{
    "2015-12-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1922897": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 12ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2015, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2016:\r\n\r\n1.1. 3ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Adilse de Oliveira Ramos (critério de antiguidade); \r\n\r\n1.2. 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Nelcy Pereira Lessa (critério de merecimento); \r\n\r\n1.3. 4ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decorrente da aposentadoria da Dra. Ana Cristina Augusto Gentil da Silva Filgueiras (critério de antiguidade); \r\n\r\n1.4. 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Laise Helena Silva Macedo (critério de merecimento); \r\n\r\n1.5. 1ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Alice Anna Louise da Silva (critério de antiguidade); \r\n\r\n1.6. 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga decorrente da remoção do Dr. Marfan Martins Vieira (critério de merecimento); \r\n\r\n1.7. 5ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da remoção da Dra. Soraya Taveira Gaya (critério de antiguidade); \r\n\r\n1.8. 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga decorrente da remoção do Dr. Talma Prado Castello Branco Junior (critério de merecimento); \r\n\r\n1.9. 2ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da remoção da Dra. Wânia Helena Valle Ayres (critério de antiguidade).\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2016:\r\n\r\n2.1. Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Celso Benjó, para lotação na 9ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Cristina Medeiros da Fonseca (critério de merecimento).\r\n\r\n3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016:\r\n\r\n3.1. 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Segadas Acylino de Lima (critério de merecimento); \r\n\r\n3.2. Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.012, de 13 de novembro de 2015 (critério de antiguidade); \r\n\r\n3.3. Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.016, de 04 de dezembro de 2015 (critério de merecimento); \r\n\r\n3.4. 2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.017, de 04 de dezembro de 2015 (critério de antiguidade); \r\n\r\n3.5. Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itaiaia, Porto Real e Quatis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.018, de 04 de dezembro de 2015 (critério de merecimento); \r\n\r\n3.6. Promotoria de Justiça de Família de Mesquita, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.019, de 07 de dezembro de 2015 (critério de antiguidade).\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01038796 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. Definição do órgão competente para revisão de declínio de atribuição a outro Ministério Público (Resolução CNMP nº 126, de 09 de julho de 2015).\r\n\r\n5. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00730327 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2014.00313753) - CIMP - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1886 de 2011 - Parte(s): Sadrak Pessoa Arruda;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01463525 - CIMP - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 2013 - Parte(s): Cristiane Guimarães Araújo Silva;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00223235 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 2008 - Parte(s): Ruth da Veiga Fontoura;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00223245 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 2008 - Parte(s): Adélia de Almeida Sampaio;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00409168 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 008 de 2010 - Parte(s): Cristina da Conceição Afonso;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00641215 - Um volume principal e um apenso (nº 2010.00632147) - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 351 de 2010 - Parte(s): Juliana Oliveira Amaral;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.01126668 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 300 de 2012 - Assunto: Apurar apreensão de aves silvestres em cativeiro e soltura das mesmas no Parque Estadual dos Três Picos, Carmo/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00107532 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Hermínio Parreira de Miranda;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00500198 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 299 de 2012 - Parte(s): José Teófilo Correa e município de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00761978 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 085 de 2012 - Parte(s): Escola Municipal Carmem Correia;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00137758 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 009 de 2011 - Parte(s): Norma do Nascimento e Roberto Carlos da Silva;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00390868 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 752 de 2015 - Parte(s): Elaine da Silva Bulhões;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00909444 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 127 de 2014 - Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Três Rios;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01168695 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 061 de 2014 - Parte(s): Sônia Aparecida José e Jeremias Pinto da Silva;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01195709 - Um volume principal e dois apensos (nº 2015.00522572 e nº 2015.00541968) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 094 de 2014 - Parte(s): Felipe Resende Guida, Luis Fernando Felipe Guida, Maria Alice de Mascarenhas Resende Guida e município de Macaé;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00430340 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 118 de 2014 - Assunto: Notícia de aterro sanitário irregular localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, Centro, Paraíba do Sul/RJ;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00616419 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 2015 - Parte(s): Dilma Bandeira;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01011712 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 848 de 2014 - Parte(s): Regina Coeli Faria de Freitas e Semyr Antonio Freitas Kaskus (Adv.: Luana Araújo de Farias - OAB/RJ 170.115 e outros);\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01129193 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 135 de 2014 - Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias e Jardim Escola Gente Inocente Ltda. - ME\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00106050 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 027 de 2015 - Parte(s): Convênio de Assistência Médica dos Servidores Municipais de Miracema - CAMEDS;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00281812 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 040 de 2015 - Parte(s): Paulo Cesar Rimes, município de Itaocara e Gelsimar Gonzaga;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00559673 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 041 de 2015 - Assunto: Notícia de poluição causada pelas atividades da oficina mecânica localizada na Travessa Nestor Amâncio, nº 100, Vila Isabel, Três Rios/RJ;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00565243 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 080 de 2015 - Parte(s): Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível de Miracema e Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00737499 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 042 de 2015 - Assunto: Notícia de degradação do meio ambiente por corte de mata ciliar em obra realizada às margens do Rio Paraíba do Sul, Três Rios/RJ;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01032065 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 935 de 2015 - Parte(s): Joaquim Machado Fonseca e Layde Helena Fernandes Machado Fonseca;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01189247 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 289 de 2015 - Parte(s): Wanda Dias da Conceição;\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00190459 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182 de 2009 - Parte(s): Natalina da Silva Araujo;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00317409 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 015 de 2009 - Parte(s): Gilson Pessanha Machado;\r\n\r\n29. Processo nº 2010.00419661 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 307 de 2011 - Parte(s): Amauri Guimarães da Silva;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00072784 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00066360) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 115 de 2013 - Parte(s): Município de Macaé;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00370055 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 044 de 2013 - Parte(s): Empresa Ideal Freire Material de Construção Ltda. (Adv.: Tulio Fiori R. Cordeiro - OAB/RJ 167.691);\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00422089 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 019 de 2015 - Parte(s): Neaci Alves de Souza e Gilmara Alves de Souza;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00007417 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 2014 - Parte(s): Simone Maria Dutra dos Passos;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00249552 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 084 de 2014 - Parte(s): Auto Posto Pérola de Santa Clara Ltda. e município de Porciúncula;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00507862 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 229 de 2014 - Parte(s): Euzimar de Oliveira Silva;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00605021 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 699 de 2014 - Parte(s): Iozir Nunes Sedano;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00193489 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - IC nº 001 de 2015 - Parte(s): Conselho Tutelar de Itaocara;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00334361 - 3ª Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 046 de 2015 - Parte(s): Ana Cláudia do Carmo Alves;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00348992 - Promotoria de Justiça de Sapucaia - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Maria Madalena Machado;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00361368 -(recurso nº 2015.01222755) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Wagner Alcântara da Rocha;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00437945 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 2015 - Parte(s): Guarda Municipal de Niterói;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00665488 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 023 de 2015 - Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00781514 - Promotoria de Justiça de Sapucaia - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Susel de Fátima Novais;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00964732 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 2015 - Parte(s): Ruth Sochaczewski;\r\n\r\n45. Processo nº 2010.00866426 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 2013 - Parte(s): Mario Luiz Romão de Souza e Maria Inêz de Jesus Romão;\r\n\r\n46. Processo nº 2012.00338603 - Três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 098 de 2012 - Parte(s): Groupon Serviços Digitais Ltda. (Adv.: Rodrigo de M. Barbosa Leite - OAB/RJ 109.960 e outros);\r\n\r\n47. Processo nº 2012.00664767 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 155 de 2012 - Parte(s): Sérgio Antônio da Silva e Aline Mendes Pinheiro;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.00094582 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 038 de 2013 - Parte(s): Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv.: Renata M. da Silva - OAB/RJ 118.782) e Josiane de Souza Cruz;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.00393414 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 092 de 2013 - Parte(s): Érica Carneiro Alvarenga e Rubens Irades de Souza Filho;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.00963594 - Três volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC e UPA de Manguinhos;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00215108 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 054 de 2014 - Parte(s): Paulo Sérgio Linhares de Araújo e Lucia Helena da Silva Fontes de Araújo;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00161133 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 011 de 2015 - Parte(s): SEEDUC - Regional Norte Fluminense, Alexandre Francisco dos Santos e Jurema Francisca Pereira;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00403665 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 2015 - Parte(s): Leonardo Curvello de Castro e Catalina Ramirez Valverde de Castro;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00521281 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 023 de 2015 - Parte(s): Sidnei da Silva e Eliane Correia da Silva;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00750081 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 032 de 2015 - Parte(s): Drieli Fonseca Gomes e Edro Corrêa Mariano;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00780813 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 249 de 2015 - Parte(s): Carlos Gregorio Soares do Vale e Fernanda Pereira Amaral;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00781770 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 363 de 2015 - Parte(s): Fábio Carvalho de Souza e Pinah Claudia de França de Souza;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00958511 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 038 de 2015 - Parte(s): Josué Elias Costa Santos e Marta Sales dos Santos Costa;\r\n\r\n59. Processo nº 2007.00156888 - Três volumes principais e três apensos (nº 2009.00121799, nº 2015.01113901 e nº 2015.00472537) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1673 de 2007 - Parte(s): Município de São João de Meriti;\r\n\r\n60. Processo nº 2012.01218174 - Três volumes principais e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3531 de 2012 - Parte(s): Pavibrás - Pavimentadora Brasileira Ltda.;\r\n\r\n61. Processo nº 2012.01527522 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 120 de 2012 - Parte(s): Colégio Estadual Antônio Houaiss;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00342482 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 014 de 2015 - Parte(s): Colégio Estadual Visconde de Cairu;\r\n\r\n63. Processo nº 2011.01210407 - Três volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 049 de 2012 - Parte(s): Ministério Público Federal e Ricardo Moro Pereira;\r\n\r\n64. Processo nº 2012.00500675 - Dois volumes principais, quatro anexos e um apenso (nº 2013.00268020) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 072 de 2012 - Parte(s): Club de Regatas Vasco da Gama - Colégio Vasco da Gama (Adv.: Caio Silva de Sousa - OAB/RJ 152.230) e Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC;\r\n\r\n65. Processo nº 2012.00692860 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 024 de 2012 - Parte(s): Colégio Universo do Saber Ltda.;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00927500 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 - Parte(s): Instituto Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAP/UERJ;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.01006936 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 143 de 2015 - Assunto: Apurar possível fornecimento de bebidas alcoólicas para adolescentes durante realização de baile funk na Rua Duque de Caxias, nº 1200, Vila Militar, Petrópolis/RJ;\r\n\r\n68. Processo nº 2003.00003604 - Quatro volumes principais, sete apensos (nº 2003.00002723, nº 2008.00210756, nº 2005.00007533, nº 2003.001.24464.00, nº 2007.00158352, nº 2006.00089929 e nº 2011.00502506) e dezenove anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1537 de 2003 - Parte(s): Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIESZO;\r\n\r\n69. Processo nº 2013.00484689 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 048 de 2013 - Parte(s): Escola Municipal Beatriz Zaleski;\r\n\r\n70. Processo nº 2013.00558962 - Dois volumes principais, dois apensos (nº 2014.00674344 com dois volumes e nº 2013.01344292) e dois anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Globo Comunicação e Participações S.A. (Adv.: Luiza S. Lacerda Benjó - OAB/RJ 121.360) e município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n71. Processo nº 2013.01322543 - Dois volumes principais e três apensos (nº 2013.01004060, nº 2014.00129414 e nº 2014.00624256) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Elker Cristina Jorge de Oliveira (Adv.: Elker Cristina J. de Oliveira - OAB/RJ 104.512) e Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu I);\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00514950 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 - Parte(s): Colégio Estadual Vicente de Jannuzi;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00852388 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8377 de 2015 - Assunto: Notícia de poluição sonora decorrente das atividades noturnas promovidas por estabelecimento situado na Avenida Braz de Pina, nº 1992, Vista Alegre/RJ;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00862719 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8387 de 2015 - Parte(s): Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Cometas do Bispo;\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00223743 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 050 de 2008 - Parte(s): Município de Cardoso Moreira;\r\n\r\n76. Processo nº 2012.00081124 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 132 de 2012 - Parte(s): Complexo Penitenciário do Gericinó;\r\n\r\n77. Processo nº 2012.01225953 - Quatro volumes principais e um apenso (nº 2013.00833268) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 013 de 2013 - Parte(s): Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Hospital Penitenciário Heitor Carrilho;\r\n\r\n78. Processo nº 2012.01533805 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 300 de 2012 - Assunto: Apurar possível existência de depósito clandestino de medicamentos no município de Italva;\r\n\r\n79. Processo nº 2013.01106292 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 142 de 2013 - Parte(s): TCE/RJ e município de Miracema;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.00393668 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 110 de 2014 - Parte(s): Joelson Gomes Soares e Câmara Municipal de Italva;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.00598284 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus de Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 2014 - Parte(s): Sidney Vicente Ponciano e Nívea Maria Gomes da Silva Ponciano;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.00931277 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 026 de 2014 - Parte(s): Maria Ferreira Ribeiro e Geraldo Ribeiro;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00291964 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 012 de 2015 - Parte(s): Samuel David Fabre e Mírian Monteiro Pereira;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00604223 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus de Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 2015 - Parte(s): Eliane da Silva Cruz e Antonio Claudio Mateini;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00605633 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus de Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 015 de 2015 - Parte(s): Pedro Gonçalves da Silva e Luzia Aparecida Araújo da Silva;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00623438 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 078 de 2015 - Parte(s): Marcus Vinícius Peixoto Moreira e Câmara Municipal de Cambuci;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00707406 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 031 de 2015 - Parte(s): Odair José Vieira Beloto;\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00075738 -Treze volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 057 de 2007 - Parte(s): Fundação Assistencial dos Servidores de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ASSEGURA;\r\n\r\n89. Processo nº 2010.00218560 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 085 de 2010 - Parte(s): Conceição Maria Rosa;\r\n\r\n90. Processo nº 2012.00237200 - Dois volumes principais e cinco anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 191 de 2014 - Assunto: Notícia de irregularidade na realização do pregão presencial para contratação de empresa especializada em sonorização e iluminação para o carnaval de 2012 no município de Nova Friburgo;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.01115154 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 176 de 2014 - Parte(s): Luiz Fernando Azevedo Silva e Hospital Municipal Raul Sertã;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.01126896 - Três volumes principais e onze apensos (nº 2014.01001894, nº 2014.01001930, nº 2014.01001938, nº 2014.01075160, nº 2014.01115746, nº 2014.01115955, nº 2014.01198323, nº 2014.01215662, nº 2014.01215663, nº 2014.01222959 e nº 2015.00857995) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 - Parte(s): Heko Empreendimentos Imobiliários Participações e Eventos Ltda. - HEKO e SPE Primus Office Campo Grande - Primus;\r\n\r\n93. Processo nº 2011.01419574 - Um volume principal, um apenso (nº 2012.01218473) e um anexo - caixa box - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 001 de 2012 - Parte(s): Arthur Otávio Scapin Jordão Costa, TV Câmara de Angra dos Reis, município de Angra dos Reis, Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda. e outros;\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00127401 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 134 de 2008 - Parte(s): Maria Luzia da Costa;\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00189072 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.00675413) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 229 de 2011 - Parte(s): Maria Faustina de Souza;\r\n\r\n96. Processo nº 2011.01462478 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 012 de 2011 - Parte(s): Conspar Construções e Serviços Ltda. e município de Angra dos Reis;\r\n\r\n97. Processo nº 2012.00115537 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 2012 - Parte(s): Elisabete de Abreu Soares;\r\n\r\n98. Processo nº 2013.00191396 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 099 de 2013 - Assunto: Apurar supostas irregularidades na contratação de operadores de videomonitoramento sem a realização de concurso público pelo município de Angra dos Reis;\r\n\r\n99. Processo nº 2013.01157388 - Um volume principal e oito anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 062 de 2013 - Parte(s): Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana de Nova Iguaçu, Viação São José Ltda. (Adv.: Marcelo Soares de Melo - OAB/RJ 135.267) e outros; \r\n\r\n100. Processo nº 2013.01195445 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Sônia Regina Costa de Paula;\r\n\r\n101. Processo nº 2013.01273459 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 047 de 2013 - Parte(s): Mário José dos Santos e Edna Graciano dos Santos;\r\n\r\n102. Processo nº 2013.01280354 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 203 de 2013 - Parte(s): Militão Fabiano Alves de Magalhães Netto e município de Rio das Flores;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00224910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 024 de 2015 - Assunto: Notícia de dano ambiental decorrente da realização de aterro e de despejo irregular de resíduos sólidos ao final da Rua Elza de Freitas Tinoco, esquina com a Rua Renato Pedrosa, Ipaibas, Barra do Piraí/RJ;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00471159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 040 de 2015 - Parte(s): Município de Pinheiral, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Escola Municipal Miguel Barbosa Júnior;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00578286 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 047 de 2015 - Parte(s): Câmara Municipal de Pinheiral, Richard Cortes de Brito e outros;\r\n\r\n106. Processo nº 2012.00493045 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 037 de 2012 - Parte(s): Jaqueline Pereira do Nascimento;\r\n\r\n107. Processo nº 2012.01585846 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00131693) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 003 de 2012 - Parte(s): Hospital Casa da Providência e município de Petrópolis;\r\n\r\n108. Processo nº 2013.00422818 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00935400) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3050 de 2013 - Parte(s): Silvana do Prado Cardoso;\r\n\r\n109. Processo nº 2013.01032786 - Um volume principal e dois apensos (nº 2014.00847920 e nº 2015.00965497) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 009 de 2014 - Parte(s): TCE/RJ e município de Japeri;\r\n\r\n110. Processo nº 2013.01040419 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3179 de 2013 - Parte(s): Josinaldo Teixeira Gomes e Marilza Benedita das Chagas Gomes;\r\n\r\n111. Processo nº 2014.00475488 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 057 de 2014 - Parte(s): Eliziane Francisco de Oliveira e Rafael Toledo Silva;\r\n\r\n112. Processo nº 2014.00931233 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 110 de 2014 - Parte(s): Luciana da Silva Salcedo;\r\n\r\n113. Processo nº 2014.01115533 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 247 de 2014 - Assunto: Apurar eventual ausência de proteção nas margens do Rio Bengalas, na localidade de Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ;\r\n\r\n114. Processo nº 2014.01152801 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 157 de 2014 - Parte(s): Renata Aparecida de Oliveira e Fernando José de Souza Thomas;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00065373 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 2015 - Parte(s): Mariana Gomes Pantalião;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00182556 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PI nº 007 de 2015 - Parte(s): Wanderson dos Santos Maia;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00546019 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 022 de 2015 - Parte(s): Conselho Tutelar de Nova Friburgo;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00643486 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 031 de 2015 - Parte(s): Maria Lucia Correia;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00768182 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PI nº 034 de 2015 - Assunto: Notícia de menores em situação de risco;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00782505 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 037 de 2015 - Parte(s): Márcia de Oliveira Calazans;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00881414 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 095 de 2015 - Parte(s): Speedgraf 143 Ltda. - EPP (Adv.: Eduardo Carestiato Daniel - OAB/RJ 132.988);\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00937252 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 2015 - Parte(s): Vera Lúcia dos Santos Fernandes e Renan Cesar dos Santos Fernandes Almeida;\r\n\r\n123. Processo nº 2008.00135019 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.01412840) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 534 de 2008 - Parte(s): Sandra Regina da Conceição Soares;\r\n\r\n124. Processo nº 2008.00306553 - Cinco volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 449 de 2005 - Assunto: Apurar as supostas irregularidades atinentes ao Fundo de Previdência Social - PREVMAR pelo município de Angra dos Reis;\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00092684 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 144 de 2009 - Parte(s): Maria Antônia da Conceição Galvão;\r\n\r\n126. Processo nº 2011.00724463 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 012 de 2011 - Parte(s): Sady Eduardo França;\r\n\r\n127. Processo nº 2014.00075944 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 047 de 2014 - Parte(s): Delço Alves Barreto;\r\n\r\n128. Processo nº 2014.00134654 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Felipe da Silva Mendonça;\r\n\r\n129. Processo nº 2014.00569316 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 248 de 2014 - Assunto: Notícia de imóvel abandonado e com acúmulo de lixo situado em Grussaí, São João da Barra/RJ;\r\n\r\n130. Processo nº 2014.00682452 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 242 de 2014 - Parte(s): Lícia Maria Viana;\r\n\r\n131. Processo nº 2014.01205193 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 2013 - Parte(s): Eutália Maria de Oliveira;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00061879 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3448 de 2015 - Parte(s): Carmem Silva Pires de Lima e Márcio Portugal Nascimento;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00072367 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 007 de 2015 - Parte(s): Levi Alves dos Santos;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.01038994 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 192 de 2015 - Parte(s): Izete Peçanha Silva;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.01120280 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 260 de 2015 - Parte(s): Rosinete Bezerra de Melo;\r\n\r\n136. Processo nº 2007.00250197 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 005 de 2007 - Parte(s): Clarinéa Cardoso Dutra e Altacir Tuller;\r\n\r\n137. Processo nº 2011.00401362 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2011 - Parte(s): Crécia Dias da Silva;\r\n\r\n138. Processo nº 2011.00829416 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 363 de 2011 - Parte(s): Antônio Cláudio Virgílio Maciel;\r\n\r\n139. Processo nº 2012.00294742 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 082 de 2012 - Parte(s): Maria Aparecida da Silva, Maria Cristina da Silva Cruz e Unidade Estratégica de Saúde da Família Dr. Elias Kalil Riestun;\r\n\r\n140. Processo nº 2012.00332829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 098 de 2012 - Assunto: Notícia de irregularidades no edital do concurso público para provimento de cargos no âmbito do Poder Executivo do município de Rio das Flores, realizado no ano de 2011;\r\n\r\n141. Processo nº 2012.01493303 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 054 de 2014 - Parte(s): Colégio Gonçalves Dias, localizado na Rua João Cândido, nº 220, Posse, Nova Iguaçu/RJ;\r\n\r\n142. Processo nº 2013.00253807 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2013 - Parte(s): João Pedro de Sousa Filho e Patrícia Bruno Moraes de Sousa;\r\n\r\n143. Processo nº 2013.00880706 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 072 de 2013 - Parte(s): Cláudia Cesar de Paula e outros;\r\n\r\n144. Processo nº 2013.01366065 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 205 de 2013 - Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Bairro Dr. Mesquita e município de Barra do Piraí;\r\n\r\n145. Processo nº 2014.00320354 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00324287) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 071 de 2014 - Parte(s): Sérgio Vinicius de Oliveira e JRO Pavimentação Ltda.;\r\n\r\n146. Processo nº 2014.00489225 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 122 de 2014 - Assunto: Notícia de irregularidades na realização de obra, na Rua Waldyr de Oliveira Lima, nº 205, esquina da Rua Mariana Coelho, Centro, Barra do Piraí/RJ;\r\n\r\n147. Processo nº 2014.00793732 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 053 de 2014 - Parte(s): Anderson da Silva e Aline Leal da Conceição;\r\n\r\n148. Processo nº 2014.01019467 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 153 de 2014 - Parte(s): Vanderlea Azevedo Menezes e município de Valença;\r\n\r\n149. Processo nº 2014.01141293 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 002 de 2015 - Parte(s): Maria Dirce Givigier de Moraes;\r\n\r\n150. Processo nº 2014.01146958 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2014 - Assunto: Notícia de menores em situação de risco;\r\n\r\n151. Processo nº 2014.01185054 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 174 de 2014 - Parte(s): Jair Ferreira Borges e município de Barra do Piraí;\r\n\r\n152. Processo nº 2014.01215254 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 254 de 2014 - Parte(s): Marizete Ribeiro;\r\n\r\n153. Processo nº 2015.00017815 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 002 de 2015 - Parte(s): Aline Bouty Louback e município de Nova Friburgo;\r\n\r\n154. Processo nº 2015.00023433 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 011 de 2015 - Parte(s): Luzia dos Reis Magalhães;\r\n\r\n155. Processo nº 2015.00154614 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 005 de 2015 - Parte(s): Manoel Antônio Santos Bernardo, Colégio Municipal Maximilian Falck e Colégio Estadual Padre Franca;\r\n\r\n156. Processo nº 2015.00395916 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Gilberto Pedro Silvestre e Celcimere Moura Chaves;\r\n\r\n157. Processo nº 2015.00514217 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00514232) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 036 de 2015 - Assunto: Notícia de poluição sonora proveniente das atividades do estabelecimento \"Bola's Bar\", localizado na Avenida Guadalajara, nº 026, Centro, Piraí/RJ;\r\n\r\n158. Processo nº 2015.00994139 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 201 de 2015 - Parte(s): Luiz Gonzaga Pereira dos Santos e Jocélia Carneiro dos Santos;\r\n\r\n159. Processo nº 2002.00003232 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 309 de 2002 - Parte(s): UPIC - Usina Pureza Indústria e Comércio S.A.;\r\n\r\n160. Processo nº 2009.00141004 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1166 de 2009 - Parte(s): Spagnhol Curso Técnico em Enfermagem;\r\n\r\n161. Processo nº 2010.00600300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 254 de 2010 - Parte(s): Antônio Clein e ONG Grupo de Apoio à Comunidade Carente de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n162. Processo nº 2010.00890035 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2010 - Parte(s): Tainá Barnabé da Silva;\r\n\r\n163. Processo nº 2011.00645187 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 291 de 2011 - Parte(s): Antônio Linas;\r\n\r\n164. Processo nº 2012.01092257 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 323 de 2012 - Parte(s): João Toledo;\r\n\r\n165. Processo nº 2013.01290107 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 2014 - Parte(s): Henrique Vieira Vasconcelos e Escola Municipal Coronel Alziro Santiago;\r\n\r\n166. Processo nº 2014.00207965 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2014 - Parte(s): Décio Teixeira Dias e Escola Municipal Prefeito Wilson Pedro Francisco;\r\n\r\n167. Processo nº 2014.00528596 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 036 de 2014 - Parte(s): Vicente Carlos Gomes e Célia Roberto;\r\n\r\n168. Processo nº 2014.01284684 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 084 de 2014 - Parte(s): Cristiane Martins Saraiva e Jorge Luiz Braga Lourenço;\r\n\r\n169. Processo nº 2014.01351730 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 2015 - Parte(s): Marta Andrade Barreto Moraes e Light Serviço de Eletricidade S.A.;\r\n\r\n170. Processo nº 2015.00459106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 066 de 2015 - Parte(s): Romilton Hilário Batista;\r\n\r\n171. Processo nº 2015.00713854 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 139 de 2015 - Parte(s): Suely dos Santos;\r\n\r\n172. Processo nº 2015.00770252 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00223869) e um anexo - 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 2015 - Parte(s): Ana Paula Mendes de Oliveira;\r\n\r\n173. Processo nº 2009.00316872 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 014 de 2009 - Parte(s): ONG Ativa Búzios e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios;\r\n\r\n174. Processo nº 2010.00586013 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 017 de 2010 - Parte(s): Viviane Lírio e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu;\r\n\r\n175. Processo nº 2010.01021652 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00009273) - Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 019 de 2011 - Parte(s): Teila dos Santos Neto e Filipe Correia Lima;\r\n\r\n176. Processo nº 2012.00828345 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 126 de 2012 - Parte(s): Rita de Cássia Pereira Quintal e município de Casimiro de Abreu;\r\n\r\n177. Processo nº 2012.01014082 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 076 de 2012 - Parte(s): Gilson Neves Peixoto, Câmara de Vereadores de Tanguá e Paulo Sérgio Santos Leite;\r\n\r\n178. Processo nº 2012.01183823 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 2013 - Parte(s): Jéssica Júlia Rodrigues do Nascimento e Eduardo Silva de Souza;\r\n\r\n179. Processo nº 2012.01203339 - Um volume principal e três apensos (nº 2015.00275440, nº 2014.00675369 e nº 2014.00879682) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 263 de 2012 - Parte(s): Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho; \r\n\r\n180. Processo nº 2013.00137009 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 169 de 2013 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé;\r\n\r\n181. Processo nº 2013.00589827 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 060 de 2013 - Assunto: Notícia de menores em situação de risco;\r\n\r\n182. Processo nº 2013.00656350 - Promotoria de Justiça de Iguaba Grande - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 2013 - Parte(s): Ana Lúcia Almeida da Silva Ferreira e Jesivan Barros Ferreira;\r\n\r\n183. Processo nº 2013.00844802 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 182 de 2013 - Parte(s): Associação dos Profissionais Guardas Municipais de São Fidélis;\r\n\r\n184. Processo nº 2014.00600625 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 092 de 2014 - Parte(s): Ana Paula Carvalho de Lima;\r\n\r\n185. Processo nº 2014.00871491 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 027 de 2015 - Parte(s): Márcia Regina Fernandes da Costa e Aurélio Alves;\r\n\r\n186. Processo nº 2014.01130511 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 181 de 2014 - Parte(s): Ostratur Viagens e Turismos Ltda. - ME e município de Rio das Ostras;\r\n\r\n187. Processo nº 2015.00187399 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2015 - Parte(s): Diógenes Ferreira Maia e Verônica Angélica Nunes de Souza;\r\n\r\n188. Processo nº 2015.00805418 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 175 de 2015 - Parte(s): Marco Aurélio Ferreira Machado;\r\n\r\n189. Processo nº 2015.00818060 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Danilo Funke e município de Macaé;\r\n\r\n190. Processo nº 2009.00317449 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 017 de 2009 - Parte(s): Município de Macaé, Centro de Ensino Superior de Campo Grande S/S Ltda., Anhanguera Educacional Ltda. (Universidade Anhanguera - UNIDERP) (Adv.: Sérgio Henrique Cabral Sant'Ana - OAB/SP 266.742) e outros;\r\n\r\n191. Processo nº 2011.01252413 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 192 de 2012 - Parte(s): Município de Casimiro de Abreu, Plano Empreiteira de Casimiro de Abreu Ltda. e Carton Empreiteira Ltda.;\r\n\r\n192. Processo nº 2012.00609619 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00096538) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 151 de 2012 - Parte(s): Jairo Delgado Justo;\r\n\r\n193. Processo nº 2012.01171036 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 137 de 2012 - Assunto: Notícia de ato de improbidade administrativa em razão de suposta irregularidades em contratos firmados para a Expo Carapebus 2012;\r\n\r\n194. Processo nº 2012.01462178 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 443 de 2012 - Parte(s): Rio Ita Ltda.;\r\n\r\n195. Processo nº 2012.01603162 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 2012 - Parte(s): Jesuelen de Souza Silva;\r\n\r\n196. Processo nº 2013.00077034 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 414 de 2012 - Parte(s): Gabrielle Luiza Silva Honório;\r\n\r\n197. Processo nº 2014.00048602 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1212 de 2014 - Parte(s): Nivia Silva do Nascimento;\r\n\r\n198. Processo nº 2014.00657265 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 2014 - Parte(s): Helena Teixeira Espósito;\r\n\r\n199. Processo nº 2014.00745955 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 2014 - Parte(s): Fabrício Souto da Costa e Alessandra da Silva Noveli;\r\n\r\n200. Processo nº 2014.00964017 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 092 de 2014 - Parte(s): Auto Viação Tanguaense Ltda.;\r\n\r\n201. Processo nº 2014.01354524 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 043 de 2015 - Parte(s): Márcia Regina da Silva Figueiredo;\r\n\r\n202. Processo nº 2015.00250766 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Ana Paula da Silva e Elvideo Paes de Assis;\r\n\r\n203. Processo nº 2015.00397648 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Ângelo José da Conceição Cabral;\r\n\r\n204. Processo nº 2015.00684079 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 2015 - Assunto: Notícia de idosos em situação de risco;\r\n\r\n205. Processo nº 2015.00713933 - 3ª Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2015 - Parte(s): José Oto Mateus Teixeira;\r\n\r\n206. Processo nº 2015.00788080 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Flávio Luiz Nery Feitosa e Marcus Vinícius Nery Feitosa;\r\n\r\n207. Processo nº 2015.00856380 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 062 de 2015 - Parte(s): Manoela Xavier Martins;\r\n\r\n208. Processo nº 2015.01212759 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Maria das Graças dos Santos;\r\n\r\n209. Processo nº 2010.00558687 - Nove volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 120 de 2012 - Assunto: Apurar as condições de funcionamento da rede de assistência à saúde mental municipal do município de Niterói;\r\n\r\n210. Processo nº 2013.00863664 - Um volume principal e três apensos (nº 2010.00348384 com dois volumes, nº 2013.00916750 e nº 2014.00629870) - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Jonas da Silva Ramos;\r\n\r\n211. Processo nº 2014.00163044 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 273 de 2014 - Parte(s): ASPROCITEC - Associação de Profissionais de Ciência e Tecnologia e Play City Diversões;\r\n\r\n212. Processo nº 2014.01255287 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 244 de 2014 - Parte(s): Maria de Lourdes Cordier da Cruz;\r\n\r\n213. Processo nº 2010.00255627 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 114 de 2010 - Parte(s): José Antônio da Conceição;\r\n\r\n214. Processo nº 2010.00930545 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 306 de 2010 - Parte(s): Município de Quissamã e Fast Track Construtora e Empreiteira Ltda.;\r\n\r\n215. Processo nº 2010.01021731 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 174 de 2012 - Parte(s): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Casimiro de Abreu e Rita de Cássia Pereira Quintal;\r\n\r\n216. Processo nº 2011.00259834 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 007 de 2011 - Parte(s): Nelcy dos Santos Carvalho;\r\n\r\n217. Processo nº 2011.00814581 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 095 de 2012 - Parte(s): Município de Rio das Ostras;\r\n\r\n218. Processo nº 2011.01120857 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 554 de 2012 - Parte(s): Município de Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\n219. Processo nº 2012.00734567 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 153 de 2013 - Parte(s): Marcelo Rodrigo da Silva Souza;\r\n\r\n220. Processo nº 2013.00007838 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 129 de 2014 - Assunto: Notícia de menor em situação de risco;\r\n\r\n221. Processo nº 2013.00315726 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 110 de 2013 - Parte(s): Isabel dos Reis;\r\n\r\n222. Processo nº 2013.00524884 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 106 de 2013 - Parte(s): Vanessa Oliveira da Conceição e Rogério de Oliveira Leite;\r\n\r\n223. Processo nº 2013.01250606 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2013 - Parte(s): Marizete Pereira da Silva e Angelo Ronaldo Macedo Carvalho;\r\n\r\n224. Processo nº 2014.00298937 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 058 de 2015 - Parte(s): Maria Auxiliadora Rodrigues;\r\n\r\n225. Processo nº 2014.00501597 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 248 de 2015 - Parte(s): Centro Educacional Lourenço Dias;\r\n\r\n226. Processo nº 2014.00660576 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 040 de 2014 - Parte(s): Ana Paula da Silva Martins;\r\n\r\n227. Processo nº 2014.00780573 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 110 de 2014 - Parte(s): Honofre Amaral Feitosa;\r\n\r\n228. Processo nº 2015.00047551 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 020 de 2015 - Parte(s): Adriana Ribeiro da Silva e Cláudio Eduardo Barbosa Linhares;\r\n\r\n229. Processo nº 2015.00131246 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 2015 - Parte(s): Geraldo Mendonça Silva e Kátia Pinto Xavier;\r\n\r\n230. Processo nº 2015.00176636 - Promotoria de Justiça de Pinheiral - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 2015 - Parte(s): João Manoel Rafael;\r\n\r\n231. Processo nº 2015.00560179 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 069 de 2015 - Parte(s): Viviane Nunes Lopes e Flávio de Oliveira;\r\n\r\n232. Processo nº 2015.00860040 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 021 de 2015 - Parte(s): Cristiane da Costa Silva Moreira;\r\n\r\n233. Processo nº 2015.01034910 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 062 de 2015 - Parte(s): Palmira Maria da Silva;\r\n\r\n234. Processo nº 2010.00594717 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 291 de 2014 - Parte(s): Antonio Carlos Avelar Gonçalves;\r\n\r\n235. Processo nº 2010.01007689 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 2011 - Parte(s): Fernanda Helena Pinto da Rocha;\r\n\r\n236. Processo nº 2011.00702020 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 018 de 2012 - Parte(s): Moisés de Almeida Santos e Renata Raquel Ferreira de Souza;\r\n\r\n237. Processo nº 2011.01287331 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 078 de 2012 - Parte(s): Valéria Batista da Costa;\r\n\r\n238. Processo nº 2012.00289203 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 786 de 2012 - Parte(s): Shirlei Miranda Vergílio da Silva;\r\n\r\n239. Processo nº 2012.00419071 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 2012 - Parte(s): Luiz Costa e Cleuza Ramos Ferreira;\r\n\r\n240. Processo nº 2012.00755218 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 849 de 2012 - Assunto: Notícia de menores em situação de risco;\r\n\r\n241. Processo nº 2012.00858028 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 011 de 2013 - Assunto: Apurar o cumprimento do percentual de reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência para as contratações temporárias nos entes públicos municipais de Volta Redonda;\r\n\r\n242. Processo nº 2012.00925952 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1296 de 2012 - Parte(s): Terezinha Ribeiro da Silva;\r\n\r\n243. Processo nº 2012.01482567 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 104 de 2012 - Parte(s): Creche Novo Amanhecer, localizada na Rua Otilia de Souza, nº 1540, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ;\r\n\r\n244. Processo nº 2013.00615540 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 061 de 2014 - Parte(s): Magali Pinheiro da Gávea e Charles Vitorino de Souza;\r\n\r\n245. Processo nº 2013.00661895 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 065 de 2013 - Parte(s): José Alexandre da Silva;\r\n\r\n246. Processo nº 2014.00106723 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Djair de Oliveira;\r\n\r\n247. Processo nº 2014.00353966 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 2014 - Assunto: Notícia de irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares do município de Niterói, quanto ao reiterado descumprimento dos prazos fixados em ofícios expedidos pelos órgãos de execução do Ministério Público;\r\n\r\n248. Processo nº 2014.00374854 - Dois volumes - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1066 de 2014 - Parte(s): Mariana Pereira de Almeida;\r\n\r\n249. Processo nº 2014.00702626 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Alcides da Silva Marques;\r\n\r\n250. Processo nº 2014.00854473 - Três volumes principais e um apenso (nº 2015.00893058) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 764 de 2014 - Parte(s): Sindicato dos Estabelecimentos Funerários do Município do Rio de Janeiro (SEFERJ) (Adv.: Marcelo F. Simão - OAB/RJ 91.586 e outros), Concessionária Rio Pax S.A. (Adv.: Charles Alves M. do Nascimento - OAB/MG 139.031 e outros) e município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n251. Processo nº 2014.01316500 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 2014 - Parte(s): Maria Vivencia de Oliveira;\r\n\r\n252. Processo nº 2015.00181934 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00328343) - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 2015 - Parte(s): Zilda Agapito da Silva;\r\n\r\n253. Processo nº 2015.00356016 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Patrick de Jesus Nascimento e Souza;\r\n\r\n254. Processo nº 2003.00001178 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 029 de 2003 - Assunto: Notícia de parcelamento irregular do solo urbano promovido pela Associação dos Sem Casa do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Roque Barbosa, nº 239, Bangu/RJ;\r\n\r\n255. Processo nº 2008.00121067 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 686 de 2015 - Parte(s): Thereza Cajueiro de Araujo;\r\n\r\n256. Processo nº 2011.00970325 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2423 de 2011 - Parte(s): Conceição Santos da Silva;\r\n\r\n257. Processo nº 2011.01310013 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 612 de 2011 - Assunto: Apurar possível construção irregular localizada na Rua Colina do Vale, lote 32º, Curicica/RJ;\r\n\r\n258. Processo nº 2013.00328043 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 378 de 2013 - Parte(s): Dalet Ferreira de Souza;\r\n\r\n259. Processo nº 2013.00416974 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 540 de 2013 - Parte(s): Lenilda Ramos Mesquita;\r\n\r\n260. Processo nº 2014.00587667 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 504 de 2014 - Parte(s): Antão Veríssimo de Figueiredo;\r\n\r\n261. Processo nº 2014.00996190 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 029 de 2014 - Parte(s): Escola Municipal Professora Sonia Mota Molisani;\r\n\r\n262. Processo nº 2014.01080020 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 127 de 2014 - Parte(s): Social Ramos Clube;\r\n\r\n263. Processo nº 2014.01080674 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 624 de 2015 - Parte(s): Adalberto Alves de Melo;\r\n\r\n264. Processo nº 2015.00016406 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 2015 - Parte(s): Maria Teresinha de Alvarenga Cabral;\r\n\r\n265. Processo nº 2015.00257826 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 2015 - Parte(s): Ariana Siqueira Magalhães Marques e Aldemir dos Santos Silva;\r\n\r\n266. Processo nº 2015.00291908 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - NF nº 140 de 2015 - Parte(s): Valéria Pereira de Sousa;\r\n\r\n267. Processo nº 2015.00653129 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 2015 - Parte(s): Palmyra Baptista de Mendonça e Joel Ferreira de Mendonça;\r\n\r\n268. Processo nº 2015.00724627 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 089 de 2015 - Assunto: Apurar possível vulnerabilidade social de famílias que estariam habitando imóvel abandonado, localizado na Rua São Bartolomeu, nº 477, Vigário Geral/RJ;\r\n\r\n269. Processo nº 2015.00805653 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Amarildo Teodoro da Costa;\r\n\r\n270. Processo nº 2003.00060128 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 046 de 2012 - Parte(s): Auto Posto Pinheiro Ltda.;\r\n\r\n271. Processo nº 2013.00077242 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 092 de 2013 - Parte(s): Solange Girão Rodrigues de Souza;\r\n\r\n272. Processo nº 2013.00479825 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2014 - Parte(s): Marlene Floricia da Silva;\r\n\r\n273. Processo nº 2013.01291894 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 070 de 2014 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no procedimento licitatório Pregão Presencial nº 012/2012 realizado no município de Carapebus;\r\n\r\n274. Processo nº 2014.00512092 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 173 de 2015 - Parte(s): Colégio Nosso Amiguinho de Vila de Cava;\r\n\r\n275. Processo nº 2014.00516807 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00054482) - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 142 de 2014 - Parte(s): Edvaldo Gomes;\r\n\r\n276. Processo nº 2014.00840744 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 372 de 2015 - Parte(s): Carlos Alberto Pereira da Silva;\r\n\r\n277. Processo nº 2014.01106083 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00794867) - Promotoria de Justiça de Mendes - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 004 de 2015 - Parte(s): Patrícia Mattos da Silva;\r\n\r\n278. Processo nº 2015.00267104 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 034 de 2015 - Parte(s): Monique Lopes Coutinho Passos, Sérgio Luiz Bonifácio Passos e Juliana Oliveira;\r\n\r\n279. Processo nº 2015.00419639 - Promotoria de Justiça de Mendes - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 022 de 2015 - Parte(s): Edmar Brum;\r\n\r\n280. Processo nº 2015.00712776 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 2015 - Parte(s): Teresinha Silva de Lima e Ivan Ferreira de Lima;\r\n\r\n281. Processo nº 2015.00738188 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 030 de 2015 - Parte(s): Julio Henrique Batalha;\r\n\r\n282. Processo nº 2015.00958249 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2015 - Parte(s): Leda de Andrade Basilio;\r\n\r\n283. Processo nº 2015.01174841 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 2015 - Parte(s): Deisiane Simplício Gomes;\r\n\r\n284. Processo nº 2009.00278598 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2367 de 2009 - Parte(s): Marcelino Adão Filho;\r\n\r\n285. Processo nº 2010.00104245 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2010 - Parte(s): Amélia Augusta de Souza;\r\n\r\n286. Processo nº 2011.00467774 - Três volumes - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 2012 - Parte(s): Maria Célia Rodrigues;\r\n\r\n287. Processo nº 2011.00869615 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 313 de 2011 - Parte(s): Creche Comunitária de Manguinhos - SICAM;\r\n\r\n288. Processo nº 2012.01313991 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 166 de 2012 - Parte(s): Milton Manoel Pinheiro;\r\n\r\n289. Processo nº 2013.01067524 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 578 de 2013 - Parte(s): Jadir Filipe Conceição de Jesus;\r\n\r\n290. Processo nº 2013.01374269 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 166 de 2014 - Parte(s): Rosimar Silva Valentim;\r\n\r\n291. Processo nº 2014.00022068 -(recurso nº 2015.01115947) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 711 de 2014 - Parte(s): Jocelino Joaquim de Souza e município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n292. Processo nº 2014.00175776 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 165 de 2014 - Parte(s): Alice Rosa da Conceição;\r\n\r\n293. Processo nº 2014.00253195 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 2014 - Parte(s): Antonio Gomes de Castro;\r\n\r\n294. Processo nº 2014.00592738 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 - Parte(s): Escola Municipal Anne Frank;\r\n\r\n295. Processo nº 2014.01140123 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01191445) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 006 de 2015 - Parte(s): Casa do Albergado Crispim Ventino;\r\n\r\n296. Processo nº 2014.01301463 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 2015 - Parte(s): Walter Baptista dos Santos e Wilma Silva dos Santos;\r\n\r\n297. Processo nº 2015.00051004 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 2015 - Parte(s): Terezinha Albene;\r\n\r\n298. Processo nº 2015.00374548 - Promotoria de Justiça de Paty do Alferes - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Roseli Pereira Leal;\r\n\r\n299. Processo nº 2015.00426442 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 372 de 2015 - Parte(s): Zilda Maria Menezes Marinho;\r\n\r\n300. Processo nº 2015.00653566 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 089 de 2015 - Parte(s): Patrícia Marques Ferreira Lima;\r\n\r\n301. Processo nº 2015.00719845 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 - Parte(s): Escola Municipal Vice Almirante Álvaro Alberto;\r\n\r\n302. Processo nº 2015.01020729 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 914 de 2015 - Parte(s): Heliade Castalia de Carvalho Rocha;\r\n\r\n303. Processo nº 2015.01020770 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 915 de 2015 - Parte(s): Helena Cavalcanti Carneiro da Cunha;\r\n\r\n304. Processo nº 2015.01038192 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1108 de 2015 - Parte(s): Jandira Nunes;\r\n\r\n305. Processo nº 2015.01038196 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1109 de 2015 - Parte(s): Manoel Oripes dos Santos da Silva Brito;\r\n\r\n306. Processo nº 2015.01038197 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1110 de 2015 - Parte(s): Carmelina Martins Machado;\r\n\r\n307. Processo nº 2009.00058452 - Seis volumes principais e um apenso (nº 2014.00020093 com dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2401 de 2008 - Parte(s): AZ Construção e Incorporação Ltda. e município de Belford Roxo;\r\n\r\n308. Processo nº 2010.00930371 - Três volumes principais e três apensos (nº 2009.00332897, nº 2011.01176590 e nº 2012.01013679) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 188 de 2010 - Parte(s): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Município de Araruama;\r\n\r\n309. Processo nº 2015.00138369 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 060 de 2015 - Parte(s): Auto Ônibus Fagundes Ltda.;\r\n\r\n310. Processo nº 2015.00261752 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 - Parte(s): Centro Educacional Nova Luz - Jardim de Infância Pequeno Torcedor (Adv.: Danilo Sahione - OAB/RJ 56.034 e outros);\r\n\r\n311. Processo nº 2006.00084078 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3050 de 2006 - Parte(s): Marcelo Marques Lopes e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\n\r\n312. Processo nº 2008.00210045 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4430 de 2008 - Parte(s): Saulo Vital e Moinho Fluminense;\r\n\r\n313. Processo nº 2009.00326316 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 064 de 2005 - Parte(s): Maria de Fátima Ribas Gilberto;\r\n\r\n314. Processo nº 2011.01015445 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 356 de 2011 - Parte(s): Creche Novos Palmares;\r\n\r\n315. Processo nº 2011.01461653 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6059 de 2011 - Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Mix do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (Adv.: João Batista de Andrade - OAB/RJ 79.680 e outros);\r\n\r\n316. Processo nº 2012.01273973 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1609 de 2012 - Parte(s): Hilda Gucovschi;\r\n\r\n317. Processo nº 2013.01242907 - Um volume principal, um anexo e um apenso (nº 2014.00331470) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 465 de 2014 - Parte(s): Sebastião Gualberto da Silveira e Maria Aparecida de Oliveira;\r\n\r\n318. Processo nº 2015.00106609 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 308 de 2015 - Parte(s): Arlete de Souza Menezes;\r\n\r\n319. Processo nº 2015.00291689 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 013 de 2015 - Parte(s): Wellington S. Rocha, Colégio Estadual Souza Aguiar e Even - RJ 16/12 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Adv.: João Augusto Basilio - OAB/RJ 73.385 e outros);\r\n\r\n320. Processo nº 2015.00565516 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 035 de 2015 - Parte(s): Escola Municipal Mário Fraccine;\r\n\r\n321. Processo nº 2015.00904597 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2015 - Parte(s): CDURP - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro e Instituto Pretos Novos;\r\n\r\n322. Processo nº 2015.00975771 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 079 de 2015 - Parte(s): Escola Municipal Professor Visitação;\r\n\r\n323. Processo nº 2015.00987121 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 892 de 2015 - Parte(s): Zenir Pinheiro e Claudio do Valle Del Debbio (Adv.: Luis Roberto da Silva - OAB/RJ 181.734);\r\n\r\n324. Processo nº 2015.01015481 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2015 - Parte(s): Cassia Romana Daher Chedier e Claudina Pinto Daher Chedier;\r\n\r\n325. Processo nº 2015.01071018 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 990 de 2015 - Parte(s): Amilton Ferreira;\r\n\r\n326. Processo nº 2000.00000126 - Sete volumes principais e sete apensos (nº 2005.00001936 com dois volumes, nº 2015.01253627, nº 2015.01253628, nº 2012.00108389, nº 2012.01049789, nº 2012.01077567 e nº 2013.00864069) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 006 de 2000 - Parte(s): Claire Moreira de Oliveira, Hospital José Fonseca (Hospital Geral de Valença) e outros;\r\n\r\n327. Processo nº 2011.00609444 - Quatro volumes - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 010 de 2014 - Assunto: Combater a evasão escolar e acompanhar as matrículas nas unidades de ensino do município de Belford Roxo;\r\n\r\n328. Processo nº 2012.01439617 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1125 de 2012 - Parte(s): IPANEMA - Serviços de Assistência Médico-Cirúrgica Infantil Ltda. (Adv.: George Costa de Almeida - OAB/RJ 112.388 e outros), Centro Pediátrico da Lagoa e Emergência e outros;\r\n\r\n329. Processo nº 2013.00208276 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 163 de 2013 - Parte(s): Banco Bradesco S.A. (Adv.: Daniel Aleixo Rodrigues - OAB/RJ 159.415 e outros);\r\n\r\n330. Processo nº 2014.00036682 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 045 de 2014 - Parte(s): Viação Andorinha Ltda., Consórcio Santa Cruz Transportes e Transportes Barra Ltda. (Adv.: Pedro D' Alcantara Miranda Neto - OAB/RJ 145.053);\r\n\r\n331. Processo nº 2014.00144797 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 157 de 2014 - Parte(s): Michael Lins de Souza e Light Serviços de Eletricidade S.A.;\r\n\r\n332. Processo nº 2014.00359158 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 377 de 2014 - Parte(s): Caprichosa Auto Ônibus Ltda. (Adv.: Natalino de Abreu - OAB/RJ 15.136);\r\n\r\n333. Processo nº 2014.00724083 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 703 de 2014 - Parte(s): Impar Serviços Hospitalares S.A. - Hospital São Lucas (Adv.: Elisangela Lima da Silva - OAB/RJ 174.483);\r\n\r\n334. Processo nº 2014.01261061 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 961 de 2014 - Parte(s): Daniel Dornelles e Laboratórios Médicos Sérgio Franco Ltda.;\r\n\r\n335. Processo nº 2014.01326620 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1021 de 2014 - Parte(s): Nova Pontocom Comércio Eletrônico S.A. (Adv.: Isabella Antunes de Souza Monteiro - OAB/RJ 157.2013);\r\n\r\n336. Processo nº 2014.01354639 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 567 de 2014 - Parte(s): Zeneide Marques de Sampaio;\r\n\r\n337. Processo nº 2015.00438289 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 325 de 2015 - Parte(s): Hospital Climede Ltda.;\r\n\r\n338. Processo nº 2015.00528509 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 2015 - Parte(s): Graça Bastos Borges;\r\n\r\n339. Processo nº 2015.00927504 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 583 de 2015 - Parte(s): Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Adv.: Marcelo Mazzola - OAB/RJ 117.407);\r\n\r\n340. Processo nº 2015.00987328 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 605 de 2015 - Parte(s): Academy Hair - Centro de Atualização Profissional Ltda. - ME - Salão de Beleza Belle Vip (Adv.: Susane Helena Oliveira Assimos - OAB/RJ 124.488);\r\n\r\n341. Processo nº 2005.00021132 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 407 de 2005 - Assunto: Verificar necessidade de construção de Casa de Custódia na região Costa Verde e transformação da 166ª DP em Delegacia Legal no município de Angra dos Reis/RJ;\r\n\r\n342. Processo nº 2012.00289514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 060 de 2012 - Parte(s): Terminal Rodoviário João Goulart;\r\n\r\n343. Processo nº 2012.00700551 - Três volumes principais e quatro anexos - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): TCM/RJ, Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e GPS Total (Adv.: Marcos Antonio de S. Silveira - OAB/RJ 99.272);\r\n\r\n344. Processo nº 2012.01436826 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 204 de 2012 - Parte(s): Expresso Miramar Ltda.;\r\n\r\n345. Processo nº 2014.01052756 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 132 de 2014 - Parte(s): Marilia França dos Santos Marins Academia de Ginástica - Academia Equipe Forma (Adv.: Amaury Pinto Junior - OAB/RJ 63.365 e outros);\r\n\r\n346. Processo nº 2014.01309676 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 166 de 2014 - Parte(s): Carlos Sebastião Torres e Itaú Unibanco S.A. (Adv.: Fabiana R. Chemmer - OAB/SP 315.265);\r\n\r\n347. Processo nº 2012.01599588 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Toesa Service Ltda.;\r\n\r\n348. Processo nº 2013.00280846 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1689 de 2013 - Assunto: Notícia de poluição sonora por arte de bar na Rua Manoel Carreiro de Melo, nº 897, São Pedro, Teresópolis/RJ;\r\n\r\n349. Processo nº 2013.00308778 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 2013 - Parte(s): Silvio Ferreira das Neves;\r\n\r\n350. Processo nº 2014.00821335 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 2014 - Parte(s): Alda Regina Santos Silva;\r\n\r\n351. Processo nº 2014.00952930 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - REP s/nº de 2014 - Parte(s): Sérgio Roberto da S. Quero e Igreja Evangélica Assembléia de Deus Central (Adv.: Fidélis Estefan Filho - OAB/RJ 88.689);\r\n\r\n352. Processo nº 2014.01023455 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 007 de 2015 - Parte(s): Américo Abreu de Carvalho e Transturismo Rei Ltda. (Adv.: Natalino de Abreu - OAB/RJ 15.136);\r\n\r\n353. Processo nº 2014.01349867 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 803 de 2015 - Parte(s): João Nyaradi;\r\n\r\n354. Processo nº 2015.00077813 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 245 de 2015 - Assunto: Apurar situação de militares inativos e pensionistas que receberam a isenção do pagamento do Imposto de renda em razão da incapacidade civil aferida por perícia médica;\r\n\r\n355. Processo nº 2015.00121354 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 2015 - Parte(s): Município de Mendes;\r\n\r\n356. Processo nº 2015.00286089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 213 de 2015 - Parte(s): Rápido São Jorge Transporte de Água e Saneamento Ltda. (Adv.: Carla Cristina Soares Pinto - OAB/RJ 183.466);\r\n\r\n357. Processo nº 2015.00642876 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 547 de 2015 - Parte(s): Carlos Siqueira de Souza;\r\n\r\n358. Processo nº 2015.00952927 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 872 de 2015 - Parte(s): Maria do Patrocínio Camillo Velho da Silva;\r\n\r\n359. Processo nº 2015.00953450 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 591 de 2015 - Parte(s): Avista S.A. Administradora de Cartões de Crédito (Adv.: Manuela Insunza - OAB/ES 11.582);\r\n\r\n360. Processo nº 2015.00972861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Viação Verdun S.A.;\r\n\r\n361. Processo nº 2015.01038200 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1147 de 2015 - Parte(s): Maria Constância Lourenço;\r\n\r\n362. Processo nº 2015.01162775 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Francisco Chagas Mateus Chaves e Ebazar.com.br Ltda. (Mercado Livre);\r\n\r\n363. Processo nº 2005.00010737 - Três volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3224 de 2008 - Parte(s): Jorge Mauro dos Santos Silva;\r\n\r\n364. Processo nº 2010.00466725 - Dois volumes principais e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 294 de 2011 - Parte(s): Associação de Pais e Alunos no CETEP Marechal Hermes - FAETEC;\r\n\r\n365. Processo nº 2013.00247299 - Três volumes principais e um apenso (nº 2013.00269099) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 303 de 2013 - Parte(s): Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. (Adv.: Adriana Corrochano Mori - OAB/SP nº 166.369);\r\n\r\n366. Processo nº 2014.00342949 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 365 de 2014 - Assunto: Notícia de irregularidade em face do aplicativo ZAZNU, concernente na prestação do serviço de transporte público sem a devida autorização;\r\n\r\n367. Processo nº 2009.00318817 - Sete volumes principais e sete anexos - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11398 de 2009 - Parte(s): Cândido Álvaro Pereira Machado;\r\n\r\n368. Processo nº 2008.00309015 - Cinco volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 016 de 2012 - Parte(s): Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ;\r\n\r\n369. Processo nº 2012.00219426 - Três volumes principais e dois apensos (nº 2011.01016126 com dois volumes e nº 2011.00259000) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 116 de 2012 - Parte(s): Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;\r\n\r\n370. Processo nº 2012.01595163 - Três volumes principais e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: Apurar irregularidades na execução do Projeto Fundo Carioca IV, em razão da inexigibilidade de licitação;\r\n\r\n371. Processo nº 2010.00730350 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 085 de 2010 - Assunto: Fiscalizar a regularidade do Plano Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu;\r\n\r\n372. Processo nº 2010.00799042 - Dois volumes principais, dois anexos e dois apensos (nº 2011.01453249 e nº 2011.00840986) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 125 de 2014 - Parte(s): Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n373. Processo nº 2012.00623187 - Três volumes principais e três apensos (nº 2012.01438496, nº 2012.01319429 e nº 2013.00266955) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 178 de 2012 - Parte(s): Município de Macaé;\r\n\r\n374. Processo nº 2013.00345635 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 054 de 2013 - Parte(s): Salvadora Rosa de Almeida;\r\n\r\n375. Processo nº 2015.00707117 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 115 de 2015 - Parte(s): Demerval Cabral;\r\n\r\n376. Processo nº 2011.01136540 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 208 de 2011 - Assunto: Notícia de assoreamento de nascentes e erosão do solo provenientes de obra de pavimentação e afastamento da estrada Mangaratiba-Rio Claro;\r\n\r\n377. Processo nº 2012.01113674 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 2009 - Parte(s): Luiz Carlos Figueiredo;\r\n\r\n378. Processo nº 2013.00290982 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00862558 com cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 051 de 2013 - Assunto: Notícia de irregularidades no critério de seleção para concessão de direito real de uso dos imóveis que estariam sendo construídos em programas habitacionais realizados nos distritos de Manoel Duarte e Abarracamento, no município de Rio das Flores/RJ;\r\n\r\n379. Processo nº 2013.00629787 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 035 de 2014 - Parte(s): Município de Queimados;\r\n\r\n380. Processo nº 2013.01322453 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1326 de 2013 - Parte(s): Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - Supervia Trens Urbanos;\r\n\r\n381. Processo nº 2014.00169717 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 032 de 2014 - Parte(s): Reinaldo Queres;\r\n\r\n382. Processo nº 2014.00892177 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 033 de 2014 - Parte(s): Município de Seropédica;\r\n\r\n383. Processo nº 2015.01054886 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 229 de 2015 - Parte(s): Maria Primo da Silva;\r\n\r\n384. Processo nº 2002.00006478 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 2002 - Assunto: Apurar o aumento de captação de recurso hídrico no Córrego Santa Guilhermina na localidade de Santa Rita da Floresta, município de Cordeiro;\r\n\r\n385. Processo nº 2010.00436075 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 026 de 2010 - Assunto: Fiscalizar o cumprimento do artigo 136, I e parágrafo único do ECA, modificado pela Lei nº 12.010/09, pelos Conselheiros Tutelares de Duque de Caxias;\r\n\r\n386. Processo nº 2010.00899116 - Três volumes principais e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 390 de 2011 - Parte(s): Sergio Luiz Ferreira Trindade;\r\n\r\n387. Processo nº 2013.00227985 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 008 de 2013 - Parte(s): Telma Maria Gomes da Silva e Walmir dos Santos Augusto;\r\n\r\n388. Processo nº 2013.01074309 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00281794) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Apurar deficiências de atendimento no núcleo de apoio à saúde da família e no matriciamento de saúde mental no âmbito da atenção primária;\r\n\r\n389. Processo nº 2014.00336965 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 008 de 2014 - Assunto: Investigar as condições de acessibilidade e existência de barreiras arquitetônicas na filial da rede de supermercados Guanabara situada na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 1552, Nova Iguaçu;\r\n\r\n390. Processo nº 2015.00374227 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 059 de 2015 - Parte(s): Município de duas Barras;\r\n\r\n391. Processo nº 2015.00732653 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 026 de 2015 - Parte(s): 15º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n392. Processo nº 2006.00080986 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 173 de 2006 - Parte(s): ILPI Recanto Paz e Bem;\r\n\r\n393. Processo nº 2010.00671666 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 041 de 2008 - Parte(s): Município de Casimiro de Abreu e Caroline Ouro de Toledo;\r\n\r\n394. Processo nº 2011.00372500 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.00434860) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1002 de 2011 - Parte(s): Emília Francisca de Mello;\r\n\r\n395. Processo nº 2012.01147570 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1476 de 2012 - Parte(s): Nelina Pereira Dias;\r\n\r\n396. Processo nº 2013.00020223 - Um volume principal e quatro apensos (nº 2013.01335944, nº 2014.00226356, nº 2014.00810624 e nº 2014.00203102) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 023 de 2013 - Parte(s): Rodrigo Porto e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n397. Processo nº 2013.00319871 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 2013 - Parte(s): Bionor José da Silva;\r\n\r\n398. Processo nº 2013.00892951 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1038 de 2013 - Parte(s): Maria da Glória da Cruz Serra;\r\n\r\n399. Processo nº 2014.00635884 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 050 de 2014 - Parte(s): Sindicato dos Fiscais de Tributos de Itaboraí - SINDIFITA;\r\n\r\n400. Processo nº 2014.00981003 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 2015 - Parte(s): Joaquim José Marinho Euzébio e Lucimar Barreto Ribeiro;\r\n\r\n401. Processo nº 2015.00484027 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 021 de 2015 - Parte(s): Maria de Nazareth Barbosa;\r\n\r\n402. Processo nº 2002.00002344 - Onze volumes principais, oito apensos (nº 2013.00478504, nº 2006.00086714 com dois volumes, nº 2009.00319795 com cinco volumes, nº 2010.00960478 com quatro volumes, nº 2012.00912577, nº 2012.00048180, nº 2013.00716053 e nº 2013.00089266) e quatro anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 811 de 2002 - Parte(s): Ministério Público Federal, Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, Ricardo Antônio Lobo (Adv.: Paula Brito S. Araújo - OAB/RJ 94.859) e outros;\r\n\r\n403. Processo nº 2010.00942546 - Oito volumes principais e três apensos (nº 2011.00158035, nº 2013.00559493 com três volumes e nº 2014.00118108 com quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2873 de 2010 - Parte(s): Centro de Educação Tecnológica Profissional - CETEP Duque de Caxias;\r\n\r\n404. Processo nº 2012.00461832 - Três volumes principais e três apensos (nº 2014.00422858, nº 2012.00461832 e nº 2015.00931871) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: Apurar deficiências de atendimento à saúde prestada na unidade prisional da SEAP - Cadeia Pública Laércio da Costa Pelegrino;\r\n\r\n405. Processo nº 2013.00715596 - Dois volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 132 de 2013 - Parte(s): Município de Bom Jardim e Celso Jardim;\r\n\r\n406. Processo nº 2015.00143443 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 2015 - Parte(s): Riceli Ramos Maia e Edircy Joana de Souza;\r\n\r\n407. Processo nº 2015.00673795 - Um volume principal, um apenso (nº 2015.00893125) e três anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 482 de 2015 - Parte(s): Sindicato dos Estabelecimentos Funerários do Município do Rio de Janeiro (Adv.: Marcelo Simão - OAB/RJ 91.586), Consórcio Rio Pax (Adv.: Thiago L. Gonçalves - OAB/RJ 160.007) e Consórcio Reviver S.A. (Adv.: Eduardo M. S. Moreira - OAB/RJ 91.403);\r\n\r\n408. Processo nº 2015.00897475 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Rogério Sabino de Miranda;\r\n\r\n409. Processo nº 2015.01108291 -(recurso nº 2015.01271582) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 775 de 2015 - Parte(s): Silas da Silva Farias (Adv.: Silas da Silva Farias - OAB/RJ 83.603) e AUCAD - Administração e Informações Cadastrais Ltda.;\r\n\r\n410. Processo nº 2011.01096167 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 2011 - Parte(s): Márcio Costa Pinto;\r\n\r\n411. Processo nº 2012.00245587 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 315 de 2012 - Parte(s): Maria Pereira dos Santos;\r\n\r\n412. Processo nº 2012.00699895 - 2ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 2012 - Parte(s): Joci de Oliveira Reis;\r\n\r\n413. Processo nº 2012.00882796 - Dois volumes principais e dois anexos - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Câmara Municipal de Rio de Janeiro, Luciana Cabizieri e SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.;\r\n\r\n414. Processo nº 2012.01220255 - 2ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 082 de 2013 - Parte(s): Wanderson Cunha;\r\n\r\n415. Processo nº 2013.00690971 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 084 de 2014 - Parte(s): Jailson da Silva Barros e Libânia da Silva;\r\n\r\n416. Processo nº 2013.01218598 - 2ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 2013 - Parte(s): Marta da Silva Parreira;\r\n\r\n417. Processo nº 2014.00145175 - 2ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 2014 - Parte(s): Marcelo Deccache Austregesilo Costa;\r\n\r\n418. Processo nº 2014.00553036 - 2ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 2014 - Parte(s): Andreia Sales Miranda;\r\n\r\n419. Processo nº 2014.00694456 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 109 de 2014 - Parte(s): Fernanda Cristina C. Teixeira e Emília Carvalho Mori;\r\n\r\n420. Processo nº 2014.01205836 - 2ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 062 de 2014 - Parte(s): Lucas da Silva Fernandes de Oliveira;\r\n\r\n421. Processo nº 2015.00426128 - 2ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 2015 - Parte(s): Paulo Cesar Vieira dos Santos;\r\n\r\n422. Processo nº 2015.00725132 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 138 de 2015 - Parte(s): Edmar Neves Costa Junior;\r\n\r\n423. Processo nº 2015.01065316 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 2015 - Parte(s): Janaína Iara de Lima e Tupinambá Damião de Lima;\r\n\r\n424. Processo nº 2008.00092950 - Um volume principal e um anexo (recurso nº 2015.01262273) - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 - Parte(s): Fundação Educacional de Duque de Caxias (Adv.: Milton Trajano de Oliveira - OAB/RJ 140.760);\r\n\r\n425. Processo nº 2008.00092952 - Um volume principal e um anexo (recurso nº 2015.01262280) - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 - Parte(s): Fundação Educacional de Duque de Caxias (Adv.: Milton Trajano de Oliveira - OAB/RJ 140.760);\r\n\r\n426. Processo nº 2010.00732343 - Cinco volumes principais e um apenso (nº 2011.00972942) - 3ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 029 de 2010 - Parte(s): Fundação de Apoio a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO - FURJ (Adv.: Thiago da Silva Lima - OAB/RJ 171.025), Argos Assessorias e Peritagens Ltda., Azevedo e Lopes Auditores Independentes - EPP, ANEND - Contabilidade e Auditoria S/C Ltda. e outros;\r\n\r\n427. Processo nº 2012.01294465 - Um volume principal e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Hospital Penal Fábio Soares Maciel;\r\n\r\n428. Processo nº 2007.00157343 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 048 de 2007 - Parte(s): Estado do Rio de Janeiro, Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC e Visão Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Adv.: Osmar Augusto R. Barbosa - OAB/RJ 89.925;\r\n\r\n429. Processo nº 2013.01089331 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 2013 - Parte(s): Rozenilde dos Anjos Trindade;\r\n\r\n430. Processo nº 2013.01299799 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Antonio Pereira da Silva;\r\n\r\n431. Processo nº 2015.00738802 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 2015 - Parte(s): Talita Silvana Maia Barbosa;\r\n\r\n432. Processo nº 2015.00865214 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Talita Silvana Maia Barbosa e Vera Maia Barbosa (Adv.: Tatiana Viana de Oliveira - OAB/RJ 107.842;\r\n\r\n433. Processo nº 2015.01108714 - Dois volumes principais, dois apensos (nº 2013.01100962 e nº 2013.01100960) e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 054 de 2012 - Parte(s): Município de Itaboraí, Magno Monteiro Fortes e Renato Ferreira;\r\n\r\n434. Processo nº 2003.00001365 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2362 de 2003 - Parte(s): Celso Galafassi;\r\n\r\n435. Processo nº 2008.00092953 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 - Parte(s): Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC;\r\n\r\n436. Processo nº 2009.00156740 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 083 de 2014 - Parte(s): Viação Teresópolis e Turismo Ltda.;\r\n\r\n437. Processo nº 2009.00324664 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4602 de 2009 - Assunto: Notícia de perturbação de sossego decorrente de poluição sonora e emissão de particulado resultante do funcionamento de uma marmoraria situada na Rua Mambucaba, nº 54, Coelho Neto, Rio de Janeiro;\r\n\r\n438. Processo nº 2013.00529494 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 122 de 2013 - Assunto: Apurar dano ambiental decorrentes de eventual \"queima de fogos\" em área de preservação permanente, bem como no túmulo de Casimiro de Abreu e família, em Barra de São João, distrito de Casimiro de Abreu;\r\n\r\n439. Processo nº 2013.01079374 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 275 de 2014 - Parte(s): Devanir Ramos Lourenço;\r\n\r\n440. Processo nº 2014.00435189 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 020 de 2014 - Assunto: Aferir a existência e as condições do banho de sol no presídio Ary Franco - AF;\r\n\r\n441. Processo nº 2014.00500914 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 2014 - Parte(s): Thabatá Cândido Nogueira de Aguiar;\r\n\r\n442. Processo nº 2014.00966351 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 153 de 2014 - Parte(s): Cely Souza dos Anjos;\r\n\r\n443. Processo nº 2014.01110362 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 331 de 2015 - Parte(s): Severino Ferreira da Silva;\r\n\r\n444. Processo nº 2014.01261256 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 167 de 2014 - Parte(s): Ondina Braga Falcão;\r\n\r\n445. Processo nº 2014.01292363 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 2015 - Parte(s): Marina Nascimento da Silva;\r\n\r\n446. Processo nº 2014.01350449 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 012 de 2014 - Parte(s): Airton de Moraes;\r\n\r\n447. Processo nº 2015.00052218 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Júlio César Ferreira de Melo;\r\n\r\n448. Processo nº 2015.00078304 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 2015 - Parte(s): Ana Cláudia Thomé dos Santos;\r\n\r\n449. Processo nº 2015.00126187 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2015 - Parte(s): Ercília Maria das Neves;\r\n\r\n450. Processo nº 2015.00126197 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 2015 - Parte(s): Marta Olga da Silva Fernandes;\r\n\r\n451. Processo nº 2015.00175328 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 009 de 2015 - Parte(s): Simão Adriano Neto;\r\n\r\n452. Processo nº 2015.00272437 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 025 de 2015 - Assunto: Apurar sobre a falta de manutenção na Ponte de Concreto existente na Rua Manuel Bonifácio, Bacia de Pedra, município de Vassouras, a qual estaria com várias rachaduras, preocupando os moradores;\r\n\r\n453. Processo nº 2015.00561319 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 2015 - Parte(s): Waldir Class da Silva;\r\n\r\n454. Processo nº 2015.00658568 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Samuel Silva Duarte;\r\n\r\n455. Processo nº 2015.00859870 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00866642) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Luis Felippe Badin Borio;\r\n\r\n456. Processo nº 2015.00976647 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 2015 - Parte(s): Casa de Show I9 Music;\r\n\r\n457. Processo nº 2015.01146573 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 113 de 2015 - Parte(s): Christophe Henrique Silva dos Santos e Patrícia dos Santos Diniz;\r\n\r\n458. Processo nº 2005.00004960 - Três volumes principais, dois apensos (nº 2007.00161227 e nº 2008.00007310) e sete anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3893 de 2005 - Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde, Toesa Service Ltda. e Rodi-Coop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Transportadores de Cargas, Passageiros, Utilitários e Locação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n459. Processo nº 2007.00155099 - Nove volumes principais, onze anexos e um apenso (nº 2011.00866263) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 398 de 2007 - Parte(s): Posto Sol da Dutra Ltda. (Adv.: Constantino Serfiotis Filho - OAB/RJ 59.951 e outros);\r\n\r\n460. Processo nº 2003.00002836 - Dois volumes principais, três apensos (nº 2012.00844102, nº 2012.00851488 e nº 2012.00851502) e sete anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1944 de 2004 - Parte(s): FAM/RIO - Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro e município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n461. Processo nº 2009.00064383 - Quatro volumes principais e um apenso (nº 2011.00121970 com três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 2009 - Parte(s): André Luiz Ceciliano, Jairo dos Santos e Viação Normandy do Triângulo Ltda. (Adv.: Cláudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB/RJ 86.673);\r\n\r\n462. Processo nº 2009.00307430 - Quatro volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 064 de 2009 - Parte(s): Ertel Engenharia e Concessões Ltda. e município de Valença;\r\n\r\n463. Processo nº 2012.00610910 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 049 de 2012 - Parte(s): Alex Silva Ferreira;\r\n\r\n464. Processo nº 2013.01354921 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 086 de 2015 - Assunto: Notícia de irregularidades nos cargos de Diretor e Diretor Adjunto da rede de ensino fundamental do município de Barra Mansa;\r\n\r\n465. Processo nº 2014.00273724 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 074 de 2014 - Parte(s): Maria de Lourdes Oliveira Pinheiro;\r\n\r\n466. Processo nº 2014.00581156 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 021 de 2014 - Parte(s): Wilma Machado Marinho;\r\n\r\n467. Processo nº 2014.01262605 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 106 de 2014 - Parte(s): Ivam Ferreira da Silva;\r\n\r\n468. Processo nº 2014.01271757 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 045 de 2014 - Parte(s): Elza Ribeiro Cruz;\r\n\r\n469. Processo nº 2015.00407644 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 036 de 2015 - Parte(s): Autoescola Nossa Senhora da Conceição (Adv.: Fabio Henrique de C. Cruz - OAB/RJ 148.587);\r\n\r\n470. Processo nº 2009.00336709 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2009 - Parte(s): Creche Monsenhor França e Geovane Ferreira Silva (Adv.: Luciana R. Cabral Fadul - OAB/RJ 150.649);\r\n\r\n471. Processo nº 2011.01015948 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 372 de 2011 - Parte(s): Creche Casa de Francisco, localizada na Rua Moisés, nº 033, Jacarepaguá/RJ;\r\n\r\n472. Processo nº 2013.00037910 - Um volume principal e dois apensos (nº 2015.00095611 e nº 2014.00123923) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Dejair Correa Junior e Monalisa do Nascimento;\r\n\r\n473. Processo nº 2013.00880159 - Dois volumes (recurso nº 2013.00905167) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Humaitá Associação de Educação e Ensino (Adv.: Renato Arias Santiso - OAB/RJ 81.248), Colégio Cruzeiro (Adv.: Danilo Sahione - OAB/RJ 56.034 e outros), Colégio Santo Inácio (Adv.: Saulo Salles - OAB/RJ 161.463 e outros) e outros;\r\n\r\n474. Processo nº 2013.01329357 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1198 de 2013 - Parte(s): Agenor Francisco de Souza e Maria Batalha Ramos;\r\n\r\n475. Processo nº 2014.01345551 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1404 de 2014 - Parte(s): Theodor Wolfgang Allo;\r\n\r\n476. Processo nº 2015.00316409 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1450 de 2015 - Parte(s): Elacy Luiza dos Santos da Costa;\r\n\r\n477. Processo nº 2015.00321481 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 2015 - Parte(s): Leonor da Gama Tavares dos Santos;\r\n\r\n478. Processo nº 2015.00959819 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00375792) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 205 de 2015 - Parte(s): Carmem Flozina Gomes;\r\n\r\n479. Processo nº 2015.01056158 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 - Parte(s): Escola Municipal Professora Leila Barcellos de Carvalho;\r\n\r\n480. Processo nº 2010.00376524 - Um volume principal e dois anexos - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 014 de 2009 - Parte(s): Cruzinete da Silva Moizes, Josinete da Silva Moraes e Edivaldo Soares;\r\n\r\n481. Processo nº 2010.00399127 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 145 de 2013 - Parte(s): Fundação Municipal de Cultura e Lazer de Quissamã e ACMP Produção e Eventos Ltda. - ME;\r\n\r\n482. Processo nº 2012.01251639 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2013.00821320) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 960 de 2012 - Parte(s): João Carlos Duarte Cardoso;\r\n\r\n483. Processo nº 2012.01257360 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Marcelo Mafra Magalhães de Lima Franco e Secretaria Municipal de Urbanismo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n484. Processo nº 2013.00056900 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 232 de 2013 - Parte(s): Transportadora Macabu Ltda. (Adv.: Jader Celso G. de Sousa - OAB/RJ 150/750 e outros);\r\n\r\n485. Processo nº 2013.00293786 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 022 de 2013 - Parte(s): Hospital Codrato de Vilhena - Santa Casa de Misericórdia de Angra dos Reis;\r\n\r\n486. Processo nº 2013.00613978 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 148 de 2013 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu;\r\n\r\n487. Processo nº 2013.00840158 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 128 de 2015 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no processo de municipalização do ensino fundamental e ingresso de alunos nas escolas da rede pública estadual do município de Casimiro de Abreu;\r\n\r\n488. Processo nº 2014.00355037 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 079 de 2014 - Parte(s): Maria José Arruda de Silveira;\r\n\r\n489. Processo nº 2014.01098611 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 225 de 2014 - Parte(s): Administradora Trirriense Ltda. (Adv.: Joseane de S. Andrade - OAB/RJ 187.678) e município de Três Rios;\r\n\r\n490. Processo nº 2014.01140648 - Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu - CRAAI Macaé - PA nº 020 de 2014 - Parte(s): Lucilla Carlos Pinheiro;\r\n\r\n491. Processo nº 2014.01141626 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 264 de 2014 - Parte(s): Rosemary Bastos Gomes e Águas do Paraíba (Adv.: Bruno C. da Motta - OAB/RJ 190.161 e outros);\r\n\r\n492. Processo nº 2015.00554831 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº 045 de 2015 - Parte(s): F.A. Produções e Sonorizações Artísticas Ltda. e município de Carmo;\r\n\r\n493. Processo nº 2015.00678902 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 129 de 2015 - Assunto: Verificar oferecimento em edital de Concurso Público nº 001/2015 de salário abaixo do piso mínimo estadual para cargo de professor com nível superior no município de São Fidélis;\r\n\r\n494. Processo nº 2015.00737801 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Robinson de Oliveira Cajuí e Escola Municipal Rubem Arruda Câmara;\r\n\r\n495. Processo nº 2015.00850478 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 024 de 2015 - Parte(s): Ricardo Alexandre Vieira de Souza e Tânia Maria de Oliveira Aguiar Souza;\r\n\r\n496. Processo nº 2015.00970094 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 028 de 2015 - Parte(s): Benedita de Jesus Delfino e Aramis do Nascimento;\r\n\r\n497. Processo nº 2007.00154922 - Oito volumes principais e dois apensos (nº 2011.00317503 e nº 2015.00082655) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 239 de 2007 - Parte(s): Hospital São João Batista de Volta Redonda;\r\n\r\n498. Processo nº 2013.01028576 - Cinco volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 2014 - Parte(s): Cristiano Franco Fonseca;\r\n\r\n499. Processo nº 2009.00440925 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 2009 - Assunto: Verificar existência de locais de exploração da prostituição infanto-juvenil no município de Resende;\r\n\r\n500. Processo nº 2010.00604398 - Quatro volumes principais, um apenso (nº 2013.01027243) e cinco anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 196 de 2010 - Parte(s): Município de Rio das Ostras;\r\n\r\n501. Processo nº 2014.00325255 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 016 de 2014 - Assunto: Apurar ilegalidades na ocupação desordenada, notadamente no que tange ao empreendimento denominado Loteamento Top Club no município de Resende;\r\n\r\n502. Processo nº 2014.00459503 - Dois volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 009 de 2015 - Assunto: Fiscalizar aplicação dos programas de acolhimento Institucional Nossa Casa e Casa da Acolhida no município de Resende;\r\n\r\n503. Processo nº 2014.01130430 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Janaína Cassiano Dutra;\r\n\r\n504. Processo nº 2014.01242052 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Sergio José de Paula Santos;\r\n\r\n505. Processo nº 2015.00606513 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 135 de 2015 - Parte(s): Maternidade do Hospital Alcides Carneiro;\r\n\r\n506. Processo nº 2010.00369342 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 - Parte(s): Fundação Universo;\r\n\r\n507. Processo nº 2010.00379024 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - IC nº 003 de 2010 - Assunto: Fiscalizar aplicação de recursos oriundos do FMDCA para implementação do programa Família Acolhedora no âmbito do município de São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\n508. Processo nº 2011.01086160 - Um volume principal e dois apensos (nº 2011.01086352 e nº 2012.00888391) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1080 de 2011 - Parte(s): Reinaldo Ramos da Silva e Clube de Regatas Vasco da Gama (Adv.: Caio Silva de Sousa - OAB/RJ 152.230);\r\n\r\n509. Processo nº 2014.00386186 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 076 de 2014 - Parte(s): Esporte Clube Santo Antonio;\r\n\r\n510. Processo nº 2014.00500439 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 498 de 2014 - Parte(s): Onofre Eletro Ltda. (Adv.: Carlos Alberto S. Damiani - OAB/RJ 135.493);\r\n\r\n511. Processo nº 2014.00670754 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 141 de 2014 - Parte(s): Maria Francisca dos Santos Silva;\r\n\r\n512. Processo nº 2014.01215297 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 281 de 2014 - Parte(s): Maria Helena dos Santos;\r\n\r\n513. Processo nº 2015.00041476 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 331 de 2015 - Parte(s): Hospital Cardiobarra;\r\n\r\n514. Processo nº 2015.00565738 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 417 de 2015 - Parte(s): Clínica Memorial;\r\n\r\n515. Processo nº 2015.00788211 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Felipe Estevão Valério Soares;\r\n\r\n516. Processo nº 2015.00794301 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 513 de 2015 - Parte(s): Claro S.A. (Adv.: João Dácio Rolim - OAB/RJ 2.056-A);\r\n\r\n517. Processo nº 2015.00892981 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 157 de 2015 - Parte(s): José Amaro Paulo Rodrigues;\r\n\r\n518. Processo nº 2015.00994556 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 184 de 2015 - Parte(s): Eronice Ribeiro Manhães;\r\n\r\n519. Processo nº 2010.00611667 - Três volumes principais e um apenso (nº 2015.00981320 com onze volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 197 de 2010 - Assunto: Notícia de irregularidade decorrente da preterição dos candidatos aprovados no V Concurso Público, realizado pelo município de Rio das Ostras para o cargo de guarda sanitário;\r\n\r\n520. Processo nº 1998.001.05559.00 - (recurso nº 2015.01170710) - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 1998 - Parte(s): Fundação Miguel Pereira;\r\n\r\n521. Processo nº 2009.00307369 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 - Parte(s): Fundação Universo (Adv.: Gabriela V. Roçadas Pereira - OAB/RJ 85.760);\r\n\r\n522. Processo nº 2009.00307375 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 - Parte(s): Fundação Universo (Adv.: Gabriela V. Roçadas Pereira - OAB/RJ 85.760);\r\n\r\n523. Processo nº 2010.00369306 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 - Parte(s): Fundação Universo (Adv.: Gabriela V. Roçadas Pereira - OAB/RJ 85.760);\r\n\r\n524. Processo nº 2012.00830317 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Fundação Universo (Adv.: Gabriela V. Roçadas Pereira - OAB/RJ 85.760);\r\n\r\n525. Processo nº 2011.00690861 - Três volumes (recurso nº 2015.01186989) - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 - Parte(s): Fundação Universo (Adv.: Gabriela V. Roçadas Pereira - OAB/RJ 85.760);\r\n\r\n526. Processo nº 2014.00059022 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 035 de 2014 - Parte(s): Anderson Paulino de Souza;\r\n\r\n527. Processo nº 2014.00062238 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 023 de 2014 - Parte(s): Enéas Gomes Lopes, Maco Aurélio de Oliveira e outros;\r\n\r\n528. Processo nº 2014.00175314 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 075 de 2014 - Parte(s): TCE/RJ e Rafael de Moraes Rangoni Carvalho;\r\n\r\n529. Processo nº 2014.00181091 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 039 de 2014 - Parte(s): Simone Gomes Araújo;\r\n\r\n530. Processo nº 2014.00586195 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 140 de 2014 - Parte(s): Alcides de Moura Rolim Filho;\r\n\r\n531. Processo nº 2014.00628849 - Três volumes (recurso nº 2015.01186985) - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Fundação Universo (Adv.: Gabriela V. Roçadas Pereira - OAB/RJ 85.760);\r\n\r\n532. Processo nº 2014.00663489 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 066 de 2014 - Parte(s): Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Engefort Construtora Ltda.;\r\n\r\n533. Processo nº 2014.01000345 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8243 de 2014 - Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364);\r\n\r\n534. Processo nº 2015.00775527 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 031 de 2015 - Parte(s): Abel Duarte de Deus Lara e Graciele Almeida do Nascimento;\r\n\r\n535. Processo nº 2010.00848302 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 274 de 2012 - Parte(s): Elza Martins Machado;\r\n\r\n536. Processo nº 2012.01004755 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 845 de 2012 - Parte(s): Damiana Machado dos Santos;\r\n\r\n537. Processo nº 2013.00680062 - Três volumes - (recurso nº 2015.01186987) - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Fundação Universo (Adv.: Gabriela V. Roçadas Pereira - OAB/RJ 85.760);\r\n\r\n538. Processo nº 2013.00922930 - Um volume principal e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 061 de 2014 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades na transmissão de propriedades do empreendimento Praia Grande Residence à particulares pelo município de Arraial do Cabo;\r\n\r\n539. Processo nº 2013.01163776 - Um volume principal e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 114 de 2013 - Parte(s): ISRJ Construções Paraty Ltda. - ME, município de Paraty e Comissão Processante Permanente II de Paraty;\r\n\r\n540. Processo nº 2014.01110745 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 032 de 2014 - Parte(s): José dos Santos Neres e Josiane Santos de Almeida;\r\n\r\n541. Processo nº 2007.00157571 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 119 de 2007 - Parte(s): Município de São Pedro da Aldeia e Alfredo Muniz da Silva;\r\n\r\n542. Processo nº 2012.01387776 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 136 de 2012 - Parte(s): Genivaldo da Silva Pereira e Rosilda Silva;\r\n\r\n543. Processo nº 2013.00052114 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 2013 - Parte(s): Ingrid Cobos Silva;\r\n\r\n544. Processo nº 2013.00345282 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 2014 - Parte(s): Eunice Rosa dos Santos e Luiz Antonio Sobrinho;\r\n\r\n545. Processo nº 2014.00169662 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 041 de 2014 - Parte(s): Regina Almeida de Azevedo;\r\n\r\n546. Processo nº 2014.00516968 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 063 de 2014 - Parte(s): Almir Klein Pereira;\r\n\r\n547. Processo nº 2014.00715855 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 030 de 2014 - Parte(s): Paulo Francisco de Paula;\r\n\r\n548. Processo nº 2014.00734643 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 195 de 2014 - Parte(s): Rita de Cássia Monteiro Ribeiro;\r\n\r\n549. Processo nº 2014.01116167 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 139 de 2014 - Parte(s): Município de Paulo de Frontim, Adriano Teperino Ramalho Bazar e Representação e Aquarius Rios Comércio e Serviços Ltda.;\r\n\r\n550. Processo nº 2014.01116943 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 147 de 2014 - Parte(s): Município de Armação dos Búzios;\r\n\r\n551. Processo nº 2014.01178913 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 165 de 2014 - Parte(s): Município de Rio Claro e Moriá Assistencial e Funerária Ltda.;\r\n\r\n552. Processo nº 2014.01277514 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 174 de 2014 - Parte(s): Alexandre Andrade de Oliveira e Fernanda dos Santos Lima;\r\n\r\n553. Processo nº 2015.00293095 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 002 de 2015 - Parte(s): Escola Estadual Leopoldo Oscar Stutz e Colégio Estadual Doutor Péricles Corrêa da Rocha;\r\n\r\n554. Processo nº 2015.00507347 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 021 de 2015 - Parte(s): Evandro Arcanjo;\r\n\r\n555. Processo nº 2015.00578588 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 023 de 2015 - Parte(s): Denise Breder e Maria Jacintha Penha da Silva;\r\n\r\n556. Processo nº 2015.00829163 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Reinaldo Santos Ribeiro;\r\n\r\n557. Processo nº 2015.00852651 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 012 de 2015 - Parte(s): Ronaldo Gomes e município de Nova Friburgo;\r\n\r\n558. Processo nº 2015.00875998 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 031 de 2015 - Parte(s): José Eduardo Vieira de Oliveira;\r\n\r\n559. Processo nº 2008.00306562 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 958 de 2008 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades na implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento da Maricultura da Baía da Ilha Grande no município de Angra dos Reis;\r\n\r\n560. Processo nº 2011.00214650 - Três volumes - (recurso nº 2015.01186991) - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 - Parte(s): Fundação Universo (Adv.: Gabriela V. Roçadas Pereira - OAB/RJ 85.760);\r\n\r\n561. Processo nº 2011.01203773 - Quatro volumes principais e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 156 de 2011 - Parte(s): Construtora Rio 2007 Ltda. e município de Magé;\r\n\r\n562. Processo nº 2011.01263416 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 2014 - Parte(s): Gabriel Rodrigues da Fonseca;\r\n\r\n563. Processo nº 2012.00114159 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 2012 - Parte(s): Thaís Gonçalves Silva;\r\n\r\n564. Processo nº 2012.00380929 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 142 de 2013 - Parte(s): Luana da Silva de Freitas e Lorrana da Silva de Freitas;\r\n\r\n565. Processo nº 2013.00827261 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 098 de 2013 - Parte(s): Carla Regina de Lima Campello e Gabriel de Lima Campello;\r\n\r\n566. Processo nº 2014.00751305 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Gileno Cássio Portela Costa, Associação da Banda Jardim Sarmento e Prefeitura de Angra dos Reis;\r\n\r\n567. Processo nº 2014.01039759 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 120 de 2014 - Parte(s): Reinaldo Jerônimo da Cruz, Marcio José Silvana da Silva e Fabiana Venturino da Cruz;\r\n\r\n568. Processo nº 2011.01461639 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 140 de 2012 - Assunto: Apurar possível cobrança irregular aos munícipes do valor de combustível utilizado no transporte de pacientes por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Carapebus;\r\n\r\n569. Processo nº 2012.00787756 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.01100669 com três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 071 de 2012 - Parte(s): TCE/RJ, município de Sumidouro, Publicar Paquequer Empresa Jornalística, Transportadora Carmense Comércio e Indústria e Viação Carmense Ltda.;\r\n\r\n570. Processo nº 2013.00499297 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 319 de 2013 - Parte(s): Raphael Coutinho Natalino, Conceição de Jesus Coutinho e Widelmo Natalino;\r\n\r\n571. Processo nº 2013.00905806 - Um volume principal e um anexo - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): COMLURB, Sebastião Manoel da Conceição e Alcir Azevedo da Costa;\r\n\r\n572. Processo nº 2014.00253588 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2015.00330023) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 - Parte(s): Mauro Marcos Farias da Conceição e UERJ;\r\n\r\n573. Processo nº 2014.00360308 - Três volumes - GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6859 de 2014 - Parte(s): Maria Imerentina Rodrigues Ferreira;\r\n\r\n574. Processo nº 2015.00120841 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8275 de 2015 - Assunto: Apurar possível poluição sonora proveniente de casa de festas localizada na Av. Edson Pasos, nº 3114, Tijuca/RJ;\r\n\r\n575. Processo nº 2015.00673266 - Um volume principal e três apensos (nº 2015.00971582, nº 2015.00960572 e nº 2015.00679271) - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Rubens dos Santos;\r\n\r\n576. Processo nº 2008.00005931 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 058 de 2014 - Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e TERONI- Terminal Rodoviário de Niterói Ltda.;\r\n\r\n577. Processo nº 2008.00200836 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 027 de 2008 - Parte(s): Antonio Bezerra de Melo e Daniel Morais (Adv.: Pedro Amaral Pinto - OAB/RJ 146.236);\r\n\r\n578. Processo nº 2011.00212148 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 012 de 2011 - Parte(s): Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE; \r\n\r\n579. Processo nº 2012.00307584 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2012.00757525) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 2009 - Parte(s): Mamedes Manoel dos Santos e Albertina Augusto Santos;\r\n\r\n580. Processo nº 2013.01180234 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 069 de 2015 - Parte(s): Dóris Ribeiro;\r\n\r\n581. Processo nº 2014.00004820 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 2014 - Parte(s): Ana Maria da Silva Antunes;\r\n\r\n582. Processo nº 2014.00308381 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Johnson Cardoso dos Santos;\r\n\r\n583. Processo nº 2014.00795144 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 105 de 2015 - Parte(s): Maise Rejane dos Santos Silva e José Russel dos Santos Silva;\r\n\r\n584. Processo nº 2014.01039844 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2014 - Parte(s): Lorena Distribuidora de Gás Ltda. - ME;\r\n\r\n585. Processo nº 2014.01063190 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Associação Recanto do Bem Viver, localizada na Av. Dr. Tancredo Lopes, nº 1505, Morada do Engenho, Natividade/RJ;\r\n\r\n586. Processo nº 2014.01115261 - Três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 001 de 2015 - Parte(s): Município de Miguel Pereira;\r\n\r\n587. Processo nº 2015.00533829 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3508 de 2015 - Parte(s): Luciane Medeiros Pinheiro;\r\n\r\n588. Processo nº 2015.00658824 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 101 de 205 - Parte(s): Davi de Carvalho Silva;\r\n\r\n589. Processo nº 2015.00689601 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00126809 com dois volumes) (recurso nº 2015.00689601) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Câmara Municipal de Macaé;\r\n\r\n590. Processo nº 2015.00805549 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2015 - Parte(s): Rosa Maria Viana;\r\n\r\n591. Processo nº 2015.00960027 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 111 de 2015 - Parte(s): Francisco Nestor de Freitas;\r\n\r\n592. Processo nº 2009.00279834 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2434 de 2009 - Parte(s): Nair Pereira;\r\n\r\n593. Processo nº 2010.00029779 - 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 011 de 2013 - Parte(s): Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n594. Processo nº 2010.00104792 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 578 de 2010 - Parte(s): Silvia da Conceição Silva;\r\n\r\n595. Processo nº 2010.00315411 - Dois volumes - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14527 de 2010 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n596. Processo nº 2011.01259851 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 128 de 2015 - Assunto: Notícia de dificuldade na venda de ingressos de meia entrada para pessoas com deficiência pelo site www.ingresso.com;\r\n\r\n597. Processo nº 2012.01201447 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 548 de 2012 - Parte(s): Aurora Rodrigues Souza;\r\n\r\n598. Processo nº 2012.01481611 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 452 de 2013 - Parte(s): Zilma Alves;\r\n\r\n599. Processo nº 2013.00168216 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 2013 - Parte(s): Wilson Nascimento Silva;\r\n\r\n600. Processo nº 2013.00590526 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 2013 - Parte(s): Adilza de Jesus Santos;\r\n\r\n601. Processo nº 2013.01224774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 063 de 2013 - Parte(s): Município de Nova Friburgo;\r\n\r\n602. Processo nº 2014.00180469 - Um volume principal e um anexo - 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 2014 - Parte(s): Maria de Fátima Coutinho dos Santos;\r\n\r\n603. Processo nº 2014.00694852 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 611 de 2014 - Parte(s): Hilda Ferreira da Fonseca;\r\n\r\n604. Processo nº 2014.00827748 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 2014 - Parte(s): Josefa Alves Bezerra Lima;\r\n\r\n605. Processo nº 2014.00849096 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2015 - Parte(s): Antônio Napoleão Driesch;\r\n\r\n606. Processo nº 2014.01045965 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 981 de 2014 - Parte(s): Aracy de Souza Gonçalves;\r\n\r\n607. Processo nº 2014.01134546 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2014 - Parte(s): Floripe Francisca de Faria;\r\n\r\n608. Processo nº 2014.01145570 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 554 de 2014 - Parte(s): Elisa Martins da Fonseca;\r\n\r\n609. Processo nº 2015.00287887 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Telma Glória e Lourival da Silva Carolino;\r\n\r\n610. Processo nº 2015.00464031 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 384 de 2015 - Parte(s): Antônia Maria dos Passos;\r\n\r\n611. Processo nº 2015.00513991 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 493 de 2015 - Parte(s): Júlia Moreno da Silva;\r\n\r\n612. Processo nº 2015.00678246 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 2015 - Parte(s): Cantalícia Carvalho de Barros;\r\n\r\n613. Processo nº 2015.00694430 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 585 de 2015 - Parte(s): Osmar do Nascimento;\r\n\r\n614. Processo nº 2015.00952923 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 871 de 2015 - Assunto: Notícia de idosa em situação de risco;\r\n\r\n615. Processo nº 2015.01056252 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 985 de 2015 - Parte(s): Josefa Pinto;\r\n\r\n616. Processo nº 2011.00461456 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 211 de 2012 - Parte(s): TCE/RJ e Câmara dos Vereadores de Valença;\r\n\r\n617. Processo nº 2012.01580581 - Promotoria de Justiça de Sumidouro - CRAAI Teresópolis - PA nº 023 de 2012 - Parte(s): Neiva Correa da Silva e Gelson da Silva;\r\n\r\n618. Processo nº 2014.00314654 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 039 de 2014 - Parte(s): Danielle Magalhães Torres e João Luiz Mello Torres;\r\n\r\n619. Processo nº 2014.00325484 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 085 de 2014 - Parte(s): Lucas Santos;\r\n\r\n620. Processo nº 2014.00935829 - Um volume principal e quatro anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 101 de 2014 - Parte(s): Cláudia da Silva Leite e Antônio Custódio;\r\n\r\n621. Processo nº 2014.01358197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 185 de 2014 - Parte(s): Valdecir Groetaers Pegas e Câmara Municipal de Barra do Piraí;\r\n\r\n622. Processo nº 2014.01358944 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 015 de 2015 - Parte(s): Paulo Roberto Russo e Secretaria Municipal de Fazenda de Valença;\r\n\r\n623. Processo nº 2006.00151731 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 001 de 2013 (antigo IC nº 620 de 2006) - Parte(s): Vera Lúcia de Oliveira Corrêa;\r\n\r\n624. Processo nº 2012.01258211 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Renata Cordeiro Marinho e Célia Maria Cordeiro;\r\n\r\n625. Processo nº 2013.00100643 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 022 de 2013 - Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n626. Processo nº 2013.00504323 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2015 - Parte(s): Marina do Amparo Ferreira Pinto;\r\n\r\n627. Processo nº 2013.01067571 - Um volume principal e quatro apensos (nº 2014.00032165, nº 2013.01378735, nº 2014.00068040 e nº 2014.00470997 com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 175 de 2013 - Parte(s): Júlio César Dutra de Carvalho;\r\n\r\n628. Processo nº 2014.01216777 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 2015 - Parte(s): Célia Chaves;\r\n\r\n629. Processo nº 2015.00106530 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 005 de 2015 - Parte(s): Josélia Parreira Braga de Jesus e Câmara Municipal de São José de Ubá;\r\n\r\n630. Processo nº 2015.00334707 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 083 de 2015 - Parte(s): Maria Luiza Ferreira Gabriel;\r\n\r\n631. Processo nº 2015.00361885 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 2015 - Parte(s): Maria Rita Alves dos Santos;\r\n\r\n632. Processo nº 2015.00520116 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Marlene Braga André e Prefeitura Municipal de Itaperuna;\r\n\r\n633. Processo nº 2015.00591906 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 095 de 2015 - Parte(s): COMAGÁS - Comércio de Gás Laranjais Ltda. (Adv.: Rodrigo dos Santos Freitas - OAB/RJ 197.347);\r\n\r\n634. Processo nº 2015.00642650 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 070 de 2015 - Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana;\r\n\r\n635. Processo nº 2015.00897870 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035 de 2015 - Assunto: Notícia de pessoa com deficiência em situação de risco;\r\n\r\n636. Processo nº 2015.01118925 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 243 de 2015 - Assunto: Notícia de idosa em situação de risco;\r\n\r\n637. Processo nº 2010.00131656 - Dois volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 169 de 2010 - Parte(s): Nayara Oliveira Ferreira da Cruz e outros;\r\n\r\n638. Processo nº 2011.00334131 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 113 de 2011 - Parte(s): Raphael Figueira Donato e município de Conceição de Macabu;\r\n\r\n639. Processo nº 2012.00636563 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 199 de 2012 - Parte(s): TCE/RJ, município de Quissamã e Octávio Carneiro da Silva;\r\n\r\n640. Processo nº 2013.00864662 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 034 de 2014 - Parte(s): TCE/RJ e município de Quissamã;\r\n\r\n641. Processo nº 2014.00103002 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 2014 - Parte(s): Isaura Barbosa;\r\n\r\n642. Processo nº 2014.01013666 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1973 de 2014 - Parte(s): Município de Teresópolis e Paulo Cesar Telles Figueiredo;\r\n\r\n643. Processo nº 2014.01069445 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 132 de 2014 - Parte(s): Amizuet Rebelo;\r\n\r\n644. Processo nº 2014.01315265 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Adriana dos Santos Ferreira e outros;\r\n\r\n645. Processo nº 2015.00160095 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 104 de 2015 - Parte(s): Olivanda de Oliveira;\r\n\r\n646. Processo nº 2015.00195175 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 031 de 2015 - Parte(s): Elisangela Maria Andrade Florindo;\r\n\r\n647. Processo nº 2015.00201117 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 067 de 2015 - Parte(s): Cristiane da Silva Moreira Alves;\r\n\r\n648. Processo nº 2015.00229937 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 142 de 2015 - Parte(s): Ana Cláudia de Oliveira do Espírito Santo;\r\n\r\n649. Processo nº 2015.00743838 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 7457 de 2015 - Parte(s): Juliana Crespo Tamiozo;\r\n\r\n650. Processo nº 2013.00530558 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01070659 com oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 178 de 2014 - Parte(s): Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;\r\n\r\n651. Processo nº 2013.01021289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1780 de 2013 - Assunto: Notícia de poluição sonora proveniente da Igreja Ministério Casa de Louvor, localizada na Estrada Teresópolis-Friburgo, Km 6, Teresópolis/RJ;\r\n\r\n652. Processo nº 2013.01334427 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 166 de 2013 - Parte(s): Edgard Coelho Gomes (Adv.: Henrique Sampaio Ferreira - OAB/RJ 58.406 e outro);\r\n\r\n653. Processo nº 2014.01364417 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1980 de 2014 - Parte(s): Guilherme Oliveira Galdi;\r\n\r\n654. Processo nº 2015.00515520 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Daiana Faenza Silva e outros;\r\n\r\n655. Processo nº 2010.00170868 - Três volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 018 de 2010 - Parte(s): Alessandra Mendonça Jório e município de Macaé;\r\n\r\n656. Processo nº 2011.00619905 - Um volume principal e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 040 de 2011 - Parte(s): Município de Armação dos Búzios;\r\n\r\n657. Processo nº 2012.00273294 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2012.00651621) - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - IC s/nº de 2012 - Parte(s): APAE de Varre-Sai e FIA;\r\n\r\n658. Processo nº 2013.00126390 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00675420) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 180 de 2013 - Parte(s): Cachaçaria Bar do Murillo;\r\n\r\n659. Processo nº 2013.00674047 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00644267) - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 050 de 2013 - Parte(s): Maria Angelina Gonçalves;\r\n\r\n660. Processo nº 2013.00722189 - Três volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 2013 - Parte(s): Carlos Roberto Chagas Ribeiro;\r\n\r\n661. Processo nº 2014.00052784 - 1ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2014 - Parte(s): Maria Aleuda Marinho Franco;\r\n\r\n662. Processo nº 2014.00773704 - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Cláudia Regina Silva da Conceição;\r\n\r\n663. Processo nº 2014.01006693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 096 de 2014 - Assunto: Notícia de poluição sonora em razão de utilização de som em bar localizado na Rua Emílio de Andrade, ao lado do lote 15, Santo Expedito, Centro, Itaboraí/RJ;\r\n\r\n664. Processo nº 2014.01217622 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 2015 - Parte(s): Edinei Santos da Silva;\r\n\r\n665. Processo nº 2015.00762313 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 2015 - Parte(s): Cesar Roberto da Conceição;\r\n\r\n666. Processo nº 2015.00852852 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 050 de 2015 - Parte(s): Associação dos Guardadores Autônomos dos Municípios de Rio Bonito e Itaboraí - AGARBI e município de Itaboraí;\r\n\r\n667. Processo nº 2015.00881871 - 3ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 2015 - Parte(s): Marcos Antonio da Cruz Dias;\r\n\r\n668. Processo nº 2015.00988753 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 208 de 2015 - Parte(s): Eliane Pinto Torres;\r\n\r\n669. Processo nº 2015.01146733 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1210 de 2015 - Parte(s): Everton de Oliveira Nunes;\r\n\r\n670. Processo nº 2013.00364929 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 041 de 2013 - Parte(s): Município de Bom Jesus do Itabapoana;\r\n\r\n671. Processo nº 2013.00484914 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 2013 - Parte(s): Fábio Lopes Santana e Débora França Cury;\r\n\r\n672. Processo nº 2014.00397875 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 043 de 2014 - Parte(s): Câmara Municipal de Teresópolis;\r\n\r\n673. Processo nº 2014.00564585 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1911 de 2014 - Parte(s): Eva Cristina Campos de Lima de Araujo e Jorge Luiz Pacheco de Medeiros;\r\n\r\n674. Processo nº 2014.00836853 - Um volume principal, um anexo e um apenso (nº 2015.00888227) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 118 de 2014 - Parte(s): Município de Armação dos Búzios;\r\n\r\n675. Processo nº 2014.01354350 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 001 de 2015 - Parte(s): Município de Bom Jesus do Itabapoana;\r\n\r\n676. Processo nº 2014.01364416 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1979 de 2014 - Parte(s): Lucinha T. R. de Araujo;\r\n\r\n677. Processo nº 2014.01364433 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1996 de 2014 - Parte(s): Brigida Marta Cristina Schupp;\r\n\r\n678. Processo nº 2014.01364436 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1999 de 2014 - Parte(s): Pedro Luciano de Lemos Franco;\r\n\r\n679. Processo nº 2015.00041648 - 3ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 2015 - Parte(s): Thelma Barbosa da Silva;\r\n\r\n680. Processo nº 2015.00102226 - 2ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 2015 - Parte(s): Nivea Ferreira Lima;\r\n\r\n681. Processo nº 2015.00250530 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 031 de 2015 - Parte(s): Município de Italva;\r\n\r\n682. Processo nº 2015.00348535 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 993 de 2015 - Parte(s): Escola Municipal Professor João Adolfo Josetti;\r\n\r\n683. Processo nº 2015.00667589 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 2015 - Parte(s): Luiz Henrique Ramalho Fernandes;\r\n\r\n684. Processo nº 2007.00254374 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 2015 - Parte(s): Evanice Gomes de Oliveira e Leonardo Domingues Siqueira;\r\n\r\n685. Processo nº 2011.00308193 - Dois volumes principais, um anexo e dois apensos (nº 2012.00411507 com cinco volumes e nº 2012.01601461) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 081 de 2011 - Parte(s): Construtora Lar de Fátima Ltda. (Adv.: Alexander de Souza Dutra - OAB/RJ 128.022) e Prefeitura Municipal de Quissamã;\r\n\r\n686. Processo nº 2012.00965310 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 044 de 2013 - Parte(s): Ingrid Ferreira de Almeida e Alexandre Queiroz da Matta;\r\n\r\n687. Processo nº 2013.00046732 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 021 de 2013 - Assunto: Apurar possível irregularidade no evento Vargem Alegre Folia realizado no Distrito de Vargem Alegre, Barra do Piraí/RJ;\r\n\r\n688. Processo nº 2013.00314059 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 287 de 2015 - Parte(s): Nilza de Almeida;\r\n\r\n689. Processo nº 2014.00564316 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 056 de 2014 - Parte(s): Débora Silva Bittencourt e Marcio da Silva Ferreira;\r\n\r\n690. Processo nº 2014.00794015 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 029 de 2014 - Parte(s): Elaine Moraes Salvino e João Batista Amaral Reis;\r\n\r\n691. Processo nº 2014.00918842 - 3ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 2014 - Parte(s): Francine de Souza;\r\n\r\n692. Processo nº 2014.01302337 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00287920) - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PI s/nº de 2014 - Parte(s): Arlete Braga Pastore, Karen Pastore Schaiblich e Natalia Pastore Ferreira;\r\n\r\n693. Processo nº 2015.00507864 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 034 de 2015 - Parte(s): Jacira Cardoso Tibelo e Juciane da Cunha;\r\n\r\n694. Processo nº 2015.00654609 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 332 de 2015 - Parte(s): Epaphrodito de Melo Azedo;\r\n\r\n695. Processo nº 2015.00881564 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Márcia Regina Roque de Araujo e Marcio Heleno Febrane;\r\n\r\n696. Processo nº 2003.00001108 - Dez volumes principais e doze apensos (nº 2010.00112129, com sete volumes, nº 2008.00011465, nº 2012.00219144, nº 2012.00246234, nº 2012.00219208, nº 2012.01603673, nº 2012.00294915, nº 2008.00081704, nº 2015.01248409, nº 2008.00088935, nº 2008.00102089 e nº 2012.01603674) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 259 de 2006 - Parte(s): Posto Podium de Teresópolis Ltda. (Posto Recreio Ltda.) (Adv.: Mário Rogério N. Brandão - OAB/RJ 86.086 e outros);\r\n\r\n697. Processo nº 2006.00152010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1386 de 2006 - Parte(s): Clínica de Fisioterapia Feliciano Sodré Ltda.;\r\n\r\n698. Processo nº 2006.00152014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1388 de 2006 - Parte(s): Clínica de Ultrassonografia Fórum São Gonçalo Ltda.;\r\n\r\n699. Processo nº 2009.00332748 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 2009 - Parte(s): Município de Saquarema;\r\n\r\n700. Processo nº 2011.00589180 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 2014 - Parte(s): Diana Ramalho Paixão Barbosa;\r\n\r\n701. Processo nº 2012.01598540 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 2012 - Parte(s): Diana Iza Candido de Jesus Lima;\r\n\r\n702. Processo nº 2013.00204196 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 2013 - Parte(s): Maria Eduarda Alves;\r\n\r\n703. Processo nº 2013.00709590 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 2013 - Parte(s): Fernanda de Souza Brandão e Maxuel Ribeiro;\r\n\r\n704. Processo nº 2013.00828258 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 274 de 2013 - Assunto: Apurar suposto acúmulo clandestino de lixo na Rua Dr. José Augusto Pereira dos Santos, Neves, São Gonçalo/RJ;\r\n\r\n705. Processo nº 2014.00359573 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 2014 - Parte(s): Ozéas da Silva Soares;\r\n\r\n706. Processo nº 2014.00517354 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 202 de 2014 - Parte(s): Auto Ônibus Fagundes Ltda.;\r\n\r\n707. Processo nº 2014.01230021 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 289 de 2014 - Parte(s): Galdina Ribeiro Baptista;\r\n\r\n708. Processo nº 2015.00431173 - 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Fundação Beneficente Irmã Laura Salenave Loureiro;\r\n\r\n709. Processo nº 2015.00431183 - 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Fundação Beneficente Irmã Laura Salenave Loureiro;\r\n\r\n710. Processo nº 2015.00431185 - 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Fundação Beneficente Irmã Laura Salenave Loureiro;\r\n\r\n711. Processo nº 2015.00616943 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PI s/nº de 2015 - Parte(s): Janaína de Jesus;\r\n\r\n712. Processo nº 2015.00787320 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 694 de 2015 - Parte(s): Maria Ilda Borges de Almeida;\r\n\r\n713. Processo nº 2015.00931769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8430 de 2015 - Parte(s): Mauro Monteiro Vieira e Tim Celular S.A.;\r\n\r\n714. Processo nº 2015.01031909 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 076 de 2015 - Parte(s): Luiz Carlos Hubner de Souza;\r\n\r\n715. Processo nº 2015.01075576 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1005 de 2015 - Parte(s): Vera Lucia Fonseca Matias Ferreira;\r\n\r\n716. Processo nº 2011.00350337 - Quatro volumes principais e dois apensos (nº 2013.00697751 e nº 2014.00656297 com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 462 de 2012 - Parte(s): Município de Três Rios e Celso Alencar Ramos Jacob;\r\n\r\n717. Processo nº 2011.00474854 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 018 de 2011 - Parte(s): Empresa Engrecar e Marcos Aurélio Eriksson;\r\n\r\n718. Processo nº 2011.00524348 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Hélio Ribeiro dos Santos e André Maurício de Almeida;\r\n\r\n719. Processo nº 2013.00084646 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 011 de 2013 - Parte(s): Jéssica Reconstruir Materiais de Construções Ltda.;\r\n\r\n720. Processo nº 2014.00348502 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 053 de 2014 - Parte(s): Gercilene Batista dos Santos;\r\n\r\n721. Processo nº 2014.00756302 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Cláudio Rafic Naaman;\r\n\r\n722. Processo nº 2014.01199772 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 037 de 2014 - Parte(s): ILPI Lar São Francisco - Divinavó II;\r\n\r\n723. Processo nº 2015.00143676 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 019 de 2015 - Parte(s): Michele Alexandrino Antunes;\r\n\r\n724. Processo nº 2015.00144980 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 2015 - Parte(s): Ana Paula Silva Miranda da Costa;\r\n\r\n725. Processo nº 2015.00155785 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2015 - Parte(s): Labouriau Comércio e Serviços Ltda.;\r\n\r\n726. Processo nº 2015.00795241 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Carlos de Aguiar Carreiro;\r\n\r\n727. Processo nº 2012.01020467 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 074 de 2012 - Assunto: Notícia do uso indevido de veículo da Prefeitura de Magé para fins particulares;\r\n\r\n728. Processo nº 2013.00730368 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 049 de 2013 - Parte(s): Dora Anoní de Souza;\r\n\r\n729. Processo nº 2013.00751167 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 582 de 2013 - Parte(s): Delma Cátia da Silva e João Batista Gonçalves;\r\n\r\n730. Processo nº 2013.00799190 - Um volume principal e cinco apensos (nº 2010.00496455, nº 2010.00549738, nº 2010.00684560, nº 2011.00017391 e nº 2011.00478135) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 110 de 2013 - Parte(s): Glauzimar Almeida da Silva e Marcos André Peçanha Souza;\r\n\r\n731. Processo nº 2014.00608571 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Francione Bezerra de Mendonça Feitosa e Colégio Valladares e Bulcão;\r\n\r\n732. Processo nº 2014.01003281 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1959 de 2014 - Parte(s): Rogério Marcos Peres Lins e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\n\r\n733. Processo nº 2014.01267530 - Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Luciane da Silva de Souza Batista;\r\n\r\n734. Processo nº 2014.01364419 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1982 de 2014 - Parte(s): Maria Helena A. Melo;\r\n\r\n735. Processo nº 2015.00132624 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 186 de 2015 - Parte(s): João Soares Ferreira;\r\n\r\n736. Processo nº 2015.00183912 - Um volume principal e um anexo - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Silvana Cristina Esteves e Sandra Regina Esteves;\r\n\r\n737. Processo nº 2015.00250619 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 188 de 2015 - Parte(s): Tereza Silvéria de Oliveira;\r\n\r\n738. Processo nº 2015.00266768 -(recurso nº 2015.00577722) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 2015 - Parte(s): Sérgio Martins de Souza Queiroz e município de Magé;\r\n\r\n739. Processo nº 2015.00565345 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 100 de 2015 - Assunto: Acompanhar inclusão da disciplina \"História e cultura afro-brasileira e indígena\" no âmbito das escolas das redes estaduais e municipais de São Gonçalo;\r\n\r\n740. Processo nº 2015.00565456 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 104 de 2015 - Assunto: Acompanhar inclusão da disciplina \"História e cultura afro-brasileira e indígena\" no âmbito das escolas das redes estaduais e municipais de Tanguá;\r\n\r\n741. Processo nº 2015.00566002 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 105 de 2015 - Assunto: Acompanhar inclusão da disciplina \"História e cultura afro-brasileira e indígena\" no âmbito das escolas das redes estaduais e municipais de Rio Bonito;\r\n\r\n742. Processo nº 2015.00941355 - Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 018 de 2015 - Parte(s): Luis Claudio da Silva;\r\n\r\n743. Processo nº 2015.00994559 - (recurso nº 2015.01195230) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Fabio Gonçalves Oliveira;\r\n\r\n744. Processo nº 2015.01176451 - (recurso nº 2015.01261995) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Karla Rodrigues Pontes e município de Iguaba Grande;\r\n\r\n745. Processo nº 2010.00136676 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Assunto: Notícia de irregularidade na demolição de imóvel situado na Avenida Menezes Cortes, Estrada Grajaú-Jacarepaguá/RJ;\r\n\r\n746. Processo nº 2010.00424615 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 074 de 2010 - Parte(s): Município de Itaperuna;\r\n\r\n747. Processo nº 2011.01057032 - Dois volumes - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 006 de 2015 - Parte(s): Irene Afonso;\r\n\r\n748. Processo nº 2011.01448088 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 005 de 2012 - Parte(s): João Luiz Faria Neto Júnior e Antônio João Vilhena Lage;\r\n\r\n749. Processo nº 2012.01510199 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Cláudio Nespereira Blanco, Afonso Carlos de Carvalho e Ronaldo Salgado de Oliveira;\r\n\r\n750. Processo nº 2013.00196049 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 439 de 2013 - Parte(s): CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n751. Processo nº 2014.00947481 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Adélia Teotonila Leandro e Luzia Belarmina de Jesus;\r\n\r\n752. Processo nº 2015.00437409 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 2015 - Parte(s): Gisele Watanabe da Silva e Tomoyuki Innoka;\r\n\r\n753. Processo nº 2015.00451287 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 024 de 2015 - Parte(s): Maria das Dores Gonçalves Silva;\r\n\r\n754. Processo nº 2010.00014192 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 004 de 2010 - Parte(s): Empresa Brasil Transporte e Turismo S.A. (Adv.: Andral Nunes T. Filho - OAB/RJ 49.212);\r\n\r\n755. Processo nº 2010.00014255 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 008 de 2010 - Parte(s): Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur Ltda.;\r\n\r\n756. Processo nº 2011.00475002 - Um volume principal e cinco anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 019 de 2011 - Parte(s): Ivaldo Barbosa dos Santos e Kerly Gustavo Bezerra;\r\n\r\n757. Processo nº 2012.01431812 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 066 de 2012 - Parte(s): Vera Lúcia Siqueira de Souza e Claudio Rogério Abreu da Silva;\r\n\r\n758. Processo nº 2013.00173221 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 005 de 2013 - Parte(s): Farmácia Popular Estadual de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n759. Processo nº 2014.00225146 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2014 - Parte(s): Francisco de Jesus, Jucicleide Torres de Souza e Edijames Antonio Oliveira da Silva (Adv.: Bianca V. de Paula - OAB/RJ 154.020 e outros);\r\n\r\n760. Processo nº 2014.00360516 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 2014 - Parte(s): Irenilda Leão Cavalcanti Bonfim Lino;\r\n\r\n761. Processo nº 2014.01186267 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 058 de 2014 - Parte(s): Tarcísio Rocha da Silva e Auto Escola Alfa Ltda. - ME (Adv.: Plínio Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ 37.677);\r\n\r\n762. Processo nº 2015.00336992 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 058 de 2015 - Parte(s): Osvaldo Gomes de Almeida;\r\n\r\n763. Processo nº 2015.00445169 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 088 de 2015 - Parte(s): Sebastião Ramos;\r\n\r\n764. Processo nº 2015.00605556 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 014 de 2015 - Parte(s): CENSE/Campos dos Goytacazes, Sonia Gomes dos Santos e Janaina Melila Marques;\r\n\r\n765. Processo nº 2005.00021092 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2005 - Parte(s): Cemi Coutinho (Adv.: David Cunha da Cruz - OAB/RJ 142.491) e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente;\r\n\r\n766. Processo nº 2012.00587007 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.01461445) - 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2012 - Parte(s): Elaine de Almeida;\r\n\r\n767. Processo nº 2012.01509742 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 011 de 2014 - Parte(s): Cláudio Costa de Vasconcellos e Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Niterói;\r\n\r\n768. Processo nº 2013.00020403 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 240 de 2013 - Assunto: Notícia de irregularidades na Lei nº 1.583/2011, referente a incorporação de gratificação à remuneração auferida pelos servidores públicos do município de Rio das Ostras;\r\n\r\n769. Processo nº 2013.00309341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 2013 - Parte(s): Câmara Municipal de Cordeiro;\r\n\r\n770. Processo nº 2013.01365571 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2014 - Parte(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, Conselho Tutelar de São Sebastião do Alto e Abrigo Municipal Casinha Feliz;\r\n\r\n771. Processo nº 2014.00580899 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 2014 - Parte(s): Sandryele Peres da Silva Santos;\r\n\r\n772. Processo nº 2014.01115598 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 366 de 2015 - Parte(s): Elizabeth Pequeno de Araujo;\r\n\r\n773. Processo nº 2014.01173055 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 058 de 2014 - Parte(s): ILPI Conviver Pousada Geriátrica Ltda.;\r\n\r\n774. Processo nº 2015.00795204 - Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 2015 - Parte(s): Jorge Feliciano dos Santos;\r\n\r\n775. Processo nº 2015.00795206 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 2015 - Parte(s): Elias Clemente;\r\n\r\n776. Processo nº 2006.00152007 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1387 de 2006 - Parte(s): Facon Análises Clínicas e Ultrassonografia Ltda.;\r\n\r\n777. Processo nº 2009.00336942 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 118 de 2009 - Parte(s): Antônia Marlene Figueiredo Ancelme;\r\n\r\n778. Processo nº 2009.00441366 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 2009 - Parte(s): Lean Luis de Oliveira;\r\n\r\n779. Processo nº 2010.00048223 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 027 de 2010 - Parte(s): Monique Soares de Freitas e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\n\r\n780. Processo nº 2010.00392988 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2013.00630338) - 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 109 de 2013 - Parte(s): Xênia Maria Coelho dos Reis;\r\n\r\n781. Processo nº 2011.00293403 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 021 de 2011 - Parte(s): Escola Agrícola Municipal Nilo Batista e município de Cabo Frio; \r\n\r\n782. Processo nº 2011.00731695 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 007 de 2014 - Parte(s): Serviço de Acolhimento Institucional - Núcleo de Integração Social (NIS);\r\n\r\n783. Processo nº 2012.00024685 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2012 - Parte(s): Cristiano Dutra Lousada;\r\n\r\n784. Processo nº 2012.01513844 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 095 de 2014 - Parte(s): Suellen Cordeiro do Nascimento;\r\n\r\n785. Processo nº 2013.00258794 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 144 de 2014 - Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Marcelo de Oliveira Melo (Adv.: Nilo Sérgio de Freitas Quintes - OAB/RJ 75.191) e outros; \r\n\r\n786. Processo nº 2013.01194719 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 044 de 2013 - Assunto: Apurar deficiências de atendimento em saúde mental para crianças e adolescentes no âmbito do município do Rio de Janeiro; \r\n\r\n787. Processo nº 2014.01291215 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2015 - Parte(s): Tatiana Canema de Souza;\r\n\r\n788. Processo nº 2015.00217892 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 010 de 2015 - Parte(s): Município de Resende;\r\n\r\n789. Processo nº 2015.00249718 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 022 de 2015 - Parte(s): Dalva Maria Leonel do Carmo;\r\n\r\n790. Processo nº 2015.00398385 - Promotoria de Justiça de Cambuci - CRAAI Itaperuna - IC nº 001 de 2015 - Assunto: Fiscalizar e acompanhar processo de escolha de membros do Conselho Tutelar de Cambuci para o mandato de 2016/2019;\r\n\r\n791. Processo nº 2015.00560611 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 097 de 2015 - Parte(s): Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI (Adv.: Alexandre Lannes Barroso - OAB/RJ 142.138 e outros);\r\n\r\n792. Processo nº 2015.00617850 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1538 de 2015 - Assunto: Notícia de ocupação irregular de via pública pelo estabelecimento comercial \"Rede aqui Móveis\", localizado na Rua Manoel Jorge da Costa, nº 320, lote XV, Belford Roxo/RJ;\r\n\r\n793. Processo nº 2015.00769982 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1498 de 2015 - Parte(s): Josefa Belarmino da Silva;\r\n\r\n794. Processo nº 2015.01017383 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Maria de Lourdes Gama;\r\n\r\n795. Processo nº 2007.00169307 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 001 de 2007 - Parte(s): Zuleika Mello Moreira;\r\n\r\n796. Processo nº 2009.00336872 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 063 de 2012 - Parte(s): Município de Santo Antônio de Pádua e moradores da Rua Major Padilha, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n797. Processo nº 2010.00399423 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00493905) - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 050 de 2014 - Parte(s): Adenir Carmelita Nunes de Moura;\r\n\r\n798. Processo nº 2012.00179462 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 015 de 2012 - Parte(s): Pronto Atendimento de Valão do Barro e PSF de Ipituna;\r\n\r\n799. Processo nº 2012.01226912 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 012 de 2012 - Parte(s): Edinéia Freitas Corbo;\r\n\r\n800. Processo nº 2013.00537962 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 031 de 2013 - Parte(s): Maria Passos dos Santos;\r\n\r\n801. Processo nº 2013.00538092 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 032 de 2013 - Parte(s): Nely Rackel Meyahos Pereira;\r\n\r\n802. Processo nº 2013.01083650 - Um volume principal e três anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 003 de 2014 - Parte(s): Helder Pedro Barros, Lado Esquerdo Produções Artísticas Ltda. e município de Japeri;\r\n\r\n803. Processo nº 2013.01182812 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00559696) - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 125 de 2014 - Parte(s): Yeda Moss de Mello Teixeira e Sara Virginia Cardoso;\r\n\r\n804. Processo nº 2013.01196330 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 083 de 2013 - Parte(s): Gilberto de Souza;\r\n\r\n805. Processo nº 2014.00203251 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 031 de 2014 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Miracema;\r\n\r\n806. Processo nº 2014.00466103 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 066 de 2014 - Parte(s): José da Silva;\r\n\r\n807. Processo nº 2014.00648490 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 076 de 2014 - Parte(s): Lino Ântonio Eccard Soares e Câmara Municipal de Itaocara;\r\n\r\n808. Processo nº 2014.00663814 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 065 de 2014 - Parte(s): Margarida Amaral (Adv.: Claudia Beatriz V. Linden - OAB/RJ 81.262);\r\n\r\n809. Processo nº 2015.00036011 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 011 de 2015 - Parte(s): Aliciano Brum Claro;\r\n\r\n810. Processo nº 2015.00036243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 014 de 2015 - Parte(s): Paulinho Alves e Prefeitura Municipal de Itaocara;\r\n\r\n811. Processo nº 2015.00047735 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 168 de 2015 - Parte(s): Erilda de Siqueira Miranda;\r\n\r\n812. Processo nº 2015.00091436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 003 de 2015 - Parte(s): Mario Guarnido Duarte e Companhia Brasileira de Distribuição (Adv.: Rodrigo Franco Montoro - OAB/SP 147.575 e outros);\r\n\r\n813. Processo nº 2015.00125196 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 026 de 2015 - Parte(s): Ana Paula Tobias;\r\n\r\n814. Processo nº 2015.00132018 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 180 de 2015 - Parte(s): Carmem Couto da Cruz Fernandes;\r\n\r\n815. Processo nº 2015.00137894 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 172 de 2015 - Parte(s): Oswaldo Marques da Costa;\r\n\r\n816. Processo nº 2015.00281398 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 197 de 2015 - Parte(s): Evaristo Joaquim de Carvalho;\r\n\r\n817. Processo nº 2015.00323067 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Márcia Martins de Almeida e Rodolfo Florentino Cruz Tavares;\r\n\r\n818. Processo nº 2015.00401680 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 033 de 2015 - Parte(s): Miro Bastos, Victor Puger, Everaldo Barreto e município de Areal;\r\n\r\n819. Processo nº 2015.00793961 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 084 de 2015 - Parte(s): Partido dos Trabalhadores de Itaocara e Prefeitura Municipal de Itaocara;\r\n\r\n820. Processo nº 2015.00914075 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 063 de 2015 - Parte(s): Fundação Municipal de Educação - FME e Fundação Maria José Dornas (Adv.: Ulysses M. Ferreira - OAB/RJ 3.657);\r\n\r\n821. Processo nº 2015.01009972 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 029 de 2015 - Parte(s): Edilamar da Silva Fonseca e Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios;\r\n\r\n822. Processo nº 2015.01086740 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 085 de 2015 - Parte(s): Conceição Salete de Souza Cabo;\r\n\r\n823. Processo nº 2015.01226941 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 052 de 2015 - Parte(s): Camilla Poubel Costa;\r\n\r\n824. Processo nº 2015.01271727 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2015 - Parte(s): Paulo da Cunha e Silva, Andrea da Cunha e Silva e outros;\r\n\r\n825. Processo nº 2008.00151147 - Dois volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 802 de 2008 - Parte(s): Areal Wesdeyane Ltda.;\r\n\r\n826. Processo nº 2009.00334351 - Um volume principal e três anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1153 de 2009 - Parte(s): Denilson Pereira da Silva e município de Mangaratiba;\r\n\r\n827. Processo nº 2013.00050031 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 213 de 2013 - Parte(s): Alexander de Moura Rei e município de Rio das Ostras;\r\n\r\n828. Processo nº 2013.00511056 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 180 de 2013 - Parte(s): Leandro Freitas Alves;\r\n\r\n829. Processo nº 2014.00729367 - Um volume principal e quatro anexos - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 - Parte(s): Nilo Mendes Fifueiredo e Alair Roberto Cordeiro Ribeiro;\r\n\r\n830. Processo nº 2015.00315196 - 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 004 de 2015 - Parte(s): Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão do Instituto Benjamin Constant - FAIBC;\r\n\r\n831. Processo nº 2015.00539411 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 230 de 2015 - Parte(s): Município de Carapebus;\r\n\r\n832. Processo nº 2015.00539482 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 231 de 2015 - Parte(s): Município de Carapebus e Câmara Municipal de Carapebus;\r\n\r\n833. Processo nº 2015.00565380 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 101 de 2015 - Assunto: Acompanhar inclusão da disciplina \"História e Cultura Afro-brasileiras e Indígena\" no âmbito das escolas das redes estaduais e municipais de Niterói;\r\n\r\n834. Processo nº 2015.00572295 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 148 de 2015 - Parte(s): Universidade Anhanguera - EAD;\r\n\r\n835. Processo nº 2015.00643169 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 2015 - Parte(s): Andresa de Araújo;\r\n\r\n836. Processo nº 2015.00773677 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 021 de 2015 - Parte(s): Ângela Regina Figueiredo da Silva Lomeu;\r\n\r\n837. Processo nº 2015.00857430 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Condomínio Edifício Monsenhor Gentil e Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\n838. Processo nº 2015.00971612 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 2015 - Parte(s): Bruna Parente Campos;\r\n\r\n839. Processo nº 2015.01193808 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Elza Ramos Celestino;\r\n\r\n840. Processo nº 2006.00152013 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1380 de 2006 - Parte(s): Laboratório SADDIM;\r\n\r\n841. Processo nº 2008.00309022 - Dois volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 009 de 2008 - Assunto: Acompanhar e fiscalizar implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município de Resende;\r\n\r\n842. Processo nº 2010.00706033 - Dois volumes principais e dois anexos - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 071 de 2010 - Parte(s): Município de Porto Real;\r\n\r\n843. Processo nº 2010.00925846 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2015 - Parte(s): Marilene Fernandes da Silva e Adeilton Soares da Silva;\r\n\r\n844. Processo nº 2011.00485410 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 2013 (antigo PI nº 318 de 2011) - Parte(s): Ana Cristina Pietreli Brandão e Carlos Alberto Werneck Ramos;\r\n\r\n845. Processo nº 2011.00662629 - Dois volumes - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 316 de 2012 - Parte(s): Geraldo Ludgero da Silva, Cesar Joaquim Pereira, Moacira Freire de Moraes, José Alexandre Aguiar e Deusa Aparecida Moraes de Aguiar;\r\n\r\n846. Processo nº 2012.01584683 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 021 de 2013 - Parte(s): Luis Antônio Fidelix e Wanderléia Vieira da Silva Tavares;\r\n\r\n847. Processo nº 2012.01603279 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 2013 - Parte(s): Flávia Batista de Azevedo, André Luis Silva dos Santos e Bruna Fernandes dos Santos;\r\n\r\n848. Processo nº 2013.00406761 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 2014 - Parte(s): Carlos Alexandre Freire Telles e Isabel Cristina Marinho Costa;\r\n\r\n849. Processo nº 2013.00976793 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1106 de 2013 - Parte(s): Sirlene Afonso Varanese, Ivonete Garcia Afonso e Dalila Garcia Afonso;\r\n\r\n850. Processo nº 2013.01130411 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00558528) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 217 de 2013 - Parte(s): Bruno dos Santos Ferreira, Bruno Machado Dantas e Daiana Cristina Reis da Silva;\r\n\r\n851. Processo nº 2014.00047436 - Um volume principal e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 017 de 2014 - Parte(s): Companhia Siderúrgica Nacional (Adv.: Kawan Moreira - OAB/RJ 196.036 e outros);\r\n\r\n852. Processo nº 2014.00095414 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1220 de 2014 - Parte(s): Nilton Pereira de Carvalho e Gracielle Jesus;\r\n\r\n853. Processo nº 2014.00226188 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 202 de 2014 - Parte(s): Letícia Oliveira dos Santos;\r\n\r\n854. Processo nº 2014.00557691 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 132 de 2014 - Parte(s): Marcionílio Botelho Moreira e município de São José de Ubá;\r\n\r\n855. Processo nº 2014.01178318 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Ana Maria Alves dos Reis, Nelcina Alves Marinho e Orlete Alves da Silva;\r\n\r\n856. Processo nº 2015.00368085 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Escola Técnica do Rio de Janeiro - ETERJ (Adv.: Saulo Salles - OAB/RJ 161.463), Josemar Pereira Fernandes e Marcilene da Silva Cruz;\r\n\r\n857. Processo nº 2015.00700256 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 045 de 2015 - Assunto: Notícia de loteamento e extração irregular em terras na área de amortecimento do Parque Estadual Pedra Selada, localizado no Km 9, Estrada Mauá - Rio Preto, Resende/RJ;\r\n\r\n858. Processo nº 2015.01066049 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Allan Cristian Rizzoto, Cibele Gonçalves e outros;\r\n\r\n859. Processo nº 2006.00152012 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1384 de 2006 - Parte(s): Clínica de Radiologia São Pedro de Alcântara Ltda.;\r\n\r\n860. Processo nº 2010.00880813 - Três volumes principais e um apenso (nº 2014.00581928) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 169 de 2011 - Parte(s): Município de Casimiro de Abreu e Borges Freitas AG Viagens Ltda.;\r\n\r\n861. Processo nº 2011.01108429 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 004 de 2004 - Parte(s): Abrigo Lar de Jesus;\r\n\r\n862. Processo nº 2013.00612974 - Três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 2013 - Parte(s): Município de Vassouras e Hospital Eufrásia Teixeira Leite;\r\n\r\n863. Processo nº 2013.01269254 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.01219054) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 761 de 2013 - Assunto: Notícia de danos estruturais em imóvel localizado na Rua Antônio Henrique de Noronha, nº 37 e 39, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\n864. Processo nº 2014.00313378 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1385 de 2006 - Parte(s): Centro Gonçalense de Patologia Ltda.;\r\n\r\n865. Processo nº 2014.00785532 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00094859) - 3ª Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2014 - Parte(s): João Luis Nunes Oliveira;\r\n\r\n866. Processo nº 2014.01135157 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 904 de 2014 - Parte(s): Eli Marques de Oliveira e Submarino Finance Promotora de Crédito Ltda. (Adv.: Rodrigo Ribeiro - OAB/RJ 85.211);\r\n\r\n867. Processo nº 2015.00149635 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00932243) - Promotoria de Justiça de Mendes - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 003 de 2015 - Parte(s): Escola Municipal Anésio Frota Aguiar;\r\n\r\n868. Processo nº 2015.00285575 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2015 - Assunto: Fiscalizar eleição do Conselho Tutelar de Natividade;\r\n\r\n869. Processo nº 2015.00508885 - 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 013 de 2015 - Parte(s): Valdecy Dias da Silva - Valdecy da Saúde;\r\n\r\n870. Processo nº 2007.00157561 - Quatro volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 133 de 2007 - Parte(s): TCE/RJ, DER/RJ e município de Saquarema;\r\n\r\n871. Processo nº 2008.00203637 - Quatro volumes principais e dois anexos - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9271 de 2008 - Parte(s): Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Paulo Ramos;\r\n\r\n872. Processo nº 2010.00433447 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00470677 com oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 239 de 2013 - Parte(s): Quissamã Futebol Clube e município de Quissamã;\r\n\r\n873. Processo nº 2006.00152016 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1393 de 2006 - Parte(s): Clínica Nossa Senhora das Vitórias SC Ltda.;\r\n\r\n874. Processo nº 2009.00317219 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 020 de 2009 - Parte(s): Guilherme de Andrade Fidalgo (Adv.: José Laercio P. Fontes Filho - OAB/RJ 45.289), município de Conceição de Macabu e outros;\r\n\r\n875. Processo nº 2010.00664357 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 265 de 2010 - Assunto: Notícia de irregularidades no funcionamento do estabelecimento denominado \"Cia Show Bar\", situado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 104, Km 7,5, Rio do Ouro, São Gonçalo/RJ;\r\n\r\n876. Processo nº 2012.00742748 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 209 de 2012 - Parte(s): Fundação Municipal de Cultura e Lazer de Quissamã, Haroldo Cunha Carneiro da Silva, Rodrigo Florêncio Machado, Rádio Ultra FM Ltda. e Sistema Jabm de Comunicações Ltda. (Adv.: Gualter Scheles - OAB/RJ 37.768 e outros);\r\n\r\n877. Processo nº 2013.01113923 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 215 de 2013 - Parte(s): Benedicto José Cavalcante Maranhão e Carmoza Ferreira do Carmo;\r\n\r\n878. Processo nº 2014.00592733 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 315 de 2014 - Parte(s): Janete Arnaldo Penteado;\r\n\r\n879. Processo nº 2014.00702633 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2014 - Parte(s): Guiomar de Araújo Azevedo;\r\n\r\n880. Processo nº 2015.00138381 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 050 de 2015 - Parte(s): Nivaldina Leite da Silva;\r\n\r\n881. Processo nº 2015.00368496 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 2015 - Parte(s): Élio Augusto da Silva;\r\n\r\n882. Processo nº 2015.00478130 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 038 de 2015 - Assunto: Notícia de falta de médicos e medicamentos na Clínica da Família, localizada em Arcozelo, Paty do Alferes/RJ;\r\n\r\n883. Processo nº 2015.00628841 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 2015 - Parte(s): Maurícia Maria da Conceição;\r\n\r\n884. Processo nº 2015.00793098 - Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena - CRAAI Nova Friburgo - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Ana Célia Frederico e Douglas Pereira Ferreira;\r\n\r\n885. Processo nº 2015.01086830 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1016 de 2015 - Parte(s): Francisca de Salles Garro;\r\n\r\n886. Processo nº 2012.00484045 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.01163103) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 808 de 2012 - Parte(s): Rita Pereira dos Santos;\r\n\r\n887. Processo nº 2013.00497519 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 2013 - Assunto: Notícia de vendas irregulares de lotes do empreendimento Parque Bela Vista, localizado no município de Vassouras;\r\n\r\n888. Processo nº 2014.01116213 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Jane Cristina de Oliveira Conceição, Fabiane de Oliveira Menezes e Filipe de Oliveira Menezes;\r\n\r\n889. Processo nº 2015.00124812 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 005 de 2015 - Parte(s): Juliana Rettich, CECIERJ e Secretaria de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro;\r\n\r\n890. Processo nº 2015.00280938 - Cinco volumes principais e seis anexos - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 - Parte(s): CRIAAD de Nilópolis;\r\n\r\n891. Processo nº 2015.00342273 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 015 de 2015 - Parte(s): Carlos Barbosa de Oliveira, Bruno Cardoso de Menezes Bahia, Virgínia Macedo de Moura, Cláudia Márcia dos Anjos Machado e Elizabeth de Azevedo Farias;\r\n\r\n892. Processo nº 2015.01104976 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 041 de 2015 - Parte(s): Colégio Estadual Eça de Queirós;\r\n\r\n893. Processo nº 2009.00316823 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 102 de 2009 - Assunto: Notícia de irregularidades em estabelecimentos comerciais construídos embaixo do viaduto de Alcântara, São Gonçalo/RJ;\r\n\r\n894. Processo nº 2010.00908933 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 de 2010 - Parte(s): Norma Sueli Tanus Luz e município de Macaé;\r\n\r\n895. Processo nº 2010.00949387 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 308 de 2010 - Parte(s): Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras e Jonas Batista de Souza;\r\n\r\n896. Processo nº 2011.00086051 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 001 de 2011 - Parte(s): Alexandre Gonçalves Antunes;\r\n\r\n897. Processo nº 2011.01448287 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 136 de 2012 - Assunto: Apurar possível construção irregular do condomínio Tocolândia em área de proteção ambiental no município de Rio das Ostras;\r\n\r\n898. Processo nº 2011.01468486 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 468 de 2012 - Parte(s): Guarda Municipal de Paraíba do Sul;\r\n\r\n899. Processo nº 2012.01490005 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 051 de 2013 - Parte(s): Maria Célia Barreto;\r\n\r\n900. Processo nº 2013.00021740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 039 de 2013 - Assunto: Notícia de poluição sonora proveniente do estabelecimento Quartel do Shopp, situado em Pelinca, Campos dos Goytacazes/RJ;\r\n\r\n901. Processo nº 2013.00254327 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 090 de 2014 - Parte(s): Município de Macaé;\r\n\r\n902. Processo nº 2014.00477459 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 009 de 2015 - Parte(s): Joana D'Arc Santos Cunha Guimarães;\r\n\r\n903. Processo nº 2015.00591433 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 171 de 2015 - Parte(s): Hospital Álvaro Alvim;\r\n\r\n904. Processo nº 2015.00618195 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 100 de 2015 - Parte(s): Pedro de Oliveira Alves Sobrinho;\r\n\r\n905. Processo nº 2015.00732847 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Município de Macaé;\r\n\r\n906. Processo nº 2015.00751046 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 139 de 2015 - Parte(s): Viviane Ramos Monteiro;\r\n\r\n907. Processo nº 2015.00871345 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REG nº 553 de 2015 - Parte(s): Banco Losango S.A. (Adv.: Antonio Chaves Abdalla - OAB/RJ 166.811 e outros) e Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem (Adv.: Thiago Mahfuz Vezzi - OAB/SP 228.213 e outros);\r\n\r\n908. Processo nº 2015.01006096 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 640 de 2015 - Parte(s): Roberto Camargo Amaral e Assim Saúde - Gupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. (Adv.: Newton José F. Aragão - OAB/RJ 140.627);\r\n\r\n909. Processo nº 2015.01189033 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 258 de 2012 - Assunto: Notícia de irregularidade na construção de deck na Lagoa do Onça no município de Cardoso Moreira;\r\n\r\n910. Processo nº 2015.01237058 - Promotoria de Justiça de São João da Barra - CRAAI Campos - PA nº 011 de 2015 - Parte(s): Diomar Grumdame da Penha;\r\n\r\n911. Processo nº 2010.01126584 - Três volumes principais, dois anexos e um apenso (nº 2012.01288472) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 174 de 2012 - Parte(s): Município de Itaocara e ITAPREV;\r\n\r\n912. Processo nº 2012.00247060 - Um volume principal e dois apensos (nº 2010.00375662 e nº 2014.00629820) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 111 de 2012 - Parte(s): Carmem Lúcia Machado Scotelaro;\r\n\r\n913. Processo nº 2012.00603190 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 461 de 2012 - Parte(s): FERJ e Estádio Municipal Plínio Bastos de Barros;\r\n\r\n914. Processo nº 2012.00927282 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2012 - Parte(s): Alcinea Garcia Gonçalves de Souza Rita;\r\n\r\n915. Processo nº 2014.00131780 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 221 de 2014 - Parte(s): FERJ e Estádio Municipal José Maria de Brito Barros;\r\n\r\n916. Processo nº 2014.00417366 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 407 de 2014 - Parte(s): Empresa Brasileira de Comercialização de Ingressos Ltda. (Adv.: Ingrid Brabes - OAB/SP 163.261);\r\n\r\n917. Processo nº 2014.00466013 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 507 de 2014 - Parte(s): Grupamento Especial de Policiamento em Estádios - GEPE e Fúria Jovem do Botafogo;\r\n\r\n918. Processo nº 2014.00507783 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 227 de 2014 - Parte(s): Daniel Guedes do Nascimento;\r\n\r\n919. Processo nº 2014.00644352 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 623 de 2014 - Parte(s): Hospital de Clínicas de Jacarepaguá Ltda.;\r\n\r\n920. Processo nº 2014.00970577 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 211 de 2015 - Parte(s): Escola Municipal Boa Esperança e Sônia Lopes de Oliveira;\r\n\r\n921. Processo nº 2014.01087381 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Creche Municipal Estrelinhas do Amanhã;\r\n\r\n922. Processo nº 2014.01146489 - (recurso nº 2015.01314500) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2014 - Parte(s): Cláudio Antunes de Jesus e Federação dos Movimentos Comunitários das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n923. Processo nº 2014.01165538 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 314 de 2015 - Parte(s): Francisca Maria da Conceição;\r\n\r\n924. Processo nº 2014.01355143 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 328 de 2015 - Parte(s): Olívia Lugatti de Souza e Anésio Coelho de Souza;\r\n\r\n925. Processo nº 2015.00187476 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Elizângela Fidélis da Silva;\r\n\r\n926. Processo nº 2015.00287501 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 221 de 2015 - Parte(s): Márcio Velloso da Silveira;\r\n\r\n927. Processo nº 2015.00565106 - Quatro volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 046 de 2015 - Parte(s): Município de Aperibé, Flávio de Souza Gomes e Daiane Daibes;\r\n\r\n928. Processo nº 199900000110 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 1999 - Parte(s): Miguel de Souza Lima, José Carlos Lima e outros;\r\n\r\n929. Processo nº 2009.00252661 - Três volumes principais e nove anexos - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2009 - Parte(s): Facility Central de Serviços Ltda. e outros;\r\n\r\n930. Processo nº 2011.00411020 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 172 de 2011 - Parte(s): Fátima Silveira da Silva (Adv.: Fabiano Campos Neves - OAB/RJ 172.098);\r\n\r\n931. Processo nº 2013.00759459 - Um volume principal e dois apensos (nº 2014.00580641 e nº 2014.01146926) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 139 de 2013 - Parte(s): José Augusto dos Santos Cardoso e município de Pinheiral;\r\n\r\n932. Processo nº 2014.00944394 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 164 de 2014 - Parte(s): Alcenir Ramos Leopoldino e município de Rio das Flores;\r\n\r\n933. Processo nº 2010.00922333 - Dois volumes principais e doze anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 002 de 2011 - Parte(s): Denise Greco;\r\n\r\n934. Processo nº 2012.00787362 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 063 de 2012 - Parte(s): Claudemir dos Anjos - ME;\r\n\r\n935. Processo nº 2012.00782457 - Dez volumes principais e um apenso (nº 2014.00255704) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 131 de 2014 - Parte(s): Facility Central de Serviços Ltda. e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv.: Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53.073 e outros);\r\n\r\n936. Processo nº 2015.00893134 - (recruso nº 2015.01216876) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Olympia Perez Meira;\r\n\r\n5.1. Processo MPRJ nº 2015.01204017 - Conselho Superior - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: Pedido de afastamento da Promotora de Justiça Carla Carrubba, para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado Acadêmico em Saúde Pública, realizado na Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), no período de 01 a 31 de janeiro de 2016; (Possível apreciação na própria sessão, em virtude do período pleiteado)\r\n\r\n5.2. PROCEDIMENTOS PARA CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DOS INQUÉRITOS CIVIS:\r\n\r\n1. Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI Volta Redonda:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01259627 - Informa a prorrogação dos IC's nº 028 de 2013, 038 de 2013, 058 de 2013, 004 de 2015;\r\n\r\n2. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01232370 - Informa a prorrogação dos IC´s nº 006 de 2010, 001 de 2012, 008 de 2010, 007 de 2010, 015 de 2011 e 002 de 2012;\r\n\r\n3. Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01227365 - Informa a prorrogação dos IC's nº 001 de 2007, 002 de 2008, 005 de 2010, 001 de 2011, 002 de 2011, 001 de 2012, 001 de 2013, 023 de 2013, 001 de 2014, 005 de 2014, 001 de 2015 e 002 de 2015;\r\n\r\n4. Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Rio das Ostras - CRAAI Macaé:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01265509 - Informa a prorrogação do IC nº 008 de 2011;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271082 - Informa a prorrogação do IC nº 006 de 2011;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271083 - Informa a prorrogação do IC nº 002 de 2009;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271245 - Informa a prorrogação do IC nº 001 de 2001;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271247 - Informa a prorrogação do IC nº 001 de 2012;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01276007 - Informa a prorrogação do IC nº 003 de 2010;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01276005 - Informa a prorrogação do IC nº 003 de 2014;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287083 - Informa a prorrogação do IC nº 003 de 2013;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287082 - Informa a prorrogação do IC nº 005 de 2011;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287074 - Informa a prorrogação do IC nº 002 de 2013;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287077 - Informa a prorrogação do IC nº 001 de 2013;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287080 - Informa a prorrogação do IC nº 002 de 2014;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01292721 - Informa a prorrogação do IC nº 004 de 2014;\r\n\r\n5. Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01253999 - Informa a prorrogação dos IC's nº 001 de 2011, 005 de 2012, 006 de 2012, 036 de 2013, 037 de 2013, 026 de 2014 e 089 de 2014;\r\n\r\n6. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias:\r\n\r\nProcesso nº 2015.00397799 (um volume principal e um apenso nº 2015.01266418) - Informa a prorrogação de cento e quatro inquéritos civis, no período de 2006 a 2015;\r\n\r\n7. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01250409 - Informa a prorrogação de cento e quinze inquéritos civis, no período de 2004 a 2014;\r\n\r\n8. 3ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01259626 - Informa a prorrogação do IC nº 005 de 2010;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01259628 - Informa a prorrogação do IC nº 025 de 2010;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01259629 - Informa a prorrogação do IC nº 047 de 2004;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01281430 - Informa a prorrogação do IC nº 047 de 2004, 005 de 2010, 025 de 2010, 002 de 2011, 001 de 2014 e 002 de 2014;\r\n\r\n9. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna:\r\n\r\nProcesso nº 2011.00622551 com dois volumes principais e dois anexos - Informa a prorrogação do IC nº 040 de 2012;\r\n\r\n10. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271072 - Informa a prorrogação dos IC's nº 143 de 2013, 026 de 2009 e 028 de 2013;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287923 - Informa a prorrogação do IC nº 062 de 2011;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01282729 - Informa a prorrogação de quatorze inquéritos civis, no período de 2010 a 2013;\r\n\r\n11. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01250760 - Informa a prorrogação de duzentos e doze inquéritos civis, no período de 2004 a 2014;\r\n\r\n12. 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01267770 - Informa a prorrogação dos IC's nº 011 de 2012, 017 de 2013, 004 de 2014, 007 de 2014 e 008 de 2014;\r\n\r\n13. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271327 - Informa a prorrogação de novecentos e trinta e nove inquéritos civis, no período de 1992 a 2014;\r\n\r\n14. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01267363 - Informa a prorrogação de cento e quarenta e três inquéritos civis, no período de 1999 a 2014;\r\n\r\n15. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos - CRAAI Campos:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01249387- Informa a prorrogação de cento e vinte e quatro inquéritos civis, no período de 2003 a 2014;\r\n\r\n16. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01268584 - Informa a prorrogação de sessenta e um inquéritos civis, no período de 2009 a 2014;\r\n\r\n17. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01244794 - Informa a prorrogação dos IC´s nº 051 de 2012, 057 de 2012, 080 de 2012, 017 de 2013 e 012 de 2014;\r\n\r\n18. 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01244736 - Informa a prorrogação de vinte inquéritos civis, no período de 2009 a 2014;\r\n\r\n19. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01211340 - Informa a prorrogação do IC nº 101 de 2011;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01211334 - Informa a prorrogação do IC nº 029 de 2013;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01212019 - Informa a prorrogação do IC nº 092 de 2011;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01242431- Informa a prorrogação do IC nº 055 de 2012;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01242729 - Informa a prorrogação do IC nº 089 de 2014;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01266393 - Informa a prorrogação do IC nº 131 de 2010;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01242408 - Informa a prorrogação do IC nº 134 de 2011;\r\n\r\n20. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01242727 - Informa a prorrogação dos IC´s nº 006 de 2013 e 002 de 2014;\r\n\r\n21. 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01227329 - Informa a prorrogação dos IC´s nº 017 de 2012, 004 de 2014, 011 de 2014, 009 de 2010, 028 de 2012, 009 de 2013, 006 de 2014 e 063 de 2012;\r\n\r\n22. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01270876 - Informa a prorrogação dos IC´s nº 001 de 2009, 001 de 2008, 001 de 2011, 001 de 2013, 001 de 2012, 001 de 2014, 002 de 2013 e 002 de 2014;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01270868 - Informa a prorrogação dos IC´s nº 002 de 2014, 002 de 2012, 010 de 2011, 001 de 2012 e 003 de 2014;\r\n\r\n23. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01283038 - Informa a prorrogação de cento e dois inquéritos civis, no período de 2005 a 2014;\r\n\r\n24. 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01268472 - Informa a prorrogação de dezesseis inquéritos civis, no período de 2003 a 2014;\r\n\r\n25. Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé - CRAAI Itaperuna:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287084 - Informa a prorrogação dos IC´s nº 001 de 2014 e 002 de 2014;\r\n\r\n26. Promotoria de Justiça de São João da Barra - CRAAI Campos:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287070 - Informa a prorrogação dos IC´s nº 002 de 2012 e 001 de 2014;\r\n\r\n27. Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01297952 (um volume principal e apenso nº 2015.01287088)- Informa a prorrogação de quinze inquéritos civis, no período de 2007 a 2014;\r\n\r\n28. 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Com Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01283749 - Informa a prorrogação de duzentos e dezessete inquéritos civis, no período de 2002 a 2014;\r\n\r\n29. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01277999 - Informa a prorrogação de cento e vinte e cinco inquéritos civis, no período de 2003 a 2014;\r\n\r\n30. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios - CRAAI Petrópolis:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01277935 - Informa a prorrogação de trezentos e setenta e nove inquéritos civis, no período de 2002 a 2014;\r\n\r\n31. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01243969 - Informa a prorrogação de cento e dezesseis inquéritos civis, no período de 2005 a 2014;\r\n\r\n32. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01283245 - Informa a prorrogação de trinta e três inquéritos civis, no período de 2014;\r\n\r\n33. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01283318 - Informa a prorrogação de trinta e um inquéritos civis, no período de 2014;\r\n\r\n34. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01283686 (um volume principal e um apenso nº 2015.01298110) - Informa a prorrogação dos IC's nº 018 de 2013, 002 de 2014 e 003 de 2014;\r\n\r\n35. 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01286923 - Informa a prorrogação dos IC's nº 004 de 2010, 003 de 2012, 004 de 2012, 005 de 2012, 008 de 2012, 010 de 2012, 002 de 2014, 003 de 2014 e 004 de 2014;\r\n\r\n36. 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287926 - Informa a prorrogação de trinta e um inquéritos civis, no período de 2010 a 2015;\r\n\r\n37. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu:\r\n\r\nProcesso nº 2012.01268963 (quatro volumes principais e quatorze apensos (nº 2015.00465667, nº 2015.00465739, nº 2015.00465757, nº 2015.00465778, nº 2015.00465790, nº 2015.00465797, nº 2015.0731834 (com três volumes), nº 2015.00850487, nº 2015.00850517, nº 2015.00850552, nº 2015.00850566, nº 2015.00850592, nº 2015.00850609 e nº 2015.00981619)- Informa a prorrogação do IC nº 049 de 2012;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01250708 - Informa a prorrogação de noventa e quatro inquéritos civis, no período de 2010 a 2014;\r\n\r\n38. 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287370 - Informa a prorrogação de onze inquéritos civis, no período de 2010 a 2014;\r\n\r\n39. 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01277150 - Informa a prorrogação dos IC's nº 706 de 2014 e 426 de 2014;\r\n\r\n40. 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287332 - Informa a prorrogação dos IC's nº 671 de 2013, 075 de 2014, 775 de 2014 e 911 de 2014;\r\n\r\n41. 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01277603 - Informa a prorrogação de cinqüenta e nove inquéritos civis, no período de 2011 a 2014;\r\n\r\n42. 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01288922 - Informa a prorrogação de setenta e dois inquéritos civis, no período de 2008 a 2014;\r\n\r\n43. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01288009 - Informa a prorrogação de quarenta e um inquéritos civis entre o período de 2003 a 2011;\r\n\r\n44. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287436 - Informa a prorrogação de setenta e seis inquéritos civis entre o período de 2003 a 2014;\r\n\r\n45. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01288158 - Informa a prorrogação de quarenta e três inquéritos civis entre o período de 2003 a 2014;\r\n\r\n46. 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01288187 - Informa a prorrogação de setenta e seis inquéritos civis entre o período de 2004 a 2014;\r\n\r\n47. 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01288201 - Informa a prorrogação de cinqüenta e oito inquéritos civis entre o período de 2003 a 2014;\r\n\r\n48. 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287981 - Informa a prorrogação de cinqüenta e oito inquéritos civis entre o período de 2005 a 2014;\r\n\r\n49. 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01288212 - Informa a prorrogação de cento e três inquéritos civis entre o período de 2004 a 2014;\r\n\r\n50. 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01286961 - Informa a prorrogação de cento e quarenta e dois inquéritos civis entre o período de 2004 a 2014;\r\n\r\n51. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01288524 - Informa a prorrogação de cento e sessenta e um inquéritos civis, no período de 1999 a 2015;\r\n\r\n52. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01288498 - Informa a prorrogação de cento e quatro inquéritos civis, no período de 2011 a 2014;\r\n\r\n53. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital- CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01283920 - Informa a prorrogação de cinqüenta e nove inquéritos civis entre o período de 2000 a 2014;\r\n\r\n54. 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital- CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.0128816- Informa a prorrogação de cento e vinte e oito inquéritos civis entre o período de 2002 a 2014;\r\n\r\n55. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01283917 - Informa a prorrogação de duzentos e setenta e um inquéritos civis, no período de 1992 a 2014;\r\n\r\n56. Promotoria de Justiça de Tutela do Sistema Prisional e de Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287218 - Informa a prorrogação de cinqüenta e oito inquéritos civis, no período de 1992 a 2014;\r\n\r\n57. Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu - CRAAI Macaé:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01292748 - Informa a prorrogação do IC nº 002 de 2013;\r\n\r\n58. 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01289490 (um volume principal e um apenso nº 2015.01292715) - Informa a prorrogação de duzentos e trinta e oito inquéritos civis, no período 2005 a 2014 e, também, salvos em mídia digital;\r\n\r\n59. Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01292738 - Informa a prorrogação dos IC's nº 001 de 2013, 003 de 2013, 004 de 2013 e 005 de 2013;\r\n\r\n60. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01292706 - Informa a prorrogação de quinze inquéritos civis, no período de 2006 a 2015;\r\n\r\n61. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01289278 - Informa a prorrogação de quarenta e nove inquéritos civis entre o período de 1999 a 2014;\r\n\r\n62. GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01289306 - Informa a prorrogação de dezenove inquéritos civis entre o período de 2002 a 2013;\r\n\r\n63. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01292753 - Informa a prorrogação de inquéritos civis salvos em mídia digital;\r\n\r\nProcesso nº 2014.00527863 - Informa a prorrogação do IC nº 129 de 2014;\r\n\r\nProcesso nº 2013.00993306 - Informa a prorrogação do IC nº 189 de 2014;\r\n\r\nProcesso nº 2009.00334246 com quatro volumes - Informa a prorrogação do IC nº 207 de 2010;\r\n\r\n64. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01292746 - Informa a prorrogação de inquéritos civis salvos em mídia digital;\r\n\r\n65. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos - CRAAI Campos:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01292744 - Informa a prorrogação de quarenta e nove inquéritos civis, no período de 2014;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271574 - Informa a prorrogação do IC nº 038 de 2013;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271572 - Informa a prorrogação do IC nº 013 de 2012;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271578 - Informa a prorrogação do IC nº 058 de 2015;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271580 - Informa a prorrogação do IC nº 053 de 2014;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271583 - Informa a prorrogação do IC nº 049 de 2014;\r\n\r\n66. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01298105 - Informa a prorrogação de seiscentos e quatorze inquéritos civis, no período de 2009 a 2014;\r\n\r\n67. 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01294337 - Informa a prorrogação do IC nº 012 de 2010;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01295498 - Informa a prorrogação do IC nº 003 de 2010;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01295499 - Informa a prorrogação do IC nº 001 de 2013;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01295500 - Informa a prorrogação do IC nº 002 de 2012;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01295502 - Informa a prorrogação do IC nº 001 de 2010;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01303257- Informa a prorrogação do IC nº 003 de 2010, 011 de 2010, 001 de 2012, 002 de 2012, 001 de 2013, 001 de 2014, 002 de 2014, 007 de 2014, 009 de 2014 e 015 de 2014;\r\n\r\n68. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01249473 - Informa a prorrogação dos IC's nº 050 de 2009, 051 de 2009, 057 de 2009, 061 de 2009, 064 de 2009, 066 de 2010, 087 de 2013 e 088 de 2013;\r\n\r\n69. 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271222 - Informa a prorrogação dos IC's nº 001 de 2014;\r\n\r\n70. 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01272062 - Informa a prorrogação dos IC's nº 001 de 2013 e 001 de 2014;\r\n\r\n71. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01276073 - Informa a prorrogação de trezentos e nove inquéritos civis, no período de 2002 a 2014;\r\n\r\n72. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01272429 - Informa a prorrogação de duzentos e sessenta e quatro inquéritos civis, no período de 2003 a 2014;\r\n\r\n73. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01276416 - Informa a prorrogação de trezentos e sessenta e seis inquéritos civis, no período de 2003 a 2014;\r\n\r\n74. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01267023 - Informa a prorrogação de trezentos e cinqüenta e três inquéritos civis entre o período de 2003 a 2014;\r\n\r\n75. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis - CRAAI Petrópolis:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01276915 - Informa a prorrogação de inquéritos civis salvos em mídia digital;\r\n\r\n76. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01276326 - Informa a prorrogação de vinte e seis inquéritos civis entre o período de 2000 a 2014;\r\n\r\n77. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias:\r\n\r\nProcesso nº 2015.00403111 - Informa a prorrogação de quarenta e cinco inquéritos civis, no período de 2006 a 2015;\r\n\r\n78. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias:\r\n\r\nProcesso nº 2014.01279607 - Informa a prorrogação de cinqüenta e nove inquéritos civis, no período de 2006 a 2014;\r\n\r\n79. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos - CRAAI Campos:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01267204 - Informa a prorrogação de quatrocentos e quinze inquéritos civis, no período de 2001 a 2014;\r\n\r\n80. 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01307860 - Informa a prorrogação dos IC´s nº 004 de 2012, 009 de 2012, 017 de 2012, 003 de 2013, 515 de 2003, 1339 de 2011, 003 de 2014, 004 de 2014, 005 de 2014 e 005 de 2014;\r\n\r\n81. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios - CRAAI Petrópolis:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01307868 - Informa a prorrogação de inquéritos civis salvos em mídia digital;\r\n\r\n82. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01260878 - Informa a prorrogação de inquéritos civis salvos em mídia digital;\r\n\r\n83. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01249660 - Informa a prorrogação de inquéritos civis salvos em mídia digital;\r\n\r\n84. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01270902 - Informa a prorrogação de duzentos e trinta e oito inquéritos civis, no período de 2002 a 2014;\r\n\r\n85. Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01256476 - Informa a prorrogação dos IC's nº 003 de 2013;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01244311 - Informa a prorrogação dos IC's nº 004 de 2014;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01244395 - Informa a prorrogação dos IC's nº 005 de 2014;\r\n\r\nProcesso nº 2015.01244370 - Informa a prorrogação dos IC's nº 006 de 2014;\r\n\r\n86. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01261825 - Informa a prorrogação do IC nº 012 de 2011;\r\n\r\n87. Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude de Valença - CRAAI Barra do Piraí:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01268478 - Informa a prorrogação de dezenove inquéritos civis, no período de 2013 a 2014;\r\n\r\n88. Promotoria de Justiça de Porciúncula - CRAAI Itaperuna:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01255547 - Informa a prorrogação de oito inquéritos civis, no período de 2009 a 2014;\r\n\r\n89. Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Com Deficiência Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01260696 - Informa a prorrogação de sessenta e um inquéritos civis, no período de 2013 a 2015;\r\n\r\n90. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01265498 - Informa a prorrogação de inquéritos civis, no período de 2002 a 2014;\r\n\r\n91. 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01268151 - Informa a prorrogação de cento e trinta e um inquéritos civis, no período de 2004 a 2014;\r\n\r\n92. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé - CRAAI Macaé:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01276952 - Informa a prorrogação de duzentos e quatro inquéritos civis, no período de 2002 a 2014;\r\n\r\n93. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé - CRAAI Macaé:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01276083 - Informa a prorrogação de duzentos e setenta e sete inquéritos civis, no período de 1999 a 2014;\r\n\r\n94. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01304699 - Informa a prorrogação de cinqüenta e três inquéritos civis, no período de 2008 a 2014;\r\n\r\n95. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01292364 - Informa a prorrogação do IC nº 1924 de 2014;\r\n\r\n96. Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Com Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01272194 - Informa a prorrogação de vinte e oito inquéritos civis, no período de 2010 a 2014;\r\n\r\n97. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama - CRAAI Cabo Frio:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01276863 - Informa a prorrogação de quatrocentos e trinta e sete inquéritos civis, no período de 2005 a 2014;\r\n\r\n98. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01278341 - Informa a prorrogação de cento e setenta e sete inquéritos civis, no período de 2009 a 2014;\r\n\r\n99. Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Com Deficiência Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01282991 - Informa a prorrogação de quarenta e cinco inquéritos civis, no período de 2005 a 2014;\r\n\r\n100. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287345 - Informa a prorrogação de cento e vinte e nove inquéritos civis, no período de 2003 a 2014;\r\n\r\n101. Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Com Deficiência Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01277723 - Informa a prorrogação de trinta e quatro inquéritos civis, no período de 2005 a 2014;\r\n\r\n102. 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01255949 - Informa a prorrogação dos IC's nº 002 de 2013, 004 de 2013, 006 de 2013, 008 de 2013, 001 de 2012, 007 de 2013, 011 de 2013, 013 de 2013 e 015 de 2013;\r\n\r\n103. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01288355 - Informa a prorrogação de quatrocentos e oitenta e nove inquéritos civis, no período de 2003 a 2014;\r\n\r\n104. Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01271631 - Informa a prorrogação de setenta e seis inquéritos civis, no período de 2006 a 2014;\r\n\r\n105. 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01289640 - Informa a prorrogação de vinte inquéritos civis entre o período de 2004 a 2013;\r\n\r\n106. Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Com Deficiência Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01289517 - Informa a prorrogação de quarenta e quatro inquéritos civis, no período de 2012 a 2014;\r\n\r\n107. Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01261153 - Informa a prorrogação dos IC's nº 2011.00441383, 2014.01035597, 2013.00957721 e 2013.00957721;\r\n\r\n108. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01273522 - Informa a prorrogação de cento e dezessete inquéritos civis, no período de 1999 a 2014;\r\n\r\n109. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01287085 - Informa a prorrogação de duzentos e dois inquéritos civis, no período de 1999 a 2014;\r\n\r\n110. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01288665 - Informa a prorrogação de oitenta e cinco inquéritos civis, no período de 1992 a 2014;\r\n\r\n111. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo: Processo nº 2015.01288726 - Informa a prorrogação de cento e dezessete inquéritos civis, no período de 2013 a 2014;\r\n\r\n112. Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Com Deficiência Núcleo Campos - CRAAI Campos:\r\n\r\nProcesso nº 2015.01288232 - Informa a prorrogação de trinta e seis inquéritos civis, no período de 2008 a 2014;\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00021121 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 249 de 2005 - Parte(s): Associação dos Pacientes Renais Crônicos de Itaperuna e Viação Santa Lúcia Ltda.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00383148 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2015.00818386 com dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 037 de 2012 - Parte(s): Izaquiel Pereira da Silva, município de Macaé e Instituto Nacional do Concurso Público - INCP;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00838493 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Fernando Roberto Barreto da Costa;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01425898 - Dois volumes - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 078 de 2015 - Parte(s): Sheila Dantas Silva e UERJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00437744 - Quatro volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 173 de 2012 - Parte(s): Marcelo Scobino e Gláucia Motta;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01538966 - Dois volumes principais e um anexo - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00266960 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 064 de 2014 - Parte(s): Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00556064 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 067 de 2014 - Parte(s): CCRON - Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00974831 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 067 de 2014 - Parte(s): Câmara Municipal de Tanguá e Alair Brandão;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00991484 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 840 de 2014 - Parte(s): Donato Alves Ferreira (Adv.: Donato A. Ferreira - OAB/RJ 111.252) e Tim Celular S.A. (Adv.: Rogerio Marinho - OAB/RJ 166.973 e outros);\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01174520 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 036 de 2014 - Parte(s): Fátima Cristina Dias Sanches;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00208920 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 015 de 2015 - Parte(s): Márcio da Costa Alves;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00520479 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00520476) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 198 de 2015 - Parte(s): Instituto Educacional Vicente Mariano Gamarro; \r\n\r\n14. Processo nº 2015.00921508 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00859013) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 2011 - Assunto: Apurar funcionamento e processamento de feitos no âmbito da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, através de correição interna;\r\n\r\nb. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00004862 - Três volumes principais e um apenso (nº 2009.00336668) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 253 e 371 de 2011 - Parte(s): Alessandro Molon e Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00223215 - Dois volumes principais e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 119 de 2008 - Assunto: Notícia de inexistência de política pública de saúde para doenças falciformes nos municípios do Núcleo Macaé;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00161474 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 013 de 2009 - Parte(s): Gedeon Andrade Antunes e município de Seropédica;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00435981 - Cinco volumes e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 2011 - Parte(s): Maria das Graças Antunes de Araujo;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00457615 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 146 de 2010 - Assunto: Notícia de irregularidades na prestação de serviços em farmácias e drogarias de Paracambi;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00094962 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 024 de 2011 - Parte(s): Junio Selem Pinto;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00219912 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 017 de 2011 - Parte(s): José Antônio Barreto Simas, Walber dos Santos Júnior e Marcelo Ângelo Barreto Simas;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01456222 - Dois volumes principais e um apenso (2009.00124505) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Município de Niterói, Sociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara - SOAMI e Estrada de Itacoatiara Empreendimentos Imobiliários Ltda.;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00129915 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 011 de 2013 - Assunto: Notícia de carência de profissionais de fonoaudiologia no município de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00591609 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 2014 - Parte(s): Associação Pestalozzi de Vassouras;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00750881 - Dois volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 144 de 2013 - Parte(s): Marilene Soares Cardoso;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00863104 - Dois volumes principais, dois anexos e um apenso (nº 2015.00236653) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Fundação Rio-Águas;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00001400 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 001 de 2015 - Parte(s): FAP - Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor do Município de Santo Antônio de Pádua, Analici Barros Padilha (Adv.: Fernando Moreira Santos - OAB/RJ 100.081) e outros;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00210231 - Um volume principal e dois anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 017 de 2015 - Parte(s): Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI e Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda.;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00257873 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 036 de 2015 - Parte(s): Gumercindo Marins Peixoto (Adv.: Gumercindo M. Peixoto - OAB/RJ 144.621) e Maria Helena Viana;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00561223 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 006 de 2013 - Parte(s): Eduardo Herrera Rodrigues de Almeida; \r\n\r\n17. Processo nº 2015.00774698 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 511 de 2015 - Parte(s): Our Lady Of Mercy School - OLM (Adv.: Danilo Sahione - OAB/RJ 56.034 e outros);\r\n\r\nc. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00182201 - Seis volumes principais e dezesseis anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2531 de 2009 - Parte(s): Colégio Estadual Nova Alvorada;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00327493 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 055 de 2013 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01342805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n4. Processo nº 2011.00690102 - Um volume principal e seis anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 116 de 2012 - Parte(s): Marco Antônio da Silva Paes e Posto de Gasolina Cambuci Ltda.;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01149450 - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 - Parte(s): Fundação Cidades Históricas (Adv.: Gilberto Stanchi Filho - OAB/RJ 130.635); \r\n\r\n6. Processo nº 2012.00623161 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 124 de 2012 - Parte(s): Município de Quissamã e Maanain Construções e Empreendimentos Ltda.;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00631701 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 046 de 2012 - Parte(s): Município de Tanguá e Walsan Construções e Locação Ltda.;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01477162 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 106 de 2013 - Parte(s): Paulo Cezar Ferreira de Moraes;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01599710 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 232 de 2012 - Parte(s): Município de Maricá;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00735539 - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Fundação Saint Germain (Adv.: Cristiano Barretto Figueiredo - OAB/RJ 120.901 e outros);\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01096524 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 047 de 2013 - Assunto: Notícia de deficiência na política pública para reinserção e reabilitação de pacientes psiquiátricos no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00080803 - Um volume principal, onze apensos (nº 2014.00090744, nº 2014.00440028, nº 2014.00634929, nº 2014.00687872, nº 2014.00695165, nº 2014.00768698, nº 2014.00798331, nº 2014.01002168, nº 2014.01129275, nº 2014.01192886 e nº 2014.01222700) e seis anexos - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 - Parte(s): Funerária Nossa Senhora da Medianeira Ltda. - ME e município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00624971 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 266 de 2014 - Parte(s): TransBR Comércio e Transporte de Areia Ltda.;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00426081 - Um volume principal e dois apensos (nº 2015.00915608 e nº 2015.00915632) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 043 de 2015 - Parte(s): Vital Engenharia Ambiental S.A.;\r\n\r\nd. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00021232 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 139 de 2005 - Parte(s): Município de Itaperuna;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00319738 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11634 de 2009 - Parte(s): Departamento Nacional de Auditoria - DENASUS e Hospital Municipal Cardoso Fontes; \r\n\r\n3. Processo nº 2010.00356680 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 114 de 2010 - Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras e Walter Vidal;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00064458 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2015.00689219 com seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2913 de 2011 - Parte(s): Associação Brasileira de Assistência à Criança Excepcional - ABRACE e Vilma da Cruz Medeiros;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00485884 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 090 de 2011 - Parte(s): Edilma Santos de Assis de Paula e Carlos Roberto de Paula;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01275106 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1300 de 2011 - Parte(s): Rute Araújo Palmeira da Silva;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00763387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 037 de 2012 - Parte(s): Município de Seropédica;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01127289 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 061 de 2013 - Parte(s): Igor Gaspar de Sant'Anna, Construtora Heringer Ltda. e município de Casimiro de Abreu;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01386615 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 011 de 2012 - Parte(s): Simone de Lima Serrano e André Antônio de Souza;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01462904 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01586155 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 006 de 2013 - Parte(s): João Alberto da Silva e Jorge Ney Madeira Hungria;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00572255 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 036 de 2013 - Parte(s): Valdirene Geise de Oliveira da Silva;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00026837 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00399619) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 110 de 2014 - Parte(s): Mucio Scévola Ferreira Jardim e Detran/Macaé;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00032733 - Dois volumes principais e três apensos (nº 2014.00096909, nº 2014.00096958 e nº 2014.00601062) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2014 - Assunto: Averiguar possível preterição de candidatos aprovados no Concurso SEEDUC 2013, em razão de contratações temporárias, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00537060 - (recurso nº 2015.00407659) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP s/nº de 2014 - Parte(s): Sandro Gonçalves;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00574157 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 179 de 2014 - Parte(s): Bogossian Gerenciamento de Projetos e Informática Ltda.\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00662027 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 118 de 2014 - Parte(s): Município de Casimiro de Abreu;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00793487 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 162 de 2014 - Parte(s): Alexandre Aguiar Cardoso, Tarde Freitas Lima Filho e município de Duque de Caxias;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01096898 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 146 de 2014 - Parte(s): Edilene Porto Marques e Delegada da 126ª DEP - Cabo Frio; \r\n\r\n20. Processo nº 2014.01136545 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 117 de 2014 - Parte(s): Francisco de S. Ornellas;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01199409 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 153 de 2014 - Parte(s): Patrícia Christiani Pecly da Costa e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01229730 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 154 de 2014 - Assunto: Notícia de contratação irregular de motoristas dos veículos de emergência por parte da Prefeitura de Mendes;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00444033 - 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 010 de 2015 - Parte(s): Fundação Cristã Espírita Cultural Paulo de Tarso - FUNTARSO;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00553766 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 069 de 2015 - Parte(s): Eliane Maria Francisco Coelho dos Santos;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00559998 -(recurso nº 2015.01028332) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Cabo Daciolo, Ronaldo Jorge Brito de Alcântara e Jerri Andrade Pires; \r\n\r\n26. Processo nº 2015.00560951 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 013 de 2015 - Parte(s): Piartepavi Indústria e Comércio Ltda. e município de Duque de Caxias;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00606420 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 2015 - Parte(s): Telecentro Comunitário de Araruama;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00641414 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 029 de 2015 - Parte(s): Lilian Mirian da Silva Canedo;\r\n\r\ne. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082220 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 063 de 2006 - Parte(s): Município de Valença;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00282526 - Quatro volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 014 de 2010 - Parte(s): Município de Macaé, Construtora Zadar Ltda. e Contagem Prestação de Serviço Ltda.;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00800439 - Três volumes principais e um apenso (nº 2015.01121172 com dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3115 de 2011 - Parte(s): Alcides de Moura Rolim Filho;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00432429 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 094 de 2012 - Parte(s): Marcelo Tavares (Adv.: Marcelo Tavares - OAB/RJ 93.333) e Câmara Municipal de Resende;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01367079 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2014.00015702) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Rafael Padula dos Santos, Instituto SAS - ISAS, município do Rio de Janeiro e MP/SP;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00702278 - Dois volumes (recurso nº 2015.00984030) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 198 de 2015 - Parte(s): Maria Cecília Arantes Britto e CPTRANS - Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes; \r\n\r\nf. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082726 - Quatro volumes principais e um apenso (nº 2009.00276224) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 013 de 2006 - Assunto: Apurar regularidade de terceirização da gestão dos módulos de saúde no município de Armação dos Búzios no ano de 2006;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00318252 - Dois volumes principais, um anexo e sete apensos (nº 2008.00149475, nº 2008.00145503, nº 2008.00151425, nº 2008.00186267, nº 2008.001555868, nº 2008.00122143 e nº 2009.00095111) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10609 de 2009 - Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, SUDERJ e Deputado Comte Bittencourt; \r\n\r\n3. Processo nº 2010.00220216 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 075 de 2010 - Parte(s): Paulo Ramalho e município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00630780 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2822 de 2010 - Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv.: Felipe B. de Carvalho - OAB/RJ 120.166 e outros) e Delta Construções S.A. (Adv.: Verônica C. Figueiredo - OAB/RJ 176.437 e outros);\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01427563 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): André Correa;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00072800 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00397127) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 136 de 2013 - Assunto: Notícia de ato de improbidade administrativa em razão de supostas irregularidades em concurso público realizado no ano de 2012, no município de Conceição de Macabu;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00612734 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00198532 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 026 de 2015 - Parte(s): Cristiane Argolo de Oliveira (Adv.: Cristiane Argolo de Oliveira - OAB/RJ 125.563), município de Volta Redonda e outros;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00420705 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 042 de 2015 - Parte(s): Paulo Cesar Estephaneli Corty e município de São José de Ubá; \r\n\r\ng. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00217815 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 089 de 2008 - Assunto: Notícia de irregularidades na gestão e aplicação de recursos supostamente repassados ao município pelo Governo Federal, no ano de 2006, para a implantação do Programa Saúde da Família no município de Casimiro de Abreu;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00699579 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 155 de 2012 - Parte(s): Notícia de contratação temporária de pessoal para desempenhar atividades relativas aos cargos de Advogado, Procurador e Assistente Jurídico no âmbito do município de Macaé;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00994720 - Dois volumes principais, um apenso (nº 2013.01095124) e onze anexos - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 092 de 2010 - Parte(s): Município de Quatis;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01539828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 209 de 2012 - Parte(s): Leda Eunice Aroni Melchiades;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00104887 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 167 de 2013 - Assunto: Notícia de contratações temporárias de nutricionistas pelo município de Macaé em detrimento dos aprovados no Concurso Público nº 002 de 2011; \r\n\r\n6. Processo nº 2013.00844317 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 383 de 2013 - Parte(s): Mariangela Lobo de Carvalho;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00545109 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 063 de 2014 - Parte(s): David Ramiro Rey, Edna Rosa Neto Siciliano e Cia Ltda. - ME e município de Cambuci;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01172247 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00941498) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 2015 - Parte(s): Antonio Alves da Cunha, município de Nova Friburgo e Águas de Nova Friburgo;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00166055 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 2015 - Parte(s): Aline da Conceição;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00389812 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 022 de 2015 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no fornecimento do medicamento Cystagon pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00514922 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2015 - Parte(s): DETRO/RJ;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00781814 - Promotoria de Justiça Cível Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: Notícia de incapaz em situação de risco;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01049818 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 099 de 2015 - Parte(s): Reynaldo Mattoso Cavalcanti e Fundação Municipal de Educação de Niterói;\r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 1922897"
                    ],
                    "1922898": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM à candidata abaixo relacionada que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicados, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nA candidata deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (Secretaria de Segurança Pública ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, três fotos 3x4, recentes e coloridas, e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nJÉSSICA SANTOS DE SOUZA ESTARNEQUE - 566º LUGAR\r\n\r\nId: 1922898"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1922899": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2016 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.00903988\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 11/01/2016 às 13h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de notebooks e acessórios, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 17 de dezembro de 2015 e 08 de janeiro de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 002/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01047899\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 11/01/2016 às 15h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de rolos de papel para impressora plotter, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 17 de dezembro de 2015 e 08 de janeiro de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 003/2016 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.00776734\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 12/01/2016 às 13h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de películas protetoras (insulfilm), destinadas ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 18 de dezembro de 2015 e 11 de janeiro de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01088169\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 12/01/2016 às 15h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros de linha, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 18 de dezembro de 2015 e 11 de janeiro de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1922899"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1922896": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Orlando Carlos Neves Belém para efetivação de sustentação oral na sessão de julgamento do REsp nº 1.536.895/RJ, no STJ, em Brasília (DF), no dia 15 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.01068760 (Notícia anônima) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00805814 (Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00964096 (Noticiante: Associação de Amigos da Transparência na Política e Movimento Fora Corrupção da Região Sul Fluminense) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1922896"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1922638": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/12/2015:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218358-2/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n50195/2015\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n266152-2/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n50196/2015\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n266153-6/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n50197/2015\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n216972-0/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n50387/2015\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n105373-6/2015\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\n50153/2015\r\n\r\n891.997.317-20\r\n\r\n104637-3/2015\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\n51333/2015\r\n\r\n891.997.317-20\r\n\r\n215957-1/2014\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n50169/2015\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n213318-9/2011\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n50289/2015\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n104995-3/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n50292/2015\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n212456-8/2015\r\n\r\nALINE SILVA DE LIMA\r\n\r\n48415/2015\r\n\r\n004.502.897-45\r\n\r\n215801-6/2014\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n47512/2015\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n279174-3/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n50161/2015\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n210969-1/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n50340/2015\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n267030-5/2015\r\n\r\nANDERSON CRUZICK\r\n\r\n49273/2015\r\n\r\n835.370.157-04\r\n\r\n267029-6/2015\r\n\r\nANDERSON CRUZICK\r\n\r\n49279/2015\r\n\r\n835.370.157-04\r\n\r\n226755-2/2015\r\n\r\nANDERSON CRUZICK\r\n\r\n49591/2015\r\n\r\n835.370.157-04\r\n\r\n230272-0/2015\r\n\r\nANDERSON CRUZICK\r\n\r\n49922/2015\r\n\r\n835.370.157-04\r\n\r\n226083-7/2015\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n49732/2015\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n261757-2/2001\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n49621/2015\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n220247-1/2014\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n50567/2015\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n237016-9/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50585/2015\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n237016-9/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50587/2015\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n230390-8/2015\r\n\r\nCELSO PINESCHI DE SÁ\r\n\r\n49271/2015\r\n\r\n006.284.947-69\r\n\r\n101529-0/2007\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n50053/2015\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n225051-7/2015\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n51112/2015\r\n\r\n030.385.387-52\r\n\r\n210531-8/2014\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n50170/2015\r\n\r\n654.420.837-04\r\n\r\n224599-2/2015\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\n50589/2015\r\n\r\n079.847.937-00\r\n\r\n225601-8/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n49672/2015\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n265258-5/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n49851/2015\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n270596-2/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n49874/2015\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n223549-0/2015\r\n\r\nELDER LUGON\r\n\r\n49807/2015\r\n\r\n809.611.937-00\r\n\r\n233530-5/2012\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n50774/2015\r\n\r\n218.722.017-68\r\n\r\n237313-5/2013\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n50627/2015\r\n\r\n810.621.687-04\r\n\r\n805598-9/2015\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n51394/2015\r\n\r\n090.942.287-77\r\n\r\n211191-4/2002\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n50112/2015\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n210486-1/2011\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n49380/2015\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n219693-5/2014\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n47811/2015\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n224404-1/2015\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n49817/2015\r\n\r\n763.577.597-91\r\n\r\n226280-7/2015\r\n\r\nGLEISON MARINHO GUIMARÃES\r\n\r\n50830/2015\r\n\r\n073.333.817-81\r\n\r\n106595-1/2014\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n49167/2015\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n116960-4/2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n49169/2015\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n109386-3/2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n49636/2015\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n224861-3/2015\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n49681/2015\r\n\r\n750.088.747-72\r\n\r\n102462-2/2015\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n49199/2015\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n224615-7/2009\r\n\r\nJOÃO BATISTA FRANCELINO\r\n\r\n50762/2015\r\n\r\n680.985.707-97\r\n\r\n215370-8/2006\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n50507/2015\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n237294-4/2005\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n51221/2015\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n216517-3/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n50894/2015\r\n\r\n334.514.357-72\r\n\r\n117039-4/2013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n49162/2015\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n105240-3/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n49187/2015\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n107078-2/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n50248/2015\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n104482-0/2012\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n50264/2015\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n107449-5/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n50386/2015\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n216269-9/2014\r\n\r\nJOSÉ CLAÚDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n49659/2015\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n227505-2/2015\r\n\r\nJOSÉ CLAÚDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n50303/2015\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n105788-5/2015\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n50265/2015\r\n\r\n889.241.817-34\r\n\r\n217929-3/2008\r\n\r\nJOSÉ OLÍMPIO RODRIGUES\r\n\r\n49705/2015\r\n\r\n779.323.747-15\r\n\r\n217929-3/2008\r\n\r\nJOSÉ OLÍMPIO RODRIGUES\r\n\r\n50111/2015\r\n\r\n779.323.747-15\r\n\r\n217715-5/2014\r\n\r\nJULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n49428/2015\r\n\r\n031.124.387-87\r\n\r\n806898-4/2015\r\n\r\nJULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n51302/2015\r\n\r\n031.124.387-87\r\n\r\n806349-3/2015\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n51401/2015\r\n\r\n085.752.827-00\r\n\r\n225192-7/2015\r\n\r\nLUCIA ZUCHELI BAPTISTA RODRIGUES\r\n\r\n49791/2015\r\n\r\n457.534.237-87\r\n\r\n225799-1/2015\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n51115/2015\r\n\r\n035.330.877-35\r\n\r\n103527-4/2006\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n50848/2015\r\n\r\n067.007.997-91\r\n\r\n222969-7/2015\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n50498/2015\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n807100-2/2015\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n50119/2015\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n221002-8/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n50722/2015\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n102462-2/2015\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n49198/2015\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n107756-4/2014\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n50517/2015\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n118687-4/2013\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n50533/2015\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n103580-7/2015\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n50203/2015\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n222530-2/2015\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50502/2015\r\n\r\n104.888.907-64\r\n\r\n209627-4/2014\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n49548/2015\r\n\r\n678.040.987-15\r\n\r\n227207-2/2015\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n49310/2015\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n210530-4/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n50134/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n215961-2/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n50237/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n210203-3/2014\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n50628/2015\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n213992-9/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n50294/2015\r\n\r\n515.389.037-68\r\n\r\n100600-4/2011\r\n\r\nPEDRO CAVALIERE SAMPAIO\r\n\r\n50676/2015\r\n\r\n032.992.287-49\r\n\r\n108573-9/2010\r\n\r\nPEDRO GALDINO PEREIRA FILHO\r\n\r\n50719/2015\r\n\r\n830.631.297-04\r\n\r\n217241-4/2014\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM\r\n\r\n49667/2015\r\n\r\n111.989.067-58\r\n\r\n217693-9/2013\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n50720/2015\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n211649-8/2014\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n49878/2015\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n294255-2/2015\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50176/2015\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n278125-5/2015\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50182/2015\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n230018-2/2015\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n51079/2015\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n229668-4/2015\r\n\r\nRENATA DE QUEIROS MATTOSO CUNHA\r\n\r\n51059/2015\r\n\r\n074.663.327-06\r\n\r\n229954-1/2015\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n49263/2015\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n211323-6/2014\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n50633/2015\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n218975-4/2014\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n50223/2015\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n213992-9/2015\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n50293/2015\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n212414-0/2015\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n48411/2015\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n226992-2/2015\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n49677/2015\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n216517-3/2005\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n50899/2015\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n211024-2/2014\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n48367/2015\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n232950-0/2011\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n50425/2015\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n229139-3/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n50247/2015\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n102462-2/2015\r\n\r\nSÉRGIO SIMÕES\r\n\r\n49197/2015\r\n\r\n535.765.787-49\r\n\r\n218438-8/2015\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n50505/2015\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n213927-4/2015\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n50286/2015\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n201581-0/2010\r\n\r\nWAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51071/2015\r\n\r\n094.018.527-07\r\n\r\n225468-4/2015\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n49920/2015\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\nId: 1922638"
                    ],
                    "1922754": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 631/2015*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/02/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.109-7/2013 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.789-1/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍ LIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 14/12/2015.\r\n\r\nId: 1922754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1922762": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.351-3/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n.º 66/2015 - registro de preços para aquisição de aparelhos telefônicos de mesa pelo TCE-RJ, o qual teve como vencedora a empresa LIG - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS INTEGRADAS LTDA.-ME, com o valor total registrado de R$ 8.976,00 (oito mil novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nId: 1922762"
                        ],
                        "1922785": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 14/12/2015 \r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 52/20013\r\n\r\nONDE SE LÊ: 08/12/2014\r\n\r\nLEIA-SE: 08/12/2015\r\n\r\nId: 1922785"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1922815": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 303.051-2/2015 - Silvio Herdy Ferreira . DETERMINO o desconto de 1/3 dos vencimentos e vantagens relativos aos dias 20 e 28 de outubro de 2015, nos termos do artigo 145, inciso V, do Decreto nº 2479/79, de 08.03.79.\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 303.053-0/2015 - Nina Quintanilha Araujo, matr. 02/2741/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2016.\r\n\r\nId: 1922815"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1922900": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1258/2015\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 51/2015)\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 2.657/96, Nº 6.357/2012 E Nº 7.071/2015, E O DECRETO-LEI Nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS E APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS, INCLUIR E ALTERAR FATOS GERADORES RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados e incluídos os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 2.657, de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - alterado o inciso II do caput e incluído o parágrafo único no art. 3º-B: \r\n\r\n“Art. 3º-B (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Point of Sale (POS) ou qualquer equipamento ou dispositivo destinado ao pagamento com cartão de crédito ou débito ou por transferência eletrônica de valores, relativo a operação ou prestação tributada.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, serão considerados, salvo prova em contrário, os valores registrados ou pagos desde o início da utilização dos equipamentos ou dispositivos encontrados.“ (NR)\r\n\r\nII - alterados os incisos IV, VIII e a alínea “a” do inciso XIII do caput do art. 14:\r\n\r\n“Art. 14. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e seis por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - (...)\r\n\r\na) 15% (quinze por cento); (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nIII - alterados os incisos I e VI do caput do art. 21:\r\n\r\n“Art. 21. (...)\r\n\r\nI - ao industrial, comerciante, adquirente ou destinatário da mercadoria, ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido relativo às operações ou prestações antecedentes;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto devido relativo às operações subsequentes.\r\n\r\n(...)“ (NR)\r\n\r\nIV - alterados os incisos I e II do caput e o § 3º do art. 24:\r\n\r\n“Art. 24. (...)\r\n\r\nI - no caso do inciso I do caput do art. 21, o valor das operações ou prestações antecedentes;\r\n\r\nII - no caso dos incisos II e VI do caput do art. 21, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado a partir de valor inicial, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa às operações ou prestações subsequentes, determinada pela legislação, correspondendo o valor inicial:\r\n\r\na) no caso do inciso II do caput do art. 21, ao valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto, ressalvada a hipótese prevista na alínea “d” deste inciso;\r\n\r\nb) no caso do inciso VI do caput do art. 21, ao valor da operação ou prestação própria realizada pelo remetente, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas “c” e “d” deste inciso;\r\n\r\nc) no caso do inciso VI do caput do art. 21, tratando-se de transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ao preço praticado pelo destinatário em suas operações de saída de mercadoria com destino a contribuinte diverso; ou\r\n\r\nd) no caso dos incisos II e VI do caput do art. 21, tratando-se de remessa de mercadoria para destinatário fluminense intermediário interdependente do remetente, ao preço praticado pelo intermediário interdependente em suas operações de saída de mercadoria com destino a contribuinte diverso.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Na hipótese da alínea “d” do inciso II do caput deste artigo, a critério do fisco, pode ser concedido Regime Especial para que o substituído intermediário interdependente assuma a qualidade de contribuinte substituto.\r\n\r\n(...)” (NR)\r\n\r\nV - incluído o art. 38-A:\r\n\r\n“Art. 38-A. Os contribuintes listados em ato específico do Secretário de Estado de Fazenda efetuarão o pagamento do ICMS devido em parcelas periódicas calculadas por estimativa, durante o próprio mês em curso, sendo realizado, após o final do período de apuração, o ajuste com base na escrituração regular, na forma prevista neste artigo.\r\n\r\n§1º O imposto relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 (um terço) do montante do imposto apurado como saldo devedor no mês anterior.\r\n\r\n§2º No dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de apuração, será efetuado o pagamento da diferença, se houver, entre o valor do imposto apurado como saldo devedor, no mês de apuração, e o montante representado pela soma dos valores das parcelas pagas nos termos do § 1º deste artigo.\r\n\r\n§3º Na hipótese de ocorrência de saldo credor do imposto, quando do ajuste previsto no § 2º deste artigo, este deverá ser transportado para o período seguinte.\r\n\r\n§4º O disposto neste artigo não se aplica ao ICMS devido por substituição tributária.” (NR)\r\n\r\nVI - incluído o parágrafo único no art. 60-A:\r\n\r\n“Art. 60-A. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo na hipótese de débito declarado após o início de ação fiscal, incidindo a multa prevista no art. 60, ainda que o imposto seja pago.” (NR)\r\n\r\nVII - alterado o art. 61-C:\r\n\r\n“Art. 61-C. Constatada omissão de receitas, inclusive a partir de informações obtidas com terceiros, o imposto será calculado desconsiderando-se quaisquer benefícios, diferimentos, tratamentos tributários especiais ou regimes especiais de tributação, inclusive créditos presumidos, ainda que não haja exclusão do contribuinte, sem prejuízo do adicional previsto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a utilização, de forma exclusiva ou combinada, conforme o caso, da alíquota:\r\n\r\nI - específica aplicável a cada operação e prestação, caso apurados elementos que a denotem;\r\n\r\nII - preponderante, assim considerada aquela aplicada às operações ou prestações tributadas que representem o maior percentual do valor das saídas; ou\r\n\r\nIII - maior dentre as aplicáveis às operações ou prestações tributadas realizadas pelo contribuinte, na impossibilidade da determinação de alíquota específica ou preponderante.“ (NR)\r\n\r\nVIII - alterados os itens 1, 2 e 3 da alínea “b” e item 1 da alínea “c” do inciso I e a alínea “b” e seu item 1 do inciso II do caput do art. 62-B, bem como seus §§ 1º e 2º:\r\n\r\n“Art. 62-B. (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\n1) MULTA: 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saída e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, caso efetuada até o final do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo;\r\n\r\n2) MULTA: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saída e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, caso efetuada após o prazo estabelecido na 1ª intimação e até o final do prazo estabelecido na 2ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo;\r\n\r\n3) MULTA: 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saída e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, caso efetuada após o prazo estabelecido na 2ª intimação e até o final do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo.\r\n\r\nc) (...)\r\n\r\n1) MULTA: 1% (um por cento) do valor das operações de saída e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) se a retificação não for efetuada na forma e prazos fixados pela legislação:\r\n\r\n1) MULTA: 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saída e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, reduzida à metade caso efetuada a retificação extemporânea antes do encerramento da ação fiscal, nos casos permitidos pela legislação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A(s) multa(s) prevista(s):\r\n\r\nI - nos incisos I e II do caput deste artigo serão aplicadas por documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da imposição das penalidades estabelecidas no art. 65, quando cabível, nos casos de:\r\n\r\na) documento destinado à informação e apuração do ICMS;\r\n\r\nb) documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS;\r\n\r\nc) arquivos de operações previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995 (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA);\r\n\r\nd) arquivos de operações previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003;\r\n\r\ne) qualquer outro documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação, cuja falta de entrega acarrete, conforme previsão expressa em ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário de Estado de Fazenda, a aplicação da penalidade.\r\n\r\nII - no inciso I do caput deste artigo serão aplicadas às infrações relativas a não entrega de arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital (EFD);\r\n\r\nIII - no inciso II do caput deste artigo não se aplica às infrações relativas a omissão ou erro na escrituração de documento fiscal via EFD, devendo ser observado o disposto no art. 62-C;\r\n\r\nIV - nos incisos I e III do caput deste artigo serão aplicadas considerando-se os prazos previstos para a entrega regular de documento, formulário ou arquivo, não sendo aplicáveis os prazos estabelecidos para sua retificação.\r\n\r\n§ 2º Na falta de elementos para a determinação de penalidade prevista nos incisos do caput deste artigo, por inexistência de operações de saída ou prestações, ou desconhecimento de seu valor, a multa corresponderá ao equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, no caso das alíneas “b” e “c” do inciso I, ou a 1.000 (mil) UFIR-RJ, no caso da alínea “b” do inciso II, por documento, formulário ou arquivo, reservado ao fisco o direito de rever o procedimento.” (NR)\r\n\r\nIX - alterado o título da Subseção IV da Seção IV do Capítulo XII: \r\n\r\n“Subseção IV\r\n\r\nDas infrações relativas à emissão de documentos fiscais e à sua escrituração” (NR)\r\n\r\nX - alterados o caput do art. 62-C, seus incisos I, II, VI, VII, VIII e XI e os §§ 1º e 2º, e incluídos os incisos VI-A e VIII-A:\r\n\r\n“Art. 62-C. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais e à escrituração das operações e prestações neles consignadas ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - não escriturar documento fiscal nos livros fiscais próprios, arquivos ou formulários de controle ou escriturá-lo em desacordo com as operações ou prestações de entrada ou saída nele consignadas:\r\n\r\n1) MULTA: 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação a que se referir o documento, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60.\r\n\r\nII - não possuir documento ou livro fiscal de adoção obrigatória, ou deixar de escriturar ou escriturar com atraso livro fiscal:\r\n\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 90 (noventa) UFIR-RJ por mês em que não adotou ou escriturou, limitada ao equivalente em reais a 1.080 (mil e oitenta) UFIR-RJ por livro ou modelo de documento, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - cancelar documento fiscal, ou deixar de solicitar seu cancelamento, sem observância das normas e prazos previstos na legislação, ressalvadas as hipóteses referidas no inciso VI-A do caput deste artigo:\r\n\r\n1) MULTA: 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60 desta Lei.\r\n\r\nVI-A - cancelar documento fiscal após a saída da mercadoria ou prestação de serviço, ou não cancelar no prazo previsto na legislação, após a autorização da autoridade competente:\r\n\r\n1) MULTA: 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação.\r\n\r\nVII - creditar-se de imposto sem cumprir requisito formal determinado pela legislação, ainda que se apure que o crédito seja legítimo:\r\n\r\n1) MULTA: 5% (cinco por cento) do valor do crédito, sem prejuízo da glosa do crédito ilegítimo e da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60.\r\n\r\nVIII - deixar de destacar imposto em documento fiscal, ou destacá-lo a menor, relativo a operação própria ou sujeita à substituição tributária:\r\n\r\n1) MULTA: 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60.\r\n\r\nVIII-A - destacar imposto em documento fiscal quando não devido, ou destacá-lo a maior, ou transferir crédito em desacordo com a legislação:\r\n\r\n1) MULTA: 30% (trinta por cento) do valor destacado indevidamente ou a maior, ou do crédito transferido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - emitir documento fiscal ou outro documento de controle, inclusive eletrônico, com vício que não configure sua inidoneidade:\r\n\r\n1) MULTA: 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60.\r\n\r\n§1º A multa prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica à Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo, nessa hipótese, ser observado o disposto no inciso I do art. 62-B.\r\n\r\n§ 2º Não se aplicam as multas relativas às incorreções ou omissões contidas em documentos fiscais ou na escrituração das operações e prestações neles consignadas, previstas neste artigo, quando o sujeito passivo promover a sua retificação, na forma regular, antes da ciência de intimação do início da ação fiscal.” (NR)\r\n\r\nXI - alterado o § 2º do art. 64-A: \r\n\r\n“Art. 64-A. (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O imposto porventura devido será exigido pela alíquota aplicável ao regime de compensação, salvo se a legislação específica do regime especial de tributação dispuser em contrário.\r\n\r\n§ 3º(...)“ (NR)\r\n\r\nXII - alterados o item 1 do caput e os §§ 1º e 2º do art. 65-B:\r\n\r\n“Art. 65-B. (...)\r\n\r\n1) MULTA: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saída e prestações efetuadas pelo estabelecimento no ano anterior à autuação, não inferior ao equivalente em reais a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ. \r\n\r\n§ 1º Caso o estabelecimento tenha funcionado em período inferior a 12 (doze) meses no ano anterior à autuação, a multa será aplicada sobre o valor das operações de saída e prestações acumulado no período de funcionamento naquele ano. \r\n\r\n§ 2º Sendo desconhecido o valor das operações de saída e prestações do ano anterior à autuação, a multa será o equivalente em reais a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, reservado ao fisco o direito de rever o procedimento. \r\n\r\n§ 3º (...)“ (NR)\r\n\r\nXIII - incluído o inciso VI no caput do art. 67:\r\n\r\n“Art. 67. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - deve ser feita ainda que o contribuinte efetue, após o início de ação fiscal, pagamento de imposto anteriormente vencido.\r\n\r\n(...)“(NR)\r\n\r\nXIV - incluído o inciso III no caput do art. 67-C:\r\n\r\n“Art. 67-C. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - aplica-se a penalidade prevista no inciso III do art. 63 caso encontrado, em estabelecimento, equipamento tipo Point of Sale (POS) ou qualquer equipamento ou dispositivo destinado ao pagamento com cartão de crédito ou débito ou por transferência eletrônica de valores, autorizados para terceiros, ainda que para outro estabelecimento do contribuinte.“ (NR) \r\n\r\nXV - alterado o parágrafo único do art. 68:\r\n\r\n“Art. 68. (...)\r\n\r\nParágrafo único. A espontaneidade na regularização de obrigação acessória, antes de qualquer procedimento fiscal, inclusive nos termos do disposto no inciso I do § 1º do art. 69-A, propicia o pagamento de multa com as reduções previstas em tal hipótese, ressalvados os casos em que a legislação expressamente preveja a dispensa total do pagamento da multa.” (NR)\r\n\r\nXVI - alterado o caput do §1º do art. 69-A:\r\n\r\n“Art. 69-A. (...)\r\n\r\n§ 1º O aviso amigável de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\n(...)“ (NR)\r\n\r\nXVII - alterados o caput e o §2º do art. 70-A:\r\n\r\n“Art. 70-A. A multa prevista na alínea “a” do inciso I do art. 62-B será reduzida em 90% (noventa por cento) se a regularização da obrigação acessória ocorrer em até 30 (trinta) dias do vencimento do prazo de entrega.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A redução prevista neste artigo não é cumulativa com as previstas no art. 70, e será aplicada somente se a multa for paga até 30 (trinta) dias da ciência da autuação.” (NR)\r\n\r\nXVIII - alterado o § 2º do art. 70-B: \r\n\r\n“Art. 70-B. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A redução prevista neste artigo não é cumulativa com as previstas no art. 70, e será aplicada somente se a multa for paga até 30 (trinta) dias da ciência da autuação.” (NR)\r\n\r\nXIX - alterado o art. 70-C: \r\n\r\n“Art. 70-C. Aplica-se ao microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, como tal definidos na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assim qualificados na data da lavratura do auto de infração, sobre o valor remanescente das penalidades reduzidas nos termos dos arts. 70, 70-A ou 70-B, redução adicional de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento), no caso de microempresa e empresa de pequeno porte; ou\r\n\r\nII - 90% (noventa por cento), no caso de microempreendedor individual.“ (NR)\r\n\r\nXX - alterados o caput e os §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 9º e 10 do art. 75:\r\n\r\n“Art. 75. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, o Auditor Fiscal, mediante processo regular, arbitrará o valor das operações ou das prestações de serviços, admitindo-se avaliação contraditória, administrativa ou judicial, nos termos do § 10.\r\n\r\n§ 1º O Auditor Fiscal arbitrará o valor das operações ou das prestações em especial nos casos de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, considerados a atividade econômica, o processo produtivo, a localização e a categoria do estabelecimento, serão adotados, a critério do Auditor Fiscal, de forma fundamentada, os seguintes métodos e fontes de informação para o arbitramento, inclusive de forma complementar ou conjunta:\r\n\r\nI - para definição da base de cálculo das saídas, utilização do valor total da base de cálculo das entradas, acrescido de:\r\n\r\na) fator que corresponda à aplicação do coeficiente médio de lucro bruto ou de valor acrescido, conforme a atividade econômica, divulgado por ato do Secretário de Estado de Fazenda; ou\r\n\r\nb) 50% (cinquenta por cento), na ausência do fator referido na alínea “a”.\r\n\r\nII - valor das operações efetuadas em outros períodos;\r\n\r\nIII - inferência com base em amostragem estatística;\r\n\r\nIV - pauta de preços, divulgada por ato do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - informações obtidas com terceiros;\r\n\r\nVI - valores e preços correntes de mercadorias e serviços, ou previstos em legislação;\r\n\r\nVII - quaisquer outros meios indiciários, tais como consumo de energia elétrica, água e gás.\r\n\r\n§ 4º Quando cabível a previsão de crédito, considerados a atividade econômica, o processo produtivo, a localização e a categoria do estabelecimento, e sendo desconhecido o valor das entradas e improfícua a utilização dos métodos e fontes de informação previstos no § 3º deste artigo, o seu valor será fixado na razão de 40% (quarenta por cento) do valor do débito calculado com base no valor arbitrado para as saídas.\r\n\r\n§ 5º Na aplicação do previsto no § 3º deste artigo, poderá(ão) ser adotado(s):\r\n\r\nI - o valor total das saídas, quando improfícua a utilização dos métodos e fontes de informação nele previstos para definir a base de cálculo das saídas;\r\n\r\nII - os métodos e fontes de informação nele previstos, no que couber, bem como outros específicos definidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, em especial nos casos de substituição tributária e operações relativas a energia elétrica, petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, álcool combustível, importação, industrialização e prestação de serviços de transporte ou comunicação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º O imposto apurado na forma deste artigo será calculado desconsiderando-se quaisquer benefícios, diferimentos, tratamentos tributários especiais e regimes especiais de tributação, inclusive créditos presumidos, ainda que não haja exclusão do contribuinte, sem prejuízo do adicional previsto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a utilização, de forma exclusiva ou combinada, conforme o caso, da alíquota:\r\n\r\nI - específica aplicável a cada operação e prestação, caso apurados elementos que a denotem;\r\n\r\nII - preponderante, assim considerada aquela aplicada às operações ou prestações tributadas que representem o maior percentual do valor das saídas; ou\r\n\r\nIII - maior dentre as aplicáveis às operações ou prestações tributadas realizadas pelo contribuinte, na impossibilidade da determinação de alíquota específica ou preponderante.\r\n\r\n§10. Entende-se como avaliação contraditória o direito de o contribuinte contestar o arbitramento no curso do processo administrativo-tributário do auto de infração.\r\n\r\n§11. (...)“ (NR)\r\n\r\nXXI - alterado o art. 80:\r\n\r\n“Art. 80. As disposições contidas nos arts. 59-A, 62-E, 65, 67, 67-A, 67-B, 68, 69, 69-A e 70 aplicam-se, no que couber, aos demais tributos estaduais.“ (NR)\r\n\r\nArt. 2º Ficam alterados os arts. 2º, 3º, o caput do 4º e o caput do 5º da Lei nº 7.071, de 2015, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - (…)\r\n\r\nII - (…)\r\n\r\nIII - (…)\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - no caso do inciso XVIII do caput do art. 3º, o valor da operação, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; e\r\n\r\nXV - no caso do inciso XIX do caput do art. 3º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.”\r\n\r\n(...)” (NR)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - acresce o inciso IV ao caput do art. 19:\r\n\r\n“Art. 19 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - o destinatário das operações referidas nos incisos XVIII e XIX do art. 3º.” (NR)”\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3º, observado o disposto no caput do art. 5º, aquela resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;\r\n\r\n(…)” (NR)\r\n\r\nII - (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - os incisos VI e VII do caput do art. 4º:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - no caso do inciso VI do caput do art. 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\n\r\nVII - no caso do inciso VII do caput do art. 3º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\n\r\n(…)” (NR)\r\n\r\nIV - o caput do art. 5º:\r\n\r\n“Art. 5º Integra a base do cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, VI, VII, XIV e XV do caput do art. 4º:\r\n\r\n(...)“ (NR)\r\n\r\nArt. 4º Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado no território fluminense, de que tratam os incisos IV e V do parágrafo único art. 2º da Lei nº 2.657, de 1996, será devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nas seguintes proporções:\r\n\r\n(...) (NR)\r\n\r\nArt. 5º Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado em outra unidade da Federação, será devido a este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual prevista no inciso III do art. 14 da Lei nº 2.657, de 1996, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade da Federação destinatária e a interestadual, nas seguintes proporções:\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Ficam incluídos na Lei nº 6.357, de 2012, os dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:\r\n\r\nI - art. 17-A:\r\n\r\n“Art. 17-A. Aplica-se aos autos de infração lavrados até 30 de junho de 2013 contra microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, como tal definidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de 29 de dezembro de 1997, a redução de penalidades em 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 4º da Lei nº 2.881/97, sem prejuízo das reduções estabelecidas no art. 70 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/2012, e da retroatividade da penalidade mais benéfica.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não é cumulativo com a redução adicional prevista no art. 70-C da Lei nº 2.657/96.”\r\n\r\nII - art. 17-B:\r\n\r\n“Art. 17-B. Não será lavrado auto de infração relativamente a fatos geradores de ICM ou ICMS, ocorridos até 27 de novembro de 2015, cujo valor total da multa e do imposto, se houver, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIR-RJ.”\r\n\r\nIII - art. 18-A:\r\n\r\n“Art. 18-A. Aplica-se às notas de lançamento, no que couber, o disposto nos arts. 15, 16, 17, 17-B e 18.”\r\n\r\nArt. 4º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto-Lei nº 5, de 1975, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - descrição do fato gerador relativo à Taxa de Serviços Estaduais referido na alínea “a” do item 2 da parte 1 - Administração Fazendária, da tabela de que trata o art. 107:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nI - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n02 - Pedido\r\n\r\na) de concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n\r\nII - art. 174:\r\n\r\n“Art. 174. No caso de débito composto de principal e acréscimos legais, o pagamento parcial imputar-se-á proporcionalmente.“ (NR)\r\n\r\nIII - art. 217:\r\n\r\n“Art. 217. O procedimento de ofício inicia-se pela ciência do sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou do requerente, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se preposto do sujeito passivo:\r\n\r\nI - aquele que recebe a notificação no estabelecimento do contribuinte;\r\n\r\nII - o condutor do veículo de transporte, independentemente de contratação pelo remetente ou destinatário.“ (NR)\r\n\r\nArt. 5º Ficam acrescentados ao Decreto-Lei nº 5, de 1975, os dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:\r\n\r\nI - alíneas “x” e “z” ao item 2 do inciso I - Administração Fazendária da tabela de que trata o art. 107, correspondentes a fatos geradores relativos à Taxa de Serviços Estaduais:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nR$ \r\n\r\nI - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n02 - Pedido\r\n\r\n...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nx) de autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n\r\n76,46\r\n\r\nz) de autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.\r\n\r\n813,57\r\n\r\nII - art. 169-A:\r\n\r\n“Art. 169-A. Após o pagamento integral de créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão cancelados de ofício os eventuais saldos remanescentes, gerados por sistemas oficiais de informática, decorrentes de inexatidões em cálculos, conversões ou aplicação de índices de atualização monetária, com valor inferior a 10 (dez) UFIR-RJ.”\r\n\r\nArt. 6º Aplica-se ao disposto nesta Lei, no que couber, a previsão do art. 13 da Lei nº 6.357, de 2012.\r\n\r\nArt. 7º Os contribuintes que requereram a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Tributária, nos termos dispostos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, com as alterações da Lei nº 7.054, de 28 de agosto de 2015, poderão apresentar, até 31 de janeiro de 2016, pedido de complementação com a indicação de débitos não incluídos anteriormente, mas relativos às divergências interpretativas ou erros operacionais constantes dos requerimentos feitos até 10 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 8º Ficam revogados:\r\n\r\nI - o parágrafo único do art. 3º-D, o art. 3º-G, a alínea “a” do inciso IV e as alíneas “a” a “g” do inciso VIII, ambos do art. 14, o §2º do art. 24, os itens 2 e 3 da alínea “b” do inciso II do art. 62-B, os §§ 2º e 4º do art. 67, o inciso I do art. 71 e o inciso VI do §1º do art. 75, todos da Lei nº 2.657, de 1996;\r\n\r\nII - o art. 5º da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004;\r\n\r\nIII - o art. 9º da Lei nº 4.633, de 28 de outubro de 2005; e\r\n\r\nIV - o art. 6º da Lei nº 4.915, de 08 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. O inciso II do art. 1º e inciso I do art. 5º produzirão efeitos no ano subsequente e após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nMENSAGEM Nº 51/2015\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA AS LEIS Nº 2.657/96, Nº 6.357/2012 E Nº 7.071/2015, E O DECRETO-LEI Nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS E APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS, INCLUIR E ALTERAR FATOS GERADORES RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO presente projeto envolve a alteração de vários diplomas legais, em dispositivos que tratam da incidência e administração tributária relacionadas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.\r\n\r\nEm primeiro lugar, promove-se a adequação de alíquotas deste imposto, em função da necessidade de incrementar os níveis de arrecadação, tendo em vista o difícil momento por que passa o País e o nosso Estado.\r\n\r\nAlém disso, a proposta visa a aperfeiçoar dispositivos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, bem como da meritória Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, no tocante à tipificação de infrações e aplicação de penalidades do ICMS, que foram revistas de forma ampla pelo Parlamento fluminense, a partir de projeto enviado anteriormente pelo Governo do Estado.\r\n\r\nO aperfeiçoamento pretendido pelas alterações ora propostas visa dotar de maior consistência o conjunto de penalidades relativas ao descumprimento de obrigações principal e acessórias do ICMS, de modo a garantir que as premissas e objetivos do projeto inicial (que deu origem a Lei nº 6.357/12) sejam atendidos. Tal necessidade foi observada quando dos trabalhos de acompanhamento e implantação das modificações trazidas pela Lei nº 6.357/12.\r\n\r\nAlém das disposições mencionadas, promovem-se aperfeiçoamentos relativos à base de cálculo da substituição tributária, bem como à inclusão no Código Tributário Estadual de dispositivo que prevê o cancelamento de ofício de eventuais saldos remanescentes, após o pagamento integral de créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa decorrentes de inexatidões em cálculos, conversões ou aplicação de índices de atualização monetária, com valor inferior a 10 (dez) UFIR-RJ, com o intuito de evitar problemas que acabam por impedir a correta liquidação de créditos tributários nos sistemas de controle da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nFinalmente, propõe-se também a realização de alterações na Lei nº 7.071, de 05 de outubro de 2015, tendo em vista recentes decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, que exigem a adequação da legislação fluminense, em função do novo regime previsto pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, que modificou os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em especial quanto às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, a qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252/2015\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana estadual de educação preventiva e do enfrentamento da obesidade mórbida, a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2° - A Semana estadual de educação preventiva e do enfrentamento da obesidade mórbida tem como objetivo:\r\n\r\nI - Promover e divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à obesidade;\r\n\r\nII - Contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelos portadores de obesidade;\r\n\r\nIll - Garantir a democratização de informações sobre as técnicas, cuidados e procedimentos pré e pós-operatórios para a gastroplastia.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO excesso do consumo de produtos industrializados e sedentarismo são apontados como principais causas do aumento da obesidade. Pesquisa do Ministério da Saúde revela também que a obesidade é uma disfunção que já atinge aproximadamente 15% da população adulta no Brasil e está relacionada a diversos problemas de saúde, comprometendo o bem estar de indivíduos, inclusive colocando vidas em risco. \r\n\r\nNa grande maioria dos casos, não há resposta satisfatória por meio dos tratamentos conservadores que envolvem mudança de hábitos alimentares e exercícios físicos. Trata-se, sem dúvida, de grave problema de saúde pública já atingindo proporções endêmicas, enquanto muito pouco tem sido feito em termos de orientações sobre os graves riscos que a obesidade mórbida representa aos portadores. O tratamento da obesidade mórbida exige atenção especial do poder público, sem exclusão da participação da sociedade no enfrentamento desse problema.\r\n\r\nE nesse contexto que proponho instituir a Semana estadual de educação preventiva e de enfrentamento da obesidade mórbida na última semana do mês de setembro, ocasião em que serão realizadas várias atividades para divulgar ações voltadas à promoção da saúde e prevenção de danos aos portadores de obesidade. Dados do Ministério da Saúde são alarmantes: 48% da população brasileira está acima do peso, fenômeno que está ligado diretamente a hábitos alimentares desregrados.\r\n\r\nAssim, solicita-se apoio dos excelentíssimos pares para aprovar a presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1253/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, cuja criação foi autorizada pela Lei Estadual nº 5969, de 28 de novembro de 1967, alterada pela Lei Estadual nº 551, 30 de junho de 1982, tem acrescida ao seu objeto a participação em outras sociedades, através da constituição de subsidiárias, com fins de assegurar a política de desenvolvimento regional ou setorial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - As subsidiárias de que trata o caput deste artigo, serão constituídas para o estrito cumprimento de atividades relacionadas ao objeto social da CODIN.\r\n\r\n§2º - As subsidiárias poderão associar-se a outras empresas públicas ou privadas, majoritariamente ou minoritariamente, desde que criadas exclusivamente para esse fim.\r\n\r\nArt. 2º - A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN terá por objetivo precípuo a promoção do desenvolvimento industrial, observada a política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Além do disposto no caput deste artigo e de outros estabelecidos em Lei, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, tem por finalidade:\r\n\r\nI - administrar e atuar como órgão executor de programas governamentais de apoio ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, desde que designados pelo Poder Executivo, e, em especial, do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - implantar e gerir Distritos Industriais, Parques Tecnológicos e outros empreendimentos relacionados ao desenvolvimento econômico do Estado do rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - alienar, a qualquer título, ceder, locar, transferir ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio ou sob sua posse e, em especial, as áreas localizadas nos Distritos Industriais de sua propriedade, além dos que vierem a ser implantados em Parques Tecnológicos e outros empreendimentos em que a CODIN participar;\r\n\r\nIV - propor, no âmbito da Secretaria de Estado a qual a CODIN se vincula, a formulação de políticas de estímulo ao desenvolvimento de atividades econômicas do Estado, em especial, as indústrias;\r\n\r\nV - participar de entidades públicas e privadas como meio de realizar o seu objeto social, inclusive mediante subscrição de capital;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades de sua competência, definidas em outros diplomas legais, em sua regulamentação e Estatuto ou delegadas pelo Poder Executivo, observado o interesse no desenvolvimento social, econômico e industrial no estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, criada pela Lei Estadual nº 5969, de 28 de novembro de 1967, é uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e atualmente vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vem experimentando, nos últimos anos, um movimento de crescimento econômico movido por grandes investimentos nas indústrias, principalmente de extração de petróleo, petroquímica, siderúrgica e automobilística. Mas ainda necessitamos diversificar a base industrial e adensar a cadeia produtiva em torno dos grandes investimentos.\r\n\r\nEste ciclo de crescimento tem acarretado a expansão do mercado consumidor, que vem a ser um fator de atratividade altamente relevante para muitas indústrias, permitindo a geração de mais emprego e renda, alimentando o círculo virtuoso do desenvolvimento econômico.\r\n\r\nA CODIN, cuja missão é promover o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, tem dado sua contribuição por meio do atendimento diferenciado aos empresários, de modo a orientar as melhores oportunidades de negócios, além da oferta de áreas a preços atrativos em seus distritos industriais. Isso tem sido um dos diferenciais em relação a outros estados para a atratividade de novos empreendimentos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que a disponibilidade de áreas da CODIN para a implantação de novos empreendimentos está fortemente limitada e o apoio a iniciativas de implantação e gestão de condomínios empresariais em terrenos privados, ou mesmo públicos, torna-se importante para a disponibilização de novas áreas. Essas áreas são capazes de oferecer infraestrutura e serviços compartilhados, de reduzir os custos administrativos e de infraestrutura em termos de energia, água, telecomunicações, manutenção e segurança, além da possibilidade de uma localização privilegiada, o que facilita o acesso e o escoamento da produção.\r\n\r\nPretende, então, o presente projeto a criação de novas pessoas jurídicas pela CODIN, na forma de sociedades de propósitos específicos, para efetuarem parcerias com os municípios ou demais entes públicos para a disponibilização de áreas para instalação de condomínios empresariais e polos industriais voltados ao desenvolvimento econômico e social da região.\r\n\r\nAssim, pelos motivos acima expostos, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO COZZOLINO, JORGE PICCIANI, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As passagens de nível no Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar-se de sinalização horizontal e vertical, contendo obrigatoriamente as seguintes formas de sinalização:\r\n\r\nI - Linha de retenção;\r\n\r\nII - Faixa contínua;\r\n\r\nIII - Retângulo de advertência/Cruz de Santo André;\r\n\r\nIV - Indutor de redução de velocidade;\r\n\r\nV - Olho de gato(tachão);\r\n\r\nVI - Aviso: Pare, Trem;\r\n\r\nVII - Sonorizador;\r\n\r\nVIII - Poste com placas e sinais luminosos;\r\n\r\nIX - Cancela automática;\r\n\r\nX - Placas a-40 e limite de velocidade;\r\n\r\nXI - Braço aéreo com placas e sinais luminosos.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas na execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas a implementar obras e equipamentos de sinalização em vias públicas.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, JORGE PICCIANI, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreocupado com os acidentes de trânsito entre veículos automotores e trens, na forma de abalroamentos que ocorrem nas travessias em nível, 60% dos acidentes com trens ocorrem nesses cruzamentos tendo como causa principal a imprudência de condutores e pedestres.\r\n\r\nMuitas vezes, a imprudência dos condutores responde pelos abalroamentos. Excessos, como o de iniciar o cruzamento um pouco antes de a barreira basculante em movimento antes de alcançar a posição horizontal, expõem a insensatez desses usuários do trânsito.\r\n\r\nIsso ocorre onde existe as mencionadas barreiras e quando essas são inexistente, como no caso das passagens de nível em várias localidades no Estado do Rio de Janeiro? Essa situação tem agravado os acidentes.\r\n\r\nDiante da insensatez de pedestres que cruzam a via férrea confiados no próprio desempenho e sujeitando-se a atropelamentos.\r\n\r\nAssim é que propomos que o Estado fica autorizado a providenciar a instalação de sinalização horizontal e vertical nas passagens de nível localizadas no território fluminense.\r\n\r\nNos últimos anos, estamos verificando, de forma positiva, a redução das ocorrências de acidentes ferroviários no Brasil, notadamente quando analisamos o número total de acidentes por milhão de trens. Em 1997, por exemplo, esse índice era de 75,5; reduzindo-se para 32,9 em 2005 e para 12,96 em 2012.\r\n\r\nTais reduções devem-se, principalmente, às melhorias e investimentos realizados pelas concessionárias ferroviárias, entre os quais se podem destacar aqueles relativos a material rodante, via permanente, sistemas de controle de tráfego e campanhas educativas e de conscientização junto à população. Entretanto, essa redução no índice de acidentes ferroviários não é verificada quando analisamos os abalroamentos e atropelamentos.\r\n\r\nEssa situação decorre do fato de que a prevenção desse tipo de acidente é ligada ao comportamento dos agentes que interagem com as ferrovias: os pedestres e motoristas.\r\n\r\nDiante desse quadro, nosso projeto tem por objetivo aprimorar de forma a prevenir esse tipo de ocorrência, bem como inibir as infrações que as provocam.\r\n\r\nDessa forma, propomos a instalação de sinalização horizontal e vertical nas travessias em nível.\r\n\r\nO que não impede que essas travessias de cruzamento de vias férreas, por pedestres e veículos, devam ser feitas com atenção e com as devidas cautelas em respeito as normas de segurança, de forma a estabelecer uma cultura de prevenção de acidentes nos cruzamentos rodoferroviários.\r\n\r\nPor todo o exposto, diante da importância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1255/2015\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.\r\n\r\nArt. 2º - O programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria de Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação, e contará com a participação das Secretarias de Estado de Educação, de Transportes e do Trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, criará comissão de trabalho para implantar o programa no Estado do Rio de Janeiro, com a participação de técnicos e representantes de associações de pessoas com epilepsia.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro proverá:\r\n\r\nI - a todo cidadão atendimento clínico especializado em todas as unidades do sistema público de saúde, incluindo postos de saúde, unidades de pronto atendimento, emergências de hospitais regionais e unidades terceirizadas;\r\n\r\nII - toda a medicação necessária ao tratamento aos cidadãos, a qual não poderá sofrer interrupção de fornecimento.\r\n\r\nIII - às pessoas com epilepsia será prestada assistência integral, que ocorrerá nas unidades de atendimento de saúde que promoverá a investigação, diagnóstico e acompanhamento da pessoa com epilepsia;\r\n\r\nIV - o paciente que for inserido no Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro deverá ter assegurada a avaliação de um especialista em um intervalo máximo de até 24(vinte e quatro) horas;\r\n\r\nV - disponibilidade de leitos em Unidades de Tratamento Intensivo, enfermaria e vagas no ambulatório;\r\n\r\nVI - em caso de intervenção fica assegurado o retorno precoce ao especialista em até 24 (vinte e quatro) horas;\r\n\r\nVII - Para o êxito da investigação e diagnóstico deve ser assegurada a realização de exames de imagem (tomográfica computadorizada de crânio e ressonância magnética do encéfalo, SPECT, PET SCAN), exames neurofisiológicos (EEG, VEEG, EEG ampliado, Poligrafia, polissonografia), exames laboratoriais (pesquisa do líquor, analise molecular e exames de bioquímica genética0;\r\n\r\nVIII - Nos casos de epilepsia de difícil controle o paciente será avaliado por especialista, e se indicado, deverá ter assegurado o direito de implantação de estimulação do nervo vagal-VNI ou neuromodulação e cirurgia de epilepsia, assim como os exames complementares necessários à realização destes procedimentos.\r\n\r\n§ 1º Quando ocorrer a falta de qualquer medicamento necessário nos estoques da Secretaria de Saúde, fica o Poder Público obrigado ao ressarcimento à pessoa com epilepsia dos valores despendidos com a aquisição dos medicamentos prescritos pelo médico que a assiste.\r\n\r\n§ 2º O portador de epilepsia que esteja usando medicamentos deve ter prioridade nos postos de saúde públicos e particulares quando da coleta de sangue para exames, sem prejuízo das previsões legais anteriores.\r\n\r\n§ 3º Portadores submetidos a tratamento cirúrgico para tratar epilepsia, em qualquer idade, terão direito a acompanhante na enfermaria, em tempo integral, em hospitais públicos e nos conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, até sua alta hospitalar.\r\n\r\n§ 4º A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nArt. 4º - A gestante com epilepsia terá acompanhamento especializado durante o pré-natal, no parto e durante o período de recuperação prescrito pelo médico que a assistir.\r\n\r\nParágrafo único. No mesmo sentido, receberá igual tratamento aquela que vier a sofrer aborto.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Saúde desenvolverá sistema de informação e acompanhamento das pessoas com epilepsia, organizando cadastro próprio e específico e garantindo o sigilo.\r\n\r\nArt. 6º - À Secretaria de Saúde caberá a organização de seminários, cursos e treinamentos com o objetivo de capacitar todos os servidores públicos distritais para os primeiros-socorros aos portadores de epilepsia.\r\n\r\nArt. 7º - Do programa ora instituído deverão fazer parte ações educativas, tanto de caráter eventual como permanente, em que deverão constar:\r\n\r\nI - campanhas educativas de massa;\r\n\r\nII - elaboração de cadernos técnicos;\r\n\r\nIII - elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para conhecimento da população, em especial para todo o corpo discente da rede pública.\r\n\r\nArt. 8º - Às pessoas com epilepsia fica assegurada pelo Estado do Rio de Janeiro a assistência integral, que ocorrerá nas unidades de atendimento de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Na rede pública de saúde, as pessoas com epilepsia encontrarão atendimento especializado e o fornecimento dos seguintes medicamentos:\r\n\r\nI - ácido valpróico;\r\n\r\nII - fenitoína;\r\n\r\nIII - fenobarbital;\r\n\r\nIV - carbamazepina;\r\n\r\nV - nitrazepan;\r\n\r\nVI - clobazan;\r\n\r\nVII - ACTH;\r\n\r\nVIII - oxcarbazepina;\r\n\r\nIX - divalproato de sódio\r\n\r\nX - Levetiracetan\r\n\r\nXI - Etossuximida\r\n\r\nXII - Gabapentina\r\n\r\nXIII - Lamotrigina\r\n\r\nXIV - Vigabatrina\r\n\r\nXV - Topiramato\r\n\r\nXVI - Propofol\r\n\r\nXVII - Tilpental\r\n\r\nXVIII - Midazolan\r\n\r\nXIX - Canabidiol\r\n\r\nXX - Depakon\r\n\r\nArt. 9º - O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento, deverá ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro e nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.\r\n\r\nArt. 10 - As Secretarias de Educação, de Transportes e do Trabalho atuarão conjuntamente, na formação dos educadores e dos funcionários afetos a essas pastas, para que estejam aptos a orientar e educar as pessoas com epilepsia, assim como toda a coletividade, nas unidades escolares, e os profissionais em geral.\r\n\r\nParágrafo único. Deverão ser elaborados e ministrados programas de treinamento aos profissionais da educação, de transportes e do trabalho para que conheçam e reconheçam os sintomas de crises epilépticas, assim como estejam capacitados para os primeiros atendimentos emergenciais.\r\n\r\nArt. 11 - Será assegurado ao portador de epilepsia horário de serviço especial, para tratamento, e será defeso ao empregador dispensá-lo em função de crises ou ausência justificada.\r\n\r\nArt. 12 - O público alvo deste programa são todos os cidadãos com epilepsia, independente de idade ou gênero.\r\n\r\nArt. 13 - O objetivo geral do programa é proporcionar atendimento adequado de forma a reduzir a frequência com que as crises epilépticas ocorrem, bem como diminuir as consequências clínicas e sociais.\r\n\r\nParágrafo Único. São objetivos específicos do presente programa:\r\n\r\nI- Diagnosticar e tratar pacientes com epilepsia em todos os graus de complexidades;\r\n\r\nII- Promover políticas públicas no sentido de propagar a disseminação de informação a respeito do tema epilepsia.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei, por instituir um programa, entra em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA epilepsia é a condição neurológica grave de maior frequência no mundo, existindo no Brasil de 3 milhões de pessoas com epilepsia, número esse que soma cerca de 100 mil novos casos a cada ano, constituindo uma questão de saúde pública.\r\n\r\nCerca de 50% dos casos iniciam-se na infância e na adolescência, podendo até 80% dessas pessoas ter uma vida normal, desde que tenham acesso a um tratamento adequado e de caráter contínuo.\r\n\r\nNo Brasil, cerca de 50% das pessoas com epilepsia não recebem tratamento, aumentando assim a incidência de problemas físicos, psicológicos, econômicos e sociais, além do risco de morte súbita.\r\n\r\nCom a prevenção e o tratamento adequado verifica-se uma significativa melhora na qualidade de vida da pessoa com esta condição neurológica, podendo os altos custos diretos e indiretos gerados pela epilepsia ser reduzidos com a instauração de tratamento efetivo.\r\n\r\nA presente propositura é inspirada na Legislação do Distrito Federal, de número 4.202/08; na qual institui o referido programa no Distrito Federal, e apresenta excelentes resultados. \r\n\r\nDiante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares na aprovação do referido projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1256/2015\r\n\r\nMODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 5588 de 07 de dezembro de 2009, que Determina a Implantação de Sistema de Vídeo e Áudio nas Viaturas Automotivas que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se Artigo 3º à Lei 5588 de 2009, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá equipar as Delegacias de Polícia Civil com câmeras em suas dependências tais como, salas de interrogatórios, corredores, rol de entrada, e salas de esperas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir de denúncia recebida pela Comissão do Cumpra-se, onde a advogada Laura Astrolabio narra que ficou acuada pelas policiais que lhe atendiam, sendo, segundo a comunicante, desrespeitada em suas prerrogativas funcionais, uma das medidas vislumbradas para minimizar qualquer possibilidade de abuso por parte de agentes públicos seria a hipótese de estarem sendo filmados durante suas atividades.\r\n\r\nMuito embora, contudo, o presente projeto venha a partir de uma hipótese sem maiores apurações é bem verdade que a previsão dessa lei é oportuna e visa dar maior segurança não só aqueles que são atendidos pelos órgãos de segurança, mas também aos próprios agentes do estado que ali se encontram em serviços.\r\n\r\nA possibilidade de monitoramento é técnica de controle, portanto, não só dos atos dos funcionários da administração, mas também de possibilidade de transparência nas suas atividades.\r\n\r\nPortanto, certos de que a lei visa aprimorar as condições de trabalhos dos policiais civis e aumentar a sensação de segurança para a população esperamos que esse parlamento aprove.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1257/2015\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I Disposições gerais\r\n\r\nArtigo 1º - O presente diploma tem como objetivo a criação de programas e de estruturas sócio-sanitárias destinadas à sensibilização e ao encaminhamento para tratamento de toxicodependentes bem como à prevenção e redução de atitudes ou com portamentos de risco acrescido e minimização de danos individuais e sociais provocados pela toxicodependência. \r\n\r\nArtigo 2º - Com vista à proteção da saúde pública e da saúde dos consumidores de drogas e no respeito das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em tratados ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, ao Estado incumbe o dever de tornar gradualmente acessíveis a todos os consumidores de drogas com atitudes ou comportamentos de risco acrescido os programas e estruturas previstas no presente diploma que se revelem prioritários em cada circunstância concreta. \r\n\r\nI - Sempre que possível são privilegiadas parcerias com outras entidades públicas, as quais podem ser convidadas a promover as competentes iniciativas. \r\n\r\nII - Deve garantir-se que os programas e estruturas previstos neste diploma visem, na medida do possível, o encaminhamento para o tratamento e a diminuição dos consumos. \r\n\r\nArtigo 3º - Os Programas e estruturas sócio-sanitárias para os efeitos dos artigos anteriores, serão regulados pelo presente diploma os seguintes programas e estruturas sócio-sanitárias: \r\n\r\na) Gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar; \r\n\r\nb) Centros de acolhimento; \r\n\r\nc) Centros de abrigo; \r\n\r\nd) Pontos de contato e de informação;\r\n\r\ne) Espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas;\r\n\r\nf) Programas de fornecimento de camisinhas e produtos de higiene pessoal;\r\n\r\nh) Equipes de rua; \r\n\r\ni) Programas para assistência humanizada em cenas de consumo;\r\n\r\nArtigo 4º - Às instituições gestoras cabe a designação do responsável técnico, bem como a determinação das respectivas instalações, locais de atividade, regras de funcionamento e equipa de apoio, nos termos do presente diploma.\r\n\r\nArtigo 5º - Coordenação dos programas e estruturas compete à Secretaria de Assistência Social, em articulação com os serviços e organismos competentes, quer sejam, Secretaria de Direitos Humanos, Defensoria Pública e Ministério Público, que deverão assegurar e velar pela coordenação das atividades existentes em cada zona geográfica. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nGabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar\r\n\r\nArtigo 6º - Os gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar são gabinetes de triagem, de apoio e de encaminhamento sócio-terapêutico. \r\n\r\nParágrafo Único - Os gabinetes da apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar destinam-se a contribuir para o diagnóstico e melhoria das condições sócios sanitárias de toxicodependentes marginalizados e excluídos e para o seu encaminhamento social e terapêutico.\r\n\r\nArtigo 7º - Os gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio familiar são da iniciativa do Estado a quem cabe a gestão. \r\n\r\nParágrafo Único - A autorização para a criação dos gabinetes cabe a Secretaria de Assistência Social, ouvida a câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.\r\n\r\nArtigo 8º - Os gabinetes de apoio fornecem serviços de higiene e alimentação mínimos, apoio psicológico e social, cuidados de enfermagem, despiste de doenças infecto-contagiosas, preservativos, utensílios para consumo endovenoso por troca de seringas de acordo com a lei e apoio médico e psiquiátrico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gabinetes de apoio devem funcionar vinte e quatro horas por dia, durante os sete dias da semana. \r\n\r\nArtigo 9º - Têm acesso aos gabinetes de apoio todos os toxicodependentes.\r\n\r\nI - Para além do disposto nos regulamentos internos dos gabinetes de apoio, são deveres dos usuários dos gabinetes abster-se, nas instalações que lhes estão afetas: \r\n\r\na) Do consumo ilícito de quaisquer substâncias; \r\n\r\nb) Do consumo de quaisquer medicamentos não prescritos.\r\n\r\nII - Os usuários devem ceder, sempre que necessário, urina para pesquisa de metabolitos. \r\n\r\nIII - Pode ser recusado o acesso ou determinada a expulsão de usuários que assumam comportamentos inadequados ou violentos.\r\n\r\nArtigo 10 - O responsável técnico por cada gabinete de apoio a toxicodependentes deve ser um profissional da área psicossocial ou da saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - A equipe de apoio deve incluir um médico e um enfermeiro. \r\n\r\nArtigo 11 - As instalações afetas ao programa podem ser fixas ou móveis.\r\n\r\nI - As instalações fixas podem ter caráter provisório de acordo com as necessidades e a mobilidade do projeto.\r\n\r\nII - As instalações devem reunir as necessárias condições sanitárias, bem como as condições necessárias à fidelização de dependentes.\r\n\r\nIII - As instalações devem situar-se na proximidade dos locais associados ao consumo. \r\n\r\nArtigo 12 - Os gabinetes de apoio funcionam em articulação com os centros e atendimento a toxicodependentes, CAPS E CAPS AD, e com os centros de saúde da respectiva área de incidência. \r\n\r\nParágrafo Único - As estatísticas referentes ao número de usuários atendidos devem ser comunicadas ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, doravante SPTT, com periodicidade semestral, garantindo-se o anonimato e a segurança na transmissão dos dados e indicadores. \r\n\r\nArtigo 13 - Cabe à Secretaria de Assistência Social a avaliação do cumprimento pelos gabinetes de apoio dos respectivos objetivos, bem como a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser disponibilizados à Secretaria de Assistência Social todos os elementos requeridos relativos à gestão e funcionamento dos gabinetes de apoio.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nCentros de acolhimento\r\n\r\nArtigo 14 - Os centros de acolhimento são espaços residenciais temporários.\r\n\r\nParágrafo Único - Os centros de acolhimento destinam-se a contribuir para o afastamento de ambientes propícios ao consumo, bem como para o encaminhamento social e terapêutico de toxicodependentes excluídos.\r\n\r\nArtigo 15 - Os centros de acolhimento são da iniciativa do Estado com finalidade que incluam a luta contra a toxicodependência, cabendo-lhes igualmente a respectiva gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização para a criação dos centros de acolhimento cabe ao Estado, sendo precedida de audição da câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa. \r\n\r\nArtigo 16 - Os centros devem fornecer aos usuários alojamento, garantir a higiene e a alimentação mínimas, disponibilizar apoio psicológico e social e cuidados de enfermagem, rastrear doenças infecto-contagiosas, fornecer preservativos, bem como assistência médica e psiquiátrica, podendo executar programas de substituição de baixo limiar de exigência de acordo com a lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os centros de acolhimento devem funcionar vinte e quatro horas por dia, durante os sete dias da semana. \r\n\r\nArtigo 17 - Poderão ter acesso aos centros de acolhimento os toxicodependentes sem enquadramento familiar e social adequado que estejam já num processo de tratamento em ambulatório ou que estejam a ser acompanhados no sentido de se virem a submeter a curto prazo a um processo de tratamento e ainda ex-reclusos que estiveram em tratamento em estabelecimento prisional. \r\n\r\nI - O período de estada em centros de acolhimento não deve prolongar-se para além de seis meses.\r\n\r\nII - É aplicável o determinado no artigo 9º, nos Incisos I, II e III do presente diploma, com as necessárias adaptações. \r\n\r\nArtigo 18 - O responsável técnico por cada centro de acolhimento deve ser um profissional da área psicossocial. \r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de saúde do centro de acolhimento são da responsabilidade de um médico.\r\n\r\nArtigo 19 - As instalações afetas ao centro são necessariamente fixas.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos Incisos II e III do artigo 11 do presente diploma. \r\n\r\nArtigo 20 - É aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 12 e 13 do presente diploma. \r\n\r\nCAPÍTULO IV Centros de abrigo\r\n\r\nArtigo 21 - Os centros de abrigo são espaços de pernoita. \r\n\r\nParágrafo Único - Os centros de abrigo destinam-se a contribuir para a melhoria das condições de dormida de toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar e para a aproximação destes aos sistemas sociais, procurando o afastamento de meios propícios ao consumo, bem como o seu encaminhamento social e terapêutico. \r\n\r\nArtigo 22 - Os centros de abrigo é de competência do Estado com vista a promoção da saúde, cabendo-lhes igualmente a respectiva gestão. \r\n\r\nParágrafo Único - A autorização para a criação dos centros de abrigo cabe a Secretaria de Assistência Social, sendo ouvida a câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.\r\n\r\nArtigo 23 - Os centros de abrigo devem fornecer aos usuários alojamento, a possibilidade de garantir a higiene e de alimentação e podem proporcionar o tratamento de doenças infecto-contagiosas, apoio psicológico e social, cuidados de enfermagem, rastreio de doenças infecto-contagiosas, preservativos, substituição opiácea de baixo limiar e utensílios para consumo endovenoso por troca de seringas, de acordo com a lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os centros de abrigo funcionam no período noturno, durante os sete dias da semana. \r\n\r\nArtigo 24 - Têm acesso aos centros de abrigo todos os toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar, desde que previamente registrados e de acordo com a capacidade do centro.\r\n\r\nParágrafo Único - É aplicável o disposto no artigo 9º, nos Incisos II e III, do presente diploma.\r\n\r\nArtigo 25 - Responsável técnico e equipa de apoio O responsável técnico por cada centro de abrigo deve ser um profissional de área psicossocial.\r\n\r\nArtigo 26 - As instalações afetas aos centros são necessariamente fixas.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos Incisos II e III do artigo 11 do presente diploma. \r\n\r\nArtigo 27 - Os centros de abrigo funcionam em articulação com os CAPS e CAPS AD e com os centros de saúde da respectiva área de incidência, particularmente no caso da segunda parte conforme o parágrafo único do artigo 23.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo aplicável de acordo com o caput do artigo 12. \r\n\r\nArtigo 28 - Avaliação Cabe à SEAS do cumprimento pelos centros de abrigo dos respectivos objetivos, competindo a fiscalização contínua e permanente do disposto no presente diploma, assistindo-lhe para esse efeito as faculdades previstas no parágrafo único do artigo 13. \r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nPontos de contacto e de informação\r\n\r\nArtigo 29 - Os pontos de contacto e de informação são espaços destinados a evitar ou atenuar o consumo de drogas e os respectivos riscos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pontos de contacto e de informação destinam-se ainda a, em condições que assegurem a maior difusão possível, informar e auscultar as populações sobre os riscos e efeitos da toxicodependência, bem como sobre outros temas que possam contribuir para prevenção do consumo. \r\n\r\nArtigo 30 - Qualquer entidade pública ou privada pode tomar a iniciativa de criar pontos de contacto e de informação e assegurar a respectiva gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização da criação e certificação dos pontos de contacto e informação cabe à SEAS, ouvida a câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa. \r\n\r\nArtigo 31 - São difundidas nos pontos de contato e de informação informações sobre: \r\n\r\na) Acessibilidade, especificidade, localização e funcionamento de serviços de tratamento da toxicodependência e de outros serviços de saúde;\r\n\r\nb) Acessibilidade e funcionamento de serviços de apoio jurídicos; \r\n\r\nc) Acessibilidade e funcionamento de serviços e centros de promoção do emprego e da formação profissional; \r\n\r\nd) Riscos associados ao uso de psicotrópicos; \r\n\r\ne) Meios de proteção contra doenças infecto- -contagiosas;\r\n\r\nf) Modos de apoio a toxicodependentes e respectivos familiares.\r\n\r\nI- Considerando o meio social envolvente, os pontos de contato e de informação podem ainda divulgar as seguintes informações:\r\n\r\na) Informação detalhada sobre todas as drogas e respectivos efeitos;\r\n\r\nb) Informação adequada sobre os graus de dano e efeitos do consumo de cada droga. \r\n\r\nII A título experimental, os pontos de contacto e de informação podem ser autorizados excepcionalmente a prestar informação adequada sobre a composição e os efeitos das drogas, particularmente as novas drogas sintéticas, devendo a autorização ser objeto de renovação anual, após avaliação.\r\n\r\nArtigo 32 - O responsável técnico por cada ponto de contacto e de informação deve ser um profissional da área psicossocial. \r\n\r\nArtigo 33 - As instalações fixas ou os locais de atividade das instalações móveis devem situar-se na proximidade de locais associados ao consumo, em locais frequentados por jovens, especialmente os espaços de diversão, em estruturas autárquicas ou em estruturas de apoio a toxicodependentes. \r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com o contexto sócio-cultural, as instalações fixas ou os locais de atividade de instalações móveis podem localizar-se em estruturas afetas a serviços públicos nos termos fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da toxicodependência. \r\n\r\nArtigo 34 - As estatísticas referentes ao movimento de usuários e às ações empreendidas devem ser comunicadas semestralmente à estrutura distrital da SEAS.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nEspaços móveis de prevenção de doenças infecciosas\r\n\r\nArtigo 35 - Os espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas são espaços destinados: \r\n\r\na) Ao rastreio e tratamento das doenças infecto- -contagiosas mais frequentes nos consumidores de drogas;\r\n\r\nb) À vacinação da população de risco;\r\n\r\nc) À redução do consumo endovenoso e ou fumado de cocaína ou crack na rua, por via de ações humanizadas de atendimento, a ser dispensada nas instalações afetas aos projetos, de acordo com a lei.\r\n\r\nArtigo 36 - Os espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas são da iniciativa de qualquer entidade pública com responsabilidade na luta contra a toxicodepência, dos serviços de saúde, sendo a gestão de responsabilidade da SEAS.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização dos espaços móveis cabe à SEAS, após parecer da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArtigo 37 - É garantido o anonimato dos usuários, salvo o caso de se verificar interesse do particular atendido.\r\n\r\nArtigo 38 - O responsável técnico do espaço móvel de prevenção de doenças infecciosas deve ser um técnico de saúde. \r\n\r\nArtigo 39 - As instalações afetas aos programas são necessariamente móveis, devendo os respectivos locais de atividade situar-se na proximidade de locais associados ao consumo de drogas e à prostituição. \r\n\r\nArtigo 40 - É aplicável com as necessárias adaptações o disposto no artigo 12 do presente diploma. \r\n\r\nArtigo 41. Avaliação: Compete à SEAS promover a avaliação do cumprimento pelos espaços móveis dos respectivos objetivos, cabendo a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma, dispondo, para isso, das faculdades previstas no parágrafo único do artigo 13.\r\n\r\nArtigo 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA comunidade internacional tem reconhecido a necessidade de se adotarem novas abordagens, nomeadamente quanto à melhoria da assistência a quem abusa de drogas, tal como se refere na Resolução nº 43/03, aprovada pela Comissão de Estupefacientes da ONU na sua 45ª sessão, em Março de 2000, incorporado à Legislação Brasileira por meio do Decreto 183/2001, onde se assume que os Estados membros devem definir estratégias de multiplicar e de tornar acessíveis os serviços que possam ajudar quem abusa da droga, de modo a promover a redução de riscos para a sua saúde e para a saúde pública.\r\n\r\nNão é de estranhar, por isso, que os programas e estruturas sócio-sanitárias regulados pelo presente diploma tenham por base o desejo último de potenciar o tratamento, mediante a procura de uma maior aproximação entre os potenciais usuários dessas estruturas e os vários serviços de tratamento.\r\n\r\nE não é também menos verdade que este diploma apenas se justifica como complementar de todas as outras políticas, sendo que a prioridade continua a ser a aposta na prevenção, a todos os níveis.\r\n\r\nAssim, inspirados na legislação portuguesa que institui o programa proximidade, que há mais de 10 anos vem demonstrando ótimos resultados, e, preocupado com a saúde dos jovens que diariamente sofrem com os transtornos oriundos do uso problemático de entorpecentes, por meio deste fica instituído o programa estadual de aproximação humanizada de atendimento aos usuários de drogas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO GABDEP S/Nº/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 11.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que, na qualidade de único representante do Partido da Mulher Brasileira - PMB, estou assumindo a liderança da legenda nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SADINOEL\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Omitido do D.O do dia 14.12.2015)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0242 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ABRACRIM-RJ - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, na pessoa de seu presidente, o advogado e professor Dr. James Walker Júnior, pelo reconhecimento do efetivo trabalho de valorização da classe dos Advogados Criminalistas em nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0243 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E AFINS - FNTTAA, pelo reconhecimento do efetivo trabalho de valorização de todos os seus associados e filiados.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n0241 - DE PESAR a ONG TERR'ATIVA, na pessoa de sua Presidente Ana Carolina Neves de Castro Rocha, pela morte, no ano de 2007, de três franceses que trabalhavam na referida ONG franco-brasileira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1922900"
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                        "ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nÀs 11h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (61). Assume a Presidência o Sr. Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Sr. 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Teremos duas Sessões Extraordinárias: uma estamos iniciando e a outra será às 13 horas. Caso essa termine antes, vou submeter ao Plenário a possibilidade de não haver descontinuidade e antecipar. Isso depois da votação da primeira Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1124/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº45/2015), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI N° 7.036, DE 7 DE JULHO DE 2015, PARA APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SER VIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DICA, WAGUINHO, EDSON ALBERTASSI, DICA, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE MINAS E ENERGIA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Peço verificação de quórum e quero encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado Eliomar Coelho. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas. Vou proceder à votação nominal, deferindo assim a questão de ordem do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nSolicito aos Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. Solicito aos Srs. Deputados que estejam em seus gabinetes que compareçam ao plenário, porque estamos em processo de votação. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Acho que houve uma confusão. Na verdade, a intenção do Deputado Eliomar - estou conversando aqui - é de verificação de votação. Só que ainda têm os pareceres das Emendas de Plenário, se não me engano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim. Mas eu entendi e deferi a questão de ordem do Deputado, no sentido de que, para iniciar a Sessão, tem que ter quórum. Acho que está correta a questão de ordem do Deputado. Neste momento, já temos quórum, mas vou pedir para todos marcarem presença. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para esclarecer uma dúvida regimental: nós estamos votando a presença ou estamos votando o Projeto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Primeiro, estamos verificando se há quórum. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É a única verificação. Depois, vamos tomar os pareceres e depois dos pareceres é que vamos abrir a discussão da matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Votando “não” significa que está ausente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Não” está ausente. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, só para justificar a ausência da Deputada Ana Paula Rechuan, que está na sua cidade, numa reunião do seu partido. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO DR. SADINOEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só para justificar a ausência do nosso nobre Deputado Dica, que se encontra em nova cirurgia. Apesar de estar licenciado, só para justificar em plenário. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para justificar a ausência do Deputado Bruno Dauaire. Ele ainda está no trânsito, vindo para a Assembleia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, já temos quórum. \r\n\r\nO DR. SADINOEL - Pela ordem, meu Presidente. É só para justificar a ausência do nosso Deputado Waldeck Carneiro, que se encontra numa agenda acadêmica, na Universidade de São Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Eliomar Coelho, há 44 Deputados presentes; portanto, o quórum foi alcançado.\r\n\r\nVERIFICAÇÃO DE QUÓRUM\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 44; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 44.\r\n\r\nRESULTADO: ACEITO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável à Emenda 1; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4, 9, 10, 11, 12, 15 e 20, 5 e 19, 16 e 18; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e peço que V.Exa. conceda forma final de redação.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2015 (MENSAGEM Nº 45/2015), QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI N° 7.036, DE 7 DE JULHO DE 2015, PARA APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.”\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n20 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nLUIZ PAULO , COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS - 01, 02, 03\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E JÂNIO MENDES - 04, 05, 06\r\n\r\nPAULO RAMOS, DR JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI E JORGE FELIPE NETTO - 08\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA,E LUIZ MARTINS - 09\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, THIAGO PAMPOLHA E DICA - 10, 11, 12\r\n\r\nANA PAULA RECHUAN, DIONISIO LINS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS - 13\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO - 14\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS - 15, 16\r\n\r\nBRUNO DAUERE, TIO CARLOS E LUIZ MARTINS - 17\r\n\r\nROGÉRIO LISBOA, DR. SADINOEL E DR. DEODALTO - 18\r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA E NELSON GONÇALVES - 19\r\n\r\nDR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI - 20\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº ; 01 \r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 04, 09, 10, 11, 12, 15 E 20; ÀS EMENDAS NºS 05 E 19 E ÀS EMENDAS NºS 16 E 18.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 06, 07, 08, 13, 14 E 17.\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 20 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1124/2015 (Mensagem nº 45 /2015), de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de que trata a Lei n° 7.036, de 7 de julho de 2015, para aportes de recursos voltados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os jogos olímpicos e paralímpicos de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 02, 03, 06, 07, 08, 13, 14 e 17 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação, ou ainda por prejudicadas em razão de emendas anteriormente apresentadas. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas aglutinativas às de nºs 04, 09, 10, 11, 12, 15 e 20, às emendas nºs 05 e 19 e às emendas nºs 16 e 18, conforme a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 09, 10, 11, 12, 15 e 20:\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ...... - Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro na Internet, a listagem das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais a que se refere esta lei, constando os respectivos valores dos créditos presumidos correspondentes.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 e 19:\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1° - A solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado por meio desta Lei deverá ser comunicada até o dia 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 16 e 18:\r\n\r\nO Artigo 1º fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n§ ........ - A concessão dos referidos incentivos fiscais se referem às empresas domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e não recairão sobre a cota parte constitucional dos Municípios.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda nº 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às emendas nºs 04, 09, 10, 11, 12, 15 e 20, às emendas nºs 05 e 19 e às emendas nºs 16 e 18, e contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI N° 7.036, DE 7 DE JULHO DE 2015, PARA APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aberto prazo para solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado pela Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, especificamente para o aporte de recursos destinados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e respectivos eventos-teste, por meio de projetos credenciados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e aprovados pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1° - A solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado por meio desta Lei deverá ser comunicada até o dia 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n§ 2° - Para os projetos de que trata o caput, a utilização do valor do incentivo fiscal poderá corresponder até o máximo de 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte, sem prejuízo do incentivo fiscal previsto na Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992 e de outros incentivos fiscais obtidos com base na Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, e será aproveitado como crédito presumido, sendo distribuído no cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\n§ 3° - O valor referente à concessão de incentivos fiscais para projetos relacionados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e aos seus respectivos eventos-teste não ultrapassará o limite de R$ 170.000.000 (cento e setenta milhões de reais), sem prejuízo dos limites previstos no artigo 1°, §3°, da Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e no art. 1°, §6°, da Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n§ 4° - Aplicam-se as demais disposições da Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, bem como sua regulamentação, ao incentivo fiscal de que trata o caput.\r\n\r\n§ 5º - A concessão dos referidos incentivos fiscais se referem às empresas domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e não recairão sobre a cota parte constitucional dos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º- Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro na Internet, a listagem das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais a que se refere esta lei, constando os respectivos valores dos créditos presumidos correspondentes.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com a CCJ. \r\n\r\nA pedido da Deputada Tânia Rodrigues, peço que colha o parecer também da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, por conta da Parolimpíada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nosso voto é com a Comissão de Constituição e Justiça e também peço a V.Exa. que acolha a Emenda da Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tenho me esforçado para apoiar os Projetos que significam entrada de recursos aos cofres públicos. Esse simboliza a saída real de R$ 170 milhões dos cofres públicas, razão pela qual voto contrário ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque também votarei contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Sadinoel, esclareça se V.Exa. vota com o Deputado Luiz Paulo ou com o Deputado Edson Albertassi, que é o voto divergente. \r\n\r\nO DR. SADINOEL - Voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt. Presente, e vai votar.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT - Acompanho o voto divergente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira. Deputado Márcio Pacheco. Deputado André Lazaroni. Presente, e vai votar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, acompanho o Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica. Deputado Dr. Deodalto. Deputado Farid Abrão. Presente, e vai votar.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Acompanho o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan. Deputado Benedito Alves. Presente, e vai votar.\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES - Acompanho o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado. Cinco a dois. Foi mantido o parecer favorável, com dois votos contrários.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Presidente, vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nAproveito, também para dar parabéns ao Deputado Átila Nunes, que faz aniversário hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns ao nosso querido Átila.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, abro a divergência e voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Na Comissão de Orçamento, voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Acompanho o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Acompanho o relator Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, com o parecer do Relator da CCJ, Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. Deputado Waguinho. Presente, e vai votar.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO - Acompanho o relator Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rogério Lisboa. Presente, e vai votar.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA - Acompanho o relator Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Seis a um. O parecer é favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvos os Destaques.\r\n\r\nVerificação de voto solicitada pelo Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSOL, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, tento alertar os demais Deputados e Deputadas desta Casa para o teor desta matéria. Simplesmente, a Assembleia Legislativa autoriza 170 milhões para dar à Light (essa é que é a verdade), e para uso temporário, por conta da Olimpíada.\r\n\r\nEu já falei trinta mil vezes nesta Casa que não sou contra, de forma alguma, e até sinto certo orgulho de a Cidade do Rio de Janeiro sediar os Jogos Olímpicos. Mas é inadmissível que, por conta disso, se façam os maiores absurdos. E este é o caso de um deles.\r\n\r\nO Estado vive se lamuriando de que não tem recurso para nada. E nós vemos a situação da Uerj, que é deplorável; a situação do Hospital Pedro Ernesto, que também é deplorável, a situação deplorável de instituições do Estado, todas elas, por falta de recurso. Pelo menos, é isso o que está sendo anunciado o tempo todo pelo Governador. E agora simplesmente se dá 170 milhões de ICMS, que vão deixar de entrar por conta de incentivos fiscais. Isso tem que acabar, temos que refletir sobre isso, porque estamos sendo coparticipantes de uma ação irresponsável ao entregar 170 milhões e com a ameaça de não poder pagar o 13º salário para o servidor público. Acho que a Casa, com todos os seus Deputados, deve atentar para o conteúdo da matéria e, inclusive, tentar rever e agir com um pouco mais, - sem querer aqui acusar ninguém - pelo menos, de senso de responsabilidade. Toda a situação caótica em que vive o Estado hoje, é muito por conta de ações desse tipo, que se somando a outras, esse somatório termina exatamente com essa situação de penúria, não só em relação ao Estado do Rio de Janeiro, como também, em relação ao País. O País também se encontra nessa situação por conta dessas ações desse tipo, com aprovação, com autorização, infelizmente, dos Legislativos. Parece que se está dando as costas para a sociedade, para as dificuldades do povo, para a precarização da vida das pessoas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu gostaria de, pelo menos, fazer um chamamento a todos os Deputados desta Casa, para que, em relação a esta matéria, por favor, atendam às expectativas geradas por nós, quando candidatos, para representar exatamente o povo aqui nesta Casa.\r\n\r\nEu gostaria que, para esta matéria, fosse dado o voto contrário para mudarmos um pouco o rumo do que está se tornando habitual aqui na Casa.\r\n\r\nSão estas as minhas considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPela liderança do PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar o voto “não”, contrário à matéria, porque ela visa dar incentivo fiscal de até 4% da alíquota incidente, sobre a energia, que vai ser provisoriamente gerada para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Esse incentivo pode atingir o montante de até 170 milhões de reais. Vivemos um momento de grandes problemas com o Caixa do Estado. A previsão para 2016 é a pior possível, por isso peço aos Srs. Deputados o voto “não”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane, pela liderança do PCdoB. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na realidade, todos nós temos a consciência do que está acontecendo com o Estado do Rio de Janeiro, passando por diversas dificuldades financeiras. No entanto, não é somente o problema dos Jogos Olímpicos. Hoje, estamos com vários hospitais paralisados, com seus trabalhadores sem pagamento, sem poder atender à saúde da população, por não ter dinheiro para pagar passagem. Hoje, as pessoas vivem com um sistema de transporte caótico. Então, se tem que ter isenção de energia elétrica para os Jogos Olímpicos, tem que ter isenção também para todas as áreas sociais, como a Saúde, a Educação, como a Uerj, que estava com seus trabalhadores paralisados, empresas de limpeza sem receber pagamento, os residentes da Saúde sem pagamento. Então, tem que ter benefício para todos. \r\n\r\nComo aqui só estamos apresentando para os Jogos Olímpicos, o nosso encaminhamento é pelo voto “não”.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli, pela liderança da Rede.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Presidente. Eu quero encaminhar o voto “não”. Por que isso, Sr. Presidente? Entendemos que o País assumiu um compromisso quando se candidatou a ter as Olimpíadas na Cidade do Rio de Janeiro. Entendo isso perfeitamente. Foi um compromisso assumido por todos nós, brasileiros, e precisamos apoiar a realização das Olimpíadas. Mas por motivos outros surgiram situações que trouxeram o caos econômico para este País. Esse caos econômico, obrigatoriamente, torna necessária uma mudança de rumo, torna necessário o equilíbrio entre o que existia antes e o que existe agora. Então, é preciso ter muito bom senso nesse momento. Muito bom senso! \r\n\r\nSituações de Zica, de destruição, a penúria das escolas e dos hospitais não existia naquele momento em que o País assumiu o compromisso com as Olimpíadas. Então, mesmo entendendo que existe um compromisso nacional, é importante que o sacrifício não atinja a população que depende dos serviços públicos de saúde. \r\n\r\nÉ preciso que, mesmo arriscando a dar uma visão não tão ideal do nosso País, que aqueles objetivos assumidos na época em que se contratou a Olimpíada no Brasil sejam redimensionados. Se não podemos dar uma festa da maneira que pensávamos naquele momento, precisamos agora nos adequar, adequar o País, adequar o Estado do Rio e a Cidade do Rio de Janeiro a essa nova situação nacional.\r\n\r\nÉ inadmissível que a população mais pobre deste País pague uma conta para querermos mostrar ao mundo interior uma realidade que não é nossa no Brasil - uma realidade que não é nossa!\r\n\r\nSrs. Deputados, precisamos entender dessa maneira. Ninguém aqui está indo contra compromissos assumidos pelo País, mas precisamos - e é isso que faço da minha fala, como fala principal - nos adequar a esse momento novo da realidade brasileira e não jogar para a população mais pobre o pagamento dessa conta para mostrar ao mundo uma situação que já não temos neste momento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar a palavra ao Deputado Jair Bitencourt, quero cumprimentar e dar as boas-vindas ao nosso amigo e ex-Deputado Augusto Ariston - seja bem-vindo, Ariston - e também ao Vereador do PMDB do Rio de Janeiro, Átila Alexandre, que estão aqui entre nós; cumprimentar na tribuna o Defensor-Geral do Estado, Dr. André; também o Desembargador Marcelo Buhatem e os bombeiros aqui presentes.\r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhar o voto do PR, da liderança do PR, voto “sim”. Pedir aos Deputados presentes que votem “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aberto o processo de votação. Solicito aos Deputados que ainda não votaram que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nA Presidência vai fazer a chamada nominal em três minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, isso já foi questão de ordem de V.Exa., estou pedindo aos Deputados para ocuparem a bancada e procederem à votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Votei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não estou falando de V.Exa., não, porque houve uma questão de ordem de V.Exa. deferida por mim, quer dizer, se não ocuparem a bancada, terei que fazer a chamada nominal.\r\n\r\nProclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Miller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waguinho, Zaqueu Teixeira, Zito;\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Tia Jú, Wagner Montes, Wanderson Nogueira:\r\n\r\nTotal “ABSTENÇÃO”: 0; Total “SIM”: 39; Total “NÃO”: 14; Total de Votos: 53\r\n\r\nO Substitutivo está aprovado, ressalvados os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimentos de destaque. Emendas Modificativas 02 e 03, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSe for possível encaminhar as duas em conjunto, Deputado. Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considero o presente Projeto de Lei, em tempo de crise política, econômica, financeira, ética e moral, muito ruim, porque é um projeto de incentivo fiscal. Esses incentivos fiscais, dados a três por dois, são um dos motivadores de o caixa do Estado estar vivendo essa penúria.\r\n\r\nEm recente matéria jornalística em que dou um depoimento, e também o Deputado Eliomar Coelho, analisamos, por exemplo, entre outros, os incentivos fiscais à indústria automobilística, inclusive a Peugeot Citroen, que não foi uma empresa nova para se instalar - lá já estava instalada, como sabe o Deputado Dr. Julianelli. Isso é perda de receita. Ora, o que pretende o Estado? Dar um incentivo fiscal de uma alíquota de até 4% para a energia que vai ser gerada temporariamente para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Ora, essas empresas de energia estão com seus cofres inflados de tanto dinheiro que ganham. Por que nós temos que abrir mão, talvez no pior ano desde o Brasil Império que vamos viver, que é 2016, temos que dar de incentivo fiscal 170 milhões de reais, Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive uma crise sem precedentes, tanto é que chegou na Casa, está publicado hoje, um projeto de aumento de 1% na alíquota sobre todos os produtos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Chegou na Casa outro projeto de lei, aumentando a alíquota de 4% para 5% para a cobrança do ITD, o imposto de transmissão sobre doação e heranças. Ora, se está se aumentando a carga tributária seguidamente, se bota dinheiro com a mão esquerda e se retira com a mão direita para dar para as empresas de energia. Isso é um contrassenso. Este projeto tem a mesma natureza do projeto que quer repassar 38 milhões de dívida da Supervia, superavitária, para a Light. É a natureza da benesse, a natureza do desperdício, a natureza de não enfrentar com a seriedade devida o déficit do caixa do Tesouro.\r\n\r\nPor isso, apresentei estas duas Emendas 2 e 3 para ver se pelo menos diminuía o valor, mas nem a diminuição do valor em 50% quis o Governo acatar através do seu líder Relator que foi na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNão vou abrir mão de perseguir o princípio que tem pautado o meu mandato desde 1º de fevereiro deste ano: enfrentar a crise com seriedade; lutar para melhorar a arrecadação, mas ser absolutamente contrário, Deputado Luiz Martins, a todo Projeto que subtraia recursos do Estado. E esses R$ 170 milhões eram, por exemplo, o valor da dívida da Uerj com fornecedores que, neste momento, Deputado Wagner Montes, a dívida do Estado com fornecedores é de R$ 2 bilhões é possível chegar a R$ 3 bilhões até 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDentro deste quadro, vamos deixar o Cofre público do Estado “sangrar” em mais R$ 170 milhões? É impossível acatar um Projeto desse.\r\n\r\nPor isso, peço o voto “sim” inicialmente ao Destaque nº 2 e, posteriormente, ao Destaque nº 3 que é só para reduzir em 50%.\r\n\r\nÀqueles que quiserem votar estou pedindo a reflexão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação os Requerimentos de Destaques Emenda Modificativa 02, Emenda Modificativa 03, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança de Governo, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, pela rejeição.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente, a favor do Destaque 2 e 3.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Encaminhando pela liderança do Governo o voto “não”.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL vai votar “sim” aos Destaques 2 e 3 por entender que é uma redução de danos. Evidente que não há como retroceder nos compromissos da Olimpíada, mas este não é o único compromisso que o poder público tem. O poder público também tem compromisso com os servidores, com a Uerj, com a Uezo, com o conjunto de outras coisas que existem e que não são menos importantes.\r\n\r\nNós sabemos do esforço de diversos setores, inclusive desta Casa, para conseguir escapar de uma crise que é real, mas é constrangedor, diante do movimento, hoje, de desespero dos servidores, com a possibilidade da consequência dessa crise para eles, votarmos um Projeto aqui de isenção para a Light que pode chegar a 170 milhões. Os dois Destaques, as duas Emendas reduzem pela metade esse valor, o que está longe do ideal.\r\n\r\nNós votamos contra o Projeto, mas vamos votar favoráveis a isso para, claramente, nos posicionarmos, neste momento, com responsabilidade sobre a crise - entendemos que essa responsabilidade não é só nossa. Não pode, neste momento, haver um Projeto com uma isenção para a Light que pode chegar a 170 milhões diante de uma crise anunciada o tempo inteiro como justificativa de outros não compromissos assumidos aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo, Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, antes de passar a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro, acho que faltou um esclarecimento fundamental. Em tese, eu concordo com o que disseram os Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo e Dr. Julianelli e com os outros que se pronunciaram também - sintetizo nas palavras dos três primeiros que se manifestaram e que foram na mesma linha -, só que há uma questão central: as Olimpíadas são um evento mundial.\r\n\r\nÉ uma luta enorme ajudar a mudar uma Cidade, um Estado, um País. Foi muito difícil trazer as Olimpíadas e as Paralimpíadas para o Rio de Janeiro. Sabemos da gravidade das finanças. É muito ruim abrir mão de receitas, mas não o estamos fazendo para esta ou para aquela empresa, e sim dentro de um compromisso macro assumido internacionalmente pelo Governo brasileiro, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e pela Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu tenho a esperança de que as Olimpíadas, a partir já dos meses de março e abril, comecem a fazer diferença na economia da Cidade, das cidades vizinhas e do Estado do Rio de Janeiro como um todo.\r\n\r\nÉ muito chato isso. No momento estamos aumentando impostos, vai chegar matéria aqui extinguindo dez, 12, 15 empresas públicas. O Governo está cortando milhares de cargos comissionados, está cortando na carne em função da gravidade da economia que atinge todo o País e, de forma muito dura, o Rio de Janeiro, mas o pior seria se déssemos motivo para interromper as Olimpíadas, desmoralizando o País, o Rio de Janeiro, a Cidade. A perda seria incalculável e os benefícios serão imensos.\r\n\r\nPor mais chato que seja votar isto neste momento, não há outro jeito. Eu também não fico confortável em votar esta matéria. Eu e o Luiz Paulo já vínhamos conversando isso e tivemos oportunidade de dizê-lo ao Governador francamente, mas há um compromisso, assinado, internacional. Não há como o Governo brasileiro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Cidade do Rio de Janeiro não assumirem os seus compromissos em protocolos internacionais. É muito chato, mas não vemos outra possibilidade.\r\n\r\nEu só queria fazer este esclarecimento para dizer que esta é uma matéria em que não há divergência aqui. Quem vota pela aprovação está pensando no Rio de Janeiro, no Brasil, na Cidade do Rio de Janeiro; quem vota contra o faz por esse sentimento de dificuldade por que se passa.\r\n\r\nNão há divergências. Ocorre que, infelizmente, não há saída.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só para concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, acho que o aparte é bem-vindo e é um bom debate, que tem que ser travado com franqueza.\r\n\r\nNão sou daqueles que acham que quanto pior, melhor; nunca fui e quem me conhece sabe disso. É evidente que os compromissos assumidos vão ser honrados, mas esse não é o único compromisso assumido e vivemos um momento muito delicado, hoje. Basta olhar as universidades públicas, para as escolas, para os hospitais, para os servidores. É muito difícil este momento.\r\n\r\nMais do que isso, Sr. Presidente, tomara que a Olimpíada traga mais do que uma festa; que ela traga possibilidade de emprego, de investimento, traga alternativas de mobilidade, coisas que não aconteceram nos Jogos Panamericanos e na Copa do Mundo. Então, não é algo que vá acontecer naturalmente; é preciso decisão política para isso, ao contrário dos outros eventos que tivemos recentemente. Torço para que seja diferente do que conhecemos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, não sei se a bancada vai me seguir, mas acho que vale a pena fazer aqui algumas colocações.\r\n\r\nA gente percebe que o Governo tem feito um grande esforço para honrar seus compromissos, pois é notória a queda na arrecadação, e tem sido maestro em renegociar algumas situações, em tratar com transparência a situação do Estado em relação aos servidores públicos. Acompanhei o Deputado Edson Albertassi e alguns outros Deputados de como foi difícil a negociação para chamar os excedentes da Polícia Civil: nós estávamos fazendo cálculo de 4 ou 5 milhões, e o Governo não cedia, postergava a contratação de forma prudente - e os próprios candidatos entenderam isso.\r\n\r\nEstamos tratando de um Projeto que fala em renúncia fiscal de 170 milhões. Acho que as Olimpíadas, na situação dramática do orçamento do nosso Estado, seriam excelente moeda de troca para se renegociar alguns pontos desses contratos, que são com tratativas internacionais, para sensibilizar os credores, os prestadores de serviços, de modo a adiar o pagamento dessa dívida para depois dos Jogos ou, enfim, algum tipo de renegociação que não impactasse tão forte e rapidamente o nosso orçamento. Se para economizar 4 ou 5 milhões o Governo abriu mão, acho que para economizar 170 milhões o esforço deveria ser quintuplicado para evitar que votássemos esta Mensagem agora.\r\n\r\nPor este motivo, Sr. Presidente, e por que vai contra os meus princípios de aumento de impostos, que vai impactar na redução da oferta de empregos, vai haver queda na arrecadação... A Prefeitura, agora, por exemplo, com relação à mais valia, faz um esforço tremendo para arrecadar rapidamente um grande montante, mas não se percebe que essas regras acabam resultando no não pagamento de vários impostos pelos contribuintes. Vão deixar de pagar, vão esperar para ver o que vai acontecer, vão empurrar para a frente e o Estado vai ter queda na arrecadação. Em função disso, Sr. Presidente, peço o voto 'sim' ao destaque, para que, pelo menos, metade do que está sendo aprovado neste Plenário seja retirado do impacto e não ocasione renúncia fiscal por parte do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado. Com a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, é bom lembrar que esse compromisso não foi assumido agora; ele consta da carta de quando o Rio de Janeiro se candidatou a sediar os Jogos Olímpicos, quando o Brasil era outro, o estado e a Prefeitura estavam em outro momento. Não dá para recuar, até porque quem determina isso é o Comitê Olímpico Internacional. Acho que o voto 'não', infelizmente, é o voto que cabe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero fazer uma ressalva: não deixarei tramitar mais nenhum projeto de incentivo para as Olimpíadas. Eu assumo este compromisso com todo os Deputados. Avisei ao Governador, porque já há em gestação mais um ou dois projetos de incentivo, que sequer deixarei tramitar, vou devolvê-los ao Poder Executivo.\r\n\r\nNão agi assim neste Projeto para não criar uma constrangimento que dê margem ao COI e ao COB dificultarem... num momento de tanta dificuldade por que já passam o Estado e o País. Mas é para mim também uma posição de constrangimento votar esse incentivo.\r\n\r\nEntão, eu já antecipei essa posição ao Governador. Não ia abri-la aqui, mas acho que, em respeito aos Srs. e às Sras Deputadas e à população, eu devia fazê-lo, estou fazendo. Não tramitarei. Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, desaconselhe se tiverem a intenção, porque eu já soube que há em gestação, não no Governo, mas no COI junto com o COB, mais dois pedidos de incentivo ao Estado. Eu nem tramitarei, nem publicarei. Não é essa a prática desta Casa. Mas reunirei todos os Srs. Deputados e, respaldado, o que farei é devolver.\r\n\r\nEntão, isso acontecerá em relação a esse tema, o último projeto que esta Casa votará. Eu queria deixar isso muito claro, com muita transparência.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vejo com satisfação suas palavras. Gostaria até que este Projeto de hoje realmente fosse um marco, com esta Casa se negando desde já a aprová-lo.\r\n\r\nDe qualquer maneira, fico satisfeito quando V. Exa. toma essa postura. Nós, como representantes do povo fluminense, não podemos continuar repassando para o povo fluminense um sacrifício que não existia. Eu entendo as palavras do Deputado Chiquinho da Mangueira, mas aquela situação não é a de hoje. O País e o Estado do Rio precisam se adaptar à situação existente neste momento. Esse é o ponto. E fazemos isso em nossa casa, em todo o lugar. Temos que nos adaptar à situação financeira do momento. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Votaram 53 Srs. Deputados. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Para declarar, Sr. Presidente. Eu ainda nem votei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou votar 'sim' - também entendo o constrangimento de vários pares aqui dentro -, mas gostaria de falar, Sr. Presidente, que as empresas também têm que ter o seu momento de perda quando toda a sociedade está perdendo. Todos nós estamos sentindo o problema do País, a população mais ainda, porque está sentindo na pele a falta de verba, enfim. \r\n\r\nVou votar 'sim', porque a Light também tem que dar a sua contribuição para o Governo, ela também tem que ter perda dos seus lucros, e este é o momento de conversar com os empresários a fim de que entendam o momento crítico do País para eles terem um pouco menos de lucro. Então, vou votar pelo voto 'sim'. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Carlos Macedo, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Tia Ju, Wagner Montes, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waguinho, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 16. Votos “Não”: 39. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55. Estão rejeitadas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, já não é a primeira vez que nós somos submetidos ao constrangimento de ter que apreciar uma matéria tendo em vista acordos assinados. E sempre com o argumento de que nós, de forma alguma, podemos colocar o Governo Federal ou Estadual, em situação de dificuldades diante do concerto internacional. \r\n\r\nA bem da verdade, nós é que estamos sendo atropelados na nossa competência, porque, se tem que se submeter ao Poder Legislativo, seria necessário que isso ficasse explicitado quando da assinatura dos convênios, dos acordos, dos protocolos. Eu me lembro de memória, e diariamente isso acontece, um país que tem soberania, como os Estados Unidos da América do Norte, o presidente dos Estados Unidos, que é apresentado como o homem mais poderoso do mundo, assina lá e fica pendente da aprovação do Congresso americano. E ele faz um esforço político para que o Congresso americano aprove, mas tem havido muitos casos de rejeição. \r\n\r\nEntão, nós não podemos, de forma alguma, e é preciso que haja, pelo menos, e a posição de V.Exa. já é uma posição dura, mas que não mais fiquemos submetidos a esse constrangimento. Não apenas em relação às Olimpíadas, porque é muito duro para a população, que vai se submeter ao aumento de impostos. A população vai ser submetida ao aumento de impostos, e há uma disposição, na Casa, para ajudar o Governo a recuperar as suas finanças. Mas quando vem uma contradição dessas, de conceder incentivos fiscais.... Para quem? \r\n\r\nNós sabemos que as nossas concessionárias, inclusive de energia elétrica, têm uma composição acionária que é preciso ser verificada, fazendo até remessas para o exterior, de lucros. Remessas para o exterior. Qual a necessidade, então, de incentivos fiscais? É melhor reduzir a margem de lucro, em homenagem à concessão, ao compromisso público que têm. \r\n\r\nEntão, é duro verificar essa palavra aqui - situação do servidor público, situação da Uerj, da Uenf, da Uezo, situação da Educação, da Saúde. Uma situação de precariedade. E o servidor aí, acuado, e esta Casa com a obrigação de contribuir para um acordo que foi feito pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual, em homenagem as Olimpíadas, atropelando as suas atribuições. \r\n\r\nPor isso, votei “sim” à Emenda do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - - Sr. Presidente, primeiro, quero ressaltar que a manifestação de V.Exa. é importantíssima para este Parlamento. Quero parabenizá-lo e dizer que o constrangimento é geral, mas como disse o Deputado Chiquinho da Mangueira, nós temos que ter credibilidade. Não podemos fazer acordos internacionais importantes e, neste momento, recuarmos. Principalmente porque, se no ano que vem, existe uma luz para que o nosso Estado não afunde ainda mais, essa luz se chama Olimpíadas. É um evento de 30 dias, e todos aqui têm que ser sensíveis. Esse legado, diferente do que já foi dito aqui, realmente, no Pan-americano não existiu, na Copa do Mundo, mas o legado das Olimpíadas já está aí. É importante que isso seja muito defendido por todos nós. Mas o constrangimento, conforme V.Exa. disse, é total. \r\n\r\nE eu quero aqui dizer que, assim como o senhor disse, não votarei mais nenhum Projeto favorável a uma posição que seja essa, de incentivos, porque nos traz, principalmente para os servidores, uma situação paradoxal. Como o nosso Estado vive esse drama, e a gente aqui dando incentivos fiscais? Mas o que o senhor colocou é importantíssimo: nós não podemos virar as costas para o que foi combinado, porque existe uma credibilidade a ser respondida neste momento. \r\n\r\nEntão, quero aqui dizer parabéns pela posição. O senhor conseguiu me sensibilizar. Por isso votei favorável ao Projeto. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai chamar os trabalhos à ordem - ainda há dois Destaques a serem apreciados - e vai retirar de pauta, vai interromper essa votação. Quero pedir ao líder do Governo que solicite, por documento, da empresa que recebe os benefícios, quais são as obras, quais são os serviços que ela vai utilizar com esse dinheiro, porque poderemos ser surpreendidos, no futuro - depois de ouvi-los, estou ouvindo e raciocinando -, poderemos ser surpreendidos, no futuro, por exemplo, se a empresa resolver comprar equipamentos, por exemplo, geradores, que amanhã ou depois se incorporem ao seu patrimônio. Aquilo que seria uma coisa temporária, para utilização dos Jogos Olímpicos... Estou disposto a continuar e aprovar, mas eu acho que a cautela nos leva no mínimo a ter por escrito, e se não utilizarem com a finalidade específica, com a autorização que esta Casa der, cometerão crime. Dizer o seguinte: que obras serão essas? Que equipamentos serão esses? Que serviços serão esses? Porque de repente esse dinheiro vai ser utilizado num serviço que já é responsabilidade da concessionária. \r\n\r\nA Enfermeira Rejane quando falou, ela falou com um sentido, mas ela me deu aqui a luz da observação. Mesmo existindo o compromisso do Estado, e a gente querendo cumprir esse compromisso, ainda que seja útil, temos que ter a cautela, porque de fato ela pode pegar esses 170 milhões e investir em algo que é do seu interesse permanente e não da atividade transitória das Olimpíadas. E automaticamente ela deixará de fazer esse investimento que ela teria obrigatoriedade com os seus recursos.\r\n\r\nEntão acho necessário que a empresa mande para esta Casa, seja através do Executivo, que enviou a Mensagem, ou não, onde serão utilizados, quais serão as obras e quais serão os serviços. Só a partir daí a gente retoma esta votação.\r\n\r\nSe o Plenário estiver de acordo, a Presidência decide desta forma. Submeto ao Plenário.\r\n\r\nPor aclamação, vamos retirar de pauta. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1235/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº05/2015), QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou me inscrever também. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Paulo Ramos se encaminha à tribuna, posso... Presidente?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós temos o maior apreço e respeito ao Poder Judiciário. E estou convencido pela experiência acumulada nesta Casa de que há sempre a disposição em todos os partidos - posso falar exclusivamente pela bancada que integro, que é a do PSOL - há sempre o desejo de colaborar com o Poder Judiciário, de apoiar e prestigiar suas iniciativas. Mas temos vivido algo que precisa ser motivo de reflexão. \r\n\r\nTodo final de ano nós recebemos nesta Casa Mensagem do Judiciário que nos obriga, para prestigiar o Poder Judiciário, a apreciar sem o necessário debate, sem a exigida discussão. E recebemos - eu pelo menos recebo - pressões e opiniões de diversos setores, mesmo tendo lido com muita atenção a justificativa, os argumentos expendidos pelo nosso presidente do Tribunal de Justiça para o encaminhamento da Mensagem. Mas, intimamente, não me sinto em condições de compreender o alcance da Mensagem e de verificar o seu impacto positivo para a agilização da apreciação dos processos que correm no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuero dizer que há uma demanda muito grande, e, nós sabemos, com crescimento de questões ligadas à defesa do consumidor. O Deputado Átila Nunes, nesta Casa, teve e tem um desempenho muito grande na questão da defesa do consumidor, e muitas são as demandas. Inclusive há um juiz, Dr. Flávio Citro, sobre quem tenho falado nesta Casa em algumas oportunidades, que ganhou o prêmio Innovare, exatamente por quê? Pela agilização dos acordos, mas a agilização dos acordos sempre em homenagem às concessionárias, chegando inclusive o juiz Flávio Citro a perseguir advogados, a pretender que as demandas para o acordo - todas - sejam conduzidas sem a presença do advogado, o que não é uma exigência da lei, mas muitas partes querem ser acompanhadas de um advogado. E o Dr. Flávio Citro, que coordena uma das áreas do Juizado Especial Civil, cria constrangimentos aos advogados.\r\n\r\nHá pouco tempo, foi feito um mutirão. Tendas foram armadas em torno do Tribunal de Justiça, tendas, cada bancada em nome de uma concessionária, para agilizar os acordos.\r\n\r\nEntão, é preciso que haja uma discussão, porque haverá no Tribunal de Justiça promoções. Muitos serão promovidos. Aí, juízes ainda do 1º grau vão ser promovidos e vão agir como substitutos. Eu, pessoalmente, não tenho nenhuma dúvida, e a vida vai dizer, que depois da aprovação deste Projeto o Dr. Flávio Citro será um dos indicados. Eu não tenho dúvida. Mas ele vive atentando claramente contra as prerrogativas dos advogados e contra os interesses de consumidores que foram lesados, especialmente pelas empresas de telefonia.\r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna para dizer: é na 1ª instância onde há os maiores gargalos, é ali que há a pressão da demanda e a morosidade do Judiciário.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho a esta tribuna, a priori, não para me manifestar sobre o mérito, sobre o qual tenho dúvidas, mas para dizer que é preciso um debate mais aprofundado - no mínimo - para que não votemos aqui, sem um conhecimento melhor, algo que vai ter impacto na vida dos consumidores.\r\n\r\nPela experiência e pelo conhecimento que tenho sobre o procedimento do Dr. Flávio Citro, como coordenador das Juntas Especiais Cíveis, do Juizado Especial Cível, eu vejo que tudo vem sendo industriado por ele para benéfica as concessionárias e não para contemplar o direito dos consumidores.\r\n\r\nEm face dessa preocupação, rendendo todas as homenagens ao Poder Judiciário, compreendendo o propósito, que é o melhor, do Presidente do Tribunal de Justiça, quero invocar as normas regimentais.\r\n\r\nNão podemos ter um Projeto apresentado hoje, recebendo emendas e atropelando o Regimento Interno, a não ser que haja um acordo unânime para o Projeto retornar à Ordem do Dia. A não ser que tenhamos sessões extraordinárias no mês de janeiro. Não podemos, de forma alguma, porque é uma responsabilidade muito grande que estamos assumindo.\r\n\r\nSr. Presidente, antes de me manifestar sobre o mérito, espero que as normas constitucionais e regimentais, principalmente, sejam respeitadas na tramitação desse Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Só para justificar a ausência da Deputada Zeidan, que está enferma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Melhoras para a Deputada Zeidan.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos discutir. \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1235/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº05/2015), QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO art. 1º define que 48 cargos de analistas judiciários serão transformados em dez cargos de Juiz de Direito de entrância especial substituto de segundo grau, no quadro permanente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOra, em relação ao art. 1º, o Tribunal de Justiça está cortando 48 cargos de analista judiciário, de um total de 1.758 cargos que estão vagos. Um corte pequeno, de 2,7. Cargos vagos, então, não estão gerando despesa.\r\n\r\nO corte é possível porque, se há 1.758, cortando-se 48, volto a dizer, é aproximadamente 2.7, mas, esses cargos não estão gerando despesa, porque são só cargos previstos.\r\n\r\nDesses 48, estão sendo criados com essa conta dos 48, do que seria cortado, dez cargos de substituto de segundo grau, para atuar nas cinco câmaras que tiverem a maior demanda processual que hoje, seguramente, são as câmaras relativas a direito do consumidor.\r\n\r\nEsses dez juízes substitutos seriam alocados na função de desembargador dessas câmaras de segundo grau.\r\n\r\nÉ prudente, e por isso fiz uma Emenda, Desembargador Marcelo Buhatem, que não sejam esses dez Substitutos única e exclusivamente para câmaras de defesa do consumidor. Eventualmente, poderá haver uma câmara que esteja com uma demanda específica e o Presidente do Tribunal de Justiça possa deslocar para essa câmara. Por exemplo, está aí o defensor público que ajuizou cinco mil ações de habeas corpus em relação a presos.\r\n\r\nOra, pode ser que esses habeas corpus caiam numa Câmara X. Então, ali precisa de reforço e o reforço se aloca aí. É preciso uma Emenda corretiva, nesse sentido, para que não vise única e exclusivamente, a Câmara. Essa Emenda eu já fiz, se será acatada ou não, vamos ver.\r\n\r\nA segunda questão do Projeto é que é uma escadinha: se você pega dez Juízes de segunda e faz substituto, sobe dez Juízes de primeira. Subindo dez Juízes de primeira abre vaga para o concurso para outros dez Juízes. Claro, se abrir vaga para concurso gera despesa, mas também não vai ser neste momento histórico. \r\n\r\nEu estou querendo mostrar a compreensão do que é esse Projeto, para que todos possam votar com consciência, porque o Projeto recebeu muitas Emendas, não sei quantas, o Presidente vai anunciar, e voltará à pauta. Evidentemente, aquelas Emendas que puderem ser aproveitas o serão, aquelas que não puderem serão rejeitadas.\r\n\r\nAlém do mais, o Projeto deveria ser emendado, porque o Poder Judiciário esqueceu de incluir na Mensagem, no artigo 7º, o Anexo I do Projeto e estamos emendando a inclusão desse Anexo I. \r\n\r\nA minha discussão é para explicar a essência do Projeto, porque é sempre muito fácil dizermos que este Projeto não gera despesas. Este é um Projeto que, no médio prazo, gera despesas, sim, mas é um Projeto bom porque pode desafogar as Câmaras de Defesa do Consumidor e, eventualmente, outras Câmaras que estejam assoberbadas de serviço, por esses Desembargadores que não têm lotação fixa, estarão à disposição - desembargadores substitutos - das câmaras que mais necessitarem.\r\n\r\nSr. Presidente, eram as explicações que me cabiam dar nesse momento.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Importante a aula do Deputado Luiz Paulo e são exatamente algumas questões que devem ser levantadas e que nós, como Parlamento, devemos debater. \r\n\r\nE aqui faço duas defesas: uma da OAB e outra do SindJustiça, que batalha incansavelmente para abertura de concurso e preenchimento das vagas ociosas, 48, do cargo de analista judiciário. Aliás, diga-se de passagem, o Tribunal de Justiça Rio de Janeiro 1.758 cargos vagos de analista judiciário. Esse cargo é responsável pela realização da tramitação processual, exceto decisões, que, obviamente, competem aos Juízes, e é imprescindível a presença desses técnicos e analistas judiciários numa prestação jurisdicional eficiente, especialmente de primeiro grau e especialmente no interior do Estado do Rio de Janeiro. E o SindJustiça batalha para que essas vagas ociosas possam ser preenchidas, mas, infelizmente, a direção do Tribunal de Justiça assim não o faz, e imputa isso com o argumento dos limites orçamentários com gasto de pessoal, justificando a não abertura do concurso para analista.\r\n\r\nSó que o limite com gasto pessoal, e é bom que se sublinhe, está estourado em razão dos valores absurdos dos auxílios e também penduricalhos dos próprios Juízes e Desembargadores e isso tem que ser mencionado em questão, neste momento.\r\n\r\nOutro ponto com o qual eu concordo: há, sim, aumento de despesa, há, sim, aumento de gasto. É só fazer uma conta simples: se existem 48 cargos de analistas e técnicos que não estão preenchidos, que estão ociosos, eles não custam nada ao Poder Judiciário, diferentemente da criação de dez novos cargos de juízes substitutos, o que causará despesa, e uma despesa muito maior. Afinal de contas, juízes têm auxílios muito maiores, têm salários muito maiores, têm recursos muito maiores. Então, esse “sem aumento de despesa” é falácia. E aí a nossa grande pergunta e a nossa grande questão; 48 não existem, para se criar dez que existirão.\r\n\r\nA gente fica muito preocupado com a desestruturação e o sucateamento na Justiça de 1º grau, que vem tomando proporções assustadoras. E aí, exatamente vem a defesa da OAB. A OAB diz o seguinte, e sustenta com razão: “o grande gargalo do Poder Judiciário é hoje a 1ª instância, onde um processo chega a demorar anos, para não dizer décadas. A gente está trabalhando com 2ª instância, tirando a cobertura da 1ª instância, prejudicando principalmente o interior do Estado. E é por essas razões os meus questionamentos. E as Emendas que foram ora apresentadas, para que possamos fazer uma correção de percurso de rumo.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - É só para esclarecimento. Na verdade, o Projeto não propõe aumento orçamentário. Como V.Exa. falou, existe a questão do preenchimento do cargo, mas com o aumento da demanda que será atendida, automaticamente terá aumento das taxas cobradas, e isso sobrepõe.\r\n\r\nEntão, não existe essa preocupação nem do aumento orçamentário, nesse caso, nem do aumento de despesa também. A própria taxa complementa isso.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputado Pedro Fernandes, eu acho que há uma dicotomia nisso tudo que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. O Poder Legislativo foi o único Poder do Estado do Rio de Janeiro que reduziu o seu custeio, o único. O Poder Judiciário aumentou, o Ministério Público aumentou, o Tribunal de Contas estadual aumentou, e nós, do Poder Legislativo, fomos os únicos a diminuir os seus gastos. \r\n\r\nExiste a informação, divulgada na imprensa, de que o Ministério Público, por exemplo, vai fazer a sua festa de encerramento de final de ano no Golden Room do Copacabana Palace. \r\n\r\nTem algumas coisas que eu acho que exigem postura. Não é possível, com o Estado quase quebrado, que os demais Poderes não sigam o exemplo do Poder Legislativo! E que ainda acho que é pouco! Nós podemos ainda cortar mais da carne. E como diz o Pezão, cortar no osso, que está eliminando Secretarias, cargos comissionados, e vai por aí afora. \r\n\r\nAgora, não adianta nada, absolutamente nada, o Pezão cortar lá, a Assembleia cortar aqui, e o Ministério Público, o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas quase que dobrarem as suas despesas anuais! Nada. Para quê? Eu não vejo nenhum sentido nesse tipo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pessoal, vou pedir para a gente acelerar, porque tem 12 Emendas, vai sair de pauta, retorna na quarta-feira. Vamos fazer uma reunião para discutir as Emendas amanhã, no Colégio de Líderes, e aí a gente já vai emendar nos Vetos, na Sessão dos Vetos.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Basicamente, Deputado Wanderson, é como V.Exa. disse, e eu termino aqui com o meu aparte, até longo demais, que é muito bonitinho,” corta aqui, mas agora a gente bota no lugar”. Ué, se não está tendo despesa para os 48, agora vai ter despesa por 12, mais auxílio-alimentação, mais auxílio-educação, mais bolsa não sei o quê, mais automóvel, mais não sei o quê? Quer dizer, na realidade, é uma falácia, como V.Exa. disse.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputado Wanderson, analisando atentamente as palavras ditas pelo senhor, eu queria chamar...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Eu vou pedir só um instante para a gente encerrar a discussão, porque aí a gente não consegue encerrar, e não vai entrar em votação o que vocês solicitam.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Este Projeto de Lei vindo do Poder Judiciário já é um Projeto de Lei conhecido em outros Estados, e que deu certo. É preciso que avaliemos os Estados que incorporaram essa legislação e que deu certo. Nós sabemos, eu sou advogado militante, sei que temos problema na 1ª instância, mas a gente também deve ajudar a 2ª instância, ajudar a ter mais celeridade no julgamento dos recursos que vão para a 2ª instância é de suma importância e este Projeto vai de encontro a isso. \r\n\r\nOutra questão importante foi que nós votamos aqui na semana passada o aumento da idade para aposentadoria compulsória e o Poder Judiciário, como outros Poderes também, precisam da oxigenação e, com este Projeto de Lei, com essa movimentação feita dentro do Tribunal de Justiça, podemos oxigenar e é uma avaliação importante que trago aqui, não vou discutir para não estender mais o tempo, mas, já pedindo licença, uma reflexão que eu trago aqui ao Plenário para que nós, Deputados, também avaliemos essa reflexão que é de suma importância, a oxigenação dentro do Poder Judiciário é bem-vinda e este Projeto de Lei inclui a oxigenação mesmo não de maneira direta mas de maneira indireta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nEncerrando já aqui, Sr. Presidente, agradecendo aos apartes, o objetivo é exatamente debater para que a gente não passe de forma ligeira sobre algo que é de suma importância, mas quero dizer que é importante colocar prioridades e na minha opinião a prioridade é a 1ª instância, é o interior do Estado e são os analistas técnicos que de fato fazem todo o trâmite processual para até chegar então ao juiz.\r\n\r\nEsta é a minha defesa, e só fazendo aqui um incremento à fala do Deputado Átila Nunes que citou aqui alguns órgãos do Judiciário e não podemos esquecer o “patinho feio” dessa história que é a Defensoria Pública, que há anos e anos vem ficando muito abaixo do Ministério Público e o TJ recebem e que, na verdade, fazem o verdadeiro serviço direto à população e faz com que o Judiciário possa ser menos desigual. Então, não esqueçamos da Defensoria Pública, uma batalha do Deputado Pedro Fernandes, do Deputado Marcelo Freixo, na qual a gente também se coloca para que a Defensoria Pública possa ser olhada de uma outra forma. \r\n\r\nFalando isso, aproveito para agradecer à Defensoria Pública porque graças a ela a energia elétrica das escolas estaduais de Nova Friburgo e Sumidouro foram restabelecidas, o Governo do Estado não paga desde julho uma dívida de 199 mil reais e houve o corte de energia elétrica dessas escolas estaduais. Foi restabelecida graças a uma liminar que pode ser cassada a qualquer momento, mas agradeço aqui à Defensoria Pública pelo trabalho e solicito mais uma vez à Secretaria Estadual de Fazenda que efetue o pagamento para evitar um novo corte de energia elétrica no fim do ano letivo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Muito rapidamente, Presidente, vermelho não é minha cor favorita, mas, no caso aqui do plenário, são muito bem-vindos os bombeiros ao plenário e venho reforçar o pedido deles ao senhor, além do Governo, para que possamos apreciar o Veto que eles estão interessados a um Projeto de Lei acordado aqui nesta Casa com a presença do Secretário da Defesa Civil e, no entanto, o Governo vetou vários artigos e vamos trabalhar aqui para derrubar este Veto.\r\n\r\nObrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Primeiro, eu quero saudar todos os trabalhadores do Corpo de Bombeiros que estão mobilizados desde antes do veto, mas, a partir do momento em que saiu no Diário Oficial que foi vetado alguns artigos do PL 262 de 2015 e outros, nós estamos trabalhando diretamente, Sr. Presidente, para poder derrubar esse Veto. Hoje ele não entrou em pauta, mas estou fazendo um apelo ao senhor para que ele entre em pauta, pelo menos na quarta-feira ou amanhã, para que consigamos mobilizar os trabalhadores e consigamos aqui dentro desta Casa realmente derrubar esse Veto que infelizmente vai atrapalhar aí a transposição do interstício da categoria entre os profissionais de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para pedir a V.Exa. que anuncie a data que entrará em pauta o projeto dos Bombeiros. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Respondendo aos Srs. Deputados Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo e, de forma muito especial à Deputada Enfermeira Rejane, que brigou por isso na reunião do Colégio de Líderes, juntamente com muitos outros, só não está na pauta de hoje, porque não chegou o ofício do Palácio. O líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, está orientado a solicitar. O Veto já foi publicado no Diário Oficial. \r\n\r\nSe eu não receber esse ofício até amanhã, com base no Diário Oficial, vou deferir a questão de ordem formulada pelos Deputados e vamos votá-lo na quarta-feira. (Palmas) E mais, vamos votar defendendo a derrubada do Art. 5º, que foi o acordo formulado no Colégio de Líderes, com o Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros. (Palmas) Eu ainda perguntei ao Secretário naquela oportunidade se ele estava de acordo, ele disse que estava. Perguntei: “O Palácio está de acordo?” Ele disse: “Sim, conversei no Palácio”. \r\n\r\nNesta Casa, tem prevalecido, ao longo dos anos, a palavra empenhada. (Palmas) Então, tenho certeza de que o Veto será derrubado por unanimidade. Só peço paciência. Convido todos para estarem aqui na quarta-feira, quando provavelmente, nesse mesmo horário, teremos sessões extraordinárias e vamos votar e apreciar o PL 262/2015. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, recebo com muita satisfação as palavras da Presidência, corroborando, atestando o acordo que foi feito no Colégio de Líderes, mas gostaria de chamar atenção para a presença do Vereador do Rio de Janeiro, da Rede, Márcio Garcia, que luta pela causa dos bombeiros. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Projeto recebeu 12 Emendas, sai de pauta e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nConvoco reunião do Colégio de Líderes amanhã, às 14 horas, para discutirmos essas Emendas. O Projeto do Poder Judiciário retornará na quarta-feira também. Discutiremos as Emendas amanhã e ele retornará na quarta.\r\n\r\nA Presidência antes de encerrar, convoca para a 2ª Sessão Extraordinária, às 12: 45 horas, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1235/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 05/2015).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam transformados 48 (quarenta e oito) cargos de Analista Judiciário em 10 (dez) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau, sem alterações de seus vencimentos e vantagens, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianeli, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau atuarão na substituição de Desembargadores e no auxílio ao segundo grau de jurisdição, sem aumento de despesas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianeli, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau atuarão nas cinco Câmaras com maior distribuição do Tribunal de Justiça e, excepcionalmente, em outras Câmaras que requeiram reforço imediato por acumulo de demanda, por Ato do Presidente do Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianeli, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Tribunal de Justiça promoverá a estrutura necessária de gabinete para atender aos titulares dos cargos criados por esta Lei, sem aumento de despesas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianeli, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A distribuição de vagas na carreira de Analista Judiciário, observado o percentual ideal estabelecido no Anexo IV da Lei 4.620/2005, passa a corresponder ao Anexo I desta Lei, descontados os 48 (quarenta e oito cargos) de analistas judiciários transformados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianeli, Thiago Pampolha.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nCarreira de Analista Judiciário\r\n\r\nDistribuição Pelos Padrões\r\n\r\nClasse \r\n\r\nPadrão\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nC\r\n\r\n12\r\n\r\n396\r\n\r\n11\r\n\r\n494\r\n\r\n10\r\n\r\n494\r\n\r\n9\r\n\r\n494\r\n\r\nB\r\n\r\n8\r\n\r\n593\r\n\r\n7\r\n\r\n593\r\n\r\n6\r\n\r\n692\r\n\r\n5\r\n\r\n791\r\n\r\nA\r\n\r\n4\r\n\r\n791\r\n\r\n3\r\n\r\n1186\r\n\r\n2\r\n\r\n1384\r\n\r\n1\r\n\r\n1575\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam transformados 48 (quarenta e oito) cargos de Analista Judiciário em 10 (dez) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam criados 10 (dez) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nArt. 1º Insira-se onde couber o presente artigo:\r\n\r\n“Art. ...”O cargo de Juiz de Direito de Entrância Substituto de Segundo Grau não poderá ser exercido pelo mesmo magistrado por mais de 2 (dois) anos seguidos.\r\n\r\nParágrafo único - Após o cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o magistrado somente poderá ocupar novamente o cargo após 12 (doze) meses. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COLEHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam transformados 06 (seis) cargos de Analista Judiciário em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Tânia Rodrigues, Thiago Mohamed.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, incluindo o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único- Para o preenchimento das vagas de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau serão observadas as normas que tratam do Quinto Constitucional (Art. 94 da Constituição da República Federativa do Brasil) relativas às indicações do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Tânia Rodrigues, Thiago Mohamed, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica criada a 2ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA, CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A - Fica acrescentado o Art. 1º- A à Lei nº 6.582/2013 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A - Fica criada, sem aumento de despesas, nos termos do art. 5º, §1º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a Comarca de Mesquita, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do Município de Mesquita.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal de Justiça fica autorizado a transferir a sede de juízos instalados no Foro de Nova Iguaçu para atender à demanda da Comarca/Foro de Mesquita.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Carlos Minc, Farid Abrão.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se o parágrafo Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) O Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser deslocado para 1ª instância de acordo com a necessidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nÀs 12h46min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito (61), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para esclarecimento ao Plenário. Houve a reunião do Colégio de Líderes, comandada pelo Deputado Edson Albertassi. Peço que entregue a pauta de votação desta 2ª Sessão Extraordinária. Espero que votemos rigorosamente com base no acordo formulado no Colégio de líderes. \r\n\r\nVou colher primeiramente o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos a todos os projetos e depois vamos votar em bloco, os Vetos que serão mantidos e os Vetos que serão derrubados. Eventualmente, em um ou outro Veto, por ser que haja a Destaque de artigo. Por exemplo, o Projeto de Lei de autoria do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha, de isenção do IPVA, vai ser derrubado, mas, com o Destaque formulado pelos autores, se eu não me engano, o Artigo 8º será mantido, fruto de acordo entre Governo e autores.\r\n\r\nFora disso, a Presidência não sabe da nada porque não participou da reunião. Então, pede humildemente ao Líder do Governo que, se houver qualquer dúvida, que me ajude a esclarecer já que eu não estive presente à reunião.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nEu vou ler o número do Projeto e você emite parecer, pela manutenção ou rejeição.\r\n\r\nO primeiro é de autoria do Deputado Átila Nunes, 1856/12.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Presidente, não é melhor eu ir lendo aqui e passando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, vamos embora.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - O que poderia ser feito é, em vez de ele nominar projeto por projeto, ele aponta aquele em que vai votar com parecer contrário. Ponto final. O resto já sabemos, em bloco, que está favorável. Não precisa ler um a um... \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Até porque, Sr. Presidente, a minha Comissão...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Nós não vamos votar em bloco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, só para não confundirmos. É muito simples. Está em ordem. E também está em ordem de acordo. Os primeiros são para rejeitar ou para manter?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Para rejeitar, Sr. Presidente. Já me organizei com relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem que ter parecer. É obrigatório, pela rejeição ou pela manutenção. \r\n\r\nÉ simples. Primeiro, rejeição. Segundo, rejeição. Terceiro, rejeição. Mas tem que colher o parecer da Comissão. Está bem?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu gostaria que fosse na ordem, porque é a ordem que os Deputados têm em mão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Correto, até porque a Comissão se reuniu em relação a isso, e nos programamos.\r\n\r\nPela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 835-A/2011, de autoria do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 3194/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 2695/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -1215-A/2012, de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 3344/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 3185/2014, de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 3157/2010, de autoria do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 336/2015, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 15/2015).\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 374-A/2011, de autoria do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 2739-A/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 1685/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 2028/2013, de autoria do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 2058/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 2493-A/2013, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 3007/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -1873/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 417/2015, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 1873/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 417/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 582/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 579/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E TIA JU. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 1366/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 445-A/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 2704-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 868/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, ROGÉRIO LISBOA, TIO CARLOS, WAGUINHO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 433-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 1103-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 557-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JANIO MENDES E LUIZ MARTINS, \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 695/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 805-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -111-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -1877/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a partir deste Projeto, a Comissão decidiu manter o Veto.\r\n\r\nManter o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 2200/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/2013).\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 2588/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 3156/2014, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 05/2014).\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 3200/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 67/204).\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 150-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 2228/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E PAULO RAMOS. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 425/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM 17/2015).\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 1956/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 499/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, RAFAEL PICCIANI, PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 2168/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 911/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2015).\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 3202/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 1788/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 1102-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 1789/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 3385-A/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 1295-A/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 397-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim” rejeita o Veto e “não” mantém o Veto.\r\n\r\nOs primeiros, a rejeição é “sim”. A segunda leva, que é manutenção, é “não”. “Sim” rejeita o Veto e mantém o Projeto. Estamos rejeitando o Veto, é “sim”. É ao contrário, porque na verdade, rejeita para aprovar o Projeto. Então, a rejeição é “sim” e a manutenção “não”.\r\n\r\nConvido o Deputado André Ceciliano e o Deputado Pudim para escrutinarem.\r\n\r\nSolicito que cada Deputado assine acima do nome.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira. Logo a seguir, Deputado Luiz Martins\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, quero pedir, se fosse possível, tirar de pauta o Projeto de Lei 295, de minha autoria e do Deputado Wagner Montes, que há uma discórdia aqui. Houve um acordo, mas ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a questão de ordem do Deputado Chiquinho da Mangueira, e o Projeto 295, de autoria dele e do Deputado Wagner Montes - independente se já tiverem votado ou não - está retirado de pauta e retorna na 4ª quarta, junto com o Veto dos bombeiros e outros.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Pela ordem) - É uma questão de ser solidário hoje com o movimento que está acontecendo em todo o País, a questão da nomeação do Gerente Nacional de Saúde Mental, que é o psiquiatra Valencius Wurch Duarte Filho. Eu e o Deputado André Ceciliano, em 2011, conseguimos transformar em lei o Dia Antimanicomial, que é o dia 18 de maio, porque entendemos, como todos os psicólogos e psiquiatras do Brasil, que acontecerá um retrocesso no Ministério da Saúde com a indicação desse psiquiatra. \r\n\r\nEntão, em todos os locais terá um abraço simbólico, no País todo, nos CAPS, em solidariedade às pessoas que lutam a favor do Dia Antimanicominal. Somos solidários porque esse senhor foi diretor do Dr. Eiras, em Paracambi, e o histórico dele é justamente contra a luta antimanicomial.\r\n\r\nÉ isso que quero apresentar aqui, ser solidário a esse movimento que acontece no Brasil todo e que acontecerá às 14 horas na escadaria do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para eu entender. Ele foi nomeado?\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Foi nomeado: Valencius Wurch Duarte Filho. Justamente é o retrocesso na saúde mental do País.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pela liderança do Governo, que ainda está havendo algumas dúvidas aqui. Só para esclarecer: até o Projeto 111-A/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, é para votar “sim”; a partir do 1877/2012, de autoria do Deputado André Ceciliano, que vota “não”.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Quero pedir a atenção de V.Exa. porque o Deputado Luiz Martins chama a atenção para um ponto muito relevante. Eu fui procurado por diversos profissionais da área de saúde mental. Estão muito preocupados. Estarão todos aqui hoje. Inclusive algumas mensagens diziam da possibilidade de V.Exa. recebê-los para uma conversa. Isso não passa pela Assembleia Legislativa. É do Ministério da Saúde. Houve uma mudança no Ministério da Saúde e o novo Ministro fez uma substituição que, todos estão entendendo, vai gerar um grande retrocesso na luta antimanicomial. Todos estão vindo para a Assembleia Legislativa, porque esta Casa é o coração político do Rio de Janeiro, o que para nós considero muito bom. É muito bom que o debate político, mesmo nacional, aconteça na Assembleia Legislativa e nos permita interceder em qualquer tema. Então, seria muito importante se V.Exa. pudesse, como chefe do Poder Legislativo, em algum momento receber esses profissionais hoje à tarde ou, enfim, quando for possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quarta-feira temos uma reunião. Não, amanhã temos uma reunião.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Às 14 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - No Colégio de Líderes, às 13h30.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Posso marcar, então? Às 13h30 na Presidência da Assembleia. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como líder do PSDB, concordamos no Colégio de Líderes quanto aos vetos a serem derrubados e também quanto aos vetos a serem mantidos. A pauta de votação corresponde ao acordo do Colégio de Líderes, menos com o Projeto que foi retirado de pauta.\r\n\r\nSó queria salientar que no veto total que vamos derrubar ao Projeto de Lei 805-A/2015, de minha autoria e de autoria basicamente da Deputada Lucinha, que dispõe sobre o Programa Recupera Rio, vamos derrubar o veto e destaquei o artigo 8º pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, vamos logo votar o Destaque?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, pela derrubada do Veto. Em votação o Destaque para a manutenção do artigo 8º.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam o Destaque de um dos autores, do próprio autor, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Destaque.\r\n\r\nEntão, em o Veto sendo derrubado, ele já é derrubado sem a matéria destacada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda não terminei.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desculpe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há também um outro, o Deputado Paulo Ramos teve que retirar, do Deputado Paulo Ramos e de V.Exa. É o 499/2015, Deputado Edson Albertassi, que o Deputado Paulo Ramos destacou o inciso II, do artigo 1º, o parágrafo 2º, do artigo 1º, e o artigo 5º, para que esses três, o Veto seja...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rejeitados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Rejeitados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, em votação os Destaques formulados pelo Deputado Paulo Ramos e encaminhado pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Destaque. Então, mantido o Veto, mas rejeitados os três Destaques formulados pelo autor, Paulo Ramos, subsidiado, aliás, muito bem subsidiado pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ficou mantido, Sr. Presidente, o Veto somente ao artigo 6º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, fica mantido o Veto em relação ao artigo 6º.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Com relação ao Projeto que já foi mantido o Veto do artigo 8º, que trata da isenção de juros e multas do IPVA, que somos coautores, agradeço a V.Exa. e os demais Deputados pela derrubada do Veto, permitindo a recuperação das finanças do Rio de Janeiro. Que os senhores motoristas possam colocar seus carros em dia, para andar sem problema na cidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Parabéns aos autores! \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. Logo em seguida, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, como os demais líderes, quero dizer que a pauta segue rigorosamente o que foi acordado no Colégio de Líderes. Louvo aqui o esforço do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nTambém em relação a um Projeto tem um acordo, Sr. Presidente, de Destaque para a derrubada do Veto, no caso, da lei, manter o Veto...\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, é um caso semelhante. A Lei 7105, sobre ciclovia, já é lei. Está pela manutenção do Veto parcial, ressalvados dois Destaques para os incisos V e VII do Artigo 3º. Neste caso, há também acordo para manter o Veto e derrubar esses dois incisos, não é verdade, Deputado Albertassi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência submete o Destaque. O Plenário aprovando, aprovado está e fica mantida somente a parte não destacada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente. \r\n\r\nSó para concluir, Sr. Presidente, também quero me solidarizar com a intervenção dos Deputados Luiz Martins e Marcelo Freixo sobre a questão da saúde mental. \r\n\r\nHá cerca de 18 anos, aprovamos aqui uma Lei importante, a primeira do País, de humanização da saúde mental. O ponto de referência do que funcionava mal era o antigo Dr. Eiras de Paracambi, que era realmente um inferno sob todos os aspectos e que, na época, era dirigido por esse senhor. Aliás, quem ajudou muito nessa luta está aí na Mesa, o Deputado André Ceciliano, que então era Prefeito de Paracambi. \r\n\r\nApoio as falas dos Deputados Luiz Martins e Marcelo Freixo. Penso que vai ser um atraso para o avanço da humanização da saúde mental a nomeação desse senhor, que, à época, era quem estava à frente do manicômio que encerrava todos os males da internação crônica. Era esta a minha observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Carlos Minc.\r\n\r\nQuero fazer uma correção. Na verdade, a reunião foi presidida pelo meu 1º vice-Presidente, Deputado Wagner Montes, subsidiado pelo líder do Governo, Deputado Edson Albertassi. Obrigado, Wagner, e desculpe a falta de referência. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sem problemas. \r\n\r\nEu quero fazer uma questão de ordem e já peço desculpas porque não estou podendo ainda articular bem as palavras. Na reunião, tratamos do Projeto 1102-A/2011, de autoria minha e do Deputado André Lazaroni, que altera a Lei que dispõe sobre a criação do portal da transparência de ONGs, Oscips e demais entidades que recebam recursos públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cada ONG, cada Oscip terá que ter o seu portal de transparência, dizendo que recebeu tanto do Governo, aplicou de que forma e em tal lugar. \r\n\r\nConsta do Projeto que, na punição, quem não utilizasse o dinheiro da forma apropriada teria que devolvê-lo. Daqui para a frente, as Oscips ou ONGs que pegarem dinheiro do Governo e não o utilizarem de forma justa não poderiam manter nenhum tipo de transação com os órgãos estaduais ou municipais. Na reunião, ficou decidido o seguinte: que o Veto seria derrubado e mantido Veto parcial com relação às punições - está nos assentamentos do Deputado Edson Albertassi ali. \r\n\r\nUma única coisa, o Deputado Luiz Paulo é testemunha: o Veto seria derrubado, mas haveria um Veto parcial quanto às punições e nós entraríamos com um Projeto de Lei dizendo que as punições referentes ao Projeto 1102 passariam a vigorar após a publicação da presente Lei. Isso não foi colocado desta forma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, neste caso específico, foi decidida no Colégio de Líderes a manutenção do Veto porque...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não, não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai retirar de pauta, e vou dizer por quê. Esse Projeto é de grande interesse público. Estamos vendo um escândalo no Hospitais Pedro II e Ronaldo Gazolla, em Acari: uma quadrilha se apropriou de milhões do dinheiro público exatamente pela falta de transparência, proposta nesse Projeto. Pode ser que se tenha que aperfeiçoar o Projeto. O que eu quero fazer? Acho este Projeto de grande relevância.\r\n\r\nAproveito para parabenizar a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo desmantelamento dessa quadrilha dessa ONG, fundação, seja lá o que for, chamada Biotech. Vi hoje pelos jornais que ela recebeu mais de 500milhões. É um verdadeiro acinte com o dinheiro público. Isso ocorre porque não há controle, justamente porque os mecanismos de transparência não estão aplicados. Não digo que não há essa prática em outra Organização Social - não gosto de fazer juízo de valor. Estou falando de um caso concreto, que vai ser julgado e vai ter desdobramentos. A história é feia, envolvendo morte de crianças. Eu não conheço o Secretário, mas conheço seu pai. A impressão que tive é a de que ele não tem envolvimento, mas que abaixo dele tem envolvimento, e tem que descobrir quem é o tal do professor, do mestre. \r\n\r\nÉ uma questão de extrema gravidade, que este Projeto, de autoria dos Deputados Wagner Montes e André Lazaroni, poderá corrigir daqui para a frente, para que não tenhamos surpresas amanhã ou depois em nível estadual. \r\n\r\nDeputado Wagner Montes, se V.Exa. e o Deputado Edson Albertassi estiverem de acordo, retiramos o Projeto da pauta. Amanhã vamos discutir os Vetos de quarta-feira - serão quatro ou cinco. Então, teremos tempo de discutir com calma porque este Projeto é muito importante. Não podemos perdê-lo, ainda que tenhamos que aprovar e, depois, os próprios autores tenham que dar nova roupagem, o que não é nada de mais, porque o princípio é bom.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, exatamente por entender a importância do Projeto, é que minha sugestão é pela retirada de pauta, para que possamos discuti-lo novamente e voltar à votação.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, concordo plenamente com a retirada de pauta, mas aqui está o Deputado Luiz Paulo, que estava presente; o líder do PT, Carlos Minc; e mais outros, que dizem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está superado. Acho até que foi positivo porque permitiu esse esclarecimento ao Plenário. Ocorreu um fato, e contra fatos não há argumentos - está nos jornais -, que demonstra a assertividade do Projeto de V.Exa. e do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Mas isso ficou acertado. O Deputado Edson Albertassi deve ter se equivocado, porque está ali anotado que é punição excessiva - foi o único problema. Ficou definido que seria tipo Veto parcial, apesar de, quanto às punições, eu e André Lazaroni, que somos autores do Projeto, entraríamos com um Projeto de Lei punindo daqui pra frente. No entanto, o Projeto em si, na verdade, foi tido para ser derrubado, mas, de qualquer maneira, concordo em retirar o Veto para que possamos estudar.\r\n\r\nSr. Presidente, há concordância aqui entre os autores e o Deputado Edson Albertassi. Então, retiramos de pauta. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está deferida a retirada de pauta.\r\n\r\nA Presidência pede para encaminhar, quem ainda não o fez, aos Deputados André Lazaroni, 2º vice-Presidente, e Geraldo Pudim, 1º Secretário, para que possamos...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - André Ceciliano. Eu estava pensando em André Lazaroni, que fez com o Deputado Wagner este Projeto muito bom. Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nOs projetos que foram retirados de pauta serão discutidos amanhã, no Colégio de Líderes, às 14 horas, junto com as Emendas do Projeto do Judiciário, e eles retornam na quarta-feira.\r\n\r\nA Presidência aproveita, chamando os trabalhos à ordem, o Deputado André Lazaroni, através do Requerimento nº 7.690, solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto 3295/2014.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está resolvido, Sr. Presidente. Eu ia fazer uma questão de ordem a respeito de um Veto, mas parece que houve acordo, aqu,i com os demais. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Geraldo Pudim vai anunciar o resultado dos Vetos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, foram encaminhadas por V. Exa. duas relações de projetos. Na primeira relação de projeto, que vai do Projeto 1856/2012 ao Projeto 111-A/2015, votaram 55 Senhores Deputados. Todos os projetos receberam o 'sim', ou seja, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nDa segunda cédula, que vai do Projeto 1877/2012 ao Projeto 297/2015, votaram também 55 senhores Deputados, sendo que votaram 45 'não', ou seja, pela manutenção do Veto, e dez divergentes, com votações distintas em cada projeto, e que a Mesa tomará nota de todas as votações que foram feitas de forma distinta. \r\n\r\nOu seja, o Projeto, na primeira cédula, teve os vetos derrubados; e, na segunda cédula, teve os vetos mantidos por 45 dos 55 votos das cédulas encaminhadas à Mesa.\r\n\r\nEste é o resultado, Sr. Presidente.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1856/2012.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 835-A/2011.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3194/2014.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o Resultado do: Veto Total Aposto ao Projeto de Lei Nº 2695/2013\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o Resultado do: Veto Total Aposto ao Projeto de Lei Nº 1215-A/2012\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o Resultado do: Veto Total Aposto ao Projeto de Lei Nº 3344/2010\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotou “NÃO” o Senhor Deputado: Carlos Macedo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Votos “Não”: 1. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 3185/2014:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho,Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 61; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 3157/2010:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho,Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 61; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei nº 336/2015:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho,Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 60; votos “Não”, 1; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto total ao Projeto Lei Nº 374-2011\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”, 61.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto total ao Projeto Lei Nº 2739-A-2014\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”, 61.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto total ao Projeto Lei Nº 1685/2012.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”, 61.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto total ao Projeto Lei Nº 2028/2013.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”, 61.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2058/2013.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2493-A/2013.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei nº 3007/2014:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho,Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 59; votos “Não”, 2; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 1873/2012:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho,Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 61; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 417/2015:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 59; votos “Não”, 2; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 582/2015:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho,Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 61; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 579/2015.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1366/2012.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 445/2011.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2704-A/2013.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 868/2015:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 61; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 433-A/2015:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 61; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 1103-A/2011:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 61; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 557-A/2011:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 61; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o Resultado do: Veto Total Aposto ao Projeto de Lei Nº 695/2011\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 57. Votos “Não”: 4. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o Resultado do: Veto Total Aposto ao Projeto de Lei Nº 805-A/2015\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o Resultado do: Veto Total Aposto ao Projeto de Lei Nº 111-A/2015\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1877/2012.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 3. Votos “Não”: 58. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2200/2013.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 4. Votos “Não”: 57. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2588/2009.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Tia Ju.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 4. Votos “Não”: 57. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3156/2014.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 3. Votos “Não”: 58. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei nº 3200/2014:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 05; votos “Não”, 56; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 150-A/2011:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 04; votos “Não”, 57; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 2228/2009:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 03; votos “Não”, 58; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei nº 425/2015 (Mensagem nº 17/2015):\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 0; votos “Não”, 61; votos “Abstenção”, 0.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1956/2013.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 3. Votos “Não”: 58. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 499/2015.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 03. Votos “Não”: 58. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o Resultado do: Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 2168/2013:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 3; Votos “Não”: 58.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o Resultado do: Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei nº 911/2015:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Ro drigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 4; Votos “Não”: 57.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o Resultado do: Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 3202/2014:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 5; Votos “Não”: 56.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o Resultado do: Veto Total Aposto ao Projeto de Lei Nº 1788/2012\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 6 Votos “Não”: 55. Está mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do Veto total ao Projeto Lei Nº 1789-2012\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotal de votos, 61; votos “Sim”, 57; total de votos “não”, 4. Abstenção,0.\r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nProclamo o resultado do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3385-A/2010.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 5. Votos “Não”: 56. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Está mantido o Veto.\r\n\r\nProclamo o Resultado do: Veto Total Aposto ao Projeto de Lei Nº 397-A/2015\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 5 Votos “Não”: 56. Está mantido o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o resultado divulgado, solicito, na questão dos destaques aprovados, atenção na Redação Final, junto com o Deputado Edson Albertassi, para não haver nenhum tipo de divergência.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar, passa a palavra ao Deputado Carlos Minc; em seguida, ao Deputado Luiz Paulo; e convoca para reunião amanhã, às 13h30, se tiverem interesse para reunir com essa questão do Ministério da Saúde, que os Deputados Zaqueu Teixeira, André Ceciliano e Marcelo Freixo apresentaram - receber a comissão -, mas estão convidados todos os deputados. Às 14h00, haverá a discussão dos vetos que ficaram pendentes, inclusive dos Bombeiros, e também a discussão sobre as 12 emendas do Projeto do Judiciário, já que ele voltará na segunda extraordinária, de quarta-feira.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, quero louvar o esforço das lideranças todas da Casa pela aprovação e rejeição dos Vetos e lembrar que, no caso do Projeto 7105, foi acordado, com o Deputado Edson Albertassi, já é lei, mas a derrubada parcial de dois incisos, Incisos V e VII, do art. 3º, que V. Exa. já tinha votado como destaque, para dizer que, então, há acordo com o Deputado Edson Albertassi para a derrubada do Veto apenas dos Incisos V e VII do art. 3º, da já Lei 7105, da ciclovia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como V. Exa. já alertou, a votação lida pelo Deputado Geraldo Pudim, de derrubada dos vetos e de aprovação dos vetos, excetua aquilo que já foi aprovado anteriormente, que foram os diversos destaques. Realço que foram retirados de pauta dois projetos: um do Deputado Chiquinho da Mangueira; outro, do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito.\r\n\r\nA Presidência esclarece que estamos fazendo Extraordinária hoje, desde as 11h00; faremos Extraordinária na quarta-feira pela manhã, provavelmente na quinta-feira de manhã, além das ordinárias, e sexta-feira pela manhã. Essas Extraordinárias de segunda e sexta substituem os dias 28 e 29.\r\n\r\nVamos votar o Orçamento na segunda, 21, também em Sessão Extraordinária; e a Redação Final do Orçamento no dia 22.\r\n\r\nEstou convidando a todos os Deputados para um almoço de confraternização no dia 21 entre a extraordinária e logo após a votação da lei orçamentária. Todos que puderem comparecer será um prazer.\r\n\r\nAinda estão chegando mais Mensagens do Poder Executivo, Deputado Edson Albertassi, uma que aumenta o ITD, Imposto sobre Doações, que é um imposto que grava a transferência de patrimônio, sobretudo dos mais possuídos, para herdeiros, se antecipando a uma possível criação, no futuro, pelo País, de um imposto sobre herança. É um tema importante de se discutir e também terão mais aumentos de impostos, óleo diesel...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Importação e também a alteração no Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, o Fundo Estadual já está na pauta de quarta-feira, na primeira sessão extraordinária. Esses dois ainda virão e, provavelmente, entrarão numa extraordinária na quinta-feira ou na ordinária da quinta e votados na sexta-feira, ou se não houver possibilidade, no sábado ou no domingo. Fala, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, quero me somar às palavras do Deputado Luiz Martins em relação a essa nomeação. É muito ruim para o Programa de Saúde Mental Nacional, que criou uma rede de proteção extra hospitalar, que criou os CAPS e algumas programas, inclusive remuneram pacientes, como de volta para a casa, o LOAS. \r\n\r\nSr. Presidente, quero só esclarecer que o Luiz falou que hoje às 14 horas haverá manifestação nas escadarias e, pelo meu entendimento, V.Exa. marcou para amanhã, às 13h30, para receber esse grupo. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, mas manifestação na escadaria é muito salutar. Aliás, fico sempre muito feliz quando as escadarias e as galerias estão lotadas. É sempre muito bom para o Parlamento quando há manifestação, há pressão popular, tanto que a primeira decisão da Mesa Diretora, logo que nos elegemos, foi retirar as grades, os tapumes das vidraçarias. \r\n\r\nNão há nenhum tipo de sessão, nesta Casa, sem a participação popular em havendo quem queira participar. \r\n\r\nHoje mesmo, a Deputada Enfermeira Rejane solicitou a entrada dos bombeiros e, imediatamente, solicitei à Segurança que o fizesse. Só temos uma regra, que é a da capacidade máxima por uma questão de segurança, que não é uma regra estabelecida por nenhum de nós. É uma regra que está estabelecida na autorização de funcionamento da Casa pelo Corpo de Bombeiros, é uma questão técnica. Eu de vez em quando, costumo, com muito cuidado, ferir isso. \r\n\r\nNa semana passada tínhamos 350 jovens para participar da Comissão de Educação. Só permitiram a entrega de cinquenta. Eu autorizei os outros 300, desde que ficassem nos corredores, já que na Sala não cabia. Então, eu acho salutar.\r\n\r\nO tema foi trazido, a manifestação está marcada, é positiva. Isso vai nos ajudar no encaminhamento, apesar de não ser uma função desta Casa, precípua, é uma função política, sim, alertar as autoridades.\r\n\r\nÉ um tema que, tendo sido trazido por V.Exa., que é o 2º Vice-Presidente desta Casa, pelo Deputado Marcelo Freixo, líder do PSOL e pelo Deputado Zaqueu Teixeira, que conhece a situação como V.Exa. também conhece o Dr. Eiras a fundo, é de extrema importância. Vamos fazer os encaminhamentos. Evidentemente cabe ao Governo federal tomar a decisão de quem nomeia e de quem não nomeia. Mas eu, desde já, estou contra a nomeação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Obrigado, Presidente. É só para reforçar, porque, quando eu fui Prefeito, Deputado Marcelo, nós fizemos uma intervenção só, porque o Estado não quis entrar, nem o Governo federal. Fizemos uma intervenção. Tinham 945 pacientes. O que encontramos nos pavilhões foi aquela coisa de campo de concentração da Segunda Guerra: pacientes com 1,87metros, com 37 quilos, nus, pele e osso, com desnutrição e sem o acompanhamento de medicamentos.\r\n\r\nFizemos lá um trabalho; depois o Estado e o Governo federal se aliaram na intervenção. Nós fizemos uma rede de proteção que já existia, como lar abrigado; ampliamos mais ainda. E mais: fizemos valer a lei antimanicomial, de 2002, que estabelece que cada município tem que atender ao seu paciente. Nós fizemos a desospitalização e, em 2012, encerrou-se aquele que era um verdadeiro campo de concentração, porque não era um hospital. \r\n\r\nEntão, parabéns, Presidente, pela posição. Agradeço em nome dos demais Deputados também o recebimento desse pessoal que vem falar sobre a nomeação. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André Ceciliano. Eu quero, ainda que com atraso, agradecer a V.Exa. e ao Deputado Geraldo Pudim, que funcionaram como escrutinadores, e também a todos os Deputados e Deputadas pela presença maciça, em uma segunda-feira pela manhã, numa Sessão por mais de três horas.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só uma questão de ordem. \r\n\r\nNa quarta e quinta-feira tem três projetos importantíssimos para ir à pauta em Extraordinária: projeto do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que aumenta a alíquota em todos os produtos de um para dois por cento; projeto de lei do ITB, que aumenta a alíquota de quatro para cinco por cento; e o projeto do Rioprevidência, que traz a legislação do Estado para igualá-la à federal, no que tange a pensões, principalmente dos pensionistas mais jovens.\r\n\r\nEsses projetos chegaram na Casa na sexta-feira; foram publicados hoje no Diário Oficial. O Presidente deu 48 horas de prazo, segunda e terça, e, por via de consequência, de acordo com o Regimento Interno, estarão indo à pauta na quarta ou na quinta.\r\n\r\nSão projetos que envolvem muito volume de recursos - o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, 1,6 bilhões de reais; o ITB, cerca de 200 milhões de reais; e o do Rioprevidência, para futuros pensionistas, pode representar muita economia e também o corte de muita burla que existe, pois muitas vezes um jovem ou uma jovem de 20 anos se casa com um cidadão septuagenário, recebe uma pensão vitalícia depois de viverem, por exemplo, 18 meses, 12 meses juntos.\r\n\r\nSão questões importantes para as quais eu estou chamando a atenção de todos, porque precisam de um amplo e profundo debate.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É bem rápido. Quero cumprimentar V.Exa. pela posição que teve em relação aos incentivos do caso da Light. Acho fundamental saber para onde vão. Foi uma ocasião histórica aqui. Nunca se derrubou tanto veto de matérias relevantes, e também se aprovaram vários outros, mostrando que houve realmente um equilíbrio ecológico, digamos assim, necessário.\r\n\r\nQuero apenas reforçar o que disse o Deputado André Ceciliano. V.Exa. também tomou uma postura bacana em relação à saúde mental. Conheço bem esse assunto porque eu estive lá várias vezes discutindo uma lei que eu aprovei. O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a ter uma lei de humanização da saúde mental, antes da lei federal! Eu estive duas vezes no Dr. Eiras, de Paracambi.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. não tem ideia da quantidade de mulheres internadas como loucas pelos seus ex-maridos com acusação de traição; filhos ou netos, que internavam pais e avós para ficar com as heranças... O cara ficava gritando que não era louco, mas lá todo mundo grita que não é louco, e dá-lhe choque. A primeira causa morte do Dr. Eiras, foi levantado, era queda - “bateu com a cabeça”. “Bate com a cabeça, toma bola.” “Está alterado, toma bola”. Na quinta, morre. Então, a mortalidade chegava a 5, 6 por dia; pessoas amarradas nas cadeiras sem ver uma música, um esporte, uma modelagem... Era realmente um depósito para fazer dinheiro. E na época, Deputado Jorge Picciani - não sei como é hoje -, o item nacional de despesa, a internação por leito psiquiátrico era a número um da despesa. Então, aquilo era uma máquina de internar gente, fazer dinheiro e se prestar a vinganças mesquinhas como essas que eu relatei por parte de ex-maridos ou de pessoas que queriam antecipar a senilidade do avó para antecipar a herança. Quer dizer, os piores sentimentos rendendo muito dinheiro.\r\n\r\nEntão, essa página foi virada e, com certeza, com seu apoio, é do Executivo, mas, uma posição forte pelo menos pode fazer pensar, o que é razoável na democracia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Faremos nisso Minc. \r\n\r\nEntão, estão todos convidados para amanhã, às 13h30.\r\n\r\nA Presidência , antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 15.12.2015, às 15 horas, com a Ordem do Dia já publicada por Edital. Convoca ainda para duas Sessões Extraordinárias, dia 16.12.2015, às 11 horas e 13 horas, respectivamente, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n11h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2015) QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1250/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2015), QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1235/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº05/2015), QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1251/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1130-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 39-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 72-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES DANIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2978/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FILHOS DE MÃE OU PAI PRIVADO DA LIBERDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 284/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 160/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AÇÃO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 113/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA DO SILVEIRINHA (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, JÂNIO MENDES E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1044/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1815/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 52/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 316/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 511/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 113/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES EM MEDICINA, DIREITO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT (ISEPAM) UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 202/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 99/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DE ANTARES NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 63/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 924/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA O PALÁCIO RIO 450 ANOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 311-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2968/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGAM AS OPERADORAS DE TELEFONIA A RETORNAREM A LIGAÇÃO CASO ESTA CAIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 159/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISIONAL DA MODA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE ABRIL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 387/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DECLARA O DISTRITO DE VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO A CAPITAL DO PINHÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1942/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA ORIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO BATEDOR MOTOCICLISTA”. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3162/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO COMO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MARCOS MULLER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 476/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, THIAGO MOHAMED E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 809/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUZ E VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 203/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RÔMULO LEONARDO PLÁCIDO DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 100/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO ROLAS II (ACESSO PELA RUA IRERÊ) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS E EDSON ALBERTASSI, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 443/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER SOBRE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 02 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE NºS 01 e 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, NIVALDO MULIM, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI, PEDRO FERNANDES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3295/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 294/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONSOLIDA AS LEIS REFERENTES À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; E DE MINAS E ENERGIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1922901"
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Como o projeto pretende excluir crianças e adolescentes do contato com bebidas alcoólicas, as emendas ficam prejudicadas. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1864/2012 é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1864/2012. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 102/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº. 887, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985, INCLUINDO A OBESIDADE MÓRBIDA NA RESERVA DE ASSENTOS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, E REVOGA A LEI 2.718, DE 24 DE ABRIL DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto altera a Lei nº. 887, de 10 de setembro de 1985, incluindo a obesidade mórbida na reserva de assentos no transporte público coletivo, e revoga a Lei 2.718, de 24 de abril de 1997, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de incluir a obesidade mórbida na reserva de assentos no transporte público coletivo, busca a inclusão deste grupo no atendimento prioritário. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 102/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JU \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 102/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 193/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA MEIA-ENTRADA PARA JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada TANIA RODRIGUES\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre divulgação do direito ao pagamento da meia-entrada para jovens até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca proporcionar uma vida saudável aos jovens, com acesso à cultura, esporte e lazer como meio de complementar a sua formação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 193/2015 é FAVORÁVEL com a EMENDA da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL com a EMENDA da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 193/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 251/2015, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU e MARCOS MULLER.\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 251/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos Municípios na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de interesse público e de suma importância para alocação das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 251/2015 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 251/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 484/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA OS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES\".\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a destinação de percentual de arrecadação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj para os fundos de Assistência Social dos Municípios para utilização dos Conselhos Tutelares . \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca transferir uma parte da arrecadação da Loterj para ser utilizada nos Conselhos Tutelares dos Municípios. As atividades desempenhadas pelos conselhos são de suma importância e torna-se necessário a disponibilização de fundos para que os conselhos possam zelar pelas crianças e adolescentes. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 484/2015 é FAVORÁVEL com a EMENDA da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL com a EMENDA da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 484/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 546/2015, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto introduz alterações nos Artigos 17 e 43 da Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca conceder gratuidade aos processos e documentos que envolvam guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes. Nada mais justo do que facilitar o trâmite dos processos para estimular o trabalho e empenho dos pais na busca por seus filhos. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 546/2015 é FAVORÁVEL com as EMENDAS da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL com as EMENDAS da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 546/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 583/2015, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CA LENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE JULHO\". \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente a ser realizado, anualmente, no mês de julho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância e de interesse público, trazendo a importância da comemoração de uma grande conquista que são os direitos das crianças e adolescentes através do Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 583/2015 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 583/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 588/2015, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3499 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE CRIA O PROGRAMA 'UM LAR PARA MIM', INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto altera a Lei nº 3499 de 08 de dezembro de 2000 que cria o programa 'Um lar para mim', institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância e de interesse público, trazendo a importância da comemoração de uma grande conquista que são os direitos das crianças e adolescentes através do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 588/2015 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 588/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 653/2015, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO\". \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês de conscientização e valorização dos direitos da pessoa idosa a ser realizado, anualmente, no mês de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância e de interesse público, trazendo a importância da fixação de uma data para a conscientização dos direitos dos idosos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 653/2015 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 653/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 699/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAREM EMPRÉSTIMO FINANCEIRO AOS IDOSOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a vedação às agências bancárias de disponibilizarem empréstimo financeiro aos idosos em terminais de autoatendimento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca impedir a concessão de empréstimos aos idosos, pela dificuldade que estes possuem em trabalhar com as máquinas de auto atendimento, zelando pelas transações bancárias efetuadas por eles. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 699/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 699/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 710/2015, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO 'UM LAR PARA OS IDOSOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados COMTE BITTENCOURT e TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto cria o programa de apadrinhamento afetivo \"Um lar para os idosos\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância e de interesse público, pois chama a sociedade a participar da melhoria de vida dos idosos. A Emenda da Comissão de Constituição e Justiça acrescenta e contribui com o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 710/2015 é FAVORÁVEL com a EMENDA da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL com a EMENDA da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 710/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 734/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS 1000 DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto institui o Programa de Proteção Especial dos primeiros 1000 dias de vida das crianças do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca prevenir doenças crônicas num período fundamental na formação das crianças. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 734/2015 é FAVORÁVEL com a EMENDA da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL com a EMENDA da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 734/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 771/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO MÊS DE MAIO NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AVISOS SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DA ADOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados COMTE BITTENCOURT e TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a divulgação, no mês de maio nos contracheques dos servidores, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, de avisos sobre a comemoração do Dia Nacional da Adoção e divulgação do benefício auxílio adoção, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca estimular o ato de amor que é a adoção. Promover esta ação é uma política pública de justiça social para as crianças que não possuem uma família.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 771/2015 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 771/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 814/2015, QUE \"OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS A ESTAMPAR NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGATÓRIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto obriga as escolas públicas e privadas a estampar nas cadernetas e/ou avisos escolares obrigatórios, informações sobre as campanhas de vacinação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca novas formas de divulgar para a população as campanhas de vacinação do nosso Estado. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 814/2015 é FAVORÁVEL com o SUBSTITUTIVO da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL com o SUBSTITUTIVO da COMISSÃO de CONSTITUIÇÃO e JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 814/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 836/2015, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO À QUEDA DE IDOSOS\".\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia de prevenção à queda de idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca novas formas de divulgar para a população campanhas que alertam os riscos para os idosos e buscam assegurar o direito a vida. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 836/2015 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 836/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1045/2015, QUE \"ISENTA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto isenta idosos e pessoas com deficiência do pagamento no restaurante cidadão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca novas formas de organização para o orçamento dos idosos que sofrem com baixos salários e aposentadorias e difíceis condições financeiras.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1045/2015 é FAVORÁVEL com o SUBSTITUTIVO da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO e JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL com o SUBSTITUTIVO da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO e JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 1045/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às treze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 02.12.2015. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a realização de Audiência Pública com o tema: “Regras e exigências para os blocos de rua do carnaval do Rio de Janeiro”. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em três de dezembro de dois mil e quinze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2015)\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às dez horas e doze minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 04/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado DR. SADINOEL, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA - Relator e DR. JULIANELLI, membro efetivo e, ainda, do Senhor Deputado ZITO. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Deputado ANDRÉ CORRÊA, Secretário de Estado do Ambiente, e dos Senhores LUIZ ANDRÉ JOIA, Gerente de Licenciamento do INEA e OTÁVIO TAVES, Administrador da Empresa Carfilub Logística e Transporte Ltda, convidados para prestarem esclarecimentos sobre o assunto em pauta. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Relator que mencionou ter enviado algumas questões sobre o que seria debatido na reunião e solicitou à presidência que fosse passada primeiro a palavra ao Secretário, para que os membros, a medida que fossem avançando nas questões, os deputados formulassem suas perguntas, o que foi aprovado por todos. Com a palavra, o Senhor Deputado André Corrêa mencionou que a gestão dos resíduos sólidos é uma atribuição municipal e que ao Estado cabe, obviamente, de maneira suplementar, ajudar e fiscalizar, através do INEA, que as questões possam ser encaminhadas de forma correta, pontuando que a Secretaria de Estado do Ambiente tem a atribuição final desse processo no município. Em seguida, afirmou que seus técnicos lhe passaram as irregularidades encontradas e vistoriadas pelos membros da CPI, e que enviou uma equipe aos locais para realizarem a constatação. Em seguida, fez o relato das seguintes irregularidades: sobre os caminhões transportadores de lixo que transitam em péssimas condições de uso e de programação visual precária; sobre a não existência da oficina mecânica de caminhões no CTR de Seropédica; sobre a vistoria de técnicos do INEA realizada na Cooperativa de Seropédica, que ainda não tem equipamento adequado para o seu funcionamento; sobre a proibição de tratamento de chorume nas Estações de Tratamento de Esgoto; sobre a questão do Transbordo, mencionou que o objetivo da Secretaria é fortalecer os municípios na sua capacidade de Licenciamento Ambiental, para tirar as atividades de menor impacto passando para a gestão dos municípios e o Estado se concentrar em empreendimentos que tenham maior capacidade; sobre a aplicação das multas e interdições, afirmou que o INEA tem um Conselho com sete diretores e que a decisão é coletiva; que mandou fechar o Lixão de Resende mas que a Justiça local o manteve aberto, mas que a Procuradoria da SEA está tentando reverter a situação pois o chorume produzido pelo lixão está vazando para o Rio Paraíba do Sul, contaminando suas águas; dente outros assuntos. Em seguida, após os questionamentos dos Senhores Deputados presentes, mencionou que está a disposição da Comissão para quaisquer outros esclarecimentos, alegando que o trabalho realizado por esta CPI está sendo fundamental para melhorar o controle ambiental, as condições de operação das cooperativas e, ainda, a qualidade de vida dos catadores. Finalizando, agradeceu aos Senhores Deputados presentes pois, se não fosse a CPI, com a quantidade de tarefas da Secretaria, não teria o conhecimento dessas informações e não teria como agir. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Otavio Taves, para que o mesmo fizesse sua declaração inicial. Com a palavra, o convidado relatou que a Carfilub, é uma empresa que atua no mercado de transporte de resíduos e solução de logística para resíduos há mais de dezesseis anos, sempre se pautando por operar da maneira mais clara possível, seguindo todas as normas ambientais. Após, mencionou que a operação realizada na Estação de Transbordo, não é mais exclusiva da empresa, que desde meados deste ano, começou a operar em parceria com a empresa Foxx Haztec, tendo cada uma cinquenta por cento das ações. Continuando, afirmou que na Licença de Operação da empresa não tem limitante de quantidade de resíduos, mas relatou que recebe em média, entre 900 a 1.300 toneladas de resíduos de RSU/dia. Após, foi o convidado questionado pelos Senhores Deputados presentes, o qual se prontificou encaminhar à esta Comissão, cópia dos documentos solicitados na reunião. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2015. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente.\r\n\r\nId: 1922902"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1922903": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6811/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO VANER DA SILVA PIRES, matrícula nº 421.044-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.12.2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10385/2011 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18877/2011 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25058/2015 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto de que trata o presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 182/2015.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.12.2015.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 879/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária ANGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula nº 305.142-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.12.2015.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.12.2015.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10265/2015 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\n13979/2015 - NIUDA ALVES HENRIQUE PINHEIRO\r\n\r\n15684/2015 - MARIO HENRIQUE MUNIZ RIBEIRO\r\n\r\n21626/2015 - ANA PAULA CORREA LOPES\r\n\r\n22556/2015 - CLEYDE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n24644/2015 - SERGIO ALVES GOES\r\n\r\n24651/2015 - EVANDRO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23496/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 26. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23907/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 29. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23911/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 28. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23954/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 29. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23956/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 28. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24990/2015 - GLORIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/14, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.12.2015\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1106/2015\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Fernanda Figueiredo Nascimento, matrícula nº 419.035-1, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato Nº: 30A/15\r\n\r\nProcesso nº: 23.359/15\r\n\r\nObjeto: Realização do evento “Dia da Consciência Negra”, no dia 18 de novembro de 2015, às 19h, nas escadarias do Palácio Tiradentes, que consiste na apresentação do espetáculo teatral “História do Dia Nacional da Consciência Negra e os 320 anos da morte de Zumbi dos Palmares”, com a participação de artistas consagrados e supervisão artística de Milton Gonçalves.\r\n\r\nContratada: MW Produções Ltda. ME.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.12.2015\r\n\r\n*LICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15024/2015 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1922903"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1922904": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e TIAGO MOHAMED membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, ANA PAULA RECHUAN, MARCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE e TIA JU, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 17 de dezembro de 2015, às 12 horas, na sala número 403 do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES:\r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 375/2011, do Deputado Xandrinho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automáticos, nos condomínios residenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1205/2012, do Deputado WAGUINHO, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto - ICMS, dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão”;\r\n\r\n3 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2161/2013, do Deputado Dica, que “Obriga às empresas que administram os pontos turísticos, no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem banheiro para o uso daqueles que estiverem nas filas de acesso às atrações”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2527/2013, do Deputado Fabio Silva, Gilberto Palmares, que “Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2970/2014, do Deputado Paulo Ramos, Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de ocorrência em caso de acidentes de trabalho com lesão, ferimento ou morte”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2977/2014, da Deputada Lucinha, que “Determina que as academias de musculação devem oferecer uma palestra mensal, alertando para o uso de esteróides anabolizantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 104/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Determina a disponibilização de terminais eletrônicos plurilingue para aquisição de bilhetes de embarque no Metro Rio de Janeiro, e dá outras providências.”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 129/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 183/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Determina que as agências bancárias, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, recebam em seus caixas, com atendimentos presencial os pagamentos das contas de água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) , de qualquer valor, e dá outras providências.”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 184/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Proibe a exposição da vida dos bancários de bancos públicos e privados e seus familiares”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a emissão de certificado de origem e veda a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados, na forma que menciona”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 302/2015, do Deputado André Lazaroni, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o sistema de alerta de uso de água tratada em casos de escassez e dá outras providências”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 438/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, Zito, que “Dispõe sobre o sistema de revista nos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 470/2015, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que “Obriga os estabelecimentos de saúde privado a exibir tabela de preço dos serviços prestados aos usuários”;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 500/2015, do Deputado Jorge Picciani, Rafael Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nos estacionamentos de pontos de paradas de caminhões nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 561/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o 'Dia Estadual de Luta pela Valorização do Comerciário”;\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 790/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Determina entrega de relatório do computador de bordo dos carros semi-novos e da outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado Dica\r\n\r\n19 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2013, dos Deputados Aspásia Camargo, Luiz Paulo, André Ceciliano, Comte Bittencourt, Luiz Martins, que “Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão compartilhada”;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 279/2015, da Deputada Tia Ju, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar projetos esportivos de educação física para os alunos da rede pública de ensino nos clubes sociais sediados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado Comte Bittencourt\r\n\r\n21 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 245/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Institui o Programa de Assistência Médica Oftalmológica e Auditiva para os alunos matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio e dá outras providências”;\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 1898/2012, do Deputado Edson Albertassi, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 3243/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação”; \r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\n24 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2014, do Deputado André \r\n\r\nL. Ceciliano, que “Institui o Programa 'Sua Queixa Vale Recompensa' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”;\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 379/2015, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 643/2015, do Deputado Edson Albertassi, que “Determina a sinalização luminosa em cinemas, teatro e estabelecimentos similares, na forma que menciona”;\r\n\r\nRelator: Deputado Tiago Mohamed\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 1700/2012; do Deputado Robson Leite, que “Institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para o seu funcionamento, e dá outras providências”;\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 1405/2012, do Deputado Robson Leite, que “Altera a Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1984, para dispor sobre a assistência religiosa nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 2954/2014, da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a Lei nº 5131, de 14 de novembro de 2007, que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2015, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1639/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 375/2015, de autoria do Deputado André L. Ceciliano;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 954/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1037/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 200/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2197/2013, de autoria da Deputada Myrian Rios, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À VÍTIMA DE ESTUPRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3134/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR UNIDADES DO NOVO DEGASE DO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 594/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 265/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”;\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, pa ra 26ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 15 de dezembro de 2015, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 13 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 118/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAAVERJ)”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 119/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAAVERJ)”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 120/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS COMUNIDADES DENOMINADAS MORRO DO EMBAIXADOR, CAIXA D'ÁGUA E GURANI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ”;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 121/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS COMUNIDADES DENOMINADAS MORRO DO MONTE E VILA RUTH, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ”;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 122/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS COMUNIDADES DENOMINADAS MORROS DO GONÇALVES E DO AMOR, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 123/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA MORRO DO PAU BRANCO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ;\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de dezembro de 2015, às 13:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre a consulta de enfermagem no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2346/2013, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre as tarifas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e transporte complementar em veículos de baixa capacidade nos trechos entre os municípios de Pinheiral e Volta Redonda”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 131/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe as empresas públicas e privadas, prestadoras de serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de inserirem o nome dos consumidores devedores em cadastros restritivos de crédito”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 613/2015, da Deputado Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais na forma que menciona”.\r\n\r\n. Relator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Define critérios básicos para negociação ou renegociação de débitos com usuários inadimplentes das concessionárias do serviço público que fornecem energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 561/2011, do Deputado Robson Leite, que “Dispõe sobre a Bolsa Verde, o programa de identificação, catalogação e preservação de nascente de água no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1354/2012, do Deputado Bernardo Rossi, que “Dispõe sobre a criação do certificado 'Parceiro Ambiental', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2559/2013, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera a Lei Estadual Nº 2230, de 07 de fevereiro de 1994, e dá outras providências”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2857/2014, do Deputado André Ceciliano, que “Cria o Sistema Estadual de Prevenção a roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2787/2014, do Deputado Bernardo Rossi, que “Dispõe sobre a criação de bancos de próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, próteses oculares e auditivas para atender a idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2946/2014, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso, e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2952/2014, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em copos descartáveis da respectiva capacidade de mililitros estampados e visíveis”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 3178/2014, do Deputado Marcelo Freixo, que “Dispõe sobre a concessão de equipamento bi-nível de pressão positiva para portadores de doenças neuromusculares, na forma eu menciona”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 84/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Institui o programa de treinamento continuado destinado a policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 614/2011, do Deputado Gilberto Palmares e Sabino, que “Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 807-A/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia e dá outras providências”. \r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1245/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “Altera a Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999, e dá outras providências”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1260/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento por tempo indeterminado”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1783/2012, da Deputada Myrian Rios, que “Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla, e dá outras providências”. \r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2070/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”. \r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2363/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatória a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos realizados pela administração pública estadual”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2583/2013, do Deputado Nilton Salomão, que “Torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2803/2014, do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a criar 2 (duas) unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM, na forma que menciona”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2898/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Dispõe, assegurar através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o acesso dos diabéticos ao teste de anticorpos ANTIGAP para identificação do tipo específico de diabetes”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 116/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a implantação de um núcleo de ciências humanas na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - UERJ - e dá outras providências”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 314/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a disponibilização de espaço nos estabelecimentos hospitalares públicos para a criação de biblioteca, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 494/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Determina constar em editais de licitações para aquisição ou locação de novas viaturas policiais e de condução de presos a especialização de para-brisas brindados na forma que menciona”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 1081/2011, da Deputada Myrian Rios, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais as empresas que divulgarem em seus produtos a campanha contra violência e turismo sexual contra a criança e adolescente”.\r\n\r\n29- Projeto de Lei nº 1532/2012, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\r\n\r\n30- Projeto de Lei nº 1719/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Estabelece que o governo do Estado do Rio de Janeiro poderá determinar a isenção da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais para bebês e idosos, na forma em que estabelece”.\r\n\r\n31- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1791/2012, do Deputado Roberto Dinamite, que “Torna obrigatório o ensino da disciplina sobre Prevenção Contra Acidentes Domésticos e na Escola, o Precade, nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio De Janeiro”.\r\n\r\n32- Projeto de Lei nº 1954/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - Conepa”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 2080/2013, do Deputado Nilton Salomão, que “Autoriza o Poder Executivo a suspender, por prazo determinado, os efeitos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 514, de 06 de dezembro de 2007 para os contribuintes localizados na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 28/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Trata da transparência na realização de testes ou exames psicotécnicos, bem como de pesquisas, investigações sociais ou outros mecanismos relacionados à análise da conduta pregressa de candidatos a cargos públicos, bem como assegura o acesso aos motivos de sua reprovação, ou não seleção, em face de tais instrumentos e dá outras providências”.\r\n\r\n35- Projeto de Lei nº 170/2015, do Deputado Comte Bittencourt, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil - PEAES”.\r\n\r\n. Relator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 1265/2012, do Deputado André Lazaroni, que “Disciplina a comercialização de produtos orgânicos no Estado do Rio de Janeiro “.\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 2195/2013, do Dr. José Luiz Nanci, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a permitir a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente”.\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 2225/2013, do Deputado Luiz Paulo, “Determina a inclusão de pessoas com deficiência psicossocial nos programas de qualificação profissional promovidos pelo Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 2556/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa de incentivo à aquisição da nova tecnologia de biologia molecular pelos laboratórios de análise clínicas do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n40- PROJETO DE LEI Nº 2565/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir campanha permanente de esclarecimento, prevenção e controle do glaucoma, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 2595/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Dispõe sobe a distribuição de cartilha sobre aproveitamento e reaproveitamento de alimentos nas escolas públicas estaduais pelo Governo do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 3229/2014, da Deputada Rosangela Gomes, que “Dispõe sobre a criação do programa itinerantes do Centro de Tradição Nordestinas - CTN Móvel - saberes do nordeste no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 3246/2010 QUE “Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 5.636/10, com o objetivo de incluir os distritos industriais de Volta Redonda, Barra Mansa, Quatis e Piraí no que dispõe a lei sobre política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro .”\r\n\r\n44- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2048-A/2013, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a instalação de unidades profissionalizantes nos complexos prisionais, masculinos e femininos, na forma que menciona”.\r\n\r\n45- PROJETO DE LEI Nº 2619/2013, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre a vistoria e a fixação de placas informativas de manutenção em aparelhos de ginástica e/ou musculação instalados ao ar livre em áreas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n46- PROJETO DE LEI Nº 142/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água”.\r\n\r\n47- PROJETO DE LEI Nº 192/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a gestão integrada de recursos hídricos no sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos”.\r\n\r\n48- PROJETO DE LEI Nº 198/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar o frigorífico pesqueiro nas regiões de pesca do Estado”.\r\n\r\n49- Projeto de Lei nº 271/2015, do Deputado Edson Albertassi, que “Altera a Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que “Proíbe a cobrança de ICMS nas contas e serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto”\r\n\r\n50- PROJETO DE LEI Nº 276/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a criação do Projeto Dignidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n51- Projeto de Lei nº 381/2015 do nobre Deputado Jorge Picciani, que autoriza o Poder Executivo a criar nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica”.\r\n\r\nIII - PROJETO DE LEI da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que “Fixa em obediência ao que preceituam os artigos 28, § 2º da Constituição Federal, e 99, IX, da Constituição do Estado, o subsídio do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 160/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice Presidente,PEDRO FERNANDES, Relator, THIAGO PAMPOLHA, FÁBIO SILVA, membros titulares e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2015, terça-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, tendo como convidados: Senhora Debora Toci - Diretora do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Vicente de Paula Loureiro - Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Secretaria de Estado de Governo/RJ; Doutor Ismar Rocha da Silva- Delegado Adjunto da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente/DPMA.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO\r\n\r\nData de Publicação: 11/12/2015\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2015, às 9 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Distribuição de proposições; 2 - Discussão e votação dos pareceres às proposições. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nData de Publicação: 14/12/2015\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nComissão de Cultura convoca os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 15 de dezembro de 2015, às 10:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:“Regras e exigências para os blocos de rua do carnaval do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nData de Publicação: 11/12/2015\r\n\r\n12h\r\n\r\nComissão de Normas Internas e Proposições Externas convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 28ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2015, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação do Parecer à Proposição; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA\r\n\r\nData de Publicação: 11/12/2015\r\n\r\n13h\r\n\r\nComissão de Indicações Legislativas convoca na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 26ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 15 de dezembro de 2015, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nData de Publicação: 15/12/2015\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nComissão de Cultura convoca os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de dezembro de 2015, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Distribuições de proposições; II. Discussão e votação de pareceres a proposições; III. Apresentação do relatório da Reunião de Trabalho para discussão do Projeto de Lei nº 2958/2014; IV. Apresentação dos relatórios dos Grupos de Trabalhos formados para tratar De temos; V. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nData de Publicação: 11/12/2015\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVITE: Colóquio Direitos Humanos na ordem do dia, avanços e retrospectivas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu (CDH-NI), têm a honra de convidar para o Colóquio sobre “Direitos Humanos na ordem do dia, avanços e retrospectivas”, O Colóquio será realizado no dia 10 de dezembro de 2015 dia Internacional dos Direitos Humanos.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 10/DEZ/15 - das 9h30 às 12h.\r\n\r\n9h30 Credenciamento 10h Abertura do Evento\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório do CENFOR (Centro de Formação de Líderes da Diocese de Nova Iguaçu)\r\n\r\nRua Dom Adriano Hipólito, 8 - Moquetá / Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 9 de dezembro de 2015 ou no dia no próprio local até às 10h.\r\n\r\nhttp://migre.me/sgYuM\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação do evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 1º de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1922904"
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                    "V - Ata",
                    "EPSILON EVEN RIO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.159.937/0001-89 - NIRE 33.207.990.201\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIAS. Data, Hora e Local: 10/12/2015, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Presidente: Guilherme Fleury Lombard Basso. Secretária: Vanessa da Silva Ribeiro. Presentes: A totalidade dos Sócios. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social, conforme Artigo 1.084, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.406/02, de R$ 2.325.977,00 para R$ 1.687.797,00, representando uma redução de R$ 638.180,00. A redução do capital será efetivada mediante a compensação do prejuízo no valor de R$ 139.704,63, e o restante será devolvido em dinheiro à sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Sócias: p. Even Construtora e Incorporadora S.A. - Fabiano Andrade Delvaux/Stella Maris Favale; p. Evenpar Participações Societárias Ltda. - Fabiano Andrade Delvaux/Stella Maris Favale.\r\n\r\nId: 1922801"
                ],
                "1922716": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE Nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 15h00min DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a alteração do endereço da filial da Sociedade localizada na Avenida Itavuvu, 1.908, Jardim Maria Antônia Prado, Sorocaba, SP, CEP 18076-005 para Avenida Georg Schaeffler, 1.561, Bairro Iporanga, Sorocaba, SP, CEP 18087-175, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35904483770, em 05/12/2012 e no CNPJ nº 07.358.761/0206-07. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter; Manoel Vítor de Mendonça Filho; Francisco Deppermann Fortes - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Francisco Deppermann Fortes - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro e o deferimento em 09/12/2015, sob o número 00002847176. Protocolo 0020154253359 - 08/12/2015. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1922716"
                ],
                "1922599": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da 2007ª Reunião da Diretoria realizada em 27.11.2015. Às 10 horas do dia 27 de novembro de 2015, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, Salas 101 a 1201, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Leonardo Forner Senra, presentes os Diretores, Srs. Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Eduardo Cordeiro Lannes, Maria Alicia Lima Peralta, Luciano Mario Sperb Kirst, Cátia Valéria de Paiva Porto e, ausentes por motivo justificado, os Srs. Andrea Martini e Dimar Paulo Frozza. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: I - Alteração de Atividade Econômica: DEPÓSITO DE VENDAS SALVADOR/BA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0119-20 e no NIRE nº 29900165833, situado na Rua Dr. Altino Teixeira, nº 860, Porto Seco Pirajá, Salvador/BA, CEP: 41.233-010, DE CNAE principal é 46.36-2-02 (Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos) PARA CNAE Principal 46.36-2-02 (Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos) e CNAEs Secundários 46.39-7/01 (Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral); 46.46-0/01 (Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria); 46.46-0/02 (Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal); 46.49-4/08 (Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar); 46.35-4/99 (Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente); 46.37-1/07 (Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes); e II - Alteração de Endereço: CENTRAL INTEGRADA DE DISTRIBUIÇÃO RECIFE/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0054-40 e no NIRE nº 26900014263, DE Av. Sul, nº 2993, Galpões C, D e E, Duarte Silveira, Recife/PE, CEP: 51160-000, PARA Av. Sul, nº 2993, Galpões A, B, C, D e E, Duarte Silveira, Recife/PE, CEP: 51160-000. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente ata. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2015. Assinaturas: Maria Alicia Lima Peralta, Luciano Mario Sperb Kirst, Leonardo Forner Senra, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Eduardo Cordeiro Lannes e Cátia Valéria de Paiva Porto. Declaro que a presente é cópia fiel do original. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2015. Fernanda Amador Pacheco - Procuradora. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00002847674, em 10/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA 2007 - ARD - 27-11-2015\r\n\r\nOS: 347797\r\n\r\nId: 1922599"
                ],
                "1922678": [
                    "V - Ata",
                    "WTorre Nova Índia Desenvolvimento Imobiliário S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.836.567/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.301.038\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2015: 1. Data, Horário e Local: Realizada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2015, às 14:30 horas, na sede social da WTorre Nova Índia Desenvolvimento Imobiliário S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, bloco A, 1º. andar, sala 147-B, Botafogo, CEP 22250-040. 2. Presença: Presente a acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (a “Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes ainda, para os fins do disposto no Artigo 134, § 1º da Lei das Sociedades por Ações, o Sr. José Paulo de Almeida Junior e a Sra. Maria Edith Bertoletti Gambôa, Diretores da Companhia, e o representante legal da KPMG, empresa responsável pela auditoria das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo de Almeida Junior; e Secretária: Sra. Maria Edith Bertoletti Gambôa. 4. Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a lavratura da Ata desta Assembleia na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações; (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o relatório da administração da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (c) deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; e (d) autorizar os administradores da Companhia à prática de todos os atos necessários para a efetivação das deliberações propostas e aprovadas pela acionista da Companhia. 5. Deliberações: O Presidente declarou instalada a Assembleia, e após a discussão das matérias, a Acionista deliberou, sem quaisquer ressalvas ou restrições, aprovar: (a) a lavratura da Ata desta Assembleia na forma de sumário, como faculta o Artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações; (b) as demonstrações financeiras e o relatório da administração da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, conforme publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 29 de abril de 2015, na página 50, e no jornal Diário Mercantil, na edição do dia 29 de abril de 2015, na página 7; (c) a proposta da administração referente à destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, no valor de R$ 29.306.801,52 (vinte e nove milhões, trezentos e seis mil, oitocentos e um Reais e cinquenta e dois centavos), da seguinte forma: (i) R$ 630.568,81 (seiscentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e oito Reais e oitenta e um centavos) para constituição da Reserva Legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia, na forma do artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) R$ 28.676.232,71 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e trinta e dois Reais e setenta e um centavos) para a Reserva de Lucros a Realizar. (d) autorizar os administradores da Companhia à prática de todos os atos necessários para a efetivação das deliberações propostas e aprovadas pela acionista da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2015. Mesa: Presidente - José Paulo de Almeida Junior; Secretária - Maria Edith Bertoletti Gambôa. Acionista Presente: WTGoodman IBP Participações S.A., representada por José Paulo de Almeida Junior e Maria Edith Bertoletti Gambôa. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Assinatura: Maria Edith Bertoletti Gambôa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 28/09/2015 e o registro sob o nº 00002819860. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1922678"
                ],
                "1922835": [
                    "V - Ata",
                    "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de setembro de 2015. Data, Horário e Local: Em 16 de setembro de 2015, às 17:00 horas, na sede da XP Controle Participações S/A (“Companhia”), na Praia de Botafogo, nº 501 - sala 601 - A1, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação realizada em conformidade com as determinações do Artigo 124 da Lei 6.404/76, mediante Edital de Convocação publicado (i) no “Jornal Diário Mercantil” nas edições dos dias 8, 9 e 10 de setembro de 2015; e (ii) no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições dos dias 8, 9 e 10 de setembro de 2015. Ordem do Dia: Após lavrada a ata da assembleia geral extraordinária da Companhia realizada nesta data, os acionistas verificaram um erro no número total de ações objeto de permuta por ações de emissão da Companhia e decidem, por meio desta, retificar as deliberações aprovadas na referida ata, as quais passarão a ter a redação aprovada na presente ata. Mesa: Presidente: Julio Capua Ramos da Silva; Secretário: Fabrício Cunha de Almeida. Deliberações: Tomadas por acionistas titulares de ações representativas de participação superior a 78% (setenta e oito por cento) do capital social total da Companhia: 1. Após lavrada a ata da assembleia geral extraordinária da Companhia realizada nesta data, os acionistas verificaram um erro no número total de ações objeto de permuta por ações de emissão da Companhia e decidem, por meio desta, retificar as deliberações aprovadas na referida ata, as quais passarão a ter a seguinte redação: “1. Ratificar a permuta de 12.427.096 (doze milhões, quatrocentas e vinte e sete mil e noventa e seis) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia por 12.427.096 (doze milhões, quatrocentas e vinte e sete mil e noventa e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, as quais foram distribuídas a determinados acionistas da Companhia, conforme descrito no Anexo I da presente ata. 2. Ratificar a permuta de 2.323.363 (dois milhões, trezentas e vinte e três mil, trezentas e sessenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia por 2.323.363 (dois milhões, trezentas e vinte e três mil, trezentas e sessenta e três) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, as quais foram distribuídas a determinados acionistas da Companhia, conforme descrito no Anexo II da presente ata. 3. Consignar que os acionistas que tiveram suas ações permutadas receberam ações que encontravam-se mantidas em tesouraria da Companhia, não sendo criadas novas ações de emissão da Companhia e nem aumentadas as classes de ações existentes. Portanto, os acionistas, neste ato, aprovam o quadro de ações de emissão da Companhia, conforme descrito abaixo, não tendo qualquer alteração no estatuto social da Companhia:\r\n\r\nAções Ordinárias\r\n\r\nAções Preferenciais\r\n\r\nEm Circulação\r\n\r\n49.742.712\r\n\r\n40.858.424\r\n\r\nTesouraria\r\n\r\n2.082.712\r\n\r\n10.678.777\r\n\r\nTotal\r\n\r\n51.825.424\r\n\r\n51.537.201\r\n\r\n4. Aprovar a permuta a ser realizada em 29 de setembro de 2015 de 380.459 (trezentas e oitenta mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da XP Controle 2 Participações S.A. (“XP Controle 2”) por 1.771.123 (um milhão, setecentas e setenta e uma mil, cento e vinte e três) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, as quais encontram-se mantidas em tesouraria da Companhia, não sendo criadas novas ações de emissão da Companhia e nem aumentadas as classes de ações existentes. 4.1. Consignar que as ações ordinárias da XP Controle 2 a serem permutadas na forma do item 4 acima pertencem atualmente aos acionistas da XP Controle 2 listados no Anexo III à presente ata, os quais em 29 de setembro de 2015, através da referida permuta, deixarão de ser acionistas da XP Controle 2 e se tornarão, na mesma data, acionistas da Companhia. 5. Os acionistas da Companhia, neste ato, concordam com as permutas aqui previstas, renunciando expressamente de forma irrevogável e irretratável a todo e qualquer direito eventualmente aplicável. 6. Por fim, registrar as abstenções de voto por parte dos legalmente impedidos ou conflitados de deliberar sobre as matérias específicas aqui tratadas, conforme o caso.” 2. Retificar todos os anexos da ata anterior realizada na presente data, os quais deverão ser substituídos pelos anexos da presente ata. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que, após lida, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas presentes, conforme lavrado em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015. Autenticação da Mesa: Julio Capua Ramos da Silva, Presidente; Fabrício Cunha de Almeida, Secretário. Jucerja nº 2846463, em 08/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1922835"
                ],
                "1922803": [
                    "V - Ata",
                    "lcg administradora de imóveis LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.532.445/0001-85 - NIRE nº 33.2.0757091-1\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO geral DOS SÓCIOS. DATA, LOCAL E HORA: Às 16 hs do dia 04/12/2015, na sede da Sociedade situada na Rua da Assembléia nº 93, conj. 806, RJ/RJ. SÓCIOS PRESENTES REPRESENTANDO A TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE: (i) LAKE FOREST OVERSEAS LTD., sociedade constituída e existente de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, com sede na Waterfront Drive, nº 325, Omar Hodge Building, Wickham's Cay, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, neste ato representada pelo seu procurador, o Sr. Silvio Cunha Filho, brasileiro, viúvo, advogado, no CPF/MF 061.803.888-49, e na OAB/SP 60.140, domiciliado em SP/SP, na Av. Eusébio Matoso, 690 - 1º andar, sala 16; e (ii) CYPRESS PACIFIC CORPORATION, sociedade constituída e existente de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, com sede na Waterfront Drive, nº 325, Omar Hodge Building, Wickham's Cay, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, neste ato representada pelo seu procurador, o Sr. Silvio Cunha Filho, brasileiro, viúvo, advogado, CPF/MF 061.803.888-49, e na OAB/SP 60.140, domiciliado em SP/SP, na Av. Eusébio Matoso, 690 - 1º andar, sala 16; MESA: Presidiu a esta Reunião, como Presidente, o Sr. Eli Alexandre da Silva, brasileiro, casado, contador, CPF/MF 010.451.508-27, que escolheu a mim, Clever Rodrigo Cunha, como secretário. POR UNANIMIDADE OS SÓCIOS DELIBERARAM: 1. Aprovar a cisão da Sociedade, de conformidade com o Protocolo de Cisão Parcial celebrado nesta mesma data, documento esse que fica depositado nos arquivos da Sociedade, com versão de parte de seu patrimônio líquido para a nova sociedade a ser constituída com a absorção desse patrimônio, a qual, desde já, resolvem pela denominação social de “ESPAÇOS ÚTEIS - Arrendamento; locação de armazéns e de espaços produtivos Ltda., instrumento de protocolo esse firmado em 3 vias de iguais teor e forma; 2. A Cisão, aprovada pelos Sócios da Sociedade, na forma das deliberações tomadas nesta reunião e do anexo protocolo, será efetivada pelo valor contábil de parte do patrimônio líquido da Sociedade Cindida, vertido para a cindenda, apurado de acordo com o Balanço Patrimonial especialmente levantado com data base de 30/11/2015, conforme os critérios legais aplicáveis aos elementos patrimoniais respectivos, no montante de R$ 5.319.000,00, atribuídos a cada um dos sócios, na seguinte forma:\r\n\r\nSócios\r\n\r\n% de\r\n\r\nparticipação\r\n\r\nVr. da Quota R$ \r\n\r\nValor Total R$ \r\n\r\nLake Forest Overseas Ltd.\r\n\r\n70,9312\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3.772.830,00 \r\n\r\nCypress Pacific\r\n\r\nCorporation\r\n\r\n29,0688\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1.546.170,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.319.000,00\r\n\r\n3. A Sociedade cindida continuará existindo sem solução de continuidade com o patrimônio líquido de R$ . 7.486.944,00, nos termos verificados no balanço patrimonial levantado em 30/11/2015, reduzindo-se as contas de seu patrimônio líquido, que fica reduzido conforme mencionado acima, na mesma proporção das parcelas vertidas para a constituição da nova pessoa jurídica 4. Em consequência, o capital da Sociedade cindida passa a ser de R$ 7.486.944,00, representado por 7.486.944 quotas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, cancelando-se as quotas correspondentes ao valor do capital integrante da parcela do patrimônio, vertida nos termos da cisão ora aprovada, passando a participação de cada sócio, a ser a seguinte:\r\n\r\nSócios\r\n\r\n% de \r\n\r\nparticipação\r\n\r\nVr. da Quota R$ \r\n\r\nValor Total R$ \r\n\r\nLake Forest Overseas Ltd.\r\n\r\n70,9312\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5.310.579,00 \r\n\r\nCypress Pacific \r\n\r\nCorporation\r\n\r\n29,0688\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2.176.365,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.486.944,00\r\n\r\n5. A Sociedade responderá solidariamente com a pessoa jurídica em favor da qual são vertidos os elementos patrimoniais por força da cisão, pelos eventuais tributos incidentes sobre as parcelas de patrimônio assim vertidas; 6. As variações patrimoniais posteriores a esta data, relativas à parcela do patrimônio vertida para a constituição da nova pessoa jurídica serão registradas nesta última; 7. Assim, a nova sociedade a ser constituída, ESPAÇOS ÚTEIS - Arrendamento; locação de armazéns e de espaços produtivos Ltda., em razão da cisão da Sociedade na forma deliberada nesta reunião, sucederá a Sociedade cindida nos direitos e obrigações decorrentes das parcelas do patrimônio líquido dela, Sociedade cindida, que lhe serão vertidas, de conformidade com o art. 233 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976; 8. Em razão das deliberações tomadas na forma dos itens anteriores, os sócios aprovam que os respectivos contratos sociais de ambas as sociedades, tanto a cindida, quanto a cindenda, sejam formalizados neste mesmo momento, como instrumentos que serão levados a registro, em apartado, após decorrido o prazo legal “erga ominis” que, entretanto, deverão ser anexados à presente como parte inseparável e complementar; 9. Ficam autorizados os Administradores das Sociedades a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias para efetivar a Cisão e demais decisões aprovadas nesta deliberação, dos sócios de ambas as sociedades, inclusive, levando os instrumentos societários ao registro na Junta Comercial competente. CONSELHO FISCAL: Não foi ouvido por não se encontrar em funcionamento. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na Sociedade, autenticados pela mesa da Reunião dos sócios: (i) Protocolo de Cisão Parcial celebrado em 04/12/2015; (ii). Balanço da Sociedade levantado em 30/11/2015;(iii) cópia dos contratos sociais de ambas as sociedades, tanto de alteração quanto de constituição da nova sociedade. Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a sessão pelo tempo necessário à confecção desta ata, a qual, logo após foi lida e achada a expressão fiel do que foi deliberado por todos os presentes, indo por todos assinada. CYPRESS PACIFIC CORPORATION - Pp. Silvio Cunha Filho; LAKE FOREST OVERSEAS LTD. - Pp. Silvio Cunha Filho.\r\n\r\nBalanço Patrimonial prévio levantado em 30 de novembro de 2015\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nDisponibilidade\r\n\r\n1.145.925,16\r\n\r\nAdiantamentos\r\n\r\n149.207,97\r\n\r\nOutros Créditos\r\n\r\n908.159,95\r\n\r\nDespesas antecipadas\r\n\r\n545,89\r\n\r\n2.203.838,97\r\n\r\nNão Circulante\r\n\r\nRealizável a longo prazo\r\n\r\nOutro Créditos\r\n\r\n775.978,39\r\n\r\n775.978,39\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\nCusto\r\n\r\n15.758.658,70\r\n\r\nDepreciação acumulada\r\n\r\n(1.560.434,75)\r\n\r\n14.198.223,95\r\n\r\nIntangível\r\n\r\nMarcas e Patentes\r\n\r\n246.000,00\r\n\r\n15.220.202,34\r\n\r\nTotal do ativo\r\n\r\n17.424.041,31\r\n\r\nPassivo\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nContas a pagar\r\n\r\n108.038,70\r\n\r\nImpostos e contribuições\r\n\r\n72.444,47\r\n\r\nProvisão IRPJ\r\n\r\n106.960,37\r\n\r\nProvisão CSLL\r\n\r\n39.945,73\r\n\r\n327.389,27\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\nCapital Integralizado\r\n\r\n12.805.944,00\r\n\r\nResultados acumulados\r\n\r\nLucros acumulados\r\n\r\n4.290.708,04\r\n\r\n17.096.652,04\r\n\r\nTotal do Passivo\r\n\r\n17.424.041,31\r\n\r\nClever Rodrigo Cunha - Administrador; Eli Alexandre da Silva - Contador CRC 1SP156224/O-5. \r\n\r\nAGS - 04-12-2015\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1922803"
                ],
                "1922757": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 33ª/2015 Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de Novembro de 2015. 1. Local, data e hora: Dia 24 de novembro de 2015, às 10h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (“Companhia”), localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada em vista da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Art. 16, § 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos (“Conselho”); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4. Mesa: Presidente: Gueitiro Matsuo Genso; e Secretária: Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (A) a retificação e ratificação das deliberações tomadas na 32ª-A/2015 reunião do conselho de administração da Companhia realizada em 19 de novembro de 2015, cuja ata foi devidamente arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em sessão de 25 de novembro de 2015 sob o nº 00002840932 (“1ª RCA”), por meio da qual aprovou-se: (i) a outorga, pela INVEPAR, de garantias reais e fidejussória, a saber: (a) alienação fiduciária das ações de emissão da Metrobarra S.A. (“Metrobarra”) de titularidade da INVEPAR, por meio da celebração do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); (b) penhor em 2º grau das ações de emissão da Linha Amarela S.A. (“LAMSA”) de titularidade da INVEPAR, por meio da celebração de Instrumento Particular de Penhor em 2º Grau (“Contrato de Penhor em 2º Grau”); e (c) garantia fidejussória, na forma de fiança, todas para garantir o valor total das obrigações da Metrobarra e/ou da INVEPAR inerentes à 3ª (terceira) emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia flutuante e garantia adicional real e fidejussória da Metrobarra, por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Colocação Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Flutuante e Garantia Adicional Real e Fidejussória, da METROBARRA S.A.” (“Escritura de Emissão”), no valor total de R$ 932.860.800,00 (novecentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta mil e oitocentos reais), com valor nominal unitário de R$ 932.860,80 (novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos) (“Valor Nominal Unitário”) e juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, equivalentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada da Taxa Referencial divulgada pelo Banco Central do Brasil, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, expressa na forma percentual ao ano, acrescida de um spread (a ser determinado com base no rating atribuído à Emissão por agência de classificação de risco) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma pro rata temporis, ambos em regime de capitalização composta, de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão (as “Debêntures” e a “Emissão”); (ii) a obrigação da INVEPAR de realizar aportes de capital na Metrobarra, nas hipóteses a serem previstas no Contrato de Suporte de Acionista (“ESA”) no âmbito da referida Emissão; e (iii) a autorização à diretoria e demais representantes da Companhia para celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à consecução da ordem do dia aqui prevista e, ainda, (B) a ratificação dos atos já praticados pelos diretores da Companhia com relação aos assuntos objeto da presente ordem do dia: 6. Assuntos e Deliberações: os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado e restaram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, as seguintes deliberações: a) Retificar e ratificar as deliberações e aprovações da ata da 1ª RCA, que passa a constar da seguinte forma: “5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) alienação fiduciária das ações de emissão da Metrobarra S.A. (“Metrobarra”) de titularidade da INVEPAR, por meio da celebração do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); (b) penhor em 2º grau das ações de emissão da Linha Amarela S.A. (“LAMSA”) de titularidade da INVEPAR, por meio da celebração de Instrumento Particular de Penhor em 2º Grau (“Contrato de Penhor em 2º Grau”); e (c) garantia fidejussória, na forma de fiança, todas para garantir o valor total das obrigações da Metrobarra e/ou da INVEPAR inerentes à 3ª (terceira) emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia flutuante e garantia adicional real e fidejussória da Metrobarra, por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Colocação Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Flutuante e Garantia Adicional Real e Fidejussória, da METROBARRA S.A.” (“Escritura de Emissão”), no valor total de R$ 932.860.800,00 (novecentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta mil e oitocentos reais), com valor nominal unitário de R$ 932.860,80 (novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos) (“Valor Nominal Unitário”) e juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, equivalentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada da Taxa Referencial divulgada pelo Banco Central do Brasil, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, expressa na forma percentual ao ano, acrescida de um spread (a ser determinado conforme tabela abaixo, com base no rating atribuído à Emissão por agência de classificação de risco) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma pro rata temporis, ambos em regime de capitalização composta, de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão (as “Debêntures” e a “Emissão”); (ii) a obrigação da INVEPAR de realizar aportes de capital na Metrobarra, nas hipóteses a serem previstas no Contrato de Suporte de Acionista (“ESA”) no âmbito da referida Emissão; e (iii) a autorização à diretoria e demais representantes da Companhia para celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à consecução da ordem do dia aqui prevista: \r\n\r\nTaxa\r\n\r\nRating\r\n\r\nCupom\r\n\r\nIndexador\r\n\r\nAAA\r\n\r\n8,30%\r\n\r\nAA+\r\n\r\n8,51%\r\n\r\nAA\r\n\r\n8,73%\r\n\r\nTR\r\n\r\nAA-\r\n\r\n8,95%\r\n\r\nA+\r\n\r\n9,19%\r\n\r\nA\r\n\r\n9,43%\r\n\r\n6. Assuntos e Deliberações: os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado e restaram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, as seguintes deliberações: (i) Garantias: A outorga pela INVEPAR de garantias, reais e fidejussória, para garantir a totalidade das obrigações pecuniárias, principais e acessórias, a serem assumidas pela Metrobarra e/ou INVEPAR no âmbito da Emissão, a saber (“Garantias” e “Contratos de Garantia”): (a) Alienação fiduciária das ações de emissão da Metrobarra: a INVEPAR alienará fiduciariamente as ações de que é detentora na presente data e todas aquelas que forem emitidas no futuro de emissão da Metrobarra, em favor do agente fiduciário, agindo em nome e para o benefício dos titulares das Debêntures, por meio da celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (b) Penhor em 2º Grau: a INVEPAR empenhará, em segundo grau, as ações de que é detentora na presente data e todas aquelas que forem emitidas no futuro de emissão da LAMSA, em favor do agente fiduciário, agindo em nome e para o benefício dos titulares das Debêntures, por meio da celebração do Contrato de Penhor em 2º Grau; (c) Fiança: a INVEPAR prestará garantia fidejussória, na forma de fiança, por meio da Escritura de Emissão, permanecendo válida até que certas condições, a serem previstas na Escritura de Emissão, sejam cumpridas de forma satisfatória ao agente fiduciário e aos titulares das Debêntures, com renúncia expressa a todo e qualquer benefício de ordem, direito e faculdade dos artigos 333, 827, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro e artigos 77, inciso I e 595 do Código de Processo Civil Brasileiro. Após o cumprimento das referidas condições e consequente liberação da fiança, tornar-se-ão eficazes as obrigações de aporte da INVEPAR, nas hipóteses previstas no ESA; (ii) Contrato de Suporte de Acionistas: Além das Garantias acima descritas, a assunção da obrigação pela INVEPAR de realizar aportes de recursos na Metrobarra em caso de eventos de aporte de recursos, a serem previstos no ESA. Referidas obrigações de aporte da INVEPAR, a serem previstas no ESA, tornar-se-ão única e exclusivamente eficazes mediante a liberação da fiança, a ser constituída pela INVEPAR por meio da Escritura de Emissão; Autorização para Diretoria: Ainda em sede de deliberação, a autorização à Diretoria da INVEPAR para praticar todos e quaisquer atos necessários à realização das deliberações aprovadas nos itens acima, incluindo, mas não se limitando, (a) contratação dos prestadores de serviço, conforme aplicável; (b) negociação e definição dos termos e condições adicionais específicos da Emissão, especialmente com relação às Garantias e ao ESA; (c) negociação, celebração e/ou outorga, conforme aplicável, da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia, do ESA, assim como todos os outros documentos relativos às Debêntures e à Emissão, incluindo, mas não limitando a, procurações, notificações, declarações, anexos, contratos acessórios ou correlatos assim como aditamentos que se fizerem necessários e todos os documentos deles decorrentes.” b) Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia em consonância com a deliberação acima, bem como todas as demais deliberações tomadas na 32ª-A/2015 Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 19 de novembro de 2015. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente e Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Josedir Barreto dos Santos e Paulo Cesar Campos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2015. Mesa: Flavia Monteiro de Barros Soto G. Rosa - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2845479 e data de 04/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA 33ª - ARCA - 24-11-2015\r\n\r\nOS: 347654\r\n\r\nId: 1922757"
                ],
                "1922796": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 17.339.410/0001-64 - NIRE nº 33.3.0030575-1\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de novembro de 2015. (Retificação e Ratificação das Deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária da Metrobarra S.A., realizada em 19 de novembro de 2015). 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 20 dias do mês de novembro de 2015, às 10:00 horas, na sede da Metrobarra S.A. (\"Companhia\"), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003. 2. MESA: Presidente: Sr.Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretário: Sra. Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 3. CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação prévia, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 4. PRESENÇA E INSTALAÇÃO: a Assembleia foi declarada instalada pelo Presidente, com a presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 5. ORDEM DO DIA: deliberar sobre (A) a retificação e ratificação das deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 19 de novembro de 2015, cuja ata foi devidamente arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em sessão de 26 de novembro de 2015 sob o nº 00002841784 (\"1ª AGE\"), por meio da qual aprovou-se: (i) a realização da 3ª (terceira) emissão privada, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia flutuante e garantia adicional real e fidejussória, com valor nominal unitário de R$ 932.860,80 (novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos) (\"Valor Nominal Unitário\"), no montante total de R$ 932.860.800,00 (novecentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta mil e oitocentos reais) (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), (ii) a outorga de garantias no âmbito da Emissão; e (iii) autorização à Diretoria e demais representantes legais da Companhia para celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à consecução da ordem do dia aqui prevista e, ainda, (B) a ratificação dos atos já praticados pelos diretores da Companhia com relação aos assuntos objeto da presente ordem do dia. 6. DELIBERAÇÕES: examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado e restaram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, as seguintes deliberações: I. Retificar e ratificar as deliberações e aprovações da ata da 1ª AGE, que passa a constar da seguinte forma: \"DELIBERAÇÕES: examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado e restaram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, as seguintes deliberações: (i) A realização de emissão privada, pela Companhia, no montante total de R$ 932.860.800,00 (novecentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta mil e oitocentos reais) (\"Valor Total da Emissão\"), de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia flutuante e garantia adicional real e fidejussória, com as seguintes características principais: a. Número da Emissão: A Emissão é a 3ª Emissão de Debêntures da Companhia; b. Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia por meio da Emissão serão depositados na Conta de Liquidação e deverão ser destinados, pela Companhia, exclusivamente para a aquisição do material rodante, sistemas de sinalização e telecomunicações, embarcados de bordo, gerenciamento e pré-operação para a operação da Linha 4 do sistema metroviário do Rio de Janeiro, conforme plano de investimentos a ser anexado ao \"Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Colocação Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Flutuante e Garantia Adicional Real e Fidejussória, da METROBARRA S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"); c. Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 20 de novembro de 2015 (\"Data de Emissão\"); d. Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário de cada Debênture, na Data de Emissão, será de R$ 932.860,80 (novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos); e. Quantidade de Debêntures e Número de Séries: Serão emitidas 1.000 (mil) Debêntures, em série única; f. Forma, Comprovação de Titularidade e Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa escritural, sem a emissão de certificados ou cautelas. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures, nos termos do artigo 63, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da respectiva conta de depósito, aberta em nome de cada Debenturista, emitido pelo Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão). Adicionalmente, será expedido, pela Cetip S.A. - Mercados Organizados (\"Cetip\"), extrato, em nome do Debenturista, quando as Debêntures estiverem registradas na Cetip, que igualmente servirá como comprovante de titularidade de Debêntures; g. Espécie e Conversibilidade: As Debêntures serão da espécie com garantia flutuante, que consiste em privilégio geral sobre os ativos da Companhia, e garantia adicional real e fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; h. Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures vencerão em 15 (quinze) anos a contar da Data de Emissão, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado ou resgate antecipado previstas na Escritura de Emissão; i. Amortização: As Debêntures serão amortizadas mensalmente, no dia 20 (vinte) de cada mês, em parcelas sucessivas, (i) a partir do 49º (quadragésimo nono) mês contado da Data de Emissão das Debêntures (\"Amortização Programada\") ou (ii) a partir do 13º (décimo terceiro) mês após a entrada em Operação Comercial da Linha 4, caso a Linha 4 entre em Operação Comercial antes do 36º (trigésimo sexto) mês contado da Data de Emissão das Debêntures (\"Amortização Alternativa\"), o que, entre (i) e (ii), ocorrer primeiro. Nesta hipótese, ficarão a Companhia e o Agente Fiduciário obrigados a notificar os Debenturistas, a CETIP e o Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão) da eventual antecipação do fluxo de pagamento. A Amortização Programada ou a Amortização Alternativa, conforme o caso, serão realizadas na forma e percentuais a serem previstos na Escritura de Emissão, calculados sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures; j. Remuneração: A partir da Data de Integralização ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, as Debêntures farão jus a juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, equivalentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada da Taxa Referencial divulgada pelo Banco Central do Brasil, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, expressa na forma percentual ao ano, acrescida de um spread (a ser determinado conforme tabela abaixo, com base no rating atribuído à Emissão por agência de classificação de risco) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma pro rata temporis, ambos em regime de capitalização composta, de acordo com fórmula descrita na Escritura de Emissão (\"Remuneração\"):\r\n\r\nTaxa\r\n\r\nRating\r\n\r\nCupom\r\n\r\nIndexador\r\n\r\nAAA\r\n\r\n8,30%\r\n\r\nAA+\r\n\r\n8,51%\r\n\r\nAA\r\n\r\n8,73%\r\n\r\nTR\r\n\r\nAA-\r\n\r\n8,95%\r\n\r\nA+\r\n\r\n9,19%\r\n\r\nA\r\n\r\n9,43%\r\n\r\nk. Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures será o seu Valor Nominal Unitário, na Data de Emissão; l. Integralização e Forma de Pagamento: Após a subscrição das Debêntures, a integralização será realizada mediante depósito do Valor Total de Emissão, em conta de titularidade da Companhia e de movimentação exclusiva do agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), aberta junto à Caixa Econômica Federal (\"Conta de Liquidação\"), em até 5 (cinco) Dias Úteis após o cumprimento da totalidade das condições precedentes a serem definidas na Escritura de Emissão (\"Data de Integralização\"); m. Garantias: Serão constituídas, em garantia de todas as obrigações decorrentes das Debêntures (\"Obrigações\"), as seguintes garantias descritas nos itens A e B abaixo: A. Garantias Reais: as garantias reais listadas abaixo (\"Garantias Reais\"), por meio dos seguintes instrumentos (em conjunto, os \"Contratos de Garantia\"): i. Instrumento Particular de Alienação Fiduciária da totalidade das ações de emissão da Companhia a ser celebrado entre o Agente Fiduciário, a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar (\"Invepar\") e, ainda, a Companhia, na qualidade de interveniente anuente, por meio do qual a Invepar alienará fiduciariamente as ações de que é detentora na presente data e todas aquelas que forem emitidas no futuro de emissão da Companhia, em favor do Agente Fiduciário, agindo em nome e para o benefício dos Debenturistas (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\"); ii. Instrumento Particular de Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios a ser celebrado, entre o Agente Fiduciário e a Companhia, por meio do qual a Companhia cederá fiduciariamente ao Agente Fiduciário (i) todos e quaisquer direitos de crédito, receitas, recebíveis, recursos, indenizações, compensações e/ou quaisquer outros direitos ou valores, presentes e/ou futuros, decorrentes, relacionados e/ou emergentes provenientes do Contrato de Locação de Material Rodante e Sistemas Operacionais para o Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro, celebrado entre a Companhia, a Concessionária Rio Barra S.A. (\"CRB\") e demais partes lá identificadas, em 18 de junho de 2013; e (ii) todos os direitos de crédito da Companhia sobre valores a serem depositados e mantidos na Conta Centralizadora e na Conta Reserva (conforme definidas na Escritura de Emissão), administradas nos termos de um contrato de administração de contas a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário e o Banco Citibank S.A., na qualidade banco depositário (\"Banco Depositário\" e o \"Contrato de Administração de Contas Locação\"), assim como os seus direitos sobre referidas contas, os quais incluem, mas não se limitam, aos rendimentos da aplicação dos recursos mantidos na referidas contas (\"Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Locação\"); iii. Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, de Administração de Contas e Outras Avenças, a ser celebrado, entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a Caixa Econômica Federal, com sede em Agência ou Superintendência de vinculação da referida conta, por meio do qual a Companhia cederá fiduciariamente ao Agente Fiduciário todos os direitos de crédito da Companhia sobre os valores a serem depositados e mantidos na Conta de Liquidação, na qual serão depositados os recursos da Emissão, assim como os seus direitos sobre referida conta, os quais incluem, mas não se limitam, aos rendimentos da aplicação dos recursos mantidos na referida conta em Investimentos Permitidos (conforme definidos na Escritura de Emissão) (\"Contrato de Cessão e Administração da Conta de Liquidação\"); iv. Instrumento Particular de Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios e Direitos Emergentes da Concessão, a ser celebrado entre o Agente Fiduciário e a Companhia, após o exercício da opção de compra das ações da CRB por parte da Companhia (nos termos do Contrato de Outorga de Opção de Compra e de Venda de Ações de Emissão da Concessionária Rio Barra S.A. e Outras Avenças, celebrado entre Queiroz Galvão Participações - Concessões S.A., Odebrecht Participações e Investimentos S.A., Zi Participações S.A., Invepar e Concessionária Rio Barra S.A., em 23 de novembro de 2012 e do Termo de Cessão de Contrato, celebrado entre Invepar e a Companhia, em 11 de março de 2013) (\"Opção CRB\"), por meio do qual a Companhia cederá fiduciariamente ao Agente Fiduciário todos e quaisquer direitos de crédito, receitas, recebíveis, recursos, indenizações, compensações e/ou quaisquer outros direitos ou valores, presentes e/ou futuros, decorrentes, relacionados e/ou emergentes do contrato de concessão, bem como todos direitos de crédito da Companhia sobre valores a serem depositados e mantidos na Conta Centralizadora e na Conta Reserva (que serão administradas nos termos de um contrato de administração de contas a ser celebrado entre o Banco Depositário, o Agente Fiduciário e a Companhia (\"o Contrato de Administração de Contas Direitos da Concessão\")) de titularidade da Companhia em que são depositados quaisquer créditos, receitas, recebíveis, recursos, indenizações, compensações decorrentes da concessão, assim como os direitos da Companhia sobre referida(s) conta(s), os quais incluem, mas não se limitam, aos rendimentos da aplicação dos recursos mantidos em referida(s) conta(s) (\"Cessão Fiduciária da Concessão\"); v. Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária da totalidade das Ações de emissão da CRB, a ser celebrado entre o Agente Fiduciário e a Companhia, por meio do qual, após o exercício da Opção CRB por parte da Companhia, a Companhia alienará fiduciariamente as ações que será detentora e todas aquelas que forem emitidas no futuro de emissão CRB, em favor do Agente Fiduciário, agindo em nome e para o benefício dos Debenturistas (\"Alienação Fiduciária de Ações CRB\"); e vi. Instrumento Particular de Penhor em 2º Grau da totalidade das ações de emissão da Linha Amarela S.A. (\"LAMSA\") celebrado entre o Agente Fiduciário, a Invepar e, ainda, a LAMSA, na qualidade de interveniente anuente, por meio do qual a Invepar empenhará as ações de que é detentora na presente data e todas aquelas que forem emitidas no futuro de emissão da LAMSA, em favor do Agente Fiduciário, agindo em nome e para o benefício dos Debenturistas (\"Contrato de Penhor de Ações em 2º Grau\"). B. Garantia Fidejussória. A Invepar prestará fiança em garantia das Obrigações, obrigando-se como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, dos valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, permanecendo válida até que certas condições, a serem previstas na Escritura de Emissão, sejam cumpridas de forma satisfatória ao Agente Fiduciário e aos Debenturistas. Após o cumprimento das referidas condições e consequente liberação da fiança, tornar-se-ão eficazes as obrigações de aporte da Invepar, nas hipóteses previstas no ESA (\"Garantia Fidejussória\" e, em conjunto com as Garantias Reais, as \"Garantias\"); n. Suporte de Acionistas. Além das Garantias, será celebrado Contrato de Suporte de Acionista, entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a Invepar (\"ESA\"), por meio do qual a Invepar concorda em realizar aportes de recursos na Companhia em caso de eventos de aporte de recursos, a serem previstos no ESA. Referidas obrigações de aporte da Invepar, a serem previstas no ESA, tornar-se-ão única e exclusivamente eficazes mediante a liberação da Garantia Fidejussória, a ser constituída pela Invepar por meio da Escritura de Emissão; o. Amortização Antecipada Facultativa e Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, após a efetiva comprovação dos investimentos realizados com os recursos da Emissão, realizar, a partir do 60º (sexagésimo) mês a contar da Data de Emissão, amortização antecipada facultativa limitada a 98% sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (\"Amortização Antecipada Facultativa\"), ou resgate antecipado facultativo total, das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"); p. Vencimento Antecipado: O Agente Fiduciário declarará antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as Obrigações da Companhia constantes da Escritura de Emissão, bem como exigirá o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração devida desde a Data da Integralização ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso e dos demais encargos, até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, na ocorrência das hipóteses de vencimento antecipado a serem definidas na Escritura de Emissão, observados os prazos de cura aplicáveis; q. Registro para liquidação financeira: A Emissão e as Debêntures deverão ser registradas pela Companhia na Cetip para a realização de pagamento dos eventos previstos na Escritura de Emissão, por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, operacionalizado e administrado pela Cetip, sendo a custódia eletrônica e a liquidação financeira dos eventos realizados através da Cetip; r. Encargos Moratórios: Os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o saldo dos débitos vencidos e não pagos, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e s. Demais Características da Emissão: As demais características da Emissão constarão da Escritura de Emissão.\" (ii) A outorga das Garantias e celebração dos Contratos de Garantia, conforme aplicável; e (iii) A autorização à Diretoria da Companhia, bem como procuradores devidamente constituídos para o efeito pela Companhia, a praticar todos os atos necessários para a emissão das Debêntures e realização da Emissão, incluindo (a) contratação dos prestadores de serviço, tais como o banco liquidante, escriturador, agência de classificação de risco, agente fiduciário, assessor legal, entre outros que se fizerem necessários; (b) negociação e definição dos termos e condições adicionais específicos das Debêntures, observada a aprovação desta assembleia; e (c) negociação, celebração e/ou outorga, conforme aplicável, da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia, do ESA e do contrato de coordenação, colocação e distribuição assim como todos os outros documentos relativos às Debêntures e à Emissão, incluindo, mas não limitando a, procurações, notificações, declarações, anexos, contratos acessórios ou correlatos assim como aditamentos que se fizerem necessários e todos os documentos deles decorrentes.\" II. Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia em consonância com a deliberação acima, bem como todas as demais deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de acionistas da Companhia realizada em 19 de novembro de 2015. 7. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, lavrou-se esta ata, que foi aprovada pelas acionistas da Companhia presentes. 8. ACIONISTAS PRESENTES: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar. Certifico que a presente ata é cópia fiel da transcrição constante do Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de novembro de 2015. MESA: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Flávia Monteiro de Barros Soto - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Metrobarra S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2846268 e data de 08/12/2015.Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 20-11-2015\r\n\r\nOS: 347799\r\n\r\nId: 1922796"
                ],
                "1922663": [
                    "V - Ata",
                    "WTorre IBP Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.622.631/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.305.840\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2015: 1. Data, Horário e Local: Realizada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2015, às 14:00 horas, na sede social da WTorre IBP Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, bloco A, 1º andar, sala 147-A, Botafogo, CEP 22250-040. 2. Presença: Presente a acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (a “Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes ainda, para os fins do disposto no Artigo 134, § 1º da Lei das Sociedades por Ações, o Sr. José Paulo de Almeida Junior e a Sra. Maria Edith Bertoletti Gambôa, Diretores da Companhia, e o representante legal da KPMG, empresa responsável pela auditoria das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo de Almeida Junior; e Secretária: Sra. Maria Edith Bertoletti Gambôa. 4. Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a lavratura da Ata desta Assembleia na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações; (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o relatório da administração da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (c) deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro 2014; e (d) autorizar os administradores da Companhia à prática de todos os atos necessários para a efetivação das deliberações propostas e aprovadas pela acionista da Companhia. 5. Deliberações: O Presidente declarou instalada a Assembleia, e após a discussão das matérias, a Acionista deliberou, sem quaisquer ressalvas ou restrições, aprovar: (a) a lavratura da Ata desta Assembleia na forma de sumário, como faculta o Artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações; (b) as demonstrações financeiras e o relatório da administração da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, conforme publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 29 de abril de 2015, na página 24, e no jornal Diário Mercantil, na edição do dia 29 de abril de 2015, na página 7; (c) a proposta da administração referente à absorção do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, no valor de R$ 1.157.488,76 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito Reais e setenta e seis centavos), mediante a reversão parcial da Reserva de Lucros a Realizar no valor de R$ 1.157.488,76 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito Reais e setenta e seis centavos); e (d) autorizar os administradores da Companhia à prática de todos os atos necessários para a efetivação das deliberações propostas e aprovadas pela acionista da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2015. Mesa: Presidente - José Paulo de Almeida Junior; Secretária - Maria Edith Bertoletti Gambôa. Acionista Presente: WTGoodman IBP Participações S.A., representada por José Paulo de Almeida Junior e Maria Edith Bertoletti Gambôa. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Assinatura: Maria Edith Bertoletti Gambôa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 28/09/2015 e o registro sob o nº 00002819691. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1922663"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1922203": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPARK TRANSPORTES E ESTACIONAMENTO LTDA-EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n18.977.891/0001-04\r\n\r\nTRANSPARK TRANSPORTES E ESTACIONAMENTO LTDA-EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN032150, com validade até 16 de outubro de 2020, para o transporte rodoviário de produtos derivados de petróleo (gasolina comum, aditivada ou premium, diesel S500 comum ou aditivado, diesel S10 comum ou aditivado e etanol, no seguinte local: Avenida Nilo Peçanha, 398, Centro, no Município de Itaguaí. (Processo n°: E-07/002.479/2014)\r\n\r\nId: 1922203"
                        ],
                        "1922707": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2015, às 10h30min, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Inclusão e exclusão de atividades no objeto social da Companhia, e consequente consolidação do estatuto social. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. Diretoria.\r\n\r\nId: 1922707"
                        ],
                        "1921999": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Valepar S.A. (“Valepar”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 22 de dezembro de 2015, às 9h30min, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Mudança do endereço da sede social da Valepar, com a consequente alteração do Art. 3º do Estatuto Social; 2. Rerratificação da decisão do Conselho de Administração, em 25.06.2015, no sentido de distribuir aos detentores de ações ordinárias e ações preferenciais classe “A” de emissão da Valepar remuneração sob a forma de juros sobre o capital próprio, no valor total bruto de R$ 950.000.000,00, com base na reserva de lucros a realizar apurada no balanço levantado em 31.03.2015; 3. Proposta de aumento de capital da Valepar sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de créditos de titularidade de acionistas detentores das ações ordinárias e preferenciais classe A referentes à parcela não liquidada financeiramente dos juros sobre o capital próprio deliberados em 26.06.2014, 18.12.2014 e 25.06.2015; 4. Proposta de reforma do Estatuto Social da Valepar para refletir o aumento do capital social mencionado no item 3 acima e o resgate da totalidade das Ações Preferenciais Classe B e das Ações Preferenciais Classe C de emissão da Valepar mediante a (a) alteração do caput e do §3º do Art. 5º, do caput do Art. 6º, do caput do Art. 10, dos § 2º, § 3º e §4º do Art. 26, do Art. 27 e do caput Art. 30; (b) exclusão dos §10 ao §22 do Art. 5º, do Parágrafo Único do Art. 10, do inciso XXVI do Art. 14 e do §5º do Art. 26; e 5. Consolidação do Estatuto Social em razão dos itens 1, 3 e 4 acima. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015. Dan Conrado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1921999"
                        ],
                        "1920269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 48.122.295/0027-34\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA CENTRAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LMO\r\n\r\nA FMC Technologies do Brasil Ltda torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, por meio do processo nº 14/201.159/2009, a averbação da Central de Geração de Energia Elétrica (Sistemas de Geradores) na Licença Municipal de Operação, para PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS, na rua Paulo Emídio Barbosa, 485 - Quadra 4, lote 1 - Cidade Universitária - CEP: 21.941- 907\r\n\r\nId: 1920269"
                        ],
                        "1922829": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - OGX e OGPAR propõem acordo a representante de detentores de bonds emitidos pela OSX 3 Leasing BV - Rio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2015 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02, e em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados anteriormente pelas Companhias sobre a disputa em curso contra o Nordic Trustee ASA (“Nordic”) - representante de detentores de bonds emitidos pela OSX 3 Leasing B.V. (“Bondholders OSX-3”), informam aos seus acionistas e ao mercado em geral o que segue: No âmbito de sua reestruturação financeira, as Companhias vêm reavaliando a composição de seus ativos visando à concentração de recursos nas operações que, no entendimento da administração, possuem maior potencial de retorno às Companhias, respeitadas as limitações dos respectivos fluxos de caixa. Nesse contexto e em decorrência da manutenção do preço do petróleo no mercado internacional entre USD 40,00/barril e USD 45,00/barril, as atividades no Campo de Tubarão Martelo têm-se apresentado inviáveis, se considerados os custos envolvidos para continuidade da produção na base atual, principalmente em relação à plataforma FPSO OSX-3, conforme fluxo de caixa apresentado no website de relações com investidores das Companhias. Assim, dentro da reestruturação financeira e saneamento de portfolio de ativos mencionados acima, bem como buscando, de boa fé, solucionar litígios ora em curso, as Companhias apresentaram à Nordic e aos Bondholders OSX-3 proposta que contempla a devolução antecipada da plataforma FPSO OSX-3, nos seguintes termos e condições: (a) suspensão por 4 (quatro) meses dos litígios existentes entre as partes em vias judiciais e/ou em processos de arbitragem; (b) conversão em ações de emissão da OGX de todo e qualquer valor devido em decorrência do afretamento da FPSO OSX-3; (c) oferta de garantia por determinados Bondholders OSX-3 referente aos custos de descomissionamento da Plataforma FPSO OSX-3 e de abandono do Campo de Tubarão Martelo perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), garantia esta a ser reembolsada pela OGX com a cessão de percentual da participação indivisa da OGX no Campo de Tubarão Martelo. Tal proposta depende de aprovação do Nordic, Bondholders OSX-3, credores da OGX e Conselhos de Administração das Companhias, assim como da ANP. As Companhias manterão os acionistas e o mercado em geral informados sobre os desdobramentos dos fatos acima informados. O fluxo de caixa pode ser acessado no fato relevante pelos websites de Relações com Investidores das Companhias: http://www.ogpar.com.br/ri ou http://www.ogx.com.br/ri.\r\n\r\nId: 1922829"
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                        "1920625": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUINTA VERDE IMÓVEIS SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.746.239/0001-29\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nQUINTA VERDE IMÓVEIS SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN032619, com validade até 08 de dezembro de 2017, que autoriza a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, com a finalidade de consumo e/ou higiene humana e outros usos (rega de jardim, limpeza de dependências), na Região Hidrográficas RH IV - Piabanha, na ZONA RURAL, 3° DISTRITO, INCONFIDÊNCIA, município de PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0091749/08; Declaração CNARH: 247787; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 0,570 m³/h; Vazão média: 0,570 m³/h; Volume diário: 11,40 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 18' 02,59'' S e Long. 43° 11' 16,41'' O; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 02; Vazão máxima instantânea: 2,020 m³/h; Vazão média: 2,020 m³/h; Volume diário: 40,40 m³; \r\n\r\nTempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 18' 03,30'' S e Long. 43° 10' 58,50'' O; Lançamento: Volume máximo diário 40,00 m³ em solo - fossa ou sumidouro. Processo n°: E-07/002.14888/2013. \r\n\r\nId: 1920625"
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                        "1922308": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO PATY ARCOZELO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.509.366/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO PATY ARCOZELO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032678, com validade até 11 de dezembro de 2019, para atividade que comercializa combustíveis líquidos, na AV. PASCHOAL CARLOS MAGNO 110 - ARCOZELO, município de PATY DO ALFERES. (Processo n° E-07/204110/2005) \r\n\r\nId: 1922308"
                        ],
                        "1922725": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nC.N.P.J: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/002.13214/2015, a LICENÇA OPERAÇÃO do Terminal de Petróleo I (TPET) para atividade de transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo (operações ship-to-ship), localizada na Fazenda Saco Dantas - 5º Distrito, município de SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nId: 1922725"
                        ],
                        "1909380": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.373.517/0002-32\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB002865, referente a LOR nº IN027801, com validade até 18 de agosto de 2018. (Processo n°: E-07/200651/2000) \r\n\r\nId: 1909380"
                        ],
                        "1917273": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.646.148/0002-00\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB-002780, referente a LI nº IN030213. (Processo n°: E-07/002.15740/2014)\r\n\r\nId: 1917273"
                        ],
                        "1922799": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.721.622/0001-62 - NIRE 33.3.0030491-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convocados os acionistas da Montpellier Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 23 de dezembro de 2015, às 11 horas, por conferência telefônica, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre: (i) a retificação da empresa subscritora das 607.810 ações ordinárias emitidas no aumento de capital social da Companhia realizado em 15 de julho de 2010; e (ii) a homologação da renúncia apresentada pelo Sr. Everson dos Santos Lopes ao cargo de Diretor da Companhia em 02 de dezembro de 2015. Dados para acesso à conferência telefônica: Ligação Local: 4002-1727. Código de Acesso: 7644128#. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015. Sami Amine Haddad.\r\n\r\nId: 1922799"
                        ],
                        "1922019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAviso aos Debenturistas - Comunicação aos Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, em Série Única, com Esforços Restritos de Colocação. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015 - A Aliansce Shopping Centers S.A. (Bovespa: ALSC3) (“Companhia”) comunica a V.Sas. na qualidade de titulares de debêntures do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, em Série Única, para Distribuição Pública Com Esforços Restritos de Colocação da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Debêntures” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), que tem a Companhia como Emissora e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Pentágono”) como Agente Fiduciário representando a comunhão de Debenturistas, firmado em 15/02/2012, conforme aditado em 30/09/2014 e em 20/10/2015, que realizará em 29/12/2015 o resgate antecipado facultativo total das Debêntures em circulação (“Resgate Antecipado Facultativo Total”), conforme Cláusula VII da Escritura de Emissão. Nos termos da Escritura de Emissão, por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Saldo do Valor Nominal Unitário acrescido: (a) dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão (ou a Data do Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável) até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (b) de prêmio de resgate correspondente a uma taxa de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento) incidente sobre o Saldo do Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios conforme subitem “a”. A Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão, foi devidamente notificada sobre o Resgate Antecipado Facultativo Total e, em conjunto com a nossa área de Relações com Investidores, está à disposição para maiores esclarecimentos.\r\n\r\nId: 1922019"
                        ],
                        "1922042": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Conforme deliberado pelo conselho de administração, ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de janeiro de 2016, às 15:00h, no edifício da sede da Companhia, na Av. Borges de Medeiros 633, 1º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alterar a redação do Artigo 46 do Estatuto Social da Companhia, a fim de modificar as regras de OPA por Atingimento de Participação Relevante, com as correspondentes alterações nos Artigos 10, (b) e 19, (aa) do Estatuto Social. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na lei e na instrução CVM 481, e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima na Proposta da Administração para a Assembleia e no “Manual de Acionistas”, disponível na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&F BOVESPA. Para que sejam admitidos à Assembleia, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&FBOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização das assembleias) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. Carlos Medeiros Silva Neto - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1922042"
                        ],
                        "1922703": [
                            "V - Convocação",
                            "DIFERENCIAL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.310.834/0001-78 - NIRE nº 33.3.0028934-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Em consonância com o disposto no art. 14 do Estatuto Social da Cia., venho, por meio desta, convocá-los para participar da AGOE da Cia., a ser realizada em 23/12/2015, às 10h, na sede da Cia., a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, o Balanço Patrimonial e as Notas Explicativas, referentes ao exercício social findo em 31/12/2014; Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2014; Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2015; Deliberar sobre o cancelamento das ações em tesouraria; e Deliberar sobre a alteração do art.5º, caput, do Estatuto Social da Cia.. Informo que os documentos relacionados acima se encontram à disposição dos acionistas na sede da Cia.. Sem mais para o momento. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015. Eduardo Lanari Prado, Membro do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1922703"
                        ],
                        "1921802": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82 - NIRE Nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, nesta capital, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 18/12/2015, às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) aprovação de aditamento aos contratos de financiamento; ii) aprovação da constituição da alienação fiduciária da embarcação Tipo PSV 1500 denominada Astro Guaricema; e iii) discussão e aprovação do aumento de capital a ser realizado na Astro Internacional S/A. RJ, 09/12/2015. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1921802"
                        ],
                        "1922182": [
                            "V - Convocação",
                            "PROCOR CHEMICALS DO BRASIL -\r\n\r\nSERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ. 10.670.213/0001-84 - NIRE 33.2.0831466-8\r\n\r\nConvocação de Reunião dos Sócios-Quotistas. I. Data de Realização: 24/12/2015, às 10h. II. Local: Na sede social, situada Cidade de Macaé/RJ, na Praça Luiz Lawrie Reid, Nº 104, sala 105, Imbetiba, Cep.27910-400. III. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) aumento do capital social; (ii) o encerramento da liquidação da Sociedade com a sua definitiva dissolução; (iii) balanço especial; e (iv) demais matérias. Macaé, 11/12/2015.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347729\r\n\r\nId: 1922182"
                        ],
                        "1922064": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Debenturistas da Sexta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Lojas Americanas S.A. (\"Sexta Emissão\" e \"Companhia\", respectivamente) para se reunirem no dia 29 de dezembro de 2015, às 11:00 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), para deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: (i) a celebração pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, de aditamento ao \"Instrumento Particular de Escritura da Sexta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, das Lojas Americanas S.A.\", celebrado em 19 de janeiro de 2012 (\"Escritura de Emissão\"), com o propósito de: (a) alterar a data de vencimento das Debêntures; (b) alterar as datas de amortização do valor nominal unitário das Debêntures; (c) alterar a periodicidade do pagamento dos juros remuneratórios das Debêntures; (d) alterar as taxas do prêmio de resgate antecipado facultativo total e da amortização facultativa parcial; (e) alterar a data final para realização, pela Companhia, de resgate antecipado facultativo total das Debêntures e de amortização facultativa parcial das Debêntures; e (ii) a autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir as deliberações, conforme forem consubstanciadas na AGD. Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os instrumentos de representação para participação na AGD sejam entregues na sede do Agente Fiduciário, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 13, Sala 205, Condomínio Downtown Barra da Tijuca, CEP 22640-100, e via e-mail para ger2.agente@oliveiratrust.com.br, com antecedência mínima de 48 horas da sua realização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347738\r\n\r\nId: 1922064"
                        ],
                        "1922253": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da 1ª Série da 8ª Emissão de Debêntures. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª Série da 8ª (Oitava) Emissão de Debêntures da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (\"Emissora\"), em atenção às cláusulas 9.2 e 9.4 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, da 8ª (Oitava) Emissão da Emissora (\"Escritura\"), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada, em segunda convocação, no dia 21 de dezembro de 2015, às 10 horas, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no Hotel Tryp Iguatemi, na Rua Iguatemi, nº 150, CEP 01451-010, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Proposta da Emissora de alteração dos Índices Financeiros conforme Cláusula 6.26.2, inciso \"IX\" da Escritura; 2. Proposta da Emissora de alteração da definição de Dívida Financeira Líquida, conforme Cláusula 6.26.2, inciso \"IX\", da Escritura; 3. Proposta da Emissora de inclusão de obrigação da Emissora em manter certos saldos de mútuos subordinados, nos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 2016, em razão das alterações propostas itens 1 a 2 acima; e 4. Autorização à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\") para celebrar o segundo aditamento à Escritura, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na assembleia pelos debenturistas. Informações Gerais: Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas aos seus procuradores para representação na AGD deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da AGD.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347754\r\n\r\nId: 1922253"
                        ],
                        "1922073": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da 2ª Série da 8ª Emissão de Debêntures. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 2ª Série da 8ª (Oitava) Emissão de Debêntures da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (\"Emissora\"), em atenção às cláusulas 9.2 e 9.4 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, da 8ª (Oitava) Emissão da Emissora (\"Escritura\"), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada, em segunda convocação, no dia 21 de dezembro de 2015, às 10 horas, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no Hotel Tryp Iguatemi, na Rua Iguatemi, nº 150, CEP 01451-010, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Proposta da Emissora de alteração dos Índices Financeiros conforme Cláusula 6.26.2, inciso \"IX\" da Escritura; 2. Proposta da Emissora de alteração da definição de Dívida Financeira Líquida, conforme Cláusula 6.26.2, inciso \"IX\", da Escritura; 3. Proposta da Emissora de inclusão de obrigação da Emissora em manter certos saldos de mútuos subordinados, nos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 2016, em razão das alterações propostas itens 1 a 2 acima; e 4. Autorização à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\") para celebrar o segundo aditamento à Escritura, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na assembleia pelos debenturistas. Informações Gerais: Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas aos seus procuradores para representação na AGD deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da AGD. \r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347755\r\n\r\nId: 1922073"
                        ],
                        "1922561": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Souza Cruz S.A. (\"Companhia\" ou \"Souza Cruz\"), por seu Vice-Presidente, Sr. Andrea Martini, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada, em primeira convocação, às 15h00 do dia 22 de dezembro de 2015, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, Salas 101 a 1201, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) aumento do capital social da Companhia (\"Aumento de Capital\") com a emissão de 72.254 (setenta e duas mil e duzentas e cinquenta e quatro) novas ações ordinárias e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 27,68 (vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) por ação, a ser integralizado em moeda corrente do país, no ato da subscrição, sendo que (A) 0,32% (trinta e dois décimos por cento) do preço de emissão de cada ação, totalizando R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), serão destinados à conta de capital social, passando o capital social de R$ 854.755.740,32 (oitocentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) para R$ 856.755.740,32 (oitocentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), e (B) 99,68% (noventa e nove inteiros e sessenta e oito décimos por cento) do preço de emissão de cada ação, totalizando R$ 608.000.000,00 (seiscentos e oito milhões de reais), serão destinados à formação da reserva de capital de que trata o Artigo 182, §1º, alínea \"a\", da Lei nº 6.404/1976; o preço de emissão foi fixado nos termos do Artigo 170, da Lei nº 6.404/1976, com base na perspectiva de rentabilidade da Companhia e no valor do preço da oferta pública obrigatória de aquisição de ações da Companhia (\"Oferta\"), ajustado pela Taxa SELIC acumulada, pro rata basis, desde a data de liquidação da Oferta, ocorrida no dia 26 de outubro de 2015, até a data da realização da Assembleia Geral; os membros do conselho de administração da Companhia esclarecem que a emissão das ações e a destinação de parte do preço de emissão para a reserva de capital previstos nos itens anteriores têm por objetivo exclusivo custear o resgate compulsório da totalidade das ações remanescentes de emissão da Companhia em circulação após a Oferta, nos termos do item 7.3 do Edital da Oferta e em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Lei nº 6.404/76 e no artigo 25-A, da Instrução CVM nº 361/02; e (ii) a British American Tobacco Americas Prestação de Serviços Ltda. (\"BAT Serviços\") comprometeu-se a exercer a totalidade de seu direito de preferência e, também, do direito de preferência a ela cedido pela acionista British American Tobacco International (Holdings) B.V., as quais, em conjunto, são titulares de aproximadamente 98,6% do capital social da Companhia, totalizando um valor a ser subscrito e integralizado correspondente a aproximadamente R$ 609.000.000,00 (seiscentos e nove milhões de reais). Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da Assembleia Geral, deverão observar as disposições previstas no Artigo 126, da Lei nº 6.404/76, apresentando documento hábil de sua identidade e comprovante da qualidade de acionista da Companhia expedido por instituição financeira depositária ou por agente de custódia, demonstrando sua posição acionária. Visando a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas, solicita-se àqueles que desejarem ser representados por procurador, que depositem os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, até o dia 21 de dezembro de 2015. Pedidos de procuração deverão ser enviados, por e-mail, para o endereço assembleia.extraordinaria@souzacruz.com.br. As informações sobre as matérias a serem tratadas na Assembleia Geral estão disponíveis no site da Companhia: www.souzacruz.com.br. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. ANDREA MARTINI - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347789\r\n\r\nId: 1922561"
                        ],
                        "1921674": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada às 9:00h do dia 22 de dezembro de 2015, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Proposta da administração para alteração do Estatuto Social da Companhia: artigos 2º, 14, 15, 16, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27 e 28; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia em razão das alterações aprovadas conforme item (i) acima. Os acionistas deverão comparecer à AGE munidos de seus documentos de identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano, na forma da lei.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMario Fernando de Melo Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347664\r\n\r\nId: 1921674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1921342": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nADALTO DE ALMEIDA VASCONCELLOS\r\n\r\nCNPJ: Nº 28666774/0001-75\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio -2005- Renan Melo Azevedo Carvalho -2012- Marcio da Silva Junior Bernardo -2013- Júlia da Conceição Gomes - EJA - 1º Semestre / 2013 - Juliano Batista da Silva.\r\n\r\nId: 1921342"
                    ],
                    "1883986": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Maranata 2001\r\n\r\nCNPJ 39.115.753/0001-88\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes do Ensino médio, modalidade \r\n\r\nregular do ano letivo de 2014. Jéssica Martins de Mello, Larissa \r\n\r\nGabriela Ferreira Mariano, Matheus Rildomá Faustino, Rayanne \r\n\r\nMazziotti Pereira, Thiago Pinsard da Silva, William de Oliveira \r\n\r\nMesquita.\r\n\r\nId: 1883986"
                    ],
                    "1921912": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GLOBAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO EIRELI - ME \r\n\r\nCNPJ Nº 11.511.918 /0001 - 11\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Henry Dunant, mantido pela Global Instituição de Ensino Eireli ME, situada na Rua Hermengarda nº 90, Méier - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes: Curso Técnico em Análises Clínicas Biodiagnóstico Área Profissional de Saúde: 2010: Isis Ribeiro Saldanha, Wanessa Ayres de Miranda Martins; 2011:Paula de Souza Assis; 2014: Ana Paula Salgado Barbosa; 2015: Juliana Maria de Oliveira; Curso Técnico em Radiologia Setor de Diagnóstico Área Profissional de Saúde: 2012:Daiane Faustino da Silva Florentino; 2014: Adolfo de Almeida Coutinho da Silva; Helisangêla Ferreira da Silva; Jonathan Martins Casado de Almeida; 2015: Ana Paula Alves Pessôa; Claudia Cavalcante Miranda; Kariny Almeida Pensabem; Leonardo Tavares Mendes; Mariana Paschoal Torres Frias, Thiago Teixeira Azevedo; Curso Técnico em Meio Ambiente: 2015: Marcello Torres Placido da Silva; Secretária Escolar: Solange de Sales Ferreira Registro: 2710/96 - SEE - Diretora Pedagógica: Dulcinéa Bezerra Cavalcante - Certidão Termo: 10867, fls. 024, Lvº 003 - Professor Inspetor Escolar: Andressa Lopes Carvalho matrícula 09425760 .\r\n\r\nId: 1921912"
                    ],
                    "1920190": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Sociedade do Corpo de Bombeiros Civil Voluntario-RJ\r\n\r\nCNPJ: 08.389.990/0001-03\r\n\r\nRelação de alunos concluintes do curso de Formação de Bombeiro Civil conforme NBR 14608/07 em 20/10/2013: Wagner Bernardo de Mattos 043900827-10; em 26/01/2014: Leonardo Procopio 054133867-61; em 06/09/2015: Carlos Lomba Neto 119217447-07, Eliocir Gomes Ferreira 019251417-21, Priscila de Freitas Costa 057393337-50, Thiago Clementino da Silva 146150577-17; em 08/11/2015: Antonio Cleuvan Lopes Sobrinho 031396593-50, Clauber Luiz da Cunha 169506397-08, Diego Gonçalves da Silva 137815347-23, Queite Rodrigues Soares Moraes 149254157-51, Vanessa Godoy do Nascimento 106525307-96.\r\n\r\nId: 1920190"
                    ],
                    "1912030": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0034-80\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividades de Petrópolis, mantido pelo Serviço Social da Indústria, situado a Rua Bingen, 130, Bingen, município de Petrópolis/RJ, torna publica a relação nominal dos concluintes EJA Ensino Fundamental 1º Sem/2015: Camila Elaine Farias de Sá Reis Almeida, Cristiane Maria Brandão, Cristiano Thomaz de Oliveira Santos, Dazielle Carolina dos Santos, Fernanda Pinto Nicodemus, Gabriel da Cunha Reis Ferreira, Gabriel Loreti de Jesus, Ingrid Mendes Batista, Luciene de Souza da Silva, Nancy Alves, Nubia Fernandes dos Santos, Rafael Martins de Araujo, Rosana da Conceição, Rosenildo Sousa Silva. Ensino Médio EJA 1º Sem/2015: Agatha Rafaela Barbosa Silva, Aldair André, Ana Câmara Fonseca, Angela de Fatima Alves, Edilson Patrick do Nascimento, Euzebio da Rocha Almeida, Fernando Cesar Medeiros, Géssica da Silva Gonçalves, Jacqueline Gomes do Amaral Sant'Ana, Jaqueline dos Santos Siqueira, Jean Carlos Pereira Teixeira, Joseflã Souza Batista, Lorena da Costa Penna Gonçalves, Michel da Silva Ferreira, Nathália Bessa, Sandro Kapps Alves, Stênio da Silva Pereira. Diretora Ana Paula Lanhas de Almeida Pinheiro de Lemos, Reg. nº 18855/2008. Secretária Marcella Lettieri, Reg. 736/2003. Inspetora Escolar Claudette Maria Veiga, \r\n\r\nMat. 0975422-7, Inspetora Escolar Maria Ignez Alqueres de Souza, Mat. 109279-0.\r\n\r\nId: 1912030"
                    ],
                    "1915790": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE HONÓRIO GURGEL\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.851.171/0011-94\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividades de Honório Gurgel \r\n\r\nmantida por SESI - Serviço Social da Indústria, situada à Rua Loreto do Couto, 673, Bairro Honório Gurgel, Município do Rio de Janeiro, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Ensino Médio Modalidade de Jovens e Adultos - Ano - 2012/2: Fábio Moura de Sant'Ana, Leonardo Martins Generozo. Ano - 2013/1: Luana Araujo Gomes, Marcos Paulo Kali de Souza, Marta Ferreira Gonçalves de Lima, Monica Amado Silva, Nathan Moreira Fernandes, Priscila Maria dos Santos Gitirano, Raelson Galdino Ferreira, Rafael da Conceição Albino, Roberto Ferreira Viana Filho, Taiane Barbosa de Santana, Tatiane Bento da Silva, Thiago Rosa de Souza, Vagner Marques da Costa, Wallace Chisté da Silva, Wellington da Silva Pinheiro, Wellington de Souza, William Claudino dos Santos. Diretora: Elaine Ferreira Lima Reis - Proc. Nº E-03/008/4169/2015; Secretária: Estela Teixeira Netto - Reg. nº 13183 - SENAC/ARRJ Of. DICA nº 545 - Professora Inspetora Escolar: Terezinha S. D. Lauermann - Matr.: 0975393-0 ID: 3544335-9 - CRIE MIV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1915790"
                    ],
                    "1922540": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ. 28.605.053/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Instituto Pátria e Cultura, mantido por Instituto Pátria e Cultura Ltda., situado na Rua Augusto Severo 154, Município de Nova Friburgo-RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos.2005: Rafael Oliveira Costa.2009: Jaqueline Malhano de Almeida. 2010: Jessica de Souza Magalhães. 2011: Jean François Haag.Sabrina Araujo Eyer.2012: Daniel Lahion Barbosa da Silva.Edson Alves de Oliveira.Leonardo Silva Santos.Saul Pereira Barbosa. 2013:Iago Delgado \r\n\r\nde Souza. Marco Antonio Toledo de Lima Junior. Rômulo Falcão \r\n\r\nLima. 2014:Clara Canella Guerra.Daiane da Costa Botelho Gomes. Jhony Farias de Lima.2015: João Pedro França Ferraz. Sávio Dutra Barbosa de Souza. Ensino Médio Regular: 2013: Amanda Gulart \r\n\r\nBoy. Dir. Pedag: Luciana Souza da Silva Vieira de Mello. Proces-\r\n\r\nso E03/012/713/2015. Secretária: Maria da Glória Pimentel. Reg: 1625/DAT87.\r\n\r\nId: 1922540"
                    ],
                    "1921219": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Centro Técnico Congregacional, mantido pelo Instituto Congregacional de Nilópolis, situado na Rua Dr. Rufino Gonçalves Ferreira 53, Centro, Nilópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do 2º Grau Curso de Desenhista de Instalações Hidráulicas - ANO 1985/2ºs: Márcia Cristina Oliveira de Mesquita. Curso Ensino Médio - ANO 2002/2º: Tiago Tavares Morgado. ANO 2013/2º: Allife Pinto de Morais. Curso Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos - ANO 2000/2ºs: Verônica Ramos de Oliveira Marçal. ANO-2002/2º: André Luiz Gomes Stutz Gripp. ANO 2003/2ºs: Viviane Queiroz Fernandes. ANO 2010/1ºS: Isaac Amaral Esteves Baffa, Maciel dos Santos. ANO 2014/2ºs: Carmen Lucia da Paz Alves. Pós Médio Curso Técnico de Edificações ANO 2013/1ºs: William Reis Ferreira. ANO 2014/1ºs: Pâmela Januario Barcelos. ANO 2015/1ºs: Anderson Barbosa Manso. Curso Técnico de Eletrônica - 2015/1ºs: Ricardo da Silva Braga. Curso Técnico de Eletrotécnica - ANO 2014/2ºs: Guilherme Fernandes Lopes. ANO 2015/1ºs: Lohan Viana Teixeira. Curso Técnico de Enfermagem - ANO 2004/1ºs: Viviane Queiroz Fernandes. ANO-2014/2ºs: Carmen Lucia da Paz Alves. ANO 2015/1ºs: Marcela dos Santos da Costa Valle. Curso Técnico de Informática - ANO 2002/2ºs: Tiago Tavares Morgado. Secretária: Marlene Santos Leitão Reg. nº 4570 - MEC e Diretora Substituta: Nemayda Costa dos Santos Reg nº 55264 - MEC.\r\n\r\nId: 1921219"
                    ],
                    "1922538": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO MIOSÓTIS\r\n\r\nCNPJ.: 32.558.538/0001-02\r\n\r\nA diretora do Educandário Miosótis, mantido por Educandário Miosótis Ltda, situado à Alam. Eduardo Guinle, 265, Centro, Município de Nova Friburgo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, em 2015 - Turma 31: Amanda Gomes Asth, Ana Carolina Folly Pinheiro, Ana Luisa Faria de Moraes, Arthur Senna de Andrade, Arthur Vargas Horta Leodoro de Oliveira, Bernardo Erthal Amorim, Caio Bachini Reis, Clara Pereira Mattoso, Erick da Silva França, Fátima Karoline de Assis Romito, Gabriel Correa Costa de Mattos, Hálifer Muniz Guimarães Romito, Isabella Daflon Salles Pereira, Iury Carvalho Dutra, João Vitor Guerra Toledo Tamez, Larissa Ribeiro Molina, Luiz Felipe Gonçalves Poubel, Luiz Felippe de Castro Vidal, Maria Eduarda Scheuermann Lemos, Matheus Martinez da Rocha, Matheus Topini Heckert da Silva, Pedro Nascimento da Silva, Renaud Menezes de Brito, Roberta Bastos Jesus, Thárcila Raposo Ramos, Vitor Herdy Oiticica, Viviany Venturini Godinho, Ygor de Almeida Cardinot. Secretária: Márcia de Souza Silva Lengruber Lobosco - OF. E/COIE 883/04. Diretora: Maria Beethania Lengruber - OF. CDIN 745/08.\r\n\r\nId: 1922538"
                    ],
                    "1865087": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 08.762.709/0002-17\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida por ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LTDA-EPP, situada à Rua Ethelberto Fontes, S/N, bairro Jardim Campomar, município de Rio das Ostras, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM MECÂNICA em 2013: Flavio Igor Pereira, Francisco Alves Oliveira Junior, Hermes Menezes Lopes, Idenis de Souza Carneiro Junior, João Paulo Barbosa, Luiverson Lima Soares, Nirlando Serra Pereira, Ricardo Pereira das Neves Fernandes, Samuel Carvalho Moura. 2014: Alex Pereira Marques, Alexandre Bezerra Aguiar Costa, Alvaro Angelo de Souza, Anderson de Souza Celino, André Lopes da Cruz, Anilton Silva Junior, Cláudia Cardoso Orge Fernandes, Deyvison de Oliveira de Faria, Flavio Eduardo de Souza Oliveira, Gabriel Vitor Marcenal Pereira, Gianfranco Ribeiro Digiorno, Glauber da Silva Costa, Grégory Risso Abreu, Iago Iecker Marinho, Igor Rodrigues de Souza, Inácio Soares de Souza, Jhemerson Bassani Cabral, Joana da Conceição Pinto, Marcelo da Costa Neves Junior, Marcia Escolastico da Silva, Marcio Alexandre Fernandes de Andrade, Marlon Silva Machado, Murilo Borges Mondaini, Naiara Lopes dos Santos, Paulo Sergio de Souza Silva, Rafael Ribeiro Pereira da Costa, Thiago Mota da Silva, Wallace Lauriano Lopes. 2015: Alexandre Alvarenga Albuquerque, Bruno Vignoli Luiz Brandão, Douglas de Andrade Lopes, Eduardo Silva de Oliveira, Edson José Miranda Tavares, Gabriel da Conceição Escossia Miranda de Souza, Guilherme César da Silva, Lucas Silva Lima de Araujo, Matheus Henrique Monteiro Christh de Souza, Matheus Stadler Soares, Matheus Tavares Pessanha, Michel Pereira de Souza, Thamirez Ganança Goes, Thiago Porto Cavalcanti, Welington Oliveira Santos. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO em 2014: Alexandre Gomes Cardoso, Rodrigo Alves de Castro. 2015: Martha Rocha Lemos. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO em 2015: Larissa Calazans de Menezes, Laion Dutra de Souza, Lucas Gonçalves Lemes. TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL em 2014: Allan Leandro de Menezes Moreew, Antônio Henrique Cordeiro Fonseca, Lucas Cruz da Silva, Keitiane da Silva Barbosa. TÉCNICO EM LOGÍSTICA em 2013; Joana Maria Carneiro. 2014: Wanderlei de Souza Santos, 2015: Jonathan da Silva Soares. Diretor: Newton Rodrigues Júnior Registro N° 285/FETAC. Secretária: Dulcirlanda Carvalho Pereira Gonçalves, Registro N°01/ETJRS. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1865087"
                    ],
                    "1917000": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE HONÓRIO GURGEL\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.851.171/0011-94\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividades de Honório Gurgel mantida por SESI - Serviço Social da Indústria, situada à Rua Loreto do Couto, 673, Bairro Honório Gurgel, Município do Rio de Janeiro, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Ensino Fundamental Modalidade de Jovens e Adultos - Ano - 2012/2: Adriana Carolina Chrispim Conde. 2013/1: Alyne Leite Bernardino Alves, Edilson de Jesus Pinheiro, Érica Da Costa Vieira, Fernanda Faria Nery De Pinho, Gabriel Da Silva De Souza, Gladson Luiz Dias Alves, Heluara Suedi Carvalho De Oliveira, Israel Cerqueira Dos Santos, Jaqueline Da Silva Santos, Laryssa Yanne Correa Da Cruz, Ramon Barbosa Ferreira, Yasmim de Souza Oliveira. 2013/2: Carolina Marciano Silva, Ingrid Da Costa Rodrigues, Leda Maria Alves, Patricia Carolayne Gomes Machado. Ensino Médio Modalidade de Jovens e Adultos - Ano - 2013/1 Aislam Maia Da Silva Mendes, Alessandra De Carvalho Guimarães, Alexandre Carlos Assumpção, Andre Nunes Moraes, Átila Dias Monteiro, Beatriz Alves Pereira, Camila Ferreira De Paula Lopes Amaral, Celia Regina Pereira, Cleide Souza Da Silva, Darci De Jesus Silva Soares Leitão, Diego Sobreira, Divaldo Judá Ben-hur Bezerra Da Silva, Elaine Cristina De Castro Rodrigues, Elizabeth Gomes Dias, Fabio Henrique Siqueira, Fabricio Zanuti Lopes Da Rocha, Gabriel Moreira Neves, Gabrielle Valadares Evangelista, Ingrids Priscila Conceição Costa, Izabel Vieira Da Silva, Jonas Faustino Dos Santos, Jonas Moreira Da Silva Oliveira, Joseane Cristina Miguel Duarte, Josevaldo Barbosa Carlos, Josiane Santos Da Silva. Retificações no Diário Oficial de 14/10/2015 pág. 05 parte V, onde se lê concluinte do Ensino Médio 2012/1 - Camila Cristine da Silva Santana leia-se concluinte do Ensino Médio 2012/1 - Camille Cristine da Silva Santana; Onde se lê concluinte do Ensino Médio 2012/2 - Fernando Rodrigues Marques Santos leia-se concluinte do Ensino Médio 2012/2 - Fernando Rodrigues Marques Santos Andrade. Retificações no Diário Oficial de 20/10/2015 pág. 05 parte V, onde se lê concluinte do Ensino Médio 2012/2 - Leonardo de Souza leia-se concluinte do Ensino Médio 2012/2 - Leonardo de Souza Pereira; Ensino Fundamental 2010/2 - Leonardo de Souza leia-se concluinte do Ensino Médio 2011/2 - Leonardo de Souza Pereira; Onde se lê concluinte do Ensino Médio 2014/1 - Neli Elizabeth de Oliveira leia-se concluinte do Ensino Médio 2014/1 - Neli Elisabeth de Oliveira. Diretora: Elaine Ferreira Lima Reis - Proc. Nº E-03/008/4169/2015; Secretária: Estela Teixeira Netto - Reg. nº 13183 - SENAC/ARRJ Of. DICA nº 545 - Professora Inspetora Escolar: Terezinha S. D. Lauermann - Matr.: 0975393-0 ID: 3544335-9 - CRIE MIV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1917000"
                    ],
                    "1914589": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0020-85\r\n\r\nDiretora da Escola Governador Faria Lima, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, situado a Rua Felipe Cardoso, nº 713 - Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na Modalidade de Ensino Fundamental - EJA - Parecer nº 404/90 - 20/12/1990 - D.O.:21/01/1991 - 1999/2º: Cléa Bispo de Araujo Ferreira - Ensino Médio - EJA - Portaria E/COIE nº1571-24/04/2002 D.O:23/05/2002- 2005/1º - Claudiano Ramos dos Santos; 2011/1º- Cléa Bispo de Araujo Ferreira; Edilce dos Reis de Jesus; Isabel Cristina Ramos Pereira da Silva; Neuzerina Rocha da Silva; 2011/2º - Deise Pereira Carlos dos Santos; Edson Pereira da Silva; Lilian Santos da Silva; Liliane Pereira Carlos; Marcia Sampaio Martinho de Azevedo; Margareth Bernarda de Sousa; Monica Moises de Oliveira; Nadia Pereira Inácio; Priscilla Manoel Martins; Rafael Melo Pereira; Rossana da Silva Felix Simplicio; Rute Martins de Paula; Vanderley Garcia Veras Rangel; Vilma Pinheiro de Paula; 2012/1º - Aline dos Santos Firmino; Aline da Silva Peixoto; Cristiane Nogueira; Estela Maria de Moraes; Kelly Cristina Gonçalves Moço; Márcia Costa Quintão Vale; Marcio da Silva Oliveira; 2012/2º - Ariana da Silva; Fabio da Silva Santos; Leandro Xavier Lima; Leonardo Sena Gomes; Pauline Souza de Oliveira da Costa; Rômulo Santos da Cunha; Taisy Dias da Silva; Suzana Guimarães; 2013/2º - Pablo Teixeira Souza - Diretora: Helaine de Lemos Lima - Reg.9500900 MEC; Secretária: Marina Almeida de Bastos - Of. E/COIE nº762 - Ass. Prof. Inspetor Escolar - Márcia Maria de Brito Souza - Matr. 09563594 - Prof. Inspetor Escolar - Clarice Souza de Oliveira - Matr.0975388-4.\r\n\r\nId: 1914589"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1917357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e reformado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 1913/10, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na letra “c” do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico SÉRGIO PACHECO ALVES DE CARVALHO - CRM 52 14515-8, por infração aos artigos 57 e 98 do Código de Ética Médica, contidos na Resolução CFM n. 1246/88, que correspondem aos artigos 32 e 68 do Código de Ética Medica, da Resolução CFM n. 1931/09, ora em vigor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nConselheiro Pablo Vazquez Queimadelos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1917357"
                        ],
                        "1919642": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão nº 8.173/14 exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 9.654-098/11, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na alínea “c” do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico EDUARDO RODRIGUES JORGE, CRM-SP 78.376 e CRM-RJ 52 65434-5, por infração aos artigos 29 e 35 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1.246/88).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nConselheiro Pablo Vazquez Queimadelos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1919642"
                        ],
                        "1922734": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, § 1º, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca os Aeronautas associados e não associados, empregados da empresa BHS - Brazilian Helicopter Services Táxi Aéreo S.A. para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 17 de dezembro de 2015 às 18:00 horas em primeira convocação, e às 18:30 horas em segunda e última convocação, nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede SNA, localizado na Av. Franklin Roosevelt, 194, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; Macaé: Hotel Four Points by Sheraton Macaé - Sala Sana, R. Dolores Carvalho Vasconcelos, 110 - Glória, Macaé/RJ; Cabo Frio: Aeroporto de Cabo Frio, Sala 17, Rua Velha Arraial Cabo, Praia Sudoeste, Cabo Frio/RJ; Farol de São Tomé: Hangar da BHS, Rodovia Deputado Alair Ferreira, 1100, Farol de São Tomé, Campos dos Goitacazes/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Avaliação e Deliberação sobre os programas de licença não remunerada e demissão voluntária apresentada pela empresa. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. José Adriano Castanho Ferreira - Presidente.\r\n\r\nId: 1922734"
                        ],
                        "1921421": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1952/10, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, à médica ALINE FERRAZ DE OLIVEIRA BOMFIM - CRM 52 76696-8, prevista na letra “d” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, no período de 15/12/2015 a 13/01/2016, por infração aos artigos 29, 57 e 142 (Resolução CFM nº 1.711/03) do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88), vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nConselheiro Pablo Vazquez Queimadelos\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1921421"
                        ],
                        "1920941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão nº 8.417/14 exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 8.934-471/09, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na alínea “c” do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico HAMILTON FERREIRA- CRM/SP 17.285 e CRM/RJ 52 76679-8, por infração ao art. 98 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1.246/88).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nConselheiro Pablo Vazquez Queimadelos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1920941"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922793": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2015 - PMCA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal Casimiro de Abreu, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 750/2015, expedida em 30 de setembro de 2015, torna público para o conhecimento dos interessados a Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 004/2015, no dia 30/12/2015, às 10h00min, para contratação de empresa legalmente especializada para complementação da execução do sistema de abastecimento de água na localidade de Boa Esperança - Professor Souza - 3º Distrito de Casimiro de Abreu/RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.comprascasimiro.com.br ou em até 03 (três) dias úteis anteriores à data do certame, na Rua Padre Anchieta, nº 369, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado, no horário de 12h00min as 16h00min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho da Silva \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1922793"
                        ],
                        "1922806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2015 - PMCA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal Casimiro de Abreu, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 750/2015, expedida em 30 de setembro de 2015, torna público para o conhecimento dos interessados a Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 005/2015, no dia 30/12/2015, às 14h00min, para contratação de empresa legalmente habilitada para execução de obra de construção de uma Escola Pública Municipal, sito a Rua Gertrudes Estarneck da Silva - Casimiro de Abreu/RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.comprascasimiro.com.br ou em até 03 (três) dias úteis anteriores à data do certame, na Rua Padre Anchieta, nº 369, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado, no horário de 12h00min as 16h00min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho da Silva \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1922806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922792": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público que foram interpostos recursos contra o julgamento da habilitação pelos licitantes ALLIANZA INFRAESTRUTURA DO BRASIL S/A, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA e SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA. As razões recursais estão à disposição dos interessados, para consulta, das 09:00 às 17:00 horas, na Comissão de Licitação. O prazo para as contrarrazões dos interessados é de 5 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação e se encerra em 22/12/2015, conforme art.109, §3º da Lei nº 8666/93. Os interessados poderão ainda obter informações através dos seguintes meios: Telefone: (21) 2773-6237, das 09:00 as 17:00 horas. Fax: (21) 2773-6237, das 09:00 as 17:00 horas. E-mail: smgcpl@gmail.com\r\n\r\nGilton de Oliveira Costa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1922792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922789": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 05\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 011/2014\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item do Edital com redação alterada: 5.1; Anexos modificados: IV, V, VII, VIII (Memória de Calculo).\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de julho de 2015.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1922789"
                        ],
                        "1922790": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 01\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 017/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item do Edital com redação alterada: 5.1; Anexos modificados: IV, V, VII, VIII (Memória de Calculo).\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de julho de 2015.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1922790"
                        ],
                        "1922791": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise das documentações de habilitação da Concorrência Pública nº 018/2015, conforme abaixo:\r\n\r\n- Empresa Habilitada: Construtora Alas Ltda\r\n\r\n- Empresas inabilitadas: Raripan Construtora Ltda e Sermotex Construção Civil EIRELI - ME\r\n\r\nA ata da sessão do dia 11 e dezembro de 2015 e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). Ata também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1922791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 040/2015 REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 05363/2015\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de Buffet, para fornecimento de coffe-break ou almoço e jantar executivo, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de janeiro de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Paço Municipal- Praça Robert Simões, 92- Centro - Mangaratiba- RJ\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 14 de dezembro de 2015. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1922602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 045/2015 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5298/2015. Objeto: Prestação de serviços destinados ao transporte de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, com vigência de 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento e recebimento de propostas e documentação: 30/12/2015, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar e início da fase de lances: 30/12/2015, às 10h15min. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 14 de dezembro de 2015. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 1922702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922727": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 21/15\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS (GASOLINA COMUM, ÁLCOOL COMUM, DIESEL S500, GNV, DIESEL S10) E ARLA 32, COM EMISSÃO DE CUPOM FISCAL NA BOMBA DE ABASTECIMENTO A CADA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO INTERLIGADO COM SISTEMA DE CADASTRO COMPUTADORIZADO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A SEREM UTILIZADOS PELA FROTA DA PMP, OBJETIVANDO, TAMBÉM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA ANP COM REFERÊNCIA A ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DATA/HORA/LOCAL: 04/01/16 às 14:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 1.967.114,40. Edital completo e maiores informações a partir de 16/12/15, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 14 de dezembro de 2015. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA\r\n\r\nId: 1922727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922587": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2015\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de programas de informática, já inclusas alterações legais e manutenções corretivas, para atuação com microcomputadores no desenvolvimento de sistemas para execução de serviços nas áreas de Contabilidade Pública, Tributária, Patrimonial, Recursos Humanos e Protocolo; Data/Hora: 28/12/2015 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 14 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1922587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922740": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°47.2015\r\n\r\nOBJETO: locação de licença de uso de software, e contratação de serviços de implantação, customização e manutenção de sistemas administrativos de uso corporativo governamental. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/0045/14\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 28/12/2015 as 10:00 horas.\r\n\r\nDenílson Vilar de Queirós\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1922740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922526": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 1992 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR, POR ANULAÇÃO, CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE...\r\n\r\nLEI MUNICIPAL:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, criando ainda o elemento de despesa 33.90.39.00 e fonte de Recursos CONVÊNIO CORREIOS, no Programa de Trabalho 102.11.24.182.0042.2.447, conforme o seguinte:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n102.11.24.182.0042.2.447\r\n\r\nManutenção e Funcionamento das Agências Distritais dos Correios no Município. \r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nConvênio Correios\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10, provêm de anulação da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n238\r\n\r\n102.11.24.182.0042.2.447\r\n\r\nManutenção e Funcionamento das Agências Distritais dos Correios no Município. \r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nConvênio Correios\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1922526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922787": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 030/2015 - SRP\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação, incluindo montagem e desmontagem, de estrutura metálica tubular em treliça de alumínio, do tipo box-truss, incluindo base e acessórios, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 29/12/2015, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1922787"
                        ],
                        "1922788": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 031/2015 - SRP\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação de transmissão simultânea de imagens em telões e em painéis de led, para atender aos diversos eventos, simultâneos ou não, realizados por esta municipalidade, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 29/12/2015, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1922788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922589": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09446/15\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2015\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LICENÇA DE SOFTWARES DE ÚLTIMA GERAÇÃO, EM AMBIENTE “WEB”, COM SUA OPERACIONALIZAÇÃO INTEGRALMENTE REALIZADA VIA INTERNET PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESTINADOS A AUTOMAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA FAZENDA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE REDUÇÃO DA EVASÃO FISCAL, incluindo implantação, conversão, treinamento, suporte e manutenção legal, corretiva adaptativa e evolutiva, para Secretaria Municipal de Fazenda, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA - PARTE D do edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 03/02/2016 às 10 h, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 08G de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\nId: 1922589"
                        ],
                        "1922590": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09445/2015\r\n\r\nPregão Presencial - Nº 035/2015\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto à contratação de empresa especializada na consultoria e assessoria na gestão e cobrança de receita tributária municipal, referente ao ISS incidente sobre os serviços prestados e tomados por Instituições Financeiras e das administradoras dos cartões de crédito e débito, agregado a instalação de sistema de Inteligência Fiscal para especializado com as funcionalidades que permitem o incremento do imposto (ISSQN), bem como o combate à sonegação, para Secretaria Municipal de Fazenda, pelo prazo de 12 (doze) meses. Constante, Parte Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 05/01/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8G de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1922590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922736": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº 4.719, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nEMENTA:DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta, Indiretas e Fundos Especiais obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2015, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto. \r\n\r\nArt. 2º Fica limitada ao dia 21 de dezembro de 2015, a data para emissão de notas de empenhos por conta de recursos do corrente exercício.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os empenhos relativos às despesas com:\r\n\r\nI - -pessoal, encargos sociais, obrigações patronais, transferências correntes e benefícios sociais;\r\n\r\nII - -serviço da dívida e despesas bancárias;\r\n\r\nIII - -precatórias, custas e depósitos judiciais;\r\n\r\nIV - -recursos de convênios;\r\n\r\nV - -operações de crédito;\r\n\r\nVI - -serviços de saúde, educação e de assistência social e;\r\n\r\nVII - - consideradas de caráter continuado.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, providenciará a abertura de crédito suplementar para contabilizar os saldos das dotações orçamentárias as reais necessidades da Administração, levando-se em consideração os processos de despesas em andamento, que deverão ser concluídos, ainda, no decorrer do presente exercício.\r\n\r\nArt. 4º Serão cancelados os saldos dos empenhos não liquidados até 31 de dezembro de 2015, inclusive restos a pagar não processados devidamente indicados pelas unidades orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo os empenhos relativos ao serviço efetivamente prestado e materiais entregues até 31 de dezembro de 2015, que ainda estiverem pendentes de processamento.\r\n\r\nArt. 5º Os servidores responsáveis por adiantamentos para pagamento de pequenas despesas e participação em eventos deverão apresentar suas prestações de contas, impreterivelmente, até o dia 18/12/2015.\r\n\r\nArt. 6º Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses bens, em 31 de dezembro de 2015, enviando cópias para o Órgão de contabilidade para os ajustes contábeis que se façam necessários.\r\n\r\nArt. 7º Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101 - LRF, de 04 de maio de 2000, deverão estar concluídos até o último dia útil deste exercício, devendo, para tanto, que todos os órgãos da Administração Pública Municipal, observem as normais estabelecidas no presente Decreto.\r\n\r\nArt. 8º As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas através de processos encaminhados pelo titular do Órgão ou Entidade, serão apreciadas pelo Senhor prefeito, ouvindo, se for o caso, a Secretaria Municipal de fazenda, Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais e a Secretaria Municipal de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 9ºEntra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO= PREFEITO=\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio do Centro Administrativo Pref. Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 as 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 043/2015, Processo(s) administrativo(s) nº(s). 27.180/15, que tem por objeto aquisição de tonner, mouse e teclado para atender a sme, sendo declaradas vencedoras as empresas: Victer Comercial Ltda ME, CNPJ, 02.923.493/0001-67, item 1, 100 unidades de mouse óptico - resolução acima de 3000 dpi - design anatômico ambidestro, sensor óptico de alta definição, controle suave e sensível, utilização em quase todas as superfícies, mouse pad compatível, requisitos do sistema: win 7/ win 8/ superior/macos, marca: infotek, preço unitário: R$ 64,00 e item 3, 70 unidades de tonner compatível com hp laserjet p1005 cb 435a (prazo mínimo de validade de um ano a partir da data de entrega), marca: afeaty, valor unitário: R$ 37,20 e Pinball Comércio de Materiais e Serviços Ltda, CNPJ, 05.259.567/0001-09, item 4, 600 unidades de tonner compatível com hp q 2612a (prazo mínimo de validade de um ano a partir da data de entrega), marca: masterprint, valor unitário: R$ 37,45.\r\n\r\nClaudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo -Diretora do Departamento de Licitação\r\n\r\nId: 1922736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 033/2015\r\n\r\nObjeto: Compra de conexões, registros e tampões em ferro fundido e PVC. Data/Hora/Local: 29/12/2015, às 09h00min, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1922744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Vassouras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2015\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Vassouras torna público, nos termos da Lei 8.666/93, que realizará no dia 30/12/2015, às 10h, licitação na modalidade Tomada de Preços, tendo como objeto a aquisição de materiais de papelaria para uso da Secretaria Municipal Assistência Social. O edital estará disponível na av. octavio gomes, n° 395, das 09:00 às 18:00h - 2ª a 6ª f. tel. (24) 2491-9000.\r\n\r\nVassouras - RJ, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nGilder Pereira Arantes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1922748"
                        ],
                        "1922730": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2015\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Vassouras torna público, nos termos do Dec. Mun. 2638/07, que realizará no dia 29/12/2015, às 9:00h, licitação na modalidade Pregão Presencial, tendo como objeto o fornecimento de materiais de limpeza para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Capela Mortuária, Conselho Tutelar, Casa Lar, Projovem, Creas e Proteção Social Báscia. O Edital estará disponível na Av. Octavio Gomes, n° 395, das 09:00 às 18:00h - 2ª a 6ª f. Tel. (24) 2491-9000.\r\n\r\nVassouras - RJ, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nGilder Pereira Arantes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1922730"
                        ],
                        "1922738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2015\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Vassouras torna público, nos termos do Dec. Mun. 2638/07, que realizará no dia 29/12/2015, às 11h, licitação na modalidade Pregão Presencial, tendo como objeto o fornecimento de produtos de higiene pessoal. O Edital estará disponível na Av. Octavio Gomes, n° 395, das 09:00 às 18:00h - 2ª a 6ª f. Tel. (24) 2491-9000.\r\n\r\nVassouras - RJ, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nGilder Pereira Arantes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1922738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922722": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 0119/2015\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 29 de dezembro de 2015, às 9 horas, PP nº 0119/2015, Proc. nº 0979/2015, para Registro de Preços para Aquisição de Ferramentas e Componentes - Valor Global Estimado: R$ 151.282,80. Cópia do Edital poderá ser através do E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1922722"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1922847": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7127 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA AS TABELAS 01 A 03 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E ACRESCENTA AS TABELAS 04 E 05, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA REFERIDA LEI ESTADUAL AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI FEDERAL Nº 13.105/2015).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Os valores constantes nas tabelas que integram a presente Lei são expressos em Reais (R$ ).”\r\n\r\n“§ 2º - Os valores dispostos nas referidas tabelas serão corrigidos, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, será aplicado o índice de correção monetária, que a substituir, adotado pelo Poder Executivo estadual, para a correção de tributos e taxas de competência estadual.”\r\n\r\n“§ 3º - As Tabelas integrantes da presente Lei são as seguintes:\r\n\r\nTabela 01 - Atos da Secretaria do Tribunal e das Serventias Judiciais;\r\n\r\nTabela 02 - Atos dos Juizados Especiais;\r\n\r\nTabela 03 - Atos dos Auxiliares do Juízo;\r\n\r\nTabela 04 - Despesas de Processamento Eletrônico;\r\n\r\nTabela 05 - Despesas no Âmbito Administrativo;\r\n\r\nTabela 06 - Custas Judiciais por atos dos Avaliadores; \r\n\r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\n\r\nTabela 07 - Custas Judiciais por atos dos Partidores; \r\n\r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\n\r\nTabela 08 - Custas Judiciais por atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores; \r\n\r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\n\r\nTabela 09 - Custas Judiciais por atos dos Depositários Judiciais e Públicos; \r\n\r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\n\r\nTabela 10 - Custas Judiciais por atos dos Inventariantes Judiciais; \r\n\r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\n\r\nTabela 11 - Custas Judiciais por atos dos Liquidantes Judiciais; \r\n\r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\n\r\nTabela 12 - Custas Judiciais por atos dos Testamenteiros e Tutores Judiciais;\r\n\r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\n\r\nTabela 13 - Dos Atos dos Peritos; \r\n\r\n(Revogada pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\n\r\nTabela 14 - Dos Atos dos Intérpretes e Tradutores; \r\n\r\n(Revogada pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\n\r\nTabela 15 - Dos Atos dos Inventariantes Judiciais; \r\n\r\n(Revogada pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\n\r\nTabela 16 - Emolumentos - Atos Comuns;\r\n\r\nTabela 17 - Emolumentos - Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nTabela 18 - Emolumentos - Do Registro Civil das Pessoas;\r\n\r\nTabela 19 - Emolumentos - Dos Registros de Distribuição;\r\n\r\nTabela 20 - Emolumentos - Dos Registros de Imóveis;\r\n\r\nTabela 21 - Emolumentos - Dos Registros de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nTabela 22 - Emolumentos - Dos Tabelionatos de Notas;\r\n\r\nTabela 23 - Emolumentos - Do Registro de Contratos Marítimos;\r\n\r\nTabela 24 - Emolumentos - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos;\r\n\r\nTabela 25 - Emolumentos - Do Registro de Títulos e Documentos.”\r\n\r\nArt. 2º - As Tabelas 01, 02, 03, 04 e 05 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das tabelas em anexo a esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 13 da Lei Estadual nº 3.350/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Os valores devidos ao perito, intérprete e tradutor serão fixados pelo Juiz em favor de tais profissionais, segundo as Tabelas em anexo. Na ausência de previsão nas respectivas Tabelas, deverá o Juiz fixar o valor da despesa, ouvindo as partes, tomando por referência a Tabela da respectiva categoria profissional, observando-se, na sua fixação, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para sua realização.\r\n\r\nArt. 13 - A - Os conciliadores e mediadores judiciais serão remunerados por sua atuação em cada processo em que realizado e homologado acordo judicial, exceto nos casos em que ao menos uma das partes seja beneficiária de gratuidade de justiça e nos processos de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, hipóteses em que não haverá remuneração.\r\n\r\n§ 1º - O funcionamento dos serviços relacionados à Conciliação e à Mediação Judicial será regulamentado por ato interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Os conciliadores judiciais perceberão remuneração correspondente à metade da remuneração dos mediadores judiciais, sendo a dos mediadores fixada por ato administrativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, respeitando-se o limite de 80% (oitenta por cento) do valor constante da Tabela 03, inciso XI, do Anexo desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Os valores para custear a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais serão administrados, através de conta individualizada, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada a utilização de quaisquer outros recursos ou receitas auferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Funcionando mais de um conciliador ou mediador judicial por processo, o valor da remuneração será rateado entre eles.”\r\n\r\nArt. 4º - O caput e os incisos do art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - São isentos do pagamento de custas judiciais:\r\n\r\nI - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;\r\n\r\nII - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;\r\n\r\nIII - as revisões criminais; (Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012);\r\n\r\nIV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;\r\n\r\nV - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;\r\n\r\nVI - o agravo retido;\r\n\r\nVII - os embargos de declaração;\r\n\r\nVIII - as execuções, quando não distribuídas, e o cumprimento de sentença;\r\n\r\nIX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;\r\n\r\nX - os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos.”\r\n\r\nArt. 5º - O inciso I, do art. 18, da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - para acesso, em primeiro grau de jurisdição, aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários;”\r\n\r\nArt. 6º - O art. 23 da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 - Nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, interposto recurso, o seu preparo compreenderá as custas e todas as despesas processuais, incluindo aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observado o disposto nas Tabelas em anexo, bem como o ato administrativo pertinente do Poder Judiciário.”\r\n\r\nArt. 7º - Os incisos I e III, do art. 24, da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“I - na ação popular, ao autor, quando comprovada a má-fé;\r\n\r\nIII - na ação civil pública, bem como nas ações coletivas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor;”\r\n\r\nArt. 8º - O art. 27 da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - Nas hipóteses em que as custas possam ser pagas após a distribuição, esta será cancelada se o feito não for preparado no prazo de 15 (quinze) dias.” \r\n\r\nArt. 9º - O art. 28 da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - Não haverá pagamento de novas custas ou despesas processuais no caso de redistribuição do feito em virtude de reconhecimento de incompetência entre Juízes Estaduais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nem restituição quando a competência for declinada para outros órgãos jurisdicionais.”\r\n\r\nArt. 10 - O art. 30 da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do Chefe de Serventia mediante certidão, e à Secretaria do Tribunal a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório.”\r\n\r\nArt. 11 - O art. 33 da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - Não havendo ou se encontrando encerrado o expediente bancário, o Juiz poderá autorizar a prática de atos urgentes independentemente do recolhimento prévio dos encargos.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese referida neste artigo, obriga-se a parte interessada a comprovar o recolhimento das custas no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário, sob pena de pagá-las em dobro, a título de multa.\r\n\r\n§ 2º - O recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciária e acréscimos legais devidos em caso de paralisação total ou parcial da instituição bancária, será feito no primeiro dia de normalização do serviço.”\r\n\r\nArt. 12 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro abrirá conta individualizada para custear a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais, constante da Tabela 03, inciso XI, do Anexo desta Lei, vedada a utilização de quaisquer outros recursos ou receitas auferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nI - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Ação Penal Originária - Ação Rescisória\r\n\r\n127,51\r\n\r\n2. Pedido de Intervenção - Representação ou Arguição de Inconstitucionalidade - Ação de Constitucionalidade - Uniformização de Jurisprudência - Suspensão de Liminar ou Execução de Sentença proferida em Mandado de Segurança - Mandado de Injunção - Incidente de Assunção de Competência\r\n\r\n65,06\r\n\r\n3. Conflito de Competência - Desaforamento - Revisão Criminal\r\n\r\n32,52\r\n\r\n4. Recursos Cíveis (inclusive as questões que sejam suscitadas através de contrarrazões, nos moldes do § 1º, do art. 1009, do CPC/2015), Criminais e Hierárquicos\r\n\r\n211,44\r\n\r\n5. Outros procedimentos- as mesmas custas da Tabela 01, inciso II\r\n\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Procedimento Ordinário / Comum \r\n\r\n238,62\r\n\r\n2. Procedimento Sumário\r\n\r\n149,15\r\n\r\n3. Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais - Tabela 02)\r\n\r\n119,18\r\n\r\n4. Procedimentos Especiais \r\n\r\na) Consignação em Pagamento - Ação de Prestar e de Exigir Contas - Ações Possessórias - Depósito - Divisão e Demarcação de Terras Particulares - Dissolução Parcial de Sociedade - Embargos de Terceiro - Oposição - Monitória - Regulação de Avaria Grossa - Usucapião - Homologação de Penhor Legal\r\n\r\n181,64\r\n\r\nb) Habilitação - Restauração de Autos\r\n\r\n65,06\r\n\r\nc) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha com bens a partilhar ou adjudicar (por monte bruto qualquer que seja o seu valor):\r\n\r\nI. Sem bens imóveis\r\n\r\n490,83\r\n\r\nII. Com um bem imóvel\r\n\r\na) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² ou alternativamente, um lote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\r\n\r\n490,83\r\n\r\nb) residencial com área construída superior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² e não superior a 2000 m²\r\n\r\n973,57\r\n\r\nIII. Monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores\r\n\r\n1941,64\r\n\r\nd) Inventário ou arrolamento negativo\r\n\r\n70,48\r\n\r\ne) Interdições\r\n\r\n127,46\r\n\r\nf) Outros procedimentos\r\n\r\n181,64\r\n\r\n5. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária\r\n\r\na) Notificação - Interpelação \r\n\r\n127,46\r\n\r\nb) Apresentação de Testamento - Codicilo\r\n\r\n70,48\r\n\r\nc) Ação Declaratória de Ausência\r\n\r\n238,62\r\n\r\nd) Outros procedimentos\r\n\r\n127,46\r\n\r\n6. Ações de Família\r\n\r\na) Separação - Divórcio\r\n\r\nI. Consensual\r\n\r\n70,48\r\n\r\nII. Litigioso\r\n\r\n127,46\r\n\r\nb) Ações Relativas à Guarda de Menores (inclusive decorrentes de alienação parental) - Dissolução ou Reconhecimento de União Estável - Regulamentação de Visitas\r\n\r\nI. Consensual\r\n\r\n127,46\r\n\r\nII. Litigioso\r\n\r\n238,62\r\n\r\nc) Ações Relativas à Paternidade (Filiação)\r\n\r\nI. Reconhecimento\r\n\r\n127,46\r\n\r\nII. Investigação\r\n\r\n238,62\r\n\r\nd) Anulação de Casamento\r\n\r\n238,62\r\n\r\ne) Ações Relativas a Alimentos - Adoção de Maiores - Modificação de Regime de Bens\r\n\r\n127,46\r\n\r\nf) Tutela - Emancipação de Menores - Suprimentos e Autorizações em Vara de Família \r\n\r\n70,48\r\n\r\ng) Busca e Apreensão de Menor\r\n\r\n70,48\r\n\r\n7. Procedimentos Cautelares/Tutelas Provisórias Antecedentes \r\n\r\na) Arresto - Sequestro - Busca e Apreensão\r\n\r\n181,64\r\n\r\nb) Ações relativas a Protestos - Exibição Judicial\r\n\r\n65,06\r\n\r\nc) Outros procedimentos \r\n\r\n127,46\r\n\r\n8. Execução por Título Executivo Extrajudicial ou Judicial (vide art. 515, do CPC)\r\n\r\n127,46\r\n\r\n9. Procedimentos em espécie\r\n\r\na) Recuperação judicial / Recuperação extrajudicial\r\n\r\n469,14\r\n\r\nb) Falência - Insolvência Civil\r\n\r\n238,62\r\n\r\nc) Ação Restitutória - Ação de Extinção de Obrigações \r\n\r\n65,06\r\n\r\nd) Ação de Acidente de Trabalho\r\n\r\nI. até o limite de R$ 5.632,69 (Leis Federais nºs 8.213/1991 e 9.023/1995)\r\n\r\nisento\r\n\r\nII. acima do referido limite\r\n\r\n238,62\r\n\r\ne) Mandado de Segurança\r\n\r\nI. um impetrante\r\n\r\n127,46\r\n\r\nII. por impetrante que exceder\r\n\r\n27,10\r\n\r\nf) Busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei 911/1969)\r\n\r\n181,64\r\n\r\ng) Cancelamento de Cláusulas ou Gravames\r\n\r\n189,79\r\n\r\nh) Autorizações em Vara da Infância e da Juventude (diversões)\r\n\r\n127,46\r\n\r\ni) Auto de Infração (ECA)\r\n\r\n181,64\r\n\r\nj) Execução Fiscal\r\n\r\n70,48\r\n\r\nk) Averbações, cancelamentos, retificações, anotações e dúvidas concernentes a Registros Públicos e Ofícios de Notas\r\n\r\n70,48\r\n\r\nl) Matrícula de Periódicos, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e de Agenciamento de Notícias, inclusive Alvará - Revogação de procuração\r\n\r\n70,48\r\n\r\nm) Sub-rogação, extinção de fideicomisso, liquidação de firma individual e apuração de haveres em sociedade\r\n\r\n1% sobre o valor do bem ou patrimônio líquido\r\n\r\nI. mínimo:\r\n\r\n189,79\r\n\r\nII. máximo:\r\n\r\n840,66\r\n\r\nn) Alvarás ou Mandados em procedimentos destinados exclusivamente a obtê-los\r\n\r\n51,53\r\n\r\no) Ação de Despejo - Ação Renovatória - Ação Revisional de Aluguel - Ação Popular - Ação Civil Pública - Ação de Sonegados - Ação de Adjudicação Compulsória\r\n\r\n238,62\r\n\r\np) Processos perante o Tribunal do Júri\r\n\r\n238,62\r\n\r\nq) Processos por Crime Doloso\r\n\r\n181,64\r\n\r\nr) Processos por Crime Culposo\r\n\r\n127,46\r\n\r\ns) Processo por Contravenção - Reabilitação - Queixa Crime - Reclamação\r\n\r\n65,06\r\n\r\n10. Procedimentos Incidentes\r\n\r\na) Assistência - Denunciação da Lide - Chamamento ao Processo - Nomeação à Autoria - Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive inversa \r\n\r\n65,06\r\n\r\nb) Reconvenção\r\n\r\n65,06\r\n\r\nc) Impugnação ao Valor da Causa ou à Gratuidade de Justiça\r\n\r\nI. incidente (CPC/1973)\r\n\r\n65,06\r\n\r\nII. por petição simples / contestação (CPC/2015)\r\n\r\nisento\r\n\r\nd) Liquidações de sentença - Habilitações em ações coletivas- Impugnações ao cumprimento de sentença - Embargos (à Arrematação, à Adjudicação e à Execução)\r\n\r\n172,81\r\n\r\ne) Ação Declaratória Incidental (inclusive Incidente de Falsidade) \r\n\r\n65,06\r\n\r\nf) Habilitações tempestivas - Habilitações em inventário - Impugnação de Crédito - Impugnação ao Quadro Geral de Credores\r\n\r\n32,52\r\n\r\ng) Habilitação Retardatária de Crédito\r\n\r\n65,06\r\n\r\nh) Incidentes da execução penal - Medidas Assecuratórias\r\n\r\n27,10\r\n\r\ni) Prestação de Contas (incidental) - Remoção de Inventariante\r\n\r\n59,65\r\n\r\nj) Exceções (suspeição, impedimento e incompetência) / Arguições (suspeição e impedimento) \r\n\r\n65,06\r\n\r\n11. Atos Processuais\r\n\r\na) Cartas\r\n\r\nI. De arrematação, adjudicação, de vênia, de sentença ou arbitral (por página, inclusive segunda via)\r\n\r\n16,25\r\n\r\nII. Precatória - de Ordem - Rogatória, para cumprimento neste Estado:\r\n\r\na) Inquiritória\r\n\r\n29,78\r\n\r\nMais, por pessoa a ser ouvida\r\n\r\n29,78\r\n\r\nb) Outras finalidades \r\n\r\n59,65\r\n\r\nb) Certidões\r\n\r\nI. folha com 30 linhas\r\n\r\n13,45\r\n\r\nII. por folha excedente a uma\r\n\r\n2,70\r\n\r\nc) Litisconsórcio Facultativo (ativo ou passivo, por litisconsorte excedente)\r\n\r\n59,65\r\n\r\nd) Desarquivamento de autos (apensos inclusos no valor) \r\n\r\n27,10\r\n\r\ne) Conferência de fotocópias ou de outros meios reprográficos, por folha\r\n\r\n2,70\r\n\r\nf) Citação, intimação, notificação ou remessa de ofício, através dos correios (por A.R.) ou outro meio usual de comunicação - Extração de edital (excluídas as despesas de publicação de editais)\r\n\r\n15,49\r\n\r\ng) Arrematação\r\n\r\n1% sobre o seu valor, limitado a\r\n\r\nI. mínimo\r\n\r\n59,65\r\n\r\nII. máximo\r\n\r\n271,22\r\n\r\nh) Diligências Pessoais\r\n\r\nI. do Serventuário \r\n\r\n27,10\r\n\r\nII. do Magistrado\r\n\r\n113,87\r\n\r\ni) Por formal de partilha que exceder de um, inclusive segunda via\r\n\r\n92,18\r\n\r\nj) Termo de penhora\r\n\r\n13,52\r\n\r\nk) Por alvará ou mandado que exceder de 4 (quatro) em um mesmo processo, em feitos de competência orfanológica \r\n\r\n46,06\r\n\r\nl) Por guia de depósito judicial ou mandado de pagamento extraído\r\n\r\n5,41\r\n\r\nm) Porte de Remessa e Retorno (por grupo de 200 folhas ou fração excedente, inclusive apensos)\r\n\r\n18,93\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES: \r\n\r\n1. O porte de remessa e retorno não será recolhido na hipótese de processos eletrônicos, exceto se houver eventual trâmite de expediente por meio físico. \r\n\r\n2. No recurso de Agravo de Instrumento, bem como nos Mandados de Segurança, serão também recolhidas as custas referentes à expedição de ofícios, por via postal (inciso II, item 11, alínea f, desta Tabela) ), se houver trâmite de expediente por meio físico, ou por diligência do Oficial de Justiça (Tabela 03, inciso I, item 1). \r\n\r\n3. Havendo interposição de recurso adesivo, serão devidas as mesmas custas do recurso principal, inclusive aquelas relativas ao porte de remessa e retorno (se houver). \r\n\r\n4. Havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo para cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, devendo ser recolhidos, contudo, até o máximo correspondente a 3 (três) preparos, não importando a quantidade de pedidos cumulados . Caso haja a formulação de cumulações eventuais e alternativas de pedidos, será devido um único valor referente ao preparo, correspondente ao pedido de maior valor. \r\n\r\n5. No caso de Separação, Divórcio, Dissolução de União Estável/Homoafetiva e Dissolução de Sociedade de Fato, quando houver partilha de bens, serão devidas as custas estabelecidas no inciso II, item 4, alínea c, desta Tabela, exceto quando, nos próprios autos, a partilha for elaborada consensualmente pelas partes e homologada pelo juiz. \r\n\r\n6. As custas previstas no inciso II, item 4, alínea c, desta Tabela, serão devidas para cada sucessão aberta no caso de inventário. \r\n\r\n7. Havendo sobrepartilha, as custas previstas no inciso II, item 4, alínea c, desta Tabela, serão devidas face ao montante de bens trazidos na ocasião. No entanto, no caso de sobrepartilha de um imóvel de menos ou mais de 60 m2, em um inventário no qual um outro imóvel já tenha sido partilhado, deverão ser pagas as custas referentes à diferença entre o valor anteriormente recolhido (pela ocasião do inventário) e as custas devidas por inventário com monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores. \r\n\r\n8. Nas hipóteses estabelecidas pela Lei Federal nº 6.858/1980, deverão ser recolhidas as custas estabelecidas no inciso II, item 9, alínea n, desta Tabela, em prejuízo dos valores estabelecidos no inciso II, item 4, alínea c, da mesma Tabela. \r\n\r\n9. Não são devidas custas pelo oferecimento de embargos em Ação Monitória (art. 702 do CPC/2015), bem como no caso de exceção de pré-executividade. \r\n\r\n10. Nos casos de homologação de acordo cível ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, pela efetuação de transação penal em Varas Criminais, as custas e a taxa judiciária serão recolhidas, reduzidas pela metade, pelo(s) autor(es) do fato, antes da extinção da punibilidade. \r\n\r\n11. A expedição de mandado de averbação ou de registro suscita a incidência das custas estipuladas no inciso II, item 11, alínea a, inciso I, desta Tabela. \r\n\r\n12. Compete aos interessados o fornecimento de cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, sendo devidas custas adicionais pela conferência de cópias reprográficas de peças dos processos pela serventia em que teve ou tiver andamento, conforme inciso II, item 11, alínea e, desta Tabela. Neste ponto, há que ressalvar, conforme disposto no artigo 695, §1º, do CPC/2015, que o mandado de citação nas ações de família deverão estar desacompanhados de cópia da petição inicial. \r\n\r\n13. A dedução de pedidos contrapostos enseja a incidência das custas previstas no inciso II, item 10, alínea b, desta Tabela. \r\n\r\n14. A tutela provisória requerida em caráter incidental é isenta do pagamento de custas (art. 295 do CPC/2015), ressaltando-se que tal isenção se limita ao preparo inicial do Escrivão, não havendo isenção quanto aos atos de distribuição, comunicação postal ou por oficial de justiça que sejam necessários. \r\n\r\n15. Não haverá adiantamento de novas custas para a formulação do pedido principal após a efetivação da tutela provisória requerida em caráter antecedente (art. 308 do CPC/2015), sem prejuízo da cobrança de eventual diferença de custas em relação ao preparo do pedido principal (se houver), ao final, pelo sucumbente. A mesma regra (recolhimento da diferença, ao final, pelo sucumbente) aplicar-se-á no caso de pedido principal formulado conjuntamente com o pedido de tutela provisória (art. 308, §1º, do CPC/2015).\r\n\r\nTABELA 02 - ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Procedimento Sumaríssimo (preparo)\r\n\r\n119,18\r\n\r\n2. Recurso\r\n\r\n130,12\r\n\r\n3. Outros - as mesmas custas da Tabela 01\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES: \r\n\r\n1. Nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais (em se tratando de ação penal privada) e Fazendários, havendo interposição de recurso, são devidas todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em 1º grau de jurisdição, tais como: preparo (item 1 desta Tabela), recurso (item 2 desta Tabela), diligências por atos de Oficial de Justiça, cálculos do contador (se houver), atos realizados por via postal, porte de remessa e retorno (se houver), CAARJ, taxa judiciária, bem como distribuição, registro e baixa na comarca de origem e seus consectários legais, devendo ser efetuado o recolhimento no momento da interposição do recurso, devendo ser observado o disposto em ato administrativo pertinente do Poder Judiciário. \r\n\r\n2. Havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo (item 1 desta Tabela) para cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, inclusive os contrapostos, devendo ser recolhidos, contudo, até o máximo correspondente a 3 (três) preparos, não importando a quantidade de pedidos cumulados. Caso haja a formulação de cumulações eventuais e alternativas de pedidos, será devido um único valor correspondente ao preparo. \r\n\r\n3. Havendo interposição de recurso em face de sentença substitutiva de outra anteriormente anulada, são devidas apenas custas pelos atos praticados entre a anulação da sentença e a prolação da subsequente, porte de remessa e retorno (se houver) e as custas relativas ao recurso. \r\n\r\n4. Havendo concomitância de recursos interpostos em face de uma mesma sentença, deve-se observar o recolhimento das custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, por recorrente, sob pena de deserção individualizada. \r\n\r\n5. Nos Juizados Especiais, não são devidas custas em 1º grau de jurisdição para o cumprimento de diligências, inclusive quando realizadas através de Cartas Precatórias. No entanto, as deprecatas expedidas e cumpridas neste Estado deverão ter as respectivas custas recolhidas integralmente no momento da interposição do recurso, observando-se os valores estabelecidos nas Tabelas integrantes desta lei. Em se tratando de Cartas Precatórias com cumprimento em outro Estado, haverá incidência de custas relativas ao porte de remessa e retorno da deprecata na interposição de recurso, em razão do envio e devolução do instrumento, excetuando-se a hipótese em que tal providência tenha sido efetivada pelo próprio requerente. \r\n\r\n6. Nos Juizados Especiais Cíveis, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência injustificada do autor a qualquer das audiências, o juiz poderá condenar o mesmo ao recolhimento das custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, excetuando-se os valores pertinentes ao recurso. \r\n\r\n7. Não são devidas custas para o ajuizamento de Embargos do Executado. Entretanto, julgados improcedentes os mesmos, caberá ao embargante recolher as custas judiciais estabelecidas na Tabela 01, inciso II, item 10, alínea d, bem como aquelas devidas por diligências e a taxa judiciária, devendo ser observado o disposto em ato administrativo pertinente do Poder Judiciário. \r\n\r\n8. Havendo interposição de recurso em face de sentença que julgou os Embargos do Executado, serão devidas as custas mencionadas na nota integrante acima, acrescidas das custas relativas ao recurso, bem como aquelas referentes aos atos praticados na fase de execução. Caso não tenha sido interposto recurso inominado em face de sentença prolatada na fase cognitiva, deverão ser também recolhidas as custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, sob pena de deserção, em conformidade com o disposto em ato administrativo pertinente do Poder Judiciário. Considerar o descrito na segunda parte desta Nota Integrante também para o caso de recurso interposto na fase executiva sem oposição de Embargos do Devedor. \r\n\r\n9. Tratando-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor, esta é onerosa, devendo as custas (referentes às diligências pessoais, atos praticados por via postal, atos dos contadores e dos demais auxiliares do Juízo, bem como eventual taxa judiciária) ser suportadas pelo executado, que as recolherá ao final, antes da baixa da ação. \r\n\r\n10. Ao ser impetrado Mandado de Segurança, deverão ser recolhidas, além do preparo do mesmo, conforme Tabela 01, inciso II, item 9, alínea e, as custas relativas ao porte de remessa e retorno (se houver), envio de ofício (via postal, eletrônica ou por Oficial de Justiça), CAARJ, Fundos e taxa judiciária, conforme o art. 126 do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975. \r\n\r\n11. Nos Juizados Especiais Criminais, em se tratando de ação penal pública, nas hipóteses em que houver condenação em primeiro grau de jurisdição ou em âmbito recursal, as custas deverão ser recolhidas ao final, em conformidade com as Tabelas integrantes desta lei. \r\n\r\n12. Nos casos de homologação de acordo cível ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, pela efetuação de transação penal, as custas (excetuando-se o valor referente ao recurso) e a taxa judiciária serão recolhidas, reduzidas pela metade, pelo(s) autor(es) do fato, na forma assinalada na nota integrante 1 desta Tabela, antes da extinção da punibilidade. \r\n\r\n13. Pelos atos de restauração de autos, certidões, desarquivamento de processos e conferência de cópias, os terceiros interessados deverão recolher, antecipadamente à prática do ato, as custas estabelecidas, respectivamente, na Tabela 01, inciso II, item 4, alínea b; item 11, alíneas b, d e e, acrescidas do percentual destinado à CAARJ e Fundos. Quanto aos litigantes, as referidas custas são devidas em caso de solicitações efetuadas após o trânsito em julgado. Nos processos em curso, o recolhimento, por parte dos litigantes, será efetuado juntamente com o preparo das demais custas, no momento da interposição do recurso, ou nos casos de condenação em custas, previstos em lei. \r\n\r\n14. O valor do porte de remessa e retorno deverá ser recolhido por ocasião da interposição de recursos oriundos das Comarcas do Interior, dos Foros Regionais e dos Juizados Especiais deste Estado que não estejam instalados no mesmo prédio onde funcionem as Turmas Recursais, desde que haja trâmite de expediente físico. Também serão devidas custas idênticas em razão do envio e devolução das cartas precatórias estabelecidas no inciso II, item 11, alínea a, da Tabela 01, excetuando-se a hipótese em que tais providências sejam efetivadas pelo próprio requerente. \r\n\r\n15. As custas sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica devem ser observadas também no âmbito dos Juizados Especiais (art. 1.062/CPC/2015), adotando-se as custas previstas na Tabela 1, inciso II, item 10, alínea a. \r\n\r\n16. Nos Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a incidência de custas nas ações penais públicas e privadas e respectivas medidas protetivas em favor da mulher, bem como nas ações de natureza cível, deverá observar as regras previstas no art. 26 desta Lei, com os valores e observações contidas nesta Tabela.\r\n\r\nTABELA 03 - ATOS DOS AUXILIARES DO JUÍZO\r\n\r\nI - DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Citação (por ato) - Intimação (por ato) - Notificação (por ato) \r\n\r\n21,68\r\n\r\n2. Diligências de Verificação, Despejo, Busca e Apreensão, Imissão ou Reintegração de Posse e Arrolamento de Bens (por endereço)\r\n\r\n59,65\r\n\r\n3. Praça ou Leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos\r\n\r\n4. Penhora - Sequestro - Arresto - Outras diligências não especificadas (por endereço)\r\n\r\n27,10\r\n\r\nII - DOS AVALIADORES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Imóvel urbano (inclusive benfeitorias e terrenos)\r\n\r\nEdificado (por unidade autônoma)\r\n\r\n287,42\r\n\r\nNão edificado\r\n\r\n233,19\r\n\r\n2. Estabelecimentos agrícolas, comerciais e industriais; imóveis rurais\r\n\r\n349,83\r\n\r\n3. Coleções\r\n\r\n116,62\r\n\r\n4. Outros bens não especificados (por unidade)\r\n\r\n21,68\r\n\r\n5. Retificação de Laudo por erro ou omissão na descrição dos bens pelo interessado: 1/5 (um quinto) das custas dos itens acima, correspondentes. Valor Máximo de custas por laudo\r\n\r\n596,61\r\n\r\n6. As custas serão devidas pela metade:\r\n\r\na) quando a avaliação incidir sobre o único imóvel residencial com área construída igual ou inferior a 100 m²\r\n\r\nb) quando a avaliação incidir sobre fração ideal de bem ou direito igual ou inferior a 50%\r\n\r\nIII - DOS CONTADORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Conta de Custas e verificações da exatidão de seu recolhimento\r\n\r\n37,94\r\n\r\n2. Outros cálculos e verificações não compreendidos acima\r\n\r\n103,03\r\n\r\n3. As custas serão devidas pela metade:\r\n\r\na) em caso de litisconsortes com condenações distintas nos cálculos que devam apurá-las\r\n\r\nb) em caso de reajustamento de cálculo anterior\r\n\r\nIV - DOS PARTIDORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Esboço de partilha, sobrepartilha ou rateio, efetuado em processo judicial ou por solicitação administrativa:\r\n\r\n0,5% (meio por cento) sobre o valor a ser rateado, observado:\r\n\r\nMínimo\r\n\r\n43,38\r\n\r\nMáximo\r\n\r\n927,43\r\n\r\n2. As custas serão devidas pela metade:\r\n\r\na) quando o passivo absorver 80% ou mais do valor do ativo \r\n\r\nb) quando o monte bruto for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) UFIR na data da avaliação ou, na sua falta, na data do cálculo para pagamento dos impostos\r\n\r\nc) no caso de reforma ou emenda de esboço previsto no item nº 1 \r\n\r\nV - DOS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS E DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n1. Sobre os rendimentos líquidos dos bens depositados\r\n\r\n2%\r\n\r\n2. Sobre o valor dos bens móveis ou imóveis depositados ou submetidos à administração, observado os limites mínimo e máximo ao lado:\r\n\r\nBens de valor até R$ 973,78\r\n\r\n3%\r\n\r\nSobre o que exceder de\r\n\r\nR$ 973,78 até R$ 1.952,12\r\n\r\n5%\r\n\r\nR$ 1.952,12 até R$ 4.875,75\r\n\r\n6%\r\n\r\nAcima de R$ 4.875,75\r\n\r\n7%\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nR$ 27,10\r\n\r\nMáximo\r\n\r\nR$ 696,90\r\n\r\n3. Armazenagem considerando o valor do bem:\r\n\r\na) de 01 até 06 meses\r\n\r\n2%\r\n\r\nb) de 06 até 12 meses\r\n\r\n3%\r\n\r\nc) excedente de 12 meses, mais 1% (um por cento) por mês Observado o limite máximo de\r\n\r\nR$ 696,90\r\n\r\n4. Sobre a gestão dos bens imóveis depositados - os valores do item nº 2\r\n\r\nVI - DOS LIQUIDANTES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\nSobre o ativo verificado; sobre os valores recebidos para dar destino imediato\r\n\r\n1,5%\r\n\r\nObservado o limite máximo por ato \r\n\r\nR$ 696,90\r\n\r\nVII - DOS INVENTARIANTES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n1. Sobre as importâncias ou valores recebidos para dar destino imediato\r\n\r\n1%\r\n\r\nobservado o limite máximo por ato de\r\n\r\nR$ 696,90\r\n\r\n2. Pela diligência e assinatura de escrituras\r\n\r\nR$ 27,10\r\n\r\nVIII - DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Intervenção em depoimento, interrogatório ou outro ato judicial:\r\n\r\na) pela primeira hora indivisível\r\n\r\n59,65\r\n\r\nb) por hora subsequente, divisível em quartos de hora\r\n\r\n46,06\r\n\r\n2. Tradução de documentos:\r\n\r\na) até 25 linhas datilografadas de, no mínimo, 50 batidas cada\r\n\r\n21,68\r\n\r\nb) por três linhas que excederem, ou fração\r\n\r\n5,41\r\n\r\n3. Exame para verificação da exatidão da tradução: metade das custas do item nº 2\r\n\r\nIX - DOS TESTAMENTEIROS E TUTORES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n1. Como testamenteiro, a vintena arbitrada na forma da Lei Civil\r\n\r\n-\r\n\r\n2. Como tutor, sobre a receita líquida\r\n\r\n5%\r\n\r\nObservado o limite máximo por ato de administração de\r\n\r\nR$ 696,90\r\n\r\nX - DOS PERITOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Avaliações:\r\n\r\na) de caução, multa ou do valor sobre o qual esta deve incidir\r\n\r\n113,87\r\n\r\nb) do valor da causa - de honorários devidos a profissionais liberais ou de remuneração por serviços de outra natureza - de pensões alimentícias - de frutos e interesses\r\n\r\n168,11\r\n\r\n2. Perícia ou vistoria em bens imóveis, móveis ou semoventes, inclusive avaliação de perdas e danos - perícias grafotécnicas ou similares; perícias contábeis - perícias médicas\r\n\r\n195,21\r\n\r\nXI - DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Conciliação / Mediação (por processo)\r\n\r\n30,00\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES: \r\n\r\n1. Atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores: \r\n\r\na) As custas desta Tabela remuneram todos os atos necessários à execução da medida, tais como, condução, arrombamento, remoção, depósito, avaliação prévia e intimação das partes ou de terceiros para testemunharem a diligência, bem como a necessidade de mais de um oficial atuante.\r\n\r\nb) As despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do requerente, que deverá providenciá-las previamente.\r\n\r\nc) Não serão devidas custas nos pregões em audiência, nos casos de intimação do órgão do Ministério Público, Defensoria Pública ou servidores da Justiça, nos feitos em que funcionarem.\r\n\r\nd) Nos editais de praça ou nos anúncios de leilão, bem como nos pregões, será obrigatória a informação sobre o valor das custas devidas pela realização do ato.\r\n\r\ne) As custas da praça ou leilão serão recolhidas ao FETJ quando o ato for realizado por servidores remunerados pelos cofres públicos.\r\n\r\nf) Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas da praça ou leilão.\r\n\r\ng) Caso a entrega de ofício seja realizada por oficial de justiça, serão devidas as custas previstas no inciso I, item 1, desta Tabela.\r\n\r\n2. Atos dos Avaliadores Judiciais: \r\n\r\na) As custas desta Tabela remuneram todos os atos necessários à avaliação, inclusive despesas de locomoção.\r\n\r\nb) Das custas desta tabela, 80% (oitenta por cento) constituirão receita do FETJ, e 20% (vinte por cento) pertencerão ao avaliador judicial remunerado pelos cofres públicos que efetivamente praticou atos de avaliação, como ressarcimento das despesas de condução. Sendo a avaliação realizada por Oficial de Justiça, o recolhimento das custas será integralmente em favor do FETJ.\r\n\r\nc) Não serão devidas novas custas nos casos de nova avaliação resultante de impugnação acolhida pelo Juiz.\r\n\r\n3. Atos dos Contadores: \r\n\r\na) Os cálculos que se destinem a instruir outros processos, tais como o de verificação de diferença de aluguéis nas ações renovatórias, despejo ou consignatórias, serão contados autonomamente.\r\n\r\nb) Não são devidas custas pela feitura de novo cálculo por erro do Contador ou pela prestação de esclarecimentos quando lhe forem solicitados pelo Juiz.\r\n\r\nc) As custas do Contador serão recolhidas antes da remessa dos autos para cálculo, salvo se o magistrado dispuser o contrário.\r\n\r\nd) É de 5 (cinco) dias o prazo para a realização dos cálculos em geral, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, em face da complexidade de sua feitura, tais como rateios, correção monetária de prestações periódicas ou emprego de fórmulas mais complexas do que uma simples operação aritmética.\r\n\r\ne) Os cálculos deverão ser apresentados de modo a ser identificada a folha dos autos em que figurem os atos que deram origem às rubricas ou parcelas, o mesmo ocorrendo quanto aos artigos, tabelas e números da legislação obrigatoriamente utilizada para sua feitura.\r\n\r\n4. Atos dos Partidores: \r\n\r\na) Não são devidas custas pela reforma do esboço por erro funcional.\r\n\r\nb) Funcionando na mesma Comarca mais de um Partidor as custas serão rateadas entre eles na proporção dos atos praticados.\r\n\r\n5. Atos dos Depositários Judiciais e dos Depositários Públicos: \r\n\r\na) O auto de depósito deverá conter, para sua validade, certidão do Oficial de Justiça especificando as circunstâncias que o levaram a lhe entregar o bem em depósito, como, incapacidade do executado ou do requerido, ou suas ausências ou recusas.\r\n\r\nb) Não serão devidas as custas desta Tabela quando o depósito consistir em dinheiro ou valores já recolhidos em estabelecimento bancário.\r\n\r\nc) Nenhum mandado de levantamento será expedido sem que tenha sido comprovado o recolhimento das custas do depósito, bem como o pagamento das despesas extraordinárias realizadas com a guarda, conservação, fiscalização e administração do bem, diante da peculiaridade deste, desde que sejam essas últimas devidamente comprovadas pelo Depositário e aprovadas pelo Juiz.\r\n\r\nd) As custas serão devidas pela metade se o bem apreendido já estiver em depósito público.\r\n\r\n6. Atos dos Conciliadores e Mediadores Judiciais: a) Sobre os atos dos conciliadores e mediadores judiciais não incidirão os fundos instituídos por lei (CAARJ, FUNPERJ, FUNDPERJ e FETJ).\r\n\r\nTABELA 04 - DESPESAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Cópia digital de registros fonográficos e audiovisuais de audiências, com o fornecimento do CD-ROM pelo TJ/RJ (por cópia)\r\n\r\n27,10\r\n\r\n2. Digitalização de documento realizada no âmbito deste Poder Judiciário (por documento)\r\n\r\n7,14\r\n\r\n3. Transcrição de declaração registrada na gravação eletrônica de audiência (por declaração transcrita)\r\n\r\n27,10\r\n\r\n4. Expedição de certidão da transcrição realizada (por certidão expedida)\r\n\r\nI. Primeira folha\r\n\r\n13,55\r\n\r\nII. Folha excedente a uma\r\n\r\n2,70\r\n\r\n5. Cópia do processamento eletrônico (a ser fornecida em mídia) (por cópia solicitada)\r\n\r\n16,88\r\n\r\n6. Impressão de cópia de processo / processamento eletrônico - mediante solicitação das partes ou para a instrução de um documento processual (como cartas de sentença, formais de partilha, mandados de citação e intimação) (por página impressa)\r\n\r\n0,26\r\n\r\n7. Fornecimento de cópia (em mídia) de documentos contidos em mídias diversas, pelo TJ/RJ (por cópia extraída)\r\n\r\n5,41\r\n\r\n8. Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações (por envio)\r\n\r\n15,49\r\n\r\n9. Requisição de informações por meio eletrônico para efetivação de penhora, arresto e obtenção de dados da parte (por ato)\r\n\r\n13,54\r\n\r\n10. Transmissão de petição ou recurso via “fac-símile” (por petição ou recurso transmitido)\r\n\r\n7,14\r\n\r\n11. Solicitação efetuada por advogado constituído nos autos de cópia de decisão judicial não publicada (por folha fotocopiada)\r\n\r\n2,70\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES: \r\n\r\n1. As despesas elencadas nesta Tabela deverão ser recolhidas no código 2212-9 (Diversos).\r\n\r\nTABELA 05 - DESPESAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Desarquivamento de Processo Administrativo\r\n\r\n27,10\r\n\r\n2. Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa\r\n\r\n140,96\r\n\r\n3. Citação, intimação ou notificação de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo\r\n\r\nI. Se realizadas por OJA\r\n\r\n21,68\r\n\r\nII. Se realizadas por via postal\r\n\r\n15,49\r\n\r\n4. Certidão Administrativa (inclusive certidão comprobatória da prática jurídica)\r\n\r\n17,60\r\n\r\n5. Recursos Administrativos\r\n\r\n140,96\r\n\r\n6. Conferência de fotocópia de folha de Diário Oficial (impresso), artigos de periódicos contidos no acervo deste E. Tribunal e de cópia extraída do Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, realizada pela Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (por cópia conferida)\r\n\r\n2,70\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES: \r\n\r\n1. As despesas elencadas nesta Tabela deverão ser recolhidas no código 2212-9 (Diversos). \r\n\r\n2. As custas estabelecidas no item 5, desta Tabela, devem ser recolhidas nas hipóteses de interposição de Recurso Hierárquico (no âmbito administrativo), Agravo Regimental (no âmbito administrativo), Reclamação Correicional e dos demais recursos apresentados administrativamente (em que não seja vedada a incidência de custas).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1100/2015\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo, Mensagem nº 03/2015\r\n\r\nId: 1922847"
                    ],
                    "1922848": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7128 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS ESTADUAIS 3350/1999 E 6.370/2012 PARA O FIM DE MODIFICAR PARCIALMENTE AS TABELAS 19, 20.4, 22 E 25, RELATIVAS AS ATRIBUIÇÕES DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, NOTAS E TÍTULOS DOCUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL N.° 13.105/2015 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar na Tabela 19 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, os valores referentes aos itens 3 e 6, e incluir em suas notas integrantes o item 7, que passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTABELA 19\r\n\r\nDOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2015R$ \r\n\r\nAtos Gratuitos e PMCMV\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado e da distribuição de ato notarial\r\n\r\n29,35\r\n\r\n0,65\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6. 6. Registro de ação ou feito ajuizado, por nome, inclusive o do autor, incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão.\r\n\r\n29,35\r\n\r\n0,65\r\n\r\n30,00\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:7) Não incidirá a cobrança de emolumentos ou acréscimos legais sobre as certidões de registro da distribuição de feitos judiciais requeridas para defesa de direitos nas hipóteses do art. 5°, XXXIV, b da Constituição Federal e Lei Federal n.° 9.501/1995, ressalvadas as de cunho eminentemente negociais. \r\n\r\nArt. 2º - Incluir na Tabela 20.4 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, o item 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTABELA 20.4\r\n\r\nOUTROS ATOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2015R$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2% \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12 - Reconhecimento extrajudicial de usucapião:\r\n\r\na) Pelo procedimento\r\n\r\n136,86\r\n\r\n2,73\r\n\r\n139,59\r\n\r\nb) Por notificação/intimação\r\n\r\n25,1\r\n\r\n0,50\r\n\r\n25,60\r\n\r\nc) Pela confecção de Edital\r\n\r\n25,1\r\n\r\n0,50\r\n\r\n25,60\r\n\r\nd) Pelo registro\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 05.1\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 05.1\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 05.1\r\n\r\nArt. 3º - Incluir na Tabela 22 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, os itens 8 e 9, bem como em suas notas integrantes os itens 27 e 28 que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTABELA 22\r\n\r\nDOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS \r\n\r\nATOS\r\n\r\n2015R$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8 - Homologação de penhor legal:\r\n\r\na) Pelo processamento\r\n\r\n136,86\r\n\r\n2,73\r\n\r\n139,59\r\n\r\nb) Por notificação/intimação \r\n\r\n25,10\r\n\r\n0,50\r\n\r\n25,60\r\n\r\nc) Pela confecção de Edital\r\n\r\n25,10\r\n\r\n0,50\r\n\r\n25,60\r\n\r\nd) Pela escritura de formalização do penhor legal\r\n\r\n81,95\r\n\r\n4,29\r\n\r\n83,58\r\n\r\n9 - Materialização de documento eletrônico por página.\r\n\r\n9,20\r\n\r\n0,18\r\n\r\n9,38\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n27) A cobrança do emolumento pela prática do ato previsto no item nº. 9, somente poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\n28) O serviço de materialização previsto no item 9, não substitui nem se confunde com o serviço de materialização de certidões, documentos e de atos procedimentais prestado pelos registradores civis das pessoas naturais, inclusive em maternidades e em ações sociais. \r\n\r\nArt. 4º - Excluir da Tabela 25 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, a alínea f do item II, renumerando as demais alíneas e incluindo em suas notas integrantes o item 11 com a seguinte redação:\r\n\r\nTABELA 25\r\n\r\nDO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2015 R$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n11) A partir do valor de R$ 200.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor declarado, serão cobrados mais R$ 75,26 (setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) no valor do registro, a título de emolumentos, bem \r\n\r\ncomo R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.\r\n\r\nArt. 5º - O art. 8° da Lei 6370/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Os emolumentos previstos nas tabelas constantes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros atos, diligências ou serviços necessários para execução do ato extrajudicial, salvo os seguintes repasses:\r\n\r\nI - custo postal pelo envio de certidões e traslados, se expressamente requeridos pelo interessado e destinado; \r\n\r\nII - custo dos tributos municipais instituídos por lei do município de sede do respectivo Serviço Extrajudicial, ou por força de lei complementar federal, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados; \r\n\r\nIII - dos valores destinados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999;\r\n\r\nIV - de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006;\r\n\r\nV - de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005 e de 4% (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012.”\r\n\r\nArt. 6° - Fica acrescido a Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, o Art. 44 - A que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 44 - A - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderá, através de ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça, autorizar a celebração de convênios entre entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais deste estado, e instituições públicas ou privadas, que visem incrementar a prática de atos notariais/registrais, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Substituição, por escritura pública, de instrumentos particulares autorizados em lei, com redução de emolumentos;\r\n\r\nII - Substituição, por registros públicos, de registros em banco de dados privados, com redução de emolumentos;\r\n\r\nIII - Possibilidade de cobrança ao final da prática do ato dos emolumentos e demais acréscimos legais que incidam sobre os atos notariais e registrais.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor a contar de 90 dias de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1131/2015\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo, Mensagem nº 04/2015\r\n\r\nId: 1922848"
                    ],
                    "1922849": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7129 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMAR OBRAS SOCIAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro à Associação Amar Obras Sociais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 201/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt \r\n\r\nId: 1922849"
                    ],
                    "1922850": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7130 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2016 COMO “ANO DO EMPODERAMENTO DA MULHER NA POLÍTICA E NO ESPORTE”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2016 como “Ano da Mulher na Política e no Esporte”, em homenagem aos 120 (cento e vinte) anos da primeira partida de futebol feminino.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas ao apoio e à promoção de atividades alusivas ao fato histórico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 618/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marta Rocha\r\n\r\nId: 1922850"
                    ],
                    "1922851": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7131 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ - ACIM.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro à Associação Comercial e Industrial de Macaé - ACIM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 819/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt \r\n\r\nId: 1922851"
                    ],
                    "1922887": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 237 RIO DE JANEIRO, 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de novembro de 2015, do Ofício nº 215 - M, de 19 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 376 de 2015 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO MERCADÃO DAS ERVAS E VERDURAS, SITUADO A RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58 - 2º PAVIMENTO, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE, DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO MERCADÃO DAS ERVAS E VERDURAS, SITUADO A RUA CONSELHEIRO GALVÃO N° 58 - 2° PAVIMENTO, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n\r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1922887"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1922875": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.476 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R$ 1.320.876.378,75 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/004/101/2015, E-01/004/102/2015, E-01/316944/2009, E-09/103/053/2015,DECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de 1.320.876.378,75(um bilhão, trezentos e vinte milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1922875"
                    ],
                    "1922876": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n5.602.177.206\r\n\r\n5.592.276.944\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.116.734\r\n\r\n10.495.623\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n351.312.380\r\n\r\n340.473.227\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n72.943.163\r\n\r\n70.661.269\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n4.963.738\r\n\r\n2.695.594\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n352.489.581\r\n\r\n352.191.993\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n162.671.498\r\n\r\n155.634.755\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n13.707.212.110\r\n\r\n13.707.212.110\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n36.493.857\r\n\r\n30.162.411\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n211.688.686\r\n\r\n204.191.959\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n94.614.809\r\n\r\n94.266.370\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n48.045.267\r\n\r\n47.906.781\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n56.860.777\r\n\r\n56.860.655\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n130.619.880\r\n\r\n130.619.880\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n36.137.592\r\n\r\n34.470.452\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n71.483.437\r\n\r\n71.224.514\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n5.370.810\r\n\r\n4.835.920\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.506.693.626\r\n\r\n1.506.688.375\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n78.584.163\r\n\r\n78.584.163\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.645.991\r\n\r\n23.483.542\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.073.748.794\r\n\r\n4.687.344.010\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n14.709.209\r\n\r\n13.098.152\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n38.335.614\r\n\r\n35.752.561\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n143.240.445\r\n\r\n133.435.580\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n638.372.202\r\n\r\n636.961.691\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n58.544.041\r\n\r\n52.445.926\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n76.612.590\r\n\r\n63.947.204\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n36.003.431\r\n\r\n32.429.599\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n134.886.755\r\n\r\n130.502.328\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.918.564\r\n\r\n2.519.209\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n6.549.063\r\n\r\n5.760.095\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n3.350.289\r\n\r\n3.132.604\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.170.917\r\n\r\n4.626.963\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n57.825.217\r\n\r\n55.719.932\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.099.154\r\n\r\n8.098.909\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n52.238.150\r\n\r\n52.238.150\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n42.222.121\r\n\r\n40.711.374\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n28.090.320\r\n\r\n27.177.155\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.049.192.851\r\n\r\n1.013.788.728\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n23.532.467\r\n\r\n22.926.807\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.891.728\r\n\r\n1.643.798\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n257.329.586\r\n\r\n256.425.935\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.668.683.895\r\n\r\n1.465.144.164\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.970.007.492\r\n\r\n4.128.314.174\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n3.350.618\r\n\r\n3.195.354\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n308.022.324\r\n\r\n308.022.324\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n33.587.116\r\n\r\n30.849.297\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n33.433.680\r\n\r\n33.427.566\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n33.805.057\r\n\r\n33.805.057\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n618.522.948\r\n\r\n618.522.948\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n937.307.764\r\n\r\n904.558.939\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n3.239.777.179\r\n\r\n3.082.269.814\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n465.906.225\r\n\r\n461.155.039\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.506.815\r\n\r\n76.521.493\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n30.911.497\r\n\r\n26.888.912\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n211.094.426\r\n\r\n211.094.426\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n268.960.157\r\n\r\n131.229.954\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n21.610.363.684\r\n\r\n19.777.767.238\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n13.048.716\r\n\r\n12.892.087\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n216.037.523\r\n\r\n213.860.893\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n9.867.891\r\n\r\n8.010.533\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n17.680.308\r\n\r\n14.471.326\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.289.718\r\n\r\n15.289.718\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n3.983.412\r\n\r\n3.938.196\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n20.129.170\r\n\r\n17.567.482\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n6.291.707\r\n\r\n5.997.686\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n18.026.879\r\n\r\n16.338.337\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n24.893.525\r\n\r\n24.814.521\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n144.241.044\r\n\r\n144.241.044\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n0701\r\n\r\n01\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n0701\r\n\r\n00\r\n\r\n604.212,68\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER\r\n\r\n0741\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE GOV\r\n\r\n0801\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n0901\r\n\r\n01\r\n\r\n67.029,85\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n1301\r\n\r\n00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n1701\r\n\r\n01\r\n\r\n497.454,07\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1201\r\n\r\n00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASACIVIL\r\n\r\n4044\r\n\r\n00\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASACIVIL\r\n\r\n2101\r\n\r\n00\r\n\r\n128.950,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2501\r\n\r\n00\r\n\r\n463.811,46\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n2604\r\n\r\n01\r\n\r\n118.727,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n3101\r\n\r\n00\r\n\r\n14.993,00\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n3201\r\n\r\n00\r\n\r\n1.001,90\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n3201\r\n\r\n01\r\n\r\n1.776,19\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n3201\r\n\r\n22\r\n\r\n420.698,10\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n3242\r\n\r\n01\r\n\r\n9.508.386,00\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n3261\r\n\r\n01\r\n\r\n57.312,00\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n3261\r\n\r\n22\r\n\r\n603.318,02\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n4501\r\n\r\n01\r\n\r\n202.410,81\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2015.\r\n\r\nId: 1922876"
                    ],
                    "1922877": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.498 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, NO VALOR DE R$ 51.951.263,22 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nos E-01/004/102/2015, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, no valor de R$ 51.951.263,22 (cinquenta e um milhões novecentos e cinquenta e um mil duzentos e sessenta e três reais e vinte dois centavos) para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica liberada da restrição do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, constante deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1922877"
                    ],
                    "1922878": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nLME\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n966.447.014\r\n\r\n933.698.189\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n21.581.224.434\r\n\r\n19.777.767.238\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2015.\r\n\r\nId: 1922878"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1922882": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TERESA CRISTINA FRANCO COSENTINO, ID FUNCIONAL Nº 4382751-9, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Teresa Cristina Franco Cosentino, ID Funcional nº 4382751-9. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA FRANCO COSENTINO, ID FUNCIONAL Nº 4382751-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SA, do Gabinete do Governador, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carolina Michaelsen Kuenerz, ID Funcional nº 4325155-2.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA ROMÃO DE OLIVEIRA SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ivete Barroso de Castro Azevedo, ID Funcional nº 4116375-3.\r\n\r\nId: 1922882"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1922890": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1927/2014 - AUTORIZO, louvado nas manifestações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Planejamento, o acréscimo de 270 (duzentas e setenta) vagas ao Concurso Público para Provimento do Cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe - 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 192, parte I, de 14 de outubro de 2013.\r\n\r\nId: 1922890"
                    ],
                    "1922886": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/450129/2009 - AUTORIZO, de acordo com o art. 5°, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 08/1977, o recebimento em doação de bem imóvel situado à Rua Oscar Clark, resultado do desmembramento dos lotes 17 a 31, da quadra 03, e 32 a 35, da quadra 04, Araruama, no qual funciona o CIEP Brizolão 148 - Professor Carlos Elis Vogas da Silva, nos termos propostos pela d. Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 1922886"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1922885": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 415 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, notadamente em razão da delegação de competência prevista no artigo 1º, parágrafo primeiro, parte final, c/c o artigo 5º, ambos do Decreto Estadual n.º 44.879/2014, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-03/001/8323/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Secretário de Estado de Educação, ANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO, para assinar convênio, sem ônus financeiro para o Estado do Rio de Janeiro, com a ACADÉMIE DE CRÉTEIL.\r\n\r\nArt. 2º - O convênio de que trata a presente resolução terá por objeto a disponibilização da docente Marcia Alves Soares, Professor Docente I, CPF nº 765.758.967-15, para ministrar curso de Língua Portuguesa, cultura e literatura brasileira no Colégio Internacional de Noisy-le-Grand, situado na Académie de Créteil, na França.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1922885"
                    ],
                    "1922558": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1922558"
                    ],
                    "1922559": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR ROBERTA DA SILVA SANCHES, MAJOR PM, ID Funcional nº 2409206-1, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIRETORIA, símbolo DAS-8, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por ANALY MACHADO RAMOS, ID Funcional nº 2414951-9, com validade a contar de 01/12/2015,. PD-13/001.95/2015.\r\n\r\nId: 1922559"
                    ],
                    "1922560": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, MAJOR PM, ID Funcional nº 2449802-5, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIRETORIA, símbolo DAS-8, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por PAULO LEAL FILHO, ID Funcional nº 554746-6, com validade a contar de 01/12/2015,. PD-13/001.96/2015.\r\n\r\nId: 1922560"
                    ],
                    "1922883": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA ELIZABETH PIMENTA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 571610-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/2573/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2015, DANIELA BARROS TAVARES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5075449-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/261/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2015, ANTÔNIO TADEU REIS BARBOSA, Major PM, ID Funcional nº 2519398-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/527/2015.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GONÇALVES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 2049784-9, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44962, de 18/09/2015. Processo nº E-09/088/524/2015.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RIZZO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000838-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Anderson Leone Teixeira, ID Funcional nº 4196166-8. Processo nº E-21/001/143/2015.\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN DE FREITAS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.468, de 25/11/2015. Processo nº E-08/002/536/2015.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.468, de 25/11/2015. Processo nº E-08/002/535/2015.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Laje do Muriaé, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Fernandes Poyes, ID Funcional nº 2144827-2. Processo nº E-23/003/1386/2015.\r\n\r\nEXONERAR ALCENIR FERNANDES MADEIRA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4429177-9, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Natividade, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1355/2015.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO ALVES CRISPÍM para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Natividade, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alcenir Fernandes Madeira Júnior, ID Funcional nº 4429177-9. Processo nº E-23/003/1355/2015.\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nEXONERAR EDSON ALMEIDA DOS SANTOS do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Antares, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1351/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2015.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nATO DE 10/09/2015 - D.O. DE 14/09/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/003/474/2015, fica retificada para 14 de setembro de 2015, a validade da nomeação de ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da FLXIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/09/2015 - D.O. DE 14/09/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/003/474/2015, fica retificada para 14 de setembro de 2015, a validade da exoneração de ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da FLXIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1922883"
                    ],
                    "1922888": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/094/189/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR MOZAR CERQUEIRA BARCELOS, CAPITÃO PM, RG: 37.251, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 102, inciso II e 104, inciso IV, ambos da Lei estadual nº 443, de 1º de julho de 1981, com efeitos a contar de 09 de dezembro de 2014, data da Ata da Junta Superior de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nId: 1922888"
                    ],
                    "1922889": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nATO DE 19.08.2009 - PUBLICADO NO DOERJ DE 20.08.2009 - REFORMA DE AVELINO LIMA BATISTA, CAPITÃO BM, RG 04.947.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do artigo 1º do Decreto estadual n.º 40.644/2007, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pelo M.M. Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos da Ação Ordinária nº 0249922-72.8.19.0001, e o que consta do processo administrativo nº E-27/037/630/2015, esclareço que o termo inicial de validade da reforma de AVELINO LIMA BATISTA, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser retificado para que passe a considerá-lo reformado a contar de 13/12/2005. \r\n\r\nId: 1922889"
                    ],
                    "1922872": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/716/2014 Vol. III - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, à fl. 493-494, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO a prestação de contas, relativa ao Convênio nº 01/2014, celebrado em 16 de outubro de 2014, com CASA DE CULTURA DO ADVOGADO e informo que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 1922872"
                    ],
                    "1922870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/250/2014 - DE ACORDO. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1922870"
                    ],
                    "1922892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/103/2511/2009 - INDEFIRO, com fulcro no art. 1º, inciso VIII, do Decreto estadual nº 40.644/2007, o pedido de transferência à inatividade mediante reforma, formulado pelo militar MIGUEL DE ALMEIDA CARLOU, CORONEL PM RR, RG: 31.610, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-09/103/2511/2009.\r\n\r\nId: 1922892"
                    ],
                    "1922891": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-14-001-48223-2015 - AUTORIZO a celebração de transação entre o Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ nos autos da Ação Civil Pública n° 0075201-20.2005.8.19.001, na forma da minuta de fls. 135/140 e nos termos da manifestação exarada pela Procuradoria Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo nº E-14/00148223/2015.\r\n\r\nÀ Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis, salientando a necessidade de atualização do cronograma de pagamento, conforme destacado pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.\r\n\r\nId: 1922891"
                    ],
                    "1922494": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 67 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E-12/002/1403/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar a comissão de fiscalização e execução de contrato. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica instituída e consolidada a Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 05/CC/SSCS/2015, celebrado com a empresa Lógica Tecnologia Ltda - EPP, referente a contratação de serviços de locação de mensal de equipamentos de informática, com os seguintes membros, sob a Presidência do primeiro;\r\n\r\nMATEUS JESUS DE SOUZA, ID Funcional 50372971\r\n\r\nRENATO BASTOS MEDEIROS, ID Funcional 43570810 e\r\n\r\nELCIO FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 21347085,\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto da Comunicação Social\r\n\r\nId: 1922494"
                    ],
                    "1922482": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPortaria SSCS nº 66 de 27 de Novembro de 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: FRANCISCO BASTOS MEDEIROS, ID Funcional 43570810\r\n\r\nLeia-se: FRANCISCO MELO DE QUEIROZ, ID Funcional Nº 41979206\r\n\r\nId: 1922482"
                    ],
                    "1922505": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2015 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 9h \r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 10min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Hamilton Dorta do Amaral Filho-Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Manoela Gonzalez Mussel, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço e Sergio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Conselheiro, Angela Christina de Castro Pacheco, Jeferson Dantas de Araújo Costa, Fábio Villela de Pinho, Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Carla Adriana Pereira, Douglas Carvalho Paiva / Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha, Eduardo Ferreira Rebuzzi e Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros da Silveira e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 41ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 de outubro de 2015.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 233 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/7/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/548384/2011 (anexo o proc. nº E-12/252491/2012).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015; consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/337907/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/570175/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/30013/2013).\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Antônio Teixeira Duarte, em razão do cômputo de 23 (Vinte e três) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, conforme processo consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678351/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/50209/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Nelson Carlos Moreira Chelfo, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671896/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Srª. Roberta Guitti dos Santos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671350/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Edjalma Mourão da Costa Júnior. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 244, inciso I do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672048/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo da PMRJ nº 03/142069/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/142621/2012, 03/142606/2012, 03/142605/2012, 03/142604/2012, 03/142602/2012, 03/142599/2012, 03/114378/2012, 03/112931/2012 e 03/109077/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos da PMRJ nºs 03/107177/2013, 03/107175/2013, 03/107174/2013 e 03/100795/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/31348/2013 e E-12/323694/2010 (anexo o proc. nº E-12/066/34721/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/39591/2013, E-12/066/37180/2013, E-12/066/36403/2013, E-12/066/35184/2013, E-12/066/34737/2013, E-12/066/34771/2013, E-12/066/34761/2013, E-12/066/34725/2013, E-12/066/34722/2013, E-12/066/34717/2013, E-12/062/41199/2013, E-12/537208/2009.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015; consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DER/RJ nº E-17/314187/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/62963/2013, E-12/062/62958/2013, E-12/062/49478/2013 e E-12/571152/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/41201/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/34669/2013), E-12/066/35236/2013, E-12/569676/2012 e E-12/349704/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Daniel Thome de Paula. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22406/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. José Ricardo da Rocha Correa. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672325/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Rafael Luiz Meneses Pereira. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. rocesso do DETRAN/RJ nº E-12/672202/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Leonardo Mario Meiler Narcelli. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670963/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Alceu Paes da Cruz, com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670659/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/26345/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Jaime de Magalhães da Silva. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674336/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Valerio Santos Mathias. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671293/2012 (19ª Ciretran - São João de Meriti).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Fernando Alberto Gomes Menezes. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670949/2012.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/569007/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/46145/2013, E-12/066/45920/2013, E-12/066/44581/2013 e E-12/062/40918/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/540181/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/35108/2013, E-12/066/35106/2013 e E-12/012/699/2013 (1ª Ciretran - Niterói/RJ).\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/030/230/2013 (19ª Ciretran - São João de Meriti).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/41929/2013 e E-12/062/41208/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rodrigo Bastos Torres, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670854/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/59851/2013 e E-12/062/59473/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/47014/2013 e E-12/327662/2012 (anexo o proc. nº E-12/067/683/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Otávio da Silva Short. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671778/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Carlos Alberto Cetrangolo, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 21 (vinte e um pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, conforme processo consignado no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678613/2012. \r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processos do DER/RJ nºs E-17/324112/2012, E-17/324093/2012, E-17/324092/2012 e E-17/324086/2012, E-17/324083/2012 e PMRJ nºs 03/101971/2013 e 03/172797/2010.\r\n\r\nRelatora: Drª. Manoela Gonzalez Mussel, Conselheira-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/18137/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/37574/2013) e E-12/330457/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 167 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.39: \r\n\r\n3.39. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/39669/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 230, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/32366/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.41:\r\n\r\n3.41. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/54064/2013, E-12/062/25880/2013 e E-12/062/49094/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.42:\r\n\r\n3.42. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/020/1164/2013 (anexo o proc. nº E-12/020/1587/2013 - 9ª Ciretran - Teresópolis/RJ).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.43:\r\n\r\n3.43. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/48627/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Marcio Bruno Pina dos Santos Lima. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.44:\r\n\r\n3.44. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671392/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rafael Zurli Bittencourt Bravo, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.45:\r\n\r\n3.45. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672382/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jorge Antonio Moura Simão, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.46:\r\n\r\n3.46. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671245/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de rânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Srª. Cristiane de Figueiredo Lira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.47:\r\n\r\n3.47. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671130/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Sidinei Rodrigues da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.48:\r\n\r\n3.48. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670986/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.49:\r\n\r\n3.49. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/34552/2013 e E-12/066/34551/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.50:\r\n\r\n3.50. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/40501/2013, E-12/066/39581/2013, E-12/066/36993/2013, E-12/066/36363/2013, E-12/066/34838/2013, E-12/066/34752/2013, E-12/066/33432/2013, E-12/062/56680/2013, E-12/062/33270/2013, E-12/057/103/2013, E-12/260658/2011 (anexo o proc. nº E-12/066/35391/2013) e E-12/206162/2010 (anexo o proc. nº E-12/066/36782/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Srª. Renata Cordeiro Medeiros Pra. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.51:\r\n\r\n3.51. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/29006/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Guttemberg Erdite Maciel. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.52:\r\n\r\n3.52. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673315/2012 - data: 28/12/2012 (anexo o proc. nº E-12/673315/2012 - data: 04/01/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Luiz Gastão Garcia de Almeida. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.53:\r\n\r\n3.53. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16515/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Itan Martins Mattos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.54:\r\n\r\n3.54. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672135/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Luiz Gustavo Bittencourt Pinto. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.55:\r\n\r\n3.55. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670495/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS PARCIAIS dos recursos interpostos pelo Sr. Paulo Roberto Sant Anna, proprietário atual do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento das multas referente aos autos de infração nºs C30531036, C30506721, C30448650, C30415824, C30410757 e C30321741 respectivamente; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Isaac Luterman, proprietário do veículo à época do infracionamento, o pagamento das multas e todos os efeitos dos referidos autos de infração, por infringência às prescrições do artigo 167 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.56:\r\n\r\n3.56. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/34550/2013, E-12/066/34549/2013, E-12/066/34548/2013, E-12/066/34546/2013, E-12/066/34544/2013 e E-12/066/34541/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Srª. Raquel Verri Pinheiro, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.57:\r\n\r\n3.57. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672224/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Oclarisso dos Santos, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.58:\r\n\r\n3.58. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671737/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.59:\r\n\r\n3.59. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/43688/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Srª. Juliana de Gusmão Pitta Frota. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.60:\r\n\r\n3.60. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672349/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ERRATA (INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL JAPERI - PROCESSO Nº E-12/077/029/2015).\r\n\r\nNo item 5. da ata da 41ª sessão ordinária, de 21 de outubro de 2015, onde se lê: ...“com relatórios constituídos nas folhas nºs 22, 23, 24, 28, 29, 30, 33, 34 e 35,...” \r\n\r\nLeia-se: ...“com relatórios constituídos nas folhas nºs 22, 23, 24, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38 e 39,...”\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\n\r\nHAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1922505"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4705\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE PROGESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 4.781/2006 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.845/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/061/14841/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a progressão funcional e altera o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2°, do art. 11 da Lei n° 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei n° 6.845, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 17 de setembro de 2015, de acordo com os tempos de serviço apurados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPROGRESSÃO FUNCIONAL - DETRAN/RJ - Nível 1 (Superior)\r\n\r\nID \r\n\r\nVinc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDe\r\n\r\nPara\r\n\r\nVal.\r\n\r\n- Progressão\r\n\r\n6465536\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n43634044\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n43651437\r\n\r\n1\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n43643728\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\nId: 1922650"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4706\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/040/564/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n71.086\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ FERREIRA GOMES\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n85.218\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1922651"
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                        "1922653": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4709\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/040/619/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n100.001\r\n\r\nBRUNO DIAS SANTANA\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n81.544\r\n\r\nJORGE DA SILVA LOPES\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1922653"
                        ],
                        "1922654": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4710\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREVOGA A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/061/14724/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a designação dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1° TEN PM \r\n\r\n82.491\r\n\r\nBERNARD GIUSEPP B.B CARNEVALLE\r\n\r\n1° TEN PM\r\n\r\n82.551\r\n\r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n\r\n1° TEN PM\r\n\r\n82.488\r\n\r\nCAIO DIAS PESQUEIRA\r\n\r\n1° TEN PM\r\n\r\n84.555\r\n\r\nTATIANE CRISTINE BATISTA LOPES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51.478\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BAHIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48.427\r\n\r\nWAGNER WILLIAM CHAPMAN\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n60.964\r\n\r\nVITOR DOMINGOS CARDOSO FILHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n77.353\r\n\r\nALEXANDRE CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1922654"
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                        "1922655": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4711\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/040/560/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n81.988\r\n\r\nJAIRO DA SILVA SALETI\r\n\r\nCB\r\n\r\n84.891\r\n\r\nDIDSON LISBOA FEITOSA\r\n\r\nCB\r\n\r\n85.114\r\n\r\nALESSANDRO BEZERRA GOMES\r\n\r\nCB\r\n\r\n85.567\r\n\r\nWESLLEY FERNANDES BARCELOS\r\n\r\nCB\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1922655"
                        ],
                        "1922656": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4712\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/040/558/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n59.649\r\n\r\nROBSON BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n87.750\r\n\r\nLORRANE DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nSD\r\n\r\n93.006\r\n\r\nCASSIO DE ARAÚJO COUTINHO\r\n\r\nSD\r\n\r\n102.480\r\n\r\nMAURICIO LINDOLPHO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSD\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1922656"
                        ],
                        "1922657": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4714\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/040/562/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAtividade desenvolvida\r\n\r\n1º TEN\r\n\r\n82.457\r\n\r\nLeonardo Ygor Lima da Silva\r\n\r\nCmt 1ª Cia\r\n\r\n2º TEN \r\n\r\n90.842\r\n\r\nLeonardo Silveira Costa\r\n\r\nSubCmt 1ª Cia\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n45.743\r\n\r\nNilson Rebello\r\n\r\nPOO\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n45.750\r\n\r\nÍtalo Tripodi\r\n\r\nPOO\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n51.220\r\n\r\nFrancisco José da Costa Pereira\r\n\r\nSupervisão\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n51.280\r\n\r\nEmilton Pires Machado\r\n\r\nSupervisão\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n79.949\r\n\r\nRicardo Suarez Felizmino\r\n\r\nSupervisão\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n56.839\r\n\r\nRobson Alves Dias\r\n\r\nRP\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n68.762\r\n\r\nAntonio Carlos da Apresentação Pimenta\r\n\r\nRP\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n57.992\r\n\r\nElizio Maciel\r\n\r\nRP\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n58.916\r\n\r\nGlauco Marcelo dos Santos\r\n\r\nRP\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n62.152\r\n\r\nMarcos Fernando C. do Nascimento\r\n\r\nRP\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n67.217\r\n\r\nMarcio Rodrigues da Cruz\r\n\r\nAPTran\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n68.764\r\n\r\nGustavo Gonçalves de Souza\r\n\r\nSupervisão\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n68.772\r\n\r\nAlexandre Rosa da Silva\r\n\r\nAPTran\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n69.896\r\n\r\nGutemberg Santana de Castro\r\n\r\nRP\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n71.984\r\n\r\nJean Carlos dos Santos Corrêa\r\n\r\nSupervisão\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n72.594\r\n\r\nLuiz Carlos Barbosa Mendes\r\n\r\nAux. P/3\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n75.952\r\n\r\nRenato Vilela Pinto\r\n\r\nRP\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n75.996\r\n\r\nHudson de Jesus Santana\r\n\r\nAPTran\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n76.096\r\n\r\nWellington Frederico dos Santos\r\n\r\nPatamo\r\n\r\nCB\r\n\r\n81.252\r\n\r\nRodrigo José Gama da Silva\r\n\r\nRP\r\n\r\nCB\r\n\r\n83.217\r\n\r\nAnderson de Almeida Mota\r\n\r\nRP\r\n\r\nCB\r\n\r\n84.084\r\n\r\nEdson Porto da Silva Junior\r\n\r\nPatamo\r\n\r\nCB\r\n\r\n84.094\r\n\r\nRobson Pereira da Silva\r\n\r\nMPTran\r\n\r\nCB\r\n\r\n84.138\r\n\r\nMarcos José de Castilho Valva\r\n\r\nRP\r\n\r\nCB\r\n\r\n85.232\r\n\r\nYedson Alves Camelo do Nascimento\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n86.062\r\n\r\nMarcelo Luiz de Souza\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n86.183\r\n\r\nAnderson Lavinski\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n86.186\r\n\r\nEraldo da Costa Julio\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n86.545\r\n\r\nJosé Alfredo Monteiro de Souza\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n87.365\r\n\r\nErnani Donizete da Silva\r\n\r\nPatamo\r\n\r\nSD\r\n\r\n87.447\r\n\r\nVagner César Leite Gameiro\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n87.565\r\n\r\nBruno Silva de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n88.169\r\n\r\nDiego Amorim Alves\r\n\r\nAPTran\r\n\r\nSD\r\n\r\n88.195\r\n\r\nRodrigo Maia Reis\r\n\r\nAPTran\r\n\r\nSD\r\n\r\n88.530\r\n\r\nBruno Rodrigues de Souza\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n91.458\r\n\r\nCarlos Eduardo Bulé de Andrade\r\n\r\nMPTran\r\n\r\nSD\r\n\r\n91.460\r\n\r\nFilipe Silva Pamplona\r\n\r\nMPTran\r\n\r\nSD\r\n\r\n91.699\r\n\r\nRubens Pereira Netto\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n93.413\r\n\r\nRodrigo Ramos Alves\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n93.486\r\n\r\nFelipe José de Araújo Pauferro\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n93.979\r\n\r\nValcler dos Anjos Nascimento\r\n\r\nMPTran\r\n\r\nSD\r\n\r\n94.178\r\n\r\nLuiz Philipe Martins de Paula Bonfim\r\n\r\nSD\r\n\r\n94.390\r\n\r\nRafael Pascoal Ferreira\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n94.504\r\n\r\nEverton Moreira de Souza\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n94.884\r\n\r\nHeitor Pereira Malta\r\n\r\nPatamo\r\n\r\nSD\r\n\r\n96.785\r\n\r\nLeandro Barcelos Coelho\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n96.825\r\n\r\nWillian Lopes da Silva\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n97.004\r\n\r\nJoão de Oliveira Lopes Junior\r\n\r\nRP\r\n\r\nSD\r\n\r\n99.421\r\n\r\nPatrício Severino Batista\r\n\r\nMot. Supervisão\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1922657"
                        ],
                        "1922658": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4715\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/040/328/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCAP\r\n\r\nALEXANDRE GUALBERTO DA SILVA\r\n\r\n67.861\r\n\r\n1° TEN\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO FERANDES CANDIDO\r\n\r\n84.558\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\nDAGOBERTO DE ALCANTARA\r\n\r\n51.072\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\nFRANCISCO SANTOS MELO\r\n\r\n53.153\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVES SILVA\r\n\r\n71.632\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nJAIR RIBEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\n55.069\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nADALBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\n58.316\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nLUIZ AMARAL DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n61.452\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nMARCELO MENEZES DA PAZ\r\n\r\n62.740\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nJIVALDO RODRIGUES\r\n\r\n69.440\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GARCIA\r\n\r\n69.494\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nUALACE GOMES DA CUNHA \r\n\r\n70.335\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n71.645\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nROMULO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n72.295\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nLEANDRO GUIMARÃES PALMA \r\n\r\n72.916\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nANDERSON SILVA DA COSTA\r\n\r\n73.226\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nSANTIAGO BOMFIM LOZANO\r\n\r\n74.230\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n74.257\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nMARCELO DE LYRA GALVÃO JUNIOR\r\n\r\n74.962\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nROBSON MAIA DA SILVA\r\n\r\n75.230\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nJOSUE DIAS FROTA DA SILVA\r\n\r\n77.479\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nRENATO NUNES DE MENEZES\r\n\r\n77.910\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nALESSANDRO STORINO AFONSO\r\n\r\n78.504\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALEXANDRE CHAGAS\r\n\r\n78600\r\n\r\nCB\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA FERNANDEZ\r\n\r\n83.895\r\n\r\nCB\r\n\r\nFABIO NERY DE PONTES\r\n\r\n83.895\r\n\r\nCB\r\n\r\nFELIPE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.895\r\n\r\nCB\r\n\r\nANA GUILHERMINA GRÉGGIO FERNANDES\r\n\r\n84.481\r\n\r\nCB\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES NERI\r\n\r\n84.720\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1922658"
                        ],
                        "1922659": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4716\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRECONDUZ OS SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/16514/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nAdalberto Inácio da Silva\r\n\r\n20685068\r\n\r\nAdmilson M Oliveira \r\n\r\n20680554\r\n\r\nAdriana Maria Costa Rozas\r\n\r\n43743935\r\n\r\nAdriano da Silva Antonio\r\n\r\n50325930\r\n\r\nAdriano Quintanilha Torres\r\n\r\n43799310\r\n\r\nAdriano Vieira do Nascimento\r\n\r\n44231296\r\n\r\nAislam da Silva Grillo\r\n\r\n43744052\r\n\r\nAlessandra Fernandes de Souza\r\n\r\n50295454\r\n\r\nAlex Andrade de Meireles\r\n\r\n50261746\r\n\r\nAlexandre Afonso de Sousa\r\n\r\n43786928\r\n\r\nAlexandre Falseth\r\n\r\n50295500\r\n\r\nAlexandro Vieira Martins\r\n\r\n44001614\r\n\r\nAlexsandre Ferrari Barbosa\r\n\r\n50351753\r\n\r\nAline da Silva Alcantara\r\n\r\n50328131\r\n\r\nAline Macedo da Silva Maciel\r\n\r\n50295632\r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n50280856\r\n\r\nAline Santos Carvalho Alves\r\n\r\n44006128\r\n\r\nAllan da Cruz Rodrigues Souza\r\n\r\n50295705\r\n\r\nAlocir dos Santos Veiga\r\n\r\n44230524\r\n\r\nAlvaro Luis Marcondes Stoppa\r\n\r\n20662335\r\n\r\nAmanda de Lima Carneiro\r\n\r\n44230966\r\n\r\nAna Carolina Luz Ferreira\r\n\r\n44000782\r\n\r\nAna Lucia de Avilez Fonseca da Silva\r\n\r\n50323369\r\n\r\nAna Maria de Queiroz da Cruz\r\n\r\n32375670\r\n\r\nAna Paula Barbosa Andrade Martins\r\n\r\n50309986\r\n\r\nAna Paula Chaves Cortes\r\n\r\n44232187\r\n\r\nAnderson José da Costa\r\n\r\n44000090\r\n\r\nAnderson Silva Campos\r\n\r\n50134850\r\n\r\nAndre Luiz Ferreira Costa\r\n\r\n50281852\r\n\r\nAndré Luiz Melo Brites\r\n\r\n50308335\r\n\r\nAndre Mendes Freitas Britto\r\n\r\n50295870\r\n\r\nAndreza Pereira Fernandes\r\n\r\n50304399\r\n\r\nAnthony José da Silva\r\n\r\n50260537\r\n\r\nAntonio Diego Vieira Moço\r\n\r\n50296035\r\n\r\nAriane Souza de Vasconcelos Esch\r\n\r\n50308360\r\n\r\nArmando Vianna Matagueira de Cunha\r\n\r\n44030460\r\n\r\nArnaldo Lopes Furtado\r\n\r\n50296108\r\n\r\nArnaldo Pereira da Silva Junior\r\n\r\n50296116\r\n\r\nArquimedes Nunes Machado\r\n\r\n50322184\r\n\r\nAryane Cunha Alschefesky\r\n\r\n44000332\r\n\r\nAugusto Cesar de Oliveira\r\n\r\n20636148\r\n\r\nBeatriz de Oliveira Garcia\r\n\r\n50304372\r\n\r\nBelmira Sarti Portela\r\n\r\n41951662\r\n\r\nBernardo da Costa Reis\r\n\r\n50312782\r\n\r\nBianca Fransoine Vitor da Silva\r\n\r\n44230362\r\n\r\nBruna Fagundes dos Santos\r\n\r\n44000618\r\n\r\nBrunna Barbosa de Assis\r\n\r\n50304348\r\n\r\nBruno Almeida Jacinto Mendes\r\n\r\n50324950\r\n\r\nBruno Carneiro Pachú\r\n\r\n50283782\r\n\r\nBruno de Oliveria Ribeiro Moraes\r\n\r\n50257218\r\n\r\nBruno Ferreira Azevedo da Silveira\r\n\r\n50296647\r\n\r\nBruno Gomes de Andrade\r\n\r\n50296329\r\n\r\nBruno Luiz Oliveira Silva\r\n\r\n44230338\r\n\r\nBruno Silva Maciel Amorim\r\n\r\n44000367\r\n\r\nBruno Victer Soeiro\r\n\r\n44230583 \r\n\r\nCaio Gonçalves Maciel\r\n\r\n50289730\r\n\r\nCamilla Bela Pereira\r\n\r\n50326007\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Junior\r\n\r\n21689229\r\n\r\nCarlos Alberto Drumond Barbosa\r\n\r\n44004745\r\n\r\nCarlos Alexandre dos Santos\r\n\r\n44230567\r\n\r\nCarlos André Ferreira da Silva\r\n\r\n5701627\r\n\r\nCarlos Eduardo Yanez Silva\r\n\r\n43475752\r\n\r\nCarlos Espirito Santo de Andrade\r\n\r\n50308459\r\n\r\nCarlos Moreira de Oliveira\r\n\r\n20636377\r\n\r\nCaroline Schwartz da Silva\r\n\r\n50296680\r\n\r\nCelso Jose Tinta\r\n\r\n50296728\r\n\r\nCharles de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n50296809\r\n\r\nChristiano Arlove Costa de Freitas\r\n\r\n43339050\r\n\r\nCicero Bohrer Marques\r\n\r\n43988920\r\n\r\nCid Leonardo Reis Pinto\r\n\r\n50308467\r\n\r\nCíntia de Moraes da Silva\r\n\r\n44230907\r\n\r\nClaiton Pereira Ramos\r\n\r\n50308483\r\n\r\nClaudia Castro Cuellar\r\n\r\n43840540\r\n\r\nCleber Barros Barreto\r\n\r\n41807642\r\n\r\nCleber Martins\r\n\r\n43798527\r\n\r\nCleilton Lima\r\n\r\n20636253\r\n\r\nClemilce Lopes Rodrigues Santana\r\n\r\n31840981\r\n\r\nClovis Bastos de Mattos\r\n\r\n44002629\r\n\r\nConstantino Estevão Gonçalves\r\n\r\n23876441\r\n\r\nCristiana de Pontes Leite\r\n\r\n50310135\r\n\r\nCristiano Andrade de Souza\r\n\r\n50296868\r\n\r\nCristiano da Silva Fernandes\r\n\r\n43802303\r\n\r\nCristiano Machado\r\n\r\n44030002\r\n\r\nCristina Santos Marcos\r\n\r\n50296892\r\n\r\nCynthia da Silva Martins\r\n\r\n50282000\r\n\r\nDaniel Kaihian de Oliveira Gomes\r\n\r\n50297600\r\n\r\nDaniele Ferreira Lopes\r\n\r\n50296949\r\n\r\nDaphne C das Neves Franco Viana\r\n\r\n50296981\r\n\r\nDavid de Freitas Moreira\r\n\r\n44009933\r\n\r\nDebora Duarte Pimentel\r\n\r\n50282433\r\n\r\nDeivid Alves Farias\r\n\r\n44091931\r\n\r\nDiego Amorim Nunes\r\n\r\n43746462\r\n\r\nDiego França Baptista\r\n\r\n50283308\r\n\r\nDiego Monteiro Schuenck\r\n\r\n50297384\r\n\r\nDiego Nascimento Do Vale\r\n\r\n50258192\r\n\r\nDiego Oliveira Ribeiro\r\n\r\n50309749\r\n\r\nDiogenes Ribeiro Tavares\r\n\r\n44030320\r\n\r\nDiogo Souza de Farias do Carmo\r\n\r\n43799230\r\n\r\nDjalma Martins de Moura\r\n\r\n50321560\r\n\r\nDurval da Silva Soares\r\n\r\n20670435\r\n\r\nEbla Mahin Marcondes de Oliveira\r\n\r\n50326112\r\n\r\nEdielson Gomes Pimentel\r\n\r\n50328115\r\n\r\nEdilson da Silva Ribeiro\r\n\r\n50297430\r\n\r\nEdimara Carbone da Silva\r\n\r\n50326147\r\n\r\nEdivaldo Rangel da Silva\r\n\r\n35844175\r\n\r\nEdlaine Bosco da Silva Ferreira\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEdlaine Jardim da Silva\r\n\r\n50283472\r\n\r\nEdmilson Telles Machado\r\n\r\n50327739\r\n\r\nEdmundo de Jesus Bispo\r\n\r\n44030258\r\n\r\nEdnei de Jesus Soares\r\n\r\n23781742\r\n\r\nEdson Barcellos da Silva\r\n\r\n5758157\r\n\r\nEdson da Fonseca Gomes\r\n\r\n20672047\r\n\r\nEduardo Alberto Vidal de Almeida\r\n\r\n23219610\r\n\r\nEduardo da Conceição Vila Nova\r\n\r\n44000545\r\n\r\nEduardo de Oliveira Magalhães\r\n\r\n50327607\r\n\r\nElenilso Stofel Pereira de Souza\r\n\r\n44232110\r\n\r\nEliane Mello Lopes\r\n\r\n50326180\r\n\r\nEliane Regina Silva Thess\r\n\r\n50327127\r\n\r\nElielson Bernardes Ditôre\r\n\r\n44013418\r\n\r\nEliene Marinho dos Santos\r\n\r\n43609473\r\n\r\nElisa Saad Nascentes\r\n\r\n50282476\r\n\r\nElisangela Ximenes Trindade\r\n\r\n50282549\r\n\r\nEliseu Carlos de Almeida Silva\r\n\r\n44000650\r\n\r\nEllen Maria Soares Alves\r\n\r\n50282646\r\n\r\nElloah Gravino Maia\r\n\r\n44091770\r\n\r\nElpidio da Conceição Siqueira\r\n\r\n20706375\r\n\r\nElzo Santos de Oliveira\r\n\r\n50309170\r\n\r\nEmanoel Nunes Rodrigues\r\n\r\n44000413\r\n\r\nEric Davis Machado de Souza\r\n\r\n50321625\r\n\r\nEric de Azevedo Carvalho\r\n\r\n44000812\r\n\r\nErica Aparecida do Carmo Pereira\r\n\r\n50297570\r\n\r\nErica Quadros Wanderley\r\n\r\n50297643\r\n\r\nErika Verissimo Machado\r\n\r\n44232209\r\n\r\nErlon Ribeiro de Matos\r\n\r\n44005440\r\n\r\nEvandro Alves Vieira\r\n\r\n43786189\r\n\r\nEvandro Candido da Silva\r\n\r\n44231156\r\n\r\nEvandro Garcia Rodrigues \r\n\r\n43339395\r\n\r\nEvandro Pacheco Casemiro\r\n\r\n44000839\r\n\r\nFabiana da Silva Dias\r\n\r\n43811701\r\n\r\nFabiano Lanas Domingos\r\n\r\n50309900\r\n\r\nFabio Aces Almeida \r\n\r\n23119535\r\n\r\nFabio Braga da Silva\r\n\r\n50309196\r\n\r\nFabio da Silva Muniz\r\n\r\n50325027\r\n\r\nFabio dos Santos Gonçalves\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFabio Gomes dos Reis\r\n\r\n44231350\r\n\r\nFabio Magalhães dos Santos\r\n\r\n50297112\r\n\r\nFabio Trindade Teixeira\r\n\r\n44233027\r\n\r\nFabiola Balbino Gonçalves\r\n\r\n43799736\r\n\r\nFabiola Ramalho de Almeida\r\n\r\n43791603\r\n\r\nFabiola Souza de Oliveira\r\n\r\n43639160\r\n\r\nFabricio Furtado Marques\r\n\r\n44155859\r\n\r\nFabricio Lotufo Corbelino\r\n\r\n50282530\r\n\r\nFabricio Segato Disconzi\r\n\r\n44006233\r\n\r\nFatima Cristina Carvalho\r\n\r\n50297244\r\n\r\nFelipe Costa Oliveira Valente\r\n\r\n44006497\r\n\r\nFelipe Ilves Ribeiro\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFelipe Jose Santos Fabião\r\n\r\n50309242\r\n\r\nFelipe Santos Lamim de Almeida\r\n\r\n50325515\r\n\r\nFelipe Veronese de Mello Menezes\r\n\r\n50309307\r\n\r\nFernanda Cristina de Castro Madeira da Silva\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFernanda Cristina Firmino Lins\r\n\r\n50297309\r\n\r\nFernanda Santana Nunes\r\n\r\n50282972\r\n\r\nFernando Cesar Britto de A do Carmo\r\n\r\n50297317\r\n\r\nFernando Cesar Rocha dos Santos\r\n\r\n50283057\r\n\r\nFernando da Silva Aguiar\r\n\r\n50297325\r\n\r\nFilipe dos Santos Nunes\r\n\r\n50297376\r\n\r\nFilipe Góes Magalhães\r\n\r\n44093330\r\n\r\nFlavia Moutinho Gonçalves\r\n\r\n44231245\r\n\r\nFlavia Ramalho Ramos\r\n\r\n43811647\r\n\r\nFranciele Eller Sangy\r\n\r\n50297546\r\n\r\nFrancisco José Braga Marins \r\n\r\n44001690\r\n\r\nFrancyne Viegas Bairral\r\n\r\n43800106\r\n\r\nGabriel Vaz Araújo de Souza\r\n\r\n43747574\r\n\r\nGabriel Viana de Freitas\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGabrielle Sant'anna dos Santos\r\n\r\n50297902\r\n\r\nGeisa Lourenço Rosario\r\n\r\n50297910\r\n\r\nGeraldo Luiz de Paula\r\n\r\n20619332\r\n\r\nGil Adriano Leal Wilpert\r\n\r\n24997242\r\n\r\nGilson Batista Felizardo\r\n\r\n50310674\r\n\r\nGiovana Franco Berni de Avezedo\r\n\r\n50283936\r\n\r\nGleice Lima Malaquias\r\n\r\n50311123\r\n\r\nGuilherme Walter Silva de Lemos \r\n\r\n50261576\r\n\r\nGustavo Casamasso Andriolo\r\n\r\n44230079\r\n\r\nGustavo da Silva Dias\r\n\r\n43802591\r\n\r\nHarison Augusto do Amparo\r\n\r\n50285696\r\n\r\nHelder da Silva Guimarães\r\n\r\n43840396\r\n\r\nHeleandra Saraiva de O Amaral\r\n\r\n44231598\r\n\r\nHelio Felipe Soares\r\n\r\n44323735\r\n\r\nHenrique Cesar Silva da Fonseca\r\n\r\n44001231\r\n\r\nHeron Borges Machado\r\n\r\n44006241\r\n\r\nHumberto José Ruchiga\r\n\r\n44030517\r\n\r\nIghor de Almeida Pereira\r\n\r\n50282867\r\n\r\nIghor Mendes Eccard\r\n\r\n50298631\r\n\r\nIndira da Silva Landi de Oliveira Barros\r\n\r\n50299301\r\n\r\nIsmael dos Prazeres Farias\r\n\r\n44030495\r\n\r\nItalo Bruno Tavares Portugal\r\n\r\n50283073\r\n\r\nItalo Cosendey Siqueira Vieira\r\n\r\n50313185\r\n\r\nIuri de Carvalho Antunes\r\n\r\n44230168\r\n\r\nIviny Wanne Rodrigues Gomes\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIzabel Cristina Crispim Coutinho Marins\r\n\r\n5083413\r\n\r\nIzabel Cristina Massini Ferreira\r\n\r\n50283464\r\n\r\nJacqueline dos Santos Carvalho\r\n\r\n44230290\r\n\r\nJade Guaracy de Lima Ribeiro\r\n\r\n50298569\r\n\r\nJailton Neves Barros\r\n\r\n43790607\r\n\r\nJamille Nascimento Selva\r\n\r\n50298593\r\n\r\nJanaina Rodrigues da Cruz\r\n\r\n50207512\r\n\r\nJayme Rodrigues do C N de Oliveira\r\n\r\n44230176\r\n\r\nJean Ferreira Pereira\r\n\r\n22474781\r\n\r\nJean Flauzino dos Ramos\r\n\r\n22372555\r\n\r\nJeanini Joanes Siqueira\r\n\r\n50298780\r\n\r\nJesse Vieira dos Santos \r\n\r\n37277219\r\n\r\nJessica Cassimiro Silveira\r\n\r\n50309862\r\n\r\nJoão Carlos Pereira dos Santos\r\n\r\n20707738\r\n\r\nJoão Carlos Rodrigues Simões\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJoão da Silva Pereira\r\n\r\n43893210\r\n\r\nJoão Henrique de Araujo Marinho\r\n\r\n50299492\r\n\r\nJohnson Nogueira dos Santos \r\n\r\n50263552\r\n\r\nJonatas Carneiro Leao da Silva\r\n\r\n50308971\r\n\r\nJonatas Muniz Rodrigues\r\n\r\n50298399\r\n\r\nJorge Ary Batista de Almeida Nobre\r\n\r\n20704046 \r\n\r\nJorge Eurípedes de Souza\r\n\r\n42603390\r\n\r\nJorge Henrique Almeida de Jesus\r\n\r\n50259199\r\n\r\nJorge Lucio Soares de Lima\r\n\r\n20634765\r\n\r\nJorge Luis Nascimento de Oliveira\r\n\r\n50312030\r\n\r\nJorge Luiz da Conceição Moreira\r\n\r\n50298437\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão\r\n\r\n50312049\r\n\r\nJorge Milton Camillo Pinto\r\n\r\n50298461\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\n\r\n20615370\r\n\r\nJose Antonio dos Santos \r\n\r\n21894078\r\n\r\nJose Carlos de Souza\r\n\r\n20659423\r\n\r\nJose Carlos Santos de Souza\r\n\r\n50298500\r\n\r\nJose Fabiano Domingues Coelho\r\n\r\n43797946\r\n\r\nJosé Ricardo Freitas Duarte \r\n\r\n20711867\r\n\r\nJose Roberto Lopes\r\n\r\n20637063\r\n\r\nJose Roberto Pereira da Silva\r\n\r\n44001398\r\n\r\nJoselete dos Santos Matias\r\n\r\n43793061\r\n\r\nJoyce Labio de Mattos\r\n\r\n50283499\r\n\r\nJoyla Meireles da Costa\r\n\r\n50283065\r\n\r\nJulia Santos Amador\r\n\r\n50283120\r\n\r\nJulio Antonio Monteiro\r\n\r\n20700156\r\n\r\nKeila Carine de Souza\r\n\r\n50283294\r\n\r\nLaiza Takamine\r\n\r\n44230320\r\n\r\nLarissa da Silva Peres\r\n\r\n50298666\r\n\r\nLarissa Pereira da Costa\r\n\r\n50304569\r\n\r\nLays da Silva Carvalho\r\n\r\n50298720\r\n\r\nLeandro Santos Faria \r\n\r\n44002718\r\n\r\nLeandro Soares Cardoso\r\n\r\n50284096\r\n\r\nLeomar Silva Barreto\r\n\r\n50323555\r\n\r\nLeonardo da Silva Fernandes\r\n\r\n43810950\r\n\r\nLeonardo Francisco \r\n\r\n44030177\r\n\r\nLeonardo Lopes dos Santos\r\n\r\n44331207\r\n\r\nLeonardo Muniz Casciano\r\n\r\n44006306\r\n\r\nLeonardo Ramos Arão\r\n\r\n50320122\r\n\r\nLeticia Oliveira Assumpção\r\n\r\n50283456\r\n\r\nLidiany Therezinha Costa Mafort\r\n\r\n50298844\r\n\r\nLilian Castro Nunes\r\n\r\n50298852\r\n\r\nLino Pedro Maia de Alcantara\r\n\r\n44230346\r\n\r\nLivingston Hass\r\n\r\n50322044\r\n\r\nLohane Pereira Cardoso\r\n\r\n50283740\r\n\r\nLucas Duarte Figueiredo\r\n\r\n50323601\r\n\r\nLucas Pellegrini da Costa\r\n\r\n50322192\r\n\r\nLucas Rodrigues Viegas\r\n\r\n50322214\r\n\r\nLuciana Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n50326392\r\n\r\nLuciana Pereira Caetano\r\n\r\n50298887\r\n\r\nLuciana Vilela Vaz\r\n\r\n41867890\r\n\r\nLuciene Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n50195573\r\n\r\nLudmila Vasconcellos Billio\r\n\r\n44002076\r\n\r\nLuis Carlos Arruda Junior\r\n\r\n50315340\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Nunes\r\n\r\n20680430\r\n\r\nLuiz Eduardo Matias Mota \r\n\r\n44001517\r\n\r\nLuiz Felipe Alves Izaias\r\n\r\n44233124\r\n\r\nLuiz Felipe Amaral de Souza\r\n\r\n50325523\r\n\r\nLuiz Felipe Muniz Azevedo\r\n\r\n50283570\r\n\r\nLuiz Felipe Rodrigues Mendonça\r\n\r\n50322320\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Valverde\r\n\r\n44002084\r\n\r\nLuiz Gonzaga da Silva\r\n\r\n50322346\r\n\r\nLuiz Marlon Oliveira da Silva\r\n\r\n50309552\r\n\r\nLydia Barros Esqueff Abdala\r\n\r\n50300075\r\n\r\nMacilio Portela da Silva\r\n\r\n50289446\r\n\r\nMaicom de Souza Gomes\r\n\r\n50313096\r\n\r\nMarcele da Silva Prata\r\n\r\n50322699\r\n\r\nMarcelle Wanderley da Costa\r\n\r\n50284665\r\n\r\nMarcelo Benevides Nogueira\r\n\r\n50284681\r\n\r\nMarcelo de Souza Machado \r\n\r\n44003404\r\n\r\nMarcia Carius Sineiro\r\n\r\n50284479\r\n\r\nMarcia Caveari Curado\r\n\r\n44232730\r\n\r\nMarcia Regina Pereira da Silva\r\n\r\n20293674\r\n\r\nMarcia Romero Lopes\r\n\r\n22990240\r\n\r\nMarcio Batista Oliveira\r\n\r\n43798845\r\n\r\nMarcos Alves de Azevedo\r\n\r\n44003242\r\n\r\nMarcos Andre de Oliveira Salgado\r\n\r\n44231415\r\n\r\nMarcos Leão Félix\r\n\r\n43793193\r\n\r\nMarcos Leonardo Alves Menezes\r\n\r\n50264125\r\n\r\nMarcos Paulo de Alencar Nunes Oliveira\r\n\r\n50321978\r\n\r\nMarcos Rogerio Silva\r\n\r\n50325060\r\n\r\nMaria do Carmo Siqueira de Melo\r\n\r\n50322150\r\n\r\nMaria Elisa Gomes de Carvalho\r\n\r\n50285181\r\n\r\nMaria Ester Amorim de Oliveira Simões\r\n\r\n50284398\r\n\r\nMaria Geralda Barbosa Monteiro\r\n\r\n20689020\r\n\r\nMaria Jose Ferreira da Silva\r\n\r\n50309641\r\n\r\nMaria Rosimere Antunes dos Santos Galhardo\r\n\r\n44002726\r\n\r\nMariana Alves Viana Correia de Mello\r\n\r\n50284290\r\n\r\nMariana Palmira Severiano de Castro\r\n\r\n50258680\r\n\r\nMariana Viana Ribeiro\r\n\r\n50284193\r\n\r\nMarina Maria Gomes Santos\r\n\r\n50284100\r\n\r\nMariniz Iris Ramos\r\n\r\n20636555\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n50328140\r\n\r\nMatheus da Silva Ferraz\r\n\r\n50326759\r\n\r\nMauricio Marcellus Goffi Pinheiro\r\n\r\n44231776\r\n\r\nMauro dos Santos\r\n\r\n20708726\r\n\r\nMaycon Machado Ramos\r\n\r\n50323784\r\n\r\nMichelle Ribeiro Lessa do Nascimento\r\n\r\n50284037\r\n\r\nMichelli Cristiane da Silva Serafim\r\n\r\n50326953\r\n\r\nMiguel Calmon Du Pin Galvão\r\n\r\n44003390\r\n\r\nMilena Larissa Brito Barbosa\r\n\r\n50323296\r\n\r\nMonique Gomes de Souza Rosa\r\n\r\n50326538\r\n\r\nMorgana Rodrigues de Moraes Santos\r\n\r\n50283952\r\n\r\nNaiara Rodrigues Ramos\r\n\r\n50299190\r\n\r\nNatanael Guarda dos Santos Junior\r\n\r\n50310160\r\n\r\nNathalia Alexandrino Rebouças\r\n\r\n50322729\r\n\r\nNéris Pereira dos Santos\r\n\r\n20684444\r\n\r\nNills Alex de Oliveira Wilken\r\n\r\n44229259\r\n\r\nNilo de Souza\r\n\r\n20686358\r\n\r\nNilson Duarte Forgosa\r\n\r\n20700520\r\n\r\nNubia Marques Bocompagni\r\n\r\n50322885\r\n\r\nOrlando da Silva Ribeiro\r\n\r\n20635451\r\n\r\nOtavio Monteiro Olivieri\r\n\r\n50287028\r\n\r\nPablo Luiz T da Costa Lodi Nascimento\r\n\r\n44003854\r\n\r\nPamela Fatima de Souza Gonçalves\r\n\r\n44416741\r\n\r\nPatrese Cardoso Ferreira\r\n\r\n44002890\r\n\r\nPatricia Barbosa da Fonseca\r\n\r\n44004869\r\n\r\nPatricia Porto Bezerra\r\n\r\n50283855\r\n\r\nPatricia Viviane Roth de Araujo\r\n\r\n44003331\r\n\r\nPaula Souza Gomes\r\n\r\n50326562\r\n\r\nPaulo Antonio de Souza Araújo\r\n\r\n20634641\r\n\r\nPaulo Cesar Araujo\r\n\r\n20615787\r\n\r\nPaulo César da Costa Machado\r\n\r\n50321021\r\n\r\nPaulo Cesar Serpa\r\n\r\n43794890\r\n\r\nPaulo Henrique Rodrigues Damasceno\r\n\r\n6409644\r\n\r\nPaulo Roberto da Luz\r\n\r\n20700873\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva de Oliveira\r\n\r\n50260073\r\n\r\nPaulo Sergio Modesto Sodre\r\n\r\n50326619\r\n\r\nPaulo Victor França de Souza\r\n\r\n50233980\r\n\r\nPedro Henrique de Assis Ferreira\r\n\r\n50318195\r\n\r\nPhilippe Alves de Almeida\r\n\r\n50284088\r\n\r\nPriscilla Fudisaki Blachessen\r\n\r\n43793088\r\n\r\nRafael Aguiar Magalhães\r\n\r\n50321170\r\n\r\nRafael Alves Guedes\r\n\r\n50321196\r\n\r\nRafael Barros da Silva\r\n\r\n43339590\r\n\r\nRafael Garcia da Silva\r\n\r\n50321218\r\n\r\nRafael Maciel Catuladeira Nascimento\r\n\r\n44233108\r\n\r\nRafael Monteiro da Costa\r\n\r\n50209400\r\n\r\nRafaela Mazula Montenegro\r\n\r\n50322931\r\n\r\nRaniel Figueiredo Lopes\r\n\r\n43797628\r\n\r\nRaphael de Oliveira Lima\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRaphael Ferreira dos Santos Conceição\r\n\r\n43799604\r\n\r\nRaphael Gaspar Carneiro\r\n\r\n44233744\r\n\r\nRaquel dos Santos Viana\r\n\r\n50308092\r\n\r\nRayane Ferreira Gonçalves da Silva\r\n\r\n50312260\r\n\r\nRayane Pariz de Jesus\r\n\r\n50312286\r\n\r\nReginaldo Lima da Silva\r\n\r\n44231202\r\n\r\nReinaldo da Silveira Moreira\r\n\r\n44031866\r\n\r\nRenata Ferreira Tavares\r\n\r\n44002734\r\n\r\nRenata Serrat Marinho de Souza\r\n\r\n44232039\r\n\r\nRenato Alexandre de Sousa\r\n\r\n50260200\r\n\r\nRicardo Jose Coelho\r\n\r\n20673566\r\n\r\nRobson Lozorio de Lima\r\n\r\n44003412\r\n\r\nRobson Xavier da Fonseca\r\n\r\n44002572\r\n\r\nRodolfo Cabral de Frias \r\n\r\n43804420\r\n\r\nRodrigo Bispo Antunes\r\n\r\n50284940\r\n\r\nRodrigo Crespo Gomes\r\n\r\n43794122\r\n\r\nRodrigo da Silva Vogas\r\n\r\n43796028\r\n\r\nRodrigo de Carvalho Pavão\r\n\r\n50324861\r\n\r\nRogério Santos Nascimento\r\n\r\n50313517\r\n\r\nRogerio Sergio Areal de Melo\r\n\r\n43804799\r\n\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos \r\n\r\n43794017\r\n\r\nRonaldo dos Santos Gomes\r\n\r\n24911038\r\n\r\nRosaleia de Almeida Amorim Ferraz\r\n\r\n43794955\r\n\r\nRosimeri de Oliveira de Souza Proença \r\n\r\n50311220\r\n\r\nRosita Rodrigues Machado Silva\r\n\r\n44003366\r\n\r\nRuan Carlos Seixas da Silva \r\n\r\n50260618\r\n\r\nRuan Carlos Tavares Domingues\r\n\r\n50311280\r\n\r\nRubem Jotha Pessoa\r\n\r\n50285572\r\n\r\nSabrina de Souza Carvalho\r\n\r\n50326643\r\n\r\nSamuel Cardoso Palma Tives\r\n\r\n50285637\r\n\r\nSamuel Douglas do Nascimento \r\n\r\n44350368\r\n\r\nSelmo Lopes Pereira de Jesus\r\n\r\n44003820\r\n\r\nSergio Luis Nogueira Magalhães\r\n\r\n23529024\r\n\r\nSergio Menezes Ramos\r\n\r\n50327658\r\n\r\nSeverino Alexandre José Pereira\r\n\r\n50308416\r\n\r\nSheila Carvalho Costa\r\n\r\n50304631\r\n\r\nSheila Gomes de Araujo\r\n\r\n50327623\r\n\r\nSidnei Pereira da Cruz\r\n\r\n20709412\r\n\r\nSidnei Xavier da Cunha\r\n\r\n50232797\r\n\r\nSissiane Santina Araujo Afonso Esteves\r\n\r\n50299646\r\n\r\nSonia Pires\r\n\r\n20668929\r\n\r\nSueli Lopes Castro\r\n\r\n50285904\r\n\r\nSuellen de Paula Vieira\r\n\r\n50327712\r\n\r\nTais Baptista De Jesus\r\n\r\n50326651\r\n\r\nTais Vieira do Vale\r\n\r\n50290070\r\n\r\nTalita Rezende Silva\r\n\r\n43799582\r\n\r\nThais Baldez de Rico\r\n\r\n50309129\r\n\r\nThais Ribeiro Dias\r\n\r\n44029918\r\n\r\nThiago Morais Amaral\r\n\r\n43797822\r\n\r\nTuiany Guimarães Leal\r\n\r\n50290525\r\n\r\nValdemir Francisco da Silva\r\n\r\n20618824\r\n\r\nValeria da Costa Andrade Souza\r\n\r\n43793355\r\n\r\nValeria Pires Rodrigues\r\n\r\n50326678\r\n\r\nVander Ferreira dos Santos\r\n\r\n43811140\r\n\r\nVanessa da Cunha Santos Brum\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVania Demetrio Moreira\r\n\r\n44013361\r\n\r\nVera Almeida Wermelinger\r\n\r\n44231229\r\n\r\nVeronica Helena Ferreira Guimarães\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVictor Loureiro da Silva e Silva\r\n\r\n50286080\r\n\r\nVictor Rabello de Carvalho \r\n\r\n44003919\r\n\r\nVictoria Regina de Oliveira Lins\r\n\r\n50304607\r\n\r\nVinicius Barreto Ribeiro\r\n\r\n50326716\r\n\r\nVinicius Cordeiro Duarte\r\n\r\n43804985\r\n\r\nVinicius Teixeira de Souza\r\n\r\n43795102\r\n\r\nVinicius Vicente Lutz\r\n\r\n43799515\r\n\r\nVitor Vinicius Brito da Silva\r\n\r\n50314041\r\n\r\nVivian Bastos Oliveira da Silva \r\n\r\n44232314\r\n\r\nVivian Rodrigues Gall\r\n\r\n50312154\r\n\r\nViviane Finote da Silva\r\n\r\n43810730\r\n\r\nWagner Bonfim dos Santos\r\n\r\n50267931\r\n\r\nWagner dos Santos Barroso\r\n\r\n50285963\r\n\r\nWalfredo Gustavo Pinho dos Santos\r\n\r\n44013167\r\n\r\nWanderson Peixoto da Silva \r\n\r\n44233159\r\n\r\nWanderson Silva Cabral\r\n\r\n50324330\r\n\r\nWashington Muzitano Neto\r\n\r\n50287206\r\n\r\nWendel Carlos Carvalho\r\n\r\n50326724\r\n\r\nWillian Robson dos Santos Martins\r\n\r\n44233558\r\n\r\nZarack Silveira Durães\r\n\r\n50314386\r\n\r\nZilma Maria de Melo\r\n\r\n44232144\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922659"
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                        "1922660": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4717\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/040/555/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n5ª UPP 6° BPM - UPP MACACOS\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n50.730\r\n\r\nALESSANDRO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n52.427\r\n\r\nWAGNER SONCINE DE ARAÚJO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n84.060\r\n\r\nALEX SANDRO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n93.952\r\n\r\nRAFHAEL DE MATOS DE CARVALHO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n94.929\r\n\r\nTHIAGO MESQUITA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.865\r\n\r\nROSIVALDO EVARISTO FRANÇA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99.769\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DA SILVA GOMES\r\n\r\n4ª UPP 6° BPM - UPP SALGUEIRO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n77.795\r\n\r\nGEOVANI CARDOSO DE LUNA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n87.785\r\n\r\nNEURIANE DA SILVA PENHA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n100.902\r\n\r\nVINICIUS SILVEIRA ESCORCIO\r\n\r\n1ª UPP 18° BPM - UPP CDD\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85.244\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85.355\r\n\r\nMOACIR MAURICIO LABRIOLA JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85.423\r\n\r\nLEONARDO MAIA DE SOUZA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n91.254\r\n\r\nVINICIUS MOSCA ROLIM SALES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n91.307\r\n\r\nGABRIEL LUCENA PEREIRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n94.030\r\n\r\nRUDÁ FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.206\r\n\r\nANDERSON DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n102.877\r\n\r\nWALTER BANDEIRA CRESPO JUNIOR\r\n\r\n1ª UPP 23° BPM - UPP VIDIGAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n73.542\r\n\r\nDEIVISON AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n100.450\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JORAS ANDRÉ\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n91.179\r\n\r\nLUIZ ANTUNES DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n96.019\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ SECUNDE XAVIER\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n91.553\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n5ª UPP 16° BPM - UPP CHATUBA\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85.837\r\n\r\nJEFERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n86.691\r\n\r\nMAURO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n95.522\r\n\r\nCARLOS RENATO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99.888\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA VASCONCELOS VIEIRA\r\n\r\n3ª UPP 19° BPM - UPP TABAJARAS\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n86.978\r\n\r\nLUIZ FERNANDO AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n90.521\r\n\r\nTHIAGO DOS REIS LOURO\r\n\r\n2ª UPP 22° BPM - UPP MANGUINHOS\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99.814\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n4ª UPP 3° BPM - CAMARISTA\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85.195\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA LANCE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n91.171\r\n\r\nDIEGO LUIZ MONTEZUMA LIMA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n98.047\r\n\r\nMARCOS VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n98.170\r\n\r\nALEX SANDRO NICÁCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n98.514\r\n\r\nFÁBIO GIANNI XAVIER\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n98.516\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MALLENS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n102.157\r\n\r\nLUIZ PHELIPE BARBOSA DA SILVA FREIXINHO\r\n\r\n2ª UPP 6° BPM - FORMIGA\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1° TEN PM\r\n\r\n88.475\r\n\r\nLUCAS FERNANDES DE MEIRA LIMA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n103.074\r\n\r\nRAFAEL CARLOS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n103.211\r\n\r\nLEANDRO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n1ª UPP 22° BPM - UPP ADEUS\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n77.306\r\n\r\nPAULA ANDRESA DAS C. FRUGONI DE SOUZA\r\n\r\nTEN PM\r\n\r\n90.839\r\n\r\nNATHÁLIA DOS REIS H. DE SOUZA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n92.766\r\n\r\nVITOR HUGO FERNANDES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n102.093\r\n\r\nDELTZ DA CRUZ FONSECA\r\n\r\n1ª UPP 5° BPM - UPP PROVIDÊNCIA\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n86.271\r\n\r\nROMULO CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª UPP 4° BPM - UPP CAJU\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n53.055\r\n\r\nMARCUS MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n56.217\r\n\r\nERALDO PEREIRA DE LUCENA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n79.175\r\n\r\nARLEN PALAGAR ARAUJO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n62.938\r\n\r\nALEXANDRE JORGE DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n73.842\r\n\r\nELTON RODRIGUES FRANCO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n77.627\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA PRADO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n86.428\r\n\r\nWILSON ARRUDA COELHO JUNIOR\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n86.746\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA CORREA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n89.062\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n90.499\r\n\r\nMARCELO DE JESUS MARGATO\r\n\r\n1ª UPP 14° BPM - UPP BATAN\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n57.592\r\n\r\nEDSON LUIZ ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n62.076\r\n\r\nMARCIO SANTANA DA COSTA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n67.107\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n73.981\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n74.816\r\n\r\nCELSO SOARES ALCANTARA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n96.831\r\n\r\nCHARLES ROGER DOS SANTOS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n98.445\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n101.981\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1922660"
                        ],
                        "1922649": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA EDSON DA FONSECA GOMES, Agente de Trânsito, Nível 2, Padrão J, ID Funcional 20672047, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Suplementar, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/15871/2015.\r\n\r\nId: 1922649"
                        ],
                        "1922674": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/233706/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de 17.856,06 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos), em favor de CARLOS ALBERTO MADUREIRA MACHADO, ID 20699743, referente ao período entre os exercícios de 2006 a 2008, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 1922674"
                        ],
                        "1922633": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 369 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015; e\r\n\r\n- os termos do Processo Administrativo nº E-12/080/1223/2015, que cuida da designação de Comissão de Material Permanente, para execução das providências previstas no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para efetuar o levantamento do Material Permanente existente na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, relativo ao encerramento do exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 618929-6\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO GONÇALVES SOARES, ID Funcional nº 618942-3\r\n\r\nVANESSA GARCIA DA COSTA, ID Funcional nº 4426253-1\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o encerramento dos trabalhos de que trata esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão quaisquer ajustes necessários serem realizados até o dia 22 de janeiro de 2016, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio da LOTERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Após as providências constantes desta Portaria e o levantamento do material permanente da LOTERJ, deverá a Comissão ora constituída encaminhar o Balanço à Auditoria Geral do Estado - AGE.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922633"
                        ],
                        "1922565": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1178/2015 - AUTORIZADO a realização das doações em favor das municipalidades abaixo elencadas, com a celebração dos decorrentes termos de doação e de recebimento dos bens de que trata este processo administrativo nº E-12/080/1178/2015. Com efeito, as municipalidades donatárias são:\r\n\r\n1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nId: 1922565"
                        ],
                        "1922667": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0845/13 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para prorrogação do Contrato nº 25/2013 de contratação de serviço de manutenção, suporte técnico e atualização do Sistema Informatizado de Orçamento de Serviço Gráfico CALCGRAF GPRINT, para um período de 12 meses, no valor total de R$ 81.403,68, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, na manifestação da ASJUP, fls. 201/205, e aprovação da Sra. Diretora Administrativa às fls. 207. Adjudico os serviços à empresa CALCGRAF INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA. com fundamento no art. 25, I da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 1922667"
                        ],
                        "1922666": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0480/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... SOLUÇÃO MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ... SOLUÇÕES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA-ME...\r\n\r\nId: 1922666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1922871": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 484 \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAIS GERAIS COM PERFIL DE ALTA COMPLEXIDADE (OSS - HOSPITAL GERAL) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 457, de 9 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/6663/2015, bem como o parecer jurídico,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - INDEFERIR a qualificação definitiva da entidade sem fins lucrativos Biotech Humana Organização Social de Saúde - BIOTECH, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro nº 08.726.657/0001-40.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Hospitais Gerais com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI \r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1922871"
                    ],
                    "1922842": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1409 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e VI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\n303.000.000\r\n\r\n10\r\n\r\n12.702.699.659\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n48.190.362\r\n\r\n10\r\n\r\n530.434\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n1.419.450.285\r\n\r\n01\r\n\r\n79.391.252\r\n\r\n12\r\n\r\n995.700\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n383.784.277\r\n\r\n15\r\n\r\n2.646.518.057\r\n\r\n22\r\n\r\n607.721.749\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.128.791.348\r\n\r\n01\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3.042.667.807\r\n\r\n01\r\n\r\n701.926.930\r\n\r\n12\r\n\r\n146.899.175\r\n\r\n18\r\n\r\n3.472.600\r\n\r\n20\r\n\r\n985.218\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n9.137.288\r\n\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n7.355.239\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n00\r\n\r\n227.459\r\n\r\n01\r\n\r\n18.341\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n9.671.013\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n885.393\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n673.376\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n8.535.036\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n24.254.236\r\n\r\n10\r\n\r\n802.600\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n82.932.438\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.742.133.350\r\n\r\n01\r\n\r\n2.345.957.919\r\n\r\n04\r\n\r\n2.108.820.743\r\n\r\n06\r\n\r\n931.756.890\r\n\r\n07\r\n\r\n728.943.439\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n1.817\r\n\r\n90\r\n\r\n711.766.572\r\n\r\n91\r\n\r\n363.421.572\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n17.803.525\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n19.377.600\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n5.637.269\r\n\r\n01\r\n\r\n569.736\r\n\r\n10\r\n\r\n167.896\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n102.588\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n72.285.467\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n3.244.907\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n83.507\r\n\r\n10\r\n\r\n3.972.411\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n00\r\n\r\n3.128.838\r\n\r\n01\r\n\r\n83.209\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n00\r\n\r\n5.874.518\r\n\r\n01\r\n\r\n2.770.141\r\n\r\n10\r\n\r\n713.136\r\n\r\n13\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n00\r\n\r\n2.659.861\r\n\r\n01\r\n\r\n184.253\r\n\r\n10\r\n\r\n152.685\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n6.350.117\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.849.089\r\n\r\n01\r\n\r\n1.176.348\r\n\r\n10\r\n\r\n1.162.750\r\n\r\n98\r\n\r\n3.267.351\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n7.888.532\r\n\r\n01\r\n\r\n217.842\r\n\r\n10\r\n\r\n488.999\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.493.633\r\n\r\n01\r\n\r\n3.552\r\n\r\n10\r\n\r\n38.992\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n00\r\n\r\n741.367\r\n\r\n01\r\n\r\n1.173.189\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.026.779\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n15.961.612\r\n\r\n05\r\n\r\n8.877.170\r\n\r\n22\r\n\r\n70.000\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.653.500\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n421.811\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.697.753\r\n\r\n10\r\n\r\n3.487.816\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n18.165.785\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n9.097.586\r\n\r\n01\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n754.997\r\n\r\n01\r\n\r\n1.566.395\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.356.627\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n122.645.694\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n28.713.999\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.455.109\r\n\r\n01\r\n\r\n7.395.536\r\n\r\n10\r\n\r\n475.888\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n3.916.610\r\n\r\n01\r\n\r\n21.020\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n654.304\r\n\r\n01\r\n\r\n113.095\r\n\r\n10\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n44.559\r\n\r\n10\r\n\r\n7.737.253\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n1.445.030\r\n\r\n97\r\n\r\n222.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n8.757.833\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n51.545.904\r\n\r\n20\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n578.815\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n24.118.420\r\n\r\n01\r\n\r\n1.219.586\r\n\r\n12\r\n\r\n1.156.841\r\n\r\n18\r\n\r\n570.918\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.825.201\r\n\r\n01\r\n\r\n5.522.747\r\n\r\n18\r\n\r\n18.719.784\r\n\r\n20\r\n\r\n11.507.024\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n103.126\r\n\r\n01\r\n\r\n35.327\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n10\r\n\r\n302.004.863\r\n\r\n13\r\n\r\n3.890.533\r\n\r\n19\r\n\r\n2.126.928\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n398.489\r\n\r\n01\r\n\r\n52.578\r\n\r\n10\r\n\r\n160.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.592.214\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n786.268\r\n\r\n01\r\n\r\n282.366\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n6.845.287\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n9.101.502\r\n\r\n10\r\n\r\n1.993.590\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n9.774.762\r\n\r\n10\r\n\r\n953.736\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n7.093.895\r\n\r\n01\r\n\r\n7.202.897\r\n\r\n22\r\n\r\n4.985.289\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n617.042\r\n\r\n01\r\n\r\n474.939\r\n\r\n10\r\n\r\n7.225\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n304.094\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n00\r\n\r\n3.711.265\r\n\r\n01\r\n\r\n1.639.214\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n878.900\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n00\r\n\r\n3.668.259\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.722.638\r\n\r\n01\r\n\r\n669.531\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n165.596\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n314.350\r\n\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística \r\n\r\nUO \r\n\r\nTIT UO \r\n\r\nFR \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n0701 \r\n\r\nSEOBRAS \r\n\r\n00 \r\n\r\n1.996.554\r\n\r\n01 \r\n\r\n3.106.858\r\n\r\n11 \r\n\r\n2.010.260.690\r\n\r\n12 \r\n\r\n1.502.707.042\r\n\r\n14 \r\n\r\n1.591.298.164\r\n\r\n18 \r\n\r\n2.515.122\r\n\r\n21 \r\n\r\n372.829.310\r\n\r\n22 \r\n\r\n45.699.820\r\n\r\n97 \r\n\r\n335.371\r\n\r\n99 \r\n\r\n32.590.000\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n123.011.220\r\n\r\n01\r\n\r\n3.370.330\r\n\r\n10\r\n\r\n43.275.906\r\n\r\n13\r\n\r\n1.951.862\r\n\r\n26\r\n\r\n18.139.669\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n44.186\r\n\r\n01\r\n\r\n67.030\r\n\r\n99\r\n\r\n64.918.070\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.869.894\r\n\r\n13\r\n\r\n311.598\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n18.338.540\r\n\r\n01\r\n\r\n6.659.301\r\n\r\n11\r\n\r\n53.757.627\r\n\r\n12\r\n\r\n2.741.508\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\n24.006\r\n\r\n10\r\n\r\n9.609.883\r\n\r\n13\r\n\r\n305.144\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n00\r\n\r\n10.334.353\r\n\r\n01\r\n\r\n21.350.152\r\n\r\n11\r\n\r\n123.981.565\r\n\r\n12\r\n\r\n3.910.918\r\n\r\n95\r\n\r\n6.997.481\r\n\r\n99\r\n\r\n1.462.661\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n00\r\n\r\n5.559.722\r\n\r\n01\r\n\r\n1.407.788\r\n\r\n10\r\n\r\n1.184.085\r\n\r\n13\r\n\r\n1.306.838\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n00\r\n\r\n11.661\r\n\r\n01\r\n\r\n26.627\r\n\r\n10\r\n\r\n124.482\r\n\r\n13\r\n\r\n8.931.262\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n12.953.470\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n25.511.932\r\n\r\n01\r\n\r\n24.867.389\r\n\r\n11\r\n\r\n14.967.631\r\n\r\n12\r\n\r\n36.526.422\r\n\r\n99\r\n\r\n31.065\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n213.828\r\n\r\n01\r\n\r\n443.651\r\n\r\n10\r\n\r\n970.523\r\n\r\n98\r\n\r\n586.820\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.361.286\r\n\r\n01\r\n\r\n1.388.714\r\n\r\n10\r\n\r\n3.103.601\r\n\r\n11\r\n\r\n6.588.263\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n00\r\n\r\n27.390.330\r\n\r\n01\r\n\r\n18.358.552\r\n\r\n12\r\n\r\n4.683.338\r\n\r\n99\r\n\r\n15.402.505\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.807.836\r\n\r\n10\r\n\r\n1.616.051\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n164.976.099\r\n\r\n05\r\n\r\n467.304.094\r\n\r\n11\r\n\r\n58.286.737\r\n\r\n12\r\n\r\n394.904\r\n\r\n20\r\n\r\n16.934.175\r\n\r\n22\r\n\r\n167.033.345\r\n\r\n24\r\n\r\n145.555.836\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n00\r\n\r\n66.274.984\r\n\r\n12\r\n\r\n553.971\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n22\r\n\r\n5.520.786\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n372.940\r\n\r\n13\r\n\r\n11.349.259\r\n\r\n22\r\n\r\n10.918.869\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n3.284.898\r\n\r\n22\r\n\r\n56.333.534\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.553.323\r\n\r\n11\r\n\r\n16.646.045\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n13.962.057\r\n\r\n12\r\n\r\n185.374\r\n\r\n2102 \r\n\r\nSSCS \r\n\r\n00 \r\n\r\n22.626.207\r\n\r\n01 \r\n\r\n33.019.477\r\n\r\n12 \r\n\r\n12.170.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n7.445.469\r\n\r\n01\r\n\r\n1.940.609\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n674.731.742\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n196.434.843\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.158.730\r\n\r\n01\r\n\r\n23.551.142\r\n\r\n10\r\n\r\n11.857.594\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n10.085.559\r\n\r\n01\r\n\r\n8.694.180\r\n\r\n18\r\n\r\n16.071.195\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n166.336\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n9.581\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n1.616\r\n\r\n10\r\n\r\n4.710.823\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n1.980.142\r\n\r\n14\r\n\r\n200.000\r\n\r\n97\r\n\r\n-\r\n\r\n99\r\n\r\n30.022\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n138.947.080\r\n\r\n13\r\n\r\n1.532.921\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n288.259.614\r\n\r\n01\r\n\r\n36.433.678\r\n\r\n12\r\n\r\n868.822\r\n\r\n25\r\n\r\n1.587.600\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n7.351.866\r\n\r\n01\r\n\r\n774.154\r\n\r\n10\r\n\r\n7.427.383\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n00\r\n\r\n443.798\r\n\r\n10\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n38.853.892\r\n\r\n01\r\n\r\n32.983.853\r\n\r\n11\r\n\r\n63.701.341\r\n\r\n12\r\n\r\n6.239.609\r\n\r\n18\r\n\r\n42.930.629\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n24.014.243\r\n\r\n01\r\n\r\n14.426.553\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n2611 \r\n\r\nPMERJ \r\n\r\n00 \r\n\r\n7.025.278\r\n\r\n01 \r\n\r\n110.636.216\r\n\r\n18 \r\n\r\n8.443.923\r\n\r\n20 \r\n\r\n-\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n11.749\r\n\r\n01\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n4.839.008\r\n\r\n01\r\n\r\n400.000\r\n\r\n12\r\n\r\n8.290.298\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n779.773\r\n\r\n01\r\n\r\n2.222.699\r\n\r\n12\r\n\r\n19.455.136\r\n\r\n22\r\n\r\n1.552.649\r\n\r\n99\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n00\r\n\r\n41.889.227\r\n\r\n01\r\n\r\n102.587.623\r\n\r\n22\r\n\r\n474.046.098\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n9.125.910\r\n\r\n01\r\n\r\n12.767.071\r\n\r\n11\r\n\r\n778.660.897\r\n\r\n22\r\n\r\n24.475.759\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n19.460.106\r\n\r\n01\r\n\r\n6.457.705\r\n\r\n11\r\n\r\n89.953.958\r\n\r\n12\r\n\r\n38.604.214\r\n\r\n22\r\n\r\n265.904.281\r\n\r\n99\r\n\r\n993.505\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n7.235.316\r\n\r\n01\r\n\r\n12.882.872\r\n\r\n22\r\n\r\n689.068\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n00\r\n\r\n26.444.423\r\n\r\n01\r\n\r\n76.722.425\r\n\r\n13\r\n\r\n13.082.673\r\n\r\n22\r\n\r\n79.158.808\r\n\r\n24\r\n\r\n12.901.921\r\n\r\n98\r\n\r\n2.784.175\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n76.107\r\n\r\n10\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n00\r\n\r\n3.885.636\r\n\r\n11\r\n\r\n147.245.284\r\n\r\n12\r\n\r\n54.287.447\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n544.316\r\n\r\n13\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n00\r\n\r\n292.242\r\n\r\n01\r\n\r\n202.411\r\n\r\n11\r\n\r\n704.148\r\n\r\n12\r\n\r\n2.971.201\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\n30.498\r\n\r\n13\r\n\r\n251.892\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n12\r\n\r\n3.670.000\r\n\r\n22\r\n\r\n10.035.532\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30.11.2015.\r\n\r\nId: 1922842"
                    ],
                    "1922868": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1413 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, conforme o Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProjeto e Finalística\r\n\r\nUO \r\n\r\nTIT UO \r\n\r\nFR \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n9.125.910,38\r\n\r\n01\r\n\r\n12.767.071,00\r\n\r\n11\r\n\r\n807.800.147,72\r\n\r\n22\r\n\r\n24.475.758,51\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14.12.2015.\r\n\r\nId: 1922868"
                    ],
                    "1922572": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/3256/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 71.048,39 (setenta e um mil quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa PROTEX Segurança Ltda., relativo aos serviços prestados, objeto do Processo nº E-01/004/3256/2013, tornando sem efeito o Despacho de 23/10/2014, publicado no D.O. de 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/3257/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 71.048,39 (setenta e um mil quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa PROTEX Segurança Ltda., relativo aos serviços prestados, objeto do Processo nº E-01/004/3257/2013, tornando sem efeito o Despacho de 23/10/2014, publicado no D.O. de 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/3258/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 71.048,39 (setenta e um mil quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa PROTEX Segurança Ltda.,relativo aos serviços prestados, objeto do Processo nº E-01/004/3258/2013, tornando sem efeito o Despacho de 23/10/2014, publicado no D.O. de 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/3259/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 71.048,39 (setenta e um mil quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa PROTEX Segurança Ltda., relativo aos serviços prestados, objeto do Processo nº E-01/004/3259/2013, tornando sem efeito o Despacho de 23/10/2014, publicado no D.O. de 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/3260/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 65.985,84 (sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em favor da empresa PROTEX Segurança Ltda., relativo aos serviços prestados, objeto do Processo nº E-01/004/3260/2013, tornando sem efeito o Despacho de 23/10/2014, publicado no D.O. de 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/3261/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 65.985,84 (sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em favor da empresa PROTEX Segurança Ltda., relativo aos serviços prestados, objeto do Processo nº E-01/004/3261/2013, tornando sem efeito o Despacho de 23/10/2014, publicado no D.O. de 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/120/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 71.048,39 (setenta e um mil quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa PROTEX Segurança Ltda., relativo aos serviços prestados, objeto do Processo nº E-01/004/120/2014, tornando sem efeito o Despacho de 23/10/2014, publicado no D.O. de 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/121/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 71.048,39 (setenta e um mil quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa PROTEX Segurança Ltda., relativo aos serviços prestados, objeto do Processo nº E-01/004/121/2014, tornando sem efeito o Despacho de 23/10/2014, publicado no D.O. de 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/216/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 71.048,39 (setenta e um mil quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa PROTEX Segurança Ltda., relativo aos serviços prestados, objeto do Processo nº E-01/004/216/2014, tornando sem efeito o Despacho de 23/10/2014, publicado no D.O. de 24/10/2014.\r\n\r\nId: 1922572"
                    ],
                    "1922428": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nDEMITE MARIA DO CARMO BARBALHO DE AZEVEDO, Identidade Funcional 42779200, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 960.511-4, Vínculo 2., por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/7.131.907/2010.\r\n\r\nId: 1922428"
                    ],
                    "1922491": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4050/2013 - MICHELE PESSANHA DOS SANTOS, ID Funcional 44428294, Supervisor Educacional - Vínculo 1 (FAETEC) e Pedagogo, matrícula 245.588-90 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2310056/2011 - SERGIO RICARDO FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional 34285164, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 8346-1 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54009/2008 - MARILIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA, ID Funcional 20832761, Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Major BM - Vínculo 2 (CBMERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6042/2014 - DIMARINA FIGUEIREDO GOMES LIMA, ID Funcional 5613302, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 4 (SEEDUC) e Supervisor Educacional - Vínculo 6 (FAETEC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 12.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/280/2015 - DOMINIQUE GUIMARÃES DE SOUZA, ID Funcional 50238140, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 3131-3 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8955/2014 - MÔNICA BRISON PIRES, ID Funcional 39023575, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional - Vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 16.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/25/2014 - MARIA VALDIZA ROGÉRIO DA SILVA, ID Funcional 41821840, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310359/2006 - FLAVIA TAVARES SILVA, ID Funcional 43635381, Professor Docente I - 16 Horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 511 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 17.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2632/2015 - MARIA LÚCIA GOMES GARCIA, ID Funcional 30868645, Auxiliar de Enfermagem - Vínculos 1 e 2 (SES). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nDE 18.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3950/2015 - MARIA RITA DOS SANTOS, ID Funcional 30281032, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 100434 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3562/2014 - SONIA MARIA PEREIRA NUNES, ID Funcional 39949753, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2385/2013 - LEANDRO ABREU DO AMARAL, ID Funcional 42488915, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/00151282/1999 - SONIA BAPTISTA DA SILVA, ID Funcional 38594528, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 14324 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4153/2014 - ADENIZE CORREA DE CAMPOS, ID Funcional 42738814, Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 3 (FAETEC) e Professor I - Inglês, matrícula 261.093-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3944/2013 - CESAR AUGUSTO DOS SANTOS FRAGOSO, ID Funcional 39353354, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1443/2015 - ILMAR BRAZ, ID Funcional 38522365, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4016/2013 - RITA DE CÁSSIA MACHADO MOUTA, ID Funcional 43787886, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 291.661-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2815/2013 - FABIOLA MACEDO ALVES, ID Funcional 43620574, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 123161 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5815/2014 - MARIA TEREZA JACOME SILVEIRA GOULART, ID Funcional 44331487, Professor FAETECI - 40 horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1922491"
                    ],
                    "1922471": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1654/2015 - AILSON BELARMINDO BARRETO, ID Funcional 40696936, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 2719 (Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6947/2015 - ANGELA LUÍZA DO NASCIMENTO FERREIRA, ID Funcional 43766650, Técnico Superior - Vínculo 2 (FAETEC) e Nutricionista - Vínculo 3 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1646/2015 - VILMA MOURA DA SILVA, ID Funcional 50238779, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1º Grau, matrícula 505528 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410134/2008 - LEANDRO DA ROCHA MENDES, ID Funcional 42032350, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11400701/2009 - BRUNA DO VALLE VALÉRIO, ID Funcional 42827434, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8585/2015 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 44100817, Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103213/2012 - DAIANA KELLI ROMÃO SOARES, ID Funcional 4324380, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7742/2015 - FABIANA DOS SANTOS FERREIRA FELEOL, ID Funcional 44100817, Professor FAETEC I - 40 Horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Professor II, matrícula 702.064-7 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2592/2014 - GABRIEL DE PAULA BARBOSA LANDIM, ID Funcional 43520766, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/8554/2014 - VERA LÚCIA BORGES TORRES, ID Funcional 44023413, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1922471"
                    ],
                    "1922463": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5144/2014 - GENESIS STEFAN MUNIZ ALMEIDA, ID Funcional 5594758, Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I - Vínculo 2 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 7 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/6680/1997 - MÔNICA HELENA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 38736314, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I NS VI, matrícula 228.727-4 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001566/2008 - ALESSANDRO DE VARGAS SERPA, ID Funcional 39518132, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8096/2014 - PRISCILA PEDRO ANDRADE DA SILVA, ID Funcional 50247239, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional - Vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 24.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/450/2013 - CÉLIA SOARES SILVESTRE TOLEDO, ID Funcional 36362441, Professor Assistente de Administração Educacional II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 154.540-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/245/2015 - DENILZA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ID Funcional 50363514, Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1º Grau, matrícula 47490 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4911/2015 - ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 36014141, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II/Diretor Adjunto, matrícula 200.767-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2561/2014 - ANDERSON DE LACERDA SILVA, ID Funcional 44013671, Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - A, matrícula 34088 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4097/2015 - JEFFERSON PIRES, ID Funcional 50738330, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 92996 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2210091/2006 - THAÍS HELENA MOREIRA DA SILVA, ID Funcional 36656143, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1633/2014 - FERNANDA RANGEL DO COUTO AZEVEDO, ID Funcional 50317342, Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - C, matrícula 15335 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10800103/2005 - ELIZABETH RAYMUNDO PESSOA DOS SANTOS, ID Funcional 37111043, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1922463"
                    ],
                    "1922495": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4111316/2010 - ANA CLÁUDIA PAULO GOBIRA, ID Funcional 43909698, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 92099 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000077/2012 - LEANDRO DA SILVA BARBOSA, ID Funcional 43915019, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8595/2015 - IVONE BAPTISTA LANDIM, ID Funcional 20846614, Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Professor Língua Portuguesa, matrícula 6520 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101665/1998 - CÍCERA GAC, ID Funcional 38093545, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4588/2015 - HELOÍSA MARIA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 30157790, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 683.002-0 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4332/2015 - CATARINA MANGIA GAIO, ID Funcional 33032475, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 200.301-00 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7425/2015 - ROSANE GURGEL DE MEDEIROS, ID Funcional 43663893, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 26.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2310132/2005 - CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS ROCHA, ID Funcional 34265570, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA SERVIDORA.\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2749/2015 - HUGO LEONARDO PEREIRA BORBA, ID Funcional 42749700, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3005/2013 - FABIANA SANCHES DE CARVALHO, ID Funcional 43664016, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410096/2005 - ALINE GUIDA BARROSO, ID Funcional 36230669, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 4632 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3385/2013 - MONICA CARVALHO SILVA, ID Funcional 5619041, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3059/2013 - JULIANA MOTA FREITAS, ID Funcional 50174193, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Educação Infantil, matrícula 3255-7 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1922495"
                    ],
                    "1922512": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1838/2015 - JOICY DE SOUZA RIBEIRO QUITETE, ID Funcional 44138474, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Agente Comunitário de Saúde, matrícula 23093 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1912/2014 - ELIANE MARTHA BITTENCOURT OLIVEIRA, ID Funcional 5598923, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 5 (SEEDUC) e Agente de Administração, matrícula 10/197.525-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Mantenho o despacho de 07.11.2014, publicado no D.O. de 14.11.2014, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6767/2015 - JORDÃO MARTINS MACHADO, ID Funcional 50728954, Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 173.949-5 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3568/2015 - CLÁUDIA BORBA FERNANDES NETO, ID Funcional 5536103, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC), Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 2 (FAETEC) e Professor de 2º Grau, matrícula 102442 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40025/2011 - MARILAINE SCHINAIDER DO AMARAL, ID Funcional 4331981, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC), Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 2 (FAETEC) e Professor de Inglês, matrícula 100.795-5 (Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1922512"
                    ],
                    "1922497": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/25913/1974 - ELVIRA FERREIRA MATOS, ID Funcional 39254267, Professor Assistente de Administração Educacional II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Psicólogo, matrícula 10/043.684-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4119/2014 - MARCONE EDSON DE SOUZA ROCCA, ID Funcional 34219439, Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 2 (FAETEC) e Professor Ensino Básico Técnico e Tecnológico, matrícula 2314900 (Ministério da Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700597/2010 - DARLENE MAGALHÃES NUNES, ID Funcional 43830692, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 339660 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810740/2008 - JOSIANE ALMEIDA CAMPOS, ID Funcional 42037875, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203332/2011 - JUCIRENE DUARTE DA SILVA, ID Funcional 35127945, Professor Docente I - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2197/2014 - PATRÍCIA BARBOSA DE SÁ, ID Funcional 35404558, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 212.333-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700956/2011 - DANIELE SILVA DIAS, ID Funcional 44110146, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 2º Grau, matrícula 139009 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500336/2010 - CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 36655228, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900099/2000 - CARLOS MAGNO RIBEIRO, ID Funcional 36722553, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 3589 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3986/2013 - KATJA CHRISTINA HEYER, ID Funcional 33006768, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3145/2015 - KATIA MARIA PIMENTEL MOTTA, ID Funcional 36857947, Professor Assistente de Administração Educacional II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Classe G, matrícula 6577-5 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1922497"
                    ],
                    "1922483": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608.691/2009 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face da servidora Mara Gomes Canuto, Identidade Funcional nº 5635632, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matrícula nº 0867069-7 - Vínculo 1, justificando as faltas apenas para fins disciplinares, com base na fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer do Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar desta Superintendência. Remeta-se ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011.384/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora ERLAN DA SILVA FLOR, Identidade Funcional nº 43935079, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 0967729-5 - Vínculo 1,concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem e justificadas as faltas, até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, tudo com base na fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.593/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor MARCO RODOLFO CAMPOS RIBEIRO, Identidade Funcional nº 36549738, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula n° 0825076-3 - Vínculo 1, sendo lhe concedida a reassunção ao cargo de origem, convolando o período de 18/08/2011 a 05/09/201 em licença médica, justificando o período restante até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, com base no Laudo Médico Pericial da SMPSO (fls. 98). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606.530/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar tanto em relação as irregularidades apontadas no ato de instauração, bem como no que se refere as 20 (vinte) faltas interpoladas em face de IOLANDA CLEA DA SILVA RAMOS, ID.: 542775-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula n.º 189.444-3, Vínculo 01, com base no Laudo Médico Pericial, justificando-se as faltas interpoladas, apenas para fins disciplinares, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 1922483"
                    ],
                    "1922305": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.644/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora MARTHA MARIA GOMES, ID. 42792584, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n.º 929.637-7, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, considerando-se justificadas as faltas do dia 01/03/2012 até a véspera da reassunção exclusivamente para fins disciplinares, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 1922305"
                    ],
                    "1922434": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.907/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, no que diz respeito às irregularidades, ocorridas no âmbito do C.E. Duque Costa, Secretaria de Estado de Educação, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. \r\n\r\nId: 1922434"
                    ],
                    "1922313": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.644/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, em face da servidora processada MARTHA MARIA GOMES, ID. 42792584, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 929.637-7, no que tange às irregularidades objeto da concessão de extensão de poderes de fls.100 do presente, pelas razões expostas no presente, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. \r\n\r\nId: 1922313"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922548": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2015\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANGELA TEBALDI, ID 4270245-3, como GESTORA do contrato firmado entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT que tem por objeto a prestação de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da contratante, mediante adesão aos anexos do instrumento contratual que, individualmente, caracterizam cada modalidade envolvida, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/052/2140/2015.\r\n\r\nId: 1922548"
                        ],
                        "1922621": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a JENNYFER DA SILVA VALENTE, com validade a contar de 06/08/2010. Proc. nº E-01/308833/2010.\r\n\r\nId: 1922621"
                        ],
                        "1922617": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/461/2015 - SEBASTIÃO CLEMENTINO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/714632/1994 - MAURO CORDEIRO DE OLIVEIRA - DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/704910/2006 - SILVIO DE SOUSA MOURA - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/336222/1953 - PEDRO NICOLAU PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/707587/1980 - ANTONIO CARDEAL BUENO \r\n\r\nPROC. Nº E-01/723231/1984 - HERMINIO PEDRO DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/703598/1995 - JOEL TITO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/715950/1995 - DELAELCIO PEDRO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/719601/2002 - ELIANE NUNES DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/709486/2004 - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/00000542/2015 - JOSÉ MAGALHÃES BASTOS SOBRINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/517/2015 - PAULO CESAR OLIVEIRA LEVIS.\r\n\r\nId: 1922617"
                        ],
                        "1922619": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/171/2015 - ARNALDO DE POLI CAMPANA - DEFIRO.\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1047/2015 - ALVARO TEIXEIRA - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/711629/1992 - RONALDO FERREIRA BARBOZA E OUTROS. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/220/2015 - LICINIO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/302/2015 - LUCIA CAETANO COELHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/362/2015 - SERGIO LUIZ DA S. MARINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/383/2015 - BELMIRO D AVEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1018/2015 - ANTONIO HORÁCIO DE ANDRADE CARTIER.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1030/2015 - FERNANDO ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1080/2015 - JOSA MARIA DIAS NEDER.\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nDEFIRO os processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/706030/1985 - JORGE DE ALMEIDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/700194/2007 - TELY DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/924/2015 - IBRAHIM LASMAR - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/1369/2015 - ARY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/1371/2015 - CARLOS ROBERTO C. DE LORETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/920/2015 - ALCIR CANDIDO DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/926/2015 - GEORGE WASHING LAIT. \r\n\r\nId: 1922619"
                        ],
                        "1922618": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1618/2013 - ANGELA MARIA DE AZEVEDO CARDOSO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/745173/1987 - GUDESTEU RODRIGUES CAMPOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/702133/1988 - ODETE TEIXEIRA LEAL. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020697/2015 - UBIRAJARA GARCEZ DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/771/2015 - ELMO ALVES DUTRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/916/2015 - DAMIÃO AZEREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/919/2015 - JORGE COUTINHO PONTES.\r\n\r\nId: 1922618"
                        ],
                        "1922620": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/979/1984 - MILTON DEIRO MENDES DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 24/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/712126/2005 - PAULO CESAR PEREIRA BANDEIRA MOREIRA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 25/11/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/710358/2002 - STHEFANO CHRISTIANO GOMES DE MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/983/2015 - FRANCISCO XAVIER DE BRITO MAGNAN.\r\n\r\nDE 26/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/725781/1996 - IRINEU DA SILVA OLIVEIRA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 27/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021.00000211/2015 - JOSÉ RODRIGUES - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 02/12/2015\r\n\r\nPROC. E-01/009/1066/2015 - NELSON ABDU - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/704429/1994 - ODACY GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/712039/1998 - DEMETRIO JACOB DE SOUZA CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/354/2015 - WILLIAM DE ARAUJO RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/485/2015 - ALEXSANDRO GAIOTTE MATOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009.00001056/2015 - ODILIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/658/2015 - MARCO ANTONIO BALDUINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/536/2015 - ADMAR VIEIRA - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/712795/2002 - JAIRO COSME SEBASTIÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1025/2015 - AVANI RIBEIRO TORRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/00000435/2015 - FATIMA TEREZA NEVES GOMES VIEIRA.\r\n\r\nId: 1922620"
                        ],
                        "1922622": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/308833/2010 - JOSÉ RICARDO HARDUIN VALENTE - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1922622"
                        ],
                        "1922623": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2015\r\n\r\nLEVY DA COSTA BORGES.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-01/016/456/2015...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-01/016/556/2015...\r\n\r\nId: 1922623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1922578": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.620/2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/11/2015, publicado no D.O. de 26/11/2015, cujo objeto e a atualização do valor do Contrato Locação nº 011/2015, referente à locação do imóvel sito à Rua Dom Walmor, nº 383, salas 301 a 308, Nova Iguaçu - RJ, celebrado com a GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, com base na correção do IGP-M de R$ 15.330,00 para R$ 15.889,03, compreendendo o período de 11 de março de 2014 a 11 de março de 2015.\r\n\r\nId: 1922578"
                    ],
                    "1922318": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1958 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREVOGA OS EFEITOS DA PORTARIA SAF QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Portaria SAF nº 1937, de 23 de novembro de 2015, excluiu o contribuinte de Raiz de CNPJ nº 35.767.730 do Subanexo I.C.8 - Empresas Vinculadas à IFE 01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais - do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e\r\n\r\n- que a Portaria SAF nº 1955 de 09 de dezembro de 2015 realizou, novamente, a mesma exclusão, do Subanexo, do contribuinte citado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SAF nº 1.955, de 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1922318"
                    ],
                    "1922564": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1959 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCREDENCIA DE OFÍCIO, NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO DA NFC-E (NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA), MODELO 65, OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO IV DO ART. 1º DO ANEXO II-A DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da faculdade que lhe confere o § 5º do art. 2º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2016 ficam credenciados de ofício no ambiente de produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica), modelo 65, os contribuintes optantes:\r\n\r\nI - pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);\r\n\r\nII - por demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00, independentemente da receita bruta anual auferida.\r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado para o credenciamento o regime de tributação informado no CAD-ICMS, constante do Comprovante de Inscrição Estadual do Contribuinte (CISC).\r\n\r\n§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput de artigo, a receita bruta, como tal definida nos termos § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720/14, será aferida com base nos valores constantes das declarações socioeconômicas enviadas à Administração Fazendária. \r\n\r\n§ 3º Ao contribuinte credenciado no ambiente de produção também será concedido de ofício acesso ao ambiente de testes, caso ainda não tenha solicitado.\r\n\r\n§ 4º O credenciamento realizado nos termos desta Portaria:\r\n\r\nI - não determina a obrigatoriedade de uso da NFC-e:\r\n\r\nII - independe da atividade econômica exercida pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 5º O uso da NFC-e não é obrigatório:\r\n\r\nI - caso o contribuinte não realize operações que por ela devam ser acobertadas;\r\n\r\nII - pelo prazo estabelecido no art. 1º, § 5º, do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, para os contribuintes que, antes do credenciamento, autorizaram equipamento ECF na SEFAZ, observado o disposto no § 6º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º Na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo, o contribuinte, a seu critério, poderá emitir Cupom Fiscal, NFC-e ou ambos os documentos.\r\n\r\n§ 7º A partir da data prevista no caput deste artigo, não será concedida autorização de uso de equipamento ECF nem poderá ser emitida Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2, exceto nas operações realizadas fora do estabelecimento, observado o disposto no art. 3º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte credenciado de ofício para emissão de NFC-e deverá obter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC), a que se refere o art. 2º, § 2º, do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante acesso, com certificação digital, da opção “Manutenção do CSC”.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que realiza operações fora do estabelecimento, nos termos dos arts. 21 a 25 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, deverá informar esse fato no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante acesso, com certificação digital, da opção \"Credenciamento no ambiente de produção ou acesso ao ambiente de testes\".\r\n\r\nArt. 4º - O contribuinte que discordar do credenciamento realizado nos termos desta Portaria poderá protocolar na repartição fiscal de sua vinculação pedido de descredenciamento, instruído com a documentação que comprove ter sido indevido seu enquadramento no inciso IV do caput do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 5º - Imediatamente após a recepção do pedido de que trata o art. 4º desta Portaria, a repartição fiscal deverá apreciá-lo, e:\r\n\r\nI - deferi-lo quando comprovado que a receita bruta auferida em 2014 foi igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);\r\n\r\nII - indeferi-lo, caso não fique comprovada a hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 1º Da decisão que indeferir o pedido, cabe recuso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência.\r\n\r\n§ 2º O descredenciamento realizado nos termos deste artigo não impede novo credenciamento, voluntário ou de ofício.\r\n\r\nArt. 6º - Deferido o pedido descredenciamento, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a repartição fiscal deverá comunicar o fato ao Grupo Gestor da NFC-e, por meio de mensagem eletrônica (nfce@fazenda.rj.gov.br), na qual informará:\r\n\r\na) CNPJ e IE do contribuinte;\r\n\r\nb) número do processo que deferiu o pedido de descredenciamento;\r\n\r\nII - o Grupo Gestor da NFC-e deverá efetivar o descredenciamento e comunicar a repartição fiscal;\r\n\r\nIII - a repartição fiscal dará ciência ao contribuinte.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte poderá verificar seu descredenciamento no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante consulta à opção “Consulta de credenciados ou com acesso ao ambiente de testes”.\r\n\r\nArt. 7º - O disposto nesta Portaria não afeta o credenciamento de ofício de que trata a Portaria SAF nº 1814, de 25 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1922564"
                    ],
                    "1922325": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.609ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 63.329. - Processo nº E04/026/599/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: MARCELLA CAMPOS AUGUSTO KOENIGKAM E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.407. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.939. - Processo nº E04/041/302/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: PAULO ROBERTO TERRA ZANELLI - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.409. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1922325"
                    ],
                    "1922326": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.611ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.526. - Processo nº E-04/036/379//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.464. - Processo nº E-04/041/1981//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RENATA DORIS GUJA ZINGALES - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.432. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1922326"
                    ],
                    "1922327": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.615ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 59.732. - Processo nº E-04/045/436/2013. - Recorrente: peugeot-citroen do brasil automóveis LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.475. - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL - IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. Julgamento convertido em diligência, para o esclarecimento de ponto controvertido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1922327"
                    ],
                    "1922547": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2011\r\n\r\nRecurso nº 39.215. - Processo nº E-04/057.433/2009. - Recorrente: SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão da Junta de Revisão Fiscal. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.454. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. ICMS NÃO RECOLHIDO. Não recolhimento do imposto regularmente escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e não informado à repartição fiscal. Correta a penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1922547"
                    ],
                    "1922429": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 56 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA PORTARIA JRF N° 55 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 20, inciso X, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para fins de compensação, ficará dispensado da distribuição quinzenal prevista no artigo 36 do Regimento Interno da Junta de revisão Fiscal o Auditor Tributário que acumular o montante de 4 (quatro) processos distribuídos, nas seguintes hipóteses:”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 1922429"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922641": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/570/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do CENTRO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, respectivamente no valor de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais) a conta do PT 2.016 e ND 3390.30.23, com base no art. 24, inciso XVI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1922641"
                        ],
                        "1922588": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2015/203745-4 - Empresa: AROMAS BRASILEIRAS PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. INDEFIRO, consoante parecer nº 122/2015-JCTMS-PR-JUCERJA às fls. 12 a 15. \r\n\r\nPROCESSO NO 00-2015/203721-7 - Empresa: AROMAS BRASILEIRAS PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. INDEFIRO, consoante parecer nº 122/2015-JCTMS-PR-JUCERJA às fls. 12 a 15 do Processo 00-2015/203745-4. \r\n\r\nPROCESSO NO 00-2015/398428-8 - Empresa: AROMAS BRASILEIRAS PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. INDEFIRO, consoante parecer nº 122/2015-JCTMS-PR-JUCERJA às fls. 12 a 15 do Processo 00-2015/203745-4. \r\n\r\nId: 1922588"
                        ],
                        "1922492": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 735 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 DOS TAXÍMETROS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização delegadas ao IPEM-RJ pelo INMETRO, previstas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre ambos c/c a Lei Federal nº 9.933/1999;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação constante na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros;\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- objetivando regulamentar o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica para o exercício de 2015 dos taxímetros instalados no Município de SÃO JOÃO DA BARRA, na forma do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO nº 201/2002, da Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e da Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 687/2015, assim como dos demais normativos vigentes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do exercício de 2015 para os taxímetros instalados no âmbito do Município de SÃO JOÃO DA BARRA, na forma do Anexo da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No dia 16/12/2015, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto nº 95/2015, do Município de SÃO JOÃO DA BARRA, datado de 03/12/2015 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§1º - Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2014 ou posterior, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.\r\n\r\n§2º - Deverão as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de SÃO JOÃO DA BARRA no período de que trata o Artigo 3º desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e \"VERIFICADO 2014\", Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas fornecidas pelo Município de SÃO JOÃO DA BARRA e demais itens relativos à anterior verificação, cuja destinação será a regulamentada no artigo 7º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com um lacre numerado que identifique a Oficina e o serviço prestado.\r\n\r\n§1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§2º - O lacre identificador de que trata este Artigo deverá ser confeccionado em material inviolável, devendo conter o número código da Oficina Credenciada fornecido pelo IPEM-RJ, o ano de sua utilização e o número sequencial individual do lacre, que deverá se iniciar em 00001 para cada oficina.\r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sitio www.servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionado ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente ao agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de SÃO JOÃO DA BARRA após o dia 16.12.2015, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo artigo 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o artigo 2º deste Ato, ficando excetuados os casos de reparo por eventuais defeitos apresentados nos taxímetros. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA\r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado no dia 16.12.2015, e será composto pelo Teste de Pista, pela Análise Documental e cumprimento de determina ções, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 51,96 (cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) referente a este serviço.\r\n\r\n§1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§4º - No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à Regional de Campos, na Rua Voluntários da Pátria, 235 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, para efetuar o agendamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 13 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista.\r\n\r\n§3º - O taxista permissionário que tiver o seu instrumento aprovado no Teste de Pista deverá encaminhar-se Regional de Campos, na Rua Voluntários da Pátria, 235 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n§4º - O taxista permissionário que tiver o seu instrumento reprovado deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§5º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 14 - O procedimento de Análise Documental será executado na Regional de Campos - Rua Voluntários da Pátria, 235 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, e terá por objetos a verificação das informações prestadas pelo taxista permissionário e a atualização cadastral do instrumento.\r\n\r\n§1º - Para a execução da segunda etapa do serviço de Verificação e Atualização da Tarifa, será necessária a apresentação dos documentos relacionados na Portaria IPEM/GAPRE nº 687/2015, assim como a comprovação de quitação da GRU de que trata o artigo 12 da presente Portaria.\r\n\r\n§2º - O agendamento somente será efetivado mediante a comprovante de pagamento da referida Taxa. O Comprovante de agendamento de pagamento não será aceito como prova de quitação.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação do Lacre\r\n\r\nINMETRO e do Selo de \"Verificado 2015\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 15 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como serão instalados o lacre INMETRO e o selo de \"Verificado 2015\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - É dever do taxista credenciado conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§1º - Caso seja constatada qualquer inconsistência na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, apontar tal defeito, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas a Regional de Campos e objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 17 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido no art. 16 da Portaria IPEM/GAPRE nº 687/2015, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\n§1º - As transferências e permutas somente serão agendadas na Regional de Campos, na Rua Voluntários da Pátria, 235 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, não se admitindo o agendamento pelo sistema.\r\n\r\n§2º - A transferência será admitida somente pelo permissionário ou procurador.\r\n\r\n§3º - A permuta poderá ser realizada pelo Auxiliar, desde que o mesmo esteja devidamente cadastrado no veículo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no artigo anterior, o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 687/2015, ou o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 19 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SÃO JOÃO DA BARRA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR EPS"
                        ],
                        "1922464": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1439/2014 - RATIFICO a DESPESA, no valor total de R$ 553,43 (quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), para reforço da Nota de Empenho nº 2015NE00129, despesa com fornecimento de energia elétrica para a Regional de Campos dos Goytacazes/RJ, com base no inciso XXII do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1922464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1922671": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, na prestação de serviços de execução de trabalho técnico social nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis - RJ, referente ao Contrato nº 031/2013, com a EMPRESA HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., objeto do Processo nº E-17/001.772/2012, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nALYANE SOARES - ID. nº 4376007-4\r\n\r\nRICARDO DANTAS CABRAL - ID. nº 5005119-9\r\n\r\nId: 1922671"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004151/2015 - AUTORIZO à vista de proposição da Diretoria de Obras e Conservação de fls. 48/49, a modificação de itens orçamentários com acréscimo de R$ 9.038.238,89, fls. 08/18, necessária ao prosseguimento do Contrato n° 083-A/2013, referentes à execução das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA LIGAÇÃO RESENDE - PORTO REAL, COM UMA EXTENSÃO DE 11,7km, objeto do Processo n° E-17/003.000998/2013, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., ficando APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls. 19/20, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 31.08.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.003552/2015 - AUTORIZO à vista de proposição da Diretoria de Obras e Conservação, de fls. 47/48, a modificação de itens orçamentários com acréscimo de R$ 15.628.808,81, fls. 05/32, necessária ao prosseguimento do Contrato n° 091/2013, referentes à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-125 COM PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO BORRACHA, FRESAGEM, DRENAGEM, TERRAPLENAGEM, CONTENÇÃO, ALARGAMENTO DE PONTE, SINALIZAÇÃO E ZOOPASSAGEM AÉREA NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MIGUEL PEREIRA E JAPERI, COM UMA EXTENSÃO TOTAL DE 34,95km, objeto do Processo n° E-17/003.000839/2013, a cargo do CONSÓRCIO RODOVIA RJ-125, ficando APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls. 33/35, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 28.10.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.008724/2015 - AUTORIZO à vista de solicitação da Fiscalização de fls. 03/05 e proposição da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana às fls. 155/157, a modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), conforme discriminação de fls. 06/19, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento do Contrato n° 048/2013, referentes à execução das OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO NOVA AURORA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, objeto do Processo n° E-17/003.001362/2013, a cargo da firma MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A. - CONSTRUÇÕES. Fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls. 20/21, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.004933/2015 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato n° 013/2014, referente à execução dos SERVIÇOS DE APOIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM RODOVIAS E VIAS MUNICIPAIS COM TRATAMENTO AMBIENTAL NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA 18ª ROC, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, objeto do Processo nº E-17/003.005133/2013, a cargo da firma SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 32.312,06.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.009846/2015 - Fica AUTORIZADO à prorrogação de prazo por 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a contar de 15.12.2015, transferindo seu término para 12.05.2016, referentes aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO E AVALIAÇÃO NA RODOVIA RJ-081 - VIA LIGHT, objeto do Processo n° E-17/003.001054/2014, a cargo da firma CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. Em razão da 3ª (terceira) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.443.287,46, conforme planilha de itens orçamentários com preço iniciais de fls. 05/09, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 10/11, devidamente assinado. \r\n\r\nId: 1922333"
                        ],
                        "1922407": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/313/2015 - ISABELLA GIESTA CARRIÇO VITAL, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.203-4, Id Funcional 44322992. Averbe-se, para fins de aposentadoria, de acordo com a Lei nº 5.044/1962 - Lei de Diretrizes e Bases Estaduais da Educação, que preenche os requisitos estabelecidos no art. 77, incisos I e II do art. 78, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo escolar da servidora, conforme Certidão expedida em 06.10.2015, pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ, do período de 02.02.1995 a 28.12.1998, computando-se o total de 1.113 (mil cento e treze) dias de exercício.\r\n\r\nId: 1922407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1922583": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 34\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREGULA O 15º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (15º CISP/2016), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, e Resolução SESEG n 903, de 26 de agosto de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 15º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (15 CISP/2016), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP da SESEG e de órgãos afins, dotando-as de recursos humanos habilitados ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 15º CISP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - formar o profissional de ISP de acordo com a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de ISP os conhecimentos necessários para exercer as atividades pertinentes ao Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\nIII - padronizar procedimentos, a fim de orientar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Públicas (AISP) do SISPERJ, dotando-as dos recursos humanos habilitados ao desempenho da atividade de ISP.\r\n\r\nIV - propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com o SISPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 15º CISP será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref;\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ;\r\n\r\nIII - Coordenador do Curso: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ;\r\n\r\nIV - Auxiliar de Coordenação: Kátia Machado Fernandez, Inv PCERJ;\r\n\r\nV - Monitor do Curso: Luciana de Oliveira Silva, 1º Sgt PMERJ;\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 15º CISP será realizado na sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par, do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 22 de fevereiro a 01 de abril de 2016 (6 semanas), no total de 120 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0830h às 12:20h (4 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula);\r\n\r\nIII - feriados: em virtude dos feriados nos dias 24 (quinta-feira) e 25 (sexta-feira) de março de 2016, as 8 h/a, a serem repostas, serão ministradas nos dias 28 (segunda-feira) e 29 (terça-feira) de março de 2016, com expediente integral nestes dias, das 08:30h às 17:20h.\r\n\r\nArt. 5º - Haverá 100 (cem) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos interessados.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE; no caso da PCERJ e da PMERJ, à CINPOL e à CI/PMERJ.\r\n\r\n§ 2° - Prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 22 de janeiro de 2016, possibilitando que a ESISPERJ possa remanejar as vagas não desejadas;\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 05 de fevereiro de 2016, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC).\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 4° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\nArt. 6º - Grau Hierárquico e Cargo exigido do aluno:\r\n\r\nI - para a PCERJ: Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade;\r\n\r\nII - para a PMERJ: Oficiais e Praças (no caso de Sd PM, este deverá estar lotado em uma AISP vinculada ao SISPERJ);\r\n\r\nIII - demais profissionais de Inteligência: que estejam lotados em AI ou em atividade análoga;\r\n\r\nIV - as AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente aqueles que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso, na medida em que revelarem não possuir condições para tornarem-se profissionais de ISP.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - em caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal dolosa nos últimos 10 anos.\r\n\r\nArt. 8° - A avaliação do aluno do 15º CISP/2016 será realizada em atenção a dois parâmetros:\r\n\r\n§ 1°- Verificação do aproveitamento (prova): com 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, no valor de 2 pontos para cada questão, considerando-se reprovado o aluno que não atingir a Nota da Prova (NP) mínima de 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\n§ 2° - Frequência: é obrigatória e a Nota de Frequência (NF) será calculada à razão de 0,9 pontos (nove décimos) para cada aula efetivamente assistida, sem contar as Atividades Complementares, até o máximo de 100 (cem) pontos.\r\n\r\nI - a falta será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula;\r\n\r\nII - as faltas justificadas influirão na NF com a metade do valor da aula efetivamente assistida, isto é, 0,45 pontos;\r\n\r\nIII - será desligado do 15º CISP/2016, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\na) atingir 12 (doze) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do curso;\r\n\r\nb) atingir 30 (trinta) faltas, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do curso, ainda que as faltas tenham sido justificadas;\r\n\r\nc) faltar à prova.\r\n\r\n§ 4° - O resultado final de cada aluno no 15º CISP/2016 será a média ponderada da NP, com peso 3, e da NF, com peso 1.\r\n\r\nArt. 9º - O 15º CISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares\r\n\r\n112 h/a\r\n\r\nDisciplina 01: Fundamentos Doutrinários\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\nDisciplina 02: Produção de Conhecimento\r\n\r\n22 h/a\r\n\r\nDisciplina 03: Reunião de Dados\r\n\r\n52 h/a\r\n\r\nDisciplina 04: Contrainteligência\r\n\r\n18 h/a\r\n\r\nDisciplina 05: Organização da ISP\r\n\r\n12 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\nArt. 10 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 15º CISP/2016, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 15º CISP/2016.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 1922583"
                    ],
                    "1922616": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09.10.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2721-2015 - DEFIRO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para trato de interesses particulares, ao servidor DANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA, Investigador Policial de 2ª Classe, matrícula 956.023-6, ID Funcional nº 4.364.957-2, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de agosto de 2015, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 28.11.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/85-2014 - RICARDO MITROPOULOS GUTERRES, matr. 872.098-9.\r\n\r\nCI. 1401/1711-2012 - WEBER SANTOS DE OLIVEIRA, matr. 289.442-6.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nId: 1922616"
                    ],
                    "1922556": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/41/2014 - AUTORIZO a mudança do nome da servidora para PRISCILLA CARVALHO DE ALMEIDA MONTEIRO BARBOSA, ID Funcional nº 5.021.558-2, face Certidão de Casamento.\r\n\r\nId: 1922556"
                    ],
                    "1922632": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/12/2015 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/093/2015 - ALBERTO NUNES DE ARAÚJO, ID 2.949.934-8 - períodos base: 09/03/2002 a 07/03/2007 e 08/03/2007 a 05/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/386/029/2015 - ARISTIDES DA ROCHA BARRETO, ID 4.138.409-1 - período base: 01/12/2007 a 28/11/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/035/2015 - ARLINDA FAISLON FERREIRA, ID. 2.989.542-1 - período base: 12/12/2007 a 09/12/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/390/021/2015 - BRUNO AMARANTE MONNERAT, ID. 4.385.823-6 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/078/2015 - CRISTIANO FERREIRA SIMÕES DOS SANTOS, ID. 570.923-7 - períodos base: 14/02/2003 a 12/02/2008 e 13/02/2008 a 25/02/2013, 6 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/081/2015 - DANIELLY ABRAHÃO DOMINONI, ID. 565.246-4 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/036/2014 - MARCO AURÉLIO MOREIRA DA SILVA, ID. 2.982.025-1 - período base: 02/10/2009 a 30/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/171/062/2015 - MARIANA MARTINS DE OLIVEIRA, ID. 4.385.339-0 - período base: 29/06/2010 a 12/07/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. E-09/961/1932/2011 - MÔNICA QUINTAS PEREIRA, ID. 2.917.864-9 - período base: 02/09/2010 a 31/08/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/070/2015 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SEVERINO, ID. 571.037-5 - período base: 13/02/2008 a 10/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/080/2015 - PEDRO DE LIMA CASAES, ID. 4.329.796-0 - período base: 12/05/2008 a 10/05/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/067/1507/2012 - ROBERTO FERNANDES LOPES, ID. 2.968.474-9 - períodos base: 23/08/1989 a 21/08/1994 e 22/08/1994 a 17/09/1999, 06 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/093/2015 - ALBERTO NUNES DE ARAUJO, ID 2.949.934-8 - Torna sem efeito o despacho de 02/05/2007, publicado no D.O. de 07/05/2007, através do processo nº E-09/6784/1212/2006, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativos ao período base de: 15/11/2001 a 13/11/2006, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/491/093/2015 - ALBERTO NUNES DE ARAUJO, ID 2.949.934-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/09/2011, publicado no D.O. de 22/09/2011, através do processo nº E-09/6784/1212/2006, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de: 01/12/2001 a 29/11/2006, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/093/2015 - ALBERTO NUNES DE ARAUJO, ID 2.949.934-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/12/2009, publicado no D.O. de 30/12/2009, através do processo nº E-09/11824/1212/2009, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de: 26/09/2001 a 24/09/2006, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/210/081/2015 - DANIELLY ABRAHÃO DOMINONI, ID 565.246-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/06/2009, publicado no D.O. de 05/06/2009, através do processo nº E-09/21699/1006/2009, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de: 02/04/2002 a 31/03/2007, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/067/1507/2012 - ROBERTO FERNANDES LOPES, ID 2.968.474-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/01/1997, publicado no D.O. de 29/01/1997, através do processo nº E-09/278/1516/1996, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de: 23/08/1989 a 21/08/1994, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/067/1507/2012 - ROBERTO FERNANDES LOPES, ID 2.968.474-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/02/2000, publicado no D.O. de 25/02/2000, através do processo nº E-09/618/1516/1999, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de: 22/08/1994 a 17/09/1999, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/ 186/023/2015 - VITOR PAULO RODRIGUES DA ROCHA, ID. 2.950.714-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 09/06/2015, publicado no D.O. de 12/06/2015, através do processo nº E-09/186/023/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nPROC. Nº E-09/68139/1036/2010\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/68139/1036/2010... períodos base: ... e 12/10/2005 a 10/10/2010, 06 meses.\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/68139/1036/2010... períodos base: ... e 03/10/2004 a 01/10/2009, 06 meses.\r\n\r\nId: 1922632"
                    ],
                    "1922552": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/6811/2015 - SONIA MARIA ARAUJO DE MORAES, ID Funcional n° 2.949.754-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/10/1993, publicado no D.O. de 14/10/1993, através do Proc. nº E-09/1250/143/1993, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1991, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/6811/2015 - SONIA MARIA ARAUJO DE MORAES, ID Funcional n° 2.949.754-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/12/1996, publicado no D.O. de 23/12/1996, através do Proc. nº E-09/179/1810/1996, que concedeu 360 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1992, 1993 e 1994, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/6811/2015 - SONIA MARIA ARAUJO DE MORAES, ID Funcional n° 2.949.754-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/08/1997, publicado no D.O. de 12/08/1997, através do Proc. nº E-09/214/1810/1997, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1995, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/6811/2015 - SONIA MARIA ARAUJO DE MORAES, ID Funcional n° 2.949.754-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/03/1998, publicado no D.O. de 26/03/1998, através do Proc. nº E-09/089/1810/1998, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1996, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/6811/2015 - SONIA MARIA ARAUJO DE MORAES, ID Funcional n° 2.949.754-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/01/1999, publicado no D.O. de 02/02/1999, através do Proc. nº E-09/780/1810/1998, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1997, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/6811/2015 - SONIA MARIA ARAUJO DE MORAES, ID Funcional n° 2.949.754-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/05/2000, publicado no D.O. de 25/05/2000, através do Proc. nº E-09/331/1861/2000, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1998, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 1922552"
                    ],
                    "1922499": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/388/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA da cor poração, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da empresa MIL COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 1922499"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1922668": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2015\r\n\r\nATOS DE 30/11/2015 - Os servidores, elencados no Anexo, a quem se referem os presentes títulos, ficam pela progressão horizontal reposicionados na categoria funcional do QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com as validades abaixo mencionadas, de acordo com o disposto na Lei nº 5.772, de 29.06.2010, e o que consta nos processos dos servidores pleiteantes.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNIVEL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19684630\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nCRISTINA LOYOLA ERTHAL\r\n\r\nIV\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nE-21/085/000.101/2015\r\n\r\n19766130\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nMARA PEREIRA NUNES\r\n\r\nIV\r\n\r\n16/07/2010\r\n\r\nE-21/068.61/2015\r\n\r\n19694717\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nVILMA RANGEL DOS ANJOS\r\n\r\nVI\r\n\r\n24/10/2009\r\n\r\nE-21/005.788/2015\r\n\r\nId: 1922668"
                    ],
                    "1922554": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nDESIGNA MAURO SERGIO FULY DE MATOS, ID 22936955, para exercer a função de responsável pela Unidade Administrativa nº 251300, do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/12/2015.\r\n\r\nDESIGNA MAURO SERGIO FULY DE MATOS, ID 22936955, para exercer a função de responsável pelo Almoxarifado, guarda e conservação dos Bens Móveis, do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a WANDERLEY JOSÉ VIEIRA, ID 20278179, a contar de 07/12/2015.\r\n\r\nId: 1922554"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1922311": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 386 \r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/UERJ Nºs 299/2015 E 356/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, publicada no D.O. de 14 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar o inciso V do art. 1º das Resoluções Conjuntas SES/UERJ nºs 299 e 356, de 27/01/2015 e de 19/06/2015, publicadas no D.O. de 13/04/2015 e 13/07/2015, respectivamente, na forma a seguir especificada.\r\n\r\n“V - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0314.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nMA: 3390 - Fonte: 00/07/22 - Valor: R$ 3.764.328,00”\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 1922311"
                    ],
                    "1922312": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 387 \r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/UERJ Nºs 331/2015 E 358/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, publicada no D.O. de 14 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar o inciso V do art. 1º das Resoluções Conjuntas SES/UERJ nºs 331 e 358 de 09/02/2015 e 19/06/2015, publicadas no D.O. de 01/06/2015 e 13/07/2015, respectivamente, na forma a seguir especificada.\r\n\r\n“V - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0314.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nMA 3390 - Fonte: 00 - Valor: R$ 1.682.639,00”\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 1922312"
                    ],
                    "1922476": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4048/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 426/2015, para a Aquisição de Material, insumos (DENGUE, H1N1, FLU A/B e VIRUS - RSV), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 01, 02 e 03, perfazendo a licitação o valor total de R$ 14.469.780,00 (quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 1922476"
                    ],
                    "1922406": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nAPOSENTA LIANA FRANCO JOB LEANDRO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.898-4, ID nº 3026919-9, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com redação atribuída pela EC Nº 70/2012. Processo nº E-08/006/163/2014.\r\n\r\nAPOSENTA WANIA REGINA ESCOBAR, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.228-3, ID nº 3109514-3, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1024/2015.\r\n\r\nId: 1922406"
                    ],
                    "1922323": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/01/2012, ALAIR GUIMARÃES MACHADO RIBEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 198.239-6, ID nº 3178347-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/003/1271/2013.\r\n\r\nAPOSENTA CIRO DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 160.563-3, ID nº 3161809-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/7971/2014.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIARA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.440-8, ID nº 3046657-1, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Processo nº E-08/003/5569/2013. \r\n\r\nAPOSENTA NIVISSON DE OLIVEIRA LARIÚ, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 160.529-4, ID nº 3173466-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/3624/2015.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO MAGALHÃES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 196.165-5, ID nº 3037194-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/5417/2014.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA REIS CAMARA, Técnico de Laboratório, classe “B”, matrícula nº 862.051-0, ID nº 3078932-0, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com redação atribuída pela EC 70/2012. Processo nº E-08/222406/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE FIGUEIREDO DE SOUZA, Nutricionista, classe “B”, matrícula nº 867.245-3, ID nº 563705-8, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com redação atribuída pela EC 70/2012. Processo nº E-08/006/022/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 22/03/2008, THEREZINHA DE JESUS DUARTE DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 182.246-9, ID nº 3128528-7, nos termos do art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/600210/2009. \r\n\r\nAPOSENTA DINA DIAS ROCHA, Médico, classe “A”, matrícula nº 262.524-2, ID nº 3014806-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/5298/2015. \r\n\r\nId: 1922323"
                    ],
                    "1922478": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nATO DE 22/03/2010 - JOSÉ LELIS VICENTE MARINHO GUIMARÃES, matr. nº 147.039-2, ID. n° 3190606-0, Médico, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 06/04/2010. Processo nº E-08/603700/2009.\r\n\r\nATO DE 21/10/2011 - DILMA DE OLIVEIRA REGO FREITAS, matr. nº 814.235-8, ID. n° 3109578-0, Auxiliar de Enfermagem ,Classe “B”. Refixados os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Proc. nº E-08/221.818/2008.\r\n\r\nATO DE 13/03/2012 - HELENA HERTHA WEIBEL GONÇALVES, matr. nº 230.347-7, ID. n° 544669-4, Médico - Cardiologista, Classe “A”. Refixados os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Proc. nº E-08/221642/2010.\r\n\r\nATO DE 25/03/2011 - NEWTON MOREIRA VIANNA DE LIMA JUNIOR, matr. nº 866.672-9, ID. n° 3153963-7, Fisioterapeuta, Classe “B”. Refixados os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Proc. nº E-08/221687/2008.\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nATO DE 22/10/2015 - Tendo em vista o que consta no processo n°E-01/168047/2009, fica retificada para 3195721-8, a Identidade Funcional do servidor MAURI BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 184.235-0, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2012 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/602702/2012, fica retificada para 02/07/2012, a eficácia da aposentadoria da servidora ROSE DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 183.400-1, ID nº 3053036-9, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/10/2013 - ALAIDE MORAES DE SOUZA, matr. nº 191.532-1, ID. n° 3165751-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 07/11/2009. Proc. nº E-08/605624/2011.\r\n\r\nATO DE 23/11/2012 - ELIANE DE SOUZA GOMES, matr. nº 851.450-7, ID. n° 3046326-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 27/12/2012. Processo nº E-08/221271/2012.\r\n\r\nATO DE 23/03/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA RIBAS, matr. nº 922.738-0, ID. n° 3068583-4, Médico - Cirurgia Geral, Classe “B” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 20/04/2012. Processo nº E-08/222092/2011.\r\n\r\nATO DE 11/11/2013 - PIETRO FRANCESCO OLIVETO, matr. nº 262.635-6, ID. n° 3039931-9, Médico - Otorrinolaringologia, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 03/12/2013. Processo nº E-08/006/189/2013.\r\n\r\nId: 1922478"
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                    "1922480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nProcesso nº E-08/222720/2007 - GEAN SOUZA DA SILVA, matr. nº 183.382-1, ID. n° 3035133-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222720/2007 - GEAN SOUZA DA SILVA, matr. nº 183.382-1, ID. n° 3035133-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Proventos mensais do inativo, FIXADOS pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 03/09/2007, retificando-se o despacho de 27/01/2010, publicado no D.O. de 05/02/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/7886/2014 - ANTONIO OLIVEIRA, matr. nº 168.927-2, ID. n° 3080762-0, Técnico de Laboratório, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 19/06/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1073/2014 - EDEUSUITA DE ASSIS BARBOSA COSTA, matr. nº 287.359-4, ID. n° 3011724-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 18/08/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-08/605863/2010 - LIDIA FERNANDES BARROSO, matr. nº 628.017-6, ID. n° 3154197-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 24/04/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/7856/2013 - MARIA CÉLIA OLIVEIRA FREIRE, matr. nº 286.107-8, ID. n° 4073876-0, Assistente Social, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 28/11/2014.\r\n\r\nProcesso nº E-08/604748/2012 - NADIR XAVIER DE LIMA VIEIRA, matr. nº 168.703-7, ID. n° 541707-4, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 29/12/2014.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6508/2014 - ROSANE DA SILVA FERREIRA, matr. nº 261.208-3, ID. n° 1999261-0, Psicólogo, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 17/06/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003//8074/2013 - VITORIA DE MELO NASCIMENTO, matr. nº 184.595-7, ID. n° 3135576-5, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 12/11/2014.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5733/2014 - WANDA CARNEIRO DE FARIA VIANA, matr. nº 182.904-3, ID. n°3038215-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nProcesso nº E-01/602048/2005 - JOÃO SALES FILHO, matr. nº 193.687-1, ID. n° 3171355-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/7105/2014 - ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, matr. nº 923.380-0, ID. n° 4216581-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - Proventos mensais do inativo, FIXADOS pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 28/04/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/6671/2013 - SONIA CRISTINA DA SILVA COSTA, matr. nº 299.065-3, ID. n° 3086493-3, Enfermeiro, Classe “A” - Proventos mensais do inativo, FIXADOS pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 22/08/2014.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6799/2014 - ANGELA CORREIA, matr. nº 288.680-2, ID. n° 3016848-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 06/07/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-08/602682/2007 - ANYSIO DE SOUZA, matr. nº 1.156.350-9, ID. n° 3117305-5, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 19/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/7046/2014 - ELSON FIGUEIREDO COUTO JUNIOR, matr. nº 261.032-7, ID. n° 3143245-0, Farmacêutico, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 11/05/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/5197/2013 - FRANCINEI JOSÉ EZEQUIEL, matr. nº 147.391-7, ID. n° 3211635-7, Agente de Saúde Pública, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir de 18/03/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2257/2014 - GUACIRA TOMÉ DE SOUZA, matr. nº 813.151-8, ID. n° 3091616-0, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 04/03/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/7368/2013 - MARIA DA GUIA DE SOUZA SANTOS, matr. nº 264.980-4, ID. n° 3053807-6, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir de 28/11/2014.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/5285/2013 - VALDISNEA APARECIDA DOS SANTOS, matr. nº 288.111-8, ID. n° 4131097-7, Médico, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 18/03/2015.\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/272/2015 - CLAUDIO CAETANO, matr. nº 615.680-6, ID. nº 3117353-5. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao Abono Permanência a partir de 02/12/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221274/2007 - ENISE RODRIGUES DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 851.258-4, ID nº 3058625-9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012, retificando o Despacho de 12/09/2012, publicado no D.O de 21/09/2012.\r\n\r\nId: 1922480"
                    ],
                    "1922473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6798/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, conforme competência delegada pela Resolução SES 1217 de 28/07/2015 publicado em 30/07/2015, em favor da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) com fulcro no art. 25 Inciso I da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Senhor Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1922473"
                    ],
                    "1922286": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nUnidade: Hospital Regional de Araruama\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3320/2014 - BIANCA COELHO DE CASTRO, Enfermeiro, matr. nº 4918072-2, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3286/2014 - FILIPE DA SILVA REIS, Enfermeiro, matr. nº 4913628-6, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3321/2014 - JANAINA SANTOS DA MOTA, Enfermeiro, matr. nº 4918137-3, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3255/2014 - JANETTE DE SANT ANA M PEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 4913634-4, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2916/2014 - VIVIAM LOMBARDI FERREIRA, Enfermeiro, matr. nº 4911177-6, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3325/2014 - ROSANA FERNANDES TOMAS, Enfermeiro, matr. nº 3025734-9, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA - Campo Grande II\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3323/2014 - PATRICIA DA SILVA NEVES, Enfermeiro, matr. nº 3025133-4, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA - Santa Cruz I\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6447/2013 - ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 4908128-4, com validade a contar de 01/07/2013. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3333/2014 - PRISCILA MENDES MARTINS, Enfermeiro, matr. nº 3025442-9, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA - Sarapuí\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2946/2014 - VIVIANE XAVIER DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 4916898-2, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 1922286"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922551": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 306 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão permanente de licitação, para a realização de processos de licitação nas modalidades convite, tomada de preços, concorrência, leilão e concurso, atendendo aos ditames da Lei nº 8666/93, seguindo conforme abaixo:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão de Licitação:\r\n\r\nAdriana Cosmo dos Anjos - ID n° 4438141-7;\r\n\r\nII - Presidente Substituto da Comissão de Licitação:\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID n° 5075734-2;\r\n\r\nIII - Membros da Comissão de Licitação:\r\n\r\nAlexandre de Souza Lima - ID n° 4420035-8; \r\n\r\nCaroline Bianca da Motta Varga - ID nº 4434623-9;\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico do setor de procedimentos licitatórios.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\nDiretora-Executiva da Fundação Saúde \r\n\r\nId: 1922551"
                        ],
                        "1922600": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 307/2015 - EXONERAR, A PEDIDO, ISABELA CARVALHO DA COSTA SARKOVAS, Id Funcional nº 5070060-0, a contar de 11/12/2015, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROJETOS, símbolo CD, da Gerência de Escritório de Projetos e Processos, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1922600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1922570": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nATO DE 16.05.1996, D.O. de 22.05.1996. ALTERA o Ato de Reforma do Sd BM Refo PAULO CESAR DE OLIVEIRA, RG 13721, ID Funcional 0008888620, excluindo o benefício do auxilio invalidez previsto no art. 81, inciso II da Lei Estadual nº 279/79, com fundamento no art. 81, §2º da mesma lei, a contar de 28.07.2014, data da inspeção de saúde. Processo E-27/037/353/2014.\r\n\r\nATO DE 15.10.1999, D.O. de 21.10.1999. ALTERA o Ato de Reforma do 2º Sgt BM Refo CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, RG 04.864, ID Funcional 0008874549, excluindo o benefício do auxilio invalidez previsto no art. 81, inciso II da Lei Estadual nº 279/79, com fundamento no art. 81, § 2º da mesma lei, a contar de 18.08.2014, data da inspeção de saúde. Processo E-27/037/593/2014.\r\n\r\nId: 1922570"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1922334": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2015, ANA PAULA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3592535-3/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 342 Geraldo da Cunha Rodrigues, U.A. 18-1644, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/4203/2015.\r\n\r\nDESIGNA LUCIETTE DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4192783-4/vínculo 4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 18-6926, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Débora Lúcia Pereira Tavares, ID 4029933-3/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função do C.E. Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 18-2438, no mesmo Município, da SEEDUC, tudo com validade a contar de 27/10/2015. Processo nº E-03/007/5475/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PRISCILA RODRIGUES MENDES DE LUCAS, Prof. Doc. I, ID 5007243-9/ vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 165 Brigadeiro Sergio Carvalho, U.A. 18-1874, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jaqueline Vieira de Aguiar, ID 4335858-6/ vínculo 1. Processo nº E-03/008/4070/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NATÁLIA REZENDE VICENTE, Prof. Doc. II, ID 3484167-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A. 18-6916, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 06/08/2015, publicado no D.O. de 11/08/2015. Processo nº E-03/008/4651/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NATÁLIA REZENDE VICENTE, Prof. Doc. II, ID 3484167-9/ vínculo 1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 18-1865, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Verônica Lacerda da Silva Elias, ID 3420961-1/ vínculo 1. Processo nº E-03/008/4651/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRO NUNES RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4184250-2/vínculo 5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Ivan Villon, U.A. 18-1412, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/4280/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, VIVIAN DE OLIVEIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4414683-3/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Ivan Villon, U.A. 18-1412, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Leandro Nunes Ribeiro, ID 4184250-2/vínculo 5. Processo nº E-03/008/4280/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, RONALDO ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3266014-6/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 18-6915, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Darlene Barbosa Correia, ID Funcional nº 3664098-0/vínculo 1. Processo nº E-03/008/4248/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATA DO AMARAL BARRETO, Prof. Doc. I, ID 4190474-5/ vínculo 3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Manuel Maurício de Albuquerque, U.A. 18-1957, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Angélica Silva de Miranda, ID 3968714-7/vínculo 1. Processo nº E-03/008/4568/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SAMANTHA NERO SANTOS MACHADO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4201361-5/ vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cora Coralina, U.A. 18-6911, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alexandra Nanan Carré, ID 4250129-6/ vínculo 1. Processo nº E-03/008/4567/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JAILZA MARIA ARNAUT DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3523545-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Coronel Francisco Lima, U.A. 18-2946, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 11/07/2013, publicado no D.O. de 17/07/2013. Processo nº E-03/006/1341/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JAILZA MARIA ARNAUT DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3523545-4/ vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-2976, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carmen Lucia Augusto de Souza, ID 3812709-1/ vínculo 2. Processo nº E-03/006/1341/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE GARCIA BRANDÃO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3588635-8/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Francisco Lima, U.A. 18-2946, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jailza Maria Arnaut de Almeida, ID 3523545-4/ vínculo 1. Processo nº E-03/006/1341/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/10/2015, LUIZA HELENA ESTEVES, Prof. Doc. II, ID 4004665-6/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Santos Dumont, U.A. 18-0685, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/4216/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, DOUGLAS CARVALHO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4200161-7/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 03/11/2015, a função de Diretor Adjunto do C.E. Santos Dumont, U.A. 18-0685, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luiza Helena Esteves, ID 4004665-6/vínculo 1. Processo nº E-03/010/4215/2015.\r\n\r\nId: 1922334"
                    ],
                    "1922498": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/09/2015, JANITA VIEIRA, Servente, ID nº 3363537-4/ vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6791-18, do C.E. Nova Alvorada, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/014/3861/2015.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO MONNERAT RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID nº 4011658-1/ vínculo 2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1106-18, do C.E. Professor João Brasil, Município de Bom Jardim, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/2121/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/02/2014, ALBINA FATIMA ALVES DA COSTA, Prof. Doc. II, ID nº 4011691-3/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 1106-18, do C.E. Professor João Brasil, Município de Bom Jardim, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/012/2121/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 09/11/2015, LEILA SIRVANI DA ROCHA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID nº 3479016-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 0987-18, do CIEP 370 Prof. Sylvio Gnecco de Carvalho, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3353/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/09/2015, MARCIA RODRIGUES DA COSTA, Prof. Doc. II, ID nº 3488965-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 1197-18, do C.E. Prof.ª Ruth Taldo França, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/3592/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/10/2015, PATRÍCIA DA SILVA MADEIRA, Assistente Executivo, ID nº 5013644-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Composto nº 4164-18, da Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/5731/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA PENHA DOS SANTOS, Merendeira, ID nº 3423624-4/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 2133-18, do C.E. Prof.ª Maria Helena do Amaral Alarcão, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/4223/2015.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRA BRANDÃO RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID nº 3322436-6/ vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1927-18, do CIEP 278 Joaquim Osorio Duque Estrada, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/011/3654/2015.\r\n\r\nId: 1922498"
                    ],
                    "1922500": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nATO DE 05/10/2011 - ANA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE, ID Funcional nº 38545942/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.651/2011.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - ARMANDO VINICIUS DA COSTA, ID Funcional nº 39409449/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-01/601.618/2005.\r\n\r\nATO DE 21/12/2006 - DILA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 40062546/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-01/601.848/2006.\r\n\r\nATO DE 30/04/2008 - GENILSA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37956345/1, Agente Adm. Secretaria, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.117/10.950 dias. Processo nº E-08/220.815/2008.\r\n\r\nATO DE 15/03/2005 - JOSE RIBAMAR FERREIRA, ID Funcional nº 40342530/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.220/10.950 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.343/2005.\r\n\r\nATO DE 28/12/2007 - LAURA APARECIDA MATTOS DA SILVA, ID Funcional nº 34316507/1, Agente Adm. Secretaria, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.918/10.950 dias. Processo nº E-08/223.486/2007.\r\n\r\nATO DE 29/06/2009 - MARIA COELI NSCIMENTO LOURIVAL, ID Funcional nº 41181433/2, Prof. Ass. de Adm. Educ. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.815/10.950 dias. Processo nº E-03/1726/2009.\r\n\r\nATO DE 26/04/2004 - MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE HENRIQUE, ID Funcional nº 37805541/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.108/10.950 dias. Processo nº E-01/600.594/2004.\r\n\r\nATO DE 29/06/2009 - MARIA TEREZA BRUNO ROCHA, ID Funcional nº 39416020/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref.8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.229/10.950 dias. Processo nº E-03/1210121/2009.\r\n\r\nATO DE 26/04/2004 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição e para MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE HENRIQUE o nome da servidora, de matricula 161.724-0, ID Funcional nº 37805541/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600.594/2004.\r\n\r\nATO DE 02/08/2013 - Fica retificado para art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria do servidor CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ID Funcional nº 40550362/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/810.248/2001.\r\n\r\nATO DE 21/12/2006 - Fica retificado para nível D, ref. 7, o determinante de retribuição do cargo da servidora DILA SILVA FERNANDES, matricula nº 254.869-1 a quem, se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.848/2006.\r\n\r\nATO DE 22/12/2008 - Fica retificado para 29/12/2008 a validade do ato de aposentadoria da servidora GELSA MARLY DE SOUZA SIQUEIRA, ID Funcional 34025154/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/222.335/2008.\r\n\r\nATO DE 04/07/2005 - Fica retificado para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 a fundamentação legal do ato de Aposentadoria da servidora IVONETE FRANCISCA DE SOUZA CABRAL, ID Funcional nº 34139311/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/001/7818/2014.\r\n\r\nATO DE 27/11/2015 - Fica retificado a fundamentação do ato de aposentadoria do servidor JORDAN MENEZES CUNHA para art. 40, § 1º, Inciso II da CRFB/88 e inclui a eficácia a partir de 01/12/2015.\r\n\r\nATO DE 28/06/2005 - Fica retificado para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora JORGELINA MARIA DOS SANTOS MARQUES, ID Funcional 39867234/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/5759/2004.\r\n\r\nATO DE 28/12/2007 - Fica retificado para LAURA APARECIDA MATTOS DA SILVA, o nome do servidor, ID Funcional nº 34316507/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/223.486/2007.\r\n\r\nATO DE 25/09/2015 - Fica retificado para 38893533/2, o número do id funcional da servidora LUZIA HELENA SILVA SILVEIRA, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/004/3599/2015.\r\n\r\nATO DE 16/10/2015 - Fica retificado para nível A, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARCIA COELHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 36579459/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/476/2015.\r\n\r\nATO DE 29/06/2009 - Fica retificado para 13/02/2009 a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA COELI NASCIMENTO LOURIVAL, ID Funcional nº 41181433/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1726/2009.\r\n\r\nATO DE 25/09/2015 - Fica retificado para 40776220/2, o número da ID Funcional da servidora MARIA HELENA BANDOLI AMARAL, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/015/1569/2015.\r\n\r\nATO DE 16/10/2015 - Fica retificado para ROSELIA PESSANHA SILVA, o nome do servidor, ID Funcional nº 340365631, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/003/240/2013.\r\n\r\nATO DE 28/07/2000 - Fica retificado para art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal combinado com os arts. 214, inciso III, e 219, inciso II do Decreto nº 2.479/79, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria da servidora RUTH PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4147049/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602.262/99.\r\n\r\nATO DE 10/10/2014 - Fica retificado para nível D, ref. 7, o determinante de retribuição do cargo da servidora SARA JANE LAMEIRA DOS SANTOS, matricula nº 824.849-4 a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/507/2014.\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - Fica retificado para, nível I, o cargo do servidor SIRLENE BARCELOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 35306815/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11.202.819/2011.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04/11/2015\r\n\r\nATO DE 29/04/2008 - UILAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº40126471/1...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 40126471/2...\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2015\r\n\r\nATO DE 07/11/2008 - LUIZA SALGADO SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ATO DE 12/11/2008...\r\n\r\nLeia-se: ATO DE 07/11/2008...\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2015\r\n\r\nATO DE 14/10/2015 - SONIA MARIA DA FONSECA SOARES\r\n\r\nOnde se lê: ATO DE 03/01/2002...\r\n\r\nLeia-se: ATO DE 14/10/2015...\r\n\r\nId: 1922500"
                    ],
                    "1922639": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1691/2015 - JOSINETE FARIA ALVES DE SOUZA. INDEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 1922639"
                    ],
                    "1922501": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.651/2011 - ANA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE, ID Funcional nº 38545942/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/2011, revogando-se o despacho de 16/08/2012, publicado no D.O. de 21/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.618/2005 - ARMANDO VINICIUS DA COSTA, ID Funcional nº 39409449/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.618/2005 - ARMANDO VINICIUS DA COSTA, ID Funcional nº 39409449/1, Prof. Doc. I. nível C, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.248/2001 - CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ID Funcional nº 40550362/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.848/2006 - DILA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 40062546/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.848/2006 - DILA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 40062546/1, Prof. Doc. I, Nível D, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.278/2006 - ELOIZA DOS SANTOS, ID Funcional nº 39717720/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2008, retificando-se o despacho de 17/01/2014, publicado no D.O. de 22/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.815/2008 - GENILSA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37956345/1, Agente Adm. Secretaria, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.815/2008 - GENILSA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37956345/1, Agente Adm. Secretaria, Nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7818/2014 - IVONETE FRANCISCA DE SOUZA CABRAL, ID Funcional nº 34139311/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.343/2005 - JOSE RIBAMAR FERREIRA, ID Funcional nº 40342530/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.343/2005 - JOSE RIBAMAR FERREIRA, ID Funcional nº 40342530/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.486/2007 - LAURA APARECIDA MATTOS DA SILVA, ID Funcional nº 34316507/1, Agente Adm. Secretaria, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.486/2007 - LAURA APARECIDA MATTOS DA SILVA, ID Funcional nº 34316507/1, Agente Adm. Secretaria, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.726/2009 - MARIA COELI NASCIMENTO LOURIVAL, ID Funcional nº 41181433/2, Prof. Ass. de Adm. Educ. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.594/2004 - MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE HENRIQUE, ID Funcional nº 37805541/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/02/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.594/2004 - MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE HENRIQUE, ID Funcional nº 37805541/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.121/2009 - MARIA TEREZA BRUNO ROCHA, ID Funcional nº 39416020/1, Prof. Ass. Educ. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2009, revogando-se o despacho de 09/07/2009, publicado no D.O. de 14/07/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.050/2004 - ODILEA DA SILVA BELFORT, ID Funcional nº 39929744/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.262/1999 - RUTH PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4147049/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/12/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/507/2014 - SARA JANE LAMEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 34159215/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3352/2015 - JUCIRENE DUARTE DA SILVA, ID Funcional nº 35127945/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/02/1989 a 31/05/1991; 01/06/1991 a 31/07/1991; 01/08/1991 a 30/09/1993, 03/10/1993 a 31/12/1993, num total de 1.789 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Datilógrafa/ Secretária/ Professora, desprezando-se o período de 16/02/1981 a 04/02/1989, por estar averbado, na matrícula nº 5023023-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/210207/1999 - JUCIRENE DUARTE DA SILVA, ID Funcional nº 35127945/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 16/02/1981 a 04/02/1989, num total de 2.911 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Datilógrafa, desprezando-se o período de 05/02/1989 a 31/05/1991; 01/06/1991 a 31/07/1991; 01/08/1991 a 30/09/1993;03/10/1993 a 31/12/1993, por estarem averbados na matrícula nº 974038-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10201391/2010 - MARA LUCIA DIAS PARA, ID Funcional nº 42052106/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 16/04/2002 a 31/01/2005, num total de 1.022 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora Primária, desprezando-se os períodos de 01/04/1981 a 20/07/1998; 01/04/1987 a 15/04/2002, por estar averbado na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e de 01/02/2005 a 26/12/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3314/2014 - NILZA CELI DE SANT' ANNA FIALHO, ID Funcional nº 40671445/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1992 a 06/03/1994, num total de 705 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 02/06/1975 a 13/06/1976, a pedido do servidor; 07/03/1994 a 07/01/1998; 01/03/2006 a 31/03/2006; 01/01/2007 a 31/01/2007; 01/11/2008 a 30/11/2008; 01/02/2010 a 28/02/2010,por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4155/2015 - ROBERTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43795528/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1990 a 29/04/1994, num total de 1.549 dias de efetivo exercício prestado à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4155/2015 - ROBERTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43795528/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1994 a 31/12/1995; 01/01/1996 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/03/1997; 01/04/1997 a 01/12/2004, num total de 3831 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4155/2015 - ROBERTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43795528/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/09/2008 a 26/03/2009; 27/03/2009 a 15/03/2010, num total de 561 dias de efetivo exercício prestado ao Município de Angra dos Reis, como Agente Social/ Inspetor de Alunos, desprezando-se o período de 16/03/2010 a 01/08/2011, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3815/2015 - ROBERTO MIRANDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36626120/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos 26/09/1978 a 31/01/1979; 03/07/1979 a 20/02/1980; 01/10/1980 a 03/10/1980; 21/09/1981 a 08/03/1982; 18/01/1983 a 23/06/1986; 24/09/1987 a 02/03/1988; 07/07/1988 a 03/01/1989; 20/07/1989 a 17/08/1989; 21/011/1989 a 23/01/1991 e 01/07/1991 a 10/071992, num total de 2957 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1734/2015 - SERGIO FERNANDES CLARO, ID Funcional nº 32852754/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/10/1982 a 07/01/1985, num total de 830 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 08/01/1985 a 01/05/1987; 02/05/1987 a 25/05/1987; 22/08/1987 a 19/03/1988, 02/05/1988 a 21/03/1990, 01/04/1990 a 29/02/1996; 01/10/1996 a 01/04/1997, por ter sido averbado no Colégio Pedro II, 16/02/1987 a 01/05/1987, por ser concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3489/2015 - VERA LUCIA TEIXEIRA DE REZENDE, ID Funcional nº 41857429/2, Prof.Doc I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/02/2004 a 31/12/2004, num total de 318 dias de efetivo exercício prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3101/2015 - ROSIAM AMORIM DE ARAUJO E MENDES, ID Funcional nº 42550939/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 02/10/2015 a 30/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3314/2014 - NILZA CELI DE SANT' ANNA FIALHO, ID Funcional nº 40671445/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 19/12/2014, publicado no D.O. de 23/12/2014, que averbou 1083 dias de serviço prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/210/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 21/10/2008...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 25/02/2014...\r\n\r\nId: 1922501"
                    ],
                    "1922435": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 310\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5914/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 13/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2015, celebrado entre a empresa COMERCIAL FERUMA LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de uniforme (camisetas escolares), para os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\nGestor: Ana Cristina Ramos Britto Teixeira, ID Funcional nº 5027260-8.\r\n\r\nFiscais: Jelcy Rodrigues Correa Junior, ID Funcional nº 3270406-2\r\n\r\nMonica Figueiredo de Moraes, ID Funcional nº 3900024-9\r\n\r\nLOTE 7:\r\n\r\nGestor: Ana Cristina Ramos Britto Teixeira, ID Funcional nº 5027260-8.\r\n\r\nFiscais: Luciana Gomes Magalhães, ID Funcional nº 3484144-0\r\n\r\nDenise Cardoso da Silva, ID Funcional nº 3600436-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 1922435"
                    ],
                    "1922440": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.700/2002 - ALZIRA CABRAL DOMINGOS, Prof. Doc. II, mat. nº 250.141-9, período base de 04/12/2009 a 01/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.199/2005 - MARIA LIGE RIBEIRO DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.635-6, período base de 02/09/2008 a 08/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.022/2008 - MARIA CÉLIA SEQUEIROS JARÁUTA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.154-3, período base de 01/01/2010 a 30/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.000.127/1996 - DILSIS GONZALES LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.891-8, período base de 03/11/2010 a 02/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.064/1998 - LENI BONINI SOARES SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.713-4, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.013/2009 - LUCIA ELENA DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.029-8, período base de 19/10/2008 a 11/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.084/2001 - MARILIA GOMES FIGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.445-3, período base de 30/09/2010 a 29/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3664/2015 - ANA PAULA PASSOS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.264-5, período base de 29/07/2010 a 28/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3715/2015 - FLÁVIA PACHECO DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.898-5, período base de 25/05/2007 a 04/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3738/2015 - AMARILZA MORETTE AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 918.607-3, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3739/2015 - AMARILZA MORETTE AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 913.694-6, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.301/2007 - LEDA MARQUES LOTH, Prof. Doc. I, mat. nº 839.559-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 08/09/2009 a 05/01/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3666/2015 - CESAR AUGUSTO BAUSO MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 807.281-1, CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 10/08/1999 a 20/08/2004 e de 21/08/2004 a 20/08/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3665/2015 - LEILA AVELINA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.417-2 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 20/06/1994 a 19/06/1999; 20/06/1999 a 19/06/2004; 20/06/2004 a 19/06/2009 e de 20/06/2009 a 19/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/469/2014 - MAGALI SILVA DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.213-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3598/2015 - ROSIMAR DE MELO COSTA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.721-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3600/2015 - TERÊSA ANA DA SILVA OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.013.822-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3668/2015 - MARGARIDA MARIA SANTOS MARÇAL SILVA, Merendeira, mat. nº 5.001.181-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3703/2015 - VERIDIANA DE ALMEIDA SOARES BARROZO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.489-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3708/2015 - JOSÉ DOS SANTOS RAILBOT, Servente, mat. nº 275.032-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3734/2015 - DARCIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.123-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 1922440"
                    ],
                    "1922441": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.748/2010 - ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.464-9, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3143/2015 - ADRIANA PIO QUINTANS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.772-7, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.740/2010 - ANDRE RICARDO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 918.373-2, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3395/2015 - BIANCA CRISTINA RODRIGUES PEIXOTO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.667-3, período base de 02/06/2010 a 25/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.220/2000 - COSME BRAS DOS SANTOS, Zelador, mat. nº 5.014.749-5, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2928/2015 - DEYSIANNE DRIELLY BEZERRA SENA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.709-0, período base de 10/11/2009 a 09/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2929/2015 - DEYSIANNE DRIELLY BEZERRA SENA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.205-5, período base de 04/02/2009 a 03/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.003.177/95 - KATIA CILENE FERREIRA DIAS DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 290.831-7, período base 16/03/2010 a 15/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.586/2003 - LEILA MARIA LANZA VIEIRA, Ag. Adm. Secretaria, mat. nº 5.010.727-5, período base de 10/03/2008 a 02/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3142/2015 - MARIA APARECIDA DA CRUZ BAPTISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.256-8, período base de 05/02/2009 a 13/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.040.062/97 - MARA DE SOUZA E SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.936-4, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.484/2001 - MARIA EUGÊNIA DA ROCHA, Servente, mat. nº 5.010.538-6, período base de 03/08/2010 a 17/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.270/2000 - NEILTON GONÇALVES DA SILVA, Zelador Vigilante, mat. nº 5.011.902-3, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2858/2015 - NEUZA MARIA BONOMO SEVERINO, Prof. Doc. I, mat. nº 946.145-0, período base de 06/11/2008 a 20/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3122/2015 - OZIEL JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.856-9, período base de 06/07/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.175/2004 - REJANE DALCIN, Servente, mat. nº 273.371-5, período base de 18/09/2008 a 02/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.262/2003 - REGINA COELI BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.801-5, período base de 24/08/2008 a 06/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3123/2015 - SERGIO ALMEIDA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.303-8, período base de 05/02/2009 a 04/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2859/2015 - VALÉRIA BATISTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.297-9, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.348/2009 - JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, Zelador Vigilante, mat. nº 5.011.258-0, períodos base de 26/09/2005 a 25/09/2010 e de 26/09/2010 a 10/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2857/2015 - MÁRCIA HELENA BRUNO, Prof. Doc. I, mat. nº 913.605-2, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.596/2005 - MIRIA CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Merendeira, mat. nº 5.019.170-9, período base de 10/05/2004 a 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3150/2015 - MÔNICA SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.326-5, períodos base de 29/09/2005 a 30/10/2010 e de 31/10/2010 a 06/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2855/2015 - SANDRA MARIA DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 913.597-1, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.178/2003 - GLÁUCIA LOPES TOSTES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.832-9, períodos base de 07/03/99 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 16/03/2009 e de 17/03/2009 a 31/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.896/96 - TEREZINHA LOPES MOTTA MARTA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.736-8, períodos base de 15/08/2000 a 14/08/2005; 15/08/2005 a 13/09/2010 e de 14/09/2010 a 13/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3144/2015 - GERCINÉIA SANDRA DE ANDRADE MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.982-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3383/2015 - JOCELENE CARVALHO DE SOUZA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.468-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3234/2015 - MONICA PAES MOREIRA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.811-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 1922441"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "1922557": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 133 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REAVALIAR CONTRATOS E DEMAIS DESPESAS INERENTES À SECTI E SUAS VINCULADAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a crise econômica que atinge todo país e, inclusive, o Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de reduzir custos e despesas no âmbito desta Secretaria e suas entidades vinculadas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão com o objetivo de reavaliar os contratos em vigor e demais despesas inerentes à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas vinculadas.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão, instituída no art. 1° desta Portaria:\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS , ID Funcional n° 5010163-3;\r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID Funcional n° 5036288-7;\r\n\r\nANA PAULA TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID Funcional n° \r\n\r\n5014327-1;\r\n\r\nEMERSON COUTO AGUIAR, ID Funcional n° 4261617-4;\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARNEIRO, ID Funcional n° 3211676-4;\r\n\r\nAMARO LUIZ DOS SANTOS RANGEL, ID Funcional n° 0445713-6;\r\n\r\nMAURO LOPES GUIMARÃES, ID Funcional n° 0870775-8;\r\n\r\nANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO,ID Funcional n 5028940-3\r\n\r\nCÉLIA MOREIRA GOMES, ID Funcional n° 576249.\r\n\r\nArt. 3° - A Presidência da Comissão instituída no art. 1° desta Portaria será exercida pelo servidor Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Diretor Geral da SECTI, ID Funcional n° 5010163-3.\r\n\r\nArt.4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 1922557"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922465": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/007/10336/2015 - AUTORIZO a cessão de CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, matr. nº 3982-6, ID: 32116659, Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia até 31/12/2016, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/12/2015.\r\n\r\nId: 1922465"
                        ],
                        "1922603": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETO-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 505/HUPE/15 - SUBSTITUI o servidor JULIO C. DE SOUZA, matrícula 37.115-3, pelo servidor DANILLO HAWNY FREITAS MARTINS, matrícula 36.266-5, para proceder ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado do Serviço de Controle de Consumo e Estoque do HUPE, conforme Portaria nº 470/HUPE/15.\r\n\r\nId: 1922603"
                        ],
                        "1922646": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nDESIGNA ANA BEATRIZ GARCIA, ID Funcional nº 641208-4, Pró-Reitora de Graduação, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, vinculada a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para responder pela Reitoria da UENF no período de 21 a 23 de dezembro de 2015. Processo nº E-26/009/2173/2015.\r\n\r\nId: 1922646"
                        ],
                        "1922647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.103/2012 - MARINA GOMES VIANNA, ID Funcional nº 292384-0. Profissional de Nível Fundamental - Auxiliar Técnico Administrativo. FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 06/08/2012.\r\n\r\nId: 1922647"
                        ],
                        "1922546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nOnde se lê: E-26/004/2098/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PACIÊNCIA...\r\n\r\nLeia-se: E-26/004/2098/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SENAI PACIÊNCIA...\r\n\r\nId: 1922546"
                        ],
                        "1922615": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/020.709/2006 - JOSÉ LUIZ RIBEIRO MACIEL, Id. Funcional nº 28820584. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/021.511/2004 - LEANDRO MARROSO SIQUEIRA, Id. Funcional nº 6399819. \r\n\r\nCONCEDO AUMENTO DE TRIÊNIO NO PERCENTUAL DE 30% A PARTIR DE 10/09/2015.\r\n\r\nId: 1922615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1921852": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nÁLVARO MENDES FERREIRA, aprovado em concurso público para o cargo de Analista de Desenvolvimento Agrário - Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável/ Historiador, ANDREIA MARINHO IGAYARA ZIOTTO, aprovada em concurso público para o cargo de Analista Jurídico - Direito Agrário, Urbanístico, Administrativo e Processual, JOANAIANA MARCELINA DA SILVA LEMOS, aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Executivo - Apoio Administrativo e SIMONE FIGUEIREDO DA SILVA aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Executivo - Apoio Administrativo do Quadro Permanente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, e nomeados) por meio do Decreto de 29 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 03/11/2015, compareceram perante a Senhora Presidente, e tendo cumprido todas as exigências legais, foram empossados nos referidos cargos, assumindo o compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública. Consigno que os empossados apresentaram suas respectivas declaração de bens.\r\n\r\nTHIAGO LUIZ TURÍBIO DA SILVA, aprovado em concurso público para o cargo de Analista de Desenvolvimento Agrário - Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável/ Historiador, do Quadro Permanente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, e nomeado por meio do Decreto de 11 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 12/11/2015, compareceu perante a Senhora Presidente, e tendo cumprido todas as exigências legais, foi empossado no referido cargo, assumindo o compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública. Consigno que o empossado apresentou declaração de bens.\r\n\r\nId: 1921852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1922573": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1191 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/ASJUR/2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/300.240/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 018/ASJUR/2012 - aquisição de 60 (sessenta) Trens Unidades Elétricas, com quatro (4) carros cada.\r\n\r\nJAIRO LEITE FAVARIO, matrícula nº 99000389 - GESTOR do Contrato.\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINTO GUIMARÃES, matrícula nº 03005957 - GESTOR Substituto.\r\n\r\nELIANE BATISTA DA SILVA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 03.005.997 - FISCAL do Contrato.\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO ALVES MELLO, matrícula nº 09.002.064 - FISCAL Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1093, de 12 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial de 14/11/2012, e nº 1120, de 18 de março de 2014, publicada no Diário Oficial de 20/03/2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1922573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1922571": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/001/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa Rio Previdência/Patronal - PREVIDENCIÁRIO, referente aos meses de julho e dezembro de 2014, no valor de R$ 3.880,40 (três mil oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos), em atendimento às determinações contidas do Decreto n° 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo para o exercício de 2015. \r\n\r\nId: 1922571"
                    ],
                    "1922635": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5910 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3290/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CLODOMIR INÁCIO SIQUEIRA CRESPO - ME, para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na BR-356 km 1, Barra do Muriaé, Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CLODOMIR INÁCIO SIQUEIRA CRESPO - ME, para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na BR-356 km 1, Barra do Muriaé, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no Diário Oficial de 17/11/2015.\r\n\r\nId: 1922635"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROC. N° E-07/510.347/2012- Reconheço o débito, em favor de BRASIF S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, relativo a prestação de serviços de manutenção de escavadeira hidráulica, realizado em outubro/2012, no valor total de R$ 1.638,55 (hum mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1922631"
                        ],
                        "1922472": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO DE SOUZA SIRQUEIRA, ID Funcional 2192488-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-07/002.13785/2015.\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 09/11/2015, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumária nº E-07/002.10995/2015.\r\n\r\nId: 1922472"
                        ],
                        "1922310": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DIGAT N° 10 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 31/2015.\r\n\r\nA DIRETORA DE SEGURANÇA HIDRICA E QUALIDADE AMBIENTEL - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/0136/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 31/2015, firmado com a empresa METROHM PENSALAB INSTRUMENTAL ANALÍTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar CLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO, ID Funcional n° 2150815-1, para a Supervisão do Contrato; RICARDO CELSO ALVES DA SAILVA , ID Funcional n° 2150691-4; DEBORA BONFIM NEVES DA SILVA, ID Funcional n° 4364588-7, para a Fiscalização do Contrato, e WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID Funcional n° 4207902-0 , como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2015\r\n\r\nELIANE BARBOSA\r\n\r\nDiretora de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA DIGAT N° 11 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 26/2015.\r\n\r\nA DIRETORA DE SEGURANÇA HIDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/16302/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 26/2015, firmado com a empresa DF TECNO-CIENTIFICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar GLAUCIA FREITAS SAMPAIO, ID Funcional n° 2150882-8, para a Supervisão do Contrato; ANA CLAUDIA PIMENTEL DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 3531083-9; WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID Funcional n° 4027902-9, para a Fiscalização do Contrato, e ADALICE GONÇALVES DOS SANTOS FILHA, ID Funcional n° 2145816-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015\r\n\r\nELIANE BARBOSA\r\n\r\nDiretora de Gestão das Águas e do Território\r\n\r\nId: 1922310"
                        ],
                        "1922642": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 217 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 32/2015.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Le n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/12183/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir ROBERTO FREDERICO NIBRA COLOMENE, ID Funcional n° 4366896-8, designado para a Fiscalização do Contrato INEA n° 32/2015, firmado com a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, conforme Portaria INEA DIAFI N° 215, de 07/12/2015, publicada no D.O. de 09/12/2015, por FREDERICO ALDABALDE MUNCK MACHADO, ID Funcional n° 5073090-8.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1922642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1922430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro dos Médicos Veterinários, abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPEC, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMmm Médicos Veterinários\r\n\r\nE-02/001/006694/2015\r\n\r\nIsaac Muller Ramos Egidio\r\n\r\nE-02/001/006695/2015\r\n\r\nMateus Moraes Parreira da Silva\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003647/2009 - NOVA CASBRI COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o cancelamento do relacionamento nº 321, classi ficado como Relacionamento, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 1922430"
                    ],
                    "1922489": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005906/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 7.660,00 (sete mil seiscentos e sessenta reais)...\r\n\r\nId: 1922489"
                    ],
                    "1922585": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006415/2015 - AUTORIZO a atualização do produto INSIDE FS (CDSV/RJ Nº 1021), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMIMOTO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006405/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto SUMIRODY 300 (CDSV/RJ Nº 862), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMIMOTO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006414/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto DANIMEN 300 EC (CDSV/RJ Nº 384), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMIMOTO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003785/2014 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto PREMIER (CDSV/RJ n.º192) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006654/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto SONATA (CDSV/RJ nº 931) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006652/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto MINOR CROPS (CDSV/RJ nº 683) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001213/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto FINALLE (CDSV/RJ nº 185) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006307/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto RONSTAR SC (CDSV/RJ nº 211) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006404/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto SENCOR 480 (CDSV/RJ nº 213) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002965/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto LIBERTY (CDSV/RJ nº 709) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001993/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto FUSILADE 250EW (CDSV/RJ nº 68) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001964/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto AGRAL (CDSV/RJ nº 38) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002249/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto PRIMOLEO (CDSV/RJ nº 105) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006309/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto COLLIS (CDSV/RJ nº 825) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006651/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto ABACUS HC (CDSV/RJ nº 898) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001479/2014 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto KLORPAN 480 EC (CDSV/RJ Nº 642) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa. NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA A., CNPJ 07.467.822/0001-26 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003028/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto DIMAX 480 SC (CDSV/RJ N.º382) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa. NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA, CNPJ 07.467.822/0001-26 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006306/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto JACKPOT 50 EC (CDSV/RJ Nº 926) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa. ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006310/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto MESTSURAM 600 WG (CDSV/RJ Nº 965) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa. ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006656/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto PRÊMIO (CDSV/RJ Nº 734) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DUPONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006655/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ORANIS (CDSV/RJ Nº 1034) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DUPONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1922585"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922625": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 25 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015; e\r\n\r\n- o disposto no art. 12 que determina o levantamento dos inventários físicos dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão composta pelos servidores a seguir, para promover o levantamento dos Bens Patrimoniais desta Fundação, apurados em 31/12/2015.\r\n\r\nMAURO ROBERTO DO VALLE SILVA - ID 4332747-8\r\n\r\nMARCOS PAULO CAMPOS - ID 4463316-5\r\n\r\nLUCIENE PAES SIQUEIRA CALDEIRA MARTINS FONTES - ID 5076569-8\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922625"
                        ],
                        "1922630": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 026 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015; e\r\n\r\n- o disposto no art. 12 que determina o levantamento dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão composta pelos servidores a seguir, para promover o levantamento dos bens do Almoxarifado desta Fundação, apurados em 31/12/2015;\r\n\r\nROBSON CAMANHO ROCHA DE AGUIAR - ID 5036566-5\r\n\r\nBRUNA COSTA DRUMMOND DA FONSECA - ID 5007924-7\r\n\r\nELTON ALVES DE ANDRADE - ID 5076145-5\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/10/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.158/91\r\n\r\nOnde se lê: ...referente aos períodos base de 28/08/2005 a 26/10/2010 e de 27/08/2010 a 25/08/2015,...\r\n\r\nLeia-se:: ...referente aos períodos base de 28/08/2005 a 26/08/2010 e de 27/08/2010 a 25/08/2015,...\r\n\r\nId: 1922319"
                        ],
                        "1922470": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 323 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Maria Tereza Guedes Barcellos, ID: 1395173, Renato Baptista Alves, ID: 4428020 para exercer a função de Gestores de Bens Patrimoniais em atendimento ao Decreto nº 45.171, de 04 de março de 2015, objetivando a padronização dos procedimentos relativos às atividades de bens móveis.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922470"
                        ],
                        "1922449": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 326 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Denise Cardoso, ID: 19587031, Márcia Heloisa Bentes do Prado Kress, ID: 20284543 nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para exercer a função de GESTORES DE CONTRATO, objetivando aprimorar a relação custo-efetividade das contratações, com aplicação das melhores práticas de Gestão de Suprimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922449"
                        ],
                        "1922402": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/FMIS N º 324 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Edna de Araújo, ID nº 32158165, Denise Cardoso, ID nº 19587031 e Márcia Heloisa Bentes do Prado Kress, ID nº 20284543, nos termos do Decreto Estadual nº 44.787, de 13 de maio de 2014, como Gestores do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro 2015\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 1922402"
                        ],
                        "1922403": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 325 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Denise Cardoso, ID: 19587031,Márcia Heloisa Bentes do Prado Kress, ID: 20284543 e Maria Tereza Guedes Barcellos, ID: 1395173, nos termos do Decreto Estadual nº 44.176, de 25 de abril de 2013, para exercer a função de GESTORES DA REDE SIGA.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922403"
                        ],
                        "1922450": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/FMIS N º 327 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Renato Baptista Alves, ID nº 44280203, Waldson Andrade Pires, ID nº 42180414, nos termos do Decreto Estadual nº 44.500/2013, para exercer a função de Gestores de Transportes Oficiais, objetivando a gestão de combustível e outras atividades inerentes a Frota da FMIS.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro 2015\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 1922450"
                        ],
                        "1922404": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 328 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, promover o inventário físico dos bens patrimoniais existentes em 31 de dezembro de2015, a contar da data da publicação presente.\r\n\r\nMANUEL RIBEIRO PEREIRA, ID: 32157738;\r\n\r\nWALDSON ANDRADE PIRES, ID: 4280414;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER TEIXEIRA, ID: 42617960.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais existentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922404"
                        ],
                        "1922451": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº329 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, promover o inventário físico dos bens existentes em almoxarifado em 31 de dezembro de 2015, a contar da data da publicação presente.\r\n\r\nSÔNIA REGINA BARROS DIAS, ID: 41784766;\r\n\r\nEDNA DE ARAÚJO, ID: 32158165;\r\n\r\nMARCOS VARANDA, ID: 42617669;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais existentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/596/2015 - NORMA SANTOS FLORIDO, matrícula 174956-3, ID.28559134. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 08.12.2015.\r\n\r\nId: 1922522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922669": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 610 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE BAIXA DEFINITIVA DOS BENS PATRIMONIAIS DESTA AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, com base no que consta no Processo nº E-30/002/534/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Baixa Definitiva dos Bens desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nCLÁUDIO CORDEIRO DE MELLO, Id: 4270891-5;\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO GUARINO DO CARMO, Id: 2875187-6;\r\n\r\nBRAYAN LIMA CORDEIRO, Id: 4381030-6;\r\n\r\nJOSÉ TRINDADE DOS SANTOS, Id: 623759-4;\r\n\r\nRONALDO DE MATOS GALDINO, Id: 4398307-3;\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MARTINS TROTTA, Id: 4277530-2;\r\n\r\nVANDER LOBOSCO NUNES JUNIOR, Id: 4256895-1;\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE CARVALHO DA SILVA, Id: 4384592-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/11/2015\r\n\r\nPROCESSO PRINCIPAL Nº E-24/004/410/2013 - VIA VAREJO S.A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nAPENSOS Nºs E-24/004/1220/2013; E-24/004/743/2013; E-24/004/876/2013; E-24/004/992/2013; E-24/004/265/2013; E-24/004/887/2013. HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO. MANTENHO A SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA, DESSA FORMA, INTIMA-SE A EMPRESA ACIMA MENCIONADA PARA O PAGAMENTO DE MULTA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART.55 DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97, ART. 45 DA LEI N° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1922645"
                        ],
                        "1922679": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/11/2015\r\n\r\nPROCESSO PRINCIPAL Nº E-12/PROCON/130.135/2009 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700. APENSOS; E-12/131.336/2010; E-12/131.686/2010; E-12/131.902/2010; E-12/132.046/2010; E-12/132.214/2010; E-12/132.778/2010; E-12/132.756/2010; E-12/133.283/2010; E-12/133.020/2010. HOMOLOGO a manifestação da assessoria jurídica que passa a integrar a presente decisão. Mantenho a sanção pecuniária aplicada, dessa forma, intima-se a empresa acima mencionada para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97, art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1922679"
                        ],
                        "1922662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/11/2015\r\n\r\nPROCESSO PRINCIPAL Nº E-24/004/9333/2013 - NET RIO LTDA - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nHOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO. MANTENHO A SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA, DESSA FORMA, INTIMA-SE A EMPRESA ACIMA MENCIONADA PARA O PAGAMENTO DE MULTA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART.55 DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97, ART. 45 DA LEI N° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1922662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1922303": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009678/2015 - Pregão PGE/RJ nº 14/2015. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 142015, referente à prestação de serviços de copeiragem, onde os lotes foram adjudicados, pela Pregoeira, da seguinte forma: Lote 01 adjudicado ao licitante FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA, pelo valor global de R$ 1.321.173,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil cento e setenta e três reais), e Lote 02 adjudicado ao licitante RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.-ME, pelo valor global de R$ 44.844,36 (quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), nos termos do processo administrativo nº E-14/001.009678/20155. \r\n\r\nId: 1922303"
                    ],
                    "1922627": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 78-CEJUR/PGE DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção, a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3487, de 21.01.2014 e 3736, de 10.03.2015 serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nCAROLINE HENRIQUES DE AQUINO\r\n\r\nCLAUDIA REGINA CAVALCANTI LOPES GÓES\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA BRAGA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 1922627"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1922466": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 01/CC/SSCS/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa JC Empreendimentos e Serviços de Transportes LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral, com aplicação de sanção prevista na Cláusula 12ª, §3º, letra “a”, com efeitos a contar de 10/09/2015.\r\n\r\nDATA: 10/12/2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, I, c/c o art. 78, I e V, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/194620/2012.\r\n\r\nId: 1922466"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922574": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2015.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 07/12/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a BRASIL FACILITY CLEAN ASSEIO E CONSERVAÇÃO - EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação nas dependências da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.856,00 (oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2015NE00469.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Estaduais nº 31.864/02, nº 3.149/80 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/427/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.12.2015.\r\n\r\nId: 1922574"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1922597": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel nº 22/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e José Rodrigues de Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel da rua Cel. Zenon Silva, nº 199, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.245, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2131/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2015.\r\n\r\nId: 1922597"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1922577": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 009/2015 - Termo Contratual nº 152/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante THAINÁ FARIA DE GUIMARÃES e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 009/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/12/2015, com término previsto para 09/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.30/2015.\r\n\r\nId: 1922577"
                        ],
                        "1922576": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 135/2013 - Termo Contratual nº 110/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa LM TRANSPORTES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Redução quantitativa do Contrato n° 135/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos do tipo pick-up cabine dupla, 03 (três) veículos, a partir de 01/11/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.917,50 (vinte três mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1515/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2015.\r\n\r\nId: 1922576"
                        ],
                        "1922454": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2015, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n52.339\r\n\r\nINTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nId: 1922454"
                        ],
                        "1922579": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 192/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.910.057 - Processo nº E-04/034/005980/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469628-6, de 10/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0077-77 - Processo nº E-04/034/008968/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475541-3, de 01/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nSERGIO LUIZ ASSIS VALIM\r\n\r\nCPF 578.188.357-68 - Processo nº E-04/034/010663/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478853-9, de 14/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.320,12 Reais.\r\n\r\nWANDERLEY BARCELOS ANSELMET\r\n\r\nCPF 326.995.577-49 - Processo nº E-04/034/010716/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478509-7, de 30/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.619,35 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDCX COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.548.886 - Processo nº E-04/016/000891/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469144-4, de 29/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nK G 3000 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 76.235.236 - Processo nº E-04/003/002269/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488769-5, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 8.911,93 Reais.\r\n\r\nROMAEU COMERCIO DE SALADA DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.597.674 - Processo nº E-04/003/001639/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470446-0, de 31/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º And. Centro - CEP 20070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.237.736 - Processo nº E-04/005/000941/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468789-7, de 26/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: 8.465,07 Reais.\r\n\r\nJ M J ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.235.407 - Processo nº E-04/005/000932/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467858-1, de 25/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGFS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.016.756 - Processo nº E-04/006/002478/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479664-9, de 19/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nGFS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.016.756 - Processo nº E-04/006/002475/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479665-6, de 19/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.711,90 Reais.\r\n\r\nGFS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.016.756 - Processo nº E-04/006/002474/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479666-4, de 19/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.928,86 Reais.\r\n\r\nLP4 SORVETERIAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.650.568 - Processo nº E-04/006/002473/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479663-1, de 19/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nGUARAI MANUTENCAO DE PALLETS - EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 9.444.259/0001-04 - Processo nº E-04/046/002044/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480960-8, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.412,84 Reais.\r\n\r\nRODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 44.914.992/0038-20 - Processo nº E-04/046/001841/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478343-1, de 08/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.211,40 Reais.\r\n\r\nId: 1922579"
                        ],
                        "1922563": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 191/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELIAS CHRISPIM\r\n\r\nCPF 396.209.057-68 - Processo nº E-04/034/011886/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482332-8, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.459,75 Reais.\r\n\r\nJOAQUIM RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 482.211.043-53 - Processo nº E-04/034/011570/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481341-0, de 31/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.464,42 Reais.\r\n\r\nLATICÍNIOS ESTRELA BRANCA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.903.670/0001-31 - Processo nº E-04/034/011920/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482554-7, de 11/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.269,39 Reais.\r\n\r\nMARCIO FERNANDO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nCPF 881.929.387-00 - Processo nº E-04/034/011576/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481524-1, de 31/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.639,30 Reais.\r\n\r\nMARCONDES MARCELINO DA COSTA\r\n\r\nCPF 609.747.614-00 - Processo nº E-04/034/011656/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480925-1, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.262,55 Reais.\r\n\r\nSVE TRANSPORTES E LOCAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 8.035.296/0001-98 - Processo nº E-04/034/011904/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481789-0, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.327,48 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.394.564 - Processo nº E-04/037/000441/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.433098-5, de 09/10/2014\r\n\r\nValor reclamado: 5.281.329,93 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVIRMONT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 92.004.449 - Processo nº E-04/043/000607/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482115-7, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 59.255,50 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.996.179 - Processo nº E-04/010/000753/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485550-2, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.993.617 - Processo nº E-04/010/000795/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489230-7, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.993.684 - Processo nº E-04/010/000797/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489233-1, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.993.676 - Processo nº E-04/010/000798/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489232-3, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.993.714 - Processo nº E-04/010/000796/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489231-5, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nKAISKOLA APOIO ADMINISTRATIVO E TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 2.296.613/0001-43 - Processo nº E-04/034/011726/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481348-5, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nRCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.346.910 - Processo nº E-04/000/053397/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242919-3, de 03/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 16.566,50 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nADRIANA DE MEIRELES NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 95.092.217-08 - Processo nº E-04/034/011856/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480874-1, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nDEWOLF COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.024.942 - Processo nº E-04/073/000165/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485323-4, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 470.436,13 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nFRANGO IMPERIAL AVES E OVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.302.384 - Processo nº E-04/025/000780/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.406417-0, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 5.568,56 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nCLEDISTON FRAGA DE AGUIAR\r\n\r\nCPF 810.042.737-20 - Processo nº E-04/027/000620/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490147-0, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.756,17 Reais.\r\n\r\nJOSE CARLOS SEABRA\r\n\r\nCPF 208.881.127-34 - Processo nº E-04/027/000615/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490149-6, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.140,96 Reais.\r\n\r\nLUCIANO MARLETTA\r\n\r\nCPF 30.425.987-05 - Processo nº E-04/027/000616/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490150-4, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.760,04 Reais.\r\n\r\nOCTAVIO RODRIGUES CAMARA JUNIOR\r\n\r\nCPF 323.071.957-34 - Processo nº E-04/027/000618/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490145-4, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.471,24 Reais.\r\n\r\nOTILIO WENERCK ALVES CORREA\r\n\r\nCPF 680.932.177-20 - Processo nº E-04/027/000619/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490146-2, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.142,74 Reais.\r\n\r\nOZEAS DA SILVA SALES\r\n\r\nCPF 28.617.437-51 - Processo nº E-04/027/000617/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490144-7, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.458,03 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nBOTELHO E REIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.127.780 - Processo nº E-04/029/001739/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489785-0, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 19.768,92 Reais.\r\n\r\nORGANIZACOES MENDES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.100.469 - Processo nº E-04/029/001736/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485590-8, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 17.084,96 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASEM DESIGN E MODULADOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.614.211 - Processo nº E-04/002/001740/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481421-0, de 31/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 10.250,98 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA CASTOR TUDO PARA O CONSTRUTOR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.882.975 - Processo nº E-04/091/003652/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488154-0, de 16/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 22,72 Reais.\r\n\r\nQUALA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.822.708 - Processo nº E-04/091/002982/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476446-4, de 16/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 755.590,89 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º And. Centro - CEP 20070-021\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.722.282 - Processo nº E-04/037/000735/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488235-7, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 8.786,54 Reais.\r\n\r\nINVERTA COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SERV EDIT E NOTIC LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.204.777 - Processo nº E-04/005/002516/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485566-8, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTOP BLUE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.195.932 - Processo nº E-04/006/003527/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487503-9, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 483.016,51 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONVEXO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.737.855 - Processo nº E-04/007/004842/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484703-8, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.110.777,81 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nP FERNANDES DA SILVA DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.648.350 - Processo nº E-04/008/002423/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.323040-0, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 12.192,73 Reais.\r\n\r\nId: 1922563"
                        ],
                        "1922580": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 193/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.286.981 - Processo nº E-04/044/000264/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.456139-9, de 11/11/2014\r\n\r\nValor reclamado: 3.820,96 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBHJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.997.893 - Processo nº E-04/000/608231/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.022798-1, de 26/06/1996\r\n\r\nValor reclamado: 21.017,73 Reais.\r\n\r\nPOPMAR MARMORARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.387.901 - Processo nº E-04/000/241877/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.050896-8, de 26/11/1998\r\n\r\nValor reclamado: 18.548,82 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º And. Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPULI SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.560.151 - Processo nº E-04/005/001419/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.451804-3, de 08/09/2014\r\n\r\nValor reclamado: 2.292,58 Reais.\r\n\r\nId: 1922580"
                        ],
                        "1922581": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 194/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.168.340 - Processo nº E-04/000/109858/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.107947-2, de 18/02/2000\r\n\r\nValor reclamado: 1.128.182,91 Reais.\r\n\r\nId: 1922581"
                        ],
                        "1922582": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 195/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.781.226 - Processo nº E-04/046/003913/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.043427-6, de 16/03/2013\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.390.448 - Processo nº E-04/000/066474/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.322773-7, de 03/08/2011\r\n\r\nId: 1922582"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922634": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 005/2012. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Afeque Serviços de Vigilancia Eireli. OBJETO: Repactuação e supressão quantitativa do objeto. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.701,46. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2015. VIGÊNCIA: Até 08/05/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60101/2012.\r\n\r\nId: 1922634"
                            ],
                            "1922584": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Guapimirim.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/00.312/2015.\r\n\r\nId: 1922584"
                            ],
                            "1922321": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intima a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, tomar ciência e manifestar-se: \r\n\r\nZACARIAS ROMEU LIMA( CPF: 282.327.817-31)\r\n\r\nRef. Processo nº E-11/006/203/2015.\r\n\r\nId: 1922321"
                            ],
                            "1922640": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-11/CODIN/018/15.\r\n\r\nPARTES: CODIN e AGUIAR FERES AUDITORES INDEPENDENTES S/S-EPP. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de auditoria externa das Demonstrações Financeiras desta CODIN para os exercícios de 2015 e 2016, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 34.995,00 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 11/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/003/140/15.\r\n\r\nId: 1922640"
                            ],
                            "1922628": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ n° 005/2015.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Transegur Vigilância e Segurança LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo do quantitativo do objeto no percentual aproximado de 12,0120% do total do contrato, a contar de 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 459.413,92 (quatrocentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNAD: 0003 de 04/12/2015.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2015NE01418.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/87/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2015.\r\n\r\nId: 1922628"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922677": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 096/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a RELUZ QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE POLÍMERO CATIÔNICO\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 887.406,00 (oitocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e seis reais).\r\n\r\nASSINATURA: 11/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.466/2015 - Volumes 01 e 02 - (Pregão Eletrônico nº 057/2015).\r\n\r\nId: 1922677"
                            ],
                            "1922879": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNotificação referente à concessão de efeito suspensivo e encaminhamento do recurso à Autoridade superior. \r\n\r\nRef. Contrato CEDAE nº 110/2012 (DP)\r\n\r\nPartes: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e o Escritório SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS \r\n\r\nObjeto: Notificar a contratada a respeito das seguintes decisões exaradas no Processo nº E-17/100.553/2015: \r\n\r\n(A) Fica indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo escritório Siqueira Castro Advogados, tendo em vista a ausência dos requisitos presentes no §2º do art. 109 da Lei nº 8.666/93;(B) Remeto o recurso à autoridade competente para julgamento, na forma do §4º do art. 109 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a ausência de retratação por parte desta autoridade.\r\n\r\nId: 1922879"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1922315": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 092/2014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Sérgio Henrique Vaz Borges - Equipamentos Hospitalares - ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração dos prazos de entrega e vigência do Contrato nº 092/2014, alinhando-os, passando a ter por termo a data de 22/12/2015, relativo à aquisição de equipamentos médicos para atender as necessidades do SAS/PMERJ e SAS/PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/375/2013.\r\n\r\nId: 1922315"
                        ],
                        "1922320": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 074/SESEG/2010.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Ambiental Serviços Especializados LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 74/SESEG/2010, a partir de 09/12/2015 (inclusive), dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses, relativo à prestação de serviços de desinsetização, dedetização, descupinização e desratização, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo VI (Termo de Referência) do Pregão Eletrônico nº 39/SESEG/2010, com fundamento no artigo 57, inciso II, c/c o parágrafo quarto, da Lei nº 8.666 de 1993 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do Ajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.887,60 (cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/708/0004/2010.\r\n\r\nId: 1922320"
                        ],
                        "1922545": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2014\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. FERNANDO VELOSO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, conforme Processo nº E-09/190/1360/2015, de 10/12/2015, o candidato RAPHAEL OLIVEIRA JUDICE, inscrição nº 0520829-7.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2014\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. FERNANDO VELOSO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no subitem 15.1.2 do Edital, CONVOCA o candidato FERNANDA VERAS FERNANDES MARINHO, inscrição nº 0510944-2, para efetuar matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP, conforme abaixo:\r\n\r\nLOCAL: Coordenação de Ensino Policial - SCERE/DEP/ACADEPOL;\r\n\r\nDATA: 15/12/2015;\r\n\r\nHORÁRIO: 8 horas;\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS (original e cópia):\r\n\r\nTítulo de Eleitor - com comprovante da última eleição;\r\n\r\nCarteira de Identidade, (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados-membros e Distrito Federal, integrantes da Federação Brasileira).\r\n\r\nCertificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\n03 (três) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso);\r\n\r\nCertificado de Conclusão do 3° grau ou equivalente.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional terá a duração 840 horas, de acordo com a norma vigente.\r\n\r\nNo ato da matrícula, o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail), objetivando receber uma cópia da Portaria PCERJ nº 621, de 18 de março de 2013 e seu anexo, que aprova o Manual do Aluno da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, que lhe será disponibilizada pela ACADEPOL em arquivo PDF.\r\n\r\nO candidato é obrigado a ler e imprimir o referido arquivo e apresentá-lo no primeiro dia de aula.\r\n\r\nNo ato da matrícula, o candidato é obrigado a preencher, datar e assinar o TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, que lhe será apresentado pela Direção da ACADEPOL.\r\n\r\nA matrícula não poderá ser realizada por procuração.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação, no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nO candidato não poderá estacionar no interior da ACADEPOL, no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nNão haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL, no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da inscrição no CFP, haverá orientações do Serviço de Investigação Social/SIS/DRS/ACADEPOL, relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social, para tanto, o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail), objetivando atender a referida finalidade.\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO: O candidato que for servidor público deverá também apresentar cópia do contracheque e declaração expedida pelo seu órgão de pessoal, informando que nada consta em seu nome sobre procedimentos administrativos.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do certame o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nId: 1922545"
                        ],
                        "1922329": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação parcial dos candidatos aprovados no exame social e documental, bem como os convoca para fins de identificação na seção de recrutamento do CRSP. \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO PARCIAL DOS CANDIDATO(A)S APROVADO(A)S NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CONVOCAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DEVERÃO COMPARECER À SEÇÃO DE RECRUTAMENTO DO CRSP NOS DIAS ABAIXO RELACIONADOS, MUNIDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nOS CANDIDATOS QUE NÃO FORAM CONVOCADOS DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL.\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nDIA 11 DE DEZEMBRO DE 2015 ÀS 07hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1585305\r\n\r\nRALPH DA SILVA ROCHA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1651516\r\n\r\nFLÁVIO REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1510241\r\n\r\nBRUNO DE ARAÚJO BARBOZA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1516412\r\n\r\nALEX MAGAYVER SILVA DA COSTA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1547653\r\n\r\nCLEITON ANDRADE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1606076\r\n\r\nJOAO VICTOR DENNIS KICIS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1549876\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ALCANTARA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1510762\r\n\r\nRAFAEL MENDES MARTINS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1623479\r\n\r\nRODRIGO MENDES MARQUES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1558388\r\n\r\nEDUARDO GOMES KUBOTA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1694391\r\n\r\nLUAN LESSA SOARES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1614101\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1531869\r\n\r\nWELINGTON SANTOS ABRAHÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1549159\r\n\r\nWELLERSON ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1554675\r\n\r\nANDRÉ ARGUELLO DE FRANÇA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1509085\r\n\r\nBRUNO JOSÉ FRANÇAS BOGADO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1565469\r\n\r\nDOUGLAS MARTINS FARIAS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1564789\r\n\r\nFERNANDO BARRETO MOURA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1519061\r\n\r\nGUSTAVO CESAR LEVY NUNES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1583733\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1531722\r\n\r\nWALLACE FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1533972\r\n\r\nDANIEL CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1555848\r\n\r\nMAURO CESAR COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1532009\r\n\r\nCARLOS FERREIRA FELIX DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1601796\r\n\r\nVINÍCIUS BELÉM ALVES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1521964\r\n\r\nLEANDRO PORTUGAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1562246\r\n\r\nBRUNO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1510041\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1623254\r\n\r\nJOAO CARLOS NEVES BELICIO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1622142\r\n\r\nWESCLEY CAUAN DOS SANTOS PINHEIRO ALVES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1709200\r\n\r\nWALLACE GULINELI DE PAULA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1584953\r\n\r\nALAN GLEIDSON VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1535509\r\n\r\nLEONARDO ADY TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1526068\r\n\r\nGLÁUCIO DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1640692\r\n\r\nRODRIGO FRANZINE CASMPOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1520484\r\n\r\nRÔMULO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1522573\r\n\r\nCICERO CASSIANO SOARES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1532953\r\n\r\nPATRICK SICILIANO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1691982\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1659022\r\n\r\nMARCOS PAULO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1654020\r\n\r\nANDERSON GUILHERME RIBEIRO SILVA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1671668\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LOPES\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1626658\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1640225\r\n\r\nFÁBIO LUZIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1530952\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE MELLO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1574932\r\n\r\nJOSIAS SOUSA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1611453\r\n\r\nJESSÉ ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1518521\r\n\r\nANDRE DA SILVA SAO JOSE\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1629972\r\n\r\nÂNGELO CLÁUDIO CORRÊA DE JESUS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO FEMININO\r\n\r\nDIA 11 DE DEZEMBRO DE 2015 ÀS 07hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1526584\r\n\r\nKELEN EVANGELISTA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1539885\r\n\r\nDANIELE JORGINA PEREIRA BARRETO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1507978\r\n\r\nDANIELLA NIERO VILLELA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1511947\r\n\r\nPRISCILLA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1567840\r\n\r\nTHAÍS BITENCOURT VALENTE\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1643402\r\n\r\nSABRINA VIRGINIA DUARTE\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1632989\r\n\r\nFLAVIA ZACHARIAS THEOFILO ARAÚJO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1568950\r\n\r\nFERNANDA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1571466\r\n\r\nKAUANNY MARANHÃO DOS SANTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1570363\r\n\r\nCALIANDRA CALISTO COSTA\r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 1922329"
                        ],
                        "1922593": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2015-PMERJ, de 11.11.2015.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP - vencedora dos itens 01 e 02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração canina.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 335.041,00 (trezentos e trinta e cinco mil e quarenta e um reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/119/2015 e Pregão Eletrônico (SRP) nº 021/2015-PMERJ. \r\n\r\nId: 1922593"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1922643": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2015\r\n\r\nDATA: 05/01/2016 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários para uso e reaparelhamento de acordo com especificações técnicas, para atender as necessidades da Unidade Materna Infantil, SEAP/UMI, através do Convênio MJ nº 011/2013 entre a Secretaria de Estado e Administração Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/022/40/2015\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 1922643"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1922085": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/2224-2015. Tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, faz saber o servidor RICARDO LEMOS COTTA PEREIRA, Médico, matrícula 923712-4, Id Funcional 4250161-0, que deverá comparecer a sede da COPAD - Corregedoria Geral de Saúde, situada na Rua México, nº 128, sala 510 “C”, Centro, nesta cidade, telefone 2332-7078, no horário das 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/1645-2015. Tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, faz saber o servidor CARLOS ALBERTO FONTELLA DE LACERDA, Artífice de Saúde, matrícula 814310-9, Id Funcional 4073574-5, que deverá comparecer a sede da COPAD - Corregedoria Geral de Saúde, situada na Rua México, nº 128, sala 510 “C”, Centro, nesta cidade, telefone. 2332-7078, no horário das 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital. \r\n\r\nId: 1922085"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014, PARA O PREENCHIMENTO DE EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada Fundação Saúde, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação de candidatos aprovados para iniciar o processo de admissão, de acordo com os critérios dispostos no Edital Fundação Saúde/FBR Nº 02/2014 publicado no DOERJ nº 83 de 12/05/2014, e suas respectivas retificações.\r\n\r\nI - Relação dos candidatos convocados: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassif\r\n\r\nListagem (AC,N/I PNE)\r\n\r\nEmprego\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\n3331911\r\n\r\nPRISCILA BRITTO CAMPOS VILLANOVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\nBIOLOGO/FARMACEUTICO/BIOMEDICO - ANALISES CLINICAS/CITOGENETICA\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n09:00\r\n\r\n3431711\r\n\r\nVIVIAN NUNES KERN PESSOA\r\n\r\n6\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n09:00\r\n\r\nII - Local de Apresentação: \r\n\r\nPraça Pio X n° 55, 13° andar - Centro/RJ - Sede da Fundação Saúde.\r\n\r\nIII - Relação de documentos exigidos: \r\n\r\nTodos os documentos listados no item 15.3 do Edital Fundação Saúde/FBR Nº 02/2014. \r\n\r\nId: 1922637"
                            ],
                            "1922648": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação anteriormente agendada para o dia 11/12/2015 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1060/2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 65/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Jalecos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/01/2016, às 10 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/01/2016, às 10h 05 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 16425\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Praça PIO X, nº 55, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1922648"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1922555": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Reso luções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carolina Fernandes\r\n\r\n02-André de Sousa Alves\r\n\r\n03-Brenda dos Santos Cruz\r\n\r\n04-Bruno de Sousa Santos\r\n\r\n05-Camila Machado de Barros\r\n\r\n06-Claudia Ruth de Araujo Silva\r\n\r\n07-Evellyn Vieira Reis\r\n\r\n08-Ingrid Nascimento Silva\r\n\r\n09-Heloisa Gomes da Costa\r\n\r\n10-Jonatha Sousa Rodrigues\r\n\r\n11-Jonh Alves da Silva\r\n\r\n12-Kerolin dos Santos da Cruz\r\n\r\n13-Larissa da Conceição Ferreira\r\n\r\n14-Leticia Lima Neves\r\n\r\n15-Lislayne Siqueira Martins\r\n\r\n16-Luiz Felipe do Nascimento Ramos\r\n\r\n17-Luiz Paulo de Jesus Marques\r\n\r\n18-Marcela Wilsarah Silveira\r\n\r\n19-Natalia da Silva Carvalho\r\n\r\n20-Nataniele Souza de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Alves da Conceição\r\n\r\n02-Cainã de Souza Siqueira\r\n\r\n03-Cassiane da Silva Pio\r\n\r\n04-Elaine Aparecida da Silva\r\n\r\n05-Jussara Rodrigues Maia dos Santos\r\n\r\n06-Juliana da Silva Cardoso\r\n\r\n07-Laryssa Teixeira\r\n\r\n08-Lorraine Reis da Silva\r\n\r\n09-Nathalie Pozzi Pereira\r\n\r\n10-Nedir Alice Pozzi Pereira\r\n\r\n11-Rebeca Fonsêca Rodrigues\r\n\r\n12-Robson de Oliveira Rodrigues da Costa\r\n\r\n13-Thayanne Fátima Rosa dos Santos\r\n\r\n14-Tatielly da Silva Pereira\r\n\r\n15-Vinícius da Silva Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS, Regional Baixadas Litorâneas, Munícipio de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2002\r\n\r\n01-José Fernando da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2011\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Madylene Virginia dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Madylene Virgina dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Oliveira Costa\r\n\r\n02-Ana Lúcia Morais Barroso\r\n\r\n03-Angela Beatriz Bahia Moura\r\n\r\n04-Antônio Américo Peixoto Alves\r\n\r\n05-Breno Victor Rodrigues de Souza\r\n\r\n06-Camila Evangelista dos Santos\r\n\r\n07-Cláudia Cristina Andrade Stellet\r\n\r\n08-Érika Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Fernanda Loureiro Ferreira\r\n\r\n10-Gabriel Figueiredo de Jesus\r\n\r\n11-Gleyciele Conceição de Oliveira\r\n\r\n12-Igor Gomes Soares Pinto\r\n\r\n13-Jaqueline Nascimento Gomes\r\n\r\n14-Jéssica dos Santos Gentil\r\n\r\n15-Julia Fernandes de Souza\r\n\r\n16-Juliana Loureiro Ferreira\r\n\r\n17-Larissa Christine Pereira de Souza\r\n\r\n18-Leticia de Carvalho Batalha\r\n\r\n19-Lucas da Silva Mota de Moura\r\n\r\n20-Lucas Velemem dos Santos\r\n\r\n21-Marcos de Mello Wermelinger Bittencourt\r\n\r\n22-Maria Luiza Pereira de Assis\r\n\r\n23-Tamara Paiva Gonçalves\r\n\r\n24-Thais Ramos Campos Gomes\r\n\r\n25-Thierry Wesley Alves dos Santos\r\n\r\n26-Vivian Oliveira Faustino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Beatriz da Silva Moraes\r\n\r\n02-Ana Clara de Oliveira Santos\r\n\r\n03-Ana Claudia Velemem dos Santos\r\n\r\n04-Camila Lopes de Mattos\r\n\r\n05-Camylla Fontenelle Mello Monteiro\r\n\r\n06-Dandara Nunes Rangel Teixeira Andrade\r\n\r\n07-Davi Renaud Bruno Frazão Caruso\r\n\r\n08-Diogo dos Santos Ferreira\r\n\r\n09-Driele Ramos dos Santos\r\n\r\n10-Fabianne Cristine Oliveira da Cunha\r\n\r\n11-Hhudson Souza Stellet\r\n\r\n12-Isabelle Souza da Costa\r\n\r\n13-Kamila dos Santos Tostes\r\n\r\n14-Maycon da Cunha Mendes\r\n\r\n15-Polyana Moreno Venancio da Conceição\r\n\r\n16-Priscila da Silva Diogo\r\n\r\n17-Rebecca Ramos Carneiro\r\n\r\n18-Rhayanne Madureira dos Santos Ramos\r\n\r\n19-Sabrina Andrade da Costa\r\n\r\n20-Thaís Cardoso da Silva\r\n\r\n21-Wallace de Almeida Jorand\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Acácia Oliveira Almeida\r\n\r\n02-Alex Sandro Lucas Nunes da Silva\r\n\r\n03-Breno Fonseca da Silva\r\n\r\n04-Camilla Silva Martins\r\n\r\n05-Django Alves da Silva\r\n\r\n06-Edmilson da Conceição\r\n\r\n07-Fabiana Fernandes Ferreira\r\n\r\n08-Jéssica Lagôas Marques\r\n\r\n09-Leonardo Cordeiro Moço\r\n\r\n10-Magno Matheus Almeida de Oliveira\r\n\r\n11-Magnolia Batista da Silva\r\n\r\n12-Marcos Fernando Gomes Botão\r\n\r\n13-Mariana da Conceição Guimarães Costa\r\n\r\n14-Patrícia Pedroni Moreira\r\n\r\n15-Rafaella Marques da Silva Nascimento\r\n\r\n16-Raquel Oliveira de Lima\r\n\r\n17-Renato da Silva Machado\r\n\r\n18-Suely Fabiani\r\n\r\n19-Tamires Adriana de Souza\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Rita Bahia\r\n\r\n02-Eryk Martins Lemos\r\n\r\n03-Jhonathan Lessa de Moraes\r\n\r\n04-Josiane Silveira Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Leandro Nunes Damasceno\r\n\r\n06-Marielle Kristhie Neves Torradeflo\r\n\r\n07-Piter Rosa Alves\r\n\r\n08-Victor Augusto Gomes dos Santos\r\n\r\n09-Vitor Miguel da Fonseca Santos\r\n\r\n10-Wellerson Santos do Nascimento\r\n\r\nId: 1922555"
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                        "1922672": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Josélia Nunes Ferreira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM I - IV - ANO: 2012\r\n\r\n01-Andreia da Costa da Silva\r\n\r\n02-Jorgelita Pereira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Paula Cristina da Silva Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabrício dos Santos Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ketlyn Vieira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriel Pimenta da Silveira Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Quelvin Ferreira Herculano\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriel Ribeiro de Macedo\r\n\r\n02-Juan Matheus Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ianca Martins Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Prisciane Ferreira Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Selton Teixeira de Macedo Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-David Lima Pachêco do Nascimento\r\n\r\n02-Stephany Sampaio de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jéssica Letícia Pereira Costa\r\n\r\n02-Thainá Teixeira Sampaio\r\n\r\n03-Thayná Santos da Silva Honório\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 302 - CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 302 - CHARLES DICKENS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções da SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elisabete Alves da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Maciel dos Santos Silva\r\n\r\n02-Edmilson de Souza Pimentel\r\n\r\n03-Evangelina de Jesus Cirqueira Lebrão\r\n\r\n04-Fabiana da Silva Araujo\r\n\r\n05-Luciele Esmaile Silva Santos\r\n\r\n06-Mary Ellen Felicio Ramos\r\n\r\n07-Stênio de Souza Soares\r\n\r\n08-Vera Lúcia Fernandes \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NITERÓI, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gisele Teixeira da Cunha\r\n\r\n02-Hillary Lemos de Oliveira Lima\r\n\r\n03-Igor Azevedo Fernandes\r\n\r\n04-Jonatan de Medeiros Cândido\r\n\r\n05-Laisla Cecilia Ferreira Silva\r\n\r\n06-Lucas Efigênio de Freitas\r\n\r\n07-Luiz Felipe Rodrigues Gomes Pereira\r\n\r\n08-Nayara Aparecida de Aguiar\r\n\r\n09-Nayara Barbosa das Dores\r\n\r\n10-Rayane Teixeira Calheiros\r\n\r\n11-Robson da Silva Alves\r\n\r\n12-Ruan Damasceno Ferreira\r\n\r\n13-Shislaine Lidiomara Olimpio\r\n\r\n14-Tatiane Silva Nascimento\r\n\r\n15-Vilma Viana de Queiroz\r\n\r\n16-Walker Augusto da Costa Tavares\r\n\r\nId: 1922672"
                        ],
                        "1922424": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, pelo DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - Novo DEGASE e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica estabelece a mútua cooperação entre o DEGASE e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, no âmbito do Programa \r\n\r\nde Inclusão Social e Oportunidades Para Jovens, parar instituir atendimentos de jovens em cumprimento de medida socioeducativa no Regime de semiliberdade das unidades denominadas Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Penha pelo Programa Caminho Melhor Jovem - CMJ, conforme estabelecido no plano de trabalho constante do Anexo I. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar da data da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Sem Dispêndio Financeiro. \r\n\r\nASSINADO EM: 08/09/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1697/2015.\r\n\r\nId: 1922424"
                        ],
                        "1922447": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa “PST Gaz Comércio e Transportes LTDA”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de Gás GLP acondicionados em botijões com 13 kg e cilindros de 45 kg para atendimento das necessidades do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 05 de dezembro de 2015. \r\n\r\nVALOR: R$ 332.693,49 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e no venta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 05/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1124/2014. \r\n\r\nId: 1922447"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922418": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato. PARTES: UERJ e a Empresa PRODIY CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Rescisão amigável do Contrato n° 47/2014, firmado em 06/10/2014. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº E-26/007/14619/2013, registro 21686/UERJ/2013.\r\n\r\nId: 1922418"
                            ],
                            "1922549": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 73/2014. PAR TES: UERJ e a Empresa CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de 12 meses contados de 06/12/2015 a 05/12/2016. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 5.612.108,16. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/11800/2015.\r\n\r\nId: 1922549"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 61/2014/UERJ. PARTES: UERJ e a EMPRESA MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, contado de 31/12/2015 a 31/12/2016. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº E-26/007/12164/2014.\r\n\r\nId: 1922416"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INFORMAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 169/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ e a empresa PHILIPS MEDICAL SSTEMS LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses o prazo con tratual, contados de 03/10/2015 a 03/10/2016. Dá-se a este termo aditivo o valor de R$ 149.150,64, passando o valor total do contrato a ser R$ 714.206,64. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº 977/HUPE/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2015.\r\n\r\nId: 1922417"
                            ],
                            "1922502": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Alexandre Ribeiro Neto, 3º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, do Departamento de Formação de Professores, Área de Relações Étnico Raciais e Educação, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/13547/2014.\r\n\r\nId: 1922502"
                            ],
                            "1922317": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM FARMÁCIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos, abaixo relacionados, aprovados e classificados dentro do número inicial de vagas do Concurso Público Técnico Administrativo em epígrafe, a comparecerem à UERJ no Departamento de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal da SRH - sala 15, 1º andar, Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico pré-admissional e entrega de documentação, conforme estabelecido no Edital. Proc. nº E-26/007/2854/2014\r\n\r\nVagas de ampla concorrência \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NOGUEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nBRUNO ARANTES DA COSTA CORDOEIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nTHAIS MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n4º\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO COHEN\r\n\r\n5º\r\n\r\nJÔNATAS VIEIRA GRUTES\r\n\r\n6º\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS MONSORES MEUSER\r\n\r\n7º\r\n\r\nANA CAROLINA DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nVaga reservada para negros e índios \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nJAILCE DA SILVA LOPES\r\n\r\nId: 1922317"
                            ],
                            "1922604": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL: TÉCNICO EM QUÍMICA - PROCESSO Nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS informa que, após o período de recontagem de pontos da prova discursiva, não houve alteração de nota, com isso homologa e divulga o resultado final do concurso público em epígrafe, conforme critérios definidos no item 11 do Edital e artigos 63 a 65 do Regulamento dos Concursos Públicos da UERJ.\r\n\r\nOs candidatos classificados dentro do número inicial de vagas têm prazo de 08 (oito) dias a contar da futura data da publicação da convocação, a partir de Janeiro de 2016, devido ao recesso administrativo, para apresentarem documentação e realizarem o exame médico admissional, observando o que determina o subitem 13.1 do Edital, bem como os requisitos para a ocupação do cargo, conforme item 14 do mesmo e os artigos compreendidos entre o 66 e o 78 do Regulamento citado.\r\n\r\nQUÍMICA BÁSICA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n44794\r\n\r\nIGOR FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n03/07/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n47239\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES MACHADO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n30/03/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n44703\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n24/02/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n44956\r\n\r\nJOÃO RICARDO COUTINHO DE BARCELLOS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n27/08/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n46538\r\n\r\nLEANDRO SANTOS MACHADO AMORIM\r\n\r\n36,00\r\n\r\n23/03/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n45444\r\n\r\nTHIAGO FAGUNDES RAFAEL\r\n\r\n36,00\r\n\r\n23/07/1992\r\n\r\nSIM\r\n\r\n7\r\n\r\n45122\r\n\r\nMATHEUS GONÇALVES COSTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n08/05/1998\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n47488\r\n\r\nLUIS FELIPE DA SILVA PINTO AZEREDO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n20/07/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n46533\r\n\r\nRENATO ROCHA VALÉRIO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n07/04/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n44726\r\n\r\nYAN FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n08/06/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n47279\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO GOMES BARBOSA FILHO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13/09/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n46333\r\n\r\nTHIAGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n07/10/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n45868\r\n\r\nÉRICA ANDRADE CARVALHO MENDEZ\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16/07/1979\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n46346\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18/10/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n44676\r\n\r\nCARLA DE AGUIAR SOARES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n25/09/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n45955\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n02/07/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n47061\r\n\r\nJOHN LEE ALVES MELO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16/11/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n44977\r\n\r\nFELLIPE MENDES PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n30/01/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n44980\r\n\r\nTHAMIS MEDINA MILLEM\r\n\r\n34,00\r\n\r\n25/04/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n46267\r\n\r\nDJEISON PERRUT RUSSELL MORETH\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13/08/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n44784\r\n\r\nBÁRBARA DE OLIVEIRA RUAS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13/12/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n45672\r\n\r\nRENAN VIEIRA ANDRADE HILÁRIO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n04/05/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n44731\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n23/11/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n44889\r\n\r\nROBER MARTHAN OLIVEIRA DE CARVALHO HENTZY\r\n\r\n34,00\r\n\r\n02/12/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n47393\r\n\r\nVINICIUS OLIVEIRA CHAFFIN\r\n\r\n34,00\r\n\r\n05/06/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n44933\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FONSECA DUQUE\r\n\r\n34,00\r\n\r\n08/03/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n45293\r\n\r\nMATEUS CALDEIRA LIMA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20/03/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n46787\r\n\r\nANDRE LUIZ GADELHA DE CARVALHO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n02/09/1973\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n47294\r\n\r\nBRUNA AZEVEDO DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n03/02/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n45700\r\n\r\nMARCELO NÓBILE FRANCO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13/07/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n46310\r\n\r\nGILLIANI PEIXOTO MIRANDA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17/08/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n32\r\n\r\n46432\r\n\r\nJORGE FRIAN DIAS JUNIOR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14/09/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n46803\r\n\r\nERIKO MARINI COUTINHO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15/05/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n34\r\n\r\n44854\r\n\r\nTATYANNE BONIN COSTA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n24/07/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n46612\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n04/08/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n36\r\n\r\n47395\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ FRANÇA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n25/09/1990\r\n\r\nSIM\r\n\r\n37\r\n\r\n46956\r\n\r\nSTELA DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19/10/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n38\r\n\r\n45537\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n06/11/1991\r\n\r\nSIM\r\n\r\n39\r\n\r\n44809\r\n\r\nIGOR NUNES RODRIGUES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n27/10/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n40\r\n\r\n46184\r\n\r\nNATHAN RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n05/03/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n41\r\n\r\n47203\r\n\r\nBIANCA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n29/03/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n42\r\n\r\n45643\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE BRASILEIRO PEDROSA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n23/06/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n43\r\n\r\n44892\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\n33,00\r\n\r\n21/11/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n44884\r\n\r\nTHIAGO SILVA VIANA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13/01/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n45\r\n\r\n45772\r\n\r\nRONALDO VILLAS BOAS DOS SANTOS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n07/06/1979\r\n\r\nSIM\r\n\r\n46\r\n\r\n44800\r\n\r\nJANIS SCHUTTE NUNES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n03/08/1979\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n47\r\n\r\n47475\r\n\r\nGLAUCIA GISELE MAGALHÃES MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n28/05/1981\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n48\r\n\r\n46889\r\n\r\nJADSON MARTINS ALVES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18/01/1985\r\n\r\nSIM\r\n\r\n49\r\n\r\n46959\r\n\r\nLIDIANE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n01/09/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n47318\r\n\r\nAMANDA GERHARDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n02/12/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n51\r\n\r\n47300\r\n\r\nRAFAELA LIMA MONTAGNOLI DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n21/02/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n52\r\n\r\n46493\r\n\r\nSARAH INGRID OZORIO ROCHA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n22/11/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n53\r\n\r\n46027\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n10/09/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n54\r\n\r\n47174\r\n\r\nDANIELE ROSENDO DE LIMA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n27/10/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n55\r\n\r\n46599\r\n\r\nGISELLE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n07/03/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n56\r\n\r\n46498\r\n\r\nMARCELO DE MIRANDA CUNHA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n03/05/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n57\r\n\r\n46340\r\n\r\nBRUNO PÈREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14/07/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n58\r\n\r\n46125\r\n\r\nARTHUR LUIZ COELHO SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n21/08/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n59\r\n\r\n44900\r\n\r\nCAROLINE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n05/09/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n45237\r\n\r\nPEDRO WOLFGANG KERN MORAES VELASQUES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n11/04/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n61\r\n\r\n47493\r\n\r\nJEAN DO COUTO FERREIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29/10/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n62\r\n\r\n44746\r\n\r\nERICK FERNANDES VIEIRA GAGLIANO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n19/04/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n63\r\n\r\n46946\r\n\r\nDIJAN FILLIPPI DE SOUSA ALVES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n30/06/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n64\r\n\r\n45794\r\n\r\nDOUGLAS IGOR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n26/08/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n45119\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA COUCEIRO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n27/07/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n66\r\n\r\n45855\r\n\r\nVICTÓRIA BÁRBARA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n03/02/1995\r\n\r\nSIM\r\n\r\n67\r\n\r\n47280\r\n\r\nYNGRID SYNARA DE SENA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n30/04/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n68\r\n\r\n46347\r\n\r\nNATHAN DE SOUZA MATEUS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n12/05/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n69\r\n\r\n45919\r\n\r\nGABRIEL FELIX DE SOUZA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n04/08/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n46082\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE MORAES SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n09/08/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n71\r\n\r\n44955\r\n\r\nSTEPHANIE MEDEIROS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n09/05/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n46762\r\n\r\nLUIZA BITTENCOURT FRANÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n06/05/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n73\r\n\r\n47415\r\n\r\nTÂNGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15/06/1956\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n45616\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n26/03/1966\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n75\r\n\r\n45103\r\n\r\nCLAVIER CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19/10/1975\r\n\r\nSIM\r\n\r\n76\r\n\r\n46951\r\n\r\nGECILAINE HENRIQUES DE ANDRADE\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16/05/1978\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n77\r\n\r\n46032\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEAL SOUZA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n30/03/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n78\r\n\r\n46677\r\n\r\nDIOGO DOUGLAS BROCK\r\n\r\n31,00\r\n\r\n25/06/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n79\r\n\r\n44706\r\n\r\nDANIELE CRISTINA MONTE DE CASTRO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16/03/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n80\r\n\r\n46981\r\n\r\nJUAN ALBERTO CATURELLI KURAN\r\n\r\n31,00\r\n\r\n31/01/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n81\r\n\r\n45970\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO MOREIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16/09/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n82\r\n\r\n46256\r\n\r\nILZENAYDE DE ARAUJO NEVES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n06/03/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n83\r\n\r\n46064\r\n\r\nFERNANDO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n23/02/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n84\r\n\r\n47018\r\n\r\nSHARON CERQUEIRA SOARES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n28/04/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n85\r\n\r\n46084\r\n\r\nTALIS UELISSON DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n25/06/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n86\r\n\r\n46757\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\nSIM\r\n\r\n87\r\n\r\n45679\r\n\r\nIZIDRO DA SILVA CORREIA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n09/09/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n88\r\n\r\n44940\r\n\r\nDANILLO ANTUNES MERAT\r\n\r\n31,00\r\n\r\n05/12/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n89\r\n\r\n46063\r\n\r\nJOANA DE SOUZA VON DER WEID\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17/05/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n90\r\n\r\n46101\r\n\r\nMARLON DE ALMEIDA PAES TAVARES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n31/03/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n91\r\n\r\n45544\r\n\r\nLUCAS GAVA VASCONCELOS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n01/08/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n92\r\n\r\n46768\r\n\r\nVITOR APARECIDO SILVA DE ORNELAS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n07/01/1993\r\n\r\nSIM\r\n\r\n93\r\n\r\n44948\r\n\r\nVINÍCIUS NEVES TUBARÃO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n21/09/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n94\r\n\r\n45936\r\n\r\nMICHEL BARBOSA DOS SANTOS JACINTO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14/10/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n95\r\n\r\n45611\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA REAL\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14/11/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n96\r\n\r\n47095\r\n\r\nEDSON CARLOS SAMUEL OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n24/02/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n97\r\n\r\n45053\r\n\r\nADRIANA PEQUENO MARÇAL\r\n\r\n31,00\r\n\r\n26/02/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n98\r\n\r\n46257\r\n\r\nDOUGLAS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n02/07/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n99\r\n\r\n46939\r\n\r\nJOANA PAULA FERNANDES COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n27/02/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n100\r\n\r\n44663\r\n\r\nNATHÁLIA DE ARAUJO SANTANA BOMFIM\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12/03/1996\r\n\r\nSIM\r\n\r\n101\r\n\r\n45545\r\n\r\nBHENER NUNES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n08/05/1996\r\n\r\nSIM\r\n\r\n102\r\n\r\n44974\r\n\r\nMARCELO MARIO DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n20/08/1976\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n103\r\n\r\n44708\r\n\r\nDEYVISON RAMOS DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n03/04/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n104\r\n\r\n46877\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29/10/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n105\r\n\r\n44659\r\n\r\nLEANDRO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n26/03/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n106\r\n\r\n44649\r\n\r\nRONALDO MARTINIANO INÁCIO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n20/05/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n107\r\n\r\n47023\r\n\r\nLEONARDO JOÃO FERREIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n10/04/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n108\r\n\r\n45791\r\n\r\nDANILO DO NASCIMENTO MATHIAS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n31/03/1988\r\n\r\nSIM\r\n\r\n109\r\n\r\n45228\r\n\r\nGABRIEL CALDEIRA DE CASTRO FARIA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n21/06/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n110\r\n\r\n45385\r\n\r\nARTHUR BATISTA MENEZES RAMOS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n07/01/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n111\r\n\r\n47522\r\n\r\nLUCAS PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n05/08/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n112\r\n\r\n46203\r\n\r\nSABRINA COSTA SOUZA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n18/01/1992\r\n\r\nSIM\r\n\r\n113\r\n\r\n45133\r\n\r\nTAIHANA PARENTE PAULA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29/04/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n114\r\n\r\n45575\r\n\r\nTHALITA DOS ANJOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n10/08/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n115\r\n\r\n47097\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LAMENZA LIMA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n18/11/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n116\r\n\r\n46841\r\n\r\nYASMIN GUIMARÃES PEDRO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n19/02/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n117\r\n\r\n47103\r\n\r\nKARINNE RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n05/03/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n118\r\n\r\n44862\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n10/05/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n119\r\n\r\n45492\r\n\r\nSAIMON PEREIRA LIMA PINHEIRO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n01/09/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n120\r\n\r\n46515\r\n\r\nBRUNO DA COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n09/09/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n121\r\n\r\n46746\r\n\r\nIGOR VALÉRIO FONTES DOS SANTOS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n26/11/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n122\r\n\r\n46219\r\n\r\nLETICIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29/07/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n123\r\n\r\n44775\r\n\r\nTHAÍS VEIGA BARREIROS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n124\r\n\r\n44808\r\n\r\nGABRIELA NASCIMENTO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n28/06/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n125\r\n\r\n45770\r\n\r\nJORGE AMARILDO DOS REIS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n08/03/1964\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n126\r\n\r\n46624\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14/09/1966\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n127\r\n\r\n44735\r\n\r\nANDREA CARLOTA DE AZEVEDO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n18/03/1970\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n128\r\n\r\n44906\r\n\r\nALEXSSANDRA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13/11/1972\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n129\r\n\r\n44792\r\n\r\nMÔNICA GONÇALVES LAGDEN\r\n\r\n29,00\r\n\r\n21/08/1975\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n130\r\n\r\n46619\r\n\r\nFRANCKY ROGER ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n20/10/1979\r\n\r\nSIM\r\n\r\n131\r\n\r\n44741\r\n\r\nSILVIA MARIA DE AQUINO PAES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n132\r\n\r\n47474\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n06/05/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n133\r\n\r\n45272\r\n\r\nJOSI MACILLO FIRMO PIRES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n07/03/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n134\r\n\r\n46955\r\n\r\nFÁBIO ELIAS JORGE\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15/03/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n135\r\n\r\n47064\r\n\r\nMYLENA CAVALCANTE ARAUJO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n06/10/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n136\r\n\r\n46240\r\n\r\nCRISLAINE ALMEIDA PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n18/11/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n137\r\n\r\n44885\r\n\r\nSUELLEN CHRISTINA FARIAS CORREIA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10/11/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n138\r\n\r\n46579\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO VIANNA FERREIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29/05/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n139\r\n\r\n45880\r\n\r\nAMANDA FARIA DE AMORIM PEREIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n02/07/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n140\r\n\r\n45957\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n02/12/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n141\r\n\r\n44698\r\n\r\nDANIEL PEREIRA REIS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13/01/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n142\r\n\r\n46009\r\n\r\nMARINA VEIGA DE MAGALHÃES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n18/03/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n143\r\n\r\n46659\r\n\r\nALEXANDER FERREIRA BRITO.\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29/09/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n144\r\n\r\n45342\r\n\r\nMATHEUS TAVARES VIEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n09/01/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n145\r\n\r\n46904\r\n\r\nCAROLINNE CARDOSO DE LIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11/02/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n146\r\n\r\n44823\r\n\r\nFELLIPE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n26/03/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n147\r\n\r\n46954\r\n\r\nRUAN ANTERO DE MELLO SIMÃO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16/06/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n148\r\n\r\n45060\r\n\r\nINGRID MILITÃO DA COSTA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n18/09/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n149\r\n\r\n46992\r\n\r\nVITOR SANCHO CARDOSO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n07/11/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n150\r\n\r\n46773\r\n\r\nMARIA RAGOZZINO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n21/11/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n151\r\n\r\n46896\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS LÓRIA DE MELO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13/10/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n152\r\n\r\n44843\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13/11/1975\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n153\r\n\r\n45994\r\n\r\nANA PAULA SANTOS BOMFIM ADLER\r\n\r\n28,00\r\n\r\n22/01/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n154\r\n\r\n44765\r\n\r\nBRUNO FONSECA DE AZEVEDO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n08/02/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n155\r\n\r\n44984\r\n\r\nERICA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n08/03/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n156\r\n\r\n44780\r\n\r\nDIEGO PEREIRA FRIANDE\r\n\r\n28,00\r\n\r\n19/05/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n157\r\n\r\n44947\r\n\r\nTATIANE MELO REVOREDO DE QUEIROZ\r\n\r\n28,00\r\n\r\n20/01/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n158\r\n\r\n47032\r\n\r\nCINTHIA DINIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n26/04/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n159\r\n\r\n44766\r\n\r\nDAIANE BARBI RIBEIRO BORGES DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n25/02/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n160\r\n\r\n47269\r\n\r\nQUELLE GARCIA OLIMPIO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n21/07/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n161\r\n\r\n46793\r\n\r\nNATÁLIA SIQUEIRA SANTIAGO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n28/12/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n162\r\n\r\n45764\r\n\r\nTHALES FONTES PROTÁZIO DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n19/02/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n163\r\n\r\n44704\r\n\r\nCAMILA MEYER PEREIRA ROQUE\r\n\r\n28,00\r\n\r\n04/03/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n164\r\n\r\n46924\r\n\r\nGHISLENE BARRETO MARTINS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14/07/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n165\r\n\r\n45622\r\n\r\nBARBARA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n17/03/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n166\r\n\r\n46460\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n28/10/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n167\r\n\r\n46819\r\n\r\nTHAIS LANE MELO DE CARVALHO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n19/12/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n168\r\n\r\n45196\r\n\r\nLORENA FORTES CARDOSO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n21/03/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n169\r\n\r\n46829\r\n\r\nCAROLINA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15/04/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n170\r\n\r\n47262\r\n\r\nMÁRRIO CÁSSIO DO AMARAL SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n24/04/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n171\r\n\r\n46859\r\n\r\nFILIPE RIAN RODRIGUES CANTANHÊDE\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11/05/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n172\r\n\r\n47027\r\n\r\nCÁSSIA SISTO DOS SANTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n09/11/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n173\r\n\r\n45485\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n05/03/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n174\r\n\r\n46671\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA DA ROCHA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n02/10/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n175\r\n\r\n45563\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COSTA RAMOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n17/10/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n176\r\n\r\n47240\r\n\r\nIGOR TOSTES DE SANT'ANNA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15/01/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n177\r\n\r\n47054\r\n\r\nTHAYANE PRADO WANDERMUREM\r\n\r\n28,00\r\n\r\n08/08/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n178\r\n\r\n44814\r\n\r\nREBECCA PORCIUNCULA RAMOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n28/04/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n179\r\n\r\n47228\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12/09/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n180\r\n\r\n45851\r\n\r\nFERNANDA TOLEDO CUNHA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n25/04/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n181\r\n\r\n45243\r\n\r\nMIRTES MATHEUS DAMACENO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10/02/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n182\r\n\r\n46389\r\n\r\nSULAMITA DOS SANTOS GIRARDI MENEZES DA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n25/08/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n183\r\n\r\n47555\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n08/09/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n184\r\n\r\n47270\r\n\r\nADONAI RAMOS PESSOA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n17/02/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n185\r\n\r\n45830\r\n\r\nCRISTIANO ALVES FERREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11/04/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n186\r\n\r\n46958\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15/12/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n187\r\n\r\n44923\r\n\r\nALINE CANTUARES DOS SANTOS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n20/06/1987\r\n\r\nSIM\r\n\r\n188\r\n\r\n45840\r\n\r\nMAX WILLIAMS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n01/09/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n189\r\n\r\n44734\r\n\r\nFERNANDA PRISCILA DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n25/02/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n190\r\n\r\n47461\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES DE PAIVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n31/10/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n191\r\n\r\n46004\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE ALBUQUERQUE PARIZ\r\n\r\n27,00\r\n\r\n05/01/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n192\r\n\r\n47222\r\n\r\nLÍDIA BOTELHO MODESTO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n28/12/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n193\r\n\r\n44660\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n02/02/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n194\r\n\r\n45464\r\n\r\nLETÍCIA COSTA DA SILVA MESQUITA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n02/05/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n195\r\n\r\n44951\r\n\r\nTHIAGO MAIA FONTES PINEIRO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27/09/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n196\r\n\r\n44645\r\n\r\nCRISTIANE MESQUITA DA SILVA GORGÔNIO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n09/10/1978\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n197\r\n\r\n47183\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11/11/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n198\r\n\r\n47179\r\n\r\nIVY DE SOUZA PALMEIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14/03/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n199\r\n\r\n46888\r\n\r\nELAINE MARCELA AGUIAR CABRAL\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12/11/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n200\r\n\r\n45014\r\n\r\nCAROLINE DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n08/01/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n201\r\n\r\n47381\r\n\r\nLIDIANE JANAIARA CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n16/06/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n202\r\n\r\n47305\r\n\r\nVAGNER LIMA DE AQUINO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29/06/1986\r\n\r\nSIM\r\n\r\n203\r\n\r\n44945\r\n\r\nANA CAROLINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n30/06/1986\r\n\r\nSIM\r\n\r\n204\r\n\r\n46670\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n26/01/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n205\r\n\r\n46860\r\n\r\nDEIVISSON LOPES CUNHA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n08/03/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n206\r\n\r\n47469\r\n\r\nLEANDRO FABIO MENDONCA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n16/11/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n207\r\n\r\n45463\r\n\r\nALISSON ANDRÉ MELO DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n26/03/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n208\r\n\r\n44852\r\n\r\nPRISCILA ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14/08/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n209\r\n\r\n46690\r\n\r\nSHEILA DE ARAÚJO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n06/10/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n210\r\n\r\n47166\r\n\r\nJULIANA MENEGUETE DOS SANTOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n24/10/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n211\r\n\r\n44901\r\n\r\nGABRIELLE EUFRÁSIO DAMAS DA SILVEIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10/06/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n212\r\n\r\n47131\r\n\r\nPAULO VICTOR CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n08/10/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n213\r\n\r\n47397\r\n\r\nRAMON MOTTA DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n08/01/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n214\r\n\r\n46696\r\n\r\nTHAISA MARÇANO ACCARINO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n09/05/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n215\r\n\r\n44816\r\n\r\nBÁRBARA HELENA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n03/06/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n216\r\n\r\n44855\r\n\r\nALINE LEONE MUGUET PINTO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n28/06/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n217\r\n\r\n47499\r\n\r\nFERNANDA DURANTE MELO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n28/11/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n218\r\n\r\n44795\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA CURCINO FREIRE JÚNIOR\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15/12/1993\r\n\r\nSIM\r\n\r\n219\r\n\r\n45049\r\n\r\nANA CLARA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n16/01/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n220\r\n\r\n46935\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA CAETANO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14/02/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n221\r\n\r\n45742\r\n\r\nCAROLINA MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12/09/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n222\r\n\r\n47125\r\n\r\nPEDRO ANTONIO RACCA DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n26,00\r\n\r\n18/01/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n223\r\n\r\n44812\r\n\r\nTHAÍS APOLINÁRIO TAVARES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12/05/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n224\r\n\r\n45824\r\n\r\nGUILHERME MARQUES ANTUNES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29/09/1972\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n225\r\n\r\n45808\r\n\r\nADRIANA AZEDIAS ANDRADE EVARISTO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n02/08/1977\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n226\r\n\r\n45376\r\n\r\nRENATA BASTOS DE ARAUJO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n18/09/1978\r\n\r\nSIM\r\n\r\n227\r\n\r\n46907\r\n\r\nRENIDEIVI PAULA SOUZA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12/11/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n228\r\n\r\n46661\r\n\r\nADRIANO DE COUTO RIBEIRO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n25/05/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n229\r\n\r\n47485\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES MATHEUS FONTANELLA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n30/01/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n230\r\n\r\n45696\r\n\r\nROBERTA ASSIS DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n27/10/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n231\r\n\r\n45056\r\n\r\nALAN CARLOS REZENDE RODRIGUES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n04/05/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n232\r\n\r\n45379\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA ASSED\r\n\r\n25,00\r\n\r\n22/09/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n233\r\n\r\n44910\r\n\r\nALINE CECILIA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15/06/1989\r\n\r\nSIM\r\n\r\n234\r\n\r\n47502\r\n\r\nRAFAEL BARATA ARAUJO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n22/06/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n235\r\n\r\n45218\r\n\r\nSUZZANA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n25/10/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n236\r\n\r\n47396\r\n\r\nGABRIELA WAMBURG SOBREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n16/07/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n237\r\n\r\n47553\r\n\r\nTHIAGO SILVA RAPOSO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n09/08/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n238\r\n\r\n45066\r\n\r\nLUCAS GOMES PADILHA NETO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n08/10/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n239\r\n\r\n44661\r\n\r\nSIMEY LOPES RODOLFO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29/01/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n240\r\n\r\n46812\r\n\r\nRAFAEL TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n30/01/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n241\r\n\r\n44642\r\n\r\nJEFFERSON DOUGLAS RODRIGUES COUTO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10/04/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n242\r\n\r\n44838\r\n\r\nNAIARA M. SGAMBATO FERREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n25/12/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n243\r\n\r\n46601\r\n\r\nLUCAS WILLIAM SOUSA MENEZES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n26/04/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n244\r\n\r\n47360\r\n\r\nNATÁLIA MOREIRA PEREIRA DE LIMA CURY\r\n\r\n25,00\r\n\r\n16/05/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n245\r\n\r\n46387\r\n\r\nFLÁVIO DOS SANTOS GIRARDI\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10/07/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n246\r\n\r\n47387\r\n\r\nBRUNA ROCHA SANTANA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n25/09/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n247\r\n\r\n44833\r\n\r\nANA CAROLINA DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n18/04/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n248\r\n\r\n45619\r\n\r\nSANCLER DA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n26/06/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n249\r\n\r\n46944\r\n\r\nVÍTOR PINTO MACEDO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n04/11/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n250\r\n\r\n47434\r\n\r\nLUCAS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13/12/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n251\r\n\r\n46085\r\n\r\nFÁBIO CARAVELAS MONTEIRO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n01/01/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n252\r\n\r\n47289\r\n\r\nGABRIELA MACEDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11/11/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n253\r\n\r\n46885\r\n\r\nSUZETE DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n21/10/1959\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n254\r\n\r\n47238\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n22/01/1961\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n255\r\n\r\n47306\r\n\r\nSIMONNE COSTA DE SOUZA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n17/06/1971\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n256\r\n\r\n46141\r\n\r\nLUCIANE VIANNA RAYBOLT MUNDSTEIN\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29/08/1980\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n257\r\n\r\n46836\r\n\r\nANDRE LOPES DE SOUZA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n21/12/1980\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n258\r\n\r\n45607\r\n\r\nJÚNIOR CÉSAR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n23/06/1981\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n259\r\n\r\n44978\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n28/03/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n260\r\n\r\n46977\r\n\r\nLIDIANE DAS NEVES DE SOUSA DE LIMA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n19/04/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n261\r\n\r\n46341\r\n\r\nJÉSSICA TEIXEIRA DE LYRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n18/05/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n262\r\n\r\n47085\r\n\r\nRUAN ANTONIO BRANCO DE JESUS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11/07/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n263\r\n\r\n45190\r\n\r\nRAQUEL MAZZOLI DA ROCHA FIUZA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n17/10/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n264\r\n\r\n45006\r\n\r\nMARIANA FALCÃO LOPES PRINCISVAL CARLOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14/02/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n265\r\n\r\n45057\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA BEZERRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n22/10/1990\r\n\r\nSIM\r\n\r\n266\r\n\r\n44959\r\n\r\nALINE DO COUTO FREIRE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n31/10/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n267\r\n\r\n45992\r\n\r\nWESLEY LIRA GABRIEL\r\n\r\n24,00\r\n\r\n30/11/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n268\r\n\r\n45664\r\n\r\nMAXWELL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n02/08/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n269\r\n\r\n44880\r\n\r\nRAFAELLA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14/08/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n270\r\n\r\n47168\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n21/01/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n271\r\n\r\n46061\r\n\r\nLUIZ GILBERTO DE LUCAS TOZZI\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14/03/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n272\r\n\r\n46494\r\n\r\nRAFAEL DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n18/04/1994\r\n\r\nSIM\r\n\r\n273\r\n\r\n46011\r\n\r\nLUCAS NOGUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29/06/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n274\r\n\r\n46979\r\n\r\nJOÃO GABRIEL PEDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11/09/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n275\r\n\r\n44979\r\n\r\nFELIPE LUIZ MACHADO GOMES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n28/09/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n276\r\n\r\n46596\r\n\r\nMATEUS DE CARVALHO FIGUEIREDO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n17/05/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n277\r\n\r\n47437\r\n\r\nRICARDO DA SILVA CARRERA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n24/12/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n278\r\n\r\n45253\r\n\r\nJHENIFER STEFANI LOPES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15/10/1998\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n279\r\n\r\n44953\r\n\r\nMARIA ALICE SANTOS CERULLO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n28/06/1958\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n280\r\n\r\n44656\r\n\r\nMARISA APARCIDA DA SILVA MARINS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n02/05/1970\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n281\r\n\r\n45244\r\n\r\nTATIANA SIQUEIRA MARQUES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n05/04/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n282\r\n\r\n44810\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n01/05/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n283\r\n\r\n46198\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n24/11/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n284\r\n\r\n44827\r\n\r\nDANIELA DE MORAES SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n06/08/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n285\r\n\r\n45163\r\n\r\nARIANA CAROLINA SANTANA ALCOVIAS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n09/07/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n286\r\n\r\n44918\r\n\r\nVANESSA POMPEU DE LIMA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n04/12/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n287\r\n\r\n44772\r\n\r\nISAIAS BRAGA DA SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n04/05/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n288\r\n\r\n44710\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n23,00\r\n\r\n07/08/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n289\r\n\r\n44893\r\n\r\nLUIZIANNE PEREIRA ALVES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n19/12/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n290\r\n\r\n44961\r\n\r\nEVELIN AMBROSIO ROQUE PINHEIRO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\nSIM\r\n\r\n291\r\n\r\n46645\r\n\r\nANA CAROLINA RANGEL MAROTA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n28/09/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n292\r\n\r\n45684\r\n\r\nCAROLINE COSTA CAMPOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n17/05/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n293\r\n\r\n44859\r\n\r\nCINTIA DE CÁSSIA DA SILVA PEDRO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10/08/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n294\r\n\r\n46863\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n03/05/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n295\r\n\r\n47308\r\n\r\nJOSÉ LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n02/07/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n296\r\n\r\n44639\r\n\r\nELAINE DA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n21/02/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n297\r\n\r\n47062\r\n\r\nIZABEL JALES FERREIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n26/06/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n298\r\n\r\n45166\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES BERNARDO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29/07/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n299\r\n\r\n45568\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES DE PINHO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n02/10/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n300\r\n\r\n47304\r\n\r\nPÂMELA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n22/10/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n301\r\n\r\n46672\r\n\r\nLUAN SANTOS GODINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n26/11/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n302\r\n\r\n45806\r\n\r\nRENATO MACIEL MARTINS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n23/04/1965\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n303\r\n\r\n46025\r\n\r\nMARCOS REIS DE CARVALHO SONEHARA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n06/01/1969\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n304\r\n\r\n47037\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12/06/1969\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n305\r\n\r\n45246\r\n\r\nANDRÉA BISPO DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n31/03/1974\r\n\r\nSIM\r\n\r\n306\r\n\r\n45707\r\n\r\nLUIS GABRIEL VALDIVIESO GELVES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n18/01/1977\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n307\r\n\r\n46269\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES RANGEL DOS SANTOS PORTUGAL\r\n\r\n22,00\r\n\r\n26/10/1981\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n308\r\n\r\n47163\r\n\r\nDANIEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10/07/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n309\r\n\r\n45252\r\n\r\nHELEN CRISTINE MOREIRA CUNHA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n14/01/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n310\r\n\r\n44867\r\n\r\nRENATA PEREIRA DIAS MARTINS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n04/02/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n311\r\n\r\n46466\r\n\r\nJULIMAR GRACIENY DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n31/05/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n312\r\n\r\n44962\r\n\r\nMAYLA ARAUJO LADEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n22/02/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n313\r\n\r\n44858\r\n\r\nTAINAH DA VEIGA CHEDE\r\n\r\n22,00\r\n\r\n27/01/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n314\r\n\r\n47143\r\n\r\nDOUGLAS CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n13/07/1993\r\n\r\nSIM\r\n\r\n315\r\n\r\n45063\r\n\r\nCAMILA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n04/02/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n316\r\n\r\n45351\r\n\r\nWILIAM ADOLCINO SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n24/11/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n317\r\n\r\n45333\r\n\r\nMARIANA PORTELA VALENTE DE SOUZA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n28/03/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n318\r\n\r\n45356\r\n\r\nVIVIANNA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n28/07/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n319\r\n\r\n47287\r\n\r\nMARIANA DELLE PIANE DE CARVALHO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n28/12/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n320\r\n\r\n45431\r\n\r\nMARIANA BORGES BARRETO BEZERRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11/05/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n321\r\n\r\n46207\r\n\r\nVALDINEI DA CONCEIÇÃO JÚNIOR\r\n\r\n22,00\r\n\r\n05/09/1996\r\n\r\nSIM\r\n\r\n322\r\n\r\n45430\r\n\r\nLUCAS LIAL DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10/07/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n323\r\n\r\n45283\r\n\r\nANA LUCIA FRAGA SANTANA GONÇALVES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n16/03/1963\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n324\r\n\r\n46051\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n14/09/1973\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n325\r\n\r\n45289\r\n\r\nELISABETH COSTA DUTRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n06/06/1974\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n326\r\n\r\n44925\r\n\r\nFABIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n18/12/1982\r\n\r\nSIM\r\n\r\n327\r\n\r\n45020\r\n\r\nDAYANA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n04/12/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n328\r\n\r\n45617\r\n\r\nWALLACE LUIZ LUCIO RODRIGUES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n05/10/1986\r\n\r\nSIM\r\n\r\n329\r\n\r\n47401\r\n\r\nBEATRIZ MARIA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10/10/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n330\r\n\r\n44995\r\n\r\nMARIANA FREITAS SANTOS DA PAIXÃO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n27/06/1988\r\n\r\nSIM\r\n\r\n331\r\n\r\n47355\r\n\r\nDOUGLAS RAMOS SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n30/10/1988\r\n\r\nSIM\r\n\r\n332\r\n\r\n46253\r\n\r\nLUIZ DIEGO SILVA ROCHA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n26/11/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n333\r\n\r\n44913\r\n\r\nGABRIEL DE SENA LAURENTINO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n30/03/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n334\r\n\r\n44790\r\n\r\nMAYARA APOLINÁRIO NUNES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n05/02/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n335\r\n\r\n45288\r\n\r\nDAVI BASTOS DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12/04/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n336\r\n\r\n45350\r\n\r\nRÔMULO PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n14/11/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n337\r\n\r\n46547\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n03/03/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n338\r\n\r\n46713\r\n\r\nJÉSSICA DE SÁ AZEVEDO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11/07/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n339\r\n\r\n44849\r\n\r\nNATÁLIA CABRAL MUNIZ\r\n\r\n21,00\r\n\r\n09/08/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n340\r\n\r\n46752\r\n\r\nMAYARA STEPHANIE PACHECO DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n05/09/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n341\r\n\r\n45270\r\n\r\nLARISSA DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n20/12/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n342\r\n\r\n47193\r\n\r\nBRENO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12/02/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n343\r\n\r\n46699\r\n\r\nBRUNO DANTAS DE PAIVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n19/08/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n344\r\n\r\n44965\r\n\r\nNATHÁLIA MARTINS KOBBI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n30/12/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n345\r\n\r\n44831\r\n\r\nPEDRO FELIPE PACHECO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11/02/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n346\r\n\r\n46430\r\n\r\nMATHEUS PIRES DE ALMEIDA LESSA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n16/04/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n347\r\n\r\n46281\r\n\r\nJOYCE VIANA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n15/05/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n348\r\n\r\n45814\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n26/05/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n349\r\n\r\n46514\r\n\r\nCAROLINA DUARTE PEDROSA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\nSIM\r\n\r\n350\r\n\r\n46808\r\n\r\nJULIO SERGIO VILLELA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20/01/1964\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n351\r\n\r\n46317\r\n\r\nSANDRO CARDOSO DANTAS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n08/04/1973\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n352\r\n\r\n45504\r\n\r\nMARIA ELISETE DE ALMEIDA BITTENCOURT MANTOVANI\r\n\r\n20,00\r\n\r\n19/03/1978\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n353\r\n\r\n45336\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16/07/1979\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n354\r\n\r\n45220\r\n\r\nPRISCILA CRISTIE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12/08/1979\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n355\r\n\r\n44895\r\n\r\nTHAIS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n03/04/1980\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n356\r\n\r\n46056\r\n\r\nFLORA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n357\r\n\r\n44806\r\n\r\nROGER RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14/08/1981\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n358\r\n\r\n45039\r\n\r\nCAMILA GISELE ARAUJO DA COSTA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12/07/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n359\r\n\r\n44992\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12/10/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n360\r\n\r\n46495\r\n\r\nLILIAN CARAPINA ESTANISLAU BARBOSA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10/05/1984\r\n\r\nSIM\r\n\r\n361\r\n\r\n44688\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA SÁ\r\n\r\n20,00\r\n\r\n04/01/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n362\r\n\r\n46206\r\n\r\nALESSANDRA DA COSTA CAMPELLO RODRIGUES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n08/11/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n363\r\n\r\n45212\r\n\r\nANDRÉIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n27/02/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n364\r\n\r\n46912\r\n\r\nVERÔNICA MONTEIRO NEPOMOCENO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n04/05/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n365\r\n\r\n47325\r\n\r\nAFRANIO MOURA ZANON\r\n\r\n20,00\r\n\r\n28/12/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n366\r\n\r\n47217\r\n\r\nJANAINA MULLER MARQUES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n28/02/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n367\r\n\r\n44881\r\n\r\nKAÍSA SILVA DE LUCA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n27/10/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n368\r\n\r\n46638\r\n\r\nTHAISI BARCELOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29/04/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n369\r\n\r\n44729\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12/10/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n370\r\n\r\n45727\r\n\r\nTHAMIRIS DE SOUZA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n22/04/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n371\r\n\r\n44840\r\n\r\nKARINE SOARES DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n17/06/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n372\r\n\r\n44786\r\n\r\nEVERTON VERDAN DE OLIVEIRA CEZAR\r\n\r\n20,00\r\n\r\n03/08/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n373\r\n\r\n45792\r\n\r\nVICTOR ESTEVES RIBEIRO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n27/06/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n374\r\n\r\n46391\r\n\r\nBRENO BARROS FERREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n02/06/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n375\r\n\r\n46482\r\n\r\nFELLIPE MOREIRA PILOUPAS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18/11/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nLISTAGEM ESPECÍFICA - VAGAS RESERVADAS AOS AUTODECLARADOS NEGRO/ÍNDIO - QUÍMICA BÁSICA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASS. NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nCLASS. GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n45444\r\n\r\nTHIAGO FAGUNDES RAFAEL\r\n\r\n36,00\r\n\r\n23/07/1992\r\n\r\nSIM\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\n47395\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ FRANÇA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n25/09/1990\r\n\r\nSIM\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\n45537\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n06/11/1991\r\n\r\nSIM\r\n\r\n4\r\n\r\n45\r\n\r\n45772\r\n\r\nRONALDO VILLAS BOAS DOS SANTOS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n07/06/1979\r\n\r\nSIM\r\n\r\n5\r\n\r\n48\r\n\r\n46889\r\n\r\nJADSON MARTINS ALVES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18/01/1985\r\n\r\nSIM\r\n\r\n6\r\n\r\n66\r\n\r\n45855\r\n\r\nVICTÓRIA BÁRBARA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n03/02/1995\r\n\r\nSIM\r\n\r\n7\r\n\r\n75\r\n\r\n45103\r\n\r\nCLAVIER CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19/10/1975\r\n\r\nSIM\r\n\r\n8\r\n\r\n86\r\n\r\n46757\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\nSIM\r\n\r\n9\r\n\r\n92\r\n\r\n46768\r\n\r\nVITOR APARECIDO SILVA DE ORNELAS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n07/01/1993\r\n\r\nSIM\r\n\r\n10\r\n\r\n100\r\n\r\n44663\r\n\r\nNATHÁLIA DE ARAUJO SANTANA BOMFIM\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12/03/1996\r\n\r\nSIM\r\n\r\n11\r\n\r\n101\r\n\r\n45545\r\n\r\nBHENER NUNES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n08/05/1996\r\n\r\nSIM\r\n\r\n12\r\n\r\n108\r\n\r\n45791\r\n\r\nDANILO DO NASCIMENTO MATHIAS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n31/03/1988\r\n\r\nSIM\r\n\r\n13\r\n\r\n112\r\n\r\n46203\r\n\r\nSABRINA COSTA SOUZA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n18/01/1992\r\n\r\nSIM\r\n\r\n14\r\n\r\n130\r\n\r\n46619\r\n\r\nFRANCKY ROGER ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n20/10/1979\r\n\r\nSIM\r\n\r\n15\r\n\r\n187\r\n\r\n44923\r\n\r\nALINE CANTUARES DOS SANTOS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n20/06/1987\r\n\r\nSIM\r\n\r\n16\r\n\r\n202\r\n\r\n47305\r\n\r\nVAGNER LIMA DE AQUINO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29/06/1986\r\n\r\nSIM\r\n\r\n17\r\n\r\n203\r\n\r\n44945\r\n\r\nANA CAROLINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n30/06/1986\r\n\r\nSIM\r\n\r\n18\r\n\r\n218\r\n\r\n44795\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA CURCINO FREIRE JÚNIOR\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15/12/1993\r\n\r\nSIM\r\n\r\n19\r\n\r\n226\r\n\r\n45376\r\n\r\nRENATA BASTOS DE ARAUJO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n18/09/1978\r\n\r\nSIM\r\n\r\n20\r\n\r\n233\r\n\r\n44910\r\n\r\nALINE CECILIA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15/06/1989\r\n\r\nSIM\r\n\r\n21\r\n\r\n265\r\n\r\n45057\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA BEZERRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n22/10/1990\r\n\r\nSIM\r\n\r\n22\r\n\r\n272\r\n\r\n46494\r\n\r\nRAFAEL DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n18/04/1994\r\n\r\nSIM\r\n\r\n23\r\n\r\n290\r\n\r\n44961\r\n\r\nEVELIN AMBROSIO ROQUE PINHEIRO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\nSIM\r\n\r\n24\r\n\r\n305\r\n\r\n45246\r\n\r\nANDRÉA BISPO DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n31/03/1974\r\n\r\nSIM\r\n\r\n25\r\n\r\n314\r\n\r\n47143\r\n\r\nDOUGLAS CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n13/07/1993\r\n\r\nSIM\r\n\r\n26\r\n\r\n321\r\n\r\n46207\r\n\r\nVALDINEI DA CONCEIÇÃO JÚNIOR\r\n\r\n22,00\r\n\r\n05/09/1996\r\n\r\nSIM\r\n\r\n27\r\n\r\n326\r\n\r\n44925\r\n\r\nFABIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n18/12/1982\r\n\r\nSIM\r\n\r\n28\r\n\r\n328\r\n\r\n45617\r\n\r\nWALLACE LUIZ LUCIO RODRIGUES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n05/10/1986\r\n\r\nSIM\r\n\r\n29\r\n\r\n330\r\n\r\n44995\r\n\r\nMARIANA FREITAS SANTOS DA PAIXÃO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n27/06/1988\r\n\r\nSIM\r\n\r\n30\r\n\r\n331\r\n\r\n47355\r\n\r\nDOUGLAS RAMOS SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n30/10/1988\r\n\r\nSIM\r\n\r\n31\r\n\r\n349\r\n\r\n46514\r\n\r\nCAROLINA DUARTE PEDROSA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\nSIM\r\n\r\n32\r\n\r\n360\r\n\r\n46495\r\n\r\nLILIAN CARAPINA ESTANISLAU BARBOSA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10/05/1984\r\n\r\nSIM\r\n\r\nQUÍMICA BÁSICA - RESENDE\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n47424\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n30/04/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n45985\r\n\r\nIOHANNA MOREIRA NUNES RIBEIRO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n30/03/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n45728\r\n\r\nLUIS FELIPE DE CAMPOS SOARES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n07/06/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n47021\r\n\r\nRAMON PRATA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13/01/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n46715\r\n\r\nNATHÁLIA BATISTA LOPES MATIAS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n21/08/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n46394\r\n\r\nLILIANE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n46337\r\n\r\nADRIANO OLÍMPIO DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29/04/1978\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n44667\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n27/09/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n47283\r\n\r\nRAISA SILVA PORTO RODRIGUES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n04/08/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n45654\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RODRIGUES CLARO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n01/01/1950\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n45844\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n01/03/1951\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n46342\r\n\r\nJULIANA GOMES SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n08/03/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n46235\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA KELLY\r\n\r\n23,00\r\n\r\n06/01/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n46642\r\n\r\nLUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n27/09/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n45613\r\n\r\nCAMILA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n21/02/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n46381\r\n\r\nVALQUIRIA FATIMA DOS SANTOS MADALOZ\r\n\r\n22,00\r\n\r\n31/03/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n46869\r\n\r\nRENATA LAGES FERRARI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n09/12/1975\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n46786\r\n\r\nSTEPHANIE FLORENTINO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n28/05/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n46008\r\n\r\nAMANDA GUERRA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n24/05/1998\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nANÁLISE INSTRUMENTAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n44693\r\n\r\nRAYSSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\n11/12/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n47392\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE FORTALEZA SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\n21/09/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n44807\r\n\r\nGIOVANI FLORENCIO SCARPELLI JUNIOR\r\n\r\n34,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\n23/01/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n46005\r\n\r\nJEREMIAS MOTA MORAES DE FREITAS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\n01/06/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n46927\r\n\r\nTAINARA FERREIRA SOARES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\n01/02/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n45276\r\n\r\nTHIAGO SARAIVA DE SÁ SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n28/06/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n45713\r\n\r\nMARINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\n05/10/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n44969\r\n\r\nALEXANDER ANDREY LOPES DA SILVA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\n08/04/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n44987\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DA ROCHA QUEIROZ\r\n\r\n34,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n20/10/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n44683\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\n24/04/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n47070\r\n\r\nÉRICA FERNANDA DA SILVA TIRELLI\r\n\r\n29,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n17/11/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n45809\r\n\r\nANTONIO PAULO MEDEIROS FONSECA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n27/09/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n46698\r\n\r\nMARINA DE ALMEIDA SANTOS LIMA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n04/02/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n47385\r\n\r\nRANGEL DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\n18/06/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n45931\r\n\r\nROGÉRIO CAIXETA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\n20/11/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n45211\r\n\r\nLUCAS CAETANO VIVONI DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n21/09/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n47342\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n14/06/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n45903\r\n\r\nJESSICA SOARES DOS SANTOS LIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n30/12/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n45263\r\n\r\nVINICIUS CESAR DA CRUZ BARCELOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n23/02/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n46131\r\n\r\nRODRIGO PIERRE FREIRE DE ARAUJO GOUY\r\n\r\n25,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n15/03/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n46023\r\n\r\nBEATRIZ FLORIANO ORNELLAS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n18/03/1997\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n45337\r\n\r\nHENRIQUE BRANDÃO CERQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n02/05/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n45836\r\n\r\nGIUSEPPINA TEIXEIRA PROVENZANO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n13/09/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n45588\r\n\r\nBRUNO VINICIUS XIMENES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\n26/02/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n46815\r\n\r\nYURI VASCONCELLOS CARDOSO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\n02/08/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n46108\r\n\r\nGUTIERRI RICARDO DOS SANTOS GONÇALVES SALGUEIRO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n20/02/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n45346\r\n\r\nMICHAEL LOPES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\n30/08/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n45566\r\n\r\nJÉSSICA ZICKWOLF RAMOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n16/04/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n46582\r\n\r\nTAYENE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n31/01/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE AMOSTRAS DE ROCHAS E SEDIMENTOS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n45691\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA CAVALCANTE\r\n\r\n34,00\r\n\r\n27/05/1972\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n46277\r\n\r\nDEBORA BONFIM NEVES DA SILVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n23/02/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n45320\r\n\r\nTIAGO TEOTONIO DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n26/04/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n46886\r\n\r\nDANIELLE CALAZANS DONDONI\r\n\r\n31,00\r\n\r\n30/12/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n45666\r\n\r\nJAQUELINE VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n11/10/1974\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n45615\r\n\r\nGUILHERME CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n02/09/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n45862\r\n\r\nNELSON JOSE DE CARVALHO MARQUES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n08/12/1958\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n45516\r\n\r\nBEATRIZ MORAIS DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n30/06/1981\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n47047\r\n\r\nFABRICIO DE QUEIROZ VENANCIO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n23/05/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n45128\r\n\r\nGABRIELLE RODRIGUES AYRES DE ALMEIDA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10/07/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n46901\r\n\r\nTHAÍS BARROS GOMES DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14/04/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n46934\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n26,00\r\n\r\n25/02/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n47137\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n06/08/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n45706\r\n\r\nRAYLANE LEITE MENEZES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11/06/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n46397\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n06/03/1981\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n47557\r\n\r\nEDSON ARAUJO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n25,00\r\n\r\n08/09/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n47200\r\n\r\nLAÍS CORREIA FERREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12/09/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n47323\r\n\r\nDANIELE DA SILVA SOUZA FREITAS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12/03/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n47344\r\n\r\nKESIA RAMOS ROZARIO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n21/11/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n47495\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n01/09/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n46996\r\n\r\nDANIELA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11/09/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n45026\r\n\r\nANDERSON MENDES SIMEAO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n15/02/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n45908\r\n\r\nNATÃ PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n21/02/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n47407\r\n\r\nVITÓRIA REGINA FONTES CÂMARA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n24/12/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n45363\r\n\r\nROSANA SIMÕES DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n31/03/1965\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n47487\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n07/09/1972\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n46425\r\n\r\nNATHAN BRAGA MOTTA DE PAULA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n47234\r\n\r\nMARCELLY SENNA DOS ANJOS XIMENES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n24/02/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n46194\r\n\r\nROBERTA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n30/01/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n47427\r\n\r\nDEYVID FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n07/05/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n45865\r\n\r\nGABRIELA DEL CARMEN ASTUR VALDES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n21/08/1956\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n32\r\n\r\n47472\r\n\r\nMAIARA NETO LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11/06/1981\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n47447\r\n\r\nIGUACYARA REGINA BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n15/10/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n34\r\n\r\n45902\r\n\r\nFABIANA BARNABEL DE SOUZA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29/11/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n45025\r\n\r\nJUAN AFONSO TAVARES BARREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29/10/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nQUÍMICA DE PROTEÍNAS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n46226\r\n\r\nMAYARA VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\n24/04/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n46348\r\n\r\nDEBORAH SOARES DA SILVEIRA DUARTE\r\n\r\n26,00\r\n\r\n51,50\r\n\r\n77,50\r\n\r\n09/12/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n47430\r\n\r\nVICTOR HUGO ORTENZI DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n27/04/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n45960\r\n\r\nSCARLETT COSTA MERCANTE\r\n\r\n27,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n23/03/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n46168\r\n\r\nETEL KAMEDA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n44,50\r\n\r\n73,50\r\n\r\n23/12/1973\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n46428\r\n\r\nCAROLINA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\n08/09/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n46117\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA DE LUCENA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\n24/11/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n46633\r\n\r\nKATHERIM CAROLINE FERREIRA SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n23/08/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n47388\r\n\r\nVANESSA DA SILVA SAAB\r\n\r\n20,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n24/06/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n46568\r\n\r\nJONATHAN MUZY DA SILVA RUAS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n17/06/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTECNOLOGIA DE POLÍMEROS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n47189\r\n\r\nELISSON BRUM DUTRA DA ROCHA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18/05/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n45046\r\n\r\nERICKSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n06/01/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n46249\r\n\r\nLEONARDO AMARAL MARTINS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16/08/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n47518\r\n\r\nDENIS GOMES PINHEIRO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19/02/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n44740\r\n\r\nJULIO CESAR JANDORNO JUNIOR\r\n\r\n34,00\r\n\r\n03/12/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n45739\r\n\r\nJULIANA DE JESUS DIAS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n10/01/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n45473\r\n\r\nMAX COSTA DE MESQUITA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13/04/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n46986\r\n\r\nMATHEUS MAGIOLI COSSA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n01/02/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n45172\r\n\r\nVIVIANNE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n25/05/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n47185\r\n\r\nHOMERO MODESTO PIRES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n46663\r\n\r\nANDREY RAFAEL MACHADO TORRES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15/03/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n44694\r\n\r\nADLAINE PRINCISVAL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n20/12/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n47009\r\n\r\nISAAC ALBERT MALLET\r\n\r\n31,00\r\n\r\n02/12/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n45915\r\n\r\nIGOR BRAULIO DE SOUZA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15/01/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n44760\r\n\r\nVIVIANE ALVES ESCÓCIO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n25/07/1975\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n45318\r\n\r\nTATIANA SIMÕES LOUREIRO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n18/02/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n44958\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO ESTRELA TREMOÇO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10/02/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n45838\r\n\r\nLUAN SALVADOR PENHAVEL TANCREDO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n26/08/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n46497\r\n\r\nMICHELLE PINHEIRO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n31/05/2015\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n46685\r\n\r\nJULIANE ALVES CARDOSO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n23/04/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n47277\r\n\r\nMARCELI DO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n23/08/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n46254\r\n\r\nSTEPHANE CARDOZO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n28/10/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n46297\r\n\r\nMAXWELL DE PAULA CAVALCANTE\r\n\r\n28,00\r\n\r\n27/07/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n45254\r\n\r\nAIENICLA MONZATO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n23/05/1996\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n45722\r\n\r\nANNA KARLA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n22/12/1975\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n47408\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16/02/1981\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n45922\r\n\r\nTHUANNY MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n24/05/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n44828\r\n\r\nJOYCE BRAGA CAMARGO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n20/10/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n44887\r\n\r\nFELIPE LIMA DIAS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n45898\r\n\r\nLARISSA LEITE DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n30/12/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n45027\r\n\r\nVICTOR HUGO DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29/05/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n32\r\n\r\n46795\r\n\r\nJULIA TAVARES SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15/08/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n47376\r\n\r\nJESSICA PASSOS BARREIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n28/12/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n34\r\n\r\n47072\r\n\r\nRHANAYARA NEUZA FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15/06/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n46940\r\n\r\nJÉSSICA DE LIMA DIAS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n02/08/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n36\r\n\r\n47264\r\n\r\nRAPHAEL MELLO XAVIER\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13/11/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n37\r\n\r\n46646\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA DE SOUSA CAPITÃO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13/01/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n38\r\n\r\n45073\r\n\r\nSARA ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n19/02/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n39\r\n\r\n46735\r\n\r\nAPARECIDA BORK DE OLIVEIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n25/10/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n40\r\n\r\n46396\r\n\r\nRODRIGO CABRAL DE FREITAS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14/04/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n41\r\n\r\n44971\r\n\r\nPRISCILA PEÇANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n24/04/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n42\r\n\r\n44834\r\n\r\nLORENA ROCHA FRANCELINO LOPES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n31/01/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n43\r\n\r\n45885\r\n\r\nALEXANDRE MARCLINO CRUZ\r\n\r\n23,00\r\n\r\n01/10/1974\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n46771\r\n\r\nMARTA DUARTE DA FONSECA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n23,00\r\n\r\n19/10/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n45\r\n\r\n47503\r\n\r\nRAFAEL BRAGA CAMARGO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n27/10/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n46\r\n\r\n45867\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n18/05/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n47\r\n\r\n45071\r\n\r\nFABÍOLA DA SILVEIRA MARANHÃO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n48\r\n\r\n46510\r\n\r\nTAYANE CRISTINA SANTANA DE MELLO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n02/06/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n49\r\n\r\n46091\r\n\r\nGABRIEL SILVA BRILHANTE\r\n\r\n23,00\r\n\r\n06/10/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n47063\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n04/06/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n51\r\n\r\n46135\r\n\r\nYANN XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n06/02/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n52\r\n\r\n45135\r\n\r\nJESSICA MARA DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n05/12/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n53\r\n\r\n47367\r\n\r\nELIZAINE DE FREITAS CORDEIRO DIAS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n24/07/1976\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n54\r\n\r\n46528\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE FREITAS MOTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n16/01/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n55\r\n\r\n46718\r\n\r\nTALITA GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n02/07/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n56\r\n\r\n46511\r\n\r\nLUCAS VINICIUS DE ASSIS KORNAENSKI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n21/01/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n57\r\n\r\n47242\r\n\r\nFABIO SANTANA VASCONCELOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n08/06/1980\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTECNOLOGIA DE POLÍMEROS - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n44999\r\n\r\nJORGE DE MATTOS FUTIGAMI\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12/05/1978\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n45740\r\n\r\nPRICILA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n26/09/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n46334\r\n\r\nLUCAS VILLAS BÔAS HOELZ\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18/10/1980\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n47208\r\n\r\nAMANDA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18/12/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n47484\r\n\r\nJAN GIORGE NUNES LOBO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n03/09/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n47017\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n07/10/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n46221\r\n\r\nDAVID DA SILVA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29/03/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n46665\r\n\r\nEDUARDO MARTINS BALTAZAR\r\n\r\n26,00\r\n\r\n02/06/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n47111\r\n\r\nJULIO BONAN TAVEIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n05/06/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n46107\r\n\r\nBRENDA BARROS REIS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n17/10/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n45518\r\n\r\nSARA VERUSCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n19/06/1975\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n45751\r\n\r\nSWANSON ABREU SARAIVA SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n02/07/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n46866\r\n\r\nCAMILA CÂNDIDO DE MATTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n04/01/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n46409\r\n\r\nFLÁVIA ISABELE RIBEIRO MACKERT\r\n\r\n23,00\r\n\r\n06/04/1995\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n47373\r\n\r\nJOSSANDRO TAVARES FUMIAN\r\n\r\n22,00\r\n\r\n09/11/1979\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n47221\r\n\r\nEVERSON FERREIRA VASCONCELOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n06/08/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n46421\r\n\r\nKAMILLA RANGEL CARDOSO SILVA GOMES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n30/12/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 1922604"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS CONCURSOS PÚBLICOS informa que os cronogramas dos concursos listados a seguir serão redefinidos a partir de janeiro de 2016, quando forem divulgados os resultados pendentes das respectivas etapas relacionadas.\r\n\r\nI - CARGO: TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - CATEGORIA I - PERFIS:\r\n\r\n1) ASSISTENTE EM ARTES /áreas de atuação (*): Camarim, Maquinaria, Operador de Luz, Operador de Som, Produção Cultural e Secretaria Teatral. Processo nº E-26/007/13825/2014: Definição e homologação do resultado final.\r\n\r\n2) INTÉRPRETE DE LIBRAS - Processo UERJ nº E-26/007/14180/2014: Apuração das notas preliminares da prova objetiva.\r\n\r\n3) OPERADOR DE EQUIPAMENTOS DE ELETROENCEFALOGRAFIA E NEUROFISIOLOGIA - Processo nº E-26/007/6196/2015: - Apuração das notas preliminares da prova objetiva.\r\n\r\nII - CARGO: TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - CATEGORIA II, PERFIL: \r\n\r\n1) TÉCNICO EM QUÍMICA/ 5 áreas de atuação - Processo nº E-26/007/13464/2014: Convocação e posterior provimento dos candidatos classificados para as vagas iniciais definidas no edital.\r\n\r\nIII - CARGO: TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - PERFIS:\r\n\r\n1) ARTE-EDUCADOR - Processo UERJ nº E-26/007/9410/2014: Definição e homologação do resultado final.\r\n\r\n2) BIÓLOGO/ 19 especialidades/áreas de atuação - Processo nº 8969/2010: Apuração das notas preliminares das provas objetiva e discursiva.\r\n\r\n3) CENÓGRAFO (*) - Processo nº E-26/007/13822/2014: Divulgação e homologação do resultado final.\r\n\r\n4) ILUMINADOR CÊNICO (*) -- Processo nº E-26/007/13820/2014: Divulgação e homologação do resultado final.\r\n\r\n5) MÉDICO/especialidades: Neurologia - Eletroencefalografia, Polissonografia e Eletroneuromiografia - Processo nº E-26/007/9465/2014: Apuração das notas preliminares da prova objetiva.\r\n\r\n6) MÉDICO/especialidade Cirurgia Plástica - Processo nº E-26/007/12488/2014 - Suspenso temporariamente.\r\n\r\n7) ORIENTADOR DE OFICINAS ARTÍSTICAS/áreas de atuação (*): Cinema, Artes Cênicas, Artes Visuais, Dança, Literatura, Música - Processo nº E-26/007/13826/2014: Definição e homologação do resultado final.\r\n\r\n8) PRODUTOR CULTURAL - Processo nº E-26/007/13819/2014 (*): Divulgação e homologação do resultado final.\r\n\r\n9) PSICÓLOGO/ áreas de atuação: Psicologia Clínica, Psicologia Escolar e Psicologia do Trabalho - Processo UERJ nº 2304/2010: Divulgação dos resultados das provas discursiva e de títulos, após análise dos recursos baseados no artigo 62 do Regulamento do Concurso e etapas posteriores.\r\n\r\n(*) Concursos Públicos executados pelo CEPUERJ.\r\n\r\nId: 1922624"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL: TÉCNICO EM QUÍMICA - PROCESSO Nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS informa que após a análise dos recursos apresentados, os gabaritos das provas objetivas das áreas Química Básica e Análise Físico-Química de Amostras de Rochas e Sedimentos e o padrão de resposta da prova discursiva da área Análise Instrumental sofreram alterações e estão divulgados no site do concurso http://concursos.srh.uerj.br/. \r\n\r\nPermanecem inalterados os gabaritos das provas objetivas das áreas Análise Instrumental, Química de Proteínas e Tecnologia de Polímeros e o padrão de resposta da prova discursiva da área Química de Proteínas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2015.\r\n\r\nId: 1922680"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL: TÉCNICO EM QUÍMICA - PROCESSO Nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga através do site do concurso http://concursos.srh.uerj.br/ gabarito preliminar corrigido da especialidade Análise Físico-Química de amostras de rochas e sedimentos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2015.\r\n\r\nId: 1922676"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Cooperação. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Vale S.A. e Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo - FAPES. OBJETO: Constitui objeto do Termo Aditivo a correção do nome da FAPERJ, que passa a ser nomeada corretamente “Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ”. VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial e terá duração de 60 (sessenta) meses, conforme prazo previsto no Anexo I, Plano de Trabalho, para a consecução de seu objeto. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2015. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000221/2013.\r\n\r\nId: 1922601"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada por Preço Unitário. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Residencial Engenheiro Heyder Moraes Rego, Pilares, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 444.867,70 (quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos). PRAZO: 08 (oito) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/003/422/2014, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decretos Estaduais nºs 3.149/1980 e 42.445/2010. ASSINADO: 11/12/2015. REGISTRO INTERNO Nº 072/2015.\r\n\r\nId: 1922503"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922566": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL torna público que fica adiada para o dia 21/01/2016 até às 15:00 horas a data de entrega e abertura das propostas para Elaboração do Projeto Básico para Reestruturação Urbana das Áreas no Entorno da Estação de Queimados, no Ramal de Japeri, do Sistema Ferroviário Metropolitano do Rio de Janeiro, conforme a Solicitação de Propostas RFP/ADPET2-19-14/CELIC. Processo nº E-10/001/414/2014.\r\n\r\nId: 1922566"
                            ],
                            "1922644": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2015) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2016) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade...\r\n\r\nId: 1922644"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922594": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 19/2015. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DE ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL (AGEVAP) E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. OBJETO: PROMOÇÃO E APOIO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2015. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 12.651/2012. PROC. Nº E-07/002.10008/2015.\r\n\r\nId: 1922594"
                            ],
                            "1922314": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 04/2015\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CNº 04/2015, para a “COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS” sofreu alterações. A ERRATA nº 01 encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, nº 110, 4º andar, sala 409, Saúde - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 02/2014\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CNº 02/2014, para os “SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS NAS ENCOSTAS DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ (1º ETAPA - ALTO DA SERRA/MORIN)” sofreu alterações. A ERRATA nº 03 e 04 encontram-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, nº 110, 4º andar, sala 409, Saúde - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 03/2015\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CNº 03/2015, para a “COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO” sofreu alterações. A ERRATA nº 01 encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, nº 110, 4º andar, sala 409, Saúde - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 02/2015\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CNº 02/2015, para “COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS EM ÁREAS DE INTERVENÇÃO DAS OBRAS DA BACIA DO RIO SARAPUÍ - BAIXADA FLUMINENSE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” sofreu alterações. A ERRATA nº 01 encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, nº 110, 4º andar, sala 409, Saúde - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 1922314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1922592": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nPROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nE\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 7773-BR\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nContrato nº 029/2015\r\n\r\nEscopo da Proposta: Fornecimento de Caminhonetes\r\n\r\nDuração do Contrato: 12 (doze) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nEndereço: Quadras 05, 07 e 07A, s/nº - Bairro: Dimic - Cidade: Catalão - Unidade Federativa: Goias - GO - CEP 75.709-901\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 1.610.000,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 1.538.999,98\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 1.538.999,98\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nEndereço: Quadras 05, 07 e 07A, s/nº - Bairro: Dimic - Cidade: Catalão - Unidade Federativa: Goias - GO - CEP 75.709-901\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 1.610.000,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 1.538.999,98\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNome: MR-NIT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nEndereço: Rua Maestro Felicio Toledo nº 500, sala 1006 - Bairro: Centro - Cidade: Niterói - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - CEP.: 24.030-107\r\n\r\nMotivo: Conforme solicitação via e-mail.\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nPROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nE\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 7773-BR\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nContrato nº 030/2015\r\n\r\nEscopo da Proposta: Fornecimento de Veículos Sedan e Hatch\r\n\r\nDuração do Contrato: 12 (doze) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: RENAULT DO BRASIL S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Fidenco Ramos nº 223 - 9º Andar - Edifício Palladio - Bairro: Vila Olímpica - Cidade: São Paulo - Unidade Federativa: São Paulo - SP - CEP.: 04.551-010\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 1.709.550,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 1.459.999,80\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 1.459.999,80\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: RENAULT DO BRASIL S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Fidenco Ramos nº 223 - 9º Andar - Edifício Palladio - Bairro: Vila Olímpica - Cidade: São Paulo - Unidade Federativa: São Paulo - SP - CEP.: 04.551-010\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 1.709.550,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 1.459.999,80\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNome: SANTAFE COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nEndereço: Avenida Guarujá nº 799, Quadra 35, Lote 18 - Bairro: Jardim Atlântico - Cidade: Goiânia - Unidade Federativa: Goiás - GO - CEP 74.343-370\r\n\r\nMotivo: Não encaminhou a Declaração solicitada na Folha de Dados do Edital - FDE, item 21.8, alínea \"c\"\r\n\r\nId: 1922592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1922475": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos, CNPJ 32.087.991/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato 01/2014, por 125 (cento e vinte e cinco) dias, com retificação da planilha de quantidades suprimidas e com apresentação de novo cronograma físico financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, § 2º, inc. II, e art. 57, §, inciso VI, (Processo Administrativo nº E-06/00/384/2013).\r\n\r\nVALOR: R$ : 527.058,14 (quinhentos e vinte e sete mil cinquenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08.12.2015.\r\n\r\nPRAZO: Vigência até 30.12.2015, com prazo total de contrato de 22(vinte e dois) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.12.2015.\r\n\r\nId: 1922475"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922504": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato s/nº.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de transporte vertical, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666,93 e no Parágrafo Primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO\r\n\r\nPelo Presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO:\r\n\r\nDá-se ao termo aditivo o valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/552/2014.\r\n\r\nId: 1922504"
                            ],
                            "1922675": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/204/2015. PARTES: FUNARJ e Marcio Oliveira Langer. OBJETO: Fica antecipado para o dia 26/10/2015 o término do curso livre “Curso de Capoeira”, ministrado pelo Professor Marcio de Oliveira Langer, em virtude da indisponibilidade do espaço do Teatro Armando Gonzaga, tendo em vista que serão realizadas filmagens no local a partir do dia 27/10/2015. DATA DE ASSINATURA: 20/10/2015 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/824/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2015.\r\n\r\nId: 1922675"
                            ],
                            "1922278": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nADMISSÃO AO MÓDULO 01 DO CURSO FORMAÇÃO MUSICAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS/FUNARJ torna público, nos termos deste Edital, as normas e os procedimentos ne cessários para a seleção de novos alunos para o ingresso ao Módulo 01 do Curso Formação Musical no ano letivo de 2016.\r\n\r\n1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1. O Curso Formação Musical da Escola de Música Villa-Lobos destina-se ao desenvolvimento das habilidades e competências concernentes ao mundo da música e envolve atividades de apreciação, execução e criação musical. O curso oferece atividades variadas, visando uma formação abrangente em que o aluno possa ouvir, solfejar, escrever e executar o instrumento de sua escolha, e conhecer a cultura musical. \r\n\r\n1.2. Sua estrutura é organizada em 2 (dois) módulos tendo cada módulo os seguintes limites de idade para ingresso:\r\n\r\nMódulo 1: mínimo de oito e máximo de doze anos\r\n\r\nMódulo 2: mínimo de doze e máximo de quinze anos\r\n\r\n1.3. As vagas contempladas nesta seleção são para o Módulo 01 do Curso Formação Musical, exclusivamente para início no 1º ano deste módulo. \r\n\r\n1.3.1 - Não será feito qualquer nivelamento de conhecimento com o aluno, que deverá cursar normalmente desde o 1º ano do módulo 01.\r\n\r\n1.4. O Módulo 01 tem duração total de três anos, sendo composto três aulas por semana, envolvendo disciplinas práticas coletivas e disciplinas teóricas, conforme demonstra a grande curricular no curso no Anexo I.\r\n\r\n1.5. Não há cobrança de nenhuma espécie de taxa para este concurso.\r\n\r\n2. DOS PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO:\r\n\r\n2.1. O ingresso de novos alunos para o 1° ano do Módulo 01 do Curso Formação Musical ocorrerá por meio de sorteio público.\r\n\r\n2.2. O ingresso é destinado à criança sem conhecimento musical observando a idade correspondente à vaga de seu interesse.\r\n\r\n2.3. Os candidatos deverão estar na faixa etária entre oito e doze anos, sendo eles nascidos entre outubro de 2003 e fevereiro de 2008. \r\n\r\n3. DO NÚMERO DE VAGAS:\r\n\r\n3.1. O número de vagas deste processo seletivo para o Módulo 01 do Curso Formação Musical em 2016 são 16 (dezesseis) vagas exclusivamente para o turno da manhã.\r\n\r\n4. DOS INSTRUMENTOS OFERECIDOS:\r\n\r\n4.1. No primeiro ano do curso, as aulas de instrumento serão oferecidas em quatro oficinas de instrumento: flauta, piano, violão e violoncelo.\r\n\r\n4.2. Cada oficina de instrumento terá a duração de um bimestre letivo.\r\n\r\n4.3 - Ao final de cada bimestre será feito um rodízio para que, até o final do ano letivo, todos os alunos tenham participado de todas as oficinas.\r\n\r\n4.4. Para o primeiro ano do módulo 01, a escola oferecerá o instrumento de cada oficina, que será utilizado exclusivamente durante a mesma, no ambiente da EMVL.\r\n\r\n4.5. Ao final do ano letivo de 2016 o aluno poderá escolher, dentre as opções dadas pela escola, o instrumento que continuará cursando. \r\n\r\n4.6 - Os alunos serão agrupados nas oficinas pela Coordenação Pedagógica, não cabendo qualquer contestação por parte do aluno ou seu responsável legal. \r\n\r\n5. DOS DIAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO DO CURSO:\r\n\r\n5.1. O 1º ano do Módulo 01 será oferecido exclusivamente no turno da manhã (de 08:00h às 11:00h) em 2016, podendo haver atividades complementares aos sábados (de 08:00h às 14:00h).\r\n\r\n5.2. A aula teórica (Introdução à Teoria e Percepção) e a prática do conjunto serão oferecidas, no ano letivo de 2016, as terças ou quartas-feiras.\r\n\r\n5.3. As oficinas de instrumento serão organizadas num segundo dia da semana, que será informado e entregue durante o período de matrícula dos candidatos sorteados.\r\n\r\n5.4. É necessário ter disponibilidade mínima de dois dias na semana para cursar as disciplinas do referido módulo.\r\n\r\n6. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n6.1. As inscrições para esta seleção serão feitas por seu representante legal na Secretaria da EMVL, no período de 14/12/2015 a 17/02/2016 nos seguintes horários: 2ª a 6ª feira das 10h às 17h.\r\n\r\n6.2 - Poderá se inscrever no Sorteio Público o candidato alfabetizado que estiver dentro dos limites de idade mencionados no item 2.3 deste Edital.\r\n\r\n6.3- Antes de se inscrever, o responsável legal pelo candidato deverá tomar conhecimento das normas e procedimentos contidos neste Edital, dos quais não poderá alegar desconhecimento nem interpor recurso em hipótese alguma.\r\n\r\n6.4 - No ato da inscrição o representante legal deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos do candidato:\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou carteira de identidade;\r\n\r\nb) Duas fotos 3x4 atuais.\r\n\r\nc) Declaração escolar atualizada\r\n\r\nd) Comprovante de residência (conta de gás, luz ou telefone no nome do representante legal)\r\n\r\ne) Para os candidatos estrangeiros, carteira de identidade modelo 19 e o visto de permanência no Brasil.\r\n\r\nf) Ficha de inscrição devidamente preenchida, SEM RASURAS.\r\n\r\n6.5 - No ato da inscrição, o candidato receberá o canhoto de inscrição que será usado para o sorteio.\r\n\r\n6.6 - A inscrição no Processo Seletivo estará confirmada somente após recebimento do canhoto de inscrição da Secretaria da EMVL.\r\n\r\n6.7- A ausência de quaisquer documentos será alvo de comunicação com o responsável legal do candidato que deverá apresenta-lo no ato da matrícula, caso seja sorteado. \r\n\r\n6.8 - A lista geral dos candidatos inscritos, com local e hora do sorteio, será publicada no dia 22 de fevereiro de 2016, nos murais e no site da Escola de Música Villa-Lobos. \r\n\r\n6.9 - O candidato que não cumprir algum dos requisitos informados acima terá sua inscrição cancelada. \r\n\r\n6.10. Não será aceita inscrição condicional, nem por correspondência.\r\n\r\n6.11. Não será aceita inscrição fora do período e do horário estabelecidos, quaisquer que sejam as alegações.\r\n\r\n6.12. Será aceita apenas uma inscrição por candidato.\r\n\r\n6.13. É necessário que, antes de fazer a inscrição, o candidato/responsável leia o regulamento interno do curso, disponível no site www.villa-lobos.rj.gov.br \r\n\r\n7. DO SORTEIO\r\n\r\n7.1. O Sorteio Público das vagas oferecidas neste Edital será realizado no dia 27 de fevereiro de 2016 em local e horário publicado juntamente com a lista geral dos candidatos conforme item 6.8.\r\n\r\n7.2. O Sorteio Público será feito sob a presidência do Diretor da Escola, que fará convite a três representantes legais dos candidatos para composição da mesa dos trabalhos, juntamente com a Coordenação do Curso.\r\n\r\n7.3. Os responsáveis legais pelos candidatos deverão:\r\n\r\na) identificar-se através de documento oficial de identidade com foto;\r\n\r\nb) acompanhar os procedimentos de conferência do material a ser usado pelos servidores da Instituição;\r\n\r\nc) conferir os números sorteados; e\r\n\r\nd) assinar a data de realização do sorteio público. \r\n\r\n7.4. Cada candidato concorrerá com o canhoto de inscrição, recebido no ato da inscrição.\r\n\r\n7.5. Além dos 16 (dezesseis) candidatos, serão sorteados mais 16 (dezesseis) candidatos regularmente inscritos, que comporão a Lista de Suplentes para convocação à matrícula.\r\n\r\n7.6. O acesso aos locais do sorteio está condicionado à apresentação do canhoto de inscrição e documento de identificação com foto. \r\n\r\n7.7. Não será permitida:\r\n\r\na) entrada após o início do sorteio;\r\n\r\nb) o uso de telefone celular durante o sorteio;\r\n\r\nc) entrada do responsável do candidato sem o canhoto de inscrição ou sem o original do documento de identidade do responsável.\r\n\r\n7.8. Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para o sorteio, assim como sua aplicação fora do horário, data e local pré-determinados.\r\n\r\n7.9. O não comparecimento ao sorteio implica na eliminação do candidato do presente processo seletivo.\r\n\r\n8. DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS CONTEMPLADOS NO SORTEIO\r\n\r\n8.1. A listagem dos candidatos contemplados no sorteio será divulgada no dia 29 de fevereiro de 2016 no site www.villa-lobos.rj.gov.br e no mural da EMVL.\r\n\r\n9. MATRÍCULA\r\n\r\n9.1. A matrícula dos candidatos sorteados será realizada, pelo responsável legal, nos dias 01 ou 02 de março de 2016, na Secretaria Escolar da EMVL, de 10:00h às 17:00h, de acordo com o cronograma deste processo seletivo, constante no Anexo II. \r\n\r\n9.2. O não comparecimento do responsável legal no ato de matrícula, respeitando o cronograma constante no Anexo II, implicará na perda da vaga do candidato. \r\n\r\n9.3. Os alunos matriculados terão que cursar todas as disciplinas da grade curricular, cumprindo o mínimo de frequência estabelecido no regimento e obtendo o aproveitamento exigido em todas as disciplinas que compõem seu currículo.\r\n\r\n9.4. Os candidatos sorteados para suplentes integrarão a Lista de Suplentes, respeitando a ordem do sorteio.\r\n\r\n10. PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n10.1 - A lista final de sorteados terá validade para fins de suplência até o dia 31 de março de 2016, podendo ser prorrogado a critério da Escola de Música Villa-Lobos. \r\n\r\n11. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1. Será vedado o trancamento da matrícula, exceção dada à licença médica com justificativa documentada por parte do aluno ou responsável legal, cuja aceitação ficará exclusivamente a critério da Coordenação do Curso. \r\n\r\n11.2. No primeiro ano não será permitida transferência de turno ou permuta com outros candidatos. \r\n\r\n11.3. Durante o curso, o aluno que tiver quatro faltas consecutivas sem justificativa comprovada ou que faltar mais 25% (vinte e cinco por cento) das aulas dadas durante o ano letivo, perderá a sua vaga.\r\n\r\n11.4. O candidato deverá ter disponibilidade mínima de dois dias na semana para cursar as disciplinas da grade curricular do curso. \r\n\r\n11.5. Serão considerados desistentes os candidatos sorteados que não efetuarem matrícula no período estabelecido neste edital. Nestes casos, a Escola convocará os candidatos suplentes na sequência do sorteio.\r\n\r\n11.6. Os documentos dos candidatos não sorteados poderão ser retirados na Secretaria da Escola pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da lista do resultado final. Os documentos não retirados neste prazo serão descartados. \r\n\r\n11.7. Este edital refere-se, única e exclusivamente, ao ingresso do candidato ao primeiro ano do Módulo 01 do Curso Formação Musical, tendo ele a duração de 3 (três) anos, e composto por mais um módulo de 3 (três) anos. Sendo assim, caso haja necessidade, no decorrer do Curso Formação Musical de haver adaptações, correções, mudanças em seu programa pedagógico, cronograma, duração, corpo docente e administrativo, não haverá qualquer possibilidade de recurso por parte do aluno.\r\n\r\n11.8. Ao término do Módulo 01 do Curso Formação Musical, aos alunos aprovados será conferido o Certificado de Conclusão do referido módulo.\r\n\r\n11.9. Os casos omissos serão analisados pela Coordenação Pedagógica e pela Direção da Escola de Música Villa-Lobos. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOrganização Curricular \r\n\r\nMódulo 1\r\n\r\nEixo\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nCarga horária Semanal\r\n\r\nCarga horária Total\r\n\r\n1º Ano\r\n\r\nTeórico Perceptivo\r\n\r\nIntrodução à Teoria e Percepção 1\r\n\r\n1h30\r\n\r\n48\r\n\r\nPrática Instrumental\r\n\r\nOficina de Instrumento: flauta, piano, violão e violoncelo.\r\n\r\n1h\r\n\r\n16\r\n\r\nMúsica de Conjunto\r\n\r\nPrática Vocal 1\r\n\r\n1h\r\n\r\n32\r\n\r\nTotal 1º ano\r\n\r\n3 h30\r\n\r\n96\r\n\r\n2º Ano\r\n\r\nTeórico Perceptivo\r\n\r\nIntrodução à Teoria e Percepção 2\r\n\r\n1h30\r\n\r\n48\r\n\r\nPrática Instrumental\r\n\r\n*Instrumento 1: canto, cavaquinho, clarineta, flauta transversa, trompete, piano, saxofone, violão , viola, violino ou violoncelo.\r\n\r\n1h min\r\n\r\n16\r\n\r\nMúsica de Conjunto\r\n\r\nPrática Vocal 2 \r\n\r\n1h\r\n\r\n32\r\n\r\nTotal 2º ano\r\n\r\n3 h\r\n\r\n96\r\n\r\n3º Ano\r\n\r\nTeórico Perceptivo\r\n\r\nIntrodução à Teoria e Percepção 3\r\n\r\n1h30\r\n\r\n48\r\n\r\nPrática Instrumental\r\n\r\n*Instrumento 2: canto, cavaquinho, clarineta, flauta transversa, trompete, piano, saxofone, violão , violino ou violoncelo\r\n\r\n1h\r\n\r\n16\r\n\r\nMúsica de Conjunto\r\n\r\nPrática Vocal 3 ou Instrumental 1\r\n\r\n1h\r\n\r\n32\r\n\r\nTotal 3º ano\r\n\r\n3 h\r\n\r\n96\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n4h30\r\n\r\n288\r\n\r\nAula em grupo de três alunos com duração de uma hora ou aula individual de meia hora. Dependerá da proposta pedagógica a ser desenvolvida. Esta definição fica a cargo da Equipe Pedagógica.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCronograma do Processo Seletivo 2016\r\n\r\n14/12/2015 a 17/02/2016: Período de Inscrições para o Processo Seletivo\r\n\r\n22/02/2016: Publicação da lista de inscritos, local e horário do sorteio.\r\n\r\n27/02/2016: Realização do Sorteio na EMVL. \r\n\r\n29/02/2016: Divulgação da lista do resultado final (candidatos sorteados).\r\n\r\n01/03/2016 ou 02/03/2016: Matrícula dos candidatos sorteados para as vagas oferecidas no edital.\r\n\r\n07/03/2016: Início das aulas.\r\n\r\n31/03/2016: validade da lista dos candidatos para fins de suplência.\r\n\r\nId: 1922278"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1922569": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 029/2015. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a empresa GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS LTDA-ME. \r\n\r\nVALOR: R$ 29.427,00 (vinte e nove mil quatrocentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nOBJETO: Contrato de aquisição de material de higiene pessoal para atender os Educandários Rego Barros, Protógenes Guimarães e Oswaldo Aranha.\r\n\r\nPRAZO: De 10/12/2015 a 09/12/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/654/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2015.\r\n\r\nId: 1922569"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1921924": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, CONCEDE as empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Claro S.A.\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Basquete\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 559.191,09\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/5448/2015\r\n\r\nEmpresa: Claro S.A.\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Boxe\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 1.222.974,17\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/5451/2015\r\n\r\nEmpresa: Claro S.A.\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Canoagem Slalom\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 1.223.516,75\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/5452/2015\r\n\r\nEmpresa: Claro S.A.\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Hóquei sobre a grama\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 2.228.145,49\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/5449/2015\r\n\r\nEmpresa: Claro S.A\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Luta Olímpica\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 404.341,87\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/5450/2015\r\n\r\nEmpresa: Claro S.A\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Tênis de Mesa\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 1.413.685,10\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/5454/2015\r\n\r\nEmpresa: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nProjeto: Jovens Atletas\r\n\r\nProponente: NTD - Promoções & Eventos Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 416.584,73\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/5466/2015\r\n\r\nId: 1921924"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922661": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº RP 18/002/2014.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a EMPRESA WORLD TURISMO, TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 2.276,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO COM O TERMO ADITIVO: R$ 19.346,00.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/10/2015 a 20/12/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002.114/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2015.\r\n\r\nId: 1922661"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1922518": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, THATHIANA GURGEL BORREL para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAI-4, Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Camilo Bousquat Arabe, ID Funcional 50738488.\r\n\r\nId: 1922518"
                    ],
                    "1922521": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1660/2015 - Luis Cláudio Ramos Marins \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2571/2015 - Sérgio Pereira Xavier \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1274/2015 - Maria Luiza de Luna B.Saraiva \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2995/2015 - Adilson da Costa Azevedo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/859/2015 - Lyvia Elias Cosendey \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1231/2015 - Rômulo Souza de Araújo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/992/2015 - Maria Lúcia de Pontes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/605/2015 - Andréia Vidal Gomes de Castro \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1204/2015 - Rossana Bussade M.Bastos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/601/2015 - José Ricardo Paes de Abreu \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/607/2015 - Nádia Maria Pereira da Silva \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2981/2015 - Gioconda Brant Vizzini Barbosa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/861/2015 - Gisele Góes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/240/2015 - Rosangela Maria Braz I.R.Corrêa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/164/2015 - Sula Caixeiro Omari \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/604/2015 - Patrícia Gonçalves Nascimento \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/645/2015 - Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1433/2015 - Luciana da Mota G.de Souza \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/208/2015 - Ana Cristina Duarte S.Costa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/843/2015 - Karla Beatrice D`Avila L.M.Rocha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/848/2015 - Ralph Lima Fonseca \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1325/2015 - Antônio Carlos de Oliveira \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 1922521"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1922520": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2015.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE E LUIZ ANTÔNIO GUEDES VALLE.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Praça Marquês de São João Marcos, nº 21, Centro, Paraíba do Sul, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2232/2014.\r\n\r\nId: 1922520"
                    ],
                    "1922485": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que, estarão abertas no período compreendido entre 15 de dezembro e 17h do dia 22 dezembro de 2015 as inscrições para participação nos eventos da Campanha Institucional Permanente de Fomento ao Acesso à Justiça (Ações Sociais), da Justiça Itinerante e nos Grandes Eventos de natureza esportiva.\r\n\r\nOs requerimentos de inscrição deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, separadamente, para os seguintes endereços:\r\n\r\n- Ações sociais - programasinstitucionais@dpge.rj.gov.br;\r\n\r\n- Justiça Itinerante - justicaitinerante@dpge.rj.gov.br;\r\n\r\n- Grandes Eventos de Natureza Esportiva - grandeseventos@dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nAs seguintes informações são importantes para que o Defensor Público possa se inscrever:\r\n\r\na) As Ações Sociais ocorrerão aos sábados, domingos e feriados, em todo o Estado do Rio de Janeiro e, eventualmente, em dias de semana;\r\n\r\nb) A Justiça Itinerante ocorre entre 9 e 15h, de segunda a sexta-feira e aos domingos, nas seguintes localidades, até o momento, conforme calendário disponibilizado pelo Tribunal de Justiça:\r\n\r\n- segundas-feiras -Vila de Cava (Nova Iguaçu), Vila Cruzeiro\r\n\r\n- terças-feiras -Tanguá, Batan\r\n\r\n- quartas-feiras -Jardim Catarina (São Gonçalo) e Nova Sepetiba (Santa Cruz)\r\n\r\n- quintas-feiras -Jardim Primavera (Duque de Caxias), Cidade de Deus\r\n\r\n- sextas-feiras - Manilha (Itaboraí), Complexo do Alemão, Sub-registro (Praça XI)\r\n\r\nc) Os Grandes Eventos de Natureza Esportiva podem ocorrer em qualquer dia da semana, de segunda-feira a domingo.\r\n\r\nd) Para que a inscrição seja válida, deverá constar, necessariamente, declaração do Defensor Público interessado no sentido de que a ida à ação da Justiça Itinerante ou à ação social não comprometerá o trabalho em seu órgão de atuação, especialmente em razão de audiências anteriormente designadas para as quais tenha sido intimado, bem como a indicação das itinerantes das quais deseje participar. As designações para as itinerantes serão publicadas juntamente com o mapa de movimentação e inseridas no site da Defensoria Pública, no espaço “Movimentação dos Defensores”. Em caso de impossibilidade de comparecimento, o Defensor deverá enviar e-mail à Coordenadoria Geral de Programas Institucionais (programasinstitucionais@dpge.rj.gov.br) justificando-a, com antecedência mínima de três dias úteis.\r\n\r\ne) A formação da lista ocorrerá em obediência ao critério objetivo de antiguidade, devendo, no entanto, haver proporcionalidade entre o número de ações realizadas por cada Defensor, o que será avaliado pela Coordenadoria de Movimentação, retornando-se ao mais antigo após todos os participantes da lista terem sido chamados, sendo que a lista formada através desta chamada será válida para o ano de 2016.\r\n\r\nf) A participação do Defensor será limitada a duas itinerantes por mês. Por necessidade do serviço, esta regra poderá ser excepcionada.\r\n\r\ng) Na hipótese de impossibilidade justificada de participação do Defensor Público para determinado evento, passar-se-á imediatamente ao Defensor Público subsequente na lista formada pelo critério acima citado, não sendo admitidas substituições.\r\n\r\nh) Deverá ser rigorosamente observado o horário de funcionamento das ações, bem como o de chegada à sede caso o Defensor opte pelo transporte. Atrasos comprovadamente reiterados e ausências imotivadas serão motivo de exclusão das listas.\r\n\r\ni) As inscrições para Grandes Eventos de natureza cultural serão feitas em separado, com divulgação prévia durante o ano de 2016, devendo o Defensor Público interessado se inscrever para cada uma delas, de acordo com a época em que ocorrerem. Caso haja inscrições superiores ao número de vagas, será realizado sorteio. Como exceção à regra de lista única para eventos de natureza esportiva, será feita lista separada para as Olimpíadas.\r\n\r\nj) Os inscritos deverão participar, obrigatoriamente, de palestra sobre o funcionamento das ações sociais, itinerantes e dos grandes eventos, em data a ser determinada pela Coordenadoria Geral de Programas Institucionais.\r\n\r\nId: 1922485"
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                    "1922519": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07 \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0110973 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e ALINE VIANA GUERRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0860379 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e AMANDA BASTOS BRANDÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9739927 \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e AMANDA DE OLIVEIRA VIEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0974288 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e AMANDA VELOSO ALVES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4717340 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANA BEATRIZ ROCHA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0152145 \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e ANA CAROLINA ESPÍRITO SANTO DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0986642 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0250546 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e ANA LUIZA SMART DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9558564 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e BÁRBARA SAMPAIO DRUDE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0312622 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e BEATRIZ WERNECK ALBUQUERQUE FRANKLIN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9619915 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BERNARDO BORGES MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7033073 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e BIANCA ZARANTONELLO MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0940850 \r\n\r\nPARTES: ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA e CARLA CARVALHO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9712074 \r\n\r\nPARTES: VEIGA DE ALMEIDA e CAROLINA CERQUEIRA ARYDES GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8421608 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CAROLINA PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0402713 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA e CÁSSIA BRAZ SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9506632 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇÚ e CLARINE DE SOUZA FRONTELMO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nI\r\n\r\nNSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0115514 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS e CLEITON BRUNO DA CONCEIÇÃO SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8636389 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DRIELLE VICENTE DE FARIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5755898 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e EDUARDO MARTINS ALVES PRADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5212155 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e FELIPE AKERMAN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8616698 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e FELIPE VALENTE GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0443231 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1022694 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA e GUSTAVO FEIJÓ DE PAIVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0874463 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e HELON DA MOTTA FIGUEIREDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8134834 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRA MANSA e HUDSON SOARES DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5366483 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e HUGO JOSE CASTRO FERRAZ DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9265819 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e IAGO BOTELHO DUARTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0486725 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e IGOR TIMBÓ MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9188633 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e ISABELA BASTOS DE ASSIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8994499 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ISABELA VITÓRIO BERNARDO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9349675 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE e ISABELLA DA SILVA MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6509177 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE ECONOMIA E FINANÇAS e ISABELLY GAMA CORRÊA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8165003 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JÉSSICA ARAUJO OLIVEIRA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0498216 \r\n\r\nPARTES: UNIFLU e JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5656300 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0436812 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e JULIA ESTEVES BARBOSA TAVARES DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8221166 \r\n\r\nPARTES: PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e JÚLIA HAUAJI RANGEL FRANCO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0308834 \r\n\r\nPARTES: UNIFESO e JULIA PACHECO LOUZADA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0403269 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JULIANA TAVARES CORREIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0113901 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e KLEBSON RODRIGUES DOS REIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0494173 \r\n\r\nPARTES: MOACYR SREDER BASTOS e LARISSA ARAUJO ROSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 01/12/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7547588 \r\n\r\nPARTES: SÃO JOSÉ e LARISSA DA SILVA DUTRA MONSORES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8909117 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e LARISSA FREIRE DE OLIVEIRA BARBOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2253049 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LARISSA MARINHO MARTINS ESTEVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8969142 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e LARISSA SENNA FERRO COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6876443 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LEONARDO JOSÉ DA COSTA SANT' ANNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0466225 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LEONETE FERREIRA DO NASCIMENTO DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0226778 \r\n\r\nPARTES: LASALLE e LETICIA PEREIRA DE ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6473895 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e LETICIA SILVA DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8411166 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE CIENCIAS E FINANÇAS e LUCAS CARNEIRO DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9680097 \r\n\r\nPARTES: PARAÍSO e LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0000000 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA EDUARDA TREVISOL ANTONIN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8999320 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e MARIA PAULA TAVARES GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8902949 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARIANE DUTRA DE SOUZA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8370232 \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e MATHEUS HENRIQUE ATAIDE DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0530081 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e MATHEUS IEKER DOS SANTOS LOPES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9593185 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MAYCON DA SILVA BREDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5074773 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS E CAPITAIS - IBEMEC e NATÁLIA DE ALMEIDA GAUTREAUX SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4885973 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATHÁLIA BEATRIZ DA SILVEIRA SANTOS FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7150324 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e NICOLE HENRIQUE BUENO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6615499 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e PATRICIA PIZZINO DE LUCA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0428892 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e PAULA VEIGA MESQUITA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8408613 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MÊNDES e PEDRO BARCELLOS MAIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7915167 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e PRISCILA APARECIDA SANTOS DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7874605 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e RAÍLA BARBOSA FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9294538 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RAISSA BENTO FARIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4848824 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e RAPHAELA LEITE CORRÊA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0742512 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RAUL COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8155278 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRA MANSA e ROBERTA SANTOS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0488770 \r\n\r\nPARTES: CENEC FACULDADE DE ITABORAÍ e ROBSON LEAL ROSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7379840 \r\n\r\nPARTES: MOACYR SREDER BASTOS e RODRIGO ABELHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4793238 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RODRIGO BLOIS MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9780898 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e RÔMULO CALDEIRA ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0307348 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA e TAINAH MONTELA MARINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0189089 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e TAMIRES FIGUEIREDO GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9050587 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e TAYNÁ DA SILVA SOUTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9084344 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e THAÍS ROSA NASCIMENTO CORRÊA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0494095 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e THIAGO BARCELOS OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1216740 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e THOREN KASCHNER HERRIOT. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0464479 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e THYAGO HENRIQUE RAMOS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 01/12/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9387673 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e VANESSA DA SILVA ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6402880 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VICTOR LUIZ BENEDITO SANTIAGO MOREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8873408 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e VITOR DOURADO GRAÇANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9418931 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VITOR GUILHERME LESSA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8424669 \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e WÂNIA LÚCIA ABREU ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2274128 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e YASMIN SOARES DE MORAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2015 até 31/05/2016.\r\n\r\nId: 1922519"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1922817": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2583/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°006/2012, homologado através da portaria n°1352/2012, publicada em 18 de junho de 2012 e republicado em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo n°3290/2014, protocolado sob o n° 2014.115.003310-0-PA ajuizado por SOLANGE RIBEIRO AREAS VIEIRA.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes - RJ, nos autos do Processo Administrativo n° 2014.115003310-0-PA, para que a Requerente seja reconvocada, nomeada e empossada no cargo de Técnico em Enfermagem, previsto no Edital de Concurso Público n° 006/CEPUERJ/2012, após cumprida as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear SOLANGE RIBEIRO AREAS VIEIRA no cargo de Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1922817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1922832": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0156/2015\r\n\r\nPROCESSO N.º2015.103.000158-0-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 017/2015\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER VILA COMÉRCIO MAQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 39.240.676/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos (bebedouro) para utilização na merenda da Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.658,00 (setenta e oito mil seiscentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado. \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18/11/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0155/2015\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 017/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000158-0-PR\r\n\r\nCONTRATADA: C.B.BRAGA - SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA. \r\n\r\nCNPJ Nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos (Balança, máquina de moer carne) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 103.200,00(cento e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18/11/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0163/2015\r\n\r\nPROCESSO N.º2015.103.000185-0-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 028/2015\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.946.428/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de creche (escova dental infantil, creme dental, pomada para assadura, shampoo infantil, condicionador infantil, sabonete liquido, fio dental, gel dental) para atender às creches escolas do município. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 265.374,99 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/11/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0152/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000183-6-PR\r\n\r\nADESÃO (CARONA) A ata de registro de preços ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO nº. 040/GAP/2014 DO MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nCONTRATADA: POSITANO MÓVEIS DE ESCRITÓRIOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 18.052.689/0001-63\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de poltronas rebatíveis com tubo de aço, para atender demanda existente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 33.644,00 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/11/15.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1922832"
                    ],
                    "1922830": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO E ERRATA Nº 01\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº. 035/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que o Pregão epigrafado, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de peças e suprimentos de informática, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, que estava marcado para o dia 16/12/2015, às 10h (dez horas), foi ADIADO para o dia 29 de dezembro de 2015, às 10h (dez horas), em função das retificações feitas na Proposta Comercial e no Termo de Referência do edital, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nNo item 14 do Anexo I - Proposta Comercial e no subitem 3.2 do Termo de Referência \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nProcessador Intel Ivy Bridge Core i5-3330 3.00GHz 6MB LGA 1155 BX80637153330”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n“Processador Intel Ivy Bridge Core i5-4440 3.00GHz 6MB LGA 1150 BX80637153330”\r\n\r\nAs demais regras do Edital permanecem inalteradas e este poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\n- Pregoeiro da PMCG. -\r\n\r\nId: 1922830"
                    ],
                    "1922831": [
                        "I - Aviso",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2015\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 007/2015, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: obra de Construção de Quadra Coberta para atender à E.M. Cláudia Almeida Pinto de Oliveira - Farol de São Thomé - Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 774.342,42 (setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2015 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1922831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1922629": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº. 55/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nConsiderando os termos do Edital de Processo Seletivo Simplificado de nº 02/2015 com vistas à contratação temporária de Professor substituto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o gabarito da Avaliação Objetiva realizada na data de 13 de dezembro de 2015:\r\n\r\nProfessor I - 20 horas:\r\n\r\n1. E\r\n\r\n2. C\r\n\r\n3. B\r\n\r\n4. C\r\n\r\n5. D\r\n\r\n6. E\r\n\r\n7. A\r\n\r\n8. D\r\n\r\n9. A\r\n\r\n10. A\r\n\r\n11. C\r\n\r\n12. E\r\n\r\n13. E\r\n\r\n14. B\r\n\r\n15. D\r\n\r\n16. D\r\n\r\n17. A\r\n\r\n18. A\r\n\r\n19. C\r\n\r\n20. B\r\n\r\n21. E\r\n\r\n22. D\r\n\r\n23. B\r\n\r\n24. A\r\n\r\n25. C\r\n\r\nProfessor II - 25 horas e Professor II - 35 horas:\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n03 - E\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n05 - E\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n08 - ANULADA\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n10 - E\r\n\r\n11 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n14 - A\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n16 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n19 - C\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n24 - A \r\n\r\n25 - C\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1922629"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1922798": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DISTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DA CONTRIBUIÇÃO 014/2012\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.898.145/0001-33, com sede na Praça da Bandeira, s/n.º, nesta cidade, representado pela Ilma. Superintendente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, PATRÍCIA CORDEIRO ALVES, doravante designado DISTRATANTE assina o presente TERMO DE DISTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DA CONTRIBUIÇÃO 014/2012 , com fundamento no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93; e nos artigos 12, §3º, inciso I, e 16 da Lei Federal nº 4.320/64, no artigo 23, II, da Constituição da República, Decreto Municipal nº 001/2015 e Deliberação do CMPDCA Nº 209/2014, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nO presente DISTRATO se efetiva pelo fato da ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO CHUVA DE OURO não estar cumprindo com suas obrigações conforme explicitado na Cláusula segunda.\r\n\r\nConsiderando o valor total a ser devolvido pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO CHUVA DE OURO e o valor das 2 parcelas de 10, que foram recolhidas pela mesma, restou um saldo a ser recolhido no ano de 2014, no valor de R$ 7.031,04 (sete mil, trinta e um reais, e quatro centavos), que atualizado para 2015 fica no valor de R$ 7.485,36 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Valor este pelo qual a entidade será inscrita na Dívida Ativa do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2015.\r\n\r\nPATRÍCIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\nSuperintendente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1922798"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                    "Atos": {
                        "1922768": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA 3° REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO.\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Meio Ambiente e Saneamento, no uso de suas atribuições legais com base na lei nº8.604/2014, e nas Portarias nº 25/2015 e nº735/2015, convoca os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, para reunião plenária a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2015,das 16h às 18h e 30 m, a realizar-se no Auditório do Museu Histórico de Campos dos Goytacazes, localizado na Praça do Santíssimo Salvador ,nº 40,Centro,com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA 2° REUNIÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nII - APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS AVALIADOS PELA CÂMARA TÉCNICA PARA JULGAMENTO DA PLENÁRIA.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,14 de dezembro de 2015\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento\r\n\r\nId: 1922768"
                        ],
                        "1922766": [
                            "I - Aviso",
                            "PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nLICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (LPI)\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por CENTENNIAL BRASIL TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ N° 19.902.753/0001-10, através do Processo n° 0017/2015, Licença Prévia e de Instalação para implantação de estação de telecomunicações em imóvel situado a Rua Padre Ângelo n° 20, Parque Turf Club, nesta cidade. \r\n\r\nNão foi determinado realização de estudo de impacto ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2015\r\n\r\nMilena Rocha\r\n\r\nAssessora-Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nPEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CHALÉ DE MARIA EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, CNPJ N° 21.138.783/0001-44, através do Processo n° 016/2015, Licença Ambiental Simplificada para implantação de conjunto habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, com 1.307 unidades em imóvel situado a Av. Prof. Carmem Carneiro, s/n°, Parque Aeroporto, nesta cidade. \r\n\r\nNão foi determinado realização de estudo de impacto ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2015\r\n\r\nMilena Rocha\r\n\r\nAssessora-Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nPEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela A.R. DE LIMA COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS E ÁGUA MINERAL, CNPJ N° 22.818.766/0001-10, através do Processo n° 0018/2015, Licença Ambiental Simplificada para comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comércio varejista de bebidas (somente água) em imóvel situado na Av. Prof. Carmem Carneiro, n° 2020, Parque Aeroporto, nesta cidade. \r\n\r\nNão foi determinado realização de estudo de impacto ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nMilena Rocha\r\n\r\nAssessora-Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nPEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL PREVIA E DE INSTALAÇÃO (LPI)\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ N° 00.228.158/0001-20, através do Processo n° 0025/2015, Licença Ambiental Previa e de Instalação para implantação de estação de rádio base - torre de telefonia móvel em imóvel situado na Avenida Olavo Saldanha, n° 1007, Orla do Farol de São Thomé, nesta cidade. \r\n\r\nNão foi determinado realização de estudo de impacto ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nMilena Rocha\r\n\r\nAssessora-Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 1922766"
                        ],
                        "1922767": [
                            "I - Aviso",
                            "EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (LPI)\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNPJ N° 29.116.894/0001-61, através do Processo n° 001/2015, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para a implantação de área de recreação pública-parques, localizada através das coordenadas UTM 260399.03m E, 7593928.32m S; 260433.87m E, 7593920.85m S; 260231.62m E, 7593835.93m S-, neste Município. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2015.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)\r\n\r\nMilena Batista Rocha\r\n\r\nAssessora-Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (LPI)\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 002/2015, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para a implantação de estação de tratamento de esgotos sanitários - Fazenda do Saco (Loteamento Royal Boulevard), com capacidade 200L/s, ocupando uma grande área aproximadamente de 5000m, localizada através das coordenadas UTM 391752.839 E e 286402.323 S, neste Município. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2015.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)\r\n\r\nMilena Batista Rocha\r\n\r\nAssessora-Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 1922767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1922802": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FMIJ Nº. 038/2015\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n75°\r\n\r\nTiago Alves Freixas\r\n\r\n76°\r\n\r\nKleirian Luis Gomes Ribeiro \r\n\r\n77°\r\n\r\nJoel Henrique Santos\r\n\r\n78°\r\n\r\nFrancisco de Assis Braga Moço\r\n\r\nNIVEL MÈDIO- FEMININO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n145°\r\n\r\nThabata Ferreira \r\n\r\n146°\r\n\r\nValquiria de Mesquita Sena\r\n\r\nNIVEL MÉDIO- MASCULINO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n64°\r\n\r\nRafael de Souza Macedo\r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 1922802"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1922833": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0027/2015\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 002/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000053-P-PR\r\n\r\nCONTRATADA: BORZAN INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.599.652/0001-04\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de matérias Impressos (Formulários, fichas, apostila (Padaria Escola - 86 páginas) Prontuários SUAS-Sistema Único de Assistência Social, etc.) para suprir as necessidades da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social. . \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.880,00 (Dezoito mil oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/11/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(REPUBLICAR POR INCORREÇÂO).\r\n\r\nId: 1922833"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1922828": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ERRATA E ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica adiada a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 028/2015 do tipo menor preço por item, para o dia 30/12/15 às 09h30min:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de fraldas descartáveis visando garantir a assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n* Errata do edital solicitada pela Fundação Municipal de Saúde: \r\n\r\nQuanto ao subitem 11.1 do Termo de Referência:\r\n\r\nOnde se lê: “Os materiais deverão conter especificações das características peculiares de cada item e, quando for o caso, possuir em suas embalagens unitárias, especificações de peso, medida, quantidade, cor, orientações de empilhamento, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte dos mesmos, e de forma etiquetada (autoadesivo) contendo o ”NOME E LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PROIBIDA A VENDA AO COMÉRCIO”, sob pena de reprovação das mesmas”;\r\n\r\nLeia-se: “Os materiais deverão conter especificações das características peculiares de cada item e, quando for o caso, possuir em suas embalagens unitárias, especificações de peso, medida, quantidade, cor, orientações de empilhamento, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte dos mesmos, e impresso na embalagem contendo o ”NOME E LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PROIBIDA A VENDA AO COMÉRCIO”, sob pena de reprovação das mesmas”;\r\n\r\n* Ressalta-se que não há necessidade das empresas que já retiraram o edital, fazê-lo novamente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1922828"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1922827": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026-A/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 026-A/2015, cujo objeto é a Contratação de empresa para a execução de procedimento cirúrgico, do tipo oftalmológico, com fornecimento de materiais necessários, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, marcada para o dia 14 de dezembro de 2015, às 15h (quinze horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da SMS\r\n\r\nId: 1922827"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1922881": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1922881"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1922605": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 14 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154170038\r\n\r\n`PW EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n154282111\r\n\r\n2RJ REFORMAS E PINTURAS EIRELI ME \r\n\r\n154263389\r\n\r\n3 TECH MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n154264377\r\n\r\n4M COMERCIO DE BORRACHAS LTDA ME \r\n\r\n154266256\r\n\r\nA A DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS ME \r\n\r\n154214213\r\n\r\nA DE S NUNES MERCADO E LATICINIOS ME \r\n\r\n154256900\r\n\r\nA F ANDRADE COMERCIO DE AVES E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n154281751\r\n\r\nA G AZEVEDO JUNIOR E MONTEIRO ASSESSORIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154283380\r\n\r\nA M DE S PEREIRA CONSTRUCOES COMERCIO DE MATERIAL ME \r\n\r\n154108766\r\n\r\nA M P DE CARVALHO GOMES TRATAMENTO DE BELEZA ME \r\n\r\n154243205\r\n\r\nA M SANTONI ENGENHARIA ME \r\n\r\n154268062\r\n\r\nA M SOUZA & CIA LTDA ME \r\n\r\n154274925\r\n\r\nA P DA SILVA BIJUTERIAS ME \r\n\r\n154076309\r\n\r\nA S ALVES COMERCIO VAREJISTA DE BICICLETAS ME \r\n\r\n154203700\r\n\r\nA S DE PAULA REVENDA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n154225770\r\n\r\nA S MOURA COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n154277150\r\n\r\nA SAUDE CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO E MEDICINA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n154252905\r\n\r\nA&J MERITI INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n154281808\r\n\r\nACERVO COLLECTION COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n154279587\r\n\r\nACOUGUE CACULA MERITI LTDA ME \r\n\r\n154160482\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n154160490\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n154285013\r\n\r\nADD CABLE SERVICOS LTDA \r\n\r\n154197815\r\n\r\nADRIANA GOMES AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n154275263\r\n\r\nAERO GAMES ELETRO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154283878\r\n\r\nAFAMAR CAPITAL HUMANO LTDA \r\n\r\n154285560\r\n\r\nAFX INDUSTRIA METALURGICA LTDA \r\n\r\n154044636\r\n\r\nAGENCIA PONTO TURISTICO VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154276227\r\n\r\nAGEU 2 DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n154281344\r\n\r\nAGVR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n154246832\r\n\r\nALCAZAR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n154282790\r\n\r\nALCOR ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n154271241\r\n\r\nALERGO LIFE CARVALHO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154276472\r\n\r\nALEZITA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154274887\r\n\r\nALL X EMPADAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154278238\r\n\r\nALVARENGA FASHION EIRELI ME \r\n\r\n154280526\r\n\r\nALVES E TRAVASSOS FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n154036226\r\n\r\nAMBEP TURSEGUROS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS TURISMO VIAGENS E PROMOCAO DE EVENTOS S A \r\n\r\n154274593\r\n\r\nAMD ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n154281689\r\n\r\nANDRADE E ASSIS COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ME \r\n\r\n154286494\r\n\r\nANDROS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154281760\r\n\r\nANIELE DE JESUS DOS SANTOS NICOLAU ME \r\n\r\n154264083\r\n\r\nANLUI SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154282570\r\n\r\nAO TRANSISTOR DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n154283819\r\n\r\nARAM INVESTIMENTOS E GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n154286850\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n154206946\r\n\r\nARAUJO E GUIMARAES COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n154242900\r\n\r\nARCA DOS PETS PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n154286532\r\n\r\nARILDO CASSAGO PINTO CONFECCOES ME \r\n\r\n154278726\r\n\r\nARTEIRA DE SARACURUNA COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n154201928\r\n\r\nARW TURISMO LTDA \r\n\r\n154227153\r\n\r\nASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n154227072\r\n\r\nASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n154227129\r\n\r\nASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n154278866\r\n\r\nASA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n154218383\r\n\r\nASSANFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA \r\n\r\n154254312\r\n\r\nASSESSORIA TECNICA TAILOR LTDA \r\n\r\n154154490\r\n\r\nATELIE DAS UNHAS MONICA MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n154226360\r\n\r\nATLANTICA SERVICOS AQUATICOS EIRELI ME \r\n\r\n154280666\r\n\r\nATS BRASIL S A \r\n\r\n154280739\r\n\r\nATS BRASIL S A \r\n\r\n154280755\r\n\r\nATS BRASIL S A \r\n\r\n154280747\r\n\r\nATS BRASIL S A \r\n\r\n154275069\r\n\r\nATS TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154285790\r\n\r\nATUAL 2006 COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n154286796\r\n\r\nAUDAZ TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n154274011\r\n\r\nAURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154267490\r\n\r\nAYRTON DE FREITAS CARDOSO PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n154268259\r\n\r\nB&F QUALYT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n153980745\r\n\r\nBAALBEK COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154091987\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n154275670\r\n\r\nBAR PETISCO DO GENERAL LTDA ME \r\n\r\n154281530\r\n\r\nBARRETO E MACHADO REPRESENTACOES DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n154282898\r\n\r\nBAZAR CAMPINHO DESIGN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154255890\r\n\r\nBECO BAND RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n154176354\r\n\r\nBELAGUI LIVROS E UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n154156795\r\n\r\nBELEZA DO CENTRO COSMETICOS LTDA \r\n\r\n154256110\r\n\r\nBERENBAUM CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n154285480\r\n\r\nBEST FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154279978\r\n\r\nBIANCA DE CASTRO REBELLO COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n154281573\r\n\r\nBIANCA E BRUNA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154268453\r\n\r\nBICHO FELIZ LTDA ME \r\n\r\n154285544\r\n\r\nBIREL ART BRASIL LTDA \r\n\r\n154282880\r\n\r\nBOMBONIERE E BAZAR SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n154262030\r\n\r\nBORA BORA BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n154223514\r\n\r\nBR STORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154283592\r\n\r\nBR STORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154275239\r\n\r\nBRASPORT VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n154253413\r\n\r\nBRAVO SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n154281859\r\n\r\nBREVES & LESSA MULTI SERVICE LTDA ME \r\n\r\n154282189\r\n\r\nBRITISH AMERICAN TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n154264199\r\n\r\nBRITZPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154285870\r\n\r\nBRIZZA IATES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n154281247\r\n\r\nBRUNOS ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n154282260\r\n\r\nBSC SAO CRISTOVAO CLIMATIZADORES EIRELI ME \r\n\r\n154244023\r\n\r\nBSN COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n154278327\r\n\r\nBVTUR TURISMO LTDA \r\n\r\n154244511\r\n\r\nC DA C AZEVEDO CORDEIRO ME \r\n\r\n154268550\r\n\r\nC E M PORTO TRANSPORTES ME \r\n\r\n154286702\r\n\r\nC FRANCA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n154274569\r\n\r\nC M UNHAS LTDA ME \r\n\r\n154276987\r\n\r\nC P D M CENTRO DE PESQUISAS E DIAGNOSTICOS MEDICOS \r\n\r\n154111813\r\n\r\nC S BARRETO COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n153983469\r\n\r\nC S DO AMARAL MOTHE ME \r\n\r\n154275921\r\n\r\nC&A MODAS LTDA \r\n\r\n154275948\r\n\r\nC&A MODAS LTDA \r\n\r\n154274046\r\n\r\nCA LOG EXPRESS TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n154154229\r\n\r\nCAFE E BAR SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA ME \r\n\r\n153935251\r\n\r\nCALIER BAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154268372\r\n\r\nCAMPOS POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n153601132\r\n\r\nCANINDE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154273325\r\n\r\nCANINDE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154264709\r\n\r\nCANTINA DO CODO BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154219649\r\n\r\nCANTINHO DA TIJUCA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n154101133\r\n\r\nCARVAJAL INFORMACAO LTDA \r\n\r\n154281441\r\n\r\nCARVALHO & CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA ME \r\n\r\n154282090\r\n\r\nCARVALHO DE MARICA CHURRASQUEIRAS LTDA ME \r\n\r\n154273252\r\n\r\nCASA DAS GARCAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154215805\r\n\r\nCASA GERANIO HOUSE HOTEL LTDA ME \r\n\r\n153843454\r\n\r\nCASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n153962127\r\n\r\nCCN AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n154272388\r\n\r\nCECTEL CENTRO CULTURAL TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n154277215\r\n\r\nCEDU COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154286583\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n154277258\r\n\r\nCENIR COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154245267\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO SONOX EIRELI ME \r\n\r\n154282820\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n154276626\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n154283665\r\n\r\nCENTRO ESTETICO JAPERI LTDA ME \r\n\r\n154279226\r\n\r\nCEPAR GESTAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n154275719\r\n\r\nCEPEM CENTRO DE PESQUISA DA MULHER LTDA \r\n\r\n154281352\r\n\r\nCERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n154274801\r\n\r\nCHIKA SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n154278513\r\n\r\nCHOPP IN CASA COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n154248355\r\n\r\nCIRCUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154263150\r\n\r\nCIVILPORT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154263176\r\n\r\nCIVILPORT LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n154262390\r\n\r\nCLASSIC LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n154279560\r\n\r\nCLASSIQUES CONSULTORIA DE PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154179280\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA FARIA ME \r\n\r\n154277010\r\n\r\nCLINICA ODONTO RADIOLOGICA PEDRA DA GAVEA LTDA ME \r\n\r\n154278459\r\n\r\nCLINICA RENASCER CEIFFOPP LTDA ME \r\n\r\n154275590\r\n\r\nCLUBE DAS FLORES ENTREGA DE FLORES NATURAIS EIRELI EPP \r\n\r\n154242772\r\n\r\nCM SOLUCOES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154286176\r\n\r\nCNBSUPLEMENTOS COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n154285897\r\n\r\nCNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n154276960\r\n\r\nCOG SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n154276979\r\n\r\nCOG SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n154283096\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA BASTOS LTDA ME \r\n\r\n154283061\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS MERCEARIA LISBOA LTDA \r\n\r\n154276286\r\n\r\nCOMERCIO E DECORACOES CSJM 2006 LTDA ME \r\n\r\n154285765\r\n\r\nCOMERCIO REUNIDO SAO LUIZ LTDA \r\n\r\n154285102\r\n\r\nCOMETAIS COMERCIO DE METAIS ATACADISTA IRMAOS SOARES EIRELI \r\n\r\n154283797\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n154283770\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n154283720\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n154090824\r\n\r\nCOMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS \r\n\r\n154281824\r\n\r\nCONAPE EQUIPAMENTOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n154286877\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n154278386\r\n\r\nCONFECCOES NIORD LTDA \r\n\r\n154109185\r\n\r\nCONFECCOES NIORD LTDA ME \r\n\r\n154249807\r\n\r\nCONFECCOES R VALE LTDA \r\n\r\n154283320\r\n\r\nCONGER CONSULTORIA E GERENCIAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n154268496\r\n\r\nCONSTRUT CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n154179213\r\n\r\nCONSTRUTORA CASABLANCA LTDA \r\n\r\n154280070\r\n\r\nCONSULTGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n154264156\r\n\r\nCOOPERATIVA AMIGOS UNIDOS DE MAGE \r\n\r\n154276375\r\n\r\nCORAIS DO ENGENHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n153060050\r\n\r\nCRISTAL MD CLINICA DENTARIA LTDA \r\n\r\n154262218\r\n\r\nCTRO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n154281654\r\n\r\nD ANTONIO PINTO DOS SANTOS MD FITNESS ME \r\n\r\n154235610\r\n\r\nD M RANGEL ELETROTECNICA SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n154283215\r\n\r\nD R GOMES JUNIOR ME \r\n\r\n154224065\r\n\r\nD R MELO COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n154268240\r\n\r\nD2B DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n154277177\r\n\r\nDAG COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154274577\r\n\r\nDAKOTTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n154281743\r\n\r\nDANE E VIVIANE MATERIAIS OTICOS LTDA \r\n\r\n154151289\r\n\r\nDD CLASS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154286770\r\n\r\nDEBORA TRINDADE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154268461\r\n\r\nDEJANIRA BARBOSA ME \r\n\r\n154280836\r\n\r\nDELI MAIS ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154281220\r\n\r\nDENTAL CARIOCA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n154282405\r\n\r\nDF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154282936\r\n\r\nDIGITAL ACL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154243655\r\n\r\nDIGITAL TECH SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n154279110\r\n\r\nDOM PETI RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n154285242\r\n\r\nDONNA COR ESMALTERIA E NAILBAR LTDA ME \r\n\r\n154281166\r\n\r\nDOUGLAS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154267260\r\n\r\nDRAKK PROJETOS CONSTRUCOES INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n154284491\r\n\r\nDROGARIA NINA LTDA \r\n\r\n154283347\r\n\r\nDROGARIA WEST PHARMA EIRELI ME \r\n\r\n154275530\r\n\r\nDUPLA CARIOCA BAZAR E OBRAS DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n154089613\r\n\r\nE M PALMEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n154213705\r\n\r\nE S A PASSOS RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n154278564\r\n\r\nEBD GLOBAL OPTIMUM EIRELI \r\n\r\n154211427\r\n\r\nEBUGARIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154062146\r\n\r\nECOBIO PLANEJAMENTOS CONSULTORIA PROJETOS AMBIENTAIS E COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n154277118\r\n\r\nECOLIFE AGATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154279293\r\n\r\nECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA \r\n\r\n154269174\r\n\r\nEDGARD FERREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n154280909\r\n\r\nEDINEIZE MORAIS DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL ME \r\n\r\n154264237\r\n\r\nEFFORT ACADEMIA ESFORCO PERFEITO EIRELI ME \r\n\r\n154236918\r\n\r\nEFICAZ CONTACT CENTER SERVICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n154276219\r\n\r\nEGIDIO STEFANO LTDA ME \r\n\r\n154286621\r\n\r\nELEGANCE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n154275131\r\n\r\nELETRO PLAY COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154229245\r\n\r\nELETROBAUER SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n154283053\r\n\r\nELETROJARC SERVICOS ELETRICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154218634\r\n\r\nELETRONICA MASA LTDA ME \r\n\r\n154267074\r\n\r\nELITE SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n154269271\r\n\r\nELOCORP INTEGRADORA DE SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n154212881\r\n\r\nELZA R DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n154275115\r\n\r\nELZANI GOMES FAUSTINO ME \r\n\r\n154285412\r\n\r\nENDOCENTER ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n154103888\r\n\r\nENDOSHIELD SOLUCOES EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n154160156\r\n\r\nENEVE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154270709\r\n\r\nENGECAMPO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154275522\r\n\r\nERCAN SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n154269069\r\n\r\nEROS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154064270\r\n\r\nESPACO SAUDE E VIDA LTDA ME \r\n\r\n154229431\r\n\r\nESTACIONAMENTO PRIMEIRO MUNDO LTDA ME \r\n\r\n154285447\r\n\r\nEUROBOLT SOLUTIONS IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154268470\r\n\r\nEVAPOWER INDUSTRIA DE PALMILHAS LTDA \r\n\r\n154258270\r\n\r\nEXPRESSO DELIRIO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154269344\r\n\r\nF A N BATISTA LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n154213063\r\n\r\nF D BRAGA DE OLIVEIRA EVENTOS ME \r\n\r\n154285129\r\n\r\nF E OLIVEIRA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n154283983\r\n\r\nF L TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n154285960\r\n\r\nFABE 2012 COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n154258687\r\n\r\nFABIO E FABIANE SEGURANCA ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n154283681\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154271101\r\n\r\nFAME ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n154284050\r\n\r\nFARMACIA PRIMATERAPICA LTDA EPP \r\n\r\n154283932\r\n\r\nFASHION STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n154089796\r\n\r\nFCNCN LTDA ME \r\n\r\n154278548\r\n\r\nFERNADO DE LACERDA ME \r\n\r\n154268291\r\n\r\nFERRADOR ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154252972\r\n\r\nFG BARRETOS DIVULGACAO LTDA ME \r\n\r\n154280038\r\n\r\nFIOTEC COMERCIAL ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n153182059\r\n\r\nFJ ALMEIDA ASSESSORAMENTOS EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154201308\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n153858346\r\n\r\nFLUCTUS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154268356\r\n\r\nFNDESA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154246158\r\n\r\nFORNECEDORA CEREAIS SOUZA CARVALHO LTDA EPP \r\n\r\n154275697\r\n\r\nFRANCELLE JACOBSEN CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n154279846\r\n\r\nFREITAS BRAGA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154191116\r\n\r\nFRESK RIO ILHA CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n154286460\r\n\r\nFRI ETERNUM ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n154284416\r\n\r\nFRW NAVEGANTES ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n153618116\r\n\r\nFX BM INFRAESTRUTURA LTDA ME \r\n\r\n154065609\r\n\r\nG S COUTO COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n154199265\r\n\r\nG Y V FARMA MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154276502\r\n\r\nGABARITO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n154279412\r\n\r\nGABRIELLAS RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n154226777\r\n\r\nGALERIA DA MUSICA COMERCIO DE DISCOS LTDA ME \r\n\r\n154279439\r\n\r\nGAMA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154245941\r\n\r\nGAMA FLEX LTDA ME \r\n\r\n154253235\r\n\r\nGARBOSA LANCHONETE E PIZZARIA DA ZONA SUL LTDA ME \r\n\r\n154276685\r\n\r\nGARCIA E DONATO COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS TRANSPORTE EIRELI EPP \r\n\r\n154286788\r\n\r\nGAZOBI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154286729\r\n\r\nGAZOBI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154280895\r\n\r\nGEP ADMINSTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n154267589\r\n\r\nGESSO CERTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n153501359\r\n\r\nGILSON BORGES SERVICOS DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n154285382\r\n\r\nGLAMOUR GROUP COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n154286982\r\n\r\nGLAUCIA DOS SANTOS DE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n154274844\r\n\r\nGLOBAL RESGATE E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n154242748\r\n\r\nGLOBALITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n154275050\r\n\r\nGOLDEN SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154152412\r\n\r\nGOMES E BARBOSA 2006 CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME ME \r\n\r\n154267198\r\n\r\nGONCALVES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n154225568\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n154279471\r\n\r\nGR 2 TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154254886\r\n\r\nGRACIELY BOECHAT MARIANO DOS SANTOS CONSTRUCAO ME \r\n\r\n153885963\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA HOFFMANN LTDA \r\n\r\n154268801\r\n\r\nGRAFICA JEQUIA LTDA ME \r\n\r\n154285935\r\n\r\nGREEN COMERCIO E SERVICO NAUTICO LTDA ME \r\n\r\n154217980\r\n\r\nGREEN GOL CALCALDOS E ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n154267953\r\n\r\nGREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA ME \r\n\r\n154252891\r\n\r\nGTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154223506\r\n\r\nGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154284130\r\n\r\nGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154286710\r\n\r\nGUTA MODAS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n154284505\r\n\r\nH STRATTNER & CIA LTDA \r\n\r\n154279951\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n154283436\r\n\r\nHL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n154278815\r\n\r\nHORTIFRUTI & MERCADO DEMOCRATICOS LTDA ME \r\n\r\n154238317\r\n\r\nHRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n154238341\r\n\r\nHRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n154238350\r\n\r\nHRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n154253049\r\n\r\nHSL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154253014\r\n\r\nHSL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n153802170\r\n\r\nI A C INTENSIVISTAS ASSOCIADOS DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n154265977\r\n\r\nIBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154065080\r\n\r\nIDENTIDADE VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n153847182\r\n\r\nIGOR INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n154199826\r\n\r\nIH ASSESSORIA & COMERCIO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS EIRELI \r\n\r\n154285510\r\n\r\nIMAGEM DIAGNOSTICA 2015 LTDA ME \r\n\r\n154246344\r\n\r\nIMPLANTAR COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n154262293\r\n\r\nINJETRONIC COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154270741\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA DANNYFER LTDA ME \r\n\r\n154275506\r\n\r\nINTERVALO LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n154250449\r\n\r\nIRMAOS FNC COM VAR DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n154281565\r\n\r\nISAURA MATIAS BARBOSA ME \r\n\r\n154248770\r\n\r\nJ A SONO SAUDAVEL FLEX LTDA ME \r\n\r\n154283509\r\n\r\nJ C CRESPO DE SOUZA JUNIOR ME \r\n\r\n154282413\r\n\r\nJ E M MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n154152358\r\n\r\nJ FLAVIO DA SILVA ME \r\n\r\n154268089\r\n\r\nJ FONSECA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n154268976\r\n\r\nJ G F NORONHA ME \r\n\r\n154277126\r\n\r\nJ J MARMORARIA COMERCIO E SERVICOS DE TANGUA LTDA ME \r\n\r\n154179310\r\n\r\nJ M SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154282316\r\n\r\nJ S B FLOR MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n154065668\r\n\r\nJ S OLIVEIRA MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n154267481\r\n\r\nJAFFIX DISPLAYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n154267929\r\n\r\nJANAINE PEREIRA VARGAS GONCALVES \r\n\r\n154267570\r\n\r\nJDM CENTRO ESTETICO LTDA ME \r\n\r\n154282162\r\n\r\nJFE 41 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n153621745\r\n\r\nJL 2015 LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n153318783\r\n\r\nJLPC SERVICO DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n154100994\r\n\r\nJM DE MOURA LOCACAO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154167746\r\n\r\nJOBERGUI TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154286265\r\n\r\nJOHNNY Z MOREIRA EIRELI \r\n\r\n154258679\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOUZA ROLIM ARTIGOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n154285587\r\n\r\nJPM TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n154280046\r\n\r\nJR SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n154242551\r\n\r\nJRI INSTALACAO DE SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154285226\r\n\r\nJUBILEE S/A \r\n\r\n154260495\r\n\r\nK C DE ASSIS PESSANHA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n154283363\r\n\r\nK S N CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154283070\r\n\r\nKARYUCHA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154267686\r\n\r\nKATIA CIBELLE MARTINS BITENCOURT ME \r\n\r\n154277568\r\n\r\nKBG COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n154286400\r\n\r\nKI BARATO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154274348\r\n\r\nKIS HOBBY CHOPP RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154280259\r\n\r\nKOREIA BANTU EIRELI ME \r\n\r\n154285803\r\n\r\nKRM PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n154283584\r\n\r\nL 2 CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS COMERCIOS E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n154286451\r\n\r\nL A CALDEIRA NETTO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n154281662\r\n\r\nL A LANCHONETE E CAFE LTDA \r\n\r\n154264288\r\n\r\nL A SOARES CALHEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n154283622\r\n\r\nL E F WEB CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n154235806\r\n\r\nL L PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154268097\r\n\r\nL R BIKE E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154103802\r\n\r\nL R DE SERQUEIRA COMERCIO DE MARMORES E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n153602520\r\n\r\nL S P DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n154274917\r\n\r\nLAAL NEGOCIOS SERVICOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154275638\r\n\r\nLABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n154236284\r\n\r\nLABORATORIOS REUNIDOS DR TULLIO REZENDE LTDA EPP \r\n\r\n154264270\r\n\r\nLADEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154279722\r\n\r\nLAIS DOS SANTOS UNHAS ME \r\n\r\n154283029\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE NOVA MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n154263931\r\n\r\nLAPIS DE COR CRECHE E EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n154237515\r\n\r\nLARY PARKING LTDA ME \r\n\r\n154284092\r\n\r\nLASER RIO COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n154264008\r\n\r\nLATERCE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n154278297\r\n\r\nLATTANZI COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n154282626\r\n\r\nLAULIMP COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n154090565\r\n\r\nLCA RIO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n154275417\r\n\r\nLEMEMED COMERCIO E ALUGUEL DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n154275492\r\n\r\nLENZ PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154282561\r\n\r\nLFB FLAMMARION VASCONCELLOS CONSULTORIA ME \r\n\r\n154279986\r\n\r\nLINDLEY BR SOLUCOES PORTUARIAS LTDA \r\n\r\n154279714\r\n\r\nLITTLE HAVANA BAR E CHARUTARIA LTDA ME \r\n\r\n154276740\r\n\r\nLIVRE BRASIL 2004 SERVICOS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n154278831\r\n\r\nLOCACAO E ALUGUEL DE VEICULOS LIVE LTDA ME \r\n\r\n154281727\r\n\r\nLOJA DO JOALHEIRO COMERCIO DE FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA ME \r\n\r\n154275913\r\n\r\nLOJAS RENNER S/A \r\n\r\n154278602\r\n\r\nLOMOGRAPHY BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n154231541\r\n\r\nLSSP 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154284084\r\n\r\nLUCELI LOPES DE OLIVEIRA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n153585242\r\n\r\nLUCKY RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n153585277\r\n\r\nLUCKY RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154269409\r\n\r\nLUIMAR CHOPES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154221708\r\n\r\nLUSMAR TUR LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154279366\r\n\r\nM A A RIO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n154264415\r\n\r\nM A COSTA MARCENARIA ME \r\n\r\n154252298\r\n\r\nM A I S SOFTWARE DE RESULTADOS LTDA EPP \r\n\r\n154282120\r\n\r\nM AURELIO BARBOSA GOMES ME \r\n\r\n154280887\r\n\r\nM D BAZAR E SERVICOS DE MARKETING LTDA ME \r\n\r\n154262382\r\n\r\nM G VINHAS PRODUCOES EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154279544\r\n\r\nM S MACEDO TRANSPORTE ESCOLAR E TURISTICO EPP \r\n\r\n154264300\r\n\r\nM&S COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154178446\r\n\r\nMAAGEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n154284009\r\n\r\nMACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154223484\r\n\r\nMACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154275549\r\n\r\nMAGGIORE CONSULTORIA GESTAO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n154140562\r\n\r\nMAGPLAST COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI \r\n\r\n154154423\r\n\r\nMAKARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n153745614\r\n\r\nMANA COPIAS E BAZAR DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n154265721\r\n\r\nMAPRIFE COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA ME \r\n\r\n154267473\r\n\r\nMARCEILLE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n154212202\r\n\r\nMARCELO MARTHA CASA DE FESTA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154281190\r\n\r\nMARCENARIA MADERSON LTDA ME \r\n\r\n154280569\r\n\r\nMARCIO VILLAR COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154272582\r\n\r\nMARCOS C BARROS IMOVEIS ME \r\n\r\n154272639\r\n\r\nMARCOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n154154466\r\n\r\nMARIA A S ALMEIDA BAR EIRELI ME \r\n\r\n154286966\r\n\r\nMARIA AMELIA DA SILVA LIMA AUTO PECAS EIRELI EPP \r\n\r\n154276359\r\n\r\nMARIA JOSE LOPES DE BRITO BAR E LANCHONETE \r\n\r\n154263796\r\n\r\nMARIA MIA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154245046\r\n\r\nMARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A \r\n\r\n154247880\r\n\r\nMARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A \r\n\r\n154247774\r\n\r\nMARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A \r\n\r\n154247715\r\n\r\nMARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A \r\n\r\n154247634\r\n\r\nMARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A \r\n\r\n154247588\r\n\r\nMARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A \r\n\r\n154247529\r\n\r\nMARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A \r\n\r\n154247480\r\n\r\nMARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A \r\n\r\n154247413\r\n\r\nMARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A \r\n\r\n154210951\r\n\r\nMARWAL PECAS DE FOGOES LTDA \r\n\r\n154090620\r\n\r\nMASTER ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n154281476\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n154283100\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO NOVA AGUA SANTA LTDA ME \r\n\r\n154208264\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO UNIDOS DE VILA NOVA LTDA \r\n\r\n154162949\r\n\r\nMBSA FORNECEDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154283738\r\n\r\nMDL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154223425\r\n\r\nMDL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154267317\r\n\r\nMEDICALPET HOSPITAL VETERINARIO LTDA ME \r\n\r\n154286087\r\n\r\nMEDLUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n154280143\r\n\r\nMEGASYS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154263036\r\n\r\nMERCADINHO DOIS IRMAOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154278394\r\n\r\nMERCADO CARFIL LTDA ME \r\n\r\n154286761\r\n\r\nMERCADO LEVE MAIS EIRELI ME \r\n\r\n154286885\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR MORAES LTDA ME \r\n\r\n154263826\r\n\r\nMERCEARIA JARDIM MARAPICU 5890 LTDA ME \r\n\r\n154245623\r\n\r\nMERCEARIA SANTA ENY LTDA ME \r\n\r\n154210706\r\n\r\nMERCEARIA TORQUATO LTDA ME \r\n\r\n154279145\r\n\r\nMF GESTAO DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n154220892\r\n\r\nMIA PIZZA PIZZARIA DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n154280410\r\n\r\nMIGBETO BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154241415\r\n\r\nMN CONSULTING EIRELI ME \r\n\r\n154282200\r\n\r\nMNR 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154283487\r\n\r\nMOCCATO CAFE ATIVIDADES DE INTERNET S A \r\n\r\n154253340\r\n\r\nMONT COR MONTAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154285536\r\n\r\nMONTEIRO & GOMES ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n154274950\r\n\r\nMONTEIRO & GUERRA REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n154252433\r\n\r\nMRV MRL RJ4 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n154252476\r\n\r\nMRV MRL RJ4 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n154224413\r\n\r\nMUNDIMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n154248274\r\n\r\nN C S FELIX SERVICOS E PROMOCOES DE EVENTOS ME \r\n\r\n154274968\r\n\r\nNAN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154279080\r\n\r\nNASCIMENTO BOLON ARTIGOS DE PAPELARIA E DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n154281816\r\n\r\nNIGATA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n154281867\r\n\r\nNITEROI GELO LTDA EPP \r\n\r\n154275077\r\n\r\nNITMIX RESTAURANTE PIZZARIA E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n154285846\r\n\r\nNOSEL 2011 ARTIGOS PARA PRESENTE E DOMESTICOS LTDA ME ME \r\n\r\n154271160\r\n\r\nNOSSO RIO DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n154278793\r\n\r\nNOVA JC PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154277703\r\n\r\nNOVA M G SERVICOS LTDA \r\n\r\n154266043\r\n\r\nNOVO STILO SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n154278467\r\n\r\nNTM ATACADAO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n154253456\r\n\r\nNUTRI ALIMENTACAO REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n154229938\r\n\r\nO V R SERVICOS DE MARMORE LTDA ME \r\n\r\n154127736\r\n\r\nO2 LAVANDERIA LTDA EPP \r\n\r\n154227145\r\n\r\nOCEANA NAVEGACAO S A \r\n\r\n154208949\r\n\r\nODARA COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n154271055\r\n\r\nONILDO P DA SILVA ESCOLA DE MOTORISTA SANTA ROSA LTDA ME \r\n\r\n154283550\r\n\r\nOP FRANCHISING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154282855\r\n\r\nOPERA BEACH RESTAURANTE ESCOLA GASTRONOMICA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154186201\r\n\r\nORGANICOS DA QUITANDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154285293\r\n\r\nOUSADO MODAS NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n154244163\r\n\r\nP2R PIONEIROS EM BELEZA LTDA ME \r\n\r\n154278165\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GABY MACIEL LTDA ME \r\n\r\n154227951\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MARK PAO RIO LTDA ME \r\n\r\n154278343\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO LAUREANO LTDA ME \r\n\r\n154278416\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO LAUREANO LTDA ME \r\n\r\n154263737\r\n\r\nPAIDEIA CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n154208086\r\n\r\nPALADAR CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154226645\r\n\r\nPALERMOS LANCHONETE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n154213764\r\n\r\nPALMEIRAS RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n154272370\r\n\r\nPAO CARIOCA BOULANGERIE LTDA EPP \r\n\r\n154180980\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA REIS MENDES LTDA EPP \r\n\r\n154253391\r\n\r\nPAPELARIA SILVA DO VILAR LTDA EPP \r\n\r\n154284254\r\n\r\nPAPINI LANCHES LTDA ME \r\n\r\n154274380\r\n\r\nPARADA 77 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154230871\r\n\r\nPARETO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n154259381\r\n\r\nPARKING ZONE EIRELI \r\n\r\n154282286\r\n\r\nPAULA SANTORO CARDOSO PIRES PRODUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n154253316\r\n\r\nPB INDUSTRIA MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n154262137\r\n\r\nPE DE BUZIOS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154281719\r\n\r\nPEDRA AZUL EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n154280925\r\n\r\nPEG PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n154104566\r\n\r\nPENSAO AMAR GULAS REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n154285463\r\n\r\nPENTAGNA E GOBBI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n151790655\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n154264180\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n154245860\r\n\r\nPERFUMES DE LUXO IMPORTADOS E COSMETICOS VENI LTDA ME \r\n\r\n154272019\r\n\r\nPET ZEN PARK COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n154262498\r\n\r\nPETROEXON SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154286150\r\n\r\nPH JOIAS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n154238473\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154263290\r\n\r\nPJ EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154019119\r\n\r\nPLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL SANTA CASA JARDIM DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n154280496\r\n\r\nPLATAFORMA CENTRAL COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n154281301\r\n\r\nPLATAFORMA COMERCIO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154278971\r\n\r\nPODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S A \r\n\r\n154274720\r\n\r\nPOLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA \r\n\r\n154281492\r\n\r\nPOPULAR UTILIDADES DOMESTICAS & PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n154281115\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MERCADAO DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\n154272469\r\n\r\nPOUSADA BABOO DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n154272531\r\n\r\nPOUSADA BABOO DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n154275298\r\n\r\nPREDIAL ALBARRA CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154282928\r\n\r\nPRINCESINHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154275840\r\n\r\nPRIVILEGE BOUTIQUE EIRELI ME \r\n\r\n154242616\r\n\r\nPRO CONSULT CARE SERVICOS DE SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n154282740\r\n\r\nPROCIS PRESTACAO DE SERVICOS CRIOGENICOS LTDA ME \r\n\r\n154215600\r\n\r\nPROLE SERVICOS DE PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n154264016\r\n\r\nPUBLICI W SERVICOS DE MIDIA LTDA \r\n\r\n154278319\r\n\r\nPUERTAS E ROCHA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n154258202\r\n\r\nPXN MATERIAL DE CONSTRUCAO 2015 EIRELI ME \r\n\r\n154281409\r\n\r\nQI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA \r\n\r\n154001007\r\n\r\nQR 89 ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154222755\r\n\r\nQUALICAR SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154045608\r\n\r\nQUARTZO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154130370\r\n\r\nR ALMEIDA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n154273970\r\n\r\nR BRAGA DA SILVA ACADEMIA ME \r\n\r\n154280798\r\n\r\nR C DE MELO VIMERCATI ROUPAS ME \r\n\r\n154207500\r\n\r\nR JARDIM IMOVEIS LTDA \r\n\r\n154277380\r\n\r\nR L PEDACINHO DE CEU II BUFE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154188638\r\n\r\nR P GASPAR LOCACAO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n154283606\r\n\r\nR SOARES SOUZA ME \r\n\r\n154285820\r\n\r\nR T MACEDO SERVICOE MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n154285757\r\n\r\nR T MACEDO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n154269450\r\n\r\nRAFAEL CRESPO RESTAURANTE ME \r\n\r\n154264687\r\n\r\nRAMOS MANHAES CENTRO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n154148652\r\n\r\nRAP SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ME \r\n\r\n153618302\r\n\r\nRAPHAEL JUAN K TEIXEIRA ME \r\n\r\n153919272\r\n\r\nREIDAINFO DE RESENDE EIRELI ME \r\n\r\n154279420\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS VIANA E CAMPBELL 2008 LTDA ME \r\n\r\n154279455\r\n\r\nREPRESENTACOES SIMER LTDA ME \r\n\r\n154281883\r\n\r\nREPRESENTEC REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154281417\r\n\r\nRESTAURANTE GARNIER LTDA ME \r\n\r\n154126349\r\n\r\nREUAS JOIAS E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n154285188\r\n\r\nRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2011 LTDA \r\n\r\n154267805\r\n\r\nRH INFORMATICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154078344\r\n\r\nRHS ROSA COMERCIO DE CALCADOS ME \r\n\r\n154154407\r\n\r\nRIBERVALHO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154096180\r\n\r\nRICARDO ROSA DOS SANTOS ME \r\n\r\n154274623\r\n\r\nRIO DE BICICLETAS SERVICOS DE GUIA E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n154286842\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n154234400\r\n\r\nRL FIRE PROTECAO CONTRA INCENDIO EIRELI ME \r\n\r\n154279188\r\n\r\nROBSON PINHEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n154252689\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n154269492\r\n\r\nRODRIGO CIVIDANES B COSTA SERVICOS E REPAROS EM IMOVEIS ME \r\n\r\n154176990\r\n\r\nROGI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n154284475\r\n\r\nROLAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154286907\r\n\r\nROLLS ROYCE BRASIL LTDA \r\n\r\n154268038\r\n\r\nROMANI IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n154283959\r\n\r\nROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154285595\r\n\r\nROYAL TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n154275000\r\n\r\nRRJG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n153800771\r\n\r\nRUDEBRASIL MODA INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n154021024\r\n\r\nRUDEBRASIL MODA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n154156817\r\n\r\nRV OBRAS SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n154266981\r\n\r\nS E DA SILVA MEDEIROS BAZAR \r\n\r\n154253030\r\n\r\nS E F DA SILVA SOLUCOES EM VENDAS SERVICOS E LOCACOES ME \r\n\r\n154263885\r\n\r\nS M B BERNARDES PADARIA ME \r\n\r\n153943149\r\n\r\nS M C PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n154257010\r\n\r\nSAINT PARKING LTDA ME \r\n\r\n154283754\r\n\r\nSAKURA CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI \r\n\r\n154253073\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO ADRIANO LTDA ME \r\n\r\n154061670\r\n\r\nSALLOUM COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME ME \r\n\r\n154262455\r\n\r\nSANDRO ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154057606\r\n\r\nSANTA EUGENIA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n154272540\r\n\r\nSCHILD COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA \r\n\r\n154286338\r\n\r\nSEAMATE CONSULTORIA NAVAL LTDA \r\n\r\n154281646\r\n\r\nSECAMIC BRASIL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n154284386\r\n\r\nSEE TV ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154281778\r\n\r\nSEGPROTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n154279854\r\n\r\nSENFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154285811\r\n\r\nSERISA DIVERSOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n154285862\r\n\r\nSERISA II PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154277606\r\n\r\nSF SORVETERIA FRANCESA SA \r\n\r\n154275441\r\n\r\nSHEINA CABELOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154285749\r\n\r\nSIAL DIVERSOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n154283908\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n154264202\r\n\r\nSIGCONT CONSULTORIA REPRESENTACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154285528\r\n\r\nSILO DIGITAL SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n154265675\r\n\r\nSILVA RANGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n154280844\r\n\r\nSINTEGRA RJ INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154226297\r\n\r\nSIONN COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n154163740\r\n\r\nSKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n154245577\r\n\r\nSMILE CENTER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n154253243\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL PASTELBELLO LTDA ME \r\n\r\n153460636\r\n\r\nSOLANGE CRISTINA GOMES DA SILVA ME \r\n\r\n154286516\r\n\r\nSORTLAND RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154283193\r\n\r\nSOS VIDA RIO ATENDIMENTO DE URGENCIA AMBULANCIA LTDA \r\n\r\n154275158\r\n\r\nSOSSAI ELETROMECANICA EIRELI ME \r\n\r\n154283150\r\n\r\nSOUTH 44 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154169900\r\n\r\nSPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154280372\r\n\r\nSPE LOTE 1 DA ENGENHEIRO SOUZA FILHO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n154285854\r\n\r\nSR REUNIDO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154275212\r\n\r\nSTAR MIX INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154282081\r\n\r\nSTEINER FILM COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154272337\r\n\r\nSTILLUS 2009 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n154278203\r\n\r\nSTUDIARE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154253154\r\n\r\nSUCOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ME \r\n\r\n154260355\r\n\r\nSUNFLEX - COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154273902\r\n\r\nSUPER FORTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154282197\r\n\r\nSUPER TINTA CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n154262714\r\n\r\nSUPERACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154280089\r\n\r\nSUPERNOVA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n154268429\r\n\r\nSYSTRAL SISTEMAS EM ALUMINIO LTDA \r\n\r\n154279625\r\n\r\nT M DUTRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154279510\r\n\r\nTAILORMADE BRASIL MARKETING E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n154279617\r\n\r\nTAMOIO MINERACAO S/A \r\n\r\n154285579\r\n\r\nTANIA SLAIB F LOPES ME \r\n\r\n154267384\r\n\r\nTARTARI IMPORTS EIRELI ME \r\n\r\n154283835\r\n\r\nTECNOPARTES RJ COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n154278882\r\n\r\nTEKFILME COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n152355154\r\n\r\nTEM ALFABETIZACAO LTDA \r\n\r\n154284246\r\n\r\nTENTILHAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154223522\r\n\r\nTENTILHAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154275883\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n154266191\r\n\r\nTESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154228893\r\n\r\nTHB RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n154285455\r\n\r\nTHIAGO R RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n154279749\r\n\r\nTJS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n154253081\r\n\r\nTOK E RETOK TIJUCANA COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n154266434\r\n\r\nTORRES DUARTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154266450\r\n\r\nTORRES DUARTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154225924\r\n\r\nTOTTAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n154275220\r\n\r\nTRANSGRIFF TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n154285781\r\n\r\nTRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA \r\n\r\n154277282\r\n\r\nTRANSWILLIANS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154286184\r\n\r\nTRATOPEC PECAS PARA TRATORES LTDA ME \r\n\r\n154268283\r\n\r\nTRES LEANDROS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154236632\r\n\r\nTRUSTDBA CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n154262170\r\n\r\nTUDO TEM COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n152125744\r\n\r\nTV TECNICA BRASILIA LTDA ME \r\n\r\n154280240\r\n\r\nULTRA SET EDITORA LTDA ME \r\n\r\n154284629\r\n\r\nUNA JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154286990\r\n\r\nUNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA \r\n\r\n154143987\r\n\r\nUNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n154279170\r\n\r\nV C DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n154278947\r\n\r\nV C M L SOUZA SERVICOS DE BELEZA ME \r\n\r\n154236861\r\n\r\nV H S ASSISTENCIA TECNICA E CLUB VIDEO LTDA \r\n\r\n154276014\r\n\r\nV7 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154263907\r\n\r\nVALENTINA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n154285323\r\n\r\nVALGUAPI INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS GUAPI LTDA ME \r\n\r\n154258059\r\n\r\nVANN MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n154275760\r\n\r\nVC LEBLON PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154253197\r\n\r\nVIDA BIEL GALETO E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154286893\r\n\r\nVIEIRA JORDAO BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n154286974\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n154200190\r\n\r\nVIVER BEM ESPACO TERAPEUTICO LTDA ME \r\n\r\n154281875\r\n\r\nVOAR RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n154285099\r\n\r\nVOUA ARQUITETURA E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n154275859\r\n\r\nVP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n154262200\r\n\r\nW H S BATISTA SERVICOS CONTRA INCENDIO ME \r\n\r\n154275727\r\n\r\nW S SEG EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n154177768\r\n\r\nWA COMERCIO DE MATERIAL AERONAUTICO LTDA ME \r\n\r\n154262650\r\n\r\nWEST COMERCIO DE VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n154216232\r\n\r\nWIND CAR DE TERESOPOLIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154242802\r\n\r\nWIPSOFT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154281611\r\n\r\nWKL SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154284769\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n154284785\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n154259942\r\n\r\nWM BRAGANEST EIRELI ME \r\n\r\n154284343\r\n\r\nWORLDPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n154268658\r\n\r\nXAVIER & CASTRO OTICA LTDA ME \r\n\r\n154208124\r\n\r\nXDC LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n154281069\r\n\r\nXWA EXPRESS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154269115\r\n\r\nYPURA HOLDING S A \r\n\r\n154264032\r\n\r\nZ- PRIX CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154274860\r\n\r\nZE FUMACA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154281697\r\n\r\nZMF COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n154268704\r\n\r\nZOHAR CINEMA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n154280828\r\n\r\nZUPO CAFE COMERCIO DE CAFE E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\nId: 1922605"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 14 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n154203750\r\n\r\n154264229\r\n\r\n154234311\r\n\r\n154286257\r\n\r\n154286273\r\n\r\n154286281\r\n\r\n154286303\r\n\r\n154281620\r\n\r\n154279897\r\n\r\n154263877\r\n\r\n154286320\r\n\r\n154220639\r\n\r\n154241814\r\n\r\n154069604\r\n\r\n154281000\r\n\r\n154280160\r\n\r\n154286575\r\n\r\n154238686\r\n\r\n154199001\r\n\r\n154270148\r\n\r\n154267635\r\n\r\n154285161\r\n\r\n154278785\r\n\r\n154277169\r\n\r\n154281786\r\n\r\n154281735\r\n\r\n154284300\r\n\r\n154276464\r\n\r\n154279242\r\n\r\n154286044\r\n\r\n154286079\r\n\r\n154286095\r\n\r\n154286125\r\n\r\n154286133\r\n\r\n154286168\r\n\r\n154286192\r\n\r\n154286214\r\n\r\n154265969\r\n\r\n154266108\r\n\r\n154282588\r\n\r\n154177636\r\n\r\n154261890\r\n\r\n153890398\r\n\r\n154268399\r\n\r\n154284521\r\n\r\n154283142\r\n\r\n154266205\r\n\r\n154278696\r\n\r\n154282170\r\n\r\n154270229\r\n\r\n154263249\r\n\r\n154263818\r\n\r\n154145718\r\n\r\n154149144\r\n\r\n154280356\r\n\r\n154044679\r\n\r\n154267627\r\n\r\n154191949\r\n\r\n154286648\r\n\r\n154281514\r\n\r\n154263982\r\n\r\n154242357\r\n\r\n154282022\r\n\r\n154279137\r\n\r\n154282600\r\n\r\n154279641\r\n\r\n154278645\r\n\r\n154057584\r\n\r\n154233650\r\n\r\n154277746\r\n\r\n154281310\r\n\r\n154224251\r\n\r\n154266167\r\n\r\n154270440\r\n\r\n154038881\r\n\r\n154281077\r\n\r\n154201995\r\n\r\n154286800\r\n\r\n154201693\r\n\r\n154279277\r\n\r\n154264148\r\n\r\n154266116\r\n\r\n154221244\r\n\r\n154221252\r\n\r\n153506326\r\n\r\n154280003\r\n\r\n154280941\r\n\r\n154286699\r\n\r\n154270652\r\n\r\n154263770\r\n\r\n154281123\r\n\r\n154102270\r\n\r\n153997877\r\n\r\n154281255\r\n\r\n150971249\r\n\r\n154219444\r\n\r\n154264113\r\n\r\n154285269\r\n\r\n154273775\r\n\r\n154250511\r\n\r\n154229466\r\n\r\n154285170\r\n\r\n154285030\r\n\r\n154275620\r\n\r\n154282057\r\n\r\n154270750\r\n\r\n154276030\r\n\r\n154283789\r\n\r\n154275026\r\n\r\n154286419\r\n\r\n154284114\r\n\r\n154284025\r\n\r\n154103810\r\n\r\n154285250\r\n\r\n154228303\r\n\r\n153479981\r\n\r\n154278599\r\n\r\n154091677\r\n\r\n154275832\r\n\r\n154275999\r\n\r\n154250988\r\n\r\n154046060\r\n\r\n154284963\r\n\r\n153334657\r\n\r\n154223050\r\n\r\n154276049\r\n\r\n154276251\r\n\r\n154206636\r\n\r\n144480450\r\n\r\n154231762\r\n\r\n154262307\r\n\r\n154283657\r\n\r\n154286206\r\n\r\n154279056\r\n\r\n154285390\r\n\r\n154283916\r\n\r\n154238678\r\n\r\n154286567\r\n\r\n154231487\r\n\r\n154184101\r\n\r\n154277576\r\n\r\n154285404\r\n\r\n154279501\r\n\r\n154264253\r\n\r\n154281921\r\n\r\n154279340\r\n\r\n154146706\r\n\r\n153784075\r\n\r\n154283924\r\n\r\n153857757\r\n\r\n154234192\r\n\r\n154280950\r\n\r\n154275786\r\n\r\n154261840\r\n\r\n154214582\r\n\r\n154214507\r\n\r\n154286591\r\n\r\n154238651\r\n\r\n153655550\r\n\r\n153922389\r\n\r\n153983779\r\n\r\n154279315\r\n\r\n154276448\r\n\r\n153310642\r\n\r\n153310707\r\n\r\n152815511\r\n\r\n154278521\r\n\r\n154171670\r\n\r\n154285374\r\n\r\n154251984\r\n\r\n154285951\r\n\r\n154265799\r\n\r\n154105430\r\n\r\n154281336\r\n\r\n154284068\r\n\r\n154284190\r\n\r\n154263052\r\n\r\n153616504\r\n\r\n154270997\r\n\r\n154268682\r\n\r\n153403918\r\n\r\n154270520\r\n\r\n154280399\r\n\r\n154251909\r\n\r\n153856718\r\n\r\n154278750\r\n\r\n154275484\r\n\r\n154285064\r\n\r\n154280658\r\n\r\n154237329\r\n\r\n154170909\r\n\r\n154270989\r\n\r\n154285900\r\n\r\n154044687\r\n\r\n154286117\r\n\r\n154282065\r\n\r\n154286001\r\n\r\n154282235\r\n\r\n154278246\r\n\r\n154126616\r\n\r\n154282391\r\n\r\n154282472\r\n\r\n154282324\r\n\r\n153701218\r\n\r\n154286109\r\n\r\n154285838\r\n\r\n154286010\r\n\r\n154276774\r\n\r\n154286737\r\n\r\n154286346\r\n\r\n154285927\r\n\r\n154286478\r\n\r\n154286958\r\n\r\n154274755\r\n\r\n154286354\r\n\r\n154285358\r\n\r\n154285080\r\n\r\n154285200\r\n\r\n154276707\r\n\r\n154270393\r\n\r\n154238694\r\n\r\n154286613\r\n\r\n154276693\r\n\r\n154274070\r\n\r\n154278424\r\n\r\n154243973\r\n\r\n154279927\r\n\r\n154275867\r\n\r\n154280976\r\n\r\n154263893\r\n\r\n154265756\r\n\r\n154248720\r\n\r\n154261793\r\n\r\n154273007\r\n\r\n154281018\r\n\r\n154283134\r\n\r\n154278378\r\n\r\n154210668\r\n\r\n154267350\r\n\r\n154281948\r\n\r\n153890657\r\n\r\n154284289\r\n\r\n154284424\r\n\r\n154284360\r\n\r\n154265683\r\n\r\n154268607\r\n\r\n154177741\r\n\r\n154231789\r\n\r\n154270946\r\n\r\n154284165\r\n\r\n154219436\r\n\r\n154165948\r\n\r\n154286362\r\n\r\n154282529\r\n\r\n154279099\r\n\r\n154188352\r\n\r\n154278572\r\n\r\n154271349\r\n\r\n154271195\r\n\r\n154219657\r\n\r\n153892455\r\n\r\n154272426\r\n\r\n154279064\r\n\r\n153922303\r\n\r\n154174467\r\n\r\n154256307\r\n\r\n154174491\r\n\r\n154018929\r\n\r\n154266051\r\n\r\n154257311\r\n\r\n154276243\r\n\r\n154286397\r\n\r\n154278742\r\n\r\n154278050\r\n\r\n154280194\r\n\r\n154044547\r\n\r\n154156809\r\n\r\n154234958\r\n\r\n154239836\r\n\r\n154272396\r\n\r\n152815490\r\n\r\n154286915\r\n\r\n154044385\r\n\r\n154044342\r\n\r\n154279072\r\n\r\n154282014\r\n\r\n154286630\r\n\r\n154276545\r\n\r\n154264733\r\n\r\n154280879\r\n\r\n154237116\r\n\r\n154238120\r\n\r\n154278475\r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