{
    "2015-12-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1926286": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00673134.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERGIO MACHADO REIS EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de monitoramento ininterrupto de informações, notícias, matérias jornalísticas e entrevistas de interesse do MPRJ, sem alteração do valor e das demais condições inicialmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 2.916,00. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 29/01/2017.\r\n\r\nDATA: 29.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00432134.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DIGISEC CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de certificado digital ICP-Brasil e hardware criptográfico - token USB, em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico nº 068/2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 144,38; 2 - R$ 65,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 29.12.2015.\r\n\r\nId: 1926286"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1926288": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2015 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00243822\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 054/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estantes, arquivos e armários em aço, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1926288"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1926287": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de fevereiro de 2016 que poderão formular pedido de adiamento, renúncia ou desistência das mesmas até 08 de janeiro de 2016. O encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser feito através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Adriana Coutinho Santos (Férias, de 01 a 05/02) \r\n\r\n2. Alberto Flores Camargo (Férias, de 01 a 04/02) \r\n\r\n3. Albino José da Silva Filho (Férias, de 01 a 13/02) \r\n\r\n4. Ana Cristina Fernandes Pinto Villela\r\n\r\n5. Ana Paula Petra Lopes Tavares Pais\r\n\r\n6. Andre Machado Ricci (Férias, de 01 a 05/02) \r\n\r\n7. Carla Rodrigues Araujo de Castro\r\n\r\n8. Carolina Chaves de Figueiredo (Férias, de 01 a 05/02) \r\n\r\n9. Cristiane da Rocha Corrêa (Férias, de 15 a 24/02) \r\n\r\n10. Cristiane Gonçalo Soares (Licença Especial, de 01 a 05/02)\r\n\r\n11. Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro (Férias, de 01 a 10/02) \r\n\r\n12. Daniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas (Férias, de 01 a 03/02) \r\n\r\n13. Daniela Caravana Cunha Vaimberg\r\n\r\n14. Eduardo Rodrigues Campos\r\n\r\n15. Erica Rogar\r\n\r\n16. Fabíola de Oliveira Lima Canabarro (Férias, de 01 a 04/02) \r\n\r\n17. Felipe Pires Cuesta (Férias, de 01 a 04/02) \r\n\r\n18. Flávia Figueiredo Roxo (Férias, de 01 a 16/02) \r\n\r\n19. Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\n20. Humberto Dalla Bernardina de Pinho (Férias, de 18 a 27/02) \r\n\r\n21. Janaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\n22. José Mário Porto Marandino\r\n\r\n23. Lúcia Iloizio Barros Bastos (Férias, de 01 a 04/02) \r\n\r\n24. Márcia Teixeira Velasco\r\n\r\n25. Marcos Moraes Fagundes\r\n\r\n26. Mônica Martino Pinheiro Marques (Férias, de 20 a 09/02) \r\n\r\n27. Patrícia do Couto Villela\r\n\r\n28. Renata Pereira de Souza da Graça Mello (Férias, de 01 a 05/02) \r\n\r\n29. Renata Silvares França Fadel (Férias, de 01 a 17/02) \r\n\r\n30. Rodrigo Belchior Hermanson (Férias, de 01 a 03/02) \r\n\r\n31. Rogério Pacheco Alves\r\n\r\n32. Sauvei Lai\r\n\r\n33. Sérgio Livio Pereira Pinto\r\n\r\n34. Somaine Patrícia Cerruti Lisboa\r\n\r\n35. Veronica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman (Férias, de 01 a 05/02) \r\n\r\n36. Wagner Sambugaro\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. Sidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n2. Paulo Leal Medeiros Moreira (Férias, de 11 a 29/02) \r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. Eduardo Slerca \r\n\r\n2. Leonardo Monteiro Vieira (Férias, de 01 a 05/02) \r\n\r\n3. Ricardo Campanelle Plestsch\r\n\r\n4. Stephan Stamm\r\n\r\n5. Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. Alessandra Honorato Neves Batista\r\n\r\n2. Anik Rebello Assed Machado (Férias, de 01 a 06/02) \r\n\r\n3. José Luiz Pimentel Batista\r\n\r\n4. Luciana Queiroz Vaz\r\n\r\n5. Luiz Cláudio Carvalho de Almeida (Férias, de 01 a 05/02) \r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. André Luis Cardoso\r\n\r\n2. Carla da Silva Carvalho de Canellas\r\n\r\n3. Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n4. Luciana Silveira Guimarães (Licença Especial)\r\n\r\n5. Maria Cristina Faria Magalhães (Férias, de 01 a 05/02) \r\n\r\n6. Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira\r\n\r\n7. Taciana Cerqueira Cabral (Férias, de 01 a 05/02) \r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. Eduardo Fiorito Pereira\r\n\r\n2. Olívia Motta Venâncio Rebouças\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. Adriana Campos Bastos (Férias, de 01 a 06/02) \r\n\r\n2. Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\n3. Andréia Macabu Semeghini (Férias, de 01 a 03/02) \r\n\r\n4. Erika da Rocha Figueiredo (Férias, de 16 a 25/02) \r\n\r\n5. Fátima Lúcia Alves Ferreira Nunes (Férias, de 01 a 06/02) \r\n\r\n6. Flávia da Matta Xavier Reis\r\n\r\n7. Lisângeli Alcântara Erthal Rocha (Férias, de 01 a 06/02)\r\n\r\n8. Luciano Oliveira de Mattos de Souza\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. Luiz Fernando de Almeida Rabelo\r\n\r\n2. Silvia Regina Aquino do Amaral \r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. Bruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n2. Daniel Lima Ribeiro\r\n\r\n3. Dário Marcelo Menezes Brandão\r\n\r\n4. Elisa Ramos Pittaro Neves\r\n\r\n5. Frederico Antonio Bonfatti Teixeira Monteiro\r\n\r\n6. Karina Rachel Tavares Santos (Férias, de 01 a 06/02) \r\n\r\n7. Marco Antonio Moraes de Rezende\r\n\r\n8. Rosana Rodrigues de Alves Pereira\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. Marcio Ferreira Fernandes\r\n\r\n2. Odilon Lisboa Medeiros\r\n\r\n3. Pedro de Oliveira Coutinho\r\n\r\n4. Vinícius Lameira Bernardo\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. Fernanda Camara Torres Sodré (Férias, 01 a 03/02) \r\n\r\n2. Fernanda Louise da Silva\r\n\r\n3. Helena Silveira Sousa\r\n\r\n4. Luciana Braga Martinho (Férias, 15 a 24/02) \r\n\r\n5. Mariana de Carvalho Elias Rabha Ruiz\r\n\r\n6. Rhamile Sodré de Oliveira Teixeira dos Santos (Férias, de 01 a 20/02) \r\n\r\n7. Tiago Gonçalves Veras Gomes\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. Anaiza Helena malhardes Miranda \r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. Leandro Oliveira da Silva (Férias, de 01 a 05/02) \r\n\r\n2. Luciano Arbex Sarkis (Licença Especial, 01 05/ 02)\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. Adriana Garcia Pinto Coelho\r\n\r\n2. Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento\r\n\r\n3. Bianca Chagas de Macedo Gonçalves\r\n\r\n4. Bruno Rinaldi Botelho\r\n\r\n5. Carolina Magalhães do Nascimento\r\n\r\n6. Clarice Zeitel Vianna Silva\r\n\r\n7. Cláudia Türner Pereira Duarte\r\n\r\n8. Érika Conceição Lopes Pinto\r\n\r\n9. Gisela Pequeno Guimarães Corrêa\r\n\r\n10. Giselle Guimarães Giovannoni Grizotti\r\n\r\n11. Gustavo Teixeira Nacarath\r\n\r\n12. Marcel Pereira Hid da Costa Guedes\r\n\r\n13. Marcello Marcusso Barros (Férias, de 15 a 24/02) \r\n\r\n14. Marco Antonio Santos Reis\r\n\r\n15. Mariana Trino de Medeiros\r\n\r\n16. Mario Jessen Lavareda\r\n\r\n17. Natália Pereira Cortez\r\n\r\n18. Patrícia Brito e Souza\r\n\r\n19. Paula Azambuja Martins (Férias, de 07 a 26/02) \r\n\r\n20. Rafael Camargo Namorato\r\n\r\n21. Renata Scharfstein\r\n\r\n22. Uriel Gonçalvez Soares Fonseca \r\n\r\n23. Vanessa Cristina Gonçalves Gonzalez\r\n\r\nId: 1926287"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1925961": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/12/2015 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n105461-1/2011\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n52976/2015\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n265993-7/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n53201/2015\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n295233-1/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n53346/2015\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n213795-1/2011\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n53375/2015\r\n\r\n081.888.977-28\r\n\r\n224229-7/2014\r\n\r\nALINE SILVA DE LIMA\r\n\r\n53473/2015\r\n\r\n004.502.897-45\r\n\r\n230218-4/2015\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n53079/2015\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n219725-2/2013\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n53090/2015\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n230220-7/2015\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n53601/2015\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n102800-8/2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n53826/2015\r\n\r\n348.065.477-00\r\n\r\n102800-8/2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n53830/2015\r\n\r\n348.065.477-00\r\n\r\n102811-7/2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n53837/2015\r\n\r\n348.065.477-00\r\n\r\n102811-7/2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n54070/2015\r\n\r\n348.065.477-00\r\n\r\n244851-2/2010\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n53923/2015\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n808809-7/2015\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n54266/2015\r\n\r\n532.850.696-00\r\n\r\n113201-3/2014\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n53901/2015\r\n\r\n509.219.327-15\r\n\r\n295238-1/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n53352/2015\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n217515-3/2014\r\n\r\nCÉLIO CHAPETA MATTOSO\r\n\r\n53558/2015\r\n\r\n176.889.067-68\r\n\r\n271962-1/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n46059/2015\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n271962-1/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n46060/2015\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n271962-1/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n46061/2015\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n228880-7/2015\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n53186/2015\r\n\r\n072.470.467-16\r\n\r\n220168-7/2013\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n52214/2015\r\n\r\n466.908.327-91\r\n\r\n229250-3/2015\r\n\r\nFABIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n53226/2015\r\n\r\n044.951.037-92\r\n\r\n227481-0/2015\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n53397/2015\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n232721-1/2013\r\n\r\nGILMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51987/2015\r\n\r\n808.357.086-91\r\n\r\n232721-1/2013\r\n\r\nGILMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51990/2015\r\n\r\n808.357.086-91\r\n\r\n213869-0/2012\r\n\r\nGILMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n52891/2015\r\n\r\n808.357.086-91\r\n\r\n202093-0/2015\r\n\r\nGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER\r\n\r\n53573/2015\r\n\r\n666.461.891-53\r\n\r\n228491-2/2015\r\n\r\nJEREMIAS CASEMIRO\r\n\r\n53315/2015\r\n\r\n000.145.617-27\r\n\r\n104851-1/2015\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n53499/2015\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n102718-9/2015\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO BOECHAT\r\n\r\n52593/2015\r\n\r\n513.519.787-72\r\n\r\n111830-6/2014\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n52247/2015\r\n\r\n175.314.117-68\r\n\r\n225739-1/2015\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FARIA MARQUES\r\n\r\n52243/2015\r\n\r\n469.099.236-34\r\n\r\n102473-1/2015\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\n53379/2015\r\n\r\n129.985.497-48\r\n\r\n217818-5/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n52591/2015\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n104851-1/2015\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n53502/2015\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\nId: 1925961"
                    ],
                    "1925903": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 636/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/02/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.134-7/2011 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nId: 1925903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1926084": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA \r\n\r\nPROCESSO Nº 302.712-1/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO : Cooperação técnica entre os signatários, no que se refere ao acesso on-line aos dados constantes no Sistema SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão Fiscal, no módulo de consulta nível auditor \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 60 (sessenta) meses\r\n\r\nDATA : 14/12/2015\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Carlos Roberto de Freitas Leal - Matr. 02/3496 (Titular da Secretaria Geral de Controle Externo - SGE) \r\n\r\nId: 1926084"
                        ],
                        "1925895": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRAZO E RERRATIFICAÇÃO Nos 02 AO CONTRATO Nº 58/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.422-1/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção corretiva on site de equipamentos HP para o TCE-RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 58/2013 e rerratificação da Cláusula Primeira do Contrato nº 58/2013, na forma discriminada na planilha -ANEXO A, deste Termo Aditivo\r\n\r\nVALOR : R$ 168.811,44\r\n\r\nDATA : 11/12/2015\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr: 02/011775 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr. 02/3807 (Assessoria de Redes e Bancos de Dados- ASR)\r\n\r\nId: 1925895"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1926248": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n1683 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Rua Senador Nereu Ramos, do bairro de Vila Rosali, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1684 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Rua Santos Dumont, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1685 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Rua Rocha, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1687 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Rua Salvador, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1688 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Rua Paraense, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1689 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Rua Otávio Mangabeira, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1690 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Rua Natal, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1691 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Estrada Aldenor Ribeiro Ramos, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1692 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Avenida João de Deus Menezes, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1693 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Avenida Miguel Couto, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1694 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Avenida Comendador Teles, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1695 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Avenida Dep. Jose Costa França, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1696 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Avenida Pernambucana, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1697 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Avenida do Comércio, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1698 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Avenida Presidente Lincoln, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1699 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Avenida Euclides da Cunha, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1700 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Avenida Nilo Peçanha, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1701 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Estrada Belford Roxo, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1702 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Estrada Antero Pinto Pereira, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\n1703 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico da Rua Antonio Carlos Monteiro da Silva, do bairro de Vilar dos Telles, município de São João de Meriti. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\n0253 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo da PMERJ FLÁVIO LUIS SILVA, RG 85.713, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0254 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Subtenente da PMERJ ORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS, RG 41.132, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1926248"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1926249": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quinze, às dez horas, no Auditório da UERJ, em São Gonçalo, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente e TIO CARLOS, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e ELIOMAR COELHO, suplentes deste Órgão Técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Secretária de Educação do Município de São Gonçalo, Profª. Vaneli Laurindo Chaves da Silva; Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Gonçalo, Vereador Professor Paulo; Promotora de Justiça, Drª Marcele Moreira Tavares Navega; Diretora do Sepe, Profª Beatriz Lugão; Representante dos Pais, Paulo Faria; Representante dos Alunos, Pablo Roberto, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 23.06.2015, a audiência pública tem o seguinte tema: - As condições da rede pública de educação, no Município de São Gonçalo. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sede da UERJ, em São Gonçalo, vinte e quatro de junho de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, TIO CARLOS, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI e DR. JULIANELLI, suplentes deste Órgão Técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretário de Gestão de Pessoa do Seeduc, Antoine Lousão; Assessora Técnica de Saúde e Bem estar do Seeduc, Heloisa Werneck; Superintendente de Perícias Médicas e Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, Carlos Merenlender e seu assessor, Fernando Vital; Representantes do Sepe, Profª Marta Moraes, Profª Isabel Cristina Costa e Profª Dorotéia Frota; Representantes do Uppes, Profª Teresinha Machado - Presidente-, Marcelo Mota, ProfªNeusa Caldas, Profª Lucinda Bezerra de Menezes e Márcia Cardoso, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 04.08.2015, a audiência tem o seguinte tema: - Saúde dos profissionais da Educação - Perícia Médica. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, cinco de agosto de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, membros efetivos e ANA PAULA RECHUAN e DR. JULIANELLI, suplentes deste Órgão Técnico e Deputado CARLOS MACEDO. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério Público, Drª Débora da Silva Vicente; Subsecretária Adjunta do TCE/RJ, Joana Granja Santt'ana; Representante do TCE, Júlio César dos Santos; Presidente do Aemerj, Carla Nasser Monerat; Representantes do Sepe, Profª Beatriz Lugão e Profª Marta Moraes; Presidente da Uppes, Profª Teresinha Machado; Representantes da Uppes, Marcelo Mota e Neusa Caldas; Secretária de Educação do Município de São Gonçalo, Profª Vanéli Chavez; Secretária de Educação do Município de Barra Mansa, Profª Lusia Melchiades; Representante da Secretaria de Educação do Município de Niterói, Profª Cristina Campos; Subsecretária de Educação do Município de Quissamã, Profª Amanda Fragoso; Secretária de Educação do Município de Pinheiral, Profª Cleonice Maria; Representante da Secretaria de Educação do Município de Seropédica, Profª Juliana Ferreira da Silva, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 10.08.2015, a audiência tem o seguinte tema: - O não cumprimento, por alguns municípios do Estado, do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentado pela Lei Federal nº 11738/2008. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, doze de agosto de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 16ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, membros efetivos e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI e DR. JULIANELLI, suplentes deste Órgão Técnico e Deputado PAULO RAMOS. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Professor Roberto Boclin; Conselheiros Estaduais de Educação, Professor Franklin Teixeira, Professora Maria Celi e Professor Luiz Henrique Mansur; Secretária do Conselho Estadual de Educação, Professora Maria Carolina; Representante da Undime e Secretaria Municipal de Educação de Magé, Professora Ângela Lomeu; Representantes do Uppes, Neusa Caldas e Marcelo Mota, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 17.08.2015, a audiência tem o seguinte tema: - Apresentação do Relatório Anual do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº5451/2009). Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezenove de agosto de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 17ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, TIO CARLOS, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e DR. JULIANELLI, suplentes deste Órgão Técnico e Deputados PAULO RAMOS e TÂNIA RODRIGUES. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Representante da Secretaria de Ciências e Tecnologias, Professora Maria Cristina; Vice-presidente Educacional da Faetec, Ubirajara Cabral Junior; Diretor de Ensino Superior da Faetec, Fernando Mota; Diretora do Iserj, Professora Sandra Regina Pinto dos Santos; Diretor do Isepam, Gustavo Gomes Chagas; Professoras do Isepam, Josete Pereira Pires Soares e Mirian Carvalho de Araújo; Diretor da Faeterj/Três Rios, Professor Mestre Paulo Tasso Buzan; Diretora da Faeterj Petrópolis, Professora Lucimas Souza Cunha; Vice-diretor da Faeterj/Petrópolis, Professor Bruno Guingo; Diretor da Faeterj/Paracambi, Professor Hudson dos Santos Barros; Vice-diretor da Faeterj/Rio de Janeiro, André Henrique Neves; Representantes do Sindpefaetec, Orlando Alberto M. Costa, Marcos Alberto Freitas e Bárbara Oliveira, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 24.08.2015, a audiência tem o seguinte tema: - O papel institucional das FAETERJ's na Educação de Ensino Superior do Estado. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 18ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e DR. JULIANELLI, suplentes deste Órgão Técnico e Deputado PAULO RAMOS. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Secretário de Estado de Educação, Prof. Antônio Neto; Subsecretária de Gestão de Ensino da Seeduc, Profª.Patrícia Tinoco; Subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia da Seeduc, Paulo Abreu; Subsecretário de Gestão de Pessoas da Seeduc, Antoine Louzão; Chefe de gabinete da Seeduc, Caio Castro; Superintendente de Gestão de Rede da Seeduc, Profª. Ana Valéria; Superintendente de Gestão de Pessoas da Seeduc, Rogério Reveles; Assessora Especial da Seeduc, Júlia Santanna; Representante do Sepe, Profª. Marta Moraes; Presidente da Uppes, Profª. Teresinha Machado; Representantes da Up pes, Marcelo Mota e Profª. Neusa Caldas, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 31.08.2015, a audiência tem o seguinte tema: - Apresentação do Relatório Anual da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao artigo 1º da Lei Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009). Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezenove de agosto de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n7ªAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença da Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema 'RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTTUIÇÕES COM A REDE FIA', conforme publicação no D.O. de 09.09.2015. Foi anunciada a presença do Senhor MARCO CASTILHO, representando a Secretaria de Assistência Social; da Senhora ÂNGELA MACEDO, Presidente da FIA, além dos representantes das federações que prestam assistência à pessoa com deficiência. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de setembro de dois mil e quinze. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Vamos dar início à audiência pública que trata do tema “renovação dos convênios das instituições com a Rede FIA”. O deputado Márcio Pacheco, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, está em deslocamento. Vamos dar início, por conta do horário. \r\n\r\nNós queríamos, inicialmente, agradecer as presenças aqui da sra. Ângela Macedo, presidente da FIA - é muito bom tê-los aqui nessa discussão; sra. Kátia Vasques, representando a sociedade civil e a Febiex; sr. Marco Castilho, superintendente de políticas públicas da pessoa com deficiência, representando a Secretaria de Assistência Social; sr. Richard Tavares, representante da Feapaes; sra. Tânia Gil, representante da FIA; Ana Montuano, também da FIA; Mara Aparecida, da Pestalozzi de Saquarema e sra. Cândida Carmo, vice-presidente da Federação Pestalozzi. Eu também queria justificar a ausência da deputada Tânia Rodrigues, que gostaria muito de estar aqui, mas encontra-se adoecida, com labirintite, e está se fazendo representar aqui por sua chefe de gabinete, e da nossa amiga deputada Márcia Jeovani, que se encontra num evento na sua cidade, no fórum de segurança. Elas pediram para justificar a ausência.\r\n\r\nEsse tema, com relação aos repasses da FIA, já vem ocupando algumas audiências aqui, desde o início do ano. Na realidade, isso é um tema de audiências repetidas ao longo dos anos e nós, continuamente, vimos preocupados nesse sentido e, hoje, o que nos traz aqui é que os repasses só foram feitos até meados de junho e as instituições estão preocupadas tanto com o repasse, porque precisam disso para sobreviver e para atender às crianças e jovens, e também com relação ao novo edital que vai ser lançado.\r\n\r\nExistem algumas exigências com relação à documentação e certidões que, por conta desses repasses atrasados, muitas instituições acabaram não conseguindo pagar suas dívidas no prazo e, com isso, perderam algumas certidões. Como será a atitude da FIA perante isso? O que podemos fazer para que esses recursos cheguem mais rápido a essas instituições? Precisamos que o governo tenha como prioridade esses repasses.\r\n\r\nSempre falamos que essas instituições fazem muito com muito pouco e que é um desafio a manutenção desses serviços. Hoje, só discutimos a deficiência na maioridade por causa dessas instituições, que deram oportunidade de evoluir no sentido de conseguir se socializar, mas, muitas crianças precisam dessas instituições para viver. Ali elas têm atividades. A gente sabe que tem muitas deficiências em que se nós não tivéssemos vocês cuidando dessas crianças, elas não sobreviveriam, estariam com pneumonia, internadas.\r\n\r\nExiste, ainda, outra discussão, que vimos fazendo junto à Secretaria de Assistência, que o financiamento dessas instituições não teria que ser só pela assistência, mas que nós teríamos que ter também um repasse da saúde, que ajudaria muito na manutenção desses serviços.\r\n\r\nIniciamos solicitando a senhora Ângela Macedo, presidente da FIA, que nos coloque como está isso, se tem alguma previsão para esses recursos, como está o edital. Precisamos pensar como será o próximo ano. Agradeço à senhora Ângela por estar aqui. Sabemos que o desafio é grande, sabemos da crise que assola o país, mas as crianças não podem ficar desprotegidas.\r\n\r\nQueremos saber como a senhora, como presidente da FIA, pode nos ajudar.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - Bom-dia a todos. É sempre bom dialogar. A secretária Teresa tem um compromisso com o governador e o Marco Castilho está representando a Secretaria de Assistência Social.\r\n\r\nJá tivemos uma audiência anterior, lotada, quando estávamos sem liberar os recursos. Foi um primeiro semestre bastante complicado. As organizações só receberam os recursos do primeiro trimestre no fim de maio, com uma situação de gestão dos seus recursos humanos bastante complicada. Num esforço conjunto, ultrapassamos essa fase mais crítica.\r\n\r\nO compromisso do governador, sensível à causa, houve uma suplementação orçamentária para a FIA até o fim de dezembro de 2015, um esforço enorme do governo para colocar em dia. Ainda não estamos em dia, pagamos um pedaço de junho, mas, já está uma situação menos crítica do que estávamos no primeiro semestre. Estamos aguardando a cota financeira para pagar o restante de junho. Para julho e agosto já temos cota orçamentária, aguardando cota financeira. Isso quer dizer o quê? Que primeiro você faz uma previsão no orçamento para depois aguardar a cota financeira, que é liberada pela Secretaria de Fazenda. Nós já estamos com tudo preparado em relação à cota orçamentária para o restante de junho, julho e agosto e aguardamos autorização da Secretaria de Fazenda para providenciar a liberação dos recursos. \r\n\r\nEm relação a setembro, outubro, novembro e dezembro, nós estamos com 12 milhões de reais contingenciados e precisamos aguardar o descontingenciamento para poder ter a cota orçamentária. Para setembro, outubro, novembro e dezembro não temos a cota orçamentária. Já foi solicitada à Secretaria de Fazenda, já foi solicitada à Secretaria de Assistência Social e nós acreditamos que, com o compromisso que a gente tem sempre presente do governador, não haverá maiores dificuldades em a gente ter esse descontingenciamento de 10 milhões, 12 milhões. A realidade hoje é essa: o recurso está contingenciado. \r\n\r\nEm relação ao novo convênio, eu tenho a dizer que o edital... Em relação ao novo edital, ele já está praticamente concluído. Deverá, semana que vem, em princípio, ocorrer o lançamento do novo edital. Agora tem a questão... Em princípio, no dia 17, às 11 horas, lá na Secretaria de Assistência Social, em princípio, será lançado o edital. Estamos aguardando confirmação, mas, em princípio, estamos trabalhando com essa data para o novo edital, que deverá cobrir o mês de dezembro de 2015 e o ano de 2016, sendo que, para o ano de 2016, o orçamento precisa ser aprovado aqui nesta Casa. \r\n\r\nEntão, a gente tem uma previsão orçamentária sinalizada pela Secretaria de Planejamento, mas condicionada à aprovação do orçamento do estado pela Assembleia. Então, só temos sinalização, mas isso não impede que o edital seja lançado. \r\n\r\nEm relação ao novo edital, eu tenho a colocar aqui uma questão que é o Sistema Converj. Como todos sabem, o sistema entrou em vigor no final de 2014 e para este edital ele seguirá as regras do Sistema Converj. E pelas regras do Sistema Converj, os interessados em concorrer na seleção pública - o nome agora é chamamento público - precisam estar credenciados e habilitados no Sistema Converj. \r\n\r\nExiste uma primeira fase que se chama de credenciamento, quando a instituição preenche alguns requisitos. Isso tudo é on-line. Uma vez credenciado, o sistema libera um login e uma senha para a instituição providenciar a sua habilitação. Essa segunda fase envolve o upload. O upload nada mais é do que se escanear os documentos e alimentar o sistema com esses arquivos. É bastante simples, que são as certidões e documentos que foram exigidos agora para a renovação do convênio até o final de dezembro. São os mesmos. \r\n\r\nEntão, em relação a sua preocupação de certidões, não existe, a maioria das entidades, e fizemos agora 81 aditivos, prorrogando o prazo de vigência do convênio atual, tendo em vista que o edital não saiu, para não interromper o atendimento, nós prorrogamos, excepcionalmente, os convênios atuais, através de aditivo, até o final do ano e para ocorrer essa prorrogação, todas as entidades tiveram que apresentar documentação em dia. Toda essa documentação é a mesma que o sistema pede. Inclusive, a gente já vem colocando essa questão do credenciamento da habilitação no Converj desde a última audiência que a gente participou aqui, no primeiro trimestre. As entidades precisam providenciar isso. A FIA, inclusive disponibilizou uma de suas salas, com o seu pessoal, para ajudar as instituições que precisassem dessa ajuda, para poder se habilitar ao Converj. Estamos lá, há vários meses, abertos a quem precisar de ajuda e isso cada um tem que fazer por si, essa responsabilidade de alimentar o sistema e obter a habilitação. E só poderão concorrer a esse chamamento público quem estiver habilitado. Não vai ter jeitinho, não vai dar para “depois você me entrega a certidão”, não é assim. É um sistema em que não tem jeitinho. Temos agora que trabalhar on-line e isso vai ocorrer durante todo o ano de 2016. Todo o trabalho agora será alimentado via sistema, o que é muito bom porque é dada uma transparência ao processo e uma disciplina de se ter toda a documentação em ordem.\r\n\r\nEm relação ao número de entidades, que estão já habilitadas no Converj, tenho um levantamento feito por nossa assessoria esta semana, dados de ontem, que a Ana Melo levantou, são relatórios emitidos pelo próprio sistema, o Comverj. Em relação a entidades de pessoas com deficiência, de um total de 81, que têm convênio com a FIA, temos 16 instituições habilitadas plenamente, temos nove habilitadas com pendências, ou seja, tem que procurar as pessoas, que fazem a gestão do Converj para saber que pendências são essas e procurar resolvê-las. Temos 14 instituições credenciadas, 33 credenciadas com pendências e nove que nem sequer se cadastraram. O credenciamento é muito simples. Os documentos exigidos são de constituição, não são documentos que as entidades têm que ter. \r\n\r\nEntão, me estranha ter credenciamento com pendência em número tão elevado de 33. Isso me estranha. Peço esforço das pessoas responsáveis de procurarem as pessoas que fazem a gestão do Converj. Telefone, passe e-mail para o Fale Conosco e procurem ver que pendências são essas, porque isso tem que ser acelerado. Nós vamos ter... Quanto tempo vamos ter? Vamos ter 30 dias, a partir do lançamento, para essa entrega, para vocês se candidatarem ao processo seletivo. \r\n\r\nEntão, quer dizer, isso já deveria, como a gente já sinalizou em várias reuniões, não é, Cátia? Como diz no popular, “eu cantei essa pedra”. Eu cantei essa pedra há três meses, e vejo aqui a maioria ainda não tem habilitação. E 33 estão credenciados com pendência, quer dizer, a fase preliminar. Isso tem que ser muito acelerado. \r\n\r\nEm relação ao risco, nós temos seis instituições habilitadas, num total de 28: uma com pendência; três credenciados e 10 credenciados com pendências; e oito sem cadastro. Novamente, um número elevado de credenciado com pendência. Isso só vocês podem resolver. A gente pode ajudar, mas não podemos resolver. \r\n\r\nEntão, Márcio, Ana, isso é o que eu tinha pra dizer. Vocês sabem que sempre podem contar com a parceria da FIA e da secretaria. Estamos aqui trabalhando bastante. Toda diretoria está aqui, com exceção da (não compreendido), que ficou lá, tomando conta da casa. Estamos aqui, vocês sabem, parceiros. Agora, parceria é uma via de mão dupla: tem que funcionar dos dois lados. E o esforço, então, de vocês de procurar a gestão do Converj e resolver todas essas pendências num prazo curtíssimo. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nMarco, quer falar? Ana. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Já foi feito algum contato com a Secretaria de Planejamento, alguma previsão? \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - Em relação ao descontingenciamento? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Isso.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - Sim, sim. Isso já está solicitado. Estamos no aguardo disso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Acho que aqui - não é, Márcio? -, uma vez, a comissão sabendo do problema, a gente também pode entrar em contato direto com a Secretaria de Planejamento, já sabendo que a FIA já fez um contato anterior. Para nós, como deputados, estarmos também fazendo uma pressão ali, para que seja conscontingenciado esse serviço. \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - Doze milhões. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Isso. Doze milhões aí, e a liberação dos recursos, agora, em junho, julho e agosto. \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - Cota financeira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Cota financeira, que também precisa de uma urgência. Esse já tem orçamento previsto. \r\n\r\nEntão, o que já tem orçamento previsto, para que saia logo, e descontingenciar os 12 milhões. Acho que isso é urgente. \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - É. Esses são os passos que precisam ser dados para garantir os recursos até o final do ano. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Marco, quer falar alguma coisa? \r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Bom-dia a todos. Srs. deputados, bom-dia. Deficientes visuais, bom-dia, estou aqui, ao lado esquerdo do plenário. Dizer que, deputado Márcio, deputada Ana Paula, demais companheiros, alguém dizia pra mim hoje cedo assim: caramba, vai ser complicado pra você, primeira vez, porque você tava do lado de lá, agora você tá do lado de cá... Kátia queria tirar a placa, levar pro outro lado. (Risos)\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Mas eu quero dizer que eu estou absolutamente à vontade, até porque ninguém é governo, a gente está governo. Isso é um processo de transição. E enquanto estivermos a gente tem aqui o compromisso e o papel de ajudar na construção dessa política pública. E quando tivermos vencido a nossa tarefa, olhar pra trás e dizer: A gente pôde contribuir com alguma coisa e voltar pro nosso lugarzinho de origem. Mas tô absolutamente à vontade.\r\n\r\nAgradecer ao convite. A nossa presidente da FIA já fez aqui justificativa. A secretária de estado encontra-se neste momento numa agenda com o governador, razão pela qual ela não está aqui. \r\n\r\nE não tem muito, com relação à questão das informações, a presidente já trouxe a essa comissão e aos presentes pelo menos as informações básicas. Eu acho que a gente ficaria aqui, se me permitem, deputado, deputada, enfim, à disposição pra responder uma ou outra questão que pudesse tá surgindo através das representações aqui.\r\n\r\nEu só queria voltar um pouquinho a esses dados do Converj porque isso muito nos preocupou. A gente teve uma reunião anteontem, né? Foi anteontem. Anteontem na FIA e essa foi uma das temáticas... Até às 9 horas da noite estávamos lá em reunião. E essa foi uma temática que muito nos preocupou. Quando a equipe dirigente da FIA, as técnicas que estão aqui chamavam a nossa atenção. E aí a gente faz aqui, eu quero só reafirmar a fala da presidente e fazer um apelo às federações aqui presentes. Estamos aqui com duas presidentes, a Kátia e Cândida, e temos o representante da federação das Apaes. Eu sugiro que as federações entrem de sola nessa questão. Porque de fato, se os senhores fizerem um cálculo aí, 70% das instituições conveniadas à FIA hoje não estão habilitadas no sistema do Converj. Isso é muito preocupante, diante de um edital que em princípio será lançado dia 17, com 30 dias para apresentação dos projetos. \r\n\r\nEntão, em que pese aí todas as questões, mas a própria presidente fez uma fala. No aditamento as instituições apresentaram as certidões. Então tinham as certidões para concluir o processo de habilitação junto ao Converj. Alguma coisa há de estar acontecendo para que essas instituições não tenham feito isso. \r\n\r\nE aí eu faço aqui um apelo às companheiras, aos companheiros de federações, que possam estar chamando a atenção dessas instituições porque, como disse a presidente, muda totalmente a lógica. E aqui ninguém nunca foi, e eu venho da federação das Pestalozzi, nunca ninguém foi a favor do chamado dar o jeitinho, mas a equipe da FIA, isso é fato, a gente sempre testemunhou, sempre muito sensível, acabava, “não, pera aí, vamos resolver”, porque entendia e entende a importância do trabalho que é realizado pela rede, só que agora é uma relação fria entre a instituição e uma máquina. Porque o sistema tá lá, é uma máquina. E aí não tem olhar humano da equipe da FIA, não tem o olhar o humano da própria secretaria. E não há como resolver de outra forma. Então a gente faz aqui esse apelo pra que essas instituições corram contra o tempo. Se tiver alguma dificuldade, a minha indicação é que inclusive batam lá na porta do Converj, porque essa coisa de e-mail, on-line, às vezes dá um quiprocó danado, então batam lá na porta do Converj. Não é isso, Ana? Anas. E procurem resolver a situação o mais rápido possível.\r\n\r\nEu aproveito, se me permitem, até fazer uma indicação aqui com relação ao Converj, tem um outro edital circulando já há duas semanas, salvo engano, do Rio Solidário, que é pra financiar com recurso, dessa vez não é equipamento, não é veículo, é dinheiro para as instituições, sobretudo para aquelas maiores dificuldades, que é custeio, que é manutenção. E tá lá no Converj. O processo é o mesmo. Tem quatro milhões disponíveis no Rio Solidário pra financiamento de projetos a instituições de atendimento à pessoa com deficiência. É importante que as instituições de fato possam estar habilitadas ao Converj.\r\n\r\nEntão, deputados, eu ficaria aqui e aí a gente vai respondendo na medida que as perguntas forem surgindo. Se não tiver as respostas imediatas, procuraremos e encaminharemos, com certeza.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Então, o que a gente pode ver aqui com o Marco? A questão do Converj não tem como mudar. As entidades têm que se adequar. Isso não é uma solicitação da FIA, isso é uma exigência nacional. É é uma exigência estadual, que nós não temos como modificar. \r\n\r\nEntão, é importante que as instituições se movimentem, e logo, para que elas se adequem ao Converj. E a FIA está à disposição para ajudar as instituições.\r\n\r\nEu gostaria de ouvir aqui, agora, a sra. Kátia Vasques.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Bom-dia a todos. Bom-dia, deputados, deputada. \r\n\r\nBem, o objetivo hoje do retorno desses trabalhos, realmente é retornar aos trabalhos. Porque hoje a gente constata, pelo número de pessoas, o quanto esvaziou a sistematização, que é necessária para que a gente realmente não venha para cá para cobrar, não é o objetivo das audiências públicas cobranças, porque nós temos total acesso, isso aqui sempre houve. A FIA, informação nunca faltou para a gente na FIA. Informação, orientação, ajuda. Temos uma equipe aqui guerreira, o tempo inteiro com a gente. O local de cobrar é lá, e não aqui. Esse local aqui é um local que a gente lança mão para que realmente se discuta política pública, e principalmente a garantia de direitos aos nossos usuários. Isso é o mais importante para a gente. \r\n\r\nE aí vem o primeiro ponto que a gente gostaria de abordar, que é a questão de finalização de um trabalho e início de outro, através de um edital. Edital é público. E por ser público não garante continuidade da rede que está aí, certo? É um chamamento público, e nós precisamos, então, a finalização do trabalho dessa primeira etapa dessa rede. Isso me preocupa, e muito. Porque isso envolve compromissos contratuais que têm que ser realmente executados por um lado e pelo outro. Os nossos, realmente, se executar financeiramente todo o processo daquilo que foi repassado, não só de compras, mas, principalmente junto aos nossos funcionários.\r\n\r\nE nós estamos trabalhando com a lógica desde o início de três meses de atraso. Esses três meses fizeram com que a maioria, grande parte, ou todas as instituições, lançassem mão das suas provisões. Ou seja, tudo que estava separado ali para 13º, férias, multa, foi utilizado. A gente realmente conta com um saldo que, ele existe porque a gente tem essas provisões. E quando chegar a dezembro, dia 1º de dezembro, nós precisamos começar a pensar em finalizar esses trabalhos, inclusive colocar os nossos funcionários à disposição. Porque o próximo edital não garante a continuidade desses contratados. \r\n\r\nE aí é que vem a primeira preocupação nossa. Como vai ser esse sistema de repasse para que garanta que todas essas obrigações contratuais, tanto de um lado quanto do outro, sejam realmente finalizadas. \r\n\r\nEntão, isso aí é o primeiro momento em relação às instituições. Além disso, essas instituições que hoje atendem, através de um convênio, uma população, querem a garantia também no caso de ela não ter mais interesse de participar, ou dela não ter condições de participar, ou que ela realmente não foi selecionada, a garantia de que todos os 18 mil usuários anteriormente dentro de um edital tenham acesso a serviços e rede para serem encaminhados. A gente também quer garantir aqui o sistema de encaminhamento caso algum usuário, porque existe a demanda; a demanda... Nós não temos resultados, não só da rede, mas da FIA, que apontem para que realmente se diga: essa demanda não existe mais. E nós estamos tratando aqui de política pública. Não é oportunidade, nem convênio para ninguém. Nós não estamos falando de oportunidade para a rede. Nós estamos falando de garantia de direitos para uma população, para uma demanda existente, tanto para crianças e adolescentes deficientes, mas crianças também em situação de risco. \r\n\r\nEntão, isso é o principal ponto que a gente quer abordar em relação à primeira etapa desses serviços.\r\n\r\nEm relação ao edital, é claro que edital não pode ser comentado antes de publicado, mas a gente sabe que no dia 17 vai ser lançado, existe, porque a gente está falando tanto em Converj e eu entendo aqui, num primeiro momento, toda a dúvida e até a ansiedade das instituições em relação a esse Converj, porque, em primeiro lugar, a gente não só tem o Converj, mas nós temos o marco regulatório, que são duas situações que estão impondo toda uma modificação na forma de conveniamento, e que a gente não sabe, é uma caixa preta, ninguém sabe como isso vai funcionar. Nós já tivemos em vários momentos dentro da FIA, com a nossa própria presidente, fazendo esses questionamentos e não se tem resposta. O primeiro questionamento nosso é o seguinte.\r\n\r\nTemos aqui garantido, no financeiro não há orçamento para se pagar atualmente, três meses contingenciados, precisando de descontingenciamento, os quatro meses. Aí eu faço a minha pergunta, eu queria entender como se tem uma verba que está ainda já, contratualmente a gente já tinha isso lá à disposição, porque assinamos convênio, como se tem uma verba contingenciada e o edital, tem orçamento para esse edital? É a minha outra pergunta, porque se há um contingenciamento no orçamento quanto mais do outro. Então, essa é a primeira, e por que essa pergunta? O Converj exige repasse anterior do orçamento. E nós não temos resposta para isso. Será que realmente 33 instituições que não lançaram o Converj estão realmente não ligando para isso? Elas estão em dúvida? Ou não há mais interesse? Porque viver isso é loucura, gente. \r\n\r\nEu olho para uma equipe e vejo, assim, o que dizer para essas pessoas? Nós trabalhamos aqui com várias situações que envolvem, não só dentro da política de assistência, que a gente vê lá essa política falando de (não compreendido). E que você também tem obrigações com o trabalhador, sem resposta. E as pessoas, a gente precisa, como bons gestores que somos, não só pela parte do estado, mas também pela sociedade civil, porque todos nós acima de tudo somos cidadãos, de que essas respostas sejam dadas para que a gente possa fazer frente a obrigações que temos aqui fora. Eu entendo a ansiedade deste momento atual do país, mas esse próprio momento atual desenvolve situações que quem está na ponta tem que saber responder. Nossos usuários, mais do que nunca, precisam realmente, chegar, se você não vai mais realmente atendê-lo, de dizer assim: olha, eu não atendo aqui, mas lá vai te atender. Isso aí é garantia e nós temos que fazer isso. Faz parte, porque, além de prestador de serviço, todos nós sabemos que somos hoje reconhecidos também como instituições de garantia de direitos. Isso é função nossa. Ninguém aqui está a fim de rasgar o Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nEntão, precisamos dessa garantia, é uma garantia acima de tudo, não para a minha sobrevivência, mas para uma população que tem direito, pela vulnerabilidade em que ela se encontra. Não pode haver, como a própria política prevê, quebra nessa sistematização. Esse atendimento tem que ser sistemático e contínuo. Se não há resposta em nível de estado, qual foi o movimento, porque se fala numa possibilidade de realmente municipalização, qual foi o movimento feito junto aos municípios, CRAS e CREAS, para que deem resposta a isso? Existe um levantamento dessa demanda? Existe, porque todos os CRAS já estão, pelo termo de aceite acompanhado pelo menos na cidade do Rio de Janeiro, que se pode até atendimento até dez mil usuários.\r\n\r\nEntão, ele já tem o seu termo de aceite. Ora, se uma rede é deixada de ser atendida, é claro que ela não está incorporada nesse trabalho que os CRAS já fazem de serviços de convivência e fortalecimento de vida.\r\n\r\nA gente sabe e a maioria aqui, nos seus territórios, e eles não têm a mínima condição de fazer o serviço sistemático que nós fazemos. Porque o atendimento é pontual e não tem nada de convivência. Quem aparecer lá, tem uma estatística para receber o meu dinheiro. E não é essa a nossa função aqui. Nós atendemos sistematicamente, de segunda à sexta, essas crianças e adolescentes por quatro horas diárias, com garantia não só de atendimento, mas de acompanhamento da família, de alimentação. E isso tem que ter continuidade. \r\n\r\nÉ essa a nossa preocupação aqui: continuidade. Embora esteja à frente de um edital, nós temos uma demanda. Tem que ser atendida, tem que ser respondida no caso desse edital não supra essa demanda como um todo. Enquanto federação, nós vamos acompanhar e, realmente, querer garantia para isso. É essa a nossa função acima de tudo das nossas federações, que é garantir não só a rede de funcionamento, mas principalmente, os usuários. Que eles tenham o seu direito garantido.\r\n\r\nEntão, acho que mais do que nunca, deputados Ana Paula Rechuan, Márcio, que é um guerreiro aí para a gente, nós temos que retomar os nossos trabalhos. Ninguém aqui... Realmente, eu vi no início do ano como foi incansável essa equipe da FIA na garantia de aditivo para todo mundo. Eu lhe agradeço aqui, Angela, porque eu sei que a canetada final foi sua. E sabe a sensibilidade, Tania, Ana, Ana Melo, a Soninha aqui, na parte técnica.\r\n\r\nEu vivo muito, e atualmente não tenho ido muito à FIA, mas vi todo o esforço em relação a assinar o aditivo com toda a rede. Então, isso foi assim importantíssimo. Mas isso também só vem por todo um atraso histórico que a gente vive de uma falta de respostas para ter um edital a tempo, porque não houve lá. Teve o aditivo porque não houve o edital. Orçamento repassado para que a gente finalizasse, coisa que a gente quer garantir agora.\r\n\r\nÉ fundamental isso, porque senão, deputado e deputada, vamos ter metade da nossa rede quebrada. Sabe? Fecha. As instituições vão ficar com várias questões na Justiça. E eu lembro aqui que nós somos cogestores e parceiros. Mas essa execução é por gestão. O que para um lado é para o outro.\r\n\r\nEntão, o que vai ser judicial de um lado vai ser para o outro. Porque nós vamos atrás disso. Vejam bem, vamos ter vários problemas judiciais e sem dinheiro para resolver. Porque você vai mandar embora e vai dizer eu lhe pago quando puder. Isso não existe. Nós temos que cumprir datas. Se no dia que vai demitir, você não tiver lá depositado você paga um mês de multa, de mais de um salário. Então, a questão é muito complexa e eu sei que nós não estamos aqui numa proposta de cobrança, mas, acima de tudo, de pensar, de continuar pensando junto.\r\n\r\nSe o edital for lançado no dia 17, eu acho que no dia 20 e 25 a gente tem que ter, até o início de outubro, uma nova audiência pública para estar aqui construindo juntos. Porque só assim eu acredito que a gente resolva os problemas.\r\n\r\nO momento é de todos nós. E eu aprendi, acima de tudo como cidadã, que o principal na vida da gente é a persistência. O nosso trabalho é um trabalho de todo dia, em todos os níveis. Acho que a gente tem que manter isso, e, acima de tudo, de buscar respostas. \r\n\r\nSei que esta porta sempre está aberta, Angela. A gente vai, a partir desse momento, realmente retornar junto a vocês todas as dúvidas. Claro com a ética de que antes de lançar o edital não vamos tocar nesse assunto, mas, principalmente, nesse primeiro item: como vamos finalizar esses trabalhos. Sei que Teresa é outra parceira. Temos outro parceirão ali que é o Marco. Vamos buscar isso.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Acho que fala da Kátia foi impecável. Acho que é exatamente isso. É nesse caminho que a gente tem que continuar indo. E após o edital, acho que a comissão está à disposição para continuar essa discussão. Nós sabemos que a questão é complexa, e na realidade o objetivo é a garantia de direito das pessoas com deficiência e das crianças em vulnerabilidade, e isso nós temos que discutir juntos. Se não for por um caminho, teremos que encontrar outro. E creio que a FIA, o Marcos, a Teresa, a Ângela, estão abertos a essa discussão.\r\n\r\nVamos seguindo aqui com a sra. Cândida Carmo, representante da entidade Pestalozzi, vice-presidente para que possa... é a presidente?\r\n\r\nA SRA. CÂNDIDA CARMO - Eu sou vice hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Ela pode acrescentar aí para continuarmos construindo um novo caminho.\r\n\r\nA SRA. CÂNDIDA CARMO - Bom-dia a todos, bom-dia, deputado Márcio Pacheco, bom-dia, Ana Paula. Houve eleição no final de agosto para que eles pudessem estar com a documentação toda já em dia da Fiasperj. Hoje é a Célia que é a presidente que é de Resende. Eu voltei a ser vice. Eu era vice da época em que o Marcos foi presidente, voltei para a vice. A Célia está presa num engarrafamento saindo da Barra e não consegue chegar, ela está mandando mensagem aqui direto, ela está há mais de uma hora no engarrafamento, e não consegue. Ela veio de Resende ontem e não consegue chegar aqui. Então, eu estou aqui substituindo. \r\n\r\nEu não sou muito de falar. Acho que a Kátia já abordou tudo aquilo que a nossa sociedade, tudo o que precisamos expor. A única coisa que me preocupou foi quando eu sentei ali com a Ana, e ela me passou a questão do Converj. Porque por exemplo, eu, logo naquela reunião que houve na FIA, eu que venci a minha Pestalozzi, porque eu sou presidente da Pestalozzi de Araruama. E eu só estou hoje credenciada, não estou habilitada. E está tudo alimentado. Eu alimento a minha... Vence o alimento, entendeu? Eu tenho toda a documentação, inclusive hoje eu estou dando entrada na parcela lá na FIA, a documentação está toda no carro, então, eu não estou entendendo. Até pedi que ela perguntasse para que eu possa informar às demais, se existe alguma coisa que nós temos que fazer no Converj porque nós não temos conhecimento. Porque aí também eu desconheço.\r\n\r\nEstou acreditando que tenhamos que levar o original para lá, só se for esse o caso, não é Kátia. Porque é um critério. E é contando porque eu não tenho nenhuma certidão pendente, nem que falta alimentar o Converj. Então, já que você está indo para lá e tinha me falado, vamos passar para que eu possa orientar a todas.\r\n\r\nAs demais que têm outros problemas, vou procurar saber o que aconteceu. A nossa preocupação maior era essa. Um pouco de receio quanto a surpresas que podem vir no bojo deste edital, porque nós já passamos por isso em 2011, na época da então presidente Helen, que quando saiu o edital nos cortou 50% na época. Eu tinha 200 atendimentos e caiu para 100. Então, quando saiu o edital porque não sabemos o que vem no edital, pode vir o corte. Se vier um corte, coisas que podem estar acontecendo e poderão vir, não sei. Até por causa... Sabe o que me preocupa? Houve aquele contingenciamento de vocês de quase 50% não foi? No princípio do ano quando nós fizemos aquela reunião. Aí, eu falei com a Kátia. Kátia, se houve para eles, isso tem que vir em cascata, isso vai ter que acontecer uma hora até conosco mesmo. E principalmente em cima da Pestalozzi de Araruama porque eu tenho uma clientela acima dos 18 anos. E a FIA hoje já não estarei mais credenciada para estar com um convênio com a FIA no caso de Araruama. \r\n\r\nEntão, eu acho que precisamos tomar conhecimentos porque, como vai ficar agora a minha clientela toda acima dos 18 anos? O abrigo. É. Não, eu também tenho clientela acima dos 18 anos, mas no meu caso hoje seria o abrigo que são 26 atendidos por mim, pela instituição. Então, como eles ficariam, como seriam atendidos? Então, são mais coisas pontuais, não é Ângela, em cima disso. No caso aqui, também tem outra coisa: esse edital vai permitir que a gente amplie a rede? Porque nós já estamos atendendo o mínimo dentro da cidade. Será que vai nos propiciar um aumento de meta? Porque nós temos instituições com 50 atendidos que precisam ter 70, 80. Eu tenho 100. Hoje estaria precisando de 150; essas coisas nos preocupam dentro do edital, até porque não podemos ter conhecimento antes, isso é lógico, mas são perguntas que nós temos. Até por que naquela reunião da FIA ficou combinado mais ou menos que haveria uma reunião, não é Kátia, com as federações, para a gente discutir algumas coisas que poderiam ajudar para o edital, e nós não fomos ouvidos, em hora nenhuma, das nossas angústias, das nossas necessidades, para até colaborar para a elaboração do edital. Isso deixa um pouco de preocupação realmente no que pode vir pela frente. \r\n\r\nOutra coisa, por exemplo, podemos ampliar as metas? Eu tinha até escrito algumas coisas. Vai haver uma correção em cima desses valores? Porque esses valores que nós trabalhamos já é um valor... Quer dizer, são coisas que nos preocupam, porque os aumentos foram muitos, aumento de salário, impostos, as pessoas que trabalham também com alimentação, com combustível, os encargos são muito grandes. Os municípios também cada vez estão mais apertados financeiramente para ajudar as instituições, para fazer convênios. Está complicada. A gente precisa realmente de um estudo maior em cima do que está por vir. \r\n\r\nE o resto, acho que a Kátia já falou tudo, as nossas angústias, seria repetitivo falar em cima de tudo isso de novo. Agradeço a atenção. Nós agora temos mais, ela não está aqui hoje, a Márcia Jeovani, que é deputada do meu município, isso nos engrandece muito, ela é casada com o prefeito, esposa do prefeito. Hoje está recebendo o Beltrame lá numa audiência pública às 11 da manhã. Eu conversei com ela no domingo no desfile de 7 de setembro e ela falou que não poderia estar aqui, mas que eu tivesse certeza que ela estaria interagindo com vocês para poder fortalecer todos esses ...\r\n\r\nA Márcia é uma pessoa muito lutadora na cidade, que trabalha muito com as obras todas de lá, então ele está vindo a somar nessa comissão. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - É essa preocupação do número, já existe uma demanda reprimida. Na realidade, as instituições não dão conta de atender a todos que precisam. \r\n\r\nA SRA. CÂNDIDA CARMO - Existe uma lista de espera. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Então, já existe uma lista de espera, alguns municípios já têm outros serviços. Em Resende, por exemplo, nós temos o Gente Eficiente, que atende a mais de duzentas pessoas com deficiência, independente da Pestalozzi, e mais um centro de atendimento ao autista, e nenhuma dessas instituições tem recurso do estado, estão sendo financiadas pelo próprio município. Então, realmente a demanda já é muito maior, já existe uma demanda não atendida financeiramente. E o que acontece? Por não ter um recurso direto do governo do estado, do governo federal, é oscilante, o serviço está sempre inseguro, ele nunca sabe o que vai acontecer amanhã, ele nunca sabe se terá recurso para pagar os funcionários, para manter os contratos, e a gente sabe que não é fácil esse profissional que tenha qualidade e que esteja capacitado para atender esse perfil de pessoas, que são pessoas com deficiência. \r\n\r\nEntão, é difícil e a gente precisa encontrar um caminho para que não haja essa insegurança das instituições. Não sei se a Ângela tem alguma coisa para colocar sobre isso, sobre as colocações da Cândida. \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - Bom, vamos lá. Tentando responder Kátia. A Kátia colocou uma questão importante que é o Converj exige repasse antecipado. Realmente, para liberar a segunda parcela você tem que comprovar a execução de 65% da primeira. Isso é muito bom, porque não tem atraso. Essa é uma questão que hoje não temos resposta. Nós não temos resposta. E o convênio, até o instituto, o instrumento convênio exige o repasse antecipado. Você repassa o recurso e comprova que você gastou, aplicou aquele recurso devidamente, para repassar o próximo. E hoje, infelizmente, com esses atrasos recorrentes, a gente não está operando assim. A lógica do sistema Converj é essa. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUEZ - Quando você usa o recurso próprio? Como é que fica a prestação em nível de Converj?\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - Em relação a recurso próprio, eu tenho uma resposta rápida. Você deposita na conta bancária do projeto, você deposita o seu recurso próprio na conta bancária do projeto e dali você faz todos os pagamentos. Então você está comprovando que você... Que o dinheiro transitou pela conta do projeto. Isso aí...\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUEZ - E o ressarcimento depois?\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - O ressarcimento, quando tiver a liberação você ressarce. Você já demonstrou a aplicação do recurso.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUEZ - Aí, faz a conciliação e mostra isso onde?\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - A conta bancária. O extrato da conta bancária vai mostrar que você depositou. Eu estou falando hoje.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUEZ - Não, eu estou falando com o Converj...\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - Ah, você está falando com o Converj!\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUEZ - E também não souberam me responder. Eu uso o meu recurso próprio, e aí como eu faço essa prestação on-line? Porque como que se explica, onde se explica isso, não souberam responder. Nós estamos realmente com essa interrogação.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - É um sistema que a gente vai aprender usando. Claro que a gente vai resolver esses impasses. A gente só vai ter esses desafios à medida que a gente for usando o Converj, e vamos aperfeiçoando ele. Eu acho que já podemos hoje... Hoje, nós temos uma reunião à tarde com as pessoas do Converj e essas perguntas serão levadas até eles, e discutido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu posso fazer uma pergunta? Eu estou aqui... Primeiro quero dizer, pedir manifestamente às minhas desculpas pelo meu atraso. Eu estou me preparando para uma pequena cirurgia. Marquei um exame às 7 da manhã; e é impressionante como as coisas demoram mais. Por essa razão, peço desculpas. Atrasei. A minha brilhante colega, deputada Ana Paula Rechuan, deu início a esse processo, aliás, muito capaz porque como médica onhece bem a causa junto com a deputada Márcia Jeovani, o deputado Rogério e a deputada Daniele Guerreiro tem sido parceiros nessa causa.\r\n\r\nEu queria saber quem é responsável hoje especificamente pelo Converj na secretaria. Quem é responsável? É a Casa Civil?\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - A Casa Civil.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então eu já quero pedir que na próxima audiência pública sejam convidados os responsáveis do Converj para a audiência pública - os responsáveis - quem responde pelo Converj. Porque se há uma coisa que não converge hoje é o Converj. Porque o que não pode acontecer... Desculpe minha querida deputada Ana Paula, apenas um comentário. Se nós temos um instrumento facilitador, ele é hoje, o que nos parece, é ser um instrumento dificultador. Se ele é para facilitar o processo, e eu creio, pelas informações que nos são dadas, e eu quero dar a minha opinião como parlamentar, eu acho que se criou um processo burocratizante, aparentemente não deveria ser, mas aparentemente se criou mais um processo burocratizante para as instituições, que não deveriam ter, em minha opinião, essa pressão, que presta na verdade algo que o estado tinha que fazer. O Converj devia agir em cima do estado não em cima das instituições, porque era o estado que tinha que dar o que a Kátia disse muito bem. Eu quero aqui resumir, Kátia, é sempre muito feliz na fala, mas hoje ela está inspirada. Porque ela conseguiu resumir na fala dela a substituição. \r\n\r\nEu quero saber o seguinte, a resposta que eu preciso ter do governo, e eu falo isso porque sou do governo, sou da base do governo. Não tenho problema nenhum. Eu disse isso ao governador semana passada no encontro que tive com ele, e disse isso à primeira dama: governador, se o Converj, que obriga as instituições a se cadastrar não funcionar, quem vai atender? A Kátia disse muito bem - essa substituição, essa demanda real de 18 mil pessoas, quem vai atender essas pessoas? Simplesmente: não credenciou, não prestou contas, certidão. É gente! É gente! Não é aluguel de carro! Não tem certidão, não tem isso, não tem aquilo. Mas é gente! É comida! Eu disse isso ao governador - governador, não dá mais para continuar essa história de burocratizar ou “emburocratizavel”. Desculpa, criei uma palavra aqui. É impossível continuar assim. Eu não consigo. Eu disse ao governador que voto com ele, sou da base, acredito no governador Pezão, quer dizer o seguinte, eu sou da base do governo e apoio o governo mas nesse caso eu disse: governador, não dá mais. Porque é burocratização, Casa Civil, Fazenda, estão tratando de gente; ou vocês acabam com essa história e assumem essa demanda e aí Kática, Carlos Cachilho, Cândida, Roberto, Richard, assinam um papel - olha, graças a Deus nossas instituições perderam a finalidade, não precisam mais existir porque o estado assumiu a sua responsabilidade -, e vão voltar para casa, o Roberto vai ser professor, é um grande psicólogo, e acabou; agora, é o seguinte, se hoje é Converj, “diverj”, “insusserj”; e nada me garante que essas pessoas vão ser atendidas, desculpe o meu desabafo, eu quero dizer isso como base do governo, eu vou chamar a Casa Civil, vou convidar o nosso secretário da Casa Civil para dizer o seguinte, com a solução que se dará com Converj ou sem “diverj”, desculpem a minha brincadeira aqui porque é tão absurdo isso e a Kátia resumiu muito bem, nós temos uma demanda de atendimento dos municípios, a municipalização desse processo era uma catástrofe, será uma catástrofe, nós não temos hoje na rede, em nenhum município, salvo um ou outro, Três Rios, equipamentos que estejam prontos a atender essas demandas, se não fossem as Apaes, Pestalozzis, as instituições da Febiecs, não teria atendimento, e eu disse isso numa audiência pública aqui, não sei se foi numa audiência pública que eu disse, não, foi numa reunião do grupo de trabalho que nós fizemos na questão de atendimento específico para questão do atendimento do autista, fizemos um grupo de trabalho lá na secretaria recentemente por conta de uma demanda específica de pais e uma pessoa da Secretaria de Saúde me questionou duramente quando eu afirmei “não tem equipamento para atender crianças com deficiência no Estado do Rio de Janeiro público a não ser pelas instituições, não tem”, ela ficou enlouquecida comigo, “é um absurdo”, me diga, qual é o equipamento desse jeito que a Kátia acabou de dizer, sistemático, com trabalho contínuo, trabalho psicológico, pedagógico, eu estou falando trabalho com gente, que trabalha na ponta como Pestalozzi Saquarema, com profissionais habilitados, pega uma criança com autismo e coloca num CAPS AD ou um CAPS para ser atendida. Essa é que a realidade e aí me afirmam que é o melhor equipamento, não é. Aí manda para Pestalozzi, manda para Apae. E eu disse isso e a diretora da Secretaria de Saúde negou, disse que não era verdade, que eu estava equivocado. Eu disse: pelo amor de Deus, em que estado ela vive? Está vivendo no Estado da Califórnia; na Califórnia criaram um lugar só para crianças com deficiência intelectual, óbvio, nós estamos no Brasil. \r\n\r\nAgora, o que eu quero dizer a vocês, eu, junto com a minha colega, nós faremos uma próxima audiência pública convidando a Secretaria da Casa Civil, eu quero saber como funciona esse bendito Converj. Porque se Kátia disse aqui, as instituições disseram e a própria FIA que eu reconheço, Ângela, eu quero dizer o seguinte, eu quero aqui publicamente dizer o reconhecimento que essa Casa tem pela maneira que desde que você assumiu a presidência da FIA os trabalhos estão sendo encaminhados, tem da nossa Casa respeito e tem seriedade nesse processo, então, tem o nosso profundo respeito, e sei que a FIA tem... Tinta na caneta, vai até um pedaço porque precisa da Fazenda, precisa da quota orçamentária, precisa de tudo isso, muito bem, agora, nós queremos achar junto com vocês de que maneira avançar nesse processo, nosso superintendente, por que eu quero dizer? Nós temos uma demanda objetiva, nós temos quatro meses de conscienciamento, precisamos liberar recurso para setembro e a partir de setembro, a Kátia disse bem, vamos ter que começar a dizer para as pessoas que vão ser mandadas embora porque talvez não tenha dinheiro a partir de dezembro para o novo edital porque o novo edital não garante que as instituições que foram contratadas - Jesus, misericórdia - as instituições que foram contratadas pelo estado, esse novo edital não garante a essas pessoas, é o cúmulo da falta de atenção ao mínimo que é a pessoa e não... Já disse isso aqui várias vezes, eu presido essa comissão desde o início, eu não defendo instituições, disse isso quantas vezes, eu não defendo a Pestalozzi, a Apae, nunca defendi a instituição, não é o que me preocupa, eu defendo as pessoas que são atendidas. Se uma instituição perde o conveniamento ela agiu de forma ilícita, eu quero que ela perca e não me interessa a perda política disso, isso não me agrega. Teve instituição que teve aqui no meu gabinete, já deve ter ido lá na... Por favor, me ajuda com a FIA que eu preciso se credenciado e eu fui na FIA, são incrivelmente preparados, aqui não dá, tá errado, não dá, não tem, gostei muito da sua fala, não tem jeitinho , aqui não dá porque em irregularidade, tem má aplicação de recurso; e eu voltei à instituição, gostando ou não , disse não dá, então, agora, o estado precisa responder. \r\n\r\nEntão, eu quero, depois dessa minha afirmação pública eu quero dizer nós retomamos os trabalhos nós fizemos mais de quase vinte audiências públicas essa é mais uma presidida aqui pela minha querida deputada Ana Paula, dizer que nós vamos fazer a próxima audiência pública, nós vamos sair daqui com data vamos abrir o edital, a gente precisa chamar pra debater junto com a FIA até pra gente entender que a FIA tem um limitador, ela não pode ir além desse processo, ela também não pode agir com irregularidade, não pode agir com ilegalidade, não pode.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - E a Secretaria de Planejamento...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Agora, eu quero como segunda proposta retornar, pedir ao Marco, como superintendente, que leve à secretaria o meu pedido sobre a questão do documento que a secretaria ficou de nos enviar a respeito do remodelamento do financiamento do estado, aquele projeto que nós iniciamos no nosso grupo de trabalho e que fizemos e que a secretaria ficou de mandar para as instituições e para essa Casa um escopo de como mudar esse financiamento e se nós apresentarmos isso, com todo respeito, nós vamos acabar com essa história de Converj, nós temos que criar um novo modelo que não dependa de Converj não dependa de nada, isso é absurdo, o que eu quero dizer é o seguinte: a questão não é só ter dinheiro, eu faço minhas as falas do governador. O governador Pezão me disse: Márcio, uma das coisas que mais me aprisiona é a burocracia, é decreto, é marco regulatório, eu gostaria que não precisasse de tudo isso, mas se precisa, então vamos criar dentro disso, Kátia, essa é minha proposta, dentro disso pegar Converj, os marcos regulatórios, tudo o que precisa e achar um caminho desburocratizante no estado, é possível isso já foi feito inclusive em outras medidas por decreto, nós provamos aqui, eu fiz isso nós mostramos aqui que um decreto do governador fez com que aprovasse o aporte de recursos do fundo de saúde para o fundo da assistência para cuidar de pessoas... No tratamento de drogas, um decreto fez sair dinheiro da saúde para o fundo de assistência para fazer o repasse. Isso aconteceu até muito pouco tempo atrás quando a Secretaria de Prevenção à Dependência Química assumiu esse papel e aí esse mesmo recurso que outrora ia para a Secretaria de Assistência agora vai para a Secretaria de Prevenção às Drogas, foi por meio de decreto, não tem nada de ilegal. \r\n\r\nEntão, o que eu quero dizr é que o meio existe, o que nós precisamos fazer agora é tirar do papel esse remodelamento, eu quero fazer uma audiência pública já quero propor aqui sobre o Converj, próxima pauta Converj, antes que eu “diverj”. Eu vou falar sobre como funciona esse negócio e propor às entidades agora eu quero fazer um pedido às instituições, busquem ajuda na FIA, foi claro aqui precisamos fazer o nosso dever de casa, nos credenciar, nos habilitar, pedir ajuda de como fazer, presidentes, por favor, façam o dever de casa, já que precisa tanto disso, vamos avançar nesse processo, a nossa presidente trouxe dados importantes, muito ainda não fizeram o seu dever de casa, temos que fazer. Os que estão habilitados no Converj, por exemplo, poderão se habilitar no edital também do Rio Solidário, que agora tem R$ 4 milhões específicos para subvenções para as instituições que cuidam de pessoas com deficiência. Trinta e oito, por favor, se habilitem. Peça ajuda na FIA. Peçam ajuda na secretaria, na superintendência, se houver qualquer dúvida em nível de documentação. Como faço? Não vou entregar o santo: um presidente de uma Apae - viu, Richard?, leva esse recado - me procurou e disse assim: não sei como fazer o cadastro? Não sei como fazer? Eu quero recurso, mas não sei. Eu até peço desculpas pela minha... Não sei nem se ele abriu o site ainda, mas ele afirmou que não sabia com fazer. É um presidente que vejo que tem lisura, que é um batalhador, que é uma pessoa que faz um trabalho maravilhoso, mas faltou ali ajuda. Como é que eu faço para entrar nisso? \r\n\r\nEntão, instruam seus presidentes para que venham buscar ajuda na FIA, que se colocou à disposição. Não podemos perder essa oportunidade. Na próxima audiência vamos tentar pegar essas informações todas.\r\n\r\nPasso a palavra à deputada Ana. Peço desculpa pela minha longa intervenção. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Passo a palavra para o sr. Richard Tavares, representante da Feapaes, primeiro; depois, o sr. Roberto Barcelos.\r\n\r\nO SR. RICHARD TAVARES - Bom-dia a todos, deputado, deputada, demais representantes das federações, aos presentes, é interesse todo o alvo das nossas discussões que vem acontecendo ao longo do tempo. É interesse, a Kátia colocou, a nossa luta pelo direito dos nossos usuários. Esse é o ponto principal que devemos estar sempre ancorados. O que falo de especial mostrar que há efeitos dessas instituições atuando é que se a gente pensar, há cinquenta anos, o diagnóstico de qualquer desses usuários nossos é que viveriam até os doze, quinze anos. Hoje, temos esses usuários com sessenta anos. É atuação dessas instituições.\r\n\r\nAs Apaes completaram ano passado, sessenta anos, a Pestalozzi tem mais de oitenta. Aí a gente observa que de fato as coisas vêm mudando por uma atuação dessas instituições, porque se estivessem por conta dos CRAS e tudo o mais que existe a gente sabe que não dava o atendimento que fazemos. O nosso profissional que muitas vezes aparece voluntário e, depois, como vamos precisando e verificando a sua condição na atuação direta acaba sendo contratado. Depois, a gente não tem condições de responder as nossas obrigações perante ele.\r\n\r\nAcho que é muito importante a gente sempre alavancar a ideia da função dessas nossas instituições, porque as nossas filiadas, no caso das federações, são as que conseguem executar. A gente, diante de tanta burocracia, acaba ficando perdidos de como será o futuro.\r\n\r\nFalando aí da questão do edital, ele vai suprimir ou vai trazer mais atendimento? Uma coisa que a gente precisa verificar em si essa possibilidade de aumento de atendimento, porque a toda hora você chegar a cada filiada, que fala que tem uma lista de espera assombrosa. Sempre deixando para depois, mas o atendimento precisa ser imediato. \r\n\r\nA gente sabe que, hoje, se uma criança começa a ser atendida logo que detectada a sua problemática vai ter um futuro muito melhor e consegue ser uma cidadã de fato. A nossa preocupação tem que estar voltada a essas questões de como será esse futuro.\r\n\r\nO Converj faz parte do marco regulatório; ele ainda não está efetivamente na sua fase de pleno funcionamento, mas já vê o Converj. No entanto, existe o Sincovi(?) também em nível federal, que aí você cria mais duas burocracias: você tem conseguir sua habilitação no Converj e em outros casos no Sincovi(?). Ao invés de usar um só, poderia ser só o Sincovi(?) para efeitos do estado também, e que se consegue essas habilitações com rapidez. O Converj é estadual, o Sincovi(?) é nacional, mas são tipos de habilitações que são aparentes, precisam de quase as mesmas burocracias. A gente precisa verificar esse excesso de burocracia, como falou o deputado, que já falou com o governador, e ele mesmo falando dessas dificuldades. O tratamento de que vai se dando às instituições como se elas fossem realmente empresas buscando lucro. É claro que a gente não quer que seja instituições com outras intenções estando nesses convênios, mas na verdade é preciso ter um outro olhar para as instituições que têm as suas federações, que tenha toda a sua constituição acompanhada ao longo do tempo. \r\n\r\nEu vejo que o importante agora é facilitar essa questão do Converj, mesmo que acho que com esse convite que vai ser feito essa possibilidade fica maior quando se lida direto com quem está lá. Mas tenho visto no rodar do estado que as Apaes em si têm tido dificuldade, elas têm toda a documentação pronta, como falou a Cândida aqui, que ela está toda resolvida, está levando a documentação pra FIA, e no Converj não se resolve. Quer dizer, tem algum engano, alguma coisa que não se resolve. A semana passada, em Duas Barras, eu peguei o computador, fui verificar junto com a pessoa que está responsável, ela está com todos os passos corretos, mas continua apenas credenciada, não sai a habilitação dela. Estava tudo certinho, verificamos até se os documentos não estavam de cabeça pra baixo, estava tudo cero, e não consegue essa solução.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero objetivamente pedir aos presidentes de federações que façam um ofício para todas as instituições perguntando como está a situação delas, cada uma. Oficialmente cada presidente passa um ofício para saber como está a situação, nominalmente: credenciado, mas não habilitado; não credenciado, pra gente entender. Datem direitinho o quanto antes pra gente poder ter instrumentalizado e assim buscar solução.\r\n\r\nO SR. RICHARD TAVARES - Também, aproveitando, peço à FIA que nos encaminhe quem das que estão hoje já conveniadas...\r\n\r\nJá tem? Ótimo. Pra gente levar e nessas a gente trabalhar diretamente para que isso se resolva. É só. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - pedir ao secretário da comissão que possa xerocar já a relação, a informação que ela tem, pra que eles já possam levar, de quais são as instituições que estão pendentes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quem quer a cópia levanta a mão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Quem deseja a cópia?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 1, 2, 3, 4... Vou mandar por e-mail também...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Vou passar a palavra agora para o sr. Roberto Barcellos, representante da Febiex.\r\n\r\nO SR. ROBERTO BARCELLOS - Boa-tarde a todos. Só pra gente poder avançar, eu queria, dado que a sra. Ângela vai retornar às questões colocadas para a Kátia, acrescentar uma questão que talvez vá ajudando a gente a pensar esse processo dinamicamente na linha do tempo. Eu gostaria de saber quais seriam os prazos... Pensando assim, tem o novo edital que vai ser lançado dia 17, um mês de prazo pra que as instituições apresentem suas propostas. Isso vai pra meados de outubro. Estou entendendo que depois desse prazo vai ter um prazo pra FIA poder avaliar e qualificar todas essas propostas, e vai ter um prazo pra chegar o resultado final. Se esse resultado final for antes do final de novembro, isso responde um pouco a pergunta da Katia porque vocês vão saber se elas vão ter ação para janeiro ou se não vão ter. A gente vai saber como nos posicionar em relação aos nossos empregados. Não sei. Gostaria que você pudesse especificar isso para a gente poder saber se tem cronograma hábil para fazer essas coisas num cadenciamento no tempo que gere menos problema nessa entrada de ano. Essa é uma questão. \r\n\r\nEu só queria redundar um único aspecto, que é essa questão que mais preocupa, essa questão do Converj no que diz respeito à necessidade do valor entrado anteriormente. Porque é assim: eu entendo quando a Ângela fala “poxa, isso é muito bom”, porque, a partir de então, a gente vai ter os repasses entrando antes, eu quero chamar a atenção para a gente tomar bastante cuidado com essa questão pelo seguinte: a gente tem que tomar cuidado para não colocar o que eu chamaria o carro na frente dos bois. Se a série histórica está nos informando, quer dizer, eu, pessoalmente, com a minha instituição, sou conveniado desde 2001, na FIA. Nós temos, então, 14 anos de história. Kátia, Cândida, Marcos têm muito mais tempo do que eu nesse processo. Nós nunca caminhamos, pelo menos nesses 14 anos eu posso falar pessoalmente, com repasses antecipados. \r\n\r\nEntão, como é que a gente vai contar com o ovo na barriga da galinha, nesse sentido? Se houvesse um mecanismo que a gente tivesse esclarecimento de como é que pode funcionar com atraso em repasse, por mais que a gente viva o fantasma permanente do atraso em repasse, acontece que a gente vem caminhando e desenvolvendo os projetos dessa forma, pelo menos nessas décadas todas. Agora, se a gente, no campo da saúde mental, essa discussão, não é à toa que volta a discussão com o autismo, a discussão com relação a esses pacientes graves, em relação à questão manicomial, todo esse problema da reforma psiquiátrica, a luta antimanicomial bateu no mesmo problema. Ah, que bom. A partir da nova lei da reforma, vamos acabar com os manicômios. Triste ilusão. A realidade nua e crua das situações graves que estão lá batendo na ponta do Judiciário, do Ministério Público, essas demandas, de uma forma ou de outra, não esperam. Ou as instituições de internação encontram dispositivos para poder fazer com que pessoas fiquem em longa permanência, então, na prática, continua havendo a lógica manicomial, ou, então, essas pessoas foram mandadas para casa, em toque de caixa, e as histórias que são contadas, a partir daí, pelas famílias, são difíceis e duras de escutar. A mesma coisa vai se fazer com autistas, com pessoas com deficiência, se a gente não criar condições efetivas, do ponto de vista prático operacional, aquilo que dê uma resposta que seja condizente com a história. Aí, sim, a gente mostra que o sistema anterior, que vem funcionando esse tempo todo, está obsoleto e pode jogar fora. A gente entrar com um sistema novo, turbinado, onde tudo passe por internet, escaneado. Nós estamos no século XXI. Que bom! Mas a gente não pode é colocar o carro na frente dos bois, senão a história dessas pessoas, que são nossos usuários, nos atropela a todos. Atropela a nós, como pessoas, cidadãos responsáveis por essas obras, atropela a classe política, que vai ficar desmoralizada e, principalmente, uma desgraça a mais para a vida dessas famílias.\r\n\r\nÉ basicamente isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Eu vou passar a palavra para a sra. Maísa Soares, representante da Pestalozzi Saquarema. Depois a sra. Ângela vai responder as questões, para encerrarmos.\r\n\r\nA SRA. MAÍSA SOARES - Boa-tarde também a todos, mas quero dizer que minha fala é só em relação ao Converj. Todo mundo fala em credenciamento, habilitação. Parece que é muito simples. Fiz meu credenciamento, já estou na fase de habilitação. Na habilitação é necessário que você faça o acompanhamento. Por exemplo, o meu FGTS já venceu. Fui lá ver, estava eu com pendência. Eu tenho que ir alimentando. Não é só pensar que você colocou. Tudo bem, a parte de credenciamento é aquele documento que é definitivo, é estatuto, é ata e tudo mais, mas a habilitação você tem que ficar sempre atento porque você pode estar desabilitada. É claro que existe uma classificação nessa habilitação. Tem habilitação com pendências, a habilitação plena, e aquele habilitado que não vai poder participar, que entrou, mas não conseguiu atingir o que considera como apto para participar de um convênio.\r\n\r\nEu acho que essas situações, fica difícil para as instituições entenderem. Faz falta, eu li manual, peguei informações da Apae, li para entender mais ainda como funciona essa dinâmica do Converj, que não é fácil para as instituições acompanhar. A minha parte é operacional e como estou o dia inteiro em frente ao computador, toda hora eu olho para ver como está a situação.\r\n\r\nDocumentação, outro dia foi com o alvará. Ele cismou que eu tinha que ter um número de inscrição no INSS. Lidar com sistema é uma pessoa que não está ali. O sistema não me aceitava. Resumi a certidão do alvará, fiz uma informação embaixo, encaminhei e aí aceitaram. Tive que explicar, mas não havia necessidade.\r\n\r\nNa realidade, como somos instituições filantrópicas, temos características diferenciadas de uma empresa privada. Por exemplo, estou com duas pendências: dívida ativa e IPTU. Na certidão que a prefeitura me deu, diz que somos uma sociedade de direitos sociais, isenta de tributos municipais. Eu entro com isso e ele não aceita, ele quer uma declaração de IPTU, embora eu seja isenta de tributos municipais. Por que essa certidão não serve?\r\n\r\nNessa mesma certidão diz que, revendo os livros de lançamento e demais elementos existentes, não constam nessa repartição anotações de débitos. \r\n\r\nEntão, numa certidão ele me dá IPTU e certidão de débito; ele diz que eu tenho que declarar da dívida ativa e IPTU. Estou com duas pendências que vou conversar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Vamos passar para a conclusão do Marco e da Ângela.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vamos convidar, urgente, a equipe do Converj, os responsáveis, para ter esses relatos todos. eu quero dizer que fizemos a taquigrafia, certamente gravado disso, e queremos ter acesso. Quem quiser ter acesso às informações que foram colocadas aqui, nós vamos disponibilizar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Eu acho bom que cada presidente de instituição possa pedir que as instituições mandem as maiores dúvidas. Quem não puder estar presente, que nos envie as dificuldades para que possa ser discutida nesse dia.\r\n\r\nSenhora Ângela, por favor.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - Continuando, tivemos, no primeiro trimestre, uma audiência pública bastante cheia a casa, e já se falava do Converj e da necessidade de estarem habilitadas e credenciadas.\r\n\r\nNo dia 24 de abril, a FIA organizou uma capacitação, junto com as federações, dos interessados em saber como seria o Converj. Em resposta à nossa audiência pública, que a FIA iria ajudar as instituições a decifrar a esfinge Converj. \r\n\r\nIsso foi feito em 24 de abril, a FIA fez a capacitação que ela se comprometeu. O pessoal da Casa Civil foi lá, as federações convidaram e os interessados estiveram no auditório da FIA, que estava lotado. Foi feita uma capacitação pelo pessoal da Casa Civil sobre o Converj - todos os passos, tudo o que era necessário. Inclusive, a equipe da FIA também estava presente, para aprender também junto e nessa data, 24 de abril, nós fizemos uma salinha, destinamos uma salinha na FIA, com computador, scanner, internet, telefone e gente para providenciar e ajudar quem estivesse interessado em credenciar e habilitar o Converj. A procura foi mínima. \r\n\r\nEu tenho a dizer o seguinte: nós estamos discutindo aqui duas questões bastante diferentes. A primeira é a política pública. Como se dá o direito, a garantia de direito de atendimento, seja município, seja estado, seja sociedade civil? O ideal é esse tripé, o tripé estado/município/sociedade civil, garantindo o direito de criança, adolescente, adulto, idoso, animais. Enfim, esse tripé tem que funcionar. Isso é uma questão, uma grande questão: política pública, como funciona, como financia, de onde vem o dinheiro. Essa é uma grande questão.\r\n\r\nUma segunda questão, que decorre da primeira, mas já é evidente, é operacionalizar. Como se operacionalizam as fontes de recursos? Você tem fontes de recursos diferentes, internacionais, nacionais, do município, do estado, do governo federal, doações, enfim, fontes, recursos próprios, fontes as mais diversas. Recurso público tem que ter transparência. Numa democracia todos exigimos isso. Transparência de recurso público, tanto no financiamento quanto na aplicação desse recurso, eu acho que todos aqui defendemos. Acho que não tem ninguém que não defenda a transparência, todos a defendemos. \r\n\r\nO estado federal, estadual, municipal precisa avançar e responder à sociedade na transparência. O estado brasileiro está avançando e a tecnologia da informação é uma ferramenta que se tem para buscar essa meta da transparência. Ela está sendo utilizada. Tanto o governo federal, com o Siafi/Siafem, com “si” qualquer coisa, quanto o estado, no Siafem, no Converj. Isso é uma trilha que, se a sociedade entende que precisamos ter transparência na aplicação dos recursos e na captação e na aplicação, é uma trilha sem volta. No meu entendimento, é uma trilha, é democracia. \r\n\r\nPrecisamos, então, caminhar nessa estrada e, como toda estrada, tem pedra, tem buraco, tem curva, só que é uma construção positiva, uma construção de valores positiva na busca da transparência e da disseminação do conhecimento. Eu enxergo o Converj assim. Vocês lembram que crescer dói? Criança, quando está crescendo, dói. Dói a perna, o meu filho chorava: mãe, está doendo. Crescer dói. Precisamos caminhar na trilha do crescimento, da melhoria da gestão. \r\n\r\nEu falo gestão, gestão pública, gestão privada. Não podemos ter presidente da entidade... Podemos até ter o presidente da entidade que não abra o computador, mas a entidade não pode não abrir, não saber alimentar um Excel, não saber alimentar um Word, não saber um PowerPoint, não alimentar um Converj. A entidade não pode mais isso. Crescer dói, no corpo e no bolso. As entidades e o governo precisam dessa melhoria de gestão. Se tem a dificuldade do lado das entidades, que precisam de pessoas qualificadas para fazer essa alimentação, essa conversa, precisa do lado do governo também, não pensem que é diferente, não é. Precisa de pessoas qualificadas e treinadas para responder a todas as perguntas. E a gente só vai caminhar com sucesso, na trilha que a gente escolheu, em conjunto e não derrubando o Converj, mas o aperfeiçoando, alimentando e vendo essas dificuldades em conjunto. Não vamos eliminar o Converj, porque isso é crescimento, isso é gestão, isso é bom. É muito bom se saber que sua certidão venceu. Você devia saber isso antes de o Converj lhe apontar. Isso é gestão. Hoje tem-se uma ferramenta que diz “minha certidão venceu”. Isso é ajuda, não é obstáculo. Eu gostaria de deixar aqui uma mensagem. Não vamos enxergar o Converj como um obstáculo, mas como uma ferramenta de melhoria de gestão. Hoje é isso. Se temos dificuldades, vamos vencê-las. A máquina não tem sensibilidade, mas quem está por detrás dela tem. Por isso existe um “fale conosco”, por isso existe um telefone, um acesso, porque são pessoas. Renovar 117 aditivos em menos de dois meses, contou com uma colaboração da equipe da Casa Civil, que vocês não podem imaginar. Eles são parceiríssimos, eles têm a causa Crianças e Adolescentes, no coração. Elas, são todas mulheres, são muito parceiras. Tenho certeza de que não haverá uma barreira. Pedimos à secretária Teresa para reforçar a equipe da Casa Civil com funcionários que foram da Casa Civil e hoje estão na secretaria; e a secretária liberou as funcionárias, que voltaram ajudando a atual equipe para podermos ter os 117 aditivos analisados por elas. A gente fez isso e vai fazer de novo. Vocês precisam fazer a sua parte e encarem isso como ferramenta de gestão. O atendimento é importante sim, mas as instituições tem que ter a melhoria da gestão, tem que ter pessoas qualificadas e isso é uma trilha sem volta, tem que ter. Temos que nos preparar para isso.\r\n\r\nPosso dizer aqui, em relação à pergunta da Cândida e do Roberto, que não vai ter expansão de meta. Não há recursos. Estamos tentando reduzir o corte ao mínimo. Vai ter corte, não sei de quanto, mas será mínimo, dentro das possibilidades orçamentárias. Havendo, depois, necessidade de ampliação de orçamento, em 2016 a gente conversa. Mas, hoje, a mensagem que posso dar é que não há expansão de metas, mas vai haver cortes, o mínimo possível, mas eles ocorrerão. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Então, para concluir, a Ângela traz aqui algumas reflexões, que eu recordo já foram pontos de pauta nesta Casa. E acredito, presidente, até do lugar de onde venho, que as instituições têm se preparado; elas não têm se furtado a se qualificarem na gestão. \r\n\r\nAgora, o que talvez - e aí deputado Márcio, quando eu dizia da urgência, é que a gente precise fazer é porque existe um hiato entre a qualificação que a gestão, que aquela entidade está buscando, enquanto gestão, e operacionalização por parte do sistema. Haja vista o que foi colocado aqui pela coordenadora, lá de Saquarema, pelo Richard, que aconteceu em Duas Barras.\r\n\r\nEntão, esse diálogo - e aí, hoje tem uma reunião da equipe da FIA, na Casa Civil, para discutir o Converj, e acredito que elas estão aqui com tudo isso já apontado, de dizer para eles: “Tem entidade com a certidão na mão e não consegue habilitar”. O sistema não consegue fazer uma leitura de que uma certidão negativa de tributos municipais de Saquarema seja aceita por alguma razão. \r\n\r\nEntão, acho que esse é o diálogo que a gente precisa travar com o sistema de convênios, e que precisam dar respostas, sobretudo para que não prejudique as instituições que vêm para o futuro. \r\n\r\nFoi falado muito aqui do marco regulatório e, em que pese o sistema de Converj - a Ana, inclusive, lembrou disso aqui -, o Converj já está todo amarradinho lá com o marco regulatório; foi feito nos moldes do marco regulatório. É importante lembrar que o marco regulatório teve a sua vigência, mais uma vez, postergada. Não está em vigor; a lei não está em vigor. Será em janeiro de 2016. Então, a gente tem que se adequar e tal. \r\n\r\nMas é pra gente não fazer essa... Porque, senão, a gente acaba justificando algumas coisas em função de algo que... Tem uma medida provisória, que foi publicada em julho e que, talvez seja postergada de novo. E acompanhando um pouco a discussão, em nível nacional, porque já tem várias propostas de alteração dessa lei, que possivelmente tramitará. Mas o fato é que está aí, e em janeiro ela chega. \r\n\r\nE o Converj foi elaborado nos moldes para que já pudesse atender, para que não causasse nenhum prejuízo. Então, acho que o nosso diálogo com a Casa Civil é nesse sentido. Vejo, no Leonardo Espíndola, que é o secretário da pasta, também uma sensibilidade muito grande. Ele tem se mostrado, não só com relação à questão da FIA, mas a gente tem outras agendas com ele, com a Casa Civil, em função lá da pasta da secretaria, e ele tem se mostrado bastante sensível. Acho que esse diálogo, deputado, não será difícil, mas, de fato, precisam responder para nós como superar essas questões que foram apresentadas aqui sem causar prejuízo a quem de fato interessa, que são os atendidos lá na ponta, lá na rede, como já foi dito aqui por várias pessoas. \r\n\r\nA preocupação da Cândida é com relação aos maiores de 18 anos. Eu não posso dizer pra você aqui, no caso específico do abrigo FIA, que a Pestalozzi atende, e me parece que Apae também de Araruama atende. Acho que essa é uma matéria pontual a ser discutida com a direção da FIA. Mas, com relação aos maiores de 18 anos, a instituições que trabalham com acolhimento a maiores de 18 anos, deputados, a secretaria de estado está fazendo um estudo. Porque ela, na verdade, acabou herdando alguns desses abrigos e está em fase de análise para a publicação do edital também. Aí, não FIA, obviamente, por serem maiores de 18 anos. Mas, muito em breve, teremos o edital para atendimento aos maiores de 18 anos, em situação de acolhimento. \r\n\r\nEntão, em princípio, era isso que eu gostaria de dizer. Mais uma vez, como estamos encerrando, agradecer aqui à Comissão pelo convite, e colocar a secretaria, em especial a superintendência, embora - é importante que se esclareça isso, deputados -, essa matéria de convênios, ela não passe pela nossa superintendência, na secretaria de estado. No que se refere ao acolhimento, ela está na Subsecretaria de Assistência Social e descentralização da gestão; nós somos ouvidos aqui e ali, mas ela não está na gestão da nossa pasta, que é a Subsecretaria de Direitos Humanos. E a secretária, obviamente, pela sensibilidade que tem com a causa, tem procurado dialogar conosco. Claro, na minha pessoa, porque sou o superintendente. Tanto é que me levou pra reunião na FIA anteontem, pra acompanhá-la, pra que a gente pudesse dialogar um pouco. Ela tem tido essa sensibilidade pra que a gente possa tá aí levando... Não que a equipe não tenha. Pelo contrário, tem muito, mas acho que é um entendimento também de quem tá nesse processo há muitos anos, de poder contribuir um pouquinho com a equipe da FIA. A gente tá à disposição pra isso. Ok?\r\n\r\nMuito obrigado. Sucesso. E estaremos aqui na próxima audiência. \r\n\r\nA presidente Ângela quer complementar aqui uma informação.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA MACEDO - Desculpe. Só pra complementar, por favor. O Roberto falou a questão do prazo. Eu acabei esquecendo. Certamente, o resultado do edital será em meados de novembro. Então vocês certamente saberão quem foi classificado e quem não foi. E quem foi classificado, a decisão de demitir ou os atuais funcionários, para quem for classificado, será individual. No caso de não demissão dos atuais funcionários, o recurso é devolvido ao Tesouro, o recurso FIA que foi alocado para essas verbas rescisórias, é devolvido ao Tesouro. Mas para quem não for classificado, aí terá que ter as providências legais cabíveis. \r\n\r\nPor isso a importância da gente ter esse descontingenciamento e ter a cota financeira também, pra poder liberar ainda antes de acontecer isso. O ideal é que você libere o recurso em novembro, pra que eles possam providenciar, principalmente pra quem não for classificado. Espero que ninguém mais... A gente já teria que prever que em novembro que a gente já tivesse recursos pra isso.\r\n\r\nObrigada. Estamos sempre às ordens. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Sra. Kátia Vasquez, quer fazer alguma colocação?\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUEZ - Eu quero. Acho que nós estamos discutindo duas situações aqui. Inicialmente o Converj, foi um foco que eu acho que até aprendi muito, mas não é a nossa questão. Nós estamos diante de um edital público sem garantir continuidade dessa rede, ponto. Quem tiver interessado no Converj, ou no edital, vai lá... vai ler que é obrigado a estar credenciado. Esse tipo de trabalho, a instituição que tiver interesse vai lá, vai ter que tá credenciada, se não, pelo que eu entendi, a proposta dela nem é aceita. Então, não precisamos nos preocupar com isso agora. Eu acho que a gente até falou muito no Converj, é bom porque a gente aprende bastante, mas desfoca o nosso principal, a nossa principal atenção, que não é isso. Quando a gente fala em transparência a gente também fala em efetividade. Como é que está a aplicação desses recursos em relação aos seus resultados. Não podemos esquecer disso. Não é só pra eu estar diante de um orçamento e vou lá, vou fazer minhas compras de alimentação, apresentei a nota. Não. De que forma essa alimentação está colaborando para o fortalecimento dessa... nem desse usuário, dessa família. Que a gente foca aqui na família.\r\n\r\nEntão eu acho que a gente não pode tirar. E todo o questionamento que eu fiz, inicial, é o seguinte, nós estamos, volto e retorno, a finalização desses serviços tem que ser uma preocupação não... Além da transparência, com a efetividade desses recursos. Porque me causa muita dor inclusive de ver que na aplicação desse recurso com aquele usuário eu vou devolver quase três meses desse recurso. Que eu não tenho condição de executar. Ele vai chegar após a finalização. É essa a minha pergunta. Haverá um aditivo de tempo que me assegure, porque isso sempre já foi falado dentro da FIA, como fica isso contratualmente na hora que eu finalizo? Porque se eu não... Se eu tiver a decisão de, pelo que foi sempre dentro da FIA, de manter aquele funcionário, eu vou pro um novo edital, só que esse edital só vai me garantir depois provisionamento de 30... Dezesseis, 20, 40 meses, seja lá o que o edital diz. Porque o que ficou para trás não vai ser carregado. Então, eu tenho que demitir todo mundo, isso é uma realidade. Diante de um novo edital eu tenho que demitir toda a equipe. Não existe isso. \r\n\r\nEntão, eu preciso, sim, de finalizar esses serviços, existe uma relação contratual que tem que ser cumprida tanto de uma parte quanto de outra. A transparência também está nisso, porque isso é jurídico. Se você tem um contrato assinado que não é cumprido, nós temos que questionar isso, não pode ser assim!\r\n\r\nNós, aqui, temos toda a vivência de gestores, nós não precisamos de tutela. A gente tem a condição de aprender e fazer, porque nós temos profissionais com condição de dar, em pouco tempo, uma capacitação, como foi em três falas da nossa colega aqui. E nós temos, sim. Hoje, há prova de que nossa rede é uma rede capacitada para isso. Nós temos hoje um gestor do terceiro setor que hoje representa a nossa secretária, não é? Então, nós temos capacitação suficiente para se fazer qualquer coisa. Agora, nós precisamos de orçamento. Converj não é caixa-preta para ninguém porque foi lançado o edital lá do Rio Solidário que ninguém está com essa confusão toda, tem que treinar as pessoas. Não. Nós temos o Converj, que é uma realidade, quem quiser participar do edital vai lá, e que tome as informações. Isso é acesso, gente. Nós temos direito a isso. \r\n\r\nEntão, eu acho o seguinte. A questão não é essa. A questão é finalizar, cumprindo o que a transparência pede, que é com efetividade acima de tudo, não deixando os nossos profissionais para trás. Nossos profissionais não têm que virar usuário, não, gente. Porque chega um momento que acontece isso. Tem instituição que negocia, eu te dou hoje dez por cento, 40%. Nós não podemos chegar ao final do mês e pagar 40% do salário deles, não. Mas a gente recebe 40%.\r\n\r\nÉ uma realidade que está aqui, mas que a gente está chamando... Não é crítica, é um convite a discutirmos o que fazer. Até de chegar numa previsão de gestão, porque isso é importante, e de dizer assim; olha, gente, vamos começar a demitir parte aqui. Por exemplo, se eu tenho hoje um motorista, eu não preciso disso até o final do ano, já começo a demitir. É essa a previsão que a gente quer sentar junto, Ângela, e poder dizer assim: olha, conseguimos concluir, não havendo prejuízo da execução, mas, também, mantivemos nossas instituições abertas. Porque parte dessas instituições não tem caixa. O que elas tinham já usaram. E, claro, gente, a questão básica que hoje, mesmo na capacitação, lá no dia 24 de abril eu fiz essa pergunta à moça, eu me lembro como se fosse hoje. Escuta, e se não passa o dinheiro antes, como faz? E o marco regulatório? Não souberam responder. \r\n\r\nQuando nós sentamos lá, eu e o Roberto, que foi uma situação até muito ruim naquela coisa lá do Rio Solidário, que nós passamos historicamente a perversidade do poder público com a população no sentido de omissão, mesmo. Porque se uma rede fica para trás, se tem uma demanda local, ela tem que ser atendida. Não acho que tem que ser aumentada. Não é porque não tem orçamento que ela não tem que ser aumentada. Ela não tem que ser aumentada porque já não é mais instância do estado a execução. Ele só tem que entrar aonde os municípios não entram.\r\n\r\nEntão, se hoje a gente trabalha com a lógica da efetividade, o que nós temos que fazer aqui? Já preparar essa rede local para que todos nós, como garantidores de direito, como atores dessa política, comecemos a pressionar onde está o recurso, e que nossa localidade comece a garantir nesse território aquilo que é direito daquele usuário. Isso, sim, é política pública! Não é eu pegar a minha nota fiscal e inserir em um sistema, não. Isso não é nada. Diante da vida de uma pessoa que está... Que eu tenho um plano de ação com ela, para que ela cumpra direitos e deveres, mas que eu também tenho. Eu não posso chegar para uma mãe, no final, como eu já vi várias situações, até de fisioterapia de aplicação de botox, que vai o profissional, aplicou o botox, não está ali o fisioterapeuta. Gente, já vi situações assim. Já vi situações de pessoas que quase morrerem por problema renal porque não tem um comprimido de três, quatro centavos. A gente vê isso toda hora publicamente e nós estamos fazendo o que aqui? Nós não estamos fazendo o dever do estado. O estado não tem que ter como dever a execução de um serviço, mas, sim, a garantia desse serviço, na execução da forma que ele for, ou público, ou privado, mas ele tem que ser garantidor, e garantidor desse direito nas três instâncias porque, senão, caracteriza o que eu e o Roberto tentamos colocar e colocamos naquele dia, que é a omissão, e omissão não pode ser permitida. Somos acima de tudo cidadãos e temos que ter esse exercício aqui, de querer aquilo que eu tenho hoje garantido para mim para que as pessoas que estão numa situação maior de vulnerabilidade, que elas tenham também. E é isso, o que a gente quer aqui é resposta para isso. Finalizar um processo e pensar se a gente quer o outro, pensar se a gente quer esse edital, pensar se a gente quer o Converj Pensar, porque eu fui lá, vi a apresentação lá do Rio Solidário e não quero, não quero participar, porque não vou participar de uma coisa que é 38 situações só e que, para o meu município, aqui de repente são três instituições. Eu hoje prefiro que uma instituição que esteja sem condição, naquilo que pode ser aplicado, que ela tenha mais acesso do que eu, que hoje já tenha um convênio de ação continuada garantido. Eu acho que é isso, a gente tem que melhorar o território, melhorar o espaço que esse usuário está tendo acesso. Não é a gente querer, sabe, realmente participar por participar. Enfim, é isso que eu quero colocar, é dar condição, de que prazos são esses, de dinheiro, de aditivo, seja lá o que for, porque eu não sou especializada nisso, estou aqui para aprender, como nós vamos finalizar essa situação? Eu tenho uma rede que não é para informar se fez Converj não. Eu tenho gestores me perguntando: eu não consegui ainda pagar o 13º, eu não consegui, como eu vou mandar embora? Eu não tenho a provisão dos meus recursos, como eu vou fazer isso, Kátia? E isso é uma parceria. Nós estamos aqui juntos. A gente quer encontrar a saída, é só isso.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Nós realmente precisamos encerrar e, antes de passar a palavra à presidente desta sessão, quero dizer que, é importante ressaltar, na minha defesa efusiva a respeito do que fiz e continuo fazendo, achando que há uma burocratização enorme imposta sobre as instituições, mas isso é histórico da minha defesa, quero agradecer o apontamento que fez a presidente da FIA a respeito da transparência e da importância dos instrumentos tecnológicos que nos ajudam. Talvez eu não tenha deixado claro que, quando eu falo da questão do Converj, é que no meu entendimento ele pode ser, sim, um instrumento facilitador e um instrumento que nos leve a melhorar, mas na verdade, na complexidade que é o todo, eu acho que o estado, independentemente, falou muito bem a Kátia, independentemente do Converj, na minha opinião modesta, o estado vê de maneira errada as instituições, mas isso é uma outra história. Errada, porque impõe sobre ela uma realidade sem dar uma garantia de que, se ela não atender, quem atenderá? \r\n\r\nEntão, nesse aspecto, impõe sobre a instituição uma necessidade burocrática, e aí o Converj, na minha opinião, deve ser um instrumento facilitador e de transparência, mas, na minha opinião, se o estado estiver dizendo o seguinte, é apenas uma opinião e eu não tenho medo de dizer: olha, eu pratico essa oferta; vocês, essa. Para que vocês pratiquem essa, o Converj te ajuda, mas, se vocês não fizerem, eu vou fazer. Fazem isso? Não. Então, o Converj passa a ser, sim, um facilitador, mas passa a ser muitas vezes um atravancador do processo. Então, nesse ponto, o Converj tem que ser um facilitador, sim. Tem que ser um instrumento de transparência, sim. Mas também é transparente o estado quando assina contratos e não cumpre. E não é FIA, não é. Não é FIA. A FIA, eu quero dizer o seguinte. Quando eu tive que defender a FIA e quando eu tenho que defender a FIA aqui, nesta Casa, eu defendo, como estou fazendo hoje. Não é FIA. A FIA tem transparência na sua atitude. Mas o estado, quando assina convênios, contratos, lá atrás, e não cumpre os contratos, como é que pode exigir transparência? Não cumpriu, por várias questões. \r\n\r\nQuero agradecer à presidente da FIA e quero encerrar com duas questões. Na semana que vem, dia 17, às 11h, teremos aqui uma audiência pública sobre o vale social. Essa audiência pública foi chamada pela vice-presidente da Comissão, deputada Tânia Rodrigues. Foi pedido por ela que, aliás, não está conosco, mas sua assessoria sim. É uma grande lutadora e deverá presidir essa audiência pública na semana que vem, às 11h.\r\n\r\nE no dia 24 de setembro, às 11h30 será a nossa próxima audiência pública sobre Converj e sobre outros temas que foram levantados. Ok?\r\n\r\nEntão, Carlinhos, Tribunal de Contas, Converj, Secretaria de Assistência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - O que acontece? Já encerrando, não é? Primeiro, agradeço a todos pela presença. O diálogo foi muito produtivo. Mas o que temos que avançar na garantia dos direitos dessas 18 mil crianças e adolescentes que precisam ter um atendimento estruturado. Suas mães ficam inseguras também, porque toda essa situação é passada a elas. Precisamos sim ter transparência das instituições, mas o estado precisa dar transparência aos prazos em que esses recursos chegam a essas instituições. Por mais que estejamos aqui falando de pessoas sem recurso, essas instituições não sobrevivem. \r\n\r\nEntão, não tem como fazer uma reunião sem que esteja aqui a Secretaria de Finanças e Planejamento, porque temos que ter posicionado quando vai ser. Mesmo que tenha uma diminuição dos recursos, é importante que essas instituições saibam quanto vai chegar às suas mãos para que elas possam se estruturar para o próximo ano.\r\n\r\nÉ importante saber quanto e quando. É importante que a transparência venha dos dois lados. Acho que nessa reunião com o Converj é importante que tenhamos frente à Secretaria de Planejamento já uma previsão de orçamento na conta das instituições. Sem isso, vamos ficar aqui sempre discutindo as mesmas coisas.\r\n\r\nIsso é importante. Sabemos a questão da crise, sabemos que existe contingenciamento, mas essas 18 mil pessoas com deficiências precisam de uma resposta. É isso o que eles esperam de nós, deputados. É o que esperam da FIA, é o que esperam de vocês, que estão ali na ponta e estão prestando atendimento. E aos funcionários que compõem toda estrutura de atendimento.\r\n\r\nÉ importante que tenhamos respostas concretas. Sabemos que a FIA está fazendo de tudo para que a gente possa caminhar. Sabemos que o Converj é importante sim. As instituições também têm que entender que isso já faz parte do processo e que hoje, para se enquadrar o edital, elas têm que conhecer o Converj. Então, é importante que na reunião essas instituições estejam presentes. \r\n\r\nE muito mais importante, que elas utilizem do recurso que a FIA disponibilizou. Segundo a presidente Angela, poucas pessoas lá compareceram. Então, é importante essa estrutura já está disposta há mais de três meses - desde abril - para que as instituições possam se capacitar e que entre si elas troquem experiências. E que aqui estejam no dia da nossa audiência para que todas as questões sejam sanadas.\r\n\r\nMas a questão do repasse e da data é importante sabermos que isso não depende da FIA. Sabemos também que o governo está disposto a nos ajudar, mas a instituição precisa de uma resposta concreta com relação a isso.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. Nós estamos encerrando a audiência. Espero todos aqui na próxima audiência do Converj, no dia 24 de setembro, às 11h30.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania em conjunto com a Comissão de Educação com a presença do Senhor Deputado MARCELO FREIXO - Presidente, para tratar do tema: “Privatização das unidades prisionais no Estado do Rio de Janeiro”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Freixo, declarou aberta a 7ª Audiência Pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de outubro de dois mil e quinze. O Senhor Presidente iniciou a Audiência anunciando a presença dos senhores Julita Lengruber, Maíra Fernandes, Cel. Cid Souza Sá, Dr. Tiago Joffily. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em cinco de novembro de dois mil e quinze. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Estão abertos os trabalhos da 7ª audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com o tema “privatização das unidades prisionais no Estado do Rio de Janeiro”. A presente audiência foi liberada na 5ª reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e teve o edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 29/10/2015.\r\n\r\nAgradeço a todos, agradeço a presença do coronel Cid, representando a Secretaria de Administração Penitenciária; a presença do dr. Tiago, representando o Ministério Público; do dr. Leonardo Rosa, pela Defensoria Pública, o Nuspen, de volta, finalmente; a sociedade civil, diversas entidades - tentaremos garantir a fala de todos; e do deputado Dr. Julianelli, que é do Município de Resende, e tem um interesse específico também nesse debate, porque o anúncio do primeiro presídio que seria, a gente precisa de todas as confirmações públicas, com esse modelo privado, seria exatamente em Resende. Enfim, não temos as informações oficiais, mas vamos conversar sobre isso.\r\n\r\nCoronel Cid, o tema do sistema penitenciário é muito presente na Comissão de Direitos Humanos, tanto nas suas visitas, do mecanismo de prevenção à tortura, desta Casa, como das audiências públicas. A informação do modelo privatizado do Rio de Janeiro, chegou a esta Casa pela imprensa, sem nenhum comunicado, audiência ou reunião. Tomamos conhecimento pelos veículos de comunicação e isso nos preocupou. Sabemos que, em diversos estados temos o modelo de privatização, tanto da PPP, quanto da cogestão. O debate da PPP é mais presente, mas a grande maioria das experiências que temos é da cogestão - há diferença entre a PPP e a cogestão, mas, enfim, precisamos saber o que se está pensando para o Rio de Janeiro. Mas, o objetivo desta audiência é, primeiro, fazer com que a sociedade civil possa se pronunciar sobre a ideia de privatização. Então, tem um debate que é de princípio, do qual não vamos fugir, sobre a concepção do sistema prisional e a ideia de um modelo de privatização sobre as prisões. É um debate de princípio. E outro debate, que não foge ao debate de princípio, mas é além do princípio administrativo. Se cabe, se é ou não viável, enfim, são as duas coisas que vamos fazer ao mesmo tempo. Aí, todos os setores que serão ouvidos, como profissionais do sistema de Saúde, que trabalham nas unidades prisionais; tem ex-detento, órgãos de fiscalização, enfim, temos um modelo bastante representativo de audiência porque essas falas são importantes. Isso vai gerar um documento importante para o estado, para o governo ter. Esse será um primeiro momento de debate, porque consideramos que com um tema dessa gravidade, dessa importância, jamais essa decisão poderá ser tomada, de trazer para o Rio de Janeiro a experiência da privatização, sem o devido debate com a sociedade. É inimaginável que o governo esteja pensando na privatização do sistema prisional, sem um debate profundo com o conjunto da sociedade. Como o governo não me chamou para esse debate, o Poder Legislativo, que é independente, ou pelo menos deveria ser, toma sua iniciativa e faz o debate. Vamos promover um documento e, sem dúvida nenhuma, faremos quantas audiências forem necessárias para que aprofundemos esta questão. O método de trabalho desta comissão, coronel Cid, é primeiro ouvirmos a sociedade civil, depois discutimos com os representantes do estado e, por fim, os deputados falam, porque é uma audiência pública e a tendência dos deputados é ouvir mais do que falar, senão, não faria sentido.\r\n\r\nNão combinei a ordem das falas e aviso que a professora Julita Lemgruber, uma das maiores especialistas do sistema prisional está chegando. Comunicou que está presa no trânsito, o que não é nenhuma novidade o trânsito nos atrapalhar, - outros convidados estão na mesma situação. Mas, vamos começar com quem está presente.\r\n\r\nEu gostaria de passar a palavra para Flávio Simas, que é coordenador-geral do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Tanto o comitê, quanto o mecanismo foram criados em 2010, por uma lei desta Casa, e, sem dúvida, representam grande avanço no que diz respeito ao enfrentamento à tortura. São órgãos fiscalizadores. Portanto, Fábio, a gente começa por ti, depois passamos às outras entidades da sociedade civil.\r\n\r\nObrigado\r\n\r\nO SR. FÁBIO SIMAS - Bom-dia, sr. presidente. Bom-dia a todos e todas. Como o deputado Marcelo Freixo já apresentou, a gente compõe a coordenação geral do Comitê Estadual de Prevenção de Combate à Tortura, que é um órgão criado por esta Casa, pioneiro no Brasil, diga-se de passagem, criado pela Lei 5.778, do ano de 2010, que criou o mecanismo e o comitê. O mecanismo é um órgão operacional, que faz uma inspeção nos locais de privação de liberdade, em todos os locais de privação de liberdade do Estado do Rio de Janeiro e o comitê é um órgão colegiado, composto por 16 organizações, que fazem o trabalho político e o mapeamento dos locais de privação de liberdade, em relação à prevenção à tortura.\r\n\r\nÉ importante destacar a tortura porque, embora ela aconteça em todos os países, em todas as sociedades, é um crime que tem uma característica: é um crime de oportunidade. Ou seja, é um crime que ocorre, principalmente, nos locais invisíveis, onde há uma relação verticalizada, de forma geral, pelo estado. Ou seja, os locais de privação de liberdade são potencialmente locais para a prática de tortura; são reconhecidos internacionalmente como locais para a prática de tortura.\r\n\r\nNesse sentido, introduzindo a nossa fala, é importante destacar que, quanto mais práticas, tendência a encarceramento e privação de liberdade, no Rio de Janeiro e no Brasil, maior será o risco das práticas de tortura e outros tratamentos cruéis e degradantes.\r\n\r\nO tema da privatização do sistema prisional, no Rio de Janeiro, acho que também é importante destacar que uma das tarefas, uma das atribuições precípuas do comitê, inclusive consta no primeiro inciso da lei, com relação às atribuições do comitê, é que o comitê como atribuição também fomentar e participar do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. E o comitê do Rio de Janeiro, a gente tem feito articulações com os outros estados; a gente esteve no seminário nacional, no mês passado, e a gente discutiu essa pauta da privatização, que é um exemplo que já ocorre nos outros estados.\r\n\r\nBom, a gente está na coordenação geral, eu aqui represento o Conselho Regional de Serviço Social, 7ª região no Rio de Janeiro e a gente vai tecer algumas considerações sobre o tema.\r\n\r\nPrimeiramente, nós ficamos sabendo do tema, mas, como o Marcelo falou, pra ser mais exato, saiu uma reportagem no jornal O Dia, salvo engano, em 31 de julho de 2015, em relação à proposta ou possibilidade de gestão privada dos presídios no Estado do Rio de Janeiro. A partir disso - o comitê tem assembleia mensal -, nós discutimos o tema aqui, da privatização, até pra gente ter mais conhecimento a cerca da temática. A professora Julita Lengruber falou sobre o tema, e a gente fez uma longa discussão a respeito disso. Acho que a síntese dessa discussão que a gente vai passar aqui, o que a gente entende como esse modelo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiramente, a questão do repasse de atribuições do estado para o serviço privado não é uma coisa nova no Brasil. A gente teve como grande baluarte dos anos 90, no que se refere à privatização, e aí a gente destacaria a questão da saúde e toda a privatização do SUS, que se iniciou nos anos 90. A gente também tem exemplos da privatização da educação. Quer dizer, a gente tem mais de 20 anos dos anos 90, e a gente observa que não melhoraram essas políticas, de maneira nenhuma. E há, em primeiro lugar, uma tendência a descredibilizar, a diminuir o público. É colocado o público como o que não funciona, para fomentar, de uma maneira geral, interesses privados, muitas vezes fomentados por interesses econômicos, na questão da privatização. Eu acho que a questão da saúde, é importante também colocar, a saúde também, acho que tem a ver também com a Saúde que tá no sistema penitenciário, a gente tem observado muito essa lógica.\r\n\r\nBom, tomando como exemplo que eu acho que, enfim, como aqui no Rio de Janeiro é uma coisa... É nova, tendo como exemplo os outros estados, eu acho que a gente tem um bom material de consulta, que foi a inspeção que a Pastoral Carcerária Nacional fez em alguns estados em que algumas unidades são privatizadas. Como o deputado falou, existem duas formas de privatização e... O que é importante? Eu acho que se a gente tomar como exemplo as experiências de outros estados, enfim, a gente pode entender como basicamente isso funciona, apesar de ter um caráter híbrido dessas instituições, mas a gente tem uma síntese disso pra gente entender por quê. Por que isso vai se implementar no Rio de Janeiro? Tendo em vista os exemplos colocados aqui.\r\n\r\nAcho que é importante resgatar que a partir dos anos 80 se iniciou o processo de privatização dos presídios. E o que isso representou? Primeiro que os Estados Unidos hoje têm a maior população carcerária do mundo, acho que isso já é bastante significativo. Inclusive até um artigo da revista Isto É, acho que do ano passado, coloca isso, que os danos que a privatização... Que os interesses do lucro pode causar a privação de liberdade. Por exemplo, denúncias nos Estados Unidos, por exemplo, de um lobby de empresários que comprava sentença junto ao sistema de justiça, junto ao poder judiciário de lá. Quer dizer, a gente espera que isso não aconteça no Brasil. Mas, assim, a privatização do sistema prisional americano está ligada diretamente à superpopulação carcerária e isso é um tema que inspira muito cuidado, como a gente falou inicialmente. Quer dizer, a tortura era muito mais praticada nos espaços de invisibilidade.\r\n\r\nFazendo uma síntese aqui do que... Das outras experiências no Brasil, também até por contato também com os colegas de comitê dos outros estados, o que se observa? Primeiro que, de certo moto, as unidades que estão sobre gestão privada são poucas unidades, são poucas em alguns estados, e até injusto comparar de que maneira elas estão geridas, as unidades privadas com as unidades públicas. Primeiro que são poucas. E além de ser poucas há toda uma série de critérios pro preso se inserir naquela unidade. Como, por exemplo, são presos em sua maioria que tem uma pena pequena. Há uma... Não há superlotação porque não há a possibilidade de ingresso além da capacidade. O que só agrava o sistema como um todo. Quer dizer, se você tem um sistema superlotado como é em praticamente todos os estados do Brasil, e você cria novas unidades que não têm superlotação, você agrava o sistema como um todo.\r\n\r\nOutra questão colocada aqui que é de super preocupação se refere sobretudo à transparência com que essa política é executada. De acordo com o levantamento feito pela Pastoral Carcerária Nacional pouquíssimas empresas responderam, algumas não têm nem informação. Quer dizer, nem na internet em o telefone, por exemplo, de alguma dessas empresas. Ainda mais no que se refere à questão do orçamento, à questão do gasto. Quer dizer, a falta de transparência é um critério muito perigoso onde se exerce política pública.\r\n\r\nAlém disso, há também, eu vou falar aqui dum exemplo de Minas Gerais, o exemplo de uma questão de conflito de interesse. Por exemplo, na unidade de Ribeirão das Neves, estou me referindo ao relatório da Pastoral Carcerária em sua página 29: o ex superintendente do sistema prisional mineiro demitiu-se do cargo para assumir a gestão da PPP - parceria público-privada. Quer dizer, repete-se aqui o que ocorre nas relações entre empresas de segurança privada e forças de segurança pública. Uma simbiose na relação entre agentes públicos e privados que tangencia a permissividade, o que compromete a transparência e coloca em risco o estado de direito. Esse é um exemplo, um diagnóstico do Brasil.\r\n\r\nAlém disso, acho que quando a gente fala em privatização, é claro que o tema da audiência pública está se referindo especificamente à gestão privada, mas, assim, a privatização no sistema penitenciário do Rio de Janeiro já acontece há muitos anos, em relação aos serviços, em relação à contratação de profissionais não por concurso público. Para se ter uma ideia a gente não tem, a colega da Seap pode até me corrigir, a gente não tem há mais de uma década concurso estatutário para a área técnica e para a área de saúde. Quer dizer, há uma fragilidade no corpo de profissionais.\r\n\r\nOutra questão levantada, também já falando dos profissionais. O salário dos profissionais das unidades privadas são quatro vezes menor do que o salário de um profissional estatutário dentro do sistema. Quatro vezes maior, sim. Quatro vezes menor de quem, enfim. Há uma instabilidade em todo momento na atuação do trabalho. E há ainda, gente, uma coisa que é bastante perigosa, e isso eu estou dizendo que é apontado em praticamente todas as unidades privadas visitadas no Brasil há uma grande rotatividade de profissionais dentro do sistema. Você imagina, especialmente quem é da área técnica que trabalha com acompanhamento do caso, muitas das vezes em médio prazo, enfim, que prejuízo isso dá para um acompanhamento técnico. Sem contar ainda quem trabalha na tensão, os profissionais que lidam diretamente com a questão da segurança. Enfim, essa rotatividade é muito prejudicial, inclusive para a própria segurança.\r\n\r\nOutro aspecto, também, embora se propague, se faça uma propaganda em relação à segurança, em relação à eficácia digamos assim, que é muito contraditória em relação ao sistema privado, até porque a gente não tem nenhum elemento objetivo de sucesso, muito pelo contrário, a extrema rigidez com que se coloca as normas de segurança. Inclusive, alguns detentos, alguma pessoa privada de liberdade quando foram transferidas para essas unidades, elas as encaram como se fosse um RDD, como se fosse um regime diferenciado de segurança, tamanha a rigidez. Quer dizer, para se ter uma ideia, em algumas unidades é proibido caneta e papel para os presos, por exemplo.\r\n\r\nHá uma tensão generalizada nessas instituições, que afeta a segurança. E, por falar em segurança, já finalizando, em média, tendo como exemplo uma das empresas, denominadas Reviver, o tempo de treinamento dos agentes penitenciários foi de 80 horas, enquanto que no serviço público são de 400 horas. Quer dizer, e a segurança dentro das unidades prisionais é um aspecto de suma importância, tendo em vista toda aquela dinâmica tensa que se encontra a questão da privação de liberdade.\r\n\r\nE por que toda essa restrição? A gente entende, como um serviço penitenciário é gerido pela lógica do lucro, quer dizer, quanto menos gasto você tiver, mais lucratividade quem está gerando, o capitalista vai ter.\r\n\r\nEnfim, a coordenação-geral de prevenção e combate à tortura do Rio de Janeiro, o Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região vê com muita preocupação a adoção de gestão privada das unidades prisionais do Rio de Janeiro, porque não há nenhum elemento que comprove a eficácia. E, além disso, em tempos de crise, é muito mais oneroso aos cofres públicos. Eu termino aqui a minha fala lendo um parecer da Polícia Federal a respeito da função da segurança pública sendo gerida pelo sistema privado.\r\n\r\nEm parecer acerca da realização de atividades de segurança pública em estabelecimentos prisionais, a coordenação geral de controle de segurança privada se posiciona contrária à prestação de serviço de segurança por empresas privadas, baseando sua posição em quatro elementos centrais para esse debate. Um, ausência de autorização legal para o exercício das atividades carcerárias típicas do estado; restrição ou manutenção da restrição de liberdade de detentos; transferência de preso e contenções de rebeliões. Dois, empresas estão autorizadas apenas a realização de vigilância patrimonial local, garantindo o patrimônio, controle de acesso e proteção do estabelecimento, contratos externos ou internos. Três, ausência de autorização da Polícia Federal. Nesse caso, a empresa Montesinos, para o exercício da atividade de segurança privada. Quatro, mesmo que obtenha autorização para o exercício de segurança privada patrimonial, fica vedada a prestação de outros serviços, como de limpeza, portaria, saúde, etc.\r\n\r\nO comitê, assim como o conselho regional, se mostra muito preocupado que os exemplos citados aqui sejam adotados e repetidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Fábio.\r\n\r\nPasso imediatamente a palavra à dra. Julita Lemgruber, para que possa fazer... Na introdução aqui, Julita, eu falei da preocupação com o não debate sobre esse tema e nós tomamos conhecimento, não foi por nenhum decreto ou nenhum informe público do governo, foi pela imprensa, e que a comissão está tomando a iniciativa de fazer esse debate, porque é inimaginável que essa medida possa ser tomada sem um amplo debate na sociedade. Que esse possa ser o primeiro de uma série de debates para que a gente entenda qual é a opinião de quem acompanha o sistema há tanto tempo. Julita, que eu conheci dentro do sistema, não estávamos cumprindo pena, nem eu, nem ela, quase isso, há bastante tempo, e eu gostei muito do seu artigo terça-feira na Folha de São Paulo.\r\n\r\nJulita Lemgruber, por favor.\r\n\r\nA SRA. JULITA LEMGRUBER - Bom-dia, Marcelo. Bom-dia a todos e todas. Queria agradecer primeiro a oportunidade de vir aqui e falar sobre o tema, quer dizer, a gente já tinha tido um encontro rápido em que um conjunto menor de pessoas estava discutindo essa questão, mas uma audiência pública é algo que tem outro peso e a gente espera realmente que essa audiência pública possa movimentar corações e mentes e que as pessoas acordem para o absurdo que é acreditar que prisão privada pode ser solução de alguma coisa.\r\n\r\nEu acompanho esse tema há mais de 20 anos. Já escrevi sobre esse tema em artigos há mais de dez anos, enfim, durante algum tempo eu até me perguntava, Marcelo, é interessante, essa história não está chegando aqui no Brasil. Mas aí, quando alguns estados inventaram a história das PPPs, aí realmente me assustou. Falei assim: pronto, isso aí vai vir como tsunami. Esse engodo de vender prisão privada como se fosse algo em que realmente o estado tivesse alguma interferência e, na verdade, tem muito pouca.\r\n\r\nMas o que eu queria realmente refletir aqui com vocês hoje, que é a minha preocupação e que, com tudo que já foi colocado aqui, das visitas que a Pastoral Carcerária fez a várias unidades, que são administradas através dos sistemas de PPP, enfim, todas as críticas que já se fizeram ao que está acontecendo no Brasil hoje, o que eu queria é pedir a todos e todas que refletissem para além do dia de hoje, quer dizer, o que a gente precisa se dar conta é de que prisão privada, sistema PPP pode ser uma solução no curto prazo, afinal de contas, os estados estão quebrados, ainda mais neste momento, em que hoje o governador já diz que não sabe se vai pagar 13º salário. A situação é uma situação preocupante, tanto para os estados quanto para os municípios e para o governo federal.\r\n\r\nÉ evidente que, vem a iniciativa privada, oferece, olha aí, a gente vai pegar um financiamento, vai rapidamente construir uma unidade prisional. E aí, num piscar de olhos o estado já tem uma unidade para 500 presos. Daqui a pouco vai ter duas, três, quatro. Num instante a gente já tem mais 5 mil vagas aí. Não nos enganemos, o Zaffaroni já dizia isso, cada estado, cada país, cada localidade tem tantos presos quanto espaço houver. Se São Paulo tem a maior taxa de aprisionamento no país é porque São Paulo construiu muitas unidades prisionais e conseguiu, realmente, oferecer à polícia uma quantidade de vagas que permite esse fluxo enorme.\r\n\r\nA verdade é a seguinte, alguns dizem que a taxa de criminalidade violenta em São Paulo foi reduzida, mas porque foi ofertada uma quantidade de vagas num sistema penitenciário muito grande. Foi trancafiada a maior parte dos que realmente dos que provocam essa insegurança nas ruas. Ledo engano! Vamos procurar quem já estudou isso e vamos ver que nenhuma pesquisa em lugar algum do mundo prova que há alguma relação entre taxa de criminalidade e taxa de encarceramento. Aumentar a taxa de encarceramento não tem o impacto proporcional da taxa de criminalidade. Isso está provado por pesquisa em vários lugares do mundo. E quem tentou derrubar isso se deu mal, que foi o Steve Levett, que no fim escreveu um artigozinho que foi publicado nos Estados Unidos, ele esteve aqui e tinha até um pouco de vergonha do que ele escreveu, porque ele escreveu lá uma coisa tentando defender essa relação entre a taxa de criminalidade e taxa de encarceramento, e lá no finalzinho, em letras pequenas ao pé da página, ele diz que talvez a taxa de encarceramento tenha relação com a taxa de criminalidade quando se trata de crime de menor potencial ofensivo. Ora, bolas! A gente ou a sociedade quer colocar na cadeia para que a insegurança, a criminalidade violenta seja reduzida. Ora, bolas! Sabe-se que não há essa relação. Aumentar 10% de taxa de encarceramento não vai derrubar 10% da taxa de criminalidade. Não adianta. A taxa de criminalidade, a taxa de homicídios em São Paulo diminui por causa de uma série de circunstâncias que vão muito além da taxa de encarceramento. E a gente não está aqui para analisar por que São Paulo conseguiu reduzir o homicídio e o Rio de Janeiro não. Mas, aí, é outra história, não é, Marcelo? É outra questão que a gente podia ficar aqui o dia inteiro discutindo.\r\n\r\nLembro-me bem que um seminário de que participei em São Paulo, anos atrás, em que se discutia o fenômeno da queda da taxa de criminalidade, da taxa de homicídios em São Paulo. Aí, um economista tinha feito lá aquelas regressões todas, tentando provar. Quer dizer, o peso de cada variável na redução dos homicídios em São Paulo. Então, um dizia: é questão demográfica esse contingente de pessoas entre 15 e 24 anos. Quer dizer, que é ali a faixa etária mais envolvida com a criminalidade. Aquilo tinha tido uma expansão em São Paulo que não tinha tido em outros estados. Outro levantou a questão econômica: não, São Paulo teve uma robustez em sua economia que é maior do que em outros estados. O outro dizia assim: não, mas São Paulo conseguiu colocar na rua programas de prevenção que outros estados não conseguiram. Aí, vinha a Regina Niki que dizia: não, é porque a gente conseguiu fechar os bares. Em São Paulo e em vários municípios os bares foram fechados depois de 23h. O que também não é verdade. A redução dos homicídios em São Paulo não têm a ver com o fechamento de bar, porque naquele mesmo período em que Diadema derrubou as taxas de criminalidade acreditando que aquilo era o resultado do fechamento dos bares vários outros municípios que não fecharam bares também tiveram suas taxas de homicídio reduzidas. É muito mais complicado do que parece você avaliar por que cai ou por que aumenta taxa de homicídio.\r\n\r\nEntão, nesse evento, por exemplo, não sei se você se lembra, Marcelo, do Denis Mizne, o Denis foi o diretor do Sou da Paz, aí lá pelas tantas, como os caras não se entendiam porque eles queriam somar: tantos por cento é devido ao problema demográfico; tantos por cento é problema de prevenção; tantos por cento não sei o quê. E o número não batia, eles não conseguiam definir quem tinha contribuído com o que para derrubar os homicídios em São Paulo. Aí, o Denis, que é muito espirituoso, se levantou e disse assim: ah, esses 16 % que estão faltando, esses são os programas do Sou da Paz. Quer dizer, essa ONG em São Paulo e trabalha com prevenção...\r\n\r\nEntão na verdade essa questão é uma questão muito... Não é nada simples. Então é uma ilusão dizer que, ah, então vamos construir um monte de cadeia, vamos encher essas cadeias, botar a polícia para trabalhar e a gente vai derrubar a criminalidade. Não é assim. E essa ilusão de que, ah, então agora a gente faz parceria público-privada, nós estamos superlotados, vamos fazer as parcerias público-privada e vamos poder solucionar isso. Ledo engano.\r\n\r\nQuer dizer, o que nós vamos ter é uma explosão da população carcerária, sem impacto na criminalidade com um custo que nós não vamos conseguir enfrentar. O custo da prisão privada num primeiro momento parece uma coisa atraente porque o particular vai lá e pega a grana. Às vezes estão pegando com o BNDES, isso que é interessante: vão lá, pegam a grana, constroem a unidade e depois estabelece um contrato que em geral tem 30 anos, e aí com um custo que é muito maior que o custo do estado e aí depois é que a gente vai ver como vai lidar com isso.\r\n\r\nEntão, o que aconteceu nos Estados Unidos? Os Estados Unidos tiveram uma explosão de população prisional, inclusive uma explosão de população presa em prisões privadas. E, hoje, com a redução das taxas de criminalidade, os Estados Unidos agora estão tendo uma pressão para cima em função desses distúrbios que têm a ver com mortes provocadas pela polícia. Nessas áreas estão havendo distúrbios que estão provocando uma volta de taxa de homicídio em alguns lugares. Mas a verdade é que, o que se observa nos Estados Unidos nos últimos vinte anos são taxas de criminalidade sendo reduzidas. E, aí, o que está acontecendo? É para isso que temos de ficar muito alertas. O que está acontecendo hoje nos Estados Unidos, nesses estados que têm várias prisões privadas, é que com a queda dos índices de criminalidade, eles estão com vagas ociosas. Só que são contratos de 30 anos. Esses estados precisam manter esses chamados hotéis cruéis repletos. Começaram a vender vaga para outros estados. Eu já mencionei isso aqui da última vez em que vim.\r\n\r\nEntão, o que aconteceu durante o período? O Texas, por exemplo, que tem várias prisões privadas, estava vendendo vaga para preso do Havaí. Às vezes nos esquecemos, mas Havaí é Estados Unidos. O Havaí que estava com problema de lugar para botar preso, estava mandando preso para o Texas. Massachusetts estava mandando preso para o Texas. Até o momento em que as assembleias legislativas desses estados disseram que não. Preso do Havaí tem que cumprir pena no Havaí; preso do Texas tem que cumprir pena no Texas. Vamos parar com esse negócio de mandar preso cumprir pena longe da sua família, porque se há alguma coisa que pode manter o preso com um pouco mais de saúde mental é a proximidade com sua família. Então, você separar o preso da família, isso é uma crueldade sem tamanho.\r\n\r\nEntão, o que os Estados Unidos estão vivendo hoje? Está vivendo uma situação em que tem um monte de prisões privadas, sem preso suficiente para ocupar esses espaços, e eles continuam a ter que pagar X per capta, porque são esses contratos de 30 anos. Mais ainda do que fazer essas críticas que a Pastoral Carcerária faz, acho que a gente não pode... Brasileiro tem mania de ser muito imediatista, vamos resolver o nosso problema hoje. Então, qual é o problema hoje? Não tem vaga. Ah, o fulaninho ali está se oferecendo para construir ali uma cadeiazinha, a gente vai fazer lá em Resende, vamos fazer um contrato, vai ficar tudo muito bonitinho, parceria público-privada. Vai começar hoje com Resende, amanhã começa em outro lugar, em outro, em outro e outro. E a gente entra num tsunami nesse país que não vai ter mais volta. E aí vai resolver o problema hoje da superpopulação, vai resolver o problema hoje da falta de recursos, mas daqui a 30 anos a gente vai se ver com um monte de prisões, porque eu espero que ao longo dos próximos anos esse país consiga derrubar suas altas taxas de criminalidade violenta, quer dizer, se a gente depender do governo federal não vai conseguir, porque prometeram o pacto nacional de redução de homicídio que, por enquanto, continua, como tudo no Brasil, no papel. Mas a gente não pode ceder a essa solução, que parece mágica e fácil, das prisões privadas. Pode para muita gente ser solução hoje, desculpa, eu não sei quem é que está representando aqui a Seap, pode para a Seap ser uma solução imediata, agora certamente isso não é solução de médio e longo prazo, porque o que a gente precisa fazer é solucionar os dois lados do funcionamento do sistema penitenciário que se fosse bem cuidado a gente não tinha superlotação.\r\n\r\nEu estou divulgando na semana que vem o nosso levantamento da situação de presos provisórios acusados de tráfico de drogas. Assim como presos provisórios acusados de tráficos de drogas, a gente, em outras pesquisas, já mostrou que dois de cada três presos provisórios estão presos ilegalmente, e nessa pesquisa agora de presos acusados de tráfico de drogas, que é um crime que o Judiciário Fluminense e de outros estados demoniza, se vocês lessem a sentença de alguns juízes nós teríamos vergonha de admitir que estão pessoas que estão no Judiciário Fluminense escrevendo aqueles absurdos nas suas sentenças. E o Ministério Público em geral provoca essa situação e a Defensoria Pública, em geral, cruza os braços.\r\n\r\nA gente está provando que em 57% dos casos a Defensoria Pública vai falar com o seu supostamente protegido ou defendido, meses depois que o cara foi preso em flagrante. A gente está mostrando, por exemplo, nessa pesquisa que vai ser divulgada semana que vem, que 55% dos acusados de tráfico de drogas, ao fim, ao cabo, que ficam presos provisoriamente, em média por quatro meses, tem alguns que ficam mais de ano, esses presos provisórios acusados de tráfico de drogas, 55% acabam não recebendo uma pena privativa de liberdade.\r\n\r\nEntão, essa prisão, eu fiz uma apresentação dessa, eu comentei com o Tiago, lá na Conferência Nacional do Ministério Público, fiz essa fala, dizendo que é uma ilegalidade porque 55% dos presos acusados de tráfico de drogas no fim não ficam presos, mesmos e no fim não recebem uma pena privativa de liberdade. Aí, um colega do Tiago se levantou e falou assim - a senhora está equivocada! Essas prisões não são ilegais. Eu falei: mas depende de como a gente define legalidade. Essas prisões são ilegais porque elas são frutos de uma ordem judicial. Eu disse: em que lugar do mundo todas as ordens judiciais estão de acordo com a legalidade? Eu gostaria de viver nesse país, em que os juízes realmente cumprem a lei.\r\n\r\nEntão, eu acho que o que a gente tem que se preocupar é, em primeiro lugar, com a prisão com a prisão provisória. Quarenta e seis por cento dos presos no Rio de Janeiro são presos provisórios. Certamente, grande parte deles está presa ilegalmente. Se essas pessoas não tivessem presas ilegalmente, a gente não estava precisando de Resende, hoje. O sistema penitenciário é esse funil que tem essa boca enorme, que é a boca por onde entram os presos provisórios, e esse funil apertadinho que é por onde saem os presos, por exemplo, em liberdade condicional. Se a gente for fazer realmente um levantamento decente deste estado, a gente vai ver que o percentual muito grande de presos já poderia ter liberdade condicional. E não tem liberdade condicional, me desculpe a Seap, muitas vezes porque o sistema penitenciário não provê as informações adequadas para que os juízes possam decidir, para que o conselho penitenciário possa decidir uma liberdade condicional. Falha do sistema penitenciário. E eu admito isso com muita tranquilidade. Eu fui diretora do sistema penitenciário no Rio de Janeiro, de 91 a 94, e eu sei como isso é difícil. O sistema penitenciário tem poucos profissionais e às vezes não consegue produzir a documentação em tempo, na hora em que se deve encaminhar para o Judiciário.\r\n\r\nEnfim, então eu acho que tem problemas que a gente está relevando que estão por detrás dessa sedução da parceria público-privada, que a gente precisa ter honestidade de encarar porque essa solução não é a solução mágica e ainda vai nos custar muito caro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Julita. Obrigado pela veemência e profundidade de sempre.\r\n\r\nA gente tem uma limitação de horário e tem muita gente para ouvir. Então, já combinei para a gente tentar ser objetivo, mas é muito importante fazer a fala com tudo que a gente tem que levantar nessa audiência. Peço desculpas a quem está em pé lá atrás, não ter lugar. Audiência pública é igual a cabeça de juiz: a gente nunca sabe o que acontece. Nunca sabe se vem muita gente, se não vem muita gente. Enfim, acho que tem alguns lugares aqui ainda. Não tem problema nenhum. Tem cadeiras aqui. Podem sentar. Nós somos deputados, mas não se preocupem. Podem ficar perto. Estou aqui trabalhando honestamente. Pode sentar aqui. (Risos) Pode sentar aqui, por favor.\r\n\r\nEu queria passar imediatamente a palavra para a Lúcia Lutz??, que é médica, que eu conheço também há muito tempo, e presidente da Associação de Servidores da Saúde dentro da Seap.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA LUTZ - Bom-dia a todos, Marcelo, secretário Cid, todos que estão presentes. Eu gostaria só de dar um testemunho da área técnica da saúde da Seap. Eu sou médica há 21 anos da Seap, concursada da antiga Secretaria de Justiça Interior, quando ainda era Desipe, entrei na época da dra. Julita. Entrei lá em 94, e entrei no Hospital Penal de Niterói, que o dr. Bionde era coordenador de saúde e fez um hospital que era só para HIV e aids, na época estava o boom da aids, quer dizer, estava começando aquela história de estudar a aids que chegou mais ou menos em 86, 87, e ele viu que seria interessante fazer um hospital específico para tratar desses doentes com HIV e aids nesse sistema, e era um hospital de ponta, um hospital de excelência, referência nacional, eu, como chefe de clínica do hospital, recebi o ministro Adib Jateme, na época ministro da saúde, ministro da justiça, vários governadores de outros estados para conhecerem o hospital, outras delegações de Cabo Verde, da China foram conhecer o hospital penitenciário que hoje, quer dizer, desde 2012 foi fechado por falta de profissional e a partir de desse ano ele virou uma unidade prisional, perdemos o espaço de hospital e ele virou uma unidade prisional. Então, eu gostaria que a gente discutisse um pouco mais essa parte da saúde porque quando eu entrei no sistema a gente era autossuficiente, a gente tinha o hospital central lá na Frei Caneca, que a gente não precisava ficar mandando preso para fora do sistema, o que a gente vê hoje é que a gente tem muito menos segurança porque tudo a gente precisa mandar para fora, por que isso? Por que teve esse desmonte da saúde? A gente sabe que a saúde lá fora está muito difícil e a saúde lá dentro a gente andou muito para trás, a gente tinha mais de 1.200 profissionais para área de saúde na época que nós tínhamos 15, 18 mil presos, hoje nós temos 43 mil presos e somos 570 servidores concursados da área técnica de saúde, 576, desses 6 eu acho que esses 6 já se aposentaram nos últimos meses, então, 570 servidores da área técnica para atender 43 mil presos? A gente faz milagre, não tem como ter saúde se não tem servidor, então, desses 570, nós temos 12 especialidades, médico, assistente social, psicólogo, enfermeiro, fisioterapeuta, dentista, técnico de laboratório, técnico de enfermagem, técnico em raios-X, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, nutricionista, duas nutricionistas no nosso sistema penitenciário, como a gente pode trabalhar desse jeito?\r\n\r\nEntão, a gente viu que nesses anos todos houve uma enorme desvalorização da saúde penitenciária que era referência, a gente não precisava da rede pública, a gente tratava os nossos doentes eles não precisavam sair, a gente tinha médico em todas as unidades prisionais, então, sempre a minha pergunta, quer dizer, venho a essa Casa, acho que desde 2008, brigando por um plano de cargos e salários para a área técnica porque somos concursados da Seap, eu não caí ali de paraquedas, eu não estou emprestada, eu não estou de castigo, eu não estou cedida, nós estamos lá por opção, quem está lá ainda, está lá porque gosta do que faz, já disse isso algumas vezes, eu não estou lá nem por status, porque em qualquer lugar que você fale que a gente trabalha no sistema prisional, “você é maluca?”, “você é louca?”, ou não é pelo dinheiro porque eu hoje, com 21 anos, ganho R$ 2.100,00 de vencimento, outro dia falaram para mim numa conferência que eu tive, “doutora, patriotismo tem limite”, pois é, mas, a gente ainda insiste, então, eu fico pensando por que desse desmonte da saúde dentro do sistema, porque esse fechamento dos hospitais, por que um plano de cargos que não causa um impacto grande, não é um grande impacto, não sai, nem o enquadramento, agora a gente já está brigando por pelo menos pelo enquadramento, para a gente ser enquadrado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Lúcia, o teu relato é muito importante. Eu queria fazer uma pergunta que ajuda a trazer para o tema da gente que é o da privatização do sistema. Você acabou de fazer um relato que você tem mais de 20 anos no sistema, e eu te conheço, eu comecei a trabalhar no sistema em 92, foi quando eu conheci a Julita, agora que você entregou, eu estou entregando também porque, senão, ela ia brigar comigo, mas, você acabou de dizer que ganha R$ 2000,00 como médica concursada há mais de 20 anos.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA LUTZ - R$ 2.100,00 de vencimento, 22 anos agora no ano que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu quero ressaltar isso. Hoje nós temos uma UPA.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA LUTZ - Desde 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Hoje, nós temos uma UPA dentro do Complexo Penitenciário de Bangum, se não me engano... Porque eu quero com isso trazer pro debate da gente... Quanto ganha um médico da... Que é pago com dinheiro público e que trabalha com...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA LUTZ - Hoje, em média, acho que está entre seis e oito mil reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Recém-contratado.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA LUTZ - Recém-contratado.\r\n\r\nEntão, a gente tem que discutir a efetividade também dessa UPA porque são esses médicos que a gente vê isso tanto dentro quanto fora, as UPAS pagam oito, nove mil reais e os médicos recém-formados, não fazem residência, não têm especialidade, chegam lá, dão uns dois plantões ou três e ganham vinte mil reais por mês, mais de vinte mil reais; e se a UPA de lá do outro paga mais mil reais ele sai daqui e vai pra lá.\r\n\r\nEntão, quer dizer, é uma coisa que a gente tem que pensar tanto na parte assistencial que a gente tem aquele compromisso hoje o servidor que daqui h á alguns anos pode responder por alguma coisa por que ele é um servidor, diferente daquele contratado, que vai lá esporadicamente, pode ser hoje um, amanhã outro e a questão também da... Tem uma portaria no... Que diz que não pode ser feito exame criminológico, os laudos, por pessoas contratadas. Como é que uma pessoa contratada, que está de passagem no sistema vai fazer um laudo por um preso, pra soltar? Isso é outra discussão, também, importante.\r\n\r\nEntão, acho que era mais ou menos isso, essa minha indignação com esse desmonte da saúde penitenciária, que já foi referência, os servidores que estão indo embora, hoje nós somos pouco mais de quinhentos, já fomos mil e duzentos na época que a gente tinha um efetivo muito menor, e a pergunta que fica é assim será que esse custo é favorável , será que esse trabalho vai ser bom? E aí tem duas coisas que eu queria dizer, tem uma frase de Victor Hugo assim: “construa uma escola para não ter que construir um presídio”. É uma discussão que a gente tem que fazer um pouco antes. E outra coisa é uma pergunta que eu quero deixar assim que empresário da rede de hotelaria não gostaria de ter certeza de que vai ter cem por cento de ocupação? Então, quer dizer, isso vai acabar sendo, no meu entender, um mercado, porque todo mundo de hotelaria fica, ah, setenta por cento. Olha, vai ter certeza que vai ter até mais de cem por cento, então essa é a questão.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sem baixa temporada.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA LUTZ - Sim, sem baixa temporada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado. Queria passar a palavra pra Maíra Fernandes, que está representando a OAB.\r\n\r\nMAÍRA FERNANDES - Bom-dia, desculpem o meu atraso. Bom, vou tentar também ser breve. Fico muito feliz de ter conseguido ouvir aqui a fala da... Que eu acompanhei enquanto presidente do conselho penitenciário que fui até agosto. Realmente, essa enorme batalha dos médicos e demais profissionais de saúde na... É que realmente tem absolutamente tudo a ver com esse tema daqui. Que bom que foi feita essa comparação aqui. Eu tenho a posição ideológica contra a privatização dos presídios e pude ver na prática que, realmente, não funciona, porque pela coordenação nacional de acompanhamento do sistema carcerário da OAB, fui visitar uma (não compreendido) em Minas e confesso que fui com mede de achar tudo certo e de repente achar se tudo estiver absolutamente perfeito será que esse negócio realmente funciona mesmo e eu vou ter que rever as minhas meu aspecto ideológico, como é que vai ser isso? E na verdade, encontrei lá uma série de problemas também, essas unidades estão muito longe de ser a maravilha que afirmam ser, mas que como são da iniciativa privada vendem muito bem o seu peixe porque a iniciativa privada sabe fazer isso muito bem, então observei lá que havia problemas muito graves como por exemplo em relação ao pagamento dos funcionários, que já estavam trabalhando lá em diversas atividades há mais de seis meses sem receber e o Ministério Público do Estado de Minas já tinha ajuizado, inclusive, ação em relação a isso.\r\n\r\nEm relação aos médicos, aos dentistas etecetera havia espaços, a estrutura física era muito boa, que, claro, nova. Também ouvia dos presos de lá assim como dos presos daqui reclamavam que o médico só ia uma vez por semana, que o dentista só ia uma vez por semana que não conseguia atender a todos os presos. Eu percebi, mas por quê? Pela lógica do serviço privado o empresário também diminui os seus custos para ter mais lucro. Se é mais lucrativo ter lá um médico uma vez por semana ele vai colocar uma vez por semana. A diferença é que a ingerência do estado para fiscalizar essas coisas é muito menor. Um contrato de vinte e sete anos, que é o contrato da PPP lá de Minas. Então, assim, é extremamente perigoso. O custo também era muito alto: era mais alto - o custo de lá dessa PPP de Minas - do que o estado paga, hoje, nas outras unidades do estado. O alto custo social e financeiro da prisão continua sendo arcado pelo estado. Isso é uma coisa bastante óbvia, mas é importante chamar a atenção, porque fica parecendo que outra pessoa vai pagar essa conta, mas, não, é o próprio estado que vai pagar essa conta.\r\n\r\nHoje em dia, nas palavras do deputado Marcelo Freixo, sempre fala que é a forma mais cara de tornar as pessoas piores. Já ouvi mais de uma vez. Na verdade, agora vai ser mais lucrativo com essa lógica de que... Assim, como um hotel uma cela vazia prejuízo irrecuperável. Por que tenho muito medo disso? Que assim como aconteceu nos estados não vi em alguns lugares que têm unidades privadas... O lobby das empresas para esse mercado das prisões vai ser fortíssimo. Não tenho a menor dúvida. Hoje, vimos como funciona esse lobby na nossa produção de leis. Como é o lobby do mercado de armas e vários outros. O lobby para essa construção de presídios isso vai ser igual. Isso acontece nos Estados Unidos: eles doam em campanha. É um negócio, assim, bastante declarado lá. Aqui também vai ser igual. E aí fico com medo, porque com a nossa legislação e com a nossa lei de execução penal, que se fosse cumprida não teria todos esses presos, em pouco tempo as leis vão começar a endurecer ainda mais: ficarem leis para prender mais. Não duvido que essas metas de delegacias para prender: olha, essa semana prendeu menos do que o combinado, do que o previsto anteriormente.\r\n\r\nEntão, assim, esse encarceramento, sem dúvida alguma, vai aumentar pela lógica do lucro: cria-se a vaga, cria-se o preso (não compreendido) de barata, na verdade, nesse caso agora cria-se a vaga, cria-se o preso para poder gerar o lucro. Numa transferência de responsabilidade que, na verdade, também não se justifica e é extremamente perigosa.\r\n\r\nEssa questão da segurança, por exemplo, lá em Minas, a externa é feita pelo estado, mas a interna, não. Claro. É uma coisa que precisa discutir. Estou vendo essas propostas sendo pensadas e implementadas sem um mínimo de discussão inclusive sobre as inúmeras inconstitucionalidades que possa ter.\r\n\r\nEntão, no mínimo, uma implementação de uma proposta como essa requereria um debate mais aprofundado sobre aspectos legais. É ótimo que aqui haja outros operadores do direito em vez, né?, o promotor dr. Tiago, dr. Leonardo, porque há uma série de questões legais e constitucionais aí para discutirmos sobre a segurança e que está todo mundo passando ao largo. Como se isso não existisse.\r\n\r\nEu, realmente, fico muito preocupada. Fiquei muito impressionada. Essa foi uma inspeção que nos impactou, porque todos os presos, sem exceção, pediam para voltar para as unidades do estado que eram superlotadas, cheias, ruins não tinham essa mesma estrutura física da unidade PPP, mas todos pediam para voltar. Às vezes, reclamavam de coisas, assim, tão simples de empresário que não tem o mínimo de sensibilidade a dra. Julita falou aqui a questão da família eles reclamavam, por exemplo, que na cela não podiam nem ter foto de familiar. Eles não podiam ter nada. Era uma lógica de quem não conhece o sistema e que proíbe coisas inacreditáveis. Quer deixar a cela bonitinha talvez, perfeitinha não pode colocar nada na parede. Eles falavam muito não podiam ter nada pessoal: não podiam ter foto; a visita tinha uma série de restrições. Todos eles reclamavam dessa questão de restrição ao contato com a família, quando nós sabemos que o contato com a família é fundamental. Recentemente participei de um debate sobre o filme “Cativas”, que recomendo que vejam, pois é sobre as mulheres que visitam os presos, e a diretora do filme, Joana, ficou impressionada com o quanto o estado desperdiça essa oportunidade do contato com a família, o quanto ele despreza a importância do contato familiar. Essas unidades privadas também são uma lógica completamente diferente.\r\n\r\nFiquei muito impressionada, e sei que temos pouco tempo, vou ser breve, porque todos os presos da PPP se uniram pra dizer que queriam voltar para unidades do estado, que são, em termos estruturais, muito piores do que aquelas. O que eles têm de bom é a estrutura, a hotelaria, mas isso qualquer nova unidade em tese poderia ter. Realmente, é uma forma de aumentarmos o encarceramento, conseguir leis ainda mais severas e transformarmos isso que hoje em dia é uma forma de tornar as pessoas piores e extremamente lucrativas, com todos os ônus que esse lucro vai trazer.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - É importante dizer que esse relato, por mais que possa coincidir, é bastante diversificado. Você tem o olhar da OAB, do profissional da saúde, que está na ponta. Vamos passar a palavra agora para o Brasileiro, que é ex-detento e também conheço há muitos anos. É um debate de especialistas, estudiosos, órgãos fiscalizadores. Enfim, por mais que as falas possam se aproximar, elas partem de lugares distintos, e se elas se aproximam não é por coincidência.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS BRASILEIRO - Bom-dia a todos. Em nome da dra. Julita Lemgruber, venho cumprimentar todas as autoridades presentes; eu a conheci quando era diretora do Desipe, junto com o Marcelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu era só um professor na época.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS BRASILEIRO - Foi uma época muito importante na minha vida.\r\n\r\nSou presidente do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela. Somos a primeira instituição no Brasil e a segunda no mundo fundada dentro de uma unidade prisional de conscientização do movimento negro, que hoje a gente tem 26 anos de trabalho totalmente voltado para ajudar os companheiros que se reintegrar na sociedade.\r\n\r\nPermaneci por 16 anos no sistema penitenciário, não cometi nenhum crime hediondo; fui preso nos anos 70, não tinha benefícios da Lei 7.210, de progressão do regime, era condenação por medida de segurança. O sistema prisional era outra época. Nesse período que conheci o Marcelo Freixo, nós realizamos o primeiro seminário de direitos humanos dentro de uma unidade prisional, foi no presídio Edgar Costa, em Niterói. Eu nunca tive facção, mas na época lá era Comando Vermelho, regime semiaberto; e preso de comando é cheio de neurose, não aceitava nada. O professor Marcelo me chamou e disse: Brasileiro, temos que fazer um seminário de direitos humanos aqui e tem que lotar isso aqui. Cabe a você convencer o coletivo. Aí, fui tentar convencer de que era importante que acontecesse esse evento na unidade, que viriam autoridades e veriam a situação do preso. Aí conseguimos realizar isso, a dra. Julita esteve presente, a dra. Tânia Dahmer, pessoas voltadas para o verdadeiro objetivo do sistema penitenciário, que é reintegrar, reeducar o presidiário. Eu digo que já entrei no sistema penitenciário reeducado porque cometi um delito e nunca tive uma vida marginalizada. Eu vim conhecer a realidade realmente dentro do sistema, conhecer a dra. Márcia Badaró, outras pessoas aqui presentes, e aí eu pude ter uma vivência, no sistema penitenciário da antiga, que realmente você tinha uma conscientização de que você deveria, você tinha uma oportunidade de se reintegrar. Teve a Lei 441, onde, na época, o juiz era o dr. Horta, que deu benefício aos presidiários. O preso tinha acesso à família, o preso ia em casa, enfim, voltando ao tema, essa questão de privatização do sistema penitenciário assusta realmente a todos nós. Primeiro, que empresário visa lucro. Empresário não tem a visão social. Nós temos alguma empresa que tem responsabilidade social, nós temos aí no nosso trabalho o apoio - vou falar aqui, Marcelo, que é o que patrocina o nosso trabalho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Fica à vontade.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS BRASILEIRO - ...a MRV Engenharia, a MRL Engenharia, que patrocina o trabalho do Instituto Nelson Mandela. Nós temos correspondência, empregamos, empregou 90 crianças penitenciárias, carteira assinada, concurso de qualificação pelo Senai. Essa que é a valorização do ser humano. A sociedade precisa entender que não adianta falar em minimização de violência se não empregar um ex-presidiário. O instituto faz parte do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Conversei com o secretário Mariano Beltrame, falando: secretário, não adianta falar em minimização da violência se não empregar um ex-presidiário, porque esse homem come, esse homem bebe, esse homem tem filho e tem moradia. Como já dizia Gonzaguinha na sua música: o homem sem trabalho não tem honra, e sem sua honra ele mata, ele rouba, ele faz qualquer coisa para dar o sustento para seus filhos.\r\n\r\nEntão, a privatização é um absurdo. Eu estou acompanhando agora a novela “Os Dez Mandamentos” e eu estou comparando, porque agora eu me comparo: eu era um hebreu, na época dos faraós. E é isso que acontece no sistema previdenciário. Essa privatização é coisa de faraó para manter os hebreus escravizados dentro do sistema. Uma empresa em Belo Horizonte pagou 280 milhões de reais. É o maior sistema de monitoramento na América Latina. Com que interesse? E o estado paga três mil reais para manter cada preso dentro desse sistema. Então, a alimentação é péssima. A verdade é que nosso governo, o Brasil está falido, devido à quantidade de roubos, de extravio de dinheiro que fizeram. Agora, nós poderíamos estar aqui discutindo espaço para construir escolas. Terminaram com o projeto de Darcy Ribeiro e de Brizola, os brizolões. Como é que você vai colocar brizolão em pé de morro, com piscina, para filho de favelado tomar banho de piscina? Como é que você vai permitir que filho de favelado, essas crianças que hoje aí estão? o sistema penitenciário está lotado de jovens. Um dia desses, entrei com uma autoridade no sistema penitenciário. Ela me perguntou se eu estava no Degase. Eu falei: não, aqui é cadeia de adulto. Meu Deus! Mas são tão jovens! É isso que está acontecendo. Aquela menina que tem o filho agora no sistema, que o neném veio dentro da cela, surda, é dependente química. Não era para estar no sistema penal. É tratamento de saúde. E vai aumentar. a privatização agora é porque nós vamos ter uma olimpíada aí e nós temos que fazer uma imagem para os ingleses verem, o povo de rua. Onde vai colocar o povo de rua?\r\n\r\nEntão, quero ser breve e dizer que o Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela, que representa - eu tenho autonomia para dizer isso, as minhas visitas, algumas autoridades aqui presentes conhecem o meu trabalho: dr. Leonardo, dr. Tiago, dra. Maíra, Fábio, dra. Lúcia - eu sou incansável. Eu acredito. Eu sou a imagem. Quando eu vou a um presídio, eu digo aos meus companheiros: eu vou relatar nesse encontro aqui que o Marcelo Freixo sempre promoveu, em benefício da ressocialização, da reintegração social. Eu conheci Marcelo Freixo. Ah! o Freixo, o Freixo. Eu conheci Marcelo Freixo antes dele ser deputado. Ele era um professor, um sofrido professor, que a classe de professores no Brasil é sofrimento. Então, ele era um sofrido professor dentro do sistema penitenciário, e hoje se tornou esse deputado, esse militante, esse defensor de direitos humanos que tem a minha admiração porque eu convivi no inferno, e foi no inferno que eu conheci o anjo Marcelo Freixo, sem querer render homenagem, porque ele fazia um papel de anjo perante o coletivo carcerário, que já era sofrido. O Instituto Nelson Mandela é contra a privatização.\r\n\r\nQuero deixar aqui o respeito e a credibilidade que devemos ter pelo atual secretário de Administração Penitenciária, coronel Erir, homem sério, íntegro, que esteve conosco no conselho. Quem conhece o secretário Erir sabe que ele é um limpa área, uma vassoura que limpa a sujeira e deixa tudo limpo. Ele tem demonstrado que tem intenção de fazer um bom trabalho no sistema penitenciário.\r\n\r\nNo primeiro encontro que tivemos, ele relatou o preço das cantinas, um absurdo o sabonete custar R$ 3, um quilo de sabão em pó custar R$ 17, uma Coca-Cola de 600 ml custar R$ 10,00, uma pizza Sadia pequena custar R$ 25,00. Ele se manifestou contra isso.\r\n\r\nE a questão da alimentação também, parece que vai abrir uma licitação para essas empresas de alimentação, que virou negociata. Dia desses eu estava no presídio Evaristo de Moraes, eu leio, eles estão acostumados a isso, a empresa pegar a quentinha e jogou fora. Eu olhei, todo o mundo jogando a quentinha fora. Voltei e perguntei qual era a comida. O cara falou: é frango. Quando ele abriu a quentinha, veio aquela pasta, a tampa da quentinha, aquela gosma que era o frango esmagada não sei de onde. Aí, eles jogaram fora aquele montão de arroz, a comida fora. Ora, gente, custa R$ 17,00 uma quentinha, R$ 17,00 para jogar a comida fora. É o lugar onde mais se joga alimento fora.\r\n\r\nQueria pedir uma credibilidade ao secretário Emir, que está assumindo a Seap, com esse governo falido, está fazendo das tripas. E pedir também para sensibilizar os empresários para que coloquem trabalho dentro das unidades prisionais. Quando chego ao Evaristo de Moraes, tinha fábrica de vassoura, pregador, colchão e o preso trabalhava. E o preso agora fica ocioso.\r\n\r\nEntão, não quero me estender. Essa é minha fala. O Instituto Nelson Mandela declara ser contra a privatização.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Brasileiro, amigo de tanto tempo.\r\n\r\nVamos passar a palavra aos representantes do estado, do governo, pedindo objetividade na fala para ver se a gente consegue terminar na hora, ouvindo a todos, sem prejuízo.\r\n\r\nLeonardo Rosa, representante da Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ROSA - Eu achava que o Ministério Público sempre falava primeiro que a Defensoria nas audiências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Porque a gente está sempre invertendo a ordem aqui.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ROSA - Bom-dia a todos. Marcelo, é um prazer voltar aqui, já estivemos aqui várias vezes, pelos direitos humanos, e eu reingressei agora na coordenação do Inspen, sou subcoordenador, o coordenador é o meu chefe, Marlon. Ele chegou atrasado, não tem VLT ainda.\r\n\r\nA gente veio porque eu sei que o Nudet foi convidado, a gente não, mas, vamos lá tomar um café, o café até estava bom, mas o ar condicionado, está muito frio aqui dentro. Vou falar rápido. Vamos ver o pessoal, o Artur da Mota de volta, a Luzalita, a Maíra, o Brasileiro, todo pessoal que a gente está acostumada neste ambiente. Confesso que não vim com nada preparado, vim para ouvir e para dar algumas opiniões. Essa questão da privatização não me surpreende. Na verdade, ela está num contexto que se inicia na década de 70, com a virada punitiva que ocorre, e alguns situam isso no trabalho do Merckson, “What Works”, e ele termina com nothing works. Em 92, dois autores identificam uma new penology, a nova penalogia, o Feeley e o Simon, que é uma maneira de tratar a criminalidade com ópticas atuariais, com um gerencialismo, como eles chamam. Enfim, isso tudo é um contexto que deságua numa expressão que também é muito famosa. Eu vou ler. Eu não falo bem inglês, mas eles chamam de correction comercial complex. É um complexo correcional comercial que se instalou nos Estados Unidos, aquilo foi expandido para o mundo inteiro.\r\n\r\nNós já temos isso no Brasil, a gente talvez não tenha percebido isso. Nós já temos parte desse comércio correcional no Brasil com as pulseiras eletrônicas. O fenômeno é exatamente o mesmo, é o mercado que existe hoje nos Estados Unidos. Isso é exportado para a Europa em 89 pela Inglaterra e se espalha pela Europa hoje em relação à pulseira eletrônica. É incrível! Quem gerencia, quem implanta, quem no dia a dia gerencia as pulseiras eletrônicas são empresas privadas. Como nós temos no Rio de Janeiro, é por meio de licitação, não é o estado que gerencia aquilo.\r\n\r\nAqui no Brasil nós absorvemos a pulseira eletrônica sem nenhum... De forma extremamente acrítica. Há estudos já - eu não sei quem foi que falou, se foi a Julita ou a Maíra, foi a Maíra - de pessoas que estão hoje nos presídios privados em Minas Gerais que querem voltar ao sistema penitenciário estadual. Há pesquisas hoje nos Estados Unidos empíricas de que é muito melhor estar preso do que solto e monitorado. Inclusive, dizem isso os estudiosos, que nós um dia sentiremos saudade das prisões, por incrível que pareça.\r\n\r\nEsse mercado, nós temos hoje no mundo dez milhões de pessoas presas, um quarto nos Estados Unidos. O número de pessoas controladas nos Estados Unidos, com alguma forma de controle penal, de (não compreendido) ou (não compreendido) ou preso, nós temos 9,5 milhões de pessoas hoje controladas nos Estados Unidos, por algum meio. Isso, evidentemente, inclui a iniciativa privada e muito dessa conta é devida às pulseiras eletrônicas.\r\n\r\nA privatização nada mais é do que um complemento disso, vai funcionar na mesma lógica das pulseiras eletrônicas na questão da invasão do lucro e da lógica lucrativa no sistema penal. A Defensoria, pelo menos a gente aqui do Nuspen, se posiciona totalmente contra esse tipo de coisa, já foi falado aqui, não vou repetir. É óbvio que para uma empresa funcionar ela precisa de clientes, hóspedes. O Wacquant já cansou de escrever sobre isso nos Estados Unidos, já desnudou isso, que nos presídios que são geridos pela iniciativa privada tudo é vendido, sabonete, toalha, tudo é vendido para o preso, assim como nos Estados Unidos a pulseira eletrônica a pessoa tem que pagar para usar, uma diária para aquilo, senão ele fica preso. Ele tem que pagar uma diária fora a luz que ele tem que gastar.\r\n\r\nEssa lógica prisional do lucro é totalmente absurda. A gente, evidentemente, não concorda. O Brasileiro falou das cantinas. Isso eu também contesto um pouco porque a Lei de Execuções Penais permite que haja cantinas nas unidades para que sejam vendidos produtos que o estado não fornece. É óbvio que o estado não fornece nada porque alguém vai ganhar dinheiro com aquela cantina ali. O interessante é que você pode vender Coca-Cola na cantina, mas a família não pode ingressar com Coca-Cola, mas pode vender lá dentro, o que é uma tremenda... É muito estranho! Por que a Coca-Cola não pode entrar no presídio? Ah, porque é escura, não consigo ver se tem alguma coisa ali dentro. Beleza! Mas por que vende lá dentro, a dez reais o litro? Porque a família não pode entrar. Essa lógica vai se espalhar para o presídio privado e, evidentemente, como diz todo mundo aqui, só vai funcionar cliente, e cliente significa gente presa.\r\n\r\nEu queria só também aqui falar um pouco em relação ao que a Julita falou, a questão dos preços ilusórios. Eu queria dar uma notícia, não sei se todos sabem, das audiências de custódia que estão acontecendo no Rio de Janeiro. Tem sido... O Manuel participou: na terça-feira, de sete pessoas presas em flagrante, seis foram soltas. Na sexta-feira foi o Dênis: de dez presos em flagrantes, seis foram soltos, ou seja, a audiência de (não compreendido) está funcionando para os fins a que... Quantos por cento? É de 39% a média de pessoas soltas. Por enquanto, é só capital - isso vai se estender para o Rio de Janeiro inteiro depois, mas já é uma ideologia em relação à lógica prisional que funciona, porque é muito melhor ali na frente o juiz receber e perceber o que se passa e soltar do que... Porque na frente depois não solta.\r\n\r\nEm relação à superlotação, Marcelo, todos temos culpa nisso, mas devo dizer, que temos um noticiário hoje que todas as normas de execução penal são sempre interpretadas da forma mais dura possível, na lógica do encarceramento. Posso falar aqui de cinco, seis tópicos de execução penal em que o juiz sempre interpreta da forma mais punitiva possível para a pessoa ficar presa. É difícil soltar. Os Estados Unidos têm lá as famosas leis do three strikes na Califórnia e temos no Brasil a two strikes porque é a questão do reincidente específico no livramento condicional, porque parte desses reincidentes vai ser por livramento condicional, porque ele não é solto. Então, basta duas vezes, em vez de três. Importamos essa lei dos three strikes e fizemos em duas vezes. O Judiciário, não adianta, não solta. Já fui até o Supremo Tribunal Federal e não solta, não adianta. Vai ser assim e assim será. Para mim, a grande desculpa disso tudo, ou o grande responsável, é o Poder Judiciário, com súmulas que vem fazendo, extremamente restritiva, em relação à execução penal, sempre com uma interpretação mais favorável.\r\n\r\nVou encerrar, porque a questão é muito rápida. Só menciono que o Marlon trouxe uma nota de repúdio a um projeto de lei que está no Congresso. Essa nota é assinada pela Defensoria Pública de São Paulo, é assinada pelo Instituto de Terra, Trabalho e Cidadania, também de São Paulo. Fala em vários tópicos e um, que me preocupa e que diz respeito a minha instituição é porque a assistência jurídica nessas unidades será privatizada também. Cuidado vocês do Ministério Público, porque é capaz de ser inventado um Ministério Público particular, dentro das unidades prisionais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - De quem é o projeto?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ROSA - É o PLS 513/2011, não tenho aqui o autor do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Vou pedir para a minha assessoria verificar.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ROSA - É do Vicentinho Alves. Em âmbito nacional.\r\n\r\nEntão, Marcelo, encerro.\r\n\r\nO SR. MARLON - Deputado, boa-tarde, boa-tarde a todos. Serei breve. No júri, eu era um ótimo defensor para a promotoria, porque eu sempre era pontual e objetivo. A gente não precisa, Maíra me ensinou, o presídio de Minas, que tem esse modelo de integração com a parceria privada, tanto imaginar como seria aqui no Estado do Rio de Janeiro porque a gente já tem exemplos concretos de como seria caso isso se instalasse, não só pelos próprios presídios em Minas, mas também pelos pontos em que a iniciativa privada cruza com toda a administração penitenciária. Realmente, os preços são maiores do que o do mercado, além de venderem produtos que não entram e também produtos que são entregues de maneira insuficiente, há uma determinada unidade, em Japeri, em, que há uma grande dificuldade em se entregar produto de limpeza. A cantina vende produtos de limpeza e os presos são obrigados a partir para esse lado.\r\n\r\nTemos notícias de que na Unidade Gabriel Castilho, em Bangu, por conta de dívida do estado com essa empresa, eles passariam a arranjar um jeito de forçar o estado a pagar, fornecendo arroz e feijão. Essa seria a comida, se não tivesse estragada. Todos os pontos da iniciativa privada, que tocam hoje, o sistema penitenciário não demonstram que funcionam. Em vez de a empresa, que não recebe, ir à Justiça cobrar judicialmente, tentar uma liminar na Justiça, não, eles forçam e quem paga são os presos. Esse modelo de assistência jurídica vai assumir um serviço público. A Constituição virou para os entes federativos e disse: vocês vão prestar assistência jurídica gratuita. E todos os entes federativos estão começando a fazer isso de cinco anos para cá. Mas, foi além, em outro ponto e disse: esse serviço de assistência jurídica gratuita vai ser prestado por quem? Pela Defensoria Pública. Você vai ter que criar uma Defensoria Pública para fazer isso. Existem modelos de estados que fazem isso, por meio da OAB, mas isso não é o que a Constituição faz. E o Estado do Rio de Janeiro vira e fala assim: agora, o meu serviço de assistência jurídica gratuita vai ser prestado por essa Oscip, que vai contratar um advogado, fora dessa estrutura estatal, que não é a estrutura que a Constituição determina que fosse. A Defensoria Pública, provavelmente, vai ser alijada, como um órgão de execução penal, que é capaz de estar lá. E a sua presença já inibe um sem número de coisas, vai deixar de estar, para ser um modelo prestado por essa Oscip, que é lógico que é privada.\r\n\r\nA Defensoria Pública tem uma série de prerrogativas, em razão do próprio serviço que presta, que a assistência jurídica gratuita, que eu não sei qual a série objeto não tem.\r\n\r\nNão estou há muitos meses na coordenação do Nuspen, mas logo que assumi, fui pego por essa notícia, via conselho penitenciário aqui do Estado do Rio de Janeiro, que o dr. Tiago vai tocar nesse ponto, não foi consultado para elaboração desse termo de parceria com a Oscip.\r\n\r\nFiquei sabendo, por uma conselheira, que é defensora pública, fui atrás da informação, e o primeiro choque que tem é de que, bom, não só é indesejável por esses vários motivos, como é ilegal e inconstitucional. Ilegal à luz da lei nacional, que regulamenta esse assunto, e inconstitucional por esse dispositivo.\r\n\r\nAinda a questão da segurança pública, isso me refrescou uma memória romântica, da época da faculdade. Eu tive aula com a professora Patrícia Batista, procuradora do estado, brilhante, e me trazia lições da própria Procuradoria do Estado, Marcos Juruena, Diogo de Figueiredo. E justamente qual atividade pública ela é delegável ou não à iniciativa privada. Era a velha questão dos guardas municipais que multavam, podiam não multar; a Comlurb pode ou não multar. Essa questão resolve um sem número de coisas. E com relação à administração penitenciária, esse é um serviço público, que exerce uma função de polícia. Para o direito administrativo, a palavra é essa: uma função de polícia. E a atividade privada não pode recebê-la por delegação. Essas são lições da própria Procuradoria do Estado.\r\n\r\nEsse ponto foi o que me chocou, de início. Depois eu tive uma maravilhosa oportunidade de vida, mas triste, de visitar um campo de concentração na Alemanha. E por que triste? Porque além de toda a história que está envolvida ali, é triste constatar que existem muitos pontos em comum com tudo o que aconteceu naquele período, que ninguém quer lembrar, com relação à administração penitenciária que é feita aqui.\r\n\r\nE a informação que eu tive lá é que - claro, é evidente, mas é bom você ver in loco - é um campo que ficava perto da cidade de Munique, e várias pessoas ali eram levadas a trabalhar na iniciativa privada, eram levadas a trabalhar na BMW.\r\n\r\nEssa proposta de iniciativa- transferir a execução, transferir a segurança pública, e não só a segurança pública para a iniciativa privada - faria com que também os presos trabalhassem para a iniciativa privada. Mais do que é hoje, no modelo de que é o controlado, é o modelo nas unidades, fabricação de calçados, fabricação de pão, é o modelo em que elas assumem total e plena gerência sobre isso. É entregar informação pública, informação de segurança pública sobre dados dos presos, as suas fichas, as suas origens, os bairros à iniciativa privada.\r\n\r\nA segurança pública, como sendo essa função pública, tem que ser prestada por um agente estatal. E o estado, a função estatal é totalmente protegida por vários mecanismos de improbidade administrativa. A iniciativa privada não é forçada a esse tipo de condução nos trabalhos, porque se blinda, porque é iniciativa privada, regime de CLT. Há uma previsão de alta rotatividade entre os agentes de segurança sem qualquer proteção que um agente de segurança, do regime público, teria.\r\n\r\nPor isso, a Defensoria Pública, o Nuspen - Núcleo do Sistema Penitenciário - posiciona-se totalmente desfavorável a essa prática, que está em vias de ser trabalhada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado. O Ministério Público pode se dar muito mal com a sua defesa, na verdade. Dizer que o tempo, às vezes, é favorável a gente. Fato - e estou vendo a Márcia Badaró aqui -, o fato de a gente estar há muito tempo estudando, trabalhando e acompanhando o sistema penitenciário nós dá cansaço por um lado, mas nos dá uma experiência positiva por outro. Julita vai lembrar, Lúcia também, Maíra talvez não. Mas eu sou do tempo que o atendimento jurídico pro sistema não era feito pela Defensoria, era privado. Eu tenho memória muito clara do que aquilo representava. Não é? Como aquilo funcionava. Foi um ganho enorme, foi um ganho enorme a criação do núcleo da Defensoria Pública. Foi uma conquista.\r\n\r\nEntão, é importante esse relato, ou esses relatos, porque a gente tá pegando o debate da privatização, da possível privatização, e tá abordando com responsabilidade e com a complexidade que merece dos vários lados. Existe o debate ideológico e existe sim, e essa é uma casa da política, que eu não tenho que negar isso. Mas esse debate é um debate de responsabilidade, profundo. E agradeço o relato de todos aqui.\r\n\r\nA minha assessoria é muito rápida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não, a gente tá falando da lógica privada do atendimento jurídico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A assessoria já me respondeu aqui. É o projeto de lei do senador Vicentinho Alves. Não é? E ele estabelece normas gerais para contratação de parceria público-privada para construção e administração de estabelecimentos penais.\r\n\r\nDepois a gente pode verificar essas empresas, isso é uma coisa que eu quero fazer, viu, coronel? E já tô fazendo, quero logo alertar. Essas empresas que estão interessadas, a quem pertencem? Isso é algo que me interessa muito. A quem pertence essas empresas, seus laranjas, enfim, saber que vínculo tem com algumas figuras públicas conhecidas pra saber se o interesse legislativo acaba sendo também o interesse financeiro. Vamos chegar lá. Aos poucos.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Claro. Mas, enfim, tem que deixar isso...\r\n\r\nO SR. LEONARDO ROSA - Deputado, me permite um dado concreto de 15 segundos? A Defensoria fez um levantamento, podemos entregar ao senhor, de 3.300 presos no Estado do Rio que tem benefícios vencidos. São pessoas que se não progrediriam poderiam estar na rua. Representam um alívio da super população carcerária e (...) desnecessário construir novas unidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Tem outras coisas para serem feitas, né?\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao dr. Tiago e ao coronel Cid, que são as últimas falas, a gente está recebendo aqui o Wilson Camilo, que é presidente do sindicato dos agentes penitenciários. E evidentemente é importante ouvi-lo. A gente tá com um prazo de tempo absolutamente esgotado, porque tem salas a Assembleia Legislativa, apesar do tamanho do prédio, e há uma sobrecarga de reuniões aqui. Mas eu faço questão absoluta de ouvir o sindicato dos agentes penitenciários.\r\n\r\nO SR. WILSON CAMILO - Bom-dia ao deputado Marcelo Freixo. Quero parabeniza-lo pela iniciativa. Nós já víamos a necessidade de que se houvesse um debate com a sociedade sobre a questão da privatização do sistema penitenciário. Quero parabenizar o Brasileiro, a Julita também por defender essa causa nobre dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEu só queria fazer uma crítica construtiva. Que a secretaria não foi comunicada em termos de servidores. Eu tomei conhecimento pelas redes sociais e consegui mobilizar o máximo que pude para que essas pessoas tivessem aqui hoje. E como já havia falado anteriormente com o deputado, quando foi criada a lei que liberava ou isentava, protegia a família de revista vexatória, eu procurei pelos corredores da Alerj e sugeri que também aquele tema fosse debatido com os servidores do sistema penitenciário, que também não foi. Eu acredito que tudo que se refere ao sistema penitenciário tem que se discutir com todos os segmentos. Com a pastoral, com as comissões de direitos humanos, com o próprio governo, sindicato, e os servidores têm que ser ouvidos. Porque ninguém mais, com certeza ninguém mais conhece o sistema penitenciário do que os seus servidores. E os internos também, eles conhecem tanto quanto a gente. A gente de certa forma cumpre uma pena com esses cidadãos que mereciam ter melhor empenho do estado. E que na verdade hoje é visto única e exclusivamente como fonte de renda. E pelo que estou observando agora, mais ainda. Estão avançando sobre o sistema penitenciário com uma ganância que até chega a me assustar.\r\n\r\nEu gostaria de fazer uma observação sobre o número de presos que hoje nós temos no Vicente Piragibe. Nós temos lá uma massa em torno de 3.600. Só seis a oito servidores de plantão. E a gente tem um conhecimento que cada interno recebe, através de sua família, uma entrada pela custódia e outra na visita, embora a Eperj(?) diga que é só 10% do salário mínimo, que o preso pode receber, mas cada um recebe em torno de 200 reais.\r\n\r\nSe você pegar 200 reais e multiplicar por três mil por semana, você vai ter uma quantia significativa. Então, são esses valores que circulam dentro das unidades prisionais, que a sociedade precisa ter conhecimento, e entender por que esse interesse em privatização. Também não entendo, se o próprio estado alega que o preso custa 1.800 ou 1900, ou dois mil, ele vai pagar quatro mil para a iniciativa privada. E alega não ter verba. Se não tem verba para manter dois mil reais, vai ter para gastar quatro mil por preso? Então, vamos fazer o seguinte. Vamos gastar três mil, mas continua público. Agora, eu exijo que seja feito o tratamento digno, no mínimo. Agora, tanto com o preso quanto como servidor. Porque hoje, o preso ainda tem algumas instituições para defendê-lo. Eu admiro, bato palmas para a pastoral, eu bato palmas para a Comissão de Direitos Humanos, eu acho importantíssimo. Eu sou um admirador do trabalho de vocês.\r\n\r\nMas eu gostaria que os senhores olhassem para nós, que divide o cárcere com eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Wilson. E você sempre teve acesso a todas as audiências, que são públicas, e sabe perfeitamente isso. Aliás, é bom dizer que a lei que garante o fim da revista vexatória para os familiares, é uma lei que beneficia também os agentes, que podem, evidentemente, serem poupados de descumprir a lei. Basta ver a forma que a gente olha para as coisas. Mas, em nenhum momento essa lei foi unilateral; ela beneficia a todos eles.\r\n\r\nO SR. WILSON CAMILO - Só para concluir, eu gostaria de pedir aqui o apoio da pastoral, da Comissão de Direitos Humanos, para que a nossa categoria possa ser reconhecida na constituição, para que nós não sejamos mais joguete na mão de outros segmentos. Eu acho que quem tem que gerir o sistema penitenciário são servidores penitenciários. Com todo o respeito aos coronéis, aos policiais civis, eu acho que são capacitados para dividir o seu batalhão; a Polícia Militar tem uma séria de problemas, mas eles passam a dificuldade que a gente entende. Mas, o sistema penitenciário ninguém entende mais o sistema penitenciário do que o servidor penitenciário. Os servidores aqui, nós sabemos como fazer, nós sabemos como administrar a unidade prisional. Nós sabemos ter o trato direto com o preso. E nós entendemos, e queremos que ele seja realmente um cidadão. Lógico que existem alguns, de repente podem circular por um caminho diferente, mas é assim em todas as profissões. É assim na medicina, é assim no professor, num professorado, é assim no legislativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sem dúvida alguma.\r\n\r\nO SR. WILSON CAMILO - E eu gostaria de contar com vocês.\r\n\r\nE a questão da polícia, eu sei que existe uma resistência da Comissão de Direitos Humanos, da Pastoral, sobre a criação de mais uma polícia. Ninguém aqui quer ser polícia. Nós queremos ser reconhecidos na constituição.\r\n\r\nÉ esse apoio que nós pedidos a vocês, e a toda sociedade.\r\n\r\nObrigado pela oportunidade. Boa-tarde para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Wilson. Entendendo como servidor não só o de segurança, mas todos os servidores do sistema prisional.\r\n\r\nDr. Tiago, finalmente, obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. TIAGO JOFFILY - Obrigado, deputado. Bom-dia a todos. Serei breve, tão breve quanto os meus dois colegas da Defensoria Pública, por paridade de armas estou em desvantagem quantitativa, pelo menos em termos temporais... Não para sustentação.\r\n\r\nEu falo aqui como promotor de justiça titular da Promotoria de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos. Sobre esse assunto, tão logo tive conhecimento da possível movimentação por parte da secretaria, no sentido da privatização de uma ou mais unidades - isso foi noticiado em uma reunião do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, também houve notícias jornalísticas nesse sentido -, em função disso, eu instaurei um inquérito civil no âmbito da promotoria, o Inquérito Civil nº 29/2015, e como uma primeira diligência provoquei formalmente a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária quanto à veracidade dessa notícia e quanto ao nível de formalização e avanço desse tipo de movimento, caso ele efetivamente exista. Até o momento não obtive uma resposta oficial, de maneira que eu falo aqui também com base nessas especulações.\r\n\r\nApesar de essa fala ser feita a partir da promotoria, eu queria também registrar que existe já reflexão no âmbito do Ministério Público sobre o assunto. No final de 2014 houve uma reunião aqui no Rio de Janeiro do Grupo Nacional de Direitos Humanos, que é um grupo de promotores indicados pelos respectivos procuradores de justiça de cada estado, e no âmbito dessa reunião foi editado um enunciado, o Enunciado 22/2014, que tem a seguinte redação: o Ministério Público Brasileiro deve adotar, no âmbito de suas atribuições, providências judiciais e extrajudiciais destinadas a impedir a privatização do sistema prisional, integrante do sistema de segurança pública e, portanto, insuscetível de delegação, concessão ou financiamento por parcerias público-privadas.\r\n\r\nEntão, esse é um posicionamento com um nível de institucionalização já bem avançado, o que me deixa bastante à vontade para fazer as contribuições que eu vou fazer hoje aqui. A Maíra fez uma observação nesse sentido, no sentido da necessidade de haver uma reflexão também no âmbito jurídico, das implicações de um movimento como esse. O Marlon falou aqui da questão da indelegabilidade desse tipo de atividade e é sempre importante lembrar mesmo que a prisão, o exercício do poder punitivo, a concretização do poder punitivo na prisão sempre foi entendido como aquilo que distingue o estado moderno. O monopólio da força legítima vem exatamente para se sobrepor ou substituir a violência privada. Esse é o discurso político em que está estruturado todo estado como a gente ele atualmente, de maneira que o que os autores dizem com relação a um movimento como esse é que essa transferência do uso da força, do monopólio da força para iniciativas privadas, significa uma própria concessão em termos de soberania do estado, da soberania ou da supremacia do estado em termos de sobreposição aos interesses privados para a realização do bem comum.\r\n\r\nEntão, desde esse lugar eu acho que é possível já fazer uma fala de que um movimento como esse viola a Constituição no seu artigo 1º, inciso I, que descreve como fundamento da República Federativa do Brasil a soberania. Em termos do direito administrativo, Celso Antônio Bandeira de Melo fala, isso é praticamente assente, quer dizer, isso é uma lição pacífica na doutrina, que a restrição a atribuição de atos de polícia particulares funda-se no corretíssimo entendimento de que não se pode, ao menos em princípio, cometer o encargo de praticar atos que envolvem o exercício de misteres tipicamente públicos, quando em causa a liberdade e propriedade, porque ofenderia o equilíbrio entre os particulares em geral, ensejando que uns oficialmente exerçam supremacia sobre os outros, quer dizer, gente está aqui no âmbito de uma discussão que é fundamental, que é entender no final das contas qual é a natureza desse tipo de atividade estatal, o que é no final das contas a execução da pena ou a administração penitenciária, e há muita clareza nesse âmbito de que isso é um exercício de poder de polícia, que de forma muito tranquila, no âmbito da doutrina, é impassível de delegação. O Marlon aqui até lembrou que a gente já teve experiência em termos de delegação do poder de polícia, por exemplo, na aplicação de multas e que ensejou a declaração de nulidade de milhares e milhares de multas, quer dizer, se o particular, o terceirizado não tem legitimidade para interferir na esfera do indivíduo aplicando a ele eventuais penalidades pecuniárias, que dirá em termos de privação da sua liberdade.\r\n\r\nEssa política, no entanto, quer dizer, ela não é uma política pública como qualquer outra ou como as outras que já estão, assim, com um nível de terceirização e privatização muito avançado. A política penitenciária, e isso é muito tranquilo, não é puramente administrativa. É uma política também jurisdicional. A natureza jurisdicional da execução penal está dita com todas as letras na própria execução de motivos da Lei de Execução Penal, itens 90, 91 e 93, que são longos e eu não teria aqui como lê-los, mas aquele alerta feito pelo Marlon, no sentido de que isso pode acabar interferindo na própria atuação do Ministério Público não é despropositado.\r\n\r\nSe a gente entende execução penal como toda doutrina entende como ato jurisdicional, a terceirização ou privatização dessa atividade significa terceirização e privatização do próprio Poder Judiciário. Isso é importante ser lembrado e pontuado para que o Poder Judiciário também se mobilize numa atuação contrária a esse tipo de delegação.\r\n\r\nA lei que estabelece as parcerias público-privadas no âmbito na União, Lei 11.079/04, expressamente reconhece a indelegabilidade - art. 4º, inciso III - das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de Polícia e outras atividades exclusivas do estado. A gestão ou a execução da pena, ou a gestão das unidades penitenciárias certamente estão inseridas aqui porque no final das contas a execução da pena é uma atividade jurisdicional, ou no mínimo, o exercício de poder de polícia administrativa. Esse dispositivo é replicado na lei estadual que institui o programa estadual de parcerias público-privadas, a Lei 5.068/07, que repete esse comando, embora essa lei tenha avançado de maneira muito perigosa no sentido de arrolar o sistema penitenciário, a defesa e a Justiça entre as áreas onde seria possível estabelecer parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que é um dispositivo absolutamente inconstitucional, mas formalmente previsto na legislação estadual que só torna a nossa preocupação ainda mais fundada.\r\n\r\nEntão, a gente tem dispositivos constitucionais que vedam essa prática e dispositivos legais que vedam essa prática também. Existe já um consenso político no sentido de que essa não é uma prática desejável no âmbito do estado brasileiro. O Conselho Nacional de Política Criminal e de Penitenciária, desde 2002, tem a Resolução nº 8/2002, que explicitamente recomenda contrariamente a adoção desse tipo de prática no âmbito dos estados. Diz que sob nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto as atividades relacionadas à execução penal devem ser realizadas por empresas privadas. Essa resolução veio substituir uma anterior, de 93, que tinha inicialmente, diante das experiências internacionais, deixado a cargo dos estados federados decidir sobre a conveniência ou não da terceirização em maior ou menor grau da gestão das suas unidades.\r\n\r\nA edição dessa resolução, a mudança desse posicionamento no âmbito do CNPCP seguiu aquilo que se verificou em outros estados, ou o conhecimento teórico se produziu a partir da experiência dos outros países. Há um documento que eu acho que é muito pertinente, editado pelo departamento de justiça norte-americano, datado de 2001, quer dizer, um ano antes da mudança de posição, intitulado, em inglês, questões emergentes sobre prisões privatizadas.\r\n\r\nEsse documento conclui, vou ler um pequeno trecho, mas que dá a exata noção do que se verificou nos Estados Unidos e da mudança de perspectiva da academia e das agências políticas sobre o que significava esse movimento. Ele conclui dizendo o seguinte:\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nIsso em 2001. Desde então, as pesquisas realizadas no âmbito dos Estados Unidos sobre essa temática só aumentaram. E a percepção de que esse tipo de movimento ele é contraproducente, ou na melhor das hipóteses, inútil em termos de economia financeira e ganho em termos de qualidade de serviço, já está mais do que demonstrado.\r\n\r\nNo caso do Brasil, quer dizer, existem dois argumentos principais usados pelas empresas privadas para justificar a terceirização ou a privatização da gestão penitenciária. O primeiro é o argumento de ordem econômica, no sentido de que elas executariam esses serviços de forma mais econômica. E, portanto, trariam economia para os cofres públicos. E o outro é de que elas executariam esse serviço de forma mais eficiente, o que nos Estados Unidos já se demonstrou que não existe nenhuma prova nesse sentido.\r\n\r\nNo caso brasileiro, a questão da economia para os cofres públicos, eu acho que ela está superada, ela não se apresenta porque hoje é consensual de que o custo do estado na manutenção de unidades privadas ele está em média de quatro mil reais segundo constatou o relatório final da CPI do sistema carcerário agora editado em agosto/2015. Então, o custo para as unidades privadas é em média de quatro mil reais por preso por mês.\r\n\r\nNo caso do Rio de Janeiro, um documento fornecido pela Seap à Promotoria de Justiça, foi informado em março de 2015, que o custo de cada preso por mês teria sido em janeiro//2015 de R$ 1.889,00. Em fevereiro/2015, R$ 18.841,00 e assim o custo vem baixando. Para se ter uma ideia, em janeiro de 2014, portanto um ano antes, era de R$ 2.356,00. Quer dizer, a redução do custo do preso ela se dá na medida em que a lotação carcerária aumenta, porque o cálculo feito pela Seap pelo menos até esse momento, era no sentido de dividir o orçamento da pasta por 12 meses e daí pelo número de presos existentes no sistema. Quer dizer, nesse sentido, o custo da operação de unidades privadas é no Brasil mais do que o dobro do custo praticado em unidades públicas, na maneira que o argumento da economia ele não se aplica aqui de forma bastante clara.\r\n\r\nAgora, o argumento da maior eficiência, ele também não é passível de demonstração, porque na medida em que eu comparo uma unidade gerida com quatro mil reais com uma unidade gerida com 1.800 reais, 1.700 reais e daqui por diante ou menos do que isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - E sempre sem a superlotação.\r\n\r\nO SR. TIAGO JOFFILY - É. Unidade sem a superlotação e a situação só tende a piorar na medida em que eu tenho unidades privatizadas que vão sugar boa parte desses recursos, e o que vai sobrar para as outras é muito menos do que isso, eu não tenho como comparar essas duas realidades e dizer que uma funciona melhor do que a outra. Eu acho que a pergunta que tem que se fazer aqui é aquela feita pelo presidente do sindicato, de que: se a gente está disposta a gastar mais é porque a gente não faz isso em primeiro lugar com a estrutura pública que a gente tem para ver como ela funciona com um orçamento que seja compatível com os desafios que tem porque hoje isso é absolutamente incompatível, mas, como o deputado bem colocou, os privilégios que as unidades privadas têm em relação às públicas não se limitam a um maior recurso financeiro. Ela tem privilégios contratuais também como, por exemplo, a limitação do número de empresas, quer dizer, ele não pode ser nem menor do que o estabelecido, para garantir o lucro, mas também não pode ser maior do que isso porque ninguém está disposto a gerenciar uma unidade superlotada, porque isso traz problemas muito claros e conhecidos.\r\n\r\nAlém disso, em termos contratuais, a unidade, muitas vezes, a ela é dada a possibilidade de escolher o perfil de seus presos. Muitas vezes é mandado para lá presos menos problemáticos, presos menos caros, sem problemas excepcionais de saúde, presos mais afetos ao desenvolvimento das atividades laborativas desempenhadas na unidade em benefício da própria empresa privada. Nesse sentido, esse projeto de lei, hoje em tramitação no Senado, é bem elucidativo dos interesses que vêm por trás desse tipo de movimento. Ali é dito que, por exemplo, no art. 11 do projeto de lei, que a mão de bora do preso poderá ser explorada diretamente pelo concessionário ou ser subcontratada.\r\n\r\nO art. 17 excepciona, ou não vou ter aqui tempo de explorar isso, mas excepciona uma série de dispositivos da LEP, que dispõe sobre a arquitetura da unidade, sobre a remuneração do preso, e assim por diante, flexibilizando, transferindo para área contratual qual é a legislação que vai ser aplicada no momento da execução da punição estatal.\r\n\r\nUm artigo bem interessante diz respeito à questão da remissão. Diz o art. 12 do projeto: o concessionário, considerando o desempenho laboral do preso, em caso de interesse na sua contratação, após a obtenção da liberdade, pela empresa que gere, poderá apresentar ao juiz da execução proposta mais benéfica de remissão em relação ao previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal.\r\n\r\nEntão, o preso numa unidade dessa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Controle privado da execução.\r\n\r\nO SR. TIAGO JOFFILY - Claro. Em função do interesse da empresa pode ter a sua pena alargada ou abreviada, eu digo alargada, aqui fala em abreviamento, mas uma pesquisa realizada recentemente nos Estados Unidos, pela Universidade de Wisconcin, constatou que os presos que cumprem pena em unidades privadas têm em média a pena esticada em 4 a 7%, em função da aplicação de punições administrativas, que são, no final das contas, gerenciadas também pela empresa que controla essas unidades, então elas interferem diretamente na execução penal.\r\n\r\nA Julita já falou aqui amplamente sobre a mudança de cenário nos Estados Unidos, mas isso de alguma maneira pode estar relacionado a esse movimento que a gente vê no Brasil hoje. E tem a ver com também a curiosidade sobre quem seriam, no final das contas, as pessoas interessadas ou os proprietários desse tipo de atividade econômica.\r\n\r\nO art. 15 do projeto de lei fala: é permitida a participação de empresas ou grupos com capital estrangeiro nos contratos de que trata essa lei. Isso por que essa atividade econômica, onde ela se aplicava com maior intensidade, tem enfrentado resistência e caído de forma muito sensível, então não chega a compreender que haja um movimento de transferência desse tipo de atividade, que já não é vista com os mesmos olhos, nos Estados Unidos, por exemplo, para dentro das nossas fronteiras, o que reforça a ideia da afetação da soberania, colocada inicialmente como uma questão constitucional.\r\n\r\nA gente tem experiências, isso já foi dito aqui também, nacionais, quanto à ineficiência das atividades desenvolvidas por unidades privatizadas. Basta lembrar que o Presídio de Pedrinhas, no Maranhão, contava com terceirização dos seus agentes de segurança, no momento em que todo aquele caso vem à tona, o que foi recentemente, exigindo a contratação de milhares de novos agentes, ainda que em caráter temporário, para dar conta da reassunção de uma atividade para qual o estado já tinha se desestruturado inteiramente. Esse é um fenômeno, porque a gente já vive aqui, e o Marlon lembrou isso, em relação a alguns serviços pontuais que já são terceirizados.\r\n\r\nHoje, o estado não dá conta de servir alimentação aos presos como fazia antigamente e que tinha um resultado muito superior ao que a gente tem hoje. A terceirização da alimentação por meio de quentinhas. Fez com que hoje a gente tenha unidades sem cozinha, sem refeitório e que os presos comem trancados dentro das suas próprias celas, em uma degradação da qualidade de vida muito, muito grave, isso por conta dessa atividade de privatização daquilo que não poderia ser privatizado, porque uma vez privatizado o estado se desestrutura e não tem como retomar essas atividades, mesmo que a gente se encontre diante de situações de crise grave, como a gente vive hoje, onde a gente tem vários meses de inadimplência no pagamento por parte do estado. Isso gera uma situação sem solução, porque nem a empresa nem o estado podem se distratar em função da dependência mútua que existe em relação a esse tipo de atuação.\r\n\r\nA UPA de Gericinó é outro exemplo claríssimo disso. O prejuízo para a saída do preso a partir da privatização do serviço de saúde é bastante conhecido de todos aqueles que atuam e fiscalizam unidades prisionais.\r\n\r\nEntão, a proposta, quer dizer, eu acho que esse debate pode trazer algum ponto positivo no final das contas, que é a oportunidade de nós nos reunirmos aqui e falarmos de uma política pública que está em estado de total falência em função da redução dos investimentos na área, face ao aumento galopante dos investimentos na área de segurança pública. O que a gente tem no estado hoje é o incremento do investimento na área de segurança pública, que não para, anos após ano, tendo superado o investimento em educação, de forma inédita, que é algo que nos preocupa muito, no final das contas. De fato, a gente está investindo mais em aparto militar do que em educação. Isso traz uma repercussão óbvia no âmbito do sistema penitenciário: quanto mais prisões são feitas, mais presos temos. Nesse aspecto, é preciso consignar e afirmar o empenho que o secretário atual tem tido na questão da redução do número de presos provisório. Ele é um árduo defensor da ideia das audiências de custódia. Sem o apoio da Seap, patrocinado pelo secretário, isso não seria possível. E ele tem agido muito nesse sentido.\r\n\r\nMas o que a gente tem hoje é um inevitável aumento da demanda por administração penitenciária com um correlato decréscimo do orçamento destinado a essa área. De 2014 para 2015, a gente teve uma redução de quase 10% no orçamento, orçamento previsto, aprovado, não necessariamente executado, para a área de administração penitenciária. Nesse mesmo período, a população carcerária aumentou 10% e vem aumentando 10% nos últimos anos, ao ponto de hoje a gente ter um incremento no número de presos na ordem quase que de 500 presos por mês, o que significa no final das contas que a construção de uma unidade nova por mês. Quer dizer, nenhuma privatização, nenhum modelo baseado na expansão no número de vagas vai dar conta disso. Esse também é um consenso no âmbito da política internacional. A ONU tem hoje, editado em 2013, um manual de estratégias para a redução da superlotação carcerária, e estabelece uma série de estratégias e ações positivas para esse tipo de atuação, quer dizer, para agir no âmbito do sistema penitenciário, não por meio da construção de novas vagas e ela é expressa nesse sentido, mas sim pelo controle da porta de entrada e da porta de saída.\r\n\r\nEntão, eu acho que o debate pode ser proveitoso se a gente aproveitar esse momento dentro da Assembleia Legislativa para tentar sensibilizar o governo e os deputados para a necessidade de olhar de uma forma mais coerente para o orçamento da administração penitenciária, prevendo se a política é de aumento de encarceramento, prevendo recursos suficientes para a gestão dessa área, o que será feito de forma muito melhor se a gente não inovar em temos de destinação de boa parte desses recursos para unidades específicas geridas pela iniciativa privada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado, Tiago.\r\n\r\nA gente está com o tempo esgotado, mas temos que ouvir evidentemente o coronel Cid, que é subsecretário, representando aqui o coronel Erir, a quem desde o início agradeci. E, depois, nós, deputados, seremos muito objetivos e propositivos.\r\n\r\nOk, coronel Cid.\r\n\r\nO SR. CID SOUZA DE SÁ - Bom, primeiro, eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui representando o coronel Erir que está com problemas na secretaria e agradecer também, José Carlos, as palavras elogiosas ao meu secretário, o reconhecimento do trabalho dele. Em nível de secretaria eu gostaria de deixar bem claro, o nosso secretário, nós assumimos a pasta, ele assumiu a pasta em março do corrente ano e assumimos com 44 mil presos encarcerados, desses 44, 19 são presos custodiados, nós temos um déficit carcerário de 16 mil e de imediato ele determinou que alguns representantes, alguns diretores, alguns subsecretários fossem conhecer algumas unidades prisionais em outros estados, algumas unidades públicas, outras unidades de cogestão e outras unidades privatizadas 100%, com que objetivo? Unicamente com o objetivo de nós adquirirmos conhecimento de alguma coisa que pudesse melhorar a rotina das nossas unidades, eu quero garantir 100% dentro do âmbito da secretaria que não existe nenhum processo em andamento, nenhum interesse, nenhuma intenção de privatizar qualquer unidade prisional dentro do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Nem de construir uma nova em Resende privatizada.\r\n\r\nO SR. CID SOUZA DE SÁ - A unidade de Resende, hoje, nós temos um problema que está preste a ser entregue para a Cobras e nós efetivamente temos um problema de quadro funcionários, isso realmente nós temos, em nível de privatizar, posso garantir para vocês, para os senhores, que não tem nenhum processo, nenhuma intenção fechada do secretário.\r\n\r\nTá bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ok, não há, então, qualquer projeto em andamento de privatização?\r\n\r\nO SR. CID SOUZA DE SÁ - Não, nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Porque saiu na imprensa, então, não é verdadeiro.\r\n\r\nO SR. CID SOUZA DE SÁ - Eu confesso que eu não sei exatamente o que saiu pela imprensa, confesso que o que existe em nível de Seap é não existe nenhum processo, nenhum procedimento de indicativo que vamos privatizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Nem interesse?\r\n\r\nO SR. CID SOUZA DE SÁ - O interesse... Nós temos um problema sério de quadro de funcionais, nós temos que estudar, nós não temos uma opinião formada, mas, efetivamente o interesse hoje é colocar lá funcionários que a gente possa ter uma cadeia pública,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ou seja, pelo que eu estou entendendo, o modelo de PPP não está previsto, mas o de cogestão também não?\r\n\r\nO SR. CID SOUZA DE SÁ - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Nenhum dos dois modelos, nem o de cogestão e nem...\r\n\r\nO SR. CID SOUZA DE SÁ - Não, por parte da secretaria não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Por parte do governo?\r\n\r\nO SR. CID SOUZA DE SÁ - Aí eu não posso falar pelo governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Vamos perguntar isso para o governador.\r\n\r\nO SR. CID SOUZA DE SÁ - Isso, com certeza ele vai lhe dar uma posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - É, eu não teria essa certeza toda, mas, nós vamos perguntar.\r\n\r\nEu agradeço muito, coronel Cid e acho que é muito importante esse posicionamento público, é uma audiência pública, gravada, transforma-se em documento, que evidentemente usaremos, isso publicamente e politicamente, a gente sai daqui mais tranquilo, relativamente tranquilo em saber que não está em andamento, não há esse desejo por parte da secretaria, o senhor foi muito claro em dizer, só pode falar também pela secretaria, o que é óbvio, que não há processo nem da PPP e nem da cogestão do compartilhado por parte da secretaria, então, como todos nós tivemos acesso a essas informações - não foram poucas as informações que chegaram nesse sentido -, esta audiência é necessária, vamos continuar acompanhando e tem algumas medidas.\r\n\r\nPasso a palavra para deputado Julianelli e depois eu faço as considerações finais com uma proposta concreta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vou ser breve. Eu tive um debate, na TV Alerj, eu, o secretário, coronel Erir e a professora da UFRJ, Miriam, a respeito, exatamente, da possibilidade de privatização dos presídios em função de Resende, o primeiro a ser privatizado, e eu ser de Resende. E ali ficou claro para mim que ele defendeu indiretamente a privatização, por isso eu tô discordando um pouco da posição da secretaria porque claramente isso foi veiculado pela Alerj, ele quando a partir do momento que ele fala bem da privatização na minha maneira de entender indiretamente está se defendendo a privatização, mas eu vou respeitar a sua fala, dizer que não tenho nenhum processo em andamento em privatização.\r\n\r\nO SR. CID SOUZA DE SÁ - A realidade do estado, hoje, é bem clara para todos nós, conforme o nosso promotor comentou, a diferença do preço de custo de um interno para o preço de uma cadeia privatizada é bem diferente, então, o fato de você defender, existem alguns pontos que você pode ser a favor, mas quando vê a realidade, hoje, do nosso país, a gente tem que ter o pé no chão, não é isso?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - A minha fala é o seguinte: eu falo isso aí como uma discussão política de uma política de estado mínimo que vem em andamento, implementada pelo governo do estado, que não tá só na segurança pública, está na educação, na saúde, em vários setores que se pretende transferir pra iniciativa privada ações que teriam que ser, obrigatoriamente, do estado.\r\n\r\nEntão, essa discussão é muito mais ampla e faz parte de um processo que está em andamento. É claro, nós passamos aqui por várias situações recentemente tivemos discutindo a gestão dos parques públicos estaduais serem passados para a iniciativa privada. Então esse é um processo que tá em andamento que vai afetar outras áreas, inclusive outras áreas e a segurança pública tá dentro desse contexto. Isso vem de uma maneira que eu entendo perniciosa porque primeira se sucateia, primeiro se superlota, eu sou médico, eu vi isso claramente nos hospitais públicos, se deixa de investir, se deixa cair aos pedaços para depois chegar lá e falar assim tá bom agora nós vamos vender, vamos privatizar porque aqui o estado não dá conta. Isso é claro, isso já aconteceu aqui, eu sou formado em 1978, tenho trinta e tantos anos de carreira de saúde pública, eu vejo isso aí claramente, vi isso aí, vi isso n o São Sebastião, que eu frequentei, que hoje nem existe mais, hospital do Caju, fui residente de lá, vi em Bonsucesso, vi no Servidores, vi isso aí em vários setores da saúde pública e entendo que o que tá se fazendo hoje em relação à segurança é exatamente isso, superlota, deixa de investir e depois apresenta a privatização como se fosse a grande maravilha que vai resolver os problemas. Isso não aconteceu na saúde, nem na educação e com certeza não vai acontecer na segurança pública e na administração previdenciária e o que eu acho mais complicado aqui é exatamente o fato de que no caso de Resende, são hotéis que foram construídos com recurso público, financiado pelo BNDES ou por qualquer outro setor público e depois isso é transferido pra iniciativa privada. A parte pior é feita pelo estado, que depois transfere. E depois vemos situações como foi falado lá pela professora Miriam, citou que viu na televisão que o promotor falou, Pedrinhas que era gerido por uma gestão e as cabeças foram jogadas do telhado da mesma maneira.\r\n\r\nEntão, isso é modelo de privatização que dá certo? Usar esse presídio lá de perto de Belo Horizonte no qual se garante que vai ter um número X, não vai haver superlotação, que tudo vai dar certinho como exemplo de uma privatização que dá certo. Esse do Paraná também. Prepara-se uma estrutura para ser montada para dizer que aquilo vai dar certo. Eu questiono muito isso aí. Não aconteceu também a CCR Barcas aqui quando não dá certo pega uma privatização de trinta anos não vai dar certo, toma, devolve para o estado. O estado só não aceita de volta pelo clamor da sociedade, senão, pega tudo de volta. Explora o quanto pode e, depois, devolve se não der certo. Esse é o primeiro ponto pelo qual sou contrário.\r\n\r\nO segundo ponto foi falado também pelo promotor e por outro, o estado não pode transferir o seu dever constitucional de garantir a execução da pena e garantir o poder de usar a força para ter essa garantia. É inadmissível para mim - não sou da área jurídica - aceitar que o estado transfira, delegue para a iniciativa privada esse dever constitucional. Então, a partir deste momento, temos aqui uma inconstitucionalidade gritante e precisa ser considera obrigatoriamente.\r\n\r\nTerceiro e último ponto, Marcelo, o estado passa a funcionar - como foi falado aqui - como mantenedor do lucro. Não podemos tratar se considerar, por esse lado, o lucro temos que considerar o preso a mercadoria. Então, isso é um grande absurdo, na minha maneira de entender. O estado funcionar como mantenedor do lucro da iniciativa privada e o preso ser exatamente a mercadoria a ser negociada. O pior disso é que essas privatizações são feitas por trinta anos ou mais.\r\n\r\nNão entendo, com sinceridade, o estado constrói um presídio repassa para a iniciativa privada e diz que tem que ser por trinta anos porque necessita de um grande investimento. Mas que investimento é esse? Qual é esse investimento se já pegou o hotel pronto? Não tem lógica isso. E aí se desmonta a estrutura do estado. Acho que isso é o mais grave de tudo. Desmonta-se a estrutura do estado se quiser voltar atrás não tem jeito. Vai passar a ter que aceitar o preço que a iniciativa privada fixar. Isso já está acontecendo na saúde. Já se compra serviço... Essas OS que estão aqui se cobra um absurdo para exercer uma função e repassa para o funcionário de saúde o mínimo, mas fica com a parte grande em função de taxa administrativa e custo operacional. Esse é o terceiro ponto pelo qual entendo. Vejo que sou contra.\r\n\r\nEstá em andamento o desmantelamento do estado repasse do estado e o que é pior, de uma maneira definitiva e vai ter um custo enorme para se voltar a formar a expertise para lidar com segurança pública. Isso aí dentro também - como falei, ontem, da tribuna - de uma política equivocada de segurança pública de militarização das comunidades e só atende ao interesse de alguns no qual as outras ações - isso é falado pelo próprio secretário - de saúde, segurança nas comunidades que esperam ter dentro dessa política não chegaram. Precisamos, agora, construir presídios para atender essa política de militarização. Prende, mata e tem que ter lugar para botar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Dr. Julianelli.\r\n\r\nTem que ser muito breve. A gente tem que liberar a sala. Vou ser muito objetivo. Foi o Leornado que citou Loïc Wacquant; o Wacquant diz que para todo estado mínimo é necessário um estado penal máximo. A gente vive a sofisticada situação do estado mínimo penal, quer dizer, um estado penal sendo mínimo, ou seja, a privatização. O que é absolutamente enlouquecido. Não só é o estado penal.\r\n\r\nCoronel Cid, tivemos, de 1992 a 2013, um crescimento de 317% da população carcerária no Brasil. Nenhum país no mundo teve essa taxa de crescimento carcerário; se prende muito. Ninguém aqui, nenhuma entidade, órgão público ou da sociedade civil está defendendo o caos ou está satisfeito com a situação, que não é pra comemorar, é pra denunciar. O problema é que a gente já aprendeu na Assembleia Legislativa que tudo o que está ruim pode piorar; isso a gente aprende rápido aqui: o que é ruim pode piorar e rápido.\r\n\r\nA ideia de privatizar o sistema prisional é uma aberração, e não é só porque a gente está em crise; em crise é indefensável, porque é caro. Eu sempre digo: o sistema prisional é uma maneira muito cara de tornar as pessoas piores. Eles querem tornar piores ainda e mais caros. É isso: você está gastando mal - 1.800 reais. Quem entra no sistema prisional imagina que cada preso daquele custa 1.800 reais fica tentando saber onde, como. Imaginar que a solução é privatizar com dinheiro público para gastar 4 mil!\r\n\r\nEu já estou imaginando quais as empresas que vão fazer isso e a quem pertencem, é uma curiosidade muito grande que estou sentindo. Essas empresas vão escolher o preço, vão definir o seu comportamento; vão definir a execução penal, como está escrito no projeto que tramita hoje no Senado; e vão piorar muito a situação dos presídios públicos, porque vai ter evidentemente menos recursos e não vai ter política que supere, que segure essas unidades, que já estão em crise. É de uma irresponsabilidade brutal! Mas não é só por causa da crise - na crise é indefensável, e sabemos que o governo vai ter dificuldades em defender isso -, porque existem outras questões para além da crise, para além da conjuntura, que são de princípios. Imaginar que você pode transformar preso em mercadoria pra gerar lucro não deu certo em lugar algum no mundo, a gente tem experiência. Não é possível não haver o mínimo cuidado para se estudar isso. A custódia de alguém que perde sua liberdade é de responsabilidade do estado, isso não pode ser transferido, não pode ser transformado em mercadoria; isso custa muito caro para a sociedade. Não dá.\r\n\r\nA gente tem avanços consideráveis. A audiência de custódia, por mais tímida que ainda seja - e reconheço publicamente que o secretário teve grande responsabilidade nisso porque ele apoia, e a gente é justo -, é um avanço enorme. Como a gente pode, ao mesmo tempo em que defende as audiência de custódia, que diz que a gente quer redução da população prisional porque ela não precisa ser desse tamanho, a ideia de defender a privatização é uma contradição - o coronel Erir precisa entender isso, e ele é um dos aliados mais importantes das audiências de custódia. Ao defender a privatização em algum momento cai em contradição, porque isso vai aumentar a população carcerária, que já é insuportável, e por isso defendemos audiência de custódia, porque, além de ser justa, é necessária.\r\n\r\nNão se trata aqui do quanto pior, melhor, mas evitar que se piore o que já é caótico. Já temos modelos de privatização dentro do sistema, ele já está privatizado em alguma medida - é o que está acontecendo com a comida hoje. Eu também sou do tempo em que a comida era feita na unidade, o que gerava emprego, redução de pena, além da qualidade e do preço. Por alguns interesses isso virou um sistema de quentinhas, que é mais caro e pior, e, aliás, fruto de inúmeras denúncias em diversos governos de fonte de corrupção - tem gente presa por causa disso - e gente daqui de dentro, inclusive.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Temos memória. É evidente que o modelo que temos, a experiência que temos de privatização no sistema, que já acontece, não é boa. Não quero repetir os argumentos já utilizados amplamente por diversos atores, a gente vem tendo um orçamento cada vez menor para uma população carcerária cada vez maior. A secretaria hoje tem que fazer mágica: sabemos que os fornecedores estão atrasados, sabemos que isso mexe com a segurança nas unidades prisionais, e está mexendo, o clima está tenso. A situação é grave, mas a privatização não é solução. Há dificuldade nos quadros de funcionários. Eu sei que ela existe, eu sei que o governo não vai abrir concurso público, e a demanda é antiga. Têm razão os servidores. Nós não vamos resolver privatizando, porque é mais caro e é pior. Não é a solução. O que a gente precisa entender é que não há aqui um jogo da oposição contra o governo. Não é essa a questão que está colocada na audiência. Não é. Aqui tem uma questão de interesse público colocado e que se multiplicou nas vozes de todas as manifestações aqui realizadas, de representantes do estado à sociedade civil, de diversos olhares da sociedade civil. A privatização não é a solução. Para isso, e aí eu encerro, eu estou, quero comunicar que estou apresentando uma PEC, hoje, dando entrada - vamos ver quando ela vai ser publicada - que diz o seguinte. Artigo 1º. Fica acrescido ao artigo 70 A, da Constituição Estadual - por isso é uma PEC, projeto de emenda constitucional - a seguinte redação: é vedada a celebração de contrato administrativo que tenha por objeto a gestão ou administração, no todo ou em parte, da custódia, segurança, vigilância interna das unidades prisionais ou socioeducativas. A gente está apresentando essa PEC, e vamos para a briga legislativa. Aí, eu convido a sociedade a brigar por isso. Ganhamos um instrumento concreto de luta.\r\n\r\nAgradeço a presença de todas e todos. Está encerrada a audiência. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nId: 1926249"
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                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Em 29.12.2015.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11798/2015 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pelo conhecimento e desprovimento do recurso apresentado pela empresa GDX Empreendimentos Ltda., bem como pela homologação do resultado da licitação por concorrência de nº 02/2015, adjudicando o objeto do certame à licitante Maza Comercial Ltda. EPP.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.12.2015.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 885/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25506/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário ALBERTO LUCIO VALENTIM DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.208-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PT - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da dispensa de Angela Borba Sales Rangel.\r\n\r\nEm 29.12.2015.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO ATO “E”/GS/Nº 499/11, publicado indevidamente no D.O., Parte II, de 29 de dezembro de 2015, às páginas 6, segunda coluna.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.12.2015\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 1121/2015\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria “E”/DG/Nº 1117/2015\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 1122/2015\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para a Subdiretoria-Geral de Segurança, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora Francisca Amélia Boechat Silveira, matrícula nº 201.703-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 1123/2015\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Dayana dos Santos Ferreira, matrícula nº 421.022-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 1124\r\n\r\nLOTANDO as servidoras VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO GOERSCH, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.579-0 e SUELI DE JESUS FERREIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.408-2, na Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, com efeito a partir de 16 de dezembro de 2015 (Processo nº 25.356/2015).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.12.2015\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25339/2015 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n25560/2015 - AMARILDO FELIZARDO SOARES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 29.12.2015\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n24340/2015 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1926250"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 9092/14\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GALÕES DE AGUA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 1926251"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "N.S.O.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.634.131/0001-00 - NIRE 33.300.301.461\r\n\r\nAta da AGE: Data, Hora e Local: Aos 02/12/2015, às 15h, na sede da Cia., localizada na Cidade do RJ/RJ, na R. Sete de Setembro 55, sl 1804, Centro, CEP 20.050-004. Convocação: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Presença: Presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Antônio Carlos Rodrigues e Secretária: Evânia Cerqueira de Brito. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca do aumento do capital social da Cia., mediante a subscrição de novas ações, e consequente alteração do art. 6º do Estatuto Social. Deliberações Tomadas: Após discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. deliberaram, sem quaisquer restrições, o quanto segue: (i) aumentar o capital social, dos atuais R$ 803.517.837,00, para R$ 815.517.837,00, sendo esse aumento no montante de R$ 12.000.000,00, com a correspondente emissão de 12.000.000 de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, nos termos do art. 170 da Lei das S.A.. As ações emitidas são neste ato totalmente subscritas pela acionista CIMINPART - Investimentos e Participações, SGPS, S.A., nos termos do Boletim de Subscrição anexo (Anexo I), e mediante a expressa concordância da outra acionista, que expressamente renuncia ao direito de preferência previsto no art. 171 da Lei das S.A.. O capital ora subscrito é, neste ato, totalmente integralizado em moeda corrente nacional, mediante a capitalização dos recursos remetidos pela subscritora do exterior, conforme os seguintes contratos de câmbio: nº 132782998, de 06/11/2015; nº 132894720, de 12/11/2015; e nº 133028056, de 23/11/2015; (ii) diante do exposto acima, o art. 6º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6. O capital subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 815.517.837,00, totalmente integralizado em moeda corrente do país, dividido em 815.517.837 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. (Assinaturas) Antônio Carlos Rodrigues - Presidente, e Evânia Cerqueira de Brito - Secretária; Acionistas Presentes: Ciminpart - Investimentos e Participações, SGPS, S.A.; e Secil - Cia. Geral de Cal e Cimento, S.A.. RJ, 02/12/2015. Mesa: Antônio Carlos Rodrigues - Presidente; Evânia Cerqueira de Brito - Secretária. Jucerja nº 2852480 em 21/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1926114"
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                "1926164": [
                    "V - Ata",
                    "RERRATIFICAÇÃO DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da Companhia Portuária Baía de Sepetiba (“Companhia” ou “CPBS”), localizada na Avenida das Américas, no 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.640-100, no dia 06 de novembro de 2015, às 11:00 horas. 2. Convocação, Presença e Quórum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do §4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quórum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Mauricio Pereira Vasconcelos - Presidente; Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: 4.1. Rerratificação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da CPBS, realizadas, cumulativamente, em 06 de novembro de 2015, no sentido de incluir e aprovar as seguintes matérias: 4.1.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1.1. Inclusão, no item 6.2.4, da reeleição de membro da Diretoria da Companhia e consignação da atual composição desse órgão. 4.1.1.2 - Ratificação das demais matérias aprovadas na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2015. 4.1.2 - Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.1.2.1 - Ratificação de todas as matérias aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 06 de novembro de 2015. 6. Deliberações tomadas: As acionistas, por unanimidade, resolveram aprovar: 6.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. Inclusão, no item 6.2.4, da reeleição do Sr. Carlos Alberto Azevedo Alves Filho, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 0972664-7, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.022.537-73, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada Ilha da Madeira, s/nº, Ilha da Madeira, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.800-000. O Diretor ora reeleito cumprirá prazo de mandato de 03 (três) anos, tal seja, de 07/10/2015 até 06/10/2018. 6.2.2. Em razão da deliberação ora aprovada, bem como da expressa no item 6.2.4 da Assembleia Geral Ordinária de 06 de novembro de 2015, consignar a composição da atual Diretoria da Companhia, conforme segue: Diretores: Efrem José Daumas Júnior, Yuri Sperka, Carlos Alberto Azevedo Alves Filho. Gestão: De 07/10/2015 até 06/10/2018. 6.2.3. Ratificação das demais matérias aprovadas na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2015. 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. Ratificação das matérias aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 06 de novembro de 2015. 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta foi lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2015. Assinaturas: Mesa: Mauricio Pereira Vasconcelos, Presidente; Luana Paes Loureiro Ribeiro, Secretária; Acionistas: Vale S.A., representada por sua procuradora Luana Paes Loureiro Ribeiro, e Docepar S.A., representada por seu procurador Maurício Pereira Vasconcelos. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2015. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Certidão - Jucerja - Registro nº 00002846791 em 09/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1926164"
                ],
                "1926163": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 1. Data, Hora e Local: Aos 06 dias do mês de novembro de 2015, às 9:00 horas, na sede social da Companhia Portuária Baía de Sepetiba (“Companhia” ou “CPBS”), localizada na Avenida das Américas, no 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.640-100. 2. Convocação, Presença e Quórum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do §4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quórum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Efrem José Daumas Júnior, Diretor da Companhia, tendo sido dispensada a presença do Auditor Independente, na forma do §2º, do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sra. Gabriela Cerqueira de Carvalho - Presidente; e Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Exame, discussão e, se for o caso, aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; 4.1.2. Exame, discussão e, se for o caso, aprovação da proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; e 4.1.3. Reeleição de membros da Diretoria da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Ratificação da contratação da KPMG Auditores Independentes como auditor externo da Companhia, para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; 4.2.2. Contratação da KPMG Auditores Independentes como auditor externo da Companhia para os exercícios sociais de 2015, 2016 e 2017; 4.2.3. Exame, discussão e, se for o caso, aprovação do orçamento anual da Companhia; 4.2.4. Exame, discussão e, se for o caso, aprovação da proposta de remuneração aos acionistas, sob a forma de juros sobre o capital próprio, imputado aos dividendos do exercício 2015; e 4.2.5. Exame, discussão e, se for o caso, aprovação do repasse pela Companhia à Associação Vale para o Desenvolvimento Sustentável a título de contribuição associativa para o ano de 2015. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, uma vez que os mesmos são do conhecimento de todos os presentes, por terem sido devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 28/09/2015, páginas 4, 5 e 6, e no Jornal Monitor Mercantil edição dos dias 26, 27 e 28/09/2015, páginas 7, 8 e 9. 6. Deliberações tomadas: As acionistas, por unanimidade, resolveram aprovar: 6.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; todos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro edição do dia 28 de setembro de 2015, páginas 4 a 6, e no Monitor Mercantil, edições dos dias 16, 27 e 28 de setembro de 2015, páginas 7 a 9; 6.2.2. Tendo em vista que a reserva legal atingiu o limite de 20% do capital social e, por via de consequência, a Companhia não destinou qualquer montante para a reserva legal no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, fica aprovada a proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, no valor total de R$ 328.724.293,11 (trezentos e vinte e oito milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e onze centavos), para distribuição a título de dividendos, entre os acionistas, na proporção da participação de cada um no capital social da Companhia, ficando a diretoria encarregada por estabelecer a forma e a data do pagamento desses dividendos, que deverá ocorrer de todo modo, até 31 de dezembro de 2015. Cumpre informar que deste valor total, já ocorreu a distribuição de dividendos intermediários no valor de R$ 160.359.700,68 (cento e sessenta milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos reais e sessenta e oito centavos) que foram pagos aos acionistas da Companhia no dia 29 de dezembro de 2014, conforme aprovado na reunião de Diretoria ocorrida em 19/12/2014, ficando ratificada tal distribuição, assim considerada como antecipação do dividendo obrigatório; 6.2.3. Fica também aprovada a proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido remanescente apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro 2014, no valor total de R$ 168.364.592,43 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), a título de dividendos adicionais, entre os acionistas, na proporção da participação de cada um no capital social da Companhia, ficando a Diretoria encarregada por estabelecer a forma e a data de pagamento desses dividendos, que deverá ocorrer de todo modo, até 31 de dezembro de 2015; 6.2.4. A reeleição dos Srs. Efrem José Daumas Júnior, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 07.751.218-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 521.085.206-78, e Yuri Sperka, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 375 8609-9, expedida pela SSP - PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 269.242.422-00, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada Ilha da Madeira, s/nº, Itaguaí, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.825-410, para os cargos de Diretores da Companhia, para cumprirem novo prazo de mandato de 3 (três) anos, ou seja, de 07/10/2015 até 06/10/2018. 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. A ratificação da contratação da KPMG Auditores Independentes como auditor externo da Companhia, para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; 6.3.2. A contratação da KPMG Auditores Independentes como auditor externo da Companhia para os exercícios sociais de 2015, 2016 e 2017; 6.3.3. O orçamento anual da Companhia no valor total de R$ 155.842.478,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais), para despesas operacionais (OPEX), e R$ 88.357.929,12 (oitenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e doze centavos), para despesas de capital ou investimentos em bens de capital (CAPEX); 6.3.4. A proposta de remuneração aos acionistas, sob a forma de juros sobre o capital próprio, imputado aos dividendos do exercício de 2015, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2015, no valor total de R$ 22.727.000,00 (vinte e dois milhões, setecentos e vinte e sete mil reais); e 6.3.5. O repasse pela Companhia à Associação Vale para o Desenvolvimento Sustentável (“Fundo Vale”) no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a título de contribuição associativa para o ano de 2015. 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta foi lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2015. Assinaturas: Mesa: Gabriela Cerqueira de Carvalho, Presidente; e Luana Paes Loureiro Ribeiro, Secretária; Acionistas: Vale S.A., representada por sua procuradora Luana Paes Loureiro Ribeiro, e Docepar S.A., representada por sua procuradora Gabriela Cerqueira de Carvalho. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2015. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00002837106 em 13/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1926163"
                ],
                "1926151": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Brasil Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 13.127.015/0001-67 - NIRE 33.3.0029658-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de outubro de 2015. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 15/10/2015, às 11h, na sede social da Sete Brasil Participações S.A., localizada na Rua Humaitá nº 275, salas 802, 902 e 1302, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia.” ou “Sete Brasil”). 2. Convocação e Presença: Convocação realizada em 09/10/2015, em conformidade com o Art. 9º do Estatuto Social da Cia.. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência da Mesa o Sr. Licio da Costa Raimundo, que convidou a Sra. Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Goldberg para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre, (i) nos termos do Art. 14, incisos (vii) e (viii) do Estatuto Social da Cia., a aquisição, pela Sete International Two GmbH, das ações Classe B detidas pela Seaworthy Investment GmbH nas Sociedades de Propósito Específicos Itapema Drilling B.V. e Comandatuba Drilling B.V., conforme Nota Técnica de 09.10.2015, elaborada pela Gerência Jurídica e Anexa ao presente Edital de Convocação; (ii) nos termos do Art. 14, incisos (ix), (xiii) e (xiv) do Estatuto Social da Cia., a aprovação da rescisão e/ou aditamento dos documentos e/ou contratos e/ou acordos que se façam necessários para a implementação da operação descrita no item (i) acima; (iii) nos termos do Art. 15, inciso (viii) do Estatuto Social da Cia., a instrução do exercício de voto da Cia. na assembleia geral de acionistas e/ou reunião de sócios das suas Controladas, diretas e/ou indiretas, no sentido de aprovar os atos necessários à implementação das deliberações acima; e (iv) a autorização para que os administradores da Cia. realizem todos os atos necessários à implementação das matérias deliberadas acima. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembleia Geral, após a leitura da Ordem do Dia, autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com previsto no Art. 130 §1º da Lei das S.A. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes: 5.1. Aprovaram por maioria dos votos representando 95% do capital social da Cia., em razão da abstenção da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a aquisição, pela Sete International Two GmbH (“Sete International Two”), das ações Classe B detidas pela Seaworthy Investment GmbH (“Seaworthy”) nas Sociedades de Propósito Específicos Itapema Drilling B.V. e Comandatuba Drilling B.V., conforme Nota Técnica de 09.10.2015, elaborada pela Gerência Jurídica e Anexa ao presente Edital de Convocação (“Nota Técnica”). 5.1.1. Em razão de sua confidencialidade, a Nota Técnica mencionada no item 5.1 acima permanecerá arquivada somente na sede da Cia.. 5.2. Aprovaram por maioria dos votos representando 95% do capital social da Cia., em razão da abstenção da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a rescisão e/ou aditamento dos documentos e/ou contratos e/ou acordos que se façam necessários para a implementação da operação descrita no item 5.1 acima; 5.3. Aprovaram por maioria dos votos representando 95% do capital social da Cia., em razão da abstenção da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a instrução do exercício de voto da Cia. na assembleia geral de acionistas e/ou reunião de sócios das suas Controladas, diretas e/ou indiretas, no sentido de aprovar os atos necessários à implementação das deliberações acima; e 5.4. Aprovaram por maioria dos votos representando 95% do capital social da Cia., em razão da abstenção da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a autorização para que os administradores da Cia. realizem todos os atos necessários à implementação das matérias deliberadas acima. 5.5. Adicionalmente, o Acionista controlador orientou os administradores da Cia. a que somente sejam formalizados os “Deed of Transfer”, conforme aprovado no item 5.1 acima, após sejam cumpridas as exigências impostas pela Petrobras conhecidas na data de realização desta Assembleia Geral Extraordinária, conforme Correspondência DE&P 0241/2015 enviada pela Petrobras, e correspondência enviada pela Petroserv com cópia para a Petrobras, ambas em 13/10/2015. Ademais, aprovação de todas as matérias da Ordem do Dia não deve ser interpretada, em nenhuma hipótese, como (i) um compromisso dos acionistas em aportar recursos na Cia. para cumprimento das obrigações assumidas pela Sete International Two perante a Seaworthy, e (ii) autorização para dar qualquer quitação a Seaworthy no âmbito dos contratos que vierem a ser assinados para formalizar a operação ora aprovada. 5.6. O Acionista Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras entregou à Cia. manifestação a respeito do constante do material de apoio referente aos assuntos deliberados nesta reunião, o qual permanece arquivado na sede da Cia.. 6. Documentos Arquivados na Sede da Cia.: (i) Nota Técnica; (ii) Correspondência DE&P 0241/2015; (iii) correspondência enviada pela Petroserv com cópia para a Petrobras, de 13/10/2015, e (iv) Íntegra da manifestação da Petrobras. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Licio da Costa Raimundo - Presidente; Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Goldberg - Secretária. Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Sondas (p.p. Caixa Econômica Federal); e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. RJ, 15/10/2015. Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Goldberg - Secretária. JUCERJA nº 2845712 em 07/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1926151"
                ],
                "1926137": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Brasil Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 13.127.015/0001-67 - NIRE 33.3.0029658-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de outubro de 2015. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 05/10/2015, às 11h, na sede social da Sete Brasil Participações S.A., localizada na Rua Humaitá nº 275, salas 802, 902 e 1302, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia.” ou “Sete Brasil”). 2. Convocação e Presença: Convocação realizada em 02/10/2015, em conformidade com o Art. 9º do Estatuto Social da Cia. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência da Mesa o Sr. Licio da Costa Raimundo, que convidou a Sra. Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Goldberg para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) nos termos do Art. 14, inciso (x) do Estatuto Social, a ratificação da celebração do Segundo Termo de Prorrogação do Instrumento de Assunção de Obrigação de Não Fazer (Standstill) e Outras Avenças, nos termos propostos na Nota Técnica de 02/10/2015 elaborada pela Gerência Jurídica; e (ii) nos termos do Art. 14, inciso (x) do Estatuto Social, a celebração de futuros instrumentos que venham a ser propostos pelos credores até 31/12/2015, em termos substancialmente semelhantes ao Segundo Termo de Prorrogação ao Instrumento de Standstill. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembleia Geral, após a leitura da Ordem do Dia, autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com previsto no Art. 130 §1º da Lei das S.A. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes: 5.1. Aprovaram, por maioria de votos representando 95% do capital social da Cia., em razão de abstenção de voto da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”), ratificação da celebração do Segundo Termo de Prorrogação do Instrumento de Assunção de Obrigação de Não Fazer (Standstill) e Outras Avenças, nos termos propostos na Nota Técnica de 02/10/2015 elaborada pela Gerência Jurídica (“Nota Técnica”). 5.1.1. Em razão de sua confidencialidade, a Nota Técnica mencionada no item 5.1 acima permanecerá arquivada somente na sede da Cia. 5.2. Aprovaram, por maioria de votos representando 95% do capital social da Cia., em razão do voto contrário da Petrobras, a celebração de futuros instrumentos que venham a ser propostos pelos credores até 31/12/2015, exclusivamente com o escopo de prorrogar a vigência do Instrumento de Standstill, mantidas as mesmas premissas e em termos substancialmente semelhantes ao Segundo Termo de Prorrogação ao Instrumento de Standstill. 5.3. A acionista Petrobras solicita consignar em ata o seguinte texto: “A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - reitera a solicitação de sua retirada como interveniente anuente do Termo de Prorrogação do Instrumento de Assunção de Obrigação de Não Fazer (Standstill) e Outras Avenças e do Segundo Termo de Prorrogação do Instrumento de Assunção de Obrigação de Não Fazer (Standstill) e Outras Avenças e dos futuros instrumentos de prorrogação do Instrumento de Assunção de Obrigação de Não Fazer (Standstill) e Outras Avenças que venham a ser propostos pelos credores até 31/12/2015, uma vez que o documento faz referência a instrumento vinculativo não aprovado nas instâncias competentes da Petrobras.” 6. Documentos Arquivados na Sede da Cia.: (i) Nota Técnica. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Licio da Costa Raimundo - Presidente; Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Goldberg - Secretária. Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Sondas (p.p. Caixa Econômica Federal); e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. RJ, 05/10/2015. Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Goldberg - Secretária. JUCERJA nº 2841799 em 26/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1926137"
                ],
                "1926128": [
                    "V - Ata",
                    "NCS SURVEY DO BRASIL SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO\r\n\r\nE POSICIONAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJMF: 16.946.681/0001-15 - NIRE: 33.2.0934686-5\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo assinadas: 1. NCS SURVEY LTD., sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Reino Unido, com sede em Union Plaza, 6º andar, 1 Union Wynd, Aberdeen, AB10 1DQ, Reino Unido, devidamente registrada no CNPJ nº 15.785.245/0001-49, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Otavio Borges Carneiro; brasileiro, casado, advogado, CI nº 88.109, OAB/RJ, e CPF nº 016.720.847-09, residente na Cidade/RJ, com escritório na mesma Cidade, na Av. Pres. Wilson, 231, 23º and., Centro, CEP 20030-021, através da procuração datada de 06/06/2012, com tradução juramentada para o português e registrada no RTD/RJ nº 865900, por despacho de 05/07/2012; e 2. Acteon South American Investments LTD., sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Inglaterra, com sede em Ferry Side, Ferry Road, Norwich, Reino Unido, devidamente registrada no CNPJ nº 08.059.062/0001-80, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Otavio Borges Carneiro, acima qualificado, através da procuração datada de 18/05/2012, com tradução juramentada para o português e registrada no RTD/RJ nº 1795808, por despacho de 12/06/2012; únicas sócias de NCS Survey do Brasil Serviços de Levantamento e Posicionamento Ltda., sociedade limitada, de natureza empresária, com sede na Cidade/RJ na Av. Rio Branco, 135, 11º andar, parte, Centro, CEP 20040-006, inscrita no CNPJ nº 16.946.681/0001-15 (\"Sociedade\"), com seu contrato social devidamente arquivado na Jucerja nº 33.2.0934686-5, por despacho de 20/09/2012 (\"Contrato Social\") e com sua 6ª e última alteração do Contrato Social datada de 12/01/2015, devidamente arquivada perante a Jucerja sob nº 2727638, por despacho de 10/02/2015, têm entre si, justo e acordado, dissolver a Sociedade da seguinte forma: I. As sócias quotistas aprovam a destituição do atual Administrador da Sociedade, o Sr. John Mathew Riggs, cidadão norte-americano, casado, engenheiro, CI RNE nº V046296-L, DELEMIG/SRE/RJ, e CPF nº 060.268.217-75, residente na Cidade/RJ, na Av. Canal de Marapendi, 2915, Bl. 3, 705, Barra da Tijuca, eleito para o cargo de Administrador da Sociedade nos termos do Instrumento Particular de 4ª Alteração contratual da Sociedade celebrado em 08.11.13. As sócias quotistas e a Sociedade agradecem ao Sr. John Mathew Riggs pelos serviços prestados à Sociedade até a presente data. II. Com base nos artigos 1.033, inciso II, do Código Civil Brasileiro, as sócias decidem declarar a Sociedade dissolvida por consenso unânime, nesta data, visto não ser mais economicamente interessante manter suas atividades e a consecução do objeto social da Sociedade. III. As sócias declaram que não há importância alguma a ser partilhada e que não existe ativo ou passivo remanescente da Sociedade a ser distribuído ou quitado em razão da deliberação I acima. Adicionalmente, as sócias justificam a inexistência de valores a serem restituídos uma vez que o montante que consta em caixa no ativo da Sociedade será utilizado para custear os trâmites necessários para a efetivação da liquidação e baixa das inscrições, assim como as despesas como publicações, custas cartorárias e honorários dos contadores e advogados. IV. Em consequência desta dissolução e em atendimento ao disposto no artigo 1.036 do Código Civil brasileiro, as sócias nomeiam o Sr. Carlos Alberto Teixeira, brasileiro, divorciado, contador, CI nº 22.087/O-0, CRC/RJ, e CPF nº 288.408.527-00, residente na Cidade/RJ na Rua Senador Muniz Freire, 36/401, como liquidante da Sociedade e, desta forma, com poderes para exercer a guarda e conservação, para todos os efeitos de direito e pelo tempo que for necessário, dos documentos e livros da Sociedade, conforme exigido pelo artigo 53, inciso X do Decreto nº 1.800/96. Fica também autorizado o liquidante a proceder com todas as baixas e encerramentos cadastrais perante os órgãos públicos e entidades privadas em consequência da liquidação da Sociedade, bem como a praticar todos os atos necessários no que tange à referida liquidação. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições estabelecidas firmam o presente instrumento em 01 via na presença de 02 testemunhas abaixo assinadas. RJ, 27/05/2015. NCS Survey LTD. Por: Otavio Borges Carneiro, 88.109 - OAB/RJ - Procurador; Acteon South American Investments LTD., Por: Otavio Borges Carneiro, 88.109 - OAB/RJ - Procurador. Liquidante, Carlos Alberto Teixeira. Testemunhas: Andréa dos Santos Martins, CPF 042.790.787-00, Identidade: 10398333-4 IFP/RJ; Maria Nazaré Mueller, CPF 516.854.777-04, Identidade: 07660091-5 Detran-RJ. Jucerja nº 2781258 em 30/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nOS: 342788\r\n\r\nId: 1926128"
                ],
                "1926017": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA SÃO JOÃO DO PENEDO\r\n\r\nCNPJ/MF 29.157.708/0001-32\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 16.01.2015. Data, hora e local: em 16.01.2015, às 11h na sede social da Cia., localizada no Município de Areal/RJ, na Fazenda São João do Penedo, Est. União Indústria, s/n, Km 103,7, Distrito de Alberto Torres, CEP 25845-000. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença dos Acionistas da Cia.. Mesa: Presidente da Mesa: Sra. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz; e Secretário da Mesa: Sr. Guilherme Coimbra Mallmann. Convocação: Edital de Convocação publicado no DOERJ, nos dias 7, 8 e 9/01/2015 e no Entre Rios Jornal (RJ) , nos dias 7, 8 e 10.01.2015, pgs 4, 7 e 4 e 5, 4 e 11, respectivamente. Ordem do Dia: (i) alterar o objeto social da sociedade; (ii) alterar o endereço da sede social da sociedade; (iii) alterar o prazo de mandato da diretoria; (iv) eleger os diretores da empresa; (v) fixar a remuneração dos diretores; (vi) ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 até a presente data; e (vii) aprovar a consolidação do estatuto social da Cia.. Deliberações: Apreciada a matéria apontada na ordem do dia, foi aprovado: (i) a alteração do objeto social da Cia., passando o Art. 4º do Estatuto Social a viger com seguinte redação: “Art. 4º - A sociedade tem por objeto a participação como acionista ou sócia em outras sociedades (holding) e a administração de bens móveis e imóveis próprios.”; (ii) a alteração do endereço da sede social da Cia. do Município de Areal/RJ, na Fazenda São João do Penedo, Est. União Indústria, s/n, Km 103,7, Distrito de Alberto Torres, CEP 25845-000 para o Município do RJ/RJ, , na Av. Graça Aranha, 226, cobertura-parte, Centro, CEP 20030-001, passando o Art. 2º do Estatuto Social a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - A sede social é no RJ/RJ, na Av. Graça Aranha, nº 226, cobertura-parte, Centro, CEP 20030-001, podendo a sociedade, a critério e por deliberação da Diretoria, instalar, onde e quando lhe convier, sucursais, filiais, agências ou escritórios em qualquer ponto do território nacional ou estrangeiro.”; (iii) a alteração do prazo de mandato da Diretoria aumentando-o de 1 para 3 anos, passando o Art. 9º do Estatuto Social a viger com a seguinte redação: “Art. 9º - O mandato da diretoria será de 03 anos, sendo permitida a reeleição.”; (iv) a eleição do Sr. Guilherme Coimbra Mallmann, brasileiro, solteiro, empresário, C.I. 05.560.185-0, DETRAN/RJ CPF 809.276.967-20, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Graça Aranha 226, cobertura-parte, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., e reeleição da Sra. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, brasileira, casada, empresária, portadora da C.I. 05.855.762-0 IFP/RJ e CPF 967.563.227-53, residente e domiciliada na cidade de SP/SP, com endereço comercial na Av. Graça Aranha 226, cobertura-parte, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Administrativo, ambos com mandato de 03 anos. Os Diretores eleitos tomam posse neste ato, declarando, sob as penas da Lei, não estarem incursos em quaisquer das restrições previstas no § 1° do Art. 1.011 do Código Civil que os impeça de exercer a atividade de administração, não tendo, portanto, sido condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não sendo, outrossim, impedidos por lei especial; (v) fixada a remuneração de R$ 100,00 por mês para cada membro da Diretoria; (vi) foram ratificados todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 até a presente data; e vii) por fim, foi deliberada e aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia. (Anexo I), o qual faz parte integrante da presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi suspensa para lavratura desta ata, que lida, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa: Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz e Secretário da Mesa: Guilherme Coimbra Mallmann. Acionistas: Espólio de Francisco João Bocayuva Catão, representado por sua inventariante Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz e Emacobrás - Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasil S/A, Guilherme Coimbra Mallmann, Diretor Presidente Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, Diretor Administrativo. A presente é copia fiel da lavrada em livro próprio. Areal (RJ), 16.01.2015. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz - Presidente da Mesa; Guilherme Coimbra Mallmann - Secretário da Mesa Arquivada na Jucerja sob o nº 2772221 e data de 11/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE - 16-01-2015\r\n\r\nOS: 341206\r\n\r\nId: 1926017"
                ],
                "1926147": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Brasil Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 13.127.015/0001-67 - NIRE 33.3.0029658-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de outubro de 2015. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 20/10/2015, às 11h, na sede social da Sete Brasil Participações S.A., localizada na Rua Humaitá nº 275, salas 802, 902 e 1302, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia” ou “Sete Brasil”). 2. Convocação e Presença: Convocação realizada em 21/09/2015, em conformidade com o Art. 9º do Estatuto Social da Cia. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência da Mesa o Sr. Licio da Costa Raimundo, que convidou a Sra. Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Goldberg para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre, (i) nos termos do Art.14, inciso (x) do Estatuto Social da Cia., a contratação de assessoria jurídica no exterior para representação de Administradores e pessoas-chave do grupo Sete Brasil, em caso de demandas judiciais na Áustria e na Holanda, nos termos da Nota Técnica, elaborada pela Gerência Jurídica da Cia.. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembleia Geral, após a leitura da Ordem do Dia, autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com previsto no Art. 130 §1º da Lei das S.A. Preliminarmente, o acionista controlador, solicitou o adiamento da deliberação até cumprimento de suas instâncias internas de governança, de modo que os acionistas presentes, por unanimidade, aprovaram a suspensão da presente assembleia, a qual será retomada neste mesmo local, no dia 16/11/2015, a partir das 16h. 5.1. No dia 16/11/2015, às 16h, foi retomada a Assembleia Geral de Cotistas, com a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram reprovar a contratação de assessoria jurídica na Áustria e na Holanda para representação de Administradores e pessoas-chave do grupo Sete Brasil, em caso de defesas que se façam eventualmente necessárias nas esferas civis e criminais, nos termos da Nota Técnica, elaborada pela Gerência Jurídica da Cia. (“Nota Técnica”),. 6. Documentos Arquivados na Sede da Cia.: (i) Nota Técnica. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Licio da Costa Raimundo - Presidente; Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Goldberg - Secretária. Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Sondas (p.p. Caixa Econômica Federal); e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. RJ, 16/11/2015. Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Goldberg - Secretária. JUCERJA nº 2847665 em 10/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1926147"
                ],
                "1925935": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97 - NIRE 33300167790\r\n\r\nAta da 151ª Reunião do Conselho de Administração de 19 de novembro de 2015, na forma abaixo: Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2015, às 11:30hs, na sede da Companhia localizada na Praça Leoni Ramos, 1, Bloco 2, 6º andar, parte, São Domingos, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP.:24.210-205, reuniu-se o Conselho de Administração da CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo convidou a mim, Maria Eduarda Fischer Alcure, para secretariar a reunião, cuja convocação foi formalizada na forma do disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: (i) Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia; (ii) Aprovação do pagamento de dividendos intermediários no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (iii) Rerratificação do endereço da filial da Companhia em Santo Ângelo - RS, aprovada em 29 de maio de 2015 e; (iv) Alteração do endereço da filial da Companhia na Argentina. Apresentados e discu tidos os assuntos objeto da Ordem do Dia, o Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou: (i) aprovar a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, em data a ser definida oportunamente, para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, conforme a proposta apresentada aos Conselheiros, tendo por objeto a reformulação da administração da Companhia e suas atribuições e responsabilidades; (ii) aprovar o pagamento de dividendos intermediários, no valor R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com base no saldo apurado na Reserva de Reforço do Capital de Giro em 30 de junho de 2015, a ser pago até 31 de março de 2016; (iii) rerratificar o endereço da filial da Companhia em Santo Ângelo - RS, aprovada na RCA realizada em 29 de maio de 2015, para Rod RS 344, Buriti cruzamento Atafona, Atafona, 3600, Santo Ângelo - RS, CEP: 98830-000, com a consequente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias e; (iv) alterar o endereço da filial da Companhia na Argentina, atualmente na Rua Ing. Enrique Butty 220, piso 16, Buenos Aires, Argentina, para a Rua Bartolomé Mitre 797, piso 11º, Buenos Aires, Argentina, C.P.:1036. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Déborah Meirelles Rosa Brasil e Claudio Manuel Rivera Moya, e pela Secretária da Reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Niterói, 19 de novembro de 2015. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 19 de novembro de 2015. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA. Certifico o deferimento em 10/12/2015, e o registro sob o número 2847676 e data de 10/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 151ª\r\n\r\nOS: 347929\r\n\r\nId: 1925935"
                ],
                "1926185": [
                    "V - Ata",
                    "EÓLICA CAETITÉ A S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 19.233.858/0001-24 - NIRE 33.3.0030990-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2015. Data, Hora e Local: No dia 27 de Abril de 2015, às 9:00 horas, na sede social da Eólica Caetité A S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 470, sala 401 - parte, Ipanema, CEP 22.410-002. Convocação e Publicações: (i) Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista da Companhia; e (ii) Demonstrações Financeiras publicadas no dia 24 de abril de 2015 no Jornal do Commércio e no Diário Oficial do Rio de Janeiro. Presenças: Presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade de seu capital social. Presentes também membros da administração e representantes da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia, nos termos do artigo 134, §1º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Alexandre Lima Nogueira - Presidente e Carolina Ferreira - Secretária. Ordem do Dia: (i) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e das Demonstrações Financeiras, bem como do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (iii) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (iv) fixação do limite do valor da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2015. Deliberações: Após exame da Ordem do Dia, a única acionista da Companhia deliberou: (i) aprovar integralmente e sem ressalvas as contas da administração, o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras acompanhados do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014 (Doc. 1); (ii) consignar que não haverá distribuição de dividendos, em razão do prejuízo apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, conforme consta das Demonstrações Financeiras referentes ao respectivo exercício; (iii) reeleger para um mandato unificado de 1 (um) ano, nos termos do Estatuto Social da Companhia, os seguintes membros da Diretoria da Companhia: os Srs. (a) Marcos Ferreira Meireles, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 06.977.358-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.032.987-35, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Guilhem, nº 454, apt. 801 (bloco 2), Leblon, CEP 22440-000, para o cargo de Diretor Presidente; e (b) Alexandre Lima Nogueira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº 9.800.206.016-8 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.280.267-88, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Pinheiro, nº 377, apt. 704 (bloco 2), Freguesia, CEP 22743-660, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores eleitos (a) declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (b) tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria (Doc. 2); e (iv) aprovar o limite do valor da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2015, no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a proposta da administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, a qual foi lida, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2015. Mesa: Alexandre Lima Nogueira - Presidente. Carolina Ferreira - Secretária. Acionista: Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A. - p. Alexandre Lima Nogueira - Diretor Presidente. Jucerja nº 2757081 em 06/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 27-04-2015\r\n\r\nOS:348249-B\r\n\r\nId: 1926185"
                ],
                "1926189": [
                    "V - Ata",
                    "EÓLICA CAETITÉ C S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 19.560.109/0001-01 - NIRE 33.3.0031074-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2015. Data, Hora e Local: No dia 27 de Abril de 2015, às 10:00 horas, na sede social da Eólica Caetité C S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 470, sala 401 - parte, Ipanema, CEP 22.410-002. Convocação e Publicações: (i) Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista da Companhia; e (ii) Demonstrações Financeiras publicadas no dia 24 de abril de 2015 no Jornal do Commércio e no Diário Oficial do Rio de Janeiro. Presenças: Presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade de seu capital social. Presentes também membros da administração e representantes da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia, nos termos do artigo 134, §1º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Alexandre Lima Nogueira - Presidente e Carolina Ferreira - Secretário. Ordem do Dia: (i) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e das Demonstrações Financeiras, bem como do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (iii) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (iv) fixação do limite do valor da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2015. Deliberações: Após exame da Ordem do Dia, a única acionista da Companhia deliberou: (i) aprovar integralmente e sem ressalvas as contas da administração, o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras acompanhados do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014 (Doc. 1); (ii) consignar que não haverá distribuição de dividendos, em razão do prejuízo apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, conforme consta das Demonstrações Financeiras referentes ao respectivo exercício; (iii) reeleger para um mandato unificado de 1 (um) ano, nos termos do Estatuto Social da Companhia, os seguintes membros da Diretoria da Companhia: os Srs. (a) Marcos Ferreira Meireles, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 06.977.358-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.032.987-35, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Guilhem, nº 454, apt. 801 (bloco 2), Leblon, CEP 22440-000, para o cargo de Diretor Presidente; e (b) Alexandre Lima Nogueira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº 9.800.206.016-8 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.280.267-88, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Pinheiro, nº 377, apt. 704 (bloco 2), Freguesia, CEP 22743-660, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores eleitos (a) declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (b) tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria (Doc. 2); e (iv) aprovar o limite do valor da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2015, no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a proposta da administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, a qual foi lida, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2015. Mesa: Alexandre Lima Nogueira - Presidente; Carolina Ferreira - Secretária. Acionista: Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A. p. Alexandre Lima Nogueira - Diretor. Jucerja nº 2757182 em 06/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 27-04-2015\r\n\r\nOS:348251-A\r\n\r\nId: 1926189"
                ],
                "1926136": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Brasil Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 13.127.015/0001-67 - NIRE 33.3.0029658-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2015. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30/09/2015, às 11h, na sede social da Sete Brasil Participações S.A., localizada na Rua Humaitá nº 275, salas 802, 902 e 1302, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia.” ou “Sete Brasil”). 2. Convocação e Presença: Convocação realizada em 26/09/2015, em conformidade com o Art. 9º do Estatuto Social da Cia. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência da Mesa o Sr. Licio da Costa Raimundo, que convidou a Sra. Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Goldberg para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar: (i) nos termos do Art. 14, incisos (iii), (ix) e (xiii) do Estatuto Social, à exceção da premissa com deliberação específica no item (ii) da presente Ordem do Dia, acerca da continuidade das tratativas dos termos e condições para a implementação do Plano de Reestruturação da Cia., em linha com o que foi negociado no âmbito da Comissão de Negociação da Petrobras, na qualidade de único cliente do Projeto Sondas, conforme Nota Técnica de 26/09/2015, elaborada pela Gerência de Participações e Gerências Jurídicas da Cia.; e (ii) nos termos do Art. 14, inciso (ix) do Estatuto Social, especificamente acerca da premissa de distratar o Contrato de Cooperação, sujeito à futura aprovação pelos signatários da minuta pertinente, em conjunto com os demais instrumentos contratuais necessários à implementação do Plano de Reestruturação. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembleia Geral, após a leitura da Ordem do Dia, autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com previsto no Art. 130 §1º da Lei das S.A. Antes de iniciados o exame e deliberações sobre as matérias constantes na ordem do dia, o acionista controlador solicitou a suspensão da presente deliberação até obtenção de orientação interna conforme seus procedimentos de governança, de modo que os acionistas presentes, por unanimidade, aprovaram a suspensão da Assembleia até a data de 06/10/2015, às 16h, na sede da Cia. No dia 06/10/2015, às 16h, na sede social da Sete Brasil Participações S.A., estando presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. e mantida a Mesa, foi retomada a deliberação da Assembleia. Preliminarmente, o acionista minoritário declarou conflito de interesses em relação às matérias sob deliberação. Assim, após exame e discussão, os acionistas presentes não conflitados: 5.1. Aprovaram, por unanimidade, a continuidade das tratativas dos termos e condições para a implementação do Plano de Reestruturação da Cia., em linha com o que foi negociado no âmbito da Comissão de Negociação da Petrobras, na qualidade de único cliente do Projeto Sondas, conforme Nota Técnica de 26/09/2015, elaborada pela Gerência de Participações e Gerências Jurídicas da Cia. (“Nota Técnica”), observado o inteiro teor do voto do acionista Fundo de Investimento em Participações Sondas (“FIP Sondas”). 5.2. Aprovaram, por unanimidade, a premissa de distratar o Contrato de Cooperação, sujeito à futura aprovação pelos signatários da minuta pertinente, em conjunto com os demais instrumentos contratuais necessários à implementação do Plano de Reestruturação, observado o inteiro teor do voto do acionista FIP Sondas. 5.3. Em razão de sua confidencialidade, a Nota Técnica e o inteiro teor do voto do acionista FIP Sondas mencionados nos item 5.1 e 5.2 acima permanecerão arquivados somente na sede da Cia. 5.4. A Petrobras solicita consignar em ata que as informações contidas na Nota Tecnica encaminhada em anexo ao edital de convocação da presente assembleia apresentam imprecisões e divergências relevantes quanto ao histórico das negociações entre a Sete Brasil e a Petrobras. Dessa forma, a Petrobras discorda de parte significativa do material de suporte enviado pela Sete Brasil para a deliberação desta assembleia. Desde quando foi procurada pela Sete Brasil para negociar seu Plano de Reestruturação, a Petrobras sempre foi coerente em suas posições em relação aos pleitos apresentados pela Sete Brasil e as negociações transcorreram de boa-fé, tendo havido concessões mútuas. 6. Documentos Arquivados na Sede da Cia.: (i) Nota Técnica e (ii) inteiro teor do voto do acionista FIP Sondas. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Licio da Costa Raimundo - Presidente; Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Goldberg - Secretária. Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Sondas (p.p. Caixa Econômica Federal); e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. RJ, 06/10/2015. Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Goldberg - Secretária. JUCERJA nº 2841399 em 26/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1926136"
                ],
                "1926175": [
                    "V - Ata",
                    "EÓLICA CAETITÉ C S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 19.560.109/0001-01 - NIRE 33.3.0031074-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de Abril de 2015. Data, Hora e Local: No dia 22 de Abril de 2015, às 11:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 470, Sala 401 (Parte), Ipanema, CEP 22410-002, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Eólica Caetité C S.A. (\"Companhia\"). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da única acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Marcos Ferreira Meireles - Presidente; Sr. Alexandre Lima Nogueira - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia, com a emissão de novas ações; e (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir o aumento do capital social. Deliberações: Após exame da Ordem do Dia, a única acionista da Companhia deliberou: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia, passando este de R$ 6.030.888,00 (seis milhões, trinta mil e oitocentos e oitenta e oito reais) para R$ 13.266.000,00 (treze milhões e duzentos e sessenta e seis mil reais), um aumento, portanto, no valor de R$ 7.235.112,00 (sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil e cento e doze reais), mediante a emissão de 7.235.112 (sete milhões, duzentas e trinta e cinco mil e cento e doze) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, nesta data, pela acionista Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A., mediante a capitalização de parte de crédito por ela detido contra a Companhia, proveniente da conta de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital da Companhia (\"AFAC\"), devendo o saldo remanescente permanecer na conta de AFAC, para futuro aproveitamento, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I à presente ata, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (1,00) por ação, fixado de acordo com o critério estabelecido no art. 170, §1º, II, da Lei das Sociedades por Ações; (ii) em decorrência da deliberação acima, alterar o \"caput\" do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 13.266.000,00 (treze milhões e duzentos e sessenta e seis mil reais) dividido em 13.266.000 (treze milhões e duzentas e sessenta e seis mil) ações ordinárias, sendo todas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" (iii) por fim, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a vigorar conforme a redação consolidada que constitui o Anexo II à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se esta ata em livro próprio, a qual foi lida, aprovada por unanimidade e assinada pelo acionista presente. Presenças: Mesa: Presidente: Marcos Ferreira Meireles; Secretário: Alexandre Lima Nogueira; Acionista Presente: Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A.. Rio de Janeiro, 22 de Abril de 2015. Mesa: Marcos Ferreira Meireles - Presidente; Alexandre Lima Nogueira - Secretário. Acionista: Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A. Por: Marcos Ferreira Meireles. Anexo II. Estatuto Social da Eólica Caetité C S.A.. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A Eólica Caetité C S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Rua Visconde de Pirajá, nº 470, Sala 401 (parte), Ipanema, CEP 22410-002, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e poderá instalar, alterar e encerrar filiais, depósitos e agências em outras praças do País e do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a exploração do ramo de geração de energia elétrica como produtora independente, especificamente para a implantação do projeto denominado Caetité C, localizado no Município de Caetité, Estado da Bahia. Artigo 4º. A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 13.266.000,00 (treze milhões e duzentos e sessenta e seis mil reais) dividido em 13.266.000 (treze milhões e duzentas e sessenta e seis mil) ações ordinárias, sendo todas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º. A Companhia poderá adquirir suas próprias ações, com o objetivo de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria, para posterior alienação. Parágrafo 2º. A ação é indivisível em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 3º. As ações são nominativas e a sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes. Mediante solicitação de acionista neste sentido, serão emitidos títulos ou certificados representativos de ações, assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente. Artigo 6º. As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. Artigo 7º. As emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, deverão ser aprovadas pela Assembleia Geral. Parágrafo Único. É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 8º. É assegurado direito de preferência aos acionistas para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, na proporção do número de ações que possuírem, regendo-se o exercício desse direito de acordo com a legislação aplicável. Capítulo III - Da Assembleia Geral. Artigo 9º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º. A Assembleia Geral será convocada e instalada em observância às disposições legais aplicáveis. A Assembleia Geral será presidida por qualquer acionista ou qualquer dos Diretores, conforme for escolhido pela maioria dos acionistas presentes à Assembleia. O Presidente da Assembleia Geral convidará, dentre os presentes, o secretário dos trabalhos. Parágrafo 2º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia Geral. Parágrafo 3º. O Presidente da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal acordo. Artigo 10. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas em Lei, deliberar acerca das seguintes matérias: (i) reformar este Estatuto Social; (ii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia; (iii) tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (iv) autorizar a emissão de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações; (v) autorizar a emissão de debêntures; (vi) suspender o exercício dos direitos dos acionistas; (vii) deliberar sobre a avaliação de bens com que os acionistas concorrerem para a formação do capital social; (viii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (ix) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial; e (x) estabelecer as diretrizes da participação da Companhia em outras sociedades. Parágrafo Único. As deliberações da Assembleia Geral serão válidas somente se tomadas em conformidade com as disposições da Lei das S.A., conforme alterada. Capítulo IV - Da Administração. Seção I - Da Diretoria. Artigo 11. A Companhia é administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) membros, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente e os demais designados simplesmente Diretores. Parágrafo 1º. A Diretoria é o órgão executivo e de representação da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social dependam de prévia aprovação da Assembleia Geral. Parágrafo 2º. Os Diretores são investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro correspondente e permanecem no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo 3º. No caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por substituto designado pela Diretoria. No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro, ou de sua recusa em cumprir suas respectivas obrigações, o Diretor deverá ser substituído por substituto designado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo pela primeira Assembleia Geral que vier a ser realizada, devendo o Diretor substituto completar o mandato do Diretor substituído. Artigo 12. Compete especificamente ao Diretor Presidente: (i) instalar e presidir as reuniões da Diretoria e executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; (ii) planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Companhia, exercendo as funções executivas e decisórias; (iii) representar a Companhia, perante as suas sociedades controladas e coligadas bem como perante todas as sociedades em que a Companhia detiver participação societária, observadas as disposições e avenças de eventuais acordos de acionistas, se houver; (iv) adquirir e alienar quaisquer ativos em nome da Companhia, inclusive participações societárias majoritárias ou minoritárias no capital social de outras sociedades, sem a necessidade de autorização da Assembleia Geral; e (v) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Companhia, coordenando e orientando suas atividades. Parágrafo Único. O Diretor Presidente será eleito pela Assembleia Geral dos acionistas e exercerá a função durante seu mandato. Na hipótese de impedimento, ausência, interdição ou falecimento do Diretor Presidente, o outro Diretor substituirá o Diretor Presidente, sendo investido em suas funções, e convocará a Assembleia Geral dos acionistas para eleger um novo membro para ocupar o cargo vago. Artigo 13. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. Parágrafo 1º. As reuniões da Diretoria são instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros, devendo ser escolhido pelo Diretor Presidente um Secretário da reunião, não havendo necessidade de que tal Secretário seja membro da Diretoria. Parágrafo 2º. Os membros da Diretoria que participarem das reuniões por meio de conferência telefônica ou outro sistema de telecomunicação, serão considerados presentes à reunião. Será ainda considerada regular a reunião da qual todos os Diretores tenham participado por meio de conferência telefônica ou outro sistema de comunicação, desde que as deliberações tomadas sejam objeto de ata assinada por todos os presentes posteriormente, ou que o respectivo voto seja enviado à sociedade na forma do parágrafo terceiro abaixo. Parágrafo 3º. Os membros da Diretoria poderão votar por e-mail, fax, carta ou telegrama, enviados à Companhia, em atenção do Diretor Presidente e caberá, neste caso, ao Secretário da reunião lavrar a respectiva ata, à qual o voto será anexado. Parágrafo 4º. Nas reuniões, a Diretoria delibera por maioria de votos, cabendo a cada Diretor um voto e cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Parágrafo 5º. As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio, permitida a utilização de sistema mecanizado. Parágrafo 6º. O Presidente da reunião de Diretoria deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal Acordo. Artigo 14. A Companhia será representada da seguinte forma: (i) por um Diretor; (ii) por qualquer Diretor ou procurador, para a prática de atos que envolvam exclusivamente a representação da Companhia em processos judiciais e/ou administrativos, inclusive para a outorga de procurações para fins de representação da Companhia em citados processos; (iii) e por um ou mais procuradores com poderes específicos, nos termos do Parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º. As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, e terão prazo de validade limitado ao máximo de um ano, exceto pelas procurações ad judicia, que podem ter prazo de duração superior a um ano ou mesmo indeterminado. Presumir-se-ão outorgadas pelo prazo de um ano, as procurações outorgadas sem período específico. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral poderá autorizar expressamente a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador. Artigo 15. A remuneração dos Diretores será determinada pela Assembleia Geral, que pode fixá-la em montante anual ou mensal e global ou individual, obedecido o disposto no caput do art. 152 da Lei das S.A., cabendo à Diretoria, em Reunião de Diretoria, promover a distribuição e individualização da remuneração, se fixada em montante global. Seção II - Do Conselho Fiscal. Artigo 16. O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições estabelecidas em lei, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e igual número de suplentes. Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante convocação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. Parágrafo 2º. O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito pela Assembleia Geral. Parágrafo 3º. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 4º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no respectivo livro de registro de atas das Reuniões do Conselho Fiscal. Parágrafo 5º. Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Parágrafo 6º. Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá ao Presidente do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. Capítulo V - Do Exercício Social e Demostrações Financeiras. Artigo 17. O exercício social iniciar-se-á em 1 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável. Parágrafo 1º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras, sem prejuízo de outras demonstrações exigidas por Lei: (i) balanço patrimonial; (ii) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (iii) demonstração do resultado do exercício; e (iv) demonstração dos fluxos de caixa. Parágrafo 2º. As demonstrações financeiras anuais da Companhia deverão ser auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 3º. Fará parte das demonstrações financeiras do exercício a proposta da Administração sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, em observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Parágrafo 4º. A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, e distribuir dividendos ou constituir reservas com base nos mesmos, observadas as disposições e limitações legais aplicáveis. Artigo 18. O lucro líquido do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para a formação da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social subscrito; (ii) constituição de reserva para contingências, se proposto pela Administração e aprovado pela Assembleia Geral; (iii) pagamento de dividendo obrigatório, nos termos do artigo 19 deste Estatuto Social; (iv) retenção de reserva de lucros com base em orçamento de capital, se proposto pela Administração e aprovado pela Assembleia Geral; dividendo mínimo obrigatório; e (v) o saldo do lucro líquido será objeto de distribuição de dividendos conforme proposto pela Administração e deliberação da Assembleia Geral. Artigo 19. Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do saldo do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A. Parágrafo 1º. Sempre que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a administração poderá propor, e a Assembleia Geral, aprovar destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. Artigo 20. A Diretoria poderá deliberar o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados, sendo que os valores correspondentes aos juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. Capítulo VI - Da Prática de Atos Ultra Vires. Artigo 21. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer acionista, administrador, procurador ou funcionário da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Capítulo VII - Da Resolução de Conflitos. Artigo 22 - A Companhia, seus acionistas e administradores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa, conflito, reclamação ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda do presente Estatuto Social, incluindo, quanto a sua aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos (\"Disputa\"). A arbitragem será administrada pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CCBC\"), de acordo com seu Regulamento de Arbitragem (\"Regulamento\") e em observância à Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 (\"Lei de Arbitragem\"). Parágrafo 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 03 (três) árbitros, sendo 01 (um) deles nomeado pela requerente e 01 (um) nomeado pela requerida de acordo com o Regulamento. Se a disputa envolver múltiplas partes, seja como requerentes ou requeridas, os requerentes, em conjunto, nomearão 01 (um) árbitro e os requeridos, em conjunto, nomearão o outro árbitro dentro do prazo fixado pelo Regulamento. Os árbitros nomeados indicarão, no prazo de 15 (quinze) dias, o terceiro árbitro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral, não sendo necessário que ele seja membro do Corpo de Árbitros da CCBC. No caso de uma das partes não nomear um árbitro ou no caso de os árbitros nomeados por elas não chegarem a um consenso quanto à nomeação do terceiro árbitro dentro do prazo acima estipulado e/ou estipulado no Regulamento, caberá ao Presidente da CCBC realizar tal nomeação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do pedido, por escrito, de qualquer uma das Partes. Parágrafo 2º - A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral A arbitragem será conduzida em caráter confidencial e na língua portuguesa. O Tribunal Arbitral deverá decidir a Disputa com base na legislação brasileira aplicável, em especial neste Estatuto Social, nas disposições da Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo vedado o julgamento por equidade. Qualquer decisão do Tribunal Arbitral deverá ser fundamentada, feita por escrito e vinculativa entre as partes. A sentença parcial e/ou final, e qualquer outra decisão do Tribunal Arbitral, serão finais, definitivas e obrigarão as partes e seus sucessores. Parágrafo 3º - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, qualquer das partes terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo exclusivamente de, se e quando necessário, (i) propor quaisquer das medidas judiciais previstas na Lei de Arbitragem; (ii) requerer a execução específica de determinadas obrigações que o permitam; e (iii) requerer medidas cautelares ou de urgência de proteção de direitos para garantia do resultado útil da arbitragem, anteriormente à constituição do Tribunal Arbitral. O Tribunal Arbitral poderá, na hipótese do item (iii) supra, decidir sobre a concessão da medida cautelar ou de urgência pleiteada ao Judiciário, ou sobre a manutenção ou revogação de eventual liminar ou cautelar concedida. A propositura de qualquer medida judicial prevista nesta cláusula não será considerada como renúncia à cláusula de arbitragem ou à absoluta jurisdição do Tribunal Arbitral. Parágrafo 4º - Para fins exclusivamente de qualquer medida prevista no parágrafo acima fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Capítulo VIII - Da Liquidação. Artigo 23. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Con selho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo IX - Das Disposições Gerais. Artigo 24. Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes. Artigo 25. É garantido a qualquer acionista o acesso a contratos firmados pela Companhia com partes a ela relacionadas, incluindo acionistas e administradores, bem como acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Artigo 26. No caso de abertura de seu capital, a Companhia aderirá a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, conforme alterada. Artigo 27. A qualquer tempo, o tipo jurídico da Companhia poderá ser transformado em outro, por decisão de acionistas representando, pelo menos, a maioria, do capital social, em Assembleia Geral. Artigo 28. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 22 de Abril de 2015. Marcos Ferreira Meireles - Presidente; Alexandre Lima Nogueira - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2755224 em 29/04/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 22-04-2015\r\n\r\nOS:348251-A\r\n\r\nId: 1926175"
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                "1926167": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2015. 1. Data, hora e local: No dia 23 de outubro de 2015, às 16:00 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Graça Aranha, 26, 10º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.030-900. 2. Convocação, Presença e Quórum: Dispensada a convocação nos termos do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quórum suficiente para a instalação dessa assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Nelcindo Donizeti Gonsalez - Presidente; Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: 4.1. Alteração da sede social da Companhia. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 5.2. A alteração da sede social da Companhia, de Avenida Graça Aranha, 26, 10º andar, Parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.030-900 para Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100. 5.3. Tendo em vista a deliberação constante do item 5.2 acima, o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A sociedade tem sede na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100, e poderá por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, armazéns, depósitos, e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelas acionistas presentes. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2015. Assinaturas: Mesa: Nelcindo Donizeti Gonsalez - Presidente, Luana Paz Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionistas: Vale S.A. p.p. Luana Paz Loureiro Ribeiro, e Docepar S.A. p.p. Gabriela Cerqueira de Carvalho. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2015. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00002830483 em 28/10/2015. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1926167"
                ],
                "1926187": [
                    "V - Ata",
                    "EÓLICA CAETITÉ B S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.235.607/0001-89 - NIRE 33.3.0030991-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2015. Data, Hora e Local: No dia 27 de Abril de 2015, às 9:30 horas, na sede social da Eólica Caetité B S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 470, sala 401 - parte, Ipanema, CEP 22.410-002. Convocação e Publicações: (i) Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista da Companhia; e (ii) Demonstrações Financeiras publicadas no dia 24 de abril de 2015 no Jornal do Commércio e no Diário Oficial do Rio de Janeiro. Presenças: Presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade de seu capital social. Presentes também membros da administração e representantes da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia, nos termos do artigo 134, §1º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Alexandre Lima Nogueira - Presidente e Carolina Ferreira - Secretária. Ordem do Dia: (i) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e das Demonstrações Financeiras, bem como do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (iii) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (iv) fixação do limite do valor da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2015. Deliberações: Após exame da Ordem do Dia, a única acionista da Companhia deliberou: (i) aprovar integralmente e sem ressalvas as contas da administração, o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras acompanhados do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014 (Doc. 1); (ii) consignar que não haverá distribuição de dividendos, em razão do prejuízo apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, conforme consta das Demonstrações Financeiras referentes ao respectivo exercício; (iii) reeleger para um mandato unificado de 1 (um) ano, nos termos do Estatuto Social da Companhia, os seguintes membros da Diretoria da Companhia: os Srs. (a) Marcos Ferreira Meireles, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 06.977.358-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.032.987-35, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Guilhem, nº 454, apt. 801 (bloco 2), Leblon, CEP 22440-000, para o cargo de Diretor Presidente; e (b) Alexandre Lima Nogueira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº 9.800.206.016-8 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.280.267-88, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Pinheiro, nº 377, apt. 704 (bloco 2), Freguesia, CEP 22743-660, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores eleitos (a) declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (b) tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria (Doc. 2); e (iv) aprovar o limite do valor da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2015, no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a proposta da administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, a qual foi lida, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2015. Mesa: Alexandre Lima Nogueira - Presidente. Carolina Ferreira - Secretária. Acionista: Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A. - p. Alexandre Lima Nogueira - Diretor. Jucerja nº 2757073 em 06/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 27-04-2015\r\n\r\nOS:348250-B\r\n\r\nId: 1926187"
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                    "V - Ata",
                    "CENTRAIS EÓLICAS DE CAETITÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.341.337/0001-37 - NIRE 33.3.0028538-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 07 de abril de 2015. Data, Hora e Local: No dia 07 de Abril de 2015, às 10 horas, na sede social da Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 470, sala 401 - parte, Ipanema, CEP 22.410-002. Convocação e Publicações: (i) Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista da Companhia; e (ii) Demonstrações Financeiras publicadas no dia 01 de abril de 2015 no jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Rio de Janeiro. Presenças: Presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade de seu capital social. Presentes também membros da administração e representantes da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia, nos termos do artigo 134, §1º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Marcos Ferreira Meireles - Presidente e Nathalia Kress Jereissati - Secretária. Ordem do Dia: (i) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, bem como do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (iii) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (iv) fixação do limite do valor da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2015. Deliberações: Após exame da Ordem do Dia, a única acionista da Companhia deliberou: (i) aprovar integralmente e sem ressalvas as contas da administração, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014 (Doc. 1); (ii) consignar que não haverá distribuição de dividendos, em razão do prejuízo apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, conforme consta das Demonstrações Financeiras referentes ao respectivo exercício; (iii) reeleger para um mandato unificado de 1 (um) ano, os seguintes membros da Diretoria da Companhia: os Srs. (a) Marcos Ferreira Meireles, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 06.977.358-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.032.987-35, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Guilhem, nº 454, apt. 801 (bloco 2), Leblon, CEP 22440-000, para o cargo de Diretor Presidente; e (b) Alexandre Lima Nogueira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº 9.800.206.016-8 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.280.267-88, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Pinheiro, nº 377, apt. 704 (bloco 2), Freguesia, CEP 22743-660, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores eleitos (a) declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (b) tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria (Doc. 2); e (iv) aprovar o limite do valor da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2015, no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a proposta da administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, a qual foi lida, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 07 de Abril de 2015. Mesa: Marcos Ferreira Meireles - Presidente. Nathalia Kress Jereissati - Secretária. Acionista: Lagoa Geração de Energia e Participações S.A. - p. Alexandre Lima Nogueira - Diretor. Jucerja nº 2753292 em 24/04/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 27-04-2015\r\n\r\nOS:348254-B\r\n\r\nId: 1926195"
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                "1926197": [
                    "V - Ata",
                    "LAGOA GERAÇÃO DE ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.108.793/0001-22 - NIRE 33.3.0030748-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2015. Data, Hora e Local: No dia 30 de Abril de 2015, às 10:00 horas, na sede social da Lagoa Geração de Energia e Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 470, sala 401 - parte, Ipanema, CEP 22.410-002. Convocação e Publicações: (i) Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia; e (ii) Demonstrações Financeiras publicadas no dia 29 de abril de 2015 no Jornal do Commércio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Presentes os acionistas da Companhia representando a totalidade de seu capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes também membros da administração e representantes da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia, nos termos do artigo 134, §1º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Alexandre Lima Nogueira - Presidente e Nathalia Kress Jereissati - Secretária. Ordem do Dia: (i) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e das Demonstrações Financeiras, bem como do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (iii) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (iv) fixação do limite do valor da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2015. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da Ordem do Dia e deliberaram, por unanimidade de votos: (i) aprovar integralmente e sem ressalvas as contas da administração, o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras acompanhados do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014 (Doc. 1); (ii) consignar que não haverá distribuição de dividendos, em razão do prejuízo apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, conforme consta das Demonstrações Financeiras referentes ao respectivo exercício, o qual será parcialmente absorvido pela reserva de lucros, nos termos do parágrafo único do artigo 189 da Lei nº 6.404/76, devendo o restante do prejuízo do período, ser alocado para a conta de prejuízo acumulado da Companhia; (iii) reeleger para um mandato unificado de 1 (um) ano, nos termos do Estatuto Social da Companhia, os seguintes membros da Diretoria: os Srs. (a) Marcos Ferreira Meireles, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 06.977.358-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.032.987-35, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Guilhem, nº 454, apt. 801 (bloco 2), Leblon, CEP 22440-000, para o cargo de Diretor Presidente; e (b) Alexandre Lima Nogueira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº 9.800.206.016-8 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.280.267-88, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Pinheiro, nº 377, apt. 704 (bloco 2), Freguesia, CEP 22743-660, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores eleitos (a) declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (b) tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria (Doc. 2); e (iv) aprovar o limite do valor da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2015, no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a proposta da administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, a qual foi lida, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2015. Mesa: Alexandre Lima Nogueira - Presidente. Nathalia Kress Jereissati - Secretária. Acionistas: Marcos Ferreira Meireles. Rio Energy Fundo de Investimentos e Participações - p. Santander Securities Services Brasil DTVM S.A. Jucerja nº 2758936 em 11/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 27-04-2015\r\n\r\nOS:348255-B\r\n\r\nId: 1926197"
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                "1926179": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAIS EÓLICAS DE CAETITÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.341.337/0001-37 - NIRE 33.3.0029129-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de maio de 2015. Data, Hora e Local: No dia 21 de maio de 2015, às 16 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Pirajá, nº 470, sala 401 - parte, Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.410-002, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária de Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A. (\"Companhia\"). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da única acionista da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"). Presença: Presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade de seu capital social, conforme assinatura constante do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Marcos Ferreira Meireles; Secretária: Srta. Nathalia Kress Jereissati. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) consignação da integralização do capital social da Companhia; (ii) o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações; (iii) a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento do capital social da Companhia; e (iv) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, para refletir as deliberações tomadas. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Após exame da Ordem do Dia, a única acionista da Companhia deliberou: 1. consignar que o capital social da Companhia encontra-se integralmente integralizado nesta data; 2. aprovar o aumento do capital social da Companhia, passando este de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e oitocentos mil reais) para R$ 128.321.000,00 (cento e vinte e oito milhões e trezentos e vinte e um mil reais), um aumento, portanto, no valor de R$ 7.521.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e um mil reais), mediante a emissão de 7.521.000 (sete milhões, quinhentas e vinte e uma) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Lagoa Geração de Energia e Participações S.A., conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I a esta ata, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado de acordo com o critério estabelecido no artigo 170, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei das S.A.. 3. Em decorrência da deliberação acima, alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a fim de refletir o aumento do capital social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 128.321.000,00 (cento e vinte e oito milhões e trezentos e vinte e um mil reais), dividido em 128.321.000 (cento e vinte milhões e trezentas e vinte e uma mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 4. Por fim, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a vigorar conforme a redação consolidada que constitui o Anexo II à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se esta ata em livro próprio, a qual foi lida, aprovada por unanimidade e assinada pelo acionista presente. Assinaturas: Presidente: Sr. Marcos Ferreira Meireles; Secretária: Srta. Nathalia Kress Jereissati; Acionista: Lagoa Geração de Energia e Participações S.A.. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015. Marcos Ferreira Meireles - Presidente; Nathalia Kress Jereissati - Secretária. Acionistas: Lagoa Geração de Energia e Participações S.A. - Marcos Ferreira Meireles - Diretor Presidente. \"Estatuto Social da Centrais Eólicas De Caetité Participações S.A.. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede, foro e domicílio à Rua Visconde de Pirajá, nº 470, Sala 401 (Parte), Ipanema, CEP 22410-002, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e poderá instalar, alterar e encerrar filiais, depósitos e agências em outras praças do País e do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social: (i) a geração, venda e qualquer outra forma de comercialização de energia elétrica através da exploração de centrais de produção de energia elétrica eólica, de qualquer tamanho e potência, podendo para tanto praticar todos os atos necessários à realização das referidas atividades; (ii) a identificação, aquisição e/ou desenvolvimento de empreendimentos no setor elétrico e/ou negócios correlatos, bem como a participação em sociedades detentoras de (ou constituídas com o propósito de administrar) empreendimentos e/ou negócios correlatos do setor elétrico; e (ii) a participação no capital de outras sociedades empresárias ou não empresárias, como sócia, acionista ou quotista, no Brasil. Artigo 4º. A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 128.321.000,00 (cento e vinte e oito milhões e trezentos e vinte e um mil reais), dividido em 128.321.000 (cento e vinte milhões e trezentas e vinte e uma mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. A Companhia poderá adquirir suas próprias ações, com o objetivo de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria, para posterior alienação. Parágrafo 2º. A ação é indivisível em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 3º. As ações são nominativas e a sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes. Mediante solicitação de acionista neste sentido, serão emitidos títulos ou certificados representativos de ações, assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente. Artigo 6º. As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. Artigo 7º. As emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, deverão ser aprovadas pela Assembleia Geral. Parágrafo Único. É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 8º. É assegurado direito de preferência aos acionistas para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, na proporção do número de ações que possuírem, regendo-se o exercício desse direito de acordo com a legislação aplicável. Capítulo III - Da Assembleia Geral. Artigo 9º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º. A Assembleia Geral será convocada e instalada em observância às disposições legais aplicáveis. A Assembleia Geral será presidida por qualquer acionista ou qualquer dos Diretores, conforme for escolhido pela maioria dos acionistas presentes à Assembleia. O Presidente da Assembleia Geral convidará, dentre os presentes, o secretário dos trabalhos. Parágrafo 2º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia Geral. Parágrafo 3º. O Presidente da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal acordo. Artigo 10. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas em Lei, deliberar acerca das seguintes matérias: (i) reformar este Estatuto Social; (ii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia; (iii) tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (iv) autorizar a emissão de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações; (v) autorizar a emissão de debêntures; (vi) suspender o exercício dos direitos dos acionistas; (vii) deliberar sobre a avaliação de bens com que os acionistas concorrerem para a formação do capital social; (viii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (ix) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial; e (x) estabelecer as diretrizes da participação da Companhia em outras sociedades. Parágrafo Único. As deliberações da Assembleia Geral serão válidas somente se tomadas em conformidade com as disposições da Lei das S.A., conforme alterada. Capítulo IV - Da Administração. Seção I - Da Diretoria. Artigo 11. A Companhia é administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) membros, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente e os demais designados simplesmente Diretores. Parágrafo 1º. A Diretoria é o órgão executivo e de representação da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social dependam de prévia aprovação da Assembleia Geral. Parágrafo 2º. Os Diretores são investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro correspondente e permanecem no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo 3º. No caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por substituto designado pela Diretoria. No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro, ou de sua recusa em cumprir suas respectivas obrigações, o Diretor deverá ser substituído por substituto designado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo pela primeira Assembleia Geral que vier a ser realizada, devendo o Diretor substituto completar o mandato do Diretor substituído. Artigo 12. Compete especificamente ao Diretor Presidente: (i) instalar e presidir as reuniões da Diretoria e executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; (ii) planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Companhia, exercendo as funções executivas e decisórias; (iii) representar a Companhia, perante as suas sociedades controladas e coligadas bem como perante todas as sociedades em que a Companhia detiver participação societária, observadas as disposições e avenças de eventuais acordos de acionistas, se houver; (iv) adquirir e alienar quaisquer ativos em nome da Companhia, inclusive participações societárias majoritárias ou minoritárias no capital social de outras sociedades, sem a necessidade de autorização da Assembleia Geral; e (v) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Companhia, coordenando e orientando suas atividades. Parágrafo Único. O Diretor Presidente será eleito pela Assembleia Geral dos acionistas e exercerá a função durante seu mandato. Na hipótese de impedimento, ausência, interdição ou falecimento do Diretor Presidente, o outro Diretor substituirá o Diretor Presidente, sendo investido em suas funções, e convocará a Assembleia Geral dos acionistas para eleger um novo membro para ocupar o cargo vago. Artigo 13. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. Parágrafo 1º. As reuniões da Diretoria são instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros, devendo ser escolhido pelo Diretor Presidente um Secretário da reunião, não havendo necessidade de que tal Secretário seja membro da Diretoria. Parágrafo 2º. Os membros da Diretoria que participarem das reuniões por meio de conferência telefônica ou outro sistema de telecomunicação, serão considerados presentes à reunião. Será ainda considerada regular a reunião da qual todos os Diretores tenham participado por meio de conferência telefônica ou outro sistema de comunicação, desde que as deliberações tomadas sejam objeto de ata assinada por todos os presentes posteriormente, ou que o respectivo voto seja enviado à sociedade na forma do parágrafo terceiro abaixo. Parágrafo 3º. Os membros da Diretoria poderão votar por e-mail, fax, carta ou telegrama, enviados à Companhia, em atenção do Diretor Presidente e caberá, neste caso, ao Secretário da reunião lavrar a respectiva ata, à qual o voto será anexado. Parágrafo 4º. Nas reuniões, a Diretoria delibera por maioria de votos, cabendo a cada Diretor um voto e cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Parágrafo 5º. As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio, permitida a utilização de sistema mecanizado. Parágrafo 6º. O Presidente da reunião de Diretoria deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal Acordo. Artigo 14. A Companhia será representada da seguinte forma: (i) por um Diretor; (ii) por qualquer Diretor ou procurador, para a prática de atos que envolvam exclusivamente a representação da Companhia em processos judiciais e/ou administrativos, inclusive para a outorga de procurações para fins de representação da Companhia em citados processos; e (iii) por um ou mais procuradores com poderes específicos, nos termos do Parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º. As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, e terão prazo de validade limitado ao máximo de um ano, exceto pelas procurações ad judicia, que podem ter prazo de duração superior a um ano ou mesmo indeterminado. Presumir-se-ão outorgadas pelo prazo de um ano, as procurações outorgadas sem período específico. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral poderá autorizar expressamente a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador. Artigo 15. A remuneração dos Diretores será determinada pela Assembleia Geral, que pode fixá-la em montante anual ou mensal e global ou individual, obedecido o disposto no caput do art. 152 da Lei das S.A., cabendo à Diretoria, em Reunião de Diretoria, promover a distribuição e individualização da remuneração, se fixada em montante global. Seção II - Do Conselho Fiscal. Artigo 16. O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições estabelecidas em lei, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e igual número de suplentes. Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante convocação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. Parágrafo 2º. O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito pela Assembleia Geral. Parágrafo 3º. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 4º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no respectivo livro de registro de atas das Reuniões do Conselho Fiscal. Parágrafo 5º. Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Parágrafo 6º. Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá ao Presidente do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. Capítulo IV - Do Exercício Social e Demostrações Financeiras. Artigo 17. O exercício social iniciar-se-á em 01 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável. Parágrafo 1º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras, sem prejuízo de outras demonstrações exigidas por Lei: (i) balanço patrimonial; (ii) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (iii) demonstração do resultado do exercício; e (iv) demonstração dos fluxos de caixa. Parágrafo 2º. As demonstrações financeiras anuais da Companhia deverão ser auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 3º. Fará parte das demonstrações financeiras do exercício a proposta da Administração sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, em observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Parágrafo 4º. A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, e distribuir dividendos ou constituir reservas com base nos mesmos, observadas as disposições e limitações legais aplicáveis. Artigo 18. O lucro líquido do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para a formação da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social subscrito; (ii) constituição de reserva para contingências, se proposto pela Administração e aprovado pela Assembleia Geral; (iii) pagamento de dividendo obrigatório, nos termos do artigo 21 deste Estatuto Social; (iv) retenção de reserva de lucros com base em orçamento de capital, se proposto pela Administração e aprovado pela Assembleia Geral; dividendo mínimo obrigatório; e (v) o saldo do lucro líquido será objeto de distribuição de dividendos conforme proposto pela Administração e deliberação da Assembleia Geral. Artigo 19. Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do saldo do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A.. Parágrafo 1º. Sempre que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a administração poderá propor, e a Assembleia Geral, aprovar destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. Artigo 20. A Diretoria poderá deliberar o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados, sendo que os valores correspondentes aos juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. Capítulo V - Da Prática de Atos Ultra Vires. Artigo 21. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer acionista, administrador, procurador ou funcionário da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Capítulo VI - Da Resolução de Conflitos. Artigo 22. A Companhia, seus acionistas e administradores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa, conflito, reclamação ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda do presente Estatuto Social, incluindo, quanto a sua aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos (\"Disputa\"). A arbitragem será administrada pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CCBC\"), de acordo com seu Regulamento de Arbitragem (\"Regulamento\") e em observância à Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 (\"Lei de Arbitragem\"). Parágrafo 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 03 (três) árbitros, sendo 01 (um) deles nomeado pela requerente e 01 (um) nomeado pela requerida de acordo com o Regulamento. Se a disputa envolver múltiplas partes, seja como requerentes ou requeridas, os requerentes, em conjunto, nomearão 01 (um) árbitro e os requeridos, em conjunto, nomearão o outro árbitro dentro do prazo fixado pelo Regulamento. Os árbitros nomeados indicarão, no prazo de 15 (quinze) dias, o terceiro árbitro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral, não sendo necessário que ele seja membro do Corpo de Árbitros da CCBC. No caso de uma das partes não nomear um árbitro ou no caso de os árbitros nomeados por elas não chegarem a um consenso quanto à nomeação do terceiro árbitro dentro do prazo acima estipulado e/ou estipulado no Regulamento, caberá ao Presidente da CCBC realizar tal nomeação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do pedido, por escrito, de qualquer uma das Partes. Parágrafo 2º - A sede da arbitragem será na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral A arbitragem será conduzida em caráter confidencial e na língua portuguesa. O Tribunal Arbitral deverá decidir a Disputa com base na legislação brasileira aplicável, em especial neste Estatuto Social, nas disposições da Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo vedado o julgamento por equidade. Qualquer decisão do Tribunal Arbitral deverá ser fundamentada, feita por escrito e vinculativa entre as partes. A sentença parcial e/ou final, e qualquer outra decisão do Tribunal Arbitral, serão finais, definitivas e obrigarão as partes e seus sucessores. Parágrafo 3º - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, qualquer das partes terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo exclusivamente de, se e quando necessário, (i) propor quaisquer das medidas judiciais previstas na Lei de Arbitragem; (ii) requerer a execução específica de determinadas obrigações que o permitam; e (iii) requerer medidas cautelares ou de urgência de proteção de direitos para garantia do resultado útil da arbitragem, anteriormente à constituição do Tribunal Arbitral. O Tribunal Arbitral poderá, na hipótese do item (iii) supra, decidir sobre a concessão da medida cautelar ou de urgência pleiteada ao Judiciário, ou sobre a manutenção ou revogação de eventual liminar ou cautelar concedida. A propositura de qualquer medida judicial prevista nesta cláusula não será considerada como renúncia à cláusula de arbitragem ou à absoluta jurisdição do Tribunal Arbitral. Parágrafo 4º - Para fins exclusivamente de qualquer medida prevista no parágrafo acima fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 23. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais. Artigo 24. Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes. Artigo 25. É garantido a qualquer acionista o acesso a contratos firmados pela Companhia com partes a ela relacionadas, incluindo acionistas e administradores, bem como acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Artigo 26. No caso de abertura de seu capital, a Companhia aderirá a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, conforme alterada. Artigo 27. A qualquer tempo, o tipo jurídico da Companhia poderá ser transformado em outro, por decisão de acionistas representando, pelo menos, a maioria, do capital social, em Assembleia Geral. Artigo 28. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.\" Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015. Marcos Ferreira Meireles - Presidente; Nathalia Kress Jereissati - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 2769175 em 02/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 21-05-2015\r\n\r\nOS:348254-A\r\n\r\nId: 1926179"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "LAGOA GERAÇÃO DE ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 18.108.793/0001-22 - NIRE 33.3.0030748-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de Maio de 2015. Data, Hora e Local: No dia de 21 de maio de 2015, às 10:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, número 470, sala 401 (parte), Ipanema, CEP 22410-002, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Lagoa Geração de Energia e Participações S.A. (\"Companhia\"). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Presença: Presentes todos os acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Marcos Ferreira Meireles - Presidente; Sr. Alexandre Lima Nogueira - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações; (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir o aumento do capital social; e (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações tomadas por Unanimidade: Após exame da Ordem do Dia, os acionistas deliberam, por unanimidade: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia, passando este de R$ 122.939.661,00 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais), para R$ 133.820.911,00 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e vinte mil, novecentos e onze reais), um aumento, portanto, no valor de R$ 10.881.250,00 (dez milhões e oitocentos e oitenta e um mil e duzentos e cinquenta reais), mediante a emissão de 10.881.250 (dez milhões, oitocentas e oitenta e uma mil duzentas e cinquenta) novas ações ordinárias, todas nominativa e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, neste ato, pelo acionista Rio Energy Fundo de Investimento em Participações, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I à presente ata, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado de acordo com o critério estabelecido no art. 170, §1º, II, da Lei das Sociedades por Ações; (ii) em decorrência da deliberação acima, alterar o \"caput\" do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 133.820.911,00 (cento e trinta e três milhões, oitocen tos e vinte mil, novecentos e onze reais), dividido em 133.820.911 (cento e trinta e três milhões, oitocentas e vinte mil novecentas e onze) ações, sendo todas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" (iii) por fim, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a vigorar conforme a redação consolidada que constitui o Anexo II à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se esta ata em livro próprio, a qual foi lida, aprovada por unanimidade e assinada por todos os acionistas presentes. Presenças: Mesa: Presidente: Marcos Ferreira Meireles; Secretário: Alexandre Lima Nogueira; Acionistas Presentes: Rio Energy Fundo de Investimento em Participações e Marcos Ferreira Meireles. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015. Mesa: Marcos Ferreira Meireles -Presidente; Alexandre Lima Nogueira - Secretário. Acionistas: Rio Energy Fundo de Investimento em Participações Por: Santander Securities Services Brasil DTVM S.A. Marcos Ferreira Meireles. Anexo II \"Estatuto Social da Lagoa Geração de Energia e Participações S.A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A Lagoa Geração de Energia e Participações S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Rua Visconde de Pirajá, número 470, sala 401 (parte), Ipanema, CEP 22410-002, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e poderá instalar, alterar e encerrar filiais, depósitos e agências em outras praças do País e do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social: (i) a identificação, aquisição e/ou desenvolvimento de empreendimentos no setor elétrico e/ou negócios correlatos, bem como a participação em sociedades detentoras de (ou constituídas com o propósito de administrar) empreendimentos e/ou negócios correlatos do setor elétrico; ou (ii) a participação no capital de outras sociedades empresárias ou não empresárias, como sócia, acionista ou quotista, no Brasil. Artigo 4º. A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 133.820.911,00 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e vinte mil, novecentos e onze reais), dividido em 133.820.911 (cento e trinta e três milhões, oitocentas e vinte mil, novecentas e onze) ações, sendo todas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. A Companhia poderá adquirir suas próprias ações, com o objetivo de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria, para posterior alienação. Parágrafo 2º. A ação é indivisível em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 3º. As ações são nominativas e a sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes. Mediante solicitação de acionista neste sentido, serão emitidos títulos ou certificados representativos de ações, assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente. Artigo 6º. As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. Artigo 7º. As emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, deverão ser aprovadas pela Assembleia Geral. Parágrafo Único. É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 8°. É assegurado direito de preferência aos acionistas para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, na proporção do número de ações que possuírem, regendo-se o exercício desse direito de acordo com a legislação aplicável. Capítulo III - Da Assembleia Geral. Artigo 9º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º. A Assembleia Geral será convocada e instalada em observância às disposições legais aplicáveis. A Assembleia Geral será presidida por qualquer acionista ou qualquer dos Diretores, conforme for escolhido pela maioria dos acionistas presentes à Assembleia. O Presidente da Assembleia Geral convidará, dentre os presentes, o secretário dos trabalhos. Parágrafo 2º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia Geral. Parágrafo 3º. O Presidente da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal acordo. Artigo 10º. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas em Lei, deliberar acerca das seguintes matérias: (i) reformar este Estatuto Social; (ii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia; (iii) tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (iv) autorizar a emissão de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações; (v) autorizar a emissão de debêntures; (vi) suspender o exercício dos direitos dos acionistas; (vii) deliberar sobre a avaliação de bens com que os acionistas concorrerem para a formação do capital social; (viii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (ix) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial; (x) e estabelecer as diretrizes da participação da Companhia em outras sociedades. Parágrafo Único. As deliberações da Assembleia Geral serão válidas somente se tomadas em conformidade com as disposições da Lei das S.A., conforme alterada. Capítulo IV - Da Administração. Seção I - Da Diretoria. Artigo 11. A Companhia é administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) membros, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente e os demais designados simplesmente Diretores. Parágrafo 1º. A Diretoria é o órgão executivo e de representação da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social dependam de prévia aprovação da Assembleia Geral. Parágrafo 2º. Os Diretores são investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro correspondente e permanecem no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo 3º. No caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por substituto designado pela Diretoria. No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro, ou de sua recusa em cumprir suas respectivas obrigações, o Diretor deverá ser substituído por substituto designado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo pela primeira Assembleia Geral que vier a ser realizada, devendo o Diretor substituto completar o mandato do Diretor substituído. Artigo 12. Compete especificamente ao Diretor Presidente: (i) instalar e presidir as reuniões da Diretoria e executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; (ii) planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Companhia, exercendo as funções executivas e decisórias; (iii) representar a Companhia, perante as suas sociedades controladas e coligadas bem como perante todas as sociedades em que a Companhia detiver participação societária, observadas as disposições e avenças de eventuais acordos de acionistas, se houver; (iv) adquirir e alienar quaisquer ativos em nome da Companhia, inclusive participações societárias majoritárias ou minoritárias no capital social de outras sociedades, sem a necessidade de autorização da Assembleia Geral; (v) e exercer a supervisão geral de todos os negócios da Companhia, coordenando e orientando suas atividades. Parágrafo Único. O Diretor Presidente será eleito pela Assembleia Geral dos acionistas e exercerá a função durante seu mandato. Na hipótese de impedimento, ausência, interdição ou falecimento do Diretor Presidente, o outro Diretor substituirá o Diretor Presidente, sendo investido em suas funções, e convocará a Assembleia Geral dos acionistas para eleger um novo membro para ocupar o cargo vago. Artigo 13. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. Parágrafo 1º. As reuniões da Diretoria são instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros, devendo ser escolhido pelo Diretor Presidente um Secretário da reunião, não havendo necessidade de que tal Secretário seja membro da Diretoria. Parágrafo 2º. Os membros da Diretoria que participarem das reuniões por meio de conferência telefônica ou outro sistema de telecomunicação, serão considerados presentes à reunião. Será ainda considerada regular a reunião da qual todos os Diretores tenham participado por meio de conferência telefônica ou outro sistema de comunicação, desde que as deliberações tomadas sejam objeto de ata assinada por todos os presentes posteriormente, ou que o respectivo voto seja enviado à sociedade na forma do parágrafo terceiro abaixo. Parágrafo 3º. Os membros da Diretoria poderão votar por e-mail, fax, carta ou telegrama, enviados à Companhia, em atenção do Diretor Presidente e caberá, neste caso, ao Secretário da reunião lavrar a respectiva ata, à qual o voto será anexado. Parágrafo 4º. Nas reuniões, a Diretoria delibera por maioria de votos, cabendo a cada Diretor um voto e cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Parágrafo 5º. As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio, permitida a utilização de sistema mecanizado. Parágrafo 6º. O Presidente da reunião de Diretoria deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal Acordo. Artigo 14. A Companhia será representada da seguinte forma: (i) por um Diretor; (ii) por qualquer Diretor ou procurador, para a prática de atos que envolvam exclusivamente a representação da Companhia em processos judiciais e/ou administrativos, inclusive para a outorga de procurações para fins de representação da Companhia em citados processos; (iii) e por um ou mais procuradores com poderes específicos, nos termos do Parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º. As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, e terão prazo de validade limitado ao máximo de um ano, exceto pelas procurações ad judicia, que podem ter prazo de duração superior a um ano ou mesmo indeterminado. Presumir-se-ão outorgadas pelo prazo de um ano, as procurações outorgadas sem período específico. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral poderá autorizar expressamente a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador. Artigo 15. A remuneração dos Diretores será determinada pela Assembleia Geral, que pode fixá-la em montante anual ou mensal e global ou individual, obedecido o disposto no caput do art. 152 da Lei das S.A., cabendo à Diretoria, em Reunião de Diretoria, promover a distribuição e individualização da remuneração, se fixada em montante global. Seção II - Do Conselho Fiscal. Artigo 16. O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições estabelecidas em lei, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e igual número de suplentes. Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante convocação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. Parágrafo 2°. O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito pela Assembleia Geral. Parágrafo 3°. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 4º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no respectivo livro de registro de atas das Reuniões do Conselho Fiscal. Parágrafo 5°. Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Parágrafo 6°. Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá ao Presidente do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. Capítulo IV - Do Exercício Social e Demostrações Financeiras. Artigo 17. O exercício social iniciar-se-á em 01 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável. Parágrafo 1º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras, sem prejuízo de outras demonstrações exigidas por Lei: (i) balanço patrimonial; (ii) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (iii) demonstração do resultado do exercício; e (iv) demonstração dos fluxos de caixa. Parágrafo 2º. As demonstrações financeiras anuais da Companhia deverão ser auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 3º. Fará parte das demonstrações financeiras do exercício a proposta da Administração sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, em observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Parágrafo 4º. A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, e distribuir dividendos ou constituir reservas com base nos mesmos, observadas as disposições e limitações legais aplicáveis. Artigo 18. O lucro líquido do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para a formação da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social subscrito; (ii) constituição de reserva para contingências, se proposto pela Administração e aprovado pela Assembleia Geral; (iii) pagamento de dividendo obrigatório, nos termos do artigo 21 deste Estatuto Social; (iv) retenção de reserva de lucros com base em orçamento de capital, se proposto pela Administração e aprovado pela Assembleia Geral; dividendo mínimo obrigatório; e (v) o saldo do lucro líquido será objeto de distribuição de dividendos conforme proposto pela Administração e deliberação da Assembleia Geral. Artigo 19. Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do saldo do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A. Parágrafo 1º. Sempre que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a administração poderá propor, e a Assembleia Geral, aprovar destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. Artigo 20. A Diretoria poderá deliberar o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados, sendo que os valores correspondentes aos juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. Capítulo V - Da Prática de Atos Ultra Vires. Artigo 21. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer acionista, administrador, procurador ou funcionário da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Capítulo VI - Da Resolução de Conflitos. Artigo 22 - A Companhia, seus acionistas e administradores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa, conflito, reclamação ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda do presente Estatuto Social, incluindo, quanto a sua aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos (\"Disputa\"). A arbitragem será administrada pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CCBC\"), de acordo com seu Regulamento de Arbitragem (\"Regulamento\") e em observância à Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 (\"Lei de Arbitragem\"). Parágrafo 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 03 (três) árbitros, sendo 01 (um) deles nomeado pela requerente e 01 (um) nomeado pela requerida de acordo com o Regulamento. Se a disputa envolver múltiplas partes, seja como requerentes ou requeridas, os requerentes, em conjunto, nomearão 01 (um) árbitro e os requeridos, em conjunto, nomearão o outro árbitro dentro do prazo fixado pelo Regulamento. Os árbitros nomeados indicarão, no prazo de 15 (quinze) dias, o terceiro árbitro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral, não sendo necessário que ele seja membro do Corpo de Árbitros da CCBC. No caso de uma das partes não nomear um árbitro ou no caso de os árbitros nomeados por elas não chegarem a um consenso quanto à nomeação do terceiro árbitro dentro do prazo acima estipulado e/ou estipulado no Regulamento, caberá ao Presidente da CCBC realizar tal nomeação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do pedido, por escrito, de qualquer uma das Partes. Parágrafo 2º - A sede da arbitragem será na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será conduzida em caráter confidencial e na língua portuguesa. O Tribunal Arbitral deverá decidir a Disputa com base na legislação brasileira aplicável, em especial neste Estatuto Social, nas disposições da Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo vedado o julgamento por equidade. Qualquer decisão do Tribunal Arbitral deverá ser fundamentada, feita por escrito e vinculativa entre as partes. A sentença parcial e/ou final, e qualquer outra decisão do Tribunal Arbitral, serão finais, definitivas e obrigarão as partes e seus sucessores. Parágrafo 3º - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, qualquer das partes terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo exclusivamente de, se e quando necessário, (i) propor quaisquer das medidas judiciais previstas na Lei de Arbitragem; (ii) requerer a execução específica de determinadas obrigações que o permitam; e (iii) requerer medidas cautelares ou de urgência de proteção de direitos para garantia do resultado útil da arbitragem, anteriormente à constituição do Tribunal Arbitral. O Tribunal Arbitral poderá, na hipótese do item (iii) supra, decidir sobre a concessão da medida cautelar ou de urgência pleiteada ao Judiciário, ou sobre a manutenção ou revogação de eventual liminar ou cautelar concedida. A propositura de qualquer medida judicial prevista nesta cláusula não será considerada como renúncia à cláusula de arbitragem ou à absoluta jurisdição do Tribunal Arbitral. Parágrafo 4º - Para fins exclusivamente de qualquer medida prevista no parágrafo acima fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 23. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais. Artigo 24. Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes. Artigo 25. É garantido a qualquer acionista o acesso a contratos firmados pela Companhia com partes a ela relacionadas, incluindo acionistas e administradores, bem como acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia.Artigo 26. No caso de abertura de seu capital, a Companhia aderirá a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, conforme alterada. Artigo 27. A qualquer tempo, o tipo jurídico da Companhia poderá ser transformado em outro, por decisão de acionistas representando, pelo menos, a maioria, do capital social, em Assembleia Geral. Artigo 28. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.\" Mesa: Marcos Ferreira Meireles - Presidente; Alexandre Lima Nogueira - Secretário. Acionistas: Rio Energy Fundo de Investimento em Participações - Por: Santander Securities Services Brasil DTVM S.A. Marcos Ferreira Meireles. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2769088 em 02/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 21-05-2015\r\n\r\nOS:348255-A\r\n\r\nId: 1926180"
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                    "V - Ata",
                    "EÓLICA CAETITÉ A S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 19.233.858/0001-24 - NIRE 33.3.0030990-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de abril de 2015. Data, Hora e Local: No dia 22 de Abril de 2015, às 10:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 470, Sala 401 (Parte), Ipanema, CEP 22410-002, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Eólica Caetité A S.A. (\"Companhia\"). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da única acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Marcos Ferreira Meireles - Presidente; Sr. Alexandre Lima Nogueira - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia, com a emissão de novas ações; e (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir o aumento do capital social. Deliberações: Após exame da Ordem do Dia, a única acionista da Companhia deliberou: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia, passando este de R$ 19.128.131,00 (dezenove milhões, cento e vinte e oito mil, cento e trinta e um reais) para R$ 37.076.000,00 (trinta e sete milhões e setenta e seis mil reais), um aumento, portanto, no valor de R$ 17.947.869,00 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e nove reais), mediante a emissão de 17.947.869 (dezessete milhões, novecentas e quarenta e sete mil e oitocentas e sessenta e nove) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, nesta data, pela acionista Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A., mediante a capitalização de parte de crédito por ela detido contra a Companhia, proveniente da conta de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital da Companhia (\"AFAC\"), devendo o saldo remanescente permanecer na conta de AFAC, para futuro aproveitamento, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I à presente ata, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado de acordo com o critério estabelecido no art. 170, §1º, II, da Lei das Sociedades por Ações; (ii) em decorrência da deliberação acima, alterar o \"caput\" do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 37.076.000,00 (trinta e sete milhões e setenta e seis mil reais) dividido em 37.076.000 (trinta e sete milhões e setenta e seis mil) ações ordinárias, sendo todas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" (iii) por fim, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a vigorar conforme a redação consolidada que constitui o Anexo II à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se esta ata em livro próprio, a qual foi lida, aprovada por unanimidade e assinada pelo acionista presente. Presenças: Mesa: Presidente: Marcos Ferreira Meireles; Secretário: Alexandre Lima Nogueira; Acionista Presente: Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A.. Rio de Janeiro, 22 de Abril de 2015. Mesa: Marcos Ferreira Meireles - Presidente. Alexandre Lima Nogueira - Secretário. Acionista: Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A. - Por: Marcos Ferreira Meireles. (Anexo II à Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Eólica Caetité A S.A., realizada em 22 de Abril de 2015). Anexo II - Estatuto Social da Eólica Caetité A S.A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A Eólica Caetité A S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Rua Visconde de Pirajá, nº 470, 4º Andar, Ipanema, CEP 22410-002, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e poderá instalar, alterar e encerrar filiais, depósitos e agências em outras praças do País e do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a exploração do ramo de geração de energia elétrica como produtora independente, especificamente para a implantação do projeto denominado Caetité A, localizado no Município de Caetité, Estado da Bahia. Artigo 4º. A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 37.076.000,00 (trinta e sete milhões e setenta e seis mil reais) dividido em 37.076.000 (trinta e sete milhões e setenta e seis mil) ações ordinárias, sendo todas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º. A Companhia poderá adquirir suas próprias ações, com o objetivo de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria, para posterior alienação. Parágrafo 2º. A ação é indivisível em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 3º. As ações são nominativas e a sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes. Mediante solicitação de acionista neste sentido, serão emitidos títulos ou certificados representativos de ações, assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente. Artigo 6º. As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. Artigo 7º. As emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, deverão ser aprovadas pela Assembleia Geral. Parágrafo Único. É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 8°. É assegurado direito de preferência aos acionistas para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, na proporção do número de ações que possuírem, regendo-se o exercício desse direito de acordo com a legislação aplicável. Capítulo III - Da Assembleia Geral. Artigo 9º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º. A Assembleia Geral será convocada e instalada em observância às disposições legais aplicáveis. A Assembleia Geral será presidida por qualquer acionista ou qualquer dos Diretores, conforme for escolhido pela maioria dos acionistas presentes à Assembleia. O Presidente da Assembleia Geral convidará, dentre os presentes, o secretário dos trabalhos. Parágrafo 2º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia Geral. Parágrafo 3º. O Presidente da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal acordo. Artigo 10. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas em Lei, deliberar acerca das seguintes matérias: (i) reformar este Estatuto Social; (ii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia; (iii) tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (iv) autorizar a emissão de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações; (v) autorizar a emissão de debêntures; (vi) suspender o exercício dos direitos dos acionistas; (vii) deliberar sobre a avaliação de bens com que os acionistas concorrerem para a formação do capital social; (viii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (ix) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial; (x) e estabelecer as diretrizes da participação da Companhia em outras sociedades. Parágrafo Único. As deliberações da Assembleia Geral serão válidas somente se tomadas em conformidade com as disposições da Lei das S.A., conforme alterada. Capítulo IV - Da Administração. Seção I - Da Diretoria. Artigo 11. A Companhia é administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) membros, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente e os demais designados simplesmente Diretores. Parágrafo 1º. A Diretoria é o órgão executivo e de representação da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social dependam de prévia aprovação da Assembleia Geral. Parágrafo 2º. Os Diretores são investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro correspondente e permanecem no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo 3º. No caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por substituto designado pela Diretoria. No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro, ou de sua recusa em cumprir suas respectivas obrigações, o Diretor deverá ser substituído por substituto designado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo pela primeira Assembleia Geral que vier a ser realizada, devendo o Diretor substituto completar o mandato do Diretor substituído. Artigo 12. Compete especificamente ao Diretor Presidente: (i) instalar e presidir as reuniões da Diretoria e executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; (ii) planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Companhia, exercendo as funções executivas e decisórias; (iii) representar a Companhia, perante as suas sociedades controladas e coligadas bem como perante todas as sociedades em que a Companhia detiver participação societária, observadas as disposições e avenças de eventuais acordos de acionistas, se houver; (iv) adquirir e alienar quaisquer ativos em nome da Companhia, inclusive participações societárias majoritárias ou minoritárias no capital social de outras sociedades, sem a necessidade de autorização da Assembleia Geral; e (v) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Companhia, coordenando e orientando suas atividades. Parágrafo Único. O Diretor Presidente será eleito pela Assembleia Geral dos acionistas e exercerá a função durante seu mandato. Na hipótese de impedimento, ausência, interdição ou falecimento do Diretor Presidente, o outro Diretor substituirá o Diretor Presidente, sendo investido em suas funções, e convocará a Assembleia Geral dos acionistas para eleger um novo membro para ocupar o cargo vago. Artigo 13. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. Parágrafo 1º. As reuniões da Diretoria são instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros, devendo ser escolhido pelo Diretor Presidente um Secretário da reunião, não havendo necessidade de que tal Secretário seja membro da Diretoria. Parágrafo 2º. Os membros da Diretoria que participarem das reuniões por meio de conferência telefônica ou outro sistema de telecomunicação, serão considerados presentes à reunião. Será ainda considerada regular a reunião da qual todos os Diretores tenham participado por meio de conferência telefônica ou outro sistema de comunicação, desde que as deliberações tomadas sejam objeto de ata assinada por todos os presentes posteriormente, ou que o respectivo voto seja enviado à sociedade na forma do parágrafo terceiro abaixo. Parágrafo 3º. Os membros da Diretoria poderão votar por e-mail, fax, carta ou telegrama, enviados à Companhia, em atenção do Diretor Presidente e caberá, neste caso, ao Secretário da reunião lavrar a respectiva ata, à qual o voto será anexado. Parágrafo 4º. Nas reuniões, a Diretoria delibera por maioria de votos, cabendo a cada Diretor um voto e cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Parágrafo 5º. As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio, permitida a utilização de sistema mecanizado. Parágrafo 6º. O Presidente da reunião de Diretoria deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal Acordo. Artigo 14. A Companhia será representada da seguinte forma: (i) por um Diretor; (ii) por qualquer Diretor ou procurador, para a prática de atos que envolvam exclusivamente a representação da Companhia em processos judiciais e/ou administrativos, inclusive para a outorga de procurações para fins de representação da Companhia em citados processos; (iii) e por um ou mais procuradores com poderes específicos, nos termos do Parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º. As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, e terão prazo de validade limitado ao máximo de um ano, exceto pelas procurações ad judicia, que podem ter prazo de duração superior a um ano ou mesmo indeterminado. Presumir-se-ão outorgadas pelo prazo de um ano, as procurações outorgadas sem período específico. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral poderá autorizar expressamente a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador. Artigo 15. A remuneração dos Diretores será determinada pela Assembleia Geral, que pode fixá-la em montante anual ou mensal e global ou individual, obedecido o disposto no caput do art. 152 da Lei das S.A., cabendo à Diretoria, em Reunião de Diretoria, promover a distribuição e individualização da remuneração, se fixada em montante global. Seção II - Do Conselho Fiscal. Artigo 16. O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições estabelecidas em lei, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e igual número de suplentes. Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante convocação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. Parágrafo 2°. O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito pela Assembleia Geral. Parágrafo 3°. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 4º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no respectivo livro de registro de atas das Reuniões do Conselho Fiscal. Parágrafo 5°. Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Parágrafo 6°. Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá ao Presidente do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. Capítulo V - Do Exercício Social e Demostrações Financeiras. Artigo 17. O exercício social iniciar-se-á em 1 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável. Parágrafo 1º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras, sem prejuízo de outras demonstrações exigidas por Lei: (i) balanço patrimonial; (ii) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (iii) demonstração do resultado do exercício; (iv) e demonstração dos fluxos de caixa. Parágrafo 2º. As demonstrações financeiras anuais da Companhia deverão ser auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 3º. Fará parte das demonstrações financeiras do exercício a proposta da Administração sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, em observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Parágrafo 4º. A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, e distribuir dividendos ou constituir reservas com base nos mesmos, observadas as disposições e limitações legais aplicáveis. Artigo 18. O lucro líquido do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para a formação da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social subscrito; (ii) constituição de reserva para contingências, se proposto pela Administração e aprovado pela Assembleia Geral; (iii) pagamento de dividendo obrigatório, nos termos do artigo 19 deste Estatuto Social; (iv) retenção de reserva de lucros com base em orçamento de capital, se proposto pela Administração e aprovado pela Assembleia Geral; (v) dividendo mínimo obrigatório; (vi) e o saldo do lucro líquido será objeto de distribuição de dividendos conforme proposto pela Administração e deliberação da Assembleia Geral. Artigo 19. Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do saldo do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A. Parágrafo 1º. Sempre que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a administração poderá propor, e a Assembleia Geral, aprovar destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. Artigo 20. A Diretoria poderá deliberar o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados, sendo que os valores correspondentes aos juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. Capítulo VI - Da Prática De Atos Ultra Vires. Artigo 21. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer acionista, administrador, procurador ou funcionário da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Capítulo VII - Da Resolução de Conflitos. Artigo 22 - A Companhia, seus acionistas e administradores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa, conflito, reclamação ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda do presente Estatuto Social, incluindo, quanto a sua aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos (\"Disputa\"). A arbitragem será administrada pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CCBC\"), de acordo com seu Regulamento de Arbitragem (\"Regulamento\") e em observância à Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 (\"Lei de Arbitragem\"). Parágrafo 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 03 (três) árbitros, sendo 01 (um) deles nomeado pela requerente e 01 (um) nomeado pela requerida de acordo com o Regulamento. Se a disputa envolver múltiplas partes, seja como requerentes ou requeridas, os requerentes, em conjunto, nomearão 01 (um) árbitro e os requeridos, em conjunto, nomearão o outro árbitro dentro do prazo fixado pelo Regulamento. Os árbitros nomeados indicarão, no prazo de 15 (quinze) dias, o terceiro árbitro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral, não sendo necessário que ele seja membro do Corpo de Árbitros da CCBC. No caso de uma das partes não nomear um árbitro ou no caso de os árbitros nomeados por elas não chegarem a um consenso quanto à nomeação do terceiro árbitro dentro do prazo acima estipulado e/ou estipulado no Regulamento, caberá ao Presidente da CCBC realizar tal nomeação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do pedido, por escrito, de qualquer uma das Partes. Parágrafo 2º - A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será conduzida em caráter confidencial e na língua portuguesa. O Tribunal Arbitral deverá decidir a Disputa com base na legislação brasileira aplicável, em especial neste Estatuto Social, nas disposições da Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo vedado o julgamento por equidade. Qualquer decisão do Tribunal Arbitral deverá ser fundamentada, feita por escrito e vinculativa entre as partes. A sentença parcial e/ou final, e qualquer outra decisão do Tribunal Arbitral, serão finais, definitivas e obrigarão as partes e seus sucessores. Parágrafo 3º - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, qualquer das partes terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo exclusivamente de, se e quando necessário, (i) propor quaisquer das medidas judiciais previstas na Lei de Arbitragem; (ii) requerer a execução específica de determinadas obrigações que o permitam; e (iii) requerer medidas cautelares ou de urgência de proteção de direitos para garantia do resultado útil da arbitragem, anteriormente à constituição do Tribunal Arbitral. O Tribunal Arbitral poderá, na hipótese do item (iii) supra, decidir sobre a concessão da medida cautelar ou de urgência pleiteada ao Judiciário, ou sobre a manutenção ou revogação de eventual liminar ou cautelar concedida. A propositura de qualquer medida judicial prevista nesta cláusula não será considerada como renúncia à cláusula de arbitragem ou à absoluta jurisdição do Tribunal Arbitral. Parágrafo 4º - Para fins exclusivamente de qualquer medida prevista no parágrafo acima fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Capítulo VIII - Da Liquidação. Artigo 23. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo IX - Das Disposições Gerais. Artigo 24. Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes. Artigo 25. É garantido a qualquer acionista o acesso a contratos firmados pela Companhia com partes a ela relacionadas, incluindo acionistas e administradores, bem como acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Artigo 26. No caso de abertura de seu capital, a Companhia aderirá a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, conforme alterada. Artigo 27. A qualquer tempo, o tipo jurídico da Companhia poderá ser transformado em outro, por decisão de acionistas representando, pelo menos, a maioria, do capital social, em Assembleia Geral. Artigo 28. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 22 de Abril de 2015. Marcos Ferreira Meireles - Presidente. Alexandre Lima Nogueira - Secretário. Jucerja nº 2755213 em 29/04/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 27-04-2015\r\n\r\nOS: 348249-A\r\n\r\nId: 1926170"
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                    "V - Ata",
                    "EÓLICA CAETITÉ B S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 19.235.607/0001-89 - NIRE 33.3.0030991-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de abril de 2015. Data, Hora e Local: No dia 22 de Abril de 2015, às 10:30 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 470, Sala 401 (Parte), Ipanema, CEP 22410-002, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Eólica Caetité B S.A. (\"Companhia\"). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da única acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Marcos Ferreira Meireles - Presidente; Sr. Alexandre Lima Nogueira - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia, com a emissão de novas ações; e (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir o aumento do capital social. Deliberações: Após exame da Ordem do Dia, a única acionista da Companhia deliberou: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia, passando este de R$ 17.458.354,00 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 42.423.000,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil reais), um aumento, portanto, no valor de R$ 24.964.646,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais), mediante a emissão de 24.964.646 (vinte e quatro milhões, novecentas e sessenta e quatro mil, seiscentas e quarenta e seis) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, nesta data, pela acionista Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A., mediante a capitalização de parte de crédito por ela detido contra a Companhia, proveniente da conta de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital da Companhia (\"AFAC\"), devendo o saldo remanescente permanecer na conta de AFAC, para futuro aproveitamento, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I à presente ata, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado de acordo com o critério estabelecido no art. 170, §1º, II, da Lei das Sociedades por Ações; (ii) em decorrência da deliberação acima, alterar o \"caput\" do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 42.423.000,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil reais) dividido em 42.423.000 (quarenta e dois milhões, quatrocentas e vinte e três mil) ações ordinárias, sendo todas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" (iii) por fim, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a vigorar conforme a redação consolidada que constitui o Anexo II à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se esta ata em livro próprio, a qual foi lida, aprovada por unanimidade e assinada pelo acionista presente. Presenças: Mesa: Presidente: Marcos Ferreira Meireles; Secretário: Alexandre Lima Nogueira; Acionista Presente: Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A.. Rio de Janeiro, 22 de Abril de 2015. Mesa: Marcos Ferreira Meireles - Presidente. Alexandre Lima Nogueira - Secretário. Acionista: Centrais Eólicas de Caetité Participações S.A. - Por: Marcos Ferreira Meireles. (Anexo II à Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Eólica Caetité B S.A., realizada em 22 de Abril de 2015). Anexo II - ESTATUTO SOCIAL DA EÓLICA CAETITÉ B S.A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º. A Eólica Caetité B S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Rua Visconde de Pirajá, nº 470, 4º Andar, Ipanema, CEP 22410-002, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e poderá instalar, alterar e encerrar filiais, depósitos e agências em outras praças do País e do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a exploração do ramo de geração de energia elétrica como produtora independente, especificamente para a implantação do projeto denominado Caetité B, localizado no Município de Caetité, Estado da Bahia. Artigo 4º. A Companhia tem prazo indeterminado de duração. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES. Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 42.423.000,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil reais) dividido em 42.423.000 (quarenta e dois milhões, quatrocentas e vinte e três mil) ações ordinárias, sendo todas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º. A Companhia poderá adquirir suas próprias ações, com o objetivo de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria, para posterior alienação. Parágrafo 2º. A ação é indivisível em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 3º. As ações são nominativas e a sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes. Mediante solicitação de acionista neste sentido, serão emitidos títulos ou certificados representativos de ações, assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente. Artigo 6º. As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. Artigo 7º. As emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, deverão ser aprovadas pela Assembleia Geral. Parágrafo Único. É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 8°. É assegurado direito de preferência aos acionistas para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, na proporção do número de ações que possuírem, regendo-se o exercício desse direito de acordo com a legislação aplicável. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 9º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º. A Assembleia Geral será convocada e instalada em observância às disposições legais aplicáveis. A Assembleia Geral será presidida por qualquer acionista ou qualquer dos Diretores, conforme for escolhido pela maioria dos acionistas presentes à Assembleia. O Presidente da Assembleia Geral convidará, dentre os presentes, o secretário dos trabalhos. Parágrafo 2º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia Geral. Parágrafo 3º. O Presidente da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal acordo. Artigo 10. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas em Lei, deliberar acerca das seguintes matérias: (i) reformar este Estatuto Social; (ii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia; (iii) tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (iv) autorizar a emissão de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações; (v) autorizar a emissão de debêntures; (vi) suspender o exercício dos direitos dos acionistas; (vii) deliberar sobre a avaliação de bens com que os acionistas concorrerem para a formação do capital social; (viii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (ix) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial; (x) e estabelecer as diretrizes da participação da Companhia em outras sociedades. Parágrafo Único. As delibera ções da Assembleia Geral serão válidas somente se tomadas em conformidade com as disposições da Lei das S.A., conforme alterada. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Seção I - Da Diretoria. Artigo 11. A Companhia é administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) membros, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente e os demais designados simplesmente Diretores. Parágrafo 1º. A Diretoria é o órgão executivo e de representação da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social dependam de prévia aprovação da Assembleia Geral. Parágrafo 2º. Os Diretores são investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro correspondente e permanecem no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo 3º. No caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por substituto designado pela Diretoria. No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro, ou de sua recusa em cumprir suas respectivas obrigações, o Diretor deverá ser substituído por substituto designado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo pela primeira Assembleia Geral que vier a ser realizada, devendo o Diretor substituto completar o mandato do Diretor substituído. Artigo 12. Compete especificamente ao Diretor Presidente: (i) instalar e presidir as reuniões da Diretoria e executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; (ii) planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Companhia, exercendo as funções executivas e decisórias; (iii) representar a Companhia, perante as suas sociedades controladas e coligadas bem como perante todas as sociedades em que a Companhia detiver participação societária, observadas as disposições e avenças de eventuais acordos de acionistas, se houver; (iv) adquirir e alienar quaisquer ativos em nome da Companhia, inclusive participações societárias majoritárias ou minoritárias no capital social de outras sociedades, sem a necessidade de autorização da Assembleia Geral; e (v) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Companhia, coordenando e orientando suas atividades. Parágrafo Único. O Diretor Presidente será eleito pela Assembleia Geral dos acionistas e exercerá a função durante seu mandato. Na hipótese de impedimento, ausência, interdição ou falecimento do Diretor Presidente, o outro Diretor substituirá o Diretor Presidente, sendo investido em suas funções, e convocará a Assembleia Geral dos acionistas para eleger um novo membro para ocupar o cargo vago. Artigo 13. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. Parágrafo 1º. As reuniões da Diretoria são instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros, devendo ser escolhido pelo Diretor Presidente um Secretário da reunião, não havendo necessidade de que tal Secretário seja membro da Diretoria. Parágrafo 2º. Os membros da Diretoria que participarem das reuniões por meio de conferência telefônica ou outro sistema de telecomunicação, serão considerados presentes à reunião. Será ainda considerada regular a reunião da qual todos os Diretores tenham participado por meio de conferência telefônica ou outro sistema de comunicação, desde que as deliberações tomadas sejam objeto de ata assinada por todos os presentes posteriormente, ou que o respectivo voto seja enviado à sociedade na forma do parágrafo terceiro abaixo. Parágrafo 3º. Os membros da Diretoria poderão votar por e-mail, fax, carta ou telegrama, enviados à Companhia, em atenção do Diretor Presidente e caberá, neste caso, ao Secretário da reunião lavrar a respectiva ata, à qual o voto será anexado. Parágrafo 4º. Nas reuniões, a Diretoria delibera por maioria de votos, cabendo a cada Diretor um voto e cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Parágrafo 5º. As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio, permitida a utilização de sistema mecanizado. Parágrafo 6º. O Presidente da reunião de Diretoria deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal Acordo. Artigo 14. A Companhia será representada da seguinte forma: (i) por um Diretor; (ii) por qualquer Diretor ou procurador, para a prática de atos que envolvam exclusivamente a representação da Companhia em processos judiciais e/ou administrativos, inclusive para a outorga de procurações para fins de representação da Companhia em citados processos; (iii) e por um ou mais procuradores com poderes específicos, nos termos do Parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º. As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, e terão prazo de validade limitado ao máximo de um ano, exceto pelas procurações ad judicia, que podem ter prazo de duração superior a um ano ou mesmo indeterminado. Presumir-se-ão outorgadas pelo prazo de um ano, as procurações outorgadas sem período específico. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral poderá autorizar expressamente a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador. Artigo 15. A remuneração dos Diretores será determinada pela Assembleia Geral, que pode fixá-la em montante anual ou mensal e global ou individual, obedecido o disposto no caput do art. 152 da Lei das S.A., cabendo à Diretoria, em Reunião de Diretoria, promover a distribuição e individualização da remuneração, se fixada em montante global. Seção II - Do Conselho Fiscal. Artigo 16. O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições estabelecidas em lei, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e igual número de suplentes. Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante convocação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. Parágrafo 2°. O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito pela Assembleia Geral. Parágrafo 3°. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 4º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no respectivo livro de registro de atas das Reuniões do Conselho Fiscal. Parágrafo 5°. Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Parágrafo 6°. Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá ao Presidente do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Artigo 17. O exercício social iniciar-se-á em 1 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável. Parágrafo 1º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras, sem prejuízo de outras demonstrações exigidas por Lei: (i) balanço patrimonial; (ii) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (iii) demonstração do resultado do exercício; (iv) e demonstração dos fluxos de caixa. Parágrafo 2º. As demonstrações financeiras anuais da Companhia deverão ser auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 3º. Fará parte das demonstrações financeiras do exercício a proposta da Administração sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, em observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Parágrafo 4º. A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, e distribuir dividendos ou constituir reservas com base nos mesmos, observadas as disposições e limitações legais aplicáveis. Artigo 18. O lucro líquido do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para a formação da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social subscrito; (ii) constituição de reserva para contingências, se proposto pela Administração e aprovado pela Assembleia Geral; (iii) pagamento de dividendo obrigatório, nos termos do artigo 19 deste Estatuto Social; (iv) retenção de reserva de lucros com base em orçamento de capital, (v) se proposto pela Administração e aprovado pela Assembleia Geral; dividendo mínimo obrigatório; e o saldo do lucro líquido será objeto de distribuição de dividendos conforme proposto pela Administração e deliberação da Assembleia Geral. Artigo 19. Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do saldo do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A. Parágrafo 1º. Sempre que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a administração poderá propor, e a Assembleia Geral, aprovar destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. Artigo 20. A Diretoria poderá deliberar o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados, sendo que os valores correspondentes aos juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. CAPÍTULO VI - DA PRÁTICA DE ATOS ULTRA VIRES. Artigo 21. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer acionista, administrador, procurador ou funcionário da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. CAPÍTULO VII - DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. Artigo 22 - A Companhia, seus acionistas e administradores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa, conflito, reclamação ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda do presente Estatuto Social, incluindo, quanto a sua aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos (\"Disputa\"). A arbitragem será administrada pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CCBC\"), de acordo com seu Regulamento de Arbitragem (\"Regulamento\") e em observância à Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 (\"Lei de Arbitragem\"). Parágrafo 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 03 (três) árbitros, sendo 01 (um) deles nomeado pela requerente e 01 (um) nomeado pela requerida de acordo com o Regulamento. Se a disputa envolver múltiplas partes, seja como requerentes ou requeridas, os requerentes, em conjunto, nomearão 01 (um) árbitro e os requeridos, em conjunto, nomearão o outro árbitro dentro do prazo fixado pelo Regulamento. Os árbitros nomeados indicarão, no prazo de 15 (quinze) dias, o terceiro árbitro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral, não sendo necessário que ele seja membro do Corpo de Árbitros da CCBC. No caso de uma das partes não nomear um árbitro ou no caso de os árbitros nomeados por elas não chegarem a um consenso quanto à nomeação do terceiro árbitro dentro do prazo acima estipulado e/ou estipulado no Regulamento, caberá ao Presidente da CCBC realizar tal nomeação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do pedido, por escrito, de qualquer uma das Partes. Parágrafo 2º - A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral A arbitragem será conduzida em caráter confidencial e na língua portuguesa. O Tribunal Arbitral deverá decidir a Disputa com base na legislação brasileira aplicável, em especial neste Estatuto Social, nas disposições da Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo vedado o julgamento por equidade. Qualquer decisão do Tribunal Arbitral deverá ser fundamentada, feita por escrito e vinculativa entre as partes. A sentença parcial e/ou final, e qualquer outra decisão do Tribunal Arbitral, serão finais, definitivas e obrigarão as partes e seus sucessores. Parágrafo 3º - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, qualquer das partes terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo exclusivamente de, se e quando necessário, (i) propor quaisquer das medidas judiciais previstas na Lei de Arbitragem; (ii) requerer a execução específica de determinadas obrigações que o permitam; e (iii) requerer medidas cautelares ou de urgência de proteção de direitos para garantia do resultado útil da arbitragem, anteriormente à constituição do Tribunal Arbitral. O Tribunal Arbitral poderá, na hipótese do item (iii) supra, decidir sobre a concessão da medida cautelar ou de urgência pleiteada ao Judiciário, ou sobre a manutenção ou revogação de eventual liminar ou cautelar concedida. A propositura de qualquer medida judicial prevista nesta cláusula não será considerada como renúncia à cláusula de arbitragem ou à absoluta jurisdição do Tribunal Arbitral. Parágrafo 4º - Para fins exclusivamente de qualquer medida prevista no parágrafo acima fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO. Artigo 23. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 24. Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes. Artigo 25. É garantido a qualquer acionista o acesso a contratos firmados pela Companhia com partes a ela relacionadas, incluindo acionistas e administradores, bem como acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Artigo 26. No caso de abertura de seu capital, a Companhia aderirá a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, conforme alterada. Artigo 27. A qualquer tempo, o tipo jurídico da Companhia poderá ser transformado em outro, por decisão de acionistas representando, pelo menos, a maioria, do capital social, em Assembleia Geral. Artigo 28. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 22 de Abril de 2015. Marcos Ferreira Meireles - Presidente. Alexandre Lime Nogueira - Secretário. Jucerja nº 2755508 em 30/04/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 22-04-2015\r\n\r\nOS: 348250-A\r\n\r\nId: 1926171"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1925907": [
                            "V - Convocação",
                            "PBPART-GISA 2 LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.118.058/0001-95 - NIRE 3320660063-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os senhores sócios quotistas convocados a participar da Reunião de Sócios Quotistas que se realizará no dia 11 de janeiro de 2016, às 9h00, na sede social da Sociedade, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 463, 4º andar (parte), Rio de Janeiro - RJ, para examinar, discutir e votar as seguintes matérias: (i) Aprovar a redução do capital social da sociedade com a absorção de prejuízos acumulados; (ii) Alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade para refletir a redução do capital social do item (i) acima; e (iii) Consolidação do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015. Mauricio Perez Botelho - Administrador.\r\n\r\nId: 1925907"
                        ],
                        "1925916": [
                            "V - Convocação",
                            "PBPART-GISA 2 LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.118.058/0001-95 - NIRE 3320660063-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os senhores sócios quotistas convocados a participar da Reunião de Sócios Quotistas que se realizará no dia 11 de janeiro de 2016, às 10h00, na sede social da Sociedade, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 463, 4º andar (parte), Rio de Janeiro - RJ, para examinar, discutir e votar as seguintes matérias: (i) Aprovar a dissolução e liquidação da Sociedade; (ii) Aprovar a nomeação do liquidante; (iii) Aprovar o balanço patrimonial da Sociedade e a prestação de contas a fim de proceder à liquidação e extinção da mesma; e (iv) Aprovar o Instrumento de Distrato da Sociedade. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015. Mauricio Perez Botelho - Administrador.\r\n\r\nId: 1925916"
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                        "1924793": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS \r\n\r\nCNPJ: 38.486.817/0001-94\r\n\r\nABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO BDMG-PAP002/2015\r\n\r\nO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG, vem citar a empresa MÁXIMUS RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 12.822.819/0001-13, para, em desejando, apresentar defesa, no prazo de até 10 (dez) dias a contar desta data, no âmbito do Processo Administrativo BDMG-PAP002/2015, instaurado para apuração de responsabilidade pelo descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 010/2014, decorrente do Pregão Eletrônico 03/2014, promovido pelo Hospital de Guarnição de Santiago/RS, aderida pelo BDMG, referente a não restituição de aparelhos encaminhados para manutenção, sob pena de aplicação das penalidades de multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedimento de licitar e contratar com a União e com a Administração Estadual de Minas Gerais, nos quantitativos indicados na referida ARP. Fica facultado, a qualquer tempo, vistas aos autos do processo, mediante comparecimento à Gerência de Apoio e Patrimônio do BDMG, localizado à Rua da Bahia, 1600, Mezanino em Belo Horizonte/MG. Telefone para contato: (31) 3219-8203.\r\n\r\nId: 1924793"
                        ],
                        "1925785": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 06 de janeiro de 2016, na sede social (Rua Visconde de Niterói, 728 - Mangueira - Rio de Janeiro, RJ), às 10 horas da manhã, e em segunda chamada às 10:30h, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: a) alteração do artigo 17 alínea (f) do Estatuto Social; b) Assuntos de interesse geral da sociedade. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015. David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo; Luiz Antonio Gomes Vieira - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 1925785"
                        ],
                        "1925922": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DU LOPES 2000 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 04.587.025/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDU LOPES 2000 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN032792, com validade até 21 de dezembro de 2018, para atividade de extração de areia em leito de Rio, em uma poligonal de 16,78 hectares, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.139/2015, estando o porto georreferenciado através das coordenadas UTM (Datum SIRGAS 2000) 23 K 0798016 e 7656357, no RIO MURIAÉ, SÍTIO BARRO BRANCO E VELOSO, S/N.º - ZONA RURAL, município de LAJE DO MURIAÉ. (Processo n°: E-07/002.9139/2014) \r\n\r\nId: 1925922"
                        ],
                        "1919182": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA\r\n\r\nCPNJ: 28.910.529/0018-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002796 que averba a Licença de Operação IN027862,. Na Via 5 Projetada (parte), Lote A-12, Distrito Industrial, município São João da Barra - RJ. Processo E-07/002.17540/2013.\r\n\r\nQue altera o objeto da licença Para: “Realizar atividade de fabricação, armazenamento e estocagem de tubos flexíveis, incluindo as seguintes áreas: galpão das linhas de produção (SP21, SPZ, armadora, extrusora, SP22 e SP23); área de utilidades (box de resíduos, gerador definitivo de energia, compressor, subestação de energia elétrica, área de abastecimento de combustíveis e oficina de manutenção); laboratório de controle de qualidade; área administrativa (vestiário, ambulatório, cozinha/restaurante, grêmio, portaria, casa da brigada e escritórios); área operacional de terceiros (com cerca de 3.171,53 m2); pátio de bobinas; galpão de matéria-prima; galpão de montagem, marcação e teste (MMT); estação de tratamento de efluentes (ETE); estação de tratamento de água (ETA) e cais para descarregamento e carregamento de linhas flexíveis.\r\n\r\nId: 1919182"
                        ],
                        "1925379": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de janeiro de 2016, às 10 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI -Prorrogação da Concessão da UHE Itumbiara, na forma da Lei nº 13.182, de 03.11.2015.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nJosé da Costa Carvalho Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1925379"
                        ],
                        "1925122": [
                            "V - Convocação",
                            "TARMAR ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 40.194.755/0001-99 - NIRE nº 33.2.0552795-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A empresa Tarmar Energia e Participações Ltda, por seus Administradores: Manoel dos Santos Ferreira e Ruy Visco Vieira, abaixo assinados, convoca todos os sócios para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 08/01/16, às 09 hs, em 1ª convocação, no endereço de sua controlada (Nord Oil and Gas S.A.), na Praia de Botafogo, 300, sl 501, Botafogo, RJ, face o encerramento do contrato de locação da sede da Tarmar, para tratar da seguinte Ordem do dia: I. Rerratificar a 4° e 8° Alterações Contratuais, registradas na Jucerja, inclusive no que tange ao Capital Social. II. Cessão de Quotas da Tecnolumen. III. Mudança do Endereço da Sede. IV. Aprovar nova redação do Contrato Social. RJ, 22/12/15. Manoel dos Santos Ferreira; Ruy Visco Vieira.\r\n\r\nId: 1925122"
                        ],
                        "1925777": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: ENEV3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 11h do dia 13/01/2016, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 66, 6º andar, Flamengo, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, em observância ao disposto no artigo 15, §3º do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: A Companhia esclarece que: (a) os documentos relacionados à matéria constante da ordem do dia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, nas páginas da CVM, da BM&FBOVESPA e de Relações com Investidores da Companhia na Internet; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia, além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração, disponível nos sites acima listados. Para facilitar a organização dos trabalhos, a Companhia solicita que a documentação acima seja enviada com até 2 (dois) dias úteis de antecedência da realização da Assembleia, por portador, correio ou correio eletrônico (neste caso o documento físico deve ser trazido no dia da Assembleia), remetendo tais documentos por e-mail para secretariacorporativa@eneva.com.br ou para o seguinte endereço: Praia do Flamengo 66, 6º andar, Rio de Janeiro, 22210-903, aos cuidados da Secretaria Corporativa. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015. Fabio Bicudo - Presidente do Conselho de Administração - ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 1925777"
                        ],
                        "1926157": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.214.786/0002-19\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA sociedade TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA., com sede na cidade de Resende, estado do Rio de Janeiro, no Galpão existente na Área B, situada na Via C, com acesso no km 298 da Rodovia Presidente Dutra, Pólo Industrial de Resende, NIRE 33.2.0629790-1 e unidade armazenadora localizada à Rodovia Presidente Dutra, km 298, Via C (parte C) Galpão da Área C, Pólo Industrial - I, Resende, RJ, CEP: 27.540-002, NIRE: 33.9.0102016-5, representada pelo Sr. MAURÍCIO ANTÔNIO NEVES, CPF: 065.620.516-49, que assinou, em 21.10.2013, o Termo de Fiel Depositário conforme fls. 71/72 do processo 00-2013/063582-0, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1°, parágrafo 2° do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme \"Documento de Armazéns Gerais\" registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 5922, em 15.04.2013. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013. Carlos de La Rocque - Presidente - JUCERJA.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1926157"
                        ],
                        "1925332": [
                            "V - Convocação",
                            "SOPESA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.432.766/0001-02 - NIRE 33.300.138.617\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 06 de janeiro de 2016, às 09:00hs., na sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, nº 82, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, em 1ª convocação e em segunda convocação às 09:30hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013 e 31/12/2014, (b) Deliberação sobre o lucro líquido apurado no exercício passado e (c) Eleição dos membros da Diretoria para o mandato de 2015/2018. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1925332"
                        ],
                        "1926090": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - 2ª convocação - Ficam os Srs. Acionistas do BANCO ARBI S.A. convidados para a AGE às 10:00h., do dia 07/01/2016, na sede social, à Av. Niemeyer, 02, Térreo parte,RJ, a fim de: I - Homologar o aumento de capital aprovado na AGE de 23/11/2015, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social. RJ, 29/12/2015. Veronica Bezerra Tavares - Diretor\r\n\r\nId: 1926090"
                        ],
                        "1925637": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA e AVISO AOS ACIONISTAS. Conforme deliberado pelo conselho de administração da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), de modo a garantir aos acionistas da Companhia um maior período para analisar as alterações do estatuto da ordem do dia, fica adiada a Assembleia Geral Extraordinária antes convocada para o dia 12 de janeiro de 2016. Ficam, portanto, convocados os Srs. acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de fevereiro de 2016, às 15:00h, no edifício da sede da Companhia, na Av. Borges de Medeiros 633, 1º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alterar a redação do caput do Artigo 46 do Estatuto Social da Companhia, a fim de inserir (i) disposições sobre o nível de transparência aos acionistas na hipótese de realização de OPA por Atingimento de Participação Relevante, bem como (ii) prazo para a realização da OPA sujeita a registro; 2. Inserir o parágrafo Primeiro do artigo 46, para que o preço a ser praticado na OPA por Atingimento de Participação Relevante não se restrinja ao maior preço por ação pago pelo acionista adquirente nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do respectivo edital, mas que também passe a ter como base o Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, na forma do Artigo 34. Na hipótese de ser aprovada a matéria aqui tratada, as correspondentes alterações serão refletidas nos Artigos 10, (b) e 19, (aa) do Estatuto Social; 3. Inserir o parágrafo Segundo do artigo 46, para garantir aos acionistas que não tiverem alienado ações na OPA por Atingimento de Participação Relevante a possibilidade de vender suas ações pelo preço final da OPA para o acionista adquirente; 4. Inserir o parágrafo Terceiro do artigo 46, prevendo a obrigatoriedade de realização de OPA por Atingimento de Participação Relevante sempre que, após atingida a Participação Relevante, o acionista pretender realizar nova aquisição de ações da Companhia; 5. Inserir o parágrafo Quarto do artigo 46 para esclarecer que as regras estabelecidas no artigo 46 deverão ser observadas em qualquer OPA Voluntária destinada à aquisição de ações em quantidade superior à Participação Acionária Relevante; Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na lei e na instrução CVM 481, e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima na Proposta da Administração para a Assembleia e no “Manual de Acionistas”, disponível na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&F BOVESPA. Para que sejam admitidos à Assembleia, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&F BOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização das assembleias) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015. Carlos Medeiros Silva Neto - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1925637"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1924858": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica José Rodrigues da Silva Unidade de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 04634.898/0004-53\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica José Rodrigues da Silva Unidade de Três Rios situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 305, 2° andar, Centro - Três Rios/RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA: Ano 2011: Ana Paula Leal Lima. Ano 2015: Aline Moreira Pereira, Cheila Prudente Luiz, Domitilla Aparecida Milani Silva, Filipe Teixeira Vieira, Lidiane Fátima Portela de Freitas, Luana de Pinho Gaspar, Thífani Maria Vital Alves. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Ano 2007: Valdicea Santos e Silva. Ano 2013: Vera Lúcia da Conceição Monsores, Záira Santos Lima Silva. Ano 2015: Elizabeth da Silva Faria, Luana de Azevedo Lima, Mariana Soares Machado de Oliveira,Natália Malaquias Chaves Santos,Sheizelaine da Silva Oliveira, Renata Veiga de Castro Leal, Veronica da Silva Silvestre. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Ano 2015: Anna Caroline de Matos Coelho, Geraldo Alexandre da Costa Januário, Rafael da Silva Pena. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Ano 2014: Ricardo Tenente de Azevedo. Ano 2015: Ricardo de Carvalho Silva. Ass.: Daniélli de Carvalho Alves. Diretora Reg. n° 6706/03-02. Marcília Rabello Lopes. Secretária. Reg. n° 09/99 CIE/SEE/RJ. Professor Inspetor Escolar: Márcia Guedes da Silva Matr. 0942504-2 CDIN/SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1924858"
                    ],
                    "1925861": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT\r\n\r\nCOLÉGIO CRUZEIRO.CENTRO\r\n\r\nCNPJ 33.476.276/0002-80\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CRUZEIRO, mantido pela SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT, situado na Rua Carlos de Carvalho, 76 - Centro, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do ENSINO MÉDIO regular do ano de 2015: Adriano Van-Geem Adeodato Silva, Alan Silva do Nascimento, Alexandre Alkmim Chamon, Alexandre D'Elia, Alexandre Monção Soares de Melo e Silva, Alice Rosalva Ribeiro Cardoso, Amanda Arueira Fernandes, Ana Beatriz Furtado de Oliveira, Ana Carolina Camilo Monteiro da Rocha, Ana Carolina Furtado de Oliveira, Ana Carolina Palhota Menezes, Ana Clara Argento Nunes, Ana Luiza da Silva Siqueira, Ana Sofia Azulay de Oliveira Toscano Maia, Anette Victor dos Santos Pinto, Anna Beatriz Hopf Veloso, Anna Carolina Couto Santos, Anna Guimarães Reis Nasser, Armando Rodrigues Carneiro Neto, Ary Gomes da Motta Neto, Bárbara Mello e Dias, Beatriz Bezerra Neves, Beatriz Martins de Souza, Beatriz Passos Joras, Breno Gregório Gameiro Oliveira, Bruna Ferreira Garrido da Silva, Caio Faria Mariano Leite, Carolina Angelo Felipe, Carolina Vieira Röck, Clara Edelenyi Pinto de Almeida, Daniel Abib Corrêa Lima Vaz, Daniel Lucas Lopes Ribeiro, Daniel Rodrigues Salim, Derek Eyd Sabbagh Rangel de Carvalho, Eduarda Miranda Soares Salim Martins, Eduardo Agostinho Guedes Fernandes, Eric Napoli Fernandes, Fabiana Barboza Ribeiro, Felipe Tomé do Nascimento, Fernanda Bonorino Carvalho de Mello, Fernanda Paes Landeira, Flávio Gorini Ferreira, Gabriel Araujo Gusmão Baptista, Gabriel Bier Vieira Silva, Gabriel Braga Bóia, Gabriel de Mello Silva, Gabriel Fernandes Martins Dias, Gabriel Santos Madruga Oliveira, Gabriel Vaz Maurity, Gabriel Victor Soares Nogueira da Silva, Gabriela Lopes Ota, Gabriela Pinto Rodrigues, Giulia Cerqueira Quast, Gustavo da Costa Teles, Guilherme de Figueiredo Augusto, Hana Mesquita Amaral Figueira, Helena Caldas Almeida Magalhães, Henrique Pires Rodrigues Ribeiro Pereira Nunes, Igor Leandro Vieira, Igor Masullo Soares, Isabela Carneiro Neves do Brasil, Isabelle Couto Benamor, Jessica Gabriel Cirino, João Travassos Lins, João Vítor Dias Gonçalves, Joana Certain Curi, Júlia Corrêa dos Santos, Julia Freitas Lima dos Santos, Júlia Lima Akiyama, Júlia Reinbrecht Braga Pereira, Julia Rocco Duarte Pereira, Julia Veloso de Oliveira, Larissa Gils Vasconcellos Vandaleti, Leonardo Gandelman Freire, Leonardo Santos de Oliveira, Letícia Nacif Gomes, Louise Maria Simplicio Lebarbenchon, Lucas Cariello Vera Cruz, Luísa Haase Krause Barretto, Luisa Reinbrecht Braga Pereira, Luiza Carolina de Almeida Quintino, Luiza Dias de Souza, Luiza Fernandes Vianna, Luiza Goelzer Machado dos Santos, Luiza Pérez Monteiro Dantas, Maria Carolina Pena de Freitas Gonçalves, Maria Clara Bonaldo Monteiro, Maria Juliana Macedo Bento, Mariana Apolonio dos Santos, Mariana Campos Banholi, Mariana Quintela Rodrigues Pereira, Matheus Rodrigues Luchi, Mayara de Moura Ramos Teixeira, Natália Ferreira Nunes Espindula Netto, Paula Varela Soares, Pedro André Filgueiras Barrozo, Pedro Sena Pederneiras, Pilar Pereira Brandão Couto, Rachel Mendes Torrieri, Rachel Versiani de Sena, Rafaela Castelliano Pina, Raissa Leite Tenorio Aguiar, Raphael Vieira Bela, Raquel Lane Corrêa da Silva, Ricardo Vaz Tenório Bastos, Sofia de Almeida Gama, Stephanie Fahiel Navarro, Thayla Milena Luz Brusco, Tomaz Cuber Guimarães, Valentina Kessler Ferreira de Souza, Victória Maria Ganem Teixeira, Victoria Pinho \r\n\r\nTavares Rittershaussen, Vinícius David Tavares Monte. Diretor: Egon Paulo Dreyer - Ofício CDIN nº 743/2009; Secretária Escolar: \r\n\r\nTânia Gomes Pereira - Ofício E/COIE.E nº 1.074/99; Professora Inspetora Escolar: Maria Natalia Aires de Sousa Oliveira - Matrícula nº 0956365-1.\r\n\r\nId: 1925861"
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                    "1925847": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO INTEGRADO \r\n\r\nCNPJ 40.293.748-0001-44\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Espaço Integrado, mantido pelo Centro Educacional Espaço Integrado Ltda., situado à Rua Professor Ferreira da Rosa, nº150 e suplementar pela Rua Conde D'Eu, nºs 129 e 145 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, em 2015: Agnes Cândido Brichta, Alexia Xavier de Brito Kronig, Ana Carolina Santarem Nunes, Ana Luiza Freitas de Andrade, Arthur Oliveira Moreira, Bernardo Carvalho Ghazi, Bruna Correa de Carvalho, Bruna de Lima Fernandes, Bruno Simoni Casoni, Caio Ribeiro Kronig, Daniela Moizinho Baczynski, Felipe Silva Mauro, Gabriela Almeida Brocca, Giovanna Moraes Francisco, Guilherme Marandino Durão, Guilherme Palhares Salgado Filhagosa, Gustavo Fonseca Coutinho, Iasmim Pitrez Burle, Jade Ramos de Campos, Jasmin Cortez Abreu, João Pedro Ferreira Tenorio, João Pedro Lara Auler, Júlia Auler de Oliveira, Júlia Kudlowiez Zouein, Kim Canani Feltes, Lara de Vilhena Barretto, Lucas Dias de Gondra, Lucas Moraes Mirabeau, Luiza Carlier, \r\n\r\nLuiza do Valle Monken, Malek Padilha Zein, Manuela Andrade \r\n\r\nde Paula Santos, Maria Alice Donatti, Maria Eduarda Bôa Scarpinelli, Mariana de Almeida Machado, Pedro Serpa Brasil, Rafael Camacho da Rocha Menezes, Thais Batalha Campello, Tiago Cesar Loriato \r\n\r\nSimões, Victoria Rodrigues Boiteux, Vítor Terra Manchon Pinheiro. \r\n\r\nSecretário: José Ricardo Abreu - Of. E/COIE.E nº 040/2006 \r\n\r\nDiretor: Sergio Ricardo Abreu - Registro OF DICA N°632/2014. \r\n\r\nProfessor Inspetor Escolar: Anabele Cony dos Santos Mendes, \r\n\r\nMat: 0942729-5.\r\n\r\nId: 1925847"
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                    "1925024": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO JOÃO PAULO I\r\n\r\nCNPJ: 31.410.079/0001-52\r\n\r\nO Diretor do Colégio João Paulo I, mantido por Colégio João Paulo I LTDA-EPP, situado na Avenida Ministro Ary Franco, nº 598 e 608 Bairro - Bangu, Município: Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso: Ensino Médio, concomitante com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação Técnico em Administração - Ano 2014: Amanda Cardoso de Carvalho. Educação Profissional de Nível Médio, Habilitação Técnico em Administração - 2014: Aline de Carvalho Pires Souza, Ana Beatriz Pereira Pires Mendonça da Cruz, Bia Oliveira Soares de Assis. Retificação D.O. de 12/08/2015 página 4 - Educação Profissional de Nível Médio, Habilitação Técnico em Administração: Ano 2011. Onde se lê: Raiane Cristina de Jesus Farias, Leia-se, Raiane Cristina de Jesus Farias. Ensino Médio, concomitante com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação Técnico em Administração - Ano 2013. Onde se lê: Andrei Magno Rodrigues da Silva, Sarah Leslier Barbosa de Olim Marote. Leia-se, Andrei Magno Rodrigues da Silva, Sarah Leslier Barbosa de Olim Marote. Ensino Médio, concomitante com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação Técnico em Administração. Retificação D.O. de 12/08/2015 página 4 - Ensino Médio, concomitante com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação Técnico em Administração: Ano 2013. Onde se lê: Lucas Patricio Ferreira da Silva. Leia-se, Lucas Patricio Ferreira da Silva,, Educação Profissional de Nível Médio, Habilitação Técnico em Informática Programação de Computadores. Secretária Escolar: Edileuza Apolinário da Silva - Reg. 167/02. E/COIE; Diretora: Maria de Fátima A. da Silva - Reg. 195/05.E/COIE; Publicado por Professor Inspetor Escolar - Marly N. G. Alves de Lima - Matr. 0945478-6 CRIE-MIV / CDIN / SEEDUC e Veronica M. de Almeida - Matr. 0956398-2 CRIE-MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1925024"
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                    "1925856": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO AGOSTINHO\r\n\r\nUNIDADE INSTITUTO CULTURAL SANTO AGOSTINHO\r\n\r\nAGOSTINIANOS RECOLETOS\r\n\r\nCNPJ: 33.667.098/0003-56\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTO AGOSTINHO - Unidade INSTITUTO CULTURAL SANTO AGOSTINHO mantido pelo Colégio Santo Agostinho, situado na Av. das Américas, 7.707, lojas 121 a 124, salas 223 a 235, salas 301, 303 e 304 e salas 311 a 317 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, torna pública a relação dos CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO REGULAR - 2015: Alice de Sá e Silva Scalfone, Aline Durão de Andrade Pequeno, Alissa Damasceno Drumond, Allan Blanco Campello, Amanda Fernandes Poubel, Amanda Kezen Vieira Hardman Leite, Ana Beatriz Miranda Dias Guimarães, Ana Carolina Oliveira Coscarella, Ana Luiza Nicoletti Dias, Andrew Kenupp Hermenegildo, Anna Beatriz Pereira Duarte, Anna Laura Sousa da Silva, Arthur Weydt Mendes, Bárbara Braga da Cunha, Beatriz dos Santos Meirelles, Beatriz Menezes Marques de Oliveira, Beatriz Moraes Vivacqua, Beatriz Piva Nunes, Benjamim Miguel Calcado Farah, Bernard Acioli Matos da Silveira, Bernardo Bordallo Gregório, Bernardo Horner Lopes, Betina Silva Gonçalves Vieira, Bianca Gonçalves Safadi Pinheiro, Bruna Alcantara Gomes Carneiro, Bruna Braga Pintor, Bruna Santos Cavalcanti Marçal Rodrigues, Bruna Simão Barro, Bruno Holanda Maltarolli de Souza, Bruno Riff Frota de Souza, Caio Serra Kenupp, Caio Werneck Gonçalves, Camila Borges Santos, Camila Claro Matos, Camila Nogueira Santiago, Camilla Rocha Paiva, Carina Souza Accioly de Oliveira, Carolina Figueiredo Germano, Carolina Saade Alcici, Clara Medina Massadar Adão Moreira, Crystal Albuquerque de Góes Nogueira, Daniel Adriano Carvalho Barbosa, Daniel Campanella de Paula, Daniel Gonzaga Carneiro, Daniel Laterza Rodrigues, Daniel Maia Santana, Daniela de Abreu Mota, Daniela Fortunato Auar, Daniela Seraphim Gonçalves, David Fernandez Elgarten Rocha, Diego Carrilho Briones de Azevedo, Eduarda Hoffling Murat do Pillar, Eduardo Pugas Veiga, Elisa Yuki Kurosawa Ueda, Elizabete de Souza Menezes, Eric Martins Pereira Lins Cavalcante Marques, Erik Strauss Sena Dominguito de Oliveira, Fernanda Affonso Monteiro Marques, Fernanda Andrade Carneiro, Fernanda Fernandes Lima Alves, Filipe Papa de Figueiredo, Gabriel Alves Freitas, Gabriel Andrade Brum, Gabriel Batista Chein Muniz, Gabriel Bittencourt de Matos, Gabriel Carbonelli Menezes, Gabriel de Oliveira Franco Briguiet, Gabriel Vianna Saraiva, Gabriela Rebello Soares do Valle, Gabriela Vieira Costa, Giovana Deud dos Santos, Giovanna Apocalypse Souza, Giovanna Corrêa Martins Diniz Gonsalves, Giovanna de Mesquita Barros Russo, Giovanni Maia Perrone, Giulia Araújo Calbucci, Giulia Simões Magalhães Peçanha Camilo, Guilherme Braga Moreira Gonçalves, Gustavo Franco Viana, Gustavo Stefano, Hanna Regis Sarieddine, Henrique Gonçalves de Oliveira Zepeda Wills, Hugo Soares Pepe, Ian Patello de Freitas, Igor Menezes Cendon Fernandez, Igor Silva Dutra, Isabela de Campos Lima Berger, Isabela de Pinho Coelho, Isadora dos Santos Lopez, João Gabriel Rodrigues Garcez, João Pedro Alvim Nogueira da Silva, João Pedro Basso, João Pedro Marçano Carvalho, João Pedro Moreira Fontes, João Vitor Monteiro Trindade, Júlia Anesi Saavedra Granato Ferreira, Júlia da Silva Moreira, Júlia de Queiroz Pereira Luiz Alves, Julia Franco Villor, Júlia Petersen Faber, Juliana Berendt Ihler, Juliana Vianna Mansur de Freitas, Juliane Natalizi Cabral Cavalcanti, Larissa Toledo de Lima Duarte Souza, Laura de Siqueira Duarte, Leonardo Ferreira Chaves Estrella Guimarães, Letícia Barros Marcolan, Letícia de Souza Ginglass, Letícia Oliveira Loureiro, Lorena Rodrigues Campos, Louise Pedro da Silva Barros, Luca Meliande Abreu Jorge, Lucas Fernandez Melo, Lucas Freitag de Mello, Lucas Martins Marques Rodrigues, Lucas Weih Engel de Souza, Luísa de Andrade Linden, Luiza Asvolinsque Godinho, Luíza Borges Gomes, Luiza Fiquene Cintra, Manuela Gomes Martire Pires, Marcella Arruda Bastos Gomes, Marcella Cinelli Ribeiro, Maria Antonia Caetano Caruso, Maria Augusta de Jesus Nunes, Maria Carolina Justino de Menezes, Maria Clara Basso, Maria Eduarda Belfort Fernandes, Maria Eduarda da Rocha Aloan, Maria Eduarda Gomes da Veiga, Maria Helena Loureiro Cruz, Mariana Abdalla Amiune, Mariana Brito Garcia Bueri Wazen, Mariana Dantas de Oliveira, Mariana de Andrade Baptista, Mariana Jucá Leal Ferreira Rodrigues, Mariana Pinheiro Primo Paes Leme, Mariana Toledo Felipe de Paiva, Marina Alvarenga Vilardo, Marina Toledo Relvas, Mauricio Conan Mendes Corrêa de Oliveira, Milena Lopes Leta, Natália Brito Conde, Natália Miler Martins, Omar Ghazi, Pablo Albuquerque Godoy, Paola Alves Leal Pereira, Patrícia Guimarães Figueiredo dos Santos, Patrick Guedelha de Jesus, Pedro Assis de Souza, Pedro Gerlack Ungaro, Pedro Gonçalves Szalay, Pedro Henrique Batista Leone, Pedro Henrique de Moraes Vasconcelos, Pedro Henrique de Moura Ragoni, Pedro Luís Caldas Lopes, Pedro Malafaia Rezende de Figueiredo, Pedro Renato de Moraes Travassos, Pedro Rodrigues Torres, Pietra Bendela Pin, Rafael Albert Dias, Rafael Ferreira de Sousa Gomes Soares, Rafaella Suzana Resende Chaves Carvalho, Raphael Gabriel Junqueira de Araújo, Raphaela Fernandes Santos, Ricardo Arantes de Abreu Affonso, Rodrigo Costa Santos, Rodrigo de Andrade Bustamante, Rodrigo Monteiro Pereira, Rodrigo Szyszka Baptista, Salvador de Mesquita Neto, Samir Stefano, Sarah de Maciel Leite, Stephanie Julianne Vanheusden Cruz, Tessa Hamond Coutinho da Silva, Thiago da Costa Barros, Thiago Real de Almeida, Victor Matioli Cardoso dos Santos, Victoria da Veiga Garcia, Vinícius Carvalho Lannes de Almeida, Vinícius Martins da Silva, Vítor Bastos Caridade, Vitória de Figueiredo Brandão Souza, Yasmin Benites Pereira Ramos. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015. Diretor: Francisco José Ariza Bertos - Nº E-03/015/2621/2014; Secretária Escolar: Simone Estanislau Cole Martins - Nº E-03/015/2621/2014; Professora Inspetora Escolar: Márcia Antônia Rocha Canivello - Matrícula nº 0975431-8 - SEEDUC-CRIE-MVI.\r\n\r\nId: 1925856"
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                    "1925859": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO AGOSTINHO-LEBLON\r\n\r\nAgostinianos Recoletos\r\n\r\nCNPJ nº 33.667.098/0001-94\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTO AGOSTINHO mantido pelo Colégio Santo Agostinho, situado na Rua José Linhares, 88, Rua Cupertino Durão, 75 - Leblon, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO REGULAR - 2015: Alexandre Pizarro Drummond Abrahão Ferreira, Alexandre Romboli Tardin Costa, Ana Carolina de Sousa Silva, Ana Carolina Nunes Figueirôa, Ana Carolina Sertã Paixão da Silveira Pinto, Ana Cecília Faria Góes Frias, Ana Clara Quaresma Pereira da Silva, Ana Luisa Royo Visconti Mohammad, Ana Luiza Fonseca Vieira Peixoto, Andre Valle Plater Zyberk, Andrea Salomão y Schwartz, Antonio Lasalvia Côrtes, Arnaldo Kaltenecker Gangana, Artur Faria Navarra Satuf, Athina Salim Saud, Bárbara Galvão de Carvalho Iennaco Campos, Bárbara Mariz Ferreira Passos, Bárbara Posse de Albuquerque Sueiro Lopez, Breno da Costa Ribeiro Gomes, Bruno Ramos Lima Netto, Camila do Nascimento Lopes, Camila Rohloff Monteiro, Carolina Almeida Gaui, Carolina Goldgrob Milech, Carolina Leão de Souza e Silva, Carolina Pinto Araujo, Cecília Siqueira Neres Ramos, Cesar Augusto Deptulsky Barroso Werneck Martins, Christie Lemos Aguiar, Diogo de Mendonça Franco, Diogo Lopes Cunha Garzoni, Eduardo Tavares Bello, Fabiana Maksoud Elias, Fabiane Olenka da Cunha Lopes Farah Arruda, Felipe Barreto Marques da Silva, Fernanda Barbeito de Vasconcellos Magalhães Castro, Fernanda Pires Chequer, Fernando Montenegro Short Santa Cecilia, Gabriel Carvalho Almeida, Gabriel Muller Griebeler Caires Souza, Gabriel Ribeiro de Andrade, Gabriela de Almeida Pacheco Dantas, Gabriela Domingues Camargo, Gabriela Faveret Garcia de Souza, Gabriela Pereira de Souza Justino, Gabriella Marques Leiros, Giovanna de Mello Pedrosa Marum, Giovanna Lucena Puppin, Giovanna Marcondes Ferraz Lanzoni Marins Pessanha, Giulia Coelho Antonio Spinelli, Guilherme Noronha Jardim, Helena Arruda Freire Silberman, Helena Toledo Scheid, Henderson Oliveira da Silva, Iago Sichinel Silva Martins Chávarry, Isabela Neves Merotto, Isabela Rocha Lima Palmer Fonseca, Isabella Rego Monteiro, Izabel Procópio Sant'Anna, Jade Carvalho Rocha de Góes, João Camargo de Albuquerque Mello, João Felipe Oliveira Fernandes, João Gabriel Lopes de Oliveira, João Gabriel Pessoa Gracindo, João Gabriel Tuche Perciano Belo, João Guilherme Hazin de Castro, João Guilherme Muniz Alvarez, João Marcos de Vasconcelos Alves, João Maria Pereira Barbosa Ferraz de Mesquita, João Pedro Rêgo de Souza, João Pedro Torres de Sousa Andrade, João Victor Rocha da Senhora Magalhães Cerqueira, João Vitor Marrara Oliveira, José Eduardo Pereira Guimarães Rocha, José Victor Faria de Andrade Oliveira, Julia Duarte Silveira Amaral, Julia Fernandes Pedro, Júlia Godinho Zille, Júlia Pereira Sarraf Camacho, Juliana Almeida Ferreira, Juliana Avila Coelho, Juliana Ferreira de Oliveira, Juliana Kanto Magalhães, Laila Araújo Baruque, Larah Ouvidor de Freitas, Laura Arslanian Bernardes, Laura Asbeg, Leonardo Voltarelli Regini de Andrade, Leticia Fontoura Leite de Barros, Letícia Pereira Dana, Lia Castro Couto, Lígia Fonseca de Souza, Livia Camacho Macedo, Lívia Vasconcelos Salles, Luana Dragoni Valente, Lucas Chaves Duarte, Lucas Gonzalez Ferreira dos Santos, Lucas Mannarino Santos de Campos, Lucila Thompson de Luna Pedrosa, Luís Fernando da Rocha Pires Fagundes, Luís Gustavo Eloy do Amaral, Luiza Gonçalves Ibañez Ribeiro, Luiza Helena Assis Nunes da Silva, Marcela Oliveira Lobo, Marcelo Belinni Zanini Pinheiro de Mello, Marcelo Bretas Pereira, Marcelo Victor Pereira Nunes Cavalcante, Marcelo Vitor Silva Prado, Marcella Bragatto Lauand, Maria Clara Cavalcanti Gomes Sampaio, Maria Eduarda Westphal Diniz, Maria Fernanda Mendes Silva, Maria Julia Pinheiro Pires, Maria Victoria de Oliveira Garcia Eloy, Mariana Alves Borges, Mariana de Grossi Firman, Mariana de Souza Santoro de Almeida, Mariana Fernandes Vasconcellos Mazza, Mariana Ferreira Borges, Mariana Penna Bonelli, Mariana Rodrigues Carvalho Muniz Santos, Marianna Iemini Lamosa, Matheus Carvalho Fetal, Matheus Medeiros Fonseca, Murilo Marinho Muzzi Ribeiro, Natália Caetano Sendra, Nathalia de Souza Lima Ayres, Nathalia Ortiz Novaes de Queiroz, Nicole Ciscotto Dutra de Souza, Pedro Arthur de Camargo da Costa Leite, Pedro Bezerra Barros, Pedro Macedo Ferreira de Mello, Pedro Nascimento Rolo, Pedro Siqueira Siniscalchi, Pedro Tiago Jabor de Oliveira Santos, Rafael Silva Jimenez, Raquel do Amaral Martins, Rebeca Miguez Fonseca, Renan Araujo de Barros Moreira, Renata Carreiro Avila, Renata Ferreira de Araujo Pereira, Ricardo Nucara Lourenço de Mello, Rodrigo Junqueira Rochinha, Rodrigo Meyer Lafayette Gelio, Rodrigo Pinto Coelho Gomes, Sofia Oliveira Pinto de Abreu, Sophia Melo de Azevedo, Stephanie Pereira Spear King, Thiago Pinto de Alvarenga, Tomás Marques Carranca, Victor Aziz Fernandes \r\n\r\nSilva, Victor Fiorini Sarmento Cordeiro, Victor Martins Marques Vidal, Victoria Mauricio da Fonseca Braga, Victória Sório da Motta Borda, Vinícius Beloni de Araújo, Vinícius Ramalho Costa. Rio de Janeiro, 07de dezembro de 2015. Secretária Escolar - Silvia Cristina de Souza Vianna - Ofício CDIN/RJ nº 1844/2010, Diretor - Jesus Florencio Izaguirre Roitegui - Ofício E COIE.E/RJ nº 103/2001, Professora Inspetora Escolar - Márcia Maria França Pavão - SEEDUC/RJ - Matrícula nº 0975439-1.\r\n\r\nId: 1925859"
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                    "1925484": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE\r\n\r\nCNPJ 68742618/0007-56\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica Destake, mantida pela Escola Técnica Destake Ltda., situada na Avenida Nilo Peçanha, nº 318 - 2º e 3º pavimentos, Centro- Araruama/RJ, Torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos cursos: Técnico em Massoterapia em 2014: Veronica Dario de Souza; Técnico em Radiologia em 2015: Adriele Souza Pereira Costa, Aline Lopes da Silva, Débora Araújo de Oliveira, Michele da Rocha Rangel, Suellen Jeovani Gomes Ferraz Silva, Vivian da Silva Almeida Afonso; Técnico em Enfermagem em 2015: Daniela Gomes de Oliveira, Eliane Quirino da Silva, Jeanine Tavares da Fonseca, Josylaine Francisco de Carvalho, Karyna Fernandes da Costa Bravo, Lucas da Silva Freire, Luciana Santos da Silva, Marcelina Paulo Rodrigues, Patricia Nunes de Macedo Pires Pereira, Rosangela Pereira Soares, Sueli Fernandes Chaves, Thaina Teixeira Paulo; Especialização de Técnico em Enfermagem do Trabalho em 2014: Marinilda Münge, Em 2015: Cristiane Castro da Silva, Izaura de Castro Viana, José Oliveira Costa, Sebastião Teixeira Borges. Diretora Pedagógica: Olinda Santos Dos Passos - Reg.13.290/MEC. Secretária: Rosemary de Jesus Oliveira - Reg. 1.783/88 DAT SEEC-RJ.\r\n\r\nId: 1925484"
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                        "1925516": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA\r\n\r\nCNPJ: 28.943.934-0001/86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o Capítulo V da Convenção, ficam convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix nº 110, Sobreloja, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2016 (Quinta-feira), às 09:00 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 09:30 horas, em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda às 10:00 horas, em última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nA)Aprovação da Ata da Assembleia Geral Ordinária anterior (ata nº 129);\r\n\r\nB)Apreciação e aprovação das contas e do balanço do ano de 2015;\r\n\r\nC)Apreciação e aprovação da previsão orçamentária para o 1º semestre de 2016;\r\n\r\nD)Apreciação e aprovação de aumento percentual da quota condominial;\r\n\r\nE)Comunicação das Novas TPRU's assinadas pelos futuros permissionários das flores aprovadas em Reunião do Conselho de Administração;\r\n\r\nF)Apresentação e aprovação do projeto de construção da laje na Praça Geral para 250 vagas de carros de passeio;\r\n\r\nG)Apresentação e aprovação de Projeto de placas fotos voltaicas (energia solar) para autossuficiência energética;\r\n\r\nH)Apresentação e aprovação de projeto de eficiência energética, com troca de todas as lâmpadas de áreas comuns, para diminuição da conta de luz e aumento da luminosidade do ambiente; \r\n\r\nI)Assuntos gerais.\r\n\r\nOBS.: Ficam os interessados cientes da previsão estabelecida nos artigos 27 e 33 da Convenção do CADEG, abaixo transcritas:\r\n\r\nArt. 27 - “Tomam parte nas Assembleias Gerais, os condôminos que estejam em dia com suas obrigações com o Condomínio”.\r\n\r\nArt. 33 - “Cada condômino votará por si não se admitindo procuração passada a pessoas que não sejam condôminos”.\r\n\r\n§1º - “Cada condômino só poderá representar um outro condômino, mediante procuração com assinatura reconhecida e com validade somente para aquela Assembleia Geral convocada e terá que ser registrada na Secretaria com 7 (sete) dias de antecedência da Assembleia marcada”.\r\n\r\nSomente será permitido o ingresso na Assembleia Geral Ordinária pessoas que estejam aptas a votar (condôminos adimplentes).\r\n\r\nSerá terminantemente proibida a entrada de pessoas que não são condôminas.\r\n\r\nNão será permitida a entrada de acompanhantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMarcelo Penna Soares\r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva\r\n\r\nId: 1925516"
                        ],
                        "1925934": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INAGÉ\r\n\r\n29.242.468/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\nPelo presente, atendendo instruções do Sr. Síndico, convocamos V.Sa. para a Assembleia Geral Ordinária que, será realizada no dia 15 de janeiro de 2016, às 20;00 em primeira ou às 20:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, no próprio prédio, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Aprovação de contas do exercício de 2015;\r\n\r\n2) Previsão orçamentária (reajuste da cota condominial);\r\n\r\n3) Adequação do prédio as novas normas vigentes de Auto-vistoria;\r\n\r\n4) Deliberar e aprovar o rateio do Déficit Orçamentário;\r\n\r\n5) Renovação dos seguros obrigatórios do condomínio;\r\n\r\n6) Assuntos Gerais.\r\n\r\nOs Senhores Procuradores ou Representantes dos proprietários deverão apresentar as respectivas procurações revestidas de todas as formalidades legais, inclusive com firma reconhecida, não podendo participar da assembleia os condôminos em atraso com suas cotas condominiais. As deliberações tomadas obrigarão o cumprimento de todos, inclusive os ausentes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCelisa Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nId: 1925934"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1925911": [
                            "V - Extravio",
                            "S C TEIXEIRA MERCEARIA ME\r\n\r\nCNPJ 08.806.869/0001-30\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nS C TEIXEIRA MERCEARIA ME, ESTABELECIDA EM BARRA MANSA-RJ NA AV CENTRAL NOVO HORIZONTE 101 COLONIA CNPJ 08.806.869/0001-30 IE 78.295.325 COMUNICA A INCINERAÇAO DOS TALOES D-1 Nº 0001 A 3000 DEVIDO AO INCENDIO OCORRIDO, CONFORME CERTIDAO DE OCORRENCIA 036/15 DO CORPO DE BOMBEIROS.\r\n\r\nId: 1925911"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1926122": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 15/01/2016 às 13:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 25/01/2016 às 13:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco IV, Edifício Evolution V Corporate, sala de reunião 01, O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por NOVA AMÉRICA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. - CNPJ 11.537.053/0001-62; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 14 §5º (c) do Instrumento Particular abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias do imóvel a seguir: 1) Sala 908 do empreendimento “OFFICE 3000” situado na Av. Pastor Martin Luther King Jr. nº 126, Bloco 9, Torre 03, Del Castilho/RJ, matriculado no 6º Of. de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno e outros pactos, assinado em 22/03/2011. Adquirentes devedores: AMÉRICO BORSATO FILHO e ROSANGELA APARECIDA PELEGRINI BORSATO, notificados através do 4º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ, Valor: R$ 250.927,33. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1926122"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1926131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 001/2016 - PMCA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, por intermédio da Comissão Especial de Licitação, no uso das atribuições conferidas pela portaria 750/2015, torna público para conhecimento dos interessados que a licitação na Modalidade Concorrência Pública nº. 01/2016, que tem por objeto a contratação de empresa legalmente habilitada para execução de obra de construção de uma Escola Pública Municipal, sito a Rua Gertrudes Estarneck da Silva - Casimiro de Abreu/RJ cuja sessão fora programada para o dia 22/01/2016, às 09h30min, será adiada para o dia 01/02/2016, às 09h00min. Por razões de Interesse Público e por conveniência administrativa, devido a problemas na publicação do Aviso no Diário Oficial da União. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Especial de Licitação, na Rua Padre Anchieta, nº 369, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, pelo telefone (22) 2778-2185 e por meio eletrônico cplcasimiro@gmail.com\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho da Silva \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1926131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1925891": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY \r\n\r\nGASPARIAN/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 2015/05318-P\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2015\r\n\r\nOBJETO: Concessão de direito real de uso de 02 (duas) áreas municipais para instalação de 02 (duas) empresas.\r\n\r\nDATA: 02/02/2016.\r\n\r\nHORA: 10h (dez horas).\r\n\r\nLocal: No Departamento de Licitações, localizado na sede do Município, à Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Com. Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço acima indicado ou no endereço eletrônico www.prefeituradelevygasparian.com(Administração/Licitações/Licitações 2015/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informações poderão ser obtidas através do Tel/Fax (24) 2254-2136 e telefone (24) 2254-1326, das 08h às 14h, e pelo e-mail rosane.licita@gmail.com.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1925891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1926141": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/12/2015\r\n\r\nEXTRATO DE RESULTADO DA CONCORRÊNCIA Nº 013/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº 64.337/2015. A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público que foram concluídos os trabalhos relativos à Concorrência nº 013/2015, sendo declarada vencedora do certame a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., com o valor global de R$ 30.266.995,35 (trinta milhões duzentos e sessenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nGilton de Oliveira Costa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/12/2015\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 013/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº 64.337/2015. HOMOLOGO a Presente Licitação refe rente ao processo administrativo nº 66386/2015 na modalidade Concorrência 013/2015, desta Prefeitura Municipal, para que a adjudicação nele referida produza seus efeitos jurídicos e legais, em favor da empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 00.299.904/0001-60, no valor global de R$ 30.266.995,35 (trinta milhões duzentos e sessenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), tudo conforme Ata de conclusão da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nRoberto Fernandes Dima\r\n\r\nAssessor Especial das Comissões Técnicas do Governo\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nTERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS\r\n\r\nESPÉCIE: Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras nº. 05-029/2015, oriundo da Concorrência Pública nº 013/2015, nos moldes da Lei 8.666/93, conforme o Procedimento Administrativo nº 66.386/2015. PARTES: Município de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento e, do outro lado, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.299.904/0001-60. OBJETO: O objeto do presente termo é a Contratação de Pessoa Jurídica para Elaboração de Projeto Executivo e Implantação de Obras de Macro Drenagem e Urbanização nos Bairros Lagunas e Dourados, Vila Ideal, Lixão e Rio Meriti - Duque de Caxias - RJ, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência e de seus respectivos anexos, Homologação e Adjudicação da Concorrência Pública 013/2015, constantes no Processo (s) Administrativo (s) nº. 66.386/2015. O valor global deste contrato é de R$ 30.266.995,35 (trinta milhões duzentos e sessenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme condições e especificações contidas de acordo com Termo de Referência, Edital e seus anexos, Homologação e Adjudicação da Concorrência Pública 013/2015, constantes no Processo (s) Administrativo (s) nº 66.386/2015. Parágrafo Primeiro - A despesa parcial decorrente deste Termo será coberta pela: Nota de Empenho nº. 3632 - emitida em 29/12/2015, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendida pela classificação orçamentária: Unidade: 1901; Função: 18; Sub-função: 544; Programa 0034; Ação 2575; Elemento: 4.4.90.51.00; Fonte: 12. Parágrafo Segundo - O complemento do valor global mencionado no caput desta Cláusula será pago mediante a emissão de nota de empenho complementar em momento oportuno. A vigência deste contrato para atendimento do objeto é de 12 (doze) meses, a contar da emissão do respectivo memorando de início. DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJORGE D. FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\nSubprocurador Geral do Município - Mat. 28.601-8\r\n\r\nId: 1926141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1926142": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/ 2015 (REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Mangaratiba/RJ comunica aos interessados que se encontra aberta nesta Prefeitura, Concorrência para a CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES ÀS NORMAS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E CONSEQUENTE implantação, operação e administração de depósito público e processamento de leilão público dos veículos EM QUESTÃO, COM BASE NO REFERIDO DECRETO REGULAMENTADOR.\r\n\r\nCópia do edital completo e informações poderão ser obtidas mediante apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, contendo 500 fls., de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 12:00h e das 13:00 às 16:00h, na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, situada na Praça Robert Simões, n.º 92, Centro, Mangaratiba/RJ, ou através do site: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/.\r\n\r\nAs propostas e documentação deverão ser protocolizadas até as 09h00min do dia 03 de fevereiro de 2016 observando que as em presas não cadastradas, poderão promover seu cadastro até 03 (três) dias antes da data da abertura. Informações cadastrais pelo fone (21) 2789-6042.\r\n\r\nMangaratiba, RJ, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nElias Morais\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 1926142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1926156": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2783/15 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL- SRP Nº 29/2015\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial - SRP Nº 29/2015, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Formalização de Ata de registro de preços para futuras eventual contratação de empresa especializada para execução de serviços contínuos de fornecimento de alimentação escolar, incluindo pré-preparo, preparo e distribuição da merenda, com fornecimento de gêneros alimentícios e demais insumos necessários, logística, supervisão, utensílios utilizados, limpeza e conservação das áreas abrangidas, visando atender ao Programa de Alimentar Escolar nas Unidades escolares e creches de responsabilidade de município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nDia/Hora: 19/01/2016 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nDouglas Silveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1926156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1926162": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 34/15.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nProcesso n. 13.383/15.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento, preparo e logística de infra-estrutura em gêneros alimentícios.\r\n\r\nAbertura: 13/01/2016 - às 10 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 2.918 de 25 de Janeiro de 2006 e as Leis Federais n° 10.520 de 17 de Julho de 2002 e da Lei 8.666/93 com suas alterações.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nDa retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo do CNPJ da empresa e duas resmas de papel A4 e 03 (três) caixas com 100 (cem) unid. De clips 2/0 galvanizado, por edital.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Av. Mirandela n.° 401 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMARCOS VIEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPMN\r\n\r\nId: 1926162"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1926075": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2015\r\n\r\nOBJETO: Execução dos serviços de condicionantes ambientais nas obras da área de implantação do corredor viário Transoceânica, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO: As despesas decorrentes da presente LICITAÇÃO no valor máximo estimado de R$ 5.562.053,16 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, cinquenta e três reais e dezesseis centavos), correrão à conta do orçamento da EMUSA da seguinte forma: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a conta do PT:1051.15.452.0010.1226, ND: 3.3.90.39.00, FT: 100, do orçamento deste ano de 2015, ficando o saldo remanescente a ser contemplado em dotações próprias dos orçamentos desta empresa para os exercícios seguintes, sendo emitido pré-empenho nº 021597, para garantir as despesas iniciais com a contratação dos serviços.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na tesouraria da EMUSA, mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria de Manutenção da EMUSA ou pela CPL. Niterói, 29 de dezembro de 2015. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1926075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1926059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO NOVA DATA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2015\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 18 de Janeiro de 2016 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de universitário, com saída de Paraty para as localidades de Barra Mansa e Volta Redonda (diariamente) e Niterói (semanalmente aos sábados). O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 29 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias/Pregoeira\r\n\r\nId: 1926059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1925926": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 088/2015\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Uniformes escolares; Data/Hora: 15/01/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 29 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1925926"
                        ],
                        "1925927": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 089/2015\r\n\r\nObjeto: Aquisição Medicamentos Injetáveis (demais classes terapêuticas) - Parte 4; Data/Hora: 18/01/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 29 Dezembro de 2015.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1925927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1926108": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS ESTÁ REALIZANDO O CADASTRAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ANO DE 2016, COM A EMISSÃO DE CRC (Certificado de Registro Cadastral), CONFORME DETERMINA A LEI 8666/93, ART 34,35,36,37. O CADASTRAMENTO PODERÁ SER FEITO NO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, SITUADO A RUA PROFESSORA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA Nº 47 BAIRRO BONDAROVSKY, QUATIS/RJ DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 8HRS AS 13HRS. MAIORES INFORMAÇÔES PODERÃO SER OBTIDAS PELO TELEFAX 0(**24)3353-3509 OU PELO e-mail licitacao.quatis@gmail.com\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1926108"
                        ],
                        "1926109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 004/2015\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DA REFORMA DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JULIETA PEREIRA SAMPAIO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n2- A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Quatis comunica que o certame supra citado, está adiado “SINE-DIE”.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefax (24) 3353-3509 ou pelo e-mail: licitacao.quatis@gmail.com\r\n\r\nQUATIS,RJ, 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nVanise da Silva Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1926109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1926149": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA DE FAZENDA\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2015\r\n\r\nA SECREATÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.\r\n\r\nCONSIDERANDO, o disposto na Cláusula Décima Terceira, do Contrato de nº 234/12/2015, no que tange ao gerenciamento e fiscalização da execução de serviços técnicos especializados relativos à criação do 7º Distrito do Município de Santa Maria Madalena - Osório Bersot.\r\n\r\nCONSIDERANDO, o disposto no art., 1º do Decreto de nº 2007, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RENATO PIRES DA SILVA, matrícula 2368-0, Fiscal de Tributos e FÁBIO DOMINGOS DE FARIA, matrícula 2713-8, Fiscal de Obras para, juntos, exercerem a fiscalização e atestação da execução do objeto contratado junto à empresa PERSONEL AGÊNCIA DE SERVIÇOS E PESQUISAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, CNPJ Nº 09.642.922/0001-77.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, ora designados, deverão observar, incontinentemente, o disposto na Instrução Normativa 007/CGM/2014, que instituiu o Manual Técnico de Gestão de Contratos no Âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nLucilene Soares Giron Lopes\r\n\r\nSecretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 1926149"
                        ],
                        "1926111": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nExtratos de contratos\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 060/15. CONTRATO: 284/12/2014 - Prestação de Serviços de Operacionalização da Usina de Tratamento de Lixo - UTL, referente ao Pregão Presencial nº 054/2014. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 67 (sessenta e sete) dias, a contar de 02/12/2015 e aditamento de valor R$ 79.999,92 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Proc. Adm. 3986/14, apenso Proc. Adm. 4626/14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, ll, c/c. art. 65, l, “b” e § 1º, da lei 8.666/93 suas alterações posteriores. ASSINATURA: 01/12/2015. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA MARIA MADALENA e SOLUÇÕES EM LIMPEZA URBANA LTDA-ME.\r\n\r\nAntônio Marcos Rizzeto \r\n\r\nGestor do Fundo M. de Meio Ambiente\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 064/15. CONTRATO: 276/12/2014 - Prestação de Serviços de armazenamento, destinação e tratamento dos resíduos sólidos inservíveis gerados neste Município, referente ao Pregão Presencial nº 046/2014. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 73 (setenta e três) dias, a contar de 16/12/2015 e aditamento de valor R$ 45.876,28 (quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Proc. Adm. 2855/14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, ll, c/c. art. 65, l, “b” e § 1º, da lei 8.666/93 suas alterações posteriores. ASSINATURA: 14/12/2015. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA MARIA MADALENA e MTR MADALENA TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS LTDA.\r\n\r\nAntônio Marcos Rizzeto \r\n\r\nGestor do Fundo M. de Meio Ambiente\r\n\r\nContrato nº 234/12/2015. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços técnicos especializados visando a criação do 7º Distrito de Santa Maria Madalena - Osório Bersot, cadastramento imobiliário de aproximadamente 350 unidades prediais e territoriais em meio analógico e digital, numeração predial de aproximadamente 250 imóveis com fornecimento de placas indicativas com os respectivos números, emplacamento das vias públicas e praças com respectivos nomes e confecção do mapa da área que irá compor o Distrito de Osório Bersot com descritivo dos polígonos, registro das respectivas UTM´s e delimitação do perímetro urbano do futuro Distrito em epígrafe. R$ 49.860,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais). PRAZO: 70 (setenta) dias. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 3571/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 039/2015. ASSINATURA: 10/12/15. PARTES: MUNICÍPIO e PERSONEL AGÊNCIA DE SERVIÇOS E PESQUISAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 235/12/2015. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva nas ETE´s l e ll, localizada no 1º Distrito de Santa Maria Madalena/RJ. R$ 22.419,12 (vinte e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e doze centavos). PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 4153/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Carta Convite nº 031/2015. ASSINATURA: 10/12/15. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA MARIA MADALENA e ROTEC BRASIL 330 LTDA-ME.\r\n\r\nAntônio Marcos Rizzeto \r\n\r\nGestor do Fundo M. de Meio Ambiente\r\n\r\nContrato de Locação nº 233/12/2015 - Dispensa nº 054/15. OBJETO: Locação de um Imóvel Rural, com área de terreno de 16.919 m², situado na MM27, s/nº, imóvel rural denominado “Córrego Santo Antônio”, 1º Distrito desta cidade. VALOR: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 3369/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso X, do art. 24, da lei 8.666/93, com as alterações constantes da Lei nº 8.883/94. ASSINATURA: 01/12/2015. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e PAULO ROBERTO JULIACE PONCE. \r\n\r\nAntônio Marcos Rizzeto \r\n\r\nGestor do Fundo M. de Meio Ambiente\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 054/15\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor de PAULO ROBERTO JULIACE PONCE, (CPF nº 73714933700), referente à locação de um Imóvel Rural, com área de terreno de 16.919 m², situado na MM27, s/nº, imóvel rural denominado “Córrego Santo Antô nio”, 1º Distrito desta cidade, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, X, da Lei 8.666/93, com as alterações da Lei nº 8.883/94 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 3369/15.\r\n\r\nAntônio Marcos Rizzeto \r\n\r\nGestor do Fundo M. de Meio Ambiente\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 030/15\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, em favor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, (CNPJ nº 33.540.014/0001-57), referente à contratação de empresa especializada em fornecer o serviço de inspeção em instituição médica com a elaboração do relatório de radioproteção para o setor de radiologia do Hospital Basileu Estrela (HBE), conforme parecer da Procuradoria, Termo de Inexigibilidade de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 25, l caput, da Lei 8.666/93, e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 3218/14.\r\n\r\nTony Moraes Feijó\r\n\r\nGestor do Fundo M. de Saúde\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 059/15. CONTRATO: 045/05/2014 - Locação do imóvel de propriedade da Senhora Selma Nardacci dos Reis, situado na Rua Genelhoud, nº 03, Triunfo, 2º Distrito, neste Município (Dispensa nº 017/14). OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 09 (nove) meses, a contar de 20/11/2015. FUNDAMENTO: Proc. Adm. 1066/14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93 suas alterações posteriores. ASSINATURA: 19/11/2015. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA MADALENA e SELMA NARDACCI DOS REIS.\r\n\r\nÂngela Maria Soares Brasil \r\n\r\nGestora do Fundo M. de Assistência Social\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 055/15\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor de AUTOPEÇAS MINEIRA LTDA-EPP, (CNPJ nº 09.687.873/0001-99), referente à aquisição de material para caminhão Ford Cargo 1721 - Placa LOT 9621, responsável pela coleta de lixo nos Distritos (Santo Antônio do Imbé, Triunfo, Osório Bersot, Sossego, Brinco, Agulha dos Leais), conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, lV, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 5330/15.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato de Serviço de Terceiros nº 236/12/2015. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços diversos de manutenção corretiva, preventiva e verificações no sistema de PABX do Fundo Municipal de Saúde. R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 2991/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll, do art. 24 c/c alínea “d”, do art. 6º da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 09/12/15. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA e LUIZ AUGUSTO FERNANDES CLEMENTE.\r\n\r\nTony Moraes Feijó\r\n\r\nGestor do Fundo M. de Saúde\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 056/15\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor de WW PÁDUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, (CNPJ nº 03.857.486/0002-58), referente à contratação de empresa para prestação de serviços da 1ª, 2ª e 3ª revisão de garantia do veículo Jetta, placa KWW 9830 - 001, pertencente ao Município de Santa Maria Madalena/RJ, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, XVll, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 5086/15.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Rerratificação nº 065/15. REFERENTE AO CONTRATO nº 231/10/2015. OBJETO: Fica alterado o Contrato de nº 231/10/15 - Carta Convite nº 009/15, datado de 16/10/2015. VALOR: onde lia-se R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), passa a R$ 79.020,00 (setenta e nove mil e vinte reais). PRAZO: fica prorrogado o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 16/12/15. FUNDAMENTO: Proc. Adm. 0004/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Carta Convite nº 009/15. ASSINATURA: 15/12/2015. PARTES: MUNICÍPIO e E. R. AGUIAR JÚNIOR TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, com fulcro no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, dou como REVOGADA a licitação na modalidade Carta Convite de nº 018/2015, tendo como objeto a aquisição de EPI´S, conforme solicitação do Secretário Municipal de Educação, parecer jurídico, e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 0233/15.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 238/12/2015. OBJETO: Contratação de empresa para conclusão das obras de construção do Ginásio Poliesportivo da localidade de Agulha dos Leais, 3º Distrito de Santa Maria Madalena/RJ. R$ 470.388,18 (quatrocentos e setenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0253/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de Preços nº 010/2015. ASSINATURA: 18/12/15. PARTES: MUNICÍPIO e CONSMAQ - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADALENA LTDA-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nSEGUNDO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Rerratificação nº 066/15. REFERENTE AO CONTRATO nº 149/06/2015. OBJETO: Fica alterado o Contrato de nº 149/06/15 - Tomada de Preço nº 005/15, datado de 24/08/2015. VALOR: onde lia-se R$ 149.611,72 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e onze reais e setenta e dois centavos), passa a R$ 154.977,55 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Proc. Adm. 0598/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de Preço nº 005/15. ASSINATURA: 18/12/2015. PARTES: MUNICÍPIO e W G NEVES COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 063/15. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Nº 080/04/2015 - OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 02 (dois) meses, a contar de 13/12/2015. FUNDAMENTO: Proc. Adm. 1369/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93 suas alterações posteriores. ASSINATURA: 07/12/2015. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA MADALENA e AMÉLIA CRISTINA DOMINGUES FERNANDES.\r\n\r\nÂngela Maria Soares Brasil \r\n\r\nGestora do Fundo M. de Assistência Social\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 062/15. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Nº 133/06/2015 - OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 02 (dois) meses, a contar de 11/12/2015. FUNDA MENTO: Proc. Adm. 2049/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93 suas alterações posteriores. ASSINATURA: 07/12/2015. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA MADALENA e ANDRELINA DUTRA FERREIRA.\r\n\r\nÂngela Maria Soares Brasil \r\n\r\nGestora do Fundo M. de Assistência Social\r\n\r\nId: 1926111"
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            "Município de Teresópolis": {
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                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº 4.724, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO A REALIZAR O EVENTO DE FORMATURA DA TURMA DE MEDICINA. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Parque Municipal de Exposições é um Bem Público de uso especial, cuja administração e utilização foram reguladas no art. 97 da Lei Orgânica Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.815/1997, regulamenta o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo a promover a administração e utilização efetiva de referidos bens.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a firmar Termo de Compromisso visando a realização de evento de Formatura da Turma de Medicina, entre os dias 01/12/2015 até 10/01/2016.\r\n\r\nArt. 2º O Compromissado deverá respeitar o limite de decibéis estabelecido para o local, sob pena de responder civil, administrativa e penalmente por eventuais desdobramentos relacionados ao descumprimento do limite.\r\n\r\nArt. 3º O compromissado recolherá aos cofres públicos todos os tributos, garantias e demais encargos para a utilização. \r\n\r\nArt. 4º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus a partir de 01/12/2015.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO= PREFEITO=\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nPORTARIA SMDS Nº 006/2015\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento à determinação ao Inquérito Civil nº 1283/2011-T-MA do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de complementar o recadastramento ocorrido no mês de outubro do ano de 2015 para as famílias que não compareceram ao referido recadastramento e que não optaram pela Unidade Habitacional, torna público a presente norma de COMPLEMENTAÇÃO DO recadastramento do Aluguel SOCIAL, exclusivamente aos ORIUNDOS da catástrofe de 2011.\r\n\r\nArt 1º - Ficam convocados os beneficiários do Aluguel Social oriundos da catástrofe do ano 2011, que não participaram do recadastramento do mês de outubro de 2015, a se dirigirem ao Canteiro Social de Teresópolis, localizado na Rua Tietê, 387, Bairro de Fátima, Teresópolis, no horário das 09:00 às 16:00, de segunda a sexta-feira, munidos das cópias dos documentos abaixo relacionados, no período de 04 de janeiro de 2016 à 05 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDOCUMENTOS- originais e 02 (duas) cópias\r\n\r\na) Carteira de Identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Título de Eleitor;\r\n\r\nd) Comprovante de residência atual\r\n\r\ne) Comprovante da residência da catástrofe de 2011; \r\n\r\nf) Comprovante da titularidade do imóvel atingido em 2011; \r\n\r\ng) Laudo da Defesa Civil; \r\n\r\nh) Certidão de Nascimento ou Casamento\r\n\r\ni) [RG e CPF do Cônjuge ou companheiro]\r\n\r\nj) Carteira de Trabalho ou Contracheque\r\n\r\nk) Certidão de Nascimento ou RG dos dependentes\r\n\r\nl) Número do NIS (Número de Identificação Social)\r\n\r\nArt 2º - Poderão comparecer, no mesmo período, os beneficiários que realizaram o recadastramento no mês de outubro para esclarecimentos sobre a opção da Unidade Habitacional.\r\n\r\nArt. 3º - Os beneficiários que não atenderem à convocação contida nesta Portaria no prazo estabelecido terão o seu benefício suspenso.\r\n\r\nTeresópolis-RJ, 22 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTania Iorio de Rezende Secretária Municipal de Desenvolvimento Social\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 231/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nCEF BLATB\r\n\r\n22/12/15\r\n\r\n624002-0\r\n\r\nR$ 90.246,00\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n23/12/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 225.837,94\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 23 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 232/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nCEF BLMAC\r\n\r\n24/12/15\r\n\r\n624004-6\r\n\r\nR$ 257.415,37\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n28/12/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 8.919,74\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 233/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n29/12/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 816,57\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n29/12/15\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 995.225,21\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2015\r\n\r\n1. O Secretario Municipal de Saúde decidiu colocar em consulta pública, minuta de Edital para a contratação de empresa especializada para a realização de prestação de serviços de Nefrologia junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Teresópolis.\r\n\r\n2. Os interessados poderão solicitar a minuta do edital, bem como encaminhar, em até 10 (dez) dias a partir da data de publicação deste edital, seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço secsaudeteresopolis@hotmail.com ou na sede da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Teresópolis.\r\n\r\n3. Teresópolis, 23 de dezembro de 2015.\r\n\r\nHenrique Medina Vargas\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRELAÇÃO DE ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO\r\n\r\nA Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis - TERESÓPOLIS PREV, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 097/2015: Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora ROSANE DA SILVEIRA BARBOSA, no cargo de Assessor Administrativo, GOA IV, Nível IV, Classe VIII, matrícula nº 1.00168-0, lotada na Secretaria Municipal de Administração, tendo por fundamento o disposto no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nRef. GOA IV, Nível IV, Classe VIII\r\n\r\nR$ 2.820,00\r\n\r\nArt. 67 da LCM 167/13 c/c LCM 168/13\r\n\r\n14 Triênios\r\n\r\n75%\r\n\r\nR$ 2.115,00\r\n\r\nArt. 65 da LCM 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 564,00\r\n\r\nArt. 66 da LCM 167/13\r\n\r\nCargo Incorporado\r\n\r\nDAS 2 + 25% \r\n\r\nR$ 579,72\r\n\r\nArt. 12 da LM 968/79 c/c Art. 2º da LM 1.042/82\r\n\r\nAdicional Escolaridade\r\n\r\n10%\r\n\r\nR$ 282,00\r\n\r\nArt. 33 da LCM 168/13\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 6.360,72\r\n\r\nSeis mil trezentos e sessenta reais e setenta e dois centavos\r\n\r\nATO Nº 098/2015: Conceder o benefício de pensão (100%) a DIRCE DA SILVEIRA COUTO, em parcela única (SEM PARIDADE), a partir de 29/11/2015, nos termos do Artigo 40, parágrafo 7º, inciso I da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo por base a aposentadoria do servidor municipal ORANGE FRANCISCO DO COUTO, motorista, Ref. GOA III, Nível III, Classe VI, matrícula nº 3.01101-4, falecido em 29/11/2015, totalizando a importância de R$ 3.206,45 (três mil duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), reajustados conforme artigo 15 da Lei 10.887/2004.\r\n\r\nATO Nº 099/2015: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA ESPECIAL, à servidora KATIA MAVIGNIER COLIN BRANDÃO, no cargo de Professor V, Ref. C17, matrícula nº 1.05291-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 c/c o parágrafo 5º do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência C17\r\n\r\nR$ 3.015,51\r\n\r\nLei Municipal nº 2.908/2010 \r\n\r\n08 Triênios\r\n\r\n45%\r\n\r\nR$ 1.356,97\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar municipal nº 167/13\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 4.372,48\r\n\r\nQuatro mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos\r\n\r\nTeresópolis-RJ, 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nSUELY ALVES PIRES - Diretora Presidente da Tereprev.\r\n\r\nId: 1926126"
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1925906": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 017/2015\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa para construção de creche padrão na Rua 20, bairro Vila Rica/ Casa de Pedra - VR.\r\n\r\nDIA/HORA 29/01/2016 às 09:00hs.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1925906"
                        ],
                        "1925960": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 042/2015\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Construção de creche na Avenida Europa, Lote 18 Bairro 249 - VR/RJ\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 18/01/2016 ás 09:00hs.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.497.302,50\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1925960"
                        ],
                        "1926118": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa e/ou Instituição de Assistência Social ou Filantrópica especializada em prestação de serviços na área de saúde para atendimento nas unidades de média complexidade e na rede de urgência e emergência abrangendo o atendimento médico de enfermagem, assistência social, fisioterapeutico e nutricional, exames clínicos, psicológicos, bem como o apoio administrativo e operacional das mesmas e a sua interatividade com as demais unidades do Município.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 03/02/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada edital: www.portalvr.com.\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nSMS/PMVR\r\n\r\nId: 1926118"
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            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1926045": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "*LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 134/2009 E Nº 151/2013 QUE ALTERARAM A LEI Nº 4056/2002 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: (NR)\r\n\r\na) dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica;\r\n\r\nb) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica”;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, os serviços previstos na alínea “b”, do inciso VI do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880/97, e no inciso VIII do artigo 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3.082, de 20/10/98.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se os incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV ao artigo 3º da Lei Complementar nº 151/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n....\r\n\r\nXXI - programa de ações físicas para aumentar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas edificações públicas estaduais e nos espaços públicos estadual e municipais.\r\n\r\nXXII- Programas de Cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXXIII - na manutenção e apoio as universidades públicas estaduais. \r\n\r\nXXIV - Na modernização dos equipamentos dos Centro de Referência de Assistência Social - Cras e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas, mediante co-financiamento.\r\n\r\nXXV - na construção do campus da Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, inclusive educação Universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Educação Universitária, Saúde e Assistência Social.\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 40% (quarenta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual.”\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 4º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O Governador do Estado, fará publicar no primeiro dia útil do segundo mês do ano, a composição do Conselho Gestor e o relatório de aplicação do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP do exercício anterior”\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogado o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 7º - O artigo 6º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6 - Os percentuais definidos no inciso I e II do art. 2º são máximos, podendo a sua utilização, inclusive por produto ou segmento, ser no todo ou em parte a critério do chefe do Poder Executivo, devendo tais decisões serem publicadas no Diário Oficial e encaminhadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ” \r\n\r\nArt. 8º - Acrescente-se item na alínea “h” do artigo 2º da Lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002 com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nh) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\n1 - fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Convênio ICMS nº 16, de 30 de junho de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.”\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 17/2015\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem 49/2015\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 49/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 134/2009 E Nº 151/2013 QUE ALTERARAM A LEI Nº 4.056/2002 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre o art. 6º do projeto em análise, oriundo de emenda parlamentar.\r\n\r\nApós avaliar, em conjunto, a nova redação dada ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 4.056/2002, pelo art. 1º deste projeto de lei com o art. 6º desta mesma propositura, verifica-se um desacordo com os ditames da Lei Complementar nº 95/98. Isto porque, a nova redação conferida ao mencionado art. 2º já revogou tacitamente as alíneas “a” e “b” do seu inciso II. Assim, o art. 6º ora vetado poderia trazer dúvida acerca da vigência da alínea “a”. \r\n\r\nPor esses motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 29/12/2015.\r\n\r\nId: 1926045"
                    ],
                    "1926270": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7182 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente- INEA sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O poder de polícia de que trata o artigo 1°, com ações específicas em benefício da coletividade para evitar danos ambientais irreversíveis será exercido mediante:\r\n\r\nI - controle e avaliação das ações setoriais relativas à utilização de recursos de petróleo e gás e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, transporte, distribuição de bens relativos ao petróleo e gás;\r\n\r\nII - controle e fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás;\r\n\r\nIII - controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás;\r\n\r\nIV - defesa dos recursos naturais;\r\n\r\nV - aplicação das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo, e zelo pela observância dessas normas, em articulação com outros órgãos;\r\n\r\nVI - identificação dos recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de petróleo e gás e seu entorno, com o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVII - realização de atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos presentes recursos naturais do Estado, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré -sal ou no pós-sal, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal;\r\n\r\nVIII - defesa do solo, das águas, da fauna, da flora, das florestas e dos recursos naturais, através da aplicação da taxa, em políticas públicas socioambientais inerentes a natureza da mesma, inclusive, mediante convênios de cooperação técnico- científico. \r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos advindos da presente taxa serão utilizados nas atividades explicitadas neste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG é a pessoa jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração, e produção de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG corresponderá a R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos) por barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído a ser recolhida, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, será corrigida, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n\r\nArt. 5°- Considera-se devida a taxa, mensalmente, em função de produção de óleo e/ ou gás no período devidamente apurado pelas pessoas jurídicas que exercerão tais atividades e sujeita a fiscalização pelo Estado.\r\n\r\nArt. 6°- Os contribuintes obrigados ao pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG não mais se sujeitam à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, instituída pelo artigo 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores pagos pelos contribuintes a título da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, oriundo da Lei Federal n° 6.938, de 31 agosto de 1981, até o limite de 60% (sessenta por cento) da aludida taxa federal e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal nº 6.938/1981, acrescido pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 7º - A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de 20 % (vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da existência desta.\r\n\r\nArt. 8º - A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo 4º, desta Lei, será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - juros de mora, em via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês;\r\n\r\nII - multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação.\r\n\r\n§1º - Os débitos relativos à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás- TFPG poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\n\r\n§2° - Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás-TFPG ou com autenticação falsa.\r\n\r\nArt. 9° - O Instituto Estadual de Ambiente- INEA fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos estaduais, com Municípios e Universidades para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, ações ambientais e pesquisas de que trata a presente Lei, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG.\r\n\r\nArt. 10 - Os contribuintes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG remeterão à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFPG.\r\n\r\nArt. 11 - Constatada infração relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, será lavrado o auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1046 /15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Janio Mendes, Luiz Paulo e Paulo Ramos\r\n\r\nId: 1926270"
                    ],
                    "1926271": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7183 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior-ICMS, incide sobre operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária .\r\n\r\nArt. 2° - O fato gerador do imposto ocorre imediatamente após a extração do petróleo e quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto no caput, Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.\r\n\r\nArt. 3° - A base de cálculo, quanto à incidência prevista nos artigos anteriores é o preço de referência do petróleo.\r\n\r\nParágrafo Único - O preço de referência a que se refere o caput deste artigo, a ser aplicado a cada período de apuração ao petróleo produzido em cada campo durante o referido período, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, será igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior.\r\n\r\nArt. 4° - A alíquota do imposto a que se referem os artigos anteriores é 18% (dezoito por cento).\r\n\r\nArt. 5° - Contribuinte do imposto a que se referem os artigos anteriores é o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator, seja concessionário direto ou não.\r\n\r\nArt. 6° - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação aquele em que, após a extração do petróleo, tenha ocorrido a medição a que se referem o art. 2º e seu parágrafo único. \r\n\r\nArt. 7º - O estabelecimento que comercializar, dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, deverá adotar inscrição e regime de escrituração específica para esta atividade.\r\n\r\nArt. 8º - Fica revogada a Lei Estadual nº 4.117 de 27 de junho de 2003 que altera a Lei nº. 2.657 de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2004/2013\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\n\r\nId: 1926271"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1926267": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.527 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) E O LIVRO IV (DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Convênios ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, e 146/15, de 11 de dezembro de 2015, nos Protocolos ICMS 41/15, de 21 de maio de 2015, 70/15, de 28 de setembro de 2015, e 71/15, de 28 de setembro de 2015, e o que consta no processo nº E-04/058/103/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - o caput do artigo 1°:\r\n\r\n“Art. 1º É atribuída à refinaria de petróleo ou ao industrial estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas, e ao remetente localizado em outra unidade federada, nas operações interestaduais, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e com o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST a partir da operação que estiverem realizando, até a com o consumidor final:”;\r\n\r\nII - o inciso II do artigo 1°:\r\n\r\n“II - gasolinas, exceto de aviação, 2710.12.59, 06.002.00;”;\r\n\r\nIII - o inciso III do artigo 1°:\r\n\r\n“III - gasolina de aviação, 2710.12.51, 06.003.00;”;\r\n\r\nIV - o inciso IV do artigo 1°:\r\n\r\n“IV - querosenes, exceto de aviação, 2710.19.19, 06.004.00;”;\r\n\r\nV - o inciso V do artigo 1°:\r\n\r\n“V - querosene de aviação, 2710.19.11, 06.005.00;”;\r\n\r\nVI - o inciso VI do artigo 1°:\r\n\r\n“VI - óleos combustíveis, 2710.19.2, 06.006.00;”;\r\n\r\nVII - o inciso VII do artigo 1°:\r\n\r\n“VII - óleos lubrificantes, 2710.19.3, 06.007.00;”;\r\n\r\nVIII - o inciso VIII do artigo 1°:\r\n\r\n“VIII - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de inerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9, 06.008.00;”;\r\n\r\nIX - o inciso IX do artigo 1°:\r\n\r\n“IX - resíduos de óleos, 2710.9, 06.009.00;”;\r\n\r\nX - o inciso X do artigo 1°:\r\n\r\n“X - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN e Gás Natural, 2711, 06.010.00;”;\r\n\r\nXI - o inciso XI do artigo 1°:\r\n\r\n“XI - gás liquefeito de petróleo (GLP), 2711.19.10, 06.011.00;”;\r\n\r\nXII - o inciso V do artigo 2°:\r\n\r\n“V - às operações com álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10, 06.001.00.”.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam acrescentados os incisos XII a XVII ao artigo 1° do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n\r\n“XII - gás liquefeito de gás natural (GLGN), 2711.11.00, 06.012.00;\r\n\r\nXIII - gás natural, 2711.21.00, 06.013.00;\r\n\r\nXIV - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713, 06.014.00;\r\n\r\nXV - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00, 06.015.00;\r\n\r\nXVI - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403, 06.016.00;\r\n\r\nXVII - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00, 06.017.00.”;\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados os incisos I e II e o §1°, todos do artigo 2° do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nLISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) \r\n\r\nOPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS 11/91\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96.\r\n\r\nAs MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nIndustrial, importador, arrematador ou engarrafador\r\n\r\nDemais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)\r\n\r\n1.1\r\n\r\n03.001.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml\r\n\r\n250%\r\n\r\n170%\r\n\r\n1.2\r\n\r\n03.002.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.3\r\n\r\n03.003.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.4\r\n\r\n03.004.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml\r\n\r\n120%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.5\r\n\r\n03.005.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.6\r\n\r\n03.006.00\r\n\r\n2201.90.00\r\n\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.7\r\n\r\n03.007.00\r\n\r\n2202.10.00\r\n\r\nÁguas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.8\r\n\r\n03.008.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.9\r\n\r\n03.010.00\r\n\r\n2202\r\n\r\nRefrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.10\r\n\r\n03.011.00\r\n\r\n2202\r\n\r\nDemais refrigerantes\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.11\r\n\r\n03.012.00\r\n\r\n2106.90.10\r\n\r\nXarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina \"pré-mix\"ou \"post-mix\"\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.12\r\n\r\n03.013.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.13\r\n\r\n03.014.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.14\r\n\r\n03.015.00\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.15\r\n\r\n03.016.00\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.16\r\n\r\n03.021.00\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nCerveja\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.17\r\n\r\n03.022.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nCerveja sem álcool\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.18\r\n\r\n03.023.00\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nChope\r\n\r\n140%\r\n\r\n115%\r\n\r\n2- CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 37/94\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária coma as mercadorias listadas nesse item é o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, quando houver esse preço.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\n2.1\r\n\r\n04.001.00\r\n\r\n2402\r\n\r\nCharutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos\r\n\r\n50%\r\n\r\n2.2\r\n\r\n04.002.00\r\n\r\n2403.1\r\n\r\nTabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção\r\n\r\n50%\r\n\r\n3- CIMENTOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICM 11/85\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n3.1\r\n\r\n05.001.00\r\n\r\n2523\r\n\r\nCimento\r\n\r\n20%\r\n\r\n30,37%\r\n\r\n42,22%\r\n\r\n4-ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 83/00\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações interestaduais envolvendo as unidades federadas signatárias do Convênio supracitado.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nBase de cálculo em operações interestaduais\r\n\r\n4.1\r\n\r\n07.001.00\r\n\r\n2716.00.00\r\n\r\nEnergia elétrica\r\n\r\nValor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria\r\n\r\n5-APARELHOS DE BARBEAR; LÂMINAS DE BARBEAR\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICM 16/85\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n5.1\r\n\r\n20.064.00\r\n\r\n8212.10.20\r\n\r\n8212.20.10\r\n\r\nAparelhos e lâminas de barbear\r\n\r\n30%\r\n\r\n41,23%\r\n\r\n54,07%\r\n\r\n6-LÂMPADAS, REATORES E \"STARTER\"\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICM 17/85\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n6.1\r\n\r\n09.001.00\r\n\r\n8539\r\n\r\nLâmpadas elétricas\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n6.2\r\n\r\n09.002.00\r\n\r\n8540\r\n\r\nLâmpadas eletrônicas\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n6.3\r\n\r\n09.003.00\r\n\r\n8504.10.00\r\n\r\nReatores para lâmpadas ou tubos de descargas\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n6.4\r\n\r\n09.004.00\r\n\r\n8536.50\r\n\r\n\"Starter\"\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n6.5\r\n\r\n21.109.00\r\n\r\n8540\r\n\r\nTubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\nvácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)\r\n\r\n7-PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 41/08 e 97/10\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas neste item, observado ainda o disposto no § 4º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/08\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\nI\r\n\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979\r\n\r\nb) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pelo fisco de localização do estabelecimento destinatário.\r\n\r\n36,56%\r\n\r\n48,36%\r\n\r\n61,85%\r\n\r\nII\r\n\r\nDemais casos\r\n\r\n71,78%\r\n\r\n86,63%\r\n\r\n103,59%\r\n\r\nMercadorias:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n7.1\r\n\r\n01.001.00\r\n\r\n3815.12.103815.12.90\r\n\r\nCatalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores\r\n\r\n7.2\r\n\r\n01.002.00\r\n\r\n3917\r\n\r\nTubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos\r\n\r\n7.3\r\n\r\n01.003.00\r\n\r\n3918.10.00\r\n\r\nProtetores de caçamba\r\n\r\n7.4\r\n\r\n01.004.00\r\n\r\n3923.30.00\r\n\r\nReservatórios de óleo\r\n\r\n7.5\r\n\r\n01.005.00\r\n\r\n3926.30.00\r\n\r\nFrisos, decalques, molduras e acabamentos\r\n\r\n7.6\r\n\r\n01.006.00\r\n\r\n4010.35910.00.00\r\n\r\nCorreias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias\r\n\r\n7.7\r\n\r\n01.007.00\r\n\r\n4016.93.004823.90.9\r\n\r\nJuntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação\r\n\r\n7.8\r\n\r\n01.008.00\r\n\r\n4016.10.10\r\n\r\nPartes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas\r\n\r\n7.9\r\n\r\n01.009.00\r\n\r\n4016.99.905705.00.00\r\n\r\nTapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins\r\n\r\n7.10\r\n\r\n01.010.00\r\n\r\n5903.90.00\r\n\r\nTecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico\r\n\r\n7.11\r\n\r\n01.011.00\r\n\r\n5909.00.00\r\n\r\nMangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias\r\n\r\n7.12\r\n\r\n01.012.00\r\n\r\n6306.1\r\n\r\nEncerados e toldos\r\n\r\n7.13\r\n\r\n01.013.00\r\n\r\n6506.10.00\r\n\r\nCapacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores\r\n\r\n7.14\r\n\r\n01.014.00\r\n\r\n6813\r\n\r\nGuarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias\r\n\r\n7.15\r\n\r\n01.015.00\r\n\r\n7007.11.007007.21.00\r\n\r\nVidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva\r\n\r\n7.16\r\n\r\n01.016.00\r\n\r\n7009.10.00\r\n\r\nEspelhos retrovisores\r\n\r\n7.17\r\n\r\n01.017.00\r\n\r\n7014.00.00\r\n\r\nLentes de faróis, lanternas e outros utensílios\r\n\r\n7.18\r\n\r\n01.018.00\r\n\r\n7311.00.00\r\n\r\nCilindro de aço para GNV (gás natural veicular)\r\n\r\n7.19\r\n\r\n01.019.00\r\n\r\n7311.00.00\r\n\r\nRecipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 7.18\r\n\r\n7.20\r\n\r\n01.020.00\r\n\r\n7320\r\n\r\nMolas e folhas de molas, de ferro ou aço\r\n\r\n7.21\r\n\r\n01.021.00\r\n\r\n7325\r\n\r\nObras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00\r\n\r\n7.22\r\n\r\n01.022.00\r\n\r\n7806.00\r\n\r\nPeso de chumbo para balanceamento de roda\r\n\r\n7.23\r\n\r\n01.023.00\r\n\r\n8007.00.90\r\n\r\nPeso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho\r\n\r\n7.24\r\n\r\n01.024.00\r\n\r\n8301.208301.60\r\n\r\nFechaduras e partes de fechaduras\r\n\r\n7.25\r\n\r\n01.025.00\r\n\r\n8301.70\r\n\r\nChaves apresentadas isoladamente\r\n\r\n7.26\r\n\r\n01.026.00\r\n\r\n8302.10.008302.30.00\r\n\r\nDobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns\r\n\r\n7.27\r\n\r\n01.027.00\r\n\r\n8310.00\r\n\r\nTriângulo de segurança\r\n\r\n7.28\r\n\r\n01.028.00\r\n\r\n8407.3\r\n\r\nMotores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87\r\n\r\n7.29\r\n\r\n01.029.00\r\n\r\n8408.20\r\n\r\nMotores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores\r\n\r\n7.30\r\n\r\n01.030.00\r\n\r\n8409.9\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408\r\n\r\n7.31\r\n\r\n01.031.00\r\n\r\n8412.2\r\n\r\nMotores hidráulicos\r\n\r\n7.32\r\n\r\n01.032.00\r\n\r\n8413.30\r\n\r\nBombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n\r\n7.33\r\n\r\n01.033.00\r\n\r\n8414.10.00\r\n\r\nBombas de vácuo\r\n\r\n7.34\r\n\r\n01.034.00\r\n\r\n8414.80.18414.80.2\r\n\r\nCompressores e turbocompressores de ar\r\n\r\n7.35\r\n\r\n01.035.00\r\n\r\n8413.91.908414.90.108414.90.38414.90.39\r\n\r\nPartes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 7.32, 7.33 e 7.34\r\n\r\n7.36\r\n\r\n01.036.00\r\n\r\n8415.20\r\n\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado\r\n\r\n7.37\r\n\r\n01.037.00\r\n\r\n8421.23.00\r\n\r\nAparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n\r\n7.38\r\n\r\n01.038.00\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\nFiltros a vácuo\r\n\r\n7.39\r\n\r\n01.039.00\r\n\r\n8421.9\r\n\r\nPartes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases\r\n\r\n7.40\r\n\r\n01.040.00\r\n\r\n8424.10.00\r\n\r\nExtintores, mesmo carregados\r\n\r\n7.41\r\n\r\n01.041.00\r\n\r\n8421.31.00\r\n\r\nFiltros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n\r\n7.42\r\n\r\n01.042.00\r\n\r\n8421.39.20\r\n\r\nDepuradores por conversão catalítica de gases de escape\r\n\r\n7.43\r\n\r\n01.043.00\r\n\r\n8425.42.00\r\n\r\nMacacos\r\n\r\n7.44\r\n\r\n01.044.00\r\n\r\n8431.10.10\r\n\r\nPartes para macacos do item 7.43\r\n\r\n7.45\r\n\r\n01.045.00\r\n\r\n8431.49.28433.90.90\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n\r\n7.46\r\n\r\n01.046.00\r\n\r\n8481.10.00\r\n\r\nVálvulas redutoras de pressão\r\n\r\n7.47\r\n\r\n01.047.00\r\n\r\n8481.2\r\n\r\nVálvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas\r\n\r\n7.48\r\n\r\n01.048.00\r\n\r\n8481.80.92\r\n\r\nVálvulas solenóides\r\n\r\n7.49\r\n\r\n01.049.00\r\n\r\n8482\r\n\r\nRolamentos\r\n\r\n7.50\r\n\r\n01.050.00\r\n\r\n8483\r\n\r\nÁrvores de transmissão (incluídas as árvores de \"cames\"e virabrequins) e manivelas; mancais e \"bronzes\"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação\r\n\r\n7.51\r\n\r\n01.051.00\r\n\r\n8484\r\n\r\nJuntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)\r\n\r\n7.52\r\n\r\n01.052.00\r\n\r\n8505.20\r\n\r\nAcoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos\r\n\r\n7.53\r\n\r\n01.053.00\r\n\r\n8507.10\r\n\r\nAcumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão\r\n\r\n7.54\r\n\r\n01.054.00\r\n\r\n8511\r\n\r\nAparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores\r\n\r\n7.55\r\n\r\n01.055.00\r\n\r\n8512.208512.408512.90.00\r\n\r\nAparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes\r\n\r\n7.56\r\n\r\n01.056.00\r\n\r\n8517.12.13\r\n\r\nTelefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.\r\n\r\n7.57\r\n\r\n01.057.00\r\n\r\n8518\r\n\r\nAlto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes\r\n\r\n7.58\r\n\r\n01.058.00\r\n\r\n8518.50.00\r\n\r\nAparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores\r\n\r\n7.59\r\n\r\n01.059.00\r\n\r\n8519.81\r\n\r\nAparelhos de reprodução de som\r\n\r\n7.60\r\n\r\n01.060.00\r\n\r\n8525.50.18525.60.10\r\n\r\nAparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)\r\n\r\n7.61\r\n\r\n01.061.00\r\n\r\n8527.2\r\n\r\nAparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90\r\n\r\n7.62\r\n\r\n01.062.00\r\n\r\n8527.21.90 8521.90.90\r\n\r\nOutros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores\r\n\r\n7.63\r\n\r\n01.063.00\r\n\r\n8529.10.90\r\n\r\nAntenas\r\n\r\n7.64\r\n\r\n01.064.00\r\n\r\n8534.00.00\r\n\r\nCircuitos impressos\r\n\r\n7.65\r\n\r\n01.065.00\r\n\r\n8535.308536.50\r\n\r\nInterruptores e seccionadores e comutadores\r\n\r\n7.66\r\n\r\n01.066.00\r\n\r\n8536.10.00\r\n\r\nFusíveis e corta-circuitos de fusíveis\r\n\r\n7.67\r\n\r\n01.067.00\r\n\r\n8536.20.00\r\n\r\nDisjuntores\r\n\r\n7.68\r\n\r\n01.068.00\r\n\r\n8536.4\r\n\r\nRelés\r\n\r\n7.69\r\n\r\n01.069.00\r\n\r\n8538\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 7.65, 7.66, 7.67 e 7.68\r\n\r\n7.70\r\n\r\n01.070.00\r\n\r\n8539.10\r\n\r\nFaróis e projetores, em unidades seladas\r\n\r\n7.71\r\n\r\n01.071.00\r\n\r\n8539.2\r\n\r\nLâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos\r\n\r\n7.72\r\n\r\n01.072.00\r\n\r\n8544.20.00\r\n\r\nCabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais\r\n\r\n7.73\r\n\r\n01.073.00\r\n\r\n8544.30.00\r\n\r\nJogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios\r\n\r\n7.74\r\n\r\n01.074.00\r\n\r\n8707\r\n\r\nCarroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas\r\n\r\n7.75\r\n\r\n01.075.00\r\n\r\n8708\r\n\r\nPartes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705\r\n\r\n7.76\r\n\r\n01.076.00\r\n\r\n8714.1\r\n\r\nParte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)\r\n\r\n7.77\r\n\r\n01.077.00\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\nEngates para reboques e semi-reboques\r\n\r\n7.78\r\n\r\n01.078.00\r\n\r\n9026.10\r\n\r\nMedidores de nível; Medidores de vazão\r\n\r\n7.79\r\n\r\n01.079.00\r\n\r\n9026.20\r\n\r\nAparelhos para medida ou controle da pressão\r\n\r\n7.80\r\n\r\n01.080.00\r\n\r\n9029\r\n\r\nContadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios\r\n\r\n7.81\r\n\r\n01.081.00\r\n\r\n9030.33.21\r\n\r\nAmperímetros\r\n\r\n7.82\r\n\r\n01.082.00\r\n\r\n9031.80.40\r\n\r\nAparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)\r\n\r\n7.83\r\n\r\n01.083.00\r\n\r\n9032.89.2\r\n\r\nControladores eletrônicos\r\n\r\n7.84\r\n\r\n01.084.00\r\n\r\n9104.00.00\r\n\r\nRelógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes\r\n\r\n7.85\r\n\r\n01.085.00\r\n\r\n9401.20.009401.90.90\r\n\r\nAssentos e partes de assentos\r\n\r\n7.86\r\n\r\n01.086.00\r\n\r\n9613.80.00\r\n\r\nAcendedores\r\n\r\n7.87\r\n\r\n01.087.00\r\n\r\n4009\r\n\r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios\r\n\r\n7.88\r\n\r\n01.088.00\r\n\r\n4504.90.00 6812.99.10\r\n\r\nJuntas de vedação de cortiça natural e de amianto\r\n\r\n7.89\r\n\r\n01.089.00\r\n\r\n4823.40.00\r\n\r\nPapel-diagrama para tacógrafo, em disco\r\n\r\n7.90\r\n\r\n01.090.00\r\n\r\n3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99\r\n\r\nFitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários\r\n\r\n7.91\r\n\r\n01.091.00\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\nCilindros pneumáticos\r\n\r\n7.92\r\n\r\n01.092.00\r\n\r\n8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00\r\n\r\nBomba elétrica de lavador de para-brisa\r\n\r\n7.93\r\n\r\n01.093.00\r\n\r\n8413.60.19 8413.70.10\r\n\r\nBomba de assistência de direção hidráulica\r\n\r\n7.94\r\n\r\n01.094.00\r\n\r\n8414.59.10 8414.59.90\r\n\r\nMotoventiladores\r\n\r\n7.95\r\n\r\n01.095.00\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\nFiltros de pólen do ar-condicionado\r\n\r\n7.96\r\n\r\n01.096.00\r\n\r\n8501.10.19\r\n\r\n\"Máquina\" de vidro elétrico de porta\r\n\r\n7.97\r\n\r\n01.097.00\r\n\r\n8501.31.10\r\n\r\nMotor de limpador de para-brisa\r\n\r\n7.98\r\n\r\n01.098.00\r\n\r\n8504.50.00\r\n\r\nBobinas de reatância e de auto-indução\r\n\r\n7.99\r\n\r\n01.099.00\r\n\r\n8507.208507.30\r\n\r\nBaterias de chumbo e de níquel-cádmio\r\n\r\n7.100\r\n\r\n01.100.00\r\n\r\n8512.30.00\r\n\r\nAparelhos de sinalização acústica (buzina)\r\n\r\n7.101\r\n\r\n01.101.00\r\n\r\n9032.89.89032.89.9\r\n\r\nInstrumentos para regulação de grandezas não elétricas\r\n\r\n7.102\r\n\r\n01.102.00\r\n\r\n9027.10.00\r\n\r\nAnalisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)\r\n\r\n7.103\r\n\r\n01.103.00\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nPerfilados de borracha vulcanizada não endurecida\r\n\r\n7.104\r\n\r\n01.104.00\r\n\r\n5601.22.19\r\n\r\nArtefatos de pasta de fibra de uso automotivo\r\n\r\n7.105\r\n\r\n01.105.00\r\n\r\n5703.20.00\r\n\r\nTapetes/carpetes - nailón\r\n\r\n7.106\r\n\r\n01.106.00\r\n\r\n5703.30.00\r\n\r\nTapetes de matérias têxteis sintéticas\r\n\r\n7.107\r\n\r\n01.107.00\r\n\r\n5911.90.00\r\n\r\nForração interior capacete\r\n\r\n7.108\r\n\r\n01.108.00\r\n\r\n6903.90.99\r\n\r\nOutros para-brisas\r\n\r\n7.109\r\n\r\n01.109.00\r\n\r\n7007.29.00\r\n\r\nMoldura com espelho\r\n\r\n7.110\r\n\r\n01.110.00\r\n\r\n7314.50.00\r\n\r\nCorrente de transmissão\r\n\r\n7.111\r\n\r\n01.111.00\r\n\r\n7315.11.00\r\n\r\nCorrente transmissão\r\n\r\n7.112\r\n\r\n01.112.00\r\n\r\n7315.12.10\r\n\r\nOutras correntes de transmissão\r\n\r\n7.113\r\n\r\n01.113.00\r\n\r\n8418.99.00\r\n\r\nCondensador tubular metálico\r\n\r\n7.114\r\n\r\n01.114.00\r\n\r\n8419.50\r\n\r\nTrocadores de calor\r\n\r\n7.115\r\n\r\n01.115.00\r\n\r\n8424.90.90\r\n\r\nPartes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar\r\n\r\n7.116\r\n\r\n01.116.00\r\n\r\n8425.49.10\r\n\r\nMacacos manuais para veículos\r\n\r\n7.117\r\n\r\n01.117.00\r\n\r\n8431.41.00\r\n\r\nCaçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias\r\n\r\n7.118\r\n\r\n01.118.00\r\n\r\n8501.61.00\r\n\r\nGeradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva\r\n\r\n7.119\r\n\r\n01.119.00\r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nAparelhos elétricos para alarme de uso automotivo\r\n\r\n7.120\r\n\r\n01.120.00\r\n\r\n9014.10.00\r\n\r\nBússolas\r\n\r\n7.121\r\n\r\n01.121.00\r\n\r\n9025.19.90\r\n\r\nIndicadores de temperatura\r\n\r\n7.122\r\n\r\n01.122.00\r\n\r\n9025.90.10\r\n\r\nPartes de indicadores de temperatura\r\n\r\n7.123\r\n\r\n01.123.00\r\n\r\n9026.90\r\n\r\nPartes de aparelhos de medida ou controle\r\n\r\n7.124\r\n\r\n01.124.00\r\n\r\n9032.10.10\r\n\r\nTermostatos\r\n\r\n7.125\r\n\r\n01.125.00\r\n\r\n9032.10.90\r\n\r\nInstrumentos e aparelhos para regulação\r\n\r\n7.126\r\n\r\n01.126.00\r\n\r\n9032.20.00\r\n\r\nPressostatos\r\n\r\n7.127\r\n\r\n01.127.00\r\n\r\n8716.90\r\n\r\nPeças para reboques e semi-reboques\r\n\r\n7.128\r\n\r\n01.128.00\r\n\r\n7322.90.10\r\n\r\nGeradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis\r\n\r\n7.129\r\n\r\n01.129.00\r\n\r\nOutras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo\r\n\r\n- O disposto acima será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/08, ainda que não estejam listadas no Anexo único do mencionado protocolo, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:\r\n\r\nI - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;\r\n\r\nII - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário.\r\n\r\n- A substituição tributária para os produtos discriminados neste item aplica-se às operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro independentemente de sua destinação.\r\n\r\n- Na hipótese de a peça, parte ou acessório de uso diverso do automotivo estar relacionado em outro subitem deste Anexo, aplica-se a Margem de Valor Agregado nele referida.\r\n\r\n8- ACUMULADORES ELÉTRICOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICM 18/85\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n8.1\r\n\r\n21.039.00\r\n\r\n8507.80.00\r\n\r\nOutros acumuladores\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n9 - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 85/93\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n9.1\r\n\r\n16.001.00\r\n\r\n4011.10.00\r\n\r\nPneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)\r\n\r\n42%\r\n\r\n54,27%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n9.2\r\n\r\n16.002.00\r\n\r\n4011\r\n\r\nPneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e\r\n\r\n32%\r\n\r\n43,41%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\nconservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira\r\n\r\n9.3\r\n\r\n16.003.00\r\n\r\n4011.40.00\r\n\r\nPneus novos para motocicletas\r\n\r\n60%\r\n\r\n73,83%\r\n\r\n89,63%\r\n\r\n9.4\r\n\r\n16.004.00\r\n\r\n4011\r\n\r\nOutros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas\r\n\r\n45%\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n71,85%\r\n\r\n9.5\r\n\r\n16.007.00\r\n\r\n4012.90\r\n\r\nProtetores de borracha, exceto para bicicletas\r\n\r\n45%\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n71,85%\r\n\r\n9.6\r\n\r\n16.008.00\r\n\r\n4013\r\n\r\nCâmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas\r\n\r\n45%\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n71,85%\r\n\r\n10 - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS 76/14.\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas no Estado de São Paulo e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n\r\n1 - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o Preço Máximo ao Consumidor - PMC, calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, aplicando-se sobre esse valor os seguintes percentuais de desconto:\r\n\r\nPercentual (%) de Desconto\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nReferência\r\n\r\nGenéricos\r\n\r\nSimilares\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPositiva\r\n\r\n23,97\r\n\r\n50,99\r\n\r\n20,01\r\n\r\n16,88\r\n\r\nNegativa\r\n\r\n16,02\r\n\r\n44,12\r\n\r\n16,06\r\n\r\n12,90\r\n\r\nNeutra\r\n\r\n12,79\r\n\r\n-\r\n\r\n28,13\r\n\r\n12,79\r\n\r\n2 - inexistindo os valores mencionados no item 1, a base de cálculo a ser adotada será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, de acordo com seu enquadramento na tabela abaixo.\r\n\r\nNo que tange as operações internas, caso algum dos produtos constantes da lista negativa ou da lista positiva seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1.º da Lei federal n.º 10147/00, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2.º, fica automaticamente incluído na lista neutra.\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMVA\r\n\r\nOriginal\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\ninterestadual\r\n\r\nde 12%\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\ninterestadual\r\n\r\nde 4%\r\n\r\nLista negativa\r\n\r\n32,93%\r\n\r\n44,41%\r\n\r\n57,55%\r\n\r\nLista positiva\r\n\r\n38,24%\r\n\r\n50,18%\r\n\r\n63,84%\r\n\r\nLista neutra\r\n\r\n41,42%\r\n\r\n53,64%\r\n\r\n67,61%\r\n\r\nMercadorias constantes dos subitens 10.16, 10.17, 10.26 e 10.27 deste Anexo\r\n\r\n28,82%\r\n\r\n39,95%\r\n\r\n52,68%\r\n\r\nPara fins do disposto neste item, considera-se:\r\n\r\n1 - referência, genéricos e similar, os medicamentos assim definidos na legislação federal;\r\n\r\n2 - outros, os demais medicamentos que não se enquadram no item 1;\r\n\r\n3 - positiva, as mercadorias constantes na lista positiva de incidência do PIS/PASEP e COFINS;\r\n\r\n4 - negativa, as mercadorias constantes na lista negativa de incidência do PIS/PASEP e COFINS;\r\n\r\n5 - neutra, as mercadorias constantes na lista neutra de incidência do PIS/PASEP e COFINS.\r\n\r\nMercadorias:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n10.1\r\n\r\n13.001.00\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.2\r\n\r\n13.001.01\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.3\r\n\r\n13.001.02\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.4\r\n\r\n13.002.00\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.5\r\n\r\n13.002.01\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.6\r\n\r\n13.002.02\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.7\r\n\r\n13.003.00\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.8\r\n\r\n13.003.01\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.9\r\n\r\n13.003.02\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.10\r\n\r\n13.004.00\r\n\r\n30033004\r\n\r\nOutros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.11\r\n\r\n13.004.01\r\n\r\n30033004\r\n\r\nOutros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.12\r\n\r\n13.004.02\r\n\r\n30033004\r\n\r\nOutros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.13\r\n\r\n13.005.00\r\n\r\n3006.60.00\r\n\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva\r\n\r\n10.14\r\n\r\n13.005.01\r\n\r\n3006.60.00\r\n\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa\r\n\r\n10.15\r\n\r\n13.006.00\r\n\r\n2936\r\n\r\nProvitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra\r\n\r\n*10.16\r\n\r\n13.007.00\r\n\r\n3006.30\r\n\r\nPreparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva\r\n\r\n*10.17\r\n\r\n13.007.01\r\n\r\n3006.30\r\n\r\nPreparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa\r\n\r\n10.18\r\n\r\n13.008.00\r\n\r\n3002\r\n\r\nAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva\r\n\r\n10.19\r\n\r\n13.008.01\r\n\r\n3002\r\n\r\nAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa\r\n\r\n10.20\r\n\r\n13.009.00\r\n\r\n3002\r\n\r\nVacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;\r\n\r\n10.21\r\n\r\n13.009.01\r\n\r\n3002\r\n\r\nVacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;\r\n\r\n10.22\r\n\r\n13.010.00\r\n\r\n3005\r\n\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - positiva\r\n\r\n10.23\r\n\r\n13.010.01\r\n\r\n3005\r\n\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - negativa\r\n\r\n10.24\r\n\r\n13.011.00\r\n\r\n3005.10.90\r\n\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas\r\n\r\n10.25\r\n\r\n13.011.01\r\n\r\n3005.10.90\r\n\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários\r\n\r\n*10.26\r\n\r\n13.012.00\r\n\r\n4015.11.004015.19.00\r\n\r\nLuvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra\r\n\r\n*10.27\r\n\r\n13.013.00\r\n\r\n4014.10.00\r\n\r\nPreservativo - neutra\r\n\r\n10.28\r\n\r\n13.014.00\r\n\r\n9018.31\r\n\r\nSeringas, mesmo com agulhas - neutra\r\n\r\n10.29\r\n\r\n13.015.00\r\n\r\n9018.32.1\r\n\r\nAgulhas para seringas - neutra\r\n\r\n10.30\r\n\r\n13.016.00\r\n\r\n3926.90.909018.90.99\r\n\r\nContraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra\r\n\r\n*10.16, *10.17, *10.26 e *10.27 (itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n11 - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS 26/04\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n11.1\r\n\r\n22.001.00\r\n\r\n2309\r\n\r\nRação tipo “pet” para animais domésticos\r\n\r\n46%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n12 - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS 20/05\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n12.1\r\n\r\n23.001.00\r\n\r\n2105.00\r\n\r\nSorvetes de qualquer espécie\r\n\r\n70%\r\n\r\n84,69%\r\n\r\n101,48%\r\n\r\n12.2\r\n\r\n23.002.00\r\n\r\n1806\r\n\r\n1901\r\n\r\n2106\r\n\r\nPreparados para fabricação de sorvete em máquina\r\n\r\n328%\r\n\r\n364,99%\r\n\r\n407,26%\r\n\r\n13 - TINTAS E VERNIZES\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 74/94\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n13.1\r\n\r\n24.001.00\r\n\r\n320832093210.00\r\n\r\nTintas, vernizes\r\n\r\n35%\r\n\r\n46,67%\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n13.2\r\n\r\n24.002.00\r\n\r\n28213204.17.003206\r\n\r\nXadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19\r\n\r\n35%\r\n\r\n46,67%\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n14 - VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 132/92\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n\r\n1 - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente das montadoras ou de suas concessionárias com destino ao Estado do Rio de Janeiro, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios.\r\n\r\n2 - em relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido da MVA constante desse item.\r\n\r\n- Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados.\r\n\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n14.1\r\n\r\n25.001.00\r\n\r\n8702.10.00\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.2\r\n\r\n25.002.00\r\n\r\n8702.90.90\r\n\r\nOutros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.3\r\n\r\n25.003.00\r\n\r\n8703.21.00\r\n\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.4\r\n\r\n25.004.00\r\n\r\n8703.22.10\r\n\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.5\r\n\r\n25.005.00\r\n\r\n8703.22.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.6\r\n\r\n25.006.00\r\n\r\n8703.23.10\r\n\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.7\r\n\r\n25.007.00\r\n\r\n8703.23.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.8\r\n\r\n25.008.00\r\n\r\n8703.24.10\r\n\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.9\r\n\r\n25.009.00\r\n\r\n8703.24.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.10\r\n\r\n25.010.00\r\n\r\n8703.32.10\r\n\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.11\r\n\r\n25.011.00\r\n\r\n8703.32.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.12\r\n\r\n25.012.00\r\n\r\n8703.33.10\r\n\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.13\r\n\r\n25.013.00\r\n\r\n8703.33.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.14\r\n\r\n25.014.00\r\n\r\n8704.21.10\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.15\r\n\r\n25.015.00\r\n\r\n8704.21.20\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.16\r\n\r\n25.016.00\r\n\r\n8704.21.30\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.17\r\n\r\n25.017.00\r\n\r\n8704.21.90\r\n\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.18\r\n\r\n25.018.00\r\n\r\n8704.31.10\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.19\r\n\r\n25.019.00\r\n\r\n8704.31.20\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.20\r\n\r\n25.020.00\r\n\r\n8704.31.30,\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.21\r\n\r\n25.021.00\r\n\r\n8704.31.90,\r\n\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n15-VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 52/93\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é: \r\n\r\n1 - em relação aos veículos nacionais, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios. \r\n\r\n2 - em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios.\r\n\r\n3 - inexistindo os valores mencionados nos itens 1 e 2, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado constante desse item.\r\n\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n15.1\r\n\r\n26.001.00\r\n\r\n8711\r\n\r\nMotocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais\r\n\r\n34%\r\n\r\n45,58%\r\n\r\n58,81%\r\n\r\n16 - APARELHOS CELULARES\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 135/06\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n16.1\r\n\r\n21.053.00\r\n\r\n8517.12.3\r\n\r\nTelefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso automotivo\r\n\r\n9%\r\n\r\n10,25%\r\n\r\n20,28%\r\n\r\n16.2\r\n\r\n21.063.00\r\n\r\n8523.52.00\r\n\r\nCartões inteligentes (\"smart cards\")\r\n\r\n9%\r\n\r\n18,42%\r\n\r\n29,19%\r\n\r\n16.3\r\n\r\n21.064.00\r\n\r\n8523.52.00\r\n\r\nCartões inteligentes (\"sim cards\")\r\n\r\n9%\r\n\r\n18,42%\r\n\r\n29,19%\r\n\r\n17-PNEUS E CÂMARAS DE AR DOS TIPOS UTILIZADOS EM BICICLETAS \r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 203/09 e 132/13\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n17.1\r\n\r\n16.005.00\r\n\r\n4011.50.00\r\n\r\nPneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n\r\n105,00%\r\n\r\n122,72%\r\n\r\n142,96%\r\n\r\n17.2\r\n\r\n16.009.00\r\n\r\n4013.20.00\r\n\r\nCâmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n\r\n105,00%\r\n\r\n122,72%\r\n\r\n142,96%\r\n\r\n18-FERRAMENTAS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 193/09 e 77/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n18.1\r\n\r\n08.001.00\r\n\r\n4016.99.90\r\n\r\nFerramentas de borracha vulcanizada não endurecida\r\n\r\n48,00%\r\n\r\n60,79%\r\n\r\n75,41%\r\n\r\n18.2\r\n\r\n08.002.00\r\n\r\n4417.00.10 4417.00.90\r\n\r\nFerramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira\r\n\r\n55,00%\r\n\r\n68,40%\r\n\r\n83,70%\r\n\r\n18.3\r\n\r\n08.003.00\r\n\r\n6804\r\n\r\nMós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,22%\r\n\r\n81,33%\r\n\r\n18.4\r\n\r\n08.004.00\r\n\r\n8201\r\n\r\nPás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n70,67%\r\n\r\n18.5\r\n\r\n08.005.00\r\n\r\n8202.20.00\r\n\r\nFolhas de serras de fita\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n61,88%\r\n\r\n76,59%\r\n\r\n18.6\r\n\r\n08.006.00\r\n\r\n8202.91.00\r\n\r\nLâminas de serras máquinas\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n61,88%\r\n\r\n76,59%\r\n\r\n18.7\r\n\r\n08.007.00\r\n\r\n8202\r\n\r\nSerras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nas posições 8202.20.00 e 8202.91.00\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n61,88%\r\n\r\n76,59%\r\n\r\n18.8\r\n\r\n08.008.00\r\n\r\n8203\r\n\r\nLimas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90\r\n\r\n48,00%\r\n\r\n60,79%\r\n\r\n75,41%\r\n\r\n18.9\r\n\r\n08.009.00\r\n\r\n8204\r\n\r\nChaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n84,89%\r\n\r\n18.10\r\n\r\n08.010.00\r\n\r\n8205\r\n\r\nFerramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n73,83%\r\n\r\n89,63%\r\n\r\n18.11\r\n\r\n08.011.00\r\n\r\n8206\r\n\r\nFerramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho\r\n\r\n52,00%\r\n\r\n65,14%\r\n\r\n80,15%\r\n\r\n18.12\r\n\r\n08.012.00\r\n\r\n8207.408207.608207.70\r\n\r\nFerramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar\r\n\r\n55,00%\r\n\r\n68,40%\r\n\r\n83,70%\r\n\r\n18.13\r\n\r\n08.013.00\r\n\r\n8207\r\n\r\nOutras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou\r\n\r\n55,00%\r\n\r\n68,40%\r\n\r\n83,70%\r\n\r\nde sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy,exceto as classificadas nas posições 8207.40, 8207.60 e 8207.70\r\n\r\n18.14\r\n\r\n08.014.00\r\n\r\n8208\r\n\r\nFacas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos\r\n\r\n52,00%\r\n\r\n65,14%\r\n\r\n80,15%\r\n\r\n18.15\r\n\r\n08.015.00\r\n\r\n8209.00.11\r\n\r\nPlaquetas ou pastilhas intercambiáveis\r\n\r\n67,00%\r\n\r\n81,43%\r\n\r\n97,93%\r\n\r\n18.16\r\n\r\n08.016.00\r\n\r\n8209\r\n\r\nOutras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (\"cermets\"), exceto as classificadas na posição 8209.00.11\r\n\r\n67,00%\r\n\r\n81,43%\r\n\r\n97,93%\r\n\r\n18.17\r\n\r\n08.017.00\r\n\r\n8211\r\n\r\nFacas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n61,88%\r\n\r\n76,59%\r\n\r\n18.18\r\n\r\n08.018.00\r\n\r\n8213\r\n\r\nTesouras e suas lâminas\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n67,31%\r\n\r\n82,52%\r\n\r\n18.19\r\n\r\n08.020.00\r\n\r\n9015\r\n\r\nInstrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n18.20\r\n\r\n08.021.00\r\n\r\n9017.20.009017.309017.809017.90.90\r\n\r\nInstrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n84,89%\r\n\r\n18.21\r\n\r\n08.022.00\r\n\r\n9025.11.909025.90.10\r\n\r\nTermômetros, suas partes e acessórios\r\n\r\n66,00%\r\n\r\n80,35%\r\n\r\n96,74%\r\n\r\n18.22\r\n\r\n08.023.00\r\n\r\n9025.19 9025.90.90\r\n\r\nPirômetros, suas partes e acessórios\r\n\r\n67,00%\r\n\r\n81,43%\r\n\r\n97,93%\r\n\r\n19-PAPELARIA\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 199/09 e 135/13\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n19.1\r\n\r\n19.001.00\r\n\r\n3213.10.00\r\n\r\nTinta guache\r\n\r\n81,34%\r\n\r\n97,01%\r\n\r\n114,92%\r\n\r\n19.2\r\n\r\n19.002.00\r\n\r\n3916.20.00\r\n\r\nEspiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.3\r\n\r\n19.004.00\r\n\r\n3926.10.00\r\n\r\nArtigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos\r\n\r\n64,12%\r\n\r\n78,30%\r\n\r\n94,51%\r\n\r\n19.4\r\n\r\n19.005.00\r\n\r\n4202.14202.9\r\n\r\nMaletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes\r\n\r\n60,91%\r\n\r\n74,82%\r\n\r\n90,71%\r\n\r\n19.5\r\n\r\n19.006.00\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nPrancheta de plástico\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.6\r\n\r\n19.007.00\r\n\r\n4802.20.904811.90.90\r\n\r\nBobina para fax\r\n\r\n48,79%\r\n\r\n61,65%\r\n\r\n76,34%\r\n\r\n19.7\r\n\r\n19.008.00\r\n\r\n4802.54.9\r\n\r\nPapel seda\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.8\r\n\r\n19.009.00\r\n\r\n4802.54.994802.57.994816.20.00\r\n\r\nBobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares\r\n\r\n95,00%\r\n\r\n111,85%\r\n\r\n131,11%\r\n\r\n19.9\r\n\r\n19.010.00\r\n\r\n4802.56.94802.57.94802.58.9\r\n\r\nCartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico\r\n\r\n73,35%\r\n\r\n88,33%\r\n\r\n105,45%\r\n\r\n19.10\r\n\r\n19.011.00\r\n\r\n3703.10.103703.10.293703.20.00\r\n\r\nPapel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n3703.90.103704.00.004802.20.00\r\n\r\nfotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”,\r\n\r\nque submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela\r\n\r\n19.11\r\n\r\n19.012.00\r\n\r\n4810.13.90\r\n\r\nPapel almaço\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.12\r\n\r\n19.013.00\r\n\r\n4816.90.10\r\n\r\nPapel hectográfico\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.13\r\n\r\n19.014.00\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nPapel celofane e tipo celofane\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.14\r\n\r\n19.015.00\r\n\r\n4806.20.00\r\n\r\nPapel impermeável\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.15\r\n\r\n19.016.00\r\n\r\n4808.10.00\r\n\r\nPapel crepon\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.16\r\n\r\n19.017.00\r\n\r\n4810.22.90\r\n\r\nPapel fantasia\r\n\r\n43,03%\r\n\r\n55,39%\r\n\r\n69,52%\r\n\r\n19.17\r\n\r\n19.018.00\r\n\r\n48094816\r\n\r\nPapel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para\r\n\r\n99,44%\r\n\r\n116,68%\r\n\r\n136,37%\r\n\r\ncópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas\r\n\r\n19.18\r\n\r\n19.019.00\r\n\r\n4817\r\n\r\nEnvelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência\r\n\r\n36,71%\r\n\r\n48,52%\r\n\r\n62,03%\r\n\r\n19.19\r\n\r\n19.020.00\r\n\r\n4820.10.00\r\n\r\nLivros de registro e de contabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes\r\n\r\n86,89%\r\n\r\n103,04%\r\n\r\n121,50%\r\n\r\n19.20\r\n\r\n19.021.00\r\n\r\n4820.20.00\r\n\r\nCadernos\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n80,27%\r\n\r\n96,66%\r\n\r\n19.21\r\n\r\n19.022.00\r\n\r\n4820.30.00\r\n\r\nClassificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos\r\n\r\n73,35%\r\n\r\n88,33%\r\n\r\n105,45%\r\n\r\n19.22\r\n\r\n19.023.00\r\n\r\n4820.40.00\r\n\r\nFormulários em blocos tipo \"manifold\", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono\r\n\r\n31,06%\r\n\r\n42,39%\r\n\r\n55,33%\r\n\r\n19.23\r\n\r\n19.024.00\r\n\r\n4820.50.00\r\n\r\nÁlbuns para amostras ou para coleções\r\n\r\n70,71%\r\n\r\n85,46%\r\n\r\n102,32%\r\n\r\n19.24\r\n\r\n19.025.00\r\n\r\n4820.90.00\r\n\r\nPastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão\r\n\r\n87,77%\r\n\r\n104,00%\r\n\r\n122,54%\r\n\r\n19.25\r\n\r\n19.026.00\r\n\r\n4909.00.00\r\n\r\nCartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)\r\n\r\n111,25%\r\n\r\n129,51%\r\n\r\n150,37%\r\n\r\n19.26\r\n\r\n19.027.00\r\n\r\n9608.10.00\r\n\r\nCanetas esferográficas\r\n\r\n64,21%\r\n\r\n78,40%\r\n\r\n94,62%\r\n\r\n19.27\r\n\r\n19.028.00\r\n\r\n9608.20.00\r\n\r\nCanetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas\r\n\r\n64,21%\r\n\r\n78,40%\r\n\r\n94,62%\r\n\r\n19.28\r\n\r\n19.029.00\r\n\r\n9608.30.00\r\n\r\nCanetas tinteiro\r\n\r\n64,21%\r\n\r\n78,40%\r\n\r\n94,62%\r\n\r\n19.29\r\n\r\n19.030.00\r\n\r\n9608\r\n\r\nOutras canetas; sortidos de canetas\r\n\r\n64,21%\r\n\r\n78,40%\r\n\r\n94,62%\r\n\r\n19.30\r\n\r\n19.031.00\r\n\r\n4802.56\r\n\r\nPapel cortado \"cutsize\" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)\r\n\r\n37,75%\r\n\r\n49,65%\r\n\r\n63,26%\r\n\r\n19.31\r\n\r\n19.032.00\r\n\r\n5210.59.90\r\n\r\nPapel camurça\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.32\r\n\r\n19.033.00\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nPapel laminado e papel espelho\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n20 - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 192/09 e 136/13\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n20.1\r\n\r\n21.001.00\r\n\r\n7321.11.007321.81.00 7321.90.00\r\n\r\nFogões de cozinha de uso doméstico e suas partes\r\n\r\n56,28%\r\n\r\n69,79%\r\n\r\n85,22%\r\n\r\n20.2\r\n\r\n21.002.00\r\n\r\n8418.10.00\r\n\r\nCombinações de refrigeradores e congeladores (\"freezers\"), munidos de portas exteriores separadas\r\n\r\n42,06%\r\n\r\n54,34%\r\n\r\n68,37%\r\n\r\n20.3\r\n\r\n21.003.00\r\n\r\n8418.21.00\r\n\r\nRefrigeradores do tipo doméstico, de compressão\r\n\r\n38,07%\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n20.4\r\n\r\n21.004.00\r\n\r\n8418.29.00\r\n\r\nOutros refrigeradores do tipo doméstico\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n64,08%\r\n\r\n79,00%\r\n\r\n20.5\r\n\r\n21.005.00\r\n\r\n8418.30.00\r\n\r\nCongeladores (\"freezers\") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros\r\n\r\n42,13%\r\n\r\n54,41%\r\n\r\n68,45%\r\n\r\n20.6\r\n\r\n21.006.00\r\n\r\n8418.40.00\r\n\r\nCongeladores (\"freezers\") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros\r\n\r\n43,06%\r\n\r\n55,42%\r\n\r\n69,55%\r\n\r\n20.7\r\n\r\n21.007.00\r\n\r\n8418.50\r\n\r\nOutros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio\r\n\r\n80,80%\r\n\r\n96,42%\r\n\r\n114,28%\r\n\r\n20.8\r\n\r\n21.008.00\r\n\r\n8418.69.9\r\n\r\nMini adega e similares\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n64,08%\r\n\r\n79,00%\r\n\r\n20.9\r\n\r\n21.009.00\r\n\r\n8418.69.99\r\n\r\nMáquinas para produção de gelo\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n64,08%\r\n\r\n79,00%\r\n\r\n20.10\r\n\r\n21.010.00\r\n\r\n8418.99.00\r\n\r\nPartes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos itens 20.2, 20.3, 20.4, 20.5, 20.6, 20.7, 20.8, 20.9 e 20.13.\r\n\r\n77,04%\r\n\r\n92,34%\r\n\r\n109,83%\r\n\r\n20.11\r\n\r\n21.011.00\r\n\r\n8421.12\r\n\r\nSecadoras de roupa de uso doméstico\r\n\r\n37,33%\r\n\r\n49,20%\r\n\r\n62,76%\r\n\r\n20.12\r\n\r\n21.012.00\r\n\r\n8421.19.90\r\n\r\nOutras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico\r\n\r\n71,17%\r\n\r\n85,96%\r\n\r\n102,87%\r\n\r\n20.13\r\n\r\n21.013.00\r\n\r\n8418.69.31\r\n\r\nBebedouros refrigerados para água\r\n\r\n41,34%\r\n\r\n53,55%\r\n\r\n67,51%\r\n\r\n20.14\r\n\r\n21.014.00\r\n\r\n8421.9\r\n\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 20.11 e 20.12 e 20.92\r\n\r\n55,99%\r\n\r\n69,47%\r\n\r\n84,88%\r\n\r\n20.15\r\n\r\n21.015.00\r\n\r\n8422.11.00 8422.90.10\r\n\r\nMáquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes\r\n\r\n42,14%\r\n\r\n54,42%\r\n\r\n68,46%\r\n\r\n20.16\r\n\r\n21.016.00\r\n\r\n8443.31\r\n\r\nMáquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n\r\n23,70%\r\n\r\n34,39%\r\n\r\n46,61%\r\n\r\n20.17\r\n\r\n21.017.00\r\n\r\n8443.32\r\n\r\nOutras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n\r\n41,05%\r\n\r\n53,24%\r\n\r\n67,17%\r\n\r\n20.18\r\n\r\n21.018.00\r\n\r\n8443.9\r\n\r\nPartes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si\r\n\r\n36,75%\r\n\r\n48,57%\r\n\r\n62,07%\r\n\r\n20.19\r\n\r\n21.019.00\r\n\r\n8450.11.00\r\n\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas\r\n\r\n56,76%\r\n\r\n70,31%\r\n\r\n85,79%\r\n\r\n20.20\r\n\r\n21.020.00\r\n\r\n8450.12.00\r\n\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado\r\n\r\n63,36%\r\n\r\n77,48%\r\n\r\n93,61%\r\n\r\n20.21\r\n\r\n21.021.00\r\n\r\n8450.19.00\r\n\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n\r\n65,84%\r\n\r\n80,17%\r\n\r\n96,55%\r\n\r\n20.22\r\n\r\n21.022.00\r\n\r\n8450.20\r\n\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n\r\n46,12%\r\n\r\n58,75%\r\n\r\n73,18%\r\n\r\n20.23\r\n\r\n21.023.00\r\n\r\n8450.90\r\n\r\nPartes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n\r\n61,89%\r\n\r\n75,88%\r\n\r\n91,87%\r\n\r\n20.24\r\n\r\n21.024.00\r\n\r\n8451.21.00\r\n\r\nMáquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n\r\n42,69%\r\n\r\n55,02%\r\n\r\n69,11%\r\n\r\n20.25\r\n\r\n21.025.00\r\n\r\n8451.29.90\r\n\r\nOutras máquinas de secar de uso doméstico\r\n\r\n88,75%\r\n\r\n105,06%\r\n\r\n123,70%\r\n\r\n20.26\r\n\r\n21.026.00\r\n\r\n8451.90\r\n\r\nPartes de máquinas de secar de uso doméstico\r\n\r\n75,74%\r\n\r\n90,93%\r\n\r\n108,28%\r\n\r\n20.27\r\n\r\n21.027.00\r\n\r\n8452.10.00\r\n\r\nMáquinas de costura de uso doméstico\r\n\r\n42,53%\r\n\r\n54,85%\r\n\r\n68,92%\r\n\r\n20.28\r\n\r\n21.028.00\r\n\r\n8471.30\r\n\r\nMáquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela\r\n\r\n29,59%\r\n\r\n40,79%\r\n\r\n53,59%\r\n\r\n20.29\r\n\r\n21.029.00\r\n\r\n8471.4\r\n\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados\r\n\r\n29,88%\r\n\r\n41,10%\r\n\r\n53,93%\r\n\r\n20.30\r\n\r\n21.030.00\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\nUnidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;baseadas em \r\n\r\n27,46%\r\n\r\n38,48%\r\n\r\n51,06%\r\n\r\nmicroprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (\"slots\"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade\r\n\r\n20.31\r\n\r\n21.031.00\r\n\r\n8471.60.5\r\n\r\nUnidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54\r\n\r\n33,74%\r\n\r\n45,30%\r\n\r\n58,51%\r\n\r\n20.32\r\n\r\n21.032.00\r\n\r\n8471.60.90\r\n\r\nOutras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória\r\n\r\n71,26%\r\n\r\n86,06%\r\n\r\n102,97%\r\n\r\n20.33\r\n\r\n21.033.00\r\n\r\n8471.70\r\n\r\nUnidades de memória\r\n\r\n62,14%\r\n\r\n76,15%\r\n\r\n92,17%\r\n\r\n20.34\r\n\r\n21.034.00\r\n\r\n8471.90\r\n\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n\r\n62,33%\r\n\r\n76,36%\r\n\r\n92,39%\r\n\r\n20.35\r\n\r\n21.035.00\r\n\r\n8473.30\r\n\r\nPartes e acessórios das máquinas da posição 84.71\r\n\r\n52,57%\r\n\r\n65,76%\r\n\r\n80,82%\r\n\r\n20.36\r\n\r\n21.036.00\r\n\r\n8504.3\r\n\r\nOutros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00\r\n\r\n45,35%\r\n\r\n57,91%\r\n\r\n72,27%\r\n\r\n20.37\r\n\r\n21.037.00\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nCarregadores de acumuladores\r\n\r\n29,36%\r\n\r\n40,54%\r\n\r\n53,32%\r\n\r\n20.38\r\n\r\n21.038.00\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\nEquipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou \"no break\")\r\n\r\n33,93%\r\n\r\n45,50%\r\n\r\n58,73%\r\n\r\n20.39\r\n\r\n21.040.00\r\n\r\n8508\r\n\r\nAspiradores\r\n\r\n37,73%\r\n\r\n49,63%\r\n\r\n63,24%\r\n\r\n20.40\r\n\r\n21.041.00\r\n\r\n8509\r\n\r\nAparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes\r\n\r\n43,79%\r\n\r\n56,22%\r\n\r\n70,42%\r\n\r\n20.41\r\n\r\n21.042.00\r\n\r\n8509.80.10\r\n\r\nEnceradeiras\r\n\r\n81,84%\r\n\r\n97,55%\r\n\r\n115,51%\r\n\r\n20.42\r\n\r\n21.043.00\r\n\r\n8516.10.00\r\n\r\nChaleiras elétricas\r\n\r\n51,30%\r\n\r\n64,38%\r\n\r\n79,32%\r\n\r\n20.43\r\n\r\n21.044.00\r\n\r\n8516.40.00\r\n\r\nFerros elétricos de passar\r\n\r\n43,62%\r\n\r\n56,03%\r\n\r\n70,22%\r\n\r\n20.44\r\n\r\n21.045.00\r\n\r\n8516.50.00\r\n\r\nFornos de microondas\r\n\r\n37,35%\r\n\r\n49,22%\r\n\r\n62,79%\r\n\r\n20.45\r\n\r\n21.046.00\r\n\r\n8516.60.00\r\n\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis\r\n\r\n43,42%\r\n\r\n55,81%\r\n\r\n69,98%\r\n\r\n20.46\r\n\r\n21.047.00\r\n\r\n8516.60.00\r\n\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis\r\n\r\n44,13%\r\n\r\n56,59%\r\n\r\n70,82%\r\n\r\n20.47\r\n\r\n21.048.00\r\n\r\n8516.71.00\r\n\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras\r\n\r\n52,33%\r\n\r\n65,49%\r\n\r\n80,54%\r\n\r\n20.48\r\n\r\n21.049.00\r\n\r\n8516.72.00\r\n\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras\r\n\r\n39,09%\r\n\r\n51,11%\r\n\r\n64,85%\r\n\r\n20.49\r\n\r\n21.050.00\r\n\r\n8516.79\r\n\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico\r\n\r\n41,36%\r\n\r\n53,58%\r\n\r\n67,54%\r\n\r\n20.50\r\n\r\n21.051.00\r\n\r\n8516.90.00\r\n\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 20.42, 20.43, 20.44, 20.45, 20.46, 20.47, 20.48 e 20.49\r\n\r\n72,23%\r\n\r\n87,11%\r\n\r\n104,12%\r\n\r\n20.51\r\n\r\n21.052.00\r\n\r\n8517.11.00\r\n\r\nAparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio\r\n\r\n53,96%\r\n\r\n67,27%\r\n\r\n82,47%\r\n\r\n20.52\r\n\r\n21.054.00\r\n\r\n8517.12\r\n\r\nOutros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo\r\n\r\n28,60%\r\n\r\n39,71%\r\n\r\n52,41%\r\n\r\n20.53\r\n\r\n21.055.00\r\n\r\n8517.18.9\r\n\r\nOutros aparelhos telefônicos\r\n\r\n51,87%\r\n\r\n64,99%\r\n\r\n79,99%\r\n\r\n20.54\r\n\r\n21.056.00\r\n\r\n8517.62.5\r\n\r\nAparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n\r\n43,65%\r\n\r\n56,06%\r\n\r\n70,25%\r\n\r\n20.55\r\n\r\n21.057.00\r\n\r\n8518\r\n\r\nMicrofones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um\r\n\r\n58,24%\r\n\r\n71,92%\r\n\r\n87,54%\r\n\r\nou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n20.56\r\n\r\n21.058.00\r\n\r\n851985228527.1\r\n\r\nAparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n43,74%\r\n\r\n56,16%\r\n\r\n70,36%\r\n\r\n20.57\r\n\r\n21.059.00\r\n\r\n8519.81.90\r\n\r\nOutros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n35,92%\r\n\r\n47,67%\r\n\r\n61,09%\r\n\r\n20.58\r\n\r\n21.061.00\r\n\r\n8521.90.90\r\n\r\nOutros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n30,17%\r\n\r\n41,42%\r\n\r\n54,28%\r\n\r\n20.59\r\n\r\n21.062.00\r\n\r\n8523.51.10\r\n\r\nCartões de memória (\"memory cards\")\r\n\r\n52,65%\r\n\r\n65,84%\r\n\r\n80,92%\r\n\r\n20.60\r\n\r\n21.065.00\r\n\r\n8525.80.2\r\n\r\nCâmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes\r\n\r\n25,11%\r\n\r\n35,92%\r\n\r\n48,28%\r\n\r\n20.61\r\n\r\n21.066.00\r\n\r\n8527.9\r\n\r\nOutros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518\r\n\r\n31,27%\r\n\r\n42,61%\r\n\r\n55,58%\r\n\r\n20.62\r\n\r\n21.067.00\r\n\r\n8528.49.298528.59.208528.69\r\n\r\n8528.61.00\r\n\r\nMonitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos\r\n\r\n90,15%\r\n\r\n106,58%\r\n\r\n125,36%\r\n\r\n20.63\r\n\r\n21.068.00\r\n\r\n8528.51.20\r\n\r\nOutros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos\r\n\r\n32,07%\r\n\r\n43,48%\r\n\r\n56,53%\r\n\r\n20.64\r\n\r\n21.069.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n57,67%\r\n\r\n20.65\r\n\r\n21.070.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n57,67%\r\n\r\n20.66\r\n\r\n21.071.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n57,67%\r\n\r\n20.67\r\n\r\n21.072.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n57,67%\r\n\r\n20.68\r\n\r\n21.073.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens deste anexo\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n57,67%\r\n\r\n20.69\r\n\r\n21.074.00\r\n\r\n9006.10\r\n\r\nCâmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão\r\n\r\n90,15%\r\n\r\n106,58%\r\n\r\n125,36%\r\n\r\n20.70\r\n\r\n21.075.00\r\n\r\n9006.40.00\r\n\r\nCâmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas\r\n\r\n90,15%\r\n\r\n106,58%\r\n\r\n125,36%\r\n\r\n20.71\r\n\r\n21.076.00\r\n\r\n9018.90.50\r\n\r\nAparelhos de diatermia\r\n\r\n71,17%\r\n\r\n85,96%\r\n\r\n102,87%\r\n\r\n20.72\r\n\r\n21.077.00\r\n\r\n9019.10.00\r\n\r\nAparelhos de massagem\r\n\r\n71,17%\r\n\r\n85,96%\r\n\r\n102,87%\r\n\r\n20.73\r\n\r\n21.078.00\r\n\r\n9032.89.11\r\n\r\nReguladores de voltagem eletrônicos\r\n\r\n55,99%\r\n\r\n69,47%\r\n\r\n84,88%\r\n\r\n20.74\r\n\r\n21.079.00\r\n\r\n9504.50.00\r\n\r\nConsoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30\r\n\r\n33,54%\r\n\r\n45,08%\r\n\r\n58,27%\r\n\r\n20.75\r\n\r\n21.080.00\r\n\r\n8517.62.1\r\n\r\nMultiplexadores e concentradores\r\n\r\n75,52%\r\n\r\n90,69%\r\n\r\n108,02%\r\n\r\n20.76\r\n\r\n21.081.00\r\n\r\n8517.62.22\r\n\r\nCentrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais\r\n\r\n52,79%\r\n\r\n65,99%\r\n\r\n81,08%\r\n\r\n20.77\r\n\r\n21.082.00\r\n\r\n8517.62.39\r\n\r\nOutros aparelhos para comutação\r\n\r\n53,22%\r\n\r\n66,46%\r\n\r\n81,59%\r\n\r\n20.78\r\n\r\n21.083.00\r\n\r\n8517.62.4\r\n\r\nRoteadores digitais, em redes com ou sem fio\r\n\r\n56,72%\r\n\r\n70,26%\r\n\r\n85,74%\r\n\r\n20.79\r\n\r\n21.084.00\r\n\r\n8517.62.62\r\n\r\nAparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (\"trunking\"), de tecnologia celular\r\n\r\n67,04%\r\n\r\n81,48%\r\n\r\n97,97%\r\n\r\n20.80\r\n\r\n21.085.00\r\n\r\n8517.62.9\r\n\r\nOutros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento\r\n\r\n44,40%\r\n\r\n56,88%\r\n\r\n71,14%\r\n\r\n20.81\r\n\r\n21.086.00\r\n\r\n8517.70.21\r\n\r\nAntenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas\r\n\r\n75,52%\r\n\r\n90,69%\r\n\r\n108,02%\r\n\r\n20.82\r\n\r\n21.087.00\r\n\r\n8214.90 8510\r\n\r\nAparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes\r\n\r\n46,63%\r\n\r\n59,30%\r\n\r\n73,78%\r\n\r\n20.83\r\n\r\n21.088.00\r\n\r\n8414.5\r\n\r\nVentiladores, exceto os de uso agrícola\r\n\r\n60,42%\r\n\r\n74,28%\r\n\r\n90,13%\r\n\r\n20.84\r\n\r\n21.090.00\r\n\r\n8414.60.00\r\n\r\nCoifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm\r\n\r\n52,61%\r\n\r\n65,80%\r\n\r\n80,87%\r\n\r\n20.85\r\n\r\n21.091.00\r\n\r\n8414.90.20\r\n\r\nPartes de ventiladores ou coifas aspirantes\r\n\r\n66,54%\r\n\r\n80,93%\r\n\r\n97,38%\r\n\r\n20.86\r\n\r\n21.092.00\r\n\r\n8415.108415.8\r\n\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente\r\n\r\n46,82%\r\n\r\n59,51%\r\n\r\n74,01%\r\n\r\n20.87\r\n\r\n21.093.00\r\n\r\n8415.10.11\r\n\r\nAparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna\r\n\r\n50,82%\r\n\r\n63,85%\r\n\r\n78,75%\r\n\r\n20.88\r\n\r\n21.094.00\r\n\r\n8415.10.19\r\n\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n46,50%\r\n\r\n59,16%\r\n\r\n73,63%\r\n\r\n20.89\r\n\r\n21.095.00\r\n\r\n8415.10.90\r\n\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n43,40%\r\n\r\n55,79%\r\n\r\n69,96%\r\n\r\n20.90\r\n\r\n21.096.00\r\n\r\n8415.90.10\r\n\r\nUnidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n69,14%\r\n\r\n83,76%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n20.91\r\n\r\n21.097.00\r\n\r\n8415.90.20\r\n\r\nUnidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n67,95%\r\n\r\n82,46%\r\n\r\n99,05%\r\n\r\n20.92\r\n\r\n21.098.00\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\nAparelhos elétricos para filtrar ou depurar água\r\n\r\n35,97%\r\n\r\n47,72%\r\n\r\n61,15%\r\n\r\n20.93\r\n\r\n21.099.00\r\n\r\n8424.30.108424.30.908424.90.90\r\n\r\nLavadora de alta pressão e suas partes\r\n\r\n39,10%\r\n\r\n51,12%\r\n\r\n64,86%\r\n\r\n20.94\r\n\r\n21.100.00\r\n\r\n8467.21.00\r\n\r\nFuradeiras elétricas\r\n\r\n46,37%\r\n\r\n59,02%\r\n\r\n73,48%\r\n\r\n20.95\r\n\r\n21.101.00\r\n\r\n8516.2\r\n\r\nAparelhos elétricos para aquecimento de ambientes\r\n\r\n33,97%\r\n\r\n45,55%\r\n\r\n58,78%\r\n\r\n20.96\r\n\r\n21.102.00\r\n\r\n8516.31.00\r\n\r\nSecadores de cabelo\r\n\r\n50,53%\r\n\r\n63,54%\r\n\r\n78,41%\r\n\r\n20.97\r\n\r\n21.103.00\r\n\r\n8516.32.00\r\n\r\nOutros aparelhos para arranjos do cabelo\r\n\r\n50,53%\r\n\r\n63,54%\r\n\r\n78,41%\r\n\r\n20.98\r\n\r\n21.104.00\r\n\r\n8527\r\n\r\nAparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo\r\n\r\n31,27%\r\n\r\n42,61%\r\n\r\n55,58%\r\n\r\n20.99\r\n\r\n21.106.00\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\nOutras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente\r\n\r\n46,82%\r\n\r\n59,51%\r\n\r\n74,01%\r\n\r\n21-OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n21.1 PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.1.1\r\n\r\n28.001.00\r\n\r\n3303.00.10\r\n\r\nPerfumes (extratos)\r\n\r\n49,65%\r\n\r\n51,37%\r\n\r\n65,13%\r\n\r\n21.1.2\r\n\r\n28.002.00\r\n\r\n3303.00.20\r\n\r\nÁguas-de-colônia\r\n\r\n49,31%\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n64,76%\r\n\r\n21.1.3\r\n\r\n28.003.00\r\n\r\n3304.10.00\r\n\r\nProdutos de maquiagem para os lábios\r\n\r\n46,01%\r\n\r\n47,69%\r\n\r\n61,11%\r\n\r\n21.1.4\r\n\r\n28.004.00\r\n\r\n3304.20.10\r\n\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n\r\n58,63%\r\n\r\n60,45%\r\n\r\n75,04%\r\n\r\n21.1.5\r\n\r\n28.005.00\r\n\r\n3304.20.90\r\n\r\nOutros produtos de maquiagem para os olhos\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n51,11%\r\n\r\n64,84%\r\n\r\n21.1.6\r\n\r\n28.006.00\r\n\r\n3304.30.00\r\n\r\nPreparações para manicuros e pedicuros\r\n\r\n57,14%\r\n\r\n58,95%\r\n\r\n73,40%\r\n\r\n21.1.7\r\n\r\n28.007.00\r\n\r\n3304.91.00\r\n\r\nPós para maquiagem, incluindo os compactos\r\n\r\n47,24%\r\n\r\n48,93%\r\n\r\n62,47%\r\n\r\n21.1.8\r\n\r\n28.008.00\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n\r\n58,41%\r\n\r\n60,23%\r\n\r\n74,80%\r\n\r\n21.1.9\r\n\r\n28.009.00\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nOutros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores\r\n\r\n50,32%\r\n\r\n52,05%\r\n\r\n65,87%\r\n\r\n21.1.10\r\n\r\n28.011.00\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nXampus para o cabelo\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n48,69%\r\n\r\n62,21%\r\n\r\n21.1.11\r\n\r\n28.012.00\r\n\r\n3305.20.00\r\n\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n\r\n56,75%\r\n\r\n58,55%\r\n\r\n72,97%\r\n\r\n21.1.12\r\n\r\n28.013.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nOutras preparações capilares\r\n\r\n57,87%\r\n\r\n59,68%\r\n\r\n74,20%\r\n\r\n21.1.13\r\n\r\n28.014.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nTintura para o cabelo\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n51,11%\r\n\r\n64,84%\r\n\r\n21.1.14\r\n\r\n28.015.00\r\n\r\n3307.10.00\r\n\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n\r\n47,08%\r\n\r\n48,77%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n21.1.15\r\n\r\n28.016.00\r\n\r\n3307.20.10\r\n\r\nDesodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos\r\n\r\n46,54%\r\n\r\n48,22%\r\n\r\n61,70%\r\n\r\n21.1.16\r\n\r\n28.017.00\r\n\r\n3307.20.90\r\n\r\nOutros desodorantes corporais e antiperspirantes\r\n\r\n47,23%\r\n\r\n48,92%\r\n\r\n62,46%\r\n\r\n21.1.17\r\n\r\n28.018.00\r\n\r\n3307.90.00\r\n\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n\r\n45,60%\r\n\r\n47,27%\r\n\r\n60,66%\r\n\r\n21.1.18\r\n\r\n28.019.00\r\n\r\n3307.90.00\r\n\r\nOutras preparações cosméticas\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.19\r\n\r\n28.021.00\r\n\r\n3401.19.00\r\n\r\nOutros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes\r\n\r\n49,44%\r\n\r\n62,35%\r\n\r\n77,11%\r\n\r\n21.1.20\r\n\r\n28.023.00\r\n\r\n3401.30.00\r\n\r\nProdutos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.21\r\n\r\n28.024.00\r\n\r\n4818.20.00\r\n\r\nLenços de papel, incluindo os de desmaquiar\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.22\r\n\r\n28.025.00\r\n\r\n8214.10.00\r\n\r\nApontadores de lápis para maquiagem\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.23\r\n\r\n28.026.00\r\n\r\n8214.20.00\r\n\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.24\r\n\r\n28.027.00\r\n\r\n9603.29.00\r\n\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.25\r\n\r\n28.028.00\r\n\r\n9603.30.00\r\n\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.26\r\n\r\n28.029.00\r\n\r\n9616.10.00\r\n\r\nVaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.27\r\n\r\n28.030.00\r\n\r\n9616.20.00\r\n\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.28\r\n\r\n28.031.00\r\n\r\n4202.1\r\n\r\nMalas e maletas de toucador \r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.29\r\n\r\n28.032.00\r\n\r\n9615\r\n\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes \r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.30\r\n\r\n28.033.00\r\n\r\n3923.30.003924.90.003924.10.004014.90.90 7010.20.00\r\n\r\nMamadeiras \r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.31\r\n\r\n28.034.00\r\n\r\n4014.90.90\r\n\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas \r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.32\r\n\r\n28.035.00\r\n\r\nCapítulos 33 e 34\r\n\r\nOutros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.2 ACESSÓRIOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.2.1\r\n\r\n28.037.00\r\n\r\nCapítulos 39, 42, 48, 71, 83, 90 e 91\r\n\r\nAcessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)\r\n\r\n30,51%\r\n\r\n41,79%\r\n\r\n54,68%\r\n\r\n21.3 ARTIGOS DE VESTUÁRIO\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.3.1\r\n\r\n28.038.00\r\n\r\nCapítulos 61, 62 e 64\r\n\r\nVestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes\r\n\r\n43,42%\r\n\r\n55,81%\r\n\r\n69,98%\r\n\r\n21.3.2\r\n\r\n28.039.00\r\n\r\nCapítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65\r\n\r\nOutros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior\r\n\r\n43,42%\r\n\r\n55,81%\r\n\r\n69,98%\r\n\r\n21.4 ARTIGOS PARA CASA\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.4.1\r\n\r\n28.040.00\r\n\r\nCapítulos 39, 40, 56, 63, 66, 69, 70, 73, 82, 83, 84, 91, 94, 96\r\n\r\nArtigos de casa\r\n\r\n32,94%\r\n\r\n44,43%\r\n\r\n57,56%\r\n\r\n21.5 ARTIGOS DESTINADOS A CUIDADOS PESSOAIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.5.1\r\n\r\n28.036.00\r\n\r\nCapítulos 44, 64, 65, 82, 90 e 96\r\n\r\nOutros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo\r\n\r\n39,83%\r\n\r\n51,91%\r\n\r\n65,72%\r\n\r\n21.6 PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.6.1\r\n\r\n28.041.00\r\n\r\nCapítulos 13 e 15 a 23\r\n\r\nProdutos das indústrias alimentares e bebidas\r\n\r\n42,56%\r\n\r\n54,88%\r\n\r\n68,96%\r\n\r\n21.7 ARTIGOS DESTINADOS À HIGIENE BUCAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.7.1\r\n\r\n28.042.00\r\n\r\nCapítulo 33\r\n\r\nProdutos destinados à higiene bucal\r\n\r\n45,90%\r\n\r\n58,51%\r\n\r\n72,92%\r\n\r\n21.8 ARTIGOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.8.1\r\n\r\n28.043.00\r\n\r\nCapítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96\r\n\r\nProdutos de limpeza e conservação doméstica\r\n\r\n51,29%\r\n\r\n64,36%\r\n\r\n79,31%\r\n\r\n21.9 OUTROS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.9.1\r\n\r\n28.044.00\r\n\r\nOutros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo\r\n\r\n41,98%\r\n\r\n54,25%\r\n\r\n68,27%\r\n\r\n22-MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 197/09 e 27/10 e 34/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n22.1\r\n\r\n11.001.00\r\n\r\n2828.90.112828.90.193206.41.003808.94.19\r\n\r\nÁgua sanitária, branqueador e outros alvejantes\r\n\r\n57,60%\r\n\r\n71,22%\r\n\r\n86,79%\r\n\r\n22.2\r\n\r\n11.002.00\r\n\r\n3401.20.90\r\n\r\nSabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas\r\n\r\n20,90%\r\n\r\n31,35%\r\n\r\n43,29%\r\n\r\n22.3\r\n\r\n11.004.00\r\n\r\n3402.20.00\r\n\r\nDetergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes\r\n\r\n20,90%\r\n\r\n31,35%\r\n\r\n43,29%\r\n\r\n22.4\r\n\r\n11.005.00\r\n\r\n3402.20.00\r\n\r\nDetergentes líquidos, exceto para lavar roupa\r\n\r\n27,91%\r\n\r\n38,96%\r\n\r\n51,60%\r\n\r\n22.5\r\n\r\n11.006.00\r\n\r\n3402.20.00\r\n\r\nDetergente líquido para lavar roupa\r\n\r\n28,27%\r\n\r\n39,36%\r\n\r\n52,02%\r\n\r\n22.6\r\n\r\n11.007.00\r\n\r\n3402\r\n\r\nOutros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza\r\n\r\n29,87%\r\n\r\n41,09%\r\n\r\n53,92%\r\n\r\n(inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 e os produtos descritos nos itens 22.3 a 22.5; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg\r\n\r\n22.7\r\n\r\n11.008.00\r\n\r\n3809.91.90\r\n\r\nAmaciante/suavizante\r\n\r\n35,53%\r\n\r\n47,24%\r\n\r\n60,63%\r\n\r\n22.8\r\n\r\n11.009.00\r\n\r\n3924.10.003924.90.006805.30.106805.30.90\r\n\r\nEsponjas para limpeza\r\n\r\n57,41%\r\n\r\n71,01%\r\n\r\n86,56%\r\n\r\n22.9\r\n\r\n11.010.00\r\n\r\n2207\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nÁlcool etílico para limpeza\r\n\r\n38,86%\r\n\r\n50,86%\r\n\r\n64,57%\r\n\r\n22.10\r\n\r\n11.011.00\r\n\r\n7323.10.00\r\n\r\nEsponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico\r\n\r\n35,00%\r\n\r\n46,67%\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n22.11\r\n\r\n15.004.00\r\n\r\n3923.2\r\n\r\nSacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros\r\n\r\n52,97%\r\n\r\n66,19%\r\n\r\n81,30%\r\n\r\n23-PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 45/13 e 188/09\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23.1 - CHOCOLATES, BALAS E GULOSEIMAS SEMELHANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.1.1\r\n\r\n17.001.00\r\n\r\n1704.90.10\r\n\r\nChocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.\r\n\r\n38,89%\r\n\r\n50,89%\r\n\r\n64,61%\r\n\r\n23.1.2\r\n\r\n17.002.00\r\n\r\n1806.31.101806.31.20\r\n\r\nChocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n40,29%\r\n\r\n52,41%\r\n\r\n66,27%\r\n\r\n23.1.3\r\n\r\n17.003.00\r\n\r\n1806.32.101806.32.20\r\n\r\nChocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg\r\n\r\n37,95%\r\n\r\n49,87%\r\n\r\n63,50%\r\n\r\n23.1.4\r\n\r\n17.004.00\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nChocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.\r\n\r\n42,65%\r\n\r\n54,98%\r\n\r\n69,07%\r\n\r\n23.1.5\r\n\r\n17.006.00\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nAchocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n26,78%\r\n\r\n37,74%\r\n\r\n50,26%\r\n\r\n23.1.6\r\n\r\n17.007.00\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nCaixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n22,16%\r\n\r\n32,72%\r\n\r\n44,78%\r\n\r\n23.1.7\r\n\r\n17.008.00\r\n\r\n1704.90.90\r\n\r\nBombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau\r\n\r\n56,68%\r\n\r\n70,22%\r\n\r\n85,69%\r\n\r\n23.1.8\r\n\r\n17.009.00\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nBombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau\r\n\r\n29,01%\r\n\r\n40,16%\r\n\r\n52,90%\r\n\r\n23.2 - SUCOS E BEBIDAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.2.1\r\n\r\n03.009.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nNéctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos\r\n\r\n45,10%\r\n\r\n57,64%\r\n\r\n71,97%\r\n\r\n23.2.2\r\n\r\n03.017.00\r\n\r\n2101.202202.90.00\r\n\r\nBebidas prontas à base de mate ou chá\r\n\r\n48,97%\r\n\r\n61,84%\r\n\r\n76,56%\r\n\r\n23.2.3\r\n\r\n03.018.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas prontas à base de café\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.2.4\r\n\r\n03.019.00\r\n\r\n2202.10.00\r\n\r\nRefrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate\r\n\r\n48,97%\r\n\r\n61,84%\r\n\r\n76,56%\r\n\r\n23.2.5\r\n\r\n03.020.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas\r\n\r\n31,06%\r\n\r\n42,39%\r\n\r\n55,33%\r\n\r\n23.2.6\r\n\r\n17.010.00\r\n\r\n2009\r\n\r\nSucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos\r\n\r\n58,36%\r\n\r\n72,05%\r\n\r\n87,69%\r\n\r\n23.2.7\r\n\r\n17.011.00\r\n\r\n2009.8\r\n\r\nÁgua de coco\r\n\r\n47,86%\r\n\r\n60,64%\r\n\r\n75,24%\r\n\r\n23.3 - LATICÍNIOS E MATINAIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.3.1\r\n\r\n17.012.00\r\n\r\n0402.10402.20402.9\r\n\r\nLeite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite\r\n\r\n18,75%\r\n\r\n29,01%\r\n\r\n40,74%\r\n\r\n23.3.2\r\n\r\n17.013.00\r\n\r\n1901.10.20\r\n\r\nFarinha láctea\r\n\r\n32,64%\r\n\r\n44,10%\r\n\r\n57,20%\r\n\r\n23.3.3\r\n\r\n17.014.00\r\n\r\n1901.10.10\r\n\r\nLeite modificado para alimentação de crianças\r\n\r\n35,81%\r\n\r\n47,55%\r\n\r\n60,96%\r\n\r\n23.3.4\r\n\r\n17.015.00\r\n\r\n1901.10.901901.10.30\r\n\r\nPreparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros\r\n\r\n37,15%\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n62,55%\r\n\r\n23.3.5\r\n\r\n17.016.00\r\n\r\n0401.10.100401.20.10\r\n\r\nLeite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros\r\n\r\n13,44%\r\n\r\n23,24%\r\n\r\n34,45%\r\n\r\n23.3.6\r\n\r\n17.019.00\r\n\r\n0401.40.20402.21.30\r\n\r\n0402.29.30\r\n\r\n0402.9\r\n\r\nCreme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n33,00%\r\n\r\n44,49%\r\n\r\n57,63%\r\n\r\n23.3.7\r\n\r\n17.020.00\r\n\r\n0402.9\r\n\r\nLeite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n27,81%\r\n\r\n38,86%\r\n\r\n51,48%\r\n\r\n23.3.8\r\n\r\n17.021.00\r\n\r\n0403\r\n\r\nIogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros\r\n\r\n34,56%\r\n\r\n46,19%\r\n\r\n59,48%\r\n\r\n23.3.9\r\n\r\n17.023.00\r\n\r\n0406\r\n\r\nRequeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n42,17%\r\n\r\n54,46%\r\n\r\n68,50%\r\n\r\n23.3.10\r\n\r\n17.025.00\r\n\r\n0405.10.00\r\n\r\nManteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n38,09%\r\n\r\n50,02%\r\n\r\n63,66%\r\n\r\n23.3.11\r\n\r\n17.027.00\r\n\r\n1517.10.00\r\n\r\nMargarina, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior a 1 kg, creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n28,08%\r\n\r\n39,15%\r\n\r\n51,80%\r\n\r\n23.4 - SNACKS, CEREAIS E CONGÊNERES \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.4.1\r\n\r\n17.030.00\r\n\r\n1904.10.001904.90.00\r\n\r\nProdutos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação\r\n\r\n46,98%\r\n\r\n59,68%\r\n\r\n74,20%\r\n\r\n23.4.2\r\n\r\n17.031.00\r\n\r\n1905.90.90\r\n\r\nSalgadinhos diversos\r\n\r\n50,04%\r\n\r\n63,01%\r\n\r\n77,83%\r\n\r\n23.4.3\r\n\r\n17.032.00\r\n\r\n2005.20.002005.9\r\n\r\nBatata frita, inhame e mandioca fritos\r\n\r\n50,69%\r\n\r\n63,71%\r\n\r\n78,60%\r\n\r\n23.4.4\r\n\r\n17.033.00\r\n\r\n2008.1\r\n\r\nAmendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n55,61%\r\n\r\n69,06%\r\n\r\n84,43%\r\n\r\n23.5 - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.5.1\r\n\r\n17.034.00\r\n\r\n2103.20.10\r\n\r\nCatchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n56,04%\r\n\r\n69,52%\r\n\r\n84,94%\r\n\r\n23.5.2\r\n\r\n17.035.00\r\n\r\n2103.90.212103.90.91\r\n\r\nCondimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g\r\n\r\n60,61%\r\n\r\n74,49%\r\n\r\n90,35%\r\n\r\n23.5.3\r\n\r\n17.036.00\r\n\r\n2103.10.10\r\n\r\nMolhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n73,16%\r\n\r\n88,12%\r\n\r\n105,23%\r\n\r\n23.5.4\r\n\r\n17.037.00\r\n\r\n2103.30.10\r\n\r\nFarinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.5.5\r\n\r\n17.038.00\r\n\r\n2103.30.21\r\n\r\nMostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n66,50%\r\n\r\n80,89%\r\n\r\n97,33%\r\n\r\n23.5.6\r\n\r\n17.039.00\r\n\r\n2103.90.11\r\n\r\nMaionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n28,74%\r\n\r\n39,87%\r\n\r\n52,58%\r\n\r\n23.5.7\r\n\r\n17.040.00\r\n\r\n2002\r\n\r\nTomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n43,39%\r\n\r\n55,78%\r\n\r\n69,94%\r\n\r\n23.5.8\r\n\r\n17.041.00\r\n\r\n2103.20.10\r\n\r\nMolhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n59,97%\r\n\r\n73,79%\r\n\r\n89,59%\r\n\r\n23.6 BARRAS DE CEREAIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.6.1\r\n\r\n17.042.00\r\n\r\n1704.90.901904.20.001904.90.00\r\n\r\nBarra de cereais\r\n\r\n56,06%\r\n\r\n69,55%\r\n\r\n84,96%\r\n\r\n23.6.2\r\n\r\n17.043.00\r\n\r\n1806.31.201806.32.201806.90.00\r\n\r\nBarra de cereais contendo cacau\r\n\r\n56,06%\r\n\r\n69,55%\r\n\r\n84,96%\r\n\r\n23.7 PRODUTOS À BASE DE TRIGO E FARINHAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.7.1\r\n\r\n17.047.00\r\n\r\n1902.30.00\r\n\r\nMassas alimentícias tipo instantânea\r\n\r\n81,42%\r\n\r\n97,10%\r\n\r\n115,02%\r\n\r\n23.7.2\r\n\r\n17.048.00\r\n\r\n1902\r\n\r\nMassas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as massas alimentícias tipo instantânea\r\n\r\n38,85%\r\n\r\n50,85%\r\n\r\n64,56%\r\n\r\n23.7.3\r\n\r\n17.050.00\r\n\r\n1905.20\r\n\r\nPães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma\r\n\r\n56,55%\r\n\r\n70,08%\r\n\r\n85,54%\r\n\r\n23.7.4\r\n\r\n17.051.00\r\n\r\n1905.20.90\r\n\r\nBolo de forma, inclusive de especiarias\r\n\r\n56,55%\r\n\r\n70,08%\r\n\r\n85,54%\r\n\r\n23.7.5\r\n\r\n17.053.00\r\n\r\n1905.31\r\n\r\nBiscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\", \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n\r\n37,59%\r\n\r\n49,48%\r\n\r\n63,07%\r\n\r\n23.7.6\r\n\r\n17.054.00\r\n\r\n1905.31\r\n\r\nBiscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n\r\n37,59%\r\n\r\n49,48%\r\n\r\n63,07%\r\n\r\n23.7.7\r\n\r\n17.057.00\r\n\r\n1905.32\r\n\r\n“Waffles” e “wafers” - sem cobertura\r\n\r\n50,51%\r\n\r\n63,52%\r\n\r\n78,38%\r\n\r\n23.7.8\r\n\r\n17.058.00\r\n\r\n1905.32\r\n\r\n“Waffles” e “wafers”- com cobertura\r\n\r\n24,14%\r\n\r\n34,87%\r\n\r\n47,13%\r\n\r\n23.7.9\r\n\r\n17.059.00\r\n\r\n1905.40\r\n\r\nTorradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados\r\n\r\n34,17%\r\n\r\n45,76%\r\n\r\n59,02%\r\n\r\n23.7.10\r\n\r\n17.060.00\r\n\r\n1905.90.10\r\n\r\nOutros pães de forma\r\n\r\n30,69%\r\n\r\n41,98%\r\n\r\n54,89%\r\n\r\n23.7.11\r\n\r\n17.061.00\r\n\r\n1905.90.20\r\n\r\nOutras bolachas, exceto casquinhas para sorvete\r\n\r\n35,20%\r\n\r\n46,88%\r\n\r\n60,24%\r\n\r\n23.7.12\r\n\r\n17.062.00\r\n\r\n1905.90.90\r\n\r\nOutros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g\r\n\r\n30,93%\r\n\r\n42,24%\r\n\r\n55,18%\r\n\r\n23.7.13\r\n\r\n17.063.00\r\n\r\n1905.10.00\r\n\r\nPão denominado knackebrot\r\n\r\n30,69%\r\n\r\n41,98%\r\n\r\n54,89%\r\n\r\n23.8-ÓLEOS \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.8.1\r\n\r\n17.066.00\r\n\r\n1508\r\n\r\nÓleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.8.2\r\n\r\n17.067.00\r\n\r\n1509\r\n\r\nAzeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n24,51%\r\n\r\n35,27%\r\n\r\n47,57%\r\n\r\n23.8.3\r\n\r\n17.068.00\r\n\r\n1510.00.00\r\n\r\nOutros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas\r\n\r\n43,76%\r\n\r\n56,18%\r\n\r\n70,38%\r\n\r\ndesses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n23.8.4\r\n\r\n17.069.00\r\n\r\n1512.19.111512.29.10\r\n\r\nÓleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n18,41%\r\n\r\n28,64%\r\n\r\n40,34%\r\n\r\n23.8.5\r\n\r\n17.070.00\r\n\r\n1514.1\r\n\r\nÓleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n21,73%\r\n\r\n32,25%\r\n\r\n44,27%\r\n\r\n23.8.6\r\n\r\n17.071.00\r\n\r\n1515.19.00\r\n\r\nÓleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.8.7\r\n\r\n17.072.00\r\n\r\n1515.29.10\r\n\r\nÓleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n19,59%\r\n\r\n29,92%\r\n\r\n41,74%\r\n\r\n23.8.8\r\n\r\n17.073.00\r\n\r\n1512.29.90\r\n\r\nOutros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.8.9\r\n\r\n17.074.00\r\n\r\n1517.90.10\r\n\r\nMisturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n35,31%\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n60,37%\r\n\r\n23.9 PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.9.1\r\n\r\n17.076.00\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\nEnchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela\r\n\r\n40,83%\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,91%\r\n\r\n23.9.2\r\n\r\n17.079.00\r\n\r\n1602\r\n\r\nOutras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n48,85%\r\n\r\n62,38%\r\n\r\n23.9.3\r\n\r\n17.080.00\r\n\r\n1604\r\n\r\nPreparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto sardinha em conserva\r\n\r\n35,87%\r\n\r\n47,61%\r\n\r\n61,03%\r\n\r\n23.9.4\r\n\r\n17.082.00\r\n\r\n1605\r\n\r\nCrustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas\r\n\r\n47,68%\r\n\r\n60,44%\r\n\r\n75,03%\r\n\r\n23.10 PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.10.1\r\n\r\n17.088.00\r\n\r\n0710\r\n\r\nProdutos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.10.2\r\n\r\n17.089.00\r\n\r\n0811\r\n\r\nFrutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.10.3\r\n\r\n17.090.00\r\n\r\n2001\r\n\r\nProdutos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n83,07%\r\n\r\n98,89%\r\n\r\n116,97%\r\n\r\n23.10.4\r\n\r\n17.091.00\r\n\r\n2004\r\n\r\nOutros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n48,28%\r\n\r\n61,09%\r\n\r\n75,74%\r\n\r\n23.10.5\r\n\r\n17.092.00\r\n\r\n2005\r\n\r\nOutros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n51,62%\r\n\r\n64,72%\r\n\r\n79,70%\r\n\r\n23.10.6\r\n\r\n17.093.00\r\n\r\n2006.00.00\r\n\r\nProdutos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.10.7\r\n\r\n17.094.00\r\n\r\n2007\r\n\r\nDoces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n64,41%\r\n\r\n78,62%\r\n\r\n94,86%\r\n\r\n23.10.8\r\n\r\n17.095.00\r\n\r\n2008\r\n\r\nFrutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos\r\n\r\n49,58%\r\n\r\n62,51%\r\n\r\n77,28%\r\n\r\nos amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n23.11-OUTROS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.11.1\r\n\r\n17.097.00\r\n\r\n09021211.90.902106.90.90\r\n\r\nChá, mesmo aromatizado\r\n\r\n45,08%\r\n\r\n57,62%\r\n\r\n71,95%\r\n\r\n23.11.2\r\n\r\n17.098.00\r\n\r\n0903.00\r\n\r\nMate\r\n\r\n59,49%\r\n\r\n73,27%\r\n\r\n89,03%\r\n\r\n23.11.3\r\n\r\n17.103.00\r\n\r\n1701.11701.99.00\r\n\r\nOutros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n19,05%\r\n\r\n29,34%\r\n\r\n41,10%\r\n\r\n23.11.4\r\n\r\n17.106.00\r\n\r\n2008.19.00\r\n\r\nMilho para pipoca (micro-ondas)\r\n\r\n46,63%\r\n\r\n59,30%\r\n\r\n73,78%\r\n\r\n23.11.5\r\n\r\n17.107.00\r\n\r\n2101.1\r\n\r\nExtratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g\r\n\r\n52,29%\r\n\r\n65,45%\r\n\r\n80,49%\r\n\r\n23.11.6\r\n\r\n17.108.00\r\n\r\n2101.20\r\n\r\nExtratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá\r\n\r\n51,52%\r\n\r\n64,61%\r\n\r\n79,58%\r\n\r\n23.11.7\r\n\r\n17.109.00\r\n\r\n1901.90.902101.11.902101.12.00\r\n\r\nPreparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g\r\n\r\n57,49%\r\n\r\n71,10%\r\n\r\n86,65%\r\n\r\n24-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 196/09 e 32/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n24.1\r\n\r\n10.001.00\r\n\r\n2522\r\n\r\nCal\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n55,36%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n24.2\r\n\r\n10.002.00\r\n\r\n3816.00.13824.50.00\r\n\r\nArgamassas\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\n24.3\r\n\r\n10.003.00\r\n\r\n3214.90.00\r\n\r\nOutras argamassas\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\n24.4\r\n\r\n10.004.00\r\n\r\n3910.00\r\n\r\nSilicones em formas primárias, para uso na construção\r\n\r\n57,00%\r\n\r\n70,57%\r\n\r\n86,07%\r\n\r\n24.5\r\n\r\n10.005.00\r\n\r\n3916\r\n\r\nRevestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção\r\n\r\n57,00%\r\n\r\n70,57%\r\n\r\n86,07%\r\n\r\n24.6\r\n\r\n10.006.00\r\n\r\n3917\r\n\r\nTubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção\r\n\r\n36,00%\r\n\r\n47,75%\r\n\r\n61,19%\r\n\r\n24.7\r\n\r\n10.007.00\r\n\r\n3918\r\n\r\nRevestimento de pavimento de PVC e outros plásticos\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n84,89%\r\n\r\n24.8\r\n\r\n10.008.00\r\n\r\n3919\r\n\r\nChapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção\r\n\r\n58,00%\r\n\r\n71,65%\r\n\r\n87,26%\r\n\r\n24.9\r\n\r\n10.009.00\r\n\r\n391939203921\r\n\r\nVeda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins\r\n\r\n52,00%\r\n\r\n65,14%\r\n\r\n80,15%\r\n\r\n24.10\r\n\r\n10.010.00\r\n\r\n3921\r\n\r\nTelha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,22%\r\n\r\n81,33%\r\n\r\n24.11\r\n\r\n10.011.00\r\n\r\n3921\r\n\r\nCumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,22%\r\n\r\n81,33%\r\n\r\n24.12\r\n\r\n10.012.00\r\n\r\n3921\r\n\r\nChapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 24.10 e 24.11\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,22%\r\n\r\n81,33%\r\n\r\n24.13\r\n\r\n10.013.00\r\n\r\n3922\r\n\r\nBanheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n61,88%\r\n\r\n76,59%\r\n\r\n24.14\r\n\r\n10.014.00\r\n\r\n3924\r\n\r\nArtefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção\r\n\r\n80,00%\r\n\r\n95,56%\r\n\r\n113,33%\r\n\r\n24.15\r\n\r\n10.015.00\r\n\r\n3925.10.00\r\n\r\nCaixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n24.16\r\n\r\n10.016.00\r\n\r\n3925.90\r\n\r\nOutras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n24.17\r\n\r\n10.017.00\r\n\r\n3925.10.003925.90\r\n\r\nArtefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 24.15 e 24.16\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n24.18\r\n\r\n10.018.00\r\n\r\n3925.20.00\r\n\r\nPortas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n55,36%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n24.19\r\n\r\n10.019.00\r\n\r\n3925.30.00\r\n\r\nPostigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes\r\n\r\n75,00%\r\n\r\n90,12%\r\n\r\n107,41%\r\n\r\n24.20\r\n\r\n10.020.00\r\n\r\n3926.90\r\n\r\nOutras obras de plástico, para uso na construção\r\n\r\n45,00%\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n71,85%\r\n\r\n24.21\r\n\r\n10.021.00\r\n\r\n4814\r\n\r\nPapel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais\r\n\r\n79,00%\r\n\r\n94,47%\r\n\r\n112,15%\r\n\r\n24.22\r\n\r\n10.022.00\r\n\r\n6810.19.00\r\n\r\nTelhas de concreto\r\n\r\n36,00%\r\n\r\n47,75%\r\n\r\n61,19%\r\n\r\n24.23\r\n\r\n10.023.00\r\n\r\n6811\r\n\r\nTelha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\n24.24\r\n\r\n10.024.00\r\n\r\n6811\r\n\r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\n24.25\r\n\r\n10.025.00\r\n\r\n6901.00.00\r\n\r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (\"kieselghur\", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n118,37%\r\n\r\n138,22%\r\n\r\n24.26\r\n\r\n10.026.00\r\n\r\n6902\r\n\r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes\r\n\r\n81,00%\r\n\r\n96,64%\r\n\r\n114,52%\r\n\r\n24.27\r\n\r\n10.027.00\r\n\r\n6904\r\n\r\nTijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n24.28\r\n\r\n10.028.00\r\n\r\n6905\r\n\r\nTelhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n70,67%\r\n\r\n24.29\r\n\r\n10.029.00\r\n\r\n6906.00.00\r\n\r\nTubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica\r\n\r\n91,00%\r\n\r\n107,51%\r\n\r\n126,37%\r\n\r\n24.30\r\n\r\n10.030.00\r\n\r\n69076908\r\n\r\nLadrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,22%\r\n\r\n81,33%\r\n\r\n24.31\r\n\r\n10.031.00\r\n\r\n6910\r\n\r\nPias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n24.32\r\n\r\n10.032.00\r\n\r\n6912.00.00\r\n\r\nArtefatos de higiene/toucador de cerâmica\r\n\r\n83,00%\r\n\r\n98,81%\r\n\r\n116,89%\r\n\r\n24.33\r\n\r\n10.033.00\r\n\r\n7003\r\n\r\nVidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n\r\n42,00%\r\n\r\n54,27%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n24.34\r\n\r\n10.034.00\r\n\r\n7004\r\n\r\nVidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n118,37%\r\n\r\n138,22%\r\n\r\n24.35\r\n\r\n10.035.00\r\n\r\n7005\r\n\r\nVidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n\r\n45,00%\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n71,85%\r\n\r\n24.36\r\n\r\n10.036.00\r\n\r\n7007.19.00\r\n\r\nVidros temperados\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n70,67%\r\n\r\n24.37\r\n\r\n10.037.00\r\n\r\n7007.29.00\r\n\r\nVidros laminados\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n24.38\r\n\r\n10.038.00\r\n\r\n7008\r\n\r\nVidros isolantes de paredes múltiplas\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n24.39\r\n\r\n10.040.00\r\n\r\n7214.20.00\r\n\r\nBarras próprias para construções, exceto vergalhões\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n51,01%\r\n\r\n64,74%\r\n\r\n24.40\r\n\r\n10.041.00\r\n\r\n7308.90.10\r\n\r\nOutras barras próprias para construções, exceto vergalhões\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n51,01%\r\n\r\n64,74%\r\n\r\n24.41\r\n\r\n10.042.00\r\n\r\n7214.20.00\r\n\r\nVergalhões\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\n24.42\r\n\r\n10.043.00\r\n\r\n72137308.90.10\r\n\r\nOutros vergalhões\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\n24.43\r\n\r\n10.044.00\r\n\r\n7217.10.907312\r\n\r\nFios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n70,67%\r\n\r\n24.44\r\n\r\n10.045.00\r\n\r\n7217.20\r\n\r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados\r\n\r\n42,00%\r\n\r\n54,27%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n24.45\r\n\r\n10.046.00\r\n\r\n7307\r\n\r\nAcessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n37,00%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n62,37%\r\n\r\n24.46\r\n\r\n10.047.00\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\nPortas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n24.47\r\n\r\n10.048.00\r\n\r\n7308.40.007308.90\r\n\r\nMaterial para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço\r\n\r\n65,00%\r\n\r\n79,26%\r\n\r\n95,56%\r\n\r\n24.48\r\n\r\n10.049.00\r\n\r\n7308.40.00\r\n\r\nTreliças de aço\r\n\r\n38,00%\r\n\r\n49,93%\r\n\r\n63,56%\r\n\r\n24.49\r\n\r\n10.051.00\r\n\r\n7310\r\n\r\nCaixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção\r\n\r\n89,00%\r\n\r\n105,33%\r\n\r\n124,00%\r\n\r\n24.50\r\n\r\n10.052.00\r\n\r\n7313.00.00\r\n\r\nArame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n51,01%\r\n\r\n64,74%\r\n\r\n24.51\r\n\r\n10.053.00\r\n\r\n7314\r\n\r\nTelas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n51,01%\r\n\r\n64,74%\r\n\r\n24.52\r\n\r\n10.054.00\r\n\r\n7315.11.00\r\n\r\nCorrentes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n118,37%\r\n\r\n138,22%\r\n\r\n24.53\r\n\r\n10.055.00\r\n\r\n7315.12.90\r\n\r\nOutras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n118,37%\r\n\r\n138,22%\r\n\r\n24.54\r\n\r\n10.056.00\r\n\r\n7315.82.00\r\n\r\nCorrentes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n82,52%\r\n\r\n99,11%\r\n\r\n24.55\r\n\r\n10.057.00\r\n\r\n7317.00\r\n\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n70,67%\r\n\r\n24.56\r\n\r\n10.058.00\r\n\r\n7318\r\n\r\nParafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n51,00%\r\n\r\n64,05%\r\n\r\n78,96%\r\n\r\n24.57\r\n\r\n10.059.00\r\n\r\n7323\r\n\r\nPalha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n118,37%\r\n\r\n138,22%\r\n\r\n24.58\r\n\r\n10.060.00\r\n\r\n7324\r\n\r\nArtefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n76,00%\r\n\r\n92,00%\r\n\r\n24.59\r\n\r\n10.061.00\r\n\r\n7325\r\n\r\nOutras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção\r\n\r\n86,00%\r\n\r\n102,07%\r\n\r\n120,44%\r\n\r\n24.60\r\n\r\n10.062.00\r\n\r\n7326\r\n\r\nAbraçadeiras\r\n\r\n80,00%\r\n\r\n95,56%\r\n\r\n113,33%\r\n\r\n24.61\r\n\r\n10.063.00\r\n\r\n7407\r\n\r\nBarras de cobre\r\n\r\n38,00%\r\n\r\n49,93%\r\n\r\n63,56%\r\n\r\n24.62\r\n\r\n10.064.00\r\n\r\n7411.10.10\r\n\r\nTubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção\r\n\r\n35,00%\r\n\r\n46,67%\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n24.63\r\n\r\n10.065.00\r\n\r\n7412\r\n\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção\r\n\r\n33,00%\r\n\r\n44,49%\r\n\r\n57,63%\r\n\r\n24.64\r\n\r\n10.066.00\r\n\r\n7415\r\n\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n76,00%\r\n\r\n92,00%\r\n\r\n24.65\r\n\r\n10.067.00\r\n\r\n7418.20.00\r\n\r\nArtefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n24.66\r\n\r\n10.068.00\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nManta de subcobertura aluminizada\r\n\r\n59,00%\r\n\r\n72,74%\r\n\r\n88,44%\r\n\r\n24.67\r\n\r\n10.069.00\r\n\r\n7608\r\n\r\nTubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n57,02%\r\n\r\n71,29%\r\n\r\n24.68\r\n\r\n10.070.00\r\n\r\n7609.00.00\r\n\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção\r\n\r\n66,00%\r\n\r\n80,35%\r\n\r\n96,74%\r\n\r\n24.69\r\n\r\n10.071.00\r\n\r\n7610\r\n\r\nConstruções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas),\r\n\r\n38,00%\r\n\r\n49,93%\r\n\r\n63,56%\r\n\r\nde alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções\r\n\r\n24.70\r\n\r\n10.072.00\r\n\r\n7615.20.00\r\n\r\nArtefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção\r\n\r\n73,00%\r\n\r\n87,95%\r\n\r\n105,04%\r\n\r\n24.71\r\n\r\n10.073.00\r\n\r\n7616\r\n\r\nOutras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas\r\n\r\n45,00%\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n71,85%\r\n\r\n24.72\r\n\r\n10.074.00\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\nOutras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n59,70%\r\n\r\n74,22%\r\n\r\n24.73\r\n\r\n10.075.00\r\n\r\n8301\r\n\r\nFechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n67,31%\r\n\r\n82,52%\r\n\r\n24.74\r\n\r\n10.076.00\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\nDobradiças de metais comuns, de qualquer tipo\r\n\r\n58,00%\r\n\r\n71,65%\r\n\r\n87,26%\r\n\r\n24.75\r\n\r\n10.077.00\r\n\r\n8307\r\n\r\nTubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n76,00%\r\n\r\n92,00%\r\n\r\n24.76\r\n\r\n10.078.00\r\n\r\n8311\r\n\r\nFios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n73,83%\r\n\r\n89,63%\r\n\r\nou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção\r\n\r\n24.77\r\n\r\n10.079.00\r\n\r\n8481\r\n\r\nTorneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n59,70%\r\n\r\n74,22%\r\n\r\n24.78\r\n\r\n27.001.00\r\n\r\n7009\r\n\r\nEspelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n42,00%\r\n\r\n54,27%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n25-MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS \r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 195/09 e 30/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n25.1\r\n\r\n21.108.00\r\n\r\n8423.10.00\r\n\r\nBalanças de uso doméstico\r\n\r\n60,80%\r\n\r\n74,70%\r\n\r\n90,58%\r\n\r\n25.2\r\n\r\n08.019.00\r\n\r\n8467\r\n\r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual\r\n\r\n48,14%\r\n\r\n60,94%\r\n\r\n75,57%\r\n\r\n26-MATERIAIS ELÉTRICOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 84/11, 198/09 e 33/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n26.1\r\n\r\n12.001.00\r\n\r\n8504\r\n\r\nTransformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas \r\n\r\n50,00%\r\n\r\n62,96%\r\n\r\n77,78%\r\n\r\nelétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo\r\n\r\n26.2\r\n\r\n12.002.00\r\n\r\n8516\r\n\r\nAquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n70,67%\r\n\r\n26.3\r\n\r\n12.003.00\r\n\r\n8535\r\n\r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão,\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\neliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n26.4\r\n\r\n12.004.00\r\n\r\n8536\r\n\r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes \r\n\r\n43,00%\r\n\r\n55,36%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\npara lâmpadas e outros conectores,caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto \"starter\" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo\r\n\r\n26.5\r\n\r\n12.005.00\r\n\r\n8538\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n26.6\r\n\r\n12.006.00\r\n\r\n7413.00.00\r\n\r\nCabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n62,27%\r\n\r\n76,29%\r\n\r\n92,32%\r\n\r\n26.7\r\n\r\n12.007.00\r\n\r\n854476057614\r\n\r\nFios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos \r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\ne para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n26.8\r\n\r\n12.008.00\r\n\r\n8546\r\n\r\nIsoladores de qualquer matéria, para usos elétricos\r\n\r\n70,45%\r\n\r\n85,18%\r\n\r\n102,01%\r\n\r\n26.9\r\n\r\n12.009.00\r\n\r\n8547\r\n\r\nPeças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente\r\n\r\n61,11%\r\n\r\n75,03%\r\n\r\n90,95%\r\n\r\n26.10\r\n\r\n21.110.00\r\n\r\n8517\r\n\r\nAparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), \r\n\r\n49,00%\r\n\r\n61,88%\r\n\r\n76,59%\r\n\r\nincluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n\r\n26.11\r\n\r\n21.111.00\r\n\r\n8517\r\n\r\nInterfones, seus acessórios, tomadas e \"plugs\"\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n59,70%\r\n\r\n74,22%\r\n\r\n26.12\r\n\r\n21.112.00\r\n\r\n8529\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo\r\n\r\n62,27%\r\n\r\n76,29%\r\n\r\n92,32%\r\n\r\n26.13\r\n\r\n21.113.00\r\n\r\n8531\r\n\r\nAparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.\r\n\r\n55,27%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n84,02%\r\n\r\n26.14\r\n\r\n21.114.00\r\n\r\n8531.10\r\n\r\nAparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n63,44%\r\n\r\n77,56%\r\n\r\n93,71%\r\n\r\n26.15\r\n\r\n21.115.00\r\n\r\n8531.80.00\r\n\r\nOutros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n55,36%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n26.16\r\n\r\n21.116.00\r\n\r\n8534.00\r\n\r\nCircuitos impressos, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n62,27%\r\n\r\n76,29%\r\n\r\n92,32%\r\n\r\n26.17\r\n\r\n21.117.00\r\n\r\n8541.40.118541.40.218541.40.22\r\n\r\nDiodos emissores de luz (LED), exceto diodos \"laser\"\r\n\r\n51,77%\r\n\r\n64,89%\r\n\r\n79,88%\r\n\r\n26.18\r\n\r\n21.118.00\r\n\r\n8543.70.92\r\n\r\nEletrificadores de cercas eletrônicos\r\n\r\n61,11%\r\n\r\n75,03%\r\n\r\n90,95%\r\n\r\n26.19\r\n\r\n21.119.00\r\n\r\n9030.3\r\n\r\nAparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n55,27%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n84,02%\r\n\r\n26.20\r\n\r\n21.120.00\r\n\r\n9030.89\r\n\r\nAnalisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção\r\n\r\n52,93%\r\n\r\n66,15%\r\n\r\n81,25%\r\n\r\n26.21\r\n\r\n21.121.00\r\n\r\n9107.00\r\n\r\nInterruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono\r\n\r\n48,00%\r\n\r\n60,79%\r\n\r\n75,41%\r\n\r\n26.22\r\n\r\n21.122.00\r\n\r\n9405\r\n\r\nAparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n\r\n52,00%\r\n\r\n65,14%\r\n\r\n80,15%\r\n\r\n27. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 189/09 e 131/13\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n27.1\r\n\r\n15.003.00\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\nServiços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis\r\n\r\n74,56\r\n\r\n89,65\r\n\r\n106,89\r\n\r\n27.2\r\n\r\n14.001.00\r\n\r\n4823.20.9\r\n\r\nFiltros descartáveis para coar café ou chá\r\n\r\n87,26\r\n\r\n103,44\r\n\r\n121,94\r\n\r\n27.3\r\n\r\n14.002.00\r\n\r\n4823.6\r\n\r\nBandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão\r\n\r\n121,70\r\n\r\n140,86\r\n\r\n162,76\r\n\r\n27.4\r\n\r\n18.001.00\r\n\r\n6911.10.10\r\n\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos\r\n\r\n61,43\r\n\r\n75,38\r\n\r\n91,32\r\n\r\n27.5\r\n\r\n18.002.00\r\n\r\n6911.10.90\r\n\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos\r\n\r\n80,53\r\n\r\n96,13\r\n\r\n113,96\r\n\r\n27.6\r\n\r\n18.003.00\r\n\r\n6912.00.00\r\n\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica\r\n\r\n94,03\r\n\r\n110,80\r\n\r\n129,96\r\n\r\n27.7\r\n\r\n18.004.00\r\n\r\n6912.00.00\r\n\r\nVelas para filtros\r\n\r\n86,64\r\n\r\n102,77\r\n\r\n121,20\r\n\r\n27.8\r\n\r\n27.002.00\r\n\r\n7013\r\n\r\nObjetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha\r\n\r\n71,01\r\n\r\n85,79\r\n\r\n102,68\r\n\r\n27.9\r\n\r\n27.003.00\r\n\r\n7013.37.00\r\n\r\nOutros copos, exceto de vitrocerâmica\r\n\r\n61,59\r\n\r\n75,55\r\n\r\n91,51\r\n\r\n27.10\r\n\r\n27.004.00\r\n\r\n7013.42.90\r\n\r\nObjetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica\r\n\r\n90,21\r\n\r\n106,65\r\n\r\n125,43\r\n\r\n28. COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 191/09 e 104/12\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar como MVA-original o percentual de 177,19%.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n28.1\r\n\r\n20.001.00\r\n\r\n1211.90.90\r\n\r\nHenna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)\r\n\r\n77,85%\r\n\r\n93,22%\r\n\r\n110,79%\r\n\r\n28.2\r\n\r\n20.002.00\r\n\r\n2712.10.00\r\n\r\nVaselina\r\n\r\n49,80%\r\n\r\n62,75%\r\n\r\n77,54%\r\n\r\n28.3\r\n\r\n20.003.00\r\n\r\n2814.20.00\r\n\r\nAmoníaco em solução aquosa (amônia)\r\n\r\n51,73%\r\n\r\n64,84%\r\n\r\n79,83%\r\n\r\n28.4\r\n\r\n20.004.00\r\n\r\n2847.00.00\r\n\r\nPeróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml\r\n\r\n49,40%\r\n\r\n62,31%\r\n\r\n77,07%\r\n\r\n28.5\r\n\r\n20.005.00\r\n\r\n3006.70.00\r\n\r\nLubrificação íntima\r\n\r\n61,45%\r\n\r\n75,40%\r\n\r\n91,35%\r\n\r\n28.6\r\n\r\n20.006.00\r\n\r\n3301\r\n\r\nÓleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados \"concretos\" ou \"absolutos\"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas \r\n\r\n55,23%\r\n\r\n68,64%\r\n\r\n83,98%\r\n\r\nportratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml\r\n\r\n28.7\r\n\r\n20.007.00\r\n\r\n3303.00.10\r\n\r\nPerfumes (extratos)\r\n\r\n50,54%\r\n\r\n52,27%\r\n\r\n66,11%\r\n\r\n28.8\r\n\r\n20.008.00\r\n\r\n3303.00.20\r\n\r\nÁguas-de-colônia\r\n\r\n55,36%\r\n\r\n57,15%\r\n\r\n71,43%\r\n\r\n28.9\r\n\r\n20.009.00\r\n\r\n3304.10.00\r\n\r\nProdutos de maquilagem para os lábios\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n65,52%\r\n\r\n80,57%\r\n\r\n28.10\r\n\r\n20.010.00\r\n\r\n3304.20.10\r\n\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n65,52%\r\n\r\n80,57%\r\n\r\n28.11\r\n\r\n20.011.00\r\n\r\n3304.20.90\r\n\r\nOutros produtos de maquilagem para os olhos\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n65,52%\r\n\r\n80,57%\r\n\r\n28.12\r\n\r\n20.012.00\r\n\r\n3304.30.00\r\n\r\nPreparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n65,52%\r\n\r\n80,57%\r\n\r\n28.13\r\n\r\n20.013.00\r\n\r\n3304.91.00\r\n\r\nPós, incluídos os compactos, para maquilagem\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n65,52%\r\n\r\n80,57%\r\n\r\n28.14\r\n\r\n20.014.00\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n\r\n57,79%\r\n\r\n59,60%\r\n\r\n74,11%\r\n\r\n28.15\r\n\r\n20.015.00\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nOutros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antisolares\r\n\r\n30,74%\r\n\r\n32,24%\r\n\r\n44,26%\r\n\r\n28.16\r\n\r\n20.017.00\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nXampus para o cabelo\r\n\r\n36,36%\r\n\r\n37,93%\r\n\r\n50,47%\r\n\r\n28.17\r\n\r\n20.018.00\r\n\r\n3305.20.00\r\n\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n\r\n47,66%\r\n\r\n49,36%\r\n\r\n62,94%\r\n\r\n28.18\r\n\r\n20.019.00\r\n\r\n3305.30.00\r\n\r\nLaquês para o cabelo\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n52,77%\r\n\r\n66,65%\r\n\r\n28.19\r\n\r\n20.020.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nOutras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores\r\n\r\n52,18%\r\n\r\n53,93%\r\n\r\n67,92%\r\n\r\n28.20\r\n\r\n20.021.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nCondicionadores\r\n\r\n52,18%\r\n\r\n53,93%\r\n\r\n67,92%\r\n\r\n28.21\r\n\r\n20.022.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nTintura para o cabelo\r\n\r\n33,02%\r\n\r\n34,55%\r\n\r\n46,78%\r\n\r\n28.22\r\n\r\n20.024.00\r\n\r\n3306.20.00\r\n\r\nFios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)\r\n\r\n49,05%\r\n\r\n61,93%\r\n\r\n76,65%\r\n\r\n28.23\r\n\r\n20.025.00\r\n\r\n3306.90.00\r\n\r\nOutras preparações para higiene bucal ou dentária\r\n\r\n43,16%\r\n\r\n55,53%\r\n\r\n69,67%\r\n\r\n28.24\r\n\r\n20.026.00\r\n\r\n3307.10.00\r\n\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n\r\n65,28%\r\n\r\n67,18%\r\n\r\n82,38%\r\n\r\n28.25\r\n\r\n20.027.00\r\n\r\n3307.20.10\r\n\r\nDesodorantes (desodorizantes) corporais líquidos\r\n\r\n49,16%\r\n\r\n50,88%\r\n\r\n64,59%\r\n\r\n28.26\r\n\r\n20.028.00\r\n\r\n3307.20.10\r\n\r\nAntiperspirantes líquidos\r\n\r\n49,16%\r\n\r\n50,88%\r\n\r\n64,59%\r\n\r\n28.27\r\n\r\n20.029.00\r\n\r\n3307.20.90\r\n\r\nOutros desodorantes (desodorizantes) corporais\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n52,15%\r\n\r\n65,98%\r\n\r\n28.28\r\n\r\n20.030.00\r\n\r\n3307.20.90\r\n\r\nOutros antiperspirantes\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n52,15%\r\n\r\n65,98%\r\n\r\n28.29\r\n\r\n20.031.00\r\n\r\n3307.30.00\r\n\r\nSais perfumados e outras preparações para banhos\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n52,15%\r\n\r\n65,98%\r\n\r\n28.30\r\n\r\n20.032.00\r\n\r\n3307.90.00\r\n\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n52,15%\r\n\r\n65,98%\r\n\r\n28.31\r\n\r\n20.033.00\r\n\r\n3307.90.00\r\n\r\nSoluções para lentes de contato ou para olhos artificiais\r\n\r\n39,17%\r\n\r\n40,77%\r\n\r\n53,57%\r\n\r\n28.32\r\n\r\n20.035.00\r\n\r\n3401.19.00\r\n\r\nOutros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos\r\n\r\n54,77%\r\n\r\n56,55%\r\n\r\n70,78%\r\n\r\n28.33\r\n\r\n20.038.00\r\n\r\n4014.90.10\r\n\r\nBolsa para gelo ou para água quente\r\n\r\n64,76%\r\n\r\n79,00%\r\n\r\n95,27%\r\n\r\n28.34\r\n\r\n20.039.00\r\n\r\n4014.90.90\r\n\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha\r\n\r\n71,57%\r\n\r\n86,39%\r\n\r\n103,34%\r\n\r\n28.35\r\n\r\n20.041.00\r\n\r\n4202.1\r\n\r\nMalas e maletas de toucador\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n69,60%\r\n\r\n85,02%\r\n\r\n28.36\r\n\r\n20.044.00\r\n\r\n4818.20.00\r\n\r\nLenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão\r\n\r\n67,26%\r\n\r\n81,71%\r\n\r\n98,23%\r\n\r\n28.37\r\n\r\n20.045.00\r\n\r\n4818.20.00\r\n\r\nPapel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas\r\n\r\n41,08%\r\n\r\n53,27%\r\n\r\n67,21%\r\n\r\n28.38\r\n\r\n20.046.00\r\n\r\n4818.30.00\r\n\r\nToalhas e guardanapos de mesa\r\n\r\n57,90%\r\n\r\n71,55%\r\n\r\n87,14%\r\n\r\n28.39\r\n\r\n20.047.00\r\n\r\n4818.90.90\r\n\r\nToalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)\r\n\r\n61,86%\r\n\r\n75,85%\r\n\r\n91,83%\r\n\r\n28.40\r\n\r\n20.048.00\r\n\r\n9619.00.00\r\n\r\nFraldas\r\n\r\n31,30%\r\n\r\n42,65%\r\n\r\n55,61%\r\n\r\n28.41\r\n\r\n20.049.00\r\n\r\n9619.00.00\r\n\r\nTampões higiênicos\r\n\r\n47,20%\r\n\r\n59,92%\r\n\r\n74,46%\r\n\r\n28.42\r\n\r\n20.050.00\r\n\r\n9619.00.00\r\n\r\nAbsorventes higiênicos externos\r\n\r\n52,22%\r\n\r\n65,37%\r\n\r\n80,41%\r\n\r\n28.43\r\n\r\n20.051.00\r\n\r\n5601.21.90\r\n\r\nHastes flexíveis (uso não medicinal)\r\n\r\n49,64%\r\n\r\n62,57%\r\n\r\n77,35%\r\n\r\n28.44\r\n\r\n20.052.00\r\n\r\n5603.92.90\r\n\r\nSutiã descartável, assemelhados e papel para depilação\r\n\r\n51,73%\r\n\r\n64,84%\r\n\r\n79,83%\r\n\r\n28.45\r\n\r\n20.053.00\r\n\r\n8203.20.90\r\n\r\nPinças para sobrancelhas\r\n\r\n57,73%\r\n\r\n71,36%\r\n\r\n86,94%\r\n\r\n28.46\r\n\r\n20.054.00\r\n\r\n8214.10.00\r\n\r\nEspátulas (artigos de cutelaria)\r\n\r\n57,73%\r\n\r\n71,36%\r\n\r\n86,94%\r\n\r\n28.47\r\n\r\n20.055.00\r\n\r\n8214.20.00\r\n\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)\r\n\r\n57,73%\r\n\r\n71,36%\r\n\r\n86,94%\r\n\r\n28.48\r\n\r\n20.056.00\r\n\r\n9025.11.109025.19.90\r\n\r\nTermômetros, inclusive o digital\r\n\r\n57,26%\r\n\r\n70,85%\r\n\r\n86,38%\r\n\r\n28.49\r\n\r\n20.057.00\r\n\r\n9603.2\r\n\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n69,60%\r\n\r\n85,02%\r\n\r\n28.50\r\n\r\n20.059.00\r\n\r\n9603.30.00\r\n\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n69,60%\r\n\r\n85,02%\r\n\r\n28.51\r\n\r\n20.060.00\r\n\r\n9605.00.00\r\n\r\nSortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n69,60%\r\n\r\n85,02%\r\n\r\n28.52\r\n\r\n20.061.00\r\n\r\n9615\r\n\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n69,60%\r\n\r\n85,02%\r\n\r\n28.53\r\n\r\n20.062.00\r\n\r\n9616.20.00\r\n\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n69,60%\r\n\r\n85,02%\r\n\r\n28.54\r\n\r\n20.063.00\r\n\r\n3923.30.003924.90.00\r\n\r\nMamadeiras\r\n\r\n71,57%\r\n\r\n86,39%\r\n\r\n103,34%\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\n4014.90.90 \r\n\r\n7010.20.00\r\n\r\n29. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 103/12 e 29/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96 e dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\n\r\nNa hipótese de não haver PMPF ou preço sugerido aplicáveis, o sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:\r\n\r\n(Nota: Vide Resolução SEFAZ n.º 789/2014)\r\n\r\nMargens de valor agregado:\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original \r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4% \r\n\r\n2204.10\r\n\r\nVinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH\r\n\r\n50,61%\r\n\r\n50,61%\r\n\r\n64,30%\r\n\r\n22.04\r\n\r\n22.05\r\n\r\n22.06\r\n\r\nVinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados anteriormente\r\n\r\n72,25%\r\n\r\n72,25%\r\n\r\n87,91%\r\n\r\n22.04\r\n\r\n22.05\r\n\r\n22.06\r\n\r\nVinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras importados\r\n\r\n62,26%\r\n\r\n62,26%\r\n\r\n77,01%\r\n\r\n22.04\r\n\r\n22.05\r\n\r\n22.06\r\n\r\nDemais bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas anteriormente\r\n\r\n61,05%\r\n\r\n61,05%\r\n\r\n75,69%\r\n\r\n22.07\r\n\r\n22.08\r\n\r\nMercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força deste subitem:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n29.1\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\n22052208.90.00\r\n\r\nAperitivos, amargos, bitter e similares\r\n\r\n29.2\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nBatida e similares\r\n\r\n29.3\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nBebida ice\r\n\r\n29.4\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\n2207.20\r\n\r\n2208.40.00\r\n\r\nCachaça e aguardentes\r\n\r\n29.5\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\n22052206.00.902208.90.00\r\n\r\nCatuaba e similares\r\n\r\n29.6\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\n2208.20.00\r\n\r\nConhaque, brandy e similares\r\n\r\n29.7\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\n2206.00.902208.90.00\r\n\r\nCooler\r\n\r\n29.8\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\n2208.50.00\r\n\r\nGim (gin) e genebra\r\n\r\n29.9\r\n\r\n02.009.00\r\n\r\n22052206.00.902208.90.00\r\n\r\nJurubeba e similares\r\n\r\n29.10\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\n2208.70.00\r\n\r\nLicores e similares\r\n\r\n29.11\r\n\r\n02.011.00\r\n\r\n2208.20.00\r\n\r\nPisco\r\n\r\n29.12\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\n2208.40.00\r\n\r\nRum\r\n\r\n29.13\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\n2206.00.90\r\n\r\nSaque\r\n\r\n29.14\r\n\r\n02.014.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nSteinhaeger\r\n\r\n29.15\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nTequila\r\n\r\n29.16\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\n2208.30\r\n\r\nUísque\r\n\r\n29.17\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\n2205\r\n\r\nVermute e similares\r\n\r\n29.18\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\n2208.60.00\r\n\r\nVodka\r\n\r\n29.19\r\n\r\n02.019.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nDerivados de vodka\r\n\r\n29.20\r\n\r\n02.020.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nArak\r\n\r\n29.21\r\n\r\n02.021.00\r\n\r\n2208.20.00\r\n\r\nAguardente vínica / grappa\r\n\r\n29.22\r\n\r\n02.022.00\r\n\r\n2206.00.10\r\n\r\nSidra e similares\r\n\r\n29.23\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\n22052206.00.902208.90.00\r\n\r\nSangrias e coquetéis\r\n\r\n29.24\r\n\r\n02.024.00\r\n\r\n2204\r\n\r\nVinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.\r\n\r\n29.25\r\n\r\n02.025.00\r\n\r\n2205220622072208\r\n\r\nOutras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores\r\n\r\nId: 1926267"
                    ],
                    "1926279": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.528 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAUTORIZA, SOB CONDIÇÕES, A CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com base no que consta dos artigos 1º e 25º do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a celebração de Termo Aditivo, pela Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, dos convênios em vigor decorrentes do Edital de seleção pública e cadastramento de entidades de natureza privada sem fins lucrativos com objetivo de formalizar parcerias por meio de convênios para desenvolvimento de programas e ações de proteção social especial de média e alta complexidade para o atendimento integral de crianças e adolescentes publicado no Diário Oficial de 16/07/2012 com as entidades privadas selecionadas por seu intermédio.\r\n\r\n§1º - Fica condicionada a formalização do Termo Aditivo ao prévio atendimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - observância a todas as regras e condições do Edital de seleção pública e cadastramento publicado no Diário Oficial de 16/07/2012;\r\n\r\nII - observância a todas as regras e condições do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e da Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014;\r\n\r\nIII - estabelecimento de Cronograma de Desembolso em efetiva consonância com o ritmo de execução do projeto, vedado o repasse antecipado de recursos.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento a todas as condições fixadas neste Decreto dispensa a submissão das propostas de celebração de Termo Aditivo para a autorização superior exigida pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, sendo dispensado, inclusive, o prévio pronunciamento técnico pela Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio, nos termos do art. 7º daquele Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1926279"
                    ],
                    "1926280": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.529 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREGULAMENTA OS CARGOS OCUPADOS POR POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR/PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 6° DA LEI N° 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n˺ E-09/074/63/2015; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar como de interesse policial-militar as atividades de militares estaduais em órgãos externos às Corporações; e\r\n\r\n- que o órgão não sendo de interesse, no prazo de 2 anos, o policial militar cedido passa para reserva ex-ofício, nos termos do X, art. 96 da Lei Estadual n° 443/81.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado o Regulamento que estipula como sendo de interesse policial-militar os cargos ocupados por Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro na Segurança Institucional do Ministério Público Militar/Procuradoria de Justiça Militar.\r\n\r\nArt. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1926280"
                    ],
                    "1926281": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.530 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAUTORIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 7.633.273,59 EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA - FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E-12/080/1312/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto na Lei nº 6.955 de 13 de Janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, em especial seus artigos 1º, I; 5º, alínea a; e 16, II.\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 138/1975, alterado pela Lei nº 384/80, que, em seu art. 14, determina a aplicação de 70% do lucro líquido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nas ações sociais, in lato sensu, conforme individualização presente no Decreto nº 45.166, de 02.03.15.\r\n\r\n- que a referida fundação, parte integrante e instrumental das ações sociais do Estado necessita de recursos para fazer frente aos seus compromissos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda a proceder com o remanejamento em favor da Fundação da Infância e Adolescência - FIA, no valor de R$ 7.633.273,59 (sete milhões, seiscentos e trinta e três mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nParágrafo único - O crédito de que trata este artigo será oriundo do remanejamento dos recursos da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ que estejam disponíveis na Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 44.899, de 05 de agosto de 2014, até o limite do valor indicado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado em favor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ pela Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ de acordo com a programação de desembolso financeiro para cumprimento das obrigações sociais daquela loteria durante o exercício de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ realizará o desembolso de que trata o caput deste artigo em até 3 (três) dias úteis após o recebimento da apresentação da obrigação pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ a regulamentar o presente decreto, no que couber, sobretudo para cumprimento das normas financeiras e contábeis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1926281"
                    ],
                    "1926282": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.531 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/96/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados os dispositivos, abaixo indicados, no Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações: \r\n\r\nI - o § 3° ao art. 36-A:\r\n\r\n“Art. 36-A. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° Para aplicação do disposto no inciso II e no § 1°deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses, será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/12 (um doze avos).”;\r\n\r\nII - o art. 36-B.:\r\n\r\n“Art. 36-B. Quando da saída de mercadoria do regime de substituição tributária, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional ou em qualquer outro regime de tributação que não seja o regime normal de apuração e pagamento do ICMS, deve:\r\n\r\nI - apurar o estoque da mercadoria existente após o encerramento das operações no último dia do mês anterior, efetuando o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário;\r\n\r\nII - em relação à mercadoria inventariada, calcular o montante passível de restituição proporcional ao ICMS retido no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente; \r\n\r\nIII - requerer restituição de indébito, observadas as normas aplicáveis;\r\n\r\nIV - a partir do primeiro dia do mês, recolher normalmente o imposto incidente por ocasião da saída da mercadoria na forma do Simples Nacional ou de qualquer outro regime de tributação que não seja o de apuração do ICMS pelo confronto entre débitos e créditos.\r\n\r\n§ 1º - Caso a quantidade da mercadoria inventariada seja superior à discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, deverá ser calculada a parte remanescente proporcionalmente ao imposto retido, em operações com a mesma mercadoria, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente até que todo o estoque mencionado seja levado à restituição.\r\n\r\n§ 2° - A restituição de que trata o inciso III deste artigo será efetivada em espécie, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.”.\r\n\r\nArt. 2º - Os dispositivos, abaixo indicados, constantes do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - o caput do artigo 36-A:\r\n\r\n“Art. 36-A. Quando da saída de mercadoria do regime de substituição tributária, o contribuinte sujeito ao regime normal de apuração e pagamento do ICMS, deve:\r\n\r\n(...).”;\r\n\r\nII - o inciso II do artigo 36-A:\r\n\r\n“Art. 36-A; (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - em relação à mercadoria inventariada, creditar-se proporcionalmente do ICMS retido e do destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês; e\r\n\r\n(...).”;\r\n\r\nIII - o § 1° do artigo 36-A:\r\n\r\n“Art. 36-A. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Caso a quantidade da mercadoria inventariada seja superior à discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, o crédito da parte remanescente será aproveitado, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, proporcionalmente ao imposto retido e destacado, em operações com a mesma mercadoria, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente até que todo o estoque mencionado seja levado à crédito.\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1926282"
                    ],
                    "1926283": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.532 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREVOGA O DECRETO N.º 39.478/06, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS, E A RESOLUÇÃO SER N° 297/06, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS À ISENÇÃO DO ICMS DE QUE TRATA O REFERIDO DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-04/067/407/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Estadual n.º 4.321/04 autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a conceder incentivos fiscais, relativos ao ICMS, a empresas fluminenses;\r\n\r\n- que o art. 3º da referida lei menciona que os incentivos fiscais, relativos ao ICMS, só poderão ser concedidos por tempo determinado e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n- que o Decreto n° 39.478/06, com fundamento legal na Lei Estadual n.º 4.321/04, concede isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no CADERJ por prazo indeterminado, contrariando o prazo estabelecido na Lei nº 4.321/04; \r\n\r\n- que a Resolução SER n° 297/06 estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o Decreto nº 39.478/06;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados o Decreto n° 39.478/06 e a Resolução SER n° 297/06.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1926283"
                    ],
                    "1926274": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.514 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R$ 271.994.350,69 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/001/004/2015, E-01/002/004/2015, E-01/004/101/2015, E-01/004/102/2015 e E-11/006/618/2015DECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 271.994.350,69 (duzentos e setenta e um milhões, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, o Órgão e a Entidade Estadual constantes do Anexo III.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "1926275": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nORÇAMENTO \r\n\r\nLME \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n596.308.598\r\n\r\n550.191.604\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n13.721.913.699\r\n\r\n13.721.913.699\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n11.240.292\r\n\r\n9.699.235\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n37.735.614\r\n\r\n35.152.561\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n137.390.924\r\n\r\n122.586.059\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n61.362.642\r\n\r\n61.362.642\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n257.725.837\r\n\r\n256.822.186\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n3.301.454.264\r\n\r\n3.135.946.899\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n464.517.426\r\n\r\n458.358.332\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n211.094.426\r\n\r\n204.819.481\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n232.512.554\r\n\r\n79.459.175\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n21.715.591.782\r\n\r\n19.770.811.671\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.624.759\r\n\r\n15.624.759\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n155.548.281\r\n\r\n155.548.281\r\n\r\nId: 1926275"
                    ],
                    "1926276": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n4541\r\n\r\n00\r\n\r\n11.041,02\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n4541\r\n\r\n01\r\n\r\n34.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n2601\r\n\r\n00\r\n\r\n396.250,66\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2015.\r\n\r\nId: 1926276"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1926292": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO, ID. Funcional nº 5036219-4, para, sem prejuízos de suas atribuições, substituir eventualmente o Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Wanderley Alves de Oliveira, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-30/001/ 1147/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, ALBERTO PINHEIRO NETO, Coronel PM, ID Funcional nº 2426737-6, do cargo em comissão de Comandante Geral, símbolo SS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/273/2015.\r\n\r\nRETORNAR o Coronel PM ALBERTO PINHEIRO NETO, RG 43.554, ID Funcional nº 2426737-6, a condição de inativo da Reserva Remunerada, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, o qual foi convocado para o serviço ativo, em caráter provisório, a contar de 01 de janeiro de 2015, em conformidade com os artigos 3º, § 1º, inciso I, alínea “c” e 8º da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, que aprovou o estatuto da Polícia Militar, através do Decreto publicado no D.O de 05/01/2015. Processo nº E-09/001/273/2015.\r\n\r\nNOMEAR EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, Coronel PM, Funcional nº 2425005-8, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante Geral, símbolo SS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alberto Pinheiro Neto, ID Funcional nº 2426737-6. Processo nº E-09/001/273/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, ANSELMO MENDES GAIO, ID FUNCIONAL Nº 2825135-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/568/2015.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, ANTONIO MENDES DE SOUZA, ID Funcional nº 4215672-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015. Processo nº E-08/002/568/2015.\r\n\r\nId: 1926292"
                    ],
                    "1926277": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-22/001/774/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos dos art. 4º e art 7º, do Decreto nº 42012, de 28 de agosto de 2009, o Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada - CMSGI, como segue:\r\n\r\n- Presidente\r\n\r\nArolde de Oliveira - Secretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nFatima Regina Pessanha Moreira - ID 5072299-9\r\n\r\n- Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID 1909903-7\r\n\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nClaudia Bianca Santos de Luca - ID 4414968-9\r\n\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nRoberto Fontenelle Damasceno - ID 26054175\r\n\r\n- Representante da Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nRicardo Alves de Oliveira - ID 050087584\r\n\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nAlan Leandro Domingos - ID 4400001-4 \r\n\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nJorge Almeida Curcio - ID 5031629-0\r\n\r\nId: 1926277"
                    ],
                    "1926272": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCIANO BUENO, ID FUNCIONAL Nº 5000351-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Especial de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.621, de 29/05/2012. Processo nº E-09/001/267/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, LUCIANO BUENO, ID FUNCIONAL Nº 5000351-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/267/2015.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA CONCEIÇÃO FELIX, ID FUNCIONAL Nº 564441-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Carvalheira, ID Funcional nº 5072513-0. Processo nº E-07/002/13607/2015.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO CARVALHEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5072513-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/13607/2015.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DA CONCEIÇÃO FELIX, ID FUNCIONAL Nº 564441-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/13607/2015.\r\n\r\nNOMEAR MILTON RATTES DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5037394-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fabio Henrique de Azevedo Guimarães, ID Funcional nº 5025683-1. Processo nº E-22/001/771/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, MILTON RATTES DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5037394-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção de Mão-de-Obra, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/771/2015.\r\n\r\nId: 1926272"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1926291": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 01/004/1835/2013 - AUTORIZO a transferência, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, dos Lotes nºs 865 ao 881 da Rua São Tomé; nºs 1.033 ao 1.051, da Rua São Tomé; 913 ao 917 da Rua Ana Luiza; nº 1.012 da Rua Jersey e nºs 918,919 e 993 ao 996 da Rua Jorge Bustamante, todos situados no “Loteamento Bairro Bom Jesus”, Cabuçu, Município de Nova Iguaçu/RJ e aprovo a minuta do Termo de Transferência de fls. 506/515.\r\n\r\nDiante dos laudos de fls. 262 a 504, elaborado pela então Superintendência de Engenharia e Fiscalização, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP/SEPLAG, o valor dos imóveis, para efeitos desta transferência, é de R$ 3.349.285,00 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nA transferência é justificada pelo fato do imóvel estar afetados ao uso de interesse público, ou seja, no local está instalado Reservatório de Águas do Complexo do Guandu, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\nId: 1926291"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1926293": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2015, MÔNICA PACHECO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5009099-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/566/2015.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO EVANDRO MARTINS REIS para exercer, com validade a contar de 31 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mônica Pacheco Nunes, ID Funcional nº 5009099-2. Processo nº E-08/002/566/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2015, PAULA CRISTINE SEABRA SIGGELKOW, ID FUNCIONAL Nº 50090857-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/566/2015.\r\n\r\nId: 1926293"
                    ],
                    "1926273": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2015, VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4276181-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/2561/2015.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de dezembro de 2015, publicado no D.O. de 28/12/2015, que nomeou REINALDO PAVÃO ZOTTOLO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2560/2015.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO JOSÉ VIEIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 22 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2558/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA MENDES NESANELOVICZ para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO PAIXÃO FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALVES FIALHO para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO CARLOS PIFFANO MOURA para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER FERNANDES DO ROSÁRIO para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN BERNARDO LOPES para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARGARIDA MARIANA MELO para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA IZABEL XAVIER DIAS para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DOMINGOS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR ROZIANE DE SOUZA DOMINGOS GOMES para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA SILVA DE ANDRADE SCHIAVONE para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR SONIA DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR GILSON DA CONCEIÇÃO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5023352-1, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VASCONCELOS para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.484, de 04/12/2015. Processo nº E-15/001/2557/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de dezembro de 2015, DEBORA MELQUIADES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5030232-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/2860/2015. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rogério da Conceição Chagas, ID Funcional nº 5036910-5. Processo nº E-01/052/2863/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2015, RONALDO PEREIRA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 1988554-7/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/10081/2015.\r\n\r\nNOMEAR MOISES DOS SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5011319-4/1, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ronaldo Pereira de Miranda, ID Funcional nº 1988554-7/1. Processo nº E-03/001/10081/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIGIA CARNEVALE, ID FUNCIONAL Nº 5020647-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção de Mão-de-Obra, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Milton Rattes de Aguiar, ID Funcional nº 5037394-3. Processo nº E-22/001/772/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, MARIA LUIGIA CARNEVALE, ID FUNCIONAL Nº 5020647-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Acompanhamento de Convênios e Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/772/2015.\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2015, ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2259706-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/167/2015.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18/12/2015.\r\n\r\nId: 1926273"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1926063": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 756 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nBARCAS S/A. - TRANSPORTE MARÍTIMO - Tarifa Turística - Nova estrutura tarifária - fixação do valor.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.100/2012, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar o valor a tarifa aquaviária turística em R$ 15,00 (quinze reais) para a linha social Divisão Sul, base de cálculo para o próximo reajuste.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar BARCAS S/A a praticar a partir do dia 12/02/2016, o valor da tarifa turística de R$ 15,00 (quinze reais), após ciência pré via aos usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devidamente comprovada.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar como cumprida, por BARCAS S/A, a determinação constante do art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 576, de 28 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do pedido de reajuste da tarifa turística e da Nota Técnica CAPET nº 007/2015, ambas constantes do processo nº E-12/004.210/2015, em cumprimento à Lei nº 5.619/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 757\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCCR BARCAS - PROBLEMAS TÉCNICOS COM O CTAMARÃ GÁVEA I, EM 05/03/2013 - ISENÇÃO DE PENALIDADE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.352/2013, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a concessionária CCR-Barcas de responsabilidade pelo incidente analisado, posto que não verificado o descumprimento do Contrato de Concessão ou da legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 758 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR barcas - REAJUSTE TARIFÁRIO LINHA SOCIAL 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.370/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar, provisoriamente, o reajuste da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor de R$ 5,6307 (cinco inteiros e seis mil e trezentos e sete décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a cobrança da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa, a vigorar para o período compreendido entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária CCR Barcas que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária que, após a divulgação das variações do IPCA relativas aos meses de dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016, realize nova análise dos cálculos contidos na Nota Técnica n° 019/2015, objetivando apurar a adequação da projeção aqui efetuada à luz dos dados concretos divulgados pelo IBGE.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio ao Poder Concedente, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e com a Nota Técnica CAPET n° 019/2015.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 759\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nbarcas s/a - transporte marítimo reajuste tarifário - linha seletiva de charitas - 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.367/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Reajuste Tarifário 2016 da Linha Seletiva Praça XV - Charitas, no valor máximo de R$ 17,40 (dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º- Autorizar a Concessionária CCR BARCAS a praticar a tarifa de R$ 15,40 (quinze reais e quarenta centavos) a partir de 12 de fevereiro de 2016, que representa a aplicação da variação do IPCA sobre a tarifa em vigor. \r\n\r\nArt. 3º- Determinar que a Concessionária CCR BARCAS, apresente no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da presente decisão, documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários da tarifa reajustada.\r\n\r\nParagrafo Único - Determinar que a Concessionária passe a aplicar o novo valor da tarifa promocional de R$ 15,40 (quinze reais e quarenta centavos), nos termos desta Deliberação, somente após cumprir o decurso de 30 (trinta) dias de divulgação aos usuários do respectivo valor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do pedido de reajuste da tarifa da linha seletiva Praça XV - Charitas e da Nota Técnica CAPET nº 020/2015, ambas constantes do processo E-12/004.367/2015, em cumprimento à Lei nº 5.619/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 761\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.316/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 48.206,68 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 762 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - REAJUSTE TARiFÁRIO 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.386/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da Tarifa Ferroviária de Equilíbrio, no valor de R$ 3,6469 (três inteiros, seis mil quatrocentos e sessenta e nove décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a cobrança da Tarifa Ferroviária de Equilíbrio no valor de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos), na forma indicada no voto, a vigorar para o período compreendido entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017, valor que será devidamente reavaliado quando do julgamento do processo que trata da revisão ordinária relativa ao último quinquênio.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à Concessionária Supervia que, no prazo de 03 (três) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 1926063"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 460 DE 15 de DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o processo nº E-12/003/304/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441, em substituição a Eliana Afonso de Amorim, ID Funcional nº 44115393, para compor a Comissão de Inventário e Avaliação responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos à reavaliação, à redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis e imóveis da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA, constituída pela Portaria AGENERSA nº 384/2014.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1925894"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2755 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SUBSTITUIÇÃO DE MOTORES TRIFÁSICOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/342//2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumpridos pela Concessionária Águas de Juturnaíba os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 2377/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, pelo descumprimento do art. 27 do Manual de Procedimentos para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, da Cláusula 25ª, parágrafos 3º e 5º, do Contrato do Concessão, do art. 4º, parágrafo único da Lei Estadual 1481/89 c/c Cláusula 19ª do Contrato de Concessão e art. Art. 22, I alíneas “a” e “o” da Instrução Normativa CODIR n. 007/2009, por proceder a compra de 03 motores sem a prévia autorização da AGENERSA e por não inclusão dos mesmos no Rol de Bens Reversíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX em conjunto com a CASAN a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária faça imediata inclusão dos motores adquiridos no Rol de Bens Reversíveis e encaminhe à CASAN desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925656"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2756 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/225//2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a execução do projeto apresentado pela PROLAGOS, relativo à Expansão do sistema de abastecimento de água de Búzios - RJ - Adutora de Búzios, em atendimento ao disposto na Deliberação AGENERSA no. 638/10, idem 1.3 - Ampliação Sistema Adutor, constante no cronograma de investimentos da 2ª Revisão Quinquenal, Anexo II do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt.2º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN desta Agência o início da obra para implantação do sistema.\r\n\r\nArt.3º - Determinar à Concessionária que apresente, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\n\r\nArt.4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925657"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2757 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - VERÃO 2015/2016.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/427//2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, planejamento preventivo para evitar o desabastecimento de água durante o verão 2015/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Baixar o processo em diligência para que, ao final do mês de abril, seja examinada a efetiva implementação e eficácia do planejamento apresentado.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente anualmente, até 30 de setembro de cada ano, o plano para prevenção de desabastecimento de água referente à respectiva temporada de verão, de forma detalhada.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX instaure processos regulatórios anuais para a verificação das medidas apresentadas através do plano citado no artigo anterior, cujas efetiva implementação e eficácia também deverão ser examinadas nos mesmos moldes do art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925658"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2758 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS PLANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - VERÃO 2015/2016.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/430//2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, planejamento preventivo para evitar o desabastecimento de água durante o verão 2015/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Baixar o processo em diligência para que, ao final do mês de abril, seja examinada a efetiva implementação e eficácia do planejamento apresentado.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Prolagos apresente anualmente, até 30 de setembro de cada ano, o plano para prevenção de desabastecimento de água referente à respectiva temporada de verão, de forma detalhada.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX instaure processos regulatórios anuais para a verificação das medidas apresentadas através do plano citado no artigo anterior, cujas efetiva implementação e eficácia também deverão ser examinadas nos mesmos moldes do art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925659"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2759\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA 542937.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/354//2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº. 2626/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925660"
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                        "1925661": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2760 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 329 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/112//2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2602/2015.\r\n\r\nArt.2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925661"
                        ],
                        "1925662": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2761 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/388/2014.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/66//2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n.º 148/2015 tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2° - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925662"
                        ],
                        "1925663": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2762 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL E GLP COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/JAN/2016.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/490//2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar a atualização das tarifas de GLP e de Gás Natural, ambas com vigência a partir de 01/01/2016, conforme as tabelas elaboradas pela CAPET em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/16\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,62281 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,89630 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,79232 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,88036 \r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n3,21429 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n3,21429 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\n10,69%\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,4769\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,9712\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n7,3229\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,7514\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,6144\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,7515\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n7,3229\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,7514\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,3609\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,2225\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n4,0845\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n3,9465\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,8082\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n3,6702\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,3667\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,2852\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,2362\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,9690\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,8089\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,6381\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4359\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4306\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,4158\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,3658\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,2340\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,1525\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,1035\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,8363\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,6762\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,5053\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3032\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2979\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,2830\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,2330\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,1723\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,0417\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,8636\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,6186\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5226\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,4200\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2987\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2956\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,2866\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,2649\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,1833\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,4822\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,3370\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,3541\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,3532\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3522\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3518\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,2768\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2529\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,0640\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,8466\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,5681\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,4583\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,4501\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4156\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4103\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,3955\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,3496\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,3496\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,1612\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,7977\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,6120\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,9584\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8945\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,8561\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,6467\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5213\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3874\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2290\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2248\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2133\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1740\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0297\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 1925663"
                        ],
                        "1925664": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2763\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL E GLP COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/JAN/2016.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/491//2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar a atualização das tarifas de GLP e de Gás Natural, ambas com vigência a partir de 01/01/2016, conforme as tabelas elaboradas pela CAPET em anexo.\r\n\r\nArt.. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/16\r\n\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n\r\n0,62331 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,86083 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,77019 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,85577 \r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n3,21429 \r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n3,21429 \r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\n10,69%\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,1887\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,1434\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n5,0176\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n5,6337\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,3262\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,4416\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n5,0176\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n5,6337\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,6776\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n2,6423\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2,0973\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n2,0392\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n1,9886\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n1,9380\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,1456\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,0757\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,0339\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,7446\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,6195\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,4857\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3273\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3229\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,3113\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,2725\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,0302\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,9602\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,9184\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,6291\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,5040\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,3701\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2118\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2074\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,1959\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,1569\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,8694\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,8888\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,7341\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,5217\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,4386\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,3496\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2442\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2415\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,2337\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,0827\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,0120\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,4035\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,2775\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,2922\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,2915\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2907\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2904\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,2253\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9402\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,9085\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,7197\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,4781\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,3828\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,3757\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3455\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3409\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,3280\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,2819\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,2819\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,1251\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4939\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,2722\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2372\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,1891\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1704\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n1,1501\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,7792\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7686\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,6093\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3900\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,3044\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,2127\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,1043\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,1013\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,0936\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,0669\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,1797\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,0948\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,0818\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0632\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,0561\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0483\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,0393\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,0390\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,0383\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,0359\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n4,8964\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n4,7638\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,8205\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,7658\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7329\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5062\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4082\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3033\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1792\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1759\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1668\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1363\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0259\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,6538\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,7412\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,5974\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,3994\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,3220\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2394\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1414\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1387\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1318\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1076\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2095\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1329\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1209\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1042\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,0978\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,0909\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,0827\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,0824\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,0817\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,0797\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 1925664"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2764 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA OUVIDORIA Nº 513056, INVIABILIDADE DE LIGAÇÃO DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.358/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 18, I, da Instrução Normativa nº. 001/2007, em razão de não ter cumprido o disposto no §4o da Deliberação AGENERSA 668/10 em tempo hábil e satisfatoriamente.\r\n\r\nArt.2º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câma ra Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n\r\nArt.3º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 668/10.\r\n\r\nArt.4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925665"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2767\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO -PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/175/2013.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/003/123//2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 143/2015, negando-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 1925668"
                        ],
                        "1925669": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2768 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 545319.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/003/297//2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0003 % (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelos fatos que ensejaram a ocorrência nº. 545319, com base no Anexo II, parte 2, item 13-A do Contrato de Concessão e no Art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001 de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 1925669"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2769 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 2082014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/639//2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 29/06/2014, devido ao descumprimento do Anexo II, Parte 2, Item 13-A (execução de ramais, 30 dias) e Cláusula Quarta, caput c/c § 1º, 9 e § 1º, 4, todos do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima, do Contrato de Concessão c/c artigo 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base no disposto no artigo 2º, I da Instrução Normativa CODIR nº. 019/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925670"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2770 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONFERÊNCIAS DOS VALORES RECOLHIDOS DA TAXA DE REGULAÇÃO - COBRANÇA DO MONTANTE DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - PERÍODO - MÊS 07/2010.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.364/2010 (apenso ao Processo Regulatório nº E-12/020.413/2010), por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n.º 051/2010, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à SECEX que tome as medidas necessárias a fim de realizar a inscrição do débito referente ao Auto de Infração n.º 051/2010, considerando inválidos os atos praticados decorrentes da primeira decisão que negou provimento à impugnação da Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925671"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2771 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONFERÊNCIAS DOS VALORES RECOLHIDOS DA TAXA DE REGULAÇÃO - COBRANÇA DO MONTANTE DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - PERÍODO - MÊS 08/2010.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.439/2010 (apenso ao Processo Regulatório nº E-12/020.029/2011), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n.º 054/2010, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à SECEX que tome as medidas necessárias a fim de realizar a inscrição do débito referente ao Auto de Infração n.º 054/2010, considerando inválidos os atos praticados decorrentes da primeira decisão que negou provimento à impugnação da Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925672"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2772\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - CONFERÊNCIAS DOS VALORES RECOLHIDOS DA TAXA DE REGULAÇÃO - COBRANÇA DO MONTANTE DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - PERÍODO - MÊS 08/2010.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.440/2010 (apenso ao Processo Regulatório nº E-12/020.030/2011), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 055/2010, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à SECEX que tome as medidas necessárias a fim de realizar a inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 055/2010, considerando inválidos os atos praticados decorrentes da primeira decisão que negou provimento à impugnação da Concessionária CEG RIO.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925673"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2773\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONFERÊNCIAS DOS VALORES RECOLHIDOS DA TAXA DE REGULAÇÃO - COBRANÇA DO MONTANTE DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - PERÍODO - MÊS 09/2010.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.456/2010 (apenso ao Processo Regulatório nº E-12/020.088/2011), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 001/2011, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à SECEX que tome as medidas necessárias a fim de realizar a inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 001/2011, considerando inválidos os atos praticados decorrentes da primeira decisão que negou provimento à impugnação da Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 3°- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro- Presidente Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925674"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2774\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - CONFERÊNCIAS DOS VALORES RECOLHIDOS DA TAXA DE REGULAÇÃO - COBRANÇA DO MONTANTE DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - PERÍODO - MÊS 09/2010.\r\n\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.457/2010 (apenso ao Processo Regulatório nº E-12/020.089/2011), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 002/2011, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à SECEX que tome as medidas necessárias a fim de realizar a inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 002/2011, considerando inválidos os atos praticados decorrentes da primeira decisão que negou provimento à impugnação da Concessionária CEG RIO.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925675"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2775\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/432/2014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/137/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 147/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015 \r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925676"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2776\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA Nº 473/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/156/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de fevereiro/2015, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 14 e 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015 \r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925677"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2777\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E-013/15 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/15.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/310//2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Termo de Notificação nº 004/2015, de 29/06/15, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de junho/2015, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº E-013/15 e no Termo de Notificação nº. 004/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015 \r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1925678"
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                        "1926013": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/16139/2015 - INDEFIRO o pedido de afastamento, para participação em curso de formação na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pleiteado pelo servidor LEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 5026302-1.\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/136/3/2015 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 037/2015, a favor da REDE SEGURA TECNOLOGIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, vencedora do presente certame, pelo valor global de R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 1926013"
                        ],
                        "1926011": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nNOMEIA a servidora GISELLE RIBEIRO DE MENEZES, ID Funcional 43798586 para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JOSÉ DE ANCHIETA SOARES, ID Funcional 20626789 nos autos da Sindicância Sumária, processo nº E-12/091/51/2015, com base no art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010 e Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015.\r\n\r\nId: 1926011"
                        ],
                        "1926012": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/140347/4000/2003 - RITA DE CASSIA ANDRADE DE ASSIS, ID Funcional nº 20655576. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 04.12.2010 a 03.12.2015.\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/12620/2014 - ELIAS DIAS DOS SANTOS, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5025573-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/82, prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos períodos compreendidos entre 07.02.1974 a 14.041978, ao Banco BCN S/A, de 01.10.1978 a 31.12.1978 ao Documento nº 11005265733, de 01.02.2001 a 25.01.2002 à AR 31 Comércio de Roupas Ltda - EPP, de 01.11.2002 a 30.11.2005 ao Documento nº 10615902178, de 01.07.2006 a 02.01.2008 ao PC Gold Informática Ltda - ME e de 01.01.2008 a 31.01.2008 ao Documento nº 11005265733, no total de 2.589 dias, exclusivamente para fins de aposentadoria e nos termos do inciso I do art. 80, do Decreto nº 2.479/79 o período de 26.03.1979 a 29.02.1996 ao Banco Bradesco BERJ S/A, perfazendo o total de 6.179 dias de efetivo exercício e torno sem efeito o despacho de 07.01.2015, publicado no D.O. de 12.01.2015 e o despacho de 24.02.2015, publicado no D.O. de 27.02.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/16166/2015 - SUZANE ALINE DA SILVA SOARES, ID Funcional 50266624. AUTORIZO a mudança de nome para SUZANE ALINE DA SILVA DE MORAES MEDEIROS, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/16960/2015 - WAGNER SILVA CAVALCANTI, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5032706-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/79, no período de 04.04.2012 a 24.02.2014 à Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - GM-RIO, perfazendo o total de 438 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nPROC. N° E-12/027/766/2015 - CELSO JOSÉ TINTA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5029672-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/79, no período de 16.09.2011 a 30.04.2014 à Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul - PREVSUL, perfazendo o total de 957 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/16448/2015 - PEDRO LOUREIRO FILHO, ID Funcional nº 2063114-6. AUTORIZO a contagem em dobro exclusivamente para efeito de aposentadoria, férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1979 e 1981, de acordo com art. 80, inciso VIII, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/16964/2015 - AMANDA ANACLETO PEIXOTO, ID Funcional 5030814-9. AUTORIZO a inclusão das dependentes.\r\n\r\nDE 22.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11767/2015 - ALEXANDRE CESAR PINTO MOREIRA, Administrador, Nível 1, Padrão J, ID Funcional 20708653. FIXA os proventos mensais a contar de 14.09.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11768/2015 - ELIZABETH GUERRA DA SILVA, Analista em Educação para o Trânsito, Nível 1, Padrão J, ID Funcional 20670249. FIXA os proventos mensais a contar de 14.09.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/14568/2015 - MARIA MARGARIDA PASSOS, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão J, ID Funcional 20670737. FIXA os proventos mensais a contar de 06.11.2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2000\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.01.2000\r\n\r\nProc. n° E-09/19129/850/1988 - PAULO CEZAR ARAUJO\r\n\r\nOnde se lê: ...26/06/1990 a 25/06/1995...\r\n\r\nLeia-se: ...25/06/1990 a 24/06/1995...\r\n\r\nD.O. DE 11.01.1994\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.01.1994\r\n\r\nProc. n° E-04/692783/1993 - PAULO CEZAR ARAUJO\r\n\r\nOnde se lê: ...24/06/1985 a 25/06/1990...\r\n\r\nLeia-se: ...25/06/1985 a 24/06/1990...\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2014\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.02.2014\r\n\r\nProc. n° E-09/72058/4000/1999 - PAULO CEZAR ARAUJO\r\n\r\nOnde se lê: ...25/06/1985 a 26/06/1995...\r\n\r\nLeia-se: ...25/06/1985 a 24/06/1995...\r\n\r\nId: 1926012"
                        ],
                        "1925943": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 52 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/079/0295/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Biatrix Baptista Leitão, mat. nº 1736, como Leiloeira, com o objetivo de proceder ao Leilão dos equipamentos relacionados no processo nº E-12/079/0295/2015 e que foram destinados para este fim.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar aos servidores Taciane Bezerra Barbosa, mat. nº 1575 e Luiz Carlos Manso Alves, mat. nº 595, para assinarem a Carta de Arrematação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1925943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1925892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2329/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação dos autos do processo administrativo, em favor da Empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, a fim que sejam adquiridos 45 (quarenta e cinco) dispositivos elétricos incapacitantes, modelo DKS-700, bem como 160 (cento e sessenta) cartuchos de lançamento de dardos 6m, modelo MKS-106, com base no Parecer AJUR/SEGOV nº 046/15 da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Governo e em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1925892"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1925623": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1424 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nADMITE AGENTES PÚBLICOS NA REDE DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDEAT. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o disposto no Decreto nº 45.413, de 16 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta dos autos do processo administrativo nº E-01/004/2122/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir na Rede de Atendimento ao Servidor Público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDEAT os Agentes Públicos abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE PÚBLICO\r\n\r\nID Funcional / CPF\r\n\r\n1\r\n\r\nAlba Valeria Ferreira Silva\r\n\r\n3645832-5\r\n\r\n2\r\n\r\nAlbert Lopes de Almeida\r\n\r\n4384615-7\r\n\r\n3\r\n\r\nAlessandra Fuks\r\n\r\n5030816-5\r\n\r\n4\r\n\r\nAlex Santos de Souza\r\n\r\n614954-5\r\n\r\n5\r\n\r\nAlexandra Patricia Crespo Lengruber\r\n\r\n2060486-6\r\n\r\n6\r\n\r\nAlexandre Miranda Diniz\r\n\r\n5021279-6\r\n\r\n7\r\n\r\nAlexsandro Camara da Fonseca\r\n\r\n4340831-1\r\n\r\n8\r\n\r\nAlice de Fatima Ferreira Fentanes\r\n\r\n2012447-3\r\n\r\n9\r\n\r\nAline dos Santos Aragao\r\n\r\n5027137-7\r\n\r\n10\r\n\r\nAmanda dos Santos Henrique\r\n\r\n5030815-7\r\n\r\n11\r\n\r\nAna Alice Araujo Irigon\r\n\r\n2133558-3\r\n\r\n12\r\n\r\nAna Luiza Ribeiro Reis\r\n\r\n5009550-1\r\n\r\n13\r\n\r\nAna Paula de Albuquerque Varejão\r\n\r\n5037230-0\r\n\r\n14\r\n\r\nAnderson Moraes dos Santos\r\n\r\n2628297-6\r\n\r\n15\r\n\r\nAndreia da Fonseca Borges\r\n\r\n5011612-6\r\n\r\n16\r\n\r\nAndressa Costa Werneck\r\n\r\n5036715-3\r\n\r\n17\r\n\r\nAngela Cristina Alcantara Vieira\r\n\r\n2867953-9\r\n\r\n18\r\n\r\nAngela Cristina dos Santos de Paula\r\n\r\n3153456-2\r\n\r\n19\r\n\r\nAngela Maria de Abreu Nunes\r\n\r\n2058355-9\r\n\r\n20\r\n\r\nAngelica Martins Oliveira\r\n\r\n2869664-6\r\n\r\n21\r\n\r\nAntonio Augusto Rodrigues de Melo Tasquino da Silva\r\n\r\n5018195-5\r\n\r\n22\r\n\r\nBetânia Maria Lourenço da Silva\r\n\r\n5037706-0\r\n\r\n23\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos\r\n\r\n1909903-7\r\n\r\n24\r\n\r\nCamilla Souza Fontes Silva\r\n\r\n4355126-2\r\n\r\n25\r\n\r\nCarla Monteiro de Almeida\r\n\r\n5016498-8\r\n\r\n26\r\n\r\nCarla Moreira Marques \r\n\r\n4385092-8\r\n\r\n27\r\n\r\nCarla Werneck Lopes da Cunha\r\n\r\n4184221-9\r\n\r\n28\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n2056872-0\r\n\r\n29\r\n\r\nCarlos André Peres Pinguelli\r\n\r\n2847609-3\r\n\r\n30\r\n\r\nCarlos Eduardo de Queiroz\r\n\r\n5018232-3\r\n\r\n31\r\n\r\nCarlos Henrique de Souza\r\n\r\n1982097-6\r\n\r\n32\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos Magalhães\r\n\r\n1982113-1\r\n\r\n33\r\n\r\nCarmem Lucia Cabral Barros\r\n\r\n873356-2\r\n\r\n34\r\n\r\nCesar Azevedo de Souza\r\n\r\n4466092-8\r\n\r\n35\r\n\r\nChrystiane Rose dos Santos Soares Vianna\r\n\r\n4442800-6\r\n\r\n36\r\n\r\nCilene Farinha Jevaux\r\n\r\n4262340-5\r\n\r\n37\r\n\r\nClarice Silva de Oliveira\r\n\r\n4434677-8\r\n\r\n38\r\n\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes\r\n\r\n5030823-8\r\n\r\n39\r\n\r\nClaudia Alves dos Santos\r\n\r\n4409276-8\r\n\r\n40\r\n\r\nClaudia do Carmo Gomes\r\n\r\n5033664-9\r\n\r\n41\r\n\r\nCristiane Alves Guimaraes\r\n\r\n2911347-4\r\n\r\n42\r\n\r\nCristiane Silva de Carvalho\r\n\r\n4431261-0\r\n\r\n43\r\n\r\nCristiane Teixeira de Lima\r\n\r\n2060624-9\r\n\r\n44\r\n\r\nCristiano Gomes Carvalho\r\n\r\n4343089-9\r\n\r\n45\r\n\r\nCristiano Vieira Barreto\r\n\r\n4385151-7\r\n\r\n46\r\n\r\nCristiano Vieira do Nascimento\r\n\r\n2638902-9\r\n\r\n47\r\n\r\nCristina Angelica da Silva Lopes\r\n\r\n2691601-0\r\n\r\n48\r\n\r\nCristina Caires Cortes\r\n\r\n5030847-5\r\n\r\n49\r\n\r\nDagoberto Leocadio de Menezes Filho\r\n\r\n2059954-4\r\n\r\n50\r\n\r\nDaisy Mary Bigossi\r\n\r\n5030800-9\r\n\r\n51\r\n\r\nDanielle Cairo Reis\r\n\r\n5031832-2\r\n\r\n52\r\n\r\nDanielle Vieira Pereira\r\n\r\n5074864-5\r\n\r\n53\r\n\r\nDeborah Crespo Lengruber\r\n\r\n3237358-9\r\n\r\n54\r\n\r\nDenise dos Santos Barboza\r\n\r\n3155625-6\r\n\r\n55\r\n\r\nDiego Mello Lucena\r\n\r\n5015567-9\r\n\r\n56\r\n\r\nEdesio Brandao Lima\r\n\r\n3155911-5\r\n\r\n57\r\n\r\nEdson Lourenço\r\n\r\n5024763-8\r\n\r\n58\r\n\r\nEduardo Hugo Frota Neto\r\n\r\n4442640-2\r\n\r\n59\r\n\r\nEldacir Lima Campos\r\n\r\n2706704-1\r\n\r\n60\r\n\r\nElen Cristina Amorim Silva Bitencourt\r\n\r\n5019204-3\r\n\r\n61\r\n\r\nEliane Pereira da Silva\r\n\r\n4344265-0\r\n\r\n62\r\n\r\nElizabeth da Silva Rocha\r\n\r\n1912738-3\r\n\r\n63\r\n\r\nElizabeth de Jesus Gonçalves\r\n\r\n3156064-4\r\n\r\n64\r\n\r\nEny Ribeiro do Carmo\r\n\r\n2854462-5\r\n\r\n65\r\n\r\nErich Claudio Peters \r\n\r\n2058454-7\r\n\r\n66\r\n\r\nFabio Costa de Souza\r\n\r\n4442299-7\r\n\r\n67\r\n\r\nFabio Damasceno Gonçalves\r\n\r\n3153993-9\r\n\r\n68\r\n\r\nFabio Renato de Carvalho\r\n\r\n4331697-2\r\n\r\n69\r\n\r\nFabiola Lellis Poubel Goncalves\r\n\r\n4201498-0\r\n\r\n70\r\n\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins\r\n\r\n4332304-9\r\n\r\n71\r\n\r\nFernanda Fernandes Jaqueira Rodrigues Soares\r\n\r\n5022979-6\r\n\r\n72\r\n\r\nFernando Moutinho Rocha\r\n\r\n5024085-4\r\n\r\n73\r\n\r\nFlavia de Souza Costa Lopes\r\n\r\n5030811-4\r\n\r\n74\r\n\r\nFlavio Almeida Azevedo\r\n\r\n5035264-4\r\n\r\n75\r\n\r\nGeraldo Paulo Cotta Dias Lopes\r\n\r\n3153864-9\r\n\r\n76\r\n\r\nGerson Monteiro de Oliveira\r\n\r\n4218079-1\r\n\r\n77\r\n\r\nGilberto Benevenuto\r\n\r\n3155934-4\r\n\r\n78\r\n\r\nGloria Gomes de Abreu\r\n\r\n1962895-1\r\n\r\n79\r\n\r\nGloria Regina Alves Graneiro\r\n\r\n890986-5\r\n\r\n80\r\n\r\nGuido Goncalves Doro\r\n\r\n4395528-2\r\n\r\n81\r\n\r\nHarley Reis Salazar\r\n\r\n2676711-2\r\n\r\n82\r\n\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França\r\n\r\n5018216-1\r\n\r\n83\r\n\r\nHelena Cordeiro Silva\r\n\r\n5030802-5\r\n\r\n84\r\n\r\nHelio Mauricio Moreira de Castro\r\n\r\n3009386-4\r\n\r\n85\r\n\r\nHeloisa Tavares Martins\r\n\r\n641127-4\r\n\r\n86\r\n\r\nIsabel Cristina Magaton Mello\r\n\r\n1962619-3\r\n\r\n87\r\n\r\nIsabela Ribeiro de Lima\r\n\r\n5034521-4\r\n\r\n88\r\n\r\nItamar Damasceno\r\n\r\n2029516-2\r\n\r\n89\r\n\r\nIverson Lopes Soares\r\n\r\n5013265-2\r\n\r\n90\r\n\r\nJaquissane Barros Resende\r\n\r\n1916102-6\r\n\r\n91\r\n\r\nJean Carlos Ministro Braga\r\n\r\n612072-5\r\n\r\n92\r\n\r\nJesse Maximo Da Silva Azevedo\r\n\r\n4424625-0\r\n\r\n93\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\n\r\n4424787-7\r\n\r\n94\r\n\r\nKatia da Conceicao Baptista\r\n\r\n869924-0\r\n\r\n95\r\n\r\nLais Lomba Dias\r\n\r\n5074854-8\r\n\r\n96\r\n\r\nLarissa Alcantara Lavrador\r\n\r\n4437948-0\r\n\r\n97\r\n\r\nLeonardo Lemos Gomes\r\n\r\n2618618-7\r\n\r\n98\r\n\r\nLicelma Leal da Silva\r\n\r\n3154606-4\r\n\r\n99\r\n\r\nLissa Nunes Aguiar Coelho\r\n\r\n4454693-9\r\n\r\n100\r\n\r\nLoide Fontes Felippe Magalhaes\r\n\r\n4422612-8\r\n\r\n101\r\n\r\nLuci Lima da Silva\r\n\r\n3212143-1\r\n\r\n102\r\n\r\nLuciana Cardozo da Costa\r\n\r\n5023576-1\r\n\r\n103\r\n\r\nLuciano Charles Nonato\r\n\r\n614743-7\r\n\r\n104\r\n\r\nLucy Laporte Neves\r\n\r\n2060513-7\r\n\r\n105\r\n\r\nLuiz Alberto de Oliveira Coelho\r\n\r\n3664795-0\r\n\r\n106\r\n\r\nLuiza Maria Maia Pannaim\r\n\r\n2709296-8\r\n\r\n107\r\n\r\nLuzimar Pereira Araujo\r\n\r\n1985983-0\r\n\r\n108\r\n\r\nManoela de Oliveira Epifanio\r\n\r\n4409084-6\r\n\r\n109\r\n\r\nMarcelo Soares Gonçalves\r\n\r\n3153592-5\r\n\r\n110\r\n\r\nMarcelo Soares Gonçalves\r\n\r\n3153592-5\r\n\r\n111\r\n\r\nMárcia Rodrigues Oliveira da Silva\r\n\r\n4273139-9\r\n\r\n112\r\n\r\nMarcia Thomaz De Araujo\r\n\r\n2012866-5\r\n\r\n113\r\n\r\nMarcia Valeria da Silva\r\n\r\n4325423-3\r\n\r\n114\r\n\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes\r\n\r\n4400321-8\r\n\r\n115\r\n\r\nMaria Aparecida de Souza\r\n\r\n2062606-1\r\n\r\n116\r\n\r\nMaria Celeste D Almeida\r\n\r\n2012836-3\r\n\r\n117\r\n\r\nMaria Divina Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n869913-5\r\n\r\n118\r\n\r\nMaria Helena Costa da Silva \r\n\r\n5036805-2\r\n\r\n119\r\n\r\nMaria Helena Neves Lima de Souza\r\n\r\n4019013-7\r\n\r\n120\r\n\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n\r\n4038458-6\r\n\r\n121\r\n\r\nMaria Lucia Lopes de Freitas Mazzarella\r\n\r\n4280243-1\r\n\r\n122\r\n\r\nMaria Luiza Helmold\r\n\r\n444.273.687-20\r\n\r\n123\r\n\r\nMariana de Oliveira Rosa da Silva\r\n\r\n4419339-4\r\n\r\n124\r\n\r\nMarileia Ferreira Maimone\r\n\r\n4279331-9\r\n\r\n125\r\n\r\nMarilena de Matos Guadelupe\r\n\r\n3211177-0\r\n\r\n126\r\n\r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\n\r\n3153624-7\r\n\r\n127\r\n\r\nMario Gonçalves Leite Ferreira\r\n\r\n4442263-6\r\n\r\n128\r\n\r\nMarluce Ferreira Gama\r\n\r\n2059855-6\r\n\r\n129\r\n\r\nMarta Galdino Bernardo\r\n\r\n1987238-0\r\n\r\n130\r\n\r\nMiriam Brum da Silva\r\n\r\n3155545-4\r\n\r\n131\r\n\r\nMonique de Felice Oliveira\r\n\r\n4411939-9\r\n\r\n132\r\n\r\nMylene Louise de Assis Brasil\r\n\r\n4346089-5\r\n\r\n133\r\n\r\nMyriam Fortes Esteves\r\n\r\n475.717.727-53\r\n\r\n134\r\n\r\nNadia dos Santos Barros Siqueira\r\n\r\n4064216-0\r\n\r\n135\r\n\r\nNatalia Alvim Guerra\r\n\r\n5028352-9\r\n\r\n136\r\n\r\nNataly Garcia Salles\r\n\r\n4455826-0\r\n\r\n137\r\n\r\nNeide Souza e Silva\r\n\r\n3125416-0\r\n\r\n138\r\n\r\nNelson Vicente Ferreira\r\n\r\n580929-0\r\n\r\n139\r\n\r\nNilson do Nascimento Ximenes\r\n\r\n2815707-9\r\n\r\n140\r\n\r\nOdileia Belchior de Almeida\r\n\r\n2692247-9\r\n\r\n141\r\n\r\nOsmar de Vasconcelos Mota Junior\r\n\r\n3153578-0\r\n\r\n142\r\n\r\nPatricia Teles da Silva\r\n\r\n4371717-9\r\n\r\n143\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Santos\r\n\r\n3156076-8\r\n\r\n144\r\n\r\nPaulo David Ramos\r\n\r\n2605267-9\r\n\r\n145\r\n\r\nPaulo Márcio de Oliveira Granado\r\n\r\n2804514-9\r\n\r\n146\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior\r\n\r\n618887-7\r\n\r\n147\r\n\r\nPriscila da Silva Castelo Branco\r\n\r\n5030443-7\r\n\r\n148\r\n\r\nPriscila Pereira Dias\r\n\r\n4341653-5\r\n\r\n149\r\n\r\nRachel de Araujo Calor\r\n\r\n570114-7\r\n\r\n150\r\n\r\nRafael da Rocha Guimaraes\r\n\r\n5035127-3\r\n\r\n151\r\n\r\nRafael da Silva Ferreira\r\n\r\n5030835-1\r\n\r\n152\r\n\r\nRafael Magalhaes Dias\r\n\r\n4424679-0\r\n\r\n153\r\n\r\nRafael Oliveira Santos\r\n\r\n2608566-6\r\n\r\n154\r\n\r\nRaquel de Souza Cerri\r\n\r\n1124466-6\r\n\r\n155\r\n\r\nRaquel Lopes de Oliveira Martins\r\n\r\n3155692-2\r\n\r\n156\r\n\r\nRegina Celia Miranda Silva\r\n\r\n3216023-2\r\n\r\n157\r\n\r\nRegina dos Santos Rodrigues da Silva\r\n\r\n4417115-3\r\n\r\n158\r\n\r\nRegina Gomes de Souza\r\n\r\n4183954-4\r\n\r\n159\r\n\r\nRejane Mara Carvalho de Oliveira\r\n\r\n4465597-5\r\n\r\n160\r\n\r\nRenata de Souza Guapiassu\r\n\r\n4355129-7\r\n\r\n161\r\n\r\nRislene Cruz da Silva\r\n\r\n4398510-6\r\n\r\n162\r\n\r\nRoberto Dias\r\n\r\n4253104-7\r\n\r\n163\r\n\r\nRodrigo Santa Rita Dotto\r\n\r\n3153974-2\r\n\r\n164\r\n\r\nRogerio Antero da Cunha\r\n\r\n5009540-4\r\n\r\n165\r\n\r\nRosane Francisca Ferreira\r\n\r\n4198652-0\r\n\r\n166\r\n\r\nRuth Lioti\r\n\r\n2858993-9\r\n\r\n167\r\n\r\nRuy Reis de Pinho Barbosa\r\n\r\n612308-2\r\n\r\n168\r\n\r\nSaimon da Silva Ribeiro\r\n\r\n4455950-0\r\n\r\n169\r\n\r\nSara Helena Silva Amaral\r\n\r\n5009410-6\r\n\r\n170\r\n\r\nSergio Ricardo Ribeiro Alves\r\n\r\n4381944-3\r\n\r\n171\r\n\r\nSilvia Almeida de Lemos\r\n\r\n5031842-0\r\n\r\n172\r\n\r\nSilvia Assine de Souza Pedroza \r\n\r\n3153316-7\r\n\r\n173\r\n\r\nSonia de Paula Cordeiro\r\n\r\n2854505-2\r\n\r\n174\r\n\r\nSuzi Gonçalves da Silva\r\n\r\n2060863-2\r\n\r\n175\r\n\r\nTania Aparecida Sousa Oliveira Montovani\r\n\r\n3217053-0\r\n\r\n176\r\n\r\nTania Maria Soares da Silva Rebelo\r\n\r\n4323219-1\r\n\r\n177\r\n\r\nTiago Lyra de Carvalho\r\n\r\n4274687-6\r\n\r\n178\r\n\r\nTommy Freitas da Silva\r\n\r\n612232-9\r\n\r\n179\r\n\r\nValdenice Alves da Silva de Paula\r\n\r\n4211266-4\r\n\r\n180\r\n\r\nValdete Campos Souza Chaves\r\n\r\n575244-2\r\n\r\n181\r\n\r\nValeria Felix Pereira\r\n\r\n2713753-8\r\n\r\n182\r\n\r\nValeria Moutinho Ferreira\r\n\r\n616538-9\r\n\r\n183\r\n\r\nValmir Sebastião da Conceição Nunes\r\n\r\n3155865-8\r\n\r\n184\r\n\r\nVanessa de Oliveira Martins\r\n\r\n4424656-0\r\n\r\n185\r\n\r\nVanessa Titoneli Esteves\r\n\r\n5029124-6\r\n\r\n186\r\n\r\nVaneza Tatiane Breta Fontes\r\n\r\n5037300-5\r\n\r\n187\r\n\r\nVivia Cerqueira Marques\r\n\r\n3087692-3\r\n\r\n188\r\n\r\nViviane Loureiro Villar Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n4380092-0\r\n\r\n189\r\n\r\nWalmyr Garcia Pinheiro Junior\r\n\r\n2012424-4\r\n\r\n190\r\n\r\nWashigton Rosa de Assis\r\n\r\n2522854-4\r\n\r\n191\r\n\r\nWelinton Euzebio da Silva\r\n\r\n5026038-3\r\n\r\n192\r\n\r\nWellington Pinho da Silva\r\n\r\n1910157-0\r\n\r\n193\r\n\r\nWilson Borges de Oliveira\r\n\r\n2146034-5\r\n\r\n194\r\n\r\nYuri de Jesus Silva Quintanilha\r\n\r\n5013243-1\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nId: 1925623"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1426 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS POSTOS SEPLAG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/004/1709/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Os Postos SEPLAG relacionados no Anexo Único desta Resolução, criados por meio das Resoluções SAD nº 1.420, de 03 de outubro de 1989, nº 1.447, de 20 de outubro de 1989, nº 1.546, de 29 de março de 1990, nº 1.560, de 18 de maio de 1990, nº 1.598, de 23 de julho de 1990, nº 1.622, de 17 de agosto de 1990, nº 1.657, de 19 de outubro de 1990, nº 1.744, de 25 de fevereiro de 1991, nº 2.634, de 17 de outubro de 1996 e nº 2.730, de 21 de agosto de 1998, serão extintos. \r\n\r\nArt. 2º - A extinta Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SUPLA, atual Superintendência de Administração e Finanças - SUPAFI, efetuou a transferência dos mobiliários, equipamentos, material de trabalho e documentos dos Postos desativados. A Coordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel - CORSPM da Superintendência de Administração e Finanças - SUPAFI será responsável pela gestão do acervo mobiliário devidamente inventariado.\r\n\r\nArt. 3º - A extinta Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA recebeu os imóveis e efetuou a entrega dos não pertencentes ao patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG aos respectivos proprietários. Os imóveis pertencentes ao patrimônio da SEPLAG foram reinseridos no cadastro e terão sua destinação tratada pela Superintendência de Patrimônio - SUPPAT, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades, antes exercidas nos Postos SEPLAG, serão desempenhadas pelos órgãos setoriais de Recursos Humanos com o auxílio da Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor - CORES da Superintendência de Gestão do Relacionamento - SUGER.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPosto SEPLAG\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nBangu\r\n\r\nRua Silva Cardoso, nº 349, Bangu, Rio de Janeiro, Capital\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230-A\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 65\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nRua Professora Ismar Gomes de Azevedo, nº 13\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPraça da República, s/nº - Jardim de\r\n\r\nInfância Mariana Barreto\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, nº 307, fundos\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nRua Alfredo Backer, nº 341\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRua Marquês de Olinda, nº 15\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAv. Alberto Braune, nº 223 - Loja\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira, nº 81\r\n\r\nId: 1926050"
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                    "1926244": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1419 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n524.150.311,48\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n00\r\n\r\n9.951.589,00\r\n\r\n01\r\n\r\n307.750.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n12.704.049.658,85\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n48.269.682,93\r\n\r\n01\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n530.434,09\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n43.484.410,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n544.186.324,72\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n669.640,14\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n826.000.412,00\r\n\r\n25\r\n\r\n6.561.523,05\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n8.764.149,40\r\n\r\n01\r\n\r\n90.764,14\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n67.235.597,26\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n742.607.836,00\r\n\r\n10\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n12.788.159,02\r\n\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n5.428.597\r\n\r\n10\r\n\r\n1.874.265\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n3.756.644\r\n\r\n10\r\n\r\n192.960\r\n\r\n00\r\n\r\n11.742.133.350\r\n\r\n01\r\n\r\n2.312.957.919\r\n\r\n04\r\n\r\n2.108.820.743\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n931.756.890\r\n\r\n07\r\n\r\n728.943.439\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n1.817\r\n\r\n90\r\n\r\n711.766.572\r\n\r\n91\r\n\r\n363.421.572\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n18.530.890\r\n\r\n10\r\n\r\n4.475.450\r\n\r\n13\r\n\r\n806.259\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n20\r\n\r\n3.603.677\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.054.134,60\r\n\r\n05\r\n\r\n9.771.425,84\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.542.059\r\n\r\n10\r\n\r\n3.487.816\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n131.525.694\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n19\r\n\r\n10.494.106\r\n\r\n97\r\n\r\n120.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n24.514.671\r\n\r\n01\r\n\r\n1.219.586\r\n\r\n12\r\n\r\n1.156.841\r\n\r\n18\r\n\r\n570.918\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n7.093.895\r\n\r\n01\r\n\r\n7.202.897\r\n\r\n22\r\n\r\n4.434.649\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.015.279\r\n\r\n10\r\n\r\n108.808\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.733.679\r\n\r\n01\r\n\r\n703.531\r\n\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística \r\n\r\nUO \r\n\r\nTIT UO \r\n\r\nFR \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.756.965,02\r\n\r\n01\r\n\r\n1.188.714,02\r\n\r\n10\r\n\r\n3.937.548,13\r\n\r\n11\r\n\r\n6.588.263,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n212.965.572\r\n\r\n13\r\n\r\n3.203.801\r\n\r\n20\r\n\r\n1.396.323\r\n\r\n25\r\n\r\n4.986.270\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n167.883.576,31\r\n\r\n05\r\n\r\n465.669.838,16\r\n\r\n11\r\n\r\n58.286.737,16\r\n\r\n12\r\n\r\n394.904\r\n\r\n20\r\n\r\n16.934.175\r\n\r\n22\r\n\r\n167.103.345,00\r\n\r\n24\r\n\r\n145.555.836\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n22\r\n\r\n2.051.869\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n372.940\r\n\r\n13\r\n\r\n11.349.259\r\n\r\n22\r\n\r\n10.318.869\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n3.284.898\r\n\r\n22\r\n\r\n50.484.013\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n689.334.552\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n29.342.016\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n1.030.483\r\n\r\n13\r\n\r\n10.725.123\r\n\r\n16\r\n\r\n215.812.154\r\n\r\n19\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n97\r\n\r\n1.330.909\r\n\r\n98\r\n\r\n1.033.802\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n2.360.788.942\r\n\r\n01\r\n\r\n7.081.247\r\n\r\n10\r\n\r\n400.000\r\n\r\n11\r\n\r\n18.377.963\r\n\r\n13\r\n\r\n10.182.141\r\n\r\n19\r\n\r\n7.552.974\r\n\r\n22\r\n\r\n1.088.359.975\r\n\r\n25\r\n\r\n745.797.736\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n3.047.225.143\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n19.460.106\r\n\r\n01\r\n\r\n6.457.705\r\n\r\n11\r\n\r\n89.953.958\r\n\r\n12\r\n\r\n38.604.214\r\n\r\n22\r\n\r\n264.258.215\r\n\r\n99\r\n\r\n993.505\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n00\r\n\r\n26.444.423\r\n\r\n01\r\n\r\n76.722.425\r\n\r\n13\r\n\r\n13.082.673\r\n\r\n22\r\n\r\n72.883.864\r\n\r\n24\r\n\r\n12.901.921\r\n\r\n98\r\n\r\n2.784.175\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n406.503.900\r\n\r\n10\r\n\r\n26.876.430\r\n\r\n13\r\n\r\n18.636.289\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n22\r\n\r\n173.042.058\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21.12.2015.\r\n\r\nId: 1926244"
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                    "1926010": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nPROCESSO E-03/10.203.593/2011 - MARCO RODOLFO CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...sendo-lhe concedida a reassunção ao cargo de origem, convolando o período de 18/08/2011 a 05/09/201...\r\n\r\nLEIA-SE: ... sendo-lhe concedida a reassunção ao cargo de origem, convolando o período de 18/08/2011 a 05/09/2011...\r\n\r\nId: 1926010"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/15/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 9.223,94 (nove mil duzentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 1925937"
                        ],
                        "1925936": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/115/2015 - AUTORIZO a anulação da NAD nº 103/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/183/2015 - AUTORIZO a anulação parcial da NAD nº 156/2015, conforme despacho à fl. 221.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2137/2015 - AUTORIZO a anulação da NAD nº 1112/2015.\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/14/2015 - AUTORIZO a anulação parcial da NAD nº 057/2015, conforme Nota Técnica NFS 415/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/18/2015 - AUTORIZO a anulação da NAD nº 058/2015, conforme Nota Técnica NFS nº 416/2015.\r\n\r\nId: 1925936"
                        ],
                        "1925955": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22 /12/2015\r\n\r\n*PROC. Nº E-01/060.00004620/2015 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012 publicada no D.O.E.R.J de 27 de janeiro de 2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n5031836-5\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030800-9\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030802-5\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5031848-9\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NÓBREGA\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030804-1\r\n\r\nNATHALIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n4381063-2\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030805-0\r\n\r\nALINE CARVALHO BALSAS\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n4338189-8\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n4421494-4\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n5013580-5\r\n\r\nALAN SANTOS SOUSA PIMENTEL\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030810-6\r\n\r\nRAFAEL FARIA VILARDO\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n4337519-7\r\n\r\nANDRE LUIZ CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n4323319-8\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n5030811-4\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030813-0\r\n\r\nALISSON JOSÉ RAMOS BATISTA\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030816-5\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5031844-6\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5031842-0\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5031832-2\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5029124-6\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030818-1\r\n\r\nHÉRICA AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030820-3\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n5030821-1\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030823-8\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5028391-0\r\n\r\nWANESSA BARROS DIAS\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n1124466-6\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030843-2\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030828-9\r\n\r\nTHASSIA HEBECA DA COSTA\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030844-0\r\n\r\nEDUARDO GUSMÃO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030847-5\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CÔRTES\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5013265-2\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5013961-4\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030831-9\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030835-1\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030837-8\r\n\r\nLUCIANA VIVIANI DE PAULO FIDELIS\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030838-6\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n5030826-2\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/12/2015.\r\n\r\nId: 1925955"
                        ],
                        "1925956": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/12/ 2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1302/2014 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012 publicada no D.O.E.R.J de 27 de janeiro de 2012, conforme mencionado abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4424641-2\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nId: 1925956"
                        ],
                        "1925957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4432/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de janeiro de 2016, do servidor VICTOR ULISSES FONSECA MONTEIRO, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 5076511-6, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4460/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de janeiro de 2016, da servidora FERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 5076382-2, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4467/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de janeiro de 2016, do servidor JULIO ARTUR DA CONCEIÇÃO, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 5076422-5, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4589/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de janeiro de 2016, do servidor VAGNER CATALINO CAMBERLIN, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 4460649-4, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nId: 1925957"
                        ],
                        "1925939": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CLAUDIA REGINA MEDEIROS DA SILVA, com validade a contar de 06/01/2012. Proc. nº E-01/302066/2012.\r\n\r\nDE 11/06/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a CELINA DA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS, GISELLE CRISTINA SILVA DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS SILVA DOS SANTOS e DARIO LUIZ SILVA DOS SANTOS, com validade a contar de 11/05/2010. Proc. nº E-01/308906/2008.\r\n\r\nId: 1925939"
                        ],
                        "1925940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/302066/2012 - GERALDO HORTA DOS SANTOS - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1925940"
                        ],
                        "1925938": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1115/2015 - ANTONIO PORTUGAL CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1122/2015 - WALLACE CELESTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/733/2015 - ARLINDO ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017.00000539/2015 - EVERALDO BONENTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017.00000541/2015 - JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA FÉ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/556/2015 - FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017.00000557/2015 - CONCEIÇÃO DA SILVA BULÉ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017.00000558/2015 - AIR ANTONIO RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/565/2015 - ENEAS JOSÉ DOS ANJOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/527/2015 - ROBERTO ESPINDOLA XAVIER.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/529/2015 - SEBASTIÃO FULGONI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/531/2015 - WILSON RAFAEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/532/2015 - OSCAR FERNANDES LOURO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/536/2015 - NERINIO BRAVOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/538/2015 - SEBASTIÃO MOLICA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/752/2015 - JOCELIM NERVAL FILHO - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1925938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1924606": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 954 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAltera a Resolução SEFAZ nº 641/2013, que concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 1/2013, de 6 de fevereiro de 2013, com a alteração nele introduzida pelo inciso V da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 116/2013, de 11 de outubro de 2013, e o contido no processo nºE-04/058/92/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 5.º do art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 641, de 21 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...) § 5.º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se também, estritamente, às operações internas a serem efetuadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) nas datas e locais a serem divulgados em ato publicado pela Subsecretaria de Receita.”.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 8º da Resolução SEFAZ nº 641/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS Nº 1/13, de 6 de fevereiro de 2013.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1924606"
                    ],
                    "1925726": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 956 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA E INCLUI NOVOS DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 779, DE 5 DE AGOSTO DE 2014, COM INTUITO DE ADEQUAR AS ATUAIS CONTAS BANCÁRIAS À NOVA MODALIDADE DE ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, conforme estabelecido no Processo Administrativo nº E-04/080/67/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de melhorar os controles de todos os ingressos governamentais, evitando a movimentação de recursos sem o devido registro contábil e a devida execução orçamentária, e a relevância de garantir a transparência das informações pertinentes das receitas e despesas públicas e o aprimoramento das ações de controle interno e controle externo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir o inciso XI no §1º, do Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 779, de 5 de agosto de 2014, cuja redação é a seguinte:\r\n\r\n“Art. 5º......................................................................................................\r\n\r\n§1º - ..........................................................................................................\r\n\r\nXI - Contas de pagamento de convênios registrados no Siconv: contas destinadas à realização de pagamentos de tributos, retenções, consignações e outros gastos derivados de convênios registrados no Siconv, que não possam ser operacionalizados por intermédio do referido sistema.”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o §3º, do Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 779, de 5 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º....................................................................................................\r\n\r\n§3º - Os saldos das contas citadas nos incisos I e IV, do §1º deste artigo, deverão ser transferidos para a CUTE diariamente pelas UGs, ou de forma automática pelo Agente Financeiro Oficial do Estado, ficando vedada a realização de quaisquer pagamentos diretos, ou quaisquer outras formas de utilização.\r\n\r\nI - As UGs que possuam recolhimento de receitas, de anulação de despesas ou de depósitos de diversas origens que não possa ser realizado por meio das modalidades de GRE instituídas pela Resolução SEFAZ nº 870/2015, deverão enviar para aprovação da SEFAZ, por ofício até 30 dias a contar da data da publicação desta Resolução, as justificativas para manutenção das contas citadas neste parágrafo.\r\n\r\nII - As contas, cuja manutenção não seja justificada no prazo acima definido ou aprovada pela SEFAZ, serão encerradas até 31/03/2016.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1925726"
                    ],
                    "1925893": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 957 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nFixa valor venal de tratores e maquinas similares para cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2016 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 11 da Lei nº 2.877, de dezembro de 1997, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/416/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam fixados os valores venais para cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2016 para tratores e máquinas similares conforme o anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- O imposto deverá ser pago em cota única ou em três parcelas mensais, nos prazos estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 948, de 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Será concedido desconto de 3 % (três por cento) sobre o valor do imposto devido, conforme disposto no Decreto nº 45.457, de 19 de novembro de 2015, caso o pagamento em cota única seja efetuado conforme calendário estabelecido no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 948, de 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA DE VALORES VENAIS PARA TRATORES E MÁQUINAS SIMILARES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016\r\n\r\nNOTAS\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; D = Diesel\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\n2013\r\n\r\n2012\r\n\r\n2011\r\n\r\n2010\r\n\r\n2009\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2006\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\n2003\r\n\r\n2002\r\n\r\n2001\r\n\r\n500299\r\n\r\nIMP/VOLVO\r\n\r\nD\r\n\r\n57.013\r\n\r\n500399\r\n\r\nM.A./AGRALE\r\n\r\nD\r\n\r\n5.159\r\n\r\n501101\r\n\r\nM.A./CASE 580H\r\n\r\nD\r\n\r\n81.085\r\n\r\n68.922\r\n\r\n501108\r\n\r\nCASE/M.A.580 L\r\n\r\nD\r\n\r\n57.933\r\n\r\n41.857\r\n\r\n35.578\r\n\r\n30.242\r\n\r\n25.705\r\n\r\n21.849\r\n\r\n501114\r\n\r\nMR/CASE 580N TC\r\n\r\nD\r\n\r\n163.924\r\n\r\n501199\r\n\r\nM.A./CASE\r\n\r\nD\r\n\r\n177.734\r\n\r\n151.074\r\n\r\n128.413\r\n\r\n109.151\r\n\r\n92.778\r\n\r\n78.861\r\n\r\n67.032\r\n\r\n34.991\r\n\r\n25.281\r\n\r\n501299\r\n\r\nM.A./CATERPILLAR\r\n\r\nD\r\n\r\n120.341\r\n\r\n102.290\r\n\r\n86.946\r\n\r\n45.386\r\n\r\n38.578\r\n\r\n23.692\r\n\r\n502401\r\n\r\nM.A./FIAT ALLIS\r\n\r\nD\r\n\r\n45.661\r\n\r\n502716\r\n\r\nI/MO GROVE GMK 5220\r\n\r\nD\r\n\r\n2.326.691\r\n\r\n1.977.687\r\n\r\n502722\r\n\r\nI/MO GROVE GMK 4100L\r\n\r\nD\r\n\r\n1.345.549\r\n\r\n503699\r\n\r\nM.A./MASSEY-FERGUSON\r\n\r\nD\r\n\r\n504299\r\n\r\nM.A./RANDON\r\n\r\nD\r\n\r\n118.540\r\n\r\n100.760\r\n\r\n85.645\r\n\r\n72.798\r\n\r\n61.878\r\n\r\n504401\r\n\r\nI/MO TEREX AC160 2\r\n\r\nD\r\n\r\n1.663.435\r\n\r\n504412\r\n\r\nI/MO TEREX T340 1XL\r\n\r\nD\r\n\r\n580.138\r\n\r\n504799\r\n\r\nM.A./VALMET\r\n\r\nD\r\n\r\n25.794\r\n\r\n506702\r\n\r\nI/MO SANY STC 75\r\n\r\nD\r\n\r\n651.359\r\n\r\n506703\r\n\r\nI/MO SANY STC 250H\r\n\r\nD\r\n\r\n404.162\r\n\r\n506704\r\n\r\nI/MO SANY QY 100\r\n\r\nD\r\n\r\n811.060\r\n\r\n506705\r\n\r\nI/MO SANY QAY 220\r\n\r\nD\r\n\r\n1.653.317\r\n\r\n506706\r\n\r\nI/MO SANY SAC 2200\r\n\r\nD\r\n\r\n1.559.733\r\n\r\n506708\r\n\r\nI/MO SANY STC 1000\r\n\r\nD\r\n\r\n1.351.467\r\n\r\n507000\r\n\r\nMO/SANY QY50C\r\n\r\nD\r\n\r\n502.844\r\n\r\n507001\r\n\r\nMO/SANY STC 75\r\n\r\nD\r\n\r\n681.863\r\n\r\n492.646\r\n\r\n507002\r\n\r\nMO/SANY STC 800\r\n\r\nD\r\n\r\n817.491\r\n\r\n694.866\r\n\r\n590.637\r\n\r\n507003\r\n\r\nMO/SANY STC 600\r\n\r\nD\r\n\r\n617.619\r\n\r\n524.976\r\n\r\n507100\r\n\r\nI/MO DUTY WTTA 16G\r\n\r\nD\r\n\r\n218.363\r\n\r\n510408\r\n\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B95B0\r\n\r\nD\r\n\r\n145.566\r\n\r\n510499\r\n\r\nM.A./NEW HOLLAND\r\n\r\nD\r\n\r\n84.462\r\n\r\n71.793\r\n\r\n61.024\r\n\r\n511199\r\n\r\nM.A./VOLVO\r\n\r\nD\r\n\r\n87.091\r\n\r\n27.919\r\n\r\n511601\r\n\r\nI/M.A. TADANO TG 500E\r\n\r\nD\r\n\r\n140.536\r\n\r\n512628\r\n\r\nI/MO LIEBHERR LTM1500 81 (CMT 6050)\r\n\r\nD\r\n\r\n1.537.743\r\n\r\n512628\r\n\r\nI/MO LIEBHERR LTM1500 81 (CMT 9600)\r\n\r\nD\r\n\r\n4.306.190\r\n\r\n512631\r\n\r\nI/MO LIEBHERR LTM1400 71\r\n\r\nD\r\n\r\n3.923.245\r\n\r\n512632\r\n\r\nI/MO LIEBHERR LTM1100 41\r\n\r\nD\r\n\r\n850.235\r\n\r\n512642\r\n\r\nI/MO LIEBHERR LTM1200 51\r\n\r\nD\r\n\r\n1.191.712\r\n\r\n512647\r\n\r\nI/MO LIEBHERR LTM1220 52\r\n\r\nD\r\n\r\n2.910.703\r\n\r\n1.787.535\r\n\r\n1.519.405\r\n\r\n1.291.494\r\n\r\n512649\r\n\r\nI/MO LIEBHERR LTM1130 51\r\n\r\nD\r\n\r\n1.097.653\r\n\r\n933.005\r\n\r\n793.054\r\n\r\n513600\r\n\r\nMO/PIONEIRA BOB BOD\r\n\r\nD\r\n\r\n58.915\r\n\r\n50.078\r\n\r\n513900\r\n\r\nMO/TDB TS 500B 3\r\n\r\nD\r\n\r\n261.804\r\n\r\n513901\r\n\r\nMO/TDB GT 600B 1\r\n\r\nD\r\n\r\n384.530\r\n\r\n514000\r\n\r\nMO/JCB 214E\r\n\r\nD\r\n\r\n169.033\r\n\r\n143.678\r\n\r\n122.127\r\n\r\n514100\r\n\r\nI/MO XCMG QY 65K\r\n\r\nD\r\n\r\n386.610\r\n\r\n514101\r\n\r\nI/MO XCMG QY 50K\r\n\r\nD\r\n\r\n312.520\r\n\r\n514103\r\n\r\nI/MO XCMG QY 25K\r\n\r\nD\r\n\r\n143.976\r\n\r\n514106\r\n\r\nI/MO XCMG QY 25K 5\r\n\r\nD\r\n\r\n263.469\r\n\r\n223.949\r\n\r\n514107\r\n\r\nI/MO XCMG QY 130K\r\n\r\nD\r\n\r\n729.332\r\n\r\n514108\r\n\r\nI/MO XCMG QY 60K\r\n\r\nD\r\n\r\n416.711\r\n\r\n354.205\r\n\r\n514109\r\n\r\nI/MO XCMG QY 30K5\r\n\r\nD\r\n\r\n367.671\r\n\r\n514111\r\n\r\nI/MO XCMG QY 70K\r\n\r\nD\r\n\r\n446.343\r\n\r\n379.391\r\n\r\n322.483\r\n\r\n514119\r\n\r\nI/MO XCMG QY 70K-I\r\n\r\nD\r\n\r\n597.909\r\n\r\n459.011\r\n\r\n514120\r\n\r\nI/MO XCMG QY 25K 5-I\r\n\r\nD\r\n\r\n337.525\r\n\r\n286.896\r\n\r\n243.862\r\n\r\n514123\r\n\r\nI/MO XCMG QY 30K5-I\r\n\r\nD\r\n\r\n124.779\r\n\r\n514127\r\n\r\nI/MO XCMG QY 100K-I\r\n\r\nD\r\n\r\n1.455.662\r\n\r\n514129\r\n\r\nI/MO XCMG QY 20G-5\r\n\r\nD\r\n\r\n352.423\r\n\r\n514130\r\n\r\nI/MO XCMG QY 75KN\r\n\r\nD\r\n\r\n750.815\r\n\r\n514131\r\n\r\nI/MO XCMG QAY 220A\r\n\r\nD\r\n\r\n2.622.121\r\n\r\n514133\r\n\r\nI/MO XCMG BR750\r\n\r\nD\r\n\r\n853.478\r\n\r\n514200\r\n\r\nMA/GURGEL TA 01\r\n\r\nD\r\n\r\n13.191\r\n\r\n11.212\r\n\r\n8.101\r\n\r\n6.886\r\n\r\n4.974\r\n\r\n4.229\r\n\r\n3.594\r\n\r\n514301\r\n\r\nI/MO ZOOMLION QY70 V\r\n\r\nD\r\n\r\n448.259\r\n\r\n381.020\r\n\r\n323.867\r\n\r\n233.994\r\n\r\n514303\r\n\r\nI/MO ZOOMLION QY30V\r\n\r\nD\r\n\r\n406.053\r\n\r\n293.373\r\n\r\n249.367\r\n\r\n211.962\r\n\r\n153.143\r\n\r\n130.171\r\n\r\n514317\r\n\r\nI/MO ZOOMLION ZMC75\r\n\r\nD\r\n\r\n648.653\r\n\r\n551.355\r\n\r\n468.652\r\n\r\n514320\r\n\r\nI/MO ZOOMLION ZMC85\r\n\r\nD\r\n\r\n766.138\r\n\r\n514402\r\n\r\nI/MO CHANGJIANG LT1070\r\n\r\nD\r\n\r\n419.582\r\n\r\n356.645\r\n\r\n514405\r\n\r\nI/MO CHANGJIANG LT1070 1\r\n\r\nD\r\n\r\n409.548\r\n\r\n348.116\r\n\r\n295.898\r\n\r\nId: 1925893"
                    ],
                    "1926181": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3202/2015 - DEFIRO à LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA. o Tratamento Tributário Especial solicitado, com validade até 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 1926181"
                    ],
                    "1926038": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1341/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à competência dezembro de 2015 - Folha 1, conforme consta do presente processo de n° E-04/055/1341/2015, no valor de R$ 219.963,63 (duzentos e dezenove mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 1926038"
                    ],
                    "1925948": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 114 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 \r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MINUTA DE DECRETO A SER ELABORADA PELO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA SSER N° 108, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1° da Portaria SSER n° 108, de 21 de outubro de 2015, fica prorrogado por 30 dias, tendo em vista solicitação do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015 \r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nSubsecretário de Receita\r\n\r\nId: 1925948"
                    ],
                    "1926018": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1962 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 \r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013, a seguinte empresa:\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n78.837.101\r\n\r\n11.003.135/0001-27\r\n\r\nNOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nE-04/091/2276/2015\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1963\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 4º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 359, de 29 de dezembro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o arts. 1º, 2º e 6º do Decreto nº 42.649/2010. \r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n86.781.751\r\n\r\n20.813.445/0001-06\r\n\r\nCIA BANDEIRANTE DE ELETRODOMESTICOS CBE\r\n\r\nE-04/017/662/2014\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/12/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015 \r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1964\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA NO. 665/10 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.\r\n\r\nEmpresa enquadrada no Regime Especial da Lei nº 5.636/2010\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nData de início\r\n\r\n84.587.532\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nE-04/073013/2008\r\n\r\n07/01/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1965\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 665/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa:\r\n\r\nEmpresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nData de início\r\n\r\n77.249.605\r\n\r\n04.605.305/0001-88\r\n\r\nJESIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-04/196117/2010\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1966\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.629/2014, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIEM E/OU INDUSTRIALIZEM PRO DUTOS APLICADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto. \r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n82.500.189\r\n\r\n27.895.762/0001-50\r\n\r\nCASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nE-04/038/54/2014\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015 \r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1967\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.173/2003, DENOMINADO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 1º do art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar pública a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto nº 40.170/2006, dos benefícios do programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição, de 01/04/2011 a 01/04/2016, dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei, e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nInsc. Estadual nº\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso n.º\r\n\r\n84.299.553\r\n\r\n36.167.492/0001-51\r\n\r\nBARRINHAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nE-11/30253/2003\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/04/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1926018"
                    ],
                    "1925967": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nREMOVE ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1956016-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização de Irajá, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado, com validade de 26.01.2016. Processo nº E-04/067/437/2015.\r\n\r\nREMOVE LILIAN BAYER DO AMARAL, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018953-0, da Inspetoria Regional de Fiscalização de Irajá, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia e Metalurgia e Material de Construção, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado,, com validade de 04.01.2016. Processo nº E-04/067/437/2015.\r\n\r\nId: 1925967"
                    ],
                    "1925966": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\nPORTARIA ST N° 1033\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA ST N°1133\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nId: 1925966"
                    ],
                    "1925715": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE SETEMBRO E OUTUBRO de 2015 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista)\r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator\r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n26\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n19\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n21\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n21\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n19\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nClaudia Falcao Moreira\r\n\r\n0949520-1\r\n\r\n49\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n27\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade\r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n25\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n19\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n37\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n34\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\n0957489-8\r\n\r\n51\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho\r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n55\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n32\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n29\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n25\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n31\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n13\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n23\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n28\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n27\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no bimestre\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira (19/10 a 07/11)\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo (13/10 a 27/10)\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes (21/09 a 10/10)\r\n\r\nGabriela Berro Marins (26/08 a 04/09)\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira (08/09 a 17/09)\r\n\r\nKatya Farias Fratte (29/09 a 08/10)\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno (13/10 a 01/11)\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza (03/08 a 01/09)\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio (13/10 a 22/10)\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira (17/08 a 05/09)\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro (14/09 a 23/09)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva (13/10 a 22/10)\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos (31/08 a 09/09)\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos (13/10 a 22/10)\r\n\r\nLicença\r\n\r\nMarcus Vinícius de Freitas Carvalho (29/6 a 26/9 e 27/9 a 29/12)\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro (14/08 a 12/09)\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira (12/05 a 08/09 e 09/09 a 07/12)\r\n\r\nEntrada na Unidade Administrativa\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo (06/10)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nOs seguintes Auditores Tributários, em virtude de assessoria prestada à presidência, nos termos do art.20, XXIX da Resolução SER 023/03, poderão ter distorções nas quantidades apresentadas: Bruno Velloso Durão, Claudia Falcão Moreira, Michel Scapini de Carvalho e Leonardo Poggiali de Sousa.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS AO RELATOR, AINDA NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 21.10.2015\r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nNÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR, NEM DEVOLVIDOS PELO RELATOR, HÁ MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nId: 1925715"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SEDEIS Nº 35/2015 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2015, Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e considerando o que consta do Processo nº E-11/006/00.618/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA, SÃO GONÇALO E ZONA OESTE.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/10/2015 - Término: 31/12/2015\r\n\r\nIII- DE/Concedente:2232-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 2232-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV-PARA/Executante:2201-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nUO: 2201-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nUG: 220100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 10 R$ 3.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 1925788"
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                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 91 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS DOS TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de 21 de dezembro de 2015, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nas disposições contidas no art. 35, do Decreto Federal nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, c/c o art. 22 da Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que compete à Junta Comercial organizar a Tabela de Emolumentos devidos ao Tradutor Público e ao Intérprete Comercial, assim como aprovar periodicamente os respectivos valores; \r\n\r\n- a conveniência da atualização da Tabela de Emolumentos relativa aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais; \r\n\r\n- a pesquisa comparativa entre as Tabelas de Emolumentos devidos ao Tradutor Público e ao Intérprete Comercial vigentes em Juntas Comerciais de 06 (seis) Estados da Federação; e \r\n\r\n- o que consta do processo administrativo nº E-11/006/00.216/2015, de 07 de maio de 2015; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, nos termos desta Deliberação, a nova Tabela de Emolumentos relativa aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, disposta em Anexo único desta Deliberação. \r\n\r\n§ 1º - Consideram-se Textos Comuns: passaportes; certidões de registro civil; carteiras de identidade; de habilitação profissional comum; habilitação para dirigir e outras; documentos escolares, tais como: diploma, atestado, declaração e certificado - com exceção do histórico escolar; atestados emitidos por órgãos públicos (ex. atestado de bons antecedentes); e cartas pessoais; ou sejam, quaisquer textos que não envolvam termos acadêmicos, comerciais, contábeis, jurídicos, técnicos ou científicos. \r\n\r\n§ 2º - Consideram-se Textos Especiais - Jurídicos, Acadêmicos, Técnicos e Científicos: certidões de registros civis com averbação de sentença judicial; contratos mercantis em geral; documentos aduaneiros; procurações; cédulas hipotecárias; contratos de arrendamento; documentos fiscais; documentos contábeis de qualquer natureza; escrituras notariais; testamentos; sentenças, cartas rogatórias, peças e decisões judiciais em geral; históricos escolares de qualquer nível, certificados, diplomas cujos versos contenham históricos escolares e programas de curso superior, resumo de teses e dissertações de pós-graduação; laudos médicos e científicos; e outros documentos similares. \r\n\r\n§ 3º - Consideram-se Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura: originais dificilmente compreensíveis devido à gramática ou ortografia deficientes ou lacunas etimológicas; originais redigidos em dialetos regionais; disposições jurídicas consideravelmente diferentes no idioma de origem e no de destino; textos tratando de mais de uma área técnica especializada; textos contendo inúmeras abreviaturas; textos de difícil compreensão por sua antiguidade ou por conterem informações codificadas; textos parcialmente ilegíveis ou contendo caligrafia parcialmente ilegível. \r\n\r\n§ 4º - O documento a ser traduzido ou vertido pelo Tradutor Público pode ser apresentado sob forma de original, xerocópia autenticada, texto digitalizado ou xerocópia comum, devendo a respectiva forma ser declarada pelo Tradutor Público no preâmbulo da tradução ou versão. \r\n\r\n§ 5º - Antes de iniciar os trabalhos, o Tradutor Público deverá esclarecer, por escrito, ao usuário a razão pela qual o documento foi categorizado como de Alta Complexidade ou de Difícil Leitura. \r\n\r\n§ 6º - Somente o Tradutor efetivamente habilitado nos dois idiomas envolvidos poderá efetuar os serviços de tradução ou versão de um idioma estrangeiro para outro. \r\n\r\nArt. 2º - Os emolumentos são devidos pelo pronto exercício das funções inerentes ao ofício de tradução ou versão de textos. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se atendido o pronto exercício quando o serviço for executado, no mínimo, em 2 (duas) laudas por dia útil, transcorrido entre a solicitação inicial e a data em que houver sido posto à disposição do interessado. \r\n\r\n§ 2º - Os emolumentos de que trata este artigo correspondem a uma lauda de até 1.000 (mil) caracteres, datilografados ou digitados, não computados os espaços em branco. Em se tratando de idiomas com caracteres especiais, tais como árabe, chinês, russo e hebraico, uma lauda corresponderá a 25 (vinte e cinco) linhas, datilografadas ou digitadas. \r\n\r\n§ 3º - Para cada 10 (dez) caracteres excedentes será cobrado um acréscimo de 1% (um por cento) dos respectivos emolumentos; de modo correspondente, quando se tratar de idioma com caracteres especiais, a cada linha excedente será cobrado um acréscimo de 4% (quatro por cento) dos respectivos emolumentos. \r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de não atendimento ao pronto exercício, os emolumentos devidos poderão ser reduzidos para compensar ao usuário pela delonga, do seguinte modo: havendo atraso de até 48hrs, haverá redução de 20%; se houver atraso de 72hr, haverá redução de 30%; para atraso de 4 a 9 dias, a redução será de 40%; e para atraso igual ou superior a 10 dias, a redução será de 50%; para tal efeito, o Tradutor assinalará data e hora no recibo do documento a ser fornecido ao usuário. \r\n\r\nArt. 3º - Nas atuações como intérprete, entende-se como início da contagem do tempo do serviço a hora oficialmente marcada para o início do ato. \r\n\r\n§ 1º - Caso tenha havido a convocação ou contratação do intérprete para determinada ocasião e, independentemente de sua vontade, o serviço não venha a realizar-se, ocorrendo sua dispensa com antecedência menor que 4 (quatro) horas, será cobrado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos que viriam a ser devidos. \r\n\r\n§ 2º - Em qualquer outra hipótese de dispensa com antecedência inferior a 4 (quatro) horas da hora marcada para o início do serviço, será devida, no mínimo, o equivalente a 01 (uma) hora, ainda que o intérprete não tenha chegado a efetuar qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 3º - Caso ocorra sua dispensa depois de já iniciado o ato e, portanto, estando em curso o serviço serão devidos seus emolumentos pelo tempo efetivamente transcorrido, contando-se tal tempo a partir da hora marcada para o início do ato e a efetiva e oficial dispensa do profissional. \r\n\r\nArt. 4º - Para os serviços urgentes será cobrado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores fixados por esta Deliberação. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por serviço urgente aquele executado e posto à disposição do interessado dentro dos seguintes prazos: \r\n\r\nI - 04 (quatro) horas para uma lauda de até 1.000 (mil) caracteres digitados, não computados os espaços em branco; ou 25 (vinte e cinco) linhas digitadas, quando se tratar de árabe, chinês, russo ou hebraico; \r\n\r\nII- 08 (oito) horas para duas laudas, cada uma com até 1.000 (mil) caracteres digitados, não computados os espaços em branco; ou 25 (vinte e cinco) linhas digitadas, quando se tratar de árabe, chinês, russo ou hebraico; \r\n\r\nIII- 12 (doze) horas para três laudas, cada uma de até 1.000 (mil) caracteres digitados, não computados os espaços em branco; ou 25 (vinte e cinco) linhas digitadas, quando se tratar de árabe, chinês, russo ou hebraico; e assim sucessiva e proporcionalmente. \r\n\r\n§ 2º - As laudas deverão ser entregues impressas, tendo sido digitadas ou datilografadas.\r\n\r\n§ 3º - Os prazos fixados em horas no §1º deverão ser prestados dentro do horário comercial adotado nos Municípios do Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira; conforme a quantidade de laudas a serem traduzidas ou vertidas, esse prazo poderá ser ultrapassado, desde que o serviço tenha sido iniciado antes das 12 horas do respectivo dia útil. \r\n\r\nArt. 5º - Nos serviços extraordinários será cobrado acréscimo de 100% (cem por cento) sobre os valores fixados na tabela anexa. \r\n\r\n§ 1º- Entende-se por serviço extraordinário de tradução ou versão aquele solicitado pelo cliente fora do horário comercial e que exija a sua execução em períodos noturnos, ou a qualquer hora de sábados, domingos e feriados oficiais. \r\n\r\n§ 2º - Na forma do parágrafo único do art. 35, do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, a cobrança do adicional de urgência é obrigatória, sendo vedada a concessão de descontos e abatimentos, sob pena de caracterizar conduta ilícita do Tradutor Público, punível com multa. \r\n\r\nArt. 6º- Os serviços “urgentes” ou “extraordinários” deverão ser requeridos por escrito. \r\n\r\nArt. 7º - O Tradutor deverá, na última folha da tradução ou versão, apor seu carimbo, a ele acrescentando obrigatoriamente: o valor cobrado pelo serviço prestado ao usuário e o prazo de execução do serviço. \r\n\r\n§ 1º- Nos serviços urgentes e extraordinários, deverão constar adicionalmente a data e hora do recebimento, e a designação “urgente” ou “extraordinário”, conforme o caso. \r\n\r\n§ 2º- Se o serviço houver sido entregue sem solicitação de urgência, porém em determinada data o usuário tenha pedido urgência, o Tradutor Público fará constar esse fato da anotação relativa aos emolumentos recebidos. \r\n\r\nArt. 8º - A presente Deliberação será afixada onde o Tradutor exerça seu ofício, devendo ser exibida em local visível ao usuário. \r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão decididos pelo Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro por solicitação da entidade representativa dos tradutores públicos e intérpretes comerciais do Estado do Rio de Janeiro, assim como por proposta escrita da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio da Superintendência de Registro de Comércio desta Junta Comercial, ou por iniciativa de qualquer interessado. \r\n\r\nArt. 10 - Salvo disposição legal em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia de confirmação do serviço de tradução ou versão e incluindo-se o dia pactuado para a entrega.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 77, de 13 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1 - TRADUÇÃO \r\n\r\n1.1 - Textos Comuns\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1.2 - Textos Especiais\r\n\r\n53,00\r\n\r\n1.3 - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura\r\n\r\n71,00\r\n\r\n2 - VERSÃO\r\n\r\n2.1 - Textos Comuns\r\n\r\n46,00\r\n\r\n2.2 - Textos Especiais\r\n\r\n62,00\r\n\r\n2.3 - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura\r\n\r\n82,00\r\n\r\n2.4 - De idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro - Textos Comuns \r\n\r\n98,00\r\n\r\n2.5 - De idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro - Textos Especiais\r\n\r\n111,00 \r\n\r\n2.6 - De idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura\r\n\r\n124,00\r\n\r\n3 - CÓPIA\r\n\r\n3.1 - Fornecida simultaneamente com o trabalho original\r\n\r\n10% do valor do original\r\n\r\n3.2 - Fornecida posteriormente\r\n\r\n40% do valor do original\r\n\r\n4 - INTERPRETAÇÃO \r\n\r\n4.1 - Por hora\r\n\r\n380,00\r\n\r\n4.2 - Por quarto de hora subsequente\r\n\r\n100,00\r\n\r\n4.3 - Por serviço prestado fora do horário comercial\r\n\r\n50% de acréscimo ao valor original\r\n\r\n4.4 - Quando o serviço for prestado fora da sede do ofício, as despesas com transporte, hospedagem e alimentação deverão ser fixadas previamente pelas partes interessadas, em comum acordo\r\n\r\n5 - LAUDO DE EXAME E CONFERÊNCIA\r\n\r\n5.1 - Laudo de exame e conferência da exatidão de tradução ou versão feitas por outro tradutor público\r\n\r\n50% de redução em relação ao valor cobrado pelo original\r\n\r\nId: 1925780"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPEDRO EUGENIO MOREIRA CONTI, CPF nº 207.402.807-59, brasileiro, nascido em 05 de outubro de 1946, do sexo masculino, carteira de identidade nº 2060413, expedida pelo IFP, nomeado, para, na qualidade de representante do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJASRIO -, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA -, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, pelo Decreto de 09 de dezembro de 2015, publicado no D.O. de 10 de dezembro de 2015, tomou posse em 14 de dezembro de 2015. Processo nº E-11/006/419/2015.\r\n\r\nId: 1922694"
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                        "1926029": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 739 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 \r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA PROCEDER AO INVENTÁRIO FÍSICO DOS BENS PATRIMONIAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais conforme determina o Convênio nº 03/2013 e objetivando o levantamento físico e contábil dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO localizados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, referente ao exercício de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Samuel da Silva Sodré, ID Funcional nº 619108-8, Gilmar da Cruz Évora, ID Funcional nº 4433295-5, Carlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID Funcional nº 4427948-5, Julio Cesar Cardoso, ID Funcional nº 2817298-1 e Janini de Fátima Botelho, ID Funcional nº 4409522-8, para que constitua a Comissão e sob a presidência do primeiro, providencie o levantamento físico e contábil dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Inventário terá o prazo máximo para apresentação do Relatório Final fixado em 15 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- O Relatório Final do Inventário Físico e Contábil deverá ser apresentado contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) descrição dos bens;\r\n\r\nb) classificação contábil e o somatório por conta, de todos os bens;\r\n\r\nc) registro patrimonial do INMETRO;\r\n\r\nd) localização;\r\n\r\ne) estado de conservação do bem;\r\n\r\nf) descrição da marca, modelo e ano de fabricação;\r\n\r\ng) data de incorporação do bem; e\r\n\r\nh) valor individual do bem, de acordo com o registro na Contabilidade e Patrimônio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1926029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1926060": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 690\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2015'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/278/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de restauração na RJ-125 com pavimentação em asfalto borracha, fresagem, drenagem, terraplanagem, contenção, alargamento de ponte, sinalização e zoopassagem aérea no trecho entre os Municípios de Miguel Pereira e Japeri, no âmbito do Programa FINISA/PROCOI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2015.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0260.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n11-121191\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1926060"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1925718": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005469/2015 - APROVO o resultado da Licitação n° 04/2015 na modalidade tomada de preços ALC n° 02/2015, realizada em 13 de outubro de 2015, e ADJUDICO a execução de serviços de locação de 03 (três) painéis de mensagens variáveis (PMV'S) móveis para atender às diversas rodovias pertencentes à fundação DER-RJ, a firma Trafeg - sinalização e segurança de trânsito LTDA., pelo valor de R$ 509.400,00.\r\n\r\nId: 1925718"
                        ],
                        "1925342": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIO LUIZ DA COSTA ERTHAL, Geólogo, Nível G, matrícula nº 400.623-5, Id Funcional 28705068, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-11/004/406/2015.\r\n\r\nId: 1925342"
                        ],
                        "1925345": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/306/2015 - JANILCE DE LIMA PARDAL, matrícula nº 36/90.077-7, Id Funcional 2026915-3. APROVO a prestação de Contas do Adiantamento concedido através do processo nº E-17/004/261/2015. \r\n\r\nId: 1925345"
                        ],
                        "1925795": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/002.819/2013- Fica prorrogada até o dia 30/06/2016 a suspensão da contagem de prazo do contrato nº 0009/2014 com a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., referente as obras de complementação da restauração/reforma do Centro da Terceira Idade na Casa da Princesa, unidade da FIA no Município de Niterói. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.841/2010 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2016 a suspensão da contagem de prazo do contrato nº 0077/2010 com a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., referente às obras de restauração/reforma e acréscimo para implantação do Centro da Terceira Idade na Casa da Princesa, unidade da FIA no Município de Niterói. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\nId: 1925795"
                        ],
                        "1925798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/402.062/2011 - Fica suspensa até o dia 31/03/2016 a contagem de prazo do contrato nº 0245/2011, com a empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda, referente aos serviços de elaboração de projeto para construção, reforma e acréscimo em unidades educacionais localizadas em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. MOTIVO: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1925798"
                        ],
                        "1925794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.912/2015 - Fica multada a empresa Wap Air -Ar Condicionado Ltda, no valor de R$ 55.003,35 (cinquenta e cinco mil três reais e trinta e cinco centavos), pelo não reinício dos serviços do contrato nº 0138/2014, referente às obras de recuperação do sistema de ar condicionado no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no Município do Rio de janeiro, conforme previsto na sua Cláusula Vigésima Segunda, alínea b.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.029/2015 - Fica multada a empresa Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia Ltda, no valor de R$ 1.550,70 (um mil quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos), pelo não cumprimento das várias solicitações a ela apresentadas por intermédio de 5 (cinco) relatórios, pelo não atendimento ao contido nas C.I's AS/COGAB- DPP nº 179/2015 de 04/12/2015 e EMOP/DEPES nº 054/2015,de 04/12/2015, e pelo não cumprimento das etapas previstas na 8ª adequação de cronograma com prorrogação de prazo do contrato nº 0015/2013, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamentos para restauro e revitalização do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no Município do Rio de Janeiro, conforme previsto na sua Cláusula Nona, alínea b.\r\n\r\nId: 1925794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1925953": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N º 920 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XLVI AO ART. 7° DO REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, e o que consta no Processo nº E-09/001/720/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- de acordo com a Resolução SESEG n° 544, de 29 de março 2012, em seu art. 2°, que dispõe sobre alteração e divisão do GAM em dois grupos sendo um Aeromóvel (GAM) e outro Marítimo Fluvial (GMF) no disposto do art. 47 do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, e o teor da Resolução SSP n° 250, de 07 de maio de 1999, e finalmente o teor do mesmo Decreto que dispõe sobre o sistema de metas para indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o brasão, insígnia e pavilhão de comando, para favorecimento da identificação visual deste Comando.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescentado o inciso XLVI do art. 7° do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\n“Art. 7° - (...)\r\n\r\n...................\r\n\r\nXLVI - GAM ( GRUPAMENTO AEROMÓVEL )\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - Em Escudo Português, de campo Preto (Sable), sobreposto a figura do pássaro Fenix voltada a direita na cor Jalne (Amarelo), e sobreposto ao Fenix a imagem de um helicóptero visto de frente na cor Prata (Branco).\r\n\r\n2 - BRASÃO - O Brasão em escudo moderno Português, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta, com a insígnia do GRUPAMENTO AEROMÓVEL (GAM), com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço superior do campo) de Goles (vermelho), carregado de duas pistolas de Jalne, passadas em aspa, encimando a sigla GAM. Por timbre, a coroa real de Jalne (ouro ou amarelo), forrada de Goles (vermelho), encimando as letras G R P de Jalne (ouro ou amarelo), sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de Sable (preto) e escudo encimado com um listel de branco com a expressão - “RIO DE JANEIRO”, de sable (preto).\r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortados. O primeiro de vermelho e o segundo de amarelo. No terço partido uma elipse de branco carregando ao centro o brasão do ( GAM ) com timbre.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 1925953"
                    ],
                    "1925191": [
                        "I - Portaria",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nPORTARIA PCERJ Nº 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREGULAMENTA A ROTINA NAS LOTAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS PROVENIENTES DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais constantes na Resolução SESEG n° 750/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 3º do Decreto nº 44.239, de 11 de julho de 2013;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º do Decreto nº 45.026, de 04 de novembro de 2014;\r\n\r\n- o elemento teleológico das legislações mencionadas, que visa à proteção do policial em razão da atividade desempenhada na lotação anterior;\r\n\r\n- que a finalidade das disposições contidas nos artigos acima mencionados visa atender a escolha do servidor quanto a sua nova lotação, beneficiando seu novo órgão de atuação e a Administração Superior; e\r\n\r\n- que as normativas em vigor devem atender aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a rotina referente às lotações dos policiais civis provenientes da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança/SSINTE/SESEG, da Delegacia de Repressão as Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais da Secretaria de Estado de Segurança/DRACO-IE/SESEG, da Corregedoria-Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança/CGU/SESEG e da Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/COINPOL/PCERJ, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/PCERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A escolha da nova lotação tratada no art. 3º do Decreto nº 44.239/2013 e no art. 1º do Decreto nº 45.026/2014 será realizada pelo servidor, devendo o Policial Civil ofertar seu rol de opções à Subchefia Administrativa/PCERJ, que o analisará, levando em consideração a necessidade da Administração Superior em promover o equilíbrio de seus quadros funcionais, observando o quantitativo de servidores policiais lotados no local e a natureza do serviço executado no órgão e/ou delegacia de destino. \r\n\r\nArt. 3° - O órgão e/ou delegacia de destino do Policial Civil oriundo da SSINTE/SESEG, DRACO-IE/SESEG, CGU/SESEG e COINPOL/PCERJ, ofertará à Subchefia Administrativa da PCERJ, ato contínuo à publicação do ato em Boletim Informativo/BI, servidor policial em permuta.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subchefia Administrativa da PCERJ promoverá os atos administrativos necessários, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, visando adequar seu quadro de funcionários às necessidades do órgão e/ou delegacia de destino do policial civil oriundo dos órgãos citados no caput. \r\n\r\nArt. 4º - Em caso de novas remoções dos policiais civis oriundos dos órgãos citados, os critérios da nova lotação seguirão o disposto no art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º- Os casos omissos serão dirimidos pela Subchefia Administrativa da Polícia Civil. \r\n\r\nArt. 6º- O descumprimento do disposto nesta normativa importará em transgressão disciplinar de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nChefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1925191"
                    ],
                    "1925791": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/163/2015 - SANDRA REGINA PERES SOARES, ID Funcional n° 2.919.552-7 - CONCEDO licença-prêmio, período base: 17/06/1996 a 15/06/2001; 16/06/2001 a 14/06/2006 e 15/06/2006 a 13/06/2011, 09 meses. \r\n\r\nId: 1925791"
                    ],
                    "1925945": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS NETO, Subtenente PM, RG 52.741, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/122/2015.\r\n\r\nCASSIO MURILO GARCIA, Subtenente PM, RG 37.281, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/126/14/2015.\r\n\r\nFABIO DA SILVA BARBOSA, Subtenente PM, RG 47.062, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/74/2015.\r\n\r\nGILBERTO ANTUNES SOARES, Subtenente PM, RG 37.657, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/85/2015.\r\n\r\nLEO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 44.965, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/191/2015.\r\n\r\nLEVY MONTEIRO DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 41.516, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/160/2013.\r\n\r\nMOISES ROSA FREITAS, Subtenente PM, RG 43.454, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/56/2015.\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 48.900, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/094/939/2015.\r\n\r\nROBSON ROBERTO, Subtenente PM, RG 52.157, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/072/23/2015.\r\n\r\nWESLEY MUNIZ XAVIER, Subtenente PM, RG 51.392, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/125/2015.\r\n\r\nId: 1925945"
                    ],
                    "1925947": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nRONALCIO RODRIGUES DA SILVA, 2º SARGENTO PM, RG 25.938, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.11.1971, com 31 anos de serviço, a contar de 05.07.2010. Proc. nº E-09/4750/2573/1998.\r\n\r\nUBIRAJARA VITAL LEÃO DA SILVA, SUBTENENTE PM, RG 42.019, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 13.11.2015. Proc. nº E-09/038/3/2014.\r\n\r\nNILSON FONSECA RIBEIRO 2º SARGENTO PM, RG 1/10.116, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.11.1970, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 13.11.2015. Proc. nº E-09/1002/2592/2000.\r\n\r\nId: 1925947"
                    ],
                    "1925946": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nATO DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 - GENIVAN RODRIGUES DA SILVA, 3º SARGENTO PM RR, RG 61.412. Fica esclarecido no Ato do qual se refere ao citado servidor, que seu grau hierárquico é 2º SARGENTO PM e não conforme constou anteriormente, ficando retificado naquela parte o referido Ato. Processo nº E-09/090/232/2015.\r\n\r\nId: 1925946"
                    ],
                    "1926023": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/988/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013/2014, no valor de R$ 31.613,34 (trinta e um mil seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em favor da empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1926023"
                    ],
                    "1925721": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/485/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA., no valor total de R$ 1.508.740,20 (hum milhão, quinhentos e oito mil setecentos e quarenta reais e vinte centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nId: 1925721"
                    ],
                    "1926024": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E09/094/1034/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor total de R$ 1.961.777,63 (hum milhão, novecentos e sessenta e um mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E09/094/1035/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor total de R$ 115.882,65 (cento e quinze mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/670/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor total de R$ 182.017,11 (cento e oitenta e dois mil dezessete reais e onze centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/643/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor total de R$ 5.028.629,68 (cinco milhões, vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/685/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da OI MOVEL S/A, no valor total de R$ 108.537,62 (cento e oito mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nId: 1926024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1925682": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 584 DE 23 DE OUTUBRO DE2015\r\n\r\nREGULAMENTA A VISITAÇÃO AOS PRESOS CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-21/026/169/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares se constituem em área de segurança, de acesso restrito e circulação controlada, exigindo a adoção de medidas preventivas quando do ingresso, permanência e saída de pessoas, em prol da manutenção da ordem e da disciplina;\r\n\r\n- que a despeito de ser um direito, a visitação deve subordinar-se não só às restrições atinentes aos presos como também às condições impostas por motivos de segurança e de ordem nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares;\r\n\r\n- que a necessidade de uniformizar os procedimentos acerca da visita a que os presos são suscetíveis de recebimento, inclusive, a visita íntima, direito constitucionalmente assegurado e preconizado na Resolução nº 1/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, tendo por objetivo contribuir para o equilíbrio emocional do preso;\r\n\r\n- que com o advento do fechamento das carceragens da Polícia Civil, os presos passaram a ingressar nesta SEAP logo após o cumprimento das formalidades de Polícia Judiciária, contribuindo para um expressivo crescimento do número de visitantes; e,\r\n\r\n- que não raro nos deparamos com situações que fogem a normalidade do dia a dia das Unidades quando nas visitações de presos, mormente quando da entrada dos visitantes e submissão aos procedimentos de segurança no Serviço de Portaria, tornando-se necessário a adoção de decisões e medidas imediatas no âmbito das direções das Unidades Prisionais e Hospitalares, em prol da manutenção da ordem e da disciplina.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução visa disciplinar a visitação aos presos nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares que, para efeitos normativos, fica dividida em três espécies: comum, extraordinária e íntima. \r\n\r\nDA VISITAÇÃO COMUM\r\n\r\nArt. 2º - A visitação comum será permitida aos:\r\n\r\nI - cônjuges, companheiros, filhos e enteados; \r\n\r\nII - pais, irmãos, avós e netos\r\n\r\nIII - madrasta, padrasto, mãe e pai afetivos, se não houver pai e mãe cadastrados; observando a excepcionalidade do caso.\r\n\r\nIV - tios e sobrinhos (somente maiores de 18 anos);\r\n\r\nV - amigo, limitando-se a um único credenciamento no Sistema Penitenciário, sendo necessária a devida comprovação de amizade através da declaração por instrumento público de 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida por autenticidade em Cartório; (conforme modelo anexo I)\r\n\r\n§1º - Os visitantes mencionados no inciso I, na qualidade de companheiro (a), deverão apresentar a certidão de nascimento da prole em comum ou por meio de escritura declaratória de união estável. O requerente a qualificação de companheiro (a), caso esteja separado ou divorciado, deve apresentar a sua certidão de casamento com a averbação.\r\n\r\nParágrafo Único - À pessoa credenciada como companheira ou cônjuge, não poderá ter carteira como pessoa amiga para outro interno na mesma Unidade Prisional ou Hospitalar.\r\n\r\n§ 2º - O grau de parentesco citado nos incisos I, II, e IV deverá ser comprovado por meio dos seguintes documentos: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, escritura declaratória de união estável exarada por instrumento público em Cartório e documentação do interno como identidade ou certidão de nascimento ou casamento. \r\n\r\n§ 3º - Os visitantes mencionados no inciso III deverão comprovar a relação familiar com o preso, apresentando, caso madrasta ou padrasto a certidão de casamento, certidão de nascimento, ou escritura declaratória púbica de união estável. \r\n\r\n§ 4º - Em caso de cancelamento de pessoa amiga, o preso somente poderá credenciar nesta qualificação um novo visitante, após o decurso de 12 (doze) meses do cancelamento. O visitante que na condição de pessoa amiga for descredenciado, não poderá se habilitar a novo credenciamento na mesma qualificação pelo mesmo decurso de prazo previsto neste parágrafo.\r\n\r\n§ 5º - Haverá mudança de qualificação de pessoa amiga para companheira, se comprovado induvidosamente tal condição através da apresentação de certidão de casamento, prole reconhecida tardiamente (certidão de nascimento) ou escritura declaratória pública de união estável.\r\n\r\n§ 6º - O preso somente poderá ter 03 (três) visitantes por dia de visitação, independentemente do quantitativo de visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário.\r\n\r\n§ 7º - Os visitantes que apresentarem documentos falsos ou prestarem declarações falsas terão seu cadastro suspenso inicialmente por 06 (seis) meses, sendo após o decurso do prazo possibilitada nova avaliação quanto a renovação do pedido de visitação, o qual deverá ser instruído com os mesmos documentos que habilitam o pedido de cadastramento e sob o crivo da legalidade e idoneidade, sem prejuízo de que seja oficiado o Ministério Público dando ciência do ocorrido.\r\n\r\n§ 8º - Os visitantes mencionados nos incisos I, II, III e IV, em caso de possuir mais de uma pessoa efetivamente presa, poderão se habilitar para visitar cada uma delas, desde que seja devidamente comprovado o grau de relacionamento ou parentesco através da documentação comprobatória pertinente.\r\n\r\n§9º - Em casos excepcionais, quando não houver comprovação de parentesco através de documentação comprobatória pertinente, não será possível o credenciamento dos visitantes mencionados nos incisos I, II, III e IV.\r\n\r\n§10 - As questões referentes à comprovação de parentesco serão apreciadas pela Divisão de Atendimento a Família e Credenciamento, após a emissão de parecer do Serviço Social dos Núcleos de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, através do Centro de Análise, Processamento e Emissão de Carteiras (CAPEC), caberá emitir a carteira de visitante mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório ou pelo funcionário do Núcleo de Credenciamento mediante a apresentação do documento original, dos seguintes documentos: \r\n\r\nI - carteira de identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro Estado; \r\n\r\nII - certidão de nascimento;\r\n\r\nIII - casamento, com as averbações necessárias nos casos em que houver alguma alteração na relação conjugal;\r\n\r\nIV - 01 fotografia 3x4 recente, colorida (com fundo branco);\r\n\r\nV - comprovante de residência em nome do requerente através de (conta luz, gás, telefone fixo, água e carteira de trabalho atualizada), declaração de residência assinada pelo presidente da associação com reconhecimento de firma por semelhança ou de seu substituto, ou declaração de residência do titular da conta com reconhecimento de firma por autencidade;\r\n\r\nVI - nos casos de madrasta, padrasto, enteados e mãe e pai afetivos serão exigidos a documentação referida no § 3º do artigo 2º da presente Resolução; (conforme modelo Anexo II);\r\n\r\nParágrafo Único - A madrasta e o padrasto deverão apresentar certidão de casamento ou escritura pública de união estável com reconhecida em cartório;\r\n\r\nVI - Nos casos de visitantes estrangeiros estes deverão apresentar requisição própria para tal fim expedida pelo Consulado do País de origem;\r\n\r\nArt. 4º - O credenciamento de crianças e adolescentes, filhos, irmãos, netos e enteados do preso, se darão da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 07 (sete) anos incompletos: não há necessidade de credenciamento, o ingresso se fará em companhia do responsável legalmente constituído mediante apresentação da certidão de nascimento ou guarda judicial nos casos em que o pai e a mãe estejam privados de sua liberdade; \r\n\r\na) as crianças até 7 (sete) anos incompletos terão que apresentar carteira de vacinação atualizada;\r\n\r\nII - de 07(sete) até 12(doze) anos incompletos: a criança será credenciada, apresentando-se a carteira de identidade ou, na sua ausência, a certidão de nascimento e seu ingresso far-se-á acompanhado impreterivelmente do responsável legal;\r\n\r\nIII - de 12(doze) até 18(dezoito) anos incompletos: o credenciamento nesta faixa etária dar-se-á com a apresentação da carteira de identidade e da certidão de nascimento e o ingresso na Unidade dar-se-á acompanhado do responsável legal;\r\n\r\nIV - o responsável pela criança ou adolescente ou quem possua a sua guarda judicial, caso não queira se credenciar para a visitação, poderá autorizar mediante declaração por instrumento público um parente (consangüíneo) seu ou da criança ou adolescente, para acompanhá-lo na visitação, desde que seja maior de idade e tenha também a concordância do preso, atendimento será realizado pelo serviço social da unidade nos casos dos menores de sete anos de idade; (conforme modelo III) ;\r\n\r\nV - mesmo emancipado, o menor visitante para o credenciamento e o ingresso nas Unidades Prisionais ou Hospitalares, estará condicionado ao acompanhamento dos seus genitores ou de quem detenha a sua guarda e responsabilidade, sem prejuízo do inciso IV acima;\r\n\r\na) no caso de enteado terá que ser apresentada uma declaração com firma reconhecida por autenticidade de ambos os genitores e, nos casos de falecimento de um destes deverá ser apresentada a respectiva certidão de óbito; (conforme modelo Anexo IV)\r\n\r\nArt. 5º - Será permitido o credenciamento de menores de 18 (dezoito) anos de idade, na condição de pessoa amiga com prole, aos que comprovem possuir filhos com o preso, desde que autorizados pelo responsável legal ou, na ausência deste, com autorização do Juizado da Vara da Infância e Adolescência e do Idoso. A visitação far-se-á acompanhada do responsável legal devidamente credenciado.\r\n\r\nArt. 6º- Fica proibida a expedição de carteiras de visitantes às crianças e adolescentes menores de idade que tiverem sido vitimas dos crimes nos artigos 217-A, 218, 218-A e 218-B do Código Penal, praticados pelo preso abusador, em atenção à lei nº 8.069/90 e ao artigo 227 da constituição federal (redação dada pela RESOLUÇAO Nº 540, que altera o artigo 7º da RESOLUÇAO Nº 395/2011).\r\n\r\nArt. 7º- Havendo o cancelamento de credenciamento de companheira (o), esta somente se reabilitará para novo credenciamento, ao mesmo preso após 12 (doze) meses, bem como a novo companheiro pelo mesmo lapso temporal a contar da data do cancelamento anterior, sem prejuízo da apresentação dos documentos exigidos nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 8° - A visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares será realizada nos dias e horários determinados pela Subsecretaria-Adjunta a que estiverem subordinados administrativamente, ouvidas as Direções daqueles estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 9°- A visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares far-se-á mediante apresentação da carteira de visitante, expedida pelo CAPEC - Centro de Análise, Processamento e Emissão de Carteiras, sendo individual e intransferível, válida em todos os estabelecimentos nos casos de transferência do preso, acompanhada de documento de identidade com fotografia em bom estado de conservação.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente será permitida a entrada de criança até 12 (doze) anos de idade incompletos em Estabelecimentos Hospitalares, mediante parecer clinico específico exarado pelo médico da Unidade Hospitalar, em consideração as condições de saúde do preso paciente.\r\n\r\nArt. 10°- A visitação dos representantes Diplomáticos e Consulares ao preso estrangeiro dar-se-á mediante prévio agendamento entre essa Autoridade e a Secretária de estado de administração Penitenciária.\r\n\r\nI - visitante estrangeiro residente no Brasil deverá obedecer às mesmas regras e condições previstas para o visitante nacional;\r\n\r\nII - visitante estrangeiro não residente no Brasil deverá comparecer ao seu Consulado portando o seu passaporte e requerer visitação extraordinária, ocasião em que o Consulado enviará a esta SEAP pedido formal para tal fim;\r\n\r\na) Deverá ser observado que no caso do visitante estrangeiro não residente no Brasil parente do preso, não será necessária a presença e acompanhamento do Cônsul ou seu representante legal nas visitações, contudo, em não sendo parente do preso, o visitante estrangeiro amigo deverá ser acompanhado da autoridade Consular ou seu representante autorizado;\r\n\r\nb) Registre-se que as autorizações de visitação mencionadas no art. 10º, inciso II, alínea “a”, precederão de ato devidamente motivado e fundamentado pelo Consulado, e após análise das questões apresentadas poderá ser deferida por esta SEAP, sendo essencial o registro da visitação e identificação dos visitantes em livro próprio da Unidade Prisional ou Hospitalar;\r\n\r\nArt. 11 - O visitante deverá estar convenientemente trajado, sendo vedado o uso do vestuário do tipo:\r\n\r\nI - roupa transparente, decotada e/ou justa/colante;\r\n\r\nII - roupas curtas, minissaia, mini vestido, mini blusa, short, sunga e bermuda acima do joelho;\r\n\r\nIII - sapatos com solados ou saltos, bonés, óculos escuros, relógios, jóias, bijuterias, brincos e adornos. \r\n\r\nArt. 12- A visitação poderá ser imediatamente interrompida e o visitante retirado do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, no caso de prática de atos contrários ao Regulamento da Unidade, à segurança ou à Lei de Execução Penal, por parte do preso ou do seu visitante. Em caso de recolhimento da carteira do visitante por qualquer motivo, deverá esta ser enviada ao CAPEC (Centro de Analise, processamento e emissão de carteiras de visitantes) e lançado no sistema SIPEN. \r\n\r\nArt. 13 - A suspensão da visitação comum ao visitante, por desrespeito às normas dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, sem a participação do preso, ficará à critério de cada Estabelecimento, que poderá suspendê-la, preventivamente, por 30 (trinta) dias úteis, devendo no decorrer deste prazo, a Comissão Técnica de Classificação se reunir para emitir parecer, não podendo ultrapassar 180(cento e oitenta) dias. O visitante será convocado, e em caso de não comparecimento em 15 dias, sua carteira será cancelada em caráter definitivo. \r\n\r\nArt. 14 - As Direções dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, em caso de prática de infração penal (drogas, celular, chips e porte de arma) ou administrativa de natureza grave, cometida pelo visitante, deverão recolher a sua carteira, em caráter suspensivo por 01(um) ano, e enviar justificativa ao CAPEC. Findo o período supramencionado o visitante poderá requere novo credenciamento, que será encaminhado para o CAPEC, que emitirá parecer dirigido ao Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional. Havendo ocorrência de reincidência acarretará cancelamento da carteira do visitante.\r\n\r\nI - nos casos de infração administrativa de natureza grave, sem prejuízo do ritual acima, deverá ainda o ato ser expressamente motivado e registrado em livro próprio, bem como se possível com indicação de testemunha presencial que assinará o termo. \r\n\r\nII - a reincidência do visitante na prática das infrações penais e administrativas elencadas no caput do presente artigo acarretará o cancelamento de sua carteira de visitação junto ao Sistema Penitenciário.\r\n\r\nArt. 15 - A suspensão do direito de visitação comum, como medida disciplinar decorrente de falta grave cometida pelo preso, não ultrapassará o período de 30 (trinta) dias e será lançada pela classificação da Unidade Prisional ou Hospitalar no sistema SIPEN. \r\n\r\nArt. 16 - Poderão solicitar visitação comum para ascendentes e descendentes ( pai, mãe e filho) os visitantes que tenham contados 6 (seis) meses nas condições de egressos, beneficiados por Livramento Condicional, Regime Aberto, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Provisória e Habeas Corpus). Em caso de PAD ( Prisão Albergue Domiciliar) será proibido a emissão de carteira. Para as demais qualificações, os visitantes elencados somente poderão solicitar carteira de visitante após o período de 12 meses.\r\n\r\nArt. 17 - Considerando o espaço destinado à visitação na Unidade Prisional ou Hospitalar a direção poderá reduzir a quantidade de visitantes por dia.\r\n\r\nDA VISITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nArt. 18 - O Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar poderá autorizar a visitação extraordinária e em caráter excepcional de no máximo 03 (três) pessoas por preso, obedecidas às normas de segurança, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - morte de parentes (os mencionados nos incisos I, II e III do artigo 2º da presente Resolução);\r\n\r\nII - parentes residentes fora do Estado do Rio de Janeiro, apresentando comprovante de residência;\r\n\r\nIII - em caso de doença grave na família, apresentando documentação médica;\r\n\r\nIV - em caso de autorização de visitante, que não se enquadre nos incisos acima, a solicitação por parte do preso deverá ter avaliação pelo Serviço Social da Unidade, que emitirá parecer ao diretor da mesma Unidade que, após verificar sua conformidade o encaminhará ao NUCAD/ SISPEN para avaliação e posterior restituição ao Diretor da Unidade para deliberação,\r\n\r\nV - em se tratando de autoridades constituídas e sob as prerrogativas da Lei e no exercício de função pública, devidamente identificados, registrando suas presenças em livro próprio, deverá o Diretor da Unidade Prisional ou Hospitalar conceder a visitação, resguardadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nDA VISITA ÍNTIMA\r\n\r\nArt. 19 - Será concedida ao preso a visita íntima de seu cônjuge ou companheiro (a) a partir de 18(dezoito) anos de idade.\r\n\r\nParágrafo Único - A visita íntima do menor de 18(dezoito) anos somente ocorrerá quando legalmente casados e com autorização do Juiz da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso. \r\n\r\nArt. 20 - O requerimento para a concessão do benefício de que trata o artigo anterior será feito no setor de Serviço Social da Unidade Prisional, atendendo os seguintes requisitos:\r\n\r\na) não estar o interessado classificado no índice de aproveitamento negativo ou neutro; por ingresso;\r\n\r\nb) não estar o interessado usufruindo da concessão de visita periódica à família, exceto nos caso em que seu cônjuge ou companheiro se encontrar preso cumprindo pena em regime fechado, sendo necessária a anuência dos Diretores das Unidades envolvidas, além do preenchimento de todas as exigências legais e regulamentares;\r\n\r\nc) frequência obrigatória em palestras sobre doenças sexualmente transmissíveis, para pessoas presas e para o visitanterequerentes à visita íntima, promovidas pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, em data e local previamente estabelecido;\r\n\r\nd) estarem ambos os interessados em perfeitas condições de saúde física e mental por atestado público.\r\n\r\nArt. 21 - O processo de visita íntima, devidamente instruído na forma dos itens anteriores, será encaminhado ao Diretor do Estabelecimento Prisional que, após ouvir os demais membros da Comissão Técnica da Classificação, deferirá ou não o pedido. \r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de concessão da visita íntima, será elaborada pelo Serviço Social uma listagem com os nomes das pessoas autorizadas, que servirá para controlar o acesso dos beneficiários ao Estabelecimento Prisional.\r\n\r\nArt. 22 - A Direção do Estabelecimento Prisional estabelecerá data, local e a periodicidade (semanal ou quinzenal) para a realização da visita íntima ou sua suspensão em caso de sanção disciplinar que implique no rebaixamento do índice de aproveitamento para negativo ou neutro.\r\n\r\nArt. 23 - A permissão poderá ser suspensa temporariamente, a qualquer momento em caso de surgimento de sintomatologia médica que indique a necessidade de controle de doenças que não possuam métodos preventivos na atividade de visita íntima. Esta suspensão será informada explicitamente pelo médico da Unidade Prisional, especificando o tempo necessário da suspensão da visita.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de ocorrência de gravidez de risco ou na fase final de gestação, poderá ser recomendada pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, a suspensão da visitação íntima, em prol da manutenção da saúde da gestante.\r\n\r\nArt. 24 - Fica vedada a entrada de qualquer outro visitante no dia estabelecido para a visita íntima. \r\n\r\nArt. 25 - A concessão de visita íntima será anotada no prontuário móvel da pessoa presa constando a data do seu deferimento e nome do cônjuge, companheiro (a), assim como o seu cancelamento.\r\n\r\nArt. 26 - Depois de finalizado o processo de visita íntima, o mesmo deverá ser juntado ao prontuário móvel da pessoa presa, o qual deverá acompanhá-lo quando de sua transferência para outro Estabelecimento Prisional.\r\n\r\nDA VISITA ENTRE PRESOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO\r\n\r\nArt. 27 - A visitação comum entre presos poderá ser concedida mediante requerimento apresentado ao Diretor da Unidade onde o interessado se encontrar custodiado, ouvindo-se, o outro preso e sua respectiva Direção e, ainda, as Comissões Técnicas de Classificação das Unidades, cujos Diretores deferirão ou não o pedido.\r\n\r\nArt. 28 - A visitação de que trata o artigo anterior será permitida nos casos de cônjuge ou companheiro, desde que, além do atendimento ao disposto nesta Resolução, a relação entre os interessados seja comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: \r\n\r\nI- para o cônjuge: certidão de casamento;\r\n\r\nII - para o companheiro (a): a certidão de nascimento da prole em comum ou por meio de Escritura Declaratória de União Estável, expedida em cartório. No caso em que um dos pretendentes a visitação, visitante ou visitado, se encontrar civilmente casado com outra pessoa, será necessário apresentar a certidão do divórcio ou declaração do cônjuge informando a condição de separação de fato e de direito.\r\n\r\nArt. 29 - A pessoa presa com benefício de trabalho extramuros dará início na sua Unidade à solicitação de visita íntima entre a mesma e um preso(a) em regime fechado que, após apreciação da Comissão Técnica de Classificação, será encaminhada pela Direção à Vara de Execuções Penais, mencionando o art. 122, inciso III da Lei de Execução Penal para autorização. \r\n\r\n§ 1º - Não gozarão do beneficio da visita comum ou íntima presos que estejam classificados no índice de aproveitamento negativo ou neutro.\r\n\r\n§ 2º - Visita íntima entre cônjuges e companheiros só poderá ser concedida, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução, e efetuando-se na Unidade que custodiar o preso. \r\n\r\nArt. 30 - No período em que a presa estiver custodiada na UMI - Unidade Materno Infantil, com sua prole, receberá visita de familiares como pai, mãe e filhos, restando suspensa a visitação íntima enquanto lá estiver custodiada.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 31 - As normas acima não se aplicam aos presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).\r\n\r\nArt. 32 - Caso um dos Requerentes a visitação comum, íntima ou extraordinária apresentar documentos falsos ou praticar falsidade ideológica, este será passível de responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa, inviabilizando o seu credenciamento. \r\n\r\nArt. 33 - Os visitantes idosos, portadores de necessidades especiais, grávidas, lactantes e com criança de colo terão prioridade quando da visitação e no credenciamento.\r\n\r\nArt. 34 - A Autoridade que negar provimento ao requerimento de visitação comum, íntima ou extraordinária, deverá fundamentar sua decisão em despacho circunstanciado.\r\n\r\nArt. 35 - As normas aqui estabelecidas, no que couber, aplicam-se igualmente aos homoafetivos, também denominados companheiros para fins das três modalidades de visitação, nos termos do artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 36 - Os casos omissos serão resolvidos pelos Subsecretários Adjuntos de Tratamento Penitenciário e de Gestão Operacional ou Subsecretário Geral desta SEAP, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 37 - A presente normativa não se aplica aos presos submetidos ao Regulamento especifico da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, que se encontra disciplinada pela Resolução SEAP Nº 70, de 03/08/2004. \r\n\r\nArt. 38 - Nos dias programados para a visitação aos presos, as direções das Unidades Prisionais e Hospitalares deverão acompanhar todo o transcorrer da entrada dos visitantes, do início ao término, da forma que se segue: \r\n\r\nI - de segunda-feira à sexta-feira, deverá estar presente quando do ingresso (do início até o término da entrada) dos visitantes, o Sr. Diretor ou Subdiretor da Unidade;\r\n\r\nII - aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, deverá estar presente quando do ingresso (do início ao término da entrada) dos visitantes, o Sr. Chefe de Turma ou Chefe de Segurança, a critério do Sr. Diretor da Unidade;\r\n\r\nIII - tais presenças deverão ser consignadas no livro já existente nas Unidades, o qual se destina a conferência da gramagem de alimentação dos presos, sendo este mais um tópico a ser preenchido.\r\n\r\nArt. 39 - As autorizações concedidas na vigência da Resolução SEAP nº 395, de 21 de março de 2011, permanecem válidas, mesmo após a publicação da presente normativa.\r\n\r\nArt. 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SEAP Nº 395, de 21 de março de 2011, com as alterações promovidas da Resolução SEAP Nº 406, de 30 de maio de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29.10.2015.\r\n\r\nId: 1925682"
                    ],
                    "1925683": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nMODELO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLATÓRIA\r\n\r\nESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA QUE FAZEM\r\n\r\nNOME (_____) e nome (_____), NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nSAIBAM todos quantos esta virem que, no ano de (__________) aos (______) dias do mês de (___________), perante mim, (___________)-Substituta, do (__________) com sede na (___________), comparecerem, como declarante Senhor(a)__________________, (Brasileiro(a)), (Estado Civil)(Maior), (profissão), portadora da carteira de identidade n º (____________), expedida pelo (_______) em (___/___/___), inscrita no CPF/MF sob o nº (____________), residente e domiciliada na (_____________________), (bairro), (Município),(estado);a presente devidamente identificada como sendo a própria de que trato a partir dos documentos apresentados, do que dou fé, bem como que da presente será enviada nota ao competente distribuidor no prazo da lei. E, assim, pela declarante me foi dito o seguinte: Que afirma sob as penas da lei, e para o fim de fazer prova junto à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SEAP-RJ seja necessário de sua comprovação que: 1- Ela DECLARANTE é amiga de (interno), desde (___/__/___), portando aproximadamente há (ano/meses) e até a presente data; 2- Que a DECLARANTE, vem por instrumento público declarar expressamente que é amiga de (interno (a) nome), Brasileiro (a);(estado civil); portador da carteira de identidade nº(______) expedida pelo (_______) e do CPF nº (__________), há (ano/meses). Que firma a presente escritura para que produza os seus devidos e legais efeitos, aceitando-a como aqui se contém e declara, juntamente com duas testemunhas presente a todo o ato e que são (Testemunha) e (Testemunha). Assim o disse e me pediu lavrasse nestas notas esta escritura que lhes sendo lida e achada conforme, aceita e assina dispensando com as testemunhas. Certifica que: 1) ficam arquivadas neste cartório copias dos documentos de identificação apresentados pela DECLARANTE e TESTEMUNHAS. Eu, (_____________________),(____________) lavrei, li e encerro o presente ato, colhendo a assinatura.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nDECLARANTE\r\n\r\nId: 1925683"
                    ],
                    "1925684": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO - MÃE AFETIVA\r\n\r\nRio de Janeiro ______de ______________de____________\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins, que Sr (a) ____________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________RG:_____\r\n\r\ncriou o Senhor(a)______________________________________________________\r\n\r\nRG:________________________________, desde os _________________anos de idade tendo \r\n\r\nestabelecido vinculo afetivo de MÂE AFETIVA com o (a) mesma (a). \r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDeclarante: __________________________________________________________\r\n\r\nEndereço: __________________________________________________________\r\n\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\n\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\n\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\n\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\n\r\nOBS: ESTA DECLARAÇÃO SÓ É VÁLIDA COM FIRMAS RECONHECIDAS DOS DECLARANTES POR AUTENCIDADE, IGUALMENTE, DECLARAM, TAMBÉM, ESTATAREM CIENTES DO DISPORTO NO ARTIGO Nº 299 DO COGIDO PENAL “QUE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COMO O FIM DE ALERAR A VERDADE FATO JURICAMENTE RELEVANTES”.\r\n\r\nESTE DOCUMENTO SO SERÁ VÁLIDO\r\n\r\nCom reconhecimento de firma em Cartório das Testemunhas\r\n\r\nAnexar cópia de identidade das testemunhas\r\n\r\nApresentar original e cópia do comprovante de residência recente das testemunhas (recente, com data de emissão de, ao máximo, 90 dias) \r\n\r\nId: 1925684"
                    ],
                    "1925685": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO - PAI AFETIVO\r\n\r\nRio de Janeiro ______de ______________de____________\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins, que Sr (a) ____________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________RG:_____\r\n\r\ncriou o Senhor(a)______________________________________________________\r\n\r\nRG:________________________________, desde os _________________anos de idade tendo \r\n\r\nestabelecido vinculo afetivo de PAI AFETIVO com o (a) mesma (a). \r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\n\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\n\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\n\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\n\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\n\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\n\r\nOBS: ESTA DECLARAÇÃO SÓ É VÁLIDA COM FIRMAS RECONHECIDAS DOS DECLARANTES POR AUTENCIDADE, IGUALMENTE, DECLARAM, TAMBÉM, ESTATAREM CIENTES DO DISPORTO NO ARTIGO Nº 299 DO COGIDO PENAL “QUE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COMO O FIM DE ALERAR A VERDADE FATO JURICAMENTE RELEVANTES”\r\n\r\nESTE DOCUMENTO SO SERÁ VÁLIDO\r\n\r\nCom reconhecimento de firma em Cartório das Testemunhas\r\n\r\nAnexar cópia de identidade das testemunhas\r\n\r\nApresentar original e cópia do comprovante de residência recente das testemunhas (recente, com data de emissão de, ao máximo, 90 dias) \r\n\r\nId: 1925685"
                    ],
                    "1925686": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nMODELO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLATÓRIA ADOLESCENTE\r\n\r\nESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA QUE FAZEM\r\n\r\nNOME (_____) e nome (_____), NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nSAIBAM todos quantos esta virem que, no ano de (__________) aos (______) dias do mês de (___________), perante mim, (___________)-Substituta, do (__________) com sede na (___________), comparecerem, como declarante Senhor (a) (PAI OU MÃE OU DENTOR DA GURADA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE), (Brasileiro (a), (Estado Civil) (Maior), (profissão), portadora da carteira de identidade n º (_______), expedida pelo (_______) em (___/___/___), inscrita no CPF/MF sob o nº (____________), residente e domiciliada na (____________________), (bairro), (Município),(estado);a presente devidamente identificada como sendo a própria de que trato a partir dos documentos apresentados, do que dou fé, bem como que da presente será enviada nota ao competente distribuidor no prazo da lei. E, assim, pela declarante me foi dito o seguinte: Que afirma sob as penas da lei, e para o fim de fazer prova junto à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SEAP-RJ seja necessário de sua comprovação que: Ela DECLARANTE é responsável pelo (a) (Menor), vem por instrumento público declarar expressamente que autoriza a entrada do menor na Unidade Prisional, acompanhada pelo parente consangüíneo Senhor (a) (nome), Brasileiro (a), (estado civil), portador da carteira de identidade nº(______) expedida pelo (_______) e do CPF nº (_____) para visitar o (interno nome), RG: (______), ( parentesco da criança com interno) , Que firma a presente escritura para que produza os seus devidos e legais efeitos, aceitando-a como aqui se contém e declara. Assim o disse e me pediu lavrasse nestas notas esta escritura que lhes sendo lida e achada conforme, aceita e assina dispensando as testemunhas. Certifica que: 1) ficam arquivadas neste cartório copias dos documentos de identificação apresentados pela (DECLARANTE e PARENTE CONSEGUINEO) Eu, (_____________________), (____________) lavrei li e encerro o presente ato, colhendo a assinatura.\r\n\r\n__________________\r\n\r\n(DECLARANTE)\r\n\r\n_____________________\r\n\r\n(PARENTE CONSANGUÍNEO)\r\n\r\nId: 1925686"
                    ],
                    "1925687": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ENTEADO\r\n\r\nRio de Janeiro ______de ______________de____________\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins, que Sr (a) ____________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________RG:______\r\n\r\ncriou o Senhor (a) ____________________________________________________________\r\n\r\nRG:________________________________, atualmente com ______________anos de idade tendo \r\n\r\nestabelecido vinculo afetivo de ENTEADO (A) com o (a) mesma (a). \r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\n\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\n\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\n\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\n\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\n\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\n\r\nOBS: ESTA DECLARAÇÃO SÓ É VÁLIDA COM FIRMAS RECONHECIDAS DOS DECLARANTES POR AUTENCIDADE, IGUALMENTE, DECLARAM, TAMBÉM, ESTATAREM CIENTES DO DISPORTO NO ARTIGO Nº 299 DO COGIDO PENAL “QUE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COMO O FIM DE ALERAR A VERDADE FATO JURICAMENTE RELEVANTES”\r\n\r\nESTE DOCUMENTO SO SERÁ VÁLIDO\r\n\r\nCom reconhecimento de firma por autenticidade em Cartório dos Genitores\r\n\r\nAnexar cópia de identidade dos genitores\r\n\r\nComprovante de residência recente dos genitores (recente, com data de emissão de, no máximo, 90 dias).\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 29.10.2015.\r\n\r\nId: 1925687"
                    ],
                    "1925723": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nEXONERA FELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 42696518, com validade a contar de 12 de novembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Publica Jose Frederico Marques, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/052.104/2015.\r\n\r\nEXONERA PIERRE PABLO GOMES DA SILVA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 43211593, com validade a contar de 12 de novembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Publica Cotrin Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/016.220/2015.\r\n\r\nId: 1925723"
                    ],
                    "1926020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.926/2015 - JOELMA FRANÇA BERTIN - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta às fls. 33/34.\r\n\r\nId: 1926020"
                    ],
                    "1925992": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID FUNCIONAL 5010212-5, em substituição ao servidor RENATO DE FREITAS FERREIRA, ID FUNCIONAL 50012061. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.024/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 1966642-0, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.162/2015.\r\n\r\nId: 1925992"
                    ],
                    "1926004": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2015\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ISAP, ID FUNCIONAL 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.807/2015.\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, ISAP, ID FUNCIONAL 50101668. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.806/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLIVIO PEREIRA, ISAP, ID FUNCIONAL 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.236/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora REBECCA REBELO DE ALMEIDA FUIZA, ID FUNCIONAL 957.359-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.314/2015.\r\n\r\nId: 1926004"
                    ],
                    "1926008": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID FUNCIONAL 5010212-5, em substituição ao servidor RENATO DE FREITAS FERREIRA, ID FUNCIONAL 50012061. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.025/2015.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSIAS DO VAL SANTOS, ID FUNCIONAL 19958854, em substituição ao servidor MARIO LUIZ SOARES, ID FUNCIONAL 19934050. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.753/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA BEZERRA, ID FUNCIONAL 500999612, em substituição ao servidor MARIO LUIZ SOARES, ID FUNCIONAL 19934050. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.754/2015.\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELISETE R. HENRIQUES, MATRÍCULA 931.024-4, em substituição ao servidor MARIO LUIZ SOARES, ID FUNCIONAL 19934050. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.731/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190, em substituição ao servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, MATRÍCULA 834.929-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.153/2014.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 5012556-7, em substituição a servidora BARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 50000764. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.089/2015.\r\n\r\nId: 1926008"
                    ],
                    "1926005": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID FUNCIONAL 19798016. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.547/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA DE BARROS SCHANUEL, ISAP, ID FUNCIONAL 5000719-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.236/2015.\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID FUNCIONAL 5000719-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.235/2015.\r\n\r\nId: 1926005"
                    ],
                    "1926007": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENACAO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ID 42702364, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, ID 1966642-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.127/2015.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRICIA DE CARVALHO REIS, MAT 957.307-2, em substituição a servidor PATRICIA SOARES ROSA, ID 500000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.526/2015.\r\n\r\nId: 1926007"
                    ],
                    "1926006": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID FUNCIONAL 4382041-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.226/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO ARENA CAMPELO, ID FUNCIONAL 50099264. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.291/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS P. DA CRUZ, ID FUNCIONAL 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.237/2015.\r\n\r\nId: 1926006"
                    ],
                    "1926009": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA, ID 5010595-7, em substituição ao servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, ID 4371548-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.320/2014.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO ROBERTO XAVIER DIAS, ID 5000163-9, em substituição ao servidor MICHAEL DE SOUZA COSTA, ID 4336902-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.133/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, ID 6164870, em substituição a servidora VERONICA MELO ALVES, ID 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.242/2015.\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, ID 6164870, em substituição ao servidor MARCOS PESSANHA MANHÃES VIANA, ID 500008331. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.001/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, ID 6164870, em substituição a servidora VERONICA MELO ALVES, ID 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.002/2015.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANGELO DE OLIVEIRA SLOMP, ID 4336964-2, em substituição ao servidor ALEXANDRE ROCHA FIGUEREDO, ID 1978373-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.028/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENAN FERREIRA DA SILVA, ID 42654076, em substituição a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.083/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALAN RODRIGUES DA SILVA, ID 50125869, em substituição a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.143/2015.\r\n\r\nId: 1926009"
                    ],
                    "1926003": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores ELISE ALVES, ID 50000691, TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257 e LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ISAP ID FUNCIONAL 4269960-6, para, sob a presidência da primeira, processar o presente feito. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.255/2015.\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA SUDAHIA CERQUEIRA, ID 4335655-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.259/2015.\r\n\r\nId: 1926003"
                    ],
                    "1925991": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.12.2015\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.045/2015.\r\n\r\nId: 1925991"
                    ],
                    "1925994": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.12.2015\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.003/2015.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.246/2015.\r\n\r\nId: 1925994"
                    ],
                    "1926002": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.10.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/006.056/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 1926002"
                    ],
                    "1925993": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.10.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/074.262/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.11.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/024.019/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.11.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/032.076/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/054.101/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.11.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/046.206/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/055.153/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 1925993"
                    ],
                    "1925990": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.11.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/018.051/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/065.152/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.11.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/021.588/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/021.592/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/061.041/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.11.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/046.283/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/052.036/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 1925990"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1926030": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇAO SES Nº 1322 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o grau de integração da Subsecretaria de Atenção à Saúde, em que a Hemorrede está inserida,\r\n\r\n- o Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, art. 7º, que define que os gestores do SUS devem instituir na estrutura do sistema de sangue, uma câmara de assessoramento para formulação da política de sangue, hemocomponentes e hemoderivados, e\r\n\r\n- que esta câmara deve ser constituída, no mínimo, por representantes da hemorrede pública, que a coordenará e, das áreas de vigilância sanitária e epidemiológica, planejamento e controle e avaliação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro - CTHH, que é constituída por 07 (sete) membros, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo.\r\n\r\nI- Diretor Geral do Hemocentro Coordenador - HEMORIO.\r\n\r\nII- Assessor da Hemorrede do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII- Representante da Secretaria de Assistência à Saúde - S.A.S./SES-RJ.\r\n\r\nIV- Representante da Superintendência de Vigilância Sanitária/SVS/SES-RJ.\r\n\r\nV- Representante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica/SVS/SES-RJ.\r\n\r\nVI- Representante da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SAS/SES-RJ.\r\n\r\nVII- Representante dos Serviços de Hemoterapia dos Hospitais Federais/DGH/MS.\r\n\r\nVIII- Representante dos Serviços de Hemoterapia dos Hospitais Universitários localizados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIX- Representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde/COSEMS-RJ.\r\n\r\nX- Representante do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nXI- Assessor de Hemoterapia da S.M.S.-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro estabelecerá os mecanismos para seu funcionamento por proposta da presidência a ser aprovada pelos representantes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SESDEC nº 889/2009 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1926030"
                    ],
                    "1926124": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1323 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O MUNÍCIPIO DE NITERÓI DIRECIONADOS PARA O CUSTEIO DA CASA DE APOIO A PESSOAS COM HIV/AIDS MARIA DE MAGDALA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a elevada incidência e morbimortalidade por HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a AIDS é uma doença infectocontagiosa ainda cercada de estigma e preconceito;\r\n\r\n- a necessidade de garantir estratégias de adesão ao tratamento antirretroviral e a plena integração dos portadores de HIV/AIDS na sociedade e no núcleo familiar, particularmente aqueles em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\n- que as casas de apoio prestam serviços assistenciais de caráter não governamental, suprindo carências biopsicossociais de crianças, adolescentes e adultos portadores do HIV, promovendo sua reintegração à família e à sociedade;\r\n\r\n- que a assistência psicossocial e terapêutica desenvolvida nas casas de apoio complementa um sistema mais amplo de assistência à saúde pública;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a sustentabilidade das casas de apoio de HIV/AIDS; e\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o escopo de atuação das casas de apoio de HIV/AIDS, através do desenvolvimento de oficinas e ações educativas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer que seja repassado em 12 (doze) parcelas mensais ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com recursos do Tesouro, referentes à contrapartida estadual para o co-financiamento das ações desenvolvidas pela Casa de Apoio a pessoas com HIV/AIDS Maria de Magdala, localizada no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - O Município deverá apresentar um Plano Operativo para utilização dos recursos.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos de que trata o art. 1º, serão repassados diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nArt. 4º - O referido crédito deverá ocorrer em conta específica para tal fim.\r\n\r\nArt. 5º - A transferência obedecerá ao seguinte cronograma de desembolso:\r\n\r\nDezembro/2015: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nJaneiro a novembro/2016: R$ 25.000,00/mês\r\n\r\nValor total: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nArt. 6º - A classificação orçamentária da despesa é a seguinte:\r\n\r\nEm 2015: PT 2961.10.302.0314.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEm 2016: PT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 00/22\r\n\r\nArt. 7º - O Município de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente à Secretaria de Estado de Saúde, utilizando os dados de monitoramento previstos no Plano Operativo, a aplicação dos valores, transferidos na forma da presente Resolução, no custeio exclusivo da Casa de Apoio às pessoas com HIV/AIDS Maria de Magdala, sob pena de suspensão dos repasses.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1926124"
                    ],
                    "1926125": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1324 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA O CUSTEIO DA MATERNIDADE MARIANA BULHÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o cenário sanitário da atenção materno-infantil no Estado do Rio de Janeiro, especialmente o déficit de leitos obstétricos nos Municípios da Baixada Fluminense na Região Metropolitana I,\r\n\r\n- a reabertura, após obras de reforma, da Maternidade Mariana Bulhões, no Município de Nova Iguaçu, e\r\n\r\n- que a Maternidade Mariana Bulhões será referência regional para o atendimento de pacientes de alto risco na Baixada fluminense,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o repasse mensal ao teto financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos de que trata o art. 1º, serão repassados diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros citados no art. 1º deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Maternidade Mariana Bulhões, CNES 2798662.\r\n\r\nArt. 4º- A classificação orçamentária da despesa é a seguinte:\r\n\r\nEm 2015: PT 2961.10.302.0314, 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nEm 2016: PT 2961.10.302.0151, 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 00/22\r\n\r\nArt. 5º - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 6º - A transferência obedecerá ao seguinte cronograma de desembolso:\r\n\r\nDezembro de 2015 - R$ 1.500.000,00\r\n\r\nJaneiro a Novembro de 2016 - R$ 1.500.000,00/ mensais\r\n\r\nArt. 7º - O Município de Nova Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente que os valores transferidos através da presente Resolução estão sendo utilizados exclusivamente no custeio da unidade de saúde Maternidade Mariana Bulhões, sob pena de suspensão dos repasses.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1926125"
                    ],
                    "1926245": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N°1325 DE 29 DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO INTERESTADUAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art.198 da Constituição Federal de 1998, que preconiza a integralidade do atendimento à saúde,\r\n\r\n- a Portaria SAS nº 237 de 09/12/1998, que define a extinção da Guia de Autorização de Pagamentos (GAP), como instrumento para pagamento do tratamento fora de domicílio,\r\n\r\n- a Portaria SAS nº 055 de 24/02/1999, que dispõe sobre a rotina do tratamento fora de domicílio no Sistema Único de Saúde, com inclusão dos procedimentos específicos na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS e dá outras providências, e\r\n\r\n- a necessidade de otimizar a regulamentação do Programa de Tratamento Fora de Domicílio Interestadual no âmbito do Sistema Único de Saúde pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em tratamento fora de domicílio (TFD) interestadual somente será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento na rede pública credenciada, contratada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS no estado onde reside o requerente.\r\n\r\n§1º - O TFD interestadual somente será concedido às solicitações provenientes da rede pública credenciada, contratada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde, exclusivamente para tratamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n§2º - O TFD interestadual somente será concedido para tratamentos/procedimentos constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde, salvo em situações excepcionais cuja inscrição nesse programa será analisada pela Comissão de Acompanhamento do Tratamento Fora de Domicílio da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§3º - As despesas relativas ao deslocamento de pacientes para TFD interestadual serão cobradas por intermédio do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM - SIGTAP do Sistema Único de Saúde, observado o teto financeiro do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A solicitação de inscrição no Programa de TFD Interestadual deverá ser prévia ao deslocamento do paciente do estado até a Unidade Assistencial de destino.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas decorrentes de deslocamentos de pacientes não inscritos previamente no Programa de TFD interestadual não serão objeto de ressarcimento pelo Estado. \r\n\r\nArt. 3º - O TFD interestadual deverá ser solicitado por Unidades de Referência do Sistema Único de Saúde, através de laudo do médico especialista na área assistencial do caso.\r\n\r\nArt. 4º - A solicitação para TFD interestadual deverá ser formalizada através do formulário “Laudo Médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual” (anexo I), justificando as razões que impossibilitem a realização do tratamento/procedimento no estado, devidamente preenchido, legível e sem rasuras.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de transplante de órgãos intervivos, quando houver necessidade de deslocamento do doador, o médico assistente do paciente (receptor) também deverá seguir os mesmos critérios de preenchimento do “Laudo Médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual” para sua inscrição no Programa de TFD interestadual.\r\n\r\n§ 2º - Após o preenchimento do “Laudo Médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual” o paciente ou seu representante deverá apresentá-lo na Secretaria Municipal de Saúde de sua residência para ciência e autorização do respectivo Gestor que, se acolher a indicação, encaminhará o interessado à Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de formalização da inscrição no Programa de TFD Interestadual munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) documentos originais de identidade e CPF do paciente, ou certidão de nascimento (em se tratando de paciente menor) e 02 cópias;\r\n\r\nb) documentos originais de identidade e CPF do acompanhante e do representante legal do paciente e 02 cópias;\r\n\r\nc) documento original de Cartão Nacional de Saúde - CNS do paciente e de seu acompanhante (confecção pelo Gestor Municipal) e 02 cópias de cada;\r\n\r\nd) comprovante de residência original do paciente ou de seu representante legal e 02 cópias;\r\n\r\ne) comprovante original de agendamento de consulta na Unidade de destino da rede pública credenciada, contratada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde e 01 cópia;\r\n\r\nf) laudo médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual original e 01 cópia.\r\n\r\n§ 3º - O paciente ou seu representante deverá protocolar, presencialmente, a solicitação de inscrição no Programa de TFD Interestadual na Coordenação de Tratamento Fora do Domicílio da Secretaria de Estado de Saúde, para análise do Laudo Médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual pela equipe médica, e após providências dentro das normas vigentes quanto à liberação do auxílio pecuniário, quando couber.\r\n\r\n§ 4º - A análise do “Laudo Médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual” será concluída com deferimento ou indeferimento da solicitação de inscrição no Programa de TFD Interestadual.\r\n\r\nArt. 5º - Quando a solicitação de inscrição no Programa de TFD Interestadual for indeferida, o paciente ou seu representante será reencaminhado a sua Secretaria Municipal de Saúde de origem com o “Laudo Médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual” contendo a justificativa do indeferimento.\r\n\r\nArt. 6º - O TFD interestadual somente será autorizado quando houver comprovante de agendamento de consulta na Unidade de destino da rede pública credenciada, contratada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde mais próxima do município de residência do paciente.\r\n\r\nArt. 7º - O auxílio pecuniário concedido para o TFD interestadual refere-se ao custeio das seguintes despesas:\r\n\r\nI - transportes aéreo, terrestre ou fluvial, em conjunto ou separadamente; para paciente e acompanhante, se houver;\r\n\r\nII - alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, se houver;\r\n\r\nIII - preparação e traslado do corpo em caso de óbito em TFD interestadual.\r\n\r\n§ 1º - O meio de transporte utilizado para o deslocamento interestadual do paciente e/ou acompanhante até a Unidade Assistencial de destino deverá ser o de menor custo compatível com o estado de saúde do paciente, justificado pelo médico solicitante.\r\n\r\n§ 2º - Os pacientes com estado de saúde mais grave poderão se deslocar em ambulância terrestre contratada, mediante a apresentação de três (03) orçamentos, e justificativa do médico solicitante que será submetida à rigorosa análise da equipe médica do TFD da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - Em se tratando de deslocamento em carro próprio, será concedido somente o valor referente à ajuda de custo para alimentação/pernoite para o paciente e/ou acompanhante.\r\n\r\n§ 4º - As despesas com transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro não serão custeadas pelo Programa de TFD interestadual.\r\n\r\n§ 5º - Será autorizada a inscrição de apenas 01 (um) acompanhante por paciente nos seguintes casos: \r\n\r\na) paciente menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nb) paciente com déficit motor, visual, auditivo ou mental;\r\n\r\nc) quando a gravidade da doença, assim indicar, conforme definição do médico assistente e/ou da equipe médica do TFD da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n§ 6º - O acompanhante deverá estar em pleno gozo de saúde, ser maior de 18 anos e ter disponibilidade para permanecer acompanhando seu paciente até o término do tratamento. \r\n\r\n§ 7º - Em caso de internação do paciente, com acompanhamento de acompanhante autorizado pela equipe médica, as despesas com transporte para retorno ao Estado de origem, e posterior deslocamento até a Unidade Assistencial de destino, na ocasião da alta, serão ressarcidas pelo programa de TFD interestadual.\r\n\r\n§ 8º- Em caso de óbito do paciente/acompanhante em TFD interestadual, a Secretaria de Estado de Saúde providenciará o ressarcimento das despesas decorrentes do preparo e traslado do corpo para o município de origem, mediante apresentação de documentos comprobatórios e cópia da declaração de óbito.\r\n\r\nArt. 8º - O paciente e/ou acompanhante receberá, para cada deslocamento, recurso financeiro para:\r\n\r\na) transporte interestadual (ida e volta); \r\n\r\nb) transporte do local de desembarque terrestre ou aéreo à Unidade Assistencial de destino e da Unidade Assistencial de destino até o local de embarque terrestre ou aéreo e,\r\n\r\nc) ajuda de custo para alimentação/pernoite correspondente ao período de permanência de 06 (seis) dias. \r\n\r\nParágrafo único - O valor da ajuda de custo para alimentação/pernoite do paciente será equivalente a 3% do menor piso salarial regional vigente no Estado do Rio de Janeiro, e quando houver acompanhante este receberá ajuda de custo no mesmo valor. \r\n\r\nArt. 9º - Quando houver a indicação comprovada de permanência prolongada em tratamento, de acordo com os protocolos clínicos estabelecidos pelas Unidades Assistenciais de destino, poderá ser concedida ajuda de custo para alimentação/pernoite complementar, obedecendo ao limite máximo de 30 (trinta), renováveis a cada 30 dias, mediante a comprovação das despesas junto ao Fundo Estadual de Saúde:\r\n\r\nI - nos casos de internação do paciente, somente o acompanhante, se houver, fará jus ao recebimento da ajuda de custo para alimentação/pernoite;\r\n\r\nII - a permanência do paciente e/ou acompanhante no local de destino deve ser limitada ao período estritamente necessário à fase do tratamento, devidamente comprovada através de relatório médico.\r\n\r\nArt. 10 - O auxílio para TFD interestadual nos casos de tratamentos contínuos que demandem consultas/procedimentos subsequentes, somente será concedido com intervalo mínimo de 07 (sete) dias de acordo com o art. 8º desta Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação do auxílio para TFD Interestadual das consultas/procedimentos subsequentes mencionadas no artigo 10º desta Resolução, deverá ser antes do deslocamento do paciente do estado de origem até a Unidade Assistencial de destino, e se dará a partir do comparecimento do paciente ou do seu representante legal à Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio, munido de documentos de identidade, Ficha de Retorno (anexo II) e comprovante de agendamento na Unidade de destino em 02 (duas) vias. \r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes de deslocamento sem autorização prévia da equipe médica do TFD interestadual não serão ressarcidas, salvo em situação de urgência/emergência devidamente comprovada através de relatório médico emitido pela Unidade Assistencial de destino ou convocação para transplante de órgãos ou tecidos.\r\n\r\nArt. 12 - As despesas previstas nesta resolução deverão ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde, e os critérios a valores terão como referência o menor piso salarial regional vigente para o Estado do Rio de Janeiro, acompanhando os reajustes definidos em lei pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 13 - Para a concessão do auxílio para TFD interestadual, não serão aceitos documentos com rasuras.\r\n\r\nArt. 14 - O paciente beneficiário do TFD interestadual cujo tratamento esteja disponibilizado em uma das Unidades de Referência do SUS no estado do Rio de Janeiro será reencaminhado ao seu município de origem, a fim de que seja avaliada a possibilidade de inserção na Rede SUS:\r\n\r\nI - o paciente cujo tratamento possa prosseguir em uma das Unidades de Referência do SUS terá seu auxílio para TFD interestadual suspenso;\r\n\r\nII - na impossibilidade de inserção do paciente na Rede SUS do estado, para sua permanência no programa de TFD interestadual, deverá ser apresentado relatório emitido por médico especialista na área assistencial do caso.\r\n\r\nArt. 15 - Os pagamentos das concessões deferidas pela Secretaria de Estado de Saúde deverão ser realizados por meio de cheques, cartões magnéticos ou outra forma mais adequada ao controle dos gastos e segurança dos pacientes, exclusivamente, na instituição financeira, para a qual foram repassados os recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde - FNS. \r\n\r\nArt. 16 - O paciente ou seu representante legal deverá prestar conta, dos valores das concessões deferidas, ao Fundo Estadual de Saúde da Secretaria de Estado em até 30 (trinta) dias após a consulta/procedimento, sob pena de total devolução da quantia adiantada ou de não ressarcimento. \r\n\r\n§ 1º - Na prestação de contas deverão constar todas as despesas realizadas no deslocamento do paciente e acompanhante, se for o caso, incluindo os comprovantes das despesas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial, alimentação e hospedagem, bem como, a declaração original de comparecimento à consulta/procedimento na Unidade Assistencial de destino.\r\n\r\n§ 2º - Não serão aceitos na prestação de contas recibos ou qualquer outro documento com rasuras.\r\n\r\n§ 3º - As contas serão reprovadas se despesas não forem comprovadas, forem incompatíveis com as previstas no art. 7º desta Resolução ou se o saldo não comprovado não for devolvido.\r\n\r\n§ 4º - A não apresentação da prestação de contas no prazo previsto no caput do art. 15 ou a sua reprovação poderá acarretar o desligamento do paciente no Programa de TFD interestadual.\r\n\r\n§ 5º - Ocorrendo uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio da Secretaria de Estado de Saúde ficará desobrigada a recadastrar o paciente no referido Programa.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos dos parágrafos anteriores, o recadastramento ou reinserção do paciente no programa estará condicionado ao cumprimento de exigências apontadas pelo Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 7º - O paciente será notificado da decisão imediatamente após a prestação de contas e poderá apresentar novos argumentos, quando o Fundo Estadual de Saúde poderá decidir definitivamente sobre a questão.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos deverão ser resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Tratamento Fora de Domicílio da Secretaria de Estado de Saúde, instituída pela Deliberação CIB-RJ nº 3422 de 21/05/2015.\r\n\r\nArt. 18 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SES nº 171 de 28 de novembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1926245"
                    ],
                    "1925848": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 13\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO TETO FINANCEIRO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 16\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO TETO FINANCEIRO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 1925848"
                    ],
                    "1925981": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 293/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: ENZIPHARMA PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 62, 63 e 64. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 393/2015. Processo nº E-08/001/8902/2013. Data de Assinatura: 08/12/2015. Valor total: R$ 34.008,90 (trinta e quatro mil oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 305/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02 e GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 470/2015. Processo nº E-08/001/9573/2014. Data de Assinatura: 11/12/2015. Valor total: R$ 14.900,40 (quatorze mil novecentos reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 1925981"
                    ],
                    "1925975": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7696/2011 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 323/2015, para fins de registro de preços, objetivando a Aquisição de Material de Consumo (MEIA ELÁSTICA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., nos itens 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, perfazendo o valor total estimado de R$ 11.989,50 (onze mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) e GLALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME. no item 04, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.989,00 (um mil novecentos e oitenta e nove reais), perfazendo a Licitação o valor total de R$ 13.978,50 (treze mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nId: 1925975"
                    ],
                    "1925976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1128/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 451/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (VILDAGLIPITINA 50MG+ CLORIDRATO DE METFORMINA 850MG, FLURAZEPAM 30 MG, CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA 30 MG e ESOMEPRAZOL 40MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 01, perfazendo o valor total estimado de R$ 77.846,40 (setenta e sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos); HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02, perfazendo o valor total estimado de R$ 6.885,00 (seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais) e COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 03, perfazendo o valor total da licitação o valor total de estimado de R$ 31.320,00 (trinta e um mil trezentos e vinte reais), perfazendo a licitação o valor total de R$ 116.051,40 (cento e dezesseis mil cinquenta e um reais e quarenta centavos). Fracassado: Item 04.\r\n\r\nId: 1925976"
                    ],
                    "1925977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2342/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 511/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de produtos nutricionais (ISOSOURSE STANDARD®), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA., no item 01 (único), perfazendo a licitação o valor total de R$ 26.190,00 (vinte e seis mil cento e noventa reais). \r\n\r\nId: 1925977"
                    ],
                    "1925941": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nATO DE 22/10/2014 - JUNILIA NOJOSA DE SOUSA, matr. nº 287.241-4, ID. n° 3076257-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal ( redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 03/06/2013. Proc. nº E-01/153128/2004.\r\n\r\nDE 21/12/2015\r\n\r\nATO DE 12/09/2011 - GILBERTO CORREIA SANTANA, matr. nº 813.280-5, ID. n° 554297-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal ( redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 24/10/2011. Proc. nº E-08/221765/2010.\r\n\r\nATO DE 12/09/2011 - GILBERTO CORREIA SANTANA, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 813.280-5, ID nº 554297-9. TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o título, terá seus proventos mensais refixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Processo nº E-08/221765/2010.\r\n\r\nATO DE 30/10/2014 - MARIA BORGES DA SILVA, matr. nº 183.948-9, ID. n° 3197204-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, a partir de 01/06/2014. Processo nº E-08/008/1992/2014.\r\n\r\nATO DE 17/03/2015 - MARIA HELENA DÁU SILVA, matr. nº 192.887-8, ID. n° 3176143-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, a partir de 23/11/2013. Processo nº E-08/008/985/2014.\r\n\r\nATO DE 18/02/2014 - REGINÉA PEREIRA DE BRITO, matr. nº 296.283-5, ID. n° 3022454-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, a partir de 17/03/2014. Processo nº E-08/603831/2006.\r\n\r\nATO DE 27/10/2011 - MARILEN BONICENHA FERREIRA, Técnico de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 862.918-0, ID nº 3110186-0. TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o título, terá seus proventos mensais refixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Processo nº E-08/220206/2011.\r\n\r\nATO DE 29/11/2011 - JAIRO BARBOSA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 802.198-2, ID nº 3065278-2. TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais refixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da C.F, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Processo nº E-08/220955/2011.\r\n\r\nATO DE 18/02/2014 - MARIA JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 191.573-5, ID. n° 3191772-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, a partir de 17/03/2014. Processo nº E-08/606339/2012.\r\n\r\nATO DE 08/05/2014 - PATRICIA FERRARO, matr. nº 1.816-8, ID. n° 3125952-9, Técnico de Laboratório, Classe “A” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, a partir de 02/06/2014. Processo nº E-08/003/3585/2013.\r\n\r\nATO DE 12/03/2015 - PEDRO GONZAGA LOMBA, matr. nº 890.803-0, ID. n° 4181797-4, Farmacêutico - Bioquímica, Classe “B” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, a partir de 27/10/2013. Processo nº E-08/003/6313/2013.\r\n\r\nATO DE 25/08/2015 - SINVAL LAMAS FERREIRA, matr. nº 189.860-0, ID. n° 3116486-2, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, a partir de 11/12/2013. Processo nº E-08/003/4981/2013.\r\n\r\nId: 1925941"
                    ],
                    "1925944": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2015\r\n\r\nATO DE 29/02/2008 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/222031/2007, fica retificada para classe “B”, a classe da servidora ANGELA MAGLIANO DE CARVALHO, matrícula 297.390-7, ID 5499860-1, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/11/2012 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/602190/2003, fica retificada para art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, a fundamentação do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA VALENTIM DE OLIVEIRA, matrícula 184.702-9, ID 3014995-9, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/08/2005 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/600031/2005, fica retificada para “C”, a classe do servidor WALDIR DOS SANTOS, matrícula 230.492-1, ID 3129782-0, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1925944"
                    ],
                    "1925952": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/28/2014 - JOSE MOHAMAD, matr. nº 813.383-7, ID. n° 3143116-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 19/12/2014.\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/475/2014 - OTACIR MARCILIO, matr. nº 193.039-5, ID. n° 3057236-3, Odontólogo, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 26/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221796/2012 - LOURDES MARTINS DA SILVA, matr. nº 193.923-0, ID. n° 3172275-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “C”. Fixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 04/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/622/2013 - AGENOR LOBO CAMACHO, matr. nº 259.556-9, ID. n° 3189123-3, Agente de Saúde Pública, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 13/08/2015.\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1419/2015 - ARLINDO BARBARA, matr. nº 140.751-9, ID. n° 3164465-1, Odontólogo, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8937/2014 - EDSON DE ALMEIDA BALIEIRO, matr. nº 165.023-3, ID. n° 3190316-9, Médico, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 23/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6013/2014 - ELIZETE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO SANTOS, matr. nº 191.001-7, ID. n° 3187744-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/571/2015 - JOSANE FERREIRA ALVES, matr. nº 191.832-5, ID. n° 3037873-7, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6008/2014 - JOSAURA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA, matr. nº 198.102-6, ID. n° 3101894-7, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1712/2014 - KATYA CRISTINA CARINO FRAGOSO, matr. nº 198.378-2, ID. n° 3141504-0, Técnico de Laboratório, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 24/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5968/2014 - MARIA JOSÉ DA ROCHA DELGADO, matr. nº 1.001.117-9, ID. n° 3062334-0, Técnico de Laboratório, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 11/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9350/2013 - PAULO ROBERTO DE CARVALHO, matr. nº 87.345-5, ID. n° 3179732-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 06/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/763/2015 - SONIA REGINA MONTEIRO HELUAN, matr. nº 296.403-9, ID. n° 3170336-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nDE 21/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608045/2007 - THEREZA PEREIRA DA SILVA - matríc. nº 1.004.187-9, ID nº 3050133-4 Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS, proporcionalmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da CF, com validade a contar de 11/01/2008, retificando-se o despacho de 15/10/2010, publicado no D.O. de 03/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/238/2014 - MARLIZE RIBEIRO NEVES, matr. nº 298.786-5, ID. n° 3145704-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. Fixados os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 17/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1792/2014 - CONCEIÇÃO CARDOSO OLIVEIRA, matr. nº 851.386-3, ID. n° 3059976-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - Proventos mensais do inativo fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 19/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608018/2011 - ZILDA DA SILVA SALLES, matr. \r\n\r\nnº 287.189-5, ID. n° 3060931-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Proventos mensais do inativo fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 02/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9281/2013 - ANACLETO RODRIGUES DE FREITAS FILHO, matr. nº 1.168.653-2, ID. n° 3082942-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607124/2012 - DINÁ SANTOS VIEIRA, matr. nº 184.539-5, ID. n° 3053524-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5459/2014 - JOANITA ALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 802.466-3, ID. n° 3154894-6, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5678/2013 - JORGE CONCEIÇÃO MARQUES, matr. nº 1.003.481-7, ID. n° 3092295-0, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 19/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7811/2014 - JULIA VIRGINIA DE BARROS, matr. nº 207.532-3, ID. n° 3039738-3, Enfermeiro, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1012/2014 - LIDIA MARIA GEOFFROY BORGES, matr. nº 1.003.958-4, ID. n° 3023505-7, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 28/10/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9350/2014 - MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA, matr. nº 230.582-9, ID.n° 3039694-8, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 16/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603978/2012 - ROSANGELA DE AZEVEDO MONTEIRO CASTILHO, matr. nº 298.834-3, ID. n° 3183537-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4387/2014 - SUELY GLORIA DE LIMA SILVA, matr. nº 298.866-5, ID. n° 3077630-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 18/03/2015.\r\n\r\nDE 22/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6781/2014 - PAUL ROBSON MENDONÇA LIMA, matr. nº 191.432-4, ID. n° 3093956-9, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - Proventos mensais do inativo fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 24/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6460/2014 - CLEIDE OLIVIA DE SOUZA LEMES, matr. nº 852.141-1, ID. n° 3053715-0, Enfermeiro, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5244/2014 - JOARECI BRITES FARSURA, matr. nº 160.431-3, ID. n° 3100346-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8916/2014 - JOSEFA LUIS DA SILVA, matr. nº 189.601-8, ID. n° 3187884-9, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 09/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7632/2013 - MARIA DA GLORIA MARQUES RODRIGUES, matr. nº 260.971-7, ID. n° 3040433-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 21/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3055/2014 - MARIA DAS GRAÇAS CELESTINO NOGUEIRA, matr. nº 812.827-4, ID. n° 3101613-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4389/2014 - NINA LÚCIA BARBOSA GIVIGI, matr. nº 809.110-0, ID. n° 3068721-7, Médico - Ginecologista/Obstetrícia, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7806/2013 - ROSE CHRISTIANE SANTOS NOÉ, matr. nº 164.960-7, ID. n° 3185305-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 06/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1742/2013 - VIVIAN PEIXOTO NOGUEIRA, matr. nº 196.730-6, ID. n° 3012045-4, Enfermeiro, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 24/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4904/2014 - ZILEIA MARIA DA SILVA FERREIRA, matr. nº 192.369-7, ID. n° 3187553-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 06/07/2015.\r\n\r\nId: 1925952"
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                    "1925963": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603044/2008 - ALMIR COELHO DE SOUZA, matr. nº 144.983-4, ID. nº 3192045-4, no período de 30/12/2003 até 14/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606470/2012 - EUGENIO LAMY FILHO, matr. nº 168.675-7, ID nº 3179755-5, no período de 08/06/2009 até 16/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600350/2011 - ELIONAI COSTA DE SOUZA, matr. nº 183.378-9, ID. nº 3038855-4, a partir de 02/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3257/2015 - FATIMA NANCI DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 191.772-3, ID. nº 3039294-2, a partir de 26/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1969/2015 - HERCILIA MARIA DA SILVA BARTOLOMEU, matr. nº 1.003.275-3, ID nº 3048467-7, a partir de 28/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9188/2014 - IOLANDA CLÉA DA SILVA RAMOS, matr. nº 189.444-3, ID. nº 542775-4, no período de 16/06/2013 até 27/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2293/2015 - JOSE MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA, matr. nº 199.395-5, ID. nº 3099561-2, a partir de 29/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3718/2015 - LENIRA AMELIA DE OLIVEIRA ROCHA, matr. nº 207.252-8, ID. nº 3038164-9, a partir de 26/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8985/2013 - MAGNA HERONDINA PEREIRA DA CUNHA LOPES, matr. nº 192.954-6, ID. nº 3196381-1, a partir de 15/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3389/2015 - MARIA DE JESUS TELES NEVES, matr. nº 191.112-2, ID. nº 3167524-7, a partir de 16/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2643/2015 - ROSANE TEIXEIRA FERREIRA, matr. nº 164.667-8, ID. nº 3163732-9, a partir de 26/05/2010.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono Permanência nas datas e períodos acima.\r\n\r\nId: 1925963"
                    ],
                    "1925964": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8852/2014 - LUDOVINA DE JESUS PINTO, Médico, classe “C”, matrícula nº 864.453-6, ID. n° 3048566-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Marinha do Brasil, no período de 23/04/1984 a 30/09/1986, no total de 891 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8852/2014 - LUDOVINA DE JESUS PINTO, Médico, classe “C”, matrícula nº 864.453-6, ID. n° 3048566-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1980 a 22/04/1984, 01/11/1986 a 13/01/1987 e de 01/07/2001 a 13/11/2001, desprezando os períodos de 23/04/1984 a 08/05/1984, 14/01/1987 a 31/08/1987, 10/09/1987 a 23/04/1990, 01/05/1990 a 31/05/1991, 01/06/1991 a 30/09/1993, 14/11/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/11/2006 e de 01/01/2007 a 31/08/2014, por concomitância, no total de 1.753 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1296/2015 - MARIA DE FÁTIMA SILVA DA COSTA, Médico classe “A”, matrícula nº 295.637-3, ID. nº 3178607-3, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1985 a 31/10/1986, 01/12/1986 a 04/03/1987 e de 05/03/1987 a 16/07/1988, desprezando os períodos de 01/04/1987 a 30/10/1992, 01/08/1991 a 30/06/1993, 01/01/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 31/08/1999 e de 01/09/1999 a 31/01/2015, por concomitância, no total de 1.263 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9671/2014 - PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, Especialista de Gestão de Saúde, matrícula nº 3.023.410-8, ID. n° 5001813-2, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos 01/04/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2009, 11/01/2010 a 21/02/2011 e de 22/02/2011 a 20/07/2011 desprezando o períodos de 21/07/2011 a 31/07/2012, por concomitância, no total de 1.562 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6625/2013 - MARIA DO CARMO RODRIGUES ATHANAZIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 813.809-1, ID. n° 3137013-6, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01/12/1986 a 18/02/1990, 05/06/1990 a 19/08/1992, 01/09/1992 a 25/05/1993 e de 01/11/1993 a 15/12/1993, no total de 2.293 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3697/2015 - MARTIM TEIXEIRA MONTEIRO, Médico, classe “A”, matrícula nº 262.190-2, ID. n° 3089824-2, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, no período de 31/01/1978 a 15/01/1983, no total de 1.811 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1925964"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1925630": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DA PAZ LIRA LOPES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.3014-4, ID 2112837-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/200.360/2012.\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DA GRAÇA DO NASCIMENTO, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.416-6, ID 2110443-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/201.901/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 12.05.2015, a servidora JANETE BARBOSA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.190-3, ID 2109667-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/004/166/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 03.09.2015, a servidora GILMA FREITAS DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/107.429-6, ID 2110928-1, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/607/2015.\r\n\r\nId: 1925630"
                        ],
                        "1925631": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nATO DE 24.03.2008 - PAULO GOMES DA SILVA, matr.08/108.718-1, ID 2111825-6 - Ficam alterados a validade e a base legal da aposentadoria, publicada no D.O. de 10.04.2008, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012, para validade de 29.03.2012, art. 40, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c a Emenda Constitucional nº 41/2003, na forma da Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. nº E-01/600.987/2005.\r\n\r\nId: 1925631"
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                        "1925632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROC Nº E-08/200.360/2012 - MARIA DA PAZ LIRA LOPES, matr. 08/104.304-4, ID 2112837-5 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/600.987/2005 - PAULO GOMES DA SILVA, matr. 08/108.718-1, ID 2111825-6 - AUTORIZO a revisão de proventos mensais de inatividade, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.976/2010 - AGLAER CARVALHO GIANGIARULO DE AGUIAR, matr. 08/103.421-7, ID 2118847-5 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/201.901/2011 - MARIA DA GRAÇA DO NASCIMENTO, matr. 08/104.416-6, ID 2110443-3, a partir da data da publicação, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/166/2015 - JANETE BARBOSA DA SILVA, matr. 08/104.416-6, ID 2110443-3, a partir de 12.05.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/607/2015 - GILMA FREITAS DE ALMEIDA, matr.08/107.429-6, ID 2110443-3, a partir de 03.09.2015,\r\n\r\nAUTORIZO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, DE ACORDO COM A PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nId: 1925632"
                        ],
                        "1925915": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 315 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regulamento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui Comissão Permanente de Auditoria das Farmácias do IECAC, IEDE e HEMORIO para realizar monitoramento do estoque, do consumo, da distribuição, das indicações e do descarte dos medicamentos localizados nas Farmácias dos respectivos Institutos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- 1 (um) membro da DTA - FSERJ;\r\n\r\n- 1 (um) membro da Auditoria - FSERJ;\r\n\r\n- 1 (um) membro da Controladoria - FSERJ;\r\n\r\n- 1 (um) membro da Gerência de Suprimento - FSERJ;\r\n\r\n- 1 (um) membro da Farmácia do IECAC;\r\n\r\n- 1 (um) membro da Farmácia do IEDE, e\r\n\r\n- 1 (um) membro da Farmácia do HEMORIO.\r\n\r\nArt. 3º - Fica impedido o representante farmacêutico de cada Instituto a ser monitorado, de auditar sua própria unidade.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente realizará monitoramento das citadas Farmácias trimestralmente, sendo uma a cada mês.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Permanente terá 30 (trinta) dias para apresentar relatório com a avaliação periódica dos resultados de cada Farmácia, após a data de sua auditagem.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\nDiretora-Executiva\r\n\r\nId: 1925915"
                        ],
                        "1925712": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2835/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 025/2015 para o Registro de Preços para Aquisição de Unidade Geradora de Marcapasso em favor da seguinte empresa: BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.595.271/0001-05 para o fornecimento do Lote 01, no valor total de R$ 1.790.150,69 (um milhão, setecentos e noventa mil cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1059/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 061/2015 para o Registro de Preços para Aquisição de Endoprótese Bifurcada, Torácica e Outros, em favor da seguinte empresa: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.772.798/0001-52, para o fornecimento dos lotes 01, 02, 03 e 04, no valor total de R$ 1.621.357,68 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Restou Fracassado o Lote 05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0358/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº70/2015 para o Registro de Preços para Aquisição de Filmes Radiológicos em favor da seguinte empresa: IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.255.787/0001-91 para o fornecimento do item 01, no valor total de R$ 116.200,00 (cento e dezesseis mil e duzentos reais). \r\n\r\nId: 1925712"
                        ],
                        "1926016": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 29/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1871/2015 - Considerando o recurso apresentado no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2015, referente a locação de máquinas automáticas, com fornecimento de insumos, para a realização de exames laboratoriais destinados à triagem neonatal de hemoglobinas anômalas, apresentado pela empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA, contra a decisão da Pregoeira que declarou vencedora a empresa TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo, tanto as razões recursais quanto as contrarrazões apresentadas pela empresa TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, e devem ser conhecidos. Considerando os termos do recurso e contrarrazões apresentados, considerando o parecer técnico de fls. 714/716 e manifestação da Coordenação de Licitação de fls. 718/719, e, após análise e manifestação da Diretoria Juridica de fls. 720/724, decido com base nos termos do parecer jurídico pelo conhecimento do recurso e JULGO IMPROCEDENTE o recurso impetrado pela empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA, e mantenho a decisão que adjudicou o objeto da licitação à empresa TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1871/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 89/2015, cujo objeto é a locação de máquinas automáticas, com fornecimento de insumos, para a realização de exames laboratoriais destinados à triagem neonatal de hemoglobinas anômalas em favor da da empresa TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.648.426/0001-23 para contratação do item 1, no valor total de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais).\r\n\r\nId: 1926016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1925989": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 54/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/120/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a empresa ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TRELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços e venda de produtos que atendam as necessidades do FUNESBOM - CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 11.509.854,84 (onze milhões, quinhentos e nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Contados da data da sua assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2015.\r\n\r\nId: 1925989"
                    ],
                    "1925985": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 48/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/161/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TOYOTA DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 07 (sete) veículos Toyota tipo pick-up cabine dupla 4x4 (sem compartimento para transporte de detidos), Tipo AR (Auto-Rápido). \r\n\r\nVALOR: Total de R$ 831.600,00 (oitocentos e trinta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 52/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/155/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TOYOTA DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículos Toyota tipo pick-up cabine dupla 4x4 (com compartimento para transporte de detidos), Tipo AR (Auto-Rápido). \r\n\r\nVALOR: Total de R$ 265.800,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2015.\r\n\r\nId: 1925985"
                    ],
                    "1925650": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/076/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2015.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LUVAS DE PROCEDIMENTO E ESTÉRIL PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO CBMERJ.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 13/01/2016, às 13h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 13/01/2016, às 13:30h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1925650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1925801": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Mútua nº 01/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016.\r\n\r\nOBJETO: Cessão e transferência, a título gratuito, pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 à SEEDUC, de 156.000 (cento e cinquenta e seis mil) licenças de acesso, por 04 meses, à plataforma digital para oferecimento de cursos básicos de inglês aos alunos regularmente matriculados na rede estadual pública de ensino e a servidores da SEEDUC, bem como de 108 (cento e oito) lições de inglês com tema esportivo em formato digital, para servirem como material suplementar às aulas de língua inglesa.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua publicação, até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6817/2015.\r\n\r\nId: 1925801"
                    ],
                    "1925830": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 01/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Vassouras.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8119, RENAVAM nº 794848737, Chassi nº 9BYC22K1S3C002334, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 02/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Sumidouro.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8121, RENAVAM nº 794848761, Chassi nº 9BYC22K1S3C002307, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8123, RENAVAM nº 794848907, Chassi nº 9BYC22K1S3C002302, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 04/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8120, RENAVAM nº 794848788, Chassi nº 9BYC22K1S3C002251, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 05/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8115, RENAVAM nº 794848460, Chassi nº 9BYC22K1S3C002300, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 06/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8125, RENAVAM nº 794849083, Chassi nº 9BYC22K1S3C002303, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 07/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8102, RENAVAM nº 794847781, Chassi nº 9BYC22K1S3C002332, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 08/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8136, RENAVAM nº 794849741, Chassi nº 9BYC22K1S3C002249, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 09/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8133, RENAVAM nº 794849539, Chassi nº 9BYC22K1S3C002336, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 10/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8101, RENAVAM nº 794847722, Chassi nº 9BYC22K1S3C002261, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 11/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8092, RENAVAM nº 794847021, Chassi nº 9BYC22K1S3C002259, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 12/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8124, RENAVAM nº 794848966, Chassi nº 9BYC22K1S3C002308, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 13/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8130, RENAVAM nº 794849385, Chassi nº 9BYC22K1S3C002335, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.240/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 14/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta doação o veículo tipo Micro-ônibus, da marca Agrale/NEOBUS THUNDER - Diesel - ano 2002/2003, placa RJ LOJ8112, RENAVAM nº 794848435, Chassi nº 9BYC22K1S3C002252, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.240/2003.\r\n\r\nId: 1925830"
                    ],
                    "1925965": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 15/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 292 conjuntos vermelhos para Ensino Fundamental em desuso no CIEP 353 - Nova Friburgo; 60 conjuntos vermelhos para Ensino Fundamental em desuso no CIEP 479 - Cachoeiras de Macacu e 82 mesas e 81 cadeiras vermelhas para Ensino Fundamental em desuso no CIEP 480 - Nova Friburgo, de propriedade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 43.301/2011 e Decreto nº 41.670/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4806/2015.\r\n\r\nId: 1925965"
                    ],
                    "1925908": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 132/2015 ao Convênio SEEDUC nº 76/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a SOCIEDADE NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio SEEDUC nº 76/2013 por mais 36 (trinta e seis) meses. Alterar a redação da Cláusula Quarta, item “a”, do mesmo instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4534/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2015.\r\n\r\nId: 1925908"
                    ],
                    "1925950": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ TITO DE ALMEIDA, Regional Noroeste Fluminense, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline da Silva Freitas\r\n\r\n02-Ana Cláudia dos Santos Ribeiro\r\n\r\n03-Andréa Barbosa Borges\r\n\r\n04-Benito Mello Degli Esposti de Oliveira\r\n\r\n05-Bruno Rodrigues Braga\r\n\r\n06-Caetano Augusto Viana Degli Esposti\r\n\r\n07-Darcy Xavier Vitó Graciano\r\n\r\n08-Daniela Pereira da Silva\r\n\r\n09-Emilio Adolpho Teixeira Motta\r\n\r\n10-Fabiano Pessôa de Mello\r\n\r\n11-Francisco Antonio da Silva de Jesus\r\n\r\n12-Gustavo Degli Esposti Borges\r\n\r\n13-Heloiza Cristina Gualandi de Oliveira\r\n\r\n14-Juliana da Silva Martins\r\n\r\n15-Lourenço Ramos Degli Esposti de Oliveira\r\n\r\n16-Lucas Ramos Degli Esposti de Oliveira\r\n\r\n17-Matheus Campos de Oliveira\r\n\r\n18-Neide Ana Degli Esposti de Souza\r\n\r\n19-Vagner José da Silva Oliveira\r\n\r\n20-Walace Patrício Tiradentes de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ TITO DE ALMEIDA, Regional Noroeste Fluminense, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Leandro José Neri Barreto, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2012, publicado no D.O. de 07.05.2013, página 47 - 2ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Brenda Ferreira Gomes de Araujo\r\n\r\n02-Carolina Cardoso Pereira\r\n\r\n03-Carolyna Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Érika Guimarães da Silva\r\n\r\n05-Evellyn de Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Gabriel Batista Mariano\r\n\r\n07-Gabriela da Silva\r\n\r\n08-Jhonatan Ribeiro dos Santos\r\n\r\n09-João Victor Linhares de Souza\r\n\r\n10-Joicy Silva dos Santos\r\n\r\n11-Jonathan da Silva Nascimento\r\n\r\n12-Karola Maria Guadalupe Marques\r\n\r\n13-Leandra Santos Carvalho\r\n\r\n14-Luis Alberto Almeida Farias Barros\r\n\r\n15-Marcela de Lourdes Barbosa Rodrigues\r\n\r\n16-Matheus Ivo Nascimento da Cunha\r\n\r\n17-Mylena Cardoso de Lima Cancio\r\n\r\n18-Mylena Pereira da Silva\r\n\r\n19-Natalia Almeida do Carmo\r\n\r\n20-Pattryk Denis Rodrigues de Freitas\r\n\r\n21-Pedro Gabriel Costa da Silva\r\n\r\n22-Tayane Almeida Antunes Gomes\r\n\r\n23-Wagner Saraiva dos Santos\r\n\r\n24-Wanderson da Silva Arruda\r\n\r\n25-Yasmim dos Santos Ramos\r\n\r\n26-Yasmyn Oliveira Sousa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Arlindo Amâncio dos Santos\r\n\r\n02-Drieli Costa da Silva\r\n\r\n03-Eunice da Silva Luz\r\n\r\n04-Iara Augusto da Conceição\r\n\r\n05-Ivana Carlos Ramos dos Nascimento\r\n\r\n06-Joana Cristina Gonzaga Salvaya\r\n\r\n07-Josias Paulo de Souza\r\n\r\n08-Juliana Flôres de Alcantara\r\n\r\n09-Monica da Silva Vieira Catarino\r\n\r\n10-Nívea Maria Nascimento\r\n\r\n11-Olga dos Santos Rego Gonçalves\r\n\r\n12-Paulo Macário da Silva\r\n\r\n13-Raphael Fontoura Pimentel\r\n\r\n14-Renata Santos de Sena Abreu\r\n\r\n15-Samara Marinho dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 - VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 134 - VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Raphael dos Santos\r\n\r\n02-Andréia Souza Souto\r\n\r\n03-Dayane dos Santos da Cunha\r\n\r\n04-Fernando de Jesus Silva\r\n\r\n05-Heloisa França Campos\r\n\r\n06-Ivan José da Silva\r\n\r\n07-Janaína da Fonseca Felicio\r\n\r\n08-Janainamar Conceição de Macedo Alexandrino\r\n\r\n09-Jany de Souza Anastacio\r\n\r\n10-Jaqueline Nascimento Moreira\r\n\r\n11-Marcos de Souza Bastos\r\n\r\n12-Moisés Silas da Silva\r\n\r\n13-Priscila Nathara Aguiar Faria\r\n\r\n14-Renata de Souza Costa\r\n\r\n15-Roberto de Souza Anastacio\r\n\r\n16-Rosilene Ferreira de Carvalho\r\n\r\n17-Rosimara Evangelista Lanes da Silva\r\n\r\n18-Thaís da Silveira Oliveira\r\n\r\n19-Vera Lúcia dos Santos Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Emilin Maia Monteiro \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gabriel de Souza Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2013\r\n\r\n01-Paula Sthefany Geraldo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Flavio Mariano dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Lidiane Dias Figueiredo dos Santos\r\n\r\n02-Lívia dos Santos Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Beatriz Araujo Novaes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lucas Porto Silveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vitório Bonisoni de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jéssica Fully Calixto Inacio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Vinicius Martins da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: PAEM I - III - 02 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Joel da Silva Garcia Neto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriel Farias Sales\r\n\r\n02-Ralf Soares Gonçalves\r\n\r\n03-Victor Raphael Galdino Coutinho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Caroline Rosa Viana\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Geyce dos Santos Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Josiane Luiza da Silva Batista\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bruna Alvina Brito Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ketreen dos Santos Duarte\r\n\r\nTURMA: 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jonathan Ramiro Silva Pinto\r\n\r\nTURMA: 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Juliana Rodrigues Lemos\r\n\r\nTURMA: 3008 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Valeska Gomes Ribas\r\n\r\nTURMA: 3010 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Juan Gonçalves de Andrade\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Josiane Nunes Bianna\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 21-Marcos Aurélio da Silva\r\n\r\nLeia-se: 21-Marcos Aurelio da Silva\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 09-Felipe de Moraes Rocha\r\n\r\nLeia-se: 09-Felipe de Morais Rocha\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jane Gusmão Porto\r\n\r\nLeia-se: 10-Jane Gusmão Porto José\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 172 - NELSON RODRIGUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 172 - NELSON RODRIGUES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Brenna da Silva Alves\r\n\r\n02-Juliana Nunes Gomes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Antônio Carlos Frazão da Silva\r\n\r\n02-Carlos Henrique Wolkartt Oriques\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jorge Luis Pereira dos Anjos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Mayara Moura da Costa\r\n\r\n02-Raquel Ferreira de Moraes Laurindo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Daiane Gonçalves Abrahão\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Daiane Santos Sebastião\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Bruno Ferreira Oguano\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jonathan Pablo Maia Telles\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO:2013\r\n\r\n01-Ariana Policarpo dos Santos\r\n\r\n02-Edicleia Oliveira e Santos\r\n\r\n03-Talita Pinheiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Micaela Santos Souza\r\n\r\n02-André Luiz Santos de Lima \r\n\r\n03-Andrezza da Silva Martins\r\n\r\n04-Bárbara Roana Barboza da Silva\r\n\r\n05-Gleiciane Felicio da Conceição\r\n\r\n06-Hirina da Silva Corrêa\r\n\r\n07-Ingrid Oguano Cassiano\r\n\r\n08-Islla Martins de Souza\r\n\r\n09-Jeane Jorge da Silva\r\n\r\n10-Jennífer Rocha Ferreira\r\n\r\n11-Jéssica Tereza de Paula Ferreira\r\n\r\n12-Jordania de Moraes Barbosa\r\n\r\n13-Juliana da Silva Xavier\r\n\r\n14-Kerolene da Silva Feliciano\r\n\r\n15-Patrick da Silva Vasconcellos\r\n\r\n16-Samira da Silva Pire das Neves\r\n\r\n17-Thamires Pereira da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Evelyn Albino Silva\r\n\r\n02-Juliana de Morais Fernandes Nascimento\r\n\r\n03-Juliana dos Santos Feliciano\r\n\r\n04-Kalíope Feitosa Soares\r\n\r\n05-Kelly Pine Cruz\r\n\r\n06-Keverson Oliveira Lobo\r\n\r\n07-Larissa Farias Silva\r\n\r\n08-Larissa Ferreira Rosa\r\n\r\n09-Larissa Gomes da Silva\r\n\r\n10-Liliane Miguel dos Santos\r\n\r\n11-Luiz Filipe Silva do Nascimento\r\n\r\n12-Maiára Regis da Silva Santos\r\n\r\n13-Matheus Oliveira de Barros\r\n\r\n14-Micael Estolano da Silva\r\n\r\n15-Michael Douglas Marques Fernandes\r\n\r\n16-Naiane Caetano da Fonseca\r\n\r\n17-Nathália da Silva Ferreira\r\n\r\n18-Paloma Almeida Costa de Lima\r\n\r\n19-Rickson Alves da Costa\r\n\r\n20-Stephanie dos Santos Souza\r\n\r\n21-Thainá de Oliveira Santana\r\n\r\n22-Thaísa Ribeiro Vieira\r\n\r\n23-Thiago Pereira Barbosa Chaves\r\n\r\n24-Tomas Weverton Monteiro Pereira\r\n\r\n25-Wallace Petrik Reis dos Santos\r\n\r\n26-Wandrew Canutt Maricato\r\n\r\n27-Ygor Pereira dos Anjos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bianca Lindolfo de Souza\r\n\r\n02-Bruna Cristina de Souza Amaral\r\n\r\n03-Edivânia Gabriel Pinto\r\n\r\n04-Gabriela de Albuquerque Novaes\r\n\r\n05-Gisele Germano Taveira\r\n\r\n06-Grace Kelly de Menezes Silva\r\n\r\n07-Isley Yan Maia Nascimento\r\n\r\n08-Israel de Freitas Souza\r\n\r\n09-Janaina Rodrigues Santos\r\n\r\n10-Karen Fernandes Moreira\r\n\r\n11-Karine Mattos de Souza Alves\r\n\r\n12-Lucas Pereira de Souza\r\n\r\n13-Maiara Soarez da Silveira\r\n\r\n14-Marta Eugenia da Silva\r\n\r\n15-Matheus Costa de Lima\r\n\r\n16-Matheus Gomes Oliveira\r\n\r\n17-Mayara de Souza Chagas\r\n\r\n18-Milene Lessa da Silva Batista\r\n\r\n19-Raquel de Oliveira Fraga\r\n\r\n20-Rariane Simplicio Garcia\r\n\r\n21-Renata Gomes de Souza\r\n\r\n22-Samuel Antunes de Melo\r\n\r\n23-Thalita Ferreira de Souza\r\n\r\n24-Vanessa Paula dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alan de Oliveira Araújo\r\n\r\n02-Cristhian Silva das Chagas\r\n\r\n03-Elizabete Genuário de Lima Magalhães\r\n\r\n04-Fernando Victório Miranda\r\n\r\n05-Filipe Victório Miranda\r\n\r\n06-Giselle do Nascimento Sampaio\r\n\r\n07-Hayna da Silva Santos\r\n\r\n08-João Vítor Rodrigues Celestino\r\n\r\n09-Luiz Roberto da Silva Sena\r\n\r\n10-Maria do Carmo Pereira Moreira\r\n\r\n11-Marta Luzia Delgado e Silva\r\n\r\n12-Rayane Bezerra da Silva\r\n\r\n13-Sebastião Elson Glória da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 172 - NELSON RODRIGUES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria de Fátima Ferreira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 172 - NELSON RODRIGUES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-José Adailton Martins da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 172 - NELSON RODRIGUES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Nayara Silva Ferreira Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ruan da Conceição de Oliveira Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2004\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 11-José Carlos Liziário Junior\r\n\r\nLeia-se: 11-José Carlos Mota Liziário Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Laimara Santos Carmo\r\n\r\nLeia-se: 10-Laimara Santos do Carmo\r\n\r\nId: 1925950"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1925647": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 49/2015. PARTES: UERJ e a empresa AGA MED COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Janeiro. VALOR: R$ 619.047,59. NÚMERO DO EMPENHO: 2015NE04296. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/9399/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2015.\r\n\r\nId: 1925647"
                            ],
                            "1925747": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO \r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, visando prevenir situações que possam causar prejuízos a pessoas, bens e serviços, torna público o cancelamento dos Editais de Transferência Interna, Externa e Reingresso, para preenchimento de 139 vagas nos cursos de Graduação da UEZO, cujo aviso de abertura das inscrições fora publicado no D.O. de 17/12/2015, em virtude de inadequação de cronograma face ao calendário acadêmico do primeiro período de 2016. Para dirimir eventuais dúvidas a respeito do cancelamento, os candidatos deverão comparecer à Pró-reitoria de Graduação da UEZO, localizada à Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Prédio I, Sala 306, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1925747"
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                            "1925358": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 225/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/9031/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E TEC CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 226/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/9122/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E TRIDIMENSIONAL LEKA'S MEDIÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 227/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/9102/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E ALFA LAVAL AABORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 228/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/9119/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E CENTRO EDUCACIONAL PASSO NOBRE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 229/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/9124/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E CONSÓRCIO MANUTENÇÃO MPE CONSBEM.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 230/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/9193/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E ACNEL SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1925358"
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                            "1925837": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Registro de Preço.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/5041/2014.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E A MAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 045/2014, por mais 12 (doze) meses e supressão quantitativa, no percentual de 20% (por cento), para atender ao Decreto nº 45.109 de 05/10/2015, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de impressão (outsourcing), com fornecimento de equipamento reprográfico P&B e colorido, novos, sem uso anterior e em linha de produção, sistema de gerenciamento de vigência do contrato; manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais, para atender os setores administrativos e Unidades Escolares pertencentes a Rede FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.385.443,20 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Registro de Preço\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/5993/2014\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E A MAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 046/2014, por mais 12 (doze) meses e supressão quantitativa, no percentual de 19,99737%, para atender ao Decreto º 45.109 de 05/10/2015, para locação de equipamento reprográfico de grande porte, novas, de primeiro uso e em linha de fabricação, não contendo partes ou peças usadas nem reformadas, incluindo o fornecimento de peças, assistência técnica, manutenção, material de consumo, exceto papel, destinados a atender as necessidades da Gráfica do Campus da FAETEC Quintino.\r\n\r\nVALOR: R$ 730.200,00 (setecentos e trinta mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de novembro de 2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2015.\r\n\r\nId: 1925837"
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                            "1925836": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONALTECNOLÓGICO\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MARECHAL HERMES, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC n.º 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - ANO: 2014\r\n\r\nRENATO BAPTISTA DO CARMO\r\n\r\nVITOR SOUZA FONSECA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - ANO: 2015\r\n\r\nDANILO MOREIRA DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\nJOEL PROFIRO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA SALLES\r\n\r\nId: 1925836"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1926036": [
                            "I - Despacho",
                            "AVISO\r\n\r\nFicam convocados os beneficiários, abaixo listados, para comparecimento na data de 25 de janeiro de 2016, 2ª feira, das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, na Secretaria de Estado de Habitação, situada na Rua da Quitanda, nº 80, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, auditório, com identidade, CPF e comprovante de rendimento, para cadastramento. Processo Administrativo nº E-19/001/1085//2015.\r\n\r\n1) Andrea Guimarães - 03.064.377-93;\r\n\r\n2) Angelina Vieira de Souza - 867.566.807-49;\r\n\r\n3) Carlos Eduardo da Silva - 054.514.307-13;\r\n\r\n4) Daniele da Silva - 079.736.927-97;\r\n\r\n5) Deisimar Vicente de Moraes - 102.160.247-73;\r\n\r\n6) Demétria Rodrigues da Silva - 047.013.327-98;\r\n\r\n7) Domingos Vagner Braga de Souza - 085.820.866-01;\r\n\r\n8) Edison Valdemar dos Santos - 003.988.367-10;\r\n\r\n9) Elizabeth Santos Landival - 102.807.997-48;\r\n\r\n10) Eni Vicente de Moraes - 084.031.247-40;\r\n\r\n11) Fabiana Godois Barbosa de Oliveira - 149.246.387-65;\r\n\r\n12) José Alberto Balbino - 660.794.707-72;\r\n\r\n13) Maria Cristina Barbosa França - 000.962.757-07;\r\n\r\n14) Maria Madalena de Araújo Silva - 711.931.547-15;\r\n\r\n15) Marilza Solange de Carvalho - 018.065.867-03;\r\n\r\n16) Rafael Vicente de Bulhões - 130.515.657-92;\r\n\r\n17) Roberta Nascimento - 098.379.237-25;\r\n\r\n18) Ronei César Barbosa Pinheiro - 018.185.087-70;\r\n\r\n19) Rosimeri Canceição de Oliveira - 833.063.587-20;\r\n\r\n20) Thiago Vicente de Moraes - 123.751.687-04.\r\n\r\nId: 1926036"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1925705": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo VI ao Contrato de Locação de Vagas de Garagem nº 206/2010. PARTES: CEHAB-RJ e o TERMINAL MENEZES CÔRTES S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo com fulcro no parágrafo único do art. 56, da Lei nº 8.245/1991 e Cláusula Quarta do instrumento do contrato e no Enunciado nº 22 da Procuradoria Geral do Estado. Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada doze parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais), correspondente à locação de onze vagas de garagem cujo valor unitário mensal é de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). VALOR: Total : R$ 95.040,00 (noventa e cinco mil e quarenta reais PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/102.993/2010, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Leis Federais nºs 8.078/1990 e 8245/1991 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2015. REGISTRO INTERNO Nº 075/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2015.\r\n\r\nId: 1925705"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1925983": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Licenciamento de uso do banco de dados denominado “FGVDADOS” DATA DA ASSINATURA: 27/12/2015 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, reajuste do valor contratual anual para R$ 6.350,74 e manutenção da fonte de recursos para Fonte 11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-10/003/377/2013. \r\n\r\nId: 1925983"
                            ],
                            "1925700": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Termo de Permissão de Uso do guichê (bilheteria) nº 02 (dois) localizada no Terminal Rodoviário de Mendes. PARTES: CODERTE e EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO. DATA DE ASSINATURA e DATA DO DISTRATO: 21/12/2015. PROCESSO Nº E-10/004/559/2015.\r\n\r\nId: 1925700"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1925808": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria SEA/UEPSAM Nº 017/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a KCI Technologies,Inc.. OBJETO: Diagnóstico do Estado da Baía de Guanabara. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 10 (dez) meses a partir da emissão da 1º Ordem de Serviço (OS). VALOR: US$ 155.091,97 (cento e cinquenta e cinco mil e noventa e um dólares e noventa e sete centavos). FISCAL: Eloisa Elena Torres ID 42727405 e Stella Procópio da Rocha - Mat.: 41829999. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2015 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/013/089/2014.\r\n\r\nId: 1925808"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1925914": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 94/2015. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Doador) e MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. (Donatário) OBJETO: O presente Termo tem por objeto a doação, gratuita, livre e desembaraçada, dos bens citados no anexo do Termo de Doação, de propriedade do Doador, que se encontram sob a posse do Donatário por força do Termo de Cessão de Uso publicado no Diário Oficial de 25/01/2013. DATA DE ASSINATURA: 05/11/2015 PROCESSO Nº E-07/512.074/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2015.\r\n\r\nId: 1925914"
                            ],
                            "1925696": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 75/2015 - Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2013 - INEA, assinado em 10/04/2013. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 06 (seis) meses, passando de 19/12/2015 para 19/06/2016 e o prazo de execução por 06 (seis) meses, passando de 29/10/2015 para 29/04/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 38 (trinta e oito) meses. VALOR: O presente termo não implica em aporte financeiro ao contrato, sendo mantido o valor original. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro 2015. PROCESSO N° E-07/506.139/2012, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1925696"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1925804": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento de Bens nº 19/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária e a CURINGA DOS PNEUS Ltda. OBJETO: Fornecimento de Pneus. PRAZO: 12 (doze) meses corridos após publicação do extrato. VALOR: R$ 477.148,50 (quatrocentos e setenta e sete mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2015. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/002457/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento de Bens nº 20/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária e a BBW DO BRASIL COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS. OBJETO: Fornecimento de Pneus. PRAZO: 12 (doze) meses corridos após publicação do extrato. VALOR: R$ 471.799,20 (quatrocentos e setenta e um mil setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2015. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/002457/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.12.2015.\r\n\r\nId: 1925804"
                        ],
                        "1925766": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Seguro Total para Veículos nº 21/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária e a BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. OBJETO: Este termo aditivo (primeiro) tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços de Seguro Total de Veículos, por mais 12 meses. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor total de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 16/10/2015. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/001579/2014\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Seguro Total para Caminhões nº 22/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária e a BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. OBJETO: Este termo aditivo (primeiro) tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços de Seguro Total de Caminhões, por mais 12 meses. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/10/2015. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/001579/2014\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Seguro Total para Máquinas e Implementos Agrícolas nº 23/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária e a ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS. OBJETO: Este termo aditivo (primeiro) tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços de Seguro Total de Caminhões, por mais 12 meses. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor total de R$ 280.668,00 (duzentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 16/10/2015. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/001579/2014\r\n\r\n*Omitidos no D.O. 05.11.2015.\r\n\r\nId: 1925766"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1925921": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas celebrado em 10/12/2015. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMATER-RIO e a MEDSEG ASSESSORIA EM MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. OBJETO: Liquidação e Pagamento da Prestação de Serviços de Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho referente aos meses de setembro a dezembro de 2015. VALOR: R$ 19.830,12 (dezenove mil oitocentos e trinta reais e doze centavos). PROCESSO Nº E-02/00.589/2015. FUNDAMENTO: art. 59 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 1925921"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1925789": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 114/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Cultural e Social Lona na Lua. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Lona dos sonhos: a história do Lona na Lua”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00880. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1177/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 145/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e MUSEU DO TERRITÓRIO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Laboratório conhecendo o território: a construção de embarcações”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00919. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1178/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 115/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Tânia Maria Fausto da Silva. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Pérolas - Coletivo de Mulheres do Parque Tiradentes”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00969. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1179/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 116/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Bianca Simãozinho Carvalho. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “1º Festival de Dança de Mesquita”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00884. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1181/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 140/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ramon Cruz de Souza. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “A cabaça da Existência - Circulação Minha raiz é negra!”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00920. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1182/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 146/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Valmor Alves Bastos. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Gravadora Abate”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00878. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1183/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 147/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Deocleciano Alves Martins Neto. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Intervem Favela - A rua é nossa história”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00906. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1184/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 117/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e RAQUEL DA GAMA SPINELLI. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Grupo de Gestantes Providenciando a Favor da vida”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00876. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1185/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 118/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e VIVIANE DE SALES SILVA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “LABORATÓRIO DO PENSAMENTO LIVRE”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00877. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1186/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 134/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Wagner Nunes Firmino. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Machadinha - Refletindo e compartilhando suas raízes”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00907. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1187/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 143/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Jessé da Silva Dantas. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Sarau Marginow”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00968. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1192/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 144/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Demetrius Maia Medeiros. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Musicação Na Pista”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00882. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1193/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 133/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Manaíra Teixeira Carneiro. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Narradores da cidade - como Manguinhos e Rocinha narram o Rio de Janeiro?”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00922. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1194/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 101/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Camila de Oliveira Senna. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Poesia Segunda Pele”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00993. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1198/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 103/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Janaina Coutinho Tavares. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Canal Conto a Rua”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00902. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1199/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 105/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e RICHARD MARX RODRIGUES DO NASCIMENTO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Chão De Estrelas Circulação”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00967. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1202/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 138/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Leonardo dos Santos. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Histórias da Vila”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00889. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1203/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 106/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e EDILANO MOREIRA CAVALCANTE. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “FILHOS DA PÁTRIA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00970. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1205/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 96/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Dyonne Chaves Boy. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Horta dos Orixás”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00987. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1206/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 107/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e JUAN CARLOS PORTO DA SILVA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “FREE - FESTIVAL REGIONAL DE ESQUETES”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00888. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1207/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 99/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Leonardo Suave Oliveira. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “V África Livre - Conexão Brasil-Guiné”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00887. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1208/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 98/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Cintia Roberta Coelho Santana. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Entre Becos e Vielas”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00916. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1210/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 111/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Sarah Alonso de Lara. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Festival Subindo a Ladeira”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00885. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1215/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 112/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Daiana Fereira dos Santos de Oliveira. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Exposição Fotográfica Ballet Urbano Manguinhos”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00883. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1216/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 113/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e MARCELA SILVA BRASIL. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Portus Cia de Dança”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00894. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1217/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 128/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Sabrina Vaz de Souza. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “AMAS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00999. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1218/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 125/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas - DAGAZ. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CINESTESIA ÁS MARGENS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00911. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1221/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 160/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Patrick Pimentel Esteves. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Rap in Favela”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE01000. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1225/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 119/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Rafael Vieira Rodrigues. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BATALHA DE TITÃS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00909. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1227/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 120/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Heloise da Costa Silva. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “EntreLivros”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00893. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1228/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 123/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Erika Soares de Oliveira do Nascimento. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Ciclo de experimentações na Arte: entre o Virtual e o Tangível”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00910. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1230/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 162/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Marcus Vinicius Rodrigues da Silva. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Hip Hop Conhecimento”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00971. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1232/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 163/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Clovis Santana Costa. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Ateliê Cavalo Marinho; Confecção de Figurinos e Adereços”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00995. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1234/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 164/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Alexandre de Azevedo Ribeiro. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Fado de Quissamã - Capacitação Artistica e Salvaguarda”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE01049. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1235/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 166/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Pedro Nunes da Silva Filho. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Jovens olhares - Formação de novos talentos da fotografia fluminense”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00972. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1237/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 168/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Vitor Oliveira Araújo Rocha. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CineArgumento”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00901. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1239/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 169/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ana Carolina Barbosa Cesario. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Edita Aí”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00973. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1240/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 170/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Daniel do Nascimento Lucindo Costa. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Cine Providência”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00996. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1241/2015.\r\n\r\nId: 1925789"
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PROCESSO Nº E-18/001/1432/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 208/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ASSOCIACAO DAS BANDAS DO ESTADO DO RJ. ABCERJ. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CARNAVAL DE RUA 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00703. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1380/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 202/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ANDRE RICARDO GUERRA FRUCTUOSO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “TURMA ANIMANIACS DE REALENGO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00689. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1399/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 254/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e LIGA DAS BANDAS E BL.CARNAV. DO MUNICIPIO RJ. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CARNAVAL 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00719. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1435/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 210/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ASSOC.DE ENT.AMIG.CENTRO COMUNIT.PEDRO II. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BLOCO CARNAVALESCO LOUCURA SUBURBANA 15 ANOS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00705. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1481/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 224/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e DEVANIL GONCALVES FILHO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CARNAVAL BRASIL II”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00732. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1408/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 221/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e CLEVERSON LUIS JUSTO DE CASTRO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BLOCO DE EMBALO VILA ARAÚJO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00730. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1426/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 258/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e MARCOS VINICIUS DA SILVA LUIZ. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “TURMA É O PODER”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00711. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1458/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 219/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e CENTRO CULTURAL CARTOLA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BAILE DAS ROSAS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00725. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1467/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 245/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e JANAINA RODRIGUES DE BRITO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “JARDINEIRA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00749. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1470/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 250/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e LEANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “GRUPO DE CLÓVIS ENIGMA DE MARECHAL HERMES”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00728. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1383/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 209/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ASS.DAS ESCOLAS DE SAMBA MIRINS DO RJ. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CARNAVAL COM ARTE”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00756, 2015NE00757. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1379/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 251/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e LEONARDO GAMA DA SILVA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BLOCO MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00726. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1423/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 269/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e RODRIGO SIMPLICIO VERAS. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “O COROADO CANTA E SE ENCANTA NO FAZ-DE-CONTA DO SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00692. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1443/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 220/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e CICA JARDIM RICARDO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “KUKETS DE REALENGO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00727. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1445/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 231/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e GIOVANE DE SOUZA REZENDE DE CARVALHO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “MERCENÁRIOS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00752. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1448/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 270/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e RURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “DESFILE CARNAVAL 2016 DO BLOCO BUTANO NA BURETA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00690. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1474/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 268/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e RODRIGO BARBOSA DE FREITAS. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “TURMA DITO & FEITO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00694. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1473/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 249/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e JORGE RICARDO DE PAULA SANTOS BASTOS. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CARNAVAL DE RUA DOS FABULOSOS - SAÍDA DOS FABULOSOS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00729. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1451/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 261/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e NELSON GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR LTDA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “TURMA CANECO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00706. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1462/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 265/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e RAFAEL PINTO BRAGA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “DESFILE BLOCO EXAGERADO 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00699. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1419/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 276/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e WALLACE SYLVESTRE DOS SANTOS. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “TURMA CHICO BENTO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00680. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1400/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 274/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e UNIAO DAS ESC. DE SAMBA E BL. CARN. DE NITEROI. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CARNAVAL EM NITERÓI 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00683. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1472/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 262/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e NELSON PAULO DA SILVA DE ARAUJO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BLOCO SERRAGEN'S”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00704. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1446/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 273/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ULYSSES SANTOS DE PAULA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “DESFILE DO BLOCO MULHERES DE ZECA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00684. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1428/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 197/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ADEMIR JOSE DELFIM DA SILVA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “TUDO TERMINA EM SAMBA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00677. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1437/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 200/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ALEX LUIZ A.R. FERREIRA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “VILA EUGÊNIA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00685. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1479/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 211/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ASSOC. GRUPO SOCIO-CULTURAL CARA DA RUA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BLOCO CARA DA RUA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00707. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1398/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 204/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ARMAZEM DA COMUNICACAO PROJETOS JORNALITICOS. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BLOCO DA PRACINHA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00693. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1449/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 244/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ISABELA DE CASTRO E ALMEIDA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BLOCO RIO MARACATU CARNAVAL 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00748. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1422/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 225/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e EDSON JOSE DE LIMA SILVA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “T. DELÍRIO - PALHAÇ DOS MASCOTES”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00733. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1450/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 203/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ANTONIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “TURMA DE BATE BOLA FURA OLHO DE REALENGO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00691. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1457/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 205/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e BC UNIDOS DA JOVE. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “UNIDOS DA JOVE, NOSSO SAMBA SEMPRE VAI CONTINUAR”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE001082. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1475/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 243/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e IBSEN MARINHO DA SILVA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “TURMA DOS MULEQUINHOS - PALHAÇO REIS DA FOLIA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00747. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1377/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 213/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ASSOC.REC.CULT.BL.CARNAV.ANGRA DOS REIS - ABCAR. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CARNAVAL DOS BLOCOS DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00709. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1415/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 257/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e MARCOS ANTONIO NEVES REGIS DE OLIVEIRA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “AFOXÉ DE RAIZ”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00713. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1418/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 277/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e WANDERLEY ANTONIO PATRICIO JUNIOR. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “GRUPO DE CLÓVIS/BATE-BOLA: FREDDY 7 JASON DE REALENGO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00678. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1414/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 227/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e FABRICIO CARVALHO DO AMARAL. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BAILE DE CARNAVAL DO DE VOLTA NA REDONDA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00734. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1421/2015.\r\n\r\nId: 1925622"
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PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e PLUMAS E PAETES CULTURAL E EVENTOS LTDA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “PRÊMIO PLUMAS E PAETÊS CULTURAL”. DA TA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00701. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1412/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 271/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e THAIS DA SILVA JACINTHO DE ABREU. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “TURMA DE BATE BOLA SÓ LAZER”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00688. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1452/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 198/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ADRIANO ANTONIO SOARES DE LIMA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “TURMA DE CLÓVIS REBELDE”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00679. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1405/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 272/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e THIAGO NAZIEL DA SILVA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BAILE DO GURI”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00686. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1460/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 278/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e WESLEY BRASIL DO NASCIMENTO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “B_ECO FESTIVAL 2”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00676. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1427/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 247/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e JEFERSON PEREIRA JOAQUIM. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “TURMA SINISTRA 2016 - CAPITÃO GANCHO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00751. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1381/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 206/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ASSOCIACAO CARIOCA DE BLOCOS DE BANDA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “FOLIA CARIOCA CARNAVAL 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00698. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1384/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 215/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e BANDA CARNAVALESCA HARMONIA DE COPACABANA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BANDA HARMONIA DE COPACABANA - PROJETO PARA O CARNAVAL 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00717. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1420/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 223/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e DANILO DA CONCEICAO HENRIQUE CORRERIA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CELEBRIDADE DE MADUREIRA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00753. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1436/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 252/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e LEONARDO OLIVEIRA CARDOSO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “SINISTRO DE RALENGO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00723. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1447/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 229/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e FELIPE CARVALHO DE DEUS. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “TURMA TAMU-JUNTO DE JACAREPAGUÁ”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00736. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1382/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 230/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BLOCO DA ANSIEDADE”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00758. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1407/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 239/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e G.E.R.S SOC.INDEPENDENTE DO ALTO DO CRUZEIRO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “LUA QUE ILUMINA AMORES”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00743. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1455/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 214/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e A.R.C. LIGA DE BLOCOS E BANDAS DA Z. PORTUARI. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CARNAVAL ZONA PORTUÁRIA 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00716. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1385/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 255/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e LIGA DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS BARRA MANSA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CARNAVAL BARRA MANSA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00718. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1459/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 266/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ROBERTO SALDANDA PERREIRA FILHO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BAFO DA ONÇA - CARNAVAL 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00697. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1430/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 217/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e BLOCO TOMATEIROS. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BLOCO TOMATEIROS 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00722. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1425/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 263/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e PAULO CESAR XAVIER. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CARNAVAL ORUNMILA 2016 - DEUSAS NEGRAS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00702. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1444/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 233/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e GREMIO RECR ESC DE SAMBA BAMBAS DO RITMO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “EU SOU O SAMBA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00737. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1478/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 260/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e MOTTA LIMA PRODUCOES E COMUNICACAO LTDA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “SORVETADA GIGANTE”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00708. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1463/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 237/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e GREMIO RECREATIVO ESC.DE SAMBA UNIDOS DA SAUD. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “É BOEMIA, AMOR!”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00741. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1461/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 216/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e BLOCO CARNAVALESCO RAIO DE LUAR. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “O ALMIRANTE NEGRO: O HERÓI DA REVOLTA DA CHIBATA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00720. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1469/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 207/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ASSOCIACAO CENTRO CULTURAL VIVA S/C. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “VIVA O CARNAVAL”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00700. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1468/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 236/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e G.R.E.S. UNIDOS DA SAUDADE. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “GRÃO QUE MOVE O MUNDO CABE EM NOSSAS MÃOS. SAUDADE PÕE À MESA O PRATO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE001085. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1466/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 238/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e GRES UNIDOS DO RODOLFO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “UNIDOS DO RODOLFO 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00742. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1397/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 222/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e CLUBE DO SAMBA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BLOCO CLUBE DO SAMBA CARNAVAL 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00731. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1465/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 235/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e G.R.E.S. LEAO DE NOVA IGUACU. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “PAS DE DANCE - HOJE TEM FESTA NO ARRAIÁ”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00739. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1401/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 199/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e AGREMIACAO RECREAT.ESCOLA DE SAMBA_VIZINHA FA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “VIZINHA FALADEIRA - CARNAVAL 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00682. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1411/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 241/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e GRUPO AFRO CULTURAL OJUOBA AXE. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “30 ANOS DE AXÉ”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00745. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1612/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 240/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e GRUPO AFRO CULTURAL IMALE IFE. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “BATUCAFRO IMALE”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00744. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1403/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 228/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e FEDERACAO DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO ERJ. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO PÚBLICA DE APOIO AO CARNAVAL 2016”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00735. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1388/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 218/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e CELIA DE FATIMA PINHEIRO MOREIRA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “IV BAILE DO ABRE ALAS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00724. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1484/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 201/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ALVARO SEBASTIAO FERREIRA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “SOU CATA CORNO, MAS QUEM NÃO É?”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00687. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1434/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 256/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e LUIZ EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “AFRO BARRAVENTU CARNAFROPAX - A ALEGRIA ESTÁ DE VOLTA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). NOTA DE EMPE NHO: 2015NE00715. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1402/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 248/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e JORGE LUIZ BLOIS CRUZ. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “RESGATE DA TRADIÇÃO DO BATE-BOLA DE CAPA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00982. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1413/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 267/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ROBSON LO BIANCO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “DESFILE MUSICAL POR MANGUEIRA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00696. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 08/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1417/2015.\r\n\r\nId: 1925648"
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PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Renan Oliveira dos Santos. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Fella da Favela”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00891. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1244/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 174/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e PATRICK DOS SANTOS DE MELO. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Agentes Pesquisadores da Favela”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00892. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1245/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 175/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ANA LUCIA CANDIDO DA SILVA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Brasileirices...”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00895. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1248/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 176/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Cultural Barra Alegre e Cineclube Professor Assuramaya. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “JOVENS CINEASTAS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00974. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1251/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 130/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Karen Kristien Silva dos Santos. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Vivências Cênicas”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00890. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1252/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 148/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto Vida Real. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Visões da Maré nas Escolas”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00998. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1257/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 149/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Alencar Miguel dos Santos. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Boi Malhadinho - Brincadeira, Cultura e Tradição”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00879. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1258/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 150/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Luiz Eduardo Sequeira. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “C F. Junina PoDe-C canta e dança as obras do Jorge mais Amado do Brasil”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00991. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1259/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 151/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto de Imagem e Cidadania Rio de Janeiro. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Juventudes Rurais e Diversidade Cultural”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00975. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1260/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 152/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Aline Andrade de Carvalho. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Encontro Gaia Jovem Serrano - Compartilhando Resultados”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00976. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1261/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 153/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Tunnel Lab Brasil. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Favela Games”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE01047. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1262/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 155/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ROSSINI DO ROZÁRIO REIS ROSSINI REIS. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “ANFITEART E- A ARTE EM TORNO DE NÓS”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00932. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1269/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 156/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Diego Fabio Santos de Jesus. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “CYPHER NA RUA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE01001. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1270/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 159/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Victor Santos da Silva. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “1º Festival São Pedro de cultura de Rua”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00926. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1275/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 178/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ass Comunidade Negra Remanescente de Quilombo da Fazenda São José. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Jovem Jongueiro”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00925. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1276/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 177/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Daiene Mendes Khattar. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Favela Book”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00931. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1277/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 179/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Jonas Bezerra Alves. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Reciclando pensamentos”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00928. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1278/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 180/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Grupo Sócio Cultural Cara da Rua. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “REPERCUSSÃO”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00933. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1279/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 181/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Danielle Francisco de Oliveira ME. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Território Baixada: Edição e Lançamento em Circuito de Exibição na BF”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00921. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1280/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 182/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Bruno Dias Ladeira. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Bgirl Confronto”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00924. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1282/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 184/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Sandra Costa Siaines de Castro. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Protagonismo juvenil: música nas escolas”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00896. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1284/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 185/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e David da Silva Pimentel Ottoni. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Transforma Manguinhos”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00994. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1285/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 186/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Elaine Gonçalves Rodrigues. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Cineclube Buraco do Getúlio - 10 Anos”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00905. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1286/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 187/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Vinicius de Souza Pereira. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Viva Voz - Comunicação Social”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00988. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1287/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 188/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e DANIEL BARROS GONCALVES PEREIRA 13667257783. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “FESTIVAL MPB - MÚSICA POPULAR DA BAIXADA”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00965. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1288/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 189/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e LG Produções Culturais Ltda. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “A Arte de Viver”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00989. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1289/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 190/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Panapaná Produções Artísticas ME. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Imagens em Movimento”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE01060. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1291/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 193/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e FABIANE DIAS DE ALBUQUERQUE. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Cineclube Mate com Angu”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00903. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1293/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 194/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Álvaro Maciel Júnior. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Memória no Jardim da Babilônia”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00904. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1294/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 195/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Claudia Maria Ferreira Freitas. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Desenvolvendo a Dança do Nosso Ritmo”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00966. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1295/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 196/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e CENTRO CULTURAL CASA DO NÓS. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Cineclube arte em Pano - Transformando através do Olhar”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE01002. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1296/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 191/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Aline Valentim. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Bonde BabalaKina”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00929. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1298/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 122/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Rodrigo Silva Nunes. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “Fuzuê D'Aruanda - Roda de Jongo e Danças Populares”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE00992. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1369/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 279/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ANGELO FERNANDES DE ARAUJO BAPTISTA. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto “LEITURA DRAMATIZADA E DEBATE SOBRE AUTORES BRASILEIROS.”. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2015NE01051. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1488/2015.\r\n\r\nId: 1925790"
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                        "1926035": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 223/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Entidade Cultura Contra a Violência - Rádio Comunitária Madame Satã FM. OBJETO: A prorrogação de vigência do Convênio, passando a vigorar até a data de 17/12/2016, bem como a adequação um novo plano de trabalho, convalidando todos os atos praticados no interregno entre a prorrogação de ofício realizado no DOERJ de 02/12/2013 até a assinatura deste instrumento e ainda a liberação da 3ª parcela, sem alteração de valor. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. PROCESSO Nº E-18/001.175/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao convênio 61/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Gera Renda - Capacitação e Desenvolvimento de Comunidades OBJETO: Liberação da 3ª parcela, no valor de R$ 59.909,70. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2015. PROCESSO Nº E-18/001.674/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao convênio nº 213/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Entidade Escola Fábrica de Espetáculos - Spectaculu. OBJETO: A prorrogação de vigência do Convênio, passando a vigorar até a data de 31/12/2016, bem como a adequação um novo plano de trabalho, convalidando todos os atos praticados no interregno entre a prorrogação de ofício realizado no DOERJ de 28/11/2013 até a assinatura deste instrumento e ainda a liberação da 3ª parcela, sem alteração de valor. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. PROCESSO Nº E-18/000.917/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao convênio nº 243/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro Cultural Oca dos Curumins. OBJETO: A prorrogação de vigência do Convênio, passando a vigorar até a data de 29/11/2016, bem como a adequação um novo plano de trabalho, convalidando todos os atos praticados no interregno entre a prorrogação de ofício realizado no DOERJ de 13/01/2014 até a assinatura deste instrumento e ainda a liberação da 2ª parcela, sem alteração de valor. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. PROCESSO Nº E-18/001.804/2010.\r\n\r\nId: 1926035"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio N. 19/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Entidade Sociedade Musical Santo Antonio de Bacaxa. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência passando a vigorar até 01/12/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2015. PROCESSO Nº E-18/001.334/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio N. 189/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Grupo Anônimo de Teatro. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência passando a vigorar até 01/09/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2015. PROCESSO Nº E-18/000.785/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio N. 67/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência passando a vigorar até 14/09/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2015. PROCESSO Nº E-18/000.269/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Convênio N. 215/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a entidade As Marias da Graça Associação de Mulheres Palhaças. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência passando a vigorar até 31/07/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2015. PROCESSO Nº E-18/000.784/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio N. 01/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Instituto Nossa Senhora do Teatro Para as Artes. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência passando a vigorar até 29/11/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, sem alteração de valor, convalidando todos os atos praticados no interregno entre a prorrogação de ofício publicada no D.O. de 13/01/2014 até a assinatura do Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2015. PROCESSO Nº E-18/001.170/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2015.\r\n\r\nId: 1925839"
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                        "1925849": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*Instrumento: II Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2014. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa DOC - EXPOE GESTÃO MUSEOLOGICA E DOCUMENTAL LTDA-EPP. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração do Cronograma de Desembolso do Contrato nº 015/2014, por mais 40 (quarenta) dias, a contar de 25/10/2015. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2015. PROCESSO Nº E-18/001.754/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2015.\r\n\r\nId: 1925849"
                        ],
                        "1925680": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nConcurso Prêmio de Cultura Afro-Fluminense 2015\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA convoca os SUPLENTES, abaixo relacionados, a apresentarem a documentação descrita no item 12.2. do edital.\r\n\r\nSuplentes Convocados\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nInstituição Proponente\r\n\r\nIniciativa Cultural\r\n\r\n462\r\n\r\nAssociação Civil Capoeira Cidadã\r\n\r\nCENTRO CULTURAL CAPOEIRA CIDADÃ\r\n\r\n1376\r\n\r\nGRUPO AFRO CULTURAL OJUOBÁ AXÉ\r\n\r\nOficinas de Percussão Ojuobá Axé\r\n\r\n630\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RURAL DAS MULHERES ARTESÃS E AGRICULTORES QUILOMBOLAS DE BARRINHA\r\n\r\nTRADIÇÃO, CULTURA E CIDADANIA - O JONGO DO QUILOMBO DE BARRINHA\r\n\r\n407\r\n\r\nAssociação dos Remanescente do Quilombo de Baia Formosa\r\n\r\nResgatando a Memoria do meu Povo\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2015.\r\n\r\nId: 1925680"
                        ],
                        "1925811": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/1643/2015\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCopacabana Reveillon 2016\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n18.508.282,19\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n7.000.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1925811"
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                        "1925810": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1690/2015\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRainha\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSabrina Viana Fidalgo da Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n076.284.307-16\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nId: 1925810"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1689/2015\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExilados do Vulcão\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLivres Distribuidora de Audiovisual Ltda ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.263.576/0001-19\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nId: 1925809"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\n*Em cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1643/2015 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCopacabana Reveillon 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 2.800.000,00\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\n*O valor da parcela só poderá ser creditado pela empresa patrocinadora em 2016\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1643/2015 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCopacabana Reveillon 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nAmbev S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 2.800.000,00\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\n*O valor da parcela só poderá ser creditado pela empresa patrocinadora em 2016\r\n\r\nId: 1925815"
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                            "1925643": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço n° 013/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA RIT´S FIRE SEGURANÇA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O Presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva de sistema fixo de detecção de incêndios, com reposição de peças, para Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 159.350,00 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14.12.2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/493/2015. \r\n\r\nId: 1925643"
                            ],
                            "1925645": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 014/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: O Presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva com fornecimento de equipamentos de circuito fechado de TV, conforme especificação detalhada e condições estipuladas no Termo de Referência, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14.12.2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/492/2015. \r\n\r\nId: 1925645"
                            ],
                            "1925644": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DELL'ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Ópera MENINO MALUQUINHO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.10.2015.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/496/2015.\r\n\r\nId: 1925644"
                            ],
                            "1925646": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica visa formalizar vínculo entre ambas das Fundações, com o objetivo de disponibilizar vagas para o treinamento prático, possibilitando a complementação para a educação profissional de formação inicial e continuada dos alunos oriundos da ESCOLA DE ARTES TÉCNICAS LUIS CARLOS RIPPER, PAULO FALCÃO - EAT/FAETEC e ESCOLA DE TEATRO MARTINS PENNA, na forma do art. 39, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.394 de 20.12.1996, combinado com o art. 1° inciso I, do Decreto n° 5.154 de 23.07.2004.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17.12.2015.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica vigorará por 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°11.788/08, Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79,Decreto n°41.528/08, Lei Nacional n° 9.394/96, Decreto n° 5.154/04 e Processo n° E-26/005/9120/2015. \r\n\r\nId: 1925646"
                            ],
                            "1925968": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS DE IMÓVEL Nº 18/348/2015. PARTES: FUNARJ, Vivien Fernandes Saraiva. OBJETO: Constitui o objeto desta permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro Arthur Azevedo para a realização do espetáculo “As Aventuras de Nina e Atomito”. PRAZO DE VIGÊNCIA: A presente permissão de uso em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere a Cláusula Segunda, no dia 19/12/2015, sábado às 17:00 horas. DATA DE ASSINATURA: 18.12.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1242/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS DE IMÓVEL Nº 18/354/2015. PARTES: FUNARJ, Ricardo Fernandes Guimarães Oliveira. OBJETO: Constitui o objeto desta permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro Arthur Azevedo para a realização do espetáculo “Treta”. PRAZO DE VIGÊNCIA: A presente permissão de uso em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere a Cláusula Segunda, no dia 18/12/2015, sexta-feira às 21:30 horas. DATA DE ASSINATURA: 17.12.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1253/2015. \r\n\r\nId: 1925968"
                            ],
                            "1926019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS DE IMÓVEL Nº 18/326/2015. PARTES: FUNARJ, Hygor Velloso Valente. OBJETO: Constitui o objeto desta permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro Armando Gonzaga para a realização do espetáculo de apresentação de fim de ano “Studio de Dança Hygor Valente”. PRAZO DE VIGÊNCIA: A presente permissão de uso em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere a Cláusula Segunda, no dia 06/12/2015, domingo às 17:00 horas. DATA DE ASSINATURA: 04.12.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/562/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 24.12.2015.\r\n\r\nId: 1926019"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1925835": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, integrada pelos servidores IONE FÁTIMA DE MORAES, matrícula 0120390-0, JOANA DARC DE OLIVEIRA, matrícula 0224262-6, EMÍLIA MARIA ELIAS LIMA PEREIRA, matrícula 0224473-9, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data de publicação, proceda a vistoria dos bens patrimoniais existentes no CETEP NILÓPOLIS, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais, sendo os suplentes MARIA CÍCERA DA SILVA AGUIAR, matrícula 02680529, SALETE CLEMENTINO DA SILVA, matrícula 02680801, MARCELO VIEIRA FILETO, matrícula 02680659. Processo nº E-26/005/9040/2015.\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nCESSAM OS EFEITOS do Ato de 16/03/2015, publicado no D.O. de 27/03/2015, que designou o servidor VALTER DE BRITO MENDES, Professo FAETEC I, matrícula n.º 223.315-3, ID: 2098257 como responsável pelos Bens Patrimoniais da FAETERJ VOLTA REDONDA, com validade a contar de 20 de outubro de 2015. Processo n.º E-26/005/1198/2015.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ADILSON PEREIRA, Professor FAETEC I, matrícula n.º 224.914-2, ID: 576294, como responsável pelos Bens Patrimoniais da FAETERJ VOLTA REDONDA com validade a contar de 20 de outubro de 2015. Processo nº E-26/005/1198/2015.\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nCESSAM OS EFEITOS do Ato de 04/10/2013, publicado no D.O. de 28/11/2013, que constituiu Comissão Permanente de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, integrada pelos servidores FABIO HANSEL, matrícula 225940-6, ISABEL CARVALHO FERREIRA, matrícula 226343-2 e PATRICIA APARECIDA GOUVEA DAMASCENO, matrícula 226256-6, para que procedesse a vistoria dos bens patrimoniais existentes no CETEP RESENDE para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais, sendo os suplentes: HAROLDO GONÇALVES MOREIRA, matrícula 226244-2, KARITA RIBEIRO FERREIRA, matrícula 114703-2 e MARCIA MARIA CHEMINAND RODRIGUES DE MORAIS, matrícula 226297-0. Processo nº E-26/005/9104//2015.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão Permanente de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, integrada pelos servidores ISABEL CARVALHO FERREIRA, matrícula 226343-2, PATRICIA APARECIDA GOUVEA DANASCENO, matrícula 226256-6, MARCIA MARIA CHEMINAND RODRIGUES DE MORAIS, matrícula 226297-0, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data de publicação, proceda a vistoria dos bens patrimoniais existentes no CETEP RESENDE para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais, sendo os suplentes MARCELO ALESSANDRO LORETTI DOS SANTOS, matrícula 226962-9, HAROLDO GOLÇALVES MOREIRA, matrícula 226244-2, KARITA RIBEIRO FERREIRA, matrícula 0000939-9. Processo nº E-26/005/9104//2015.\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos art. 6º da Emenda Constitucional 41/03. \r\n\r\nCARMEN LUCIA BARRETO CORDEIRO, matrícula nº 00/244.868-6, ID 5407095, Vínculo 5, cargo Professor FAETEC II, Referência P2ME40H12S . Processo nº E-26/005/5513/2014. \r\n\r\nAPOSENTA DENISE DE AZEVEDO VASCONCELOS, matrícula nº 00/197.513-5, ID 41357728, Vínculo 6, cargo Professor FAETEC II, Referência P2E40H12S. Processo nº E-26/005/4355/2015.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE DE AZEVEDO VASCONCELOS, matrícula nº 00/189.942-6, ID 41357728, Vínculo 5, cargo Professor FAETEC II, Referência P1E40H12S. Processo nº E-26/005/4356/2015.\r\n\r\nAPOSENTA LUCEMARIE LOUVAIN SOARES NUNES, matrícula nº 00/157.959-8 ID 41274997, Vínculo 5, cargo Professor FAETEC II, Referência P2M40H12S . Processo nº E-26/005/429/2015.\r\n\r\nId: 1925835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "1925857": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEH/SES Nº 24\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DECRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NAFORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DESAÚDE, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de2015, publicada no D.O. de 14 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, a Lei nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, publicada no D.O. de 01 de outubro de 2015, que altera a redação da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.514, que abre crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais, entre os quais se inclui a Unidade Orçamentária 1962 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, e, ainda, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de ações de promoção e atenção à saúde em áreas de precariedade e expansão habitacional.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 29/12/2015 - Término: 31/12/2015.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 19 - Secretaria de Estado de Habitação - SEH.\r\n\r\nUO: 1962 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 1962.16.305.0314.8375 - Promoção e Atenção à Saúde em Áreas de Precariedade e Expansão Habitacional\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390 - Fonte 22 \r\n\r\nValor: R$ 11.307.237,15\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1925857"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1925692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.616/2015 - HOMOLOGO a presente decisão, no sentido do deferimento do Adicional de qualificação em favor de Álvaro Mendes Ferreira, ID Funcional nº 5073670-1, cargo de Analista de Desenvolvimento Agrário - Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável/Historiador.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.617/2015 - HOMOLOGO a presente decisão, no sentido do deferimento do Adicional de qualificação em favor de Thiago Luiz Turíbio da Silva, ID Funcional nº 5077277-5, cargo de Analista de Desenvolvimento Agrário - Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável/Historiador.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.618/2015 - HOMOLOGO a presente decisão, no sentido do deferimento do Adicional de qualificação em favor de Andreia Marinho Igayara Ziotto, ID Funcional nº 5075912-4, cargo de Analista Jurídico - Direito Agrário, Urbanístico, Administrativo e Processual.\r\n\r\nId: 1925692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1925997": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/244/2015 - APROVO E HOMOLOGO o resultado de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE001/2015, com base no Decreto Estadual nº 31.865/2002 e pela Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A o item 01 no valor total de R$ 1.044.000,00 (hum milhão, quarenta e quatro mil reais), no Código de Despesas 339035-01.\r\n\r\nId: 1925997"
                    ],
                    "1925998": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/1054/2013 - APROVO E HOMOLOGO a licitação na modalidade de Concorrência nº 001/2015, com base na alínea “c”, inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor do Consórcio Rio TELEFÉRICO formado pelas Empresas Providência Teleféricos LTDA e Hanover Administradora de Bens Próprios LTDA no montante global de R$ 97.430.400,00 (noventa e sete milhões, quatrocentos e trinta mil e quatrocentos reais), referente à prestação de serviços de administração, operação, manutenção e conservação do Teleférico implantado no Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro. AUTORIZO a despesa no montante acima discriminado a favor do Consórcio Rio TELEFÉRICO.\r\n\r\nId: 1925998"
                    ],
                    "1925999": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/1054/2013 - ADJUDICO a licitação na modalidade de Concorrência nº 001/2015, com base na alínea “c”, inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor do Consórcio Rio TELEFÉRICO, formado pelas Empresas Providência Teleféricos LTDA e Hanover Administradora de Bens Próprios LTDA, no montante global de R$ 97.430.400,00 (noventa e sete milhões, quatrocentos e trinta mil e quatrocentos reais), referente à prestação de serviços de administração, operação, manutenção e conservação do Teleférico implantado no Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1925999"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1925918": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1229 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREGULAMENTA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 13 DA LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 7.123, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao DETRO/RJ garantir condições de segurança e conforto aos usuários e implantar mecanismos socialmente favoráveis ao Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º, inciso V da Lei nº 1.221, de 06 de novembro de 1987;\r\n\r\n- que cabe ao DETRO/RJ, por delegação legal, coibir a prática de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro não concedidos, não permitidos, não autorizados e não registrados, nos termos do art. 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, alterada pela Lei nº 7.123, de 08 de dezembro de 2015;\r\n\r\n- que é fato que há diversos veículos que fazem diariamente, de forma irregular, o transporte remunerado de passageiros no âmbito intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro causando diversos prejuízos à população;\r\n\r\n- que dessa prática clandestina decorrem outros fatores que igualmente prejudicam à população:\r\n\r\na) desequilíbrio econômico financeiro, onerando os valores cobrados na prestação dos serviços de transporte público regularizados;\r\n\r\nb) comprometimento da segurança, conforto e higiene dos passageiros, geralmente ocasionado pela idade dos veículos utilizados pela prática ilegal de transporte de passageiros;\r\n\r\nc) comprometimento da eficiência e excelência do transporte visto a ausência de qualificação de condutor irregular;\r\n\r\nd) facilitação para prática de crimes (sequestro, estupro, etc); entre outros.\r\n\r\n- que o § 1º do art. 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, alterada pela Lei nº 7.123, de 08 de dezembro de 2015, estipula que “sujeitar-se-á o infrator à multa, por esse ente estatal, aplicada e nele recolhida, no valor de 1.000 a 5.000 UFIR-RJ e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro”;\r\n\r\n- que as multas devem ter natureza punitiva-pedagógica para que sirvam de desestímulo à violação das normas de segurança e eficiência do sistema de transportes;\r\n\r\n- a necessidade de definir critério para a gradação da multa administrativa aberta prevista no § 1º do art. 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, alterada pela Lei nº 7.123, de 08 de dezembro de 2015; e\r\n\r\n- que para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observou: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração, ou seja, coibir o transporte pirata e suas consequências para o usuário e para o sistema de transportes coletivos rodoviários complementar, regular e por fretamento, o benefício econômico auferido (ou não) pelo fornecedor do transporte irregular, e o valor econômico do infrator, cujo critério foi a quantidade de passageiros possíveis a serem transportados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa aberta prevista no § 1º do art. 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, alterada pela Lei nº 7.123, de 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - A multa por infração será aplicada da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Aos proprietários que realizarem o transporte irregular de passageiros utilizando-se de veículos:\r\n\r\nI - com capacidade de até 07 (sete) lugares será aplicada penalidade de multa correspondente a 1.000 (um mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - com capacidade de 08 (oito) até 21 (vinte e um) lugares será aplicada penalidade de multa correspondente a 1.050 (um mil e cinquenta) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - com capacidade de 22 (vinte e dois) até 30 (trinta) lugares será aplicada penalidade de multa correspondente a 1.100 (um mil e cem) UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - com capacidade acima de 30 (trinta) lugares será aplicada pe nalidade de multa correspondente a 1.150 (um mil cento e cinquenta) UFIR-RJ;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1925918"
                        ],
                        "1926294": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1230 \r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAUTORIZA NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo E-10/005/12947/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o último reajuste tarifário foi autorizado em 29/12/2014, entrando em vigor em 10/01/2015;\r\n\r\n- que neste período ocorreram diversos aumentos dos insumos que incidem sobre a prestação dos serviços de transporte coletivo intermunicipal por ônibus, com destaque para mão de obra e combustíveis;\r\n\r\n- que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA nos últimos 12 (doze) meses foi de 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento),\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustados os coeficientes tarifários das linhas, serviços e seções do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, no percentual de 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento).\r\n\r\nArt. 2º - Passam a vigorar os seguintes coeficientes tarifários:\r\n\r\nI - nas ligações de tarifa diferenciada “SA”, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoeficientes: 13,4001 e 0,1153\r\n\r\nII - nas ligações de tarifa diferenciada “SA”, fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoeficiente: 214,7583\r\n\r\nIII - nas ligações de tarifa quilométrica do tipo “SA”, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoeficiente (piso I): 0,2086\r\n\r\nCoeficiente (piso II): 0,2329\r\n\r\nIV - nas ligações de tarifa quilométrica do tipo “SA”, fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoeficiente (piso I): 0,2353\r\n\r\nCoeficiente (piso II): 0,2713\r\n\r\nV - nas ligações de tarifa quilométrica do tipo “A”, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoeficiente (piso I): 0,2796\r\n\r\nCoeficiente (piso II): 0,3632\r\n\r\nVI - nas ligações de tarifa quilométrica do tipo “A”, fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoeficiente (piso I): 0,2637\r\n\r\nCoeficiente (piso II): 0,2991\r\n\r\nArt. 3º - Os valores das tarifas passam a ser os constantes do Anexo desta Portaria, arredondados entre 0 (zero) e 5 (cinco) centavos de real de acordo com os seguintes intervalos:\r\n\r\nDe 0,00000 até 0,02549 para 0,00\r\n\r\nDe 0,02550 até 0,07549 para 0,05\r\n\r\nDe 0,07550 até 0,09999 para 0,10\r\n\r\nArt. 4° - As empresas que praticam tarifas promocionais autorizadas pelo DETRO/RJ poderão aplicar o mesmo percentual sobre os valores promocionais, observando a mesma vigência deste reajuste.\r\n\r\nParágrafo Único - as empresas que majorarem os valores promocionais na forma do caput deste artigo deverão informar ao DETRO/RJ, no prazo de 10 dias após a publicação desta Portaria, quais as linhas que sofreram alteração.\r\n\r\nArt. 5º - As permissionárias e concessionárias deverão afixar imediatamente no interior dos veículos, junto ao posto do cobrador, nos guichês de venda de passagens, e se for o caso, nos meios eletrônicos próprios de comunicação, aviso informando aos usuários sobre a vigência dos novos valores. \r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará as empresas às sanções previstas nas Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/96.\r\n\r\nArt. 6º - Consoante disposto na Portaria DETRO/PRES N.º 975/09, os valores tarifários indicados no Anexo vigorarão a partir de zero hora do dia 10 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 7° - As permissionárias só poderão atualizar os valores a serem debitados nos cartões do Vale-Transporte eletrônico Riocard 30 (trinta) dias após a vigência deste reajuste.\r\n\r\nArt. 8° - De acordo com a Lei n° 5.628 de 29 de dezembro de 2009, o Bilhete Único será atualizado, no mesmo índice de reajustamento ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, sendo atualizado para R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), nos termos do Decreto do Exmo. Sr. Governador.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1926294"
                        ],
                        "1926295": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1230/2015\r\n\r\nSeção\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT\r\n\r\nTipo\r\n\r\nTarifa \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 101 -\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n430M\r\n\r\nNiterói - São José\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n431M\r\n\r\nNiterói - Monjolos\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n701M\r\n\r\nAlcântara - Itaboraí (via Bernardino)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n702M\r\n\r\nAlcântara - Manilha (via Estrada do Sapê)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n700M\r\n\r\nAlcântara - Curuzu \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n480M\r\n\r\nNiterói - Apolo III (via Marambáia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n482M\r\n\r\nNiterói - Santa Luzia\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n489M\r\n\r\nNiterói - Apolo III (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n491M\r\n\r\nNiterói - Santa Luzia (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n483M\r\n\r\nJardim Catarina - Niterói (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n572M\r\n\r\nNiterói - Jardim Catarina (via Laranjal)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n488M\r\n\r\nNiterói - Boa Vista do Laranjal (via Tribobó) \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n492M\r\n\r\nNiterói - Jardim Catarina (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n484M\r\n\r\nNiterói - Pacheco (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n486M\r\n\r\nParque Eldorado - Niterói (via Fazenda Colubandê)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n487M\r\n\r\nGuaxindiba - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n1484M\r\n\r\nAlcântara - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n2484M\r\n\r\nAlcântara - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n723D\r\n\r\nPenha - Santa Isabel (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n718D\r\n\r\nAlcântara - Madureira (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n721D\r\n\r\nAlcântara - Botafogo\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Isabel - Botafogo\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n1721D\r\n\r\nAlcântara - Candelária\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n17,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n521D\r\n\r\nAlcântara - Glória \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n749D\r\n\r\nAlcântara - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n3721D\r\n\r\nAlcântara - Botafogo\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n17,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n722D\r\n\r\nCandelária - Monjolos\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n724D\r\n\r\nCandelária - Marambaia\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n726D\r\n\r\nCandelária - Santa Luzia\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n5721D\r\n\r\nApolo III - Candelária\r\n\r\nA\r\n\r\nCH\r\n\r\n17,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n7721D\r\n\r\nSanta Isabel - Candelária\r\n\r\nA\r\n\r\nCH\r\n\r\n17,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n9721D\r\n\r\nSanta Isabel - Botafogo\r\n\r\nA\r\n\r\nCH\r\n\r\n17,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nAlcântara - São Cristovão\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n708D\r\n\r\nTribobó - Madureira (via Fonseca)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n719D\r\n\r\nAlcântara - Madureira (via Lobo Júnior)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n550M\r\n\r\nNiterói - São Pedro\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n549M\r\n\r\nNiterói - Santa Isabel (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n553M\r\n\r\nNiterói - Santa Isabel (via Bairro Legião)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n540D\r\n\r\nSanta Isabel - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,90 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 102 -\r\n\r\nAUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n410P\r\n\r\nBarra Mansa - Bairro Nove de Abril\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n411P\r\n\r\nBarra Mansa - Clube Umuarama\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,10 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 103 -\r\n\r\nEXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n410T\r\n\r\nBarra da Tijuca - São João de Meriti\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n420T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Nilópolis (via Mesquita)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 104 -\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n407I\r\n\r\nDuque Caxias - Raiz da Serra ( Via Imbariê)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque Caxias - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nSaída Imbariê - Raiz da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nDuque Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n405I\r\n\r\nDuque Caxias - Piabetá ( Via Pres. Kennedy)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 105 -\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO ABC S/A.\r\n\r\n0\r\n\r\n409M\r\n\r\nNiterói- Alcântara (via Trindade)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1409M\r\n\r\nNiterói- Alcântara (via Trindade)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n3409M\r\n\r\nNiterói - Trindade (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n408M\r\n\r\nNiterói - Alcântara (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1408M\r\n\r\nNiterói - Alcântara (via Porto Velho)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n702M\r\n\r\nSão Cristóvão - Barreto (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n402M\r\n\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1402M\r\n\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via Porto Velho)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n0\r\n\r\n3402M\r\n\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n401M\r\n\r\nNiterói - Luiz Caçador (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1401M\r\n\r\nNiterói - Luiz Caçador (via Porto Velho)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n0\r\n\r\n400M\r\n\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via Nova Cidade)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1400M\r\n\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via Nova Cidade)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n3400M\r\n\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n5400M\r\n\r\nNova Cidade - Niterói (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 106 -\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n605M\r\n\r\nTanguá (Vila Cortes) - Venda das Pedras\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n600M\r\n\r\nItaboraí - Tanguá (via Posse)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 108 -\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/RJ-104)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n38,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/via Expressa)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n38,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuas Barras - Rio de Janeiro\r\n\r\nCH\r\n\r\n49,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nCabo Frio - Nova Friburgo\r\n\r\nCH\r\n\r\n57,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Nova Friburgo \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n40,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/RJ-104)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n49,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n20,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n35,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n35,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n43,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via Magé)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n46,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - São José da Boa Morte\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nMagé - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nMagé - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nSão J.da Boa Morte - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n35,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Itaperuna (via Venda das Pedras) \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n107,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacuco - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nItaocara - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nValão do Barro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n78,90 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n68,35 \r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n47,75 \r\n\r\n11\r\n\r\nRio de Janeiro - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n91,70 \r\n\r\n12\r\n\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n62,75 \r\n\r\n13\r\n\r\nNiterói - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n55,15 \r\n\r\n14\r\n\r\nNiterói - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n104,70 \r\n\r\n15\r\n\r\nRio de Janeiro - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n99,40 \r\n\r\n16\r\n\r\nNiterói - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n96,50 \r\n\r\n17\r\n\r\nNiterói - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n82,20 \r\n\r\n18\r\n\r\nRio de Janeiro - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n83,55 \r\n\r\n19\r\n\r\nNiterói - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n81,25 \r\n\r\n20\r\n\r\nItaocara - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n69,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Lage de Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n93,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n45,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nValão do Barro - Jaguarembé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n7\r\n\r\nJaguarembé - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nItaocara - Aperibé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n9\r\n\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n10\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n11\r\n\r\nMiracema - Lage do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n70,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n62,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n57,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n55,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n47,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n39,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n45,60 \r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,70 \r\n\r\n8\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n11\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n12\r\n\r\nMacuco - Manoel de Moraes\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n13\r\n\r\nManoel de Moraes - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n14\r\n\r\nCantagalo - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Santa Maria Madalena \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n31,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - Manoel de Moraes\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,35 \r\n\r\n6\r\n\r\nManoel de Moraes - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n7\r\n\r\nCantagalo - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,80 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,80 \r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,10 \r\n\r\n11\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n12\r\n\r\nCantagalo - Morerat\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n13\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,60 \r\n\r\n14\r\n\r\nCordeiro - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,10 \r\n\r\n15\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,30 \r\n\r\n16\r\n\r\nMacuco - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - São Fidélis (via Cambuci) \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n82,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n43,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Euclidelândia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nCantagalo - Euclidêlandia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nEuclidêlandia - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n59,80 \r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,15 \r\n\r\n10\r\n\r\nNiterói - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n75,10 \r\n\r\n11\r\n\r\nNiterói - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n78,15 \r\n\r\n12\r\n\r\nItaocara - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,40 \r\n\r\n13\r\n\r\nItaocara - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,80 \r\n\r\n14\r\n\r\nNova Friburgo - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n41,25 \r\n\r\n15\r\n\r\nNova Frigurgo - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n45,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Pureza (via Cambuci)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n78,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n43,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n39,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Euclidêlandia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nCantagalo - Euclidêlandia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nEuclidêlandia - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,15 \r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n76,15 \r\n\r\n10\r\n\r\nItaocara - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,70 \r\n\r\n11\r\n\r\nNova Friburgo - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n41,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n1900D\r\n\r\nCharitas - Galeão (via Rodoviária Novo Rio)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Nova Iguaçu (via Parada Modelo e Lumiar)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n109,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n64,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nLumiar - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n53,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n7\r\n\r\nDuque de Caxias - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n35,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias - Lumiar\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,45 \r\n\r\n9\r\n\r\nCampos - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n100,80 \r\n\r\n10\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,45 \r\n\r\n11\r\n\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,40 \r\n\r\n12\r\n\r\nMacaé - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,40 \r\n\r\n13\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio das Ostra\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n42,15 \r\n\r\n14\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n51,10 \r\n\r\n15\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n77,60 \r\n\r\n16\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Lumiar \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,95 \r\n\r\n17\r\n\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,90 \r\n\r\n18\r\n\r\nLumiar - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,85 \r\n\r\n19\r\n\r\nCampos - Lumiar\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n56,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Campos \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n66,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nDois Rios - Anésio Seixas\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nAnésio Seixas - Cambiasca\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nCambiasca - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,50 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,30 \r\n\r\n8\r\n\r\nLaranjais - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n9\r\n\r\nBoa Sorte - Euclidêlandia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n10\r\n\r\nEuclidêlandia - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n11\r\n\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n12\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Nova Friburgo (via Magé)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n44,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Lumiar \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nLumiar - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Fidélis (via Nova Friburgo)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n83,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n80,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n43,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n63,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n7\r\n\r\nMacuco - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,90 \r\n\r\n8\r\n\r\nMacuco - Floresta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nValão do Barro - Floresta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,40 \r\n\r\n10\r\n\r\nValão do Barro - Ibipeba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n11\r\n\r\nPonto da Pergunta - Ibipeba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n12\r\n\r\nPonto da Pergunta - Cambiasca\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,50 \r\n\r\n13\r\n\r\nAnésio Seixas - Cambiasca\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n14\r\n\r\nAnésio Seixas - Dois Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n15\r\n\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n16\r\n\r\nNova Friburgo - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n43,25 \r\n\r\n17\r\n\r\nNova Friburgo - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,60 \r\n\r\n18\r\n\r\nMacuco - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Miracema (via Venda das Pedras/Niterói)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n91,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n45,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n8\r\n\r\nValão do Barro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,55 \r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n55,15 \r\n\r\n10\r\n\r\nAperibé - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n11\r\n\r\nAperibé - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,10 \r\n\r\n12\r\n\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n13\r\n\r\nBom Jardim - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n47,70 \r\n\r\n14\r\n\r\nCantagalo - Nitéroi\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,15 \r\n\r\n15\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,60 \r\n\r\n16\r\n\r\nCantagalo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n57,60 \r\n\r\n17\r\n\r\nCordeiro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,75 \r\n\r\n18\r\n\r\nCordeiro - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n36,50 \r\n\r\n19\r\n\r\nCordeiro - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n49,90 \r\n\r\n20\r\n\r\nCordeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n52,20 \r\n\r\n21\r\n\r\nCordeiro - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,35 \r\n\r\n22\r\n\r\nCordeiro - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,35 \r\n\r\n23\r\n\r\nItaocara - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,65 \r\n\r\n24\r\n\r\nItaocara - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,55 \r\n\r\n25\r\n\r\nItaocara - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n69,65 \r\n\r\n26\r\n\r\nItaocara - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n33,50 \r\n\r\n27\r\n\r\nItaocara - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n72,00 \r\n\r\n28\r\n\r\nMacuco - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,20 \r\n\r\n29\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,30 \r\n\r\n30\r\n\r\nMacuco - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n62,75 \r\n\r\n31\r\n\r\nMacuco - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n26,10 \r\n\r\n32\r\n\r\nMiracema - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n82,20 \r\n\r\n33\r\n\r\nMiracema - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n46,10 \r\n\r\n34\r\n\r\nMiracema - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,10 \r\n\r\n35\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n36,85 \r\n\r\n36\r\n\r\nNiterói - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n65,40 \r\n\r\n37\r\n\r\nNiterói - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n81,25 \r\n\r\n38\r\n\r\nNiterói - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n60,10 \r\n\r\n39\r\n\r\nNova Friburgo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n39,65 \r\n\r\n40\r\n\r\nNova Friburgo - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,40 \r\n\r\n41\r\n\r\nNova Friburgo - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,40 \r\n\r\n42\r\n\r\nPonto da Pergunta - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n67,70 \r\n\r\n43\r\n\r\nRio de Janeiro - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n83,55 \r\n\r\n44\r\n\r\nRio de Janeiro - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n62,40 \r\n\r\n45\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Sebastião do Alto \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n69,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n45,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,20 \r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói - São Sebastião do Alto \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n64,75 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n31,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Banquete\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n26,30 \r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,80 \r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,80 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,80 \r\n\r\n11\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,90 \r\n\r\n12\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n13\r\n\r\nCantagalo - Morerat\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n14\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,60 \r\n\r\n15\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n16\r\n\r\nCordeiro - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n17\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,75 \r\n\r\n18\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,30 \r\n\r\n19\r\n\r\nNova Friburgo - Teodoro Oliveira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo (via Venda das Pedras)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n36,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nS105\r\n\r\nNova Friburgo - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Macuco (via Cantagalo)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nMonerat - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n7\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,80 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,80 \r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,80 \r\n\r\n11\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,60 \r\n\r\n12\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,75 \r\n\r\n13\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nS109\r\n\r\nNova Friburgo - Macuco (via Cantagalo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n17,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nMonerat - Cantagalo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,95 \r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n11\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,10 \r\n\r\n12\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,30 \r\n\r\n13\r\n\r\nCantagalo - Morerat\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n14\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,05 \r\n\r\n15\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nS401\r\n\r\nNova Friburgo - Córrego de Santo Antonio \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - São J.do Ribeirão\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nSão J.do Ribeirão - Trapiche\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nTrapiche - Córrego de Santo Antonio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nS400\r\n\r\nNova Friburgo - Barra dos Passos \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n18,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - São J.do Ribeirão\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão J. do Ribeirão - Barra Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra Alegre - Monte Café\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nMonte Café - Barra dos Passos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nS407\r\n\r\nNova Friburgo - Almas \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n19,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nNova Friburgo - Córregode Santo Antonio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jardim - Córrego de Santo Antonio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim - Almas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nBom Jardim - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nS402\r\n\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - São José do Ribeirão\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nS115\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nS403\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nS110 \r\n\r\nNova Friburgo - São Sebastião do Alto \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n22,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n10\r\n\r\nCantagalo - Morerat\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n11\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,30 \r\n\r\n12\r\n\r\nCordeiro - São Sebastião do Alto\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,00 \r\n\r\n13\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,40 \r\n\r\n14\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - São Sebastião do Alto \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n30,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n7\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,60 \r\n\r\n8\r\n\r\nCantagalo - São Sebastião do Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n9\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,75 \r\n\r\n10\r\n\r\nCordeiro - São Sebastião do Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,40 \r\n\r\n11\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Trajano de Morais \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n29,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nMonerat - Cordeiro \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - Manoel Morais\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nManoel de Morais - Visconde do Imbé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,65 \r\n\r\n7\r\n\r\nVisconde do Imbé - Trajano de Morais\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Cabo Frio (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n41,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nAraruama - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nAraruama Sai - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nBacaxá - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,50 \r\n\r\n7\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,20 \r\n\r\n8\r\n\r\nCabo Frio - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,45 \r\n\r\n9\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nIguaba Grande - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,45 \r\n\r\n11\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,05 \r\n\r\n12\r\n\r\nSampaio Correa - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,55 \r\n\r\n13\r\n\r\nCastelo - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nCH\r\n\r\n42,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Cabo Frio (via RJ-106)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n62,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n43,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n36,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n49,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n55,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via Rio Bonito)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n47,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Boa Esperança\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Palmital\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n34,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n43,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nRio Bonito - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio Bonito - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,25 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio Bonito - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,35 \r\n\r\n10\r\n\r\nRio Bonito - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,90 \r\n\r\n11\r\n\r\nRio Bonito - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,95 \r\n\r\n12\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n13\r\n\r\nAraruama - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,15 \r\n\r\n14\r\n\r\nAraruama - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n15\r\n\r\nIguaba Grande - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n16\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,60 \r\n\r\n17\r\n\r\nAlcântara - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,40 \r\n\r\n18\r\n\r\nAlcântara - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n43,15 \r\n\r\n19\r\n\r\nAlcântara - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n39,05 \r\n\r\n20\r\n\r\nAlcântara - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n30,40 \r\n\r\n21\r\n\r\nAlcântara - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n34,55 \r\n\r\n22\r\n\r\nAraruama - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,35 \r\n\r\n23\r\n\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,05 \r\n\r\n24\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n36,00 \r\n\r\n25\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n26\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,35 \r\n\r\n27\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via RJ-106 e Praia Seca) \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n41,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Figueira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n35,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Monte Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nSampaio Correa - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nSampaio Correa - Figueira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nSampaio Correa - Monte Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,45 \r\n\r\n8\r\n\r\nSampaio Correa - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n9\r\n\r\nBacaxá - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n10\r\n\r\nBacaxá - Figueira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n11\r\n\r\nBacaxá - Monte Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,45 \r\n\r\n12\r\n\r\nArraaial do Cabo - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,50 \r\n\r\n13\r\n\r\nArraaial do Cabo - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via RJ-106 e Praia Seca) \r\n\r\nAC\r\n\r\nO\r\n\r\n61,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n47,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Figueira\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n52,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Monte Alto\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n55,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nSampaio Correa - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n17,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nSampaio Correa - Figueira\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n23,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nSampaio Correa - Monte Alto\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n26,15 \r\n\r\n8\r\n\r\nSampaio Correa - Arraial do Cabo\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n32,25 \r\n\r\n9\r\n\r\nBacaxá - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n10,10 \r\n\r\n10\r\n\r\nBacaxá - Figueira\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n15,60 \r\n\r\n11\r\n\r\nBacaxá - Monte Alto\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n18,65 \r\n\r\n12\r\n\r\nArraaial do Cabo - Bacaxá\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n13\r\n\r\nArraaial do Cabo - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n37,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nSampaio Correa - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nSampaio Correa - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nBacaxá - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Araruama (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n28,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói- Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nSampaio Correa - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nAraruama - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n7\r\n\r\nArauama - Pracinha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,10 \r\n\r\n8\r\n\r\nBacaxá - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,25 \r\n\r\n9\r\n\r\nBacaxá - Pracinha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,50 \r\n\r\n10\r\n\r\nBacaxá - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n11\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,55 \r\n\r\n12\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Araruama (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nCastelo - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nCastelo - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB26\r\n\r\nNiterói - Araruama (via RJ-106)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Bacaxá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nSampaio Correa - Araruama\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n5\r\n\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n7\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB28\r\n\r\nCastelo - Araruama (via RJ-106)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n31,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nCastelo - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nSampaio Correa - Araruama\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nCastelo - Manoel Ribeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Araruama (via RJ-106) \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n37,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n20,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n25,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Bacaxá\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n31,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n18,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nSampaio Correa - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n12,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n760D\r\n\r\nCharitas - Aeroporto Internacional (via Cidade Universitária)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n1760D\r\n\r\nCharitas - Aeroporto Internacional (via Cidade Universitária)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n775D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Lapa/Praia de Botafogo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nCharitas - Humaitá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n1775D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Praia de Botafogo)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n17,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nCharitas - Praça XI\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n750D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n2750D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n17,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n751D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n1750D\r\n\r\nCharitas - Gávea\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n1905D\r\n\r\nCharitas - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n13,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n2905D\r\n\r\nCharitas - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n19,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n740D\r\n\r\nCharitas - Ipanema\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n741D\r\n\r\nCharitas - Ipanema\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia (via Sampaio Correa)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n40,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n33,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nManoel Ribeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Araruama (via Sampaio Correa)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n26,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Araruama (via Sampaio Correa)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n49,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n37,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n28,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n39,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n43,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaborai - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n30,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nCabo Frio - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nCH\r\n\r\n57,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n36,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,45 \r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Armação dos Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n50,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Armação dos Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n46,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n39,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nIguaba Grande - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nManilha - Trevo de Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,00 \r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Trevo de Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n36,45 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - Trevo de Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia (via Rio Bonito)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n40,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n48,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n43,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Saquarema \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n26,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n26,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Cabo Frio (via Duque de Caxias)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n55,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n43,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n43,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nDuque de Caxias - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n48,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nNova Iguaçu - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n46,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nNova Iguaçu - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n52,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n65,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n54,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nManillha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n47,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n60,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Saquarema \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n39,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n28,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n39,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n37,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n72,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n65,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Armação dos Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n76,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Armação dos Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n70,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n59,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n41,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nIguaba Grande - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n49,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n56,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nManilha - Trevo de Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n43,50 \r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Trevo de Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n54,70 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - Trevo de Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n60,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n57,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n58,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos- Caixeta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nCaixeta - Cafe Dodge\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nCafe Dodge - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nPatos - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nCapelinha - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nTrevo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nTrevo - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nTrevo - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,70 \r\n\r\n9\r\n\r\nTrevo - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,35 \r\n\r\n10\r\n\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,40 \r\n\r\n11\r\n\r\nTrevo - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,80 \r\n\r\n12\r\n\r\nTrevo - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n36,20 \r\n\r\n13\r\n\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,60 \r\n\r\n14\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,30 \r\n\r\n15\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n16\r\n\r\nCabo Frio - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n54,40 \r\n\r\n17\r\n\r\nCabo Frio - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,20 \r\n\r\n18\r\n\r\nCafé Dogge - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,50 \r\n\r\n19\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,20 \r\n\r\n20\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,60 \r\n\r\n21\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,05 \r\n\r\n22\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n42,95 \r\n\r\n23\r\n\r\nCampos - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,05 \r\n\r\n24\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,40 \r\n\r\n25\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n54,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Caixeta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nCaixeta - Café Dodge\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nCafé Dodge - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nPatos - Capela\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nCapela - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nTrevo - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,85 \r\n\r\n7\r\n\r\nTrevo - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,70 \r\n\r\n8\r\n\r\nTrevo - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,35 \r\n\r\n9\r\n\r\nTrevo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,40 \r\n\r\n11\r\n\r\nTrevo - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,80 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,30 \r\n\r\n13\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n14\r\n\r\nCabo Frio - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,20 \r\n\r\n15\r\n\r\nCafé Dogge - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,50 \r\n\r\n16\r\n\r\nCampos - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,05 \r\n\r\n17\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,20 \r\n\r\n18\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,60 \r\n\r\n19\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,05 \r\n\r\n20\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n42,95 \r\n\r\n21\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,40 \r\n\r\n22\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,85 \r\n\r\n23\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Armação dos Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n49,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nCabiúnas - Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nArmação dos Búzios - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,30 \r\n\r\n6\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n7\r\n\r\nCafé Dodge - Caixeta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n8\r\n\r\nCafé Dodge - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,50 \r\n\r\n9\r\n\r\nCafé Dodge - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nCaixeta - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,85 \r\n\r\n11\r\n\r\nCampos - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,05 \r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n42,95 \r\n\r\n13\r\n\r\nCapelinha - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n14\r\n\r\nCapelinha - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n15\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,40 \r\n\r\n16\r\n\r\nMacaé - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,55 \r\n\r\n17\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - São Vicente de Paula (via Araruama)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n34,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nPracinha - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nManoel Ribeiro - S. Vic. de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n7\r\n\r\nSampaio Correa - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n8\r\n\r\nSampaio Correa - S. Vic. de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,95 \r\n\r\n9\r\n\r\nBacaxá - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n10\r\n\r\nBacaxá - São Vicente de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n11\r\n\r\nAraruama - São Vicente de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n12\r\n\r\nPracinha - São Vicente de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,70 \r\n\r\n13\r\n\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB31\r\n\r\nNiterói - São Vicente de Paula \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n30,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Vicente de Paula - Bacaxá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama - Manoel Ribeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nAraruama - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n5\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,25 \r\n\r\n7\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n8\r\n\r\nManoel Ribeiro - São Vicente de Paula\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n10\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n11\r\n\r\nSampaio Correa - São Vicente de Paula\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Saquarema (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n25,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nSampaio Correa - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nBacaxá - Saquarema\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nBacaxá - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,25 \r\n\r\n7\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,20 \r\n\r\n8\r\n\r\nBacaxá - Pracinha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,50 \r\n\r\n9\r\n\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,15 \r\n\r\n10\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n11\r\n\r\nPracinha - Saquarema\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB21\r\n\r\nNiterói - Saquarema (via Jaconé) \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n19,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Jaconé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB22\r\n\r\nCastelo - Saquarema (via RJ-106)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n28,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nCastelo - Manoel Ribeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB23 \r\n\r\nNiterói - Saquarema (via RJ-106)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n23,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Saquarema\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n32,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nCastelo - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBacaxá - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n30,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nCastelo - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Saquarema (via RJ-106)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n33,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n5,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nSampaio Correa - Bacaxá\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nBacaxá - Saquarema\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n2,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Raposo (via BR-101/Niterói)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n127,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Raposo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n123,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n77,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n96,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n108,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n117,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nCampos - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,05 \r\n\r\n7\r\n\r\nCampos - Raposo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n46,00 \r\n\r\n8\r\n\r\nCardoso Moreira - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,50 \r\n\r\nId: 1926295"
                        ],
                        "1926296": [
                            "I - Portaria",
                            "9\r\n\r\nLaje do Muriaé - Raposo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,85 \r\n\r\n10\r\n\r\nCampos - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,25 \r\n\r\n11\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n69,65 \r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n39,95 \r\n\r\n13\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n80,60 \r\n\r\n14\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n85,15 \r\n\r\n15\r\n\r\nCardoso Moreira - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,30 \r\n\r\n16\r\n\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n92,60 \r\n\r\n17\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n95,75 \r\n\r\n18\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n88,95 \r\n\r\n19\r\n\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n99,90 \r\n\r\n20\r\n\r\nItaperuna - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n100,90 \r\n\r\n21\r\n\r\nItaperuna - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n110,85 \r\n\r\n22\r\n\r\nManilha - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n109,45 \r\n\r\n23\r\n\r\nManilha - Raposo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n115,60 \r\n\r\n24\r\n\r\nNatividade - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n116,90 \r\n\r\n25\r\n\r\nNatividade - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n120,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Porciúncula (via Niterói/BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n124,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Porciúncula\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n120,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n77,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n96,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n108,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n116,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nCampos - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n39,95 \r\n\r\n7\r\n\r\nCampos -Porciúncula\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n43,50 \r\n\r\n8\r\n\r\nCardoso Moreira - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,30 \r\n\r\n9\r\n\r\nItalva - Porciúncula\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,15 \r\n\r\n10\r\n\r\nCampos - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,25 \r\n\r\n11\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n69,65 \r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n80,60 \r\n\r\n13\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n85,15 \r\n\r\n14\r\n\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n92,60 \r\n\r\n15\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n95,75 \r\n\r\n16\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n88,95 \r\n\r\n17\r\n\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n99,90 \r\n\r\n18\r\n\r\nItaperuna - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n100,90 \r\n\r\n19\r\n\r\nItaperuna - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n110,85 \r\n\r\n20\r\n\r\nManilha - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n109,45 \r\n\r\n21\r\n\r\nManilha - Porciúncula\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n113,10 \r\n\r\n22\r\n\r\nNatividade - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n120,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Campos (via BR-101) \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n77,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n69,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Campos (via BR-101) \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n100,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Niterói (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n118,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n61,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n81,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n89,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n96,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n48,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n68,05 \r\n\r\n8\r\n\r\nItalva - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n76,30 \r\n\r\n9\r\n\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n101,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,75 \r\n\r\n11\r\n\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n64,30 \r\n\r\n12\r\n\r\nCardoso Moreira - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n72,55 \r\n\r\n13\r\n\r\nCampos - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n85,75 \r\n\r\n14\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,20 \r\n\r\n15\r\n\r\nCampos - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,30 \r\n\r\n16\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,05 \r\n\r\n17\r\n\r\nCampos - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n56,95 \r\n\r\n18\r\n\r\nTrevo - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,70 \r\n\r\n19\r\n\r\nTrevo -São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,40 \r\n\r\n20\r\n\r\nTrevo - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,80 \r\n\r\n21\r\n\r\nMacaé - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Itaperuna (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n117,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n85,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n101,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nAraruama - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n72,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n64,30 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacaé - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n96,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nAraruama - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n76,30 \r\n\r\n8\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n68,05 \r\n\r\n9\r\n\r\nMacaé - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n48,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n79,95 \r\n\r\n11\r\n\r\nMacaé - Itaperuna \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n60,45 \r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,25 \r\n\r\n13\r\n\r\nAraruama - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n88,25 \r\n\r\n14\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,20 \r\n\r\n15\r\n\r\nCampos - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,30 \r\n\r\n16\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,05 \r\n\r\n17\r\n\r\nCampos - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n56,95 \r\n\r\n18\r\n\r\nTrevo - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,70 \r\n\r\n19\r\n\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,40 \r\n\r\n20\r\n\r\nTrevo - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,80 \r\n\r\n21\r\n\r\nNiterói - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n53,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Arraial do Cabo (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n89,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n60,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n79,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n85,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n48,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n68,05 \r\n\r\n7\r\n\r\nItalva - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n73,85 \r\n\r\n8\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,75 \r\n\r\n9\r\n\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n64,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n73,85 \r\n\r\n11\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,20 \r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,30 \r\n\r\n13\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n49,40 \r\n\r\n14\r\n\r\nCampos - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n54,40 \r\n\r\n15\r\n\r\nCampos - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n58,15 \r\n\r\n16\r\n\r\nTrevo - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,70 \r\n\r\n17\r\n\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,40 \r\n\r\n18\r\n\r\nTrevo - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,80 \r\n\r\n19\r\n\r\nTrevo - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n36,20 \r\n\r\n20\r\n\r\nCardoso Moreira - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n70,15 \r\n\r\n21\r\n\r\nArraial do Cabo - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n58,15 \r\n\r\n22\r\n\r\nArraial do Cabo - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n76,65 \r\n\r\n23\r\n\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,60 \r\n\r\n24\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,30 \r\n\r\n25\r\n\r\nBarra de São João - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n55,90 \r\n\r\n26\r\n\r\nBarra de São João - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n59,65 \r\n\r\n27\r\n\r\nBarra de São João - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n71,55 \r\n\r\n28\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n29\r\n\r\nCampos - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,65 \r\n\r\n31\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,60 \r\n\r\n32\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,05 \r\n\r\n33\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n42,95 \r\n\r\n34\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n53,15 \r\n\r\n35\r\n\r\nItalva - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n56,95 \r\n\r\n36\r\n\r\nItaperuna - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n68,85 \r\n\r\n37\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,40 \r\n\r\n38\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,85 \r\n\r\n39\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n60,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n48,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,20 \r\n\r\n5\r\n\r\nCampos - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-124)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n90,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n60,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n85,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n56,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nTrevo - Capela\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nCapela - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n7\r\n\r\nPatos - Café Dodge\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n8\r\n\r\nCafé Dodge - Caixeta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nCaixeta - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,85 \r\n\r\n10\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,55 \r\n\r\n11\r\n\r\nAraruama - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n56,95 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,30 \r\n\r\n13\r\n\r\nCampos Novos - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,55 \r\n\r\n14\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n49,40 \r\n\r\n15\r\n\r\nAraruama - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,80 \r\n\r\n16\r\n\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n33,35 \r\n\r\n17\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n18\r\n\r\nCampos - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n53,30 \r\n\r\n20\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,60 \r\n\r\n21\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n42,95 \r\n\r\n22\r\n\r\nIguaba Grande - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,30 \r\n\r\n23\r\n\r\nIguaba Grande - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,90 \r\n\r\n24\r\n\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,50 \r\n\r\n25\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,40 \r\n\r\n26\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaë - Campos (via RJ-106) \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n29,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrevo - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nCapelinha - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nCafé Dodge - Caixeta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nCaixeta - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nPatos - Café Dodge\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nCafé Dodge - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,50 \r\n\r\n8\r\n\r\nCampos - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-124)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n117,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n79,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n111,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói- Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n73,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n35,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nAraruama - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n74,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n52,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n64,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nIguaba Grande - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-104)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n80,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n69,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Rocha Leão\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n61,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via PPCS/via Expressa)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n80,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São João da Barra (via Campos) \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n95,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n80,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Nova Iguaçu (via BR-101/Macaé)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n93,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n59,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n64,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n53,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,20 \r\n\r\n5\r\n\r\nCampos - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n89,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n82,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra de Itabapoana \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n104,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - São Francisco de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n95,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n80,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (Especial)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n67,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Morro do Côco \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n92,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n80,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Farol de São Tomé (via Macaé e Barra do Furado)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n85,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Farol de São Tomé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n45,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nFarol de São Tomé - Trevo de Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Farol de São Tomé\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n94,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n80,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-104)\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n101,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\n99,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-104)\r\n\r\nL\r\n\r\nC\r\n\r\n123,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nL\r\n\r\nS\r\n\r\n121,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Tribobó/RJ-104) \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n53,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Quissamã \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n68,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Carapebus\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n61,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n53,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nCarapebus - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n52,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nCarapebus - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n30,75 \r\n\r\n9\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n43,50 \r\n\r\n11\r\n\r\nMacaé - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,45 \r\n\r\n12\r\n\r\nManilha - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n61,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via PPCS/via Expressa)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n53,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n43,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Casimiro de Abreu (via RJ-104)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n38,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via RJ-104)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n69,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n19,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n36,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n46,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n49,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n56,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nMacaé - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n66,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São João do Paraiso (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n116,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão João do Paraiso - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n112,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão João do Paraiso - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n99,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nItalva - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n96,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n95,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n92,60 \r\n\r\n7\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n80,60 \r\n\r\n8\r\n\r\nCampos - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n77,05 \r\n\r\n9\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n69,65 \r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n85,15 \r\n\r\n11\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n88,95 \r\n\r\n12\r\n\r\nManilha - São João do Paraíso\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n104,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro- Itaperuna (via BR-101) \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n110,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n80,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n95,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n99,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n77,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n92,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n96,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n108,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nCampos - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,25 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio Bonito - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n87,25 \r\n\r\n10\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n69,65 \r\n\r\n11\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n85,15 \r\n\r\n12\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n88,95 \r\n\r\n13\r\n\r\nItaperuna - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n100,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Bom Jesus do Itabapoana (via BR-101) \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n112,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n80,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n95,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n99,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n109,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n77,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n92,60 \r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n96,40 \r\n\r\n8\r\n\r\nCampos - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,45 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Manilha \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n102,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n69,65 \r\n\r\n11\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n85,15 \r\n\r\n12\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n88,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n91,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n61,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n81,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n85,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nCampos - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n49,40 \r\n\r\n8\r\n\r\nArraial do Cabo - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n58,15 \r\n\r\n9\r\n\r\nArraial do Cabo - Cardoso Moreira \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n73,85 \r\n\r\n10\r\n\r\nArraial do Cabo - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n76,65 \r\n\r\n11\r\n\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,60 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n72,75 \r\n\r\n13\r\n\r\nBarra de São João - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n59,65 \r\n\r\n14\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n16\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n75,65 \r\n\r\n17\r\n\r\nCabo Frio - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n54,40 \r\n\r\n18\r\n\r\nCabo Frio - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n70,15 \r\n\r\n19\r\n\r\nCabo Frio - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n73,85 \r\n\r\n20\r\n\r\nCabo Frio - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,20 \r\n\r\n21\r\n\r\nCampos - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,65 \r\n\r\n22\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,60 \r\n\r\n23\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,75 \r\n\r\n24\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n53,15 \r\n\r\n25\r\n\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n64,30 \r\n\r\n26\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n48,55 \r\n\r\n27\r\n\r\nItalva - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n56,95 \r\n\r\n28\r\n\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n68,05 \r\n\r\n29\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n61,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n81,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n48,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nItalva - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n56,95 \r\n\r\n0\r\n\r\n1910D\r\n\r\nItaipu - Castelo \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n27,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Francisco - Castelo \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nCastelo - Piratininga\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio - Friburgo (via Cordeiro e Trajano de Morais)\r\n\r\nA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n72,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n53,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n61,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n46,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jardim - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n54,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n70,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nCordeiro - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nCordeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n45,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nCordeiro - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n62,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nMacuco - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nMacuco - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,70 \r\n\r\n11\r\n\r\nMacuco - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n61,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB130\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n21,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nB421\r\n\r\nBarra de São João - Cabo Frio \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nB131\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n14,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nB132\r\n\r\nMacaé - Búzios \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n19,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Búzios\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Campos Novos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nBúzios - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nB447\r\n\r\nRio das Ostras - Campos Novos \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB448\r\n\r\nCampos Novos - São Pedro da Aldeia \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n24,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nB430\r\n\r\nMacaé - Arraial do Cabo \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n24,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio da Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra de São João - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB431\r\n\r\nArraial do Cabo - Córrego do Ouro \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n32,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nCórrego do Ouro - Mar do Norte\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nCórrego do Ouro - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nCórrego do Ouro - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nCórrego do Ouro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nCórrego do Ouro - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n7\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,20 \r\n\r\n8\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,80 \r\n\r\n9\r\n\r\nMacaé - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,70 \r\n\r\n10\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,30 \r\n\r\n11\r\n\r\nRio das Ostras - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,45 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,95 \r\n\r\n13\r\n\r\nCabo Frio - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nB432\r\n\r\nArraial do Cabo - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n31,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nCarapebus - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nCarapebus - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,80 \r\n\r\n7\r\n\r\nMacaé - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,70 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,75 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nRio das Ostras - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,45 \r\n\r\n11\r\n\r\nBarra de São João - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n13\r\n\r\nBarra de São João - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,95 \r\n\r\n14\r\n\r\nCarapebus - Mar do Norte\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,55 \r\n\r\n15\r\n\r\nCabo Frio - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nB435\r\n\r\nMacaé - Barra de São João \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nB433\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nB434\r\n\r\nMacaé - Unamar \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n11,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nImboacica - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nImboacica - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Barra de São João \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n11,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nB135\r\n\r\nMacaé - Rio Bonito (via BR-101/Rocha Leão)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n29,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rocha Leão\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nRocha Leão - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nRocha Leão - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n8\r\n\r\nRocha Leão - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n9\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,10 \r\n\r\n11\r\n\r\nPeclas - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,05 \r\n\r\n12\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Peclas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n13\r\n\r\nPeclas - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nB137\r\n\r\nMacaé - Rio Bonito (via Rio das Ostras e Silva Jardim)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n33,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nRio das Ostras - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nRio das Ostras - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,85 \r\n\r\n7\r\n\r\nRio Dourado - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,80 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio Dourado - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Peclas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n11\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,25 \r\n\r\n12\r\n\r\nPeclas - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n13\r\n\r\nPeclas - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,25 \r\n\r\n14\r\n\r\nRio das Ostras - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nB136\r\n\r\nMacaé - Casimiro de Abreu \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rocha Leão\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Dourados\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nRocha Leão - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Niterói (via Rocha Leão)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n50,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n34,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nNIterói - Rocha Leão\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n42,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Niterói (via Vila Verde e Casimiro de Abreu)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n52,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n34,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Niterói \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nB138\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé (via Rio Dourado)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n16,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio Dourado - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n5\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Mar do Norte\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nRio Dourado - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Quissamã (via Vila Verde)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n67,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n52,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n30,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nCarapebus - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nCarapebus - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n60,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nSB70\r\n\r\nMacaé - Sodrelândia \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - KM 17 da RJ-168\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nKM 17 da RJ-168 - Trapiche\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nTrapiche - Tapera\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nTapera - Sodrelândia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Máquina\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n26,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nN200\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Rodagem)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nMorinhos - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nN205\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Capelinha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nCapelinha - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nN210\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Penha)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nRodagem - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nN465\r\n\r\nMacaé - Farol de São Tomé (via Quissamã)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n14,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Furado - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Macaé \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Barra do Furado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n5\r\n\r\nCarapebus - Farol de São Tomé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nQuissamã - Farol de São Tomé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n7\r\n\r\nBarra do Furado - Farol de São Tomé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nN220\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Morro Alto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nMorro Alto - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nN225\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Canto de Santo Antonio)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nRodagem - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nN230\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Carapebus)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nMorrinhos - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nN235\r\n\r\nCarapebus - Parque dos Tubos\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nN236\r\n\r\nCarapebus - Cabiunas (Polo Industrial)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,10 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 110 -\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n425C\r\n\r\nVila São Luiz - Central (via Washington Luiz)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n424C\r\n\r\nVila São Luiz - Central (via Beira Mar)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n418C\r\n\r\nJardim Redentor - Praça Mauá (via Jardim Metrópole)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n2418C \r\n\r\nJardim Redentor - Praça Mauá \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n11,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n417C\r\n\r\nVilar dos Teles - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nParque Lafaiete - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n739L\r\n\r\nVilar dos Teles - Cacuia\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nParque Duque - Cacuia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n426C\r\n\r\nVila São José - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n427C \r\n\r\nVilar dos Teles - Praça XV\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nParque Lafaiete - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n2417C\r\n\r\nVilar dos Teles - Praça XV\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n9,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n416C\r\n\r\nParque São José - Praça Mauá (via Gramacho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n423C\r\n\r\nGramacho - Praça Mauá (via Itatiaia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n421C\r\n\r\nDoutor Laureano - Central (via Itatiaia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n422C\r\n\r\nJardim Gramacho - Central (via Beira Mar)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n420C\r\n\r\nGramacho - Central (via General Rondon)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n2416C\r\n\r\nGramacho - Praça Mauá\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n4416C\r\n\r\nParque São José - Praça Mauá (via Gramacho)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n414I\r\n\r\nDuque de Caxias - Jardim Metrópole\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n465C\r\n\r\nAndorinhas - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanto Aleixo - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n126I\r\n\r\nDuque de Caxias - Magé\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nImbariê - Magé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n195C\r\n\r\nGuapimirim - Praça Mauá\r\n\r\nSAC\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n196C\r\n\r\nGuapimirim - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n2195C\r\n\r\nGuapimirim - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n16,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n464C\r\n\r\nAndorinhas - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n474C\r\n\r\nVilar Santo Aleixo - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n125C\r\n\r\nMagé - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n127C\r\n\r\nMagé - Castelo\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n2125C\r\n\r\nMagé - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n16,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB16\r\n\r\nCachoeiras de Macacú - Duque de Caxias \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n26,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacú - Entrada do Carmo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nEntrada do Carmo - Coco Duro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nCoco Duro - Parada Modelo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nCachoeiras de Macacú - Entrada de Embariê\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nCoco Duro - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Coco Duro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Parada Modelo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,45 \r\n\r\n8\r\n\r\nPosto Fiscal - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n576I\r\n\r\nPosto Fiscal - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n16,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB15\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Magé \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n15,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nEntrada do Carmo - Coco Duro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nCoco Duro - Parada Modelo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nCoco Duro - Magé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Coco Duro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Parada Modelo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,45 \r\n\r\n6\r\n\r\nParada Modelo - Magé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n800I\r\n\r\nMagé - Caneca Fina\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n805I\r\n\r\nMagé - Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n810I\r\n\r\nMagé - Barreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n815I\r\n\r\nMagé - Vale das Pedrinhas\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n820I\r\n\r\nMagé - Saco\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n825I\r\n\r\nMagé - Parada Ideal\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n830I\r\n\r\nMagé - Limoeiro (via DER)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 111 -\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nB150\r\n\r\nCabo Frio - Arraial do Cabo \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n15,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nB151\r\n\r\nCabo Frio - Arraial do Cabo\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nB470\r\n\r\nCabo Frio - Figueira \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB505\r\n\r\nBúzios - Santo Antonio (via Raza)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB530\r\n\r\nCabo Frio - Santo Antonio (via Maria Joaquina/Gargoá)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB170\r\n\r\nCabo Frio - Búzios (via Tucuns)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB520\r\n\r\nCabo Frio - Santo Antonio (via Raza)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB160\r\n\r\nCabo Frio - Búzios (Direta)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio - Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n15,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nB161\r\n\r\nCabo Frio - Búzios\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nB165\r\n\r\nCabo Frio - Búzios (via Guriri)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB525\r\n\r\nJardim Esperança - Búzios\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB500\r\n\r\nCabo Frio - Raza (via Baía Formosa)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB510\r\n\r\nCabo Frio - Saco Fora\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 112 -\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n428L\r\n\r\nBonsucesso - Nova Aurora\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nBonsucesso - São João de Meriti\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n421I\r\n\r\nGeneciano - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n423I\r\n\r\nTinguá - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nMiguel Couto - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n422I\r\n\r\nGeneciano - Pavuna (via Itaipu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n707I\r\n\r\nMiguel Couto - Olinda\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n420I\r\n\r\nNova Aurora - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n775I\r\n\r\nMiguel Couto - Nova Aurora\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n525I\r\n\r\nBelford Roxo - Santa Rita\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n780I\r\n\r\nSão Francisco - Mesquita\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n535I\r\n\r\nNova Iguaçu - Babi\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n530I\r\n\r\nNova Iguaçu - Geneciano\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n800L\r\n\r\nNova Aurora - Madureira (via Barros Filho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n200I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Areia Branca)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n201I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Engenho Pequeno)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n205I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Piam)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n620I\r\n\r\nNova Iguaçu - Nova Aurora (via Itaipu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n621I\r\n\r\nNova Iguaçu - Nova Aurora \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n625I\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila de Cava (via Caioaba)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n626I\r\n\r\nNova Iguaçu - Miguel Couto (via Boa Esperança)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n630I\r\n\r\nNova Iguaçu - Xavante\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n206I\r\n\r\nNova Iguaçu- Belford Roxo (via Estrada do Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n635I\r\n\r\nNova Iguaçu - Prata\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n478B\r\n\r\nMesquita - Camerino (via Chatuba)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita - Melhoral \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n651B\r\n\r\nMesquita - Central (via Via Light)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n479B\r\n\r\nMesquita - Praça Mauá (via Banco de Areia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 113 -\r\n\r\nVIAÇÃO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP125\r\n\r\nValença - Rio das Flores \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nTáboas - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nTáboas - Rio das Flores\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nP452\r\n\r\nValença - Táboas \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nP430\r\n\r\nBarra do Piraí - Conservatória (via Ipiabas)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Prosperidade\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nProsperidade - Desvio Gomes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nDesvio Gomes - Conservatória\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nP115\r\n\r\nValença - Barra do Piraí \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nValença - Santa Terezinha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Terezinha - Santa Catarina\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Catarina - Aliança\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nAliança - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Terezinha - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nValença - Santa Catarina\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n7\r\n\r\nSanta Terezinha - Aliança\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,40 \r\n\r\n8\r\n\r\nSanta Catarina - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n9\r\n\r\nValença - Aliança\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nP451\r\n\r\nValença - Aliança\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nValença - Barra do Piraí \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n11,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP13\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nP100\r\n\r\nBarra do Piraí - Engenheiro Paulo de Frontin (via Morsing)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Morsing\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Chalet\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Morsing\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frotin - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n6\r\n\r\nMendes - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nP105\r\n\r\nBarra do Piraí - Mendes (via Aristides Lobo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nAristides Lobo - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nAristides Lobo - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nMendes - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP10\r\n\r\nBarra do Piraí - Paracambi (via Morsing)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n12,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Morsing\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí -Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí -Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nParacambi - Rosa Machado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nSantanésia - Morsing\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nMorsing - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nParacambi - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n9\r\n\r\nParacambi - Volta Redonda\r\n\r\nCH\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n10\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Volta Redonda \r\n\r\nCH\r\n\r\n18,20 \r\n\r\n11\r\n\r\nMendes - Volta Redonda \r\n\r\nCH\r\n\r\n16,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP12\r\n\r\nBarra do Piraí - Paracambi (via Ipiranga)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n11,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Aristides Lobo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Piraí - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nAristides Lobo - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nAristides Lobo - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nAristides Lobo - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,60 \r\n\r\n8\r\n\r\nAristides Lobo - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n9\r\n\r\nParacambi - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n10\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nP175\r\n\r\nBarra do Piraí - Piraí \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nSantanésia - Ponte de Cimento\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nPonte de Cimento - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Piraí - Ponte de Cimento\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nSantanésia - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontim - Piraí\r\n\r\nCH\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nMendes - Piraí\r\n\r\nCH\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nP450 \r\n\r\nBarra do Piraí - Ipê \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Ponte de Cimento\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nPonte de Cimento - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí - Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Piraí - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nPonte de Cimento - Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,75 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 114 -\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO PEDRO D'ALDEIA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nB535\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Posse (via Iguaba Grande)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 116 -\r\n\r\nEMPRESA COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nAngra dos Reis - Paraty (via Mambucaba) \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n29,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nParaty - Praia Brava\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nFrade - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nParaty - Perequê\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nParaty - Itaorna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nBarra Mansa - Perequê\r\n\r\nCH\r\n\r\n39,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nVolta Redonta - Perequê\r\n\r\nCH\r\n\r\n42,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nL403\r\n\r\nAngra dos Reis - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nFrade - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nL404\r\n\r\nItaorna - Paraty\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n16,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nTarituba - Praia Brava\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nL406\r\n\r\nParaty - Perequê\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nLaranjeiras - Perequê\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nL101\r\n\r\nAngra dos Reis - Paraty (via Mambucaba) \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n16,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis - Vila Residencial de Mambucaba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nParaty - Perequê\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nJacuecanga - Valença (via Volta Redonda)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n61,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nAngra do Reis - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n46,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nAngra do Reis - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n36,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nAngra do Reis -Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n33,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nAngra do Reis - Getulandia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nAngra do Reis -Valença\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n57,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nJacuecanga - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n50,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nJacuecanga - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n40,15 \r\n\r\n8\r\n\r\nJacuecanga - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,40 \r\n\r\n9\r\n\r\nJacuecanga - Getulandia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,40 \r\n\r\n10\r\n\r\nLidice - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,80 \r\n\r\n11\r\n\r\nRio Claro - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,60 \r\n\r\n12\r\n\r\nJacuecanga - Lidice\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,35 \r\n\r\n13\r\n\r\nJacuecanga - Rio Claro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nAngra dos Reis - Resende (via Barra Mansa)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n43,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n33,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio Claro - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nJacuecanga - Lidice\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n14,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nJacuecanga - Rio Claro\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nVolta Redonda - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n36,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n33,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Rio Claro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda - Rio Claro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nVolta Redonda - Perequê\r\n\r\nCH\r\n\r\n42,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nBarra Mansa - Perequê\r\n\r\nCH\r\n\r\n39,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nP551\r\n\r\nBarra Mansa - Lidice \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n15,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Getulândia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio Claro - Getulândia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio Claro - Lidice\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nL407\r\n\r\nAngra dos Reis - Lidice \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrevo da Rio Santos - Lidice\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nL408\r\n\r\nAngra dos Reis - Rio Claro \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n17,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrevo da Rio Santos - Lidice\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nLidice - Rio Claro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nAngra dos Reis - Lidice\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nL705\r\n\r\nVila Operária de Mambucaba - Parque Perequê \r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n1,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nP425\r\n\r\nBarra Mansa - Passa Três \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Getulândia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nGetulândia - Passa Três\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nP140\r\n\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda (via Passa Três)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n25,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nSantanésia - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí - Cachoeirinha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nCachoeirinha - Bela Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nBela Vista - Passa Três\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nPassa Três - Morro Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n7\r\n\r\nMorro Alegre - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nGetulândia - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n9\r\n\r\nPassa Três - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,60 \r\n\r\n10\r\n\r\nGetulândia - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n11\r\n\r\nMorro Alegre - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nP717\r\n\r\nSão Geraldo - Bairro Boa Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,15 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 117 -\r\n\r\nCOESA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n423A\r\n\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n426A\r\n\r\nSão Gonçalo - Estácio (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n427A\r\n\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n428A\r\n\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via UERJ)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n2423A\r\n\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via PPCS)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n12,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n110D\r\n\r\nSão Gonçalo - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n2110D\r\n\r\nSão Gonçalo - Castelo (via Porto Velho)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n12,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n4110D\r\n\r\nSão Gonçalo - Castelo \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n12,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n535D\r\n\r\nAlcântara - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n2535D\r\n\r\nAlcântara - Estácio (via Dr. March)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n12,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n545D\r\n\r\nAlcântara - Passeio\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n2545D\r\n\r\nAlcântara - Castelo (via Dr. March)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n12,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n4545D\r\n\r\nAlcântara - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n12,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 118 -\r\n\r\nEMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nN455\r\n\r\nCampos - Papagaio (via Jacaré)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n9,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nPapagaio - Pipeiras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n0,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nPapagaio - Campos Novos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nPapagaio - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nPapagaio - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,75 \r\n\r\nId: 1926296"
                        ],
                        "1926297": [
                            "I - Portaria",
                            "5\r\n\r\nPipeiras - Campos Novos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nPipeiras - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nPipeiras - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n8\r\n\r\nPipeiras - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nCampos Novos - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nCampos Novos - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n11\r\n\r\nCampos Novos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nN450\r\n\r\nCampos - Grussaí (via Lagoa)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n9,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nGrussaí - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nGrussaí - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nGrussaí - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nCurva - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nCurva - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nCurva - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,85 \r\n\r\n7\r\n\r\nGrussaí - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n8\r\n\r\nCurva - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,70 \r\n\r\n9\r\n\r\nDegredo - Barcelos \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n10\r\n\r\nDegredo - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n11\r\n\r\nDegredo - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,05 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarcelos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nN445\r\n\r\nCampos - Venda Nova \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nCampos - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nMartins Laje - Barcelos \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarcelos - Venda Nova\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nN435\r\n\r\nCampos - Agua Preta \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n9,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nPonto do Carmo - Agua Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nN430\r\n\r\nCampos - Atafona \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n13,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nMartins Laje - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarcelos - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,20 \r\n\r\n5\r\n\r\nCampos - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nMartins Laje - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nBarcelos - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nCurva - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n9\r\n\r\nCurva - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n10\r\n\r\nBarcelos - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n11\r\n\r\nMartins Laje - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,60 \r\n\r\n12\r\n\r\nMartins Laje - Balneário\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n13\r\n\r\nBarcelos - Balneário\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,35 \r\n\r\n14\r\n\r\nCurva - Balneário\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n15\r\n\r\nSão João da Barra - Balneário\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n16\r\n\r\nBalneário - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n17\r\n\r\nAtafona - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n18\r\n\r\nSão João da Barra - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n19\r\n\r\nCurva - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,70 \r\n\r\n20\r\n\r\nDegredo - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n21\r\n\r\nDegredo - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n22\r\n\r\nDegredo - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,05 \r\n\r\n23\r\n\r\nBarcelos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nN156\r\n\r\nSão João da Barra - Campos \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n11,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão João da Barra - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão João da Barra - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nCurva - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nCurva - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nCurva - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,85 \r\n\r\n7\r\n\r\nCurva - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,70 \r\n\r\n8\r\n\r\nDegredo - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n9\r\n\r\nDegredo - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n10\r\n\r\nDegredo - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,05 \r\n\r\n11\r\n\r\nBarcelos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n12\r\n\r\nSão João da Barra - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nN456\r\n\r\nCampos - Barcelos \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nMartins Laje - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Atafona \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n13,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nN440\r\n\r\nCampos - Barra do Açú \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n16,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Cazumba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nCazumba - Barra do Açú\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nCazumba - Marrecas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nMarrecas - Barra do Açú\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nN441\r\n\r\nCampos - Barra do Açu (via Baixo Grande)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n15,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nGoitacazes-Barra do Açu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nSaturnino Braga - Barra do Açu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nBaixa Grande - Barra do Açu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nMarrecas - Barra do Açu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,15 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 120 -\r\n\r\nEMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A.\r\n\r\n0\r\n\r\n102C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via 25 Agosto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n431C\r\n\r\nDuque de Caxias - Marcílio Dias (via Mercado São Sebastião)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n103C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via 25 Agosto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n432C\r\n\r\nParque das Missões - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n1102C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via 25 Agosto)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n101C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n104C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via Pres.Vargas/Vig. Geral)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n107C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n108C\r\n\r\nDuque de Caxias - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n2102C\r\n\r\nDuque de Caxias - Candelária\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n1950C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via Vigário Geral)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,95 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 121 -\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nN415\r\n\r\nItaperuna - São João do Paraíso (via São Pedro do Paraíso)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n15,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - São Pedro do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - Cruzamento de Bom Jesus\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nCruzamento de Bom Jesus - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nCruzamento de Bom Jesus - Fábrica de Cimento\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nCruzamento de Bom Jesus - São Pedro do Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,15 \r\n\r\n8\r\n\r\nCruzamento de Bom Jesus - São João Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n9\r\n\r\nPalanquinho - São João do Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,35 \r\n\r\n10\r\n\r\nFábrica de Cimento - São Pedro do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,45 \r\n\r\n11\r\n\r\nFábrica de Cimento - São João do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n12\r\n\r\nSão Pedro do Paraiso - São José do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nN460\r\n\r\nItaperuna - Monte Verde (via São José de Ubá)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n16,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Ar/e\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna - Fazenda da Onça\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nItaperuna - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nAré - Ponte Preta de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nAré - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n8\r\n\r\nAré - Fazenda da Onça\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n9\r\n\r\nAré - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nAré - Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,95 \r\n\r\n11\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n12\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - Fazenda da Onça\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,75 \r\n\r\n13\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,75 \r\n\r\n14\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,80 \r\n\r\n15\r\n\r\nSão José de Ubá - Fazenda da Onça\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n16\r\n\r\nSão José de Ubá - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n17\r\n\r\nSão José de Ubá - Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n18\r\n\r\nFazenda da Onça - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n19\r\n\r\nFazenda da Onça -Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,40 \r\n\r\n20\r\n\r\nCruzeiro - Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nN461\r\n\r\nItaperuna - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão José de Ubá - Cruzamento\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão José de Ubá - Aré\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão José de Ubá - Ponte Preta de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,60 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 122 -\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTES E TURISMO\r\n\r\n0\r\n\r\nN100\r\n\r\nItaperuna - Campos (via Cardoso Moreira) \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n27,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Ent. São Fidelis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,60 \r\n\r\n7\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n9\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n10\r\n\r\nSão Fidelis - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nN101\r\n\r\nItaperuna - Cardoso Moreira \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n14,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreria\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nN548\r\n\r\nCampos - São Pedro do Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n20,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Ent. São Fidelis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nCardoso Moreira - Ent.São Fidelis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nCardoso Moreira - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,60 \r\n\r\n8\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - S. P. do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Campos (via Cardoso Moreira) \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n31,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Cruz. São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n8\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n9\r\n\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Cruz.São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nN105\r\n\r\nCampos - Porciuncula\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n38,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nCardoso Moreira - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nCardoso Moreira - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n6\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaperuna - Placas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n8\r\n\r\nItaperuna - Serraria\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n9\r\n\r\nItaperuna - Bananeiras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,80 \r\n\r\n10\r\n\r\nItaperuna - Natividade\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,70 \r\n\r\n11\r\n\r\nItaperuna - Pociuncula\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nN111\r\n\r\nItaperuna - Porciuncula \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Placas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - Serraria\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna - Bananeira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna - Natividade\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nN401\r\n\r\nPorciuncula - Atafona (via São João da Barra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n50,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nPorciuncula - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n49,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nPorciuncula - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nCardoso Moreira - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nCardoso Moreira - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nCardoso Moreira - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,95 \r\n\r\n7\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,60 \r\n\r\n8\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n9\r\n\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n10\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n11\r\n\r\nPlacas - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n12\r\n\r\nSerraria - Placas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n13\r\n\r\nBananeira - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n14\r\n\r\nNatividade - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n15\r\n\r\nPorciuncula - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,90 \r\n\r\n16\r\n\r\nBalança - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,10 \r\n\r\n17\r\n\r\nBalança - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,85 \r\n\r\n18\r\n\r\nBalança - Grussaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nN410\r\n\r\nCampos - Raposo \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n38,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nCardoso Moreira - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nCardoso Moreira - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n6\r\n\r\nCardoso Moreira - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nItalva - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,05 \r\n\r\n8\r\n\r\nCruzamento - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,80 \r\n\r\n9\r\n\r\nItaperuna - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n10\r\n\r\nRetiro - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n11\r\n\r\nCom. Venancio - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nN115\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n9,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nBusquet - Naia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nNaia - Ponte Preta \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n11,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nBusquet - Naia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nNaia - Ponte Preta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nN120\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Campos (via Cardoso Moreira)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n29,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nBusquet - Naia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nNaia - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nCardoso Moreira - Cruzamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n8\r\n\r\nCruzamento de São Fidélis - Santana\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n9\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n10\r\n\r\nOuteiro - Balança\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n11\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nN130\r\n\r\nSão Fidélis - Itaperuna (via Pureza)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n22,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,60 \r\n\r\n7\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n9\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nN131\r\n\r\nSão Fidélis - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis - Casa Branca\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nCasa Branca - São Luiz\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão Luiz - Cruzamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nCruzamento de São Fidélis - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nN125\r\n\r\nCampos - Itaperuna \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n28,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Cruzamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,60 \r\n\r\n7\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n9\r\n\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Cruzamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nN400\r\n\r\nItaperuna - Querendo \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Placas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nPlacas - Bananeira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nBananeira - Natividade\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nNatividade - Ourandia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nOurandia - Querendo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nN102\r\n\r\nItaperuna - Varre Sai \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n12,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nN165\r\n\r\nCampos - Cardoso Moreira \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n12,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Balança\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nOuteiro - Santana\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Cruzamamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nCruzamento de São Fidélis - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Nova Friburgo (via Ibipeba)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n58,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nDois Rios - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nDois Rios - Anesio Seixas\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nCambiasca - Anesio Seixas\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nPonto da Pergunta - Cambiasca\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n6\r\n\r\nPonto da Pergunta - Ibipeba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nValão do Barro - Ibipeba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n8\r\n\r\nValão do Barro - Floresta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,40 \r\n\r\n9\r\n\r\nMacuco - Floresta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n10\r\n\r\nMacuco - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n11\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n12\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Miracema \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n41,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nDois Rios - São Fidélis \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nDois Rios - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nPureza - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nCambuci - Portela\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Aperibé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,75 \r\n\r\n8\r\n\r\nBaltazar - Aperibé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nBaltazar - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n10\r\n\r\nMiracema - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nN150\r\n\r\nCampos - São Fidélis (via Ernesto Machado)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n14,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nErnesto Machado - São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nErnesto Machado - Itereré\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nCampos - Itereré\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nN135\r\n\r\nSão Fidélis - Cambuci (via BR-356) \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nDois Rios Pureza\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nPureza - Cambuci\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nN140\r\n\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Miracema)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n21,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Limoeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nLimoeiro - Rancho\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nRancho - Salgado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nSalgado - São Matheus\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nSão Matheus - Guararema\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n6\r\n\r\nGuararema - Humaitá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nHumaitá - Miracema\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nMiracema - Barro Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n9\r\n\r\nBarro Branco - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nN141\r\n\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Laje de Muriaé)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Miracema \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nMiracema - Barro Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarro Branco - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n25,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Aré\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nAré - São José de Ubá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão José de Ubá - Ibitiporã\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nIbitiporã - Ibitiguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nIbitiguaçu - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n26,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nN142\r\n\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nIbitiguaçu - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nIbitiguaçu - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nMonte Alegre - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nSão José de Ubá - Are\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nSão José de Ubá - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nN144\r\n\r\nItaperuna - São José de Ubá (via Aré)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Aré\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nAré - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nN110\r\n\r\nItaperuna - Lage de Muriaé \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Retiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nRetiro do Muriaé - Comendador Venâncio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nComendador Venâncio - Laje do Muriaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nN170\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - Cambuci \r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n11,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua- Itaocara\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaocara- Cambuci\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nPortela- Cambuci\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nN490\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Itaocara (via Aperibé)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nSão Fidélis - Nova Friburgo (via Portela)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n48,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nDois Rios - Portela\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nLaranjais - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nBoa Sorte - Euclidelândia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n8\r\n\r\nEuclidelândia - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Euclidelândia \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n20,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nEuclidelândia - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n31,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Euclidelândia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nEuclidelândia - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Itaperuna \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n67,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacuco - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nValão do Barro - Jaguarembé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nJaguarembé - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Aperibé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,65 \r\n\r\n8\r\n\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n9\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Pedra Lisa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n10\r\n\r\nPedra Lisa - Ibitiguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,45 \r\n\r\n11\r\n\r\nIbitiguaçu - Monte Alegre\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n12\r\n\r\nMonte Alegre - Genipapo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n13\r\n\r\nGenipapo - São José de Ubá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nN160\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos (via Santo Eduardo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n29,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Izabel\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Izabel - Mascaluba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Eduardo - Santa Maria de Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Maria de Campos - Santa Rita da Floresta\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nSanta Rita da Floresta - Pedra Lisa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nPedra Lisa - Morro do Côco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nMorro do Côco - Catuaba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n9\r\n\r\nCatuaba - Conselheiro Josino\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nConselheiro Josino - Guandu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n11\r\n\r\nGuandu - Km-10 da BR-101\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n12\r\n\r\nKm-10 da BR-101 - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n13\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santo Eduardo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,45 \r\n\r\n14\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Maria\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nN109\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos (via Vila Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n28,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Isabel\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Isabel - Mascaluba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Eduardo - Santa Maria de Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Maria de Campos - Santa Barbara\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nSanta Barbara - Murundu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n7\r\n\r\nMurundu - Vila Nova\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n8\r\n\r\nVila Nova - Conselheiro Josino\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n9\r\n\r\nConselheiro Josino - Guandu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n10\r\n\r\nGuandu - Km-10 da BR-101\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n11\r\n\r\nKm-10 da BR-101 - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nN471\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Maria (via Santo Eduardo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n9,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Isabel\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nMascaluba - Santa Isabel\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Eduardo - Santa Maria\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nN480\r\n\r\nCampos - São Joaquim (via Vila Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Km-10 da BR-101\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nKm-10 da BR-101- Travessão\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nTravessão - Guandu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nGuandu - Conselheiro Josino\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nConselheiro Josino - Catuaba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n6\r\n\r\nCatuaba - Morro do Côco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nMorro do Côco - Vila Nova\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n8\r\n\r\nVila Nova - São Joaquim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Jamapará (via Carmo) \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Fazenda do Carmo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nFazenda do Carmo - Duas Barras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras - Carmo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nDuas Barras - Jamapará\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,30 \r\n\r\n5\r\n\r\nCarmo - Jamapará\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nDuas Barras - Geraldo Camara\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nSP72\r\n\r\nNova Friburgo - Duas Barras \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuas Barras - Rio de Janeiro\r\n\r\nCH\r\n\r\n49,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nN470\r\n\r\nCampos - Murundu (via Cardoso Moreira)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n20,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nMurundu - Palmares\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nPalmares - Doutor Matos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nDoutor Matos - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nN475\r\n\r\nCampos - São Joaquim (via Santa Rosa)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Balança\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nOuteiro - Santana\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Santa Rosa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Rosa - São Joaquim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nNB70\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n12,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nElesbão - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nConde de Araruama - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nIbitioca - Elesbão\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n9\r\n\r\nConde de Araruama - Elesbão\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nNB71\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Carapebus)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n12,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nCarapebus - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nIbitioca - Elesbão\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n8\r\n\r\nElesbão - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Bela Vista)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n12,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Bela Vista\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nBela Vista - Barra do Furado\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Furado - Capivari\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nCapivari - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nNB75\r\n\r\nQuissamã - Campos (via Dores de Macabú) \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n12,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nQuissamã - Dores de Macabú\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão - São Diogo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão Diogo - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nImburi - Morro Alegre\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nMorro Alegre - Pingo d'Agua\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nCaldeirão - São Paulo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n7\r\n\r\nSão Paulo - Máquina\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,75 \r\n\r\n8\r\n\r\nPingo d'Agua - Caldeirão\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nN425\r\n\r\nCampos - Gargaú \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n16,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão - São Diogo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão Diogo - Imburi\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nImburi - São Francisco de Paula\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nSão Francisco de Paula - Gargaú\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Barra de Itabapoana (via Salinas)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n27,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão da Barra\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão da Barra - São Diogo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão Diogo - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nImburi -São Francisco de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n5\r\n\r\nSão Francisco de Paula - Salina\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nSalina - São Pedro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nSão Pedro - Bueno\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,75 \r\n\r\n8\r\n\r\nBueno - Guaxindiba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n9\r\n\r\nGuaxindiba - Barra de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Salinas \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n16,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão - São Diogo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão Diogo - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nImburi - São Francisco de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n5\r\n\r\nSão Francisco de Paula - Salina\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Barra de Itabapoana (via Imburi)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n25,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Francisco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão Francisco - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Valão Seco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nValão Seco - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nImburi - Travessão da Barra\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nTravessão da Barra - Barra do Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra de Itabapoana - São João da Barra (via Imburi)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n41,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Francisco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão Francisco - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Valão Seco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nValão Seco - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nImburi - Travessão da Barra\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nTravessão da Barra - Barra de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Praça João Pessoa (via São Luis do Mutuca) \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n22,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão - Guandú\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nGuandú - Conselheiro Josino\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nConselheiro Josino - Morro do Côco\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nMorro do Côco - São Luis do Mutuca\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nSão Luiz do Mutuca - Deserto Feliz\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nDeserto Feliz - Caldeirão\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,65 \r\n\r\n8\r\n\r\nCaldeirão - Praça João Pessoa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,25 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 123 -\r\n\r\nEMPRESA CAVALCANTI CIA LTDA - EMPRESA NILOPOLITANA\r\n\r\n0\r\n\r\n717L\r\n\r\nMesquita - Deodoro\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n433L\r\n\r\nNova Iguaçu - Deodoro (via Mesquita)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n719L\r\n\r\nMesquita - Sulacap\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n434L\r\n\r\nNova Iguaçu - Sulacap\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n431L\r\n\r\nNilópolis - Deodoro\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nCabral - Nilópolis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n(*) \r\n\r\n0\r\n\r\n429I\r\n\r\nDuque de Caxias - Queimados (via Austin)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Austin\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Nilópolis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nNilópolis - Comendador Soares\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nNilópolis - Queimados\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n430I\r\n\r\nNilópolis - Queimados\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n428I\r\n\r\nComendador Soares - Cabral\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n129B\r\n\r\nNilópolis - Central (via Vila Norma)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n516 I\r\n\r\nNilópolis - Km 2,5/BR-116\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 125 -\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n120I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 126 -\r\n\r\nEMPRESA ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP405\r\n\r\nVassouras - Barão de Juparanã \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nP120\r\n\r\nValença - Vassouras (via Táboas)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n16,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nValença - Táboas \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nTáboas - Fazenda Marambaia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nSebastião de Lacerda - Fazenda Marabaia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nSebastião de Lacerda - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nSebastião de Lacerda - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nSebastião de Lacerda - Táboas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n7\r\n\r\nSebastião de Lacerda - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,75 \r\n\r\n8\r\n\r\nFazenda Marambaia - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n9\r\n\r\nFazenda Marambaia - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,25 \r\n\r\n10\r\n\r\nFazenda Marambaia - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,05 \r\n\r\n11\r\n\r\nTáboas - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n12\r\n\r\nValença - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nP280\r\n\r\nVassouras - Paty do Alferes (via Morro Azul e Miguel Pereira) \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n11,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nMorro Azul - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nMiguel Pereira - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nP410\r\n\r\nVassouras - Morro Azul (via Sacra Familia) \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nSacra Familia - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nSacra Familia - Morro Azul\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,55 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 127 -\r\n\r\nEMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n107I\r\n\r\nNilópolis - São João de Meriti (via Nova Cidade)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n437I\r\n\r\nNilópolis - Vilar dos Teles (via Nova Cidade) \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n106I\r\n\r\nNilópolis - São João de Meriti (via Eden)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 128 -\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n108I\r\n\r\nDuque de Caxias - São Joao de Meriti (via Matadouro)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n720L\r\n\r\nMadureira - Jardim Novo Rio\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n721L\r\n\r\nShopping Sendas - Madureira\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n736L\r\n\r\nJardim Botânico - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n738L\r\n\r\nJardim Botânico - Cascadura (via Vilar dos Teles)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n715L\r\n\r\nJardim Redentor - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n427L\r\n\r\nCascadura - São João de Meriti\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n713L\r\n\r\nCosmorama - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n729L\r\n\r\nParque São Vicente - Méier\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n445I\r\n\r\nNova Iguaçu - Xerém\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n433I\r\n\r\nPavuna - Nilópolis (via Edem)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n104I\r\n\r\nPavuna - Nilópolis (via Tomazinho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n103I\r\n\r\nPavuna - Shopping Grande Rio (via Portugal Pequeno)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n435I\r\n\r\nNova Iguaçu - Sargento Roncali\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n440I\r\n\r\nNova Iguaçu - Lote XV\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n450I\r\n\r\nNova Iguaçu - Parque São José\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n451I\r\n\r\nNova Iguaçu - Parque São José (via Estrada Boa Esperança)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n800L\r\n\r\nNova Aurora - Madureira (via Barros Filho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n136I\r\n\r\nDuque de Caxias - Nova Iguaçu (via Vilar dos Teles)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n474B\r\n\r\nCoelho da Rocha - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n472B\r\n\r\nCoelho Branco - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n473B\r\n\r\nCoelho da Rocha - Praça XV\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n471B\r\n\r\nPraça da Bandeira - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n476B\r\n\r\nCoelho da Rocha - Castelo\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n446I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque São Vicente\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n454I\r\n\r\nDuque de Caxias - Jardim do Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n115I\r\n\r\nDuque de Caixas - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n116I\r\n\r\nDuque de Caxias - Nova Iguaçu (via Vila Pauline)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n734L\r\n\r\nCascadura - Vila Norma (via Vila Tiradentes)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n724I\r\n\r\nPavuna - Vale do Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n721I\r\n\r\nPavuna - Sargento Roncali (via Santa Marta)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n722I\r\n\r\nPavuna - Sargento Roncali (via Vila Pauline)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n496I\r\n\r\nPavuna - Santa Tereza\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n497I\r\n\r\nPavuna - Bom Pastor (via Coelho Branco)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n438I\r\n\r\nDuque de Caxias - Jardim Botânico\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n110I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (V.Jd.Metrópole)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n109I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Vilar Teles)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 129 -\r\n\r\nEMPRESA TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\n0\r\n\r\n111C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n113C\r\n\r\nDuque de Caxias - Cidade Universitária\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n2111C\r\n\r\nDuque de Caxias - Candelária (via Vigário Geral)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n16,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n112C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via Linha Vermelha/Av. Brasil)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n1111C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via Linha Vermelha/Av. Brasil)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n2950C\r\n\r\nDuque de Caxias - Castelo (via 25 de Agosto)\r\n\r\nAC\r\n\r\nO\r\n\r\n16,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n2951C\r\n\r\nDuque de Caxias - Castelo (via 25 de Agosto/Itatiaia) \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n16,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n415C\r\n\r\nJardim Leal - Central (via Gramacho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 130 -\r\n\r\nEXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n439I\r\n\r\nNilópolis - Mesquita\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n431I\r\n\r\nNilópolis - Juscelino\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n180I\r\n\r\nNova Iguaçu - Japeri (via Engenheiro Pedreira)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 132 -\r\n\r\nEVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n113B\r\n\r\nNova Iguaçu - Central (via Plínio Casado)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n442B\r\n\r\nCabuçu - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n119B\r\n\r\nNova Iguaçu - Praça Mauá (via Plínio Casado)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n122B\r\n\r\nComendador Soares - Central (via Rua Barros Júnior)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nComendador Soares - Mercado São Sebastião\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n118B\r\n\r\nNova Iguaçu - Praça XV\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n134B\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Isabel (via Shopping Iguatemi)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n447B\r\n\r\nJardim Nova Era - Central (via Rua Barros Junior)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n703B\r\n\r\nComendador Soares - Mercado São Sebastião \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n1134B\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Isabel (via Shopping Iguatemi)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n12,95 \r\n\r\n0\r\n\r\n114B\r\n\r\nNova Iguaçu - Central (via Vila Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n115B\r\n\r\nNova Iguaçu - Praça Mauá (via Vila Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Barra Mansa (via Rod. Pres.Tancredo Neves)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n30,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Belvedere\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n38,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n1955B\r\n\r\nNova Iguaçu - Castelo (via Plínio Casado)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n18,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n1956B\r\n\r\nCabuçu - Castelo (via Plínio Casado)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n18,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n1960B\r\n\r\nNova Iguaçu - Castelo (via Vila Nova)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n18,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 133 -\r\n\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n441B\r\n\r\nSanta Sofia - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n444B\r\n\r\nCabuçu - Central (via Km 32)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n144B\r\n\r\nCastelo - Santa Sofia\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n446B\r\n\r\nLagoinha - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n712L\r\n\r\nSanta Sofia - Coelho Neto\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n713B\r\n\r\nCabuçu - Coelho Neto\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n112B\r\n\r\nCentral - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n116B\r\n\r\nCastelo - Itaguaí\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n113D\r\n\r\nItaguaí - Niterói\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n442L\r\n\r\nItaguaí - Coelho Neto\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n738P\r\n\r\nCampo Grande - Ilha da Madeira\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n744P\r\n\r\nCampo Grande - Ponte Coberta\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nPonte Coberta - Seropédica\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nSeropédica - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n434S\r\n\r\nParacambi - Vila Geni\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nParacambi - Seropédica\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nSeropédica - Vila Geni\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n709P\r\n\r\nCacaria - Vila Geni\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nCacaria - Seropédica\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nSeropédica - Vila Geni\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n739P\r\n\r\nCampo Grande - Santa Sofia\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n545P\r\n\r\nCampo Grande - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampo Grande - Campo Lindo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nParacambi - Seropédica\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nCampo Grande - Seropédica\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n737P\r\n\r\nCampo Grande - Campo Lindo\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 134 -\r\n\r\nNITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n665I\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Cosmorama)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n656I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jacutinga (via Pindorama)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n657I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jacutinga (via Delfina Borges)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 135 -\r\n\r\nEXPRESSO GARCIA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n703D\r\n\r\nSanta Rosa - Vila Isabel (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n750D\r\n\r\nSanta Rosa - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n1703D\r\n\r\nSanta Rosa - Vila Isabel (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n709D\r\n\r\nCharitas - Castelo (via Icaraí)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n565D\r\n\r\nSanta Rosa - Glória\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n2565D\r\n\r\nSanta Rosa - Glória\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n18,95 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 136 -\r\n\r\nEXPRESSO SÃO JORGE LTDA. - TRANSPORTES BLANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n440B\r\n\r\nQueimados - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n451B\r\n\r\nEngenheiro Pedreira - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n452B\r\n\r\nVila Camorim - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n449B\r\n\r\nQueimados - Benfica (via Shopping Nova América)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n443B\r\n\r\nQueimados - Praça Mauá\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n1440B\r\n\r\nQueimados - Praça Mauá\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n13,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n453B\r\n\r\nEngenheiro Pedreira - Central (via Delamare)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n459B\r\n\r\nQueimados - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n515I\r\n\r\nQueimados - Campo Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n520I\r\n\r\nQueimados - Cabuçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n1906B\r\n\r\nParacambi - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n25,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n1907B\r\n\r\nJaperi - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n25,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n193C\r\n\r\nParacambi - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n192C\r\n\r\nJaperi - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n105P\r\n\r\nNova Iguaçu - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Guandú\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nBelvedere - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçu - Santo Expedito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n432I\r\n\r\nNova Iguaçu - Santo Expedito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n106P\r\n\r\nNova Iguaçu - Paracambi (via Lajes e Japeri)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n107P\r\n\r\nNova Iguaçu - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n131B\r\n\r\nNilópolis - Central (via Parada de Lucas)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n124B\r\n\r\nNilópolis - Camerino (via Parada de Lucas)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 137 -\r\n\r\nEXPRESSO MANGARATIBA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n426P\r\n\r\nItaguaí - Cesarão\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n427P\r\n\r\nItaguaí - Santa Cruz (via CODIN)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n430P\r\n\r\nChaperó - Santa Cruz\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n117T\r\n\r\nDuque de Caxias - Mangaratiba (via Campo Grande)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nCampo Grande - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nItacuruçá - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n451T\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande (via Eden)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Nilópolis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nNilópolis - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n458S\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí (via Av. Brasil/BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n459S\r\n\r\nCampo Grande - Mangaratiba (via Av.Brasil/BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nItacuruçá - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n121T\r\n\r\nDuque de Caxias - Mangaratiba (via C. Grande e Campinho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nCampo Grande - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nItacuruçá - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n564T\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande (via Parada de Lucas)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n119T\r\n\r\nDuque de Caxias - Itaguaí (via Campo Grande e Bangu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n428P\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí (via Campinho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n122T\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n1900T\r\n\r\nDuque de Caxias - Conceição de Jacareí (via Campo Grande)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n24,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n23,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nMangaratiba - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nCampo Grande - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n1901T\r\n\r\nDuque de Caxias - Conceição de Jacareí \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n24,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n1902S\r\n\r\nCampo Grande - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n19,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n1903S\r\n\r\nItaguaí - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n1904T\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n11,45 \r\n\r\n0\r\n\r\n457U\r\n\r\nConceição de Jacareí - Itaguaí \r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Jacareí - Mangaratiba\r\n\r\nSAC\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nSAC\r\n\r\nS\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n2904T\r\n\r\nDuque de Caxias - Santa Cruz\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n11,45 \r\n\r\n0\r\n\r\n570P\r\n\r\nMarechal Hermes - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n573P\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n590 I\r\n\r\nItaguaí - Nono (via Caçador)\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n6,85 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 138 -\r\n\r\nEXPRESSO PINTO E PALMA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nS100\r\n\r\nCantagalo - Cordeiro \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,10 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 139 -\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n457M\r\n\r\nNiterói - Cova da Onça (via Morro do Castro)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 140 -\r\n\r\nFÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n21,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Itaipava \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n29,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Santa Cruz da Serra\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n27,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nMadureira - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n22,80 \r\n\r\n0\r\n\r\n149N\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n14,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis - Santa Cruz da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n17,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n148N\r\n\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n17,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n21,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n34,25 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 142 -\r\n\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n122Q\r\n\r\nAlcântara - Magé (via Itambi)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí - Magé \r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n123Q\r\n\r\nManilha - Magé\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n124Q\r\n\r\nSão Gonçalo - Manilha\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n125Q\r\n\r\nSão Gonçalo - Aldeia da Prata\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n458M\r\n\r\nNiterói - Andorinhas\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n121Q\r\n\r\nNiterói - Magé (via Itambi)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n126Q\r\n\r\nNiterói - Vale das Pedrinhas \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1945I\r\n\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via Magé)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n34,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Suruí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Magé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçu - Alcântara\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nNova Iguaçu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nNova Iguaçu -Magé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nNova Iguaçu - Imbariê\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nNova Iguaçu - Km 14 / BR-135\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,25 \r\n\r\n9\r\n\r\nDuque de Caxias - Alcântara\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n23,15 \r\n\r\n10\r\n\r\nDuque de Caxias - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,75 \r\n\r\n11\r\n\r\nDuque de Caxias - Vale das Pedrinhas\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n601 I\r\n\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via Magé)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nAlcântara - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nAlcântara - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nManilha - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nMagé - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nImbariê - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n511Q\r\n\r\nNiterói - Imbariê (via Magé e Piabetá)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Magé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,30 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 143 -\r\n\r\nJ. C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP415\r\n\r\nBarra do Piraí - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Bacia da Pedra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nFazenda São Roque - Demétrio Ribeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nDemétrio Ribeiro - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nP416\r\n\r\nBarra do Piraí - Barão de Juparanã (via RJ-137)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Bacia da Pedra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nFazenda São Roque - Demétrio Ribeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nDemétrio Ribeiro - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,95 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 144 -\r\n\r\nGARDEL TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n640I\r\n\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Belmonte)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n645I\r\n\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 146 -\r\n\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n175 I\r\n\r\nQueimados - Belford Roxo (via Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n606 I\r\n\r\nQueimados - Vilar dos Teles\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n155 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Queimados (via Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n165 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Queimados (via Mariléia e Guimarães)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n607 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Bairro Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n608 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Nossa Senhora do Rosário\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n170 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Queimados (via Inconfidência)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n605 I\r\n\r\nAustin - Queimados (via Guimarães)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n610 I\r\n\r\nAustin - Queimados (via Inconfidência)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n840 I\r\n\r\nAustin - Nossa Senhora do Rosário\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n845 I\r\n\r\nEurico Miranda - Largo dos Peixes\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n705I\r\n\r\nMiguel Couto - Edson Passos (via Dutra e Av. Carlos Marques Rollo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP70\r\n\r\nTrês Rios - Miguel Pereira (via KM 43/BR-116)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nMiguel Pereira - Avelar\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nAvelar - Cavaru\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nCavaru - Três Rios\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios - Andrade Costa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP74\r\n\r\nPaty de Alferes - Japeri (via KM 43) \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n12,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nPaty do Alferes - Arcádia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nPaty do Alferes - Conrado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,80 \r\n\r\nId: 1926297"
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                        "1926298": [
                            "I - Portaria",
                            "3\r\n\r\nConrado - Japeri\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nPaty do Alferes - KM 43/BR-116\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nJaperi - KM 43/BR-116\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nJaperi - Paes Leme\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n7\r\n\r\nMiguel Pereira - Japeri\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nP412\r\n\r\nMiguel Pereira - Avelar (via Vista Alegre)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nMiguel Pereira - Vista Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nP700\r\n\r\nArcozelo - Governador Portela \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nP705\r\n\r\nPaty de Alferes - Governador Portela \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n0\r\n\r\n585I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jaceruba\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nMiguel Pereira - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n15,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nMiguel Pereira - Paty do Alferes\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nMiguel Pereira - Sertão do Calixto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nSertão do Calixto - Avelar\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nSertão do Calixto - Sardual\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nSardual - Pedro do Rio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nPS10\r\n\r\nMiguel Pereira - Petrópolis (via Vale das Videiras)\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n4,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nMiguel Pereira - Coqueiros\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,80 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 147 -\r\n\r\nFAZENI - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n560 I\r\n\r\nQueimados - Jaceruba\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n565 I\r\n\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n570 I\r\n\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Sta Amélia e Maré Mansa)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n575 I\r\n\r\nJaperi - Jaceruba\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n750 I\r\n\r\nEngenheiro Pedreira - Jaceruba\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 150 -\r\n\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Araruama/PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n59,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n46,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n52,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n52,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Nova Iguaçu (via Verão Vermelho)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n69,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n59,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n62,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n55,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nVerão Vermelho - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n58,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nVerão Vermelho - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n52,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Conceição de Macabu \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n72,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n59,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nConceição de Macabu - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n76,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n35,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n60,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n67,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n59,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n48,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Niterói (via BR-101/RJ-124)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n53,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n41,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n42,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n45,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nConceição de Macabu - Niterói (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n61,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nB175\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Imboacica (via Ancora)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio Dourado - Imboacica\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nVila Verde - Imboacica\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB470\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rocha Leão (via Rio Dourado)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio Dourado - Rocha Leão\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB480\r\n\r\nBairro Mataruna - Imboacica (via Barra de São João)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nImboacica - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n8\r\n\r\nBarra de São João - Imboacica\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB481\r\n\r\nBarra de São João - Imboacica (via Rio das Ostras)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB482\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Fazenda Cantagalo (via Barra de São João)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra de São João - Fazenda Cantagalo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB483\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Mar do Norte (via Verão Vermelho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nBarra de São João - Mar do Norte\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Verão Vermelho\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nB170\r\n\r\nBairro Mataruna - Imboacica (via Rio Dourado)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nImboacica - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB171\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Imboacica (via Palmital) \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nImboacica - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nB172\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Imboacica ( via Nova Cidade )\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nImboacica - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nVila Verde - Imboacica\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB700\r\n\r\nCampo Belo - Nova Cidade (via Palmital/Recanto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB705\r\n\r\nCampo Belo - Enseada (via Costa Azul)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB706\r\n\r\nCampo Belo - Âncora (via Mariléia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 152 -\r\n\r\nEMPRESA RIO ITA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n517M\r\n\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n519M\r\n\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n516M\r\n\r\nNiterói - Mutuapira (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1516M\r\n\r\nNiterói - Mutuapira (via Dr. March)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n515M\r\n\r\nNiterói - Mutuá (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n567M\r\n\r\nNiterói - Av. Central (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1515M\r\n\r\nNiterói - Mutuá (via Porto Velho)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n518M\r\n\r\nNiterói - Mutuá (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n124M\r\n\r\nNiterói- Itaboraí (via Visconde de Itaboraí)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Alcântara\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaborai - Manilha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nAlcântara - Itambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaborai - Alcântara\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n424M\r\n\r\nNiterói - Itambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nAlcântara - Itambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n481M\r\n\r\nNiterói - Apolo III (via Jardim Fluminense)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB36\r\n\r\nItaboraí - Alcântara\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí - Magé \r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n728M\r\n\r\nAlcântara - Itambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n426M \r\n\r\nItambi - Niterói (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB12\r\n\r\nNiterói - Saquarema (via Rio Bonito)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nManilha - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaboraí - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nTanguá - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio Bonito - Boa Esperança\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nRio Bonito - Palmital\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nRio Bonito - Saquarema\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nBoa Esperança - Palmital\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nBoa Esperança - Saquarema\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n9\r\n\r\nPalmital - Saquarema\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n10\r\n\r\nBacaxá - Saquarema\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Cachoeiras de Macacu \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n23,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB13\r\n\r\nNiterói - Silva Jardim (via Rio Bonito)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n24,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Silva Jardim \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n27,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Rio Bonito\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB10\r\n\r\nNiterói - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n11,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nNIterói - Tanguá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nAlcântara - Tanguá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nAlcântara - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaboraí - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nTanguá - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nAlcântara - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Vendas das Pedras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Rio Bonito \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n18,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB33\r\n\r\nAlcântara - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB34\r\n\r\nTanguá - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB22\r\n\r\nTanguá - Alcântara\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB18\r\n\r\nNiterói - Rio Bonito (via Duques)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nTanguá - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n413M\r\n\r\nNiterói - Venda das Pedras (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Manilha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n414M\r\n\r\nMorada do Sol - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nTribobó - Morada do Sol\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n587M\r\n\r\nVenda das Pedras - São Gonçalo\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n416M\r\n\r\nNiterói - Manilha (via Novo Horizonte/Planalto Marambaia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nManilha - Tribobó\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nAlcântara - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n757M\r\n\r\nAlcântara - Venda das Pedras\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1413M\r\n\r\nNiterói - Venda das Pedras \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n15,20 \r\n\r\n0\r\n\r\n2413M\r\n\r\nNiterói - Venda das Pedras \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n21,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n417M\r\n\r\nNiterói - Manilha (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n3413M\r\n\r\nAlcântara - Venda das Pedras\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n758M\r\n\r\nMorada do Sol - Tribobó\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n403M\r\n\r\nNiterói - Trindade (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n404M\r\n\r\nNiterói - Trindade (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Rio Bonito (via PPCS/BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n31,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nCastelo - Venda das Pedras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB17\r\n\r\nRio Bonito - Praça XV\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n15,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n565D\r\n\r\nCandelária - Venda das Pedras (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nManilha - Candelária (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1926D\r\n\r\nCandelária - Vendas das Pedras (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n22,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio Bonito - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n47,80 \r\n\r\n0\r\n\r\n566D\r\n\r\nManilha - Candelária (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n568D\r\n\r\nItambi - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nB100\r\n\r\nRio Bonito - Saquarema \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nB105\r\n\r\nRio Bonito - Araruama \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio Bonito - Mineiros\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nB110\r\n\r\nRio Bonito - Silva Jardim (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio Bonito - Fazenda Santa Terezinha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio Bonito - Acesso Rodo do Imbaú\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito - Boqueirão/Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nFazenda Santa Terezinha - Boqueirão/Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nFazenda Santa Terezinha - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nAcesso Rodo do Imbaú - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nB115\r\n\r\nRio Bonito - Silva Jardim (via Km 74/BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n12,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio Bonito - Imbaú\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nImbaú - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nB120\r\n\r\nRio Bonito - Silva Jardim (via Mato Alto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio Bonito - Mato Alto\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nMato Alto - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB14\r\n\r\nItaboraí - Cachoeiras de Macacú \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nAlcântara - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n12,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeira de Macacú - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n13,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB70\r\n\r\nCachoeiras de Macacú - Praça XV \r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n26,45 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 153 -\r\n\r\nEMPRESA ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nN500\r\n\r\nCampos - Outeiro \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Balança\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nCampos - Sapucaia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nBalança - Sapucaia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nSapucaia - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,90 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 154 -\r\n\r\nTRANSPORTES FÁBIO'S LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n487L\r\n\r\nDuque de Caxias - Saens Peña\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n489L\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Saens Peña (via Praça das Nações)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n1487l\r\n\r\nDuque de Caxias - Usina\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n13,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n488L\r\n\r\nDuque de Caxias - Usina\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n484L\r\n\r\nDuque de Caxias - Largo da Cancela\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n485L\r\n\r\nDuque de Caxias - Pilares\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n492L\r\n\r\nDuque de Caxias - Engenho da Rainha\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n494L\r\n\r\nDuque de Caxias - Pilares (via Cidade Alta)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 155 -\r\n\r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP440\r\n\r\nBarra do Piraí - Paty do Alferes\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n15,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Ferreiros\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nVassouras - Ferreiros\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nFerreiros - Migues Pereira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nFerreiros - Paty do Alferes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nBarra do Piraí - Miguel Pereira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nVassouras - Miguel Pereira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nPaty do Alferes - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nP161\r\n\r\nVassouras - Miguel Pereira \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n9,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nFerreiros - Miguel Pereira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nVassouras - Ferreiros\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nTinguá - Miguel Pereira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nVassouras - Tinguá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 156 -\r\n\r\nEMPRESA TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n493B\r\n\r\nPonto Chic - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n492B\r\n\r\nVila de Cava - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n503B\r\n\r\nVila de Cava - Praça Mauá\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n2492B\r\n\r\nVila de Cava - Central \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n491B\r\n\r\nAustin - Central (via Tio Luiz)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n494B\r\n\r\nAustin - Central (via Cacuia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n499B\r\n\r\nCabuçu - Central (via Estrada da Palhada)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n702B\r\n\r\nAustin - Mercado São Sebastião\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n1491B\r\n\r\nAustin - Praça Mauá (via Tio Luiz)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n21,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n490B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n497B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Ambaí)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n498B\r\n\r\nCaiçaras - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n496B\r\n\r\nMiguel Couto - Praça Mauá (via Luis Lemos)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n2490B\r\n\r\nMiguel Couto - Praça Mauá (via Luis Lemos)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n28,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n501B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSAC\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n502B\r\n\r\nMiguel Couto - Estácio (via Luis Lemos)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n4490B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n489B\r\n\r\nJardim Esplanada - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n488B\r\n\r\nBoa Esperança - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n400T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Belford Roxo\r\n\r\nSAC\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n425T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Queimados\r\n\r\nSAC\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Japeri\r\n\r\nSAC\r\n\r\nAL\r\n\r\n10,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 158 -\r\n\r\nTRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n495L\r\n\r\nDuque de Caxias - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 159 -\r\n\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n134 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n137 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n140 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n135 I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n131I\r\n\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Via Light)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n138 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Nilópolis (via Jardim América)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n521B\r\n\r\nCoelho da Rocha - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 160 -\r\n\r\nSÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP500\r\n\r\nVista Alegre - Jardim Belmonte (via Ano Bom) \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP501\r\n\r\nVista Alegre - Escritório Central (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP502\r\n\r\nVista Alegre - Praça José Calazans\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,90 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 161 -\r\n\r\nTRANSPORTES SANTO ANTÔNIO\r\n\r\n0\r\n\r\n449 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Amapá\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n502 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Vale do Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n501 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Bom Pastor\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n500 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Bairro Vona (via Parque Fluminense)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n499 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque São José\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n418 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Suécia\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n727 I\r\n\r\nParque Araruama - Gramacho\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n726 I\r\n\r\nSarapuí - Estrada das Pedrinhas\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n447 I\r\n\r\nDuque de Caxias-Vale das Mangueiras (via Parque Amorim)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n600C\r\n\r\nBairro Vona - Central (via Penha) [Corujão]\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n415T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\n\r\nSAC\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Magé\r\n\r\nSAC\r\n\r\nAL\r\n\r\n10,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 162 -\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n406 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Estrada do Bongaba)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n1406I\r\n\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Estrada do Bongaba)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n404 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Maracanã)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n444L\r\n\r\nPiabetá - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n1404I\r\n\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Maracanã)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n3404I\r\n\r\nPiabetá - Penha\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,60 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 163 -\r\n\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETROPÓLIS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Petrópolis (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Santa Cruz da Serra\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n21,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n151N\r\n\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n17,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n17,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis (via Xerém)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n11,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n152N\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n14,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio - Petrópolis (via Araruama) \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n61,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n21,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Itaipava (via Bingen)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n29,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nMadureira - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n27,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nCidade Universitária - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n18,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n34,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n22,80 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 164 -\r\n\r\nTRANSA TRANSPORTES COLETIVO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP220\r\n\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Fábrica)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP230\r\n\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Império)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP240\r\n\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Gulf)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP530\r\n\r\nTrês Rios - Afonso Arinos \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 165 -\r\n\r\nTREL-TRANSTURISMO REI LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n510 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Raiz da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Parada Angélica\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nCidade dos Meninos - Raiz da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n512 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parada Angélica\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Parada Angélica\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n511 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Paulista\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Parque Paulista\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n513 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Nova Campina\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Nova Campina\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n514 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Raiz da Serra (via Nova Campina) \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n509 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Cangulo (via BR-493)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Cangulo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n508 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Saracuruna (via BR-493)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Saracuruna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n507 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Saracuruna (via Jardim Primavera)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Saracuruna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n506 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Ipiranga (via Estrada Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrevo BR-493 - Ipiranga\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n505 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Ipiranga (via Suruí)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrevo BR-493 - Ipiranga\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Suruí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nSuruí - Ipiranga\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n765 I\r\n\r\nPiabetá - Xerém (via Nova Campina e Imbariê)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n470 C\r\n\r\nTaquara - Central (via Parada Angélica)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n2470C\r\n\r\nTaquara - Praça Mauá\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n11,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n469 C\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Passeio\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n571 C\r\n\r\nNova Campina - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n565 C\r\n\r\nFigueira - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n478 C\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Central\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n2469C\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Central\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n11,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n4469C\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Passeio\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n11,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n486 C\r\n\r\nXerém - Passeio (via Central)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n566 C\r\n\r\nPraça Santo Antônio - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n473 C\r\n\r\nBossa Nova - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n2486C\r\n\r\nXerém - Passeio (via Central)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n11,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n100 N\r\n\r\nPetrópolis - Magé (via Piabetá) \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nPetrópolis - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n410 N\r\n\r\nPetrópolis - Praia do Anil (via Estrada do Bongaba e Piabetá)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nPetrópolis - Meio da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nPiabetá - Petrópolis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n413 N\r\n\r\nPetrópolis - Nova Campinas\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nVila Inhomirim - Nova Campina\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n0\r\n\r\n411N\r\n\r\nPetrópolis - Imbariê (via Piabetá)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nRaiz da Serra - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis - Meio da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n0\r\n\r\n704 N\r\n\r\nRaiz da Serra - Praia do Anil\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nRaiz da Serra - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Praia do Anil (via Piabetá) [microônibus]\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n15,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis - Imbariê\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n11,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 166 -\r\n\r\nEMPRESA TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n1930D\r\n\r\nNiterói - Duque de Caxias (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n17,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n142C\r\n\r\nDuque de Caxias - Niterói (via Rodoviária Novo Rio)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n141C\r\n\r\nNiterói - Duque de Caxias (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1931D\r\n\r\nDuque de Caxias - São Gonçalo (via Benjamin Constant/Porto Velho)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n13,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n144C\r\n\r\nDuque de Caxias - São Gonçalo (via Doutor March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1940D\r\n\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via São João/PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n18,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - São João de Meriti\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n143C\r\n\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via PPCS/S. J. Meriti)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - São João de Meriti\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n1941D\r\n\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via PPCS/Dutra)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n18,35 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 167 -\r\n\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n514B\r\n\r\nEden - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n513B\r\n\r\nVila Tiradentes - Central (via Vila Rosali)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n512B\r\n\r\nVilar dos Teles - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n1512B\r\n\r\nVilar dos Teles - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n14,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n140B\r\n\r\nSão João de Meriti - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n511B\r\n\r\nParque Araruama - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n516B\r\n\r\nVenda Velha - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n1140B\r\n\r\nÉden - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n14,25 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 168 -\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n600 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via BNH)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n601 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Antônio José Bittencourt)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n602 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Nilópolis)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n661 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Santo Elias)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n663 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jacutinga\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 169 -\r\n\r\nVIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP750\r\n\r\nSão Geraldo - Jardim Primavera (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nP715\r\n\r\nSão Geraldo - Mangueiras (via Rua 14)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nP716\r\n\r\nSão Geraldo - Bairro Paraiso \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nP710\r\n\r\nSão Geraldo - Bairro Nove de Abril (via Rua 14)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nP711\r\n\r\nSão Geraldo - Presidente Dutra \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,15 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 170 -\r\n\r\nSANTA EUGÊNIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n770I\r\n\r\nBorba Gato - Bayer do Brasil \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 171 -\r\n\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n142 I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Venda Velha)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n141 I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Rua 13)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 172 -\r\n\r\nVIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nN180\r\n\r\nNatividade - Varre Sai \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nNatividade - Bela Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nBela Vista - Varre Sai\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nN505\r\n\r\nNatividade- Santa Clara \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n11,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nNatividade - Bela Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nNatividade - Varre Sai\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade - Roberto Ferreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nBela Vista - Varre Sai\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nVarre Sai - Laerte\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nVarre Sai - Sebastião Ramos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n7\r\n\r\nVarre Sai - Santa Clara\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n8\r\n\r\nRoberto Ferreira - Santa Clara\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n9\r\n\r\nSebastião Ramos - Santa Clara\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 173 -\r\n\r\nVIAÇÃO CARAVELE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n522B\r\n\r\nParque São Vicente - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n527B\r\n\r\nSargento Roncali - Praça Mauá\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n523B\r\n\r\nSargento Roncali - Central (via Parque São Vicente)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n1522B\r\n\r\nParque São Vicente - Central\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n519B\r\n\r\nAreia Branca - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n520B\r\n\r\nSão Francisco - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n518B\r\n\r\nHeliópolis - Central (via Andrade Araújo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n524B\r\n\r\nNova Aurora - Central (via Heliópolis)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n526B\r\n\r\nItaipu - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n528B\r\n\r\nHeliópolis - Praça Mauá\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n1518B\r\n\r\nHeliópolis - Central\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n610B\r\n\r\nBelford Roxo - Central (via Rocha Miranda) [Corujão]\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 174 -\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Belvedere \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Arrozal\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nVolta Redonda - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nVolta Redonda - Belvedere\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nBelvedere - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nBelvedere - Arrozal\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nArrozal - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,60 \r\n\r\n9\r\n\r\nBarra Mansa - Serrinha\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nVoltaRedonda - Serrinha \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nP104\r\n\r\nBarra Mansa - Piraí \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n14,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Arrozal\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio Brandão - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nSerrinha - Barra Mansa \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Itaguaí (via Rodovia Pres.Tancredo Neves)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n32,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nArrozal - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarrra Mansa - Paracambi (via Piraí)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n27,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda - Paracambi\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nPiraí - Paracambi\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nP541\r\n\r\nBarra Mansa - Roma II (via Serrinha) \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nP542\r\n\r\nVolta Redonda - Serrinha [Roma II] (via Rua 207)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nVolta Redonda - Moinho de Vento (via São Sebastião) \r\n\r\nAS\r\n\r\nC\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Resende (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n59,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n46,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n26,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Resende \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n49,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n23,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n34,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n26,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Barra Mansa (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n46,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n59,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra da Tijuca - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n33,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra da Tijuca - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n44,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra da Tijuca - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n47,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Amparo\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n44,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nS\r\n\r\n38,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda (via RPTN) \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n38,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n41,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Deodoro\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n36,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda - Deodoro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n34,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Nilólpolis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n34,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda Nilópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n51,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\n48,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Univ.Rural e Volta Redonda)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n41,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Arrozal\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n33,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Belvedere\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nBelvedere - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nBelvedere - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nBelvedere - Arrozal\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nPiraí - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,75 \r\n\r\n9\r\n\r\nPiraí - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nPiraí - Arrozal\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,60 \r\n\r\n11\r\n\r\nArrozal - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n12\r\n\r\nArrozal - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n13\r\n\r\nPinheiral - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,35 \r\n\r\n14\r\n\r\nBarra Mansa - Pinheiral\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,10 \r\n\r\n15\r\n\r\nPiraí - Belvedere\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n16\r\n\r\nPiraí - Seropédica\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Piraí \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n28,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP14\r\n\r\nPiraí - Seropédica\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nPiraí - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nPiraí - Caiçaras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via C. Grande e Volta Redonda) \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n41,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nCampo Grande - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nCampo Grande - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Passos\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n57,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n48,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Penedo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n51,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Itatiaia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n53,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí - Itatiaia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nPiraí - Engenheiro - Passos\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n48,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Maromba (via Visconde de Mauá) \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n64,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Visconde de Mauá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n61,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n48,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda - Maromba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende \r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n60,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Mangaratiba (via Itaguaí e Itacuruçá)\r\n\r\nA\r\n\r\nEsp.\r\n\r\n44,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa - Muriqui\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n39,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nVolta Redonda - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nVolta Redonda - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n35,15 \r\n\r\n6\r\n\r\nVolta Redonda - Muriqui\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n36,60 \r\n\r\n7\r\n\r\nVolta Redonda - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n41,85 \r\n\r\n8\r\n\r\nArrozal - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,95 \r\n\r\n9\r\n\r\nArrozal - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,15 \r\n\r\n10\r\n\r\nArrozal - Muriqui\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,60 \r\n\r\n11\r\n\r\nArrozal - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n34,85 \r\n\r\n12\r\n\r\nPiraí - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n13\r\n\r\nPiraí - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,65 \r\n\r\n14\r\n\r\nPiraí - Muriqui\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,10 \r\n\r\n15\r\n\r\nPiraí - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Monte Cristo)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n41,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nQuatis - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n49,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Porto Real\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n48,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n41,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra do Piraí - Nova Iguaçu (via Piraí)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n27,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nP250\r\n\r\nPiraí - Pinheiral (via Arrozal)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nArrtozal - Pinheiral\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nP435\r\n\r\nPiraí - Três Poços (via Arrozal)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nArrozal - Três Poços\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n505T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Nova Iguaçu\r\n\r\nSAC\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nP714\r\n\r\nSão Geraldo - São Judas Tadeu\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nP713\r\n\r\nJardim Belvedere - Bairro Nove de Abril\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,15 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 175 -\r\n\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n665 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Edson Passos (via Emílio Guadagny)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n670 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Edson Passos (via Gordura)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n220 I \r\n\r\nNova Iguaçu - Mesquita (via Av. Brasil)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n225 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Mesquita (via Av. São Paulo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n660 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Edson Passos\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 176 -\r\n\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA. \r\n\r\n0\r\n\r\nP720\r\n\r\nPraça Castelo Branco - Cerâmica União \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nP721\r\n\r\nPraça Castelo Branco - Bairro California\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,20 \r\n\r\nP718\r\n\r\nSão Geraldo - Jardim Guanabara \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,15 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 177 -\r\n\r\nVIAÇÃO ESTRELA S/A\r\n\r\n0\r\n\r\n443M\r\n\r\nNiterói - Boa Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1443M\r\n\r\nNiterói - Boa Vista\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n523M\r\n\r\nNiterói - Praia Pedrinhas\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n524M\r\n\r\nNiterói - Pontal\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n525M\r\n\r\nNiterói - Gradim\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n526M\r\n\r\nNiterói - Bairro Antonina (via Porto da Pedra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n536M\r\n\r\nNiterói - Bairro Antonina (via Boa Vista )\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1526M\r\n\r\nNiterói - Bairro Antonina (via Porto da Pedra)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n0\r\n\r\n3526M\r\n\r\nNiterói - Bairro Antonina (via Boa Vista )\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 179 -\r\n\r\nVIAÇÃO FALCÃO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP740\r\n\r\nVila Ursolino - Jardim Amália \r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nP725\r\n\r\nQuatis - Volta Redonda (via Ponte Alta)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nQuatis - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nQuatis - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nFloriano - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nJardim Real - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nP421\r\n\r\nQuatis - Barra Mansa \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nP420\r\n\r\nResende - Quatis \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nFloriano - Quatis\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP422\r\n\r\nBNH - Resende (via Floriano) \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,30 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 181 -\r\n\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n528M\r\n\r\nNiterói - Galo Branco (via Barro Vermelho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n530M\r\n\r\nNiterói - Colubandê\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n531M\r\n\r\nNiterói - Jardim Alcântara (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1530M\r\n\r\nNiterói - Colubandê\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1531M\r\n\r\nNiterói - Jardim Alcântara (via Dr. March)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n529M\r\n\r\nNiterói - Ceasa (via Barro Vermelho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1529M\r\n\r\nNiterói - Ceasa (via Barro Vermelho)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n538M\r\n\r\nPraça do Rocha - Niterói (via Av. Contorno)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n520D\r\n\r\nJardim Alcântara - Estácio (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1520D\r\n\r\nJardim Alcântara - Estácio (via Dr. March)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n9,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n2520D\r\n\r\nJardim Alcântara - Estácio (via Dr. March)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n12,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n445M\r\n\r\nNiterói - Engenho Pequeno (via Neves)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n446M\r\n\r\nNiterói - Engenho Pequeno (via Mentor Couto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 185 -\r\n\r\nVIAÇÃO MAUÁ S/A.\r\n\r\n0\r\n\r\n425D\r\n\r\nAlcântara - Campo Grande (via Vila Militar)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n1425D\r\n\r\nAlcântara - Campo Grande (via Vila Militar)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n2425D\r\n\r\nAlcântara - Campo Grande (via Vila Militar)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n15,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n424D\r\n\r\nAlcântara - Campo Grande (via Água Branca)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n2424D\r\n\r\nAlcântara - Campo Grande (via Água Branca)\r\n\r\nAC\r\n\r\nO\r\n\r\n15,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n422M\r\n\r\nNiterói - Portão do Rosa\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n423M\r\n\r\nNiterói - Portão do Rosa (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1422M\r\n\r\nNiterói - Portão do Rosa (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n3422M\r\n\r\nNiterói - Portão do Rosa\r\n\r\nA\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n527M\r\n\r\nNiterói - Amendoeira (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n537M\r\n\r\nNiterói - Amendoeira (via Dr. March) (Direto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n143M\r\n\r\nNiterói - São Gonçalo (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1143M\r\n\r\nNiterói - São Gonçalo (via Dr. March)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n533D\r\n\r\nAlcântara - Méier (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n534D\r\n\r\nAlcântara - Piedade (via UGF)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n2533D\r\n\r\nAlcântara - Méier (via PPCS)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n13,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n532M\r\n\r\nNiterói - Alcântara (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n1532M\r\n\r\nNiterói - Alcântara (via Dr. March)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n100D\r\n\r\nNiterói - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n101D\r\n\r\nCandelária - Niterói\r\n\r\nSAC\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n2100D\r\n\r\nNiterói - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nO\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n590M\r\n\r\nNiterói - Amendoeira (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n1590M\r\n\r\nNiterói - Amendoeira (via Tribobó)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 186 -\r\n\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DO AMPARO\r\n\r\n0\r\n\r\n546R\r\n\r\nMaricá - Rio do Ouro (via Av. Ver. Francisco S. da Costa)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n590R\r\n\r\nCandelária - Ponta Negra (via Boqueirão)\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n2590R\r\n\r\nCastelo - Ponta Negra (via Boqueirão)\r\n\r\nAC\r\n\r\nReq.\r\n\r\n28,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n535R\r\n\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n571R\r\n\r\nNiterói - Engenho do Roçado (via Ipiíba)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n536R\r\n\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Maria Paula)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n543R\r\n\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Santa Anita)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n144R\r\n\r\nNiterói - Maricá ( via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nMaricá - Rio do Ouro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n2144R\r\n\r\nNiterói - Maricá\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n14,45 \r\n\r\n0\r\n\r\n585R\r\n\r\nNiterói - Itaipuaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n544R\r\n\r\nMaricá - Rio do Ouro\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n4144R\r\n\r\nNiterói - Itaipuaçu\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n14,45 \r\n\r\n0\r\n\r\n701R\r\n\r\nItaipuaçu - Rio do Ouro\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n145R\r\n\r\nNiterói - Maricá (via São José de Imbassaí)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n534R\r\n\r\nNiterói - Ponta Negra\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n540R\r\n\r\nNiterói - Jóquei Club (via Tribobó/Oásis)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n541R\r\n\r\nNiterói - Jóquei Club (via Arsenal)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n542R\r\n\r\nNiterói - Anaia\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n537R\r\n\r\nNiterói - Itaipu (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n146D\r\n\r\nMaricá - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n2146D\r\n\r\nMaricá - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n28,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n578D\r\n\r\nPonta Negra - Castelo (via Manoel Ribeiro)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n579D\r\n\r\nCandelária - Itaipuaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n4146D\r\n\r\nCastelo - Itaipuaçu\r\n\r\nAC\r\n\r\nCH\r\n\r\n28,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nAnaia - Castelo\r\n\r\nSA\r\n\r\nCH\r\n\r\n8,30 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 187 -\r\n\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DA APARECIDA LTDA. \r\n\r\n0\r\n\r\nP135\r\n\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n11,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nDorândia - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nDôrandia - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nDona Belinha - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nSão José do Turvo - Volta Redonda\r\n\r\nCH\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n7\r\n\r\nSão José do Turvo - Barra Mansa\r\n\r\nCH\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nP424\r\n\r\nBarra Mansa - Santanésia (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nSantanésia - Dorândia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nSantanésia - Bairro São Luiz\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nSantanésia - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nBarra do Piraí - Bairro São Luiz\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n8\r\n\r\nDorândia - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n9\r\n\r\nDorândia - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n10\r\n\r\nDona Belinha - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nP130\r\n\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco (via Votla Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nP426\r\n\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 188 -\r\n\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DA PENHA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n551L\r\n\r\nNova Iguaçu - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nDeodoro - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n543L\r\n\r\nNova Iguaçu - Méier\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Deodoro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n544L\r\n\r\nNova Iguaçu - Méier (via Norte Shopping)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Deodoro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n542L\r\n\r\nNilópolis - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis - Deodoro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n541L\r\n\r\nNova Iguaçu - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Deodoro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n546L\r\n\r\nNova Iguaçu - Taquara (via Brigada Paraquedista)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n540L\r\n\r\nNova Iguaçu - Ricardo de Albuquerque (via Mariópolis)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n547L\r\n\r\nNilópolis - Ricardo de Albuquerque (Circular - via Mariópolis)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n737L\r\n\r\nBelford Roxo - Deodoro\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n432L\r\n\r\nNova Iguaçu - Bangu\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n133B\r\n\r\nNova Iguaçu - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Parada de Lucas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n479 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Parada de Lucas\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis - Parada de Lucas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçu - Deodoro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n1133B\r\n\r\nNova Iguaçu - Central\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n11,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis - Parada de Lucas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 189 -\r\n\r\nVIAÇÃO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP145\r\n\r\nBarra do Piraí - Ponte Alta (via Pinheiral)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n12,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Vargem Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Pinheiral\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nPonte Preta - Vargem Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nVargem Alegre - Pinheiral\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nVargem Alegre - Ponte Alta\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nPinheiral - Ponte Alta\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n7\r\n\r\nTrês Possos - Ponte Alta\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nP431\r\n\r\nPinheiral - Ponte Alta \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 190 -\r\n\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n742P\r\n\r\nCampo Grande - Cabuçu \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n548P\r\n\r\nCampo Grande - Nilópolis\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n743P\r\n\r\nCampo Grande - Jardim Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n704P\r\n\r\nLagoinha - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n746P\r\n\r\nPqe. S. Francisco de Paula - Campo Grande(via Prados Verdes)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n544P\r\n\r\nNilópolis - Seropédica \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n547P\r\n\r\nJardim Paraíso - Sepetiba\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n517 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Praça Castilho\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n705P\r\n\r\nEdson Passos - Bangu (via Campo Grande)\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n4,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 191 -\r\n\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP170\r\n\r\nVassouras - Barra do Piraí \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nVassouras - São Roque\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão Roque - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nVassouras - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP90\r\n\r\nAreal - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nAreal - Morelli\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Tristão Câmara\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nMoreli - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Paraiba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n24,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Três Rios (via Areal)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n21,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis - Areal\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis - Alberto Torres\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nCorreas - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nAreal - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nTrês Rios - Posse\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,70 \r\n\r\n7\r\n\r\nAlberto Torres - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n8\r\n\r\nAlberto Torres - Posse\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n9\r\n\r\nAreal - Corrêas\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,75 \r\n\r\n10\r\n\r\nAreal - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,95 \r\n\r\n11\r\n\r\nPosse - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,90 \r\n\r\n12\r\n\r\nPosse - Corrêas\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Três Rios (via BR-040)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n19,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Três Rios (via BR-040)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n22,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Comendador Levy Gasparian (via Areal)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n25,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis - Areal\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nLevy Gasparian - Areal\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nLevy Gasparian - Posse\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios - Areal\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nTrês Rios - Posse\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP75\r\n\r\nPetrópolis - Areal \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Nova Iguaçu (via Paracambi)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n41,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Paracambi\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Mendes\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n23,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nVassouras - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,05 \r\n\r\nId: 1926298"
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                        "1926299": [
                            "I - Portaria",
                            "5\r\n\r\nMendes - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Itaguaí \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n51,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n33,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nVassouras - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nVassouras -Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nBarra do Piraí - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n26,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nP150\r\n\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Paraíba do Sul \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nP151\r\n\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul ( via Estrada da Barrinha )\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP73\r\n\r\nTrês Rios - Posse \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nHermogênio Silva - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nAreal - Posse\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nTrês Rios - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nAlberto Torres - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n1,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nTrês Rios - Alberto Torres\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n7\r\n\r\nAlberto Torres - Posse\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Posse\r\n\r\nAC\r\n\r\nO\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Três Rios \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n38,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nVolta Redonda - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n34,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nVassouras - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nAndrade Pinto - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,20 \r\n\r\n7\r\n\r\nParaiba do Sul - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n18,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Resende \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n49,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nResende - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nVolta Redonda - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n34,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nVassouras - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,95 \r\n\r\n7\r\n\r\nBarra do Piraí - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n23,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nTrês Rios - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Três Rios \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n44,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n21,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nVassouras - Três Rios\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n22,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra do Piraí - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n25,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Maçambará\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nMaçambará - Andrade Pinto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nAndrade Pinto - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nVieira Cortez - Paraiba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nVieira Cortez - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nVassouras - Maçambará\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nMaçambará - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nVassouras - Andrade Pinto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,90 \r\n\r\n9\r\n\r\nVassouras - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,95 \r\n\r\n10\r\n\r\nBarra do Piraí - Andrade Pinto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,45 \r\n\r\n11\r\n\r\nParaiba do Sul - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nVassouras - Três Rios \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n19,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nMaçambará - Andrade Pinto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nMaçambará - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nAndrade Pinto - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nVieira Cortez - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nVieira Cortez - Paraiba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n6\r\n\r\nVassouras - Maçambará\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nVassouras - Andrade Pinto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP404\r\n\r\nAndrade Pinto - Três Rios \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n8,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nParaiba do Sul - Andrade Pinto\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nP400\r\n\r\nTrês Rios - Werneck \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis - Rio Bonito\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nPosse - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP11\r\n\r\nVassouras - Paracambi \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nPonte do Rocha - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nVassouras - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nMendes - Paracambi \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP18\r\n\r\nMendes - Paracambi \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nMendes - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nP290\r\n\r\nTrês Rios - Areal \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Alberto Torres\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nHermogênio Silva - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nAlberto Torres - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nP485\r\n\r\nTrês Rios - Alberto Torres \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nP490\r\n\r\nAreal - Bem Posta \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nP160\r\n\r\nTrês Rios - Rio das Flores (via Quirino e Valença)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n32,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n26,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Quirino\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n23,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nTrês Rios - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios - Andrade Pinto\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nParaíba do Sul - Rio da Flores\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nParaíba do Sul - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n23,90 \r\n\r\n8\r\n\r\nParaíba do Sul - Quirino\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,10 \r\n\r\n9\r\n\r\nParaíba do Sul - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nParaíba do Sul - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,90 \r\n\r\n11\r\n\r\nParaíba do Sul - Andrade Pinto\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n12\r\n\r\nAndrade Pinto - Rio das Flores\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,35 \r\n\r\n13\r\n\r\nAndrade Pinto - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,80 \r\n\r\n14\r\n\r\nAndrade Pinto - Quirino\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,00 \r\n\r\n15\r\n\r\nAndrade Pinto - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nP210\r\n\r\nTrês Rios - Valença (via Manuel Duarte)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n22,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Afonso Arinos \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nAfonso Arinos - Três Ilhas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Ilhas - Manuel Duarte\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nManuel Duarte - Santa Tereza\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nManuel Duarte - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nTrês Rios - Três Ilhas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,20 \r\n\r\n7\r\n\r\nTrês Rios - Manuel Duarte\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,15 \r\n\r\n8\r\n\r\nTrês Rios - Santa Tereza\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,95 \r\n\r\n9\r\n\r\nAfonso Arinos - Manuel Duarte\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n10\r\n\r\nAfonso Arinos - Santa Tereza\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,15 \r\n\r\n11\r\n\r\nAfonso Arinos - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,85 \r\n\r\n12\r\n\r\nTrês Ilhas - Santa Tereza\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n13\r\n\r\nTrês Ilhas - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nP453\r\n\r\nTrês Ilhas - Valença \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n11,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP72\r\n\r\nMorro Azul - Paracambi \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Morro Azul\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Sacra Familia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nSacra Familia - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Sapucaia\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Anta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Grama\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 192 -\r\n\r\nVIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP185\r\n\r\nResende - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n12,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nResende - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nResende - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nP186\r\n\r\nItatiaia - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n16,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nItatiaia - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nItatiaia - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nResende - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nFloriano - Resende\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nResende - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nResende - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n13,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nP180\r\n\r\nResende - Barra Mansa \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nResende - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nP135\r\n\r\nResende - Itatiaia \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nItatiaia - Maromba\r\n\r\nCH\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nP510\r\n\r\nResende - Maromba \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nItatiaia - Maromba\r\n\r\nCH\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nP525\r\n\r\nRio Preto - Maromba \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,45 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 193 -\r\n\r\nVIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n38,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Alberto Torres\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n34,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Bonsucesso\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Areal (via Itaipava/Pedro do Rio)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Bonsucesso\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Itaipava\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n26,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Pedro do Rio\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Paraíba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n36,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Werneck\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n49,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n41,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Paraíba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n45,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Werneck\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n45,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Paraíba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n42,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 195 -\r\n\r\nVIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP460\r\n\r\nBarra do Piraí - Querozene \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nP455\r\n\r\nBarra do Piraí - Chalet \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n2,95 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 196 -\r\n\r\nVIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nB145\r\n\r\nCabo Frio - Saquarema \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB460\r\n\r\nCabo Frio - Bacaxá \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio - Silva Jardim\r\n\r\nCH\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio - Saquarema \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n15,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nB440\r\n\r\nCabo Frio - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB441\r\n\r\nCabo Frio - Bacaxá (Rápido)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n13,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB147\r\n\r\nAraruama - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nAraruama - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nB420\r\n\r\nCabo Frio - Praia do Sudoeste \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB410\r\n\r\nCabo Frio - Araçá \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB101\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB125\r\n\r\nCabo Frio - Cabo Frio (Circular - via Baixo Grande) \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB405\r\n\r\nCabo Frio - Iguaba Grande (via Flexeira) \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB400\r\n\r\nCabo Frio - São Vicente de Paula (via Morro Velho) \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB436\r\n\r\nCabo Frio - São Vicente de Paula (via Cruz e Posse)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB480\r\n\r\nCabo Frio - Retiro \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB490\r\n\r\nCabo Frio - Jardim Esperança (v. S. Cristóvão e Porto do Carro)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB180\r\n\r\nAraruama - Silva Jardim (via São Vicente de Paula)\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio - Silva Jardim\r\n\r\nCH\r\n\r\n4,95 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 198 -\r\n\r\nEXPRESSO PÉGASO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Itaguaí\r\n\r\nAC\r\n\r\nO\r\n\r\n11,20 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 200 -\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n147 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n561 I\r\n\r\nSanta Rita - Pavuna (via Ponto Chic)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n541I\r\n\r\nNova Iguaçu - Pavuna (via Via Light)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n553 I\r\n\r\nBairro Santa Maria - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n552 I\r\n\r\nBairro Santa Maria - Pavuna (via Gogó da Ema)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n550 I\r\n\r\nBelford Roxo - Ponto Chic\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n714 I\r\n\r\nPonto Chic - Barro Vermelho\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n160 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Manhoso)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n190 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Prata)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 202 -\r\n\r\nVIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP735\r\n\r\nJardim Amália(VR) - Santa Clara(BM) (v.Rua 33 e v.São Pedro)\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nP200\r\n\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Retiro)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP207\r\n\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Jardim Amália)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP730\r\n\r\nVila Maria - Santo Agostinho (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nP195\r\n\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Rua 14)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP190\r\n\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Rua 33)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nAmparo - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nReq.\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nAmparo - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nP712\r\n\r\nSão Geraldo - Jardim Redentor \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,15 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 203 -\r\n\r\nVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Magé \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n12,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarreiros - Magé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nGuapimirim - Magé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nParada Modelo - Magé\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nTeresópolis - Parada Modelo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,45 \r\n\r\n6\r\n\r\nTeresópolis - Barreiros\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Sapucaia (via Jamapará)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n34,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Aparecida\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis - Jamapará\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nAparecida - Jamapará\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nVolta do Pião - Sapucaia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,95 \r\n\r\n7\r\n\r\nAparecida - Sapucaia \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nSapucaia - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n13,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Nova Iguaçu (via Duque de Caxias)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n30,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nGuapimirim - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nMS11\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Nova Friburgo \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n22,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nVieira - Conquista\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Vieira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Conquista\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis - Campo do Coelho\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nBonsucesso - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nVieira - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,65 \r\n\r\n7\r\n\r\nCampo do Coelho - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nConquista - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n12,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nPonte Nova - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nPoço Fundo - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n16,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Itaipava\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Teresópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Guapimirim\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nAlcântara - Teresópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Soledade \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n14,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Nhanguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Bonsucesso\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nBonsucesso - Motta\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nMotta - Soledade\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo (via Teresópolis) \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n48,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Teresópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Vieira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nVieira - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Carmo (via Sumidouro)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n26,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Sumidouro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nSumidouro - Carmo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nVolta do Pião - Carmo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Carmo (via BR-116)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n54,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Teresópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Jamapará\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n51,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n13,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nTeresópolis - Carmo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nVolta do Pião - Carmo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Parada Modelo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Teresópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Madureira \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n26,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nGuapimirim - Madureira\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n19,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Teresópolis \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n40,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Teresópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n29,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Teresópolis \r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n43,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Rio das Ostras (via São Pedro da Aldeia)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n57,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n45,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Itaboraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 204 -\r\n\r\nVIAÇÃO UNIÃO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n559B\r\n\r\nParque São Vicente - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n1559B\r\n\r\nParque São Vicente - Passeio\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n3559B\r\n\r\nParque São Vicente - Central\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n558C\r\n\r\nPilar - Central (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n557C\r\n\r\nPilar - Central (via rodovia Washington Luiz)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n556C\r\n\r\nJardim do Ipê - Central (via rodovia Washington Luiz)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n554 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Mantiquira\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Mantiquira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n558 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Eldorado\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Parque Eldorado\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n556 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Bom Retiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Parque Bom Retiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n555 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Campos Elíseos\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Campos Elíseos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n557 I\r\n\r\nDuque de Caxias - Pilar (via Fundação Cristo Redentor)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n471C\r\n\r\nSaracuruna - Passeio \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n477C\r\n\r\nJardim Primavera - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n472C\r\n\r\nAna Clara - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n489C\r\n\r\nCampos Elísios - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n1471C\r\n\r\nSaracuruna - Passeio \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n473C\r\n\r\nSaracuruna - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n3471C\r\n\r\nSaracuruna - Central\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n412 N\r\n\r\nPetrópolis - Saracuruna (via Imbariê) \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nImbariê - Saracuruna\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nV. Inhomirim - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n0\r\n\r\n466C\r\n\r\nSão Francisco do Croará - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n467C\r\n\r\nIpiranga - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nkm12/Petrobrás - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n461 C\r\n\r\nRaiz da Serra - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n463 C\r\n\r\nPiabetá - Passeio (via Imbariê)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n1461C\r\n\r\nPiabetá - Passeio (via Imbariê)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n468C\r\n\r\nPiabeta - Central (via Imbariê)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n3461C\r\n\r\nPiabetá - Central (via Imbariê)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n462C\r\n\r\nPiabetá - Central (via Bongaba)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n2462C\r\n\r\nCandelária - Piabeta\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n12,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n448C\r\n\r\nPiabetá - Central (via Penha)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nPiabetá - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,85 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 205 -\r\n\r\nVIAÇÃO VERA CRUZ S/A\r\n\r\n0\r\n\r\n561L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Jacarepaguá)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Madureira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nMadureira - Freguesia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n562L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Rocha Miranda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nMadureira - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nMadureira - Freguesia\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n563L\r\n\r\nDuque de Caxias - Rocha Miranda\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n567L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Linha Amarela)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n566L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Jacarepaguá)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n2561L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Linha Amarela)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n4561L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Jacarepaguá)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n6561L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Rocha Miranda e Pau Ferro)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n7,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n560L\r\n\r\nDuque de Caxias - Méier (via NorteShopping)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Madureira\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n564L\r\n\r\nDuque de Caxias - Méier (via Vicente de Carvalho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n415T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\n\r\nSAC\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Magé\r\n\r\nSAC\r\n\r\nAL\r\n\r\n10,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 206 -\r\n\r\nVIAÇÃO VILA RICA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n748L\r\n\r\nMorro Agudo - Pavuna \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n751L\r\n\r\nMorro Agudo - Pavuna (via Cosmorama)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n563 I\r\n\r\nMorro Agudo - Grande Rio\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n562 I\r\n\r\nAustin - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n786L\r\n\r\nMorro Agudo - Anchieta\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n749L\r\n\r\nMorro Agudo - Pavuna (via Via Light)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n460I\r\n\r\nNova Iguaçu - Delamare\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n461I\r\n\r\nPosse - Fábrica de Pólvora\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n462I\r\n\r\nNova Iguaçu - Rua da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n675 I\r\n\r\nNova Iguaçu - BNH (via Mesquita)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 208 -\r\n\r\nFEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n575P\r\n\r\nItaguaí - Pradre Miguel\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 210 -\r\n\r\nAUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n725D\r\n\r\nFonseca - São Cristóvão\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n730D\r\n\r\nCharitas - Castelo (via Fonseca)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n731D\r\n\r\nCharitas - Castelo (via Fonseca)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nC\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n1730D\r\n\r\nCharitas - Castelo (via Fonseca)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n580M\r\n\r\nNiterói - Tribobó\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n(*) \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 211 -\r\n\r\nVIAÇÃO PENDOTIBA S/A\r\n\r\n0\r\n\r\n770D\r\n\r\nItaipu - Castelo\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n1920D\r\n\r\nPendotiba - Castelo (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n27,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n771D\r\n\r\nPendotiba - Castelo (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,40 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 213 -\r\n\r\nVIAÇÃO PENEDO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP465\r\n\r\nResende - Bulhões (via Rodovia Presidente Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nP470\r\n\r\nResende - Bulhões (via Estrada Velha)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nP530\r\n\r\nResende - Penedo \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nP540\r\n\r\nResende - Engenheiro Passos\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nP515\r\n\r\nResende - Rio Preto \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n15,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nP520\r\n\r\nResende - Serrinha \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nP250\r\n\r\nJardim Primavera - Bairro de Fátima\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nP255\r\n\r\nResende - Bairro de Fátima\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,80 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 214 -\r\n\r\nJ. F. FARINHA AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nS120\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n5,45 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 215 -\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA\r\n\r\n0\r\n\r\n740D\r\n\r\nCharitas - Ipanema\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n2740D\r\n\r\nCharitas - Ipanema\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n9,75 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 217 -\r\n\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Paraty \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n74,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Vila Operária\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n60,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaguai - Paraty\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n56,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Paraty \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n72,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n51,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n49,30 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiteroi - Conceição de Jacarei\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n42,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Paraty\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n62,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra da Tijuca - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n48,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nItaguai - Paraty\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n56,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nBarra da Tijuca - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n60,65 \r\n\r\n7\r\n\r\nBarra da Tijuca - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n29,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n49,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n32,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Itacuruça\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n41,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n1951B\r\n\r\nRio de Janeiro - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n32,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-101)\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n64,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-116)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n55,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Passa Três\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio Claro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n37,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí - Lidice\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nPassa Três - Rio Claro\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,35 \r\n\r\n6\r\n\r\nPassa Três - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Jacuecanga (via BR-116/Passa Três)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n60,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n43,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição Jacareí - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Angra dos Reis \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n37,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Jacareí - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Angra dos Reis (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n51,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nMangaratiba - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n17,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaguai - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Itaguai\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nConceição Jacareí - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n42,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Angra dos Reis \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n41,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição Jacareí -Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nQueimados - Angra dos Reis \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n46,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nQueimados - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n22,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nItacuruçá - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nConceição Jacareí -Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,15 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 219 -\r\n\r\nVIAÇÃO CARMENSE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nCarmo - Quilombo\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nS410\r\n\r\nNova Friburgo - Soledade (via Dona Mariana)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n18,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Dona Mariana \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Campinas\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n16,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nCampinas - Soledade\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nSP73\r\n\r\nCarmo - Jamapará\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n4,85 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 221 -\r\n\r\nTRANSPORTADORA MACABU LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nB140\r\n\r\nConceição de Macabu - Macaé \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n9,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Trevo dos 40\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Brejo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Curata\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nBrejo Grande - Conceição de Macabu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nConceição de Macabú - Macaé \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n13,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nB142\r\n\r\nConceição de Macabu - Macaé (Direto) \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n9,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nB155\r\n\r\nMacaé - Santa Maria Madalena (via Trajano de Moraes)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n30,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Conceição de Macabu\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n12,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nConceição de Macabu - Santa Maria Madalena\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n18,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Triunfo \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Trajano de Moraes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n20,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nTriunfo - Trajano de Moraes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nTriunfo - Santa Maria Madalena\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n15,20 \r\n\r\n7\r\n\r\nTrajano de Moraes - Santa Maria Madalena\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nB156\r\n\r\nConceição de Macabu - Santa Maria Madalena\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n13,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Macabu - Santo Antonio de Imbé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanto Antonio do Imbé - Santa Maria Madalena\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nNB10\r\n\r\nConceição de Macabu - Campos \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n24,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Macabu - Patos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n8,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nConceição de Macabu - Serrinha\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n9,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nSB11\r\n\r\nConceição de Macabu - Trajano de Moraes \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Macabu - Dr. Loreti\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nTriunfo - Dr. Loreti\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nTriunfo - Trajano de Moraes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nDr. Loreti - Trajano de Moraes\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nConceição de Macabu - Triunfo\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nB141\r\n\r\nConceição de Macabu - Triunfo \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nN495\r\n\r\nCampos - Macabuzinho \r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n12,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nN215\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Estrada de Conceição de Macabu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nCarapebus - Estrada de Conceição\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nEstrada de Conceição - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n6,20 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 225 -\r\n\r\nVIAÇÃO COSTEIRA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n405T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Nova Iguaçu\r\n\r\nSAC\r\n\r\nO\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n118T\r\n\r\nDuque de Caxias - Mangaratiba (via Nova Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Km 32/BR-465 \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nNova Iguaçu - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nKm 32/BR-465 - Itacuruçá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n454U\r\n\r\nItaguaí - Itacuruçá\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n453T\r\n\r\nDuque de Caxias - Cabuçu (via Nova Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n456T\r\n\r\nDuque de Caxias - Itacuruçá\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n455U\r\n\r\nItaguaí - Muriqui\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n120T\r\n\r\nDuque de Caxias - Itaguaí (via Nova Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Km 32/BR-465 \r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçu - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nKm 32/BR-465 - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n452T\r\n\r\nDuque de Caxias - Muriqui (via Nova Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n456I\r\n\r\nDuque de Caxias - KM 32 / BR 465\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n450T\r\n\r\nNova Iguaçu - Itacuruçá (via Av. Brasil)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçu - Viaduto dos Cabritos\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nKm 32/BR-465 - Itacuruçá\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n116T\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n4,75 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 226 -\r\n\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A.\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n35,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Conservatória \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n43,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n35,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n52,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Valença (via PPCS) \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n50,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n39,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Mendes\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n30,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Valença (via Barra do Piraí)\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n46,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n35,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Valença\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n69,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n52,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Parapeúna\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n54,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Valença\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n46,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Flores\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n52,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Valença\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n46,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Vassouras \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n33,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n27,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n25,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Vassouras \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n37,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Mendes\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n31,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n28,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Vassouras\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n50,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n41,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n37,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n23,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Vassouras\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n50,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n33,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Morro Azul\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n35,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro- Paty do Alferes/Arcozelo\r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n36,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi - Arcozelo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Avelar \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n41,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira \r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n33,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Arcozelo\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n36,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro- Paty do Alferes/Arcozelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nC\r\n\r\n52,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi - Arcozelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nS\r\n\r\n21,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nP110\r\n\r\nValença - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n17,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nParacambi - Volta Redonda\r\n\r\nCH\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Volta Redonda\r\n\r\nCH\r\n\r\n18,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nMendes - Volta Redonda\r\n\r\nCH\r\n\r\n16,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nValença - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n21,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nPaty do Alferes - Nova Iguaçu \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n27,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nPaty do Alferes - Japeri\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n14,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n24,40 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 227 -\r\n\r\nTRANSTUR VILA EMIL LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n210 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via SASE)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n654 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Praça Tocantins\r\n\r\nSA\r\n\r\nC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n660 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (Direta)\r\n\r\nSA\r\n\r\nO\r\n\r\n3,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 228 -\r\n\r\nUNIRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n400T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Belford Roxo\r\n\r\nSAC\r\n\r\nO\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n425T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Queimados\r\n\r\nSAC\r\n\r\nO\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Japeri\r\n\r\nSAC\r\n\r\nAL\r\n\r\n10,50 \r\n\r\n(*) Tarifas vinculadas ao sistema municipal de Nilópolis e Niterói, respectivamente.\r\n\r\nId: 1926299"
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                    "1926117": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\n*CONTRATO SEA Nº 05/2015 - Considerando o que dispõe o § 8º, do artigo 65, da Lei Federal nº8666/93, que assegura a possibilidade de atualização contratual por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o presente ato administrativo não trará dano de qualquer natureza à CONTRATADA, AUTORIZO a inclusão das dotações orçamentárias abaixo relacionadas para o pagamento do CONTRATO SEA Nº 05/2015, além daquela já prevista no contrato original:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.541.0417.1551\r\n\r\nFonte de Recursos: 04\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29/12/2015.\r\n\r\nId: 1926117"
                    ],
                    "1925688": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA No 60 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA no 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, e conforme decisão na 60a Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nInserir Imagem Doc011.eps\r\n\r\nArt. 2º - O “Projeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Estaduais 3ª Fase (2016-17)” (E-07/001.477/2015), será custeado pelos seguintes TCCAs, até o teto orçamentário de R$ 1.800.000,00:\r\n\r\na) COMPLEXO HOTELEIRO/ RIO JV PARTINERS PARTICIPAÇÕES LTDA. (TCCA 14/2012); \r\n\r\nb) REGULARIZAÇÃO DOS CAIS/ BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A (TCCA 03/2013);\r\n\r\nc) EXPANSÃO DOS TERMINAIS / MULTI RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A (TCCA 05/2013).\r\n\r\nArt. 3o - Aprovar o encerramento do projeto “Projeto Executivo da Sede da Reserva Biológica de Guaratiba” (E-07/000.232/2010). \r\n\r\nArt. 4o - Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R$ 207.420,67 (duzentos e sete mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) relativos ao mês de julho de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\n\r\na) COMPERJ (TCCA 03/2010): R$ 138.798,53 (cento e trinta e oito mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos);\r\n\r\nb) CSA (TCCA 11/2007): R$ 47.932,24 (quarenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos);\r\n\r\nc) PCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R$ 12.356,96 (doze mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\nd) TECAR (TCCA 15/2012): R$ 2.478,77 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos);\r\n\r\ne) URB COMPERJ (TCCA 08/2012): R$ 1.728,12 (hum mil setecentos e vinte e oito reais e doze centavos);\r\n\r\nf) TRANSOLIMPICA (TCCA 01/2013): R$ 1.728,12 (hum mil setecentos e vinte e oito reais e doze centavos);\r\n\r\ng) OSX (TCCA 05/2011): R$ 656,56 (seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos);\r\n\r\nh) PORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R$ 655,96 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\ni) ILHA GUAÍBA (TCCA 12/2012): R$ 533,22 (quinhentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos);\r\n\r\nj) VIA PRINCIPAL - COMPERJ (TCCA 01/2011): R$ 552,19 (quinhentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nArt. 5o - Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R$ 204.455,02 (duzentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) relativos ao mês de agosto de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\n\r\na) COMPERJ (TCCA 03/2010): R$ 129.152,02 (cento e vinte e nove mil cento e cinquenta e dois reais e dois centavos);\r\n\r\nb) OSX (TCCA 05/2011): R$ 61.028,99 (sessenta e um mil vinte e oito reais e noventa e nove centavos);\r\n\r\nc) URB COMPERJ (TCCA 08/2012): R$ 9.669,99 (nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos);\r\n\r\nd) TECAR (TCCA 15/2012): R$ 2.411,49 (dois mil quatrocentos e onze reais e quarenta e nove centavos);\r\n\r\ne) PCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R$ 1.780,91 (hum mil setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos);\r\n\r\nf) PORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R$ 363,39 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos);\r\n\r\ng) CSA (TCCA 11/2007): R$ 48,23 (quarenta e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nArt. 6o - Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R$ 216.945,42 (duzentos e dezesseis mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) relativos ao mês de setembro de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\n\r\na) COMPERJ (TCCA 03/2010): R$ 157.166,53 (cento e cinquenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos);\r\n\r\nb) OSX (TCCA 05/2011): R$ 56.358,73 (cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos);\r\n\r\nc) TECAR (TCCA 15/2012): R$ 1.905,95 (hum mil novecentos e cinco reais e noventa e cinco centavos);\r\n\r\nd) CSA (TCCA 11/2007): R$ 1.001,13 (hum mil um real e treze centavos);\r\n\r\ne) PORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R$ 413,52 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos);\r\n\r\nf) PCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R$ 99,56 (noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1925688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1925910": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13156/2015 - Com base na manifestação elaborada pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, referente ao Convite nº 02/2015, para “ESTUDOS DE ALTERNATIVAS E PROJETOS BASICOS PARA IMPLANTAÇÃO DO LANÇAMENTO DAS AGUAS RESIDUAIS ORIUNDAS DA CAPTAÇÃO DE SECO, BAIRRO BOTAFOGO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\", HOMOLOGO e adjudico o certame em favor de AMBIPLAN - ENGENHARIA AMBIENTAL SS LTDA.\r\n\r\nId: 1925910"
                        ],
                        "1925928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.345/2011 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA BEIRA MAR, 01 - CAMBOINHAS - NITERÓI- RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/514.999/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA FRANCISCO NETO, 81 - RAUL VEIGA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1925928"
                        ],
                        "1925633": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144968\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA MELLO\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n254.079.107-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA PATY COQUEIROS, S/Nº, SÍTIO BOM JARDIM - PATY DO ALFERES\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 77 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.8223/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144974\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ARAÚJO MOTTA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n019.622.217-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ANTONIO CANEDO, 2665, RETIRO DAS PEDRAS - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 94 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.3758/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144977\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCHOCOLATES TOENJES LTDA - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n09.280.480/0001-66\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MONSENHOR BACELAR, Nº 230, CENTRO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 98 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.7109/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144967\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARIA SOELY GONÇALVES SIMÕES\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n988.388.307-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nSÍTIO VARGEM ALTA, CÓRREGO DA PRATA - CARMO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 77 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.11079/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00143720\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSTO KM 71 LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n28.862.613/0001-57\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA BR 393, KM 71, JAMAPARÁ - SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 82 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 2.080,18\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.7042/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144945\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSÍTIO CACHOEIRA GRANDE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n279.709.657-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA PONTE DA JÚLIA, 1811, SÍTIO CACHOEIRA GRANDE - SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.11078/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144885\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMINISTRADORA NELINHO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n32.221.905/0001-88\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA BR 393, S/Nº, KM 155,8, BEMPOSTA - TRÊS RIOS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.136,33\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.2729/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144976\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n925.141.117-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nSERVIDÃO JOÃO DE OLIVEIRA BOTELHO, S/Nº, SANTA MÔNICA - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 95 DA LEI Nº Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.4191/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144946\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n106.261.527-12\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBR 040, KM 41, CEDRO - AREAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.8218/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144895\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAROPEC LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n04.842.850/0001-98\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA ROCINHA, INCONFIDÊNCIA - PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.290,61\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.8204/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144993\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPAULO ROBERTO NUNES MADARINO\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n244.455.257-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA B, QUADRA H, LOTE 14, LOTEAMENTO VALE DAS ARAUCÁRIAS, ITAIPAVA - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 77 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.184/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144979\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n04.387.219/0001-46\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 9.200, ITAIPAVA - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 77 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.8224/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144901\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJ R PEREIRA LOPES COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ME\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n31.657.554/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBR 393, KM 173, CIDADE NOVA - TRÊS RIOS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.256,31\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.8226/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144821\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLÉSIO VARGAS CASADIO\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n026.339.397-67\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA PAULINO FERNANDES SILVA, Nº 350, JAMAPARÁ - SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 70 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 12.212,74\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.10080/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144819\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n32.296.378/0005-51\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAÇA FLÁVIO CASTRIOTO, Nº 11, POSSE, PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 88 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 50.148,21\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.8859/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144818\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n32.296.378/0002-51\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAÇA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, CENTRO - AREAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 88 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 50.148,21\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.8850/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144893\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAGNELO VITAL VIEIRA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n015.585.797-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBR 393, FAZENDA SÃO PEDRO, MOURA BRASIL - TRÊS RIOS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.295,94\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.2795/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144966\r\n\r\nNOME\r\n\r\nROGÉRIO OLIVEIRA DA NÓBREGA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n877.318.277-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SEBASTIÃO PINHO DA SILVA, LOTE 1485, RETIRO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 70 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.4153/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144900\r\n\r\nNOME\r\n\r\nIVO DA ROCHA MATTOS\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n516.311.997-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA CARMELO RAPOSO, 1861, VOLTA DO PIÃO - SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.295,94\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.11075/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144988\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n39.554.605/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, CENTRO - AREAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 87 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.7517/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144894\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAROPEC LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n04.842.850/0001-98\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA ROCINHA, INCONFIDÊNCIA - PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.290,61\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.8202/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144910\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRANSALVINI - TRANSPORTES SALVINI LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n29.302.973/0001-67\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO CARANGOLA, Nº 1355, CARANGOLA - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.327,97\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.4262/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144904\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAUBIMAR MINERADORA LTDA-ME\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n04.675.417/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA BR 393, KM 119, SÍTIO BELA VISTA, JAMAPARÁ - SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.310,18\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.2719/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144909\r\n\r\nNOME\r\n\r\nS J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB PRODUTO ANIMAL LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n13.262.737/0001-24\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA MONTE FLORIDO, CONTENDAS - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.327,97\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.8211/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144949\r\n\r\nNOME\r\n\r\nANTÔNIO PINTO\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n006.020.477-06\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA A, 61, MORRO DO ESTADO - CARMO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 31 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.11089/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144986\r\n\r\nNOME\r\n\r\nARISTEU GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n256.753.267-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO BELÉM, FAZENDA BELÉM, BRUCUSSU - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.2792/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144813\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PINHO\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n078.903.767-07\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JORACY CAMARGO, Nº 170, QUINTA DA BARRA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 70 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 11.872,32\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.9649/2015\r\n\r\nId: 1925633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1925709": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/002454/2015 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 42, §5º, com fundamento na Lei nº 10.520/2002, a modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do Banco Mundial (FA 8200-BR), à favor da LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Lote 02 no valor de R$ 258.055,00 (duzentos e cinquenta e oito mil cinquenta e cinco reais) pela Aquisição de Tanque Pipa do Projeto Rio Rural, conforme autorização da Sr. Secretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/002454/2015 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal 8.666/93, art. 42, §5º, com fundamento na Lei nº 10.520/2002, a modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do Banco Mundial (FA 8200-BR), à favor da BESOUROTRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA, Lote 01 no valor de R$ 1.232.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta e dois mil reais ) pela Aquisição de Caminhão 4x2 para acoplamento de Tanque Pipa do Projeto Rio Rural, conforme autorização da Sr. Secretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1925709"
                    ],
                    "1925710": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002370/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto SPECTRO (CDSV/RJ nº 160) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001429/2014 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto RIDOMIL GOLD MZ (CDSV/RJ nº 154) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001450/2014 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto FOLIO GOLD (CDSV/RJ nº 148) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001410/2014 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto DURIVO (CDSV/RJ nº 1077) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001957/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto ACTIGARD (CDSV/RJ nº 1144) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002922/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto POLO 500 SC (CDSV/RJ nº 107) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001454/2014 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto ACTARA 10 GR (CDSV/RJ nº 140 ) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1925710"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1925694": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 91 \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua o Decreto nº 45.421/2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 2015, que instituiu, sem aumento de despesa, comissões internas de conservação de insumos de energia, água e telefonia - CINCONSERV-, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCINSERV e designar seus respectivos membros, sob a presidência do primeiro, a saber:\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO GRALHA TOMASI - Id Funcional Nº 05568722\r\n\r\nMARCÍLIO FERNANDES DE FRANÇA - Id Funcional Nº 044279361\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - Id Funcional Nº 026918528\r\n\r\nWANDERLEY SANTOS PORTILHO DIAS - Id Funcional Nº 026917424\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONZALEZ LOPEZ - Id Funcional Nº 026919338\r\n\r\nArt. 2º - O mandato dos membros da presente Comissão será de 02(dois) anos, conforme disposto no art. 4º do referido Decreto Estadual. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDIretora-Presidente \r\n\r\nId: 1925694"
                        ],
                        "1925924": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.577/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17.12.2015, publicado no D.O. de 21.12.2015.\r\n\r\nId: 1925924"
                        ],
                        "1925958": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/577/2015 - Tendo em vista os pronunciamentos da Comissão de Licitação desta Pasta e no uso da compe tência que me foi delegada por intermédio da Portaria PRESI EMATER-RIO nº 27, de 08/04/2013, c/c o art. 7º, inciso IV do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2003, observado o Decreto nº 31.863, de 16/09/2002, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de CONVITE nº 001/2015, do tipo menor preço global, realizada em 10/12/2015, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inciso V, do precitado Regulamento, ao empresário individual J. SAMSOVICI SERVIÇOS DE ENGENHARIA para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria na área de engenharia e arquitetura, com o objetivo de elaborar editais, os levantamentos físicos, os projetos arquitetura, os orçamentos e fiscalizar as obras em 05 (cinco) unidades da EMATER-RIO, pelo valor total de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). \r\n\r\nId: 1925958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1925816": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e Empresa ARQHOS - Consultoria e Projetos - CNPJ 32.087991/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência até 30/12/2015, sem alteração de valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57 § 1º, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/1993, Processo nº E-06/001/449/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2015.\r\n\r\nPRORROGAÇÃO PRAZO: até 30/12/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. DE 14/12/2015.\r\n\r\nId: 1925816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1926031": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO EDUARDO TURANO, Engenheiro, ID. Funcional nº 8627240, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-22/001/592/2015.\r\n\r\nId: 1926031"
                    ],
                    "1926032": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/718/2015 - APROVO o Termo de Baixa Definitiva constante do processo nº E-22/001/718/215 às fls.35 a 53 de acordo com o § 2º do art. 7 do Decreto Estadual nº 153 de 09/06/1975.\r\n\r\nId: 1926032"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1925651": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nTERMOS DE CONCESSÃO - Edital de Chamada Pública nº 04/2015 - Microprojetos Favela Criativa:\r\n\r\nDe acordo com o item 8, subitem 8.3, do Edital Chamada Pública nº 04/2015 - Microprojetos Favela Criativa, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 07/08/2015, a Cláusula Segunda passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\n2.1. O prazo de vigência do presente instrumento será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos a partir do crédito do apoio na conta corrente do beneficiado, podendo ser prorrogado, apenas uma vez, por até igual período, a exclusivo critério da SEC, mediante requerimento encaminhado 30 (trinta) dias antes do prazo final, sem prejuízo da obrigação do Outorgado em Prestar Contas dos recursos repassados na forma prevista na Cláusula Quinta.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO \r\n\r\nBENEFICIÁRIO\r\n\r\nE-18/001/1213/2015\r\n\r\n110/2015\r\n\r\nRODRIGO CERQUEIRA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nE-18/001/1201/2015\r\n\r\n137/2015\r\n\r\nDAVID WILLIAN DE SOUZA\r\n\r\nE-18/001/1236/2015\r\n\r\n165/2015\r\n\r\nDILMA DE ANDRADE NEGREIROS\r\n\r\nE-18/001/1196/2015\r\n\r\n132/2015\r\n\r\nMARCELO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-18/001/1189/2015\r\n\r\n100/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORREIA MAIA\r\n\r\nE-18/001/1211/2015\r\n\r\n97/2015\r\n\r\nANA PAULA VIANA CATÃO\r\n\r\nE-18/001/1220/2015\r\n\r\n126/2015\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA.\r\n\r\nE-18/001/1197/2015\r\n\r\n129/2015\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO DA SILVA ASSIS\r\n\r\nE-18/001/12632015\r\n\r\n154/2015\r\n\r\nGIORDANA MOREIRA MEDEIROS\r\n\r\nE-18/001/1226/2015\r\n\r\n161/2015\r\n\r\nHAMILTON MANOEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-18/001/1283/2015\r\n\r\n183/2015\r\n\r\nLETÍCIA SUEVO BARBOSA\r\n\r\nE-18/001/1299/2015\r\n\r\n192/2015\r\n\r\nLUAN COSTA IVANIR DOS SANTOS\r\n\r\nE-18/001/1250/2015\r\n\r\n135/2015\r\n\r\nMARCELA BAPTISTA TEIXEIRA\r\n\r\nId: 1925651"
                    ],
                    "1926028": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/12/2015\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO Nº 158/2015 - Processo nº E-18/001/1272/2015 - De acordo com o item 8, subitem 8.3, do Edital Chamada Pública nº 04/2015 - Microprojetos Favela Criativa, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 07/08/2015, a Cláusula Segunda passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\n2.1. O prazo de vigência do presente instrumento será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos a partir do crédito do apoio na conta corrente do beneficiado, podendo ser prorrogado, apenas uma vez, por até igual período, a exclusivo critério da SEC, mediante requerimento encaminhado 30 (trinta) dias antes do prazo final, sem prejuízo da obrigação do Outorgado em Prestar Contas dos recursos repassados na forma prevista na Cláusula Quinta.\r\n\r\nId: 1926028"
                    ],
                    "1925758": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-18/001/1362/2015 - Em atendimento às determinações contidas no art. 15, do Decreto nº 45.138, de 23/01/2015, e com base nas informações constantes deste processo, reconheço a dívida dos exercícios de 2004 a 2010, referente à contraprestação pela cessão do uso do imóvel à Rua da Constituição, nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 711.325,88 (setecentos e onze mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA.\r\n\r\nId: 1925758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1925702": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 23.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-18/005/238/2015 - O Pregoeiro declara DESERTA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ N°009/2015R1, referente aos serviços de manutenção corretiva com alteração de posição do fan-coil, dutos de insuflação/retorno, abastecimento de água gelada e dreno, com fornecimento de peças e material, para equipamento da marca Hitachi modelo RAH-K2-090, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1925702"
                        ],
                        "1925818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 23.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/501/2015 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei Nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à empresa ENFEMED SAÚDE E SERVIÇOS LTDA que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 231.023,16 (duzentos e trinta e um mil vinte e três reais dezesseis centavos).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/501/2015 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ Nº 003/2015, referente aos serviços de enfermagem, para atender às necessidades da Fundação Municipal do Rio de Janeiro à empresa ENFEMED SAÚDE E SERVIÇOS LTDA arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 231.023,16 (duzentos e trinta e um mil vinte e três reais dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 1925818"
                        ],
                        "1925698": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2014\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/448/2014 - Pregão Eletrônico FTM/RJ nº 043/14 - Com base no exarado as fls. 691/694, REVOGO o procedimento licitatório, em conformidade com o artigo 49 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1925698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1925959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/597/2015 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 012/2015 - Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital, Termo de Referência e Anexos, no valor total de R$ 88.896,48 (oitenta e oito mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), com recursos a conta do exercício de 2016, em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - AUTORIZO A DESPESA.\r\n\r\nId: 1925959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1926022": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUDERJ/SSCS Nº 009\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, e o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, de acordo com o que consta no processo nº E-30/002/543/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicidade Institucional de interesse deste órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início em 18/11/2015 - Término em 31/12/2015.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1731 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nUO: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUG: 1731.00 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil -SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1731.27.812.0272.4293\r\n\r\nNatureza de despesa - 3390.39.98\r\n\r\nFonte - 00\r\n\r\nValor R$ 70.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1926022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1926026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/104/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contraída na gestão anterior, no valor total de R$ 2.380,00 (dois mil tre zentos e oitenta reais), a favor da MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA, CNPJ 05.926.726/0001-73, referente a manutenção de elevadores, no exercício de 2014, nos termos do que dispõe o art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/158/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contraída na gestão anterior, no valor total de R$ 2.478,00 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais), a favor da KA-IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ 01.513.667/0001-50, referente a locação de impressoras, no exercício de 2014, nos termos do que dispõe o art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/6/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contraída na gestão anterior, no valor total de R$ 12.839,60 (doze mil oitocentos trinta e nove reais e sessenta centavos), a favor da INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS RREFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 01.579.387/0007-30, referente a locação de notebooks/computadores, no exercício de 2014, nos termos do que dispõe o art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/4/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contraída na gestão anterior, no valor total de R$ 987,95 (novecentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), a favor da TIM CELULAR S/A, CNPJ 04.206.050/0001-80, referente a serviço de telefonia móvel, no exercício de 2014, nos termos do que dispõe o art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/9/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contraída na gestão anterior, no valor total de R$ 4.223,65 (quatro mil duzentos e vinte três reais e sessenta e cinco centavos), a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0001-79, referente a serviço de telefonia fixa, no exercício de 2014, nos termos do que dispõe o art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/5/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contraída na gestão anterior, no valor total de R$ 6.876,94 (seis mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, referente publicações no Diário Oficial, no exercício de 2014, nos termos do que dispõe o art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/8/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contraída na gestão anterior, no valor total de R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais), a favor da WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.865.909/0001-38, referente a locação de máquinas copiadoras, no exercício de 2014, nos termos do que dispõe o art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/184/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contraída na gestão anterior, no valor total de R$ 3.711,04 (três mil setecentos e onze reais e quatro centavos), a favor da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, CNPJ 10.215.988/0001-60, referente a locação de veículos, no exercício de 2014, nos termos do que dispõe o art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 1926026"
                        ],
                        "1925654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-05/002/122/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com art. 25 da Lei nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondente a assinatura digital do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na Fonte 00, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2015.\r\n\r\nId: 1925654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1925905": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5252/2015 - NRR DE SA ENSINO DE IDIOMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5170/2015 - MUNDO EDUCATIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5172/2015 - ORTOBOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3641/2015 - MICROCAMP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3823/2015 - MAYWAY INDUSTRIA E COM. DE CONF. LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5894/2015 - EDITORA GLOBO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5864/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5877/2015 - FERTILUX INFORMÁTICA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5857/2015 - ELUZAI COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME - DR. CARLOS VIRLIO DE QUEIROZ LOBATO JUNIOR - OAB/RJ 168.781. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3964/2015 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4300/2015 - DILA´S 117 INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/796/2015 - EUANGELLUS PRODUÇÃO GRAFICA EDITORA LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4545/2015 - GLOBAL B2C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3679/2015 - EXERCITY HIDROCENTER ACADEMIA LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4650/2015 - FARA COMÉRCIO DE MOVÉIS ELETRODOMÉSTICOS E ARTIGOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4301/2015 - ESTANTEVIRTUAL.COM. BR. SERV. DE BUSCA NA INTERNET. \r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1925905"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3756/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELÉGRAFOS. DR. ELAINE KER MARRARA OAB/RJ 91.688.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5873/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELÉGRAFOS. DR. ELAINE KER MARRARA OAB/RJ 91.688.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5757/2014 - EMPRESA BRASILERIA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. ELAINE KER MARRARA OAB/RJ 91.688.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4209/2014 - EMPRESA BRASILERIA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. ELAINE KER MARRARA OAB/RJ 91.688.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5396/2014 - EMPRESA BRASILERIA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. ELAINE KER MARRARA OAB/RJ 91.688.\r\n\r\nDar ciência às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1925695"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/440/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5269/2014 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1289/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/920/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3313/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2712/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1985/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2591/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2911/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1461/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2442/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3033/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2685/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3063/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2680/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. OAB/SP 233.247. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA ÀS EMPRESAS SUPRACITADAS DA ELABORAÇÃO DE NOTA DE DÉBITO PARA OS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS, NOTIFICANDO-AS DE QUE POSSUEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS PARA PAGAMENTO DA MULTA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ART.45 DA LEI Nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1925792"
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                        "1925930": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4732/2014 - RESTAURANTE PRINCESA 2010 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8233/2013 - REAL VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2347/2014 - R.V.N. COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7258/2014 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6717/2014 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6534/2014 - R F FONSECA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6844/2014 - RIO NOVA AMÉRICA COLCHÕES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6857/2014 - Q1 COMERCIO DE ROUPAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6503/2014 - RESTAURANTE LA MAISON LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/567/2014 - RESTAURANTE E BAR VARANDA DE IPANEMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1240/2014 - RESTAURANTE TEREZE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1550/2014 - RESTAURANTE TOKURA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7335/2014 - RAFAEL G DA SILVA COMÉRCIO DE ROUPAS - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7584/2014 - BRWQ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7593/2014 - BARROS E MEIRELLES COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7488/2014 - BN2F SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4642/2014 - BAR E SINUCA DOR LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6851/2014 - BODY & FITNESS ARTIGOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/623/2014 - BAR E RESTAURANTE SUBSOLO 14 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2318/2014 - CONFEITARIA E RESTAURANTE CIRANDINHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1636/2014 - CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4867/2014 - CALÇADOS CONEGO LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5780/2014 - C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5779/2014 - C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6215/2014 - CEME CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4070/2014 - CARIA & MARTINS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/648/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3966/2013 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/290/2014 - JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/892/2014 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1925930"
                        ],
                        "1926033": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/12/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6942/2013 - BESOURO VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6079/2013 - BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A - PHILCO - DR. JEFFERSON L. V. DE ALMEIDA - OAB/PR 22.718.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.287/2009 - B2W - DR. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - OAB/RJ 85.221. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7095/2013 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7877/2013 - BANCO CACIQUE S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1014/2013 - BANCO ITAUCARD S.A - DR. LEANDRO GONZALES - OAB/SP 224.244.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/998/2013 - BANCO ITAUCARD S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7267/2013 - BANCO FIBRA S/A - DRA. ANDRÉIA ALVES PIRES CARDOSO - OAB/SP 183.298.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2524/2013 - BANCO VOLKSWAGEN S/A - DR. MARCELO GUILHERME REIS RIBEIRO - OAB/RJ 154.483.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/861/2013 - BANCO VOLKSWAGEN DO BRASIL - DR. DOMINGOS FLEURY DA ROCHA - OAB/RJ 30.261.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4822/2013 - BANCO CACIQUE S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/273/2013 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2670/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3174/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8889/2013 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DR. VITOR MOURA VILARINHO - OAB/RJ 177.597.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4322/2013 - BANCO DO BRASIL SUPERVAREJO E GOVERNO RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4539/2013 - BANCO DO BRASIL SUPERVAREJO E GOVERNO RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4299/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7019/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6594/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2274/2013 - BANCO DO BRASIL SUPERVAREJO E GOVERNO RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6781/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/758/2013 - BANCO DO BRASIL SUPERVAREJO E GOVERNO RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4815/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5167/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2224/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/160/2013 - BANCO DO BRASIL SUPERVAREJO E GOVERNO RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6898/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4699/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2210/2013 - BANCO DO BRASIL SUPERVAREJO E GOVERNO RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/380/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6532/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - DR. FLAVIO ANTÔNIO DE AZEVEDO MARTINS - OAB/RJ 140.999.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1694/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2514/2013 - BANCO VOTORANTIM S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7543/2013 - BV FINANCEIRA S.A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3676/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7173/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9042/2013 - BV FINANCEIRA S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/903/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7214/2013 - BV FINANCEIRA S/A - DRA. MARISTELA FRAZÃO CAIRES - OAB/RJ 125.337.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1081/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7862/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. MARCELO PANICO - OAB/SP 161.369.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/898/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. MARCELO PANICO - OAB/SP 161.369.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1752/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. MARCELO PANICO - OAB/SP 161.369.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5795/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. MARCELO PANICO - OAB/SP 161.369.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5787/2013 - NISSAN DO BRASIL - DR. ALEXANDRE BEZERRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 176.532.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2650/2013 - NATALIA PEPPI CALÇADOS EPP - DRA. ANDREIA A. F. ZAVAREZE MORAES - OAB/RJ 105.076.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6153/2013 - NKS - CBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DR. MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS - OAB/RJ 102.520.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1583/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1926033"
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                        "1925987": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7094/2014 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A. - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8279/2013 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A. - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6492/2014 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A. - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4013/2014 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A. - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6648/2014 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A. - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6304/2014 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A. - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5397/2014 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A. - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1925987"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5522/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7440/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.738/2012 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - DRA. PAULA QUINTAL DIAS. OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.534/2012 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - DRA. PAULA QUINTAL DIAS. OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.718/2012 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - DRA. PAULA QUINTAL DIAS. OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.671/2012 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - DRA. PAULA QUINTAL DIAS. OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3733/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - DRA. PAULA QUINTAL DIAS. OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1239/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - DRA. PAULA QUINTAL DIAS. OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9387/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - DRA. PAULA QUINTAL DIAS. OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.082/2011 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL. OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3733/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL. OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1925988"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6715/2014 - CONFORTARIA COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7292/2014 - LIGA RETRÔ COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3399/2013 - LM BRASIL RICCI POUSADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2949/2014 - LUCIG PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4814/2014 - L'HERBIER FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2439/2014 - GERMANS DSITRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7318/2014 - GUITAR SOUND INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7598/2014 - GSM BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7396/2014 - FELICIDADE COMÉRCIO DE ARTIGOS EM COURO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4871/2014 - FLORIPA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8360/2013 - LM FERNANDES DE SÁ OLIVEIRA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1561/2013 - LAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3896/2014 - LATICÍNIOS PALMA D'OURO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3412/2013 - LC ARTE SALA MÓVEIS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4105/2013 - LANCHONETE MEI XIANG DE COPACABANA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7343/2014 - GNZ MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8536/2013 - GABRISER CRIAÇÃO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7309/2014 - GLAD SHOP CALÇADOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6575/2014 - GUARDERIA QUEBRA MAR LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7313/2014 - GONÇALVES & GONÇALVES COMÉRCIO DE COMÉSTICOS E ARTIGOS AFINS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4651/2014 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3316/2013 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6636/2013 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7307/2014 - GRZ COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7243/2014 - GUSIA CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4606/2014 - CONTRUTORA BAERLEIN LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4772/2014 - CASA HUNGARA LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7434/2014 - CASSIO MODAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5437/2013 - CENTRAL GRILL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7216/2014 - COMPASSO LITERARIO EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7643/2014 - CLAUNIL 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3286/2014 - CIA PALMARES HOTÉIS E TURSMO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7503/2014 - CABELEIREIROS EXCELLENCE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/526/2015 - CORPO SEIS ARTES GRÁFICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6743/2014 - CHARME DOS PÉS CALÇADOS E BOLSAS LTDA.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1925978"
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                        "1926034": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2015\r\n\r\nPAGINA 80 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07.10.2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3250/2014 - CROSSFIT ATIVIDADES ESPORTIVAS POSTO 9 LTDA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/448/2013 - B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/SP 284.885.\r\n\r\nId: 1926034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1925823": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041497/2014 - LAIZA COSTA LEITE - DATA: 21.11.2015. Desligue-se do estágio (Art. 19, parágrafo único, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008788/2015 - CARLOS ALBERTO SALUSTIANO PIRES CORREIA FILHO - DATA: 24.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008806/2015 - LUIZA SANTOS ROCHA DE ARAUJO PADILHA - DATA: 23.11.2015.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO (ART. 12, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025612/2015 - LUIZA COELHO MIRANDA CUNHA - DATA: 03.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.035968/2015 - TAINA CORREA BARBOSA RAMOS - DATA: 11.12.2015.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO (ART. 40, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025589/2015 - GUSTAVO LUIS MARTINS MAIA - DATA: 26.11.2015.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO (ART. 40, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.016566/2015 - ANA ROSA FERREIRA LIMA PINTO - DATA: 01.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048123/2014 - CARLA RIBEIRO GOMES FERNANDES - DATA: 13.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008788/2015 - CARLOS ALBERTO SALUSTIANO PIRES CORREIA FILHO - DATA: 09.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001967/2015 - DANILO CARTAXO AMORIM DE SÁ - DATA: 11.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025589/2015 - GUSTAVO LUIS MARTINS MAIA - DATA: 11.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025612/2015 - LUIZA COELHO MIRANDA CUNHA - DATA: 17.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015313/2014 - LUIZA FERNANDES BRANDÃO DE OLIVEIRA - DATA: 15.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008806/2015 - LUIZA SANTOS ROCHA DE ARAUJO PADILHA - DATA: 04.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015325/2014 - NICOLE GARRET BENTO - DATA: 12.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008796/2014 - SAMER ABOU ARABI PINESCHI - DATA: 23.11.2015.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO DO ESTÁGIO (ART. 15, §§ 1º E 2º, DO REGULAMENTO), A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020356/2013 - ALEXANDRE CUSTODIO RODRIGUES - DATA: 06.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026512/2013 - ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA - DATA: 04.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026516/2013 - ARTHUR MEDEIROS ALVES BARROS - DATA: 04.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020361/2013 - BEATRIZ DE BRAGANÇA LEVI OLIVEIRA - DATA: 15.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026541/2013 - CINTHIA ROSA NOVELLO OLIVA - DATA: 04.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.019805/2013 - DAVID PEREIRA ALVES ROSA DE JESUS - DATA: 18.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026546/2013 - ELAINE BATISTA BARBOSA GOMES DA SILVA - DATA: 04.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031511/2013 - LAYANA VIEIRA GOMES - DATA: 10.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031293/2013 - LUCY CLAUDIA ALVES FERREIRA - DATA: 09.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026564/2013 - MANUELA TAVARES ARANTES SILVA - DATA: 08.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026569/2013 - MARILIA CALIXTO PEREIRA CAVALCANTE - DATA: 04.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026583/2013 - RENATO OLIVEIRA ROSA - DATA: 04.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031308/2013 - RODRIGO DE BRITO LANES - DATA: 09.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026588/2013 - THIAGO DE SÁ ALVES MACHADO - DATA: 04.11.2015.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO (ART. 26, INCISO I, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041557/2015 - ANTONIO AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA - DATA: 09.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004660/2014 - DAIANA CANAVARROS RIBEIRO - DATA: 04.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.024526/2014 - DANIELLE LEÔNCIO MAGALHÃES - DATA: 01.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.014640/2015 - ELISA ASSUMPÇÃO SOLINHO - DATA: 13.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025585/2015 - FERNANDA RAYZA DE QUEIROZ LEMOS - DATA: 03.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046058/2015 - FRANCISCO COSTA MATIAS DE CARVALHO FILHO - DATA: 11.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015300/2014 - GABRIEL FAGUNDES PEREIRA - DATA: 01.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015302/2014 - GUILHERME TACIO MOREIRA RAMOS - DATA: 18.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008763/2014 - ISABELA MATTOS NAPOLEÃO - DATA: 01.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025595/2015 - JAMILY GOMES CARNEIRO NOVAES - DATA: 20.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001982/2015 - JESSICA GONZAGA DA COSTA MARTINS - DATA: 03.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.042619/2015 - JONATHAN AFRISIO NUNES DA CUNHA - DATA: 01.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025600/2015 - JOSÉ FRANCISCO BUSCACIO MARON - DATA: 17.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.035983/2015 - JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA - DATA: 04.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.014657/2015 - JULIANA SOBRAL CHICRALA - DATA: 17.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046075/2015 - LEANDRO GONZALEZ MONTEZUMA - DATA: 28.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025606/2015 - LILIAN CRISTINA ASCOLI FERNANDES - DATA: 21.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041607/2015 - LUCAS DE OLIVEIRA BRESSANI - DATA: 17.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041521/2014 - MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO - DATA: 16.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015317/2014 - MARIA FERNANDA GONÇALVES RIBEIRO VENTURA - DATA: 12.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008780/2014 - MAYRA PACHECO DA ROCHA - DATA: 20.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001. 041526/2015 - NAYANE CHRISTINE FERREIRA DIAS - DATA: 21.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041512/2014 - RACHEL ABREU SÁ - DATA: 14.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025623/2015 - RAFAELLA CRISTINA LOURENÇO DE ANDRADE - DATA: 23.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046089/2015 - RAFAELLA VIEIRA DA ROSA - DATA: 18.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041631/2015 - SAMUELL FERREIRA DA SILVA ABRAHÃO - DATA: 05.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.035966/2015 - SUZANETE SOARES PESSOA - DATA: 07.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026587/2013 - THIAGO CIANCI ANTUNES - DATA: 24.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.030358/2015 - VICTORIA CURY HOUAISS - DATA: 20.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.021074/2015 - VINICIUS BELO DE OLIVEIRA - DATA: 01.12.2015.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO (ART. 26, INCISO IV, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.013201/2014 - CAROLINA RODRIGUES DA SILVA - DATA: 12.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.017497/2014 - RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES - DATA: 21.07.2015.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. (LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008).\r\n\r\nId: 1925823"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1926278": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, como cedente, e o Município do Rio de Janeiro, como cessionário.\r\n\r\nOBJETO Cessão de Uso de parte do imóvel, área de 250,00m2, situado na Avenida Dom Hélder Câmara n° 1184, Manguinhos, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRef. Proc. nº E-01/003/131/15.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo a Contrato de Concessão. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro 2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e a concessionária Rio Barra S.A, com interveniência da Rio Trilhos, da AGETRANSP e dos Controladores da Concessionária.\r\n\r\nOBJETO: o Aditamento às cláusulas do Contrato descritas a seguir, com o fim de adequar o Contrato à nova realidade executiva e orçamentária, tendo em vista os impactos das alterações qualitativas e quantitativas nas obras civis.\r\n\r\nVALOR: R$ 989.210.438,96 (novecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Proc. nº E-10/002/510/15 - Volume XXIV.\r\n\r\nId: 1926278"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1926212": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Elevadores ELBO LTDA. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças em um elevador instalado na Coordenadoria Especial de Projetos Sociais-CEPS, situado na Travessa Euricles de Matos nº 17 - Laranjeiras/RJ, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2015. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12(doze) meses, a partir da expedição da ordem de serviço. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.596,00 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/1341/2015. \r\n\r\nId: 1926212"
                        ],
                        "1925931": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 011/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/1051/2015.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA P&P TURISMO LTDA ME.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Agência de Viagens.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo administrativo nº E-13/001/1051/2015, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2012 e do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2015.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID. Funcional n° 2018464-6\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 1925931"
                        ],
                        "1925932": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.434/2012.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Lider Táxi Aéreo S/A - Air Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de táxi aéreo, para o transporte de passageiros, a fim de atender as necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações contidas no Contrato, Termo de Referência e na Proposta Detalhe respectivos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 40, inciso XI, art. 57, inciso II, art. 65, inciso II, c/c o § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.493,100,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil e cem reais).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID. Funcional n° 2018464-6.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/1272/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Peça Oil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e reparos de veículos automotivos, leves e utilitários, incluindo blindados com fornecimento de peças, acessórios originais, componentes e outros correlatos, a fim de atender as necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações contidas no Contrato, Termo de Referência e na Proposta Detalhe respectivos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, art. 65, inciso II, c/c o § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Segunda, Parágrafo Único, do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.380,00 (setenta e nove mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID. Funcional n° 2018464-6\r\n\r\nId: 1925932"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1925954": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003/2015 ao Contrato nº 006/2013.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa FOCO ASN 2010 Serviços Gerais Ltda ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2013 por 03 (três) meses. VALOR GLOBAL: R$ 23.023,98 (vinte e três mil vinte e três reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 30.12.2015. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.271/2013.\r\n\r\nId: 1925954"
                            ],
                            "1926014": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 145/2015. PARTES: DETRAN-RJ e FAST ONE SISTEMAS TECNOLÓGICOS S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de monitoramento de áudio e vídeo embarcado em área externa, a que se refere à NFs-e Nº 531/2015, realizado no período de 01 a 30 de setembro de 2015, no valor de R$ 642.145,75 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em condições satisfatórias e de boa fé. NOTA DE EMPENHO: 2015NE02445. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/14932/2015.\r\n\r\nId: 1926014"
                            ],
                            "1925813": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 336/2015 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por objeto estimular crianças de 00 a 05 anos e 11 meses de idade, procurando ajuda-las a buscar o máximo de suas potencialidades, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL, Convênio, independentemente de transcrição, de que trata a Proposta nº 336 inserida no CONVERJ - Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE).\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, em especial o Art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014 e demais disposições aplicáveis à matéria, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1026/2015.\r\n\r\nId: 1925813"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1925275": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-08/603589/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora CARLA ROSANE BELL DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 31867430, Médico, Casse B, matrícula n° 288611-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 18/04/2009 a 27/04/2009, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 1925275"
                        ],
                        "1925727": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 15/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 56- 2ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... LUIZ CARLOS MARINO ROSA, Médico, matricula nº 864.546-7...\r\n\r\nLEIA-SE: ... LUIZ CARLOS MARINO ROSA, Médico, matriculas nº 864546-7 e 1.005.290-0...\r\n\r\nId: 1925727"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1925708": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n°03/2013. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Trust Solutions Brasil Sistemas Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração unilateral para acréscimo do objeto quantitativa e qualitativa ao Contrato nº 03/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de licença de software integrado de gestão para previdência complementar, contemplando as funcionalidades de gestão previdenciária, gestão financeira e controladoria e gestão de investimentos, com os serviços de treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, com fundamento no art. 57, VI, IV; art. 58, I c/c art. 65,I e seu §1º da Lei 8.666/93, e suas alterações e na Cláusula Segunda §2º e Décima Segunda do Contrato. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2015. VALOR DO CONTRATO: R$ 515.867,96 (quinhentos e quinze mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Proc. nºE-01/051/002/2013.\r\n\r\nId: 1925708"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1926260": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Apoio Financeiro.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Cervejaria Petrópolis S.A., com as interveniências da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.-AGERIO, na qualidade de agente financeiro e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro-CODIN, na qualidade de órgão executor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro-FUNDES, e do Sr. Walter Faria, na qualidade de interveniente depositário.\r\n\r\nOBJETO: A abertura, pelo FINANCIADOR, por intermédio do AGENTE FINANCEIRO, de linha de crédito à FINANCIADA, no preâmbulo qualificado, exclusivamente para o projeto mencionado no Parágrafo Único desta Cláusula, no valor de até R$ 687.866.294,00 (seiscentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil duzentos e noventa e quatro reais) na data de assinatura deste Contrato, com recursos oriundos do FUNDES, a ser liberada consoante as condições dispostas na Cláusula Segunda do presente contrato.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) meses, iniciando-se a contagem deste prazo no mês seguinte ao da primeira apuração do tributo, realizada após assinatura deste contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 30 de novembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/003/222/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2015.\r\n\r\nId: 1926260"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1925962": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os representantes legais das empresas abaixo e sócios a comparecerem à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12 às 16h para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, terem ciência e manifestarem-se: \r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA FATIMA DA PASSAGEM LTDA (33.2.0289080-2), ANTONIO FERREIRA LEITE(CIC:239.651.937-05), LAURINDA FERREIRA GASPAR(CPF: 020.487.727-06), Ref. Processo nº 00-2015/386030-8.\r\n\r\nTEX COURIER LTDA (33.9.0086988-4), VITO CHIARELLA NETO (CPF: 114.884.868-16) Ref. Processo nº 00-2013/087953-3.\r\n\r\nId: 1925962"
                            ],
                            "1926054": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público NILTON DANNI DE REZENDE (nº 142), por estar incurso nas sanções previstas no art. 43 da IN/DREI nº 17 de 05 de dezembro de 2013, conforme consta do processo nº E-11/006/00.332/2014, julgado por Decisão Plenária de 30/09/2014, publicada no D.O. de 24/10/2014, fls. 49. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1926054"
                            ],
                            "1926055": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública Angela Christina Barbur Maltarollo (nº 43), por estar incurso nas sanções previstas no art. 43 da IN/DREI nº 17 de 05 de dezembro de 2013, conforme consta do processo nº E-11/006/00.369/2014, julgado por Decisão Plenária de 22/10/2014, publicada no D.O. de 24/10/2014, fls. 47. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932. \r\n\r\nId: 1926055"
                            ],
                            "1926056": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público LUCIANO PORTO PORTELLA (nº 128), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2015/281315-2, deferido por Decisão Singular em 21.09.2015, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob n° 7238, em 21.09.2015. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1926056"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1925738": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 103/2015 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AKER CONSULTORIA E INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA (FIREWALL AKER)\".\r\n\r\nPRAZO: 1.080 (mil e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 249.999,84 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.174/2015 - Volumes 01 e 02 - (Pregão Eletrônico nº 059/2015).\r\n\r\nId: 1925738"
                            ],
                            "1925739": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 102/2015 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRANSPORTES MUCHELIN LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUE, COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INTERIOR - DI\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 5.067.324,00 (cinco milhões, sessenta e sete mil trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.371/2015 - Volumes 01 e 02 - (Pregão Eletrônico nº 056/2015).\r\n\r\nId: 1925739"
                            ],
                            "1925740": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 024-B/2015 (DF)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIÃO SERRANA - SETRANSOL.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo de valor correspondente a 12% do valor inicialmente contratado, para fins de cumprimento do disposto na cláusula 8.6 do contrato\".\r\n\r\nVALOR: R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 23/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.115/2015 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2015.\r\n\r\nId: 1925740"
                            ],
                            "1925980": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO NEGOCIÁVEL Nº 441.050-38.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a interveniência do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “LIBERAÇÃO DE INVESTIMENTO DESTINADO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA BAIXADA FLUMINENSE PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, ESTIMADA DE 2.197.774 PESSOAS.”\r\n\r\nPRAZO DE AMORTIZAÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) meses, contados a partir do término do período de carência. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.390.817.266,35 (um bilhão, trezentos e noventa milhões, oitocentos e dezessete mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: 2ª Aditamento ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito e Outras Avenças, assinado em 30/12/2014, autuado no Proc. nº E-17/100.302/2014.\r\n\r\nId: 1925980"
                            ],
                            "1925979": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito e Outras Avenças, assinado em 30/12/2014.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE- e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a interveniência do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Liberação de Crédito para a execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de Água da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPRAZO DE AMORTIZAÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) meses contados a partir do término do período de carência. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.390.817.266,35 (um bilhão, trezentos e noventa milhões, oitocentos e dezessete mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-17/100.302/2014.\r\n\r\nId: 1925979"
                            ],
                            "1925996": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE Nº 003/2013 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO ENGETÉCNICA ARKHE.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento de Preço das 2ª e 3ª Anualidades.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.923.464,17 (oito milhões, novecentos e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.316/2014 (CN n º 009/2011).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2015.\r\n\r\nId: 1925996"
                            ],
                            "1926027": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 07 ao Contrato CEDAE Nº 008/2013 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ENOTEC JOFEGE.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento pela 3ª anualidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.636.741,96 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.250/2015 (CN n º 008/2011).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2015.\r\n\r\nId: 1926027"
                            ],
                            "1926021": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS, PINTURAS, INSTALAÇÕES EM OBRAS LTDA. - EPP. OBJETO: “SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E ORÇAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CINEMA DA CIDADE” NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, LOCALIZADO NA RUA MIGUEL DE CARVALHO Nº 37, NO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, NO ESTADO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 28.214,35 (vinte e oito mil duzentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos). PRAZO: 090 (noventa) dias FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.389/2015. DATA DA ASSINATURA 23/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e PBA CONSTRUÇÕES LTDA.-EPP. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS “PRESERVANDO AS UNIDADES EDUCACIONAIS” LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNUCÍPIOS GERENCIADOS PELO 8º DEMAN “REGIÃO D” SEDE EM NOVA IGUAÇU, (MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 1.240.904,93 (hum milhão, duzentos e quarenta mil novecentos e quatro reais e noventa e três centavos). PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.264/2015. DATA DA ASSINATURA 28/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e Al2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS “PRESERVANDO AS UNIDADES EDUCACIONAIS” LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNUICÍPIOS GERENCIADOS PELO 8º DEMAN “REGIÃO C” SEDE EM NOVA IGUAÇU, (MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 1.199.591,91 (hum milhão, cento e noventa e nove mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos). PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.263/2015. DATA DA ASSINATURA 28/12/2015.\r\n\r\nId: 1926021"
                            ],
                            "1926001": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 039/2015.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nLEIA-SE: PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 1926001"
                            ],
                            "1925799": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 116 /2013.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa P.A.G. AOLIABE Construção Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 30/11/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a suspesão da contagem de prazo contratual, seu reinicio e prorrogação de prazo, relativo a execução das obras de demolição/construção do Colégio Estadual Stella Matutina, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem Alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.818/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2015.\r\n\r\nId: 1925799"
                            ],
                            "1925793": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Licitação da Concorrência- CO nº 005/2015, que tem por objeto a execução de obras de reforma geral do corpo de guarda, pérgola, piscina e instalação de nova entrada de energia no Palácio Laranjeiras, localizado na Rua Paulo Cesar Andrade, nº 407 - Parque Guinle - Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro, sofreu a seguinte alteração:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Subitem 6.2- Não será admitida a participação de: \r\n\r\na) licitantes suspensos temporariamente pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93; e \r\n\r\nb) licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública. \r\n\r\nLeia-se: Subitem 6.2- Não será admitida a participação de: \r\n\r\na) licitantes suspensos temporariamente pela Administração Estadual Direta e Indireta, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93; e \r\n\r\nb) licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública. \r\n\r\nId: 1925793"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1925744": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Teltronic Brasil LTDA, líder do Consórcio Teltronic Olimpíadas, com Consorciação da empresa Teltronic S.A. Unipersonal.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a alteração do prazo de entrega definitiva do Projeto Executivo para que passe a constar até a data de 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/88/2015\r\n\r\nId: 1925744"
                        ],
                        "1925720": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA. OBJETO: prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks) com manutenção corretiva e substituição de peças, para atender a necessidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: período de janeiro a dezembro de 2015. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 1.508.740,20 (hum milhão, quinhentos e oito mil setecentos e quarenta reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/485/2015.\r\n\r\nId: 1925720"
                        ],
                        "1926025": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. PRAZO: janeiro a dezembro 2015. OBJETO: Serviço de Telefonia Fixo Comutado. VALOR TOTAL: R$ 1.961.777,63 (hum milhão, novecentos e sessenta e um mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/1034/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. PRAZO: janeiro a dezembro 2015. OBJETO: Serviço de Telefonia Fixo Comutado. VALOR TOTAL: R$ 115.882,65 (cento e quinze mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº. E-09/094/1035/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. PRAZO: janeiro a outubro 2015. OBJETO: Serviço de Instalação de Banda Larga. VALOR TOTAL: R$ 182.017,11 (cento e oitenta e dois mil dezessete reais e onze centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/670/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. PRAZO: janeiro a outubro 2015. OBJETO: Serviço de Instalação de Banda Larga. VALOR TOTAL: R$ 5.028.629,68 (cinco milhões, vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº. E-09/094/643/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a OI MOVEL S/A. PRAZO: janeiro a outubro 2015. OBJETO: Serviços relacionados à continuidade operacional da atual INFOVIA RJ. VALOR TOTAL: R$ 108.537,62 (cento e oito mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/685/2015.\r\n\r\nId: 1926025"
                        ],
                        "1925690": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, informa que o prazo para recurso para os reprovados na pesquisa social foi prorrogado até o dia 06 de janeiro de 2016, sendo que no dia 31 de dezembro de 2015 o atendimento será das 8h às 12 h. \r\n\r\nId: 1925690"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1925995": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 140/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CTIS TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Informática.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.074.572,00 (oito milhões, setenta e quatro mil quinhentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8033/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nId: 1925995"
                        ],
                        "1925697": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 543/2015, processo Nº E-08/001/2739/2015, destinado a Registro de Preços objetivando a Aquisição de Produto Nutricional (MSUD MED A®) para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais, nas formas do Termo de Referência (ANEXO 1). A presente Licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1925697"
                        ],
                        "1926000": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 549/2015, processo nº E-08/001/1124/2015, destinado a registro de preços objetivando aquisição de medicamentos (ABATACEPT) (MJ) para atender a Assessoria de Mandados Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 1). A presente Licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 1926000"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1925973": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 033/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002171/2015.\r\n\r\nADESÃO À ATA SRP Nº 04/2015 - HFSE.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 051/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (MARCAPASSO).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.533.900,00 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE01475.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2015.\r\n\r\nId: 1925973"
                            ],
                            "1925627": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PUBLICO O RESULTADO DA AVALIAÇÂO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO - Nº 001/2011, Nº 001/2014 e Nº 002/2014, visando determinar a prorrogação do contrato de experiência dos empregados integrantes dos quadros da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Relação dos conceitos obtidos: \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nConceito\r\n\r\n4186206-6\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n4357269-3\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n4363893-7\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075942-6\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075944-2\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075947-7\r\n\r\nBom\r\n\r\n5075948-5\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075949-3\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075951-5\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075953-1\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075956-6\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075958-2\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075960-4\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075965-5\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075966-3\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075975-2\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075981-7\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075986-8\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075988-4\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5075992-2\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5076001-7\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5076002-5\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5076004-1\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5076005-0\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5076009-2\r\n\r\nFraco\r\n\r\n5076012-2\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5076017-3\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5076018-1\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5076068-8\r\n\r\nBom\r\n\r\nId: 1925627"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1925942": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 21.12.2015\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 16 de dezembro de 2015, a designação da Exma. Sra. Defensora Pública MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, matrícula 2003047-4, que exercia a função de Presidente da Comissão Interna para Gestões Junto ao Tribunal de Justiça/RJ, criada através da Resolução n° 780, de 16 de abril de 2015, pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17 de dezembro de 2015, o Exmo. Sr. Defensor Público PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO, matrícula 930808-1, para exercer a função de Presidente da Comissão Interna para Gestões Junto ao Tribunal de Justiça/RJ, criada através da Resolução n° 780, de 16 de abril de 2015, pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1925942"
                    ],
                    "1925851": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO para, atuar na 3ª DP do Núcleo do Consumidor de Classe Especial, no período de 09.12.2015 a 18.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 12.01.2016, às 09 horas, junto a Comarca de Itaboraí, na defesa dos interesses do assistido P.R.M.S., nos autos do proc. nº 0034033-88.2013.8.19.0083. \r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 17.12.2015, quinta-feira, na Rocinha, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABRICIO EL JAICK RAPOZO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHES FRAENKEL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2015, quinta-feira, na 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA para, atuar na 3ª DP do Núcleo do Consumidor de Classe Especial, no período de 09.12.2015 a 18.12.2015.\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FATIMA MARIA BESSA DIAS para, sem prejuízo de suas atribuições, análise do cabimento e eventual propositura de ação rescisória em favor de G.G.T (Processo de origem nº 0367524-16.2012.8.19.0001 da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital).\r\n\r\nDE 22.12.2015\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2015, quarta-feira, na 1ª Vara da Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. CECÍLIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2015, sábado, na 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2015, terça-feira, na 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2015, quinta-feira, no Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. SUZANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.12.2015, sexta-feira, na 1ª Vara da Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. DANIELLA ALBERGARIA MOREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE anteriormente designada.\r\n\r\nDE 23.12.2015\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANE SIMAS DOS SANTOS da 4ª DP - Núcleo do Consumidor de Classe Especial da Comarca da Capital para a 1ª DP da 10ª Câmara Cível da Comarca da Capital a partir de 01.02.2016.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR da DP - Vara da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis para a DP - 18ª/40ª Varas Cíveis da Comarca da Capital a partir de 01.02.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA CRESPO DE FARIAS da 1ª Vara de Família Regional Campo Grande - Comarca da Capital para a 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu a partir de 01.02.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA da DP 2ª Vara Cível de São Gonçalo para a 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí a partir de 01.02.2016.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA da DP - Vara da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda para o Núcleo da Comarca de Barra Mansa a partir de 01.02.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA SILVA GARCEZ da 15ª DP Regional da Comarca da Capital para a DP - Criminal da Comarca de Nilópolis a partir de 01.02.2016.\r\n\r\nId: 1925851"
                    ],
                    "1925846": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.133/94 - LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, Defensor Público matrícula 811.569-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.177/90 - ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público matrícula 179.173-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.250/01 - ANA REGIS RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 852.779-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.154/88 - MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO, Defensora Pública, matrícula 257.138-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.748/88 - FÁTIMA DE ALMEIDA VIANNA, Defensora Pública, matrícula 257.106-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.146/94 - MARIA JOSÉ VILLA VERDE RUTMAN, Defensora Pública, matrícula 811.564-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.049/01 - CARLA VIANNA LIMA, Defensora Pública, matrícula 836.298-0. Retifico o erro material constante do despacho de fl. 134, publicado no D.O. de 30.11.2015, para que passe a constar o seguinte: \"Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.752/95 - JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO, Defensora Pública, matrícula 817.906-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 31 de janeiro de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.905/95 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público matrícula 817.891-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 31 de janeiro de 2016, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.754/95 - MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 816.976-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO e LINA VILALVA, respectivamente, no mês de fevereiro/2016 e no mês de março/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.782/95 - LINA VILALVA, Defensora Pública, matrícula 816.999-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO e LINA VILALVA, respectivamente, no mês de fevereiro/2016 e no mês de março/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.390/95 - MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CUKIER, Defensora Pública matrícula 815.721-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CUKIER e MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO, respectivamente, no mês de JULHO/2016 e no mês de AGOSTO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO os pedidos de renúncia ao gozo de férias relativas ao primeiro período de 2016, nos meses de fevereiro e março de 2016, respectivamente, e excluo os requerentes das tabelas de afastamentos nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.575/00 - MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, Defensor Público matrícula 852.721-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CUKIER e MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO, respectivamente, no mês de JULHO/2016 e no mês de AGOSTO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO os pedidos de renúncia ao gozo de férias relativas ao primeiro período de 2016, nos meses de fevereiro e março de 2016, respectivamente, e excluo os requerentes das tabelas de afastamentos nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.995/05 - DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, Defensor Público, matrícula 877.368-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA e ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de SETEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.042/10 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 949.545-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA e ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de SETEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.728/96 - CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, Defensora Pública matrícula 819.987-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA e CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2016 e no mês de JULHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.768/00 - LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA, Defensor Público, matrícula 852.740-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA e CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2016 e no mês de JULHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.104/02 - HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL, Defensora Pública matrícula 860.709-5. Diante do requerido, e considerando as peculiaridades do caso, ACOLHO o pedido de suspensão de FÉRIAS nos dias 11, 14 e 15 de dezembro de 2015, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nos mencionados dias, podendo gozá-las oportunamente. Em prosseguimento, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 01.02.2016 a 15.02.2016 e de 17.03.2016 a 31.03.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa do coordenador do NUSPEN, bem como da defensora indicada para acumulação do órgão.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.711/95 - JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO, Defensor Público, matrícula 811.180-9. Considerando a decisão de fl. 142, a qual deferiu o cancelamento de quinze dias de férias no período de 04 a 18 de dezembro de 2015, transferindo o gozo para o período de 01 a 15 de fevereiro de 2016, publique-se, certifique-se e anote-se.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.106/03 - CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, Defensora Pública matrícula 877.383-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01 a 15 de fevereiro de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.573/06 - LUÍSA DE MIRANDA GUEIROS, Defensora Pública matrícula 896.774-7. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessora da Ouvidoria), o que não influência a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 16 a 31 de janeiro de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. \r\n\r\nId: 1925846"
                    ],
                    "1925838": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE N° 107 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nFIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS DEFENSORES PÚBLICOS EM ATUAÇÃO NO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 102, caput e § 1º da Lei Complementar Estadual nº 80/94, com as alterações introduzidas pela LC nº 132/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os objetivos da Defensoria Pública de garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, como preceitua o art. 3º-A, da Lei Complementar n° 80/94;\r\n\r\n- que a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos garante, em seu art. 8º, e, o “direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado”;\r\n\r\n- que a Resolução TJ/OE/RJ nº 29/2015 disciplina a Audiência de Custódia no âmbito do TJRJ materializando o direito fundamental previsto no o art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o qual dispõe que “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais”;\r\n\r\n- que a Resolução TJ/OE/RJ nº 29/2015 prevê, no art. 4º que “O preso, antes da audiência de custódia, terá contato prévio e por tempo razoável com seu advogado ou, na falta deste, com defensor público”;\r\n\r\n- que a atuação da Defensoria Pública nas Audiências de Custódia confere a oportunidade de qualificar a defesa técnica dos acusados, na medida em que o contato prévio com o preso possibilita a colheita de informações que podem ser relevantes para a instrução probatória;\r\n\r\n- que o contato prévio com o preso pode superar definitivamente as dificuldades inauguradas com a edição da Resolução nº TJ/OE/RJ 45/2013, a qual vedou a requisição de presos para quaisquer finalidades, “salvo para realização de audiências”;\r\n\r\n-que, nos termos do Plano de Trabalho para Convênio sem Repasse de Verbas, é dever da Defensoria Pública designar Defensores Públicos para “contato prévio e por tempo razoável com o autuado, na hipótese de não possuir advogado”;\r\n\r\n- a que a Resolução TJ/OE/RJ nº 29/2015 prevê a criação de Centros de Audiência de Custódia - CEACs, a serem instaladas nas dependências do Tribunal de Justiça e que a atuação da Defensoria Pública se mostra imprescindível na defesa e garantia do direito de liberdade aos acusados em geral;\r\n\r\n- que, por ora, a regulamentação das Audiências de Custódia obedece a projeto piloto, mas que tende a se capilarizar para demais regiões do Estado; e\r\n\r\n- por fim, os termos da Resolução DPGE nº 801, de 23 de setembro de 2015, que criou o Núcleo de Audiência de Custódia, composto pelos órgãos de atuação designados como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª DPs do Núcleo de Audiência de Custódia;\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nArt. 1°- Caberá ao defensor público em exercício no Núcleo de Audiência de Custódia, na defesa do direito de liberdade do custodiado:\r\n\r\nI - manter contato, sempre que possível, utilizando-se dos números de telefones eventualmente indicados no Auto de Prisão em Flagrante, a fim de ter acesso e fazer juntar documentos referentes ao endereço, ocupação e vida pregressa do custodiado;\r\n\r\nII - prover-se, antes da entrevista prévia, da documentação necessária ao pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias da prisão em flagrante, bem como dos antecedentes do custodiado, tais como:\r\n\r\na) Auto de Prisão em Flagrante, incluídos os depoimentos colhidos pela autoridade policial;\r\n\r\nb) Folha de Antecedentes Criminais;\r\n\r\nc) andamento processual da Vara de Execuções Penais, quando for o caso;\r\n\r\nd) documentos mencionados no inciso I, dentre outros que reputar relevantes. \r\n\r\nIII - zelar para que a entrevista prévia se realize na forma prevista no art. 185, § 5º do Código de Processo Penal, por tempo razoável, conforme dispõe o art. 4º da Resolução TJ/OE/RJ nº 29/2015;\r\n\r\nIV - zelar para que a mídia que contenha as declarações prestadas pelo custodiado seja lacrada e mantida em separado, na forma do art. 6º, parágrafo único, da Resolução TJ/OE/RJ nº 29/2015.\r\n\r\nV - zelar para que a oitiva do custodiado pela autoridade judicial se desenvolva com estrita observância do determinado nos artigos 5º e 6º da Resolução TJ/OE/RJ nº 29/2015, intervindo, caso necessário, para resguardar o direito constitucional ao silêncio;\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do inciso V, a critério do defensor público, excepcionalmente, o custodiado poderá ser orientado a prestar esclarecimentos quanto a quaisquer das declarações que instruam o Auto de Prisão em Flagrante, ainda que relacionadas ao mérito.\r\n\r\nArt. 2°- Da Audiência de Custódia participará, preferencialmente, o defensor público que tenha entrevistado previamente o custodiado.\r\n\r\n§ 1º - Havendo dois ou mais custodiados na mesma ocorrência, serão todos prévia e separadamente entrevistados e patrocinados na audiência pelo mesmo defensor público na forma do caput, salvo:\r\n\r\nI - se houver consenso entre os defensores de que a defesa de quaisquer dos custodiados não restará prejudicada;\r\n\r\nII - quando houver colidência entre os interesses dos custodiados.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se à hipótese do § 1º, o disposto no parágrafo único do artigo anterior também quanto às declarações dos co-custodiados.\r\n\r\nArt. 3° - Na entrevista prévia, o defensor público guiar-se-á pelo formulário constante do ANEXO I, dedicando especial atenção aos casos em que houver relatos de tortura ou maus tratos para, reputando conveniente, encaminhá-los a quaisquer dos Núcleos especializados, sem prejuízo do cumprimento no disposto no art. 4º.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento do caso se dará por ofício dirigido à Coordenação do Núcleo e instruído com os documentos elencados no inciso II do art. 1º, facultada a remessa por meio digital e dispensada, em todo caso, a elaboração de relatório pormenorizado.\r\n\r\nArt. 4º - O formulário de que trata o caput do artigo anterior, devidamente preenchido, deverá ser digitalizado e endereçado a programa eletrônico destinado à reunião e compartilhamento com os defensores das Varas Criminais, a fim de que possam ter pleno acesso aos dados obtidos com a entrevista prévia.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a digitalização, o formulário impresso e preenchido será instruído com a documentação elencada no inciso II do art. 1º e encaminhado para as defensorias públicas das Varas Criminais competentes, de acordo com a distribuição eletrônica efetuada pelo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 5º - Nas audiências de custódia, o defensor público só patrocinará a defesa daqueles que, na forma do art. 306, § 1º do Código de Processo Penal, não tenham informado o nome de seu advogado quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, o defensor público poderá patrocinar a defesa de custodiados que tenham declarado o nome de seu advogado, mas que pretendam destituir o patrocínio declarado, desde que, cumulativamente:\r\n\r\nI - o custodiado manifeste expressamente o interesse de ser patrocinado pela defensoria pública, fazendo-o consignar no termo de audiência de que trata o art. 7º da Resolução TJ/OE/RJ nº 29/2015;\r\n\r\nII - o advogado declarado não estiver presente.\r\n\r\nArt. 6º - A atribuição do defensor público que patrocina os interesses do custodiado na audiência de custódia será concorrente com a do defensor público natural naquilo que for necessário à garantia de seu direito de liberdade.\r\n\r\nParágrafo Único - A atribuição do Defensor Público que patrocina os interesses do custodiado na audiência de custódia será concorrente com o Defensor de Classe Especial, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - para garantir o cumprimento de alvará de soltura, quando depender do esclarecimento de prejuízo vinculado a Câmara Criminal ou aos Tribunais Superiores, desde que a expedição do alvará tenha sido determinada na Audiência de Custódia;\r\n\r\nII - por força do que dispõe o caput do artigo 654 do Código de Processo Penal, para a impetração de habeas corpus. \r\n\r\nArt. 7º - Relaxada a prisão ou concedida liberdade provisória ao custodiado, acompanhada ou não de outras medidas cautelares, deverá o defensor público orientar o custodiado solto quanto às consequências e decorrências da soltura.\r\n\r\nParágrafo Único - A orientação dar-se-á por escrito, facultada a utilização de formulário impresso, do qual constará o número do processo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n1º Subdefensor Público Geral\r\n\r\nConselheiro Nato\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n2º Subdefensor Público Geral\r\n\r\nConselheiro Nato\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nConselheira Nata\r\n\r\nODIN BONIFÁCIO MACHADO\r\n\r\nOuvidor Geral Interino\r\n\r\nANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nGEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nTHAIS MOYA\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nId: 1925838"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1925826": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2015.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: realização de concursos públicos para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública, para classes iniciais das categorias funcionais do quadro de apoio e para estagiários e para residentes jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2791/2015.\r\n\r\nId: 1925826"
                    ],
                    "1925829": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº 01/2015.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e a SUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL - SPMSO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso de 06 (seis) notebooks da marca Daten, processador PRT Inter Cors SDO T 1300, 1.66GHZ, memória de 512 MG, HD 40 Gb, Combo, TFT 15,4 LCD, Windows XP PRO, DTO2m5, com carregador.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: a contar de 25/06/2015.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1093/2015.\r\n\r\nId: 1925829"
                    ],
                    "1925840": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE ATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 35/2015 ao Contrato nº 026/2011.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e JAYME ESTEFAN e SUA MULHER.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 6,502310%, conforme a variação do IPCA/IBGE no período de Agosto de 2013 a Julho de 2014, a ser aplicado a partir de 04 de Agosto de 2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.548,54 (seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.500/2011.\r\n\r\nEXTRATO DE ATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 36/2015 ao Contrato nº 026/2011.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e JAYME ESTEFAN e SUA MULHER.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 9,558640%, conforme a variação do IPCA/IBGE no período de Agosto de 2014 a Julho de 2015, a ser aplicado a partir de 04 de Agosto de 2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.174,49 (sete mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.500/2011.\r\n\r\nId: 1925840"
                    ],
                    "1925831": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE ATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 29/2015 ao contrato nº 025/2013\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e EDIVALDO FLOR DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 6,746450%, conforme a variação do IPCA/IBGE no período de Outubro de 2013 a Setembro de 2014, a ser aplicado a partir de 23 de Outubro 2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.190,22 (hum mil cento e noventa reais e vinte e dois centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1223/2013.\r\n\r\nEXTRATO DE ATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 30/2015 ao contrato nº 025/2013.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e EDIVALDO FLOR DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 9,493180%, conforme a variação do IPCA/IBGE no período de Outubro de 2014 a Setembro de 2015, a ser aplicado a partir de 23 de Outubro 2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.303,21 (hum mil trezentos e três reais e vinte e um centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1223/2013.\r\n\r\nId: 1925831"
                    ],
                    "1925814": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVIDA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros para participação das Provas de Sustentação Oral do XXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que ocorrerão nos dias 11 a 14 de janeiro de 2016, a partir das 9:00 horas, nas dependências da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1925814"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1925969": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei 8.690\r\n\r\nInstitui o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nDISPOSIÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei, denominada “Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes”, regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de estrita competência municipal. \r\n\r\nArt. 2° - Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.\r\n\r\nArt. 3° - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:\r\n\r\nI - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;\r\n\r\nII - a destinação legal do produto de sua arrecadação.\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização, as penalidades, o processo administrativo tributário e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes.\r\n\r\nArt. 5° - Integram o Sistema Tributário do Município de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nI - imposto, sobre: \r\n\r\na) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;\r\n\r\nb) a Transmissão inter-vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;\r\n\r\nc) serviços de qualquer natureza. \r\n\r\nII- taxas:\r\n\r\na) em razão do exercício do poder de polícia;\r\n\r\nb) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;\r\n\r\nIII - contribuições:\r\n\r\na) de melhoria;\r\n\r\nb) de custeio do regime de previdência dos servidores públicos municipais ativos e inativos e dos pensionistas, definidos por Lei Complementar;\r\n\r\nc) para custeio do serviço de iluminação pública \r\n\r\nParágrafo único - Para quaisquer outros serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas ou contribuições, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 6° - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude de lei.\r\n\r\nArt. 7° - A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que instituírem ou aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor observando-se o princípio da anualidade e da noventena, este ultimo quando aplicável.\r\n\r\nArt. 8° - As tabelas de tributos, anexas a esta lei, serão revistas, atualizadas e divulgadas, integralmente, por atos do Executivo, sempre que forem alteradas.\r\n\r\nArt. 9° - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados, as convenções, os decretos, os regulamentos, regimento interno e as normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. \r\n\r\nArt. 10 - São normas complementares desta lei e dos decretos, dos regulamentos e dos regimentos internos que venham a ser baixados: \r\n\r\nI - os atos regulamentares expedidos pelas autoridades administrativas; \r\n\r\nII - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; \r\n\r\nIII - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;\r\n\r\nIV - os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal, as Autarquias, as concessionárias de serviços públicos, fundações ou qualquer órgão da administração indireta e os municípios. \r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as fases contraditórias do processo administrativo de constituição de crédito por infração à legislação tributária, processo de consulta, reclamações, representação formuladas sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária. \r\n\r\nArt. 12 - A Fazenda Pública do Município, prestará, mutuamente, assistência para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida mediante convênios a serem celebrados com a Fazenda Pública do Estado e a da União.\r\n\r\nArt. 13 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes e às sonegações, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados. \r\n\r\nArt. 14 - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização de tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais. \r\n\r\nArt. 15 - Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelo de formulários próprios para requerimentos de qualquer natureza, modelo de declaração e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeitos de inscrição, baixa e qualquer alteração no cadastro fiscal, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria. \r\n\r\nArt. 16 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, o livro de registro de duplicatas, o livro de registro de empregados, as notas fiscais, os livros de registro de ISS, as guias de recolhimento de tributos, livros de entrada e saída de mercadorias, diários, desde que obrigatória a sua escrituração pela legislação do Imposto de Renda, bem como os demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que ser relacionem com lançamentos efetuados na escrita fiscal do contribuinte.\r\n\r\nArt. 17 - Os contribuintes e responsáveis por tributos municipais, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando obrigados a apresentar os documentos descritos no artigo anterior, sempre que exigidos pelo fisco, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação. \r\n\r\nArt. 18 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para conclusão daquelas diligências. \r\n\r\n§ 1° - Os termos a que ser refere este artigo, serão lavrados no livro próprio e, quando lavrados em separado, entregar-se-á a pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela mesma autoridade. \r\n\r\n§ 2° - O contribuinte, sob o regime de que trata o presente artigo, ficará impedido, pelo prazo em que durar a ação do fisco, de requerer a retificação de seus lançamentos fiscais e contábeis, ou de formular pedido de pagamento de imposto e taxas a que se referir àquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação na fonte. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO DOMICÍLIO FISCAL\r\n\r\nArt. 19 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável por obrigação tributária, considerar-se-á domicílio fiscal:\r\n\r\nI - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo conhecido o lugar onde se encontra, a sede principal de suas atividades ou negócio; \r\n\r\nII - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer um de seus estabelecimentos;\r\n\r\nIII - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas;\r\n\r\nIV - tratando-se de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estabelecido com sedes ou matrizes fora da jurisdição deste Município, que aqui prestarem serviços de qualquer natureza, permanentes ou eventuais, considerar-se-á, também, como domicílio tributário “pro-tempore”, o local onde se efetuar a prestação desses serviços. \r\n\r\nParágrafo único - As pessoas físicas ou jurídicas, tomadoras destes serviços prestados pelas pessoas discriminadas neste inciso, as quais são consideradas como domicílio tributário temporal ou provisório, independentemente de inscritas ou não no cadastro fiscal, serão obrigadas a fazer a retenção e o respectivo recolhimento dos tributos devidos. \r\n\r\nArt. 20 - O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO CADASTRO FISCAL\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nCADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - O cadastro fiscal da Prefeitura compreende:\r\n\r\nI - cadastro imobiliário;\r\n\r\nII - cadastro de atividades econômicas (produtores, comerciantes, industriais e de prestadores de serviços);\r\n\r\nIII - cadastro de veículo. \r\n\r\nArt. 22 - O cadastro imobiliário compreende: \r\n\r\nI - os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou urbanizáveis, bem como aqueles que, embora localizados em zona rural, estejam excluídos do cadastro do INCRA;\r\n\r\nII - as edificações existentes ou que vierem a existir nas áreas urbanas ou urbanizáveis.\r\n\r\nArt. 23 - O cadastro de atividades econômicas (produtores, comerciantes, industriais e prestadores de serviços), compreende os estabelecimentos produtores, inclusive agropecuário, industriais, comerciais e prestadores de serviços, bem como quaisquer outras atividades tributáveis exercidas no território do município, inclusive por profissionais individuais.\r\n\r\nArt. 24 - O cadastro de veículos compreende o registro de: \r\n\r\nI - táxi;\r\n\r\nII - transporte coletivo que explores linhas municipais;\r\n\r\nIII - veículos para transportes de passageiros, cargas ou valores, dentro dos limites geográficos do Município. \r\n\r\nArt. 25 - A inscrição, baixa e qualquer alteração no cadastro de produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços, será feita pelo responsável ou seu representante legal, que preencherá e entregará, na repartição competente, formulário próprio em modelo instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda.\r\n\r\n§ 1° - A inscrição, de que trata este artigo, será feita uma única vez e permanecerá, enquanto perdurarem as mesmas especificações do estabelecimento ou local da atividade. \r\n\r\n§ 2° - O formulário deverá conter: \r\n\r\nI - nome ou razão social, sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade;\r\n\r\nII - localização do estabelecimento, compreendendo a numeração do prédio, do pavimento, da sala ou dependência, conforme o caso; \r\n\r\nIII - atividade principal e acessória; \r\n\r\nIV - área total do imóvel ou da parte dele, ocupada pelo estabelecimento; \r\n\r\nV - o nome dos sócios, na sociedade por cota de responsabilidade limitada, ou outras com indicação dos gerentes ou diretores e, nas sociedades por ações, a indicação dos diretores responsáveis; \r\n\r\nVI - outros dados previstos em regulamento. \r\n\r\n§ 3° - A entrega do formulário deverá ser feita no início da atividade profissional, antes da respectiva abertura ou exercício da atividade.\r\n\r\nArt. 26 - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar a repartição competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração que ocorra nos seus dados cadastrais.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de cessão ou transferência de estabelecimento, sem a observância deste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.\r\n\r\nArt. 27 - A não observância do disposto no artigo 28, importará na multa de 02 (duas) UFICAS. \r\n\r\nArt. 28 - A cessação das atividades profissionais ou de estabelecimento, será comunicada à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, a fim de ser dado baixa no Cadastro.\r\n\r\nArt. 29 - O não cumprimento das disposições previstas no artigo anterior, sujeitará o contribuinte às seguintes multas: \r\n\r\nI - se pessoa física: \r\n\r\na) de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias 01 (uma) UFICA;\r\n\r\nb) acima de 90 (noventa) dias 03 (três) UFICAS.\r\n\r\nII - se pessoa jurídica: \r\n\r\na) de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias 05 (cinco) UFICAS;\r\n\r\nb) acima de 90 (noventa dias) dias 10 (dez) UFICAS.\r\n\r\nArt. 30 - Para efeito deste Capítulo, considera-se estabelecimento fixo ou não, o local do exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência. \r\n\r\nArt. 31 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro:\r\n\r\nI - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;\r\n\r\nII - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.\r\n\r\nParágrafo único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna.\r\n\r\nArt. 32 - Os requerimentos de inscrição, com efeito retroativo, em qualquer época estarão sujeitos à justificação administrativa por procedimento a ser estabelecido pelo órgão fazendário.\r\n\r\nArt. 33 - A Fazenda Municipal, sempre que julgar de interesse, poderá promover o recadastramento dos contribuintes inscritos, os quais estarão obrigados ao atendimento das respectivas exigências, a serem regulamentadas por ato do Poder Executivo. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 34 - A obrigação tributária é principal e acessória. \r\n\r\n§ 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador que tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.\r\n\r\n§ 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetivo prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. \r\n\r\n§ 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.\r\n\r\nArt. 35 - A ilicitude ou ilegalidade da atividade, ainda que tenha sido negada, não impede a incidência tributária.\r\n\r\nArt. 36 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando, especialmente, obrigados a: \r\n\r\nI - promover a sua inscrição no Cadastro Fiscal respectivo; \r\n\r\nII - possuir livros, notas fiscais, guias de recolhimento de tributos e demais documentos relativos a fatos geradores de obrigações tributárias, de acordo com modelos adotados pelo Órgão Fazendário;\r\n\r\nIII - escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas fiscais vigentes, não podendo a sua escrituração atrasar-se por mais de 08 (oito) dias; \r\n\r\nIV - emitir as notas fiscais correspondentes a fatos geradores de obrigação tributária;\r\n\r\nV - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a alterações ou situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva de comprovante de veracidade de tudo que tenha sido declarado em livros, talões de notas fiscais, guias ou demais documentos fiscais;\r\n\r\nVI - prestar, sempre que exigidos pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, refiram-se a fato gerador da obrigação tributária;\r\n\r\nVII - preencher, com exatidão e clareza, as notas fiscais fornecidas aos interessados, quando se tratar de atividades sujeitas a essa obrigação; \r\n\r\nVIII - requerer à Prefeitura, dentro de 20 (vinte) dias contados da ocorrência, comunicando qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações;\r\n\r\nIX - apresentar livros, notas fiscais, guias e demais documentos relativos a fato gerador da obrigação tributária, sempre que exigidos pela Fiscalização. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nDO LANÇAMENTO\r\n\r\nArt. 37 - Lançamento é privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável do cálculo do montante do tributo devido, da identificação do contribuinte e sendo o caso, da aplicação da penalidade cabível.\r\n\r\nArt. 38 - O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário, previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 39 - O lançamento reportar-se-á à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.\r\n\r\n§ 1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização; ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.\r\n\r\n§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a Lei tributária respectiva expresse a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.\r\n\r\nArt. 40 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente. \r\n\r\n§ 1° - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal. \r\n\r\n§ 2° - O erro ou omissão atribuído ao contribuinte não o beneficia. \r\n\r\nArt. 41 - O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes no Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas nesta Lei e em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - As declarações deverão conter todos elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributáveis e a verificação do montante do crédito tributário correspondente. \r\n\r\nArt. 42 - Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:\r\n\r\nI - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;\r\n\r\nII - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e nas formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.\r\n\r\nArt. 43 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:\r\n\r\nI - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;\r\n\r\nII - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável; \r\n\r\nIII - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; \r\n\r\nIV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;\r\n\r\nV - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos a que se refere o inciso V deste artigo, os funcionários lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificadamente os elementos examinados.\r\n\r\nArt. 44 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes ou a seus representantes legais, por uma das seguintes formas:\r\n\r\nI - no próprio auto de lançamento ou infração, bem como nos autos de procedimentos administrativo, mediante entrega de cópia, contra recibo assinado no original;\r\n\r\nII - nos livros fiscais, mediante termo lavrado pela autoridade fiscal;\r\n\r\nIII - por via postal, sob registro, para o endereço indicado à repartição fiscal;\r\n\r\nIV - esgotados os meios de comunicação anteriores, publicar-se-á no órgão de imprensa oficial do Município.\r\n\r\nArt. 45 - Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados pelo fisco.\r\n\r\nArt. 46 - Os lançamentos efetuados pelo fisco ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável, que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COBRANÇA DOS TRIBUTOS\r\n\r\nArt. 47 - A cobrança dos tributos far-se-á:\r\n\r\nI - para recolhimento na rede bancária autorizada; \r\n\r\nII - por procedimento amigável; \r\n\r\nIII - mediante ação executiva. \r\n\r\n§ 1° - A cobrança, para pagamento através da rede bancária autorizada, far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos na legislação.\r\n\r\n§ 2° - Expirado o prazo para pagamento pela rede bancária, ficam os contribuintes ou responsáveis sujeitos aos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, às multas previstas para cada tributo e à correção monetária.\r\n\r\n§ 3° - No caso de parcelamentos de créditos tributários devidos à Fazenda Municipal, o principal sofrerá os acréscimos de juros de mora e de correção monetária, inclusive das parcelas vincendas.\r\n\r\nArt. 48 - Não havendo prazo estipulado para pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorrerá 30 (trinta) dias após a notificação ou intimação para recolhimento.\r\n\r\nArt. 49 - Nenhum recolhimento de tributos será efetuado sem que se espeça a competente guia ou documento de arrecadação. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nArt. 50 - Os valores principais, as multas e seus acréscimos moratórios, e a correção monetária lançados a título de dívidas tributárias e não tributárias, inscritos ou não em dívida ativa, em que figure como sujeito ativo o Município de Campos dos Goytacazes, ou Empresa Pública Municipal, Autarquia e Fundação poderão ser parcelados.\r\n\r\nArt. 51 - São competentes para conceder parcelamento:\r\n\r\nI - o Procurador Geral, o Subprocurador e os Procuradores do Município quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial;\r\n\r\nII - o Secretário Municipal de Finanças, ou o servidor por ele indicado nos demais casos;\r\n\r\nIII - o Diretor-Presidente ou Presidente Empresa Pública Municipal, Autarquia ou Fundação Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 52 - Os débitos para com o Município poderão ser parcelados em valores mensais nas seguintes condições:\r\n\r\nI - as dívidas oriundas do IPTU (Imposto sobre a propriedade Territorial e Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e demais dívidas poderão ser divididas em até 60 (sessenta) parcelas consecutivas, a critério da autoridade competente.\r\n\r\nII - as dívidas oriundas do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a ele relativos poderão ser divididas em até 4 (quatro) parcelas consecutivas; \r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo poderá implementar parcelamento com número de parcelas inferiores àquelas de que tratam os incisos anteriores. \r\n\r\n§ 2º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá na data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento e as demais a cada trinta dias do vencimento anterior.\r\n\r\n§ 3º - Independentemente da origem da dívida e do prazo de parcelamento, em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será de 05 (cinco) UFICA; parcelamento, em se tratando de devedor pessoa física, o valor mínimo da parcela será de 01 (uma) UFICA;\r\n\r\n§ 4º - Para concessão do parcelamento dos débitos superiores a 1.000 (hum mil) UFICAS o Secretário Municipal de Fazenda ou o Procurador Geral do Município, ou o Diretor-Presidente ou Presidente, quando tratar-se de empresa pública municipal, autarquia ou fundação pública municipal poderá exigir garantias reais ou fidejussórias.\r\n\r\nArt. 53 - Nas parcelas vincendas oriundas do parcelamento efetuado nos termos desta lei incidirá encargo de atualização, a título de manutenção do valor real do débito, correspondente a correção monetária, aplicável pelo mesmo índice usado pelo Tesouro Nacional para matéria correlata.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nArt. 54 - O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, de sua procedência, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para a discussão do mesmo.\r\n\r\n§ 1º - A concessão de parcelamento não importará em moratória, novação ou transação.\r\n\r\n§ 2º - Ao contribuinte poderá ser concedido mais de um parcelamento, porém, de débitos distintos.\r\n\r\n§ 3º - A expedição de Certidão Positiva nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, em relação ao débito, objeto do parcelamento, será concedida com prazo máximo de validade de 30 (trinta) dias, consignando-se na referida certidão a existência do débito, seu valor e parcelamento.\r\n\r\nArt. 55 - O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos.\r\n\r\n§ 1º - A inadimplência, por até três meses, consecutivos ou não, do pagamento das parcelas, poderá implicar no prosseguimento do executivo judicial.\r\n\r\n§ 2º - A inadimplência implicará na rescisão do parcelamento concedido, propondo-se imediatamente a cobrança judicial da dívida, se não ajuizada e se ajuizada o prosseguimento da mesma.\r\n\r\nArt. 56 - A rescisão do parcelamento importará na exigência do saldo devedor do crédito remanescente, acrescido das cominações legais, ficando o contribuinte impossibilitado de novo parcelamento do mesmo débito.\r\n\r\nArt. 57 - O pedido de parcelamento não importará na renúncia das garantias reais ou fidejussórias do débito, devendo comparecer no ato do parcelamento os avalistas e fiadores dos respectivos débitos.\r\n\r\nArt. 58 - Fica o Executivo autorizado a regulamentar as medidas necessárias à implementação do parcelamento. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nMODALIDADES DE EXTINÇÃO\r\n\r\nArt. 59 - Extinguem o crédito tributário:\r\n\r\nI - o pagamento;\r\n\r\nII - a compensação;\r\n\r\nIII - a transação;\r\n\r\nIV - remissão;\r\n\r\nV - a prescrição e a decadência;\r\n\r\nVI - a conversão de depósito em renda;\r\n\r\nVII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nVIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;\r\n\r\nX - a decisão judicial passada em julgado.\r\n\r\nXI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.\r\n\r\nParágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COMPENSAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 - O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributos ou contribuições de competência do Município, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele ente.\r\n\r\nArt. 61 - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal ocorrerá nas condições e sob as garantias a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante não poderá sofrer redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.\r\n\r\nArt. 62 - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO\r\n\r\nArt. 63 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.\r\n\r\nParágrafo único. A Lei poderá indicar a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.\r\n\r\nArt. 64 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:\r\n\r\nI - à situação econômica do sujeito passivo;\r\n\r\nII - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;\r\n\r\nIII - à diminuta importância do crédito tributário;\r\n\r\nIV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;\r\n\r\nV - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.\r\n\r\nParágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.\r\n\r\nArt. 65 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;\r\n\r\nII - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.\r\n\r\nParágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.\r\n\r\nArt. 66 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nParágrafo único. A prescrição se interrompe:\r\n\r\nI - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;\r\n\r\nII - pelo protesto judicial;\r\n\r\nIII - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;\r\n\r\nIV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA RESTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 67 - O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou na natureza ou nas circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;\r\n\r\nII- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;\r\n\r\nIII - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;\r\n\r\nIV- a restituição nos termos dos incisos anteriores somente poderá se efetivar caso o interessado não possua débitos perante a Fazenda Pública Municipal.\r\n\r\nParágrafo único. Caso o interessado possua débitos perante a Fazenda Pública Municipal o valor a ser restituído será objeto de imediata compensação.\r\n\r\nArt. 68 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. \r\n\r\nArt. 69 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados de acordo com o disposto nos incisos I e II do artigo 168 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 70 - Prescreve, em 02 (dois) anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS IMUNIDADES\r\n\r\nArt. 71 - Os impostos municipais não incidem sobre:\r\n\r\nI - patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nII - templos de qualquer culto;\r\n\r\nIII - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; \r\n\r\nIV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.\r\n\r\nV - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.\r\n\r\n§ 1º - A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\n§ 2º - As vedações do inciso I e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.\r\n\r\n§ 3º - As vedações expressas nos incisos II e III, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.\r\n\r\n§ 4º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS ISENÇÕES\r\n\r\nArt. 72 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. \r\n\r\nParágrafo Único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território municipal, em função de condições a ela peculiares. \r\n\r\nArt. 73 - A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de Lei de exclusiva iniciativa do Executivo. \r\n\r\n§ 1° - Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de isenção ou tratamento que implique em isenção de tributo a determinada pessoa física ou jurídica. \r\n\r\n§ 2° - As isenções e reduções somente serão concedidas a requerimento do interessado, poderão ser condicionadas à renovação e, para os tributos lançados por exercício, só valerão para o ano seguinte ao requerimento. \r\n\r\n§ 3° - A renovação de que trata o parágrafo anterior será definida em cada caso, pelo órgão fazendário da Prefeitura, inclusive quanto às condições em que se deva ocorrer. \r\n\r\nArt. 74 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada. \r\n\r\nArt. 75 - As isenções não abrangerão as taxas, contribuições e contribuição de melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas nesta Lei. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\nArt. 76 - Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria, outras espécies de contribuição e multas de qualquer natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, ou por decisão final proferida em processo administrativo regular. \r\n\r\nArt. 77 - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros ou fichas especiais na repartição competente da Prefeitura. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\nArt. 78 - A inscrição far-se-á, após o exercício quando se tratar de tributos lançados por exercícios e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos em Lei ou regulamento, para pagamento. \r\n\r\nArt. 79 - As multas, por infração de Lei e regulamentos municipais, serão consideradas como Dívida Ativa e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de recurso ou, quando interposto, não obtiver provimento. \r\n\r\nArt. 80 - Encerrado o exercício ou expirado o prazo para o respectivo pagamento, serão inscritos, imediatamente, na Dívida Ativa, por contribuinte, os débitos, inclusive multas, sem prejuízos dos juros de mora e da correção monetária. \r\n\r\nArt. 81 - Mediante despacho da autoridade fazendária, poderá ser inscrito, no correr do exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Municipal. \r\n\r\nArt. 82 - O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: \r\n\r\nI - o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outro; \r\n\r\nII - a origem e a natureza do crédito fiscal; \r\n\r\nIII - a quantia devida e a multa moratória; \r\n\r\nIV - a data em que foi inscrita; \r\n\r\nV - o número do processo administrativo de que se originou o crédito fiscal, sendo o caso. \r\n\r\n§ 1° - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão. \r\n\r\n§ 2° - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetivos da cobrança. \r\n\r\n§ 3° - O registro da Dívida Ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da Administração, através de sistemas mecânicos, com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, ou eletrônicos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo. \r\n\r\n§ 4° - A certidão, devidamente autenticada, conterá além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. \r\n\r\nArt. 83 - A inscrição da Dívida Ativa se baseará em relações levantadas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO CANCELAMENTO DE CERTIDÕES\r\n\r\nArt. 84 - Serão canceladas, mediante despacho do Secretário Municipal de Fazenda, as certidões:\r\n\r\nI - de débitos legalmente prescritos;\r\n\r\nII - de débitos de contribuintes que hajam falecidos ou desaparecidos sem deixar bens que exprimam valor;\r\n\r\nIII - de débitos originários, não superiores a 10% (dez por cento) da UFICA, relativos à pessoa, cuja situação econômica seja de tal forma precária que, comprovadamente, não tenha condição de efetuar o seu pagamento. \r\n\r\nParágrafo único - O cancelamento será determinado de “ofício”, ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte ou a ausência do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídico da Prefeitura. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nArt. 85 - A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial. \r\n\r\nArt. 86 - Antes da inscrição do crédito tributário na “Dívida Ativa”, serão os contribuintes notificados a saldar o débito, por via amigável, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão inscritos, expedindo-se as respectivas certidões e a imediata cobrança judicial. \r\n\r\nArt. 87 - Encaminhadas as certidões para cobrança executiva, o órgão encarregado da cobrança promoverá, de imediato, o ajuizamento do débito. \r\n\r\nArt. 88 - As certidões da Dívida Ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no art. 82 e seus itens, desta Lei.\r\n\r\nArt. 89 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para a cobrança executiva, será feito na forma especificada pela legislação. \r\n\r\nArt. 90 - Salvo os casos autorizados em Lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que não se tenha realizado a inscrição.\r\n\r\nParágrafo único - Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. \r\n\r\nArt. 91 - O recebimento de débitos fiscais em fase de cobrança executiva, poderá ser parcelado nos termos e condições previstos neste Código. \r\n\r\n§ 1° - O órgão jurídico poderá, quando da celebração do acordo, exigir comprovação das condições financeiras declaradas pelo interessado. \r\n\r\n§ 2° - Em casos da falsa declaração, rescindir-se-á o termo de acordo, ficando o declarante sujeito às cominações legais. \r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nArt. 92 - O Município de Campos dos Goytacazes, por meio da Procuradoria Geral do Município ou Secretaria Municipal de Fazenda, poderá apresentar para protesto, inclusive por via eletrônica, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa Tributaria e Não-Tributária, ajuizadas ou não ajuizadas, cujo valor seja superior a 16 (dezesseis) Ufica´s - Unidade Fiscal de Campos.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do protesto de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal nº. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e na Lei Municipal 4.156/83 (Código Tributário Municipal), cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 93 - O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão à conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes.\r\n\r\nArt. 94 - Os Tabelionatos de Notas prestarão contas, bem como informarão ao Município, mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente, os protestos pagos e não pagos no mês anterior para controle por parte da fazenda pública municipal.\r\n\r\nArt. 95 - O protesto extrajudicial dos créditos, tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos casos de parcelamentos judiciais e extrajudiciais descumpridos ou cumpridos parcialmente. \r\n\r\nArt. 96 - Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Notas, promover a exclusão de seu nome do referido cadastro, arcando com as consequências de sua inércia.\r\n\r\nArt. 97 - O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, observado o disposto na legislação federal e estadual.\r\n\r\nArt. 98 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as medias necessárias para execução dos protestos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS ESPÉCIES DE PENALIDADES\r\n\r\nArt. 99 - Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras Leis e Códigos municipais, as infrações a esta Lei sujeitarão o infrator às seguintes penas: \r\n\r\nI - multa; \r\n\r\nII - proibição de transacionar com as repartições municipais; \r\n\r\nIII - sujeição a regime especial de fiscalização; \r\n\r\nIV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos; \r\n\r\nV - interdição temporária do estabelecimento; \r\n\r\nVI - cassação de alvará; \r\n\r\nVII - fechamento do estabelecimento\r\n\r\nArt. 100 - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, admissível em lei e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido, das multas, da correção monetária e dos juros de mora. \r\n\r\nArt. 101 - Não se procederá contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modificada essa interpretação. \r\n\r\nArt. 102 - A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, intimação ou auto de infração, nos termos da legislação. \r\n\r\n§ 1° - Dá-se como comprovada a fraude fiscal, quando contribuinte não dispuser de elementos de convicção, em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão de pagamento. \r\n\r\n§ 2°- Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 103 - Os co-autores, nas infrações ou tentativas de infração dos dispositivos desta Lei, respondem, solidariamente, pelo pagamento do tributo devido, a penas fiscais. \r\n\r\nArt. 104 - Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena relativa à infração mais grave. \r\n\r\nArt. 105 - Se do processo se apurar responsabilidade de diversas pessoas não vinculadas por co-autoria, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. \r\n\r\nArt. 106 - A sanção às infrações das normas estabelecidas nesta Lei será, no caso de reincidência, punida com aplicação da multa em dobro e em tantas vezes quantas forem as reincidências. \r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. \r\n\r\nArt. 107 - A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber. \r\n\r\nArt. 108 - Admite-se interpretação extensiva à aplicação analógica sempre que se devam observar, em processo instaurado por funcionários municipais, normas gerais de direito não expressamente consignadas nesta Lei. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS MULTAS\r\n\r\nArt. 109 - Será punido com multa mínima de 05 (cinco) e máxima de 50 (cinquenta) UFICAS o contribuinte que cometer qualquer uma das seguintes infrações: \r\n\r\nI - negar-se a prestar informações ou qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço da Fazenda Municipal; \r\n\r\nII - apresentar formulários de inscrição cadastral, transferências, livros, declarações, requerimentos ou quaisquer documentos relativos aos bens ou atividades exigidos pela Fazenda Municipal com dados inverídicos; \r\n\r\nIII - requerer qualquer benefício fiscal, previsto nesta lei, com a omissão proposital de informação impeditiva de concessão do benefício requerido. \r\n\r\nArt. 110 - O contribuinte ou responsável que cometer infração a esta Lei, a Leis ou Regulamentos Municipais, exceto aquelas expressamente indicadas como penalidade específica e sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, será punido com a multa de 05 (cinco) a 30 (trinta) UFICA's. \r\n\r\nArt. 111 - As multas de que tratam os artigos anteriores serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades decorrentes de evasão de tributos. \r\n\r\nArt. 112 - A multas, a que se refere esta seção, aplicam-se à falta de outras previstas em disposições especiais ou específicas. \r\n\r\nArt. 113 - O pagamento de qualquer multa prevista nesta seção, não dispensa o contribuinte da obrigação principal. \r\n\r\nArt. 114 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributo ou multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tenham direito junto à Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a administração do Município. \r\n\r\nParágrafo Único - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa estivem com sua exigibilidade suspensa. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA SUJEIÇÃO A SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 115 - O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo ou violar, constantemente Leis ou Regulamentos Municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. \r\n\r\nArt. 116 - O regime especial de fiscalização de que trata esta Lei será definido em Regulamento. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES\r\n\r\nDE TRIBUTOS\r\n\r\nArt. 117 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenções de tributos municipais e infringirem disposições desta Lei, ficarão privados de sua concessão por um exercício e, definitivamente, no caso de reincidência. \r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA CASSAÇÃO DO ALVARÁ\r\n\r\nArt. 118 - O Alvará poderá ser cassado a qualquer tempo por ato do Secretário Municipal de Fazenda: \r\n\r\nI - quando não sanadas quaisquer irregularidades; \r\n\r\nII - quando o local for objeto de obras públicas de interesse da \r\n\r\ncoletividade e houver a municipalidade se imitido na posse do imóvel; \r\n\r\nIII - quando for desaconselhável a interdição temporária; \r\n\r\nIV - em qualquer outro caso de relevante interesse social. \r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDO FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nE DA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE\r\n\r\nArt. 119 - O fechamento do estabelecimento ou a suspensão da atividade serão efetuados por meio de termo expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda e se processará todas as vezes que:\r\n\r\nI - se verifique a cassação do alvará na forma prevista na legislação;\r\n\r\nII - seja denegada a necessária licença de funcionamento.\r\n\r\nArt. 120 - A cassação do Alvará, o fechamento do estabelecimento ou a suspensão da atividade deverá ser precedida de intimação, onde seja assegurado ao contribuinte o devido processo legal, não eximindo o faltoso do pagamento dos tributos e multas devidos.\r\n\r\nLIVRO II\r\n\r\nDAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL\r\n\r\nE TERRITORIAL URBANA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 121 - O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do Município.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com pelo menos dois dos itens constantes dos incisos abaixo, construídos ou mantidos pelo Poder Público, são eles:\r\n\r\nI - Meio-fio, calçamento, asfalto ou arruamento;\r\n\r\nII - Abastecimento de Água;\r\n\r\nIII - Coleta de Esgoto Sanitário;\r\n\r\nIV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;\r\n\r\nV - Escola de primeiro grau ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se também imóvel urbano, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo localizados fora das zonas definidas no parágrafo anterior, inclusive os sítios de veraneio ou recreio não sujeitos ao Imposto Territorial Rural (ITR).\r\n\r\nArt. 122 - A incidência do IPTU independe da situação de regularidade administrativa, legal ou regulamentar do imóvel perante o Município.\r\n\r\n§ 1° - O Imposto Predial incide sobre os seguintes imóveis:\r\n\r\nI - edificados;\r\n\r\nII - construídos com autorização a título precário ou sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que tiverem o imposto predial maior que o territorial.\r\n\r\n§ 2°. O Imposto Territorial Urbano incide sobre os seguintes imóveis:\r\n\r\nI - aqueles nos quais não haja edificação;\r\n\r\nII - aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabado, incendiado ou transformado em ruínas;\r\n\r\nIII - aqueles em que exista construção autorizada a título precário ou sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o imposto territorial for maior que o predial;\r\n\r\nIV - área de terreno que exceder a 8 (oito) vezes a área construída a que estiver vinculada, quando o terreno se situar na zona 1 (um), 2 (dois), 3 (três), a 15 (quinze) vezes na zona 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez) ou 11 (onze), a 30 (trinta) vezes para as demais zonas e distritos e 50 (cinquenta) vezes para excluídos do ITR.\r\n\r\nArt. 123 - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no primeiro dia de janeiro de cada ano.\r\n\r\nArt. 124 - A inscrição dos imóveis sujeitos à incidência do IPTU no Cadastro Imobiliário é obrigatória na conformidade do art. 154.\r\n\r\n§ 1º - Denomina-se Cadastro Imobiliário o sistema municipal de registro de informações relativas a bens imóveis, utilizado para lançamento, cálculo e cobrança de tributos de competência municipal cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria.\r\n\r\n§ 2º - A inscrição no Cadastro Imobiliário de imóveis que se encontram em situação de irregularidade administrativa, legal ou regulamentar tem natureza fiscal e não importa em reconhecimento de regularidade, anistia fiscal ou regularização de qualquer ordem, observado o que dispõe o art. 122.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO LANÇAMENTO E DA NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 125 - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada imóvel, edificado ou não, inscrito no Cadastro Imobiliário, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no art. 126.\r\n\r\n§ 1º - O sujeito passivo será considerado regularmente notificado do lançamento com a entrega do Carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao Contribuinte ou Responsável perante o Cadastro Imobiliário, ocorrida nas dependências da Secretaria da Fazenda do Município, nas datas fixadas em regulamento, ou pelos Correios no endereço do imóvel ou ainda no endereço eleito pelo contribuinte para receber as notificações.\r\n\r\n§ 2º - A requerimento do Contribuinte ou Responsável, o Carnê poderá ser entregue no endereço de notificação (art. 129 § 1 º), mediante remessa postada por Correio ou entrega domiciliar por agente delegado da Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 3º - A autoridade fiscal poderá recusar o domicílio de notificação quando impossibilite ou dificulte a entrega, a arrecadação ou a fiscalização do tributo.\r\n\r\n§ 4º - A retirada dos carnês de lançamento e respectivas 2ª (segundas) vias ocorrerá exclusivamente na Secretaria da Fazenda na forma e nos prazos fixados em regulamento.\r\n\r\n§ 5º - A autoridade fiscal poderá disponibilizar para acesso do contribuinte ou Responsável o carnê on line do imposto através da aplicativo disponível na Internet, no endereço eletrônico www.campos.rj.gov.br, mediante controle de acesso através de usuário e senha pessoal e intransferível.\r\n\r\n§ 6º - A entrega de usuário e senha de acesso aos carnê on line do imposto poderá ser feita pessoalmente ao Contribuinte e/ou Responsável na Secretaria da Fazenda ou através de email indicado no Cadastro Imobiliário, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 7º - O acesso ao carnê on line do imposto por pessoa não autorizada constitui-se crime de violação de sigilo fiscal.\r\n\r\n§ 8º - Sem prejuízo das sanções cabíveis, o lançamento tributário será revisto de ofício pela autoridade fiscal sempre que apuradas ocorrências retroativas à data do fato gerador, que afetam à incidência do imposto, não declaradas tempestivamente ao Cadastro Imobiliário conforme o art. 160.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nArt. 126 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, os promitentes compradores imitidos na posse, ou o seu possuidor a qualquer título.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.\r\n\r\nArt. 127- O contribuinte é Responsável perante o Cadastro Imobiliário pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias, instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, cumprindo-lhe comunicar à Fazenda Municipal as alterações de dados relativas a bens imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, capazes de gerar, modificar ou extinguir obrigações tributárias.\r\n\r\n§ 1º - Será inscrito como responsável o proprietário do imóvel ou titular do domínio útil.\r\n\r\n§ 2º - Na falta de identificação do proprietário, será inscrito como Responsável o possuidor identificado por ato da autoridade fiscal.\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte poderá constituir Responsável perante o Cadastro Imobiliário pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 4º - A critério da Administração Fazendária, poderão ser inscritos como responsáveis:\r\n\r\nI - o promissário comprador;\r\n\r\nII - o detentor de direito real que importe no gozo da posse direta do bem imóvel.\r\n\r\n§ 5 º - A inscrição de responsabilidade em nome do possuidor não exonera o proprietário das obrigações tributárias, que por elas responderá em caráter solidário, nos termos da legislação.\r\n\r\n§ 6 º - Havendo pluralidade de titulares, o que possuir a maior quinhão do bem será expressamente identificado como respon sável e os demais serão identificados e cadastrados como co-obrigados.\r\n\r\nArt. 128 - Os Contribuintes ou Responsáveis farão anualmente, nas datas fixadas em regulamento, Declaração Fiscal de dados cadastrais de bem imóvel inscritos no CTM.\r\n\r\n§ 1º - A Declaração Fiscal poderá ser efetuada em ambiente web, através de formulário eletrônico disponível no site da Prefeitura, endereço http://www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2 º - No caso da declaração conter alteração da responsabilidade tributária, a Prefeitura exigirá a comprovação documental como condição para homologação, sendo aptos para a comprovação a certidão de registro imobiliário de imóvel, compromisso de compra e venda e outros títulos idôneos de propriedade e domínio de imóvel situado no Município.\r\n\r\nArt. 129 - No preenchimento da Declaração Fiscal deverão ser convalidados os dados de caracterização territorial e predial do imóvel e de infraestrutura e serviços urbanos disponíveis no local, os dados do atual proprietário e demais Responsáveis, além das seguintes informações:\r\n\r\nI - O endereço de notificação a ser utilizado pela Prefeitura para contato com o Proprietário e/ou Responsável por meio de cartas e outras comunicações enviadas através do correio, inclusive para remessa do carnê de IPTU;\r\n\r\nII - O telefone para contato, a ser utilizado pela Prefeitura para contato por voz com o Proprietário e/ou Responsável, solicitando informações complementares e outros expedientes que podem ser comunicados por voz;\r\n\r\nIII - O e-mail, a ser utilizado pela Prefeitura para contato com o Proprietário e/ou Responsável por meio digital, encaminhando senhas de acesso, comprovantes, protocolos e outras comunicações eletrônicas.\r\n\r\n§ 1º - Através da Declaração Fiscal deverão ser retificados os dados do imóvel que se encontrem incompletos, desatualizados ou que contenham erros, inclusive os decorrentes de ampliação da área edificada devido a realização obras de novas construções, reformas, ampliações e outras intervenções, inclusive alteração de padrão construtivo.\r\n\r\n§ 2º - Serão automaticamente invalidados e considerados não efetuadas as Declarações Fiscais preenchidas de forma incompleta ou que contenham erros.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria da Fazenda do Município deverá manter atendimento presencial para contribuintes que não se interessarem ou que tiverem dificuldade ou dúvida de uso do sistema web de Declaração Fiscal.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO LANÇAMENTO\r\n\r\nArt. 130 - A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - é o Valor Venal do Imóvel.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do cálculo do imposto, Valor Venal é o valor pelo qual se realizaria uma transação de compra e venda entre as partes, desejosas, mas não obrigadas à transação, ambas perfeitamente conhecedoras do imóvel e mercado e admitindo um prazo razoável para a efetivação da transação.\r\n\r\n§ 2º - O Valor Venal será obtido mediante a aplicação dos critérios de avaliação constantes da Planta de Valores Genéricos do Município, tendo por base as informações relativas ao imóvel constantes do Cadastro Imobiliário.\r\n\r\n§ 3º - O Cadastro Imobiliário manterá atualizadas e confiáveis as informações para avaliação de imóveis para fins fiscais, extrafiscais e qualquer outros fins que envolvam valores dos imóveis urbanos e rurais.\r\n\r\nArt. 131 - A Planta Genérica de Valores, que integra o ANEXO I , é o instrumento normativo que fixa o valor unitário de metro quadrado de terreno e de edificação e os procedimentos a serem utilizados para o cálculo do valor venal do imóvel.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se à Planta Genérica de Valores o princípio da anterioridade e à exceção ao princípio da noventena prevista no art. 150 § 1º da CF/1988, com alterações introduzidas pela EC no. 42/2009.\r\n\r\nArt. 132 - A Planta de Valores Genéricos será revisada por lei específica, sempre que os valores venais apurados com base nos procedimentos nela fixados apresentarem divergência superior a 20 % (vinte por cento) dos praticados pelo mercado, observado o disposto no Parágrafo único do art. 131.\r\n\r\nArt. 133 - O estudo para revisão geral da Planta Genérica de Valores será elaborado por Comissão de Valores Imobiliários, nomeada por Resolução do Secretário da Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Valores Imobiliários será formada pelos seguinte integrantes:\r\n\r\nI - um advogado indicado pela seccional da OAB de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nII - um engenheiro ou arquiteto indicado pela seccional da CREA ou CAUS de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIII - Três corretores de imóveis indicado pelo representante local do CRECI, com notório conhecimento do mercado local;\r\n\r\nIV - Até três representantes da área de Obras indicados pelo Secretário da Pasta entre os fiscais do quadro, capacitados a fornecer informações relativas ao cadastro imobiliário e desenvolvimento urbano;\r\n\r\nV - Até três representantes da Secretaria da Fazenda, indicados pelo Secretário da Pasta, entre os servidores do quadro, capacitados a fornecer informações relativas ao sistema de receitas imobiliárias.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão será regida por normas fixadas em Resolução do Secretário de Fazenda, no qual se estabelecerá o prazo para exercício das atividades, a forma de publicização dos resultados do trabalho que garantam transparências às atividades e demais normas norteadoras do trabalho.\r\n\r\n§ 3º - Na elaboração da Planta de Valores Genéricos a Comissão observará os critérios de avaliação fixados nas normas técnicas pertinentes e considerará, entre outros, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;\r\n\r\nII - custos de reprodução;\r\n\r\nIII - locações correntes;\r\n\r\nIV - características da região em que se situa o imóvel;\r\n\r\nV - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. \r\n\r\nArt. 134 - Nos casos de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos fixados na Planta de Valores Genéricos possam conduzir a fixação de valor venal manifestamente injusto ou inadequado ao valor venal do bem imóvel (art. 130 e §§.) será instaurado procedimento especial de avaliação por Comissão nomeada pelo Secretário da Fazenda entre fiscais tributários, que apurará o valor venal do bem de acordo com os critérios estabelecidos nas normas técnicas aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese dos valores apurados pela Comissão importarem em majoração da base de cálculo do imposto, o novo valor será fixados através de lei específica, observado o que dispõe o art. 132.\r\n\r\nArt. 135 - Os valores unitários de metro quadro de terreno são fixados pela Planta Genérica de Valores (ANEXO I) por BAIRRO e ZONA FISCAL - assim considerada a região, com perímetro delimitado nesta lei, na qual estejam presentes semelhantes características urbanísticas, tais como presença de infraestrutura urbana, dimensões do terreno, tipos de uso, padrão de ocupação, facilidade de acesso, distância do centro urbano, podendo ser especializada para Logradouros ou Trechos de Logradouros que apresentem características urbanísticas distintas do Bairro no qual estão localizados. \r\n\r\n§ 1º - O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:\r\n\r\nI - ao do BAIRRO onde o imóvel se encontre situado, sempre que o valor não seja especificado por LOGRADOURO;\r\n\r\nII - ao do LOGRADOURO onde se situa a frente principal do imóvel, sempre que o valor não seja especificado por TRECHO DE LOGRADOURO;\r\n\r\nIII - no caso de imóvel com duas ou mais frentes, considerar-se-á a média ponderada dos valores venais de cada uma das frentes, conforme fórmula ab abaixo: Fórmula: (T1*P1 + T2*P2....)/(T1 + T2+...) onde T1, T2 etc = Testadas do imóvel P1, P2 etc = Valor do m2 do terreno atribuído, respectivamente, para cada testada\r\n\r\nIV - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;\r\n\r\nV - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos do disposto nesta lei consideram-se:\r\n\r\nI - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos;\r\n\r\nII - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;\r\n\r\nIII - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros;\r\n\r\nIV - terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na Planta Genérica de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhados, acessórios da malha viária do Município ou de propriedade de particulares.\r\n\r\n§ 3º - Os imóveis localizados em regiões para as quais não haja delimitação de BAIRRO terão seus valores unitários de metro quadrado de terrenos fixados por Decreto do (a) Prefeito (a), mediante estudo técnico aprovado pela Comissão de que trata o caput do art. 134.\r\n\r\nArt. 136 - Na determinação do valor venal não serão considerados:\r\n\r\nI - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;\r\n\r\nII - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.\r\n\r\nArt. 137 - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será utilizada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma, na forma da convenção condominial.\r\n\r\nParágrafo único - Não havendo convenção condominial, a fração ideal corresponde à área do terreno proporcional à área de construção de cada unidade autônoma, observada a seguinte fórmula: Fração Ideal de Terreno da Unidade Condominial Autônoma = (área da unidade condominial / somatório da Área Total Construída sobre o Terreno) * área total do terreno.\r\n\r\nArt. 138 - A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.\r\n\r\n§ 1º No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.\r\n\r\n§ 2º No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.\r\n\r\nArt. 139 - No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte, na forma estabelecida na convenção de condomínio, na legislação federal pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos deste artigo considera-se:\r\n\r\nI - unidade autônoma, todo o imóvel ou parcela dele, edificado ou não que possa ser considerado como um só todo, distinto dos demais, mesmo que ligado a outros ou com outras, assentados na mesma propriedade;\r\n\r\nII - subunidade, quando no imóvel considerado unidade autônoma, hajam áreas suscetíveis de delimitação física ou jurídica independente e que possam ser consideradas separadamente, tais como:\r\n\r\na) os apartamentos, em prédios de condomínio;\r\n\r\nb) as edículas, garagens, depósitos e outros, quando de uso isolado.\r\n\r\n§ 2º - Constituirão, a critério da Administração, apenas uma unidade autônoma, as edificações que embora no mesmo terreno ou ligadas a outras, se prestem ao exercício de única atividade, porém englobadas por uma só firma, sociedade comercial ou industrial.\r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos desta lei, a definição de unidade autônoma ou subunidade, é interpretada, abstraindo-se a natureza do título aquisitivo da propriedade, posse, domínio ou ocupação da parcela que nesse mesmo título se faz constar como pertencente ao herdeiro, co-proprietário, compromissado, condômino, locatário ou sublocador.\r\n\r\nArt. 140 - Os valores unitários de metro quadro de construção são fixados tomando-se por base o valor genérico do metro quadro de edificação, corrigido por fatores de apreciação ou depreciação em função das características peculiares de cada imóvel, na forma estabelecida na Planta Genérica de Valores.\r\n\r\nArt. 141 - Para a apuração do valor unitário do metro quadro de construção, será considerada a área edificada predominante do imóvel.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um será considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser aplicados fatores de apreciação ou depreciação diversos daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.\r\n\r\nArt. 142 - São fatores de apreciação ou depreciação as características peculiares a imóveis que de alguma forma afetam seu valor venal para efeitos de cálculo do imposto.\r\n\r\nArt. 143 - Os casos de reforma, ampliação de área construída e de existência de mais de uma edificação no mesmo lançamento serão objeto de regulamentação por Resolução do Secretário de Fazenda.\r\n\r\nArt. 144 - Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em Unidade Fiscal do Município (UFICA) e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, os valores venais obtidos serão convertidos para moeda corrente.\r\n\r\nArt. 145 - Obtido o valor venal do imóvel calcular-se-á o imposto mediante a aplicação de alíquotas progressivas, em razão do valor do imóvel, e diferentes, de acordo com sua localização e uso.\r\n\r\nArt. 146 - A classificação de uso do solo para fins do artigo anterior considerará a atividade exercida no imóvel e o tipo de ocupação.\r\n\r\n§ 1º - Quanto à atividade exercida, o imóvel será enquadrado em:\r\n\r\nI - Terceiro Setor, o imóvel destinado a atividade econômica sem fins lucrativos, organizada nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nII - Residencial o imóvel de uso residencial, inclusive aqueles destinados à locação para temporada;\r\n\r\nIII - Industrial, o imóvel destinado ao uso por empresa estabelecida no ramo de indústria;\r\n\r\nIV - Comercial, o imóvel destinado ao uso por empresa estabelecida no ramo de comércio;\r\n\r\nV - Serviço, o imóvel destinado ao uso por empresa estabelecida no ramo de serviço ou imóvel destinado exclusivamente à atividade de serviço por profissional autônomo estabelecido;\r\n\r\nVI - Agrícola, o imóvel destinado a atividade econômica agrícola, agropecuária ou florestal;\r\n\r\nVII - Outros Usos, o imóvel destinado a atividades de lazer, cultura, esportes e outras assemelhadas não constituídas sob as formas estabelecidas nas alíneas anteriores;\r\n\r\nVIII - Sem Uso, o imóvel não destinado ao uso para qualquer das demais atividades econômica elencadas nas alíneas anteriores.\r\n\r\n§ 2º - Quanto à ocupação considera-se:\r\n\r\nI - Terreno o imóvel:\r\n\r\na) sem edificação;\r\n\r\nb) em que houver construção paralisada ou em andamento;\r\n\r\nc) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;\r\n\r\nd) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição ou modificação.\r\n\r\ne) cujo valor venal do somatório das áreas edificadas seja inferior a 10 % do valor do venal do terreno.\r\n\r\nII - Prédio o imóvel no qual existe edificação para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações previstas nas alíneas do inciso anterior.\r\n\r\n§ 3º - A atividade agrícola é aquela exercida por produtores não equiparados a comerciantes ou industriais, com inscrição junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que atendam aos critérios econômicos, sociais e ecológicos de cumprimento da função social do imóvel rural, na forma da legislação aplicável, observado seu aproveitamento racional e adequado, abraçando as disposições que regulam as relações de trabalho e as que contemplam o bem-estar dos que exploram a terra e relacionada com a preservação do meio ambiente.\r\n\r\n§ 4º - O imóvel com atividade agrícola parcialmente localizado na zona urbana, que atenda ao disposto no parágrafo anterior será considerado, para fins de incidência deste imposto, como Rural, se a área rural for superior a 50 % da área do imóvel.\r\n\r\n§ 5º - O imóvel destinado, simultaneamente, para mais de um tipo de uso, sempre que não for possível isolar as respectivas áreas distintas de uso, será aplicada a alíquota mais gravosa.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDAS ALÍQUOTAS\r\n\r\nArt. 147 - Ficam estabelecidas alíquotas diferenciadas em função da localização e ao uso em cada uma das zonas fiscais, relativas à cobrança do IPTU, como seguem as tabelas:\r\n\r\nTabela 1 - Alíquotas sobre a Propriedade com ocupação do tipo Prédio e uso Residencial:\r\n\r\nZONA FISCAL\r\n\r\nALÍQUOTA SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL RESIDENCIAL\r\n\r\nAté 100 m2\r\n\r\nAcima de 100 m2\r\n\r\n1\r\n\r\n0,75 %\r\n\r\n1,125 %\r\n\r\n2\r\n\r\n0,60 %\r\n\r\n0,90 %\r\n\r\n3\r\n\r\n0,50 %\r\n\r\n0, 75 %\r\n\r\n4\r\n\r\n0,40 %\r\n\r\n0, 60 %\r\n\r\n5\r\n\r\n0,30 %\r\n\r\n0,45 %\r\n\r\nTabela 2 - Alíquotas sobre a Propriedade com ocupação do tipo Prédio e uso Não Residencial:\r\n\r\nZONA FISCAL\r\n\r\nALÍQUOTA SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL NÃO RESIDENCIAL\r\n\r\nAté 100 m2\r\n\r\nAcima de 100 m2\r\n\r\n1\r\n\r\n0,90 %\r\n\r\n1,45 %\r\n\r\n2\r\n\r\n0,80 %\r\n\r\n1,20 %\r\n\r\n3\r\n\r\n0,70 %\r\n\r\n1, 05 %\r\n\r\n4\r\n\r\n0,60 %\r\n\r\n0, 90 %\r\n\r\n5\r\n\r\n0,50 %\r\n\r\n0,75 %\r\n\r\nTabela 3 - Alíquotas sobre a Propriedade com ocupação do tipo terreno:\r\n\r\nZONA FISCAL\r\n\r\nALÍQUOTA SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL\r\n\r\nAté 5000 m2\r\n\r\n5.001 m2 até 25.000 n2\r\n\r\nAcima de 25.000 m2\r\n\r\n1\r\n\r\n1,50 %\r\n\r\n2,00 %\r\n\r\n2,50 %\r\n\r\n2\r\n\r\n1,30 %\r\n\r\n1,70 %\r\n\r\n2,12 %\r\n\r\n3\r\n\r\n1,10 %\r\n\r\n1,45 %\r\n\r\n1, 80 %\r\n\r\n4\r\n\r\n0,90 %\r\n\r\n1,20 %\r\n\r\n1, 50 %\r\n\r\n5\r\n\r\n0,70 %\r\n\r\n0,90 %\r\n\r\n1,12 %\r\n\r\nTabela 4 - Alíquotas sobre a Propriedade com ocupação do tipo terreno:\r\n\r\nZONA FISCAL\r\n\r\nALÍQUOTA SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL NÃO RESIDENCIAL\r\n\r\nAté 50 m2\r\n\r\nAcima de 50 m2\r\n\r\n1\r\n\r\n0,90 %\r\n\r\n1,45 %\r\n\r\n2\r\n\r\n0,80 %\r\n\r\n1,20 %\r\n\r\n3\r\n\r\n0,70 %\r\n\r\n1, 05 %\r\n\r\n4\r\n\r\n0,60 %\r\n\r\n0, 90 %\r\n\r\n5\r\n\r\n0,50 %\r\n\r\n0,75 %\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA ISENÇÃO\r\n\r\nArt. 148 - São Isentos do imposto e taxa de coleta de lixo:\r\n\r\nI - Em função das condições peculiares do Imóvel:\r\n\r\na) as áreas declaradas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, como de preservação ecológica;\r\n\r\nb) os imóveis declarados Tombados ou Preservados, pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal - COPPAM poderão ter suas alíquotas reduzidas, observados os limites estabelecidos no § 4º e § 5º, deste artigo.\r\n\r\nII - Em função do uso do imóvel:\r\n\r\na) os imóveis cedidos gratuitamente para uso da municipalidade, enquanto durar a cessão ou locados a municipalidade, pelo prazo do contrato de locação, se explícito que o imposto e a taxa de coleta de lixo são ônus do locatário;\r\n\r\nb) área territorial utilizada como horta comunitária, desde que sua atividade seja reconhecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, e não haja alteração na sua finalidade;\r\n\r\nc) os imóveis utilizados para as funções precípuas de clubes sociais e esportivos, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, que sejam reconhecidos como de utilidade pública e que mantenham escolas de Educação Física e Desportiva;\r\n\r\nd) os imóveis utilizados para as funções precípuas de templo de qualquer culto, previstos na hipótese de imunidade constitucional;\r\n\r\ne) os imóveis nos quais se encontre estabelecida indústrias que se instalarem na CODIN (Companhia de Distritos Industriais) ou na Zona de Especial de Negócio - ZEN, sob a administração do governo do Estado do Rio de Janeiro, do Município de Campos dos Goytacazes ou de entidade particular, com sede em Campos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do momento em que requererem a isenção;\r\n\r\nf) os imóveis nos quais se encontre estabelecida empresa que se dedique às atividades de que tratam os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e que se instalarem na CODIN (Companhia de Distritos industriais) ou na Zona de Especial de Negócio - ZEN, sob a administração do governo do Estado do Rio de Janeiro, do Município de Campos dos Goytacazes ou de entidade particular, com sede em Campos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do momento em que requererem a isenção;\r\n\r\ng) os imóveis nos quais se encontre estabelecida empresa do setor de óleo e gás, de atividades do ramo de pesquisa, sísmica, perfuração, completação, produção, cimentação, perfilagem, estimulação e outras atividades de serviços relacionados com a exploração e a exploração de petróleo e gás natural, situadas no Distrito de Serrinha, com área delimitada pelo Poder Executivo Municipal, nas proximidades da Rodovia BR-101, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do momento em que requererem a isenção;\r\n\r\nh) os imóveis nos quais se encontrem estabelecida industrias que se instalarem na CODIN (Companhia de Distritos Industriais) ou na Zona Especial de Negócios -ZEN, sob a administração do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Município de Campos dos Goytacazes ou de Entidade Particular, com sede em Campos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do momento em que requererem a isenção;\r\n\r\ni) são também isentas do imposto (IPTU), a indústria que, mantendo no mínimo 100 (cem) empregados, tenha sua sede e desenvolva suas atividades nos distritos distantes no mínimo 10k (dez quilômetros) do local onde está situado o endereço funcional do Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 10 (dez) anos após a sua instalação.\r\n\r\nj) ficam isentos das taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio, os imóveis da União e do Estado do Rio de Janeiro, bem como os das suas autarquias e fundações públicas.\r\n\r\nIII - Em função do valor do imóvel:\r\n\r\na) os imóveis cujo valor venal seja inferior a 26,50 UFICA's;\r\n\r\nb) o proprietário ou detentor de um único imóvel residencial, que utilize para moradia, cujo valor venal seja inferior a 87 UFICA's.\r\n\r\nIV - Em função de situação de vulnerabilidade social do proprietário, desde que devidamente inscrito no CADUNICO do Governo federal e se encontre em uma das condições abaixo:\r\n\r\na) o proprietário ou detentor de um único imóvel residencial, que utilize para moradia, cuja renda mensal familiar não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos, bem como a (o) viúva (o) com igual limite de rendimentos mensais;\r\n\r\nb) o proprietário ou detentor de um único imóvel residencial, que utilize para moradia, cuja área seja de até 40m² (quarenta metros quadrados);\r\n\r\nc) o imóvel de propriedade de ex-combatente, utilizado para sua moradia, estendendo-se o mesmo benefício à viúva, ou ao filho inválido, se houver, caso o imóvel continue a servir de residência aos mesmos;\r\n\r\nd) o proprietário ou detentor de um único imóvel residencial em condição de portador de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de paget, fibrose cística (mucoviscidose), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão de medicina especializada, desde que seja proprietário ou possuidor de um único imóvel residencial e nele resida.\r\n\r\n§ 1º - A Isenção prevista nos incisos I a, III a, b, IV b será processada independentemente de requerimento.\r\n\r\n§ 2º - As isenções previstas nos outros incisos, somente serão processadas a requerimento do interessado, devendo ser protocolizada junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 de junho de cada exercício, ficando a critério da autoridade fiscal, prorrogar o prazo até 30 de outubro do mesmo ano civil.\r\n\r\n§ 3º - Para efeito de Isenção de que trata o inciso IV deste artigo, em se tratando de dois imóveis prediais residenciais construídos no mesmo terreno, conceder-se-á isenção dos tributos, somente para o prédio principal, desde que a unidade secundária não ultrapasse 60 (sessenta) metros quadrados de área construída.\r\n\r\n§ 4º - A Isenção de que trata o inciso I, b deste artigo, se destina apenas à imóvel cuja legislação municipal previamente:\r\n\r\nI - Estabeleça como tombado, ou;\r\n\r\nII - Se encontre em rua ou avenida que permita a preservação, e seja declarado patrimônio municipal pelo COPPAM.\r\n\r\n§ 5º - A redução da alíquota será concedida pelo COPPAM, em percentual máximo de 80% (oitenta por cento), nos seguintes limites e critérios:\r\n\r\nI - Quanto às fachadas do imóvel (limite de 40% da alíquota):\r\n\r\na) Quanto ao estilo (limite de 35% da alíquota):\r\n\r\n1- Originais - redução de 35% da alíquota;\r\n\r\n2- Restauradas - redução de 35% da alíquota;\r\n\r\n3- Reformadas (vão e materiais originais e ornamento integral) - redução de 25% da alíquota;\r\n\r\n4- Reformadas (vão original e ornamento integral) - redução de 20% da alíquota;\r\n\r\n5- Reformadas (vão original ou ornamento integral) - redução de 10% da alíquota.\r\n\r\na) Quanto à conservação (limite de 5% da alíquota):\r\n\r\n1- Ótimo - redução de 5% da alíquota;\r\n\r\n2- Bom - redução de 2% da alíquota;\r\n\r\nII - Quanto à cobertura do imóvel (limite de 20% da alíquota):\r\n\r\na) Quanto ao estilo (limite de 15% da alíquota):\r\n\r\n1- Originais - redução de 15% da alíquota;\r\n\r\n2- Restauradas - redução de 15% da alíquota;\r\n\r\n3-Reformadas (sem descaracterização) - redução de 10% da alíquota;\r\n\r\nb) Quanto à conservação (limite de 5% da alíquota):\r\n\r\n1- Ótimo - redução de 5% da alíquota;\r\n\r\n2- Bom - redução de 2% da alíquota;\r\n\r\nIII - Quanto à volumetria do imóvel (limite de 10% da alíquota):\r\n\r\na) Quanto ao estilo (limite de 10% da alíquota):\r\n\r\n1- Originais - redução de 10% da alíquota;\r\n\r\n2- Restauradas - redução de 10% da alíquota;\r\n\r\n3- Reformadas (sem descaracterização) - redução de 5% da alíquota;\r\n\r\nIV - Quanto ao paisagismo do imóvel (limite de 10% da alíquota):\r\n\r\na) Quanto ao estilo (limite de 10% da alíquota)\r\n\r\n1- Originais - redução de 10% da alíquota;\r\n\r\n2- Restauradas - redução de 10% da alíquota;\r\n\r\n3- Reformadas (sem descaracterização) - redução de 5% da alíquota;\r\n\r\n§ 6º - A isenção prevista nos incisos I a, b, II a, b, c, d, e, f, g, h,i,j\r\n\r\nIII a, b, IV a, b, c, d, que não tenha sido requerida nos exercícios anteriores, poderá ser concedida, desde que o interessado faça prova de que cumpriu os respectivos requisitos em cada exercício a que se refira o seu pedido.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDAS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO\r\n\r\nDA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL\r\n\r\nArt. 149 - O Imposto Predial Territorial Urbano e Taxas não pagas até os vencimentos fixados sofrerão multa de 10% (dez por cento) sobre cada cota, para efeito de pagamento no exercício.\r\n\r\nArt. 150 - Os débitos inscritos na Dívida Ativa, a partir de Janeiro de cada exercício, sofrerão multa de 20% (vinte por cento), além dos acréscimos de juros de 1% (um por cento) ao mês, de correção monetária, sendo que a multa e os juros serão calculados sobre o valor corrigido.\r\n\r\nParágrafo único - Sem prejuízo do disposto no caput, o não pagamento do imposto nos prazos regulamentares sujeita o contribuinte ao protesto da dívida e consequente à inscrição nos cadastros de proteção de crédito, na forma do regulamento.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO\r\n\r\nArt. 151 - O prazo para Revisão e Reclamação contra o Lançamento de imóvel para efeito de IPTU, será de 30 dias, contados da Notificação (art. 125. e §§), devendo ser efetuada mediante requerimento protocolizado junto a Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - O responsável deverá apresentar o requerimento conforme estabelecido através de Regulamento, juntamente com os documentos ali relacionados.\r\n\r\n§ 2º - Havendo procedência da reclamação, será concedido novo prazo para pagamento do tributo, dentro do mesmo exercício em que foi deferido o pedido.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 152 - Os imóveis declarados Tombados ou Preservados pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal - COPPAM ou órgão sucessor, cujos critérios para tombamento e/ou preservação não tenham sido observados no parecer expedido pelo Órgão competente do Município, terão incidência de alíquota progressiva máxima de 2,50 % (dois vírgula cinco por cento) conforme tabela 3 do art. 147.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte poderá apresentar à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo projeto prevendo a restauração e preservação do imóvel, com início e conclusão da obra no prazo máximo de dois anos, e somente após seu término, requerer a incidência de alíquota zero sobre a base de cálculo do respectivo IPTU.\r\n\r\n§ 2º - O imóvel que deixar de observar os critérios exigidos pelo COPPAM ou órgão sucessor, terá a alíquota do imposto (art. 152) duplicada a cada exercício até o prazo de 05 (cinco) anos, podendo, a mencionada alíquota, atingir um máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor venal.\r\n\r\n§ 3º - O imóvel em estado de ruína ou que ofereça perigo de qualquer natureza, colocando em risco a tranquilidade pública poderá ser desapropriado de acordo com regras que serão definidas em lei específica.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDA TAXA E DA COLETA DE LIXO\r\n\r\nArt. 153 - A taxa de Coleta de Lixo, para cada exercício, poderá ser cobrada juntamente com o carnê do IPTU e lançada em conformidade com a tabela abaixo:\r\n\r\nPERIODICIDADE MENSAL (REAIS)\r\n\r\nRESIDENCIAL ZONA (FISCAL 1.2.3.4.5)\r\n\r\n0,06 UFICA\r\n\r\nNÃO RESIDENCIAL ZONA (FISCAL 1.2.3.4.5)\r\n\r\n0,09 UFICA\r\n\r\n§ 1º - Os serviços prestados a título de coleta de lixo observarão o limite de 600 litros/dia por estabelecimento. Os serviços que excedam o limite acima serão regulados pela lei que dispõe sobre a coleta de lixo especial.\r\n\r\n§ 2º - Quando cobrada juntamente com o carnê do IPTU, o valor mensal da taxa será multiplicado por 12 e dividido pelo número de parcelas constantes do carnê.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se servido pelo serviço de coleta de lixo o imóvel que já disponha do serviço em janeiro do exercício fiscal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nArt. 154. A inclusão de imóvel no Cadastro Técnico Imobiliário dar-se-á:\r\n\r\nI - mediante processo de parcelamento do solo urbano aprovado pela Administração Municipal;\r\n\r\nII - mediante processo de parcelamento de solo rural, aprovado pelo INCRA;\r\n\r\nIII- por determinação da autoridade fiscal do Município, para imóveis resultantes de parcelamento subnormal;\r\n\r\nIV- Pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo possuidor a qualquer título.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do inciso III, a autoridade fiscal encaminhará os autos do processo para o órgão competente pela fiscalização de parcelamento do solo que poderá, sendo o caso, determinar o cancelamento da inscrição com aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - Constarão do cadastro imobiliário todas as informações necessárias ao lançamento dos tributos municipais incidentes sobre a propriedade imobiliária.\r\n\r\n§ 3º - A inclusão de imóvel no cadastro imobiliário depende de comprovação de sua localização geográfica e respectiva espacialização, mediante a inclusão dos objetos vetoriais correspondentes ao imóvel na Base Digital Cartográfica da Infraestrutura de dados espaciais do Município.\r\n\r\n§ 4º - A prova da titularidade da propriedade do imóvel será feita pela apresentação da respectiva Matrícula.\r\n\r\nArt. 155 - O Secretário da Fazenda do Município instituirá, por Resolução, Tabela Geral, com indicação dos documentos necessárias aos procedimentos de Declaração de Atualização do Cadastro Imobiliário.\r\n\r\n§ 1º - As Declaração de Atualização previstas no caput deverão ser firmadas pelo Contribuinte e/ou Responsável (art. 127).\r\n\r\n§ 2º - Todo documento previsto no caput deverá ser apresentado em cópia autenticada por tabelião ou em cópia simples acompanhada do original para atestamento da autenticidade por servidor municipal responsável pelo seu recebimento.\r\n\r\n§ 3º - Não serão aceitos documentos ilegíveis, incompletos, danificados ou portadores de qualquer vício ou defeito que impeça a leitura ou ponha em dúvida a autenticidade, e integridade das informações nele contidas.\r\n\r\n§ 4º - Sempre que possível, serão armazenadas no Cadastro Imobiliário as imagem de todos os documentos e declarações utilizados no processo de alteração do cadastro, vinculadas ao respectivo imóvel, com a devida certificação digital emanada pelo servidor responsável pelo seu recebimento.\r\n\r\n§ 5º - As alterações cadastrais poderão ser efetuadas por transações eletrônicas, mediante o envio e recebimentos de documentos, declarações e atestados, desde que garantidos os padrões de autenticidade, confidencialidade e integridade das informações.\r\n\r\nArt. 156 - A alteração de responsabilidade será efetuada mediante requerimento expresso do interessado e com a apresentação a Resolução de que trata o art.155, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - compromisso particular de venda e compra: contrato particular de promessa de venda e compra ou permuta, com firmas reconhecidas em serviço notarial;\r\n\r\nII - venda e compra, permuta, instituição de direito real, doação ou dação em pagamento:\r\n\r\na) escritura pública, ou;\r\n\r\nb) matrícula imobiliária;\r\n\r\nIII - Sucessão hereditária:\r\n\r\na) formal de partilha em processo judicial de inventário, ou;\r\n\r\nb) determinação judicial autorizando a transferência do imóvel;\r\n\r\nIV - transmissão decorrente de processo judicial: decisão proferida pelo juízo competente;\r\n\r\nV - ato de composição ou alteração de capital social e patrimônio de pessoas jurídicas e fundações: matrícula imobiliária contendo o registro da alteração patrimonial.\r\n\r\nVI - De ofício, pelo órgão competente:\r\n\r\na) Em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou entidade autárquica;\r\n\r\nb) Após o prazo fixado para o Adquirente, quando denunciada pelo Transmitente ou por informações do cadastro do Registro Geral de Imóveis;\r\n\r\n§ 1 º - Somente serão processadas a inclusão ou a alteração de responsabilidade mediante a apresentação do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Receita Federal.\r\n\r\n§ 2 º - A Fiscalização Tributária poderá efetuar, de ofício, a alteração de responsabilidade mediante processo administrativo ou em razão de quitação de lançamento de Imposto sobre Transmissão de Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI.\r\n\r\n§ 3 º - Sempre que o documento de propriedade apresentado pelo interessado na alteração de responsabilidade ou de qualquer dado cadastral não guardar correspondência com o responsável inscrito no cadastro imobiliário tributário municipal, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - matrícula imobiliária e registros anteriores, no caso da matrícula contar com menos de vinte anos de abertura;\r\n\r\nII - certidão vintenária de domínio, contendo a descrição do imóvel;\r\n\r\nIII - sequência de contratos particulares de promessa de compra e venda desde o titular lançado no cadastro imobiliário tributário municipal até o atual promissário comprador.\r\n\r\nArt. 157 - Para a alteração de área de construção de imóvel não condominial deverá ser apresentada declaração na qual o Responsável informe a área efetivamente construída e anexe desenho ilustrativo de sua distribuição - croqui.\r\n\r\nParágrafo único - Tratando-se de construção regular, deverá ser apresentada a Certidão de Baixa e Habite-se ou, caso inexista, o Alvará de Construção.\r\n\r\nArt. 158 - A alteração de área de construção de imóveis edificados sob a forma condominial será instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Certidão de Baixa e Habite-se, ou, caso não exista, Alvará de Construção;\r\n\r\nII - convenção de condomínio, registrada em Serviço de Registro de Imóveis, emitida em até 90 (noventa) dias da apresentação.\r\n\r\nParágrafo único - Inexistindo Certidão de Baixa e Habite-se e Alvará de Construção, deverá ser apresentado laudo técnico de área construída, firmado por profissional competente, constando descrição e desenho técnico de toda a área edificada.\r\n\r\nArt. 159 - A alteração de área edificada poderá ser efetuada de ofício a partir de informações coletadas por procedimentos de retificação do cadastro imobiliário.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput, será concedido prazo para o responsável tributário impugnar o lançamento efetuado com base nas informações coletadas no procedimento de retificação (art. 151).\r\n\r\n§ 2º - Observado o prazo decadencial, a autoridade fiscal determinará a revisão de todos os lançamentos, na hipótese de serem identificadas alterações na área e/ou nas características das edificações ocorridas antes do fato gerador que importem em alteração no cálculo do imposto (art. 125, § 8 º).\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS DECLARAÇÕES AO CADASTRO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nArt. 160 - O prazo para o responsável declarar ao Cadastro Imobiliário as alterações ocorridas no imóvel é de 30 (trinta) dias, contados:\r\n\r\nI - da aquisição de imóvel edificado ou não;\r\n\r\nII - da modificação do uso;\r\n\r\nIII - da mudança do endereço para a entrega de notificações;\r\n\r\nIV - da ocorrência de outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência do imposto.\r\n\r\nArt. 161 - Ficam os responsáveis por loteamentos ou incorporações imobiliárias obrigados a fornecer, mensalmente, até o dia 10 (dez), ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relação das unidades que no mês anterior tenham sido alienadas por promessa de compra e venda, ou qualquer outro documento particular, mencionando o número do lote e quadra ou da unidade construída bem como, o valor da venda e o registro em cartório, a fim de ser feita a devida anotação.\r\n\r\nParágrafo único - A infração do disposto neste artigo sujeita o infrator à multa no valor de 10 UFICA, por unidade alienada.\r\n\r\nArt. 162 - Até o dia 10 (dez) de cada mês, os oficiais de Registro de Imóveis, na conformidade do disposto no inciso I, art. 197 do Código Tributário Nacional, enviarão ao setor de Cadastro Imobiliário, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, tais como: transferências, averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.\r\n\r\nParágrafo único - A infração do disposto neste artigo sujeita o infrator à multa no valor de 20 (vinte) UFICA´s por unidade alienada.\r\n\r\nArt. 163 - Ficam os Cartórios de Registro de Imóveis e os Cartórios de Notas obrigados a informar a Secretaria Municipal de Fazenda quaisquer transferências imobiliárias por título oneroso ou não, o número da guia do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) e o número de inscrição do respectivo imóvel.\r\n\r\nParágrafo único - A infração do disposto neste artigo sujeita o infrator à multa no valor de 5 (cinco) UFICA por unidade alienada.\r\n\r\nArt. 164 - Será recebida como denúncia espontânea a declaração prestada ao Cadastro Fiscal que altera o fato gerador ou responsabilidade tributária relativos a lançamentos tributários já efetuados.\r\n\r\n§ 1º - Comprovada a alteração, o lançamento será revisto de ofício pela Autoridade Fiscal, que emitirá carnê substitutivo ou complementar.\r\n\r\n§ 2º- A Autoridade Fiscal poderá, a seu critério, utilizar exclusivamente informações coletadas por sensoriamento remoto, especialmente levantamentos aerofotogramétricos e fotos de fachada, para comprovação das alterações informadas pelo responsável.\r\n\r\n§ 3º - A denúncia espontânea ao Cadastro Imobiliário tem efeitos meramente fiscais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nINCENTIVO À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL\r\n\r\nArt. 165 - Nos procedimentos de retificação cadastral de bens imóveis efetuados por meio de sensoriamento remoto, o responsável será notificado das alterações identificadas para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento, através de formulário de retificação cadastral.\r\n\r\n§ 1º - A manifestação válida do responsável no prazo previsto no caput será recebida como denúncia espontânea (art. 164).\r\n\r\n§ 2º - A retificação cadastral retroage à data de geração das imagem obtidas por sensoriamento remoto que comprovam a situação cadastral do bem.\r\n\r\nArt. 166 - Nos casos de omissão ou prestação de informações inválidas ao cadastro, o fisco abrirá procedimento fiscal para apuração das alterações detectadas no cadastro, sujeitando o contribuinte à revisão retroativa dos lançamentos tributários desde a data comprovada da alteração, acrescidas das multas e outras penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO REUSO DAS INFORMAÇÕES DO C. I.\r\n\r\nArt. 167 - As informações do Cadastro Imobiliário tem presunção de verdade, obrigando os órgãos e entidades da Administração Municipal ao reuso para validação de endereço urbano, características territoriais, prediais e de propriedade, bem como da infraestrutura dos serviços urbanos presentes no local.\r\n\r\nParágrafo único - A obrigação de que trata o caput compreende a consulta das informações do Cadastro Imobiliário para estruturação de outros cadastros, especialmente endereços declarados aos cadastros sociais, e ao retorno de crítica quanto à consistência da informação recebida.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 168 - Os lançamentos do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo, serão anuais e o recolhimento de uma só vez, ou por cotas e nos prazos que forem fixados por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - Do total do lançamento, a critério do Poder Executivo, poderá ser concedido um desconto de até 10% (dez por cento), para pagamento em cota única, se realizado dentro do prazo a ser fixado por Decreto.\r\n\r\n§ 2º - O Imposto Predial Territorial Urbano será parcelado conforme estabelecer decreto do Poder Executivo, até um máximo de 10 (dez) cotas, respeitando o valor mínimo de 0,27 (zero vírgula vinte e sete) UFICA para cada cota, ficando o contribuinte com direito de optar pelo pagamento da cota única com desconto ou sem desconto nos prazos a serem fixados pelo regulamento.\r\n\r\n§ 3º - Após os lançamentos do Imposto Predial Territorial Urbano e das Taxas de Serviços que o acompanham, o processamento dos carnês será de responsabilidade do Secretário Municipal de Fazenda ou do servidor designado por ele.\r\n\r\nArt. 169 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar, através de ato próprio, a forma e os prazos de pagamento dos valores do IPTU, como também as prorrogações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 170 - Este Título da Lei se aplica ao exercício de 2016 e exercícios seguintes, fazendo parte da mesma o ANEXO I.\r\n\r\nArt. 171 - O Poder Executivo editará decreto anualmente, com a planta genérica de valores e demais elementos necessários à adequação da presente lei aos exercícios subsequentes.\r\n\r\nArt. 172 - Tendo em vista as alterações lançadas de Ofício na inscrição o Cadastro Imobiliário Urbano, decorrentes de identificação da alteração na área edificada de imóveis através de procedimento de Retificação Cadastral com uso de SISTEMA DE GESTÃO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO, onde forem identificadas edificações, já existentes, que não tiverem revisão do Lançamento no decorrer do exercício de sua construção, ou forem lançadas com erro ou omissão, os contribuintes receberão Notificação através da entrega do carnê de IPTU.\r\n\r\nArt. 173 - Os contribuintes que forem Notificados de alterações ou revisão de lançamentos poderão apresentar requerimento, no prazo de 30 dias após a notificação, para impugnar o lançamento.\r\n\r\nArt. 174 - Os Valores do metro quadrado do terreno no Bairro, Logradouro ou Trecho de Logradouro e os Valores genéricos do metro quadrado da Construção aplicáveis ao IPTU são os fixados na planta genérica de valores que integra o ANEXO I.\r\n\r\n§ 1º - Para os imóveis que não tiveram sua área edificada e/ou área territorial alterada em relação às áreas consideradas no lançamento do IPTU, a atualização para o lançamento do IPTU decorrente da atualização da Planta Genérica de Valores será considerado o valor do Imposto lançado no exercício anterior.\r\n\r\n§ 2º - O critério atribuído pelo parágrafo anterior será adotado para os lançamentos dos exercícios subsequentes, que deverão limitar a atualização decorrente da correção da Planta Genérica de Valores conforme o exercício anterior.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO FATO GERADOR\r\n\r\nArt. 175 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços e da lista prevista no Anexo II do ISSQN, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.\r\n\r\n§ 1º- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.\r\n\r\n§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços do Anexo II do ISSQN, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.\r\n\r\n§ 3º - O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, delegação, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.\r\n\r\n§ 4º - Incluem-se entre os sorteios referidos no subitem 19.01 da lista do Anexo II do ISSQN aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participante neste Município.\r\n\r\n§ 5º - Além dos serviços constantes da lista do Anexo II do ISSQN, serão tributados os serviços que vierem a ser definidos por lei complementar federal após a publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 6º - A incidência do imposto independe:\r\n\r\nI - da existência de estabelecimento fixo;\r\n\r\nII - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;\r\n\r\nIII - do resultado financeiro obtido;\r\n\r\nIV - da destinação dos serviços;\r\n\r\nV - da denominação dada ao serviço prestado.\r\n\r\nVI - do recebimento do serviço prestado ou qualquer outra condição, relativo a forma de sua remuneração;\r\n\r\nVII - da habitualidade da prestação de serviço;\r\n\r\n§ 7º - Para os efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços os projetos de engenharia, suprimentos, montagem, construção, instalação e manutenção eletro-mecânica em plataformas de produção petrolífera, além dos serviços de engenharia estrutural e naval, assim como o exercício das atividades descritas na Lista de Serviços de que trata o Anexo II desta Lei. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA NÃO INCIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 176 - O imposto não incide sobre:\r\n\r\nI - as exportações de serviços para o exterior do país;\r\n\r\nII - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;\r\n\r\nIII - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.\r\n\r\nParágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos neste Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 177 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de Campos dos Goytacazes nas hipóteses previstas abaixo:\r\n\r\nI - quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliada neste Município, na hipótese do § 1º do artigo 175 desta Lei;\r\n\r\nII - na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nIII - na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nIV - na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nV - nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nVI - na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nVII - na execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nVIII - na execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nIX - no controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nX - no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nXI - na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nXII - na limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nXIII - na guarda ou estacionamento do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nXIV - na vigilância, segurança ou monitoramento dos bens das pessoas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nXV - no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nXVI - na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nXVII - na execução do transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nXVIII - no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo II do ISSQN, quando o estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, estiver situado neste Município;\r\n\r\nXIX - no planejamento, organização e administração de feira, exposição, congresso ou congênere, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo II do ISSQN;\r\n\r\nXX - na prestação dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviários, descritos no item 20 da lista do Anexo II do ISSQN.\r\n\r\n§ 2º - No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.04 e 22.01 da lista do Anexo II do ISSQN, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no seu território: \r\n\r\nI - da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;\r\n\r\nII - da rodovia explorada. \r\n\r\n§ 3º - Considerar-se-á, também, devido o imposto nesse Município quando, os serviços a que se referem os subitens 7.21; 20.01; 20.02 e 20.03, do Anexo II, forem prestados na plataforma continental e no mar territorial, considerados zona econômica exclusiva do Município.\r\n\r\nArt. 178 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO SUJEITO PASSIVO\r\n\r\nArt. 179 - Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.\r\n\r\nArt.180 - O tomador ou intermediário do serviço é responsável pelo recolhimento integral do imposto devido, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador de serviço:\r\n\r\nI - não emitir Nota Fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária;\r\n\r\nII - não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, caso não esteja obrigado a emitir Nota Fiscal ou documento permitido.\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: \r\n\r\na) - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;\r\n\r\nb) - os órgãos da administração pública direta, da União e do Estado, bem como suas respectivas autarquias e fundações, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos no artigo 177 § 1º, II a XX, desta Lei.\r\n\r\nc) - as pessoas jurídicas estabelecidas ou domiciliadas neste Município, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens previstos nos incisos II a XX do artigo 177 § 1º, desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Os responsáveis de que trata este artigo deverão reter o imposto das contratadas ou subcontratadas no ato do pagamento das respectivas notas fiscais.\r\n\r\n§ 3º - Quando o prestador de serviços, ainda que autônomo, não fizer prova de sua inscrição, o usuário deverá reter o imposto incidente e recolhê-lo à Fazenda Municipal, dentro dos prazos fixados.\r\n\r\n§ 4º. As pessoas físicas e jurídicas referidas nos incisos do § 1º e no caput deste artigo deverão repassar ao Tesouro Municipal o valor do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, no prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 5º. As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regime de imunidade ou isenção tributária não estão excluídas da qualidade de responsáveis pelo crédito tributário, nas hipóteses que a legislação tributária definir.\r\n\r\nArt. 181 - Fica atribuída a responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, as pessoas jurídicas de direito público e direito privado, estabelecidas neste município, a serem elencadas em regulamento pelo Poder Executivo, que contratarem e se utilizarem de qualquer serviço constante da lista de serviços sujeito ao imposto.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses deste artigo, cabe ao substituto reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo no prazo regulamentar. \r\n\r\n§ 2º - A retenção a que se refere o caput deste artigo abrange todos os serviços constantes da lista de serviços tributáveis, desde que o ISSQN seja devido ao Município. \r\n\r\n§ 3º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.\r\n\r\n§ 4º - Para efeitos desta lei, os responsáveis por substituição tributária equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória. \r\n\r\n§ 5º - A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço. \r\n\r\n§ 6º Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do ISSQN não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias prevista na legislação tributária, devendo manter controle, em separado, das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.\r\n\r\nArt. 182 - São solidariamente obrigados perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesses comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. \r\n\r\n§ 1° - A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. \r\n\r\n§ 2º - A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal. \r\n\r\nArt. 183 - As pessoas físicas ou jurídicas, ainda que beneficiadas por regime de imunidade ou isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nos artigos anteriores, sob pena de responsabilidade pelo pagamento do imposto. \r\n\r\nArt. 184 - O poder Executivo poderá atribuir a qualidade de contribuinte substituto a contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que se utilizarem da prestação de serviços de outros contribuintes de menor capacidade contributiva, caso em que o substituto descontará o imposto devido pelo substituído, ficando responsável pelo recolhimento aos Cofres Municipais. \r\n\r\nArt. 185 - As instituições financeiras estabelecidas neste Município, na qualidade de Banco de Domicílio, são solidárias ao pagamento do imposto devido pelas empresas que gerenciam o sistema de meios de pagamento com cartões de crédito, débito e congêneres descritos no item 15.01 do Anexo II desta Lei, prestados no Município.\r\n\r\n§ 1º - A solidariedade prevista no caput refere-se ao serviço prestado pelas empresas que gerenciam o sistema de meios de pagamento com cartões de crédito, débito e congêneres, que se utilizam de agência bancária local para veicular, operacionalizar e controlar os contratos de afiliação junto aos estabelecimentos cadastrados neste município.\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do previsto neste artigo, considera-se tributável pelo imposto as parcelas da taxa de administração, ou denominação similar, destinadas à instituição financeira, à operadora e à bandeira, todos solidários na operação.\r\n\r\n§ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 15.01 do Anexo II, especificamente dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município onde estiver localizada a agência bancária que efetuar o débito na conta do portador do cartão e o repasse do valor líquido correspondente.”\r\n\r\nArt. 186 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com auxílio de, no máximo, dois empregados que não possuam a mesma habilitação do empregador;\r\n\r\nII - sociedade empresária:\r\n\r\na) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a prestação de serviços;\r\n\r\nb) a sociedade simples cuja atividade de prestação de serviços constituir elemento de empresa;\r\n\r\nc) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional, mais do que 02 (dois) empregados, ou 01 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;\r\n\r\nd) a sociedade não personificada que exercer atividade de prestação de serviços;\r\n\r\ne) o condomínio que prestar serviços a terceiros.\r\n\r\nIII - empresário individual, toda e qualquer pessoa física que exercer profissionalmente atividade organizada para a prestação de serviços;\r\n\r\nIV - Empresa individual de responsabilidade limitada aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital so cial, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País - EIRELI;\r\n\r\nV -Trabalhador avulso, aquele que exercer atividade de caráter eventual, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;\r\n\r\nVI - Micro empreendedor Individual (MEI), pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.\r\n\r\nVII - Microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o a Lei Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que enquadradas nas hipóteses legais previstas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA BASE DE CÁLCULO\r\n\r\nArt. 187 - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.\r\n\r\n§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.\r\n\r\n§ 2º. Integram a base de cálculo:\r\n\r\nI - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, inclusive o reajuste do preço do serviço por atraso de pagamento;\r\n\r\nII - os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade;\r\n\r\nIII - os valores estendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie;\r\n\r\nIV - os descontos ou abatimentos concedidos sob condição;\r\n\r\nV - o valor declarado do imposto, quando existirem evidências de que o mesmo foi computado fora do preço do serviço.\r\n\r\n§ 3º. Não integram a base de cálculo do imposto os valores relativos a materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo II do ISSQN.\r\n\r\n§ 4º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o resultante de sua conversão em moeda nacional, ao câmbio da data da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\n§ 5º. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.04 e 22.01 da lista do Anexo II do ISSQN forem prestados no território deste Município e de outros, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.\r\n\r\n§ 6º. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.\r\n\r\n§ 7º. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.\r\n\r\n§ 9º. Os profissionais autônomos que exercerem mais de uma atividade contribuirão com o imposto correspondente a cada uma.\r\n\r\n§ 10. Quando o sujeito passivo exercer atividades tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive atividades beneficiadas por deduções e isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.\r\n\r\n§ 11. Nos contratos de construção firmados antes do “habite-se” entre incorporador que acumule esta qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais do terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS ALÍQUOTAS\r\n\r\nArt. 188 - O ISSQN será calculado aplicando-se à base de cálculo as alíquotas correspondentes, na forma da lista de serviços do Anexo II do ISSQN desta Lei.\r\n\r\n§ 1º. Quando se tratar de profissional autônomo prestador de serviço, a alíquota corresponderá a valores fixos, expressos na tabela do Anexo III desta Lei.\r\n\r\n§ 2º. Quando se tratar de empresário individual ou pessoa física equiparada, a alíquota corresponderá ao percentual expresso na lista de serviços do Anexo II do ISSQN.\r\n\r\nArt. 189 - As alíquotas do ISSQN têm os seguintes limites:\r\n\r\nI - mínimo de 2% (dois por cento). \r\n\r\nII - máximo de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nArt. 190 - A título de incentivo fiscal ficam concedidos os seguintes redutores de alíquotas do ISSQN devido por contribuintes inscritos na Secretaria Municipal de Fazenda, nos casos específicos abaixo relacionados: \r\n\r\nI - redutor de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados à PETROBRÁS S/A - Petróleo brasileiro S/A - ou a empresas afins por qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que através de sub-empreitada; \r\n\r\nII - redutor de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do deferimento de seu requerimento, em se tratando de quaisquer atividades de empresas prestadoras de serviços, desde que instaladas a partir do mês de junho de 2011, em qualquer parte do território deste Município; \r\n\r\nIII - redutor de 50,00% (cinqüenta por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados por empresas que firmem convênio de responsabilidade social junto á Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme dispuser regulamento; \r\n\r\nIV - redutor de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados pela PETROBRÁS. \r\n\r\n§ 1° Em hipótese alguma, a redução a que se referem os incisos deste artigo poderá ser cumulada, bem como resultar na aplicação de alíquota inferior a 2,00% (dois por cento). \r\n\r\n§ 2° Os benefícios instituídos, neste artigo ficam também condicionados ao pagamento de imposto dentro do prazo previsto no Calendário Fiscal.\r\n\r\n§ 3° Os redutores de que trata este artigo serão aplicados apenas em favor das empresas que atuam sob o “regime offshore”. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO LANÇAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 191 - Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração do imposto, deverão estar em consonância com a legislação tributária, relativamente às obrigações principais e acessórias, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.\r\n\r\nArt. 192 - O contribuinte cujo ISSQN for calculado por meio de alíquotas percentuais, está sujeito ao lançamento por homologação, devendo providenciar o recolhimento do tributo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, ou em outro prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, por meio de documento próprio, independentemente de qualquer aviso ou notificação. \r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não exclui o dever de declarar o fato de não haver importância a recolher.\r\n\r\n§ 2º - A declaração a que se refere o § 1º deste artigo será preenchida anualmente, em modelo instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda, que conterá:\r\n\r\nI - a identificação do contribuinte;\r\n\r\nII - a atividade exercida;\r\n\r\nIII - o número de inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal do Município;\r\n\r\nIV - a data do fato;\r\n\r\nV - a assinatura do responsável e o respectivo carimbo.\r\n\r\nArt. 193 - Os responsáveis pelos valores retidos na fonte deverão recolher o imposto na forma e prazos fixados na legislação. \r\n\r\nArt. 194 - O lançamento será efetuado de ofício:\r\n\r\nI - na hipótese de contribuintes sujeitos à tributação fixa;\r\n\r\nII - mediante Auto de Infração, nos casos de apuração de imposto não recolhido ou recolhido a menor e quando se tratar de aplicação de sanções por descumprimento à legislação tributária; \r\n\r\nIII - mediante Auto de Constatação e Notificação de Lançamento. \r\n\r\nParágrafo único - O Auto de Infração e o Auto de Constatação e Notificação de Lançamento deverão ser protocolizados na Secretaria Municipal de Fazenda pelo agente autuante no prazo 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade funcional.\r\n\r\nArt. 195 - O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, ainda que submetido ao regime de pagamento do imposto por estimativa, deverá escriturar mensalmente todas as operações realizadas, em livro fiscal próprio, ressalvado:\r\n\r\nI - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;\r\n\r\nII - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização.\r\n\r\nParágrafo Único - O mês de competência para apuração da base de cálculo será o de ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei ou em regulamento.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 196 - Os contribuintes sujeitos à tributação fixa serão notificados da exigência mediante:\r\n\r\nI - comunicação por via postal, sob registro, inclusive recebimento do carnê de pagamento do imposto;\r\n\r\nII - edital publicado no órgão oficial do Município e afixado na sede administrativa do Município.\r\n\r\n§ 1º. O edital de notificação conterá:\r\n\r\nI - nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;\r\n\r\nII - atividade explorada pelo contribuinte;\r\n\r\nIII - valor do imposto;\r\n\r\nIV - prazo para pagamento;\r\n\r\nV - prazo para impugnação da exigência.\r\n\r\n§ 2º. O contribuinte que deixar de receber o carnê de pagamento no prazo de vencimento da cota única ou da primeira parcela deverá retirá-lo na Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO ARBITRAMENTO\r\n\r\nArt. 197 - O valor do ISSQN será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livro o qualquer outro documento fiscal;\r\n\r\nII - serem omissos ou pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;\r\n\r\nIII - existência de atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essas qualificações sejam praticados como dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;\r\n\r\nIV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;\r\n\r\nV - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;\r\n\r\nVI - prática de subfaturamentos ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;\r\n\r\nVII - o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;\r\n\r\nVIII - flagrante insuficiência do imposto pago face ao volume dos serviços prestados;\r\n\r\nIX - serviços prestados sem a determinação do preço ou título de cortesia.\r\n\r\n§ 1º - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará conforme o caso:\r\n\r\na) pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes;\r\n\r\nb) peculiaridades inerentes à atividade exercida;\r\n\r\na) fatos ou aspectos que exteriorizam a situação econômico-financeira do sujeito passivo;\r\n\r\nd) preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;\r\n\r\ne) valor de despesas como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicação e outras, bem como dos materiais empregados na prestação dos serviços, observado o § 3º do artigo 187 desta Lei. \r\n\r\n§ 3º. Do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período.\r\n\r\n§ 4º. O arbitramento não exclui a incidência da atualização monetária do débito do imposto que venha a ser apurado, de acréscimo de juros e multas de mora, nem da sanção por descumprimento da obrigação acessória, prevista na legislação tributária.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ESTIMATIVA\r\n\r\nArt. 198 - O valor do ISSQN poderá ser fixado pela autoridade fiscal a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;\r\n\r\nII - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;\r\n\r\nIII - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei e na legislação tributária;\r\n\r\nIV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a exclusivo critério de autoridade competente, tratamento fiscal específico.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja da natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do mesmo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\nArt. 199 - A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:\r\n\r\nI - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;\r\n\r\nII - o preço corrente dos serviços;\r\n\r\nIII - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;\r\n\r\nIV - o local onde se estabelecer o contribuinte;\r\n\r\nV - a natureza do acontecimento a que se vincula a atividade.\r\n\r\n§ 1º - O valor da base de cálculo estimada será expresso em UFICA.\r\n\r\n§ 2º - A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade do referido titular.\r\n\r\nArt. 200 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\nArt. 201 - Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV do artigo 198 desta Lei, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal. \r\n\r\n§ 1º - A opção será manifestada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho onde se estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§ 2º. O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes em geral.\r\n\r\nArt. 202 - O regime de estimativa de que trata o artigo anterior, à falta de opção aludida em seu caput e parágrafos, valerá, no mínimo, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, desde que convertido em UFICA.\r\n\r\n§ 1º. Até 30 (trinta) dias antes de findo cada período, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo anterior, em relação ao período que se seguir.\r\n\r\n§ 2º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade poderá cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada.\r\n\r\nArt. 203 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, apresentar impugnação contra o valor estimado.\r\n\r\n§ 1º. A impugnação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como elementos para a sua aferição.\r\n\r\n§ 2º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior será aproveitada nos pagamentos dos meses seguintes ou restituída, se for o caso.\r\n\r\nArt. 204 - Em qualquer tempo, e atendendo à representação do Subsecretario Adjunto de Fiscalização, o Secretário Municipal de Fazenda poderá cassar o regime de estimativa.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 205 - O pagamento do ISSQN será feito por guia própria, segundo modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nArt. 206 - O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos recebimentos posteriores à prestação de serviço, o mês de competência é o da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nArt. 207. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar o imposto sobres os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - Incluem-se na norma deste artigo as permutações de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 208 - No caso de omissão do registro e operações tributáveis ou de recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento obtido.\r\n\r\nArt. 209 - Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e os preços em parcelas, considera-se devido o imposto:\r\n\r\nI - no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;\r\n\r\nII - no mês do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.\r\n\r\n§ 1º - O saldo do preço do serviço compõe o envolvimento do mês em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber a qualquer título.\r\n\r\n§ 2º - Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo ao mês que ele deva integrar.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 210 - Toda pessoa física ou jurídica, cuja atividade esteja sujeita ao ISSQN, ainda que isenta ou imune, deverá inscrever-se na repartição fiscal competente antes de iniciar quaisquer atividades.\r\n\r\n§ 1º - É também obrigado a inscrever-se aquele que, embora não estabelecido neste Município, exerça em seu território, em caráter permanente ou temporário, atividade sujeita ao imposto.\r\n\r\n§ 2º - Estão excluídos da obrigação prevista neste artigo os profissionais autônomos não estabelecidos, constantes do inciso V do artigo 225 desta Lei. \r\n\r\nArt. 211 - A inscrição far-se-á através de solicitação do interessado ou de seu representante legal, com preenchimento de formulário próprio, que conterá:\r\n\r\nI - o nome empresarial ou razão social, sob cuja responsabilidade deva funcionar a sociedade ou ser exercida a empresa;\r\n\r\nII - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal (CNPJ);\r\n\r\nIII - A identificação do tipo jurídico de sociedade;\r\n\r\nIV - a localização do estabelecimento empresarial, compreendendo o logradouro, o número de inscrição no Cadastro Imobiliário do Município, a área total do imóvel ocupado pela sociedade, a numeração do prédio, pavimento, sala ou dependência, conforme o caso, bem como qualquer outro elemento que contribua para a correta localização;\r\n\r\nV - a atividade principal e acessória;\r\n\r\nVI - a identificação dos sócios, compreendendo nome, residência, domicílio, telefones, estado civil e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF);\r\n\r\nVII - a indicação dos sócios-administradores.\r\n\r\nArt. 212 - Efetivada a inscrição, será fornecido ao sujeito passivo um documento de identificação, no qual será indicado o número de inscrição que constará, obrigatoriamente, de todos os impressos fiscais que utilizar e de todas as petições que apresentar à Fazenda Pública Municipal.\r\n\r\nParágrafo único - O documento de identificação a que se refere este artigo permanecerá obrigatoriamente no estabelecimento, no original ou em fotocópia autêntica, para pronta exibição à fiscalização. \r\n\r\nArt. 213 - As alterações ocorridas nos dados declarados pelo sujeito passivo para obter a inscrição, assim como a paralisação temporária da atividade, serão comunicadas à repartição fazendária competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o fato.\r\n\r\nArt. 214 - O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal competente a cessação da empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação das atividades, através de requerimento de baixa.\r\n\r\nArt. 215 - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsáveis no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam em sua aceitação pela Fazenda Pública Municipal, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.\r\n\r\nArt. 216 - A inscrição, alteração ou ratificação poderá ser feita de ofício pela autoridade competente e, neste caso, não exime o infrator de multas e tributos devidos.\r\n\r\nArt. 217 - Quando se verificar a falta de recolhimento do imposto por mais de 02 (dois) anos, em razão da impossibilidade de ser localizado o endereço do contribuinte que não mais exerça sua atividade no domicílio fiscal, a inscrição do mesmo poderá ser baixada de ofício pela autoridade fazendária competente.\r\n\r\nParágrafo único - A anotação de cassação ou paralisação da empresa não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.\r\n\r\nArt. 218 - Compete ao Secretário Municipal de Fazenda estabelecer o modelo dos documentos e formulários, assim como os procedimentos e as demais normas pertinentes ao processamento da inscrição e da baixa.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\r\n\r\nArt. 219 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou da isenção e que, de qualquer modo, participam de operações relacionadas direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão obrigadas, salvo disposição em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária e em regulamento, sob sanção de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto.\r\n\r\nArt. 220 - As obrigações acessórias constantes do regulamento não excluem outras, de caráter geral e comum a vários tributos, previstas na legislação própria.\r\n\r\nArt. 221 - O Poder Executivo, através de regulamento, estabelecerá as obrigações acessórias, inclusive quanto aos livros fiscais e sua escrituração, documentos fiscais e sua autorização de impressão, nota fiscal de serviços e suas hipóteses de substituição, regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais e demais obrigações relativas ao controle e fiscalização do imposto.\r\n\r\nParágrafo único - O regulamento poderá delegar ao Secretário Municipal de Fazenda poderes para instituir os modelos e formas de escrituração de livros, mapas e documentos fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 222 - O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza está sujeito às seguintes penalidades, quando: \r\n\r\nI - iniciar suas atividades sem se inscrever na repartição competente:\r\n\r\na) se pessoa física, multa de 01 (uma) UFICA por ano ou fração do ano, em que incorrer na infração;\r\n\r\nb) se pessoa jurídica, multa de 01 (uma) UFICA por mês ou fração de mês, em que incorrer a infração;\r\n\r\nII - embora inscrito, utilizar-se de livro ou documento fiscal sem a autenticação da repartição fiscal competente: multa de 01 (uma) UFICA, por livro ou documento, por mês ou fração de mês em que haja utilizado tal livro ou documento sem a prévia autenticação, até o limite de 05 UFICA's. \r\n\r\nIII - embora estando inscrito, funcionar sem possuir qualquer dos livros ou documentos fiscais exigidos, ou, no caso, de ter mais de um estabelecimento, não possuir, em cada um deles, os livros os documentos exigidos, multa de 01 (uma) UFICA, por livros ou documentos, por mês ou fração de mês durante o qual funcionar sem os mesmos, até o limite de 05 (cinco) UFICA's; . \r\n\r\nIV - não observar, na escrituração dos documentos e livros fiscais, as normas estabelecidas no regulamento; multa de 01 (uma) UFICA, sobre cada infração;\r\n\r\nV - deixar de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos e que, embora possuindo todos os comprovantes necessários à escrituração de seus livros, tenha deixado de escriturá-los: multa de 40% (quarenta por cento) do imposto corrigido;\r\n\r\nVI - deixar de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos estabelecidos, quando devidamente escriturados, ou no caso de atividade sujeita a tributação fixa: multa de 30% (trinta por cento) do imposto corrigido;\r\n\r\nVII - deixar de apresentar a declaração fiscal obrigatória, no caso de atividade tributária por importância fixa, ou apresentar declaração inexata, que determine falta de cobrança do imposto ou cobrança a menor do que o devido: multa correspondente a 100% (cem por cento) da soma dos impostos ou das diferenças de imposto que tenham deixado de ser pagos até o momento em que venha a ser apresentada a declaração ou retificada a declaração inexata;\r\n\r\nVIII - os prestadores de serviços de composição gráfica que:\r\n\r\na) fizerem impressão de documentos fiscais em desacordo com os modelos aprovados: multa de 05 (cinco) UFICAs, aplicável à gráfica, e de 0,5 (cinco décimos) da UFICA ao usuário do impresso, por documento emitido;\r\n\r\nb) fizerem a impressão de documentos fiscais sem a prévia autorização do Fisco: multa de 09 (nove) UFICAs, tanto para o estabelecimento gráfico, quanto para o usuário do impresso;\r\n\r\nIX - emitir Nota Fiscal de série diversa da prevista para a operação: multa de 01 (uma) UFICA;\r\n\r\nX - emitir documento fiscal, consignando qualquer das indicações exigidas de forma ilegível ou inexata: multa de 01 (uma) UFICA;\r\n\r\nXI - deixar de fornecer a relação de operações realizadas, ou uma via dos documentos fiscais, dentro dos prazos regulamentares: multa de 0,5 (cinco décimos) da UFICA, conforme o caso, por mês ou fração de mês que deixar passar sem cumprir a obrigação;\r\n\r\nXII - extraviar livros ou documentos fiscais, inutilizar ou dar margem à sua inutilização, ou deixar de conservá-los pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso de restabelecer a escrita até 30 (trinta) dias contados da comunicação do extravio ou inutilização à repartição fiscal competente multa de 05 (cinco) UFICA's; \r\n\r\nXIII - extraviar livros ou documentos fiscais, inutilizar ou dar margem à sua inutilização, ou deixar de conservá-los pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso de deixar de restabelecer a escrita após 30 (trinta) dias contados da comunicação do extravio ou inutilização à repartição fiscal competente: multa de 09 (nove) UFICAs, quando for impossível o restabelecimento da escrita até o trigésimo primeiro dia, contado da referida comunicação, caso em que, obrigatoriamente, o valor do imposto referente às operações não comprovadas será arbitrado; \r\n\r\nXIV - atrasar-se na escrituração dos livros fiscais: multa de 01 (uma) UFICA, por mês, por fração de mês e por livro;\r\n\r\nXV - continuar a exercer a atividade, depois de afixado o edital de interdição: multa fixa de 05 (cinco) UFICAs e mais uma multa que variará de 0,2 (dois décimos) a 0,5 (cinco décimos) da UFICA, por dia que continuar no exercício da atividade, graduada pela autoridade competente, de acordo com o vulto do imposto que recair sobre a atividade do infrator.\r\n\r\nXVI - o imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em relação a prestação de serviço realizado por estabelecimento não inscrito: multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto corrigido;\r\n\r\nXVII - deixar de efetuar pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos, no caso de atividade cuja base de cálculo seja estimada: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido;\r\n\r\nXVIII - deixar de reter o imposto devido, na qualidade de tomador do serviço e nas hipóteses determinadas desta Lei e na legislação tributária: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido; \r\n\r\nXIX - deixar de providenciar o recolhimento após a retenção do imposto, dentro do prazo legal, na qualidade de tomador do serviço e nas hipóteses determinadas nesta desta Lei e na legislação tributária: multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor do imposto corrigido;\r\n\r\nXX - ficar comprovada a existência do artifício ou outro meio fraudulento: multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor do imposto corrigido;\r\n\r\nXXI - deixar de comunicar alteração de dados cadastrais, na forma dos artigos 213 e 214 desta Lei: multa de 03 (três) UFICA's; \r\n\r\nXXII - deixar de atender à notificação expedida pela Fiscalização Municipal: multa de 05 (cinco) UFICAs.\r\n\r\nXXIII - deixar de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS - por meio eletrônico ou não: multa de 100 (cem) Uficas, por declaração não apresentada. \r\n\r\nArt. 223 - O disposto no artigo anterior aplica-se ao sujeito passivo previsto no Art. 219, quando se tratar de obrigação acessória.\r\n\r\nArt. 224 - Ao tomador de serviço que deixar de reter o imposto devido nas hipóteses em que a lei determinar, será imposta multa no valor de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido.\r\n\r\nParágrafo único - Se efetuada a retenção, o tomador não providenciar o recolhimento respectivo no prazo legal, incorrerá em multa igual a 300% (trezentos por cento) sobre o valor do imposto corrigido.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS ISENÇÕES\r\n\r\nArt. 225 - São isentos do ISSQN os serviços: \r\n\r\nI - de exibições cinematográficas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, realizados para fins assistenciais e educacionais, promovidos por entidades sem fins lucrativos e desde que a isenção seja previamente requerida;\r\n\r\nII - prestados por motoristas de táxis;\r\n\r\nIII - vinculados às finalidades essenciais de Empresas Públicas Municipais ou Fundações Públicas Municipais;\r\n\r\nIV - efetuados por:\r\n\r\na) sapateiros-remendões, que trabalham individualmente e por conta própria;\r\n\r\nb) oficinas de conserto de bicicletas, cujo trabalho seja individual e por conta própria;\r\n\r\nc) o profissional, no seu domicílio, sem porta aberta para via pública, sem empregados, com receita bruta até 70 UFICAs anuais, não se considerando empregados os filhos e a mulher do sujeito passivo, e na forma que o Poder Executivo fixar.\r\n\r\nV - prestados por profissionais autônomos, não equiparados a empresárias, relacionadas abaixo:\r\n\r\na) arrumadeira, babá, caseiro, confeiteiro, copeiro, cozinheiro, doceiro, faxineiro, governanta, jardineiro, lavadeira, mordomo, passador de roupas, vigia;\r\n\r\nb) alfaiate, bordador, buteiro, calceiro, camiseiro, caseador, cerzidor, costureiro, crocheteiro, tricoteiro;\r\n\r\nc) barbeiro, cabeleireiro, depilador, manicure, pedicure;\r\n\r\nd) afiador de ferramentas, afinador de instrumentos musicais, ajudante de transporte de carga, artista circense, adestrador de animais, ambulante, antenista, artesão, artista plástico, carregador, carroceiro, cobrador, datilógrafo, descarregador, desentupidor de esgotos e fossas, encerador, engraxate, entalhador, gandula, garçom, guardador de veículos, jóquei, lavador de veículos, manobreiro, mecanógrafo, mimiografista, músico, pescador, polidor, porteiro, pedreiro, vaqueiro, vigilante, zelador; \r\n\r\nVI - de construções, reformas e acréscimos de moradia econômica, desde que, sendo residencial, preencha os requisitos abaixo:\r\n\r\na) seja unifamiliar, e não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea;\r\n\r\nb) seja destinada exclusivamente à residência do proprietário;\r\n\r\nc) seja construção térrea e não possua estrutura especial;\r\n\r\nd) não possua área total superior a 40 m² (quarenta metros quadrados);\r\n\r\ne) se constitua, através de comprovação, na única propriedade do imóvel do beneficiário;\r\n\r\nf) o beneficiário comprove ter renda mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais;\r\n\r\nVII - prestados por associações de classe, sindicatos e respectivas confederações, associações culturais, recreativas e desportivas, desde que compreendidos nas finalidades essenciais das referidas entidades;\r\n\r\nVIII - de edificações, de reformas, de restauração ou conservação de templos de qualquer culto, desde que realizados sob o regime de mutirão ou quando forem prestados a título de colaboração de seus membros;\r\n\r\nIX - de reforma, restauração ou conservação de prédios de interesses histórico, cultural, ou de preservação ambiental, assim reconhecido pelo órgão municipal competente, respeitado as características arquitetônicas das fachadas, com observância da legislação específica;\r\n\r\nX - de competições desportivas promovidas por entidades sem fins lucrativos;\r\n\r\nXI - relacionados ao recenseamento populacional realizado pelo IBGE.\r\n\r\nXII - os serviços e obras de infraestrutura necessários ao atendimento das condições necessárias à implantação do Programa “Minha Casa Minha Vida”, durante a execução da obra, inclusive o imposto incidente sobre a obra construída, abrangendo somente os empreendimentos que se destinem a famílias com renda familiar de até 03 salários mínimos, observados os seguintes requisitos:\r\n\r\na) A aplicação da isenção prevista no inciso XII fica condicionada à apresentação de documento emitido pela CEF e pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura atestando que o empreendimento vincula-se ao Programa “Minha Casa Minha Vida”.\r\n\r\nb) Ao término da obra deverá ser obrigatoriamente apresentado documento atestando a baixa e o Habite-se, cuja data de expedição desse último será considerada o marco determinante do final do benefício previsto no inciso XII.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 226 - A paralisação da atividade econômica suspende a exigibilidade do crédito tributário originário do exercício das respectivas atividades, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 227 - Os modelos de livros, documentos e formulários existentes nesta data continuarão a ser utilizados pelo sujeito passivo até a instituição de novos modelos.\r\n\r\nArt. 228 - Os prazos para o pagamento do ISSQN poderão ser fixados mediante ato do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 229 - Quando os serviços a que se referem os itens 1 a 10 da Lista de que trata o Anexo IV forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não que presta serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável: o imposto será de 2 (duas) UFICAS por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não. \r\n\r\n§ 1° - Considerar-se-á uniprofissional a sociedade constituída por sócio cuja habilitação profissional, além da adequada aos seus objetivos sociais, esteja sujeita ao registro e fiscalização da mesma entidade. \r\n\r\n§ 2° - Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades: \r\n\r\nI - que possuam mais de 2 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; \r\n\r\nII - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; \r\n\r\nIII - que tenham como sócio pessoa jurídica; \r\n\r\nIV - que possuam natureza comercial; \r\n\r\nV - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. \r\n\r\n§ 3° - Para cômputo do número de empregados habilitados no cálculo mensal do imposto, considerar-se-á aquele que tiver prestado serviços à sociedade por período igual ou superior a 15 (quinze) dias. \r\n\r\n§ 4° - No caso da sociedade que possua estabelecimento fora do Município, considerar-se-ão, no cálculo mensal do imposto, apenas os sócios habilitados ao exercício profissional neste Município. \r\n\r\n§ 5° - Na hipótese deste artigo, considera-se como início da atividade da sociedade uniprofissional, a data da sua inscrição no cadastro fiscal do Município, salvo prova em contrário. \r\n\r\n§ 6° - Configura-se o encerramento da atividade ainda na hipótese deste artigo, quando do registro da dissolução da sociedade no órgão fiscalizador da atividade profissional salvo prova em contrário. \r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDA DENÚNCIA ESPONTÂNEA\r\n\r\nArt. 230 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.\r\n\r\nParágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização relacionada com a infração. \r\n\r\nArt. 231 - No caso em que o contribuinte recolha o principal do débito, sem acréscimos moratórios, será passível das mesmas multas sobre esses acréscimos, com débito autônomo, de acordo com as normas comuns que regem a aplicação das penalidades. \r\n\r\nArt. 232 - A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respectiva, não exime o infrator do cumprimento da obrigação que lhe deu causa, nem prejudica a ação penal, se cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo, porventura devido. \r\n\r\nArt. 233 - Considerar-se-á omissão de lançamento de operações tributáveis para efeito e aplicação de penalidades: \r\n\r\nI - a existência de receitas de origem não provada; \r\n\r\nII - os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem documento hábil, idônea e coincidente, datas e valores, com as importâncias suprida e cuja disponibilidade financeira do supridor não esteja comprovada; \r\n\r\nIII - qualquer irregularidade verificada nos equipamentos utilizados pelo contribuinte, ressalvada a hipótese legalmente justificável. \r\n\r\nArt. 234 - Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão de autoridade fiscal competente, nem aquele que se encontrar na pendência de consulta apresentada regularmente, enquanto não terminar o prazo para o cumprimento de sua decisão. \r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDA APREENSÃO\r\n\r\nArt. 235 - Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que constituam prova de infração ao estabelecido na legislação do imposto sobre serviços. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nDA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 236 - Fica instituído, no Município de Campos dos Goytacazes, o imposto de transmissão \"inter vivos\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.\r\n\r\n§ 1º - O imposto de que trata o caput:\r\n\r\nI - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;\r\n\r\nII - compete ao Município da situação do bem.\r\n\r\n§ 2º - Caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos posteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. \r\n\r\n§ 3º - Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) anos subsequentes à data da aquisição. \r\n\r\n§ 4º - Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data, com os acréscimos legais. \r\n\r\n§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. \r\n\r\nArt. 237 - O Imposto tem como fato gerador a realização “inter vivos”, por ato oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos: \r\n\r\nI - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, como definidos na Lei civil; \r\n\r\nII - a transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis; \r\n\r\nIII - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.\r\n\r\nArt. 238 - Compreende-se na definição do fato gerador as seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos: \r\n\r\nI - compra e venda e retrovenda;\r\n\r\nII - dação em pagamento; \r\n\r\nIII - permuta; \r\n\r\nIV - enfiteuse e subenfiteuse; \r\n\r\nV - instituição de usufruto, uso e habitação; \r\n\r\nVI - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento; \r\n\r\nVII - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos; \r\n\r\nVIII - transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; \r\n\r\nIX - tornas ou reposições que ocorra: \r\n\r\na) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação judicial ou divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação, na totalidade desses imóveis; \r\n\r\nb) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior que o valor do seu quinhão, na totalidade desse imóveis; \r\n\r\nc) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; \r\n\r\nXI - transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; \r\n\r\nXII - cessão de direito à herança ou legado; \r\n\r\nXIII - cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão; \r\n\r\nXIV - instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre bem imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões pessoais. \r\n\r\n§ 1º - Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distrato de cessão de promessa de compra e venda, ou de promessa de cessão. \r\n\r\n§ 2º - Inexiste transferência de direito na desistência ou na renúncia à herança ou legado, desde que, cumulativamente: \r\n\r\na) seja feita sem ressalva, em benefício do monte; e \r\n\r\nb) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado. \r\n\r\nArt. 239 - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, quando:\r\n\r\nI - versar sobre direitos reais de garantia; \r\n\r\nII - ocorrida “mortis causa”; \r\n\r\nIII - decorrer de atos não onerosos; \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ISENÇÕES\r\n\r\nArt. 240 - Ficam Isentas do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:\r\n\r\nI - a aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular; \r\n\r\nII - a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa jurídica de direito público;\r\n\r\nIII - a reserva e a exatidão do uso, do usufruto e da habitação; \r\n\r\nIV - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; \r\n\r\nV - a torna ou a reposição igual ou inferior ao valor correspondente a 10 (dez) UFICAS; \r\n\r\nVI - a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário; \r\n\r\nVII - a transmissão em que o adquirente seja o Município de Campos; \r\n\r\nVIII - a indenização de benfeitoria necessárias pelo proprietário do imóvel ao locatário;\r\n\r\nIX - a aquisição do imóvel para residência própria, por uma única vez, por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil; \r\n\r\nX - a aquisição de bem ou direito resultante da declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação. \r\n\r\nXI - as operações de compra e venda, que tenham por objeto, imóvel edificado cuja àrea não ultrapasse 80 (oitenta) m² e a área do terreno não seja superior a 360 m², esteja situado em área proletária e que no ato da escritura o adquirente demonstre expressamente receber até 2 salários mínimos e que não possui outro;\r\n\r\nXII - As indústrias que se instalarem na CODIN (Companhia de Distritos Industriais) ou na Zona de Especial de Negócio - ZEN, sob a administração do governo do Estado do Rio de Janeiro, do Município de Campos dos Goytacazes ou de entidade particular, com sede em Campos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do momento em que requererem a isenção. \r\n\r\nXIII - As empresas do setor de óleo e gás a que se refere o inciso anterior, que se instalarem no Distrito Industrial de Serrinha, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do momento em que requererem a isenção. \r\n\r\nXIII - toda indústria que, mantendo no mínimo 100 (cem) empregados, tenha sua sede e desenvolva suas atividades nos distritos distantes no mínimo 10 (dez) quilômetros do local onde está situado o endereço funcional do Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 10 (dez) anos após a sua instalação. \r\n\r\nArt. 241 - Será suspenso o pagamento do Imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de direito real sobre imóvel, destinado a instalação de: \r\n\r\nI - entidades sindicais de trabalhadores oficialmente reconhecidas, desde que destinado à sua sede ou a fins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva; \r\n\r\nII - associações de moradores, observadas as condições estabelecidas no inciso anterior;\r\n\r\nIII - federações e confederações das sociedades mencionadas nos incisos anteriores;\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo se aplicará enquanto a destinação do imóvel ou a finalidade da entidade adquirente não for modificada ou desvirtuada, nem transmitido o bem ou o direito real. \r\n\r\n§ 2º - Ocorrida uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, o imposto não pago à época da transmissão será imediatamente devido, com acréscimos legais contados da data em que houver ocorrido o fato causador da perda do benefício fiscal. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nSUJEITO PASSIVO E SOLIDARIEDADE\r\n\r\nArt. 242 - Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou do direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão “inter vivos”.\r\n\r\nArt. 243 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, nas transmissões que se efetuarem sem esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedente conforme o caso. \r\n\r\nArt. 244 - Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, particular ou mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos da cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização monetária incidentes. \r\n\r\nArt. 245 - O imposto é devido ao Município de Campos dos Goytacazes se nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda que a mutação patrimonial tenha ocorrido em outro Município ou no estrangeiro. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nLANÇAMENTO E BASE DE CÁLCULO\r\n\r\nArt. 246 - O lançamento do imposto será efetuado na repartição fazendária competente.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um Município, o lançamento far-se-á por arbitramento considerando-se o valor da parte do imóvel localizado no Município de Campos. \r\n\r\nArt. 247 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão. \r\n\r\nParágrafo único - O valor venal do imóvel não poderá em nenhuma hipótese ser inferior ao fixado na planta de valores imobiliário do Município. \r\n\r\nArt. 248 - Na hipótese abaixo relacionadas, observado o disposto no artigo anterior, tomar-se-á como base de cálculo: \r\n\r\nI - na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento; \r\n\r\nII - na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado; \r\n\r\nIII - na enfiteuse, o valor do domínio útil; \r\n\r\nIV - na instituição de usufruto, uso e habitação, 50% (cinquenta por cento) do valor do bem; \r\n\r\nV - na aquisição da nua-propriedade, 50% (cinquenta por cento) do valor do bem ou direito; \r\n\r\nVI - na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que exceder o quinhão hereditário, a meação conjugal e a cota-parte ideal; \r\n\r\nVII - na arrematação, em leilão ou praça pública, o preço pago pelo arrematante; \r\n\r\nVIII - na adjudicação, o valor do bem ou do direito adjudicado; \r\n\r\nIX - na cessão de direito do arrematante e do adjudicante, o valor do bem ou do direito cedido; \r\n\r\nX - na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor aceito pela Fazenda ou fixado judicial ou administrativamente; \r\n\r\nXI - na instituição de fideicomisso, o valor do bem ou do direito; \r\n\r\nXII - no mandato em causa própria e em cada substabelecimento, o valor do bem ou do direito; \r\n\r\nXIII - na incorporação do bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica, quando configurada a hipótese prevista no artigo 5º, o valor do bem ou do direito; \r\n\r\nXIV - na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica a que se refere o inciso IX do artigo 238, o valor do bem ou do direito não utilizado na realização do capital; \r\n\r\nXV - em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável, o valor integral do bem ou do direito.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão abatidas do valor base para o cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio. \r\n\r\nArt. 249 - Não será incluída na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da construção que o adquirente prove já ter sido executada, ou que venha a ser executada, diretamente à sua custa, integrando-se em seu patrimônio. \r\n\r\nArt. 250 - Nos casos em que o imposto é pago antes da transmissão, a base de cálculo é o valor do bem ou do direito na data em que for efetuado o pagamento. \r\n\r\nArt. 251 - A autoridade fazendária poderá lançar o imposto, mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que não concordar com o valor declarado pelo contribuinte. \r\n\r\nParágrafo único - Ocorrida a hipótese do “caput”, o contribuinte será intimado do lançamento para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher o imposto ou impugnar o lançamento. \r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\nArt. 252 - O cálculo do imposto será feito mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor fixado para a base de cálculo: \r\n\r\nI - 0,5% (cinco décimos por cento), nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei Federal n.º 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar; \r\n\r\nII - 2% (dois por cento), nas demais transações. \r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\nArt. 253 - O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto nos seguintes casos: \r\n\r\nI - na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica e na transferência desta para seus sócios ou acionistas ou para os respectivos sucessores, será pago dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da assembléia ou da escritura em que se formalizarem aqueles atos; \r\n\r\nII - nas tornas ou reposição em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;\r\n\r\nIII - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente; \r\n\r\nIV - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei Federal n.º 4.380, de 21 de agosto de 1964, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da lavratura do respectivo ato; \r\n\r\nV - nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência pelo contribuinte; \r\n\r\n§ 1º - Na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, 30 (trinta) dias, contados da lavratura do instrumento, se maior prazo não houver sido estabelecido neste artigo. \r\n\r\n§ 2º - A apresentação do instrumento ao Registro de Imóveis será sempre precedida do pagamento do imposto, ainda que efetivada antes do término dos prazos referidos neste artigo. \r\n\r\n§ 3º - O promitente comprador e o promitente cessionário, na hipótese de haver quitação contratual, ficam obrigados a apresentar à repartição fazendária o respectivo título, acompanhado da prova do pagamento do imposto, efetuado na forma do “caput” deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista no instrumento para o efetivo pagamento total do preço, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 256, inciso IV, desta Lei, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 254 - A repartição fazendária competente poderá permitir acesso eletrônico ou efetuar a entrega de guias, impressos e documentos relativos ao imposto às partes ou a qualquer mandatário, mediante apresentação de procuração nas formas a serem estipuladas pela Secretaria Municipal de Fazenda. \r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo, no interesse do serviço ou dos contribuintes, poderá, através de Decreto, estabelecer restrições e condições para a prática dos atos a que se refere o caput, ressalvadas as prerrogativas dos advogados e contadores. \r\n\r\n§ 2º - Efetuado o pagamento, a guia do imposto poderá se sujeitar à conferencia de autenticidade nas condições a serem estipuladas pela Secretaria Municipal de Fazenda. \r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nRESTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 255 - O imposto recolhido será restituído se: \r\n\r\nI - declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato respectivo;\r\n\r\nII - reconhecido o benefício da suspensão do pagamento do imposto. \r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nPENALIDADES\r\n\r\nArt. 256 - O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato relativo à transmissão de bens ou de direitos sobre imóvel, sem o pagamento do imposto nos prazos legais: \r\n\r\nII - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 5 (cinco) UFICAs, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declarações relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que provoquem o benefício da não incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto; \r\n\r\nIII - de 3 (três) UFICAs, na ocorrência de emissão ou inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta; \r\n\r\nIV - de 3 (três) UFICAs, no descumprimento da determinação contida no § 3º do artigo 248.\r\n\r\n§ 1º - Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-á ao infrator multa equivalente a 1 (uma) UFICA. \r\n\r\n§ 2º - Aplicar-se-á a multa prevista no inciso II deste artigo a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor. \r\n\r\nArt. 257 - Os tabeliães, Escrivães e demais Serventuários da Justiça respondem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando seja impossível exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação principal.\r\n\r\nArt. 258 - A imposição de penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada. \r\n\r\nArt. 259 - Os servidores da justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes judiciais do Município nos casos previstos em lei e os escrivães que deixarem de remeter processo para inscrição na repartição competente, ficarão sujeitos à multa correspondente a 5 (cinco) UFICA's. \r\n\r\nArt. 260 - A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e a atualização monetária será feita pela Secretaria Municipal de Fazenda. \r\n\r\nParágrafo único - Nos casos em que o lançamento do imposto se realizar mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição será feita no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa. \r\n\r\nArt. 261 - O infrator poderá, no prazo previsto para impugnação, saldar o seu débito com abatimento de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa. \r\n\r\nParágrafo único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importará na renúncia de defesa e no reconhecimento integral do crédito lançado. \r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nAPURAÇÃO\r\n\r\nArt. 262 - A apuração do valor do bem ou direito será efetuada através de guias que obedecerão a modelo, especificações e formas de processamento estabelecidos em normas regulamentares. \r\n\r\nArt. 263 - Os oficiais públicos que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóveis, de que resulte obrigação de pagar o imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do pagamento e, se a operação for imune, isenta ou beneficiada com suspensão, o certificado declaratório do reconhecimento do favor fiscal. \r\n\r\n§ 1º - Quando houver a obrigação de pagar o imposto antes da lavratura de instrumento público, nele serão transcritos os elementos que comprovem o pagamento e, quando for o caso, transcrever-se-á o certificado de reconhecimento de qualquer benefício, conforme dispuser o regulamento. \r\n\r\n§ 2º - É vedada a transcrição, a inscrição ou a averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto em registro público, sem a comprovação do pagamento ou da exoneração. \r\n\r\nArt. 264 - As autoridades judiciárias e os escrivães darão vista aos representantes judiciais do Município de Campos dos Goytacazes: \r\n\r\nI - dos processos em que, na partilha em sucessão “causa mortis” ou em dissolução de sociedade conjugal, seja atribuído ao cônjuge meeiro ou ao herdeiro bem ou direito em excesso; \r\n\r\nII - dos processos em que haja arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos, que tenham como objetivo bem imóvel ou direito a ele relativo; \r\n\r\nIII - dos processos em que haja tornas ou reposições decorrentes do recebimento de quota-parte de valor superior ao da meação ou do quinhão, relativamente a imóveis situados neste Município; \r\n\r\nIV - dos processos em que haja tornas ou reposições consequentes do recebimento, por condômino, de quota-parte material de valor maior ao da sua quota-parte ideal, nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel situado neste Município. \r\n\r\nV - de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda Municipal para evitar evasão do Imposto de Transmissão. \r\n\r\nParágrafo único - Os escrivães são obrigados a remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos e feitos judiciais que envolva transmissão tributável “inter vivos”. \r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 265 - Decorrido o prazo estipulado no artigo 638 do Código de \r\n\r\nProcesso Civil, as autoridades judiciárias e os escrivães farão remeter os autos de inventário e respectivo documentário fiscal, à repartição competente da Secretaria Municipal de Fazenda, para exame e lançamento, sempre que houver transmissão tributável “inter vivos”. \r\n\r\nArt. 266 - O reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão será apurado em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório. \r\n\r\nArt. 267 - O Poder Executivo, no interesse da arrecadação e fiscalização do imposto de que trata essa Seção, poderá expedir Decretos e demais normas regulamentando a sua aplicação.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP\r\n\r\nArt. 268 - Fica instituída no Município de Campos dos Goytacazes a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.\r\n\r\nParágrafo único - O serviço previsto no “caput” deste artigo compreende a prestação efetiva ou potencial da iluminação de vias, logradouros, praças e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.\r\n\r\nArt. 269 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da Contribuição.\r\n\r\nArt. 270 - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidades imobiliárias, edificadas ou não, localizadas no território municipal.\r\n\r\n§ 1° - Não incide a Contribuição ora constituída em relação aos imóveis situados em vias ou logradouros não beneficiados com o serviço de iluminação pública.\r\n\r\n§ 2° - Consideram-se beneficiados pelo serviço de iluminação pública, incidindo a Contribuição, os imóveis situados:\r\n\r\na) em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;\r\n\r\nb) no lado do logradouro em que estiverem instaladas luminárias, no caso de vias públicas de caixa dupla;\r\n\r\nc) em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;\r\n\r\nd) em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias;\r\n\r\ne) total ou parcialmente, na área abrangida pelo raio de 60m (sessenta metros) de poste mais próximo dotado de luminárias, em vias publicas não iluminadas em toda a sua extensão, assim consideradas aquelas em que a distância entre as luminárias seja superior a 120m (cento e vinte metros).\r\n\r\nArt. 271 - O valor da Contribuição deriva do rateio dos custos dos serviços de iluminação pública definidos no parágrafo único do artigo 268, em função do número de unidades imobiliárias existentes, e será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço, obedecendo à classificação abaixo: \r\n\r\nI - 0,036 Ufica, por mês, para imóveis não- edificados;\r\n\r\nII - 0,051 Ufica, por mês, para imóveis edificados; \r\n\r\nIII - 0,15 Ufica, por mês, para imóveis edificados não - residenciais; \r\n\r\n§ 2° - A cobrança da Contribuição relativa aos imóveis não cadastrados como clientes da concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica será efetivada conjuntamente com a do IPTU, obedecendo aos mesmos critérios para pagamento, penalidade e prazos legais do referido imposto.\r\n\r\n§ 3º - Os imóveis edificados não residenciais referidos no inciso III deste artigo, terão valor da contribuição reduzida para 0,072 Ufica, quando se tratar de profissionais liberais autônomos, sociedades empresariais ou firmas inscritas no SIMPLES ou aquelas referidas no artigo 170, IX da Constituição da República. \r\n\r\nArt. 272 - Ficam isentos da Contribuição os contribuintes vinculados às unidades consumidoras de energia elétrica classificadas como “tarifa social de baixa renda” pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.\r\n\r\nArt. 273 - A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo transferir o montante arrecadado para o Tesouro Municipal, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto.\r\n\r\n§ 1° - A eficácia do disposto no “caput” deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio entre o Município e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL.\r\n\r\n§ 2° - O convênio definido no parágrafo anterior disporá sobre a forma e operacionalização da cobrança a que se refere o “caput”.\r\n\r\n§ 3° - A concessionária de energia elétrica fará constar, expressamente, na nota fiscal ou conta de energia elétrica, a isenção do pagamento da Contribuição, indicando a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 274 - A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nArt. 275 - O montante arrecadado pela Contribuição será classificado como receita tributária e aplicado prioritariamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 268 desta lei, de acordo com as despesas previstas no orçamento vigente, permitida a aplicação de outras fontes de recurso para mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 276 - Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária municipal, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.\r\n\r\nArt. 277 - O Poder Executivo poderá regulamentar as medidas necessárias a arrecadação e cobrança da contribuição ora tratada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA\r\n\r\nArt. 278 - A contribuição de melhoria será cobrada pelo município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra resultante para cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos: \r\n\r\nI - construção e ampliação de parques, pontes, túneis, viadutos e campo de esportes; \r\n\r\nII - iluminação de vias e logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais; \r\n\r\nIII - proteção contra inundações, erosão, ressacas, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e irrigação, saneamento em geral, drenagens, ratificação e regularização de custos de água; \r\n\r\nIV - canalização de água potável; \r\n\r\nV - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento paisagístico; \r\n\r\nVI - serviços gerais de urbanização e jardinamento; \r\n\r\nVII - calçadas e meios-fios; \r\n\r\nVIII - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; \r\n\r\nIX - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; \r\n\r\nX- construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; \r\n\r\nXI - quaisquer outras obras públicas de que decorra valorização. \r\n\r\nArt. 279 - Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria, \r\n\r\no proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer título. \r\n\r\nArt. 280 - As obras ou melhoramentos a serem executadas pela Prefeitura, enquadrar-se-ão em dois programas: \r\n\r\nI - ordinária - quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;\r\n\r\nII - extraordinária - quando referente a obras de menor interesse geral, solicitadas por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários dos imóveis que irão se beneficiar com a obra.\r\n\r\nParágrafo único - o enquadramento de determinada obra em um dos programas anunciados pelo presente artigo será regulamentado por ato do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 281 - Em se tratando de pavimentação de rua ou logradouro público, cuja realização esteja enquadrada no em programas ordinários, não será exigida, dos proprietários confrontantes, nenhuma importância, além daquela correspondente ao acréscimo dos impostos territorial e predial, em razão da valorização do imóvel. \r\n\r\nArt. 282 - Em se tratando de ruas ou logradouros público, cuja pavimentação esteja enquadrada em programas extraordinários, caberá, a cada proprietário confrontante, o pagamento do valor correspondente à pavimentação da faixa de 40% (quarenta por cento) da largura da rua ou logradouro imediatamente fronteiro ao seu imóvel. \r\n\r\nArt. 283 - No custo das obras, serão computadas as despesas de estudo e administração, desapropriação e operações financeiras de financiamento, inclusive juros não excedentes a 12% (doze por cento) ao ano, sobre o capital empregado. \r\n\r\nArt. 284 - A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes, será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do cadastro imobiliário; na falta desses elementos, tomar-se-á por base a área ou a testada do terreno. \r\n\r\nArt. 285 - Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes previstos nesta seção/capítulo, serão computadas quaisquer áreas marginais, correndo, por conta da Prefeitura, as cotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria. \r\n\r\nParágrafo Único - A dedução das superfícies ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o condomínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município.\r\n\r\nArt. 286 - No cálculo de contribuição de melhoria, deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente dividido em caráter definitivo. \r\n\r\nArt. 287 - Para efeito de cálculo, o lançamento da contribuição de melhoria considerar-se-ão, como uma só propriedade, as áreas contíguas de um proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos. \r\n\r\nArt. 288 - Quando houver o condomínio, quer de simples terrenos, quer de construção, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.\r\n\r\nArt. 289 - No caso de parcelamento do imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantas outras quantas forem os imóveis em que se subdividir o primitivo. \r\n\r\nArt. 290 - Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior, será a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à cota global anterior. \r\n\r\nArt. 291 - A contribuição de melhoria será paga de uma só vez, quando inferior a 3 (três) UFICA, ou quando superior a esta quantia, em prestações mensais, semestrais, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, não podendo o prazo, para recolhimento parcelado, ser inferior a 1 (hum) ano, nem superior a 5 (cinco) anos. \r\n\r\nArt. 292 - Quando a obra for entregue, gradativamente, ao público, a contribuição de melhoria, a juízo da administração, poderá se cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas. \r\n\r\nArt. 293 - Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à contribuição de melhoria, o órgão fazendário será cientificado, em certidão negativa que vier a ser fornecida, a fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos. \r\n\r\nArt. 294 - Não sendo fixada em lei a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperado, caberá ao Poder Executivo fazê-lo, mediante Decreto e observação das normas estabelecida neste Capítulo. \r\n\r\nArt. 295 - Não caberá a exigência da contribuição de melhorias, quando as obras ou melhoramentos forem executados sem prévia observância das disposições contidas neste capítulo. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS TAXAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INCIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 296 - As taxas são devidas e cobradas em decorrência da atividade da administração pública municipal, no exercício regular do Poder de Polícia, e em razão da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Prefeitura e se dividem em: \r\n\r\nI - taxas pelo exercício do Poder de Polícia - LICENÇAS;\r\n\r\nII - taxas pela prestação de Serviços Públicos. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS TAXAS DE LICENÇA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 297 - A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do Poder de Polícia do Município, regula a prática do ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplinadas construções e do desenvolvimento urbanístico e estético da cidade, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. \r\n\r\nParágrafo único - No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando a conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e com o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta entre outros os fatores: \r\n\r\nI - o ramo ou a espécie de atividade a ser exercida; \r\n\r\nII - a localização do negócio ou estabelecimento, se for o caso;\r\n\r\nIII - os benefícios resultantes para a comunidade. \r\n\r\nArt. 298 - As taxas de Licença são exigidas para: \r\n\r\nI - abertura, localização e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos fixos ou móveis, de produção, indústria, comércio ou prestação de serviços bem como de profissionais, individuais, por ocasião do licenciamento inicial, na renovação anual e toda vez que verificar mudança do ramo de atividade do contribuinte ou quaisquer outras transferências e/ou alterações, ou ainda na concessão, alteração ou transferência de privilégios, permissões, autorizações ou assemelhados;\r\n\r\nII - funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços em horário especial; \r\n\r\nIII - o exercício do comércio eventual, ambulante e feirante; \r\n\r\nIV - execução de obras particulares; \r\n\r\nV - execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares;\r\n\r\nVI - publicidade e propaganda; \r\n\r\nVII - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 299 - As taxas pela prestação de serviços públicos são:\r\n\r\nI - taxa de coleta de lixo; \r\n\r\nII - taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos;\r\n\r\nIII - taxa de pavimentação de vias e logradouros públicos; \r\n\r\nIV - taxa de expediente; \r\n\r\nV - taxa de serviços diversos. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INSCRIÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL\r\n\r\nArt. 300 - A Taxa de Licença para localização e de fiscalização e Controle do Funcionamento tem como fato gerador a concessão de licença inicial para instalação de estabelecimento pertinentes às pessoas físicas e jurídicas, industriais, comerciais, agropecuárias, profissionais ou associações civis, de prestação de serviços e outros que venham a exercer as atividades no Município, sendo devida por ocasião do licenciamento inicial, na renovação anual de alvará e toda vez que se verificar mudança do ramo de atividade do contribuintes ou quaisquer outras alterações.\r\n\r\n§ 1° - Nenhum estabelecimento ou atividade discriminadas neste artigo, poderá instalar-se e funcionar no Município sem prévio exame e fiscalização das condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem pública, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação municipal. \r\n\r\n§ 2° - Ato do Poder Executivo fixará o calendário fiscal, que definirá anualmente as datas de pagamento das taxas. \r\n\r\nArt. 301 - Para efeito desta licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:\r\n\r\nI - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; \r\n\r\nII - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob as mesmas responsabilidades, estejam situadas em prédio distinto e locais diversos.\r\n\r\nArt. 302 - Nenhum estabelecimento ou atividade poderá prosseguir em seu funcionamento sem estar de posse do alvará respectivo que será observado em lugar visível e ao acesso da fiscalização. \r\n\r\nArt. 303 - O descumprimento do disposto no artigo anterior, poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante ato da autoridade competente. \r\n\r\n§ 1° - A Interdição será precedida de notificação preliminar ao contribuinte ou responsável pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação; \r\n\r\n§ 2° - A interdição não exime o faltoso do pagamento dos tributos e multas devidos. \r\n\r\nArt. 304 - Esta taxa será cobrada em duodécimos, vencíveis mensalmente, até o último dia útil de cada mês, com os valores previstos na Tabela de que trata o anexo V desta Lei.\r\n\r\nArt. 305 - Será obrigatória nova licença, sujeitando-se a novo pagamento, sempre que ocorrerem modificações na razão social, atividade e endereço do empreendimento.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO LANÇAMENTO\r\n\r\nArt. 306 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Fiscal. \r\n\r\nArt. 307 - O pedido de licença para localização e funcionamento, será feito pelo contribuinte, mediante o preenchimento dos formulários próprios, com a anexação dos documentos previstos na forma regulamentar. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS MULTAS\r\n\r\nArt. 308 - Expirado o prazo para pagamento de qualquer cota, previsto no art. 304 será aplicada a multa de 10% (dez por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nArt. 309 - Não conservar o alvará em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, importará em multa de 50% (cinquenta por cento) da UFICA. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDAS ISENÇÕES\r\n\r\nArt. 310 - Estão isentos do pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento as atividades relacionadas no anexo VI, desde que exercidas sob a forma de trabalho individual do contribuinte, no seu domicílio, no domicílio do usuário do serviço ou em logradouro público: \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM\r\n\r\nHORÁRIO ESPECIAL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR\r\n\r\nArt. 311 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal, mediante requerimento e pagamento de uma TAXA DE LICENÇA ESPECIAL. \r\n\r\nArt. 312 - A taxa de licença para funcionamento das atividades previstas no artigo anterior, em regime de horário especial, será devida, pela prorrogação ou antecipação do horário de funcionamento normal. \r\n\r\nArt. 313 - A licença só será concedida se o contribuinte houver recolhido a taxa de licença e funcionamento ou de renovação de licença. \r\n\r\nArt. 314 - O comprovante do pagamento da taxa de licença, para funcionamento em horário especial, será obrigatoriamente fixada junto com o alvará, sob pena de multa equivalente a uma UFICA. \r\n\r\nArt. 315 - A taxa de que trata a presente seção, será por dia, por mês ou por ano, de acordo com a Tabela III, de que trata o anexo V, arrecadada antecipadamente e independente de lançamento. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO SUJEITO PASSIVO\r\n\r\nArt. 316 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO\r\n\r\nDO COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE E FEIRANTE\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR\r\n\r\nArt. 317 - Considera-se comércio eventual o que é exercido em certas épocas do ano, especialmente em ocasiões de festejo e comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura e que não concorra com o comércio local. \r\n\r\nArt. 318 - Comércio ambulante é o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa. \r\n\r\nArt. 319 - A atividade de feirante é aquela exercida na feira livre, em locais autorizados pela Prefeitura. \r\n\r\nArt. 320 - A taxa de que trata a presente seção, será cobrada por \r\n\r\ndia, mês e ano conforme Tabela IV, de que trata o anexo V, antecipadamente. \r\n\r\nArt. 321 - O pagamento de que trata esta Seção não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em via e logradouro público, e da de limpeza de vias e logradouros públicos. \r\n\r\nArt. 322 - Quando se tratar de pessoa jurídica, esta deverá registrar seus vendedores ambulantes e serão expedidas tantas licenças e identificações quantos forem tais vendedores os quais ficarão sujeitos ao disposto nesta lei. \r\n\r\nArt. 323 - A nenhum vendedor ambulante que comercie com produtos alimentícios, será concedida licença sem a comprovação de satisfação das condições exigidas pelas autoridades sanitárias.\r\n\r\nArt. 324 - Qualquer pessoa que for encontrada exercendo comércio ambulante, sem a satisfação das condições exigidas pelas autoridades sanitárias, terá a mercadoria apreendida, até que ocorra a sua regularização. \r\n\r\nArt. 325 - Não será permitido o comércio ambulante ou eventual de:\r\n\r\nI - armas e munições; \r\n\r\nII - fogos e explosivos; \r\n\r\nIII - quaisquer outros artigos que, a juízo das autoridades municipais, ofereçam perigo à saúde pública ou possam causar intranqüilidade. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ISENÇÕES\r\n\r\nArt. 326 - São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante: \r\n\r\nI - os deficientes físicos ou visuais desde que com o comércio em escala ínfima; ´\r\n\r\nII - vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de loteria; \r\n\r\nIII - os engraxates; \r\n\r\nIV - os vendedores ambulantes de picolés, desde que não usem como meio de transportes carrinho e outros veículos. \r\n\r\nArt. 327 - Ao ambulante não é permitido fixar-se na via pública. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE\r\n\r\nOBRAS PARTICULARES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR\r\n\r\nArt. 328 - A taxa de licença para execução de obras particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, muros de arrimo ou quaisquer outras obras dentro do território do município. \r\n\r\nArt. 329 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévia licença e pagamento da taxa devida. \r\n\r\nArt. 330 - A taxa de licença, para execução de obras particulares, será cobrada de acordo com a Tabela V, de que trata o anexo V. \r\n\r\nArt. 331 - No ato do pagamento da taxa, será expedida a licença contendo o nome do proprietário, o prazo de licença, a área quadrada e o número do processo pelo qual foi aprovado o correspondente projeto. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ISENÇÕES\r\n\r\nArt. 332 - Fica isento do pagamento da taxa de que trata este capítulo: \r\n\r\nI - a limpeza ou pintura externa de prédios; \r\n\r\nII - a construção de passeio e muro quando aprovado pela Prefeitura; \r\n\r\nIII - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, DESMENBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS E LOTEAMENTOS\r\n\r\nDE TERRENOS PARTICULARES\r\n\r\nArt. 333 - A taxa de licença para execução de arruamento, desmembramento e loteamento particular é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, atendidas as formalidades do Código de Obras, Lei do Parcelamento do Solo e demais diplomas legais pertinentes, mediante prévia aprovação de plano ou projeto. \r\n\r\nArt. 334 - Nenhum plano ou projeto de arruamento, desmembramento, remembramento ou loteamento poderá ser executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata esta seção. \r\n\r\nParágrafo único - Após cumpridas todas as formalidade previstas em Lei, será expedido a correspondente licença, com as exigências de estilo. \r\n\r\nArt. 335 - A taxa de que trata a presente seção, será calculada e cobrada de acordo com a Tabela VI de que trata o anexo V. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\nSEÇÃO ÚNICA\r\n\r\nArt. 336 - A exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à previa licença da Prefeitura e ao pagamento da taxa devida. \r\n\r\nArt. 337 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior: \r\n\r\nI - os cartazes, letreiros, telas, telões, programas, quadros, painéis, placas de anúncios e mostruários fixos ou volantes, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas; \r\n\r\nII - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de vozes, alto-falantes e propagandistas. \r\n\r\nParágrafo único - Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visível da via pública. \r\n\r\nArt. 338 - A licença de que trata a presente seção, será concedida por requerimento instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade. \r\n\r\nParágrafo único - Quando o local em que se pretende colocar o anúncio, não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento autorização do proprietário. \r\n\r\nArt. 339 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar, nos painéis e anúncios sujeitos a taxa, o número de identificação pela repartição competente. \r\n\r\nArt. 340 - A Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda é cobrada segundo o período para a publicidade e propaganda e de conformidade com a Tabela VII, de que trata o anexo V. \r\n\r\n§ 1° - A Taxa será paga por ocasião de outorga da licença. \r\n\r\n§ 2° - Não está sujeito ao pagamento desta Taxa, a propaganda destinada a fins eleitorais, patrióticos, religiosos, bem como as indicativas de rumo ou direção de estradas e de qualquer atividade, no local do estabelecimento onde conste o nome do profissional ou de estabelecimento sem qualquer publicidade, cujo tamanho não exceda a 0,50m x 0,30m. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nTAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO\r\n\r\nEM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS\r\n\r\nSEÇÃO ÚNICA\r\n\r\nArt. 341 - A taxa de licença para ocupação do solo tem como fato gerador o exercício regular pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para a prática de qualquer atividade, onde forem permitidas. \r\n\r\n§ 1° - Compreende-se como fato gerador da taxa, a licença para colocação de tabuleiros, bancas de jornais e revistas, estandes, módulos de mesas e cadeiras, parques de diversões, circos, estacionamentos privativos de veículos, mercadores motorizados ou não, bem como a fixação de postes, de equipamentos, estruturas e instalações de qualquer natureza. \r\n\r\n§ 2° - A cobrança da taxa que trata o presente artigo, obedece ao dispositivo na tabela VIII, de que trata o anexo V, e sua forma estabelecida por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 342 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura aprenderá e removerá, para os seus depósitos, qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção. \r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nTAXA DE LIMPEZA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 343 - Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos, a utilização efetiva ou potencial de qualquer dos seguintes serviços: \r\n\r\nI - varrição, lavagem e capinação de Vias e Logradouros Públicos; \r\n\r\nII - limpeza de bueiros e caixas de ralo; \r\n\r\nIII - limpeza dos canais perenes ou periódicos, córregos, valas ou galerias;\r\n\r\nIV - a conservação de vias e logradouros públicos; \r\n\r\nV - remoção de lixo extra-domiciliar, entulhos, cadáveres de animais, poda de árvores e quaisquer outros localizados nas vias públicas, passeios públicos, logradouros públicos e terrenos particulares. \r\n\r\n§ 1° - Os serviços referidos no inciso V deste artigo, somente serão prestados por solicitação dos interessados, ressalvada a aplicação de pedidos cabíveis neste item ou, mesmo quando não solicitados, implicar na violação de posturas municipais. \r\n\r\n§ 2° - A taxa de que trata este capítulo será calculada anualmente em função da testada do terreno, ou fração desta no caso de mais de uma unidade de economia, observada a localização e utilização do imóvel, e corresponderá à aplicação de coeficientes sobre o valor da UFICA, de acordo com a Tabela X de que trata o anexo V.\r\n\r\n§ 3° - Os serviços constantes no inciso V, serão calculados e cobrados, previamente, de conformidade com a Tabela X, de que trata o anexo V. \r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 344 - A taxa de pavimentação tem como fato gerador a execução, pelo município, de obras ou serviços de pavimentação de vias ou logradouros públicos, no todo ou em parte, ainda não pavimentados, ou cuja pista de rolamento, por motivo de interesse público, a juízo da Prefeitura, deva ser substituída por outra, de tipo mais perfeito ou de melhor qualidade. \r\n\r\nArt. 345 - Consideram-se obras ou serviços de pavimentação: \r\n\r\nI - a pavimentação ou calçamento propriamente ditos, na pista de rolamento das vias ou logradouros públicos; \r\n\r\nII - os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, compreendendo estudos topográficos, cortes e aterros, preparo e consolidação de base, colocação de meios-fios, sarjetas e execução de drenagem e os respectivos serviços de administração. \r\n\r\nArt. 346 - A taxa de pavimentação não incide sobre: \r\n\r\nI - obras ou serviços de pavimentação executadas sob a responsabilidade direta dos contribuintes, desde que autorizados e em obediência ao plano de urbanização e à fiscalização do município; \r\n\r\nII - serviços de simples conservação e reparação de pavimentação. \r\n\r\nArt. 347 - O valor da taxa de pavimentação será determinado pelo custo das obras ou serviços executados, nos termos desta seção, e será distribuído entre os proprietários, ou titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis marginais às vias ou logradouros públicos, em quotas correspondentes às respectivas propriedades, calculadas à razão dos metros de testada que possuírem os beneficiários, voltada para a via ou logradouro público. \r\n\r\n§ 1° - Tratando-se de imóvel em esquina, a taxa será devida pelas vias pavimentadas. \r\n\r\n§2° - Para efeito de cálculos da taxa a ser cobrada, a pista de rolamento máximo a ser considerada será de 6 (seis) metros, correndo o excesso, porventura existente, à conta da Prefeitura. \r\n\r\nArt. 348 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis situados de frente ou fundos para a via ou logradouro público, em que sejam executados os serviços de pavimentação, ainda que imunes ou isentos de impostos sobre a propriedade predial ou territorial urbana. \r\n\r\nArt. 349 - O lançamento da taxa será efetuado para cada\r\n\r\npropriedade beneficiada, após a execução dos serviços.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de apartamento ou outra unidade, que nos termos da legislação civil constitua propriedade autônoma, a taxa será dividida proporcionalmente à fração ideal de terreno, que lhe corresponda. \r\n\r\nArt. 350 - Considerar-se-á regularmente efetuado o lançamento:\r\n\r\nI - com a entrega do aviso no local a que se referir, ao contribuinte ou responsável tributário, ou ainda, a seus prepostos empregados; \r\n\r\nII - com a publicação de aviso através do edital. \r\n\r\nArt. 351 - A taxa poderá ser recolhida em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencível a primeira delas 30 (trinta) dias após a entrega do aviso do lançamento ou da sua publicação no edital. \r\n\r\nParágrafo único - o número de prestações poderá ser aumentado; de forma que o valor de cada uma não seja inferior a uma UFICA. \r\n\r\nArt. 352 - A prova do pagamento da última prestação não faz presumir o pagamento das prestações anteriores. \r\n\r\nArt. 353 - O Poder Executivo poderá regulamentar as medidas necessárias à cobrança e arrecadação do tributo.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS\r\n\r\nArt. 354 - A taxa de expediente é devida pela expedição de 2ª (segunda) via de qualquer documento, como por exemplo, guias de recolhimento, carnê de IPTU, certidões e similares e pela prestação de serviços de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, a alinhamento e nivelamento, cemitérios, de numeração de prédios, transferências, concessões e demais serviços compreendidos na Tabela XII de que trata o anexo V.\r\n\r\nArt. 355 - A taxa de que trata o artigo anterior é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo \r\n\r\nmunicipal, e será cobrada de acordo com a Tabela XI de que trata o anexo V. \r\n\r\nArt. 356 - A arrecadação das taxas de que trata esta seção, será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições que forem fixadas pela Secretaria Municipal de Fazenda e de conformidade com as tabelas XI e XII, de que trata o anexo V. \r\n\r\nArt. 357 - O Poder Executivo poderá regulamentar as medidas necessárias à cobrança e arrecadação do tributo de que trata o presente capítulo.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDA TAXA PELA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE RÁDIO, TV, INTERNET E SIMILARES EM ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO LOCALIZADA NO MORRO DO ITAOCA\r\n\r\nArt. 358 - Fica instituída a taxa pela permissão do uso do solo e instalação de antenas de rádio, tv, internet e similares em área de domínio do Município de Campos dos Goytacazes, situado na APA da Serra do Itaoca, de acordo com a tabela que segue:\r\n\r\nI - antenas de TV: 200 uficas anual;\r\n\r\nII - antenas de internet e similares: 200 uficas anual;\r\n\r\nIII - antenas de radiodifusão: 150 uficas anual;\r\n\r\nIV - antenas de radiocomunicação e similares: 50 uficas anual.\r\n\r\n§ 1º - Estão isentas do pagamento da permissão de uso as antenas utilizadas pelos órgãos de segurança pública, do Estado ou da União.\r\n\r\n§ 2º - As Micros Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) terão desconto de 50% (cinquenta por cento), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. \r\n\r\nArt. 359 - As antenas de telefonia móvel, internet, rádios, TVs e similares, inclusive as estruturas de apoio já instaladas na APA da Serra do Itaoca, somente permanecerão após obterem Autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente, pagamento da indenização recolhida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, Alvará de funcionamento junto a Secretaria Municipal de Fazenda e demais licenças que couber, especialmente da ANATEL.\r\n\r\nArt. 360 - O não pagamento da taxa de que trata a presente seção/capítulo nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo sujeitará o infrator ao pagamento de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor devidos, além de atualização monetária e sem prejuízo das demais sanções. \r\n\r\nArt. 361 - O descumprimento do disposto no artigo 359 sujeitará os responsáveis, pessoa física ou jurídica, além de multa, as sanções de advertência, embargo, demolição e apreensão de equipamentos.\r\n\r\nArt. 362 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as demais medidas necessárias à permissão do uso do solo e instalação de antenas de rádio, tv, internet e similares em área de domínio do Município de Campos dos Goytacazes, situado na APA da Serra do Itaoca.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE\r\n\r\nSERVIÇOS DELEGADOS\r\n\r\nArt. 363 - Fica criada a taxa de regulação e fiscalização de serviços delegados, cuja alíquota será 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelo concessionário ou permissionário, nas atividades sujeitas à regulação pelo Poder Público, através de órgão ou entidade competente definida em lei.\r\n\r\n§ 1° - A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas cobradas pelo Concessionário ou Permissionário.\r\n\r\n§ 2° - O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará em multa de 10% (dez por cento), e juros moratórios de 1% (um por cento) a cada 30 dias de atraso, bem assim na incidência de correção monetária, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nLIVRO III\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nArt. 364 - O procedimento e o processo administrativo-tributários, para os efeitos desta Lei, compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias: \r\n\r\nI - lançamento; \r\n\r\nII - imposição de penalidades; \r\n\r\nIII - impugnação ao lançamento; \r\n\r\nIV - consulta em matéria tributária; \r\n\r\nV - restituição de tributo indevido; \r\n\r\nVI - extinção e exclusão de crédito tributário; \r\n\r\nVII - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência. \r\n\r\nParágrafo único - O procedimento e o processo administrativo-tributários regem-se pelo disposto nesta Lei, salvo quanto à matéria objeto de legislação específica. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS POSTULANTES\r\n\r\nArt. 365 - O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou através de terceiros, mediante procuração com poderes específicos e firma reconhecida. \r\n\r\n§1º - Será admitido à apresentação de cópia da procuração, devidamente autenticada, ou, ainda, cópia e respectivo original, para que seja autenticada pelo servidor que a receber. \r\n\r\n§2º - A sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada, para efeitos desta Lei, por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição. \r\n\r\nArt. 366 - As pessoas jurídicas representantes de classes, moradores, categorias econômicas ou profissionais podem postular nos casos em que busquem orientação para assuntos de interesse de seus representados. \r\n\r\nArt. 367 - É facultado ao postulante, ou a quem o represente, ter vista dos processos em que for parte. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS PETIÇÕES\r\n\r\nArt. 368 - As petições devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para praticar o ato e apreciar a matéria. \r\n\r\nParágrafo único - O erro na indicação da autoridade ou do órgão competente não prejudica o recebimento e encaminhamento da petição. \r\n\r\nArt. 369 - As petições devem conter: \r\n\r\nI - nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro de Atividades Econômicas, quando for o caso; \r\n\r\nII - a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão; \r\n\r\nIII - os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de suas alegações; \r\n\r\nIV - indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade; \r\n\r\nV - endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações e telefone. \r\n\r\nParágrafo único - Quando a petição versar sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública devem ser indicados o número da inscrição imobiliária e o endereço do imóvel. \r\n\r\nArt. 370 - Qualquer alteração em dados constantes oartigo anterior será comunicada por escrito ao órgão por onde estiver tramitando o processo. \r\n\r\nArt. 371 - Na petição que tiver por finalidade a impugnação do valor exigido, o requerente deverá declarar o que reputar correto. \r\n\r\nArt. 372 - Os documentos podem ser apresentados por cópias reprográfica permanente, exigível a conferência com o original, a qualquer tempo. \r\n\r\nArt. 373 - Pode ser apresentada cópia da petição para que, autenticada e datada no ato, pelo servidor que a receber, seja devolvida ao requerente como recibo de entrega. \r\n\r\nArt. 374 - A petição será indeferida de plano, quando apresentada fora do prazo legal fixado, quando manifestamente inepta ou quando houver ilegitimidade de parte, sendo vedado, entretanto, a qualquer servidor, recusar o seu recebimento. \r\n\r\nArt. 375 - É vedado reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, autuação, decisão ou sujeito passivo. \r\n\r\nParágrafo único - Exclui-se dessa vedação as matérias relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, objeto de guia única, quanto aos lançamentos que puderem resultar afetados pela questão levantada. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA INTIMAÇÃO\r\n\r\nArt. 376 - Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do procedimento administrativo-tributário, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato. \r\n\r\nArt. 377 - A intimação deve indicar: \r\n\r\nI - conteúdo do ato ou exigência a que se refere; \r\n\r\nII - prazo para a prática de ato, pagamento ou recurso; \r\n\r\nIII - repartição, local, data, assinatura, nome e matrícula da autoridade ou servidor do qual emana. \r\n\r\nArt. 378- A intimação será feita nesta ordem: \r\n\r\nI - pessoalmente, pelo autor de procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovada pelo \"ciente\" do intimado ou de preposto deste; \r\n\r\nII - pessoalmente pela ciência dada na repartição, ao interessado ou seu representante, no caso de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão onde se encontrem os autos; \r\n\r\nIII - por via postal ou telegráfica, comprovada pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome;\r\n\r\nIV - por sistema de comunicação fac-símile (fax), mediante confirmação do recebimento da mensagem, desde que previsto em ato do Secretário Municipal de Fazenda;\r\n\r\nV - por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, quando não encontrada a pessoa a ser intimada ou seu preposto ou quando se verificar a recusa no recebimento. \r\n\r\n§ 1º - Na impossibilidade de se proceder à intimação pessoal, por via postal, telegráfica ou fac-símile, esta será feita por edital, anexando-se cópia reprográfica da publicação e certificando-se, nos autos, a página e a data do Diário Oficial do Município. \r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta Lei, no tocante ao recebimento de intimações, notificações e cópias de quaisquer atos processuais, considera-se preposto do contribuinte a pessoa que com ele tenha vínculo empregatício. \r\n\r\nArt. 379 - O titular do órgão, atendendo ao princípio da economia processual, optará, em cada caso, por uma das formas de intimação previstas nos incisos II a IV do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 380 - O conhecimento, por qualquer forma, de modo inequívoco, do ato ou da decisão administrativa, por parte do interessado, dispensa a formalidade da intimação. \r\n\r\nArt. 381 - Considera-se feita à intimação: \r\n\r\nI - pessoalmente, na data da ciência do intimado; \r\n\r\nII - por via postal, na data do seu recebimento ou, se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal; \r\n\r\nIII - por fac-símile, na data da confirmação de seu recebimento; IV - por edital, 3 (três) dias após sua publicação. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 382 - Os prazos a serem cumpridos pelos servidores serão de:\r\n\r\nI - 2 (dois) dias: \r\n\r\na) para os atos de simples anotação, encaminhamento ou remessa a outro órgão; \r\n\r\nb) para a lavratura de termos que não impliquem em diligências ou exames; \r\n\r\nc) para o preparo de expedientes necessários ao andamento do feito;\r\n\r\nd) para entrega, na repartição, de Auto de Infração ou de Apreensão, de Constatação e Termos de Arrecadação de Livros e Documentos. \r\n\r\nII - 10 (dez) dias: \r\n\r\na) para o lançamento de informações sumárias; \r\n\r\nb) para a solicitação de diligências. \r\n\r\nIII - 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) para contestação da Reclamação contra o lançamento e Réplica. \r\n\r\nArt. 383 - Os prazos a serem cumpridos pelos contribuintes serão de:\r\n\r\nI - 05 (cinco) dias: \r\n\r\na) para cumprimento de exigências formuladas em procedimentos ou processos administrativo-tributários. \r\n\r\nII - 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) para interposição de impugnação. \r\n\r\nb) para cumprimento de exigências formuladas em procedimentos relativos à revisão de elementos cadastrais de imóveis; \r\n\r\nc) para a interposição de recursos. \r\n\r\nArt. 384 - Não estando fixado em Lei ou regulamento, será de 30 (trinta) dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado. \r\n\r\nArt. 385 - Os prazos para despachos e decisões começarão a contar da data do recebimento do processo pela autoridade que os tiver de proferir. \r\n\r\nArt. 386 - Os prazos a que se refere ao artigo anterior, é de 30 (trinta) dias para cada autoridade administrativa que intervier, de ofício, no processo, prorrogável em quádruplo. \r\n\r\nArt. 387 - Reabre-se o prazo de igual período ao inicial fixado ao impugnante ou ao recorrente, para apresentação de nova impugnação ou de nova defesa, para aditamento desta ou daquela, se, da diligência ou do despacho, resultar nova identificação do autuado, oneração de valores dos tributos e das multas, novo enquadramento legal, ou majoração relativa ao valor impugnado. \r\n\r\nArt. 388 - Os prazos são contínuos e peremptórios, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. \r\n\r\nParágrafo único - Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de funcionamento normal do órgão em que deva ser praticado o ato. \r\n\r\nArt. 389 - Nos procedimentos ou processos iniciados a requerimento do contribuinte, ocorrerá a perempção se este, no prazo fixado na legislação, não exercer seu direito ou não cumprir exigência que lhe tenha sido formulada. \r\n\r\nArt. 390 - Contam-se os prazos: \r\n\r\nI - para servidores e autoridades, desde o efetivo recebimento do expediente ou, estando este em seu poder, da data em que se houver concluído o ato processual anterior ou expirado o prazo para a prática de ato a cargo do interessado; \r\n\r\nII - para o sujeito passivo, desde a ciência da intimação ou, se a esta se antecipar, da data em que manifestar, por qualquer meio, inequívoca ciência do ato. \r\n\r\nArt. 391 - Os prazos poderão ser prorrogados, por uma única vez, por igual período ao anteriormente fixado, mediante despacho fundamentado, a requerimento do interessado, protocolado antes do vencimento do prazo original. \r\n\r\nParágrafo único - A prorrogação correrá do dia seguinte à data do término do prazo anterior. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 392 - São admissíveis no processo administrativo tributário todas as espécies de prova em direito permitidas. \r\n\r\nArt. 393 - Ao órgão lançador cabe o ônus da prova de ocorrência do fato gerador da obrigação; ao impugnante, o de inocorrência do fato gerador, suspensão, extinção ou exclusão do crédito exigido. \r\n\r\nArt. 394 - As declarações constantes de autos, termos e demais escritos firmados pelo servidor competente para a prática do ato, gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. \r\n\r\nArt. 395 - Não dependem de provas os fatos: \r\n\r\nI - públicos e notórios; \r\n\r\nII - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; \r\n\r\nIII - admitidos no processo, como incontroversos; \r\n\r\nIV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou da veracidade. \r\n\r\nArt. 396 - As diligências, inclusive perícias, serão ordenadas pela autoridade julgadora, de ofício, por solicitação da autoridade lançadora ou a requerimento do sujeito passivo e realizadas pelo órgão do tributo correspondente. \r\n\r\nArt. 397 - A autoridade julgadora poderá indeferir diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, impugnar os quesitos impertinentes e formular os que julgar necessários. \r\n\r\nArt. 398 - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância, as razões e provas que tiver, formulará os quesitos e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço de seu perito. \r\n\r\nArt. 399 - Se deferido o pedido de perícia, a autoridade lançadora designará servidor para, como perito da Fazenda, proceder, juntamente com o do sujeito passivo, ao exame requerido. \r\n\r\n§ 1º - Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado; não havendo coincidência, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de nova perícia. \r\n\r\n§ 2º - A autoridade lançadora fixará prazo para realização de perícia, atendido o seu grau de complexidade. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS NULIDADES\r\n\r\nArt. 400 - São nulos: \r\n\r\nI - os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; \r\n\r\nII - os atos praticados e as decisões proferidas com preterição ou prejuízo do direito de defesa; \r\n\r\nIII - as decisões não fundamentadas; \r\n\r\nArt. 401 - A nulidade será declarada, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, pela autoridade ou órgão competente para apreciar o ato ou julgar sua legitimidade quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato. \r\n\r\nParágrafo único - As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no procedimento ou processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa. \r\n\r\nArt. 402 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. \r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese deste artigo, a autoridade ou órgão mencionará expressamente os atos alcançados pela nulidade e determinará, se for o caso, a repetição dos atos anulados e a retificação ou complementação dos demais. \r\n\r\nArt. 403 - A nulidade não aproveita ao interessado, quando este lhe houver dado causa. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 404 - O procedimento prévio de ofício inicia-se pela: \r\n\r\nI - ciência dada ao sujeito passivo ou seu preposto de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim;\r\n\r\nII - lavratura de Termo de Arrecadação ou Apreensão; \r\n\r\nIII - lavratura de Nota ou Notificação de Lançamento; \r\n\r\nIV - lavratura de Auto de Infração. \r\n\r\n§ 1º - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável. \r\n\r\n§ 2º - Os termos a que se refere o parágrafo anterior serão lavrados, sempre que possível, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; quando lavrados em separado, deles se entregará, a pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade referida no § 1º. \r\n\r\n§ 3º - Os atos previstos nos incisos II a IV, mesmo desacompanhados do termo específico de início de fiscalização, dão início ao procedimento de ofício. \r\n\r\n§ 4º - Os documentos mencionados nos incisos II, III e IV terão seus modelos aprovados por ato do Secretário Municipal de Fazenda. \r\n\r\nArt. 405 - O início do procedimento exclui a espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária. \r\n\r\n§ 1º - O procedimento alcança todos que estejam diretamente envolvidos e somente abrange os atos que o precederem, salvo se a infração for de natureza formal permanente, caso em que se estenderá até o encerramento da ação fiscal. \r\n\r\n§ 2º - Considera-se a espontaneidade quando esta for acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade competente, quando o montante do tributo dependa de apuração. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DENÚNCIA E DA REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 406 - Qualquer pessoa pode denunciar e/ ou representar contra todo ato comissivo ou omissivo contrário à disposição desta Lei ou de regulamentos fiscais. \r\n\r\nArt. 407 - O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária e não for competente para formalizar a exigência representará perante seu chefe imediato. \r\n\r\nArt. 408 - A denúncia e a representação devem ser formuladas por escrito e conter: \r\n\r\nI - a qualificação do denunciante ou do servidor; \r\n\r\nII - a indicação, com a precisão possível, do infrator;\r\n\r\nIII - a descrição circunstanciada dos atos ou fatos; \r\n\r\nIV - os documentos e quaisquer outros elementos de prova em que, porventura, se baseiem, ou a indicação do local onde possam ser encontrados; \r\n\r\nV - a assinatura do denunciante ou representante. \r\n\r\nParágrafo único - A denúncia e a representação também poderão ser feitas verbalmente, hipóteses em que serão reduzidas a termo na repartição em que forem apresentadas. \r\n\r\nArt. 409 - Recebida à denúncia ou a representação, o expediente será encaminhado à autoridade competente para a adoção do procedimento cabível.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TERMO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nArt. 410 - Os livros e documentos que interessem à ação fiscal poderão ser arrecadados pela autoridade competente, mediante lavratura de Termo de Arrecadação. \r\n\r\nArt. 411 - O Termo de Arrecadação deve conter, no mínimo: \r\n\r\nI - a identificação do sujeito passivo; \r\n\r\nII - a quantidade e espécie dos livros e documentos arrecadados;\r\n\r\nIII - o local, o dia e hora; \r\n\r\nIV - o prazo previsto para a restituição; \r\n\r\nV - a denominação do órgão e a assinatura do funcionário que lavrar o Termo, seguida de sua identificação. \r\n\r\nArt. 412 - O Termo de Arrecadação será lavrado em 2 (duas) vias, que terão o seguinte destino: \r\n\r\nI - a primeira ficará em poder do sujeito passivo; \r\n\r\nII - a segunda ficará em poder do servidor que proceder à sua lavratura.\r\n\r\nArt. 413 - Nenhum livro ou documento arrecadado poderá permanecer com a fiscalização por prazo superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos especiais, mediante despacho fundamentado, o titular do órgão poderá prorrogar em quádruplo o prazo estabelecido neste artigo. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO TERMO DE APREENSÃO\r\n\r\nArt. 414 - Os livros e documentos que contenham indícios da prática de infrações à legislação fiscal ou penal poderão ser apreendidos pela autoridade competente, mediante a lavratura de Termo de Apreensão. \r\n\r\nArt. 415 - O Termo de Apreensão deve conter, no mínimo: \r\n\r\nI - a identificação do sujeito passivo; \r\n\r\nII - a quantidade e espécie dos livros e documentos apreendidos; \r\n\r\nIII - o local, o dia e hora; \r\n\r\nIV - a denominação do órgão e a assinatura do funcionário que lavrar o Termo, seguida de sua identificação. \r\n\r\nArt. 416 - O Termo de Apreensão será lavrado em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:\r\n\r\nI - a primeira ficará em poder do sujeito passivo; \r\n\r\nII - a segunda ficará em poder do servidor que proceder à sua lavratura. \r\n\r\nArt. 417 - Os livros e documentos apreendidos serão utilizados para instrução do procedimento fiscal de ofício. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos de fraude ou sonegação, os originais dos livros e documentos apreendidos serão remetidos para instrução do procedimento criminal. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão encarregado da instrução dos autos providenciará cópia autenticada dos elementos apreendidos em substituição aos originais. \r\n\r\n§ 3º - Caso não se comprove, na esfera administrativa, a ocorrência dos delitos referidos no parágrafo primeiro, os livros e documentos apreendidos serão devolvidos ao sujeito passivo após o encerramento do respectivo processo. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA NOTA OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO\r\n\r\nArt. 418 - A exigência do crédito tributário, em todos os casos em que o lançamento do tributo não resulte em aplicação de penalidade por infração à legislação tributária, formaliza-se pela lavratura de Nota ou Notificação de Lançamento. \r\n\r\nArt. 419 - A Nota ou Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: \r\n\r\nI - a qualificação do notificado; \r\n\r\nII - a matéria tributável, a alíquota e o valor do crédito tributário;\r\n\r\nIII - a indicação dos acréscimos moratórios; \r\n\r\nIV - o prazo para pagamento ou impugnação; \r\n\r\nV - a assinatura e nome da autoridade lançadora, a indicação do seu cargo ou função e número de matrícula. \r\n\r\n§ 1º - Prescinde de assinatura a Nota ou Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico. \r\n\r\n§ 2º - A intimação da Nota ou Notificação de Lançamento poderá ser feita com o meio descrito no inciso III do artigo 378.\r\n\r\nArt. 420- Aplica-se à Nota ou Notificação de Lançamento, no que couber, o disposto na Seção seguinte deste Capítulo. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA\r\n\r\nArt. 421 - A aplicação de penalidade por infringência à legislação tributária decorrente de procedimento fiscal, formaliza-se pela lavratura de Auto de Infração. \r\n\r\nArt. 422 - A lavratura do Auto de Infração incumbe, privativamente, aos servidores que tenham competência para a fiscalização do tributo. \r\n\r\nArt. 423 - O Auto de Infração e imposição de multa, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter: \r\n\r\nI - a qualificação do autuado e das testemunhas, se existentes; \r\n\r\nII - o local, a data e a hora da lavratura; \r\n\r\nIII - a descrição circunstanciada dos fatos que justifiquem a exigência do tributo ou das multas; \r\n\r\nIV - a base de cálculo e a alíquota; \r\n\r\nV - valor do tributo e o percentual das multas exigidas, quando for o caso; \r\n\r\nVI - a citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que estabelece a respectiva sanção; \r\n\r\nVII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, com menção aos prazos correspondentes. \r\n\r\nVIII - a assinatura e o nome do autuante, a indicação do seu cargo ou função e número de matrícula. \r\n\r\nParágrafo único - A discriminação de débito pode ser feita através de quadros demonstrativos em separado, que integram o auto de infração para todos os efeitos legais. \r\n\r\nArt. 424 - O auto de infração e imposição de multa será assinado pelo autuado e pelo autuante, que o encaminhará para registro, perante a Auditoria Tributária. \r\n\r\nParágrafo único - Tratando-se de Pessoa Jurídica, o auto de infração ou imposição de multa será assinado pelo representante legal ou, independentemente da presença daquele, por seu preposto, empregado ou funcionário, com identificação das respectivas assinaturas. \r\n\r\nArt. 425 - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que nele constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator. \r\n\r\n§ 1º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a penalidade. \r\n\r\n§ 2º - Se o autuado ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância, sendo o autuado intimado na forma do artigo 378, inciso V. \r\n\r\nArt. 426 - A intimação de que trata o inciso VII do artigo 378 será feita, mediante a entrega ao autuado ou seu preposto, contra recibo, de uma via do Auto de Infração, bem como dos quadros demonstrativos que o integram. \r\n\r\n§ 1º - A intimação feita por via postal deverá ser acompanhada de cópia do Auto de Infração, com aviso de recebimento (AR), datada e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio. \r\n\r\n§ 2º - Caso a intimação de que trata o caput seja feita por via postal, o respectivo comprovante de recebimento comporá os mesmos autos em que estiver inserido o respectivo auto de infração. \r\n\r\n§ 3º - Caso o sujeito passivo não seja localizado, a intimação será feita na forma do artigo 378, inciso V. \r\n\r\nArt. 427 - A intimação presume-se feita nos moldes do artigo 381 e seus incisos.\r\n\r\nArt. 428 - Quando a lavratura do auto de infração decorrer de Fraude ou Sonegação Fiscal, será dado tratamento excepcional ao procedimento, priorizando-o aos demais. \r\n\r\nArt. 429 - Lavrado o Auto de Infração, o autuante consignará o fato, sempre que possível, através de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. \r\n\r\nArt. 430 - O Auto de Infração e respectivos quadros demonstrativos serão lavrados em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino: \r\n\r\nI - a primeira será encaminhada à Auditoria Tributária para as devidas providencias;\r\n\r\nII - a segunda será entregue ao autuado ou a seu preposto, por ocasião da lavratura;\r\n\r\nIII - a terceira ficará arquivada no órgão lançador. \r\n\r\nArt. 431 - O auto de infração poderá ser retificado antes do julgamento de primeira instância, mediante procedimento fundamentado pela autoridade competente, observado, se for o caso, o procedimento simplificado previsto no §1º deste artigo. \r\n\r\n§ 1º - Os erros de fato porventura existentes no Auto de Infração, poderão ser corrigidos pelo próprio fiscal autuante. \r\n\r\n§ 2º - O contribuinte será cientificado por meio de despacho exarado em processo ou por meio de termo de retificação, das correções efetuadas no Auto de Infração, sendo-lhe devolvido o prazo para impugnação ou pagamento. \r\n\r\n§ 3º - Se a constatação do erro ou necessidade de retificação ocorrer após a apresentação de impugnação, ainda que esta a eles não se refira, e tiver o efeito de conduzir à redução do crédito exigido ou ao cancelamento do Auto de Infração, o processo será instruído para julgamento em primeira instância, e a decisão que acolher a proposta de redução ou, de cancelamento não estará sujeita ao reexame obrigatório, observando-se o art. 485, § 1º. \r\n\r\nArt. 432 - O Auto de Infração poderá ser emitido por meio de processamento eletrônico de dados, utilizando-se formulários próprios numerados eletrônica ou tipograficamente. \r\n\r\nArt. 433 - Caso o autuado não ofereça impugnação nem efetue o pagamento do débito ou solicite o seu parcelamento será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos relativos ao lançamento. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO\r\n\r\nArt. 434 - Sem prejuízo do disposto no artigo 431, será revisto de ofício pela autoridade lançadora quando se verificar inexatidão no lançamento. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO\r\n\r\nArt. 435 - O contribuinte que não concordar com o lançamento ou ato da autoridade lançadora, poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do aviso, ou da fixação do edital, ou da notificação pessoal. \r\n\r\nArt. 436 - Apresentada a reclamação o órgão competente promoverá a contestação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do processo. \r\n\r\nArt. 437 - As reclamações só serão decididas com as informações do órgão responsável pelo lançamento ou do ato praticado, sob pena de nulidade da decisão. \r\n\r\nArt. 438 - A reclamação contra o lançamento ou prática de atos, não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO NORMATIVO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA CONSULTA\r\n\r\nArt. 439 - A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal é facultada a: \r\n\r\nI - todo aquele que tiver legítimo interesse na situação objeto da consulta; \r\n\r\nII - aos órgãos de classe representantes de categorias econômicas ou profissionais. \r\n\r\nArt. 440 - A consulta formulada pelos órgãos de classe representantes de categorias econômicas ou profissionais, visando à orientação a ser adotada por seus representados, alcança todos os que nela estejam identificados, para os efeitos referidos nos artigos 444 e 449.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos associados que, na data da apresentação da consulta, estejam submetidos à ação fiscal. \r\n\r\n§ 2º - Deverão constar dos autos, antes da decisão ser proferida, o instrumento de representação dos associados, atribuindo poderes específicos ao órgão consulente. \r\n\r\nArt. 441 - A resposta à consulta formulada por órgãos de classe representantes de categorias econômicas ou profissionais, em nome de seus representados, fica condicionada à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda. \r\n\r\nArt. 442 - A consulta será formulada por escrito, observado, no que couber, o disposto na Seção III do Capitulo I, e será apresentada ao órgão incumbido de administrar o tributo que informará se existe procedimento fiscal em curso ou lavratura de Auto de Infração, relativos à matéria objeto da consulta. \r\n\r\nArt. 443 - A consulta deverá versar, apenas, sobre as dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente e será formulada de forma objetiva, clara e precisa, indicando se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a data da sua ocorrência. \r\n\r\nArt. 444 - A consulta regularmente formulada impede: \r\n\r\nI - a ocorrência da mora em relação à matéria sobre a qual se pede a interpretação da norma aplicável; \r\n\r\nII - até o término do prazo fixado na resposta definitiva, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada. \r\n\r\n§ 1º - O impedimento a que se refere o inciso I não produz efeitos relativamente ao tributo retido na fonte e ao devido sobre as demais operações realizadas.\r\n\r\n§ 2º - A consulta formulada sobre matéria relativa a obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elide, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais. \r\n\r\nArt. 445 - A consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pela autoridade definida no artigo 446, quando: \r\n\r\nI - não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução; \r\n\r\nII - formulada por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; \r\n\r\nIII - formulada por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; \r\n\r\nIV - formulada após a lavratura de Auto de Infração ou de Nota ou Notificação de Lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta; \r\n\r\nV - manifestamente protelatória; \r\n\r\nVI - o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; \r\n\r\nVII - o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;\r\n\r\nVIII - o fato estiver definido em disposição literal de lei; \r\n\r\nIX - o fato estiver definido como crime ou contravenção penal; \r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo serão aplicados todos os acréscimos moratórios, como se inexistisse a consulta. \r\n\r\nArt. 446 - Compete à Consultoria Fazendária proferir decisão nos processos de consulta sobre matéria tributária. \r\n\r\nArt. 447 - Da decisão a que se refere o artigo anterior caberá recurso à Procuradoria Geral do Município, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o consulente tomar ciência da decisão. \r\n\r\n§ 1º - O efeito suspensivo de que trata este artigo não se aplica ao curso da mora, salvo se realizado o depósito previsto na Seção XIII do Capítulo V. \r\n\r\n§ 2º - Não caberá pedido de reconsideração nem recurso da decisão mencionada no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 448 - São definitivas as soluções dadas às consultas: \r\n\r\nI - pelo Consultor Fazendário, expirado o prazo para o recurso sem que este haja sido interposto; \r\n\r\nII - pelo Secretário Municipal de Fazenda, nos casos previstos no artigo 441; \r\n\r\nIII - pelo Procurador Geral do Município, no caso de recurso. \r\n\r\nArt. 449 - Cientificado da decisão, o sujeito passivo deverá adotar o procedimento por ela determinada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, excetuada a hipótese em que o cumprimento da decisão dependa da lavratura de Nota ou Notificação de Lançamento, quando o prazo será definido na legislação do tributo, contado da ciência do lançamento. \r\n\r\n§ 1º - O não cumprimento da resposta definitiva sujeitará o consulente às penalidades cabíveis mediante a lavratura de Auto de Infração. \r\n\r\n§ 2º - O tributo considerado devido em virtude de decisão proferida em processo de consulta não sofrerá a incidência de mora, se pago até o término do prazo fixado na resposta dada pela autoridade referida no artigo 448, inciso I. \r\n\r\n§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica à consulta formulada após o prazo previsto para pagamento do tributo. \r\n\r\nArt. 450 - Decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior e não tendo o consulente procedido de acordo com os termos da resposta, ficará ele sujeito: \r\n\r\nI - ao pagamento do tributo com acréscimos moratórios; \r\n\r\nII - à autuação, se houver início de procedimento fiscal. \r\n\r\nParágrafo único - Esgotado o período assinalado para cumprimento da solução dada, os prazos serão contados como se não tivesse havido consulta. \r\n\r\nArt. 451 - A orientação dada pelo órgão competente poderá ser modificada:\r\n\r\nI - por outro ato dele emanado; \r\n\r\nII - por ato normativo, expedido na forma do artigo 452. \r\n\r\n§ 1º - Alterada a orientação, esta só produzirá efeito a partir do 31º(trigésimo primeiro) dia seguinte ao da ciência do interessado ou a partir do início da vigência do ato normativo. \r\n\r\n§ 2º - Os efeitos da mudança de orientação dada às consultas formuladas serão produzidos a partir do 31º(trigésimo primeiro) dia seguinte ao da ciência do órgão de classe ou a partir do início da vigência do ato normativo. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA NORMATIVIDADE DAS DECISÕES\r\n\r\nArt. 452 - A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em instrução normativa elaborada pela Consultoria Fazendária e aprovada pelo Secretário Municipal de Fazenda. \r\n\r\nArt. 453 - Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa a que alude o artigo anterior. \r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO PROCESSO CONTENCIOSO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS ATOS DO ESCRIVÃO\r\n\r\nArt. 454 - O escrivão ao receber a impugnação, defesa, recurso especial, reclamação, representação, auto de infração ou qualquer petição referente ao processo administrativo tributário, a autuará de ofício, mencionando qual a instância administrativa, o nome do sujeito passivo, a natureza da petição e do feito e o número do processo. \r\n\r\nArt. 455 - O escrivão organizará o processo, numerando e rubricando todas as suas folhas com os respectivos números e rubricas, dentro de um carimbo de forma circular, a ser instituído. \r\n\r\nArt. 456 - O servidor executará todos os atos processuais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável em idêntico prazo, a critério do Secretário de Fazenda. \r\n\r\nArt. 457 - A lavratura dos atos e termos processuais pode ser, no todo ou em parte, manuscrita à tinta, datilografada, impressa, a carimbo ou, ainda, feita mediante sistema eletrônico. \r\n\r\n§ 1º - Os atos e termos processuais manuscritos devem ser lançados com clareza e nitidez, de modo que o texto possa ser lido com facilidade. \r\n\r\n§ 2º - No final dos atos e termos, será indicada, obrigatoriamente, a denominação ou sigla da repartição e a data. \r\n\r\n§ 3º - Após a assinatura do servidor, devem constar o seu nome por extenso, o cargo ou função e o número da matrícula, apostos a carimbo ou por outra forma legível. \r\n\r\nArt. 458 - O servidor certificará, dentro dos autos, a data do recebimento da impugnação, defesa ou recurso especial, certificando se a petição foi apresentada dentro ou fora do prazo legal.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de decurso de prazo legal, em que ocorra a revelia, o escrivão certificará o fato e remeterá o processo para inscrição do crédito em Dívida Ativa. \r\n\r\nArt. 459 - Os documentos ou provas apresentados, tempestivamente, pelo interessado ou impugnante, serão anexados aos autos, numerados e rubricados, e poderão ser restituídos em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas. \r\n\r\nArt. 460 - Os termos, juntada, vistas, conclusão e outros atos da competência da escrivania, poderão ser feitos na forma de carimbos, com os dizeres a serem preenchidos para cada ato respectivo. \r\n\r\nArt. 461 - A parte interessada pode pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios do processo.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de certidão será efetuado por escrito através de processo administrativo, devidamente instruído e protocolado na Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - A certidão será expedida pelo escrivão, mediante extração de cópia das peças processuais, e autenticada pela autoridade competente. \r\n\r\nArt. 462 - Na hipótese de dúvida ou qualquer incidente processual, o escrivão remeterá os autos ao Auditor que decidirá sobre a matéria suscitada. \r\n\r\nArt. 463 - Concluso os autos, com observância dos prazos, o escrivão fará remessas dos mesmos ao Auditor, para expedir decisão. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS ATOS DO AUDITOR\r\n\r\nArt. 464 - O Auditor, ao receber o processo, verá se o mesmo está preparado e concluso; caso contrário, devolvê-lo-á ao escrivão, para cumprimento de exigência e necessário saneamento, determinando, de ofício, todos os atos pertinentes à instrução do processo, para efeito de julgamento. \r\n\r\nArt. 465 - O processo será julgado no prazo de até 30 (trinta) dias após proferido despacho saneador, prorrogável em quádruplo. \r\n\r\nArt. 466 - Os atos do Auditor consistem em:\r\n\r\nI - decisões; \r\n\r\nII - despachos interlocutórios; \r\n\r\nIII - despachos de qualquer natureza; \r\n\r\nIV - baixa do processo em diligências; \r\n\r\nV - determinação para a especificação de provas; \r\n\r\nVI - promoção de todos os atos necessários para instrução do processo. \r\n\r\nArt. 467 - Nas petições, impugnações, recursos, pareceres, promoções e informações, poderão ser riscadas pela autoridade julgadora as expressões descorteses ou injuriosas. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO LITÍGIO\r\n\r\nArt. 468 - Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, com a apresentação, pelo interessado, de impugnação a: \r\n\r\nI - Auto de Infração e Nota ou Notificação de Lançamento; \r\n\r\nII - indeferimento de pedido de restituição de tributo, acréscimos ou penalidades; \r\n\r\nIII - recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidades que o contribuinte procure espontaneamente pagar. \r\n\r\n§ 1º - A impugnação suspende a exigibilidade do crédito, mas não afasta a incidência de acréscimos moratórios sobre o tributo devido, salvo se realizado depósito junto ao Tesouro Municipal, como previsto na Seção XIII deste capítulo. \r\n\r\n§ 2º - O pagamento do auto de infração ou pedido de parcelamento, importa em reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio tributário. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nArt. 469 - A impugnação do interessado deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Fazenda, já instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo de 30 (trinta) dias e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa final. \r\n\r\nParágrafo único - Durante o prazo de impugnação, o processo permanecerá no órgão julgador, onde o interessado ou seu representante poderá ter vista, sendo, no entanto, vedada a retirada dos autos. \r\n\r\nArt. 470 - A impugnação deverá conter, além dos requisitos previstos nos artigos 386 e 369, o valor reputado justo ou os elementos que permitam o seu cálculo e as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem. \r\n\r\nArt. 471 - A impugnação que versar sobre a parte da imposição tributária implicará pagamento da parte não impugnada. \r\n\r\nParágrafo único - Não sendo efetuado o pagamento, no prazo legal, da parte não impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, quando for o caso, ser formado outro processo com elementos indispensáveis à instrução desta. \r\n\r\nArt. 472 - Apresentada a impugnação, o escrivão promoverá o exame quanto ao cumprimento dos prazos. \r\n\r\nParágrafo único - Sendo intempestiva a impugnação, o servidor certificará a perempção, remetendo os autos à autoridade julgadora. \r\n\r\nArt. 473 - A autoridade lançadora levantará a perempção, em caráter excepcional, na ocorrência das seguintes situações:\r\n\r\nI - caso fortuito ou força maior; \r\n\r\nII - alegação de pagamento anterior ao lançamento, acompanhada do respectivo comprovante;\r\n\r\nIII - erro de fato no lançamento. \r\n\r\nArt. 474 - Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado ao autor do procedimento para que ofereça informação fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. \r\n\r\nParágrafo único - No impedimento do autor do procedimento, a informação pode ser prestada por outro servidor igualmente qualificado, mediante designação do titular do órgão lançador. \r\n\r\nArt. 475 - As decisões dos litígios tributários não poderão ter como base o emprego da equidade para dispensar a exigência de tributo e acréscimos moratórios. \r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA RÉPLICA\r\n\r\nArt. 476 - O escrivão, ao receber e autuar a impugnação, encaminhará o processo ao autor do procedimento, que no prazo de 30 dias oferecerá réplica à impugnação.\r\n\r\nArt. 477 - Da réplica constará: \r\n\r\nI - o número do processo fiscal;\r\n\r\nII - o nome da pessoa física do autuado\r\n\r\nIII - informações sobre pontualidade ou impontualidade, os antecedentes do autuado e se o mesmo já sofreu imposição de multa ou qualquer penalidade fiscal; \r\n\r\nIV - a matéria de fato, a natureza da infração e se o autuado é ou não reincidente; \r\n\r\nV - todos e quaisquer elementos e o esclarecimento que julgar necessário à contradita da impugnação. \r\n\r\nArt. 478 - Quando se tratar de impugnação que verse sobre o arbitramento do Imposto Sobre Serviços, discriminar os elementos e critérios utilizados para a fixação da base de cálculo e do tributo. \r\n\r\nArt. 479 - Juntar aos autos todo documento, como notificação ou intimação, que concedeu o prazo ao contribuinte antes da lavratura do auto. \r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nArt. 480 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. \r\n\r\nArt. 481 - O litígio será julgado, em primeira instância, pelos titulares da Auditoria Tributária. \r\n\r\nArt. 482 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. \r\n\r\nArt. 483 - A autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a produção das provas que julgar necessárias nos termos do artigo 396. \r\n\r\nParágrafo único - A autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. \r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDOS RECURSOS AO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nArt. 484 - Da decisão de primeira instância caberá recurso à Junta de Recursos Fiscais: \r\n\r\nI - de ofício; \r\n\r\nII - voluntário. \r\n\r\nArt. 485 - A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar total ou parcialmente o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário. \r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica à exoneração que:\r\n\r\nI - decorrer de erro de fato; \r\n\r\nII - decorrer de revisão de valor venal de imóveis; \r\n\r\nIII - decorrer de pagamento realizado antes da ação fiscal. \r\n\r\nIV - tratar-se de infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. \r\n\r\nV - implicar em cancelamento ou redução, desde que solicitada pela autoridade fiscal competente.\r\n\r\n§ 2º - O recurso de ofício terá efeito suspensivo e será interposto mediante declaração na própria decisão. \r\n\r\n§ 3º - Enquanto não julgado o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito na parte a ele relativa. \r\n\r\nArt. 486 - O recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. \r\n\r\nArt. 487 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. \r\n\r\nArt. 488 - A interposição de recursos não suspende o curso da mora, salvo se realizado o depósito como disciplinado na Seção XIII deste capítulo. \r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA SEGUNDA INSTÂNCIA\r\n\r\nArt. 489 - A defesa ou recurso de ofício será julgado, em segunda instância pela Junta de Recursos Fiscais, conforme dispuser o seu regimento interno, observando o prazo de 30 dias, prorrogável em quádruplo. \r\n\r\nArt. 490 - Proferido o julgamento a Junta de Recursos Fis cais determinará a intimação da parte interessada, na forma do artigo 378, inciso III ou V, para interposição de recurso especial, se for o caso. \r\n\r\nArt. 491 - Da decisão não unânime de segunda instância caberá recurso especial devidamente fundamentado. \r\n\r\nArt. 492 - É nulo o acórdão, ou parte deste, proferido em segunda instância administrativa, que aprecie questão ou matéria não suscitada em recurso de ofício ou voluntário. \r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDA INSTÂNCIA ESPECIAL\r\n\r\nArt. 493 - O recurso especial será julgado em instancia especial pelo Prefeito do Município, que, após o recebimento, remeterá os autos à Procuradoria Geral do Município, para efeito de emitir exame, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável em quádruplo.\r\n\r\nArt. 494 - Após exarado o parecer, o Prefeito julgará o recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias, determinando a intimação do recorrente, para a ciência do julgado e pagamento dos tributos, multa e acréscimos legais, ou da absolvição, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 495 - Transitado e julgado, o processo será remetido ao órgão de origem para a adoção das providências dispostas no artigo 508. \r\n\r\nArt. 496 - Da decisão da instância especial não caberá recurso, esgotando-se os recursos na esfera administrativa. \r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDA NATUREZA DAS DECISÕES\r\n\r\nArt. 497 - O processo fiscal será decidido em primeira instância, pela autoridade julgadora, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável em quádruplo. \r\n\r\nArt. 498 - A decisão deverá ser clara e precisa e conterá: \r\n\r\nI - a qualificação completa do autuado; \r\n\r\nII - o relatório que mencionará os elementos e atos informadores e instrutórios e probatórios do processo, de forma resumida;\r\n\r\nIII - a indicação dos dispositivos legais aplicáveis; \r\n\r\nIV - a quantia devida discriminando as penalidades impostas e os tributos exigíveis, quando for o caso; \r\n\r\nV - os fundamentos de fato e de direito da decisão. \r\n\r\nArt. 499 - Os julgamentos e decisões dos processos fiscais resultantes de auto de infração consistem em: \r\n\r\nI - procedentes; \r\n\r\nII - procedentes em parte; \r\n\r\nIII - improcedentes; \r\n\r\nV - nulos. \r\n\r\nArt. 500 - Quando a decisão julgar procedente o auto de infração, o autuado será intimado, na forma prevista no artigo 378, inciso III ou V, a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da condenação. \r\n\r\nArt. 501 - Os processos fiscais serão decididos, em segunda instância, pela Junta de Recursos Fiscais, na forma prevista nos artigos 497, 498, 499 e 500 e seus respectivos incisos. \r\n\r\nArt. 502 - As decisões proferidas pela Junta de Recursos Fiscais que dêem ou neguem provimento a recurso de ofício de autoridade julgadora, ou do recorrente, consistem em: \r\n\r\nI - acórdão à unanimidade; \r\n\r\nII - acórdão à maioria. \r\n\r\nArt. 503- A redação, a lavratura e publicação do acórdão serão efetuadas na forma prevista nesta Lei ou pelo regimento interno. \r\n\r\nArt. 504 - Os processos fiscais serão decididos, em instância especial, pelo Prefeito do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado em quádruplo. \r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDO IMPEDIMENTO\r\n\r\nArt. 505 - É impedido de decidir do processo administrativo a autoridade que:\r\n\r\nI - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria; \r\n\r\nII - tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive por afinidade, como perito, testemunha ou procurador; \r\n\r\nIII - esteja litigando, judicial ou administrativamente, conjuntamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro ou em face de algum deles; \r\n\r\nIV - haja proferido decisão, no mesmo processo administrativo, em instância inferior, ou que seja autor da ação fiscal. \r\n\r\nArt. 506 - Incorre em impedimento, nas mesmas hipóteses do artigo anterior, o membro da Junta de Recursos Fiscais para presidir seção, relatar ou proferir voto em processo administrativo, ainda que não servidor. \r\n\r\nArt. 507 - Ocorrendo o impedimento previsto nos artigos anteriores, a autoridade, a quem compete decidir do processo, será substituída por outra de igual competência. \r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nDA EFICÁCIA DAS DECISÕES\r\n\r\nArt. 508 - Encerra-se o litígio com: \r\n\r\nI - decisão definitiva; \r\n\r\nII - a desistência da impugnação ou de recurso; \r\n\r\nIII - o pagamento do auto de infração e da nota ou notificação de lançamento;\r\n\r\nIV - pedido de parcelamento; \r\n\r\nV - a extinção do crédito; \r\n\r\nVI - qualquer ato que importe em confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito. \r\n\r\nArt. 509 - São definitivas as decisões: \r\n\r\nI - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto e não sendo cabível recurso de ofício; \r\n\r\nII - da segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo, sem sua interposição. \r\n\r\nIII - de instância especial. \r\n\r\nParágrafo único - Serão também definitivas as decisões de primeira e segunda instâncias na parte não objeto de recurso voluntário ou não sujeita a recurso de ofício. \r\n\r\nArt. 510 - Não cabe pedido de reconsideração das decisões na esfera administrativa. \r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nDO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 511 - Ao sujeito passivo da obrigação tributária é facultado depositar, em moeda corrente, o montante do crédito tributário tido por controverso, em garantia de instância administrativa ou judicial. \r\n\r\n§ 1º - O depósito previsto no caput deste artigo será admitido em qualquer fase do procedimento administrativo tributário, cabendo ao sujeito passivo indicar que o faz com esse propósito. \r\n\r\n§ 2º - Para a garantia da instância judicial, o depósito previsto no caput deste artigo deve ser efetuado previamente à propositura da ação.\r\n\r\nArt. 512 - O depósito voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário somente quando efetuado em seu montante integral. \r\n\r\nArt. 513 - Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em quotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento suspende a exigibilidade do crédito desde que as demais parcelas sejam também depositadas tempestivamente. \r\n\r\nArt. 514 - O valor depositado administrativamente deve, desde logo, ser contabilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda em conta específica. \r\n\r\nArt. 515 - O depósito será levantado pela parte, quando julgada procedente, em decisão irreformável, a impugnação administrativa ou a ação judicial por ela interposta. \r\n\r\n§ 1º - No caso previsto no caput deste artigo, a importância em depósito a ser restituída será atualizada monetariamente, adotados os mesmos critérios utilizados para a correção dos créditos pertencentes à Fazenda Municipal. \r\n\r\n§ 2º - A análise do pedido de levantamento das importâncias depositadas em garantia de instância administrativa ou judicial deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que devidamente instruído pelo depositante. \r\n\r\n§ 3º - Decorridos 90 (noventa) dias, contados da publicação da decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença judicial que houver desconstituído a exação tributária, sem que tenha havido manifestação do depositante quanto ao levantamento da quantia depositada, ser-lhe-á esta restituída, de ofício, intimando-o a vir recebê-lo. \r\n\r\nArt. 516 - Julgada procedente a exação tributária, o depósito será convertido em renda, extinguindo-se total ou parcialmente o crédito tributário correspondente. \r\n\r\nParágrafo único - A quantia depositada para evitar a correção monetária do crédito tributário será também convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias da sua efetivação, a propositura da ação judicial por ele indicada por ocasião do depósito. \r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nArt. 517 - Tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, ou sendo declarada a revelia, o processo será enviado ao órgão da Dívida Ativa para que, conforme o caso, sejam adotadas as seguintes providências: \r\n\r\nI - intimação do sujeito passivo para que efetue o pagamento do crédito tributário em 30 (trinta) dias; \r\n\r\nII - conversão do depósito em receita; \r\n\r\nIII - venda dos títulos dados em garantia, convertendo-se seu valor em receita. \r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses dos incisos II e III, quando os valores depositados ou apurados forem superiores ao montante da dívida será o excesso colocado à disposição do sujeito passivo. No caso do inciso III serão deduzidas as despesas com a venda dos títulos. \r\n\r\n§ 2º - Ainda nas hipóteses previstas nos incisos II e III, se inferiores os valores depositados ou apurados, será o devedor intimado a recolher o débito remanescente no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n§ 3º - Esgotados os prazos de pagamento previstos neste artigo, será imediatamente extraída certidão para encaminhamento ao Núcleo da Dívida Ativa da Procuradoria, para providenciar a execução do crédito. \r\n\r\nArt. 518 - Aplica-se o disposto no §3º do artigo anterior aos casos em que não for efetuado o pagamento, ou parcelado o crédito, nem apresentada impugnação a Auto de Infração e a Nota ou Notificação de Lançamento. \r\n\r\nArt. 519 - Com o encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa para a cobrança executiva, cessará a competência dos demais órgãos administrativos para decidir as respectivas questões, cumprindo-lhes prestar, no entanto, os esclarecimentos pedidos para solução destas, em juízo ou fora dele. \r\n\r\n§ 1º - Inscrita a dívida, a autoridade administrativa competente tomando conhecimento de fatos novos, que, na forma da lei, impliquem a revisão do lançamento que deu origem à inscrição, notificará dessa circunstância à Procuradoria da Dívida Ativa nos autos originais, para fins de suspensão do ajuizamento e cobrança executiva, até decisão final sobre a questão suscitada. \r\n\r\n§ 2º - A revisão de que trata o parágrafo anterior será procedida de acordo com as disposições que regem o processo de ofício, resguardado ao sujeito passivo o direito de defesa, limitado este, exclusivamente, à matéria ensejadora da revisão procedida.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS GERAIS\r\n\r\nArt. 520 - O ingresso do interessado em juízo, não suspenderá o curso do processo administrativo, a menos que decisão judicial assim o determine. \r\n\r\nArt. 521 - Na organização, autuação, encaminhamento e controle dos procedimentos e processos serão observadas as normas relativas ao processo administrativo em geral, no que não conflitarem com as disposições desta Lei. \r\n\r\nArt. 522 - Na ausência de disposição expressa, aplicam-se subsidiariamente ao procedimento e ao processo administrativo-tributários as normas de Direito Processual. \r\n\r\nArt. 523 - O Secretário Municipal de Fazenda poderá avocar e decidir qualquer questão objeto de procedimento ou processo administrativo-tributário. \r\n\r\nArt. 524 - Compete ainda à Auditoria Tributária processar e julgar em primeira instância, os processos administrativos fiscais resultantes das infringências ao Código de Obras, Código de Posturas e Vigilância Sanitária. \r\n\r\nArt. 525 - Das decisões mencionadas no artigo anterior, para interposição de recursos, aplicam-se as regras estabelecidas na presente Lei. \r\n\r\nArt. 526 - As funções gratificadas de Supervisor de Auditoria Tributária e Escrivão serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. \r\n\r\nArt. 527 - As disposições desta Lei aplicam-se, desde logo, aos procedimentos e processos pendentes, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 528 - Fica instituída a Unidade Fiscal do Município, (UFICA), fixada em R$ 106,27 (cento e seis reais e vinte e sete centavos), para o exercício 2016, que servirá para base de cálculo dos tributos constantes desta lei. \r\n\r\nParágrafo único - A UFICA será atualizada anualmente, por meio de ato do Poder Executivo, utilizando-se da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.\r\n\r\nArt. 529 - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior. \r\n\r\nArt. 530 - O executivo expedirá decretos regulamentando a aplicação deste Código e disciplinando as incidências tributárias que se tornarem necessárias.\r\n\r\nArt. 531 - Os serviços municipais não remunerados por taxas instituídas neste Código, sê-lo-ão pelo sistema de preços, nos termos desta lei. \r\n\r\n§ 1° - O preço representa a retribuição a um serviço ou fornecimento feito pela Prefeitura em caráter concorrente com o particular, constituindo-se em receita originária. \r\n\r\n§ 2° - O executivo regulamentará e publicará uma relação dos preços fixados para os serviços. \r\n\r\nArt. 532 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1925969"
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                        "ANEXO I\r\n\r\nBASE DE CÁLCULO DO IPTU\r\n\r\nI - PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO\r\n\r\nArt. 1º - O Valor Venal de imóvel será apurado pela soma do Valor venal do Terreno com o Valor Venal Predial, de acordo com a fórmula abaixo:\r\n\r\nValor Venal do Imóvel (VvI) = Valor Venal Territorial (VvT) + Valor Venal Predial (VvP)\r\n\r\nArt. 2º - O Valor Venal do Terreno (VvT) resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno fixado para o BAIRRO, ou para LOGRADOURO ou para o TRECHO DE LOGRADOURO na qual o imóvel encontra-se localizado, corrigido de acordo com os fatores de apreciação ou depreciação previstos nesta lei, de acordo com a fórmula abaixo:\r\n\r\nValor Venal Territorial (VvT) = ÁreaT x Vo x F1 x F2 x F3 x F4 x F5 x F6 x F7 * v-UFICA, onde:\r\n\r\nÁreaT = área total do terreno; Vo = Valor do metro quadrado do terreno no Bairro, Logradouro ou Trecho de Logradouro. vUFICA = Valor em Reais (R$ ) atribuído à UFICA à data de ocorrência do fato gerador F1 = Fator de apreciação do bairro, logradouro ou da faixa do logradouro no qual o imóvel encontra-se localizado, em função da infraestrutura urbana presente e dos serviços urbanos ofertados. O total da soma dos pontos de cada serviço ofertado na faixa de cada logradouro (TABELA F1-A) será comparado com a faixa de valores da Tabela F1-B de faixas, a fim de se obter o índice aplicável à fórmula de cálculo.\r\n\r\nTabela 1 - TABELA F1-A\r\n\r\nInfraestrutura Pontuação:\r\n\r\n1 - Água 9\r\n\r\n2 - ônibus 8\r\n\r\n3 - Iluminação 8\r\n\r\n4 - Pavimentação 7\r\n\r\n5 - Coleta de Lixo 7\r\n\r\n6 - Esgoto 6\r\n\r\n7 - Galeria de Águas Pluviais 6\r\n\r\n8 - Meio Fio 6\r\n\r\n9 - Telefone 5\r\n\r\n10 - Limpeza Pública 5\r\n\r\nTotal 67\r\n\r\nTabela 2- TABELA F1-B - fator F1\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\n50 a 67 1\r\n\r\n40 a 49 0,8\r\n\r\n30 a 39 0,7\r\n\r\n20 a 29 0,6\r\n\r\n19 a 0 0,5\r\n\r\nF2 - Fator Características\r\n\r\nTabela 3 - Fator F2\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\n1 - não construído 1,2\r\n\r\n2 - agropecuário 1,0\r\n\r\n3 - construído 1,0\r\n\r\n4 - ruínas 0,8\r\n\r\n5 - construção paralisada 0,8\r\n\r\nF3 - Fator Situação\r\n\r\nTabela 4 - Fator F3\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\n1 - esquina 1,2\r\n\r\n2 - duas frentes 1,1\r\n\r\n3 - uma frente 1,0\r\n\r\n4 - vila 0,7\r\n\r\n5 - encravado 0,5\r\n\r\nF4 - Fator Limites\r\n\r\nTabela 5 - Fator F4\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\n1 - sem muro 1,2\r\n\r\n2 - murado 1,0\r\n\r\n3 - cerca viva 0,9\r\n\r\nF5 - Fator Pedologia\r\n\r\nTabela 6 - Fator F5\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\n1 - normal 1,0\r\n\r\n2 - arenoso 0,9\r\n\r\n3 - rochoso 0,7\r\n\r\n4 - inundável 0,6\r\n\r\n5 - alagado 0,3\r\n\r\nF6 - Fator Topografia\r\n\r\nTabela 7 - Fator F6\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\n1 - plano 1,0\r\n\r\n2 - aclive 0,8\r\n\r\n3 - declive 0,7\r\n\r\n4 - irregular 0,6\r\n\r\nF7 - Fator Configuração\r\n\r\nTabela 8 - Fator F7\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\n1 - lote urbano 1,0\r\n\r\n2 - aglomerado 0,6\r\n\r\n3 - sítio/chácara 0,5\r\n\r\n4 - gleba 0,4\r\n\r\n5 - área de risco 0,4\r\n\r\n6 - urbanizável 0,2\r\n\r\nParágrafo único - A pontuação estabelecida para os serviços públicos e a infraestrutura urbana de que tratam a Tabela 3 - Tabela F1-A, considerados como fatores de apreciação do valor venal do imóvel, serão computados quando se perfizerem as seguintes condições de presença:\r\n\r\nI - De água, a presença de rede pública de abastecimento de água no logradouro onde se localiza o imóvel;\r\n\r\nII - De ônibus, a disponibilização de transporte coletivo regular a uma distância de até 400 (quatrocentos metros) do local do imóvel.\r\n\r\nIII - De iluminação, a presença de ponto de iluminação pública adequada no logradouro onde se localiza o imóvel;\r\n\r\nIV - De pavimentação, a presença de pavimentação de qualquer espécie adequada às características do logradouro onde se localiza o imóvel;\r\n\r\nV - De coleta de lixo, a disponibilização de serviço de coleta domiciliar de lixo no local do imóvel;\r\n\r\nVI - De esgoto, a presença de rede pública de coleta de esgoto domiciliar no local do imóvel;\r\n\r\nVII - De galeria de águas pluviais. a presença de drenagem superficial adequada as características do logradouro onde se localiza o imóvel;\r\n\r\nVIII - De meio fio a presença de meio fio no logradouro onde se localiza o imóvel;\r\n\r\nIX - De telefonia a presença de serviço de telefonia fixa, cabeada ou não, no local do imóvel;\r\n\r\nX - De limpeza pública a disponibilização de serviço de limpeza pública no logradouro onde se localiza o imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - O Valor Venal Predial (VvP) será obtido pelo somatório do valor de cada construção edificada sobre o terreno: Valor Venal Predial (VvP) = Vcc1 + Vcc2, Onde: (Vcc1, Vcc2 ...) = Valor de cada construção edificada sobre o terreno (Vcc).\r\n\r\nArt. 4º - O Valor da Construção (Vcc) resultará da multiplicação da área total da construção pelo valor genérico do metro quadrado da Construção fixado na Planta Genérica de Valores para construção, corrigido de acordo com os fatores de apreciação ou depreciação previstos nesta lei, de acordo com a fórmula abaixo:\r\n\r\nValor da Construção (Vcc) = ÁreaC x Pm x f1 x f2 x f3 x f4 x f5 x f6 * v-UFICA, Onde: ÁreaC = Área edificada;\r\n\r\nPm = Valor genérico do metro quadrado da Construção vUFICA - Valor em Reais (R$ ) atribuído à UFICA à data de ocorrência do fato gerador F1 = Fator Característica\r\n\r\nTabela 9 - Fator F1\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\nApartamento 1,0\r\n\r\nLoja 1,1\r\n\r\nCasa 1,0\r\n\r\nOutros 0,9\r\n\r\nIndústria 0,8\r\n\r\nGalpão 0,3\r\n\r\nTelheiro 0,2\r\n\r\nSala 1,2\r\n\r\nF2 = Fator Situação\r\n\r\nTabela 10 - Fator F2\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\nFrente 1,0\r\n\r\nFundos 0,8\r\n\r\nF3 = Fator Utilização\r\n\r\nTabela 11 - Fator F3\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\nindústria 1,8 \r\n\r\nhospital particular 1,7 \r\n\r\nhospital público 1,7\r\n\r\nescola particular 1,7\r\n\r\nescola pública 1,7\r\n\r\ncomércio 1,5\r\n\r\nserviço 1,2\r\n\r\nvaga de garagem 1,2\r\n\r\nresidência 1,0\r\n\r\ntemplo 0,4\r\n\r\nOutros 1,0\r\n\r\nF4 = Fator Revestimento\r\n\r\nTabela 12 - Fator F4\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\nEspecial 1,3\r\n\r\nPintura 1,0\r\n\r\nSem Revestimento 0,8\r\n\r\nF5 = Fator Estado\r\n\r\nTabela 13 - Fator F5\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\nótimo 1,0\r\n\r\nbom 0,9\r\n\r\nregular 0,6\r\n\r\nreformada 0,5\r\n\r\nantiga 0,4\r\n\r\npopular 0,3\r\n\r\nF6 = Fator Situação Imóvel Comercial\r\n\r\nTabela 14 - Fator f6\r\n\r\nFaixas Índice\r\n\r\nfrente de rua 1,0\r\n\r\ngaleria 0,8\r\n\r\nfundos 0,8\r\n\r\nsobreloja 0,7\r\n\r\nsubsolo 0,6\r\n\r\npavimento 0,5\r\n\r\nArt. 5º - O valor atribuído ao do metro quadrado terreno (Vo), de acordo com a localização do imóvel por Bairro, a ser aplicado à Fórmula de Cálculo do Valor Venal Territorial (Vvt) de que trata o art. 2o. deste Anexo é o constante das tabelas abaixo.\r\n\r\nZONA FISCAL I\r\n\r\nTabela 15 - Zona Fiscal I\r\n\r\nBAIRRO VALOR M2 (UFICA)\r\n\r\nCENTRO 2,12\r\n\r\nPRQ. CONSELHEIRO TOMAZ COELHO 1,30\r\n\r\nDOM BOSCO 1,70\r\n\r\nCHACARA JOAO FERREIRA 1,30\r\n\r\nPRQ. MARIA QUEIROZ 2,00\r\n\r\nPRQ. OLIVEIRA BOTELHO 1,30\r\n\r\nPRQ AV. PELINCA 1,70\r\n\r\nPRQ. TAMANDARE 1,70\r\n\r\nZONA FISCAL II\r\n\r\nTabela 16 - Zona Fiscal II\r\n\r\nBAIRRO VALOR M2 (UFICA)\r\n\r\nBOSQUE DAS ACACIAS 0,79\r\n\r\nPRQ. ALBERTO TORRES 0,74\r\n\r\nCONDOMINIO BOUGANVILLE 2,00\r\n\r\nPRQ. CAJU 0,73\r\n\r\nPRQ. CALIFORNIA 0,74\r\n\r\nCONDOMINIO CANTO DO BOSQUE 1,30\r\n\r\nPRQ. JARDIM CARIOCA 0,90\r\n\r\nPRQ. CARLOS DE LACERDA 0,73\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL DAS CASTANHEIRAS 0,73\r\n\r\nCONDOMINIO GRANJA CORRIENTES 0,74\r\n\r\nPRQ. CORRIENTES 0,73\r\n\r\nPRQ. DAMAS ORTIS 0,81\r\n\r\nPARQUE RESIDENCIAL DAMHA II 1,80\r\n\r\nPARQUE RESIDENCIAL DAMHA 1,80\r\n\r\nPRQ. FAZENDINHA 0,74\r\n\r\nFLAMBOYANT I 1,56\r\n\r\nFLAMBOYANT II 1,50\r\n\r\nCONDOMINIO GOLDEN GARDEN 2,50 \r\n\r\nPRQ. FAZENDA GRANDE 0,73\r\n\r\nHORTO 0,81\r\n\r\nHORTO 2 1,07\r\n\r\nCONDOMINIO DO HORTO 0,81\r\n\r\nPRQ. JOAO MARIA 0,73\r\n\r\nRESIDENCIAL JOAO MARIA 0,73\r\n\r\nPRQ. JOAO SEIXAS 0,73\r\n\r\nPRQ. PRESIDENTE JUSCELINO 0,73\r\n\r\nPRQ. LEOPOLDINA 0,73\r\n\r\nMATADOURO 0,81\r\n\r\nCONDOMINIO RURAL NASHVILLE 0,73\r\n\r\nCONDOMINIO DAS PALMEIRAS II 1,30\r\n\r\nCONDOMINIO DAS PALMEIRAS 2,50\r\n\r\nPRQ. PECUARIA 0,73\r\n\r\nRESIDENCIAL PRESIDENTE VARGAS 0,13\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL PRIVILEGE 3,00\r\n\r\nCONDOMINIO USINA QUEIMADO 2,50\r\n\r\nPRQ. USINA QUEIMADO 0,90\r\n\r\nCONDOMINIO RAUL LINHARES 0,13\r\n\r\nPRQ. DOS RODOVIARIOS 0,73\r\n\r\nPRQ. ROSARIO 0,96\r\n\r\nPRQ. NOSSA SENHORA DO ROSARIO 0,73\r\n\r\nCONDOMINIO ROYAL BOULEVARD 1,69\r\n\r\nCONDOMINIO SAINT GERMAN 0,74\r\n\r\nPRQ. SALO BRAND 0,81\r\n\r\nPRQ. SÃO SALVADOR 0,75\r\n\r\nPRQ. SANTO AMARO 0,79\r\n\r\nPRQ. SANTO ANTONIO 0,73\r\n\r\nPRQ. SAO CAETANO 0,74\r\n\r\nPRQ. SAO CLEMENTE 0,90\r\n\r\nSHOPPING ESTRADA 0,79\r\n\r\nCONDOMINIO DA TORRE 2,50\r\n\r\nPRQ. TURF CLUB 0,96\r\n\r\nCONDOMINIO VERT VITA 1,45\r\n\r\nATHENAS PARK 0,13\r\n\r\nZONA FISCAL III\r\n\r\nTabela 17 - Zona Fiscal III\r\n\r\nBAIRRO VALOR M2 (UFICA)\r\n\r\nCONDOMINIO VILLA ALICE 2,00\r\n\r\nPRQ. ALPHA GREEN 0,75\r\n\r\nPRQ. ALPHAVILLE 0,75\r\n\r\nPRQ. ALPHAVILLE II 0,73\r\n\r\nPRQ. ALVORADA 0,47\r\n\r\nPRQ. AURORA 0,60\r\n\r\nPRQ. BENTA PEREIRA 0,59\r\n\r\nPRQ. BONSUCESSO 0,47\r\n\r\nPRQ. CALABOUCO 0,47\r\n\r\nPRQ. FUNDAO 0,47\r\n\r\nJARDIM GUARUS 0,47\r\n\r\nHORTO 3 0,59\r\n\r\nCONDOMINIO HYBISCUS 0,73\r\n\r\nPRQ. IMPERIAL 0,48\r\n\r\nPRQ. IMPERIAL II 0,48\r\n\r\nPRQ. IPS 0,69\r\n\r\nPRQ. JOCKEY CLUB 0,73\r\n\r\nPRQ. JOSE DO PATROCINIO 0,73\r\n\r\nPRQ. JULIAO NOGUEIRA 0,46\r\n\r\nLAPA 1,24\r\n\r\nPRQ. RESIDENCIAL DA LAPA II 0,47\r\n\r\nPRQ. NITEROI 0,47\r\n\r\nPRQ. NOVA BRASILIA 0,47\r\n\r\nPRQ. OSWALDO M. DE MIRANDA 0,75\r\n\r\nCONDOMINIO RECANTO DAS PALMEIRAS 0,46\r\n\r\nCONDOMINIO PATHERNON 0,13\r\n\r\nPRQ. RESIDENCIAL PORTO SEGURO 0,62\r\n\r\nPRQ. PRESIDENTE VARGAS 0,46\r\n\r\nPRQ. VILA DA RAINHA 0,48\r\n\r\nPRQ. RIACHUELO 0,46\r\n\r\nRIVIERA 0,73\r\n\r\nFAZENDA SANTO ANTONIO 0,13\r\n\r\nPRQ. RESIDENCIAL SANTO ANTONIO 0,48\r\n\r\nUSINA SANTO ANTONIO 0,73\r\n\r\nPRQ. SAO JOSE 0,46\r\n\r\nCONDOMINIO SONHO DOURADO 1,45\r\n\r\nPRQ. SUMARE 0,46\r\n\r\nPRQ. TARCISIO MIRANDA 0,62\r\n\r\nPRQ. VERA CRUZ 0,46\r\n\r\nPRQ. VICENTE GONCALVES DIAS 0,75\r\n\r\nVIDA BELA CONDOMINIO CLUBE CAMPOS 0,73\r\n\r\nVIDA BOA CONDOMINIO CLUBE CAMPOS 0,73\r\n\r\nPRQ. VISTA ALEGRE 0,59\r\n\r\nVIVA VIDA CONDOMINIO CLUBE CAMPOS JOCKEY 0,73\r\n\r\nPRQ. ZUZA MOTA 0,46\r\n\r\nPRQ. SANTA HELENA 0,46\r\n\r\nZONA FISCAL IV\r\n\r\nTabela 18 - Zona Fiscal IV\r\n\r\nBAIRRO VALOR M2 (UFICA)\r\n\r\nPRQ. 15 DE NOVEMBRO 0,35\r\n\r\nPRQ. JARDIM DAS ACACIAS 0,31\r\n\r\nCONDOMINIO ALPHAVILLE CAMPOS\r\n\r\nGOYTACAZES 0,73\r\n\r\nPRQ. BANDEIRANTES 0,31\r\n\r\nPRQ. DR. BEDA 0,38\r\n\r\nPRQ. BELA VISTA 0,31\r\n\r\nCHATUBA 0,38\r\n\r\nPRQ. CIDADE LUZ 0,31\r\n\r\nFAZENDA COLEGIO 0,31\r\n\r\nPRQ. CUSTODOPOLIS 0,31\r\n\r\nPRQ. ELDORADO 0,31\r\n\r\nCONDOMINIO VILLAGE DOS GOITACAZES 0,38\r\n\r\nPRQ. GUARUS 0,31\r\n\r\nPRQ. JOCKEY CLUBE II 0,31\r\n\r\nPRQ. CONJUNTO SANTA MARIA 0,31\r\n\r\nMORAR FELIZ ELDORADO I 0,17\r\n\r\nMORAR FELIZ ELDORADO II 0,17\r\n\r\nMORAR FELIZ ELDORADO III 0,17\r\n\r\nPRQ. NOVA CAMPOS 0,31\r\n\r\nPRQ. NOVO MUNDO 0,31\r\n\r\nPRQ. PENHA 0,31\r\n\r\nPRQ. DO PRADO 0,38\r\n\r\nPRQ. PRAZERES 0,31\r\n\r\nCONDOMINIO REMANSO DO PARAIBA 1,45\r\n\r\nPRQ. RUI BARBOSA 0,38\r\n\r\nPRQ. FAZENDA SACO 0,73\r\n\r\nPRQ. SANTA CLARA 0,47\r\n\r\nRESIDENCIAL SANTA CLARA 0,13\r\n\r\nRESIDENCIAL SANTA RITA 0,31\r\n\r\nPRQ. SAO BENEDITO 0,38\r\n\r\nPRQ. SAO DOMINGOS 0,31\r\n\r\nPRQ. SAO JORGE 0,31\r\n\r\nPRQ. SAO LINO 0,42\r\n\r\nPRQ. SAO MATEUS 0,31\r\n\r\nPRQ. VISCONDE DE URURAI 0,31\r\n\r\nRESIDENCIAL VEREDA 0,73\r\n\r\nALPHAVILLE CAMPOS - GOYTACAZES - 0,73\r\n\r\nVILA MARACANA 0,12\r\n\r\nZONA FISCAL V\r\n\r\nTabela 19 - Zona Fiscal V\r\n\r\nBAIRRO VALOR M2 (UFICA)\r\n\r\n2º DISTRITO 0,13\r\n\r\n3º DISTRITO 0,13\r\n\r\n4º DISTRITO 0,13\r\n\r\n5º DISTRITO 0,13\r\n\r\n7º DISTRITO 0,13\r\n\r\n9º DISTRITO 0,13\r\n\r\n10º DISTRITO 0,13\r\n\r\n11º DISTRITO 0,13\r\n\r\n12º DISTRITO 0,13\r\n\r\n13º DISTRITO 0,13\r\n\r\n15º DISTRITO 0,13\r\n\r\n17º DISTRITO 0,13\r\n\r\n18º DISTRITO 0,13\r\n\r\n20º DISTRITO 0,13\r\n\r\n3 VENDAS 0,13\r\n\r\nPRQ. AEROPORTO 0,14\r\n\r\nPRQ. JARDIM AEROPORTO 0,14\r\n\r\nRESIDENCIAL AEROPORTO 0,14\r\n\r\nPRQ. ALDEIA 0,13\r\n\r\nPRQ. FAZENDA DA ALDEIA 0,13\r\n\r\nALTO DO ELISEU - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. ANGELICA 0,38\r\n\r\nAREIA BRANCA - 12º DISTRITO 0,13\r\n\r\nALTO DA AREIA - 2º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCAMPO DA AREIA - 5º DISTRITO 0,13\r\n\r\nESTRADA DA AREIA - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nARRAIAL - 7º DISTRITO 0,13\r\n\r\nBABOSA - 5º DISTRITO 0,13\r\n\r\nBAIXA GRANDE - 3º DISTRITO 0,13\r\n\r\nBALANÇA DO JAI - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nBALANÇA RANGEL - 7º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. BARAO DO RIO BRANCO 0,13\r\n\r\nBARCELOS 0,13\r\n\r\nBARIRI - 7º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. BARONESA 0,13\r\n\r\nBARRA DO JACARE - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nBARRA VELHA - 3º DISTRITO 0,13\r\n\r\nBEIRA DO TAI - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nBOA VISTA DE SAPUCAIA 0,13\r\n\r\nCONJUNTO BOA VISTA I 0,16\r\n\r\nCONJUNTO BOA VISTA II 0,13\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA 0,16\r\n\r\nBREJO GRANDE 0,13\r\n\r\nBUGALHO 0,13\r\n\r\nCABOIO - 3º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCAETANO 0,13\r\n\r\nCAIXETA - 11º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCAMBAIBA 0,13\r\n\r\nCAMPELO - 7º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCAMPO LIMPO 0,13\r\n\r\nESTRADA CAMPOS-S.J.DA BARRA 0,13\r\n\r\nCANAL DAS FLEXAS - 3º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCANTO DO ENGENHO - 3º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCARVÃO 0,13\r\n\r\nCAXIAS DE BALANÇA RANGEL - 7º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCAXIAS DE TOCOS - 17º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPATIO CEASA 0,13\r\n\r\nPRQ. JARDIM CEASA 0,16\r\n\r\nCEREJEIRA - 11º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCHAVE DO PARAISO - 18º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. CID/MARTINS LAGE 0,13\r\n\r\nCONDOMINIO CIDADE VERDE 0,13\r\n\r\nLAGOA DE CIMA - 9º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCIPRIAO 0,13\r\n\r\nMORRO DO COCO - 12º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. CODIN 0,14\r\n\r\nCOLEGIO - 2º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCONCEICAO DO IMBE - 9º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSINO - 20º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCOQUEIRO DE TOCOS - 17º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCORREGO FUNDO - 5º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCORRENTEZA - 3º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCUPIM DO POÇO GORDO - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nCUPIM - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nDONANA 0,13\r\n\r\nPARQUE RESIDENCIAL DONANA 0,13\r\n\r\nPRQ. MORADA DE DONANA 0,13\r\n\r\nDORES DO MACABU - 11º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. JARDIM ELDORADO 0,17\r\n\r\nVILA ESPERANCA 0,13\r\n\r\nESPINHO - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nESPIRITO SANTINHO - 13º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. ESPLANADA 0,14\r\n\r\nFAROL DE SAO THOME 0,13\r\n\r\nFAROLZINHO 0,13\r\n\r\nFAZENDINHA 0,13\r\n\r\nFURADINHO - 5º DISTRITO 0,13\r\n\r\nLARGO DO GARCIA - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nGOITACAZES 0,13\r\n\r\nGUANDU - 7º DISTRITO 0,13\r\n\r\nGURIRI - 11º DISTRITO 0,13\r\n\r\nIBITIOCA - 10º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. VILA INDUSTRIAL 0,14\r\n\r\nITERERE 0,13\r\n\r\nPRQ. JOCKEY I 0,13\r\n\r\nKOREA 0,13\r\n\r\nLAGOA DAS PEDRAS 0,13\r\n\r\nPRQ. LAGOA 0,13\r\n\r\nPRQ. RESIDENCIAL DA LAPA 0,13\r\n\r\nVILA MANHAES 0,13\r\n\r\nMARCELO - 17º DISTRITO 0,13\r\n\r\nMARRECAS - 5º DISTRITO 0,13\r\n\r\nMATA DA CRUZ - 18º DISTRITO 0,13\r\n\r\nMATO ESCURO - 11º DISTRITO 0,13\r\n\r\nMATUTU - 7º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. VILA MENEZES 0,14\r\n\r\nMERGULHAO 0,13\r\n\r\nMINEIROS - 2º DISTRITO 0,13\r\n\r\nMONTE NEGRO - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nMORANGABA - 9º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. MOSTEIRO DE SAO BENTO 0,13\r\n\r\nMULACO - 5º DISTRITO 0,13\r\n\r\nMUNDEOS 0,14\r\n\r\nMURUNDU - 18º DISTRITO 0,13\r\n\r\nMUSSUREPE - 5º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. NAUTICO 0,13\r\n\r\nPRQ. NOVA CANAA 0,13\r\n\r\nVILA NOVA CHATUBA 0,13\r\n\r\nVILA NOVA - 20º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. NOVO ELDORADO 0,16\r\n\r\nNOVO FAROL - 5º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. NOVO JOCKEY 0,13\r\n\r\nDISTRITO CAMPO NOVO - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nOLHOS D'AGUA - 3º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. MORADA DO ORIENTE II 0,73\r\n\r\nPRQ. MORADA DO ORIENTE 0,73\r\n\r\nVILA DE PALHA 0,13\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL PALM SPRINGS 1,45\r\n\r\nPALMARES - 18º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. JARDIM DAS PALMEIRAS 0,73\r\n\r\nCONDOMINIO VALE DO PARAIBA 1,45\r\n\r\nPARAISO 0,13\r\n\r\nPAUS AMARELOS - 2º DISTRITO 0,13\r\n\r\nRESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA I 0,14\r\n\r\nRESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA II 0,14\r\n\r\nPRQ. ESTANCIA DA PENHA 0,14\r\n\r\nPRQ. SOLAR DA PENHA 0,16\r\n\r\nPERNAMBUCA - 10º DISTRITO 0,13\r\n\r\nVILA DOS PESCADORES 0,13\r\n\r\nPITANGUEIRA - 3º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPLANICIE 0,13\r\n\r\nJARDIM RESIDENCIAL PLANICIE 0,13\r\n\r\nPOÇO GORDO - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. POMARES 0,16\r\n\r\nPONTA DA LAMA - 11º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPONTA GROSSA DE FIDALGOS - 17º\r\n\r\nDISTRITO 0,13\r\n\r\nPONTO DE COQUEIROS - 2º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPONTO DO CARMO 0,13\r\n\r\nLOTEAMENTO PORTO BELO 0,13\r\n\r\nPOSSE DO MEIO - 18º DISTRITO 0,13\r\n\r\nQUILOMBO - 11º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPARQUE RADIO VELHO 0,13\r\n\r\nPARQUE REAL 0,13\r\n\r\nRETIRO - 3º DISTRITO 0,13\r\n\r\nRIBEIRO DO AMARO - 7º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. RESIDENCIAL RIO BRANCO 0,16\r\n\r\nRIO PRETO - 9º DISTRITO 0,13\r\n\r\nVILA ROMANA 0,13\r\n\r\nSABÃO - 2º DISTRITO 0,13\r\n\r\nSANTA BARBARA - 18º DISTRITO 0,13\r\n\r\nUSINA SANTA CRUZ 0,13\r\n\r\nSANTA MARIA - 18º DISTRITO 0,13\r\n\r\nUSINA SANTA MARIA - 18º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPARQUE RESIDENCIAL SANTA ROSA 0,16\r\n\r\nPRQ. SANTA ROSA 0,16\r\n\r\nPRQ. JARDIM SANTA ROSA 0,17\r\n\r\nPRQ. MORADA SANTA ROSA 0,16\r\n\r\nSANTANA - 7º DISTRITO 0,13\r\n\r\nSANTO AMARO - 3º DISTRITO 0,13\r\n\r\nSANTO EDUARDO - 13º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. SANTOS DUMONT 0,13\r\n\r\nUSINA SAO JOAO 0,13\r\n\r\nVILA TRAVESSAO SAO JOAO 0,13\r\n\r\nSAO LUIS DE MUTUCA - 12º DISTRITO 0,13\r\n\r\nSAO MARTINHO - 3º DISTRITO 0,13\r\n\r\nSAO ROQUE 0,13\r\n\r\nSAO SEBASTIAO - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. SAO SILVESTRE 0,14\r\n\r\nSATURNINO BRAGA - 2 DISTRITO 0,13\r\n\r\nSENTINELA DO IMBE - 9º DISTRITO 0,13\r\n\r\nSERRINHA - 15º DISTRITO 0,13\r\n\r\nSESMARIA - 12º DISTRITO 0,13\r\n\r\nVILA DO SOL 0,13\r\n\r\nVILA DO SOL IV 0,13\r\n\r\nTAPERA - 1º DISTRITO 0,13\r\n\r\nTERRA PROMETIDA 0,14\r\n\r\nTIMBOZAO - 11º DISTRITO 0,13\r\n\r\nTOCAIA 0,13\r\n\r\nTOCOS - 17º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPARQUE TRANSMISSOR 0,13\r\n\r\nTRAVESSAO - 7º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. TROPICAL 0,14\r\n\r\nURURAI - 1º DISTRITO 0,13\r\n\r\nVALA DO MATO - 17º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. VARANDA DO VISCONDE 0,14\r\n\r\nVEIGA - 2º DISTRITO 0,13\r\n\r\nVENDA NOVA - 4º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. VILLA VERDE 0,13\r\n\r\nVIANA - 10º DISTRITO 0,13\r\n\r\nPRQ. VIEGAS 0,13\r\n\r\nRESIDENCIAL VILLAGE 0,62\r\n\r\nPRQ. VISCONDE II 0,13\r\n\r\nPRQ. VISCONDE 0,13\r\n\r\nVIVENDAS DOS COQUEIROS 0,14\r\n\r\nVIVENDAS DOS COQUEIROS II 0,14\r\n\r\nVIVENDAS DOS COQUEIROS III 0,14\r\n\r\nVIVENDAS DOS COQUEIROS IV 0,14\r\n\r\nXEXE - 5º DISTRITO 0,13R\r\n\r\nPRQ REAL - PROLONGAMENTO 0,13\r\n\r\nPORTAL DO LAGO - GOYTACAZES 0,13\r\n\r\nPRQ BARAO DO RIO BRANCO 0,13\r\n\r\nPRQ CACIQUE 1,00\r\n\r\nPRQ SÃO PEDRO 1,00\r\n\r\nPRQ BARTOLOMEU LISANDRO 0,56\r\n\r\nPRQ MACIEL 0,53\r\n\r\nPRQ BECO 0,37\r\n\r\nPRQ LEBRET 0,24\r\n\r\nPRQ DO CONTORNO 0,58\r\n\r\nLOT MA. C DE O. - 7º DIST 0,10\r\n\r\nArt. 6º - Para cálculo do IPTU de propriedade localizada na zona rural e que não seja tributada pelo ITR, será aplicado o valor de 0,29 UFICA para cada 1,000 m² (mil metros quadrados) ou fração, desconsiderada a aplicação de fatores de apreciação ou depreciação.\r\n\r\nArt. 7º - O Valor genérico do metro quadrado da Construção - Pm, a ser aplicado à Fórmula de Cálculo do Valor da Construção (Vcc) de que trata o art. 4º deste Anexo é de 8,35 UFICA.\r\n\r\nId: 1925970"
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                        "DOCG - Lei",
                        "ANEXO II\r\n\r\nLISTA DE SERVIÇOS\r\n\r\n1. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA \r\n\r\n1.01\r\n\r\nAnálise e desenvolvimento de sistemas\r\n\r\n2%\r\n\r\n1.02\r\n\r\nProgramação \r\n\r\n2%\r\n\r\n1.03\r\n\r\nProcessamento de dados e congêneres \r\n\r\n2%\r\n\r\n1.04\r\n\r\nElaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos\r\n\r\n2%\r\n\r\n1.05\r\n\r\nLicenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação\r\n\r\n2%\r\n\r\n1.06\r\n\r\nAssessoria e consultoria em informática\r\n\r\n2%\r\n\r\n1.07\r\n\r\nSuporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados\r\n\r\n2%\r\n\r\n1.08\r\n\r\nPlanejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. \r\n\r\n2%\r\n\r\n2. SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA. ALÍQUOTA\r\n\r\nALÍQUOTA \r\n\r\n2.01\r\n\r\nServiços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza\r\n\r\n3%\r\n\r\n3. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA \r\n\r\n3.01.\r\n\r\nNÃO APLICADO (LEI COMPLEMENTAR 116/2003)\r\n\r\n3.02\r\n\r\nCessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda\r\n\r\n5%\r\n\r\n3.03\r\n\r\nExploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.\r\n\r\n5%\r\n\r\n3.04\r\n\r\nLocação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza\r\n\r\n5%\r\n\r\n3.05\r\n\r\nCessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas e uso temporário\r\n\r\n5%\r\n\r\n4. SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n4.01\r\n\r\nMedicina e biomedicina\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.02\r\n\r\nAnálises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.03\r\n\r\nHospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.04\r\n\r\nInstrumentação cirúrgica\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.05\r\n\r\nAcupuntura\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.06\r\n\r\nEnfermagem, inclusive serviços auxiliares\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.07\r\n\r\nServiços farmacêuticos\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.08\r\n\r\nTerapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.09\r\n\r\nTerapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.10\r\n\r\nNutrição\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.11\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.12\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.13\r\n\r\nOrtóptica\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.14\r\n\r\nPróteses sob encomenda\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.15\r\n\r\nPsicanálise\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.16\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.17\r\n\r\nCasas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.18\r\n\r\nInseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.19\r\n\r\nBancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.20\r\n\r\nColeta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.21\r\n\r\nUnidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.22\r\n\r\nPlanos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n4.23\r\n\r\nOutros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário\r\n\r\n3%\r\n\r\n5. SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n5.01\r\n\r\nMedicina veterinária e zootecnia\r\n\r\n2%\r\n\r\n5.02\r\n\r\nHospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária\r\n\r\n4%\r\n\r\n5.03 \r\n\r\nLaboratórios de análise na área veterinária\r\n\r\n3%\r\n\r\n5.04\r\n\r\nInseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres\r\n\r\n2%\r\n\r\n5.05\r\n\r\nBancos de sangue e de órgãos e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n5.06\r\n\r\nColeta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie\r\n\r\n3%\r\n\r\n5.07\r\n\r\nUnidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n5.08\r\n\r\nGuarda, tratamento,amestramento,embelezamento, alojamento e congêneres\r\n\r\n4%\r\n\r\n5.09\r\n\r\nPlanos de atendimento e assistência médico-veterinária\r\n\r\n4%\r\n\r\n6. SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n6.01\r\n\r\nBarbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres\r\n\r\n2%\r\n\r\n6.02 \r\n\r\nEsteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n6.03 \r\n\r\nBanhos, duchas, sauna, massagens e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n6.04 \r\n\r\nGinástica,dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas \r\n\r\n5%\r\n\r\n6.05\r\n\r\nCentros de emagrecimento, spa e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n7. SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n7.01\r\n\r\nEngenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres\r\n\r\n4%\r\n\r\n7.02\r\n\r\nExecução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e\r\n\r\n5%\r\n\r\nmontagem de produtos, peças e equipamentos, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS\r\n\r\n7.03\r\n\r\nElaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia\r\n\r\n4%\r\n\r\n7.04\r\n\r\nDemolição\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.05\r\n\r\nReparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.06\r\n\r\nColocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.07\r\n\r\nRecuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres \r\n\r\n5%\r\n\r\n7.08\r\n\r\nCalafetação\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.09\r\n\r\nVarrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.10\r\n\r\nLimpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.11\r\n\r\nDecoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.12\r\n\r\nControle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.13\r\n\r\nDedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.14\r\n\r\nNÃO APLICADO (LEI COMPLEMENTAR 116/2003)\r\n\r\n7.15\r\n\r\nNÃO APLICADO (LEI COMPLEMENTAR 116/2003)\r\n\r\n7.16\r\n\r\nFlorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.17\r\n\r\nEscoramento, contenção de encostas e serviços congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.18\r\n\r\nLimpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.19\r\n\r\nAcompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.20\r\n\r\nAerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n7.21\r\n\r\nPesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n7.22\r\n\r\nNucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n8. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA. ALÍQUOTA. Vide Decreto N°. 12/2015\r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n8.01\r\n\r\nEducação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior, inclusive educação profissional de nível básico, técnico e tecnológico\r\n\r\n3%\r\n\r\n8.02\r\n\r\nInstrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza\r\n\r\n4%\r\n\r\n9. SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n9.01\r\n\r\nHospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service,\r\n\r\n5%\r\n\r\nhotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISSQN).\r\n\r\n9.02\r\n\r\nAgenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. \r\n\r\n5%\r\n\r\n9.03\r\n\r\nGuias de turismo. \r\n\r\n5%\r\n\r\n10. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n10.01\r\n\r\nAgenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. \r\n\r\n5%\r\n\r\n10.02\r\n\r\nAgenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer\r\n\r\n5%\r\n\r\n10.03\r\n\r\nAgenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.\r\n\r\n5%\r\n\r\n10.04\r\n\r\nAgenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). \r\n\r\n5%\r\n\r\n10.05\r\n\r\nAgenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. \r\n\r\n5%\r\n\r\n10.06\r\n\r\nAgenciamento marítimo. \r\n\r\n2%\r\n\r\n10.07\r\n\r\nAgenciamento de notícias. \r\n\r\n5%\r\n\r\n10.08\r\n\r\nAgenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. \r\n\r\n5%\r\n\r\n10.09\r\n\r\nRepresentação de qualquer natureza, inclusive comercial.\r\n\r\n5%\r\n\r\n10.10\r\n\r\nDistribuição de bens de terceiros. \r\n\r\n5%\r\n\r\n11. SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n11.01\r\n\r\nGuarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. \r\n\r\n5%\r\n\r\n11.02\r\n\r\nVigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. \r\n\r\n5%\r\n\r\n11.03\r\n\r\nEscolta, inclusive de veículos e cargas\r\n\r\n5%\r\n\r\n11.04\r\n\r\nArmazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. \r\n\r\n2%\r\n\r\n12. SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n12.01\r\n\r\nEspetáculos teatrais\r\n\r\n3%\r\n\r\n12.02\r\n\r\nExibições cinematográficas\r\n\r\n3%\r\n\r\n12.03\r\n\r\nEspetáculos circenses\r\n\r\n3%\r\n\r\n12.04\r\n\r\nProgramas de auditório\r\n\r\n5%\r\n\r\n12.05\r\n\r\nParques de diversões, centros de lazer e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n12.06\r\n\r\nBoates, taxi-dancing e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n12.07\r\n\r\nShows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n12.08\r\n\r\nFeiras, exposições, congressos e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n12.09\r\n\r\nBilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não\r\n\r\n5%\r\n\r\n12.10\r\n\r\nCorridas e competições de animais\r\n\r\n5%\r\n\r\n12.11\r\n\r\nCompetições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador\r\n\r\n3%\r\n\r\n12.12\r\n\r\nExecução de música\r\n\r\n5%\r\n\r\n12.13\r\n\r\nProdução, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêner\r\n\r\n5%\r\n\r\n12.14\r\n\r\nFornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo\r\n\r\n5%\r\n\r\n12.1\r\n\r\nDesfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres \r\n\r\n5%\r\n\r\n12.16\r\n\r\nExibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. \r\n\r\n5%\r\n\r\n12.17\r\n\r\nRecreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza\r\n\r\n3%\r\n\r\n13. SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.\r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n13.01\r\n\r\nNÃO APLICADO (LEI COMPLEMENTAR 116/2003)\r\n\r\n13.02\r\n\r\nFonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. \r\n\r\n5%\r\n\r\n13.03\r\n\r\nFotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. \r\n\r\n5%\r\n\r\n13.04\r\n\r\nReprografia, microfilmagem e digitalização\r\n\r\n5%\r\n\r\n13.05\r\n\r\nComposição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. \r\n\r\n5%\r\n\r\n14. SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n14.01\r\n\r\nLubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS. \r\n\r\n3%\r\n\r\n14.02\r\n\r\nAssistência técnica. \r\n\r\n3%\r\n\r\n14.03\r\n\r\nRecondicionamento de motores, exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS. \r\n\r\n3%\r\n\r\n14.04\r\n\r\nRecauchutagem ou regeneração de pneus. \r\n\r\n3%\r\n\r\n14.05\r\n\r\nRestauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. \r\n\r\n3%\r\n\r\n14.06\r\n\r\nInstalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. \r\n\r\n3%\r\n\r\n14.0\r\n\r\nColocação de molduras e congêneres. \r\n\r\n3%\r\n\r\n14.08\r\n\r\nEncadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.\r\n\r\n3%\r\n\r\n14.09\r\n\r\nAlfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. \r\n\r\n3%\r\n\r\n14.10\r\n\r\nTinturaria e lavanderia. \r\n\r\n3%\r\n\r\n14.11\r\n\r\nTapeçaria e reforma de estofamentos em geral. \r\n\r\n3%\r\n\r\n14.12\r\n\r\nFunilaria e lanternagem. \r\n\r\n3%\r\n\r\n14.13\r\n\r\nCarpintaria e serralheria. \r\n\r\n3%\r\n\r\n15. SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.\r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n15.01\r\n\r\nAdministração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres \r\n\r\n5%\r\n\r\n15.02\r\n\r\nAbertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas\r\n\r\n5%\r\n\r\n15.03\r\n\r\nLocação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral\r\n\r\n5%\r\n\r\n15.04\r\n\r\nFornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n15.05\r\n\r\nCadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.\r\n\r\n5%\r\n\r\n15.06\r\n\r\nEmissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,\r\n\r\n5%\r\n\r\nbens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.\r\n\r\n15.07\r\n\r\nAcesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;\r\n\r\n5%\r\n\r\nacesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.\r\n\r\n15.08\r\n\r\nEmissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações\r\n\r\n5%\r\n\r\nde crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.\r\n\r\n15.09\r\n\r\nArrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). \r\n\r\n5%\r\n\r\n15.10\r\n\r\nServiços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,\r\n\r\n5%\r\n\r\nautomático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. \r\n\r\n15.11\r\n\r\nDevolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. \r\n\r\n5%\r\n\r\n15.12\r\n\r\nCustódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. \r\n\r\n5%\r\n\r\n15.13\r\n\r\nServiços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa e contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;\r\n\r\n5%\r\n\r\nfornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. \r\n\r\n15.14\r\n\r\nFornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. \r\n\r\n5%\r\n\r\n15.15\r\n\r\nCompensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. \r\n\r\n5%\r\n\r\n15.16\r\n\r\nEmissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. \r\n\r\n5%\r\n\r\n15.17\r\n\r\nEmissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. \r\n\r\n5%\r\n\r\n15.18\r\n\r\nServiços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. \r\n\r\n5%\r\n\r\n16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n16.01\r\n\r\nServiços de transporte de natureza municipal\r\n\r\n3%\r\n\r\n17. SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n17.01\r\n\r\nAssessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares\r\n\r\n2%\r\n\r\n17.02\r\n\r\nDatilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres\r\n\r\n2%\r\n\r\n17.03\r\n\r\nPlanejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa\r\n\r\n2%\r\n\r\n17.04\r\n\r\nRecrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra\r\n\r\n5%\r\n\r\n17.05\r\n\r\nFornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviç\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.06\r\n\r\nPropaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários\r\n\r\n2%\r\n\r\n17.07\r\n\r\nNÃO APLICADO (LEI COMPLEMENTAR 116/2003)\r\n\r\n17.08\r\n\r\nFranquia (franchising\r\n\r\n2%\r\n\r\n17.09\r\n\r\nPerícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.10\r\n\r\nPlanejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.11\r\n\r\nOrganização de festas e recepções; bufê, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS\r\n\r\n5%\r\n\r\n17.12\r\n\r\nAdministração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.13\r\n\r\nLeilão e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.14\r\n\r\nAdvocacia\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.15\r\n\r\nArbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.16\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.17\r\n\r\nAnálise de Organização e Métodos\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.18\r\n\r\nAtuária e cálculos técnicos de qualquer natureza\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.19\r\n\r\nContabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.20\r\n\r\nConsultoria e assessoria econômica ou financeira\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.21\r\n\r\nEstatística\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.22\r\n\r\nCobrança em geral\r\n\r\n3%\r\n\r\n17.23\r\n\r\nAssessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). \r\n\r\n3%\r\n\r\n17.24\r\n\r\nApresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.\r\n\r\n3%\r\n\r\n18. SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES. \r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n18.01\r\n\r\nServiços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n19. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n19.01\r\n\r\nServiços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n20. SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.\r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n20.01\r\n\r\nServiços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de\r\n\r\n2,5%\r\n\r\nqualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres\r\n\r\n20.02\r\n\r\nServiços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres\r\n\r\n2,5%\r\n\r\n20.03\r\n\r\nServiços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres\r\n\r\n3%\r\n\r\n21. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n21.01\r\n\r\nServiços de registros públicos, cartorários e notariais\r\n\r\n5%\r\n\r\n22. SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n22.01\r\n\r\nServiços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança\r\n\r\n5%\r\n\r\nde trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. \r\n\r\n23. SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n23.01\r\n\r\nServiços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.\r\n\r\n3%\r\n\r\n24. SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n24.01\r\n\r\nServiços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n25. SERVIÇOS FUNERÁRIOS\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n25.01\r\n\r\nFunerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e\r\n\r\n5%\r\n\r\noutros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres\r\n\r\n25.02\r\n\r\nCremação de corpos e partes de corpos cadavéricos\r\n\r\n2%\r\n\r\n25.03\r\n\r\nPlanos ou convênio funerários\r\n\r\n5%\r\n\r\n25.04\r\n\r\nManutenção e conservação de jazigos e cemitérios\r\n\r\n3%\r\n\r\n26. SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES. ALÍQUOTA\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n26.01\r\n\r\nServiços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n27. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n27.01\r\n\r\nServiços de assistência social\r\n\r\n2%\r\n\r\n28. SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n28.01\r\n\r\nServiços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza\r\n\r\n5%\r\n\r\n29. SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n29.01\r\n\r\nServiços de biblioteconomia\r\n\r\n3%\r\n\r\n30. SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n30.01\r\n\r\nServiços de biologia, biotecnologia e química\r\n\r\n3%\r\n\r\n31. SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES. \r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n31.01\r\n\r\nServiços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n32. SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n32.01\r\n\r\nServiços de desenhos técnicos\r\n\r\n5%\r\n\r\n33. SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n33.01\r\n\r\nServiços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres \r\n\r\n5%\r\n\r\n34. SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n34.01\r\n\r\nServiços de investigações particulares, detetives e congêneres\r\n\r\n5%\r\n\r\n35. SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS. \r\n\r\nALÍQUOTA.\r\n\r\n35.01\r\n\r\nServiços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. \r\n\r\n5%\r\n\r\n36. SERVIÇOS DE METEOROLOGIA\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n36.01\r\n\r\nServiços de meteorologia\r\n\r\n2%\r\n\r\n37. SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E ALÍQUOTA MANEQUINS.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n37.01\r\n\r\nServiços de artistas, atletas, modelos e manequins\r\n\r\n5%\r\n\r\n38. SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n38.01\r\n\r\nServiços de museologia\r\n\r\n2%\r\n\r\n39. SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n39.01\r\n\r\nServiços de ourivesaria e lapidação, quando o material for fornecido pelo tomador do serviço\r\n\r\n3%\r\n\r\n40. SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\n40.01\r\n\r\nServiços relativos a obras de arte sob encomenda\r\n\r\n3%\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE ALÍQUOTAS FIXAS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS\r\n\r\nSERVIÇO ALÍQUOTA FIXA ANUAL (UFICAs)\r\n\r\nA) Profissionais autônomos com nível superior ou profissional tecnológico, despachantes e provisionados. 24;\r\n\r\nB) Profissionais autônomos com nível médio ou profissional técnico. 16;\r\n\r\nC) Artistas, atletas, modelos e manequins. 4;\r\n\r\nD) Demais profissionais. Isentos.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;\r\n\r\n2. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);\r\n\r\n3. Médicos veterinários;\r\n\r\n4. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;\r\n\r\n5. Agentes da propriedade industrial;\r\n\r\n6. Advogados;\r\n\r\n7. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;\r\n\r\n8. Dentistas;\r\n\r\n9. Economistas;\r\n\r\n10. psicólogos.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nLICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS\r\n\r\nTaxa Referente à Zona\r\n\r\nZONA\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nZona central\r\n\r\n24 UFICAS\r\n\r\nZona Urbana\r\n\r\n16 UFICAS\r\n\r\nZona Distrital\r\n\r\n12 UFICAS\r\n\r\nTaxa referente à Área Construída\r\n\r\nMETRO ²\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n02 UFICAS\r\n\r\nEntre 51 m² e 100m²\r\n\r\n03 UFICAS\r\n\r\nEntre 101m² e 300m²\r\n\r\n05 UFICAS\r\n\r\nEntre 301m² e 500m²\r\n\r\n07 UFICAS\r\n\r\nEntre 501m² e 1000m²\r\n\r\n15 UFICAS\r\n\r\nEntre 1001m²\r\n\r\n25 UFICAS\r\n\r\nTaxa referente ao Número de Empregados\r\n\r\nQUANTIDADE EMPREGADO\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nAté 05 empregados\r\n\r\n02 UFICAS\r\n\r\nEntre 06 e 10 empregados\r\n\r\n03 UFICAS\r\n\r\nEntre 11 e 20 empregados\r\n\r\n04 UFICAS\r\n\r\nEntre 21 e 50 empregados\r\n\r\n07 UFICAS\r\n\r\nEntre 51 e 100 empregados\r\n\r\n10 UFICAS\r\n\r\nEntre 101 e 300 empregados\r\n\r\n30 UFICAS\r\n\r\nEntre 301 e 500 empregados\r\n\r\n50 UFICAS\r\n\r\nAcima de 501 empregados\r\n\r\n60 UFICAS\r\n\r\nTaxa de Inscrição Inicial /Renovação de Licença \r\n\r\nPessoa física\r\n\r\n5 Ufica\r\n\r\nPessoa Jurídica\r\n\r\nOptantes pelo Simples Nacional - 5 Uficas\r\n\r\nOutros Regimes de Tributação - 10 Uficas\r\n\r\nLICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - Plataformas de Petróleo e Congêneres - 10.000 Uficas\r\n\r\nTaxa de Inscrição Inicial /Renovação de Licença de Pessoas Jurídicas Plataformas de Petróleo - 10.000 Uficas\r\n\r\nLICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS\r\n\r\n5 UFICAS\r\n\r\nTratando-se de Alteração - Pessoa Jurídica\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n5 UFICAS\r\n\r\nAtividade\r\n\r\n4 UFICAS\r\n\r\nTratando-se de Alteração Pessoa Física\r\n\r\nTitularidade\r\n\r\n4 UFICAS\r\n\r\nAtividade\r\n\r\n2 UFICAS\r\n\r\nTAXA DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nTABELA III\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nUFICA \r\n\r\nPor Dia\r\n\r\n10%\r\n\r\nPor Mês\r\n\r\n100%\r\n\r\nPor Ano\r\n\r\n300%\r\n\r\nLicença Para Exercício do Comércio Eventual, Ambulante e Feirante\r\n\r\nTABELA IV\r\n\r\nCOMÉRCIO EVENTUAL\r\n\r\nDIA/UFICA/M²\r\n\r\nFeiras Promocionais\r\n\r\n120%\r\n\r\nFestas Típicas\r\n\r\n160%\r\n\r\nParques e Unidades de Diversões\r\n\r\n320%\r\n\r\nCircos\r\n\r\n400%\r\n\r\nArtigos de Alimentação\r\n\r\n80%\r\n\r\nComércio atacadista de flores\r\n\r\n2 eixos - 400%\r\n\r\n3 eixos - 800%\r\n\r\nOutros Artigos\r\n\r\n200%\r\n\r\nTABELA IV\r\n\r\nCOMÉRCIO AMBULANTE\r\n\r\n(Artigos de Alimentação)\r\n\r\nDIA/UFICA\r\n\r\nMÊS/UFICA\r\n\r\nANO/UFICA\r\n\r\nCom veículos motorizados, por veículo\r\n\r\n120%\r\n\r\n400%\r\n\r\n1.200%\r\n\r\nTrailers e/ou reboque, por unidade\r\n\r\n200%\r\n\r\n400%\r\n\r\n1.600%\r\n\r\nCom veículos tração humana ou animal, por veículo\r\n\r\n60%\r\n\r\n240%\r\n\r\n600%\r\n\r\nSem veículo por licença\r\n\r\n40%\r\n\r\n160%\r\n\r\n400%\r\n\r\nSacos vazios\r\n\r\n80%\r\n\r\n-\r\n\r\n800%\r\n\r\nBancas de jornais e revistas\r\n\r\n120%\r\n\r\n-\r\n\r\n1.200%\r\n\r\nOutros artigos\r\n\r\n200%\r\n\r\n600%\r\n\r\n1.200%\r\n\r\nTABELA IV\r\n\r\nConcessão do Alvará para empresa promotora da feira ou evento\r\n\r\n100 UFICAS\r\n\r\nPara cada empresa participante\r\n\r\n20 UFICAS\r\n\r\nDe Licença Para Execução de Obras Particulares\r\n\r\nTABELA V\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nUFICA)\r\n\r\nAutenticação\r\n\r\n20 UFICAS \r\n\r\nLicença para Construção Residencial nas áreas urbanas\r\n\r\n15 UFICAS\r\n\r\nLicença para Construção Residencial nas áreas de expansão urbana e povoadas\r\n\r\n2,5% UFICAS\r\n\r\nLicença para Construção Comercial\r\n\r\n20 UFICAS\r\n\r\nLicença para Demolição, Laje, Piso, Povoados, Áreas de Expansão Urbana\r\n\r\n1 UFICA\r\n\r\nRenovação de Licença Residencial\r\n\r\n1 UFICA\r\n\r\nRenovação de Licença Comercial\r\n\r\n15% UFICA\r\n\r\nPequenos Reparos, Pinturas e Concertos em Geral\r\n\r\n3 UFICAS\r\n\r\nDocumento de Certidão\r\n\r\n5 UFICAS\r\n\r\nDocumento de Habite-se por Unidade Habitacional\r\n\r\n6 UFICAS\r\n\r\nTipos - 1/A e 1/B - 39,60 m²\r\n\r\n1,16 UFICAS \r\n\r\nTipos -1/C - 42,00 m²\r\n\r\n1,24 UFICAS \r\n\r\nTipos - 2/A 2/B e 2/E - 51,83 m²\r\n\r\n1,55 UFICAS \r\n\r\nTipos -2/D e 2/C - 56,22 m²\r\n\r\n1,68 UFICAS \r\n\r\nTipo -2/F - 56,87 m²\r\n\r\n1,70 UFICAS \r\n\r\nTipos - 3/A 3/B e 3/C - 63,86 m²\r\n\r\n1,91 UFICAS \r\n\r\nTipo- 3/D - 68,14 m²\r\n\r\n2 UFICAS \r\n\r\nConstrução de Muro em Alvenaria para Metro Linear de Testada\r\n\r\n1 UFICA\r\n\r\nObras e Construção Não Mencionadas na Tabela\r\n\r\n5 UFICAS \r\n\r\nAutenticação de Loteamento\r\n\r\n1,20 UFICAS\r\n\r\nMuros de alvenaria de gradil ou qualquer outro material, por metro linear de testada\r\n\r\n1 UFICA\r\n\r\nFornos Industriais (por unidade)\r\n\r\n30 UFICAS\r\n\r\nToldos ou coberturas movediças, por unidade em prédios residenciais/comerciais \r\n\r\n3 UFICAS\r\n\r\nFachadas, por metro quadrado\r\n\r\n6 UFICAS\r\n\r\nVistorias em prédios quando requerida por unidade residencial ou comercial e de serviços\r\n\r\n6 UFICAS\r\n\r\nVistorias em prédios proletários, quando requerida por unidade\r\n\r\n2 UFICAS\r\n\r\nTABELA VI\r\n\r\nDESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE IMÓVEL\r\n\r\n% UFICA\r\n\r\nPor metro quadrado de área desmembrada ou remembrada\r\n\r\n10% (por m²)\r\n\r\nTABELA VI\r\n\r\nLOTEAMENTOS\r\n\r\n%UFICA\r\n\r\nAprovação de planos por lote\r\n\r\n60 % (por lote)\r\n\r\nOBS: Modificação do projeto aprovado quando houver acréscimo ou alteração de lotes, as taxas serão por lote acrescido ou alterado.\r\n\r\nDe Licença Para Publicidade e Propaganda\r\n\r\nTABELA VII\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\n% UFICA\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nAnúncios em letreiros, placas ou pinturas, por unidade, ou por metros quadrados\r\n\r\n80%\r\n\r\nANO\r\n\r\nAnúncios luminosos, painéis de led, por unidade, ou por metros quadrados\r\n\r\n80%\r\n\r\nANO\r\n\r\nAnúncios no exterior de veículos, por unidade e por veículo \r\n\r\n200%\r\n\r\nANO\r\n\r\nAnuncio em painel transportável, por unidade ou por metro quadrado\r\n\r\n40%\r\n\r\nANO\r\n\r\nAnúncios no interior de veículos, por unidade e por veículo\r\n\r\n200%\r\n\r\nANO\r\n\r\nAnúncios em painel ou placa colocados paredes ou terrenos baldios por metro quadrado\r\n\r\n40%\r\n\r\nANO\r\n\r\nAnúncio feito através de alto falantes com ou sem uso de veículo\r\n\r\n400%\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nAnúncios por quaisquer outras modalidades não previstas acima\r\n\r\n2.400 %\r\n\r\nANO\r\n\r\nEm gualhardete ou banner, quando permitido\r\n\r\n400% por cada 10 unidade \r\n\r\nMÊS\r\n\r\nTABELA VIII\r\n\r\nI- Espaço para balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, em locais destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nPor dia e por m²\r\n\r\n4%\r\n\r\nPor mês e por m²\r\n\r\n80%\r\n\r\nPor ano e por m²\r\n\r\n800%\r\n\r\nII- Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras livres, sem uso de instalações:\r\n\r\nPor dia e por m²\r\n\r\n4%\r\n\r\nPor mês e por m²\r\n\r\n80%\r\n\r\nPor ano e por m²\r\n\r\n800%\r\n\r\nIII - Espaços ocupados por circos e parques de diversões:\r\n\r\nPor dia e por m²\r\n\r\n2,4%\r\n\r\nDe Limpeza Pública\r\n\r\nTABELA X\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\n%UFICA\r\n\r\nTerrenos situados com frente para via ou logradouro público, por metro linear de testada, por ano\r\n\r\n200%\r\n\r\nEdificações, por unidade de economia, por fração correspondente a testada do terreno, por ano\r\n\r\n20%\r\n\r\nTaxa de remoção de lixo extradomiciliar\r\n\r\n600% por caçamba de 7 metros \r\n\r\nDe Expediente e Serviços Diversos\r\n\r\nTABELA XI(CTM)\r\n\r\nCERTIDÕES\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nPor lauda até 33 linhas\r\n\r\n200%\r\n\r\nSobre o que exceder p/ lauda ou fração\r\n\r\n80%\r\n\r\nDe quitação por unidade inscrita \r\n\r\n120%\r\n\r\nDe busca, por ano\r\n\r\n80%\r\n\r\nTABELA XI (CTM)\r\n\r\nANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nPela análise prévia de construção até 2 pavimentos\r\n\r\n200%\r\n\r\nAcima de dois até cinco pavimentos\r\n\r\n400%\r\n\r\nAcima de cinco pavimentos\r\n\r\n600%\r\n\r\nPela análise prévia de projeto de loteamento até 10.000m²\r\n\r\n200%\r\n\r\nAcima de 10.000m² até 100.000m²\r\n\r\n400%\r\n\r\nAcima de 100.00m²\r\n\r\n800%\r\n\r\nPela análise de qualquer outro projeto\r\n\r\n200%\r\n\r\nPela aprovação de projeto de construção até dois pavimentos\r\n\r\n400%\r\n\r\nAcima de dois até cinco pavimentos\r\n\r\n600%\r\n\r\nAcima de cinco pavimentos\r\n\r\n800%\r\n\r\nPela aprovação de projeto de loteamento com área até 10.000m²\r\n\r\n400%\r\n\r\nAcima de 10.000m² até 100.000m²\r\n\r\n600%\r\n\r\nAcima de 100.000m²\r\n\r\n1.200%\r\n\r\nPela aprovação de outros projetos\r\n\r\n200%\r\n\r\nTABELA XI (CTM)\r\n\r\nREGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nPela regularização de construções permitidas pelo Código de Obras, além das demais taxas\r\n\r\n1.200%\r\n\r\nTABELA XI (CTM)\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS - CODEMCA\r\n\r\n% UFICA\r\n\r\nTaxa de Regularização/Transferência de Contrato \r\n\r\n400%\r\n\r\nTABELA XI (CTM)\r\n\r\nCONCESSÕES - PRIVILÉGIOS- PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES - CODEMCA \r\n\r\n% UFICA\r\n\r\nEm outros Cemitérios Públicos\r\n\r\n400%\r\n\r\nTABELA XI\r\n\r\nTAXAS DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nTaxa de utilização de terminal rodoviário - Pequena distância - até 47 Km.\r\n\r\n0,013 por passageiro\r\n\r\nTaxa de utilização de terminal rodoviário - Média distância - de 48 Km até 260 Km.\r\n\r\n0,017 passageiro\r\n\r\nTaxa de utilização de terminal rodoviário - Longa distância - a partir de 261 Km.\r\n\r\n0,022 passageiro \r\n\r\nTAXAS DE CEMITÉRIOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nTaxa de Sepultamento - Cova\r\n\r\n1\r\n\r\nTaxa de Sepultamento - Caixa Mortuária\r\n\r\n1,5\r\n\r\nTaxa de Abertura e Fechamento\r\n\r\n1\r\n\r\nAlvará de Construção de Caixa de 03 (três) Jogos\r\n\r\n3\r\n\r\nAlvará de Construção de Caixa de 02 (dois) Jogos\r\n\r\n2\r\n\r\nAlvará para Construção de Carneiro de Cerâmica\r\n\r\n1\r\n\r\nAlvará para Construção de Túmulo de Mármore/Granito\r\n\r\n3\r\n\r\nExumação Antes do Prazo\r\n\r\n2\r\n\r\nExumação Dentro do Prazo\r\n\r\n1\r\n\r\nTransladação de ossos no mesmo cemitério\r\n\r\n1\r\n\r\nTransladação de ossos para fora do cemitério\r\n\r\n1\r\n\r\nEntrada de ossos vindos de outros cemitérios\r\n\r\n1\r\n\r\nPerpetuação de Sepultura Urbana (Caju)\r\n\r\n10\r\n\r\nPerpetuação de Sepultura Rural\r\n\r\n8\r\n\r\nTransferência de Titularidade de Perpetuação Urbana (Caju)\r\n\r\n5\r\n\r\nTransferência de Titularidade de Perpetuação Rural\r\n\r\n4\r\n\r\nTransferência de Local de Sepultamento\r\n\r\n1\r\n\r\n2.ª(Segunda) Via de Certificado de Perpetuação\r\n\r\n1\r\n\r\nAlvará de Pequenos Reparos\r\n\r\n1\r\n\r\nAlvará de Construção de 01 (uma) gaveta\r\n\r\n1\r\n\r\nTaxa de Pesquisa\r\n\r\n0,3\r\n\r\nTaxa de contrato de permissão para obras e serviços no Cemitério Urbano (Caju)\r\n\r\n5\r\n\r\nTaxa de contrato de permissão para obras e serviços no Cemitério Rural\r\n\r\n2,5\r\n\r\nTaxa De Assinatura Do Contrato Entre O Permissionário E O Titular De Direito Sobre A Sepultura - Cemitérios Privados\r\n\r\n1% (Um Por Cento) Do Valor Do Contrato\r\n\r\nTaxa De Sepultamento\r\n\r\n0,5\r\n\r\nTAXA DE PERMISSÃO DE USO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nTaxa de novo contrato \r\n\r\n2\r\n\r\nTaxa de 2ª (Segunda) Via de Contrato\r\n\r\n1\r\n\r\nQUIOSQUES\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque - Área Central.\r\n\r\n1 por m²\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque - Área Urbana.\r\n\r\n0,4 por m²\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque - Área Distrital.\r\n\r\n0,25 por m²\r\n\r\nPOLO GASTRONÔMICO - ESPAÇO DA AMIZADE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque.\r\n\r\n0,4 por m²\r\n\r\nPOLO GASTRONÔMICO - PRAÇA DA PAZ\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque.\r\n\r\n0,5 por m²\r\n\r\nPOLO DA PRAÇA DA REPÚBLICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque.\r\n\r\n0,5 por m²\r\n\r\nPOLO DA PRAÇA DO AMARELINHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque.\r\n\r\n0,3 por m²\r\n\r\nRODOVIÁRIA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Loja \r\n\r\n0,80 por m²\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque\r\n\r\n1 por m²\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Guichê\r\n\r\n2 por m²\r\n\r\nSHOPPING ESTRADA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Loja - (Durante a vigência da Concessão).\r\n\r\n0,05 por m²\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Guichê - (Durante a vigência da Concessão).\r\n\r\n0,4 por m²\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Loja - (Depois da vigência da Concessão).\r\n\r\n0,2 por m²\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Guichê - (Durante da vigência Concessão).\r\n\r\n2 por m²\r\n\r\nRODOVIÁRIA DO FAROL DE SÃO THOMÉ\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Loja \r\n\r\n0,6 por m²\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Guichê\r\n\r\n2 por m²\r\n\r\nSHOPPING POPULAR MICHEL HADDAD\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Box \r\n\r\n0,3 por m²\r\n\r\nMERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Banca \r\n\r\n0,5 por m²\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Loja\r\n\r\n0,8 por m²\r\n\r\nORLA I\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque\r\n\r\n0,4 por m²\r\n\r\nORLA II\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque\r\n\r\n1 por m²\r\n\r\nORLA DA PRAIA DO FAROL DE SÃO THOMÉ\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque em alta temporada.\r\n\r\n0,5 por m²\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque em baixa temporada.\r\n\r\n0,15 por m²\r\n\r\nPOLO GASTRONÔMICO - ESPAÇO DA AMIZADE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque.\r\n\r\n0,4 por m²\r\n\r\nPOLO GASTRONÔMICO - PRAÇA DA PAZ\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque.\r\n\r\n0,5 por m²\r\n\r\nPOLO DA PRAÇA DA REPÚBLICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque.\r\n\r\n0,5 or m²\r\n\r\nPOLO DA PRAÇA DO AMARELINHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso de Quiosque.\r\n\r\n0,3 por m²\r\n\r\nBANCA DE JORNAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso\r\n\r\n0,5 por m²\r\n\r\nFEIRA MÃOS DE CAMPOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso\r\n\r\n0,5 por barraca\r\n\r\nCEPOP - CENTRO DE EVENTOS POPULARES OSÓRIO PEIXOTO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA por evento\r\n\r\nTaxa de permissão de uso para concessão do Estacionamento.\r\n\r\n30% do Rendimento Bruto\r\n\r\nLojas - abaixo da Arquibancada - em grandes eventos na Pista Principal\r\n\r\n10\r\n\r\nLojas - abaixo da Arquibancada - em grandes eventos no Palco Principal\r\n\r\n8\r\n\r\nLojas - abaixo dos Camarotes - em grandes eventos na Pista Principal\r\n\r\n8\r\n\r\nLojas - abaixo dos Camarotes - em grandes eventos no Palco Principal\r\n\r\n10\r\n\r\nESTACIONAMENTO SOB A PONTE LEONEL BRIZOLA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de permissão de uso\r\n\r\n50\r\n\r\nTABELA XI\r\n\r\nTERMOS\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nDe qualquer natureza, lavrados em livros municipais, por páginas de livro ou fração\r\n\r\n40%\r\n\r\nTABELA XI (CTM)\r\n\r\nAUTENTICAÇÃO\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nDe livros, por folha\r\n\r\n2%\r\n\r\nDe talões, por folha\r\n\r\n2%\r\n\r\nTABELA XI (CTM)\r\n\r\nTAXA DE EXPEDIENTE\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nRetificação e 2ª via de quaisquer documentos, inclusive certidão no mesmo requerimento\r\n\r\n8%\r\n\r\nDe Serviços Diversos\r\n\r\nTABELA XII\r\n\r\nTAXAS- Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nSETAMP- Serviço Alternativo Municipal de Passageiros (vans e similares) \r\n\r\nTaxa de Vistoria anual (por veículo) - 4 Ufica\r\n\r\nTaxa de Fiscalização - 4 Ufica - Mensal \r\n\r\nTaxa de Vistoria para substituição/inclusão de veiculo - 4 Ufica \r\n\r\nTransporte Coletivo (ônibus e simulares) \r\n\r\nTaxa de Vistoria anual (por veículo)- 4 Ufica\r\n\r\nTaxa de Vistoria para substituição/inclusão de veiculo - 4 Ufica\r\n\r\nTaxa Viagem Especial Dentro do Município (excursão e congêneres) - 4 Ufica \r\n\r\nTransporte Coletivo (ônibus) - Escolar, Rural e Eventuais \r\n\r\nTaxa de Vistoria anual (por veículo) - 4 Ufica\r\n\r\nTaxa de Vistoria para substituição/inclusão de veiculo - 4 Ufica\r\n\r\nCategoria Taxi\r\n\r\nTaxa de Vistoria anual (por veículo) - 1 Ufica\r\n\r\nTaxa de Vistoria para substituição/inclusão de veiculo - 1 Ufica\r\n\r\nTaxa de Transferência de Titularidade - 200 Uficas\r\n\r\nPermuta de Ponto - 200 Uficas \r\n\r\nEmissão de Segunda Via de Cartão Campos Cidadão\r\n\r\n50% da Ufica \r\n\r\nTABELA XII\r\n\r\nAPREENSÃO\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nBens móveis por unidade\r\n\r\n20%\r\n\r\nVeículos por unidade\r\n\r\n80%\r\n\r\nSemoventes por unidade - de grande porte\r\n\r\n80%\r\n\r\nSemoventes por unidade - de pequeno porte\r\n\r\n40%\r\n\r\nMercadorias\r\n\r\n20%\r\n\r\nTABELA XII\r\n\r\nDEPÓSITO\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nBens móveis por unidade por dia\r\n\r\n12%\r\n\r\nVeículos por unidade por dia\r\n\r\n20%\r\n\r\nSemoventes por unidade por dia\r\n\r\n12%\r\n\r\nDe mercadorias\r\n\r\n20%\r\n\r\nTABELA XII\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nRegistro de Livro \r\n\r\n1,5\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nAssunção de Responsabilidade Técnica\r\n\r\n1,5\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nLaudo de Inspeção Sanitária de estabelecimentos de saúde e congêneres, educação e congêneres, alimentação e congêneres \r\n\r\n60% por m²\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nLaudo de Inspeção Sanitária de demais estabelecimentos \r\n\r\n30% por m²\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nLaudo de Inspeção Sanitária de veículos\r\n\r\nAté 2 eixos - 300%\r\n\r\nAté 3 eixos - 600%\r\n\r\n4 eixos ou mais - 1200%\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\n01 - analista de programa; \r\n\r\n02 - adestrador de animais; \r\n\r\n03 - afiador de ferramentas; \r\n\r\n04 - antenista; \r\n\r\n05 - artesão; \r\n\r\n06 - artista; \r\n\r\n07 - arrumadeira; \r\n\r\n08 - bombeiro hidráulico; \r\n\r\n09 - bordador; \r\n\r\n10 - carpinteiro; \r\n\r\n11 - carroceiro; \r\n\r\n12 - cobrador; \r\n\r\n13 - confeiteiro; \r\n\r\n14 - calceteiro; \r\n\r\n15 - camiseiro; \r\n\r\n16 - carregador; \r\n\r\n17 - caseador; \r\n\r\n18 - caseiro; \r\n\r\n19 - copeiro; \r\n\r\n20 - cozinheiro; \r\n\r\n21 - costureiro; \r\n\r\n22 - calafate; \r\n\r\n23 - decorador; \r\n\r\n24 - detetive; \r\n\r\n25 - digitador; \r\n\r\n26 - datilógrafo; \r\n\r\n27 - doceiro; \r\n\r\n28 - eletricista de construção civil; \r\n\r\n29 - engraxate; \r\n\r\n30 - estivador; \r\n\r\n31 - empalhador; \r\n\r\n32 - enfermeira; \r\n\r\n33 - entalhador; \r\n\r\n34 - faxineiro; \r\n\r\n35 - fotógrafo; \r\n\r\n36 - freteiro; \r\n\r\n37 - garçom; \r\n\r\n38 - governanta; \r\n\r\n39 - inseminador; \r\n\r\n40 - jornalista; \r\n\r\n41 - jardineiro; \r\n\r\n42 - jóquei; \r\n\r\n43 - ladrilheiro; \r\n\r\n44 - lustrador; \r\n\r\n45 - lavadeira; \r\n\r\n46 - massagista; \r\n\r\n47 - músico; \r\n\r\n48 - manicure; \r\n\r\n49 - ordenhador; \r\n\r\n50 - pedreiro; \r\n\r\n51 - pintor de parede; \r\n\r\n52 - programador; \r\n\r\n53 - psicultor; \r\n\r\n54 - professor; \r\n\r\n55 - porteiro; \r\n\r\n56 - pastor; \r\n\r\n57 - pescador; \r\n\r\n58 - repórter; \r\n\r\n59 - serzidor; \r\n\r\n60 - sapateiro; \r\n\r\n61 - toureiro; \r\n\r\n62 - tricoteiro; \r\n\r\n63 - vendedor; \r\n\r\n64 - vigilante; \r\n\r\n65 - zelador; \r\n\r\n66 - motorista; \r\n\r\n67 - afinador de instrumentos musicais; \r\n\r\n68 - ajudante de transporte de cargas; \r\n\r\n69 - alfaiate; \r\n\r\n70 - ama-seca; \r\n\r\n71 - artista de circo; \r\n\r\n72 - artista plástico; \r\n\r\n73 - barbeiro; \r\n\r\n74 - buteiro; \r\n\r\n75 - cabeleireiro; \r\n\r\n76 - calceiro; \r\n\r\n77 - cerzidor; \r\n\r\n78 - crocheteiro; \r\n\r\n79 - depilador; \r\n\r\n80 - descarregador; \r\n\r\n81 - desentupidor de esgoto e fossa; \r\n\r\n82 - encerador; \r\n\r\n83 - gandula; \r\n\r\n84 - guardador de veículos; \r\n\r\n85 - lavador de carros; \r\n\r\n86 - manobreiro; \r\n\r\n87 - mecanógrafo; \r\n\r\n88 - mimiografista; \r\n\r\n89 - mordomo; \r\n\r\n90 - passador de roupas; \r\n\r\n91 - pedicure; \r\n\r\n92 - polidor; \r\n\r\n93 - vigia. \r\n\r\nId: 1925972"
                    ],
                    "1926105": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 332/2015\r\n\r\nFixa valores da Cota Mínima de Água, da Tarifa Referencial de Água (TRA) e da Tarifa Referencial de Esgoto (TRE), e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO serem os serviços de água e esgoto, delegados por meio de concessão do Poder Público Municipal, conforme previsto no art. 175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores e da Lei Federal nº 11.445/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que mais da metade das ligações de água do Município são cobradas aos usuários pelo valor de cota mínima;\r\n\r\nCONSIDERANDO a política da Administração Municipal de alívio nos encargos das populações carentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a correção inflacionária apresentada nos últimos anos;\r\n\r\nCONSIDERANDO por fim, a política da Administração Municipal de modicidade da tarifa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da conta mínima de água a vigorar a partir de janeiro de 2016 será de R$ 31,99 (trinta e um reais e noventa e nove centavos); o valor da tarifa mínima de esgotamento sanitário também será de R$ 31,99 (trinta e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nParágrafo Único - O valor de conta mínima de água aos usuários cadastrados para receber o benefício da Tarifa Residencial Social durante o ano de 2016 será de R$ 15,99 (quinze reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nArt. 2º - O valor da Tarifa Residencial de Água (TRA) e da Tarifa Residencial de Esgoto (TRE) a vigorar a partir do mês/referência de janeiro de 2016, vencimento em fevereiro/2016, será de R$ 3,199 por metro cúbico.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos usuários cadastrados para receber o benefício da Tarifa Residencial Social, o valor da TRA (Tarifa Referencial de Água) e da TRE (Tarifa Referencial de Esgoto), durante o ano de 2016, relativamente ao consumo de 10 m³ (dez metros cúbicos) será de R$ 1,599 por metro cúbico.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1926105"
                    ],
                    "1926220": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 340/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 30.622.297,94 (trinta milhões, seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n120.338,72 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n120.338,72 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.807.726,59 \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n18.208,57 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.825.935,16 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.989.257,32 \r\n\r\n1.15.451.0121.2042 - MANUT DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.330.827,03 \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n122.547,40 \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n5.102.068,23 \r\n\r\n1.15.451.0135.1918 - DUPLIC. DA RJ-216, NO TRECHO ENTRE O BECO E GOYTACAZES \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n4.917.283,89 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSER. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.191.583,13 \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2a ETAPA \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n108.863,62 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n16.762.430,62 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n17.525,00 \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n114.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n131.525,00 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENTO \r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.901.689,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.901.689,50 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2464 - PRECATORIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n2.550.000,00 \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.550.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n621.507,14 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n621.507,14 \r\n\r\n260700 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n26070 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n2.08.122.0067.4384 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n58.876,80 \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n2.530,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n61.406,80 \r\n\r\n420100 - SECRETARIA MUN. DE DESENVIMENTO ECOMOMICO \r\n\r\n42010 - GAB. DO SECRET. DE DESENVOL. ECO. E PETROLEO \r\n\r\n1.04.122.0067.2319 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DESENV. ECONOMICO E TURISMO \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n320.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n320.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROMOCAO DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REALIZADO NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.327.465,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.327.465,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, conta corrente nº 0600000098-0;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 28/12/15, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1926220"
                    ],
                    "1926190": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 341/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 753.649,39 (setecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n309.649,39 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n309.649,39 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n116.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n328.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n444.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n287.309,89 \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERV.DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n22.339,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n309.649,39 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n116.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4195 - ABRIGO POP DE RUA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n328.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n444.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 28/12/2015, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1926190"
                    ],
                    "1926191": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 342/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 21.349.187,90 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e noventa centavos), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n8.800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.800.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n12.549.187,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.549.187,90 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro apurado em 31/12/2014, depositado no Banco do Brasil, Agência 0005-1, conta nº 93339-2;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 30/11/15, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1926191"
                    ],
                    "1926192": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 343/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.110.350,50 (um milhão, cento e dez mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.110.350,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.110.350,50 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação depositado no Banco do Brasil, Agência 0005-1, conta corrente nº 93339-2;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 30/11/15, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1926192"
                    ],
                    "1926193": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 344/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 15.574.115,29 (quinze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e quinze reais e vinte e nove centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n2.358.980,90 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n231.800,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.259.354,78 \r\n\r\n2.12.366.0014.4712 - IMPLEMENTACAO/MANUT. PROGRAMA PROJOVEM URBANO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n170.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.020.135,68 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS C/ PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n2.743.088,98 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.743.088,98 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n595.920,18 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n595.920,18 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS C/ PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n8.214.970,45 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.214.970,45 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n231.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n231.800,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRACAO E IMPLANT. \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n18.506,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.506,60 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS C/PESSOAL E ENCARGOS-SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n7.628,40 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n2.900.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n1.363.231,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n1.616.252,32 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n461.451,80 \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n170.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.518.563,52 \r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROPRIO DE PREV. - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n473.082,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n473.082,90 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS C/PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n7.964.204,39 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.999.204,39 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS C/PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319001 - APOS.DO RPPS,RESERVA REM.E REFORMAS MILITAR \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n5.685,80 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n110.685,80 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319001 - APOS.DO RPPS,RESERVA REM.E REFORMAS MILITAR \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n1.700,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n7.542,40 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n206.029,68 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n222.272,08 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 30/11/15, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1926193"
                    ],
                    "1926194": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 345/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.847.087,82 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), nas dotações referentes à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n4.561.287,82 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n285.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.847.087,82 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRACAO E IMPLANT. \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n680.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n680.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS C/ PESSOAL E ENCARGOS - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n951.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n722.587,82 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.673.587,82 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS C/ PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n2.490.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.490.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 30/11/15, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1926194"
                    ],
                    "1926242": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 347/2015\r\n\r\nDispõe sobre exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal pelos concessionários do serviço público de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes para o pagamento do subsídio tarifário.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO as características no serviço público de transporte coletivo, a essencialidade do serviço e a situação econômica em âmbito nacional.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Para a realização do repasse de recursos públicos em razão de subsídio tarifário aos concessionários do serviço público de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes re ferente ao mês de setembro e de outubro do ano de 2015 fica dispensada a apresentação de certidões de regularidade fiscal conforme exigência do Decreto Municipal nº 24/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1926242"
                    ],
                    "1926243": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 348 /2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL, TERRITORIAL URBANA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com a Lei Municipal N°. 8.606, de 16 de dezembro de 2014 e com o CTM.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU relativo ao exercício 2016, poderá ser pago, em Cota Única, com desconto correspondente a 5% (cinco), até 10.03.2016.\r\n\r\nArt. 2º - O IPTU, relativo ao exercício 2016, poderá ser pago em 10 (dez) cotas mensais, iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a 0,27 UFICA, sem qualquer desconto, cujo vencimento ocorrerá nas seguintes datas:\r\n\r\nI - 1ª parcela: 10.03.2016;\r\n\r\nII - 2ª parcela: 10.04.2016;\r\n\r\nIII - 3ª parcela: 10.05.2016;\r\n\r\nIV - 4ª parcela: 10.06.2016;\r\n\r\nV - 5ª parcela: 10.07.2016;\r\n\r\nVI - 6ª parcela: 10.08.2016;\r\n\r\nVII- 7ª parcela: 10.09.2016;\r\n\r\nVIII-8ª parcela: 10.10.2016;\r\n\r\nIX - 9ª parcela: 10.11.2016;\r\n\r\nX -10ª parcela: 10.12.2016;\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior. \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1926243"
                    ],
                    "1926241": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 346/2015\r\n\r\nDispõe sobre suspensão do subsídio tarifário instituído pela Lei Municipal n° 8.577 de 26 de junho de 2014.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência do Programa Campos Cidadão, instituído pela Lei Municipal n° 8.577/2014, no qual se assegura aos munícipes usuários do serviço convencional de transporte coletivo municipal, devidamente cadastrados, a concessão de benefício tarifário para pagamento de valor único de R$ 1,00 (um real) para utilização de qualquer linha de ônibus e em qualquer trecho situado no território municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 8.577/2014, estabelece que o benefício tarifário concedido aos munícipes será subsidiado pelo Município no equivalente à diferença entre o valor pago pelo usuário e o valor da tarifa a ser arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante decreto específico;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 198/2015, no qual fixa a tarifa pública única para o transporte coletivo de passageiros em todo o território do Município de Campos de Goytacazes no valor de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 9º da Lei n° 12.587/12, o qual estabelece que a remuneração dos concessionários do serviço público de transporte coletivo será resultante do processo licitatório da outorga do poder público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização da licitação através do processo administrativo 2013.015.000017-4-PR - Concorrência Pública 001/2013, com sua devida homologação publicada no Diário Oficial no dia 9 de outubro de 2014, em que foi adjudicado o objeto às licitantes vencedoras: Consórcio Planície (constituído pelas empresas Auto Viação São João Ltda e Viação Jacarandá de Campos Ltda) vencedor do Lote 01; o Consórcio U.C.II (constituído pelas empresas Auto Viação Cordeiro Ltda; Viação Siqueira Ltda; Empresa São Salvador Ltda; Transportes e Comércio Turisguá Ltda) vencedor do Lote 02 e Rogil Transportes Rodoviário Ltda, vencedora do Lote 03;\r\n\r\nCONSIDERANDO as cláusulas do Contrato Administrativo nº 014/2015 - Consórcio Planície; Contrato Administrativo nº 015/2015 - Consórcio U.C.II; e Contrato Administrativo nº 013/2015 - Empresa Rogil, e as respectivas propostas técnicas apresentadas pelos Contratantes, que fazem parte integrante do referido Contrato, tanto quanto os termos do Edital e Anexos da Concorrência Pública 001/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO relatórios técnicos do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, no qual demonstra reiterados descumprimentos de cláusulas contratuais, em especial os relativos à formação de consórcio operacional e implantação de sistema de bilhetagem eletrônica, nos termos do Edital e Anexos da Concorrência Pública 001/2013, para viabilizar o devido controle da prestação do serviço público por parte do Poder Concedente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os descumprimentos contratuais cometidos pelas Concessionárias devem gerar as pertinentes sanções ca bíveis, contudo, as referidas sanções não tem a condição de promover o devido controle necessário ao dispêndio de recursos públicos em razão do subsídio tarifário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que são aportados vultosos recursos públicos para o pagamento do subsídio tarifário e que o controle eficiente do quantitativo de passagens utilizadas através do Programa Campos Cidadão é imprescindível para a devida regularidade no desembolso do referido recurso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o dever do gestor de zelar pelos recursos públicos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso o pagamento de subsídio tarifário em razão do Programa Campos Cidadão, instituído pela Lei Municipal nº 8.577/2014, pelo prazo de 60 dias, para que seja implantado o devido sistema de controle.\r\n\r\n§1º - A suspensão se dará a partir do dia 4 de janeiro de 2016.\r\n\r\n§2º - A tarifa pública única para todas as linhas regulares contidas no sistema de transporte coletivo de passageiros no território do Município de Campos de Goytacazes fixada no valor de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos), conforme disposto no Decreto Municipal n° 198/2015, não sofrerá qualquer alteração em razão da suspensão estabelecida no presente dispositivo.\r\n\r\n§3º - As gratuidades para a utilização do serviço público de transporte coletivo previstas em Lei não sofrem qualquer alteração em razão da referida suspensão.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o §3º do art. 1º do Decreto Municipal n° 198/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1926241"
                    ],
                    "1926247": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2622/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear FABIANO DE ARAÚJO MARIANO como Coordenador Geral do Verão 2016 do Farol de São Thomé no Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N°2623/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 e Decreto 279/2015, Maria das Graças Detúlio dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Encarregada de Unidade Descentralizadas, Símbolo DAS-6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 2624/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1637/2015 que nomeou, Eufrázio Lisboa dos Santos, para exercer na Fundação Municipal de Saúde - FMS, o cargo em comissão de Gerente da UPH Farol de São Thomé, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 01/12/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 2625/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, sem ônus para a municipalidade, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Eufrázio Lisboa dos Santos, para exercer na Fundação Municipal de Saúde - FMS, o cargo em comissão de Gerente da UPH Farol de São Thomé, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 01/12/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1926247"
                    ],
                    "1926123": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2593/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 , conforme processo nº0764/2015, APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº4464, Carlos Roberto Maciel , com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2594/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005 , conforme processo nº8659/2014, APOSENTAR, a Professora I DQS - J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº345, Maria de Fátima Santos Azevedo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2595/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 , conforme processo nº4393/2015, APOSENTAR, a Professora II - 35h - G, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº11058, Sandra Glaúcia Abreu da Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2596/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § I°, II, da CF , conforme processo nº8292/2014, APOSENTAR, a Professora I - 20h - F, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula n°12941, Eloisa Chagas Leal, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2597/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §I°, I, da CF, c/c Art. 6°, da EC n°41/2003 e EC nº 70/12 , conforme processo nº171/2015, APOSENTAR, a Animadora Cultural , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº16293, Márcia Lourenço Dias da Silva, com proventos integrais, a contar da data do laudo médico de 12/06/2015, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2598/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base na EC n°47/2005 em seu Art. 3°, conforme processo nº4811/2015, APOSENTAR, o Motorista II - Padrão O , lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, matrícula nº038, Pedro Melila, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2599/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 5110/2015, publicado em 17/12/2015, conceder a Gabriel Caetano França Pinto , neste ato representada por seu pai Rafael Cesar Martins Pinto, na condição de filho menor de 21 anos de idade, da falecida funcionária Layla Maria Caetano França, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Médica III - Padrão H , matrícula n°13749, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos da servidora acima citada, com efeito a contar de 20/07/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 73, 74, 76 e 78, II da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS, bem como EC nº 41/2003. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2600/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 3069/2015, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Turma, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 35013, Simone Martins Ramos Barreto, com efeito a contar de 08/06/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2612/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §§1°, I, da CR, com redação dada pela EC n°41/2003 c/c dispositivo Art. 6° - A, da EC n°41/2003, conforme processo nº2631/2015, APOSENTAR, a Assistente Social III , lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº16058, Elka Cruz Campos, com proventos integrais, a contar da data do laudo médico de 02/10/2015, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1926123"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1926231": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 042/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material esportivo (Pandeiro para capoeira, Berimbau, Atabaque, Colete de Helanquinha, Camisa para Capoeira, Bola de Futebol, Bola de Futsal, rede de Vôlei, etc) para atender as realizações do PELC (Programa de Esporte e Lazer da Cidade) em parceria com Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de janeiro de 2016, às 11h (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de uma resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1926231"
                    ],
                    "1926095": [
                        "I - Aviso",
                        "Listagem parcial do resultado do sorteio de distribuição realizado pela Caixa Econômica Federal de Campos dos Goytacazes, aos 17 ( dezessete ) dia do mês de dezembro de 2015, ás 15:40, das 488 unidades do empreendimento Residencial Santa Rosa, construído e comercializado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV do Governo Federal.\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 6\r\n\r\nADRIANA ALVES DA SILVA NUNES\r\n\r\n537\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 31\r\n\r\nADRIANA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n513\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 7\r\n\r\nADRIANA LESSA FERREIRA GALDINO\r\n\r\n102\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 7\r\n\r\nADRIANA PEDRO\r\n\r\n3\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 3\r\n\r\nADRIANA REGINA TOMAZ GOMES\r\n\r\n201\r\n\r\nQUADRA C - LOTE 13\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO HONORATO\r\n\r\n35\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 16\r\n\r\nADRIANA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n207\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 2\r\n\r\nADRIANA SANTANA ROCHA ABREU\r\n\r\n302\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 21\r\n\r\nALAIZA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n505\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 33\r\n\r\nALCIDIA LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n331\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 10\r\n\r\nALCILENE DA SILVA MOURA\r\n\r\n435\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 43\r\n\r\nALCILENE SANTOS\r\n\r\n135\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 4\r\n\r\nALCIMARA RIBEIRO ROSA\r\n\r\n412\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 20\r\n\r\nALCINEA SOARES SAMPAIO\r\n\r\n12\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 12\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA DE MATOS\r\n\r\n96\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 1\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA SCHWARTZ\r\n\r\n268\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 25\r\n\r\nALESSANDRA MENDES RIBEIRO\r\n\r\n355\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 34\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n335\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 14\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n344\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 23\r\n\r\nALESSANDRA SALES DA SILVA\r\n\r\n485\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 13\r\n\r\nALICE COUTINHO\r\n\r\n32\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 13\r\n\r\nALINE BARROS VIANA\r\n\r\n257\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 12\r\n\r\nALINE DA SILVA DAS DORES\r\n\r\n347\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 26\r\n\r\nALINE DA SILVA ESTEVAM\r\n\r\n106\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 11\r\n\r\nALINE DAYANA CORREA DA SILVA\r\n\r\n265\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 22\r\n\r\nALINE DE BARROS LIMA\r\n\r\n429\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 37\r\n\r\nALINE MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n539\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 33\r\n\r\nALINE NAZARIO MAGALHAES\r\n\r\n101\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 6\r\n\r\nAMANDA BATISTA SANT ANA\r\n\r\n536\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 30\r\n\r\nANA ANGELICA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n547\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 41\r\n\r\nANA BEATRIZ BARRETO SANT ANNA\r\n\r\n15\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 15\r\n\r\nANA BEATRIZ CARLOS PEIXOTO\r\n\r\n488\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 16\r\n\r\nANA CARLA DA HORA CONSTANTINO PIMENTEL\r\n\r\n65\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 6\r\n\r\nANA CARLA GOMES RANGEL\r\n\r\n357\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 36\r\n\r\nANA CAROLINE LOPES NOGUEIRA\r\n\r\n410\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 18\r\n\r\nANA CLAUDIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n463\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 26\r\n\r\nANA CLAUDIA PESSANHA TELES\r\n\r\n290\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 9\r\n\r\nANA CRISTINA PESSANHA DA SILVA ASSUNÇÃO\r\n\r\n431\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 39\r\n\r\nANA FLAVIA BELO PEREIRA\r\n\r\n511\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 5\r\n\r\nANA KELY DOS SANTOS CARLOS\r\n\r\n461\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 24\r\n\r\nANA LUPES DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n123\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 30\r\n\r\nANA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA \r\n\r\n169\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 38\r\n\r\nANA MARIA NUNES MATIAS\r\n\r\n379\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 2\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES\r\n\r\n36\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 17\r\n\r\nANA PAULA CAROLINO FRANCISCO\r\n\r\n441\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 2\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n389\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 12\r\n\r\nANA PAULA GOMES ANDRADE\r\n\r\n27\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 8\r\n\r\nANA PAULA HILARIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n366\r\n\r\nQUADRA U - LOTE 5\r\n\r\nANA TORRES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 11\r\n\r\nANDREA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n133\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 2\r\n\r\nANDREA GONCALVES MARTINS\r\n\r\n528\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 22\r\n\r\nANDREA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n489\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 17\r\n\r\nANDREA PEREIRA ROSA\r\n\r\n466\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 29\r\n\r\nANDRIELLY DA SILVA MELILA\r\n\r\n423\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 31\r\n\r\nANGELICA ABREU ROCHA\r\n\r\n365\r\n\r\nQUADRA U - LOTE 4\r\n\r\nANGELICA DE MAGALHAES CREMONEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n49\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 30\r\n\r\nANGELICA DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\n598\r\n\r\nQUADRA A - LOTE 6\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n113\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 18\r\n\r\nANGELICA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n305\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 24\r\n\r\nANGELICA ROSA BALBINO\r\n\r\n232\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 27\r\n\r\nANGELICA SERAFIM ALVES\r\n\r\n535\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 29\r\n\r\nANGELICA SILVA PINTO\r\n\r\n371\r\n\r\nQUADRA U - LOTE 10\r\n\r\nANGELICA SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n163\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 32\r\n\r\nANGELICA TEIXEIRA RANGEL GAMA\r\n\r\n172\r\n\r\nQUADRA V - LOTE 1\r\n\r\nARIANA CUNHA DE SA \r\n\r\n286\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 5\r\n\r\nAUDINEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 2\r\n\r\nAVELA ELIAS PEREIRA\r\n\r\n445\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 6\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO CHAVES\r\n\r\n248\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 3\r\n\r\nBIANCA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n324\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 3\r\n\r\nCACILENE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n64\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 5\r\n\r\nCARINA PONCIANO \r\n\r\n363\r\n\r\nQUADRA U - LOTE 2\r\n\r\nCARLA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n270\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 27\r\n\r\nCARLA ROBERTA DA CONCEICAO COSTA BALBINO\r\n\r\n566\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n252\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 7\r\n\r\nCARMEM LUCIA DOS ESPIRITO SANTO SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 8\r\n\r\nCARMEM LUCIA VIEIRA CARDOSO\r\n\r\n467\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 30\r\n\r\nCASSIANA EUSEBIO DE CARVALHO\r\n\r\n533\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 27\r\n\r\nCATIA REGINA SOARES BATISTA\r\n\r\n400\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 8\r\n\r\nCELESTE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n484\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 12\r\n\r\nCELESTE TEIXEIRA\r\n\r\n229\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 24\r\n\r\nCELIA CRISTINA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n479\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 7\r\n\r\nCELMA LUCIA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n154\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 23\r\n\r\nCHARLENE DOS SANTOS\r\n\r\n554\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 4\r\n\r\nCILENE FERNANDES DA CONCEIÇAO\r\n\r\n138\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 7\r\n\r\nCINTIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n395\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 3\r\n\r\nCLACIANA LIMA DA SILVA\r\n\r\n293\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 12\r\n\r\nCLAUDIA ADAO LIMA AZEVEDO\r\n\r\n129\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 36\r\n\r\nCLAUDIA MANHAES DA SILVA\r\n\r\n225\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 20\r\n\r\nCLAUDIA MARA FURTADO CANDIDO\r\n\r\n597\r\n\r\nQUADRA A - LOTE 5\r\n\r\nCLAUDIA MARA SOUZA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n462\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 25\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BARZETE DA SILVA\r\n\r\n473\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 1\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\n24\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 5\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA GUIMARAES BASTOS\r\n\r\n75\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 16\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MACIEL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n546\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 40\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MESQUITA FERREIRA\r\n\r\n180\r\n\r\nQUADRA V - LOTE 9\r\n\r\nCLAUDINEIA BAIA ANJO MACHADO\r\n\r\n579\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 10\r\n\r\nCLAUDINEIA FIDELIS CONSTATINO\r\n\r\n235\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 30\r\n\r\nCREMILCE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n278\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 35\r\n\r\nCREMILDA MARIA EVANGELISTA\r\n\r\n148\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 17\r\n\r\nCRIS VALERIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n542\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 36\r\n\r\nCRISTIANA DA SILVA\r\n\r\n224\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 19\r\n\r\nCRISTIANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 27\r\n\r\nCRISTIANE ARMANDO DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 34\r\n\r\nCRISTIANE CAVALCANTE PACHECO\r\n\r\n115\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 22\r\n\r\nCRISTIANE MANHAES ALVES\r\n\r\n118\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 25\r\n\r\nCRISTIANE PAULINO MONTEIRO\r\n\r\n152\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 21\r\n\r\nCRISTIANE PEIXOTO FRANCISCO BALTASAR\r\n\r\n323\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 2\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n313\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 32\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n476\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 4\r\n\r\nCRISTINA CASSANGE CLAUDIO\r\n\r\n346\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 25\r\n\r\nCRISTINA CHIAPETA VANCONCELOS\r\n\r\n490\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 18\r\n\r\nCRISTINA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n504\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 32\r\n\r\nDAIANE DE ABREU AIRES\r\n\r\n132\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 1\r\n\r\nDALVA CORREA MARTINS\r\n\r\n559\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 9\r\n\r\nDALVA DE SOUZA LAGE\r\n\r\n521\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 15\r\n\r\nDAMIANA MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 35\r\n\r\nDANIELA FREITAS BARRETO\r\n\r\n446\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 7\r\n\r\nDANIELE ALVES SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 5\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n292\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 11\r\n\r\nDANUZA DA CONCEIÇAO BATISTA\r\n\r\n56\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 37\r\n\r\nDARA BEATRIZ DA CONCEICAO MUNIZ\r\n\r\n255\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 10\r\n\r\nDAYANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n81\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 24\r\n\r\nDEIJIRRE CONCEIÇAO SILVA BARBOSA\r\n\r\n55\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 36\r\n\r\nDEISE KELLY MARQUES CARDOZO\r\n\r\n91\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 34\r\n\r\nDENISE DA CONCEICAO GOMES LEMOS\r\n\r\n258\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 13\r\n\r\nDEUSILENE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n177\r\n\r\nQUADRA V - LOTE 6\r\n\r\nDINALVA CAMPOS DE ARAUJO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 12\r\n\r\nEDILCA DA SILVA COITINHO\r\n\r\n48\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 29\r\n\r\nEDINA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n480\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 8\r\n\r\nEDINETE VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n93\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 36\r\n\r\nEDUARDA RODRIGUES\r\n\r\n428\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 36\r\n\r\nELAINE MANGUEIRA SANTANA\r\n\r\n354\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 33\r\n\r\nELEONORA RIBEIRO MANHAES\r\n\r\n342\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 21\r\n\r\nELIANE CAETANO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n198\r\n\r\nQUADRA C - LOTE 10\r\n\r\nELIANE DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n481\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 9\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS\r\n\r\n563\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 13\r\n\r\nELIANE GUILHERME\r\n\r\n125\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 32\r\n\r\nELIANE NUNES SABINO\r\n\r\n424\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 32\r\n\r\nELISA CAMPOS DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n438\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 46\r\n\r\nELISABETE DE OLIVEIRA JOSE\r\n\r\n584\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 15\r\n\r\nELISABETH OLYMPIO DA SILVA\r\n\r\n460\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 23\r\n\r\nELISANGELA DE JESUS DE SOUZA CRISPIM\r\n\r\n41\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 22\r\n\r\nELISANGELA DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n244\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 39\r\n\r\nELISANGELA MARVILA CRUZ\r\n\r\n396\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 4\r\n\r\nELIZABETH CORREA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n392\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 15\r\n\r\nELVIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 37\r\n\r\nELZA ALBINO\r\n\r\n506\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 34\r\n\r\nELZI DAS GRACAS DA SILVA GUEDES\r\n\r\n147\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 16\r\n\r\nEMILLY FERREIRA SANTIAGO RIBEIRO\r\n\r\n214\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 9\r\n\r\nEMILLY ROSA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n210\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 5\r\n\r\nEREMILSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 33\r\n\r\nERICA CARNEIRO ALVARENGA\r\n\r\n587\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 18\r\n\r\nERIKA CORREA\r\n\r\n596\r\n\r\nQUADRA A - LOTE 4\r\n\r\nERIKA CORREA DA SILVA\r\n\r\n420\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 28\r\n\r\nERIKA GOMES VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n383\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 6\r\n\r\nETINE ADAIR SOARES TELES\r\n\r\n336\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 15\r\n\r\nEUCINEIA DA SILVA GUEDES\r\n\r\n307\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 26\r\n\r\nFABIA LAURINDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n80\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 23\r\n\r\nFABIANA DA SILVA ABREU\r\n\r\n98\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 3\r\n\r\nFABIANA GUIMARAES MANHAES\r\n\r\n238\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 33\r\n\r\nFABIANA NUNES DE ASSIS \r\n\r\n457\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 20\r\n\r\nFABIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n578\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 9\r\n\r\nFABIOLA GESTEIRA DE SOUZA\r\n\r\n269\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 26\r\n\r\nFABRICIA ALVES DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n227\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 22\r\n\r\nFABRICIA CORREA PAIXAO\r\n\r\n487\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 15\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA PINTO\r\n\r\n175\r\n\r\nQUADRA V - LOTE 4\r\n\r\nFERNANDA LIMA SANTOS\r\n\r\n538\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 32\r\n\r\nFERNANDA PEIXOTO JUSTO ARTHUR\r\n\r\n298\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 17\r\n\r\nFLAVIA CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n291\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 10\r\n\r\nFRANCIELLE CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 4\r\n\r\nFRANCILANE DA CONCEICAO NASCIMENTO\r\n\r\n555\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 5\r\n\r\nFRANCINEZ NASCIMENTO DO ROSARIO\r\n\r\n9\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 9\r\n\r\nGEISA DE ASSIS MARIANO\r\n\r\n212\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 7\r\n\r\nGENES SILVA GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 12\r\n\r\nGENILCA NAVARRO RIBEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 4\r\n\r\nGENILDA DA SILVA GOMES\r\n\r\n474\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 2\r\n\r\nGEOICE MARA FERNANDA DOS SANTOS GESTEIRA\r\n\r\n322\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 1\r\n\r\nGESUINA DE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n317\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 36\r\n\r\nGILMARA CELINO DA SILVA\r\n\r\n493\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 21\r\n\r\nGILMARA LEONEL\r\n\r\n301\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 20\r\n\r\nGISELA SANTANA SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 2\r\n\r\nGISELE CONCEICAO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n140\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 9\r\n\r\nGISELE DE SOUZA VALETA\r\n\r\n419\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 27\r\n\r\nGISELE LOPES GAMA\r\n\r\n362\r\n\r\nQUADRA U - LOTE 1\r\n\r\nGLEICI MARA VASCONCELOS NETTO\r\n\r\n105\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 10\r\n\r\nGRACIELE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n165\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 34\r\n\r\nGRACIELE FERNANDES ANGELO\r\n\r\n14\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 14\r\n\r\nGRAZIELA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n600\r\n\r\nQUADRA A - LOTE 8\r\n\r\nGRAZIELA PRADO MARTINS\r\n\r\n418\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 26\r\n\r\nGREICIANE MORAES FERREIRA\r\n\r\n289\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 8\r\n\r\nGUARACY PESSANHA FALCAO\r\n\r\n437\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 45\r\n\r\nGUIOMAR DE SOUZA OLIMPIO\r\n\r\n4\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 4\r\n\r\nHELIENAY DA SILVA GOMES\r\n\r\n304\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 23\r\n\r\nHELLEN HULI WILLEMEN SANTOS\r\n\r\n385\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 8\r\n\r\nHELOISA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO\r\n\r\n360\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 39\r\n\r\nHOSANA MARIA ROSA SANTOS\r\n\r\n193\r\n\r\nQUADRA C - LOTE 5\r\n\r\nIARA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n182\r\n\r\nQUADRA V - LOTE 11\r\n\r\nILCINEA SILVA BATISTA\r\n\r\n87\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 30\r\n\r\nINACIA DOS SANTOS CARVALHO ROCHA\r\n\r\n211\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 6\r\n\r\nINGRID MACHADO RAMOS\r\n\r\n197\r\n\r\nQUADRA C - LOTE 9\r\n\r\nIRACILVA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n394\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 2\r\n\r\nIRANITA SILVA DA COSTA\r\n\r\n295\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 14\r\n\r\nIRENE RIBEIRO RODRIGUES PAIXÃO\r\n\r\n153\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 22\r\n\r\nISABELA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n112\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 17\r\n\r\nISABELA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n469\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 32\r\n\r\nITERVAN DUTRA CARVALHO\r\n\r\n530\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 24\r\n\r\nIVONE SALES DE SOUZA\r\n\r\n529\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 23\r\n\r\nIZA MARIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n432\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 40\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n376\r\n\r\nQUADRA U - LOTE 16\r\n\r\nIZADORA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n382\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 5\r\n\r\nIZES BATISTA MEDEIROS\r\n\r\n253\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 8\r\n\r\nJANE RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n161\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 30\r\n\r\nJANETE DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n518\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 12\r\n\r\nJAQUELINE ATAIDE CARNIELO\r\n\r\n247\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 2\r\n\r\nJAQUELINE BATISTA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 11\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n47\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 28\r\n\r\nJAQUELINE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n254\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 9\r\n\r\nJAQUELINE MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n310\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 29\r\n\r\nJESSICA ANGELICA BARRETO JUSTINO\r\n\r\n407\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 15\r\n\r\nJESSICA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n89\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 32\r\n\r\nJESSICA CAROLINE FIUZA\r\n\r\n353\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 32\r\n\r\nJESSICA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n329\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 8\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\n191\r\n\r\nQUADRA C - LOTE 3\r\n\r\nJESSICA MARIA DA SILVEIRA FRANCA\r\n\r\n22\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 3\r\n\r\nJESSICA MATEUS RISSO DA SILVA\r\n\r\n256\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 11\r\n\r\nJOAO DO NASCIMENTO SOBRINHO\r\n\r\n442\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 3\r\n\r\nJOCELIA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n568\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 18\r\n\r\nJOCELMA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n203\r\n\r\nQUADRA C - LOTE 15\r\n\r\nJOCEMARA DE SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 20\r\n\r\nJOCIMARA NOGUEIRA PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\n512\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 6\r\n\r\nJOCINETE FELIX DA SILVA\r\n\r\n404\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 12\r\n\r\nJOCIREMA FERREIRA PORFIRIO\r\n\r\n273\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 30\r\n\r\nJOCIRLENE DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n368\r\n\r\nQUADRA U - LOTE 7\r\n\r\nJOILZA FELIZARDO DOS SANTOS\r\n\r\n209\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 4\r\n\r\nJORGE LUIZ MONTEZ RUPP\r\n\r\n69\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 10\r\n\r\nJOSANE GOMES LONGO\r\n\r\n409\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 17\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA\r\n\r\n311\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 30\r\n\r\nJOSIANE NOVARINO DE BRITO\r\n\r\n593\r\n\r\nQUADRA A - LOTE 1\r\n\r\nJOSIANE SANTOS SOARES\r\n\r\n13\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 13\r\n\r\nJOSIANE SOUZA DOS REIS\r\n\r\n111\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 16\r\n\r\nJOSILANE SINFLORIOMONTEIRO\r\n\r\n284\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 3\r\n\r\nJOSIMARA ALBINO RANGEL\r\n\r\n426\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 34\r\n\r\nJOYCE DA SILVA MACEDO\r\n\r\n72\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 13\r\n\r\nJULIANA BATISTA ALVES\r\n\r\n142\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 11\r\n\r\nJULIANA MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\n525\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 19\r\n\r\nJULIANA MANHAES JOAO\r\n\r\n312\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 31\r\n\r\nJULIANA NUNES PINHEIRO\r\n\r\n159\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 28\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 18\r\n\r\nJULIANA PEREIRA GOMES\r\n\r\n465\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 28\r\n\r\nKAMYLLA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n499\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 27\r\n\r\nKATIA DA SILVEIRA BORGES\r\n\r\n294\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 13\r\n\r\nKATIA MATHEUS DIAS\r\n\r\n483\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 11\r\n\r\nKATIANE DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\n343\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 22\r\n\r\nKEILA DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n61\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 2\r\n\r\nKEILA MARA SOUZA VASCO\r\n\r\n375\r\n\r\nQUADRA U - LOTE 15\r\n\r\nKEILA MENDES RAMOS\r\n\r\n145\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 14\r\n\r\nKEILA RANGEL PAES\r\n\r\n134\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 3\r\n\r\nKELLY REIS DA SILVA\r\n\r\n267\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 24\r\n\r\nKEYLA JACKELANE DA SILVA GAMA\r\n\r\n414\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 22\r\n\r\nKISSILA CRISTINA SOUZA MACIEL\r\n\r\n242\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 37\r\n\r\nKISSILA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\n315\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 34\r\n\r\nKISSILA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n390\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 13\r\n\r\nKISSILA PEDRO MARIANO\r\n\r\n82\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 25\r\n\r\nLARISSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n245\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 40\r\n\r\nLAURA RIBEIRO CAROLINO FRANCISCO\r\n\r\n572\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 3\r\n\r\nLEDA RANGEL NOGUEIRA D ACCOURT\r\n\r\n413\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 21\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\n220\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 15\r\n\r\nLENILDA ROSA RAMOS\r\n\r\n436\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 44\r\n\r\nLETICIANE RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n556\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 6\r\n\r\nLIDIANA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n495\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 23\r\n\r\nLIVIA DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n570\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 1\r\n\r\nLIVIA FERREIRA PINTO\r\n\r\n181\r\n\r\nQUADRA V - LOTE 10\r\n\r\nLUANA DA SILVA GOMES\r\n\r\n131\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 38\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA CODECO\r\n\r\n534\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 28\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS BELO\r\n\r\n408\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 16\r\n\r\nLUCIANA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\n517\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 11\r\n\r\nLUCIANA MATA GOMES\r\n\r\n110\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 15\r\n\r\nLUCIANA MENDES DA MOTA\r\n\r\n586\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 17\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n444\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 5\r\n\r\nLUCIANA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n417\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 25\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n577\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 8\r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n158\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 27\r\n\r\nLUCINDA MEDEIROS ROSA\r\n\r\n243\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 38\r\n\r\nLUDIMILLA FELICIANO BRITO\r\n\r\n206\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 1\r\n\r\nLUIZ CARLOS ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 18\r\n\r\nLUZINETTE DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n309\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 28\r\n\r\nMAGNA DE SOUSA GUIMARAES\r\n\r\n233\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 28\r\n\r\nMAIARA CRISTINA GOMES DA SILVA VIANA\r\n\r\n576\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 7\r\n\r\nMAILDE MARCILIO RODRIGUES\r\n\r\n599\r\n\r\nQUADRA A - LOTE 7\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 7\r\n\r\nMARA CRISTINA GOMES RANGEL\r\n\r\n443\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 4\r\n\r\nMARCELLI DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n592\r\n\r\nQUADRA R - LOTE 5\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n399\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 7\r\n\r\nMARCELY DA SILVA SANTOS\r\n\r\n122\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 29\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n387\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 10\r\n\r\nMARCIA LOPES VIANA\r\n\r\n79\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 22\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 19\r\n\r\nMARCIA VALERIA FERREIRA AZEREDO PEREIRA\r\n\r\n440\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 48\r\n\r\nMARCIA VALERIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n515\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 9\r\n\r\nMARCILENE TEIXEIRA CAMPISTA\r\n\r\n261\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 16\r\n\r\nMARGARET CONCEIÇAO DA SILVA\r\n\r\n403\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 11\r\n\r\nMARGARETH DE CASSIA GOMES ALVARENGA\r\n\r\n17\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 17\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n527\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 21\r\n\r\nMARIA BALBINA DE SOUZA\r\n\r\n508\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 2\r\n\r\nMARIA BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\n514\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 8\r\n\r\nMARIA CATIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n544\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 38\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n151\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 20\r\n\r\nMARIA DA PENHA GOMES ANDRADE\r\n\r\n74\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES\r\n\r\n239\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 34\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n231\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 26\r\n\r\nMARIA DAS NEVES MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n217\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LINO\r\n\r\n104\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 28\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOMES DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n171\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 40\r\n\r\nMARIA HELENA MILITAO RIBEIRO\r\n\r\n150\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 19\r\n\r\nMARIA HELENA PEREIRA PINTO\r\n\r\n19\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 19\r\n\r\nMARIA JOSE BUQUERONI\r\n\r\n374\r\n\r\nQUADRA U - LOTE 14\r\n\r\nMARIA JOSE CARLOS DIAS\r\n\r\n189\r\n\r\nQUADRA C - LOTE 1\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\n564\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 14\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n565\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 15\r\n\r\nMARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n595\r\n\r\nQUADRA A - LOTE 3\r\n\r\nMARIA KAROLINA DO ESPIRITO SANTO GAMA\r\n\r\n156\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 25\r\n\r\nMARIA MADALENA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n582\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 13\r\n\r\nMARIA RITA CANDIDO \r\n\r\n470\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 33\r\n\r\nMARIA ROSA RODRIGUES\r\n\r\n219\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 14\r\n\r\nMARIA SALVADORA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n76\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 17\r\n\r\nMARIANA BARROS DOS SANTOS VALERIO\r\n\r\n29\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 10\r\n\r\nMARIANA BATISTA GOMES\r\n\r\n234\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 29\r\n\r\nMARIANGELA MACIEL DE SANTANA\r\n\r\n507\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 35\r\n\r\nMARILIA CARNEIRO ALVARENGA\r\n\r\n526\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 20\r\n\r\nMARILIA LOPES MATHEUS \r\n\r\n361\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 40\r\n\r\nMARINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 10\r\n\r\nMARIVANIA FERREIRA DE AZEREDO BATISTA \r\n\r\n573\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 4\r\n\r\nMARIZETE ABREU \r\n\r\n454\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 15\r\n\r\nMARIZETE CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n337\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 16\r\n\r\nMARLENE PEREIRA PONTES\r\n\r\n283\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 2\r\n\r\nMARLENE ROSA DE FREITAS \r\n\r\n422\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 30\r\n\r\nMARTA CRISTINA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n356\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 35\r\n\r\nMARY ROSE DE ABREU ARAUJO MOREIRA\r\n\r\n155\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 24\r\n\r\nMAXSUELEN MESQUITA FELIX RIBEIRO\r\n\r\n78\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 21\r\n\r\nMAYARA BENVINDO GOMES \r\n\r\n130\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 37\r\n\r\nMEIRILANE COELHO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n456\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 17\r\n\r\nMERYLANE CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 4\r\n\r\nMEYRIELLE RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n276\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 33\r\n\r\nMICHELE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n352\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 31\r\n\r\nMICHELLE REIS DA COSTA CHAVES\r\n\r\n543\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 37\r\n\r\nMILENA ROSA HENTZY\r\n\r\n274\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 31\r\n\r\nMIRIAN CANDIDO FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 5\r\n\r\nMIRIAN CAROLINO GAMA\r\n\r\n378\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 1\r\n\r\nMONICA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n176\r\n\r\nQUADRA V - LOTE 5\r\n\r\nMONICA DE SOUZA FLOR\r\n\r\n249\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 4\r\n\r\nMONICA LEITE GOMES\r\n\r\n223\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 18\r\n\r\nMONIELE DE SOUZA RANGEL BELARMINO\r\n\r\n149\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 18\r\n\r\nMONIQUE DE OLIVEIRA PRECIOSO\r\n\r\n117\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 24\r\n\r\nNADIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 9\r\n\r\nNATALIA ALVES GONCALVES\r\n\r\n26\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 7\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n213\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 8\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n468\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 31\r\n\r\nNATANIELE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n475\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 3\r\n\r\nNATHALIA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n330\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 9\r\n\r\nNATHALIA TERRA DA SILVA\r\n\r\n168\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 37\r\n\r\nNEIDA LUCIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n196\r\n\r\nQUADRA C - LOTE 8\r\n\r\nNEIDE APARECIDA ALBINO RANGEL\r\n\r\n421\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 29\r\n\r\nNEILDA GOMES\r\n\r\n236\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 31\r\n\r\nNEILTA MENDONCA\r\n\r\n190\r\n\r\nQUADRA C - LOTE 2\r\n\r\nNELIANE PESSANHA CEZARIO\r\n\r\n90\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 33\r\n\r\nNEUSA MARIA DA SILVA\r\n\r\n328\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 7\r\n\r\nNILCEA VIEIRA GOMES\r\n\r\n434\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 42\r\n\r\nNILDER MENDONCA PEIXOTO\r\n\r\n272\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 29\r\n\r\nNILZELI VIANA DE SOUZA\r\n\r\n59\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 40\r\n\r\nNITHUZYA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n316\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 35\r\n\r\nNORMA ADRIANA BRASIL RIBEIRO\r\n\r\n114\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 21\r\n\r\nOSENIR MARTINS ORNELA\r\n\r\n164\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 33\r\n\r\nPAMELA SILVA PESSANHA\r\n\r\n137\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 6\r\n\r\nPATRICIA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n571\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 2\r\n\r\nPATRICIA CAETANO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n16\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 16\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\n386\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 9\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\n241\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 36\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA NORATO\r\n\r\n108\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 13\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n162\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 31\r\n\r\nPATRICIA ELAINE DAS NEVES DIAS\r\n\r\n126\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 33\r\n\r\nPATRICIA RAMOS\r\n\r\n583\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 14\r\n\r\nPRISCILA BARROS NASCIMENTO\r\n\r\n459\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 22\r\n\r\nPRISCILA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n73\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 14\r\n\r\nPRISCILA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n532\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 26\r\n\r\nPRISCILA RANGEL AZEREDO\r\n\r\n2\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 2\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA VALERIO\r\n\r\n37\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 18\r\n\r\nRAFAELA DO NASCIMENTO SEABRA\r\n\r\n275\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 32\r\n\r\nRAPHAELA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 26\r\n\r\nRAQUEL DA CRUZ CABRAL\r\n\r\n478\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 6\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n119\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 26\r\n\r\nRAQUEL GERMANO DA SILVA\r\n\r\n450\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 11\r\n\r\nRAQUEL JORGE\r\n\r\n393\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 16\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n237\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 32\r\n\r\nRAYANE SILVA SOBRINHO ALVES\r\n\r\n497\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 25\r\n\r\nREGIANA CRISTINA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n449\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 10\r\n\r\nREGIMARA LEITE BRITO\r\n\r\n121\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 28\r\n\r\nREGINA DA CONCEICAO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 1\r\n\r\nREGINA LUCIA DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 32\r\n\r\nREGINA RIOS ALVES\r\n\r\n264\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 21\r\n\r\nREGINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n157\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 26\r\n\r\nREGINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n472\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 35\r\n\r\nRENATA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n520\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 14\r\n\r\nRENATA ILIDIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n321\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 40\r\n\r\nRENATA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n188\r\n\r\nQUADRA V - LOTE 17\r\n\r\nRENATA SALVADORA RODRIGES\r\n\r\n359\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 38\r\n\r\nREVELINO HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\n549\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 43\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO CARMO\r\n\r\n453\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 14\r\n\r\nROBERTA MENDONCA PINTO FARIA\r\n\r\n86\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 29\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO GAMA NUNES\r\n\r\n560\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 10\r\n\r\nROSA ALVES FERNANDES\r\n\r\n416\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 24\r\n\r\nROSA DE SOUZA MORAES\r\n\r\n281\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 38\r\n\r\nROSALY SANTOS BELO\r\n\r\n327\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 6\r\n\r\nROSANE BELO PEREIRA\r\n\r\n263\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 18\r\n\r\nROSANGELA DAS NEVES MENDES\r\n\r\n50\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 31\r\n\r\nROSANGELA MELILA DE SOUZA\r\n\r\n139\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 8\r\n\r\nROSELI TELES DOS REIS\r\n\r\n581\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 12\r\n\r\nROSELY DOS SANTOS BELO\r\n\r\n364\r\n\r\nQUADRA U - LOTE 3\r\n\r\nROSEMARY CARNEIRO\r\n\r\n494\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 22\r\n\r\nROSEMARY PEREIRA MARVILA\r\n\r\n332\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 11\r\n\r\nROSEMERE CUSTODIO\r\n\r\n299\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 18\r\n\r\nROSEMERI MATIAS\r\n\r\n377\r\n\r\nQUADRA U - LOTE 17\r\n\r\nROSENILDA DE CARVALHO ROSA\r\n\r\n561\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 11\r\n\r\nROSIELI PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n280\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 37\r\n\r\nROSILANE DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\n455\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 16\r\n\r\nROSIMEIA PEREIRA CHAVES\r\n\r\n585\r\n\r\nQUADRA S - LOTE 16\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA SOARES\r\n\r\n279\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 36\r\n\r\nROSINETE SILVA FERREIRA\r\n\r\n325\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 4\r\n\r\nROZENILDA FRANCISCA DA SILVA GOMES\r\n\r\n146\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 15\r\n\r\nROZINETI RODRIGUES MATOS\r\n\r\n503\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 31\r\n\r\nRUBINETE DE ARAUJO PESSANHA\r\n\r\n57\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 38\r\n\r\nRUTH FELIZARDO\r\n\r\n496\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 24\r\n\r\nRUTINEIA DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n136\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 5\r\n\r\nSABRINA ALMEIDA CLEMENTE TERRA\r\n\r\n167\r\n\r\nQUADRA Q - LOTE 36\r\n\r\nSARA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n340\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 19\r\n\r\nSARA RIBEIRO MANHAES\r\n\r\n380\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 3\r\n\r\nSAYONARA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 3\r\n\r\nSELMA GOMES\r\n\r\n202\r\n\r\nQUADRA C - LOTE 14\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS PAIXAO\r\n\r\n388\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 11\r\n\r\nSHEILA MARA FLUMINENSE DOS SANTOS\r\n\r\n482\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 10\r\n\r\nSHEYLA REGINA LIMA\r\n\r\n103\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 8\r\n\r\nSILVANA MAIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n84\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 27\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS\r\n\r\n314\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 33\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n553\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 3\r\n\r\nSIMONE HORACIO BORGES DE SOUSA\r\n\r\n501\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 29\r\n\r\nSOLANGE SALLES DA COSTA\r\n\r\n184\r\n\r\nQUADRA V - LOTE 13\r\n\r\nSONIA MARIA GOMES DOS REIS\r\n\r\n200\r\n\r\nQUADRA C - LOTE 12\r\n\r\nSONIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n540\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 34\r\n\r\nSUANE FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n391\r\n\r\nQUADRA B - LOTE 14\r\n\r\nSUANY CRISTINA ATAIDE\r\n\r\n221\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 16\r\n\r\nSUELEN FIDELIS\r\n\r\n500\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 28\r\n\r\nSUELLEN ALVES MACABU MARINS\r\n\r\n545\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 39\r\n\r\nSUELY ALVES DE MORAIS\r\n\r\n509\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 3\r\n\r\nSUELY CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\n373\r\n\r\nQUADRA U - LOTE 12\r\n\r\nSUIMARA CORREA DA SILVA\r\n\r\n288\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 7\r\n\r\nTAICILA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n425\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 33\r\n\r\nTATIANA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n558\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 8\r\n\r\nTATIANA MANHAES CRESPO\r\n\r\n524\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 18\r\n\r\nTATIANA ROSA VELASCO\r\n\r\n124\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 31\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n285\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 4\r\n\r\nTEREZA DE LIMA\r\n\r\n492\r\n\r\nQUADRA L - LOTE 20\r\n\r\nTHAIS ROMAO AMARO VERTULINO\r\n\r\n251\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 6\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA\r\n\r\n218\r\n\r\nQUADRA G - LOTE 13\r\n\r\nVALDICEA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n351\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 30\r\n\r\nVALERIA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n406\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 14\r\n\r\nVALERIA MENDES DE ANDRADE CRUZ\r\n\r\n11\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 11\r\n\r\nVALNAIR RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 9\r\n\r\nVANDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n341\r\n\r\nQUADRA P - LOTE 20\r\n\r\nVANESSA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n591\r\n\r\nQUADRA R - LOTE 4\r\n\r\nVANESSA DOS REIS NORBIATO\r\n\r\n448\r\n\r\nQUADRA I - LOTE 9\r\n\r\nVANESSA HORACIO ALVES\r\n\r\n551\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 1\r\n\r\nVANESSA SURETE DA SILVA\r\n\r\n277\r\n\r\nQUADRA J - LOTE 34\r\n\r\nVANIA SERAFIM NUNES\r\n\r\n430\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 38\r\n\r\nVANIA TAVARES GOMES\r\n\r\n43\r\n\r\nQUADRA H - LOTE 24\r\n\r\nVANILDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n557\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 7\r\n\r\nVANUSA GOMES MACIEL\r\n\r\n95\r\n\r\nQUADRA K - LOTE 38\r\n\r\nVANUSA PORTO DA CONCEICAO\r\n\r\n199\r\n\r\nQUADRA C - LOTE 11\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nQUADRA D - LOTE 1\r\n\r\nVERONICA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n174\r\n\r\nQUADRA V - LOTE 3\r\n\r\nVIVIANE EUZEBIO\r\n\r\n282\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 1\r\n\r\nVIVIANE MACHADO JUSTINO PESSANHA\r\n\r\n120\r\n\r\nQUADRA N - LOTE 27\r\n\r\nVIVIANE SILVA SANTOS\r\n\r\n318\r\n\r\nQUADRA M - LOTE 37\r\n\r\nWALTAIR GOMES\r\n\r\n562\r\n\r\nQUADRA T - LOTE 12\r\n\r\nZERINEIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n398\r\n\r\nQUADRA F - LOTE 6\r\n\r\nZULEIDE GOMES RODRIGUES\r\n\r\n519\r\n\r\nQUADRA O - LOTE 13\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 1º de junho de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 1926095"
                    ],
                    "1926100": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0272/2015.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 023/2014. \r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000154-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo laboratorial para testes de hematologia, com cessão de equipamentos, material de consumo para equipamentos de propriedade da FMS, bem como material descartável para VHS, a serem utilizados no Laboratório Regional, Laboratório do Hospital Ferreira Machado e demais unidades de saúde pertencentes à FMS.\r\n\r\nCONTRATADA: BIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.524.291/0001-40\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 119.545,80 (Cento e dezenove mil e quinhentos e quarenta e cinto reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Setembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1926100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1926219": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 40/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nO Diretor Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Município, por intermédio do IMTT, gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos dias 31/12/2015 a 03/01/2016, por ocasião das comemorações do REVEILLON, a localidade de Farol de São Tomé estará recebendo um número expressivo de visitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Consórcio União opera a linha Rodoviária X Farol de São Tomé, bem como a linha Farol circular;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reforçar as referidas linhas, com quantitativos de coletivos suficientes para absorver a demanda, de forma satisfatória;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DETERMINAR ao CONSÓRCIO UNIÃO, que opere na linha Rodoviária X Farol de São Tomé e vice-versa, nos dias 31/12/2015 a 03/01/2016, com intervalos de 15 em 15 minutos, a partir das 05h.\r\n\r\nArt. 2º - Em havendo necessidade, o intervalo acima definido poderá ser reduzido, visando atender a demanda nos horários de maior concentração de usuários do sistema.\r\n\r\nArt. 3º - ESTABELECER o quantitativo de 03 coletivos na linha Farol circular, a partir do dia 31/12/2015, estendendo-se durante todo o período de veraneio.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento aos preceitos da presente Portaria, sujeitará o Consórcio às penalidades legais, nos termos do Decreto 30/85. \r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos na presente Portaria serão resolvidos a critério do IMTT.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nÁlvaro Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 1926219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1926230": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 035/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O LOTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2015, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nLOTE I \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: OXI GASES LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.279.784/0001-86\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. ANUAL\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n1.1\r\n\r\nOXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL\r\n\r\n26.400\r\n\r\nm³\r\n\r\nLINDE\r\n\r\nR$ 11,80\r\n\r\n1.2\r\n\r\nOXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL (CARGA DE 1m3)\r\n\r\n2.280\r\n\r\nm³\r\n\r\nLINDE\r\n\r\nR$ 55,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\nAR COMPRIMIDO MEDICINAL\r\n\r\n1.200\r\n\r\nm³\r\n\r\nLINDE\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\n1.4\r\n\r\nOXIDO NITROSO\r\n\r\n2.016\r\n\r\nKG\r\n\r\nLINDE\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\n1.5\r\n\r\nNITROGÊNIO MEDICINAL\r\n\r\n240\r\n\r\nm³\r\n\r\nLINDE\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\n1.6\r\n\r\nDIÓXIDO DE CARBONO\r\n\r\n600\r\n\r\nkg\r\n\r\nMAT/GW\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\n1.7\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 85 CILINDROS PARA OXIGÊNIO MEDICINAL, COM 10 M³ CADA\r\n\r\n12\r\n\r\nMESES\r\n\r\nMAT/GW\r\n\r\nR$ 2.975,00\r\n\r\n1.8\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 20 CILINDROS PARA OXIGÊNIO MEDICINAL, COM 4 M³ CADA\r\n\r\n12\r\n\r\nMESES\r\n\r\nMAT/GW\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n1.9\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 20 CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL 1 M³ CADA\r\n\r\n12\r\n\r\nMESES\r\n\r\nMAT/GW\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\n1.10\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 10 CILINDROS PARA AR COMPRIMIDO MEDICINAL, COM 10 M3 CADA\r\n\r\n12\r\n\r\nMESES\r\n\r\nMAT/GW\r\n\r\nR$ 340,00\r\n\r\n1.11\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 6 CILINDROS DE ÓXIDO NITROSO COM 28 KG CADA\r\n\r\n12\r\n\r\nMESES\r\n\r\nMAT/GW\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\n1.12\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 2 CILINDROS PARA NITROGÊNIO, COM 10 M3 CADA\r\n\r\n12\r\n\r\nMESES\r\n\r\nMAT/GW\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\n1.13\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 2 CILINDROS DE DIÓXIDO DE CARBONO, COM 25KG CADA\r\n\r\n12\r\n\r\nMESES\r\n\r\nMAT/GW\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1926230"
                    ],
                    "1926099": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0271/2015.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 023/2014. \r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000154-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo laboratorial para testes de hematologia, com cessão de equipamentos, material de consumo para equipamentos de propriedade da FMS, bem como material descartável para VHS, a serem utilizados no Laboratório Regional, Laboratório do Hospital Ferreira Machado e demais unidades de saúde pertencentes à FMS.\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.150.093/0001-80\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.400,00 (Quarenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Setembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1926099"
                    ],
                    "1926101": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0265/2015.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP) N°. 009/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000050-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de kits para realização dos testes ANTI-HBC TOTAL, HBS AG, ANTI-HBS, ANTI-HCV, ANTI-HAV IgM, ANTI-HAV TOTAL, ANTI-HBC IgM, ANTI-Hbe, HbeAg, HIV I E II, HTLV I E II, CHAGAS, SÍFILIS NÃO-TREPONÊMICO, com cessão de equipamentos, nas amostras de doadores de sangue atendidos pelo Hemocentro Regional e pacientes atendidos pelo Laboratório Regional de Campos (HGG) que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BIODINAMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.524.291/0001-40.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151.445,60 (Cento e cinqüenta e um mil quatro centos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Setembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1926101"
                    ],
                    "1926228": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 028/2015, do tipo menor preço por item, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de fraldas descartáveis visando garantir a assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nMotivo: Inexistência de tempo hábil para responder à interposição impugnatória\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031-A/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pre gão Presencial - SRP nº 031-A/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares (grampeador, recarga de grampos, tela monofilamentar e tela separadora de tecidos), visando à assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de janeiro de 2016, às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 061/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 061/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de autoclave horizontal, de 100 litros e 500 litros, para as Unidades que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de janeiro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 04 (quatro) caixas (com 50 unidades) de grampo tipo trilho 80mm, em aço. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1926228"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1926226": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 018/2015, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de peças automotivas para manutenção corretiva e preventiva dos veículos que pertencem a FMIJ e que atendem as demandas das Instituições de Acolhimento (Aconchego, AMPAV, CRCA, Cativar, Conviver, Pequeno Jornaleiro, Portal da Infância, Lara) da sede da FMIJ e dos Conselhos Tutelares I, II, III, IV e V\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de janeiro de 2016 às 10 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337657 e 27336991 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e 01 (uma) resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMIJ\r\n\r\nId: 1926226"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1926166": [
                                "I - Aviso",
                                "Edital de Chamamento Público n.º 04/ 2015\r\n\r\nOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n.º 8.419/2013 e pela Lei Federal n.º 8.069/90 - ECA, e conforme a aprovação em reunião plenária extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2015, e; \r\n\r\nConsiderando o Melhor Interesse Público, em especial o interesse das crianças e adolescentes, bem como suas famílias que são acompanhados e beneficiados pelos Programas e Projetos financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência; \r\n\r\nConsiderando o parágrafo 5º, do art. 92, da Lei Federal nº. 8.069/90 - ECA, o qual estabelece que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, somente receberão recursos, se comprovarem atendimento aos princípios e as finalidades previstas no ECA; \r\n\r\nConsiderando os Princípios que regem a Administração Púbica, em especial o da Impessoalidade e Publicidade, \r\n\r\nResolvem, aprovar o presente Chamamento Público, com as regras que seguem: \r\n\r\n1. INTRODUÇÃO \r\n\r\n1.1 O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, órgão paritário, normativo, deliberativo e controlador das ações e das políticas sociais de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente no Município, considerando as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n. º 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando a demanda do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, para cumprir o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FMIA), torna público o processo de seleção, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, para entidades não-governamentais, e excepcionalmente para as entidades governamentais, regularmente registradas no CMPDCA, que tenham como objetivo estatutário o atendimento a crianças e adolescentes e que pretendam manter parceria com o CMPDCA, órgão gestor do FMIA para o desenvolvimento de programas e ações que visem ao cumprimento da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA), que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei nº 287, de 04.12.79 (e alterações), da Lei Municipal n º 8.419/2013, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente Edital, conforme aprovação em reunião plenária extraordinária realizada no dia 16 de Dezembro de 2015.\r\n\r\n1.1.1 - Só serão selecionados propostas, na modalidade de programa, de entidades governamentais, caso não haja propostas de entidades não governamentais aprovadas. \r\n\r\n1. 2 - Os programas que forem aprovados para o triênio 2016/2018 deverão a cada 12 (doze meses) proceder à atualização orçamentária e atender aos critérios estabelecidos em edital próprio, que serão objeto de avaliação e deliberação da plenária do CMPDCA, na forma da Resolução n.º 016/2014.\r\n\r\n1.3 - O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.4 - A Comissão de Avaliação e Monitoramento, conforme Regimento Interno do CMPDCA, artigo 21, inciso III, acompanha e avalia os projetos e programas financiados pelo FMIA de acordo com a Lei 8.069/1990, emitindo parecer para Diretoria e plenária. \r\n\r\n1.5 - O chamamento público referido neste Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar. \r\n\r\n1.6 - Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentado por meio do endereço eletrônico equipetecnicacmpdca@gmail.com até 48 horas após a publicação do presente edital. \r\n\r\n2. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO \r\n\r\n2.1- O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto selecionar propostas, em caráter de complementaridade, as ações já ofertadas nas Unidades de Acolhimento Institucional do Município, tendo por base as diretrizes estabelecidas, cujas definições fazem parte integrante deste Edital; \r\n\r\n2.2- As propostas e Plano de Trabalho apresentados pelas entidades interessadas deverão estar em consonância com a Lei Federal n.º 8069/90 (ECA), com as orientações e normas básicas do CONANDA e com a Resolução da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, considerando os seguintes âmbitos de atuação: \r\n\r\n2.3 - DO PROGRAMA para execução no Triênio 2016/2018:\r\n\r\n2.3.1. O Programa a ser apresentado pela entidade interessada deverá ser para o acompanhamento e orientação psicossocial, bem como a implementação de ações socioeducativas para adolescentes, em situação de acolhimento institucional.\r\n\r\na) Meta de Atendimento: 30 acolhidos\r\n\r\nb) Per capita mensal - R$ 330,27 \r\n\r\n2.3.2. Os Programas aprovados para execução no triênio 2016/2018 estarão sujeitos às normas previstas na Resolução CMPDCA n.º 016/2014.\r\n\r\n2.3.3. A aprovação dos Programas para execução trienal não contempla aprovação orçamentária, a qual deverá atender aos critérios definidos anualmente pelo CMPDCA. \r\n\r\n3. Dos Recursos\r\n\r\n3.1 - Considerando as per capitas estabelecidas no presente Edital, os recursos financeiros serão destinados para atender as seguintes despesas:\r\n\r\n- Recursos humanos: compreendendo remuneração, encargos sociais e trabalhistas, não podendo ultrapassar os limites legais do valor total do programa/projeto; \r\n\r\n- Consumo: compreendendo alimentação, material didático-pedagógico, material de escritório, material de limpeza e higiene, combustível, custeio de locomoção, serviços de terceiros. \r\n\r\n3.1.1 - As despesas de consumo deverão ser discriminadas e quantificadas na planilha de custos inclusa no Projeto Técnico. \r\n\r\n3.1.2 - O profissional de Serviço Social será contratado em consonância com as orientações da NOB, RH/ SUAS.\r\n\r\n3.1.3 - A contratação dos profissionais de nível superior, médio e fundamental, proposta pela entidade, estará sujeita a avaliação do CMPDCA, considerando a especificidade das ações dos programas/projetos.\r\n\r\n3.1.4 - Poderá ser remunerado com recursos do FMIA um assessor técnico de nível superior para cada programa, desde que comprove experiência mínima de 02 (dois) anos, por meio de currículo, em consonância com a deliberação n°034/2006 do CMPDCA.\r\n\r\n3.2 - A contratação dos recursos humanos deverá obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\na) Obediência aos preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);\r\n\r\nb) Observação aos princípios que regem a Administração Pública;\r\n\r\nc) A remuneração dos profissionais com recursos do FMIA não poderá ser superior ao piso estadual estabelecido para a categoria, ou pela Convenção Coletiva da Categoria, incluindo-se os profissionais liberais e serviços congêneres prestado por pessoa jurídica, em consonância com a Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento nº 01/2012;\r\n\r\n3.3 - Não poderão ser utilizados os recursos do FMIA para remuneração de membros da diretoria da entidade, bem como de servidores públicos de qualquer espécie (estatutários, celetistas, comissionados ou titulares de mandato eletivo), de quaisquer entes da federação, salvo as exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\n3.4 - Para a contratação e remuneração de recursos humanos, as entidades deverão observar a Resolução CMPDCA n.º 015/2014. \r\n\r\n3.5 - O FMIA não financiará despesas com hora extra, bem como taxas bancárias (salvo as de manutenção da conta e de emissão de extrato da conta específica do programa/projeto), multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica. \r\n\r\n3.6 - O FMIA não financiará investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência, de acordo com o inciso V do Art.16 da Resolução CONANDA 137 de 21 de janeiro de 2010. Além disso, o Fundo também não financiará a aquisição ou aluguel de material permanente inclusive veículos e maquinários de qualquer espécie. \r\n\r\n3.7 - Os recursos do FMIA somente poderão ser utilizados para despesas de serviços de água, luz, telefone e internet no espaço destinado única e exclusivamente à execução do projeto/programa.\r\n\r\n3.8 - Os valores das per capitas estabelecidas nos itens 2.3.1 referem-se ao máximo que poderá ser financiado pelo FMIA, sendo que as entidades deverão atender ao princípio da economicidade no cálculo dos custos a serem propostos para financiamento.\r\n\r\n3.9 - Os recursos destinados pelo FMIA deverão ser utilizados dentro do exercício financeiro correspondente a vigência do convênio e no caso de não utilização da integralidade dos recursos, o saldo deverá ser devolvido a conta do FMIA ao término do exercício.\r\n\r\n3.10- A utilização dos recursos do convênio deve estar adstrita às regras estabelecidas na Instrução Normativa SMCO/PMCG n. 001/2012 e Resolução CMPDCA n.º 013/2014, bem como demais normativas que estabelecem regras para a prestação de contas de recursos públicos. \r\n\r\n3.11 - Os convênios para o financiamento dos programas somente serão firmados mediante a comprovação de regularidade jurídico-fiscal e parecer favorável da Comissão de Finanças e da Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria quanto as prestações de contas do exercício anterior. \r\n\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n4.1 - As entidades interessadas deverão encaminhar ofício de solicitação ao CMPDCA, anexando a seguinte documentação e atendendo as seguintes condições:\r\n\r\n- 02 cópias do Plano de Trabalho;\r\n\r\n- 02 cópias do Projeto técnico;\r\n\r\n- 01 CD contendo o Plano de Trabalho e o Projeto técnico\r\n\r\n- Atestado de Filantropia, se dispuser; \r\n\r\n- Estatuto Social adequado a vigente lei civil, com assinatura de advogado e registro em cartório;\r\n\r\n- Comprovante de regular registro no CNPJ;\r\n\r\n- Ata regular da eleição e posse da atual Diretoria Executiva e Conselho Fiscal registrada em cartório; \r\n\r\n- Cópia da Identidade e CPF do responsável pela entidade; \r\n\r\n- Balanço e relatório do último exercício financeiro;\r\n\r\n4.1.2 - As instituições deverão apresentar o projeto técnico em 02 (duas) vias, encadernadas em espiral, numeradas cronologicamente juntamente com plano de trabalho, e 01 (uma) via do projeto e do plano de trabalho apresentados em CD, atendendo as exigências deste Edital, devendo ser protocolado na Secretaria do CMPDCA, situado na Rua Barão de Miracema, 335, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4.1.2.1 - O projeto técnico e o plano de trabalho deverão ser preenchidos e apresentados conforme modelo fornecido pelo CMPDCA. \r\n\r\n4.1.2.2 - As entidades interessadas devem solicitar os formulários para o preenchimento através do emai-l equipetecnicacmpdca@gmail.com.\r\n\r\n4.1.2.3 - É de responsabilidade da entidade interessada o acompanhamento, e se for o caso a comunicação oficial ao CMPDCA, sobre eventual não recebimento dos modelos definidos no item 4.1.2.1. do presente edital.\r\n\r\n4.1.3 - Os originais dos programas que forem entregues ao CMPDCA, de modo algum serão devolvidos.\r\n\r\n4.1.4 - É indispensável à apresentação em conjunto de todos os documentos relacionados no item anterior, sob pena de não recebimento do ofício de solicitação. \r\n\r\n4.1.5 - Os documentos estabelecidos no item 4.1 deverão ser protocolados na Secretaria do CMPDCA até o dia 06 de janeiro de 2015, no horário de 9:00 às 12:00 e às 13:00 às 16:00 horas.\r\n\r\n4.1.6 - Em nenhuma hipótese haverá prorrogação de prazo.\r\n\r\n4.1.7 - Não serão aceitos projetos técnicos fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n4.1.8 - Caso a proposta da entidade seja selecionada, serão exigidos os documentos definidos na IN SMCO n.º 01/2012 para a formalização do convênio, sem prejuízo de outros que poderão ser exigidos por deliberação da Diretoria do CMPDCA e demais órgãos municipais. \r\n\r\n4.2 - Para a participação da entidade, seja pública ou privada, nos moldes do presente edital, deverá a referida entidade ou instituição proponente ter sido criada e devidamente registrada no CMPDCA e em funcionamento há mais de 02 anos.\r\n\r\n4.2.1 - As entidades que não estiverem com seus órgãos administrativos e deliberativos regularmente constituídos e em pleno funcionamento, bem como seus dirigentes não estiverem exercendo pessoalmente seus respectivos mandatos, não poderão ter suas propostas aprovados. \r\n\r\n4.3 - Não serão aceitos propostas de entidades que se encontram com registro provisório e/ou suspenso no CMPDCA, bem como se suas contas do exercício anterior forem objeto de reprovação pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n4.4 - A entidade que anteriormente teve programa/projeto financiado por qualquer outra fonte pública e privada, deverá comprovar a aprovação da utilização dos recursos repassados pelo órgão cedente; no caso de financiamento em andamento, deve provar regular prestação de contas.\r\n\r\n4.5 - Os repasses dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FMIA) serão suspensos, a qualquer tempo, se for verificada irregularidade na utilização ou prestação de contas de verbas públicas cedidas por qualquer órgão público em exercício anterior; ao suspender os repasses, o CMPDCA fará imediata comunicação à Procuradoria Geral do Município, ao Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, e aos demais órgãos que houver por bem comunicar. \r\n\r\n4. 6 - A documentação e a regularidade do funcionamento dos órgãos administrativos da entidade serão examinadas pela assessoria jurídica do CMPDCA, que emitirá parecer para a deliberação da Plenária.\r\n\r\n4.7 - As isenções obtidas pelas entidades em razão do Atestado de Filantropia deverão ser consideradas nas planilhas de custos apresentadas e por consequência os valores das per capitas serão diminuídos, motivados exclusivamente por esta especificidade, em atendimento ao princípio da economicidade e primazia do interesse público. \r\n\r\n4.7.1 - Se na vigência do convênio, a entidade perder o Atestado de Filantropia será única e exclusivamente responsável pelos encargos devidos em razão da ausência do referido atestado. \r\n\r\n5. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS \r\n\r\n5.1 - Serão selecionados as propostas das entidades que: \r\n\r\na) Obtiverem parecer positivo da Comissão de Avaliação e Monitoramento e Equipe técnica do CMPDCA, bem como deliberação da Plenária do CMPDCA em reunião especialmente convocada para este fim. \r\n\r\nb) Possuírem registro no CMPDCA;\r\n\r\nc) Comprovarem estrutura organizacional e física compatível com a proposta apresentada;\r\n\r\nd) Apresentarem contrapartida de no mínimo de 20% (vinte por cento) do valor a ser financiado. No caso de entidades com atestado de filantropia a isenção poderá ser usada como parte da comprovação da contrapartida;\r\n\r\ne) Apresentarem adequação da proposta às determinações da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), Lei Municipal 8.419/2013 e as Resoluções do CONANDA pertinentes; bem como às deliberações da Diretoria, Comissões e Plenária do CMPDCA e legislação municipal de convênios e prestação de contas.\r\n\r\n5.2 - Entende-se por contrapartida as despesas com recursos humanos, bens e serviços economicamente mensuráveis ao custo exclusivo da entidade interessada, que não derivem da manutenção e subsistência de sua própria infraestrutura e que sejam diretamente aplicadas no programa. \r\n\r\n5.3 - A seleção da proposta ficará condicionada à regularidade jurídico-fiscal e de prestação de contas da entidade. \r\n\r\n5.4 - A seleção da proposta por deliberação do CMPDCA não garante a celebração do convênio e respectivo financiamento, o qual estará vinculado à disponibilidade de recursos do FMIA. \r\n\r\n5.5 - No caso de aprovação de propostas, cujos valores ultrapassem as disponibilidades de recursos do FMIA, as entidades selecionadas deverão fazer as devidas adequações, segundo critérios definidos pelo CMPDCA. \r\n\r\n5.6 - O valor solicitado pela entidade estará sujeito à alteração conforme a avaliação e deliberação do CMPDCA.\r\n\r\n6 - CRITÉRIOS DE ANÁLISE E SELEÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS\r\n\r\n6.1- Em conformidade com o Regimento Interno do CMPDCA, as comissões de avaliação e monitoramento e finanças e a equipe técnica do Conselho serão responsáveis pela análise e emissão de parecer sobre as propostas apresentadas. Após avaliação, os pareceres serão encaminhados para apreciação da Diretoria e em seguida para deliberação da plenária do CMPDCA. \r\n\r\n6.2 - Na avaliação do Projeto Técnico e planilha de custos apresentados pelas entidades serão considerados a per capita estabelecida por modalidade, os princípios da Administração Pública, Resoluções e Deliberações do CMPDCA, normativas municipais e outras legislações pertinentes, bem como as regras deste Edital. \r\n\r\n6.3 - Ficam impedidos de apreciar e avaliar as propostas, os membros da diretoria, das comissões, bem como integrantes de equipe técnica do CMPDCA que tenham qualquer vínculo com entidade proponente de programa.\r\n\r\n6.4 - Na avaliação dos projetos técnicos serão observados os seguintes critérios: \r\n\r\na) atendimento às normas e regras estabelecidas neste Edital;\r\n\r\nb) compatibilidade dos objetivos do programa com os âmbitos de ação estabelecidos pelo ECA, CMPDCA e por este Edital; \r\n\r\nc) relevância da proposta, considerando as demandas do município a fim de que possa contribuir para o fortalecimento da proteção socioassistencial municipal;\r\n\r\nd) apresentação clara e objetiva do Plano de Trabalho contendo objetivo(s), meta(s) e a proposta de monitoramento e avaliação de resultados;\r\n\r\ne) Apoio e orientação aos grupos familiares das crianças e adolescentes envolvidos no programa;\r\n\r\nf) coerência do orçamento com os objetivos, atividades e resultados propostos, além da identificação da contrapartida ao programa que será financiado;\r\n\r\ng) \r\n\r\n6.5 - O acompanhamento e fiscalização dos projetos/programas será realizado mediante visitas técnicas e elaboração de relatórios periódicos, considerando as metas definidas nos Planos de Trabalho e atendendo à legislação em vigor.\r\n\r\n6.6 - As entidades conveniadas ficam obrigadas a enviar para a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento e Auditoria mensalmente a prestação de contas, através de ofício, atendendo as normas definidas na Instrução Normativa SMCO/PMCG n 001/2012 e Resolução no. 13/2014.\r\n\r\n6.7 - As entidades conveniadas ficam obrigadas a enviar para a Secretaria do CMPDCA, somente cópia do ofício referido no item anterior, bem como a entrega do relatório de cumprimento de objeto mensal.\r\n\r\n6.8 - Poderão ser propostas alterações no Plano de Trabalho executado pela entidade durante o desenvolvimento, desde que não altere o valor do financiamento e que sejam relevantes para o aprimoramento das ações.\r\n\r\n6.9 - As alterações poderão ser propostas pela Comissão de Avaliação e Monitoramento ou pela própria entidade e serão avaliadas pelas Comissões e Equipe Técnica do CMPDCA, submetidas à apreciação da Diretoria que poderá decidir aprovando ou não a alteração solicitada ou submeter à deliberação da plenária do CMPDCA. \r\n\r\n7 - DO CALENDÁRIO.\r\n\r\nData do lançamento do Edital\r\n\r\nAté 30/12/2015\r\n\r\nData final para entrega das propostas\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\nAprovação Técnica - Plenária\r\n\r\n12/01/2016\r\n\r\n7.1 - As entidades poderão solicitar ao CMPDCA, através de ofício, cópia do parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento e terão o prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data de publicação da Aprovação Técnica, para a interposição de recurso, que será analisado e submetido à Diretoria e Plenária do CMPDCA para decisão final. \r\n\r\n8. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO \r\n\r\n8.1 - A celebração de Convênio entre o CMPDCA e as organizações não governamentais e excepcionalmente as governamentais, para o financiamento de programas/projetos com recursos do FMIA, somente se dará com aquelas que estejam de acordo com as exigências deste Edital, bem como ofereçam condições para a concretização dos objetivos e Plano de Aplicação e que atendam as normas que tratam da celebração de convênios com a Administração Pública, observando seus princípios. \r\n\r\n8.2 - Fica a entidade conveniada obrigada na divulgação, através de modelo fornecido oportunamente pelo CMPDCA, que deverá ser afixado na fachada ou na entrada principal da entidade, com exibição para a via pública frontal, fazendo a publicidade de que seu programa/projeto tem o financiamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA por convênio com o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, divulgando o nome do Município de Campos dos Goytacazes e a marca da atual gestão municipal, exibindo as logomarcas dos referidos entes, sob pena de imediata suspensão do financiamento. \r\n\r\n8.3 - Estará isenta da exigência do item 8.2, a entidade de acolhimento. \r\n\r\n8.4 - Atendendo ao princípio da Publicidade, as entidades conveniadas ficam obrigadas a manter em local visível, a relação dos profissionais remunerados com verba do FMIA, contendo nome completo, função, número de registro no órgão de classe, quando a lei assim determinar, bem como horário de trabalho. \r\n\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n9.1 - É facultada ao CMPDCA/FMIA, em qualquer fase do processo de seleção, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na Proposta de Projeto. \r\n\r\n9.2 - Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no CMPDCA/FMIA. \r\n\r\n9.3 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CMPDCA/FMIA, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n9.4 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1926166"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1926096": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°070/2015 GABRIEL TAVARES, inscrita no CNPJ Nº 03.207.969/0001-26, estabelecida na RUA CARLOS ALBERTO CHEBABE, N° 477, PARQUE GUARUS, Neste município, para extrair “SAIBRO”, no imóvel rural denominado “FAZENDA LAGOA DAS PEDRAS III”, localidade de “TRAVESSÃO” 7° Distrito deste município, numa área de “49,84” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°37'35'122 e Longitude -41°19'00'424 de propriedade de GABRIEL TAVARES RANGEL, pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 22 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1926096"
                    ],
                    "1926097": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°071/2015 CERAMICA CINCO ESTRELAS, inscrita no CNPJ Nº 39.221.676/0001-40, estabelecida na RUA SÃO SEBASTIÃO S/N, Neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “LARANJINHA”, localidade de “MINEIRO” 4° Distrito deste município, numa área de “4,58” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°53'22'171 e Longitude -41°14'39'614 de propriedade de CERAMICA CINCO ESTRELAS pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 22 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1926097"
                    ],
                    "1926098": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°072/2015 licenciar RODOLFO AZEVEDO GAMA CERAMICA, inscrita no CNPJ Nº 03.063.053/0001-40, estabelecida na RUA FRANCISCO MOTA, S/N, SÃO SEBASTIÃO, Neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SAQUAREMA”, localidade de “POÇO GORDO” 4° Distrito deste município, numa área de “21,19” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°48'11”370 e Longitude -41°12'39''440 de propriedade de RODOLFO AZEVEDO GAMA CERAMICA pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 22 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1926098"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1926106": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1926106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "1926201": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMCOA 005/2015\r\n\r\nFixa o calendário de 2016 com datas limites mensais para o encaminhamento de NSD à Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E AUDITORIA, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de normatização dos processos administrativos, com ênfase na economicidade, eficiência, celeridade e planejamento, o que exige certo tempo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fixar o calendário de 2016 com datas limites mensais para o encaminhamento de NSD - Nota de Solicitação de Despesa à Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria, obedecendo às datas abaixo discriminadas:\r\n\r\njaneiro\r\n\r\nfevereiro\r\n\r\nmarço\r\n\r\nabril\r\n\r\nmaio\r\n\r\njunho\r\n\r\njulho\r\n\r\nagosto\r\n\r\nsetembro\r\n\r\noutubro\r\n\r\nnovembro\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2016. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nSuledil Bernardino da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria\r\n\r\nId: 1926201"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1926225": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O PREGÃO 010/2015\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 010/2015, processo nº 2015.010.000088-2-PR, cujo objeto é a concessão de uso para exploração comercial da Loja 08 - Lanchonete de empadinhas e salgados da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber, F.R. ROCHA ZANON PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA, inscrita no CNPJ-MF sob nº 22.356.148/0001-04, que pagará à CODEMCA pela concessão o valor mensal de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), acrescido de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro\r\n\r\n= Diretor Presidente da CODEMCA =\r\n\r\nId: 1926225"
                    ],
                    "1926224": [
                        "I - Aviso",
                        "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO 006-B /2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 006-B/2015, cujo objeto é a Concessão de uso para exploração comercial do espaço denominado “Lanchonete Fast Food” da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos, marcada para o dia 28 de dezembro de 2015, às 15h (quinze horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nId: 1926224"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1926103": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 40/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância ainda não logrou produzir todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo para apurar veracidade dos fatos ocorridos;\r\n\r\nRESOLVE a pedido da Comissão de Sindicância:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, nomeada através da Portaria nº 34/2015, integrada pelos servidores PEDRO LUIS BARRETO DE MELLO (ESTÁVEL), AIRTON ÉVIO DE SOUZA (COMISSIONADO) E MOACYR PINTO AJAME NETTO (COMISSIONADO), para trinta dias, com vigência a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1926103"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1926207": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2014.019.000595-8-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 012/2014\r\n\r\nCONTRATO Nº 080/2014\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo - fornecimento de passagens aéreas para atender as necessidades da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nCONTRATADA: L.M. VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 05.870.176/0001-18\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da Assinatura: 15/12/2015.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1926207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1926104": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 083/2015\r\n\r\nContrato nº 010/2015\r\n\r\nConvite: 022/2015\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para execução de obra da casa de comando da sala de apoio de TV no morro do Itaoca/Ibitioca para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nContratada: JMF CONSTRUTORA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 15.443.232/0001-91\r\n\r\nFiscais do Contrato: João Hibrahim Netto Farah e Claudiney Rodrigues de Souza\r\n\r\nValor: R$ 128.524,02 (cento e vinte e oito mil e quinhentos e vinte e quatro reais e dois centavos)\r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias.\r\n\r\nData de assinatura: 23/12/2015\r\n\r\nDotação: PT. 0412200672494\r\n\r\nDespesa: 449051\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2015, 338º da Vila de São Salvador de Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da FECMCG\r\n\r\nId: 1926104"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1926268": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1926268"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1926046": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154567922\r\n\r\n3A COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n154325139\r\n\r\nA A VIP EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n154290980\r\n\r\nA B FALCAO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154291382\r\n\r\nA BALONECKER LOUREIRO ME \r\n\r\n154040274\r\n\r\nA C DA SILVA NOGUEIRA PEIXARIA ME \r\n\r\n154357669\r\n\r\nA JOELSON GONCALVES DA SILVA ME \r\n\r\n154198471\r\n\r\nA L DE MELO LATICINIOS E DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n153958804\r\n\r\nA P DE ALMEIDA COMERCIO DE TOLDOS PRODUTOS E MATERIAL DE LIMPEZA ME \r\n\r\n154559440\r\n\r\nA R DA SILVA TRANSPORTE DE CARGAS ME \r\n\r\n154345326\r\n\r\nA R PNEUS CASTRENSE LTDA \r\n\r\n154562980\r\n\r\nABDALLA E CASTRO NF RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n153804980\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA ESTRELA DO ARIZONA LTDA ME \r\n\r\n154561517\r\n\r\nACOUGUE PRUDENTE EIRELI ME \r\n\r\n154252565\r\n\r\nACRILZANO ARTEFATOS DE ACRILICO LTDA ME \r\n\r\n154560553\r\n\r\nADVANCE VIRTUAL LTDA ME \r\n\r\n154341827\r\n\r\nAGAESSE GROUP LTDA \r\n\r\n154562858\r\n\r\nAGENCIA FOKA EIRELI ME ME \r\n\r\n154565091\r\n\r\nAGIL TRANSPORTE BEL LTDA ME \r\n\r\n154510637\r\n\r\nAGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S A \r\n\r\n154563226\r\n\r\nALDAIR L FRANCISCO EIRELI ME \r\n\r\n154567086\r\n\r\nALEXANDRE MONTENEGRO DA SILVA FOGACA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n154573140\r\n\r\nALGATEC COMERCIO DE MICROALGAS LTDA ME \r\n\r\n154559601\r\n\r\nALIANCA COMERCIO DE BEBIDAS E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n154550604\r\n\r\nALIPIOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154568643\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n154280160\r\n\r\nAMARELINHA ARTIGOS DE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n154566390\r\n\r\nAMIGAO LANCHES DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n154581364\r\n\r\nAMS DE JESUS PET SHOP E RACOES ME \r\n\r\n154559059\r\n\r\nAN SANTOS & PR SILVA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n154301582\r\n\r\nANAS COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154567558\r\n\r\nANDRADE E SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154320145\r\n\r\nANDRE MARQUES PICANCO DE OLIVEIRA NEUROCIRURGIA \r\n\r\n154561320\r\n\r\nANTENA DE OURO RIO LTDA ME \r\n\r\n154532487\r\n\r\nANTONIO I D DA SILVA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n154352420\r\n\r\nAPP SOLUTIONS EM APLICATIVOS LTDA \r\n\r\n154550477\r\n\r\nARAUJO DIAGNOSTICA LTDA ME \r\n\r\n154564672\r\n\r\nAREA NOBRE RIO ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154368245\r\n\r\nARISTINO DISTRIBUICAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n154242721\r\n\r\nARQTECHNIQUE ARQUITETURA RIO LTDA ME \r\n\r\n154564869\r\n\r\nASSESSORIA E SEGURANCA TROIA BLINK MASTER EIRELI ME \r\n\r\n154564451\r\n\r\nASSIM E ASSADO GRILL BAR LTDA ME \r\n\r\n154234168\r\n\r\nAUGUSTUS PROJETOS MECANICOS EIRELI ME \r\n\r\n154578444\r\n\r\nAUTO CAR DE RIO BONITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n154546267\r\n\r\nAUTO PECAS OCEANICA LTDA ME \r\n\r\n154560820\r\n\r\nAUTO POSTO GARDENIA AZUL LTDA \r\n\r\n154567426\r\n\r\nB&RA SOUSA LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154565970\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565261\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565300\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565334\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565369\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565423\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565440\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565474\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565539\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565601\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565610\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565652\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565717\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565733\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565792\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565822\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565865\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154565911\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n154308277\r\n\r\nBAR DO PINGUIM DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n154575615\r\n\r\nBAR E WISKERIA GLS LTDA ME \r\n\r\n154559741\r\n\r\nBAR REI DO COCU`S LTDA ME \r\n\r\n154583545\r\n\r\nBARRADERM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n154563161\r\n\r\nBATATA EXPERTA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n154284521\r\n\r\nBATISTA CRESPO & CIA LTDA \r\n\r\n154560421\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA SHEKNAR DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n154272787\r\n\r\nBBPP HOLDINGS LTDA \r\n\r\n154325481\r\n\r\nBEACH COIFFEUR SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n154567817\r\n\r\nBELAPART S/A \r\n\r\n154300977\r\n\r\nBELEZA VIVA COSMETICO EIRELI ME \r\n\r\n154329690\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n154329738\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n154329770\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n154566640\r\n\r\nBEN TROVATO CAFE E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n154569348\r\n\r\nBF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154564630\r\n\r\nBIODINAMICA PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n154550159\r\n\r\nBISPO 2008 REPRESENTACAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n154559717\r\n\r\nBIT CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154567027\r\n\r\nBLUE OCEAN EMBARCACOES S A \r\n\r\n154565156\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n154565172\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n154035246\r\n\r\nBOM GOSTO VEICULOS LTDA \r\n\r\n154568287\r\n\r\nBOTAFOGO PRAIA SORVETES LTDA \r\n\r\n154567345\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154569267\r\n\r\nBRASIF LOGISTICA SA \r\n\r\n154569356\r\n\r\nBRASIF RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154569216\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n154565253\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n154149144\r\n\r\nBRAZ GALDINO DE BARROS MINE MERCADO ME \r\n\r\n154566411\r\n\r\nBRENER SM REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n154567787\r\n\r\nBRITISH AMERICAN TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n154568180\r\n\r\nBSG CONSULTORIA E PESQUISA EM HISTORIA LTDA ME \r\n\r\n154289388\r\n\r\nC 38 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154289329\r\n\r\nC DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n154567582\r\n\r\nCABO FRIO CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n154561037\r\n\r\nCAFE ASTRAL LTDA ME \r\n\r\n154563293\r\n\r\nCALCADOS DOMINANTE LTDA EPP \r\n\r\n154563200\r\n\r\nCALCADOS HELENA FLOR DE AVEIRO LTDA EPP \r\n\r\n154355801\r\n\r\nCALUGE ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA EPP \r\n\r\n154561541\r\n\r\nCAMILO & LEAL LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154566802\r\n\r\nCAPITAL DO ESPORTE COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA EPP \r\n\r\n154568368\r\n\r\nCARAM LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n154515124\r\n\r\nCARANI BORRACHEIRO LTDA \r\n\r\n154564303\r\n\r\nCARMO INVESTIMENTO S A \r\n\r\n154129542\r\n\r\nCAROLMI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n154579726\r\n\r\nCARVALHO HOLDINGS SA \r\n\r\n154579734\r\n\r\nCARVALHO HOLDINGS SA \r\n\r\n154561886\r\n\r\nCATF COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n154357189\r\n\r\nCAVALCANTI CIA LTDA \r\n\r\n154568589\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n154569100\r\n\r\nCENTRAIS EOLICAS DE CAETITE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154550140\r\n\r\nCENTRAL CAR SOUZA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n154567604\r\n\r\nCENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n154567639\r\n\r\nCENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n154583600\r\n\r\nCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n154567566\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO VALENCA LTDA ME \r\n\r\n154566012\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LICANIA FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n154548294\r\n\r\nCERAMICA SAO LUIZ LTDA EPP \r\n\r\n154324825\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA \r\n\r\n154563129\r\n\r\nCESI DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154552330\r\n\r\nCHRISTAL DA TRINDADE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154569160\r\n\r\nCIA BRASIF CONSORCIO EMPREENDIMENTO LUZIANIA \r\n\r\n154569321\r\n\r\nCIA BRASIF INCORPORADORA E CONSORCIOS \r\n\r\n154569178\r\n\r\nCIA SPE BRASIF EMPREENDIMENTO BRASILIA ETAPA II \r\n\r\n154569291\r\n\r\nCIA SPE BRASIF INCORPORACAO E CONSORCIO ETAPA I \r\n\r\n154513997\r\n\r\nCIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI \r\n\r\n154580406\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n154580600\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n154582611\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n154566497\r\n\r\nCLEVER DEVICES DO BRASIL TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n154561584\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA SAUDE E VIDA LTDA ME \r\n\r\n154565768\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA SANTO EXPEDITO LTDA ME \r\n\r\n154549410\r\n\r\nCLINICA DE ONCOLOGIA RIO BONITO LTDA \r\n\r\n154221791\r\n\r\nCLINICA MEDICA DIMARA LTDA \r\n\r\n154561266\r\n\r\nCLUBE CIRCUS RECREACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n154560260\r\n\r\nCLV CONSTRUCOES E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n154564354\r\n\r\nCOHA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154568660\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n154564117\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNICOES EM LIQUIDACAO \r\n\r\n154564478\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n154565270\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n154565296\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n154567728\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n154584975\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n154581895\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n154564109\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO MAIS S A \r\n\r\n154302716\r\n\r\nCONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S A \r\n\r\n154273074\r\n\r\nCONSORCIO CONTRUTOR PARQUE RIO \r\n\r\n154568805\r\n\r\nCONSORCIO ELMOAZVI \r\n\r\n154345377\r\n\r\nCONSORCIO ESTRADA DE MIGRACAO \r\n\r\n154560014\r\n\r\nCONTECONOSCO NET SERVICOS DE INVENTARIO E GESTAO DE ESTOQUE LTDA ME \r\n\r\n153624671\r\n\r\nCOOPERATIVA COCARE - COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DA REGIAO DOS LAGOS \r\n\r\n153802790\r\n\r\nCOOPORTO - COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR LTDA \r\n\r\n154568252\r\n\r\nCR2 AMERICAS EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n154568406\r\n\r\nCR2 CABUCU EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n154568384\r\n\r\nCR2 CAMPINHO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n154568228\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154568317\r\n\r\nCR2 MOGANGO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n154566209\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n154329380\r\n\r\nD ALVES RODRIGUES REFRIGERACAO ME \r\n\r\n154291730\r\n\r\nD C AUTO TECH RASTREADORES AUTOMOTIVA EIRELI ME \r\n\r\n154565024\r\n\r\nDANIEL TAVARES DE OLIVEIRA CINEMA E AUDIOVISUAL ME \r\n\r\n153961210\r\n\r\nDANSCAP ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154583243\r\n\r\nDAVID DE CASTRO LUCAS MAQUINAS ME \r\n\r\n154583987\r\n\r\nDAVID DE CASTRO LUCAS MAQUINAS ME \r\n\r\n154363790\r\n\r\nDECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n154536806\r\n\r\nDECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n154566306\r\n\r\nDELIVERY SUSHI RAO BARRA LTDA EPP \r\n\r\n154354830\r\n\r\nDEPOSITO DO CLORO NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n154561185\r\n\r\nDESCARTBAG COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n154569127\r\n\r\nDESCONTAGORA SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n154567388\r\n\r\nDESETEC DESENVOLVIMENTO E SERVICOS EM TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n154566853\r\n\r\nDEYVISON DE OLIVEIRA VIEIRA REFRIGERACAO ME ME \r\n\r\n154583090\r\n\r\nDIAGMASTER 15 COMERCIAL DIAGNOSTICA LTDA ME \r\n\r\n153803860\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BIOTECH FERNANDES & SANTOS LTDA \r\n\r\n154561240\r\n\r\nDO FORTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154559474\r\n\r\nDOMINANTE RIO TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n154565008\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES FRANCISCO \r\n\r\n154568090\r\n\r\nDOVA S/A \r\n\r\n154151637\r\n\r\nDROGA AJA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n154527513\r\n\r\nDROGARIA HTR PRAIA SECA LTDA ME \r\n\r\n154548723\r\n\r\nDROGARIA ZILLE E LIMA LTDA ME \r\n\r\n154529605\r\n\r\nDV ALVES COMERCIO DE UNIFORMES E EPIS EPP \r\n\r\n154560251\r\n\r\nDVD SHOP DE TERESOPOLIS LOCACAO DE FILMES LTDA ME \r\n\r\n154566217\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154565806\r\n\r\nEGIS DO BRASIL CONSULTORIA E ESTUDOS EM OBRAS LTDA \r\n\r\n154565580\r\n\r\nELEGANCE BIJU COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS FEMININOS EIRELI EPP \r\n\r\n154566713\r\n\r\nELETRO MOTORES SENADOR LTDA EPP \r\n\r\n154567337\r\n\r\nELETROCARDIO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n154568465\r\n\r\nELISA HOLDING IMOBILIARIA S A \r\n\r\n154568686\r\n\r\nELISA XV PATRIMONIAL S/A \r\n\r\n154565318\r\n\r\nEMBALADORA ALLPACKS LTDA EPP \r\n\r\n154561207\r\n\r\nEMBALARIO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n154163791\r\n\r\nEMPREITEIRA RIO REFORMAS LTDA \r\n\r\n154583936\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n154565750\r\n\r\nENDOSERVICE ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154342602\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154561509\r\n\r\nENGEFIC TRADUCOES EFICAZES LTDA ME \r\n\r\n154561843\r\n\r\nEREA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n154560898\r\n\r\nERICK MACEDO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154579220\r\n\r\nESFHIA CARIOCA LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n154078930\r\n\r\nESMALTERIA LUXO E COR LTDA ME \r\n\r\n154511013\r\n\r\nESONIC IMPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n154566403\r\n\r\nESPACO GOURMET RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154295019\r\n\r\nESPACO INTEGRADO ELISABETE CORA EIRELI ME \r\n\r\n154562068\r\n\r\nESPACO QUALITA ACADEMIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n154581321\r\n\r\nESPECIAL NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154563625\r\n\r\nESTA S/A \r\n\r\n154563099\r\n\r\nEUROPASSO CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n154566730\r\n\r\nEVOLS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154566772\r\n\r\nEXCELENTE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154560499\r\n\r\nEXTRA AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n154566055\r\n\r\nF F MERCEARIA PAO EM CASA LTDA ME \r\n\r\n153082925\r\n\r\nFACILITY SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n154286419\r\n\r\nFARMACIA J K E EIRELI ME \r\n\r\n154299677\r\n\r\nFENIX EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154364673\r\n\r\nFERREIRA INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n153763574\r\n\r\nFL DE MORAES FITNESS LTDA ME \r\n\r\n154325066\r\n\r\nFLAMMA OLEOS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n154564540\r\n\r\nFLOR INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n154352365\r\n\r\nFLORIANI E BRITO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n154514012\r\n\r\nFONTES AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n154564850\r\n\r\nFONTES RENOVAVEIS SOLUCOES TECNOLOGICAS E AMBIENTAIS EIRELI ME \r\n\r\n154517291\r\n\r\nFOOD MIX SERVICE LTDA ME \r\n\r\n154240036\r\n\r\nG GUIMARAES SANTIAGO ME \r\n\r\n154577278\r\n\r\nG L HIDROELETRICA DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n154304425\r\n\r\nGABILYS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n154563013\r\n\r\nGALILEU JOSE DE FREITAS ME \r\n\r\n154542369\r\n\r\nGASPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n153409363\r\n\r\nGAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n153578912\r\n\r\nGAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n153578939\r\n\r\nGAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n153578947\r\n\r\nGAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n154569240\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n153496045\r\n\r\nGENESE 3000 INTEGRACAO AUTOMACAO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154550426\r\n\r\nGENESIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n154568961\r\n\r\nGENESIS OIL & GAS BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154276251\r\n\r\nGESMI COMERCIO DE IMPERMEABILIZACOES LTDA \r\n\r\n154559580\r\n\r\nGIGI CAFETERIA E BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n154565520\r\n\r\nGLAMOUR MAKE UP COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n154569011\r\n\r\nGLOBAL TIGER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n154561380\r\n\r\nGOLFINHO COMERCIO DE MATERIAIS PARA BORRACHARIA LTDA EPP \r\n\r\n154563366\r\n\r\nGOLFINHO DOS CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n154559628\r\n\r\nGRANDE JC MONTAGEM E COMERCIO DE QUADROS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n154514390\r\n\r\nGRAO DE AREIA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n154560065\r\n\r\nGREEN CITY CONSULTORIA EM SUSTENTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n154583685\r\n\r\nGRUPO PROL S A \r\n\r\n154569305\r\n\r\nGUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA \r\n\r\n154561720\r\n\r\nGUSMAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154546127\r\n\r\nGV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n154561363\r\n\r\nH M AUDIO ILUMINACAO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n154566292\r\n\r\nHABITARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n154560510\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n154569003\r\n\r\nHB SOLUCOES IMOBILIARIAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154583154\r\n\r\nHEALTH MED SERVICOS DE SAUDE BM LTDA \r\n\r\n154563315\r\n\r\nHIPER CALCADOS MADUREIRA LTDA EPP \r\n\r\n154562920\r\n\r\nHOKU HOKU COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154568988\r\n\r\nHOMEPLAST CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n154565920\r\n\r\nIFRA SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n154563331\r\n\r\nIGEUVANE JOSE DE SOUZA ME \r\n\r\n154214167\r\n\r\nILHA BATERIAS LTDA-ME \r\n\r\n154576999\r\n\r\nIMEDIATA COMERCIO DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n154561690\r\n\r\nIMPACTO CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154272183\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS R CARDOSO LTDA EPP \r\n\r\n154567612\r\n\r\nINFO PINHEIRO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154574171\r\n\r\nINOVAX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154583340\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n154544310\r\n\r\nIPOB INSTITUTO DE PESQUISA DE OPINIAO DA BAIXADA LTDA ME \r\n\r\n154514004\r\n\r\nITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154549550\r\n\r\nJ A F LUZ ME \r\n\r\n154222186\r\n\r\nJ A R LIMA BATISTA DISTRIBUIDORA DE FARINHA ME \r\n\r\n154550663\r\n\r\nJ BOHRER PROVEDORES DE INTERNET ME \r\n\r\n154583170\r\n\r\nJ D V BAR E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n154289221\r\n\r\nJ FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154283924\r\n\r\nJ I C MOURA CONSTRUTORA \r\n\r\n154566675\r\n\r\nJ I ROCHA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n154559784\r\n\r\nJ M ACY ESTETICA ME \r\n\r\n154204480\r\n\r\nJ V COSTA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154560782\r\n\r\nJADE RACOES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n154567221\r\n\r\nJAPF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154180564\r\n\r\nJCM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n154100129\r\n\r\nJCM PROMOCIONAL LTDA ME \r\n\r\n154582581\r\n\r\nJFS PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n154564834\r\n\r\nJFS PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n154564923\r\n\r\nJFS PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n154563030\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154559342\r\n\r\nJMP TREINAMENTO CURSOS E CAPACITACAO LTDA \r\n\r\n154122424\r\n\r\nJOSE R R DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n154568724\r\n\r\nJPB TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n154549002\r\n\r\nJPM COMERCIO MANUTENCAO E INSTALACAO DE AR CONDICIONADO CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n154560944\r\n\r\nJULIGADO MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n154562491\r\n\r\nJULIO C CORREA ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n154567507\r\n\r\nJVMS MECANICA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n154329355\r\n\r\nKADOSH AMBIMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n154304964\r\n\r\nKADOSHI SERVICOS E COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n153983779\r\n\r\nKARI OCA PRODUCAO LTDA \r\n\r\n153922389\r\n\r\nKARI OCA PRODUCAO LTDA \r\n\r\n154560405\r\n\r\nKIMIRLAGRES MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n154569194\r\n\r\nKRISTEN AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n154088960\r\n\r\nKYO ARTES E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n154281085\r\n\r\nL & S SOLUCOES EM TIC LTDA ME \r\n\r\n154526479\r\n\r\nL A COMERCIO E PAPELARIA LTDA ME FALIDA \r\n\r\n154301515\r\n\r\nL M GREGORIO \r\n\r\n154256692\r\n\r\nL O PEREIRA TOLDOS E COBERTURAS ME \r\n\r\n154563960\r\n\r\nLA VITA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154567825\r\n\r\nLABTEMFORJ LABORATORIO TECNICO DE EMBALSAMAMENTO E FORMOLIZACAO NO RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n154278521\r\n\r\nLANCHONETE E CREPERIA COMIL EIRELI ME \r\n\r\n154166480\r\n\r\nLATAPACK S A \r\n\r\n154566233\r\n\r\nLAUDELINA LUCIA DE SOUZA MONTOVANI FOTOGRAFIA E BAZAR ME \r\n\r\n154307890\r\n\r\nLAZARONI MIDIA EXTERIOR LTDA EPP \r\n\r\n154241458\r\n\r\nLC M LOCADORA E TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n154567884\r\n\r\nLCGO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TECNICA LTDA ME \r\n\r\n154567140\r\n\r\nLELE INFLAVEIS BRINQUEDOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n153857080\r\n\r\nLETICIA LOUZADA CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154567736\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n154583790\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n153721600\r\n\r\nLINK NEWS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n154273244\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n154569208\r\n\r\nLOJAS FRANCAS BRASIL S A \r\n\r\n154569364\r\n\r\nLOPES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n154559377\r\n\r\nLOWNDES E SONS S/A ADMINISTRACAO CORRETAGENS E REPRESENTACOES \r\n\r\n154550949\r\n\r\nLP336 EDUCACAO INFANTIL EIRELI EPP \r\n\r\n154567043\r\n\r\nLP4 PLAZA SORVETERIAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154352721\r\n\r\nLPM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n154513784\r\n\r\nLUGGFLOOR PISOS DE MADEIRA LTDA EPP \r\n\r\n154544116\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n154568171\r\n\r\nLUMINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n154294853\r\n\r\nM A COSTA COMERCIO DE ARMARINHOS ME \r\n\r\n153958774\r\n\r\nM A TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME \r\n\r\n154523780\r\n\r\nM C M VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n154560316\r\n\r\nM H GODINHO DE MATOS TECNOLOGIA E INFORMACAO ME \r\n\r\n154336300\r\n\r\nM I DA SILVA COMERCIO DE DERIVADOS PLASTICOS ME \r\n\r\n154565130\r\n\r\nM L CORTES ME \r\n\r\n154546518\r\n\r\nM VINICIUS DE ASSIS LIMA ME \r\n\r\n154564214\r\n\r\nM3 COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n154272752\r\n\r\nMABA ELEVADORES LTDA \r\n\r\n154360287\r\n\r\nMACTEL DE MACAE TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154563145\r\n\r\nMAGIA DA TAQUARA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n154563242\r\n\r\nMAGIA DE COPACABANA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n154563269\r\n\r\nMAGICO DOS PES CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n154560863\r\n\r\nMANA 1 LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n154559520\r\n\r\nMAPLAH MEDICINA E SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n154058572\r\n\r\nMARCCAODURO COMERCIO E SERVICOS DE SUPORTE TECNICO LTDA ME \r\n\r\n154567124\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES CAVALCANTE SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n154560162\r\n\r\nMARCELO TELES ALVARES \r\n\r\n154564966\r\n\r\nMARCENARIA E CARPINTARIA PAULISTA MODULADOS LTDA ME \r\n\r\n154563218\r\n\r\nMARCENARIA RIO SANDIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154243027\r\n\r\nMARCIA MAIA SOBRAL SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n154288365\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTOS ABREU ME \r\n\r\n154271683\r\n\r\nMARIA SUELY RODRIGUES LEMOS COSMETICOS ME \r\n\r\n154208450\r\n\r\nMARLENE MATEUS DOS SANTOS MINIMERCADO E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n154530476\r\n\r\nMARQUES E OLIVEIRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154100722\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO RONAGE LTDA ME \r\n\r\n154517798\r\n\r\nMATO ALTO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n153643692\r\n\r\nMAXI DENT SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n154221473\r\n\r\nMAXPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n154560197\r\n\r\nMCCLENAHAN CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n154567663\r\n\r\nMENDES DISTRIBUIDORA LTDA ME ME \r\n\r\n154212660\r\n\r\nMERCADO E PADARIA RAINHA DO ATLANTICO EIRELI ME \r\n\r\n154550027\r\n\r\nMERCADO INFANTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n154583235\r\n\r\nMERCEARIA E HORTIFRUTI NOBRE DA TIJUCA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n154210439\r\n\r\nMERCURY BRASIL COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n154561827\r\n\r\nMETEORO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154559679\r\n\r\nMG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n154567523\r\n\r\nMHFT INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n154566527\r\n\r\nMICO LEAO COMERCIO DE ANIMAIS E PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n154564800\r\n\r\nMICROSAFE DOS LAGOS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154565482\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154565415\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154567116\r\n\r\nMINI MERCADO E LANCHONETE ESTRELA DALVA DE IMBARIE LTDA ME \r\n\r\n154560910\r\n\r\nMINI MERCADO MOUZINHO LIDER LTDA ME \r\n\r\n154566845\r\n\r\nMISS BIJU BIJUTERIA LTDA ME \r\n\r\n154574465\r\n\r\nMOVEIS ALEM MAR DA ALDEIA LTDA ME \r\n\r\n154545317\r\n\r\nMOVEIS GAVA LTDA ME \r\n\r\n154566470\r\n\r\nMR EVENTOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154328553\r\n\r\nMRV MRL RJ LXX I INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n154569046\r\n\r\nMUDRA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n154583227\r\n\r\nMUNDIPAGG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S A \r\n\r\n154286346\r\n\r\nN R DA SILVA VIEIRA FARMACIA ME \r\n\r\n154561940\r\n\r\nNIQUE CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n154566543\r\n\r\nNOVA ANCAR SHOPPING S A \r\n\r\n154566594\r\n\r\nNOVA ANCAR SHOPPING S A \r\n\r\n154176036\r\n\r\nNOVA BOM JARDIM CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n154227048\r\n\r\nNOVI ORBIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154517232\r\n\r\nOCEAN LINK SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n154560430\r\n\r\nODONTOGREY ORTODONTIA LABORATORIAL LTDA ME \r\n\r\n154121010\r\n\r\nOLIVEIRA ESTRUTURAS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n154568902\r\n\r\nOLYMPIC MARITIMA LTDA \r\n\r\n154567957\r\n\r\nOMA OFICINA MULTIMARCAS AUTOMOTIVA LTDA EPP \r\n\r\n154342963\r\n\r\nOMA OFICINA MULTIMARCAS AUTOMOTIVA LTDA EPP \r\n\r\n154213071\r\n\r\nORGUEL ORGANIZACAO GUERRA LAGES S A \r\n\r\n154564818\r\n\r\nORNELLAS JASMIM CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n154567396\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n154561096\r\n\r\nOTTSCHIO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154547930\r\n\r\nP M CALAIS TRANSPORTES ME \r\n\r\n154579297\r\n\r\nP.C.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154563110\r\n\r\nPACIFIC COLOURS COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154558567\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO GUAFA LTDA ME \r\n\r\n154575992\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE 2 IRMAOS DO ALMERINDA LTDA ME \r\n\r\n154563617\r\n\r\nPALATOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154569135\r\n\r\nPANCOAST NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n154143073\r\n\r\nPANIFICACAO LAMEGO LTDA ME \r\n\r\n154278424\r\n\r\nPAPELARIA ENGRAXADINHO LTDA ME \r\n\r\n154563196\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA I S A \r\n\r\n154563340\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA III S A \r\n\r\n154563374\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA IX S A \r\n\r\n154563390\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA XVIII S A \r\n\r\n154272701\r\n\r\nPARTIU PIZZA DELIVERY EIRELI ME \r\n\r\n154563846\r\n\r\nPATI DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154337501\r\n\r\nPATRIARCA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n154307084\r\n\r\nPAULISTA FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA \r\n\r\n154578959\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n154092304\r\n\r\nPEDRO DORNELLES DE SOUSA REFORMAS ME \r\n\r\n154551414\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES ME \r\n\r\n154167932\r\n\r\nPEZPIRETTA MODAS LTDA ME \r\n\r\n154280976\r\n\r\nPG SERVICOS ADM EIRELI ME \r\n\r\n154567159\r\n\r\nPIL III PAPELARIA INFORMATICA E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n154273228\r\n\r\nPIRANJI RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n153524847\r\n\r\nPISSALADIERE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n153956550\r\n\r\nPISSALADIERE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154339032\r\n\r\nPIT BULL SECURITY SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154357316\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE PONTO JOVEM DO ROCHA LTDA ME \r\n\r\n154565709\r\n\r\nPIZZARIA PARME LTDA \r\n\r\n154574147\r\n\r\nPLAY CIPA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n154564435\r\n\r\nPLUMA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA \r\n\r\n154560073\r\n\r\nPOINT ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n154089761\r\n\r\nPOLLYSCHOTTZ CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154567655\r\n\r\nPONTAL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154567183\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA OASIS DE CAXIAS LTDA EPP \r\n\r\n154547794\r\n\r\nPOUSADA FERREIRA SOUZA DE UNAMAR LTDA ME \r\n\r\n154568244\r\n\r\nPRIMECOR TERAPIA CARDIOVASCULAR AVANCADA LTDA \r\n\r\n154552640\r\n\r\nPRISA CENTRO TERAPEUTICO LTDA \r\n\r\n154559105\r\n\r\nPROJEMAR ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154560170\r\n\r\nQ BELA 2004 COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n154126748\r\n\r\nQSMSC CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154563412\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n154563420\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n154562955\r\n\r\nQUERO MAIS LANCHES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154568082\r\n\r\nR & D COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE MATERIAS ELETRICOS S A \r\n\r\n154568112\r\n\r\nR & D COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE MATERIAS ELETRICOS S A \r\n\r\n154566551\r\n\r\nR A AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n154567620\r\n\r\nR A MARTINEZ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154530921\r\n\r\nR F CALDAS BARBOZA ME \r\n\r\n154560111\r\n\r\nR F D NASCIMENTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n154561274\r\n\r\nR L V LOCACOES E RECICLAGEM EIRELI ME \r\n\r\n154562912\r\n\r\nR R VOGAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154566586\r\n\r\nRADIO CONTEMPORANEA LTDA \r\n\r\n154579009\r\n\r\nRADIO GLOBO ELDORADO LTDA \r\n\r\n154336572\r\n\r\nRADIO GLOBO ELDORADO LTDA \r\n\r\n154567850\r\n\r\nRAIZES TRANSPORTE LOCACAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n154340391\r\n\r\nRANGEL PADARIA E MINI MERCADO LTDA \r\n\r\n154561894\r\n\r\nRCB RIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154550051\r\n\r\nREAL DE ITABORAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154100056\r\n\r\nREDEGILL REPRESENTACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154514900\r\n\r\nREI DO BISCOITO E LANCHONETE DE TRINDADE LTDA ME \r\n\r\n154566756\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPERIA O SERIGADO LTDA ME \r\n\r\n154567841\r\n\r\nREUNIDAS GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154566977\r\n\r\nRICARDO CAMPOS BARCELLOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n154108979\r\n\r\nRICHARD W MAX SCHULZ SERVICOS DE PUBLICIDADE ME \r\n\r\n154584991\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n154584959\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n154513709\r\n\r\nRIOTEC MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154562998\r\n\r\nRIS DA SERRA ESTAMPARIA E SERIGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n154352330\r\n\r\nRJ INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ARTEFATOS EIRELI ME \r\n\r\n154561568\r\n\r\nRJMUSIC REPRESENTACAO E CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n154568970\r\n\r\nRK EQUITY S A \r\n\r\n154565202\r\n\r\nRL JOIAS E SEMI JOIAS LTDA ME \r\n\r\n154559849\r\n\r\nRODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA \r\n\r\n154289760\r\n\r\nRODOCOOP - COOP MISTA DOS MOTORISTAS E DEMAIS TRAB EM TRANSP DE PASSAG URBANO ESCOLAR INTER. TAXI TUR E FRET. E TRAN. DE CARGA EM GER. NO EST. RJ LTDA \r\n\r\n154291528\r\n\r\nROGERIO E CLEITON ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n154510858\r\n\r\nROMANTI EZER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n154278572\r\n\r\nROSTHEUSER MATERIAL HIDRAULICO E ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n153920823\r\n\r\nROTA 56 MOTO SHOP LTDA ME \r\n\r\n154336459\r\n\r\nROYALS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n154564532\r\n\r\nRRB ALFAIATARIA E ACESSORIOS DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154242594\r\n\r\nRSF APOIO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n154568627\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n154023531\r\n\r\nRUBBERON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n154560570\r\n\r\nRWG REPARACAO E REVISAO LIMITADA \r\n\r\n154562904\r\n\r\nS E LANES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n154565237\r\n\r\nS R S SILVA COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS ME \r\n\r\n154583758\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154567809\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154328847\r\n\r\nSANDRA MINERACAO LTDA \r\n\r\n154103659\r\n\r\nSANEMAT COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n154353370\r\n\r\nSAUDE BRASIL COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n154364517\r\n\r\nSBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n154567094\r\n\r\nSCOR BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n154320234\r\n\r\nSDV BRASIL LTDA \r\n\r\n154567680\r\n\r\nSEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n154560324\r\n\r\nSEMPRE EDITORA LTDA \r\n\r\n154567450\r\n\r\nSER LIFE ESTUDIO DE PILATES LTDA ME \r\n\r\n154565083\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS ONCOLOGIA ME \r\n\r\n154561100\r\n\r\nSESCOM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154567400\r\n\r\nSG 2008 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154561746\r\n\r\nSHEKINAH CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n154565644\r\n\r\nSHIMAK COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n154518441\r\n\r\nSIG SEGURANCA EM INSPECAO E INSTALACAO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n154544574\r\n\r\nSILVEIRA C M P DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n154562440\r\n\r\nSIMON E MELO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n154513741\r\n\r\nSISCOM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n154560227\r\n\r\nSISEN EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154277207\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA \r\n\r\n154564605\r\n\r\nSKY CYBER LTDA ME \r\n\r\n154562947\r\n\r\nSM&C TECNOLOGIAS ELETRO ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n154559938\r\n\r\nSMR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n154567698\r\n\r\nSNV SERVICOS TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n154562807\r\n\r\nSOCIEDADE DE TELEVISAO SUL FLUMINENSE LTDA EPP \r\n\r\n154337811\r\n\r\nSOLOQUAL TREINAMENTO SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n154352578\r\n\r\nSOLUCAO PRATICA DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n154566250\r\n\r\nSOMEL UNHAS LTDA ME \r\n\r\n154566985\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n154567019\r\n\r\nSOTREQPAR S A \r\n\r\n154566799\r\n\r\nSPACE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n154585041\r\n\r\nSPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154585076\r\n\r\nSPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154585130\r\n\r\nSPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154549819\r\n\r\nSPE NOVA VFN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154583863\r\n\r\nSPE PREFIP 1 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154585165\r\n\r\nSPE UIRAPURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154585190\r\n\r\nSPE UIRAPURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154585238\r\n\r\nSPE UIRAPURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154585262\r\n\r\nSPE UIRAPURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154585009\r\n\r\nSPE16 GLOBAL PRACA DO RINK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n154585025\r\n\r\nSPE16 GLOBAL PRACA DO RINK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n154585297\r\n\r\nSPE16 GLOBAL PRACA DO RINK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n154585270\r\n\r\nSPE22 GLOBAL PREMIO FIELD OFFICES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n154585246\r\n\r\nSPE22 GLOBAL PREMIO FIELD OFFICES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n154585211\r\n\r\nSPE22 GLOBAL PREMIO FIELD OFFICES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n154585114\r\n\r\nSPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n154585084\r\n\r\nSPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n154585122\r\n\r\nSPE24 GLOBAL CONTRACTA SIERRA EMPREENDIMENTO S A \r\n\r\n154585173\r\n\r\nSPE24 GLOBAL CONTRACTA SIERRA EMPREENDIMENTO S A \r\n\r\n154585181\r\n\r\nSPE24 GLOBAL CONTRACTA SIERRA EMPREENDIMENTO S A \r\n\r\n154585157\r\n\r\nSPE25 PORTO MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n154585092\r\n\r\nSPE25 PORTO MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n154585050\r\n\r\nSPE25 PORTO MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n154585068\r\n\r\nSPE29 ITAIAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n154585106\r\n\r\nSPE29 ITAIAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n154585149\r\n\r\nSPE29 ITAIAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n154585220\r\n\r\nSPE30 ITAGUAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA \r\n\r\n154585203\r\n\r\nSPE30 ITAGUAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA \r\n\r\n154585254\r\n\r\nSPE30 ITAGUAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA \r\n\r\n154568511\r\n\r\nSTAR INFORMATION SYSTEMS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154562882\r\n\r\nSTUDIO E VESTUARIOS SL LTDA ME \r\n\r\n154562971\r\n\r\nSTUDIO ELLAS ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n154566322\r\n\r\nSTYKAN MODAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n154560286\r\n\r\nSTYLU S 111 SERVICOS EM CONSTRUCOES ELETRICAS CIVIL E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n154352373\r\n\r\nSUIA STORE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154567965\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n154567981\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n154568074\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n154567914\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n154567930\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n154568023\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n154583812\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n154583774\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154567760\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154567876\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n154567833\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n154562793\r\n\r\nSUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n154559970\r\n\r\nSUPERMERCADO FRAUCHES LTDA \r\n\r\n154560839\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n154560855\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n154583618\r\n\r\nSWAP SOLUTIONS DE SANTA RITA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154363707\r\n\r\nT INACIA DA SILVA COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n154260460\r\n\r\nTECNOMYDIA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n154099830\r\n\r\nTEMPRACAR GONCALENSE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n154552240\r\n\r\nTENORIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154567973\r\n\r\nTERMELETRICA ITAPEBI S A \r\n\r\n154551104\r\n\r\nTERRA SPORTS LTDA ME \r\n\r\n154289663\r\n\r\nTERREIRAO DO RECREIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154559504\r\n\r\nTHALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n154322431\r\n\r\nTHUANY C F FRANCA MANICURE E PEDICURE ME \r\n\r\n154559989\r\n\r\nTINTAS CACHOEIRENSE LTDA ME \r\n\r\n154563439\r\n\r\nTOKKA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n154530646\r\n\r\nTOP CAR VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n154531170\r\n\r\nTOP CLEAN COMERCIO E SERVICOS GERAIS EIRELI EPP \r\n\r\n154565490\r\n\r\nTOP MANAGE EIRELI ME \r\n\r\n154303364\r\n\r\nTOPS BURGUER LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n154569224\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n154559660\r\n\r\nTRANSPORTADORA STELING LTDA \r\n\r\n154273180\r\n\r\nTRES FLASHS COLETAS E ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n154565776\r\n\r\nTRESELE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n154559911\r\n\r\nTRIANA HOTELARIA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154288900\r\n\r\nTRIEDA SISTEMAS E GESTAO DE INSTITUICOES EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n154560561\r\n\r\nUMA XICARA DE CAFE LTDA ME \r\n\r\n154289680\r\n\r\nUNIAO COMERCIO DE PRODUTOS PARA FESTAS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n154289647\r\n\r\nUNIAO COMERCIO DE PRODUTOS PARA FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n154109037\r\n\r\nUNIQ PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n154269239\r\n\r\nUNIVERSAL CONSTRUTORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154273112\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA \r\n\r\n154273260\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA \r\n\r\n154273287\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA \r\n\r\n154272914\r\n\r\nUNIVERSAL/MCA DO BRASIL EDITORA MUSICAL LTDA \r\n\r\n154295876\r\n\r\nURBANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n153501111\r\n\r\nV E V SENTINELA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154547697\r\n\r\nV M DE OLIVEIRA SILVA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n154560987\r\n\r\nV M REIS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154565571\r\n\r\nV M S COMERCIO DE DOCES LTDA ME ME \r\n\r\n154567868\r\n\r\nVALETRON S/A \r\n\r\n154341762\r\n\r\nVALTEMIR FERNANDES COMERCIO DE PALET E MATERIAIS RECICLAVEIS ME \r\n\r\n154547298\r\n\r\nVALVERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n154568295\r\n\r\nVAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A \r\n\r\n154517631\r\n\r\nVENDA VELHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n154354040\r\n\r\nVERTEX CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154567175\r\n\r\nVIA CHINA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154175307\r\n\r\nVIA MAIS TELECOM LTDA ME \r\n\r\n154559423\r\n\r\nVIAGEM PARA VOCE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n154566918\r\n\r\nVINTE DE JULHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154255203\r\n\r\nVIPCORP CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n154561851\r\n\r\nVIPHOUSE CONSULTORIA SERVICOS E PLANEJAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154259683\r\n\r\nVISION PARTICIPACOES SG LTDA \r\n\r\n154336807\r\n\r\nVISIONE 09 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n154336815\r\n\r\nVISIONE 10 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n154336793\r\n\r\nVISIONE 11 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n154566268\r\n\r\nVIVIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA LANCHONETE ME \r\n\r\n154564737\r\n\r\nVM FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n154566870\r\n\r\nVOLANS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154271330\r\n\r\nVOLRED MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n154568783\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n154568830\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n154568848\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n154568864\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n154513768\r\n\r\nW & D MADEIRAS LTDA FALIDO \r\n\r\n154547387\r\n\r\nW F BRITO COMERCIO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n154566837\r\n\r\nWAMC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154210358\r\n\r\nWEB PAD PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154325317\r\n\r\nWHEREINTHEWORLD IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n154296856\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n154567361\r\n\r\nYOLE CLINICA MEDICA E DIVULGACAO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n154278289\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\nId: 1926046"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 29 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1926049"
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                            "1926047": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 29 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n154559563\r\n\r\n154564788\r\n\r\n153730250\r\n\r\n154565890\r\n\r\n154559300\r\n\r\n154584380\r\n\r\n154326127\r\n\r\n154320064\r\n\r\n154549754\r\n\r\n154561355\r\n\r\n154579238\r\n\r\n154569070\r\n\r\n154560375\r\n\r\n154553514\r\n\r\n154566810\r\n\r\n154561657\r\n\r\n154307599\r\n\r\n154565660\r\n\r\n154568414\r\n\r\n153422211\r\n\r\n154584207\r\n\r\n154582050\r\n\r\n154568376\r\n\r\n154336769\r\n\r\n154567493\r\n\r\n154576859\r\n\r\n154166782\r\n\r\n154568147\r\n\r\n154567108\r\n\r\n154567280\r\n\r\n154561126\r\n\r\n154568791\r\n\r\n142209074\r\n\r\n154562866\r\n\r\n154562890\r\n\r\n154559792\r\n\r\n154298891\r\n\r\n154177954\r\n\r\n154569275\r\n\r\n154563153\r\n\r\n154568031\r\n\r\n154509426\r\n\r\n154167282\r\n\r\n154550264\r\n\r\n154529494\r\n\r\n154527220\r\n\r\n154527165\r\n\r\n154563471\r\n\r\n154560278\r\n\r\n154564524\r\n\r\n153893095\r\n\r\n154231622\r\n\r\n154569186\r\n\r\n154569119\r\n\r\n154569143\r\n\r\n154563455\r\n\r\n154563480\r\n\r\n154564508\r\n\r\n154562700\r\n\r\n154561525\r\n\r\n154196541\r\n\r\n154568201\r\n\r\n154568872\r\n\r\n154567990\r\n\r\n154548138\r\n\r\n154362387\r\n\r\n154568198\r\n\r\n154562769\r\n\r\n154337536\r\n\r\n154561606\r\n\r\n154568341\r\n\r\n154565814\r\n\r\n154565784\r\n\r\n154560090\r\n\r\n154232963\r\n\r\n153766247\r\n\r\n153857226\r\n\r\n154566764\r\n\r\n154177822\r\n\r\n154559636\r\n\r\n154563447\r\n\r\n154567949\r\n\r\n154307653\r\n\r\n154566519\r\n\r\n154566888\r\n\r\n154568120\r\n\r\n154584860\r\n\r\n154517402\r\n\r\n154569089\r\n\r\n154293865\r\n\r\n152952225\r\n\r\n154277550\r\n\r\n154561959\r\n\r\n154563277\r\n\r\n154563510\r\n\r\n154325090\r\n\r\n154564621\r\n\r\n154563404\r\n\r\n154561797\r\n\r\n154561770\r\n\r\n154119172\r\n\r\n154567477\r\n\r\n154563048\r\n\r\n154568651\r\n\r\n154307491\r\n\r\n154560456\r\n\r\n154568309\r\n\r\n154237736\r\n\r\n154561053\r\n\r\n154561428\r\n\r\n154563005\r\n\r\n154566500\r\n\r\n154581011\r\n\r\n154567205\r\n\r\n154568139\r\n\r\n154568155\r\n\r\n154209007\r\n\r\n154108340\r\n\r\n154560472\r\n\r\n154530620\r\n\r\n154562963\r\n\r\n154566861\r\n\r\n154280950\r\n\r\n154355275\r\n\r\n154566659\r\n\r\n154563064\r\n\r\n154530506\r\n\r\n154543578\r\n\r\n154561789\r\n\r\n154581224\r\n\r\n154560200\r\n\r\n154560359\r\n\r\n154567310\r\n\r\n154564907\r\n\r\n154547760\r\n\r\n154126837\r\n\r\n154352357\r\n\r\n154514772\r\n\r\n154561070\r\n\r\n154263532\r\n\r\n154325368\r\n\r\n154210315\r\n\r\n154561983\r\n\r\n154354481\r\n\r\n154162272\r\n\r\n154566721\r\n\r\n154579211\r\n\r\n153466855\r\n\r\n154353906\r\n\r\n154559822\r\n\r\n154579149\r\n\r\n152693483\r\n\r\n154543080\r\n\r\n154568163\r\n\r\n154560928\r\n\r\n154561177\r\n\r\n154341061\r\n\r\n154554529\r\n\r\n154583260\r\n\r\n154058890\r\n\r\n154560758\r\n\r\n154562653\r\n\r\n154565962\r\n\r\n154129607\r\n\r\n154363596\r\n\r\n154584657\r\n\r\n154566829\r\n\r\n154562840\r\n\r\n154562424\r\n\r\n154187550\r\n\r\n154567302\r\n\r\n154584185\r\n\r\n152877606\r\n\r\n154559768\r\n\r\n154563382\r\n\r\n154547972\r\n\r\n154566624\r\n\r\n154560502\r\n\r\n154533009\r\n\r\n154563137\r\n\r\n154562874\r\n\r\n154544035\r\n\r\n154569313\r\n\r\n154569330\r\n\r\n154569259\r\n\r\n154560766\r\n\r\n154549282\r\n\r\n154577618\r\n\r\n154567469\r\n\r\n153984040\r\n\r\n154324221\r\n\r\n154569020\r\n\r\n154222046\r\n\r\n154559598\r\n\r\n153941863\r\n\r\n154584916\r\n\r\n154566314\r\n\r\n154532827\r\n\r\n154273007\r\n\r\n153960140\r\n\r\n154345237\r\n\r\n154566438\r\n\r\n154565741\r\n\r\n154561010\r\n\r\n154584606\r\n\r\n154354180\r\n\r\n154561665\r\n\r\n154561681\r\n\r\n154250627\r\n\r\n154564699\r\n\r\n154568210\r\n\r\n154567299\r\n\r\n154561258\r\n\r\n154561312\r\n\r\n154567418\r\n\r\n154025364\r\n\r\n154345423\r\n\r\n154258350\r\n\r\n154307734\r\n\r\n154562475\r\n\r\n152040838\r\n\r\n154561231\r\n\r\n154125733\r\n\r\n154560642\r\n\r\n154562939\r\n\r\n154566110\r\n\r\n154566179\r\n\r\n154569151\r\n\r\n154566578\r\n\r\n154566616\r\n\r\n154565342\r\n\r\n154142603\r\n\r\n154562815\r\n\r\n154357863\r\n\r\n154563498\r\n\r\n154561444\r\n\r\n154561487\r\n\r\n154136042\r\n\r\n154136077\r\n\r\n154568104\r\n\r\n154565105\r\n\r\n154559954\r\n\r\n154584827\r\n\r\n154544124\r\n\r\n154561045\r\n\r\n154529575\r\n\r\n154563323\r\n\r\n154561711\r\n\r\n154584886\r\n\r\n154567329\r\n\r\n154567531\r\n\r\n154527033\r\n\r\n154517445\r\n\r\n154355852\r\n\r\n154566926\r\n\r\n154561169\r\n\r\n154544396\r\n\r\nId: 1926047"
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