{
    "2015-12-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1923311": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, no período de 13 a 20 de dezembro de 2015, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DE AGUILLAR LIMA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital, no dia 22 de dezembro de 2015, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA para cumprir o plantão do dia 22 de dezembro de 2015, junto às 1ª e 2ª Varas da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA para cumprir o plantão do dia 22 de dezembro de 2015, junto às 1ª e 2ª Varas da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital.\r\n\r\nId: 1923311"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1923312": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00916473 (Requerente: Ricardo Souza Matos - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro. \r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01193658 (Requerente: Pedro Cesar de Berrêdo Bulcão - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01071040 (Requerente: Nilton Carlos Machado e Silva Sampaio - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 3.628 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 1.681 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade e 1.134 dias, para fins de licença-prêmio. Defiro, ainda, o pagamento retroativo da diferença do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01146221 (Requerente: Jorge Tadeu Spacek Dantas - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 12.081 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 4.743 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço, disponibilidade e licença-prêmio. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01067019 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 15/19, em cujos termos mantenho a decisão proferida às fls. 128 do Procedimento MPRJ nº 2014.01075783, em apenso.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2015.01080857 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidores do Ministério Público.\r\n\r\nId: 1923312"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1923221": [
                        "IB - Ata",
                        "Extrato da Ata da 44ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, em Sessão Ordinária, regularmente convocada na forma do inciso I, do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 231/05, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Aloysio Neves Guedes, Domingos Inácio Brazão e da Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ausente o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, com causa justificada. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Domingos Inácio Brazão para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n-302.783-0/15- Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola de Contas e Gestão para o ano de 2016-PAFC 2016, Relator Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, aprovado, por unanimidade.\r\n\r\n-301.417-6/15- Minuta do Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado com a Secretaria de Estado de Fazenda, Relator Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, aprovada, por unanimidade.\r\n\r\n-302.782-6/15- Minuta de Edital para o Programa de Pesquisas da ECG/TCE-RJ 2015/2016, aprovada, por unanimidade.\r\n\r\n-302.781-2/15- Minuta de Edital do Processo Seletivo para Composição de Cadastro de Docentes da ECG/TCE-RJ, aprovada, por unanimidade.\r\n\r\n-303.765-3/14- Sugestão apresentada pela ECG/TCE-RJ para a não renovação da bolsa de estudos concedida ao servidor Marcos Ferreira da Silva, ratificado o pronunciamento, por unanimidade.\r\n\r\nNada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e pelos demais Conselheiros.\r\n\r\nId: 1923221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1923216": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.168-4/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n.º 68/2015 - aquisição de material fotográfico pelo TCE-RJ, o qual teve como vencedora a empresa ESPAÇO DIGITAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ÁUDIO, CINE, VÍDEO E ILUMINAÇÃO LTDA.-ME, nos lotes 1, 2, 3 e 4 com o valor total de R$ 20.826,50 (vinte mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 1923216"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1923209": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 303.065-3/2015 - Albano da Silva Pinto Teixeira, matr. 02/1835/0-6; proc. TCE nº 303.066-7/2015 - Claudio Martinelli Murta, matr. 02/3615/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.075-8/2015 - Carlos Alberto Miranda Pereira, matr. 02/1676/0-2. DETERMINO o desconto referente à falta no dia 03.11.2015, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.074-4/2015 - Silvio Herdy Ferreira. DETERMINO o desconto referente à falta no dia 05.11.2015, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 1923209"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1923149": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.246-2/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 83/2015, registro de preços para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado automotivo, nos veículos das marcas GM, Volkswagen, Nissan, Peugeot, Citroen, Renault, Ford do TCE-RJ, à empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP., com o valor global registrado de R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.340-4/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 88/2015, prestação de serviço de comunicação de dados através da rede de telefonia celular móvel com fornecimento de 120 (cento e vinte) unidades de transmissão de dados (mini-modem) em regime de comodato, à empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., com o valor global negociado de R$ 72.576,00 (setenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1923149"
                            ],
                            "1923214": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 85/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.486-4/15\r\n\r\nDIA: 04/01/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL BIBLIOGRÁFICO NACIONAL PELO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 55.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1923214"
                            ],
                            "1923218": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 84/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.582-4/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES DE ALTO DESEMPENHO, FORMATO ALL-IN-ONE, PC-COMPATÍVEL PELO TCE-RJ\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1923218"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1923314": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de dezembro de 2015, do Projeto de Resolução nº. 83 de 2015, de autoria do Deputado Samuel Malafaia a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 182\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nINSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Bíblia, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro, com realização de Sessão Solene no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1923314"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1923315": [
                        "II - Ofícios",
                        "REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16-A/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 83, inciso XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 83 - …\r\n\r\nXII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional;”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro fica acrescido dos §§ 1º e 2º:\r\n\r\n\"Art. 83 - ...\r\n\r\n§ 1º - O período de licença à gestante, nos termos do inciso XII deste artigo, em caso de perda gestacional, será de 30 (trinta) dias, em caso de aborto não criminoso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 (vinte) semanas, ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas, e/ou estatura igual ou superior a 25 (vinte e cinco) centímetros.\r\n\r\n§ 2º - O direito à licença a gestante estende-se a todas as funcionárias públicas sejam estatutárias ou celetistas, servidoras civis ou militares, empregadas das empresas públicas estaduais, das fundações estaduais e a todas as funcionárias públicas do Estado do Rio de Janeiro, independentes do tipo de vínculo empregatício da funcionária.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 83, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 83 - …\r\n\r\nXIII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira;\"\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 92, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 92 - …\r\n\r\nV - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional, nos termos no § 1º, do art. 83;\"\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 92, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 92 - …\r\n\r\nVI - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira;\"\r\n\r\nArt. 6º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADOS MARCOS MULLER, Presidente; ANDRÉ LAZARONI; ROGÉRIO LISBOA; BENEDITO ALVES.\r\n\r\nAutores da Proposta de Emenda Constitucional nº 16/2015: Deputados MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovada a Emenda nº 01 de autoria do Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 83, inciso XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 83 (…)\r\n\r\nXII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro fica acrescido dos §§ 1º e 2º:\r\n\r\n\"Art. 83 (...)\r\n\r\n§1º O período de licença à gestante, nos termos do inciso XII deste artigo, em caso de perda gestacional, será de 30 (trinta) dias, em caso de aborto não criminoso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 (vinte) semanas, ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas, e/ou estatura igual ou superior a 25 (vinte e cinco) centímetros.\r\n\r\n§2º O direito à licença a gestante estende-se a todas as funcionárias públicas sejam estatutárias ou celetistas, servidoras civis ou militares, empregadas das empresas públicas estaduais, das fundações estaduais e a todas as funcionárias públicas do Estado do Rio de Janeiro, independentes do tipo de vínculo empregatício da funcionária. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O artigo 83, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 83 (…)\r\n\r\nXIII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º O artigo 92, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 92 (…)\r\n\r\nV - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional, nos termos no §1º do Art. 83;\"\r\n\r\nArt. 5º O artigo 92, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 92 (…)\r\n\r\nVI - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)\" \r\n\r\nArt. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JANIO MENDES\r\n\r\nAutores da Proposta de Emenda Constitucional nº 16/2015: Deputados MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1259/2015\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE VALORIZAÇÃO AO ADOLESCENTE E A FAMÍLIA CONSTRUINDO SONHOS. \r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Centro de Valorização ao Adolescente e a Família - Construindo Sonhos, inscrito no CNPJ 05.044.637/0001-01.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos, é uma Associação Civil de direito privado sem fins lucrativos de caráter sócio-educativo e foi fundado em 06/01/2002, tendo como missão estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania através da educação, para melhorar a qualidade de vida da população, promover a assistência social beneficente, realizando pesquisas, conferências, seminários, cursos, treinamento, tudo a fim de estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais que visem o mesmo interesse comum.\r\n\r\nA sede da instituição é localizada na Avenida Presidente Kennedy nº 3640, bairro Vale do Paraíba, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nPor reconhecer a importância do trabalho realizado pelo Centro de Valorização ao Adolescente e Família Construindo Sonhos, solicito o apoio dos nobres deputados para aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1260/2015\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAR PAINEL INFORMATIVO DISCRIMINANDO VALORES DAS TARIFAS, HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO, INTERVALOS E ITINERÁRIOS DAS LINHAS. \r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos de transportes metroviário e ferroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro deverão instalar painel eletrônico informativo, no lado externo das estações, discriminando os valores das tarifas, os horários de funcionamento, intervalos e itinerários regulares entre as linhas, telefones do serviço de atendimento ao usuário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado FARID ABRÃO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a comunicação sobre os serviços de transporte público metroviário e ferroviário e os seus usuários, que necessitam entrar nas estações para receber as informações sobre os itinerários, horários, tarifas e outras informações necessárias para utilizar o serviço de transporte público.\r\n\r\nGrande parte dessas estações de metro são subterrâneas e tais informações somente são disponibilizadas no interior das mesma, o que por vezes causa transtornos a quem necessita utilizar esse meio público de transporte.\r\n\r\nAssim entendemos que a colocação de painéis informativos nas entradas das estações de metrô e trens trarão benefícios relevantes aos usuários desses importantes modais, em razão do grande fluxo de pessoas que utilizam esse transporte de massa e a necessidade da concessionária informar aos seus usuários.\r\n\r\nNesse sentido contamos com o apoio de nossos pares para aprovação deste proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1261/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Produtor de Mudas, Sementes e Flores\" no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n20 - \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\"\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei tem por finalidade homenagear os produtores de Plantas e Flores, cuja atividade retrocede aos primórdios da nossa economia agroindustrial. Quando se fala de produtor de mudas de plantas, o Brasil é o maior produtor do mundo, produzindo mudas de centenas de milhares de tipos e espécie. Importante, lembraram que o aumento de arborização influenciará também a unidade relativa do ar, além de combater a crise hídrica do Estado.\r\n\r\nDessa forma, sendo que a importância dos produtores de mudas e sementes, sejam eles de pequeno, médio ou de grande porte é determinante para que possamos ter uma economia forte, e sendo certo que o Estado do Rio de Janeiro concentra grande número desses produtores, proponho a criação do “Dia do Produtor de Plantas e Flores”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1262/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Encontro Automotivo do Estado do Rio de Janeiro\", a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDO DOMINGO - \"DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA paixão do brasileiro por carros é uma realidade que movimenta milhões de reais por ano no país, impulsionando o desenvolvimento da indústria, a geração de empregos e o crescimento da economia. Essa paixão pelo automóvel se percebe no esporte, com o crescente desenvolvimento da indústria de acessórios, além da frequente realização de eventos e encontros de carros, segmentados por época, marca ou modelo, que reúnem milhares de aficionados e admiradores de carros pelo país.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma rica e perceptível programação de encontros de veículos dos mais variados tipos, com destaque para as ações isoladas de apaixonados por carros, que todas as semanas se reúnem em diversos bairros e Municípios, atraindo uma infinidade de pessoas, numa demonstração vigorosa da paixão pelo automóvel.\r\n\r\nEm 2015, no dia 14 de junho, num domingo, vários amantes do automobilismo reuniram-se, no Sambódromo, para o 2º ENCONTRO DE CLUBES, EQUIPES E APAIXONADOS POR CARROS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Ficou demonstrado que o Poder Público não pode se distanciar da realidade que se apresenta. Os Encontros Automotivos do Estado do Rio de Janeiro precisam de reconhecimento, incentivo e apoio como atividade cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1263/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CIENTISTA POLÍTICO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO CIENTISTA POLÍTICO que se realiza anualmente no dia 7 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDia 07/11\r\n\r\n“DIA DO CIENTISTA POLÍTICO”\r\n\r\nArt. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estudo da política surgiu na Grécia Antiga, quando os filósofos se dedicaram a compreender e a definir as diferentes formas de governo. Desde então, a política entrou em pauta e recebeu grande atenção de governantes e das respectivas sociedades, pois a política está presente em toda relação humana. Destacá-las fez com que ganhasse especial atenção para análises. Mas, embora a atenção tenha sido reforçada sobre a política, a Ciência Política propriamente dita só se constituiu muito mais tarde. Ela reuniu filosofia moral, filosofia política, política econômica e história, por exemplo, para compor análises sobre o Estado, sobre o governo e suas funções. A Ciência Política surgiu no decorrer do século XIX, reconhecido por ser o século de surgimento das Ciências Humanas, como Sociologia, Antropologia e História. Surgiria nessa época algo diferente da Filosofia Política praticada pelos gregos antigos.\r\n\r\nO termo hoje se aplica à teoria e à prática da política, assim como envolve descrições e análises dos sistemas políticos e dos comportamentos políticos. Como ciência de estudo da política, dedica-se aos sistemas políticos, às organizações e aos processos políticos. Atenta-se também para o estudo das estruturas e das mudanças nas estruturas, assim como análises de governo. Entre os focos de atenção dos cientistas políticos podem estar empresas, sindicatos, igrejas e vários outros tipos de organização dotados de estruturas e processos que se aproximem de um governo.\r\n\r\nDe forma a contribuir para a nossa sociedade, assim como prover grandes ideias para políticas públicas, incluindo no Poder Legislativo, o cientista político desempenha grande papel em nossa sociedade. Visando a homenagear este profissional, selecionei o dia considerado por alguns historiadores como o nascimento de Platão para agraciar os nossos cientistas políticos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1264/2015\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Livre do Centro de Duque de Caxias, existente há mais de 70 anos, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConhecida como “Feira Nordestina” ou “Feira dos Paraíbas”, a tradicional Feira Livre do Centro do município de Duque de Caxias, como é conhecida pelo morador da cidade, vem da década de 1940, antes da emancipação política-administrativa de Nova Iguaçu, o que aconteceria em 1943. De lá até os dias de hoje, a feira foi e continua sendo, uma importantíssima ferramenta na preservação dos costumes nordestinos, transmitidos às novas gerações e ao povo da Baixada Fluminense, através desta tradição. São cerca de mil barracas, que ocupam mais de dois quilômetros de extensão no bairro 25 de Agosto, formando aquela que é considerada por muitos como a maior feira livre do país. Ela começa na Avenida Duque de Caxias, na esquina com a Rua Cardoso Bessa, e continua pela Avenida Presidente Vargas, até a altura da Rua Paulo Lins. Depois prossegue pela Rua Prefeito José Carlos Lacerda até o seu final.\r\n\r\nA feira não é frequentada somente por moradores de Caxias, mas atrai pessoas dos municípios da Baixada, do Rio e até de Niterói, que aproveitam para saborear o acarajé, o vatapá, a carne de sol, beiju, queijo de coalho, feijão de corda, manteiga de garrafa, tapioca ou a farinha de mandioca.\r\n\r\nMilhares de pessoas não só da Baixada, mas de todo o Estado do Rio, vão à Feira todos os domingos atraídos pela grande variedade de produtos e pela diversão proporcionada pelo “Forró da Feira”, uma atividade de lazer que nasceu dentro da Feira de Caxias e onde onde as raízes musicais nordestinas, seus ritmos e gastronomia, são os ingredientes principais da festa. Com o tempo, a feira livre de Caxias foi se fortalecendo como local de encontro de famílias, amigos e, acima de tudo, conterrâneos de lugares distantes, que seja por uma razão ou por outra, fizeram desta amada cidade de Duque de Caxias seu porto seguro, seu lar. As barracas de comidas se transformaram em ponto de encontro dessas pessoas, que depois das compras aproveitam para saborear o acarajé, o vatapá, a carne de sol, beiju, queijo de coalho, feijão de corda, manteiga de garrafa, tapioca ou a farinha de mandioca.\r\n\r\nNão há como negar a importância da Feira de Caxias na vida do duquecaxiense. São mais de sete décadas de alegria e lazer no Centro da cidade, e nada mais justo do que tornarmos esta feira, oficialmente reconhecida como Patrimônio Cultural do nosso Estado. Com essa ação estaremos prestando uma homenagem aos nossos irmãos nordestinos e de tantos outros estados, que escolheram o Estado do Rio de Janeiro e o município de Duque de Caxias como seu novo lar, e que hoje fazem crescer não só o termômetro da nossa alegria, mas também o da economia do município.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1265/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a opção pela utilização de caixas plásticas retornáveis para acondicionamento, transporte e comercialização de frutas, legumes e verduras nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA) com a sua devida higienização.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como embalagens plásticas aquelas que possuem dimensões definidas de largura, altura e profundidade utilizadas para acondicionar, transportar e comercializar, corrente entre produtores, fornecedores e consumidores, indicadas para operação manual ou mecanizada, com características padronizadas que permitam a sua reutilização.\r\n\r\nArt. 2º - As embalagens plásticas retornáveis a que se refere a presente Lei deverão ser higienizadas através de empresa credenciada ou profissional devidamente habilitado e referenciado pelos órgãos fiscalizadores, com a expedição de certificado de higienização.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão todos os estabelecimentos que prestam serviços de higienização de caixas de plástico para acondicionamento dos produtos mencionados no caput do Art. 1º, estarem registrados nos órgãos de vigilância sanitária.\r\n\r\nParágrafo único - Higienização é a aplicação de produtos químicos nestas caixas plásticas destinadas a acondicionar produtos agrícolas, com o objetivo de garantir a isenção de contaminação por pragas, insetos, fungos, bactérias e roedores, evitando com isso, a contaminação dos alimentos e a proliferação de doenças.\r\n\r\nArt. 4º - As caixas retornáveis a que se refere esta Lei, destinadas ao acondicionamento e transporte de hortaliças, frutas, legumes e outros produtos agrícolas similares serão especificadas de acordo com o que determina a ABNT.\r\n\r\nArt. 5º - Fica garantida aos agricultores, atacadistas, produtores, fornecedores e distribuidores de produtos agrícolas e similares, a opção do uso de caixas isopor, papelão, plásticas e sacarias para efeito de comercialização de tais produtos no Estado do Rio de Janeiro, preservando-se sempre o direito de preferência do consumidor bem como a livre concorrência. Fica, ainda, garantida a opção do uso de caixa de madeira de primeiro uso, sendo proibida sua reutilização.\r\n\r\nArt. 6º- Os estabelecimentos terão um prazo de 90 (noventa) dias para a devida adaptação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos maiores desafios no mundo atualmente é justamente a preservação do meio ambiente. Inúmeras são as tentativas para a redução do desmatamento e manutenção das áreas verdes. Assim, há de se preocupar com a utilização em vários estabelecimentos principalmente nas Centrais de Abastecimento (CEASA-RJ) de caixas de madeira para acondicionamento, transporte e comercialização de frutas, legumes e produtos similares.\r\n\r\nNeste sentido, a madeira, uma das principais matérias primas em escassez, vem sendo ao longo dos tempos, utilizada e reutilizada de forma errônea nestes locais de grande entreposto de alimentos.\r\n\r\nA proposta em tela, visa justamente proporcionar ao consumidor uma melhor qualidade para o consumo de seus alimentos, com controle e higiene no manuseio de frutas e produtos similares de fácil degradação. Em sendo caixas de plástico retornáveis e higienizadas, o retorno positivo será ainda maior. Inegável também será a diminuição da proliferação de pragas e contaminação por fungos e bactérias, em alimentos e os danos causados por doenças inerentes a cada um.\r\n\r\nA proteção reduz perdas e ainda, em se tratando de caixas de plástico retornáveis, existem vantagens notórias, onde por exemplo, podem os compradores em muitos casos, obterem informações da procedência do alimento.\r\n\r\nA facilitação do transporte de produtos, pode e muito, proporcionar uma maior comercialização de cada alimento bem como, conduzir a uma maior durabilidade de cada item. Uma das principais tendências das embalagens é justamente conciliar a perda com uma maior praticidade de consumo, oferecendo mais informações sobre a origem do produto.\r\n\r\nRessalte-se que em muitos Estados de nossa Federação, não são mais utilizadas caixas de madeira, papelão e sacarias para a comercialização de alimentos. Em muitos países, sequer são aceitos no mercado de alimentos quando provindos nestas embalagens.\r\n\r\nO CEASA é sem sombras de dúvida, um dos maiores entrepostos comerciais de alimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Irrefutável sua importância e sua credibilidade. Entretanto, não há como não avançar nesta proposta para diminuição de perda de alimentos sem que possamos ao menos obter um período de adaptação e uma oferta não só ao consumidor, bem como aos pequenos comerciantes, para escolha de sua melhor forma de acondicionamento dos alimentos.\r\n\r\nDesta maneira, espero a aprovação dos meus pares nesta importante proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1266/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS E PARTICULARES PARA OS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga aos estacionamentos públicos e particulares do Estado do Rio de Janeiro a dar gratuidade de estacionamento para pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Para usufruir do benefício desta lei, a pessoa portadora de deficiência deverá possuir a “autorização especial de estacionamento para portadores de deficiência”, na validade, expedida pelo órgão competente do Município de seu domicílio.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por estacionamentos públicos, as vias públicas e áreas públicas cedidas à exploração à entidade filantrópica ou similar e por estacionamentos particulares, todo local onde haja a prestação de serviço essencial - agências bancárias, edifícios de consultórios médicos e cínicas, shopping center's, supermercados e hipermercados, estacionamento conveniado a estes estabelecimentos, mesmo quando explorados por terceiros.\r\n\r\nArt. 4º - A isenção de que trata esta lei se dará somente no horário comercial, ou seja, das 08:00 horas da manhã as 18:00 da tarde.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto de lei visa a estimular que pessoas portadoras de deficiência acessem áreas de serviços essenciais e lazer através da isenção da taxa de estacionamento. É indubitável o fato de que atualmente grande parte dos rendimentos destas pessoas é direcionado para a saúde e alimentação, que são necessidades básicas à sobrevivência. Além disso, dependendo da deficiência, muitos indivíduos não possuem a opção de se locomover, a não ser de automóvel, por consequência, aumentando os seus gastos. Sendo assim, muitos preferem permanecer em casa, a não ser em casos de extrema necessidade. Nesse sentido, o projeto visa a acrescer a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade.\r\n\r\nIsto exposto, venho solicitar o apoio dos nobres colegas na aprovação dessa proposta, afim que possamos minimizar os problemas de inclusão que as pessoas com deficiência encontram no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1267/2015\r\n\r\nESTABELECE O DIREITO DOS CONSUMIDORES MATRICULADOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SUA LIVRE ESCOLHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os usuários de academias de ginástica e similares estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, devidamente matriculados, podem ingressar nestes estabelecimentos acompanhados por profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a cédula de identidade profissional, para exercer a atividade de treinador pessoal.\r\n\r\n§ 1° - O livre acesso dos profissionais mencionados no caput será exclusivamente para orientar e coordenar as atividades de seu cliente.\r\n\r\n§ 2° - As academias de ginástica e similares não poderão cobrar qualquer valor adicional dos alunos nem dos profissionais de educação física para o desenvolvimento das atividades previstas no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2° - As academias de ginásticas e similares deverão afixar em local visível aviso que informe e assegure ao aluno regularmente matriculado o direito de ser acompanhado por profissional de educação física particular, de sua escolha, sem custo adicional.\r\n\r\nArt. 3° - A academia não poderá ser responsabilizada pelos atos dos profissionais de educação física particulares, na prestação dos seus serviços a que se refere o Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4° - A inobservância das normas aqui estabelecidas acarretarão às academias de ginásticas e similares uma multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR. Em caso de reincidência, a multa a ser aplicada deverá ser de 3.000 (três mil) UFIR por cada vez em que for constatada a infração.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização caberá aos órgãos estaduais de defesa do consumidor, onde também deverão ser feitas denúncias.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a CF/88:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)”\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei visando atender aos interesses dos consumidores matriculados em academias de ginástica e similares. A atividade física hoje em dia é considerada essencial para a saúde, tanto física quanto mental, do indivíduo. A proliferação das academias de ginástica e similares, o conceito de vida saudável, esportiva, ativa, hoje em dia permeiam nossos meios de comunicação e redes sociais. Porém, há que se cuidar para que determinadas atividades físicas sejam feitas da forma correta, com posicionamentos, cargas, tempos, e demais características onde só um profissional de educação física está habilitado a prestar esse acompanhamento.\r\n\r\nAs academias de ginástica e similares possui em seus quadros, profissionais de educação física, para orientação geral de seus consumidores, os alunos. Porém cada dia é mais comum a utilização de profissionais de educação física particulares, os chamados personal trainers.\r\n\r\nÉ de livre escolha do consumidor se quer utilizar os serviços do profissional oferecido pela academia ou se pretende ter um acompanhamento mais especializado e personalizado, através do profissional particular. Ocorre que muitas vezes, os consumidores são impedidos de exercer sua escolha pessoal por que alguns estabelecimentos comerciais (academias) exigem pagamento de taxas para que esses profissionais exerçam o acompanhamento de seu cliente.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) foi contemplada com um projeto de lei similar, do nobre deputado André Lazaroni (Projeto de Lei Nº 494/2011). Tal projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALERJ, uma vez que o objeto da matéria tratava das prerrogativas do profissional de Educação Física. No entanto, apesar de a matéria do projeto de minha autoria ser similar, o objeto é simplesmente pautada na proteção do direito do Consumidor, de acordo com a competência concorrente. Na prática, além de impedir o livre exercício de escolha do consumidor, impede também o exercício da profissão, atos que vão contra o Código de Defesa do Consumidor porque tenta compelir ao usuário do serviço a utilização de um profissional da própria academia. Tal prática é abusiva e merece ser atacada. Em vista disso é que se justifica este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 213/2015\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO DE CRACK NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2015.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2015\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; ELIOMAR COELHO, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO, Relator; ANA PAULA RECHUAN; TIO CARLOS; LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 214/2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Deputado Federal LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, THIAGO PAMPOLHA, Farid Abrão, Dr. Deodalto, João Peixoto, Tia Ju, Bruno Dauaire, Filipe Soares, Samuel Malafaia, Tio Carlos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 215/2015\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO DR. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Ana Nery da Saúde, ao Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a tradição ocidental, Hipócrates é considerado o pai da medicina. Estima-se que viveu entre 460 a 377 a.C. e deixou um legado ético e moral válido até os dias de hoje. Precursor do pensamento científico, ele procurava detalhes nas doenças de seus pacientes para chegar a um diagnóstico.\r\n\r\nNo Brasil, após abrir os portos às Nações Amigas de Portugal, D. João VI assinou, em 18 de fevereiro de 1808, o documento que determinou a criação da Escola de Cirurgia da Bahia e, assim, deu início ao ensino da medicina no país.\r\n\r\nTanto o papel do médico quanto o significado da palavra, tem como eixo a ética médica demonstrando consideração, compaixão e benevolência frente a seus pacientes.\r\n\r\nPartindo de tais premissas, desenhamos uma justa homenagem ao Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, médico ortopedista e especialista em traumatologia.\r\n\r\nCom pós-graduação em Medicina do Esporte e do Exercício e MBA Executivo em Saúde pelo município de Nova Iguaçu, credencia-se com louvor o Prêmio Ana Nery da Saúde ao Dr. Luiz, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado.\r\n\r\nSecretário Geral do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, sua participação tem sido contemporânea nos assuntos pertinentes às políticas públicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFinalmente, muito me honra em ser o mentor desta homenagem pela garra, talento e dedicação do Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 216/2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA NEWVONE FERREIRA DA COSTA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilma. Sra. Newvone Ferreira da Costa\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2015\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, André Lazaroni, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Atila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Enfermeira Rejane, Tia Ju, André Ceciliano, Dr. Sadinoel, Flavio Serafini, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA assistente social Newvone Ferreira da Costa possui graduação em Serviço Social pela Faculdade de Serviço Social do Rio de Janeiro (1983), graduação em Estudos Sociais pela Faculdade Regina Coeli (1981). Especialização em Supervisão em Serviço Social pela Universidade Veiga de Almeida (1987). Especialização em Direitos Humanos, Mestrado em Psicopedagogia pela Universidade La Havana - Cuba (1999). Especialização em Ciências Criminais em Londres em 2015. Ex-Coordenadora Adjunta do curso de Serviço Social do Centro Universitário Augusto Motta. Professora Adjunta do curso de Serviço Social do Centro Universitário Augusto Motta. Criou a disciplina Violência e Criminalização Social com caráter interdisciplinar que faz parte da grade curricular do curso de Serviço Social do Centro Universitário Augusto Motta. Criou a disciplina Criminologia Psicossocial com caráter interdisciplinar que faz parte da grade curricular como eletiva do curso de Psicologia do Centro Universitário Augusto Motta. Coordenadora do curso de Pós Graduação Serviço Social e o sistema sócio jurídico no Centro Universitário Augusto Motta. Tem experiência na área de pesquisa em criminologia, violência e sistema prisional. Foi membro titular do Conselho da Comunidade do município do Rio de Janeiro de 2010 a 2015. Foi Conselheira nas gestões de 2005 -2008 e 2008 -2011 no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro. Foi Assistente Social do Sistema Penitenciário no Rio de Janeiro, por 32 anos. Tendo sido uma das poucas mulheres no Estado do Rio de Janeiro a ser diretora de uma Unidade Penitenciária, como ocorreu de 1990 a 1994 anos no Presídio Edgar Costa em Niterói em que ela foi diretora, buscando dessa forma humanizar mais a execução penal. Foi membro titular do Comité de combate a tortura da ALERJ. Coordenadora da linha de pesquisa violência e sistema penitenciário do Centro Universitário Augusto Motta. Tem o Livro “O Serviço Social na Teoria e na Prática: Os desafios Contemporâneos” de sua organização como bibliografia básica do curso de Serviço Social da Universidade Federal de Luanda - Angola, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e na UNIABEU/RJ, tendo sido lançado em todo no Brasil e em outros países da América Latina como: Argentina, Colômbia e México. Tem experiência na área de Serviço Social, com ênfase no campo sócio jurídico, atuando principalmente nos seguintes temas: supervisão em serviço social, prisão, adolescente com medidas socioeducativas, família, ato infracional, execução penal, violência, criminologia e segurança pública. A referida homenagem tem como principal objetivo reconhecer uma vida dedicada à construção de uma sociedade mais igualitária. Por sua admirável trajetória profissional, considera-se uma personalidade digna de receber a Medalha Tiradentes, tornando-se imperiosa e mais devida, a honraria proposta. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 124/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO DISTRITO DE ITAIPUAÇU NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO DISTRITO DE ITAIPUAÇU NO MUNCIPIO DE MARICÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado no distrito de Itaipuaçu no município de Maricá um Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa visa à implantação de um Batalhão da Polícia Militar no Distrito de Itaipuaçu no município de Maricá para melhor atendimento aos cidadãos.\r\n\r\nVisto que o distrito de Maricá possui uma área de extensa territorialidade e um índice crescente de delitos, pois, há necessidade de um Batalhão da Polícia Militar em Itaipuaçu.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a implantação de um Batalhão da Polícia Militar no distrito de Itaipuaçu.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 125/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Centro de Vocação tecnológica no Município de Maricá\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Construção de um Centro de Vocação Tecnológica no Município de Maricá em muito beneficiará os moradores do local que se encontram carentes deste serviço.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 126/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO\r\n\r\nTECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Centro de Vocação tecnológica no Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Construção de um Centro de Vocação Tecnológica no Município de Natividade em muito beneficiará os moradores do local que se encontram carentes deste serviço.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 127/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL, COM ATIVIDADES VOLTADAS PARA AS CARACTERÍSTICAS AGRÍCOLAS DA REGIÃO, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantada uma Escola Técnica Estadual, no município de Quissamã.\r\n\r\nParágrafo Único - A implantação desta Escola servirá para atender a demanda do Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão as expensas de dotações orçamentárias próprias destinadas à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação de uma escola técnica estadual em Quissamã representa um grande avanço para o município, pois oportunizará aos jovens qualificação profissional, dando condições para que eles, ao concluírem o Ensino Médio, possam ser inseridos no crescente mercado de trabalho originário das inúmeras empresas instaladas na região.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 128/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVAHO, O ENVIO DE MENSAGEM ELEVANDO A CONDIÇÃO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL A COMARCA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante esta Indicação, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nELEVAR A CONDIÇÃO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL A COMARCA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Elevada a Condição de Entrância Especial a Comarca do município de Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que visa, em uma de suas vertentes, à “ELEVAR A CONDIÇÃO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL A COMARCA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.”, \r\n\r\nÉ pública e notória a precisão dessa condição de Entrância Especial devido ao desenvolvimento e crescimento do município de Maricá.\r\n\r\nVale ressaltar que outro fator determinante para a referida Indicação Legislativa é a necessidade de investimento na área da Segurança Pública que a cada ano vem apresentando estatísticas que revelam a dedicação e profissionalismo dos órgãos competentes em manter a Segurança de nossa população, proporcionando, igualmente, uma participação múltipla em prol da eficiência desejada.\r\n\r\nAssim, a iniciativa em comento permitirá fortalecer e dinamizar a área da Segurança Pública, otimizando a cidadania e preservando a busca da Justiça. \r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os Representantes do Povo Fluminense a aprovarem esta Indicação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 129/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO Á MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM O SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ambulâncias para atender as unidades de saúde localizadas no Município de Natividade. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de ambulâncias para atender as unidades de saúde localizadas no Município de Natividade, em muito beneficiará os moradores do local, pois suprirão as deficiências existentes no Município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 130/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS INSTALADOS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - ZEN NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. LUIZ FERNANDO DE SOUZA, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO, CONSOANTE SUGESTÃO CONTIDA NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS INSTALADOS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar na Zona Especial de Negócios no Município de Maricá, regime especial de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos produtos sujeitos à substituição tributária, cujo imposto já esteja retido na fonte\r\n\r\nArt. 2º - A utilização do tratamento tributário dependerá da celebração prevista de Termo de Acordo específico, a ser firmado entre o estabelecimento interessado e a Secretaria de Estado de Fazenda que disporá sobre as condições para fruição do tratamento tributário e formas gerais de controle para execução e acompanhamento, e será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - A celebração do Termo de Acordo somente será permitida aos contribuintes que estejam em situação regular perante a Fazenda Estadual, na forma do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem como objetivo conceder um regime especial de tributação aos estabelecimentos industriais instalados e que venham a ser instalados na Zona Especial de Negócios - ZEN, no Município de Maricá\r\n\r\nO município de Maricá, expoente importante do estado do Rio de Janeiro, obteve, nos últimos anos, uma evolução confirmada pelo rumo positivo que sua economia adotou.\r\n\r\nNessa visão, incentivar de forma objetiva a instalação de novas indústrias e a tributação mais branda para os que já investem no desenvolvimento da cidade, será, certamente, uma maneira de apoiar o crescimento do município ampliando inclusive a oferta de emprego.\r\n\r\nCom a crise econômica mundial, devemos criar mecanismos de sustentação dos Municípios que, com a queda brutal das transferências oriundas dos royalties do Petróleo, possam continuar se desenvolvendo e crescendo os tributos próprios.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 131/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE MIRACEMA \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO Á MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM O SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Centro de Vocação tecnológica no Município de Miracena.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Construção de um Centro de Vocação Tecnológica no Município de Miracema em muito beneficiará os moradores do local que se encontram carentes deste serviço.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado implantar uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, no Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços-SEDEIS, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com órgãos do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo”, no Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ.\r\n\r\nO Programa Rio Poupa Tempo oferece inúmeros serviços dentre eles, 1ª e 2ª via de RG, 1ª e 2ª via de CNH (Habilitação), renovação de habilitação, liberação de veículos apreendidos, baixa de gravame, alteração de característica de veículo, comunicação de venda de veículo, Vale Social e renovação do mesmo, 1ª e 2ª via da Carteira de Trabalho, habilitação de Seguro Desemprego, Guia de cobrança da CEHAB, Atestado de Antecedentes Criminais, obtenção de documentação para empreendedores individuais, retirada de RioCard, gratuidade de RioCard, Certidões de Casamento, de Óbito, de Registro de Imóvel e de Protesto, declaração de PASEP, demonstrativo IPEM, entre outros.\r\n\r\nO Programa Rio Poupa Tempo tem como propósito reunir, em um mesmo espaço físico, entidades públicas (municipais, estaduais e federais) e privadas, fornecendo serviços de utilidade pública, evitando assim o deslocamento dos usuários para diversos órgãos na solução de seus problemas.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 133/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E REGIÃO\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E REGIÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado implantar uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, no Município de Duas Barras e Região.\r\n\r\nParágrafo único - Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços-SEDEIS, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com órgãos do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo”, no Município de Duas Barras e Região.\r\n\r\nO Programa Rio Poupa Tempo oferece inúmeros serviços dentre eles, 1ª e 2ª via de RG, 1ª e 2ª via de CNH (Habilitação), renovação de habilitação, liberação de veículos apreendidos, baixa de gravame, alteração de característica de veículo, comunicação de venda de veículo, Vale Social e renovação do mesmo, 1ª e 2ª via da Carteira de Trabalho, habilitação de Seguro Desemprego, Guia de cobrança da CEHAB, Atestado de Antecedentes Criminais, obtenção de documentação para empreendedores individuais, retirada de RioCard, gratuidade de RioCard, Certidões de Casamento, de Óbito, de Registro de Imóvel e de Protesto, declaração de PASEP, demonstrativo IPEM, entre outros.\r\n\r\nO Programa Rio Poupa Tempo tem como propósito reunir, em um mesmo espaço físico, entidades públicas (municipais, estaduais e federais) e privadas, fornecendo serviços de utilidade pública, evitando assim o deslocamento dos usuários para diversos órgãos na solução de seus problemas.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 134/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nAutores: Deputados FARID ABRÃO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, dispondo sobre a criação da 3ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 136 do Capítulo XI, do Título III, do livro I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, com o texto da Lei nº 1.421, de 25 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ CAPÍTULO XI\r\n\r\nDos Juízes de Direito das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis\r\n\r\nArt. 136 - Haverá em cada uma das seguintes comarcas:\r\n\r\na) Nilópolis:\r\n\r\nI - três juízes de direito de varas cíveis 1ª a 3ª;\r\n\r\nII - Omissis;\r\n\r\nIII - Omissis.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criados, na Comarca de Nilópolis, além da serventia da 3ª Vara Cível, os seguintes cargos, todos de 2ª entrância no regime oficializado:\r\n\r\nI - um cargo de Juiz de Direito;\r\n\r\nII - um cargo de Titular;\r\n\r\nIII - três cargos da oficial de Justiça Avaliador;\r\n\r\nIV - três cargos de Analista Judiciário;\r\n\r\nV - três cargos de Técnico de Atividade judiciária.\r\n\r\nParágrafo único - Até o provimento dos cargos de que trata este artigo, serão designados servidores que bastem para o funcionamento do Juízo.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à sua suplementação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado FARID ABRÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição revela-se de suma importância para o Município de Nilópolis, tendo em vista o grande número de feitos distribuídos no município, o acumulo de processos e demora nos julgamentos proferidos pelos Juízes da 1ª e 2ª Vara Cíveis desta Comarca, tendo em vista o excesso de trabalho cartorário, a alta rotatividade e acumulo de Varas Cíveis em outras Comarcas pelos ilustres Magistrados, em razão desta Comarca não ser de entrância especial. Neste sentido já apresentamos a Indicação Legislativa nº 63/2015, aprovada pelo Poder Legislativo, que busca indicar a necessidade da elevação da Comarca de Nilópolis em Entrância Especial, o que contribuirá para fixação dos Magistrado no município e melhoria da prestação Jurisdicional.\r\n\r\nAssim, confiando na sensibilidade dos nossos pares e busca do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional por parte do Egrégio Tribunal de Justiça para os munícipes de Nilópolis, apresentamos esta Indicação Legislativa para criação de uma nova Vara Cível em Nilópolis, atendendo o anseio da população, da Ordem dos Advogados e dos próprios magistrados que ali exercem a judicatura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 135/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DESVINCULAR A COMARCA DE MESQUITA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DANIELE GUERREIRO, FARID ABRÃO, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à MESA DIRETORA, na forma regimental, que seja oficiado ao Poder Judiciário solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o dispositivo do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.75, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO VIII - DOS JUÍZOS DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E DA COMARCA DE MESQUITA\r\n\r\nArt. 118 - Haverá na Comarca de Nova Iguaçu:\r\n\r\nNo Fórum de Nova Iguaçu:\r\n\r\nI - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - quatro Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nVI - dois Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal. ”\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta um dispositivo ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.75, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 118 - A - Haverá na Comarca de Mesquita:\r\n\r\nNo Fórum de Mesquita:\r\n\r\nI - um Juízo de Direito de Vara Cível;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIV - um Juizado Especial Cível.\r\n\r\n§ 1º. As Varas instaladas no Foro de Mesquita terão a sua competência determinada pelo território do Município de Mesquita.\r\n\r\n§ 2º. Não haverá redistribuição de feitos já distribuídos no caso de mudança de sede de varas e juizados.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, JORGE PICCIANI, DANIELE GUERREIRO, FARID ABRÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação tem por objetivo desvincular as comarcas de Nova Iguaçu e Mesquita, atribuindo maior autonomia aos órgãos judiciais de Mesquita que, hoje, se mantém, subordinada à Entrância Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 6582/2013 criou a Comarca de Nova Iguaçu-Mesquita, estabelecendo a estrutura do Fórum de Mesquita, contendo, um Juízo de Direito de Vara Cível; um Juízo de Direito de Vara de Família; um Juízo de Direito de Vara Criminal; um Juizado Especial Cível.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposta não acarreta em aumento de despesa ao Poder judiciário, visto que será mantida toda a estrutura já existente, atribuindo, contudo, autonomia à comarca de Mesquita.\r\n\r\nAssim, peço o apoio para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 141/2015\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega do TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL, aprovado pela Resolução nº 173, de 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, Jair Bitencourt, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Bebeto, Carlos Macedo, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Milton Rangel, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2015\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO AO RESTABELECIMENTO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ENTRE ESTADOS UNIDOS E CUBA\r\n\r\nDeputado: ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 15.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro na Resolução Nº 223 de 2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO AO RESTABELECIMENTO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ENTRE ESTADOS UNIDOS E CUBA, cujo objetivo será o de somar esforços para a eliminação do embargo econômico e o restabelecimento de relações comerciais da República de Cuba com as demais nações da América Latina e Caribe.\r\n\r\nSeguem, em anexo, para registro, ata de fundação, manifesto de lançamento e cópia do estatuto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 069/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 15.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido dos Trabalhadores indico o nome da Deputada Zeidan para nova 2ª Vice-líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj, a partir de 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA (RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 077/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 21.12.2015 a 31.01.2016.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude da Comissão querer manter-se no período definido pelo Regimento Interno.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; ÁTILA NUNES, Relator; ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA (REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 078/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 05.02.2016 a 14.02.2016.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude da Comissão querer manter-se no período definido pelo Regimento Interno.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; ÁTILA NUNES, Relator; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 115/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 15.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de Presidente da Comissão Especial para o Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que esta Comissão deliberou na sua 4ª Reunião Ordinária, realizada na data de hoje, a suspensão dos trabalhos pelo período de 22 de dezembro de 2015 ao dia 15 de fevereiro de 2016, em virtude do recesso parlamentar, período em que esperamos receber as informações requeridas aos órgãos competentes.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAPR/Nº184/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 15.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e por ordem da Deputada Ana Paula Rechuan, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que a Sra. Parlamentar estará ausente nas Sessões Extraordinárias do dia 14 de dezembro de 2015 (segunda-feira) em virtude de reunião anteriormente agendada, pois na qualidade de representante da Região Sul Fluminense sua presença se faz necessária, conforme documentos em anexo.\r\n\r\nPortanto, serve o presente para justificar a ausência da Parlamentar nessas Sessões Extraordinárias.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIANA MOTA\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\n‘Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO 322/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do RI.\r\n\r\nEm 15.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente expediente, comunicar, gentilmente a V.Exª, nos termos regimentais, que estarei ausente das Sessões Deliberativas, inicialmente, por um período de 7 dias, para tratamento de quadro algico em pós-operatório de lesão de tendão de Aquiles, conforme atestado médico.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 138/2015, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADà LEOLINDA DALTRO E DE HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO- DIA INTERNACIONAL DA MULHER”.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária, para cerimônia de entrega do Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e de Homenagem ao dia Internacional da Mulher do Ano de 2016.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado PEDRO AUGUSTO ao Requerimento nº 138/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 1923315"
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                        "MOÇÕES 0248/2015\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO À NOMEAÇÃO DO PSIQUIATRA VALENCIUS WURCH DUARTE FILHO PARA A GERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CECILIANO e MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15/12/2105\r\n\r\nPRESIDENTE JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que conste em ata e seja inserida nos anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE REÚDIO Á NOMEAÇÃO DO PSIQUIATRA VALENCIUS WURCH DUARTE FILHO PARA A GERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL, em virtude do posicionamento contrário do psiquiatra com relação à Reforma Psiquiátrica, além das acusações de maus tratos e violação de direitos de pacientes da casa de Saúde Dr. Eiras, em Paracambi, enquanto foi diretor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: ANDRE CECILIANO, MARCELO FREIXO, Edson Albertassi, Andre Lazaroni, Carlos Minc, Luiz Martins, Pedro Fernandes, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Marcus Muller, Wanderson Nogueira, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julinelli, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Janio Mendes. Marcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nId: 1923321"
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                        "ATA DA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO 2015.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Jú, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (61). Assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente; e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1138/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 47/2015), QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRASNPORTE FERROVIÁRIO S/A ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S/A.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), PEDRO FERNANDES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Enquanto o Deputado Edson Albertassi prepara o seu parecer, porque ele está ali nos apontamentos, eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Luiz Paulo, vamos inverter a pauta? Vamos para o segundo? Podemos? Aí, quando ele estiver pronto, a gente volta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - V. Exa. recebeu da Defensoria Pública o Projeto de Lei Complementar 15/2015, que adapta a legislação estadual à legislação federal, à Lei Orgânica da União. Diversos parlamentares, como os Deputados Edson Albertassi, Pedro Fernandes, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Janio Mendes e tantos outros, têm o maior interesse em fortalecer a Defensoria. Por isso, solicitamos a V. Exa. que coloque na pauta esta semana, se possível, o PLC 15/2015. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., e o coloca na 3ª Sessão Extraordinária de amanhã.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradecemos a V. Exa., em nome de todos os parlamentares.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Parabéns, Deputado Luiz Paulo, e obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero pedir a atenção de V. Exa., porque temos, aqui, na Casa, representantes de instituições que pertencem a federações que prestam um importante serviço e um importante trabalho no Estado do Rio de Janeiro, que atendem crianças e adolescentes em situação de risco. São representantes da Febiex, da Federação das Pestalozzis, da Federação das APAEs e outras instituições que atendem milhares de crianças no Estado do Rio de Janeiro,pelo sistema de contratualização, por meio de convênios, todos realizados através da Fundação da Infância e da Adolescência. \r\n\r\nSabemos que a FIA será extinta ou acomodada em outra estrutura de Governo, através da Secretaria. Ocorre, Sr. Presidente, que sabemos também que os convênios já estão atrasados há mais de cinco meses, seis meses em alguns casos, o que tem proporcionado violência contra milhares de crianças e adolescentes, expondo-os a perigo de morte, Sr. Presidente. \r\n\r\nNão preciso fazer um drama maior do que já é, porque a situação é periclitante, urgente, gravíssima. Por essa razão, ontem fizemos uma reunião com os representantes dessas instituições ainda na sede da FIA e dela extraímos um documento que quero entregar a V.Exa. em mão e aproveito para pedir vênia para publicá-lo na íntegra no Diário Oficial. \r\n\r\nEu assinei esse documento também em nome da Comissão que presido nesta Casa. Não temos mais o que fazer Sr. Presidente. V.Exa. sabe da minha posição como base do Governo de defender ao extremo a tese de que o Estado tem feito de tudo, e esta Casa também, para que os compromissos sejam cumpridos. Nós sabemos da crise, mas não podemos importar a crise às instituições e às crianças que não têm culpa dessa situação que ora enfrentamos no Estado. (Palmas) Sr. Presidente, quero encaminhar a V.Exa. esse documento subscrito. \r\n\r\nUma das instituições fez este gorro para representar o que o será Natal para elas, Sr. Presidente. O Natal será assim: um Natal de luto. \r\n\r\nFaço esse relato porque todos sabem o trabalho que esta Casa tem realizado em defesa dessas instituições, referendando ainda a parceria que o Governo tem tido com ela, desde todos os senhores secretários, mas a situação urge de tal maneira, que quero finalizar solicitando a V.Exa., se puder, amanhã ou quinta-feira, atender a uma pequena comissão para que ela exponha a V.Exa. a real situação dessas instituições em nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu quero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco. Defiro a publicação do respectivo documento. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado.\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Governador \r\n\r\nSr. Luiz Fernando Pezão\r\n\r\nPrezado Senhor, \r\n\r\nConsiderando as últimas notícias veiculadas através da mídia, e ainda, as informação prestadas pela Secretária de Assistência Social, Sra. Teresa Consentino, em reunião realizada em 14.12.2015 na sede da FIA, relativo a incorporação da Fundação para a Infância e Adolescência à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nConsiderando, que o histórico de transição em outros órgãos públicos ocorreram de forma gradativa, sem penalizar as equipes e as entidades parceiras. \r\n\r\nConsiderando, que a Sra. Teresa Consentino exerceu o cargo de Presidente da FIA, com excelência, responsabilidade e respeito às entidades parceiras, e hoje, como Secretária de Estado vem prestando a mesma dedicação e compromisso com as entidades que atuam na defesa de direitos da criança e adolescente violadas de seus direitos, deficientes, usuários de drogas, que estão sobre medidas de proteção em meio aberto ou fechado. \r\n\r\nAssim sendo, as Entidades aqui representadas pela FIBIEX, FEASPERJ e APAE, vem pelo presente abaixo assinado solicitar: \r\n\r\n1- Definição de prazo para transição da FIA, de pelo menos três meses, a fim de que o processo ocorra de forma gradativa, uma vez que, findo exercício implica em pagamento de 13°, férias e rescisões trabalhista que já estão comprometidos, em função dos atrasos de repasses financeiros as entidades; \r\n\r\n2- A garantia de permanência nos cargos de Secretária de Assistência Social, seja exercida pela Sra. Teresa Cristina Consenti no e permanência da equipe gestora da FIA, a fim de que tenhamos respaldo político e administrativo de quem conhece a realidade das entidades parceiras. \r\n\r\nNa certeza de contar com a valorização e sensibilidade de Vossa Exma., já que somos braço executivo da politica de atendimento a criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quanto ao seu outro pedido, Deputado Márcio Pacheco, recebo perfeitamente a comissão na quinta-feira. É só combinar com a Fabi. Será um prazer recebê-los. Está deferida também a reunião. E quero convidar todos os Deputados para participarem. \r\n\r\nVamos discutir esse assunto mais especificamente quando vier a Mensagem do Governador. Nós estamos antecipando. O que está havendo é um clamor da sociedade para que os poderes públicos reduzam o tamanho de seus desperdícios, não os serviços. O que serão extintos são cargos de confiança, são empresas cujas atividades podem muito bem funcionar dentro da Secretaria, sem nenhuma necessidade de engessamento por parte do Estado. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro ainda não tem garantia de que na quinta-feira - nós estamos trabalhando, o Governador está trabalhando, o secretariado está trabalhando - será pago o 13º. Infelizmente, a crise é real. Se não tiver dinheiro, o banco não paga - senão, é pedalada -, e nós não temos banco estatal. Então, a situação não é simples. \r\n\r\nO Governador está sendo da maior responsabilidade, cortando na carne, cortando cargos de confiança, mas não cortando serviços. Então, não vamos antecipar a crise. (Palmas) Está sendo extinta, por exemplo, a Suderj. Isso não quer dizer que o Estado do Rio não continuará tendo a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e levando adiante, como o Deputado Chiquinho da Mangueira conhece bem, as atividades para os jovens do nosso Estado na área do esporte e lazer. \r\n\r\nHá, sim, um clamor da sociedade brasileira, e esse clamor não é só em relação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; é em relação ao governo central, aos governos municipais, aos outros governadores.\r\n\r\nO Governador Pezão já havia determinado 25% de corte nos cargos de confiança e do Retaf. Na primeira semana de seu Governo, verificou-se que esse esforço não foi suficiente. \r\n\r\nO barril de petróleo, que custava 110 dólares, está a 34. A perda de receita é real. O aumento de despesas, se você ficar inercial, ele aumenta 3 a 4%. Ele é igual a unha: você precisa cortar diariamente. \r\n\r\nEntão, é o que o Governo vai fazer, contrariando muita gente no próprio Governo, muita gente no próprio partido do Governador, muitos políticos, mas fazendo aquilo que tem que ser feito, porque é o que a sociedade tem clamado: somos contra o aumento de impostos, pode até haver aumento de impostos, emergencialmente, mas desde que o Estado corte na carne aquela estrutura que, muitas vezes, vem crescendo ao longo dos anos. Agora, isso está longe de diminuir serviços. Está longe de diminuir serviços.\r\n\r\nOu nós fazemos isso ou se diminui o serviço pela incapacidade de o Governo pagar. Já há isso hoje, na Secretaria de Saúde; em hospitais. No RioImagem, que era um exemplo pelo Brasil, nós estamos vendo, diariamente, nos telejornais, está faltando condições de tocar. Só aqueles exames que estão marcados há tempos estão sendo feitos. Ou seja, diminuiu a capacidade do Estado. \r\n\r\nMas o Governo está mandando a Mensagem, esta Casa vai apreciar. Estão todos convidados a virem. Mas como o Márcio tocou neste assunto, vou dar a palavra ao Bolsonaro. E aí, vou pedir, porque tenho que iniciar a pauta. Este assunto não está na pauta, mas, em respeito às pessoas que aqui estão, não queria polemizar, porque todo mundo quer falar para esse público aí. \r\n\r\nEntão, respeitada a posição do Márcio, mas eu vou ter que avançar, sem prejuízo. Tirem uma Comissão, recebemos na quinta-feira; vamos dar publicidade ao documento. Porque o Governador está enviando a Mensagem das extinções de empresas, fundações e companhias, e esta Casa vai apreciar e, se achar que tem alguma coisa que não deve aprovar, nós retiramos.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, para falar para o outro público que também está presente aqui, que são os excedentes de papiloscopistas, eu e vários Deputados temos vindo aqui - Deputado Albertassi - e alertado publicamente o Governo para que não cesse um serviço essencial do nosso Estado, que é a Polícia Civil, que está quase entrando em colapso por falta de efetivo, Sr. Presidente. \r\n\r\nE esta Casa fez um acordo, junto com o Secretário de Governo, para que essas pessoas fossem aproveitadas no serviço público e começassem a Academia de Polícia junto com os excedentes de oficiais de cartório, e nós temos a informação do Governo de que isso não vai acontecer. E pior: o aumento da quantidade de vagas, nesses dois concursos, que era para ser publicado, juntamente, hoje, no Diário Oficial, não aconteceu. Aconteceu o aumento de vagas apenas para os cargos de oficiais de cartório, deixando de lado os papiloscopistas. \r\n\r\nHoje, Deputado Albertassi, fiz o contato tanto na Casa Civil, quanto na Chefia de Polícia Civil, e fui informado que amanhã o processo estará sendo enviado para a Seplag, para que depois vá para a Casa Civil, e publicada a autorização do número de vagas. Mas é importante que eu, a Deputada Martha, V.Exa., o Deputado Wagner Montes, o Deputado Zaqueu Teixeira e vários outros não abramos mão de que essas pessoas precisam - e até para a economia do Orçamento de nosso Estado, vou concluir, Sr. Presidente - começar a Academia de Polícia, no dia 2 de maio, junto com os oficiais de cartório. Porque, inclusive, há vários que passaram nos dois concursos, que farão Academia de Polícia para um cargo e depois farão novamente para o outro. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, vou concluir... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bolsonaro, quero agradecer. Sejam muito bem-vindos. \r\n\r\nEstá em condições de dar o parecer?\r\n\r\nEu queria, para orientação do Plenário, Deputado Luiz Paulo, a matéria da Defensoria Pública vai entrar amanhã na Sessão Ordinária, já que não há nenhuma urgência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E entrará numa terceira extraordinária a última Mensagem do ICMS, para que possamos discutir com calma, emendar, ter mais prazo para discutir essas matérias que são relevantes.\r\n\r\nPor enquanto, ainda não temos convocação extraordinária na quinta. Amanhã iremos decidir. Não, amanhã no horário normal, às 15 horas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sim, mas o horário das extraordinárias, parece que haverá mais uma, só para não deixar dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Às 11 e 13 horas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - São duas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - De 11 às 15 e de 15 às 18h30.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nA não ser que eu esteja enganado, V.Exa. marcou uma sessão extraordinária para amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, amanhã serão três sessões extraordinárias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E marcou uma para quinta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, na quinta-feira ainda não. Talvez.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu convocarei do plenário se for o caso. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Se são três extraordinárias amanhã, uma será às 11, uma às 13 horas e a outra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vai estar junto aí. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ok. Começará às 11 e serão três extraordinárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Irá até às 15 horas, no máximo, e às 15 horas começará a Sessão Ordinária, onde estará o Projeto da Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para lembrar aos Srs. Deputados que sexta-feira haverá sessão extraordinária, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Teremos sessão extraordinária na sexta-feira...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E na segunda-feira será o orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Teremos sessão extraordinária na segunda-feira para o Orçamento, pela manhã, e teremos na terça-feira a Redação Final.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, se permite...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Uma informação importante, porque na quinta-feira está marcada a reunião de Orçamento. Por conta das extraordinárias estamos antecipando a reunião do Orçamento para as 10 horas de quinta-feira. Todos os gabinetes serão comunicados, mas é importante fazer esse anúncio agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Edson Albertassi já está em condições de dar o parecer. Eu vou colher os pareceres.\r\n\r\nNa verdade, não houve inversão de pauta, a pauta está na ordem.\r\n\r\nMas há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Geraldo Pudim para a prorrogação da presente Sessão por 90 minutos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é parecer com Emenda Supressiva ao Parágrafo Único do artigo 1º; o parecer é favorável com subemenda nas Emendas 5, 10, 13, 19, 28, 42, 44 e 46; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 8 e 31, 11 e 46, concluindo por Substitutivo e peço a V.Exa. conceder forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, apresento voto divergente favorável às Emendas 1 e 2, para que o Estado não desembolse R$ 38 milhões em 12 parcelas e que essa dívida seja transformada em prorrogação do prazo de concessão.\r\n\r\nO meu voto é divergente porque existe uma discordância - nesse tempo de vacas magras - que o Estado desembolse 12 parcelas, resultado da divisão de 38 por 12, abatendo do IMCS, que a Light tiver que recorrer. Já que a gente pode fazer a mesma coisa, calculando o prazo de concessão se estendido. \r\n\r\nÉ o parecer, favorável às Emendas 01 e 02.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Voto com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Voto com o Deputado Edson Albertassi, Relator original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Voto com o douto Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, já havia feito essa discussão de que sou contrário à matéria porque não dá para, neste momento, fazer essa benesse com a Supervia, que está com superávit financeiro, publicado no seu balanço, de 121 milhões de reais.\r\n\r\nEntão, voto com a divergência, concordando com a ampliação de prazo e não desembolsando recursos para a Supervia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cinco a dois. Aprovado o parecer do Relator.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Transportes vota com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tiago Mohamed. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou votar o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, não é mais sobre Emenda, porque o Substitutivo foi aprovado.\r\n\r\nO meu voto, Deputado, é contrário.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer aprovado pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. Na verdade, no mérito, eu sou contrário ao parecer do Deputado Luiz Paulo, para deixar claro aqui para o Deputado Marcelo Freixo, que está cantando, está virando meu cantor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está bem entendido, meu líder. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - O parecer acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cinco a dois. O parecer da CCJ foi confirmado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, ressalvados os Destaques.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Verificação solicitada pelos Deputados, nada antagônicos, Flávio Bolsonaro e Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a liderança do Governo encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela liderança do PSDB, encaminhamos o voto 'não', porque é projeto que subtrai 38 milhões do caixa do Tesouro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PR é contrária a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela Rede, neste momento, vou voltar à minha fala de ontem.\r\n\r\nTemos uma situação. O Rio Imagem suspendeu os exames porque não tem o SUS para realizá-los. Neste momento, existe uma marcha dos funcionários saindo do Largo do Machado, por conta do 13º salário. Estamos com a UERJ à beira de ser invadida pela polícia. Não é justo, tenho falado aqui, votei várias vezes a favor de Projeto do Governo para aliviar a crise, mas não é justo que a SuperVia, que é representada em mais de 60% pela Odebrecht, não possa ser chamada para negociar o recebimento posterior desse recurso.\r\n\r\nAtender à Odebrecht neste primeiro momento, entendo que é um desrespeito ao povo fluminense, que está se sacrificando para pagar uma conta da qual ele não é responsável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Julianelli, na verdade, o que está em jogo é aumento de tarifa do trem ou não, não esta ou aquela acionista ou participante. Não é isso.\r\n\r\nO Governo tem responsabilidade. Este é um processo que nasce na agência de transportes, que é órgão independente. Só queria fazer a ressalva de que não procede a argumentação de V. Exa.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu aceito o argumento, Sr. Presidente, mas quero terminar.\r\n\r\nAcontece que a Odebrecht é acionista e tem que ser chamada à responsabilidade. É uma empresa nacional e tem que participar desse grande processo de soerguimento da economia do Estado.\r\n\r\nTem que ser feita uma movimentação por parte do Estado no sentido de trazê-la a esse sacrifício - se é que vai ser sacrifício para ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esta é uma Casa do debate político. Esta é uma Casa do enfrentamento político.\r\n\r\nNós, do PSOL, não entendemos que o debate, que o que está em jogo é o aumento ou não da passagem. Essa é uma leitura muito conveniente para a SuperVia. Não é a que entendemos.\r\n\r\nA SuperVia tem superávit, a SuperVia tem um lucro que não é pequeno. Não é possível que, num momento da maior crise, a conta recaia exclusivamente sobre os trabalhadores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor que essa crise tem que ser paga só de um lado? Por que não a SuperVia? Por que não pode ter uma redução da sua taxa de lucro para que todos possam enfrentar essa crise?\r\n\r\nÉ possível que os servidores fiquem sem o 13º. O dinheiro, esses 40 milhões, são dos cofres públicos, que estão indo para a SuperVia. E é, sim, sua majoritária é a Odebrecht, que é superavitária.\r\n\r\nA leitura de que o debate é da passagem é um debate torto. Nós, do PSOL, não aceitamos. \r\n\r\nÉ possível que os trabalhadores fiquem sem o 13º. Sabemos do esforço do Estado e do Governo para enfrentar a crise. Reconhecemos isso. Sabemos que a crise é profunda. Temos divergência da raiz da crise, mas que ela existe, não somos desonestos, ela existe e tem que ser enfrentada por todos. Não é possível que recaia só de um lado.\r\n\r\nNão concordamos, Presidente. Quero falar isso fraternalmente. Que este seja um debate sobre o aumento ou não da passagem. Este é um debate se essa conta vai ser paga só pelo servidor, só pelo trabalhador, ou também pelo setor que tem ganhado muito dinheiro ao longo de muito tempo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, quero concordar com todas as falas anteriores sobre o enfrentamento à crise. E exatamente por isso que quem votar favorável, neste momento, vai estar votando contra os servidores, que estão numa luta profunda.\r\n\r\nPor que não a SuperVia? Por que a SuperVia não pode ter uma redução no seu lucro neste momento de crise? Se está cortando de tudo quanto é lado, e está cortando corretamente, não faz sentido, neste momento, no dia em que está sendo decidido se paga ou não o 13º salário, darmos quarenta milhões para a SuperVia. O PSOL vota contra e vota ao lado dos servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes para encaminhar. Peço que seja breve, porque estamos no microfone de aparte.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Só para encaminhar pela liderança do Solidariedade, Sr. Presidente, lembrando que, infelizmente, neste caso não está se discutindo a questão do décimo terceiro salário. A SuperVia já não está pagando porque tem o parecer da Agetransp e, contratualmente, ela teria esse direito. Infelizmente, vamos que decidir aqui: ou aumenta os trinta centavos dos trabalhadores ou o Governo do Estado tem que abrir mão dessa receita. Então, quem está votando contra, está votando, na verdade, a favor do aumento, nos trinta por cento do aumento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Todos que estão preocupados com os funcionários terão oportunidade de votar amanhã e aí faço um apelo para nem emendarem. São quatro projetos que tributam as grandes empresas do Estado do Rio de Janeiro, na área de comunicação, na área de bebidas. \r\n\r\nTeremos esta grande oportunidade de acrescentar, amanhã, quatro bilhões de novas arrecadações. Teremos oportunidade hoje, com a taxa de autoria do Deputado Luiz Paulo, uma taxa ambiental moderníssima que servirá de exemplo para o resto do País, que tributa as usinas nucleares, as termoelétricas. \r\n\r\nRecentemente, vimos o desastre ambiental de Mariana. Então, as taxas criadas por esta Casa, por iniciativa do Deputado Luiz Paulo com outros companheiros, trarão mais de dois bilhões de arrecadação para investimento na área ambiental no próximo ano. \r\n\r\nEsta Casa terá grandes oportunidades, mas o que não podemos é desprestigiar as Agências, que são órgãos independentes que esta Casa criou, acompanhando a legislação federal. \r\n\r\nVivemos um momento em que compreendemos a luta política, mas a luta política não pode transplantar a realidade do dia a dia que vivemos. Por exemplo, o Governo não havia enviado o aumento de comunicação. Eu não me convenci dos argumentos da Secretaria de Fazenda. Disse ao Deputado Luiz Paulo: vamos emendar. E aí o Governo enviou. Então, é natural essa coisa, mas cada coisa é uma coisa e cada coisa no seu lugar.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Sr. Presidente, são louváveis os Projetos que entrarão amanhã. Com certeza, taxar grandes empresas é proposta, também, do PCdoB. \r\n\r\nTemos um projeto, em Brasília, na mão da Deputada Jandira Feghali, de taxação das grandes fortunas e é importante taxar, reverter para os projetos e os programas sociais - e a Saúde é um deles.\r\n\r\nEm relação ao encaminhamento, Sr. Presidente, nossa posição é a de ontem. O tempo todo percebemos o esforço do Governo para sair dessa crise, de manter os pagamentos em dia, manter o pagamento, principalmente, dos profissionais da área da Saúde, em que pese sermos contra as Organizações Sociais, mas são elas que estão, hoje, gerindo os hospitais públicos no Rio de Janeiro. Em relação a esse repasse financeiro não concordamos. \r\n\r\nA Light também deve ter a sua conscientização do momento de crise que o País está passando. O repasse que ela for fazer no aumento de passagem é um repasse que todos nós devemos rechaçar porque, num momento de crise, não podem a Light e a SuperVia repassarem o reajuste para a classe trabalhadora, que já não tem dinheiro. \r\n\r\nNós não concordamos com isso. Entendemos que o momento é delicado, mas, se for para resolvermos os problemas pontuais de cada empresa, daqui a pouco nós também vamos ter que abrir mão da conta de energia elétrica dos hospitais, das escolas, das universidades.\r\n\r\nO encaminhamento, Sr. Presidente, é pelo voto contrário. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wanderson, eu peço que seja breve. O tempo do aparte está se estendendo como se fosse de discussão na tribuna.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Eu quero reconhecer, muito mais do que o esforço do Governo, o esforço desta Casa, da Alerj, que tem feito sangrar em si mesma para poder auxiliar o Governo e monstrar outros caminhos. Esse é o primeiro reconhecimento, e o mais importante.\r\n\r\nAgora, eu quero rechaçar a tese do aumento da tarifa. Não estamos discutindo o aumento da tarifa, mas a redução do lucro da SuperVia. Porque por desequilíbrio financeiro todas as famílias brasileiras estão passando. E quem auxilia as famílias brasileiras em desequilíbrio financeiro?\r\n\r\nE aí eu só quero, já encerrando, Sr. Presidente, relembrar que, quando a tarifa de energia elétrica falsamente foi diminuída pelo Governo federal, não houve redução da tarifa do metrô. Mas, quando há desequilíbrio para outro lado, há aumento de tarifa, o governo tem que auxiliar. Essa é a lógica que nós rebatemos e é aquilo que nós identificamos como prioritário. Prioridade deve ser atender ao equilíbrio financeiro das famílias, acima de tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Bebeto, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Tânia Rodrigues, Tiago Mohamed, Waguinho, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 30. Votos “Não”: 21. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51. Está aprovado, ressalvados os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque, de autoria do Deputado Luiz Paulo, para aprovação das Emendas Modificativas 01 e 02.\r\n\r\nPara encaminhar em conjunto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial Deputado Pedro Fernandes, quem votou contra o Projeto, e foram 21, Deputado Pedro Fernandes, não votou a favor do reajuste da tarifa. V.Exa. cometeu um engano, porque a maior parte desses 21 Deputados, também, de alguma forma, votou favorável às minhas Emendas 1 e 2, que pretendiam dar uma opção ao Governo para não gastar esses 28 milhões, ao trocar esse 28 milhões pela prorrogação do prazo de concessão, o que não acarretaria qualquer reajuste na tarifa. Até porque essa é uma prática profundamente comum nos contratos de concessão. Quando a concessionária faz investimentos não previstos, o Governo paga prorrogando o prazo da concessão.\r\n\r\nO Governo Cabral prorrogou o prazo de concessão da SuperVia, como também do Metrô, em função de investimentos, inclusive discutíveis à época, como foi aquilo que eu chamo a gambiarra de São Cristóvão à Central do Brasil.\r\n\r\nConcedo aparta a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Deputado Luiz Paulo, graças a Deus, esta é uma Casa democrática, é uma Casa de debates. Da mesma forma que eu respeito a posição de V.Exa., eu tenho a minha posição, de ser contrário a aumento de prazo de concessão.\r\n\r\nO que está se discutindo aqui são opiniões. A minha opinião é essa, e é essa que eu defendo. É uma Casa democrática e os parlamentares votam de acordo como bem entendem. Apenas está se discutindo aqui pontos de vista diferentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Deputado Pedro Fernandes. Eu acato o voto de todos. É que V.Exa. afirmou que quem votou contra o Projeto votou a favor de passar os R$ 0,30 para tarifa e nós não o fizemos assim porque nós emendamos e V.Exa. que, se quiser, pode acompanhar o meu Destaque que é exatamente para transformar os 28 milhões em prorrogação de prazo de concessão. Por isso, também peço aos Srs. Parlamentares que votem a favor desses dois Destaques que é a Emenda nº 01 e nº 02 que transformam esta dívida da Supervia com a Light, não é do Estado, em prorrogação de prazo de concessão para que não incidam R$ 0,30 no reajuste da tarifa.\r\n\r\nSr. Presidente, então, gostaria que V.Exa. colocasse juntos porque é a Emenda à Ementa e a Emenda ao Artigo e até mesmo o Deputado Zaqueu Teixeira já teve oportunidade de defender essa mesma posição, por isso, peço o voto dos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação Destaque às Emendas Modificativas 01 e 02 de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Janio Mendes, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a liderança do Governo encaminha o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, assumindo aqui uma determinação do líder da bancada do PSOL, Deputado Marcelo Freixo, venho dizer que o PSOL vota “sim” aos Destaques em homenagem à sofrida população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governador está fazendo favor com o chapéu alheio, quem está pagando a conta é o povo.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Solidariedade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira e Deputada Tia Ju logo a seguir.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores, entendemos que a melhor forma de compensar este aumento que a Supervia traz e o desequilíbrio que foi reconhecido pela agência é na prorrogação do prazo e não na compensação feita nos impostos que devem ser recolhidos e esses impostos recolhidos servem para o reequilíbrio financeiro do Estado. \r\n\r\nNós estamos numa situação em que hoje todos têm que fazer a sua parte de esforço e sacrifício, porque o Estado fez o seu sacrifício e aumentou o prazo da concessão, adquiriu novas composições, novos trens foram adquiridos para a Supervia, e isso fez com que ela aumentasse a quantidade de passageiros transportados, aumentasse o seu lucro e, como eu já afirmei aqui, no seu balancete publicado, o lucro é de 121 milhões. Então, não há justificativa para que esse repasse venha para o Estado. Por isso, o PT vota “sim” ao Destaque apresentado pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - O voto da bancada do PRB, o voto encaminhado pelo Destaque “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar pelo PR, Sr. Presidente, entendendo ser a medida ideal para o tempo que vivemos, num momento de crise, a bancada do PR vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Atenção aos Deputados que ainda não votaram: Deputado Edson Albertassi atento aí na liderança do Governo, Deputado Pedro Fernandes, Deputado Janio Mendes, nossos companheiros que ainda não votaram, vamos votar, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminhando pela Rede, Sr. Presidente, para manter a coerência, a favor do povo fluminense e contra a Odebrecht, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai encerrar a votação. Peço aos Srs. Deputados que não votaram que, por favor, ocupem suas bancadas.\r\n\r\nFaltam quatro Srs. Deputados, que votaram na anterior e que ainda não votaram nesta. Por favor. Foram 51 votos na anterior. Até agora só 47.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Quero pedir o voto 'sim' a esse destaque. A bancada não é a favor de aumento de passagem, só que o Executivo trata diretamente com as empresas que vão prestar serviço público sem nenhuma interferência desta Casa. Cláusulas absurdas são tratadas neste contrato de concessão, concessões são feitas, inclusive, muito suspeitas, e o mínimo que esta Casa pode fazer é tentar, quando da votação de um projeto de lei como este, que interfere em impostos, dar sua resposta contra esses contratos que são muito mais do que grande incentivo da exploração do serviço público. \r\n\r\nO momento é de crise. Eles também podem participar disso, prolongar o contrato ao invés de aumentar a passagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Tiago Mohamed, Waguinho, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19; Votos “Não”: 30; Abstenção: 0; Total de Votos: 49.\r\n\r\nOs destaques foram rejeitados.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira para Emenda Supressiva nº 7.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, já fui derrotado nas duas votações, então quero retirar o Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência agradece.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Destaque para Emenda Aditiva nº 15, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e via redes sociais, esta emenda simplesmente impede que haja um reajuste da tarifa no próximo ano.\r\n\r\nOra, se já está resolvendo o problema do desequilíbrio financeiro, isso daí é anunciado pela empresa, que vai receber esse benefício de quase 39 milhões, porque são R$ 38.978.806,00. Alguma contrapartida, no mínimo, esta Casa tem que exigir por esse presente. E a contrapartida é que pelo menos não haja durante o ano que vem o reajuste da tarifa. A Emenda vai nesse sentido; a Emenda não tem nada demais. \r\n\r\nHoje, por exemplo, no Colégio de Líderes, assistimos inclusive à representação da Firjan reclamando exatamente dos aumentos de impostos. Hoje, no Colégio de Líderes, assistimos à representação do pessoal do comércio, do pessoal prestador de serviços, reclamando exatamente dos seus negócios estarem realmente decaindo dia a dia, lojas fechando por conta da crise atual que existe aí.\r\n\r\nE o que acontece? Eles vieram solicitar que esta Casa seja sensível no sentido de evitar que se aprove aumento de preço. Ora, “pau que dá em Chico dá em Francisco também”. Esta Casa tem o hábito de aprovar mensagens e matérias que privilegiam quem sempre foi privilegiado nesta Cidade e neste Estado do Rio de Janeiro. De maneira que é uma Emenda que em nada interfere, apenas impede que haja uma contrapartida. E a contrapartida é exatamente evitar, impedir, fazer com que não haja aumento das tarifas no próximo ano. Se a empresa, com esse montante de recursos, passou a eliminar o desequilíbrio financeiro, não há justificativa nem razão alguma para que haja o aumento da tarifa, penalizando de forma brutal e perversa o usuário dos transportes nesta cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos perfeitamente que a Odebrecht está envolvida até o pescoço no Lava Jato, e de repente a Odebrecht é beneficiada com esse presente dado pelo Governo do Estado.\r\n\r\nEsta Casa precisa estar mais atenta àquilo que está acontecendo nas ruas. O que estamos ouvindo nas ruas é o contrário. Não só desilusão, não só desesperança, não só o descrédito, mas também a eliminação da política em suas vidas. Vejam o que está se fazendo por conta dessa desilusão, do descrédito e da desesperança, essa atitude social generalizada de descrédito na política é por conta, exatamente, de matérias aprovadas nesta Casa totalmente contrárias àquilo que são a opinião, o sentimento e o desejo da população.\r\n\r\nSr. Presidente, por isso, faço uma solicitação a todos os Deputados e Deputadas desta Casa para que votem favoravelmente a essa Emenda. Acredito que assim começamos a consertar ou colocar a coisas no devido rumo, ou seja, no rumo certo.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nHá sobre a mesa, em votação, Destaque para a aprovação da Emenda Aditiva nº 15.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. Rejeitada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço verificação de votação nominal, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Srs. Deputados, quero chamar a atenção para o fato de que acabamos de fazer uma discussão na qual foi dito aqui, por diferentes lideranças do Governo, que o que estava em discussão era a questão do aumento da tarifa; que mais esse subsídio que o Governo do Estado ia dar à SuperVia era para evitar que a tarifa fosse majorada.\r\n\r\nO que essa Emenda diz é que, durante um ano, a tarifa não será majorada. Aí, o Líder do Governo vem aqui e é contra a Emenda. Não dá para entender!\r\n\r\nO que está sendo exposto aqui para os Deputados, para esta Casa, tem que estar no papel, não pode estar só nas palavras. Então, a bancada do PSOL encaminha o voto “sim” e faz um apelo aos Deputados, para que o que o Governo está argumentando, e que é o objetivo desse Projeto, pelo menos isso esteja no papel. Assim, não ficamos à mercê de a Agetransp, a qualquer momento, garantir mais um aumento para a SuperVia, além dos 40 milhões que sairão dos cofres públicos no momento de crise. Isso é inaceitável!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ainda temos um Destaque, e a pauta está grande. Há PEC. Solicito que procedam à votação nominal.\r\n\r\nAinda faltam votar oito ou nove. Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Papinha, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Tiago Mohamed, Waguinho, Zito.\r\n\r\nAbsteve-se a Senhora Deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 15; Votos “Não”: 32; Abstenção: 1; Total de Votos: 48. O Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para a aprovação da Emenda de nº 16, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Qual o objetivo do Parlamento? Como diz bem o Deputado Jorge Felippe Neto é ser ponte entre os anseios da população e o Governo. Sendo ponte, o Legislativo tem a real possibilidade de fazer correção de rota e de rumo que não é apenas talento que temos que ter, mas, acima de tudo, uma obrigação. Na possibilidade real de fazer correção de rota, respeitando o voto de cada um dos parlamentares que representam a sociedade fluminense, é que apresentamos essa Emenda para evitar problemas futuros. \r\n\r\nA situação hoje é grave, é difícil, mas cabe a nós prevermos tempos diferentes e sonharmos. Neste sentido, é a mudança da lógica. A lógica hoje prioriza suas concessionárias. Não sou daqueles que demonizam as concessionárias, acho que é importante a parceria, mas isso requer que seja bom para um lado e também para o outro. Não pode ser uma parceria em que só um lado ganhe. Os dois lados têm que ser vitoriosos. Neste sentido, pedindo a atenção de todos os parlamentares, a Emenda diz o seguinte: “No prazo de dez anos, a contar do resgate previsto por essa lei, não será possível a realização de qualquer outro resgate, ou anistia de dívidas”, porque isso já ocorreu lá atrás. Hoje, se fala que essa é a maior crise econômica da história do Estado do Rio de Janeiro, provavelmente é verdade. Mas, há mais ou menos dez anos, o então Governador Garotinho, fez a mesma coisa. Quantas vezes isso vai se repetir? Quantas vezes serão necessárias para que o Estado tenha que corrigir desequilíbrio financeiro de concessionária, mas não corrige desequilíbrio financeiro da maioria das famílias fluminenses, ou da totalidade das famílias fluminenses. \r\n\r\nEu vou além, Deputado Waldeck Carneiro, e precisamos ousar. É exatamente nesse sentido que dizemos o seguinte: “Em caso de alegação de desequilíbrio econômico/financeiro por parte da contratada, o contrato será rescindido ou encampado pelo poder público”. O que eu quero dizer: se a SuperVia está dizendo que tem prejuízo de 39 milhões de reais, que devolva! Devolva para que o Estado faça uma nova licitação, para que o Estado assuma por si só, porque é muito fácil quando, por exemplo, a concessionária das Barcas quer devolver aquilo que não lhe interessa, mas o que lhe interessa fica com ela. Que parceria é essa? \r\n\r\nJá encerrando, Sr. Presidente, quero manifestar a dificuldade que tenho em tratar dessa matéria e quero dividir a agonia com cada um dos Srs. Parlamentares, porque, enquanto aqui o Estado dá um crédito de 39 milhões à SuperVia, lá nos municípios de Nova Friburgo e de Sumidouro, as escolas estaduais tiveram a sua energia elétrica cortada, porque o Estado tem uma dívida de 199 mil reais com a concessionária que opera nesses dois municípios. O Estado não tem 199 mil reais, que é muito pouco perante 39 milhões, para garantir que nossas crianças possam encerrar o ano letivo, mas tem 39 milhões de reais para repassar à SuperVia. \r\n\r\nNão é por causa dos 39 milhões de reais, nem dos 199 mil. Não é por conta dos 30 centavos que podem ou não ser adicionados à tarifa, mas é, acima de tudo, daquilo que verdadeiramente é prioritário para o Estado. É prioritário que nossas crianças tenham energia elétrica para estudar ou é prioritário ajudar a SuperVia? A resposta está com cada um de V.Exas. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sim, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Wanderson Nogueira, minha admiração por V.Exa. só aumenta. Nós não estávamos aqui para avaliar desde o início do novo contrato da SuperVia os meandros dessa concessão, se é superavitária, se não é, o que foi acordado, porque nós não tivemos a oportunidade de discutir isso. Mas hoje nós podemos discutir essa matéria. Votei a favor, e digo aqui publicamente, com o compromisso de não mitigar muito o aumento das passagens - não é algo que a população possa comportar nesse momento -, assim como votei 'sim' no Destaque anterior. \r\n\r\nTenho muita honra de votar 'sim' ao seu Requerimento de Destaque, hoje, por um motivo único, Deputado Wanderson Nogueira: concessionária é uma empresa. Empresa que não tem lucro entra em falência. Então, quero bons gestores nas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro, que não precisem desta Casa para ficar requerendo aportes financeiros de todo tipo. Concordo com V.Exa. que o equilíbrio econômico/financeiro, o instrumento da Lei 8666, que era para ser uma exceção, hoje virou regra.\r\n\r\nParabéns pela Emenda e pelo Destaque, Deputado!\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Deputado Jorge Felippe Neto. Contra a banalização das questões dos contratos de equilíbrio financeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou pedir para V.Exa. encerrar...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente - nem precisa de verificação -, se só 15 levantarem a mão já estou satisfeito. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou esperar V. Exa. descer para colocar em votação.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nQuem vota a favor do Destaque?\r\n\r\nDeputados Dr. Sadinoel, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Flávio Serafini, Tia Ju, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Enfermeira Rejane, Zaqueu Teixeira e Wagner Montes.\r\n\r\nO Projeto aprovado vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Declaração de voto, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, no Destaque anterior, peço que seja consignado meu voto contra. Eu estava conversando com uma pessoa. Quando voltei, já tinha acabado a votação. Então, ao Destaque do Deputado Eliomar Coelho, meu voto contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, V.Exa. vota contra o Destaque?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Contra o Destaque anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em relação ao caso anterior, acrescente-se o voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Ao destaque atual, contrário também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Rosenverg.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos diante de uma crise que não sabemos onde vai acabar, infelizmente não sabemos onde vai acabar. Esta Casa, e eu me incluo nela, tem um grau de responsabilidade enorme na condução desse processo. Não podemos, diante de uma crise, que, repito, não sabemos onde acabará, ficar optando por socorrer multinacional e concessionária. É importante ser colocado desta maneira. Nós precisamos, Srs. Deputados, definir se estaremos do lado do povo fluminense ou do lado das concessionárias, sob pena de perder a oportunidade de estar do lado bom da história. Optando pela Odebrecht, nós estamos optando por uma empresa que está frequentando o noticiário policial do Brasil, uma enorme fonte de corrupção e, com certeza, responsável por muito do que está acontecendo no País neste momento. No entanto, a opção por ela, por socorrê-la, nos coloca, no entender da Rede, do lado ruim da vida.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de saudar os papiloscopistas nas galerias. Daqui a pouco o líder do Governo e alguns outros Deputados vão conversar com eles. \r\n\r\nEu não estava presente, aqui, na votação nominal, quando foi concedida a possibilidade de a Supervia fazer um encontro de contas via Estado com a Light, mas é bom sempre lembrar que, segundo a Mensagem, poderia acrescer a passagem em 30 centavos. Então, não se está pura e simplesmente fazendo um encontro de contas, sem levar em consideração que a passagem poderia aumentar 30 centavos. Conversamos aqui com alguns outros Deputados, com Deputado que teve interlocução, inclusive com o Governo, e a discussão é se no próximo ano vai ter mensagem de aumento de passagem da Supervia. \r\n\r\nEu não estava na votação nominal. Por isso, estou muito à vontade. Se eu estivesse, votaria a favor da Mensagem, porque senão quem sofre é quem mora lá na Baixada Fluminense, que ia pagar mais 30 centavos. Mas o compromisso é, no próximo ano, nós lutarmos, aqui, porque hoje não é mais a Assembleia que autoriza, e sim a agência. Mas vamos fiscalizar, vamos ver essas planilhas.\r\n\r\nQuero repetir que eu não estava presente. Então, poderia ficar tranquilo aqui e nem declarar voto, mas o fato é que, se estivesse, votaria a favor da Mensagem, porque quem seria penalizado seria o trabalhador, que tem que se deslocar lá de Japeri, de Engenheiro Pedreira, de Paracambi, e acresceria mais 30 centavos à passagem. É isso, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, até hoje, a postura adotada por nós, aqui no Parlamento, foi sempre uma postura de ajudar o Governo a sair da crise, mesmo que nós tenhamos que tomar muitas vezes o remédio amargo, de tomar decisões para ajudar de fato o Governo a sair da crise. Mas essa matéria que veio para cá hoje e que foi votada e aprovada não é matéria para o Governo sair da crise. Não é, Srs. Deputados. Isso é uma matéria intempestiva, atemporal e imoral, que não deveria ter sido votada aqui por nós, parlamentares. \r\n\r\nQuero fazer este registro. Até hoje sempre fomos parceiros no sentido de ajudar o Governo a sair da crise, mas essa matéria, não. Essa matéria não é matéria de crise e, por isso, a postura de votar contrário, Sr. Presidente. Faço questão de deixar, aqui, registrado, em nome dos funcionários, em nome das universidades estaduais, que tiveram cortes profundos nos seus orçamentos. Por isso o voto contrário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr.Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA Presidência gostaria de pedir celeridade na declaração de voto, porque nós temos uma pauta extensa ainda para votar no dia de hoje.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Votei contrariamente à matéria. Com todos os problemas que o Estado vem enfrentando que são óbvios, ululantes, não consegue sequer pagar o salário dos seus servidores, se coloca à disposição para assumir uma dívida dessa monta. Mais do que isso: parece sempre um negócio da China essas concessionárias privadas operarem os serviços públicos. Recebem subsídios diretos para regular passagem; recebem equipamentos para operar o serviço; as suas dívidas são acolhidas junto a outras empresas. Agora, nunca se discute aqui - não é só neste caso, não, genericamente - qual é a margem de lucro dessas concessionárias. Que tipo de recuo elas podem fazer? Essa é uma variável que nunca entra em cena. A variável tarifa entra em cena. A variável do poder público assumir dívidas entra em cena. Agora, a variável margem de lucro das concessionárias é um tabu. Totem e tabu, como já disse um grande quadro da ciência internacional.\r\n\r\nPortanto, votei contra, porque acho um descalabro o Estado do Rio de Janeiro se colocar à disposição para assumir essa dívida quando, na verdade, há elementos triviais do funcionamento do serviço público estadual que não estão acontecendo com muito menos valor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Deputado Geraldo Pudim, quero, mais uma vez, aqui declarar a minha indignação com a aprovação desta matéria, porque o argumento do aumento de passagem não se sustenta. Temos visto que a Supervia não tem cumprido as suas obrigações e aí a minha melhor experiência na minha cidade, Queimados: quando não coloca acessibilidade nas estações, para pessoa com deficiência; quando não coloca o bicicletário público e os terrenos que são colocados no seu patrimônio ao invés do uso público coloca para a iniciativa privada como foi a venda do imóvel para construção de um shopping. Então, não há atuação para a coisa pública, é sempre para a coisa privada. Sempre para aumento dos lucros. E numa hora em que o Estado precisa de ajuda vem mais uma facada da Supervia, porque quer, de fato, trazer para o Estado o encargo da sua obrigação, porque o trem tem que funcionar com energia. Faz parte do negócio o ônus quando a energia está barata e quando está cara. Quando a energia está barata não reduz o seu preço e pagamos o mesmo quando somos transportados. E mais: o Governo do Estado alongou o prazo de concessão, comprou trens novos, com isso, aumentou a quantidade de passageiros. Aumentou o lucro da Supervia. \r\n\r\nEntão, trazer esta matéria para ser votada aqui é um absurdo. Demonstro aqui a minha indignação e o voto contrário à matéria que foi aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Deputado Zaqueu. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, costumo dizer que tenho muito orgulho de fazer parte da bancada do Governo. Acho que é muito simples ser do Governo em momentos de euforia, mas em momentos difíceis não tão simples. Tenho apoiado muitas decisões do Governo. O limite do meu voto é sempre até o momento em que a minha consciência me permite votar. \r\n\r\nOntem, votei e entendi perfeitamente as razões trazidas aqui pelo Presidente desta Casa no que se referia às questões dos Jogos Olímpicos. Eu votei a favor. Tinha plena tranquilidade de explicar o meu voto. \r\n\r\nMas, hoje, votei não. Antes de votar não, tive a oportunidade de externar e ponderar com o líder do Governo a possibilidade da retirada do Projeto de pauta, porque entendi que esse Projeto não era o momento de ser discutido. Estamos aqui vivendo uma semana que não sabemos se o funcionário público vai receber a sua segunda parcela do 13º. Recebemos aqui numa audiência com o presidente do Sindicato dos Médicos temos enfrentado algumas questões aqui com o Hemorio, com a área da prestação de serviços com algumas outras questões tão importantes. \r\n\r\nEntão, apenas assumo aqui para dizer que votei não, porque entendo que este não é o momento que estaríamos dando benefício à Supervia e que não estaríamos dando esse benefício aos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Daí por que o meu compromisso com os servidores e o meu não compromisso com a indústria privada.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também votei contra esse subsídio porque na casa do trabalhador e lá em casa aumentou assustadoramente a energia e não tivemos subsídio nenhum. Já que não há subsídio para todos, não há só para um. Votei “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1230/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, LUIZ PAULO E PAULO RAMOS, QUE “INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMONUCLEAR - TFGE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE MINAS E ENERGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI- Presidente, quero designar o Deputado Zaqueu Teixeira porque sou autor da matéria, junto com os Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e outros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 1230/2015, que institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear. São autores os Deputados André Ceciliano, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Janio Mendes, Luiz Paulo e Paulo Ramos. \r\n\r\nNosso parecer é pela constitucionalidade com Emendas. São quatro Emendas ao Projeto, Emendas Modificativas 1, 2, 3 e 4, concluindo por Substitutivo, e solicito a V. Exa. forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1230/2015 QUE “INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRAÚLICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR - TFGE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nConcluindo por substitutivo\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Janio Mendes, Luiz Paulo, Paulo Ramos, que institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidraúlica, térmica e termo nuclear - TFGE no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO devastador acidente com a barragem de contenção de resíduos de minérios da SAMARCO, em Minas Gerais, mostra, claramente, a necessidade imperiosa de se criar condições para uma rigorosa fiscalização ambiental sobre atividades poluidoras.\r\n\r\nÉ sabido que os Estados vivem uma grande crise financeira, não dispondo de recursos adequados para o exercício pleno do Poder de Polícia de Fiscalização Ambiental, que é exercido pelo INEA, diretamente, ou por seus conveniados em ações suplementares.\r\n\r\nVisa o presente projeto de lei criar a Taxa de Controle e Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE. Para tal finalidade utilizará como parâmetro o megawatt de energia gerada por diversas fontes.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei e também corrigir erro material, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - …\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- identificação dos recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento \"e monitoramento periódico\" por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica e seu entorno, com o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a geração racional de energia, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se os parágrafos do artigo 4°, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 4° - A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE corresponderá em MegaWatts-hora - MWh de energia elétrica gerada no Estado do Rio de Janeiro a ser recolhida, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente, corresponderá aos seguintes valores:\r\n\r\nI - Energia termonuclear: R$ 5,50 (cinco reais cinquenta centavos) MegaWatts-hora;\r\n\r\nII- Energia térmica oriunda de gás natural, diesel e carvão: R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) MegaWatts-hora; \r\n\r\nIII- Energia hidrelétrica: R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) MegaWatts-hora;\r\n\r\nParágrafo único- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE, será corrigida, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm obediência ao que preceitua o artigo 22, IV do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°- Os contribuintes obrigados ao pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE não mais se sujeitam à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, instituída pelo artigo 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores pagos pelos contribuintes a título da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, oriundo da Lei Federal n° 6.938, de 31 agosto de 1981, até o limite de 60% (sessenta por cento) da aludida taxa federal e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal nº 6.938/1981, acrescido pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.\r\n\r\nJUSTIFICATIVAEm obediência ao que preceitua o artigo 23, II, “e” do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º- O Instituto Estadual de Ambiente- INEA fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos estaduais, com Municípios e Universidades para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, ações ambientais e pesquisas de que trata a presente Lei, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm obediência ao que preceitua o artigo 23, II, “e” do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei n° 1230/2015 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma de redação final com a seguinte redação:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1230/2015\r\n\r\nEMENTA:“INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRAÚLICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR - TFGE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica oriundas das seguintes fontes : Hídrica e Térmicas inclusive Nuclear - TFGE , que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a atividade de geração, transmissão e ou distribuição de energia, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O poder de polícia de que trata o artigo 1°, com ações específicas em benefício da coletividade para evitar danos ambientais irreversíveis será exercido mediante:\r\n\r\nI- controle e avaliação das ações relativas à geração de energia elétrica oriunda dos recursos hídricos, de fontes térmicas, inclusive nuclear, e ao desenvolvimento de sistemas de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica oriundos dos respectivos insumos;\r\n\r\nII- controle e fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para utilização de recursos hídricos e térmicos para geração de energia elétrica;\r\n\r\nIII- controle, monitoramento e fiscalização das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica oriunda de fonte hidráulica, térmicas inclusive nuclear sob o ponto de vista dos seus impactos ambientais;\r\n\r\nIV- defesa dos recursos naturais envolvidos;\r\n\r\nV- aplicação das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, e zelo pela observância dessas normas, em articulação com outros órgãos;\r\n\r\nVI- identificação dos recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento \"e monitoramento periódico\" por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica e seu entorno, com o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a geração racional de energia, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVII- realização de atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos presentes recursos naturais do Estado utilizados, renováveis, hídricos e não renováveis, térmicos, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal;\r\n\r\nVIII- realização de atividades de controle e fiscalização dos planos, propostas e ações dos agentes responsáveis pela geração e transmissão, principalmente, no caso da energia termonuclear, gerada em Angra I e Angra II, por suas posições próximas aos municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis, às margens da BR 101, ao pé de encostas íngremes e confrontante com o Oceano Atlântico, requerem cuidados e estudos especiais, inclusive com hipóteses simuladas de alternativas de fuga da região em caso de acidente com as usinas;\r\n\r\nIX- defesa do solo, das águas e seus mananciais, da fauna, da flora, das florestas e dos recursos naturais, através da aplicação da taxa em políticas públicas sócio-ambientais inerentes a proteção do ambiente que estiver ameaçado pelas atividades que originaram a referida taxa;\r\n\r\nParágrafo único- Os recursos advindos da presente taxa serão utilizados nas atividades explicitadas neste artigo.\r\n\r\nArt.3°- Contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de origem hidráulica, térmica ou termonuclear - TFGE é a pessoa jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar tais atividades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE corresponderá em MegaWatts-hora - MWh de energia elétrica gerada no Estado do Rio de Janeiro a ser recolhida, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente, corresponderá aos seguintes valores:\r\n\r\nI - Energia termonuclear: R$ 5,50 (cinco reais cinquenta centavos) MegaWatts-hora;\r\n\r\nII- Energia térmica oriunda de gás natural, diesel e carvão: R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) MegaWatts-hora; \r\n\r\nIII- Energia hidrelétrica: R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) MegaWatts-hora;\r\n\r\nParágrafo único- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE, será corrigida, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n\r\nArt. 5°- Considera-se devida a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE, mensalmente, em função da geração de energia elétrica no período devidamente apurado pelas pessoas jurídicas que exercerão tais atividades e sujeita a fiscalização pelo Estado.\r\n\r\nArt. 6°- Os contribuintes obrigados ao pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE não mais se sujeitam à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, instituída pelo artigo 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores pagos pelos contribuintes a título da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, oriundo da Lei Federal n° 6.938, de 31 agosto de 1981, até o limite de 60% (sessenta por cento) da aludida taxa federal e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal nº 6.938/1981, acrescido pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 7º - A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de 20%(vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da existência desta.\r\n\r\nArt. 8º- A TFGE não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo 4º, desta Lei, será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - juros de mora, em via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês;\r\n\r\nII - multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação.\r\n\r\n§1º Os débitos relativos à TFGE poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária\r\n\r\n§ 2°- Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da TFGE ou com autenticação falsa.\r\n\r\nArt. 9º- O Instituto Estadual de Ambiente- INEA fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos estaduais, com Municípios e Universidades para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, ações ambientais e pesquisas de que trata a presente Lei, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE. \r\n\r\nArt. 10 - Os contribuintes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE remeterão à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFGE.\r\n\r\nArt. 11 - Constatada infração relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica- TFGE, será lavrado o auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 13 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estou impedido, sou coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, não, é Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - É Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cabe aqui uma explicação. Este Projeto cria a taxa de fiscalização ambiental, que é oriunda do poder de polícia que tem o Inea para fazer a fiscalização ambiental de qualquer empreendimento do Estado do Rio de Janeiro. O fato gerador é, então, o poder de polícia do Inea.\r\n\r\nEm matéria, hoje, do jornal O Globo, alguns pouco juristas disseram que a taxa é inconstitucional. Esqueceram que existe a taxa de fiscalização ambiental criada por lei federal, onde o poder de polícia é do Ibama. Existe a taxa de fiscalização ambiental e cadastro de atividades poluidoras, lei antiga aprovada por esta Casa, aqui no Estado do Rio de Janeiro; e existe uma similar à lei federal em São Paulo e em dezenas de unidades da federação, e todas já receberam Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo e foram todas não acatadas pelo Supremo.\r\n\r\nEles alegam que essa taxa não tem as correspondências à prestação de serviços. No Projeto, basta ler o Inciso I a IX do Artigo 2º, porque estamos listando todas as contraprestações de serviços que o Inea vai ter que fazer. E vai fazer onde? Em todas as usinas que façam geração e transmissão de energia, quer seja energia hidráulica, térmica ou termonuclear.\r\n\r\nAí dizem que o orçamento do Inea é de 550milhões e essa taxa precisa de 220, fazendo menção a outra, do petróleo, que vai arrecadar 1.8. Se uma taxa é maior que o orçamento do Inea, então o argumento da outra não vale para essa, porque aqui a taxa vai arrecadar menos do que orçamento. Mas, se o orçamento do Inea desse, não se estava criando a taxa; está se criando a taxa exatamente para engrossar o orçamento do Inea, argumento que, aliás, também o próprio Supremo já espancou.\r\n\r\nAí levantam outra questão. Ora, sobre o Inciso VI, diz o tributarista: “Ah, o Inciso fala em identificação dos recursos autorais do Estado mediante mapeamento por imagens”. Isso só se faz uma vez, e a taxa é mensal. Ora, é não conhecer nada de aerofotogrametria, ou, pelo menos, o Google. Claro que você pode fazer esse monitoramento diário, mensal, trimestral ou anual. Os satélites estão rodando. Basta comparar o satélite com a imagem inicial, e se pode medir se uma área foi devastada ou não; se o reflorestamento foi feito ou não; se uma área está mais assoreada ou não.\r\n\r\nTodas as argumentações já estão vencidas. Fato é que essa taxa vai cobrar 5,50reais por MW/h em cima da energia termonuclear. Por que é a maior taxa? Porque é a que precisa de mais fiscalização, é a de maior risco, está entre Angra e Mangaratiba, ao lado de encosta íngreme e faz confrontação com o Oceano Atlântico, necessitando de vigilância constante. Para a energia térmica, a taxa é de 4,60/MW; e para a energia elétrica é de 4,10.\r\n\r\nO Projeto é totalmente constitucional, vai inovar no Brasil e necessariamente não precisa passar esse custo para o consumidor, porque o MW/h de energia gerado varia todos os dias em função da composição da energia fornecida para o sistema, e este valor é tranquilamente absorvível no preço da energia, sem qualquer necessidade de repassar um real para o consumidor. Por isso, estou pedindo o voto “sim” dos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, atendendo a apelos aqui, eu abro mão da discussão, dizendo apenas que, como toda taxa - derrubando aqui os argumentos daqueles que defendem a sua inconstitucionalidade - há previsão de receita do Estado e dos municípios com impostos e taxas. E a taxa de fiscalização fala também da prevenção. Para isso, é preciso que o Estado tenha condições de fazer investimentos na prevenção de futuros acidentes que possam vir a ocorrer. Para isso, a taxa não está vinculada ao orçamento do Inea e sim, à capacidade do Estado de atender às demandas.\r\n\r\nEntão, quanto mais receita, mais eficiente é o Estado no atendimento à demanda do cidadão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. Com voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só lembrando o que o Presidente, Deputado Jorge Picciani falou aqui, voto a favor de um recurso que vai aumentar a arrecadação do Estado, sempre ressaltando que o fato de ser contrário ao apoio à concessionária Odebrecht, não me faz obrigatoriamente contrário a uma medida que vai ajudar o Governo do Estado do Rio de Janeiro. São coisas bem diferentes que faço questão de ressaltar nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 205/2015, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONSOLIDA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE CARREIRA DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 802/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO GRÊMIO ESTUDANTIL”.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CLARISSA GAROTINHO, CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 689-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO Á FEIRAS GASTRONÔMICAS ATRAVÉS DO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES AO \"FOOD TRUCKS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco Emendas e volta às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1069/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COIBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL COM VISTAS A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e volta às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2213/2013 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, IRANILDO CAMPOS, LUIZ MARTINS, MARCELO SIMÃO, RICARDO ABRÃO, ROSANGELA GOMES, WAGNER MONTES, WAGUINHO, XANDRINHO, MARCO FIGUEIREDO, DICA, GERALDO MOREIRA, BRUNO CORREIA E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “HOSPITAL PARA IDOSOS NA BAIXADA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é bom frisar que se trata de um Projeto altamente significativo, o de n° 2213/2013, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Iranildo Campos, Luiz Martins, Marcelo Simão, Rosângela Gomes, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho, Marco Figueiredo, Dica, Geraldo Moreira, Bruno Correia, Rosenverg Reis e Ricardo Abrão, que é meu filho.\r\n\r\nQuero apenas dar uma demonstração do quanto é importante o hospital de idosos, não só na Baixada Fluminense. Esse programa poderia estar hoje sendo discutido no Brasil inteiro.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de presidir o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense, o SISBAF e, naquela oportunidade, tive a honra de ser convidado para visitar o Estado da Catalunha, na Espanha, hoje semi-independente - ainda não conseguiu sua independência e busca a sua independência - e lá tem um trabalho muito significativo sobre o hospital dos idosos.\r\n\r\nEstivemos lá com Oscar Berro, que é renomado no Estado do Rio de Janeiro; Rosângela Belo, que foi Secretária do ex-governador, falecido, Marcello Alencar. Enfim, vimos de perto o trabalho que é realizado, o respeito que se dá à saúde do idoso.\r\n\r\nDe lá trouxemos algumas, guardadas as devidas proporções, mas levamos algumas coisas para Nilópolis, quando fui Prefeito, para o Hospital Juscelino Kubitscheck, que hoje, lamentavelmente, está demolido.\r\n\r\nO que quero dizer, e parabenizar a esses Deputados, é do alcance, e que isso sirva também para que o Brasil inteiro olhe por esse lado: não só para o hospital do idoso, como o hospital da criança. A especialização do médico e do enfermeiro dá uma conotação de muita responsabilidade e, sem dúvida alguma, vem aliviar esse problema constante do nosso País, que é o problema de saúde.\r\n\r\nPor isso, enalteço, mais uma vez, a todos esses Deputados e aqueles que também votaram esse programa, que é muito importante, não só para a Baixada Fluminense, mas para o Brasil inteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos Deputados que votam o PL 2213. Dizer que estamos colhendo aqui assinaturas, porque vamos enviar ao Governo Federal uma Moção de Repúdio contra a nomeação do Sr. Valêncio para Coordenador Nacional da Saúde Mental.\r\n\r\nSrs. Deputados e Deputadas que queiram assinar, por favor, estamos aqui com a Moção em mãos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 112/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E LOCALIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS NAS SAÍDAS DAS RESPECTIVAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 451/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À MULHER COM NEOPLASIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Em Tramitação Ordinária Do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 762/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO CULTURAL ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 891/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CLASSIFICA MACAÉ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1116/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS SUCROALCOOLEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo. Voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli e a Deputada Enfermeira Rejane também.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Presidente Geraldo Pudim, eu quero parabenizar V.Exa. pelo Projeto de sua autoria. Até por ser da região e saber o que representa a garantia de preço mínimo não para os grandes empresários do setor, mas principalmente para o pequeno produtor. Eu tenho certeza de que a garantia do preço mínimo vai ao encontro das necessidades daquelas famílias que dependem exatamente da produção da cana para garantir a sobrevivência do ano todo. O que eles colhem na safra é o que garante a renda da família o ano todo. Então, parabéns a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Só para justificar, Deputado Dr. Julianelli, corroborar as palavras de V.Exa., agradecer e dizer que essa medida vai ao encontro de nove mil cooperados. São trabalhadores do campo que realmente ficam lá. Hoje a situação de Campos é de calamidade. Campos já chegou a produzir ali na região das suas usinas mais de 10 milhões de toneladas de cana-de-açúcar, hoje nós estamos reduzidos a 1,2 milhão. E com três usinas. É a falência total. E em Campos não existem mais latifúndios, ali hoje é um grande minifúndio com mais de nove mil pequenas propriedades rurais dos trabalhadores.\r\n\r\nEu agradeço.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo Com o Artigo 192 do Regimento Interno) em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 16/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA 01.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para discutir a matéria) - Eu quero fazer um apelo aos Deputados que estão nos gabinetes: que desçam ao plenário para votar. Esta é uma matéria importante e são necessários 42 votos para a aprovação. É uma PEC, uma Proposta de Emenda Constitucional, então é fundamental que os Deputados venham ao plenário para votar esta matéria.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência se associa ao Deputado Edson Albertassi, no sentido de convocar os Deputados para que venham votar.\r\n\r\nEstá aberta a votação nominal.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos favorável ao mérito e à Emenda nº 1.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação nominal.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PT o voto “sim” à PEC 16/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Ana Paula Rechuan, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Martha Rocha, Daniele Guerreiro, Flávio Serafini, que dispõe sobre a licença às servidoras e funcionárias públicas em caso de perda gestacional e de nascimento prematuro.\r\n\r\nAcho que tem um caráter humanitário, justo, sanitário e humanista. Portanto, o que pedimos é o voto “sim”, favorável à PEC.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para encaminhar a votação) - Meu Presidente, encaminhando pelo PMB o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “sim”, até porque esta é uma PEC plural e não singular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência mais uma vez comunica aos Srs. e Sras. Deputadas que estamos em processo de votação nominal da Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSolicito às Sras. e Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que venha ao plenário para proceder à votação nominal.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”, pedindo às Sras. e Srs. Deputados que estão em seus gabinetes que compareçam ao plenário porque precisamos de 42 votos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, faço um apelo. Esta PEC é fruto de uma audiência pública que nós fizemos, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e fizemos em conjunto com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, está aqui a Deputada Tia Ju, com diversas mães que perderam seu filho ou no momento do parto ou no período gestacional, e elas perdem o direito à licença-maternidade. Veja que é uma crueldade.\r\n\r\nEntão, esta PEC só pode atender ao servidor, mas ela tenta corrigir algo que é minimamente humano, quando a gente fala de saúde pública, porque nós queremos que essas mulheres que, por alguma razão, venham a perder seu filho durante a gravidez, elas tenham direito à licença-maternidade. Isto é fundamental.\r\n\r\nEntão, isso é acordo com todos os partidos, acordos de várias Comissões, porque imagine uma mulher que perde seu filho no parto, ela perde a licença e ter que voltar a trabalhar na semana seguinte. Isso é absolutamente desumano. A gente tenta corrigir algo, nunca prestamos muita atenção, em um momento importante onde as mulheres se tornam protagonistas de tantas pautas importantes, ocupam as ruas, falam em democracia. Esta é uma PEC que nasce de uma reivindicação do movimento de mulheres que estiveram presentes na Assembleia, organizaram junto com a gente em uma audiência pública, e daí surge esta iniciativa legislativa.\r\n\r\nEntão, peço aos Deputados que possam comparecer e votar. Nós estamos com 34, precisamos de 42 votos, para que esta PEC possa voltar ainda nesta semana e gente terminar este ano com essa possibilidade garantida transformada em lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA Deputada abriu mão em nome da Deputada Enfermeira Rejane. É para encaminhar a votação, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - É. Porque a Deputada Ana Paula Rechuan não encaminha pelo PMDB. Vou encaminhar pelo PCdoB.\r\n\r\nSr. Deputado, o PCdoB encaminha favorável à Emenda, favorável ao Projeto. Na realidade foi o que o Deputado Marcelo Freixo falou anteriormente. Ele é fruto de um debate, de uma audiência pública que foi trazida aqui na Casa pelas mulheres vítimas, quando seus bebês, enfim, venham a perder a vida, e essas mulheres não têm o direito de se manter afastadas do seu trabalho.\r\n\r\nNa realidade, nós aqui só podemos legislar para as servidoras públicas. Nós gostaríamos que esta Emenda à Constituição do Estado valesse também para as mulheres da iniciativa privada, das empresas privadas, porque esse problema acomete todas as mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Nós temos a sensibilidade de perceber que em um momento de fragilidade, quando a mulher perde o seu bebê, ela tem que ficar afastada, inclusive para se recuperar psicologicamente.\r\n\r\nEntão, o PCdoB é favorável. É uma Emenda justa e que realmente favorece as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente. A Rede encaminha pelo voto favorável à PEC. Esse, com certeza, Deputada Tia Ju, é um dos momentos de maior fragilidade da mulher. Então, nada mais justo que ela seja amparada em um momento como esse. É o mínimo que o Estado pode garantir, um período de descanso, de repouso, para que ela possa botar suas ideias no lugar, se refazer no sentido de enfrentar esse grande problema que aconteceu na sua vida.\r\n\r\nEntão, parabéns aos autores. Isso foi de uma importância muito grande para a sociedade fluminense. Tomara que, como se falou, que isso se estenda para a sociedade civil particular.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PRB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Essa PEC é de suma importância. De fato, é um grande avanço para as mulheres, tanto que nós nos unimos, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, todos nós juntos para a criação desta PEC porque, de fato, é algo que as mulheres necessitam. Quando a mulher perde um bebê, quando a mulher sofre algo desse nível não só afeta o físico mas também o psicológico. É preciso um tempo de repouso para que ela possa reconstruir, colocar no lugar suas ideias. Sem esse repouso, a mulher volta ao seu trabalho com seu estado físico e psicológico totalmente fragilizado, abalado.\r\n\r\nEu queria não só encaminhar meu voto, mas agradecer aos nossos pares, que contribuíram para que isso se tornasse realidade e um avanço.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSD, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho a votação favorável a este Projeto muito importante e de defesa à vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogerio Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nTotal “SIM”: 45; Total “Não”: 0; total de “ABSTENÇÂO”: 0;\r\n\r\nTotal de Votos: 45.\r\n\r\nO Projeto emendado vai à Redação do Vencido em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Eu quero agradecer a todos os colegas que votaram favoravelmente. Este projeto nasceu de uma audiência pública, onde nossa preocupação não só com a mãe, mas com a criança, com a família e com o pai, veio dessa reunião, dessa audiência pública onde o principal objetivo é fazer contar a licença-maternidade após a saída da criança da UTI.\r\n\r\nMuitas crianças hoje nascem prematuramente e aquele tempo em que ela teria que estar na barriga da mãe, ela fica dentro de unidade de terapia intensiva. É importante que, para o desenvolvimento dessa criança, após a saída da unidade hospitalar, ela possa ter todo esse momento com sua mãe, até que o processo de amamentação seja feito na sua plenitude.\r\n\r\nOutro problema também abordado é que muitas mães perdem seus filhos - numa perda gestacional -, um filho que ela nunca viu. Para essas mães esse luto é muito grande.\r\n\r\nA gravidez não está na barriga: a gravidez é um sonho que começa na cabeça da mãe e a perda de um bebê, muitas vezes é um trauma do qual essa mulher não consegue se refazer: a mulher, o pai, a família.\r\n\r\nÉ importante que tanto ela quanto o pai do bebê tenham tempo para desenvolver e sofrer esse luto, e não levar traumas para sua vida.\r\n\r\nEsta PEC traz importantes avanços na questão da correlação da mãe com a criança e com o marido.\r\n\r\nParabéns a todo o grupo, ao Deputado Marcelo Freixo, que conosco idealizou essa PEC, que com certeza vai trazer um avanço muito grande para as mulheres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Muito breve, só para dizer que foi a 1ª discussão, Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nÉ importante que conseguíssemos - como temos uma série de Sessões Extraordinárias até sexta-feira - que fizéssemos um esforço de fazer com que esta PEC volte à pauta ainda esta semana, para aprovarmos em definitivo na 2ª discussão.\r\n\r\nSei que ela recebeu uma Emenda, que foi acatada, mas que pudéssemos fazer um esforço. Faço este pedido à Mesa Diretora para que a PEC possa voltar para que, ainda este ano, possamos garantir essa mudança na Constituição.\r\n\r\nMarquinhos, estou fazendo um apelo, com todo esforço dentro da legalidade. É muito importante que possamos fazer essa PEC voltar, em alguma Sessão Extraordinária, até sexta-feira, para que se torne lei.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência acolhe o requerimento de V.Exa. e vai encaminhar ao Presidente da Casa, para que possamos, ainda esta semana, votar em 2ª discussão esta PEC tão importante para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2259/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA - FARC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3127/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA O DISTRITO DE PAPUCAIA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, A \"CAPITAL DA GOIABA E DO GADO LEITEIRO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 83/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O DIA DA BÍBLIA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2004/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo é autor.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waguinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. Para emitir...\r\n\r\nO Deputado Bolsonaro está presente. Vai emitir o parecer... Mas eu já chamei o Deputado Paulo Ramos. Então, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estou aprovando as Emendas, apresentando Substitutivo e, já que está em 1ª, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2004/2013 QUE “DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidente sobre operações de circulação de petróleo, nas condições que especifica, e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é mais um esforço, objetivando à preservação da economia e das finanças do nosso Estado tendo em vista a necessidade de incrementar os níveis de arrecadação.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 8° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ...- Fica revogada a Lei Estadual nº 4.117 de 27 de junho de 2003 que altera a Lei nº. 2.657 de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao projeto de lei n° 2004/2013 , solicitando forma de redação final com a seguinte redação: \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2004/2013\r\n\r\nEMENTA:DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior-ICMS, incide sobre operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária .\r\n\r\nArt. 2° - O fato gerador do imposto ocorre imediatamente após a extração do petróleo e quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins do disposto no caput, Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.\r\n\r\nArt. 3° - A base de cálculo, quanto à incidência prevista nos artigos anteriores é o preço de referência do petróleo.\r\n\r\nParágrafo único - O preço de referência a que se refere o caput deste artigo, a ser aplicado a cada período de apuração ao petróleo produzido em cada campo durante o referido período, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, será igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior.\r\n\r\nArt. 4° - A alíquota do imposto a que se referem os artigos anteriores é 18% (dezoito por cento).\r\n\r\nArt. 5° - Contribuinte do imposto a que se referem os artigos anteriores é o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator, seja concessionário direto ou não.\r\n\r\nArt. 6° - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação aquele em que, após a extração do petróleo, tenha ocorrido a medição a que se referem o art. 2º e seu parágrafo único. \r\n\r\nArt. 7º - O estabelecimento que comercializar, dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, deverá adotar inscrição e regime de escrituração específica para esta atividade.\r\n\r\nArt. 8º- Fica revogada a Lei Estadual nº 4.117 de 27 de junho de 2003 que altera a Lei nº. 2.657 de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Waguinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Janio Mendes para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, como é um Substitutivo, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para declaração de voto, tem a palavra ao Deputado Luiz Paulo... \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem em relação à matéria anterior: volta em 2º discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse Projeto de Lei, originalmente, foi de autoria do Deputado Noel de Carvalho. Foi a Arquivo e eu o reapresentei em 2013. E na época foi preparado pelo Deputado Noel de Carvalho com um apoio muito forte de juristas porque diz respeito à grande polêmica, que o petróleo teria que ser tributado na origem e não no destino. E tem fundamento legal, apesar da Emenda Constitucional, para isso. Tanto é que, antes de o Deputado Noel de Carvalho, a Governadora Rosinha Garotinha aprovou um Projeto similar, mas não deu efetividade ao mesmo, e ele teve uma representação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que até hoje não foi julgada, por mais de uma década.\r\n\r\nO Substitutivo da CCJ apenas pediu para revogar o projeto da então Governadora Rosinha, que está lá em julgamento eterno no Supremo Tribunal Federal, e dar a esse projeto também o princípio da anterioridade em nonagesimal.\r\n\r\nPor isso, se apresentou o Substitutivo. É um Projeto importante para o Governo ter uma alternativa concreta, até mesmo da Ação Direta de Inconstitucionalidade que sustou dispositivo de lei federal que surrupia a repartição de royalty PE entre os diversos municípios brasileiros, que está com decisão monocrática do Supremo, mas pode ir a Pleno a qualquer momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 842/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em diálogo com a autora, a Comissão é favorável, mas com várias Emendas pactuadas com a autora. Apenas uma delas colide com uma das Emendas feitas pela CCJ. \r\n\r\nQuero relatar brevemente aqui o parecer porque tem um único caso em que uma das nossas Emendas colide com a emenda da CCJ, que é a Emenda oferecida ao Artigo 10. É sobre a informação a ser dada pelos organizadores de eventos de paintball e softball. É quando for organizar eventos comunicar ao batalhão da Polícia Militar local. \r\n\r\nA CCJ não concordou com essa Emenda, disse que o Estado é que designará o órgão a ser comunicado. Apenas neste caso a nossa Emenda colidiu com a CCJ. E há uma série de outras Emendas que foram feitas aqui em colaboração com a autora.\r\n\r\nQuero fazer um parecer muito breve dizendo, em primeiro lugar, em relação ao Artigo 5º do Projeto, Parágrafo Único, ficam dispensados de identificador de que tratam o caput deste Artigo, os marcadores e armas de pressão. Porque o tempo todo a autora fala de marcadores e armas de pressão, que são os equipamentos usados no paintball e no softball.\r\n\r\nA segunda Emenda é para suprimir o Artigo 9º, que tenta classificar os atletas como profissionais ou não, matéria estranha ao Projeto. A própria autora concorda com isso. Então, a Emenda é para suprimir o Artigo 9º.\r\n\r\nA terceira Emenda é essa que eu já mencionei, que tem uma pequena colisão com a CCJ, quando entendemos que é preciso comunicar ao Batalhão da Polícia Militar quando há um grande evento organizado de softball e paintball.\r\n\r\nA quarta Emenda é sobre o acondicionamento dos equipamentos de marcadores - as armas de pressão - em locais próprios e não podem ser portados livremente, assim como as vestimentas usadas pelos atletas, conforme a concordância da autora. Outra Emenda sobre um requerimento feito por meio eletrônico a órgão competente designado pelo Poder Executivo para registros dos marcadores e das armas de pressão. Portanto, são Emendas feitas para aperfeiçoar o Projeto em consonância com a autora; são emendas feitas a quatro mãos. \r\n\r\nEsse é o parecer com as Emendas que vou apresentar à Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Peço que chame os trabalhos à ordem porque eu apresentei cinco Emendas e não as retirei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Não foram essas que foram postas?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, Sr. Presidente. As Emendas não foram acatadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. O Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 37/2015, que regulamenta, no âmbito do sistema estadual de ensino, o princípio da gestão democrática do ensino público estabelecido pelo artigo 206, inciso VI da Constituição Federal e pelo artigo 307, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3277/2014, de minha autoria, que cria o programa estadual de cuidados paliativos no âmbito da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 73/2015, de minha autoria, que dispõe sobre o regimento interno da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 47, Parágrafo 1º do Regimento Interno, desta honrada Casa de Leis, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 318/2015, de minha autoria, que “ALTERA O INC. II DO ART. 5º DA LEI Nº 3325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado Farid Abrão.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) -O primeiro orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, estamos chegando ao final do ano de 2015, ao final do primeiro ano dessa legislatura, e final de ano é sempre aquele período em que nós temos a possibilidade de fazer uma avaliação macro daquilo que vivemos, daquilo que vivenciamos.\r\n\r\nAcredito na possibilidade de fazer duas avaliações, uma avaliação do coletivo e uma avaliação individual, uma autoavaliação, uma autocrítica. Na avaliação geral, eu posso considerar que o ano de 2015 foi muito bom no que diz respeito à Casa Legislativa, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pois, com a condução do Presidente Jorge Picciani, nós tivemos a possibilidade de experimentar o parlamento na sua essência, mantendo diálogo franco e aberto, onde as discussões são sempre temáticas e não apenas pessoais.\r\n\r\nEu, particularmente, tive a oportunidade de ser vereador no município de Nova Friburgo por dois anos. Claro que as diferenças são gigantescas, mas posso dizer que a principal diferença é no trato político. A política é belíssima na sua questão filosófica, não na prática de alguns, mas, no ideário, a política é algo muito bonito. A política feita com a grandeza humana se torna realmente instrumento essencial para os processos democráticos.\r\n\r\nAqui na Alerj, eu particularmente posso dizer que, não só pela condução mas pelo trato com cada um dos 70 parlamentares, incluindo-me entre eles, o posicionamento ideológico, às vezes, em determinadas matérias, é diferente, mas acima de tudo há o respeito às opiniões, há o respeito às posições.\r\n\r\nAgora, saindo da Alerj onde o cenário foi extremamente positivo, do meu ponto de vista, já na Câmara Federal nós assistimos ao inverso, ao contrário. Na Câmara Federal nós percebemos o quão difícil foi o ano e quantos problemas a Câmara Federal, não como um todo, mas especialmente pelo seu presidente o Cavaleiro do Apocalipse, Sr. Eduardo Cunha, o quanto o Brasil penou e o quanto o Brasil paga.\r\n\r\nClaro, vou concordar com algumas falas do Deputado Luiz Paulo, que para mim é o decano e o catedrático desta Casa, professor mestre, de que realmente a política econômica adotada pelo Governo Dilma, do Partido dos Trabalhadores, realmente foi bastante equivocada, e o resultado está aí. Agora, o agravamento dessa crise econômica, adicionada a fatores externos, está com a crise política. A crise política só agravou a crise econômica, óbvio, e não vou entrar no mérito da discussão da incompetência, da inabilidade de articulação política que existiu e muitas vezes na vestimenta da vaidade, em que se empina o nariz, e se esquece que há a possibilidade, muitas vezes, de ter o Cavaleiro do Apocalipse comandando, com vários aliados, incluindo o vice-presidente o Sr. Michel Temer, que articula sim para o impedimento da Presidente Dilma Rousseff. E o pior é saber que se dorme com o inimigo, e que o inimigo só foi demonstrar suas garras cinco anos depois, percebendo que sou maltratado ou que o meu partido ou eu não sou bem visto.\r\n\r\nO Cavaleiro do Apocalipse, junto com os seus soldados, articula sobremaneira no sentido de usar o Parlamento e usar a instituição para se defender, e, nessa defesa, somente hoje, após a oitava reunião do Conselho de Ética, finalmente o processo teve andamento, mas ele já disse que entrará com medidas judiciais para anular essa oitava Sessão e, claro, atrapalhar ainda mais o andamento do processo.\r\n\r\nEu gostaria muito que pudéssemos virar 2015 para 2016 com certas decisões tomadas. Com a queda do Presidente Eduardo Cunha, que inclusive hoje teve suas residências no Rio e em Brasília vasculhadas pela Polícia Federal; sonho com que o processo de impedimento da Presidente possa avançar, inclusive pelas matérias que li, e aí são possíveis verdades e fatos, em que a Presidenta já prepara, caso sobreviva ao impeachment, uma guinada para a esquerda.\r\n\r\nOra, a Presidente Dilma teve uma falha, porque, nos debates políticos na época da eleição, defendeu uma tese econômica contradizendo aquilo que era defendido pelo candidato do PSDB. Ao ganhar, apropriou-se da tese defendida pelo PSDB de Aécio Neves, e exatamente fez a política econômica que o adversário defendia. E aí, nunca teve o apoio daqueles que defendiam essa tese e perdeu o apoio daqueles mais à esquerda, que acreditavam nela, mas é preciso dizer, Deputados Eliomar Coelho e Dr. Julianelli, o PT, com todo respeito a quem faz parte da bancada do PT, porque há bons sujeitos, não representa a esquerda brasileira. O PT de hoje pouco, aliás, tem a ver com a esquerda brasileira, ou quase nada. Neste sentido, quero dizer que a esquerda não morreu, ainda que a direita tenha saído do armário, aliás, como a direita tem saído do armário, como nunca antes na história da redemocratização brasileira, desde 85, que a direita não sai tanto do armário como saiu agora!\r\n\r\nEu espero, sinceramente, e sonho, ainda sabendo que é um sonho impossível, com que essas questões estejam resolvidas ou encaminhadas para uma resolução para que o Brasil possa seguir em frente. O Brasil precisa seguir em frente, mas faço a defesa de que esse seguir em frente seja dentro dos processos democráticos pelos quais tantos morreram.\r\n\r\nÉ verdade, e sublinho a fala do Deputado Luiz Paulo que o processo de impeachment não é antidemocrático; ele é previsto na Constituição e faz parte do processo democrático. A minha única discordância é na forma como se apresenta esse impedimento.\r\n\r\nCom relação ao Estado do Rio de Janeiro, as dificuldades são gigantes. O Governador Pezão fica numa situação muito delicada, porque não pode dizer recebeu uma herança maldita, já que ele é produto também dessa herança. Afinal de contas, participou do Governo Garotinho, participou do Governo Sergio Cabral, como Vice-governador, Governador e Governador reeleito. Ou seja, tudo o que nós hoje pagamos de preço, por medidas equivocadas de planejamento e de estratégia, é também um pouco responsabilidade do Governador Pezão.\r\n\r\nÉ óbvio que há fatores externos, essencialmente com relação à crise da Petrobras - instituição da qual o Rio é muito dependente -, bem como com relação à questão do Oriente Médio, que derrubou o preço do barril de petróleo.\r\n\r\nNeste momento de fechamento do ano de 2015, a verdade é que o ano correu como um velocista sedento pela linha de chegada. E a linha de chegada chegou. Já estamos nas últimas Sessões do ano, muito corridas, e, apesar do cansaço, cada Deputado tem dado o seu humilde passo no caminho de todos.\r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, quero agradecer a possibilidade de fazer parte desta Legislatura, em que nutro carinhos pessoais por muitos. Falo do Deputado Jorge Felippe Neto e de todos aqueles por quem tenho um carinho pessoal gigantesco. E falo também daqueles com quem muito aprendi neste ano de 2015.\r\n\r\nSonho um dia, Deputado Eliomar Coelho, ter a sua eloquência e a sua defesa sempre apaixonada. A política precisa de paixão e precisa de iniciativas, desde as causas que parecem mais simples até as mais gigantescas.\r\n\r\nMuitas vezes nós nos recusamos a tratar daquilo que é pequeno, porque é preciso tratar do que é grande. E é no pequeno, é na soma das pequenas coisas que existem as maiores.\r\n\r\nDigo isso exatamente elogiando o Deputado Eliomar pela iniciativa, hoje, na Comissão de Cultura, de discutir sobre os blocos de carnaval do Rio. Foi uma reunião muito boa. Que possamos chegar ao dia em que tenhamos um conselho de carnaval e que este possa não só dialogar, mas também ter poder de decidir. Aliás, conselhos de nada valem se não puderem ser exatamente mais do que consultivos, deliberativos.\r\n\r\nO diálogo é o que transforma a política, e ele deve ser permanente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço no Artur.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados. Deputado Wanderson Nogueira, jovem e brioso que me precedeu no discurso, eu o ouvi com bastante atenção e concordo em muitos pontos com V. Exa., mas comentava seu discurso com o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nPolítico ladrão não é de direita, nem de esquerda - é ladrão. Se fosse um dia de esquerda, mereceria pena dobrada pela formação ideológica, pelo maior conhecimento que teve e pelo compromisso de defender as classes populares porque, senão, pega-se esse rótulo esquerda e a eles pode-se tudo. E aos ditos de direita não podem nada. A lei é igual para todos.\r\n\r\nPolítico de esquerda ladrão, não é de esquerda, é criminoso. Primeiro, esse ponto para ficar claro. Segundo, é com tristeza, Deputado Wanderson Nogueira, que afirmo a V.Exa., que o Partido dos Trabalhadores, o seu núcleo duro, desmoralizou as lutas de esquerda deste País, porque ao se enquistarem no poder, se apropriaram do Erário e não, como muitos quiseram dizer, Deputado Eliomar Coelho, a favor da causa revolucionária. Se apropriaram do Erário para enriquecimento próprio.\r\n\r\nÉ triste, mas é verdade, tanto é que o PSOL saiu do seio do PT, justo quando se instaurou os procedimentos, no Supremo, do Mensalão, quando esse segmento do PT, que virou PSOL, teve a convicção de que aquilo não era uma luta de esquerda, era enriquecimento ilícito. Esta é a verdade.\r\n\r\nDito isso, vamos ao segundo ponto. O torniquete está apertando. Hoje, a Polícia Federal fez 53 buscas e apreensão, em casas e gabinetes de gente que está bem perto do núcleo duro do PT.\r\n\r\nO Sr. Cunha teve, tanto sua casa no Rio de Janeiro quanto em Brasília, objeto dessa ação, mas há outro Deputado, diretamente ligado ao Presidente do Senado, Renan Calheiro, que também teve processo de busca e apreensão.\r\n\r\nO ex-presidente da Transpetro, o Sr. Sérgio Machado, também teve sua casa e escritório como objeto da busca e apreensão. Então, o torniquete está apertando. O Sr. Bumlai foi denunciado pelo Ministério Público Federal, com mais nove comparsas, dentre eles o Cerveró.\r\n\r\nNo domingo houve manifestação e aí a nossa discordância. Eu estive lá, como em todas que acontecem, estarei presente, como cidadão e como político, porque não podemos dissociar essas duas esferas. Não tenho dúvida nenhuma de que, cada vez mais, o desejo da maioria da população do impeachment da Presidente Dilma, do “Fora Cunha”, do “Fora Renan” e de “Lula na cadeia” está próximo de ocorrer.\r\n\r\nEssa Operação Lava Jato já caminhou um terço durante o ano, mas faltam caminhar ainda outros dois terços e, seguramente até lá, mais de cinco mil pessoas estarão indiciadas por esse sistema de delação premiada, que chegou em muito boa hora. E cinco mil, eu estou sendo magnânimo, Deputado Wanderson Nogueira. V. Exa. por dois anos foi um brilhante Vereador no Município de Nova Friburgo. V. Exa. sabe que o Brasil tem mais de cinco mil municípios. Neste exato momento, em cada um desses municípios, possivelmente tem uma quadrilha de dez corruptos agindo. Se isso for desmontado, esse número subirá para 50 mil. Veja a grandeza dessa malha de corrupção.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, que também foi um combativo Vereador na Cidade do Rio de Janeiro, talvez não tenha ficado perplexo, mas ficou chocado com as imagens de TV, quando viu lá dois irmãos donos de organização social, assaltando o tesouro do Município em grande escala. Dezenas de joias foram mostradas; dezenas de relógios caríssimos; carros importados do mais alto valor; uma mala, Deputado Dr. Julianelli, que eu nunca vi daquele tamanho, onde abria e rasgava tinha 1,5 milhão de reais, em espécie. Isso no Município da Capital, em apenas uma organização social que operava dois hospitais: o Pedro II e o Ronaldo Gazola, que é o Hospital de Acari. E é triste ver um idealista, como o foi o saudoso Ronaldo Gazola, ter o nome falado por causa dessa quadrilha que estava assaltando a Saúde.\r\n\r\nEu, amanhã, vou trabalhar em um pedido de auditoria em todas as organizações sociais que prestam serviço ao Estado, porque, se, de um lado, temos que aumentar a receita, de outro, temos que diminuir a despesa. Acho que esses contratos de organização social, principalmente os grandes contratos, não resistem a uma auditoria. Haverá lá, seguramente, salários díspares em relação ao mercado; haverá lá dezenas de nomes que constam da folha, mas não trabalham; haverá lá funcionários públicos, ganhando pelos cofres públicos e ganhando pela organização social, fora o descontrole total na aquisição de insumos e medicamentos. Garanto que, se tiver uma auditoria muito bem feita, esses contratos, no mínimo, serão reduzidos em 25 pontos percentuais.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, este é um momento histórico importante. Independente das nossas divergências políticas, uma coisa a maioria dos deputados aqui tem em comum: não é possível mais termos um País que não tenha dignidade por causa dos seus gestores; um País em que a máxima é governar sem ética, sem honra, desrespeitando os cofres públicos, avançando no erário, muitos procedendo a enriquecimento ilícito, num país onde só se discute projeto de poder e não se discutem ideias e valores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre Deputado Luiz Paulo. Faço minhas as vossas palavras. Eu acho que temos que auditar tudo no Brasil. Chegamos no fundo de um poço da podridão mais pura que pode ocorrer com os homens públicos deste País. Falo em nível da União, do Estado e dos Municípios. Então, faço minhas as vossas palavras. E vamos juntos, a função precípua do legislador é fiscalizar o Poder Executivo, para que não ocorra esse descalabro que está ocorrendo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Dr. Julianelli, que dispõe do tempo regimental de oito minutos, que é o tempo para finalizar a Sessão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.\r\n\r\nAs palavras do nobre Deputado Luiz Paulo chegaram no momento certo. É impossível que o País continue do jeito que nós estamos vendo. Parece, Sr. Presidente, que a quantidade, o repertório de roubalheiras e safadezas neste País não termina nunca. A cada dia somos surpreendidos por posições, situações e ações de nossos políticos, em todos os níveis, que deixam qualquer um se perguntando qual será o futuro deste País.\r\n\r\nMas a minha fala hoje é em relação às concessionárias. Até que ponto nós teremos que amparar essas grandes concessionárias de serviço público? Isso, Sr. Presidente, não é só em nível de Estado, isso é em nível do Município, do Estado e do País. Infelizmente, a roubalheira não se resume à concessão nacional, ela está também na concessão estadual e na concessão municipal, através de uma prática extremamente perniciosa, que permite, ou favorece, melhor dizendo, essas concessionárias a botar dinheiro em campanhas políticas, financiar campanhas políticas e depois exercer sua função, em nível de município, da pior maneira possível, onde o grande prejudicado é o contribuinte deste País.\r\n\r\nNós vemos na hora de se fazer o discurso, e tivemos a oportunidade de observar isso nessa CPI do Lixo, eu já vi na concessão de recursos e tratamento de resíduos lá na minha cidade, no transporte público, todas essas grandes concessões, vimos aqui, na companhia que explora o transporte de barcas, todas, todas prestam serviços e, se não forem amparadas por uma subvenção polpuda, ou cai a qualidade ou simplesmente fazem o que a CCR Barcas fez, ameaça entregar o serviço.\r\n\r\nHoje infelizmente vimos aqui esta Casa aprovar o Projeto que ampara a Supervia, que, como já falei anteriormente, é uma mistura de multinacional, principalmente, a nossa grande empresa multinacional, uma das nossas grandes empresas multinacionais, que é a Odebrecht, que está envolvida nesse lamaçal que é a Lava Jato, mas teimamos ainda. Eu me pergunto: por que teimamos ainda em socorrer uma empresa dessas que, por acaso, teve um lucro no seu balancete anual? Onde vamos parar, Sr. Presidente? Onde vamos parar?\r\n\r\nPenso que estamos construindo um péssimo Brasil para os nossos filhos e netos. Estamos construindo um País que nos envergonha por conta desses absurdos que acontecem no dia a dia nacional. Ao mesmo tempo que se somam as denúncias de corrupção, de mau uso do recurso público, se somam também situações que degradam de outra maneira o Estado, através de não se saber se o salário vai ser pago, através de ver professores limpando as escolas para os alunos terem as suas aulas, através de médicos e enfermeiros fazendo o serviço - que não os desmerece, mas que os afasta da atividade-fim - de limpeza, para não deixar que os hospitais atinjam um caos maior do que o que lá já existe.\r\n\r\nPrecisamos, Sr. Presidente, começar a repensar este País de uma maneira séria, que leve em conta e que priorize o interesse maior nacional, mas principalmente o interesse da população brasileira e daqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcredito que a hora que chegarmos no fim do poço - penso que já está muito próximo - vai ser a de se começar a se reconstruir este Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para manifestação, tem a palavra o nobre líder do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu quero fazer a leitura aqui do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 1.138/2015, que nós aprovamos na data de hoje. \r\n\r\nNa verdade, não há alteração de mérito; a alteração é apenas de forma, para agrupamento das Emendas. Então, gostaria de ler e que V.Exa. deferisse a publicação deste parecer no Diário Oficial de amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável à Emenda 10; favorável com subemenda à emenda de nº 20; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 13, 19, 28, 42 e 44, 8 e 31, 11 e 46; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. O Presidente Jorge Picciani já havia deferido a forma final de redação. Repetindo, não há alteração de mérito; há apenas alteração de forma, só agrupando as Emenda nos seus devidos artigos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Sim, nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na verdade, eu fui derrotado nesse Projeto, mas, fora erro de memória, esse foi o parecer que o Deputado Edson Albertassi leu na CCJ, lá atrás; só o agrupamento que foi diferente. Quer dizer, a rigor, ele não precisaria nem ter feito essa leitura; poderia ter entregado escrito esse parecer porque o mérito é o mesmo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu fiz questão de vir a plenário para dar publicidade a este parecer - que, na verdade, não tem alteração de mérito, repito. É apenas para adequar à forma correta. O parecer é favorável com subemenda aglutinativa. É apenas para organizar melhor o parecer e, de fato, trabalhar para que o Substitutivo seja o mais correto possível.\r\n\r\nGostaria que V. Exa. me concedesse a publicação desse parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e que vá à publicação.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias do dia 16 de dezembro de 2015, às 11 horas, 13 horas e 13h50min, respectivamente, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n11h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2015) QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1250/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2015), QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1235/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº05/2015), QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1251/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n*13:50 h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1258/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2015), QUE ALTERA AS LEIS Nº 2.657/96, Nº 6.357/2012 E Nº 7.071/2015, E O DECRETO-LEI Nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS E APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS, INCLUIR E ALTERAR FATOS GERADORES RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2015, às 15 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM Nº 01/2015), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E A LEI Nº 1.146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1130-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 39-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 72-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES DANIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2978/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FILHOS DE MÃE OU PAI PRIVADO DA LIBERDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 284/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 160/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AÇÃO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 113/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA DO SILVEIRINHA (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, JÂNIO MENDES E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1044/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1815/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 52/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 316/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 511/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 113/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES EM MEDICINA, DIREITO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT (ISEPAM) UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 202/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 99/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DE ANTARES NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 63/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 924/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA O PALÁCIO RIO 450 ANOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO; DR. SADINOEL, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 205/2015, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: O ingresso na carreira dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 689-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica instituída a política estadual de incentivo e fomento a feiras gastronômicas e à comercialização de alimentos em veículos automotores, tais como trailers, vans, furgões, caminhões e veículos similares, conhecidos como food trucks, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se comercialização de alimentos em logradouros, vias e áreas públicas e privadas as atividades que compreendam a venda direta ou distribuição gratuita de alimentos ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário ou itinerante, em veículos automotores, conforme disposto no caput. \r\n\r\n§ 2° A permissão de funcionamento e comercialização de alimentos, por meio de food trucks, a ser expedida pela autoridade competente, deverá observar: \r\n\r\nI - a existência de espaço físico adequado para atender os consumidores com segurança; \r\n\r\nII - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar em relação aos produtos que serão comercializados; \r\n\r\nIII - a compatibilidade entre a classificação do equipamento food truck, conforme descrito no caput, e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis e as regras de uso e ocupação de áreas públicas e privadas. \r\n\r\n§ 3° A permissão de funcionamento e comercialização de que trata esta Lei poderá ser revogada ou suspensa a qualquer tempo por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante o devido procedimento administrativo, garantida a ampla defesa do interessado. \r\n\r\n§ 4° O permissionário que tiver sua autorização suspensa em atendimento ao interesse público poderá requerer ao órgão competente sua transferência para outra localidade. \r\n\r\n§ 5° No mesmo logradouro, via ou área pública ou privada poderão ser instalados permissionários diferentes, desde que comercializem alimentos distintos ou funcionem em dias e horários diferenciados, observados os critérios fixados pela autoridade competente, excetuadas as feiras gastronômicas estabelecidas nesta Lei. \r\n\r\n§ 6° A comercialização de alimentos por meio de food trucks deverá observar o disposto nesta Lei, excetuadas as feiras livres. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015 \r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Artigo 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° A política estadual de incentivo a feiras gastronômicas e à comercialização de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares conhecidos como food trucks terá como finalidade a implantação de calendário mensal fixo, válido para todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, através de evento denominado \"FEIRA GASTRONÔMICA\", onde os comerciantes proprietários de food trucks poderão expor e comercializar seus produtos em áreas públicas e privadas. \r\n\r\n§ 1 ° Será exigido de todos os veículos participantes nos eventos em questão prévio Certificado da Vigilância Sanitária Anual e Laudo emitido por Engenheiro de Segurança devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA-RJ). \r\n\r\n§ 2° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os municípios fluminenses, com instituições educacionais e com entidades representativas dos comerciantes proprietários de food trucks, visando a realização de feiras gastronômicas ou similares, orientados pelos seguintes objetivos: \r\n\r\nI - cadastrar e legalizar o pequeno e médio empresário empreendedor do ramo alimentício, utilizando veículo adaptado ao comércio de rua, assegurando-lhe o devido espaço público, reduzindo a burocracia e buscando atenuar as determinações referentes às posturas municipais relativas às licenças de funcionamento, tendo em vista o caráter sazonal das feiras gastronômicas; \r\n\r\nII - oferecer espaço aos jovens empreendedores para desenvolver projetos produtivos e sustentáveis, favorecendo o trabalho com saúde e segurança, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico de sua família e de sua comunidade; \r\n\r\n§ 3° A política de incentivo prevista no caput deste artigo não exclui a auto-organização de feiras e eventos gastronômicos, com a participação de food trucks, em espaços privados ou públicos, observada a legislação vigente; \r\n\r\n§ 4° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder regime especial. de tributação a eventos e feiras gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares conhecidos como food trucks. \r\n\r\n§ 5° O regime especial de tributação de que trata o parágrafo 4° deste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: TIAGO MOHAMED, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO artigo 3° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelas autoridades competentes das áreas de vigilância sanitária e de defesa do consumidor. \r\n\r\nParágrafo Único Os números de telefone, o sítio eletrônico e demais informações para contato com os órgãos responsáveis pela fiscalização deverão ser afixados, de forma clara e visível ao consumidor, nos veículos descritos no artigo 1 ° desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: TIAGO MOHAMED, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO artigo 4° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° Os Artigos 3° e 17 da Lei 7.035/2015, de 07 de julho de 2015, passam a vigorar com acréscimo dos seguintes incisos: \r\n\r\n\"Art. 3° São objetivos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC: \r\n\r\nXV - fomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia; \r\n\r\nArt. 17 Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura deverão ser aplicados para apoiar programas, projetos e ações que visem: \r\n\r\nXII - fomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: TIAGO MOHAMED, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nIII - a alteração de metas, salvo nos casos em que se queira ampliá-las ou reduzir-lhes o prazo de execução, para atendimento às áreas de saúde, educação e segurança.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2259/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - “Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convenio com a Polícia Federal tendo por objeto o intercâmbio de informações, tendo em vista o combate ao tráfico de armas e drogas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio com a Polícia Federal tendo por objetivo o intercâmbio de informações sobre as atividades de integrantes de organizações criminosas, no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o combate ao tráfico de armas e drogas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 842/2015 DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 26, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26- Os atletas profissionais ou amadores residentes em outros Estados ficam isentos apenas da obrigação de registro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo único ao artigo 10, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 -.......\r\n\r\nParágrafo Único- Nos locais autorizados para realização das atividades esportivas, descritas no caput, será obrigatório à permanência de ambulância com equipe de saúde habilitada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 22, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22- ...\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA-TAXAS GERAIS\r\n\r\nGuia de Tráfego de arma de pressão\r\n\r\nATO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nI- Emissão de Guia de Tráfego por arma de pressão.\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 24, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24- O atleta profissional ou não, que descumprir os dispositivos desta Lei, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:\r\n\r\nI- Advertência\r\n\r\nII- Multa de 1000 UFIR, na reincidência.\r\n\r\nIII- Exclusão, na dupla reincidência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 10, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10- O uso dos mercadores/armas de pressão, para a prática do “paintball” ou do “airsoft”, somente será permitido nos locais autorizados pelos proprietários dos imóveis, terrenos ou sítios, por meio de termo específico, devendo os organizadores da atividade exclusivamente esportiva:\r\n\r\nI- Informar ao Batalhão da Polícia Militar da área, por ofício, o endereço, data e horário.\r\n\r\nII- Exigir dos atletas praticantes a guia de tráfego ou o registro do seu marcador. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 1923316"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 217/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que assegura à agente de segurança pública gestante ou em período de aleitamento materno, o direito a remoção para unidade e trabalho próxima a sua residência.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de proposta de grande alcance social que tem por objetivo garantir à mulher, agente de segurança, ser lotada próximo a seu domicílio, durante o período de gestação ou aleitamento materno.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 217/2015 é de fundamental importância, pois determina que a servidora pública agente de segurança pública possui o direito de requerer sua remoção para lotação próxima a sua residência, durante o período gestacional ou aleitamento materno, observando-se a idade máxima da criança de até 1 (um) ano de idade. Esta medida está em consonância com o art. 227 da CFRB e com o Estatuto da Criança e Adolescente, garantindo, o bem estar da mulher grávida, bem como o direito à vida e a saúde do infante.\r\n\r\nObserva-se que o aleitamento exclusivo durante os seis primeiros meses consiste em prática alimentar recomendada pela Organização Mundial da Saúde, sendo esta fundamental para o desenvolvimento saudável da criança, protegendo-a de diversas doenças.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 217/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 217/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, TIA JU, membro efetivo e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 232/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 232/2015, da ilustre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo permitir que a mulher tenha mais chances de obter autonomia e independência financeira, não precisando, assim, do auxílio de seu agressor, evitando qualquer tipo de contato desnecessário com este. Não revivendo assim toda a violência física e psicológica que já sofreu.\r\n\r\nAlém disso, não encontra pespego com nosso ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 232/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 232/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, TIA JU, membro efetivo e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 497/2015, QUE “ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 497/2015, do ilustre Deputado André Lazaroni, que estabelece preferência de embarque e desembarque em elevadores de prédios públicos e comerciais, que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar as preferências de embarque e desembarque de elevadores, priorizando os portadores de deficiência, as gestantes, os idosos e as pessoas com crianças de colo e fixando cartazes em elevadores, com o referido aviso sobre a preferência a qual se fala.\r\n\r\nO referido projeto encontra sustentáculo no Decreto nº 5296/2004 (que regulamenta as leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000), ou seja, não encontra quaisquer pespegos ao nosso ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 497/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 497/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, TIA JU, membro efetivo e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1009/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO 'SITE' OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DADOS RELATIVOS À CONDIÇÃO DA MULHER EM NOSSO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que assegura a publicação, no 'site' oficial do Governo Estadual, de dados relativos à condição da mulher no Estado do Rio de Janeiro e de informações dessa natureza que estejam sobre a guarda, disposição ou de responsabilidade dos órgãos da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de proposta que tem por objetivo garantir a publicação de dados relativos à condição da mulher no Estado do Rio de Janeiro pelo 'site' oficial do Governo Estadual.\r\n\r\nO Projeto de Lei 1009/2015 é de fundamental importância para a sociedade, pois tem por objetivo ampliar o acesso a informações relacionadas à realidade da mulher fluminense com a finalidade de possibilitar a implementação de políticas públicas, em especial sobre questões relacionadas às desigualdades de gênero, violência e trabalho, possibilitando a aplicação de recursos nas áreas de maior demanda e necessidade.\r\n\r\nEntretanto, cabe ressaltar que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro existe a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, (SEASDH), sendo este o órgão responsável por elaborar políticas públicas para as mulheres, tendo como uma de suas principais atribuições articular com diferentes órgãos das três esferas de governo e entidades da sociedade civil, com o objetivo de assegurar a implementação dos Planos de Políticas para as Mulheres.\r\n\r\nDesta forma, é imperioso destacar que compete a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres (SPMulheres-RJ), compilar e divulgar objeto deste projeto de lei no 'site' oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, devendo, portanto, ser acrescido o parágrafo único ao art. 1º, que deverá conter a seguinte redação:\r\n\r\nContudo, com propósito de aperfeiçoar a presente proposição adequando melhor aos conceitos do movimento LGBT, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se ao art. 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Compete a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro (SPMulheres - RJ) compilar, atualizar e publicar os dados elencados no art. 2º desta lei”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº. 1009/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, TIA JU, membro efetivo e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 315/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO MÉTODO DE TRATAMENTO DA REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 315/2011, que dispõe sobre a implementação do método de tratamento da Reeducação Postural Global (RPG) na rede de saúde pública estadual do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição foi avaliada no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, em virtude da baixa em diligência solicitada pela Deputada Cida Diogo, que enalteceu a importância da RPG, e confirmou a inexistência da prática na rede pública de saúde.\r\n\r\nEssa técnica, atualmente muito difundida nas academias e centros especializados, será de grande valia na rede pública de saúde, uma vez que problemas de coluna e Lesões por Esforço Repetitivo (LER), são fatores determinantes no afastamento, temporário ou definitivo, de diversas pessoas do ambiente laboral.\r\n\r\nComo o projeto de lei recebeu emenda na Comissão de Constituição e Justiça para sanar o vício de iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 315/2011 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 315/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 495/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado LUIZ MARTINS, que dispõe sobre a atividade do despachante documentalista junto aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 9 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nEstando o projeto em conformidade com a Constituição Federal e Estadual, bem como com o regimento interno de acordo com o voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça, resta avaliar o mérito.\r\n\r\nNo mérito do projeto, destacamos que a iniciativa é meritória por tratar do exercício de profissão tão relevante, levando segurança aos que contratam e aos profissionais da área .\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 495/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 495/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2802/2014, QUE “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS nºs 01, 04 e 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 02 e 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que obriga a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista, nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação, conforme dispõe o § 9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição obrigada a todos os estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos - pet shops - que dispuserem de serviços de tosa e banho que afixem, em local visível ao público, o comprovante da capacitação técnica dos profissionais tosadores e banhistas.\r\n\r\nAs emendas de plenário de nº 01 e 04 aperfeiçoam o projeto, na medida em que esclarece que a matéria não se aplica a micros e pequenas empresas e aos micros empreendimentos individuais, bem como estabelece que a adequação dos estabelecimentos deve ocorrer dentro de 1 (um) ano da publicação oficial. O mesmo ocorre com a emenda nº 05 que aprimora o projeto ao incluir “Pet Shops ainda que móveis”.\r\n\r\nPor fim, as demais emendas de nºs 02 e 03 não contribuem para o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 01, 04 e 05 e CONTRARIO às emendas nºs 02, 03 ao Projeto de Lei nº 2802/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas nº 01, 04 e 05 e contrario às emendas nºs 02, 03 ao Projeto de Lei nº 2802/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 125/2015, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 3875, DE 24 DE JUNHO DE 2002 QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre alterações na Lei 3875, de 24 de junho de 2002, que regula o funcionamento das instituições asilares de caráter social no Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Bruno Dauaire em promover o cuidado do idoso institucionalizado junto de sua família, por meio de construção e manutenção dos vínculos familiares, respeitando e valorizando as diferentes famílias e suas formas de participação em uma instituição de longa permanência, considerando os benefícios que esta pode trazer para o idoso, é extremamente meritória e importante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 125/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 125/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 290/2015, “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLANDO-OS SEM DISTINÇÃO NOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO POR MÉRITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nAutor: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada TÂNIA RODRIGUES, que dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoas com deficiência de qualquer natureza, contemplando-os sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito, no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação, conforme dispõe o § 9 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição determina que na elaboração de todo plano de carreira, cargos e salários, em empresas públicas e privadas, tenha a pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplados, no exercício da função exercida, na avaliação de desempenho, requisitos específico quanto ao mérito e desenvolvimento funcional, considerando as condições especiais de cada indivíduo.\r\n\r\nTrata-se de evidente esforço para promover a inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nAs emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto de forma a afastar questionamento sobre a competência de iniciativa deste Parlamento sobre a matéria.\r\n\r\nAnte exposto meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 311/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 346/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DOS PROFESSORES SOBRE AS TÉCNICAS CONHECIDAS COMO MANOBRA DE HEIMLICH E TAPOTAGEM EM CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado TIO CARLOS, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes explicativos e de treinamento dos professores sobre as técnicas conhecidas como “manobra de heimlich” e “tapotagem” em creches públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição estabelece a afixação de cartazes explicativos e de treinamento dos professores sobre as técnicas conhecidas como “manobra de heimlich” e “tapotagem” em creches públicas e particulares.\r\n\r\nTrata-se de importante medida considerando que não é incomum casos de engasgo ocasionando a morte de crianças em creches no Brasil.\r\n\r\nRelevante destacar que as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça retiram a imposição inerente ao projeto de lei em apreço, estabelecendo o caráter autorizativo, de forma a aprimorar a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 346/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 346/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 413/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que dispõe sobre a inclusão da pessoa em situação de rua assistida pela Secretaria Estadual de Assistência Social, através da reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação, conforme dispõe o § 9º do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nEstando o projeto em conformidade com a Constituição Federal e Estadual, bem como com o regimento interno de acordo com o voto em exarado na Comissão de Constituição e Justiça, resta avaliar o mérito.\r\n\r\nNo mérito do projeto, destacamos que a iniciativa é meritória por tratar da inclusão de pessoas em situação de rua através do trabalho.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 413/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 413/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e Tia Ju, membro efetivo e da Deputada MARCIA JEOVANI, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 07.12.2015. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 23.11.2015, o Projeto de Lei n.º 217/2015, da Deputada Martha Rocha e, em 25.11.2015, o Projeto de Lei nº 1009/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; em 25.11.2015 distribuiu à Deputada Zeidan, o Projeto de Lei nº 497/2015, do Deputado André Lazaroni, em 09/11/2015, distribuiu à Deputada Martha Rocha, o Projeto de Lei nº 432/2015, do Deputado Filipe Soares, e em 01.12.2015, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 146/2007, do Deputado Marcelo Freixo, e em 02/12/2015, distribuiu à Deputada Daniele Guerreiro, o Projeto de Lei nº 797/2015, da Deputada Martha Rocha. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Martha Rocha, para que emitisse o parecer exarado pela Deputada Zeidan: Projeto de Lei nº 497/2015, do Deputado André Lazaroni, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Tia Ju, para que emitisse o parecer exarado pela Deputada Zeidan: Projeto de Lei nº 232/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju para que a relatora, Deputada Enfermeira Rejane, emitisse os seguintes pareceres: Projeto de Lei nº. 217/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei nº 1009/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, a Senhora Deputada Enfermeira Rejane suspendeu a reunião para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em oito de deze mbro de dois mil e quinze.(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias de setembro de dois mil e quinze, às dezoito horas, no auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas, à Rua Andrade Neves, nº 31, Centro, Niterói, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com a presença do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Waldeck Carneiro convidou para compor a mesa os presentes: Senhor Marcelo Dreicon, Diretor da Companhia de Desenvolvimento Industrial, representando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Dr. Marcos Capute; Senhor Fabiano Gonçalves, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; Senhor Luiz Paulino Moreira Leite, Secretário Municipal da Indústria Naval, Petróleo e Gás; Senhor Loricardo de Oliveira, Secretário de Política Sindical da Confederação dos Metalúrgicos; Senhor Jadir Batista de Araújo, Coordenador do Setor Naval da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Senhor Edson Carlos Rocha da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico das Municípios de Niterói e Itaboraí; Senhor Jadir Batista de Araújo, Fórum Naval da Federação Única dos Petroleiros - FUP; Senhor Jorge de Faria, Assessor da Secretaria Executiva do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore; Professor Mário Osório, Coordenador do Observatório de Estudos sobre o Rio de Janeiro. Em prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou que, de acordo com o edital publicado em 22.06.2015, a audiência tem como tema: A situação da indústria naval no Estado do Rio de Janeiro. Em continuidade, Sua Excelência registrou as seguintes presenças: Senhores Vereadores do Município de Niterói, Bira Marques, Leonardo Giordano e Vitor Júnior; Vereador Godinho, do Municípío de Angra dos Reis; representação do mandato dos Deputados Estaduais Comte Bittencourt e Enfermeira Rejane; representação dos mandatos dos Deputados Federais Chico D'Angelo e Wadih Damous; a Senhora Flavia Monteiro de Barros Araújo, Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Niterói; Senhor Bruno Ribeiro, Subsecretário Municipal de Educação de Niterói; metalúrgicos e demais representantes da sociedade civil. Após breve saudação, destacando a importância do tema para a economia do Estado do Rio de Janeiro e, particularmente, para o Município de Niterói, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos membros da mesa. Todos fizeram uso da palavra analisando a matéria sob a perspectiva de sua atividade, seja a administração pública e seus investimentos na área, seja empregados e empregadores do setor. Em continuidade, Sua Excelência franqueou a palavra aos inscritos para o debate, entre eles, os Senhores Vereadores do Município de Niterói, Vitor Júnior e Bira Marques, a ainda o Senhor Mascarenhas, metalúrgico aposentado. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos membros da mesa para suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência destacou a importância do debate, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Niterói, em três de setembro de dois mil e quinze. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e quinze, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, conforme convocação por edital publicado em 01.06.2015. O Senhor Presidente, Deputado PEDRO FERNANDES, informou que a presente reunião foi cancelada, em virtude da reunião do Colégio de Lideres, tendo os membros desta Comissão, sido avisados do seu cancelamento. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em três de junho de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO - membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA - suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.06.2015. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão e informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 08.06.2015, Projeto de Lei nº 2976/2010, do Deputado Paulo Ramos, Projeto de Lei nº 400/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 430/2010, do Deputado Paulo Ramos; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 497/2011, da Deputada Myrian Rios; Projeto de Lei nº 614/2011, do Deputado Gilberto Palmares; Projeto de Lei nº 1260/2012, da Deputada Enfermeira Rejane; 7- Projeto de Lei nº 116/2015, do Deputado Zito; Projeto de Lei nº 2583/2013, do Deputado Nilton Salomão; Projeto de Lei nº 97/2015, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado LUIZ PAULO, distribuiu, em 08.06.2015, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 498/2011, dos Deputados Rafael Picciani e Bernardo Rossi; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 877/2011, do Deputado Átila Nunes, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1345/2012, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº 1532/2012, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 2080/2013, do Deputado Nilton Salomão; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1940/2013, do Deputado Robson Leite; Projeto de Lei nº 1320/2012, do Deputado Márcio Pacheco; Projeto de Lei nº 2948/2014, da Deputada Cidinha Campos; Projeto de Lei nº 2992/2014, da Deputada Cidinha Campos; Projeto de Lei nº 3041/2014, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 28/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro; Projeto de Lei nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 476/2015, dos Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Jorge Felipe Neto, Dr. Sadinoel, Carlos Minc, Flávio Serafini, Dr. Juanelli. Ao Deputado WAGUINHO, foi distribuído em 08.06.2015, Projeto de Lei nº 652/2011, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 3229/2014, da Deputada Rosangela Gomes, Projeto de Lei nº 2556/2013, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2565/2013, da Deputada Myrian Rios; Projeto de Lei nº 2595/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 2617/2013, do Deputado Luiz Martins, Projeto de Lei nº 3229/2014, da Deputada Rosangela Gomes; Projeto de Lei nº 43/2015, dos Deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Paulo Ramos e André Lazaroni; Projeto de Lei nº 164/2015, do Deputado André Lazaroni. Ao Deputado EDSON ALBERTASSI, as Emendas dos senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 322/2015 (Mensagem 11/2015), do Poder Executivo. A seguir, o senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, informou que nesta reunião somente o item número 13 seria votado, e passou a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI, que leu o seguinte parecer: 1- Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 322/2015, do Poder Executivo, Parecer: FAVORÁVEL A 29 EMENDAS (12,66%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 14 EMENDAS (6,11%); PELA REJEIÇÃO A 147 EMENDAS (64,20%); PELA PREJUDICABILIDADE A 39 EMENDAS (17,03%) E FAVORÁVEL A 9 EMENDAS DA COMISSÃO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; com voto Favorável, às Emendas nº 1, 11, 12 e 151 dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Edson Albertassi, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em dez de junho de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e quinze, às dezenove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO - membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação em Plenário. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. O Senhor Presidente informou que não houve distribuição nesta reunião. Em continuidade o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, submeteu a seus pares a seguinte matéria: 1- Redação Final do Projeto de Lei nº 322/2015, do Poder Executivo, que foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em dezesseis de junho de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às treze horas, na Câmara Municipal de Petrópolis, localizada na Praça Visconde de Mauá, número 89, Centro - Petrópolis, Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização e Controle, com a presença do Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA - no Exercício da Presidência e o Deputado MARCUS VINÍCIUS. Havendo número regimental, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Wanderson Nogueira, abriu os trabalhos da 9ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 15.10.2015, com a seguinte ordem do dia: “Análise do Projeto de Lei nº 928/2015 (Mensagem nº 40/2015), do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016 e o Projeto de Lei nº 929/2015 (Mensagem nº 41/2015), do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2016-2019”. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Maria Tereza Rodrigues - Secretaria de Estado de Educação / RJ; Deputado Bernardo Rossi- Secretário de Estado de Habitação, Luiz Freitas - TV CÂMARA; José Elias do N. Neto - Secretaria de Estado de Educação / RJ; Maria Cristina S. Deslandes - Secretaria de Estado de Educação / RJ; Loraine Santos - Secretaria de Estado de Educação / RJ; Renata Machado - Secretaria de Estado de Educação / RJ; Marcela Maciel - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Laiane Tavares - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Wesley Oliveira - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Luíz Carlos Moreira - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Luigi R- Petrópolis; Vera Lucia da Silva da Costa; Cristina Telles Rodrigues; Bernardo D. - Petrópolis; Juliana R Barbosa; Lorena Lanolla Avelar Medeiros - Petrópolis; David Massena - Secretário Municipal de Cultura do Município de Nova Friburgo; Jorge Maia. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Pedro Igor, Presidente da Câmara de Vereadores de Petrópolis, que agradeceu a vinda da Comissão à Região Serrana para a discussão do Orçamento 2017 e o PPA 2016-2019. O senhor Presidente em Exercício agradeceu a acolhida do Presidente Pedro Igor e informou que os seguintes municípios foram convidados: Bom Jar dim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis,Trajano de Morais, Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai. Dando Prosseguimento o Senhor Deputado Wanderson Nogueira, Presidente em Exercício, franqueou a palavra a todos os presentes na Audiência Pública. Após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Wanderson Nogueira, suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício, após o que, a reunião foi encerrada. Câmara Municipal de Petrópolis, dezenove de outubro de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Presidente em Exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes em conjunto com a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO e DIONÍSIO LINS, Presidentes das respectivas Comissões, com o tema: “Como o Poder executivo pode intervir na utilização dos espaços públicos e privados utilizados por aplicativos de transporte de passageiros e os prejuízos causados ao exercício da profissão de taxista”. Sua Excelência, o Presidente Marcelo Simão, declarou aberta a 1ª Audiência Pública conjunta, conforme convocação por edital republicado em quatro de setembro de dois mil e quinze. O Senhor Presidente iniciou a Audiência anunciando a presença do Dr. James Walker, André Luiz, Ricardo Telles, Carlos Alberto, Marcos Bezerra, Edevaldo Castro, Dr. Abdul Nasser, Mário Sérgio, Márcio Marcelo, Severino Vicente, Carlos Osório. Sua Excelência, o Senhor Presidente em exercício, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em nove de setembro de dois mil e quinze. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente Comissão de Transportes.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - A presente audiência foi deliberada na 4ª reunião extraordinária da Comissão de Transportes e na 3ª reunião extraordinária da comissão para prevenir e combater a pirataria o Estado do Rio de Janeiro; e teve seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 4 de setembro de 2015.\r\n\r\nPara compor a Mesa, secretário de estado de transportes, Carlos Osório. Para compor a Mesa, nosso ilustre deputado Luiz Paulo. Para compor a Mesa, o presidente do Detro, Carlos Luiz Martins, por favor. Também aqui queria registrar a presença do Carlos Soares, delegado fiscal, Sindicato dos Taxistas, Alan Santos Rodrigues, Táxi Executivo Transcoopas, Severino Vicente de Lima, cooperativa de táxis, vice-presidente Sérgio Carvalho Maia, Alexandre Alvez Vieira, Associação de Motoristas de Táxi da Barra, José Carlos Ribeiro de Sousa Júnior, consultor legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Carlos Alan, Táxi Madureira, Richard Lima Albuquerque, diretor presidente Transcotur Táxi Executivo, Ricardo Teles, presidente da Eurocooper Aeroporto - Aerocoop, né? Sandro Ferreira Barbosa, consultor legislativo da Câmara Municipal, Rafael Alessandro, taxista diretor da Fênix, Marcos Bezerra, diretor presidente e diretor presidente do conselho regional dos taxistas, Marcelo Rener, diretor da Smartsis Informática e presidente.\r\n\r\nPrimeiro aqui, eu queria parabenizar todos os presentes aqui, toda cooperativa que vem nessa luta junto com o nosso líder deputado Dionísio Lins, no qual tenho um prazer muito grande de participar com ele há alguns anos da Comissão de Transportes do Estado do Rio de Janeiro no qual eu vejo seu empenho nessa luta, várias audiência públicas que o Dionísio vem marcando e debatendo e cobrando tanto o Poder Executivo, tanto o presidente desta Casa, tentando fazer com que essas pessoas tenham uma visão melhor e mais acentuada em termos do taxista, a minha grande preocupação, deputado Dionísio, é que hoje em dia, nos grandes estados, o que acontece? Tanto o governador quanto os prefeitos de todos os municípios, o maior problema que temos hoje, secretário Osório, é o problema do trânsito, do trânsito infernal que está no Estado do Rio de Janeiro, então, a luta do nosso governador do estado, o nosso Pezão, como foi do Sérgio Cabral, como foi dessa Comissão de Transportes, como foi de vários secretários, dessa Casa, é incentivar o transporte de massas como o trem, a Supervia, o metrô, as barcas, por que isso? Porque os grandes centros já não estão suportando mais e mais veículos no centro. E hoje nós estamos batendo de frente com mais veículos que vão vir para o centro. Hoje nós temos os taxistas e com esse aplicativo, eu não sei quantos, hoje, nós temos no Rio de Janeiro, mas a tendência é aumentar muito mais, e o meio de transporte que não está legalizado.\r\n\r\nEntão, acho um ato até de covardia com os taxistas que pagam, têm despesas. Eu acho que, inicialmente, antes de qualquer coisa, o governo do estado e os municípios tinham que investir mais na categoria. Investir como? Facilitando a compra de carros, como já vi que essa Casa vai aprovar junto ao governador Sérgio Cabral, Pezão, agora, novos investimentos para comprar carros novos para as Olimpíadas, para trocar a frota de taxistas. Eu também acho, eu também não estou só falando que o governo do estado, os próprios taxistas, as próprias cooperativas também têm que investir no seu pessoal. Esses investimentos vocês têm que se atualizar também, para não abrir esses espaços, como vem agora nesse aplicativo. Quando eu falo do governo, eu convoco, também, todos os cooperados, todos os presidentes de cooperativa, que invista no nosso negócio. Porque aconteceu o quê? Você vê, o transporte de massa não funcionava no Estado do Rio de Janeiro, que aconteceu? Apareceu a pirataria, essas kombis piratas, apareceu as vans, mas quem é o culpado? É o próprio governo, é a gente mesmo que é o culpado, as cooperativas, que abrem espaço, é os empresários de ônibus que abrem espaço, eles só começaram a se preocupar depois que as kombis invadiram tudo que é lugar, aí começaram a se preocupar, se preocupar com melhor transporte, colocar ar condicionado nos ônibus, comprar ônibus menores, porque antigamente só pensava em ônibus maiores, então tá acontecendo a mesma coisa que aconteceu lá atrás, junto com as kombis e com as vans... Transporte de massa, está abrindo um espaço para entrar as vans e as kombis. E aqui está acontecendo a mesma coisa, os taxistas têm que se organizar junto ao governo do estado, com esse apoio, hoje nós temos uma liderança que é o Dionísio, que luta muito pela classe e tem todo o apoio desta Casa, não tenha dúvida disso, toda a Casa apoia, também, os taxistas, te entende, hoje já tá difícil do jeito que tá, imagina mais concorrência, eu acho que a concorrência é importante, mas tem que ser legal, não pode ser injusta, como vem acontecendo.\r\n\r\nEntão, eu agradeço mais uma vez a todos aqui presentes e eu vou passar a presidência da comissão... Ah, o Jorge Felipe Neto também está aqui, não tinha visto, desculpe, o nosso deputado, aqui presente, também, prestigiando a audiência. Eu também queria aproveitar agora, como o Dionísio, nas últimas reuniões, presidiu a Comissão de Transportes, eu, por motivos... Fiz uma operação, fiquei um mês fora, não pude vir presidir e o Dionísio, como vice-presidente da Comissão de Transportes e como líder desse movimento, eu queria pedir, Dionísio, que você assumisse a presidência, aqui, você já vem no ritmo e seria mais importante e mais construtiva a sua presença aqui na presidência. Muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Bom-dia a todos. Quero saudar o meu querido presidente, Marcelo Simão, atuante, a quem tenho muito orgulho de ser vice-presidente durante todo esse período que estou no parlamento. Quero agradecer ao presidente desta Casa de leis, deputado Jorge Picciani, que liberou o plenário do Palácio Tiradentes para que pudéssemos realizar esta audiência pública. Quero agradecer a todos os companheiros que aqui estão que lutam e muito para que se consiga definir, resolver essa questão séria, que é a concorrência desleal do transporte que classifico pirata, que é gestor dessa pirataria o Uber. Quero agradecer ao meu querido amigo, Luiz Paulo, ao Felipe Neto por estarem conosco nesta audiência; ao secretário, querido amigo Osório; ao Carlos Martins, presidente do Detro, e a todos vocês.\r\n\r\nVamos, dentro desta audiência pública, acompanhar duas apresentações. Passaremos, agora, neste momento, para o direito legítimo e democrático para que apresente a todos os senhores profissionais da categoria as suas razões e contrarrazões.\r\n\r\nPeço ao representante do Uber, dr. Daniel Mangabeira, que faça a sua apresentação para a categoria dos taxistas.\r\n\r\nO SR. DANIEL MANGABEIRA - Bom-dia a todos. Antes de mais nada, agradecer a esta Casa agradecer em nome do presidente a todos os demais nobres deputados. Bom, trouxe aqui uma apresentação. O objetivo é tentar explicar um pouco o que é a Uber, mas acho que como me foram dados dez minutos, não vou nem usar esse slide. Vou preferir falar livremente até por que acho que o espaço aqui vai ser usado muito mais para o debate. Imagino que vão surgir perguntas. Imagino que perguntas vão surgir. Acho que é mais interessante - se me for concedida a possibilidade - de respondê-las, coisa que nem sempre é o caso, enfim, até por que a gente tem um espaço de tempo curto para atender a todo mundo.\r\n\r\nQueria fazer algumas considerações iniciais. Queria só para efeito de tentar desmistificar isso queria tentar falar um pouco sobre o que é o Uber. Bom, a gente está falando aqui de um aplicativo. Está falando de tecnologia. Em grande medida, não é um aplicativo muito diferente do que vocês já conhecem. A tecnologia não é muito distinta da que você já usa no aplicativo do táxi. O fato é que quando a gente fala de um sistema de tecnologia ou de uma plataforma tecnológica - como a gente já denomina - a gente fala de um sistema que é por definição fechado. Digo isso para traçar uma distinção muito clara do que faz o operador que tem lá ou que trabalha através dessa plataforma, que é nossa, mas acho que é importante também abrir um pequeno parêntese aqui para dizer que ainda que esteja aqui um dos representantes da Uber falando essa discussão toda não é sobre a Uber em si acho que a gente fala aqui sobre uma rediscussão das formas tradicionais de fazer transporte urbano e de prestação de serviço de transporte nas cidades.\r\n\r\nA Uber é uma empresa. Como empresa, opera em sistema fechado. Já houve questionamento a respeito: ah, vocês só visam lucro. Uma empresa. Na verdade, enquanto empresa a gente acaba visando o lucro, sim, mas a Uber é um expoente. A gente está aqui diante de uma discussão muito maior, de um mercado novo, que no futuro vai ser um mercado que vai ser popular nas cidades. A gente tem aqui diante de nós uma grande oportunidade de discutir como é que a gente internaliza esse mercado novo nas cidades para o benefício da categoria, inclusive.\r\n\r\nQuando falo do sistema fechado, acho que é importante mencionar que a Uber vincula necessariamente duas partes que são previamente identificadas: você tem de um lado o prestador do serviço, que é o motorista parceiro que trabalha através da tecnologia, mas que é em si um empreendedor. Ele é o dono do seu próprio negócio. Ele trabalha de forma flexível. Do outro lado, você tem o indivíduo que tem uma demanda por um tipo de transporte que no fim das contas é um individuo que se utiliza de outros meios de transporte inclusive o seu veículo particular. O que a gente vem percebendo que a Uber faz, no fim das contas, é operar uma mudança cultural. Muito foi dito, no início aqui foi mencionado, que a Uber acaba prestando uma concorrência desleal à categoria. Mas no fim das contas, a gente tem um número muito específico. A gente tem uma métrica que mostra que mais de 80% dos usuários da Uber utilizariam seu carro particular se a Uber não existisse. E que mais de 70% dos usuários começam a utilizar a Uber passam a utilizar outros modais disponíveis na cidade, inclusive ou, sobretudo, o táxi. No fim das contas, muita gente acaba operando.\r\n\r\nÉ uma mudança cultural do individuo que hoje imagina que precisa ter um carro para poder se locomover para um indivíduo acaba percebendo que ele pode ter acesso a meios de transporte que de outra forma não saberia ter disponível.\r\n\r\nSobre concorrência, acho que é um ponto importante mencionar, aliás, dois pontos importantes mencionar aqui que, normalmente, são apontados como sendo a Uber o ator principalmente dessa história é a questão da ilegalidade ou da pirataria e da concorrência desleal. Acho que cabe aqui mencionar que a Uber quando entrou no Brasil - em junho do ano passado - o Rio de Janeiro foi a primeira cidade que a Uber começou a operar a gente o fez depois de analisar muito detidamente - com muito rigor e muito detalhe - o que era o arcabouço, o que era o sistema legal do Brasil. A gente tinha duas ou três leis fundamentais que permitiam que no fim das contas construíam o guarda-chuva a partir do qual o Uber podia operar. Essas leis continuam em vigor. As duas são leis federais. São leis que permitem um modelo de negócios como o da Uber de operar. Mais uma vez, friso, a gente aqui não fala somente da Uber a gente precisa discutir um mercado novo e um mercado muito mais amplo.\r\n\r\nEssas leis continuam valendo, portanto, esse mercado que a gente aqui analisa, hoje, é plenamente legal, mas não é regulado. Quanto a isso, a gente está plenamente de acordo. Se a gente falar assim: é um mercado não regulado ou um mercado irregular, é verdade. Agora, há uma diferença muito grande você classificar um mercado de não regulado e um mercado de ilegal.\r\n\r\nA legalidade existe a regulação, não. O que a gente tenta levantar enquanto bandeira é que é importante discutir regulação para o benefício da cidade. Quando falo benefício da cidade é benefício, inclusive, dessa categoria. E outros mercados onde a Uber acabou sendo regulada, mais recentemente a gente teve regulação na Cidade do México, por exemplo. Esse é um ponto importante de se colocar publicamente. Esse eu acho que é um elemento que muda gente desconhece um elemento da regulação a exigência para que esse novo mercado fosse regulado seria a cobrança de um tributo, de uma taxa específica que seria revertido para um fundo público de desenvolvimento urbano. Que, no fim das contas, foi revertido para o sistema de táxi para melhorar e para rediscutir o sistema de táxi na Cidade do México. Esse é o tipo de discussão que a gente gostaria de ter aqui no Brasil, aqui no Rio de Janeiro mais particularmente. Como é que você pode ter o sistema de transporte individual privado subsidiando o transporte público, ou seja, revertendo benefícios financeiros, econômicos e sociais para a categoria ou para as categorias de transporte público na cidade?\r\n\r\nOutro ponto que queria levantar é que a Uber em absoluto se vê como conflitante ou como concorrência de nenhum tipo de transporte público. Acho que no fim das contas, esse tipo de tecnologia, ou de plataforma que a gente tem aqui, é uma plataforma que é muito mais complementar do que conflitante.\r\n\r\nSerá que posso pedir um slide para o final. Tem a demonstração de como a Uber acaba complementando o sistema de trilho das cidades, o sistema de transporte público e como acaba ajudando, de forma indireta, o afluxo ao sistema de transporte de táxi nas cidades. O sistema de complemento de trilhos é óbvio, hoje, a gente tem uma deficiência clara de transporte público. Você tem um sistema claro de complemento de trilhos, sistema de metrô, por exemplo, não alcança a periferia onde grande parte da população urbana acaba morando e vem um afluxo para o centro para poder trabalhar. Esse tipo de plataforma possibilitada pela Uber acaba complementando esse sistema de trilhos e faz com que, no fim das contas, essa população da periferia tenha um pouco mais acesso ou facilidade de acesso ao sistema urbano de transporte. No fim das contas, quando a gente fala de táxi, normalmente, o que se levanta em termo de argumento é concorrência direta, mas você imagina que um sistema como o do Uber ou esse mercado de economia compartilhada de forma mais ampla contribui para reduzir o afluxo de carros, porque se tem um inimigo desse sistema é o carro particular, é o carro do indivíduo que no final das contas tem que tirar o carro da garagem que de outra forma ele não se locomoveria ou acredita que não poderia se locomover na cidade. Quando você imagina uma redução substancial de carros nas ruas você beneficia diretamente todo aquele prestador de serviço que trabalha com transporte público. Ou seja, em cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, onde tem uma demanda muito forte da categoria por transitar em faixas exclusivas de ônibus. Em Rio de Janeiro e São Paulo isso é uma luta constante e fonte de atrito com o poder público.\r\n\r\nEssa demanda só existe porque se os transportadores ou prestadores de serviços não utilizassem faixas exclusivas eles ficariam presos no engarrafamento, e engarrafamento só existe porque tem uma quantidade absurda e enorme de carros particulares circulando nas ruas. Com menos carros, o fluxo de transporte urbano público e privado é muito maior. Eficiência em via pública vem para todo mundo, e tecnologia, no fim das contas, é algo para ser utilizado pela sociedade ciomo um todo.\r\n\r\nA mensagem que veio aqui é que o Uber não vem para conflitar com ninguém, para tirar mercado de ninguém; vem para trabalhar conjuntamente, para cooperar. A única maneira que a gente tem de colocar os argumentos na mesa e colocar possibilidades de cooperação é pelo debate, pelo diálogo. Possibilidade de financiamento do subsídio do transporte público através do transporte privado é apenas um dos elementos. Acho que tem muito mais coisa para ser discutida, mas a gente precisa abrir um canal de comunicação. Acho que este é o meu papel aqui hoje e é por isso que estou aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu gostaria que o representante do Uber encaminhasse a esta comissão a gravação do seu pronunciamento.\r\n\r\nQuero agora que o companheiro que representa os taxistas neste momento faça uso da palavra e apresente as razões e contra razões dos profissionais de táxi.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ OLIVEIRA - Bom-dia. Sou presidente da Amotab - Associação de Assistência ao Motorista de Táxi do Brasil. Quero saudar aqui o deputado Jorge Felipe Neto, o deputado Dionísio Lins, secretário Osório, Paulo Ramos, pessoas que conhecemos ao longo de uma estrada de luta em defesa dos sistemas no táxi.\r\n\r\nTrouxemos hoje uma apresentação bem simples, para todo mundo colocar em pé de igualdade e dizer que antes de ser taxista, antes de ser presidente de uma associação, eu sou cidadão. Moro na cidade do Rio de Janeiro desde que nasci e também me permito dar a minha impressão como cidadão, saindo um pouco do táxi. Peço a atenção a todos. O tempo é curto e vamos tentar acelerar um pouco aqui a nossa apresentação. Que vocês entendam por que André, como presidente de uma associação de taxistas, é contra o sistema Uber, não só por ser taxista, mas porque é muito ruim para a nossa cidade.\r\n\r\nVamos fazer uma viagem aqui nesse carro, a gente não sabe se é um táxi ou Uber. Vamos falar aqui: quem está dirigindo para você. A verdade sobre carona remunerada, é isso que vamos discutir aqui hoje. Nós conhecemos logo e estamos falando hoje aqui em Uber, e alguns números que eles não costumam mostrar são os incidentes nos Estados Unidos, que é o país onde foi criado o Uber, e aqui a gente pode ver: 32 denúncias de assédio sexual; 16 assaltos; seis sequestros; três mortes. Aqui temos a foto na noite da véspera de Ano Novo de 2013, a menina Sofia Liu foi atropelada por um motorista Uber. A Uber reconheceu que era um parceiro Uber, mas o seguro para seus motoristas não cobria as despesas médicas, contas de funeral e outros danos sofridos pela família Liu. Além de perder Sofia, sua mãe e seu irmão ficaram gravemente feridos.\r\n\r\nUma das coisas que se fala muito: eles pedem documentação do motorista parceiro Uber, pedem para fazer um seguro, que é altíssimo e que é um verdadeiro engodo, porque em casos de acidentes as seguradoras não cobrem; elas fazem o seguro para motorista particular do carro privado, para seu uso. Quando ele faz uso comercial a seguradora simplesmente não cobre o sinistro ou qualquer despesa. Lá na frente nós vamos ver que a Uber também não se responsabiliza por isso. O motorista Sérgio Mustafá está preso. Foi preso pela justiça: justiça feita.\r\n\r\nVamos continuar aqui. Vamos lá para o nosso laptop. Aproxima.\r\n\r\nOlha, eles não dão conta nem de proteger os dados de seus usuários. Dados pessoais de passageiros de Uber são vendidos a um dólar, na deep web, que é aquela dark web. Eles vendem dados que incluem: nomes de usuários, dados de cartão de crédito e número de telefone de clientes Uber. É importante que se saiba que, ao acessar o sistema deles, não há segurança, e o número de seu cartão de crédito pode parar na deep web e alguém fazer alguma compra com seu cartão de crédito.\r\n\r\nNa China, recentemente, encontramos denúncias de fraudes em cadastros de motoristas: 30 a 40% já perderam seus dados também na deep web, que foram vendidos a um dólar. Você, que é motorista da Uber, também pode ter seus dados perdidos. A mídia chinesa detalhou como é fácil obter uma conta de condutor Uber. Você somente precisa de endereço de e-mail e assistir a um vídeo de treinamento de 17 minutos. Emil Miker, líder da Uber latina de captação de recursos, já ameaçou ir atrás de famílias de jornalistas contrários à Uber. Mas o mais relevante é que Miker foi anteriormente assistente especial do ex-secretário de defesa e ex-chefe da CIA, Robert Gate, o mesmo Robert Gate que agora trabalha para a Uber, que preside o conselho consultivo de uma divisão chamada Uber militar. Isso aqui são coisas que não são muito veiculadas na mídia, mas é a forma deles se articularem para intimidar, coagir as pessoas a não denunciar. A gente encontrou aqui Uber militar. Tem Uber black, Uber pop, Uber X, Uber várias coisas; e tem Uber militar, que é para fazer lobby com os militares e parentes, para transportar parentes. É bem parecido com a Transmil, uma empresa que existia aqui no Rio, mas eles fazem um lobby e você percebe que se utilizam disso para coagir jornalistas na China.\r\n\r\nA gente já tem outros relatos também pelo mundo de perseguição a jornalistas que falaram mal deles. Eu acho que está explicada a nossa reclamação: por que talvez a mídia dê tanto espaço. Será que não é por intimidação? Fica aqui o alerta nessa audiência.\r\n\r\nUma curiosidade são os termos legais. Na semana passada, quando preparávamos essa apresentação, fomos buscar os termos de uso, termos legais, como é que faz quando você contrata o Uber, e nós descobrimos apenas uma versão em inglês, no site brasileiro. Na sexta-feira, comecei a achar até que meu telefone está monitorado, porque, coincidentemente, eles baixaram uma versão em português, aqui no site brasileiro, mas a gente já tinha preparado aqui. O destaque é o seguinte: Aviso legal: limitação de responsabilidade e indenização. A Uber não garante adequação, segurança ou capacidade dos prestadores. Você concorda que todo risco decorrente da utilização dos serviços e qualquer serviço ou utilização dos mesmos é de responsabilidade exclusiva sua, do usuário. A Uber não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, inclusive perdas de lucro e perdas de dados, de danos materiais relacionados decorrentes do uso do serviço, mesmo que a Uber tenha sido avisada de tais danos. Ou seja, se roubarem o número do teu cartão de crédito, a Uber não se responsabilizará por isso. Você reconhece que terceiros fornecedores de transporte que prestam esse serviço, solicitados através de compartilhamento, podem não ser profissionalmente licenciados ou permitidos, ou seja, no próprio site deles, eles admitem que seus motoristas são piratas. (Palmas)\r\n\r\nNão existe a responsabilidade total da Uber com você. Para todos os danos, perdas de causa e ações, o prazo não poderá exceder a 500 dólares americanos. Em algumas versões, 500 dólares americanos. Em outras, 500 euros.\r\n\r\nAqui continua a parte em inglês. Próximo.\r\n\r\nEncontramos praticamente o mesmo texto no link dos termos legais no Brasil. Alteração de valores para 500 euros. Transporte partilhado.\r\n\r\nUber TV. Tem uma novidade que cabe investigação. É uma empresa norte-americana que tem sede em Amsterdã porque tem incentivos fiscais, ou seja, todo dinheiro que ela arrecada no Brasil pode ir para lá, livre de impostos. Ela toma 20% das nossas riquezas e manda para um paraíso fiscal.\r\n\r\nEntão, qualquer coisa que vá se reclamar, como é que vai reclamar em Amsterdã? Como vai daqui para a Holanda?\r\n\r\nOs termos de uso regulam o acesso ou utilização pelo usuário. O indivíduo, em qualquer país do mundo, excluídos os dos Estados Unidos e seus territórios e possessões da China continental, de aplicações no website, produtos e serviços, disponibilizados pela Uber TV, sociedade anônima de direito privado, constituída nos Países Baixos, registrada na Câmara de Comércio de Amsterdã sob o numero tal, tal, tal.\r\n\r\nEntão, é outro ponto que todos precisam saber que eles vêm para o Brasil, fazem uma farra e levam todo o dinheiro para lá.\r\n\r\nNa Holanda, sociedade gestora de participações traz vantagens na isenção da tributação de dividendos recebidos de empresas com sede fora da UE. Na prática, os lucros obtidos fora do espaço europeu não são sujeitos a impostos.\r\n\r\nEntão, Mangabeira, não entendi como é que você quer regulamentar no Brasil, dizer que vai reverter para a gente aqui no Brasil, até para o sistema de táxi, e a sede da empresa está lá na Holanda, onde tem uma série de incentivos para os senhores levarem nosso dinheiro daqui para lá. Desculpem-me, mas parece uma balela.\r\n\r\nA questão da oportunidade. Secretário de transportes Carlos Osório, o Uber aproveita a greve do metrô em Londres para aumentar os preços em 300%.\r\n\r\nPegamos alguns comentários do Twitter: “Meu Deus, Uber aumentando os preços em 300%, tirando vantagem da greve do metrô. “Boa sorte, pessoal. Está um caos lá fora”. “Os reais vencedores da greve do metrô de hoje serão os motoristas Uber. Eu paguei 30 libras numa corrida de 2,2 milhas.” Seria uma corrida de mais ou menos 10 libras, eles pagaram 30.\r\n\r\nEntão, vejam os comentários.\r\n\r\nO que acontece? Cinco, seis horas da tarde, na hora em que a população mais precisar, na parte da manhã, quando a população mais precisar, os motoristas do Uber encostam no posto de gasolina, se desconectam, esperam aumentar o preço. Quando aumenta o preço, eles voltam. Porque a explicação para esse preço dinâmico é que é uma maneira de incentivar o motorista de vir para a rua. Então, é muito fácil o motorista: não, não, peraí, essa é a hora boa, aí fica fácil demais.\r\n\r\nAqui são prints de telas onde eles colocam para o motorista: olha, as tarifas aumentaram para termos mais motoristas na rua e tem uma mínimo de 14 euros e 50, 43 centavos o minutos, 3,62 milhas. Aceite a tarifa mais alta. É um botão bem grande. Olha só, eu estou te lesando, eu vou cobrar mais por um serviço que você usa todos os dias, e você aceita se você quiser.\r\n\r\nEu acho que isso, no mínimo, moralmente, é um absurdo.\r\n\r\nOs preços começaram a aumentar a partir das 5h30 da manhã, que é a hora que a população começa a sair, se deslocar para o trabalho. Isso é uma covardia com o cidadão.\r\n\r\nEspero que os deputados estejam prestando atenção. Isso é Uber. Se os senhores vão decidir por aprovar ou reprovar essa canalhice que lesa o cidadão, aqui na nossa cidade, no nosso estado. Espero que isso não aconteça, de um cidadão precisar de um transporte e ter que pagar doze vezes mais pelo mesmo serviço. (Palmas)\r\n\r\nVamos lá, para a gente ganhar mais tempo.\r\n\r\nComentário de usuário, durante a crise, em Sidney.\r\n\r\nEstá em inglês.\r\n\r\n“Todos nós estamos preocupados com eventos em (não compreendido). Tarifas aumentaram para incentivar mais motoristas para ficarem on-line e pegar passageiros na área. Adam (não compreendido).”\r\n\r\n“Delete suas contas e vá embora para sempre.”\r\n\r\nEstão aí usuários de outros países, falando isso.\r\n\r\nPreço dinâmico no Rio de Janeiro e São Paulo. Por que o preço esta acima do normal? Em momentos de altíssima demanda, o sistema de preço dinâmico entra em vigor. Isso permite que carros estejam disponíveis sempre que você precisar. E ele aumenta ali uma tarifa mínima. E você tem uma bandeirada de quase R$ 4,00, ela pula para R$ 6,25, um minuto de R$ 0,30 vai para R$ 0,50 e o quilômetro, de R$ 2,04 vai para R$ 3,02. Aí você tem que ir lá acertar. Você está precisando, você acaba aceitando ali, porque você está com sua família, você está na chuva, você está num local ermo, você acaba aceitando, você vai pagar o preço. E depois você não tem a quem recorrer, porque não é regulamentado, Osório!\r\n\r\nDionísio, não tem onde recorrer, porque lá atrás, no termo de uso a gente abriu mão e falou assim “Tudo bem, Uber, você não precisa se responsabilizar por nada, você pode lesar o bolso do cidadão tranquilo.”\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nUber, financiamento e aluguel de veículo - Essa é uma modalidade que acontece lá fora e isso causa muito endividamento. Eles juntam empresas parceiras, são agências caras ali, aluguel de veículos e o leasing, que é pessoa a pessoa. Oempresário que tiver uma boa grana, ele compra dez carros e deixa ali disponível para o leasing.\r\n\r\nO que acontece? Pessoa para pessoa. Eu compro dez carros, você é o motorista profissional, você vem e me aluga. Aqui tem uma média de preços, de 450 dólares por semana. Não sei qual seria aqui o...\r\n\r\nAqui, olha, tem um anúncio de 450 dólares por semana, ou seja, querem botar uma plataforma e criar novos barões do transporte! Criar novos mandatários! Pessoas que tenham alto poder econômico participar desse esquema sórdido que visa escravizar o profissional que vive do transporte individual remunerado de passageiro. Isso é outro absurdo e queremos denunciar aqui nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor favor, o próximo.\r\n\r\nAnúncios de transporte legal.\r\n\r\nNós começamos dizendo assim: quem te transporta? Quem está levando você? Falar do Uber, agora está na moda, está na mídia. Mas todo taxista, deputado, sabe que o Uber é apenas uma grife, é uma organização de sistema clandestino que nós já conhecemos, Mangabeira, há muitos anos. O que o senhor chama de inovação, de novidade, é um troço que aconteceu lá atrás, antes de 1970, em que cada um pegava o seu carro e fazia qualquer coisa.\r\n\r\nO Decreto 3.858 de 1970 regulamentou o sistema de táxi, como nós conhecemos, porque ele entendeu que não basta qualquer um pegar o seu carro e transportar pessoas porque vira bagunça. Há 45 anos o estado regulamentou o que ele chama de, faz essa diferença de público e privado, táxi não é transporte público, táxi é privado, para seu conhecimento. Há uma discussão antiga com relação ao artigo 175 da Constituição, Lei 8.987 de 1995, que há uma discussão, em Brasília, se o táxi é sistema público ou privado. O táxi é um sistema de transporte individual privado, assim como o Uber é. A diferença é que ele é de interesse público, portanto o estado regulamenta, sr. Mangabeira, para vocês não fazerem essas porcarias de preço dinâmico, de botar qualquer um para dirigir. É por isso que o sistema Uber e táxi é a mesma coisa, não há diferença algum. Então não sei se realmente o senhor está de boa-fé ao fazer essas afirmações ou simplesmente o senhor está nos mostrando um engodo, quer nos ludibriar, quer nos enganar. Eu vou fazer essa pergunta para o senhor, se o senhor realmente tem convicção disso aí, eu acho que eu tenho o direito de lhe fazer essa pergunta, para o senhor me responder, porque às vezes a gente olha, vê o senhor fazendo uma apresentação dúbia, e eu falo esse está apresentando 99 táxis, está apresentando o Easy Taxi, porque o que vocês fazem é a mesma coisa que os nossos aplicativos que estão aí, desde 2012 operando fazem. A diferença é que ele. Espera aí pessoal. A única diferença é que essas empresas que também pegam aporte de capital estrangeiro, eles tiveram a decência de usar os carros regulamentados, acho que não precisa ser uma megaempresário, mas, basta ir aqui, na rua de trás, no Sebrae ele vai ensinar o Uber que vocês têm que precisa ter viabilidade técnica, que é o aplicativo, que é a viabilidade financeira, vocês têm. Mas tem que ter algo muito mais importante na base do projeto de vocês, e está lhe faltando, viabilidade legal. Vocês estão cometendo crime.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Por gentileza, eu pediria que desse as considerações finais porque tem outros representantes e nós temos um horário definido.\r\n\r\nO SR ANDRÉ OLIVEIRA - Tudo bem. Até quando, já passamos daqui, nós temos vários carros particulares em porta de hotel, nós temos car service vip atuando em toda orla, do Leme ao Pontal, nos bairros de Vila Valqueire, Ricardo de Albuquerque, Campo Grande, e demais regiões. Todos os dias eu recebo dezenas e dezenas de denúncias com santinhos, imãs de geladeira, ou seja, o Uber agora ele virou plataforma em que ele agrega todos esses clandestinos que já estão aí Mangabeira há muito tempo. Topcoop Brás de Pina, está aqui, são todos materiais que os senhores me entregaram, está aqui, nós vamos encaminhar para a comissão. Cartão Fidelidade Universitaxi.\r\n\r\nSó para a gente encerrar, fazer as considerações finais. Esse é o tipo de motorista que já trabalhava no transporte clandestino há algum tempo, quando entrou o Uber ele se filiou ao Uber e logo em seguida, num dia os taxistas rodearam alguns motoristas do Uber lá em Ipanema. No dia seguinte, soltaram esse vídeo nas redes sociais, que foi parar na televisão e veja aí o tipo de motorista que opera.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ OLIVEIRA - Se não der, essa imagem passou em toda a imprensa, e é bem fácil todo mundo vai lembrar.\r\n\r\nÉ um sujeito que esconde a cara ali, no final, ele mostra um revolver, uma pistola cromada, e fala para os motoristas de táxi: vento que venta lá venta cá, se vocês se meterem no nosso caminho, nós vamos mandar bala. Ameaças de morte e até agora fazer uma cobrança, esse sujeito não foi localizado e não foi preso. Apesar de toda a imagem de tudo o que aconteceu. Olha a arma em punho. Era motorista da Uber Em seguida a Uber passa uma nota de imprensa dizendo: não, nós já o desligamos e tudo o mais. E aí?\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR O SR. ANDRÉ OLIVEIRA - É isso aí. Por nota a empresa afirmou que ele foi descredenciado meses atrás, depois de avaliações negativas dos usuários Uber, a Uber disse ainda que repudia qualquer tipo de violência. O Uber é mais do que aviação taxista.\r\n\r\nLamentações, não traz a vida de ninguém de volta. Não traz a tranquilidade para esses trabalhadores aqui exercerem a sua função, levar o seu pão de cada dia.\r\n\r\nPeço ajuda aos deputados, olha, Osório, tente passar uma notícia aqui, talvez você esteja sabendo. Está acontecendo, hoje, o encontro dos prefeitos, e nos dias 10 e 11, quinta e sexta, uma convenção internacional sobre transportes. O patrocinador ouro desse evento é o Uber. O prefeito Eduardo Paes foi convidado. Eu não tenho acesso, acredito que alguns dos senhores aqui, deputados, possam ter acesso.\r\n\r\nEu não acredito que um evento de repercussão internacional vai acontecer na nossa cidade patrocinado por uma empresa que financia isso aí. Ela financia isso aí, ela vive... O dinheiro dela vem das mãos de cara que anda armado. Eles tiram o dinheiro de gente honesta, tiram o dinheiro porque eles tiram a corrida de gente honesta, botam para os parceiros de eles faturarem. Dali eles tiram 20%. Com esse dinheiro via financiar evento ali?\r\n\r\nEu gostaria de saber, Osório - o senhor, como secretário de transportes, provavelmente deve ter sido convidado -, se o senhor vai participar desse evento, se o senhor sabia dessa notícia. Olha, eu não preciso nem falar o que nós vamos pedir aqui. Por favor, avise ao prefeito; por favor, não participe desse evento que é patrocinado por empresa clandestina. Imagine essas empresas investigadas por problemas e você participando de um evento delas. Imagine um evento patrocinado pelo PCC. Eu não participaria, acredito que o senhor não deva participar.\r\n\r\nO tempo já extrapolou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Agradeço a você, André...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ OLIVEIRA - Nas principais capitais do país já contamos com o transporte diferenciado de passageiros, os táxis especiais executivos, os táxis de luxo. Portanto, a gente não precisa de nenhum Uber black da vida, tem o serviço regulamentado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ OLIVEIRA - Pessoal, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito obrigado a você.\r\n\r\nRegistro e agradeço a presença do dr. Marcelo Simão Filho - olha que beleza! -, assistindo aqui hoje ao pai, comigo, comandar esta audiência pública. Quero agradecer ao meu querido amigo irmão deputado Paulo Ramos, que também está aqui acompanhando esse entendimento.\r\n\r\nNós abrimos a palavra. Eu tenho aqui um representante do 99 Táxis. Eu passo a palavra ao sr. Pedro Somma.\r\n\r\nO SR. PEDRO SOMMA - Bom-dia. Primeiro, saúdo a Mesa e agradeço o convite para estar aqui hoje. Como falado, o meu nome é Pedro, eu sou diretor de operações da 99 Táxis. Eu queria começar a minha explicação comentando um pouco do que nós somos hoje.\r\n\r\nA 99 Táxis é uma empresa brasileira nascida em São Paulo em 2012 e que desde então vem trabalhando com tecnologia e inovação para conseguir melhorar o sistema de transporte nas cidades. Hoje nós temos cadastrados com a gente 120 mil taxistas em todo o Brasil, sendo 25 mil taxistas no Rio de Janeiro, executando, no geral, no Brasil inteiro, mais de três milhões de corridas por mês.\r\n\r\nEntão, a gente, como empresa de tecnologia, não poderia se furtar a participar de um debate que a gente acha que é fundamental para a sociedade e discutir realmente o que é melhor para a cidade do ponto de vista da mobilidade urbana. Hoje, a discussão, a gente sente que ela está muito polarizada entre... Hoje, a gente sente que a discussão fica polarizada entre a tecnologia e o transporte, como se fossem coisas excludentes, como se eu não pudesse construir um transporte por meio da tecnologia e melhorá-lo. A 99 Táxis faz isso há três anos, com alguns resultados expressivos. Hoje, no Rio de Janeiro, um táxi consegue ser encontrado em cinco minutos até o passageiro, ele leva cinco minutos até o passageiro. A gente acha que isso trouxe uma melhoria de vida tanto para os usuários quanto para os taxistas, que rodam menos vazios e também tiram carros da rua.\r\n\r\nA tecnologia de fato tira carros da rua, mas não é uma tecnologia exclusiva de uma empresa A ou B, é uma tecnologia que viabiliza o acesso ao meio de transporte. Hoje a gente, além disso, consegue, a partir da tecnologia, avaliar todas as corridas de motoristas. A gente já faz isso há três anos aqui no Brasil: toda corrida é avaliada pelos passageiros em tempo real e a gente consegue, em cima desses dados, também tomar decisões e construir um raios-X, um panorama muito fidedigno, muito fiel do que é o sistema de táxis de uma cidade.\r\n\r\nAlém disso, a gente já disponibiliza um meio de pagamento eletrônico, que também traz mais segurança ao taxista, não de uma forma obrigatória. Hoje o passageiro escolhe como ele vai pagar e ele dispõe de uma série de vantagens para pagar pelo aplicativo.\r\n\r\nFora isso, a gente já coloca no nosso sistema também, como o André comentou, os táxis especiais - aqui no Rio, se não me engano, é a Táxi Luxo. Já existe uma quantidade deles e a gente entende que essas licenças deveriam ser aumentadas para atender uma demanda, hoje, social que é digna, mas que deve ser feita de uma maneira regulamentada, pensando principalmente em segurança, que hoje é um tema supercrítico da sociedade brasileira, e planejamento urbano, num momento em que se discute mobilidade urbana com muita seriedade integrando os modais e não apenas colocando carro na rua.\r\n\r\nDito isso, com todas as questões que temos construído, ao longo do tempo, e a gente mostra a disponibilidade ao poder público, eu gostaria de apresentar dois casos que hoje já ajudam as cidades a melhorarem seus sistemas. Em Belo Horizonte, hoje, somos cadastrados na BH Trans, que é o órgão de trânsito da cidade, em que mensalmente a gente troca informações sobre como vai o sistema, a origem, destino e ajuda no planejamento urbano da cidade. Então, hoje a 99 Táxis já tem essas informações e consegue colaborar proativamente dependendo da boa vontade do poder público em trabalhar conosco.\r\n\r\nO segundo caso, que pode ser um excelente exemplo para o Rio de Janeiro é Pelotas, no Rio Grande do Sul, onde o 99 Táxis é o aplicativo oficial da prefeitura. A gente entende que hoje a Prefeitura do Rio deseja construir um aplicativo para a cidade e já temos essa tecnologia e podemos trabalhar juntos para prover isso, aproveitando que já temos cadastrados 25 mil taxistas só nesta cidade.\r\n\r\nEntão, entendemos que a gente pode trabalhar junta e reconstruir isso com a prefeitura, com o poder público, principalmente com o transporte regulamentado hoje no Rio de Janeiro. De modo geral eu queria passar que a tecnologia não é uma decisão. A tecnologia de transporte individual é algo que pode ser complementar e que estamos dispostos a colaborar, a ajudar. Dez anos de tecnologia e inovação brasileiras.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu gostaria de comunicar a todos os amigos, a todos os representantes da categoria, que mais uma vez convocamos os dirigentes do Resolve Aí. Tem algum representante? O Resolve Aí continua na Avenida Atlântica fumando um charuto cubano, bebendo o melhor whisky e não dá nem bola para a audiência pública aqui. (Palmas)\r\n\r\nConvido esse grande representante das cooperativas e Aerocoop, o Ricardo Teles, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. RICARDO TELES - Bom-dia a todos. Tecnicamente, eu não teria condições de falar do Uber. Quando estivemos na Ordem dos Advogados ficou claro o que o Uber representa para nós legais: a sujeira, a forma abusiva e contraditória com que esse trabalho mentiroso tem adentrado em nossa cidade. Não vou discutir Uber, não vim aqui para falar de Uber, porque não falo de pirataria. O André, muito bem, já falou tudo o que representa o Uber de negativo na história do serviço de táxi na cidade do Rio de Janeiro. Ficou claro, e acho mais do que claro, que o Uber não representa a legalidade, o que procuramos e exercemos e praticamos em nossa cidade, enquanto taxistas, principalmente aos cooperativados e aos não cooperativados. A 99 e a Easy Taxi, esses outros aplicativos, atendem os taxistas sim, os não cooperativados - apesar de algumas cooperativas se sentirem atingidas. Mas tenho certeza de uma coisa, todos esses debates que temos feito, as audiências públicas, as apresentações plausíveis e não plausíveis, nos demonstram qual caminho que devemos seguir. Existe um lado, que é o irregular, e existe o lado da irregularidade que nos ensina a melhorar os nossos serviços. Enquanto cooperativados e não cooperativados, todos esses debates e apresentações têm feito com que nós taxistas possamos melhorar nosso desempenho, nossos comportamentos, as nossas avaliações, os nossos serviços, a nossa relação com os nossos clientes e poder entender uma coisa: pensar como taxistas. Por que nos chamam de taxistas? Alguém aqui sabe por quê? E ele disse: taximetria. É o que define o nosso serviço, aquela forma transparente de cobrança, que temos dentro de nossos carros, a forma legal que nós temos de nos relacionar com os nossos clientes.\r\n\r\nEntão, eu, quando ouvi o deputado dizer por que a Resolve não está aqui, eu tenho um aparte para poder falar desse aplicativo, que hoje faz gestão de ponto, e agrega lá nos seus pontos alguns taxistas, que se beneficiam desse serviço. Mas sem critério, com certeza, amanhã, se essa farsa chamada Uber for aprovada - e não haverá de ser -, no nosso país, esse Resolve Aí também, preocupado com os seus lucros, com certeza, haverá de agregar aos seus serviços carros particulares também.\r\n\r\nTenho certeza que isso haverá de acontecer. Tenho certeza que o homem que lida com o capital e que vem com o intuito de usurpar o trabalhador, ele não tem senso humano, ele não tem critério louvável. Ele é desumano e imperialista. Ele vai fazer o que bem convém para obter aquilo que mais define a sua ação: o lucro. Ele só visa lucrar.\r\n\r\nPortanto, eu gostaria de dizer que a Resolve Aí também deve ser tema de discussão nesta Casa hoje, e eu agradeço muito ao deputado Dionísio. Eu lamento o fato da Secretaria Municipal de Transportes não se fazer presente, não se manifestar quando nós estivemos na rua, e quando nós estamos na rua, gritando por essas irregularidades; eu lamento muito a prefeitura parecer dúbia sobre a sua posição, em relação a esses serviços irregulares. Não se manifesta com clareza, assim como nós, trabalhadores, estamos aqui, nos manifestando, com toda indignação, mas tentando aprender, a todo o momento, de que maneira e da melhor maneira podemos apresentar o nosso trabalho, que é a única coisa que nós sabemos fazer: trabalhar. Trabalhar e tentar trabalhar da maneira possível.\r\n\r\nEu ouvi hoje do deputado Dionísio que existem, isoladamente, é claro, algumas reclamações sobre a conduta e o serviço de táxi no Rio de Janeiro. É fato, nós somos 34 mil; 54 mil, totalizando auxiliares e permissionários. Ter algumas reclamações isoladas, acho que os presidente de cooperativas, de associações de pontos de táxi estão hoje preocupados com a qualidade de serviço prestado lá. E tenho certeza que, nas suas reuniões, todos nós estamos debatendo diariamente o que é serviço e o que é qualidade de serviço que nós prestamos.\r\n\r\nEntão, com certeza, deputado, não haveremos de ser 100% perfeitos porque seria uma mentira. Mas eu tenho certeza que a maioria dos trabalhadores de táxi, no Rio de Janeiro, são pessoas decentes, dignas e não estão suportando mais conviver com a mentira ou com a falsa verdade. Falsa verdade são aquelas palavras utilizadas muito bem pelo técnico da Uber, que dizem o que é legal, o que é ilegal, o que é regular e o que é irregular. Tem o regular, tem o irregular, tem o legal e o ideal.\r\n\r\nFumar maconha é legal? É regular? Eles jogam essas palavras todas, bonitas, fáceis de serem utilizadas para ludibriar e confundir a cabeça de todos nós. Só que nós, taxistas, ao longo desse tempo que estamos debatendo, indo para rua, mostrando nossa força, aquilo que nós representamos para a nossa cidade, temos aprendido a lidar com esse tipo de subterfúgio, esse vocabulário técnico e bem ensaiado, com o intuito de fazer valer aquilo que não é regular, aquilo que não é legal, aquilo que é ilegal, aquilo que é deplorável para quem trabalha, para quem é decente.\r\n\r\nEu gostaria muito de agradecer ao deputado Dionísio Lins pelas iniciativas, pelas audiências públicas que tem promovido na nossa cidade; agradecer à Aerocoop; agradecer à Aerotaxi e todos os outros companheiros que eu fiz, ao longo desse tempo que nós vimos debatendo os assuntos; o André, porque algumas vezes nós temos discutido sobre o assunto de táxi; ao Severino, ao Marcos, a todas as pessoas que têm me dado oportunidade de aprender um pouco sobre o que nós devemos e não devemos fazer para os nossos cooperados e no nosso mercado.\r\n\r\nQueria agradecer e dizer: não aceite esta farsa chamada Uber. (Palmas) Não aceite essa farsa chamada Resolve Aí. O sr. deputado, secretário, conhecem a nossa história dentro do aeroporto. Sabe que nós estamos lá há 30 anos, no mínimo, trabalhando. Com alguns defeitos, sim, porque não somos perfeitos. Mas trabalhamos de forma decente e tentamos manter a ordem dentro daquilo que podemos fazer.\r\n\r\nVou repetir aos senhores. Se forem lá no Aeroporto Internacional e compararem o serviço prestado pela Aerocoop e pela Aerotaxi no Terminal 2 e compararem o serviço prestado por essa empresa chamada Resolve Aí no Terminal 1, eu acho que o táxi especial tá aqui, pode dizer, a desordem e a baderna que existe lá. Gestão de ponto, se existe, deve ser feito por cooperativas e por taxistas. (Palmas) Não podemos deixar em aberto para outros empresários interessados apenas no capital virem fazer gestão dos pontos de táxi da nossa cidade. Isso é um abuso. E isso gerou e gera em cada um de nós um descontentamento.\r\n\r\nObrigado. Bom-dia. Fiquem com Deus. E que a justiça se faça presente nesta Casa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Ricardo, eu te agradeço e quero esclarecer a vocês e respondendo o pedido do Ricardo aqui, Lisboa já não aceita o Uber. Alemanha já não aceita o Uber. São Paulo já não aceita o Uber. (Palmas) Rio de Janeiro está aguardando o prefeito sancionar uma lei municipal que também vai mandar para o espaço o Uber. (Palmas)\r\n\r\nNós estamos com uma lei nesta Casa com 42 assinaturas de companheiros da Comissão de Transportes do próprio nosso Marcelo e meus colegas parlamentares aguardando, já fiz o pedido ao presidente Picciani para que coloque na pauta vedando de vez esse transporte irregular, que é a pirataria do Uber. (Palmas)\r\n\r\nMas o Resolve Aí, que é um... Resolve Aí era uma beleza. Eu nunca vi, estou aprendendo agora, aplicativo de ponto de táxi. Aplicativo, comprar a permissão de uso no aeroporto.\r\n\r\nEu tinha nas outras audiências combinado com vocês que iria tomar as providências legais. Eu chamo ao microfone o meu assessor jurídico parlamentar, dr. James Walker, para que preste conta a vocês dos processos que entramos contra a Resolve Aí e como estão.\r\n\r\nO SR. JAMES WALKER - Bom-dia a todos. Deputado Dionísio Lins, deputado Marcelo Simão, demais deputados, meu caro Osório. Na qualidade de assessor dessa comissão, nomeado pelo deputado Dionísio Lins, nós ingressamos com três medidas de caráter judicial, todas com o objetivo de tentar conter o avanço desses aplicativos, o avanço dessas ofensivas aí contra a categoria de táxis. E nesse sentido ingressamos no Ministério Público Estadual e no Ministério Público Federal, como já foi dito nas outras audiências públicas. No Ministério Público Estadual foi uma notícia crime dando conta de todas as atividades ilícitas perpetradas pela Resolve Aí, algumas também pelo Uber. O que nos despertou muita atenção. O deputado Dionísio Lins requereu, então, que nós, diante da assessoria, ingressássemos com essas representações. A primeira representação, no Ministério Público Estadual já foi acolhida; já foi instaurado um inquérito civil por determinação do promotor de justiça, o dr. Rodrigo Terra. Essa representação, que já virou inquérito civil, está tramitando na 4ª Promotoria de Tutela Coletiva do Rio de Janeiro, com uma série de determinações para que a Resolve Aí apresente documentos de legalidade, o que ela não tem. E num segundo momento, esse inquérito civil está se transformando em uma ação civil pública com o objetivo de suspender as atividades da Resolve Aí.\r\n\r\nEntão, essa é uma primeira medida, que já está bem avançada no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que diz respeito ao Ministério Público Federal, nós ingressamos com a mesma medida, ou seja, uma notícia-crime, que foi recebida por um procurador da república, e, até o momento, ele ainda não despachou, muito embora nós estejamos realizando um trabalho diuturno naquela procuradoria para que as coisas avancem, mas, encontrando algum obstáculo.\r\n\r\nPor fim, no campo judicial, nós ingressamos com uma ação civil pública, por determinação do deputado Dionísio Lins. Essa ação civil pública congrega algumas associações de táxi, e eu vejo daqui muitas lideranças que nos apoiaram nessa medida judicial. E essa ação civil pública foi distribuída para a 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e o juiz titular daquela vara determinou que fosse ouvido o Ministério Público. O Ministério Público determinou, então, numa medida que nos surpreendeu, que não o Ministério Público da vara, mas o Ministério Público de fora daquela vara, ou seja, uma tutela coletiva fora daquela vara se manifestasse - o que nos surpreendeu. Ou seja, retiraram a competência do Ministério Público da vara, e transferiram para um órgão do Ministério Público fora daquela vara, daquele órgão de atuação, o que nos surpreendeu também. Mas, de qualquer forma, essa ação já está tramitando no judiciário, e a qualquer momento nós podemos ter uma resposta, porque nós pedimos, nessa ação, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender as atividades do Resolve Aí.\r\n\r\nEu só queria salientar, deputado Dionísio Lins, que, como tem se falado muito dos efeitos da legalidade em todas essas medidas, e dali eu assisti as pessoas que me antecederam falar de legalidade, me parece algo, criou-se no Rio de Janeiro uma matriz nova, uma matriz preocupante; e, enquanto cidadão - e aí não falo mais como um técnico de direito, falo enquanto cidadão -, uma matriz diferenciada. Alguém vem, implanta algo absolutamente ilícito, e, uma vez dentro da ilicitude, pergunta ao poder público: agora, poder público, o que você vai fazer para me legalizar? Porque a atividade já está instituída, a atividade está plenamente instituída. E aí, com o reconhecimento que merece, e eu sou um profundo admirador do trabalho do secretário Osório, eu pergunto até ao secretário Osório o seguinte. No segundo momento, permitida a implantação dessa matriz, será que alguns empresários poderosíssimos, porque essa empresa Uber, ela vem do capital imperialista americano, é muito dinheiro envolvido, mas num segundo momento pode ser que alguém, ou surja a ideia, alguém dê até o nome, como existe o Uber, eu lanço até o nome, o “Alber”, pode ser o “Alber”. E colocar o aplicativo de ônibus, no segundo momento; pode virar o aplicativo de ônibus, daqui a pouco. Quem vai dizer que não?\r\n\r\nEntão, essa crise, deputado Dionísio, está demonstrando algo muito preocupante para mim, enquanto cidadão; um enfraquecimento institucional do poder público no Estado do Rio de Janeiro, enfraquecimento institucional. Alguém chega, eu ouço muito isso na rua, alguém chega, e o termo na rua é esse, “na marra”; implanta o seu sistema, e vou funcionando. Vou funcionando até que alguém me tire. Por enquanto não apareceu ninguém com coragem para tirar, não apareceu.\r\n\r\nEu vou terminar a minha fala, deputado, em menos de trinta segundos, para dizer o seguinte. Eu ouvi atentamente e com muito respeito todas as colocações que foram feitas até agora. Mas, tem uma que eu não aceito. Tem uma que eu, terminantemente, não aceito. Eu sou brasileiro, eu me orgulho demais do meu país. Porque, com todo o respeito que v. sa. ou v. exa. merece, dr. Mangabeira, eu o conheci hoje aqui, mas o senhor colocou aqui para a gente que a Uber significa antes de tudo a mudança de cultura. A cultura aqui é a cultura brasileira, não é a cultura americana, não. Essa aqui é a cultura brasileira, sabe por quê? Eu vou dizer por que para o senhor. Porque eu tenho... Pelo seguinte... E eu sei que o senhor não é o responsável por isso, é só um representante. Mas eu vou dizer o que tem acontecido. Eu tenho só 47 anos. Tem gente que tem mais do que eu ou um pouquinho, um pouco mais de experiência. Daqui eu vejo pessoas muito mais experientes que eu. Vejo ali um homem de muita luta, o deputado Paulo Ramos. Acontece o seguinte, esses valores imperialistas querem impor uma cultura que não é a nossa, porque esse grupo de pessoas aqui que representa mais de 50 mil trabalhadores, se nós considerarmos os autorizatários e mais os seus respectivos auxiliares e as suas respectivas famílias, são pessoas que têm a sua própria cultura. São os afrodescendentes, são os nordestinos, são os cariocas, são os mineiros que aqui estão, não são os americanos. Essa não é a cultura ianque que pode vir aqui dizer: olha o nosso dinheiro compra o trabalho de vocês. Não é isso, não. Há que se respeitar.\r\n\r\nPara eu finalizar, eu digo o seguinte. Primeiro, quando nós somos visitantes, nós batemos na porta e perguntamos: podemos entrar? E o que o Uber fez foi o seguinte, entrou. Agora disse: tirem-me daqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu agradeço...\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. presidente, um apartezinho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Com a palavra...\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Presidente, eu queria apartear aqui o doutor, até para esclarecer. Eu estou sentindo que o senhor tem um domínio maior sobre o caso. O senhor tem uma noção, nesse Resolve Aí, qual a autoridade que tem o aeroporto, que é uma concessão, não é isso? É uma concessão para explorar o aeroporto, é isso? Para explorar o aeroporto. E qual a autoridade que eles têm de explorar, inventar um Resolve Aí, Resolve Aí, o nome, e os taxistas que têm anos e anos, que eu me lembro, muito jovem, já estão lá, sei lá há quantos anos, já estão lá há 10, 20, 30, 40 anos, eles vêm do nada, pegam a concessão do aeroporto e acham que são donos da rua, do espaço público. Que moral que eles têm? Eles têm que se preocupar, doutor, eles têm que se preocupar com o aeroporto, doutor, que está uma porcaria. O ar condicionado não funciona, é uma escassez de funcionário, não mantêm aquele aeroporto limpo. Tem que se preocupar é com isso. Eles não têm que se preocupar com o espaço dos taxistas lá fora, não. E hoje esse mesmo ponto que era dos taxistas há 40 anos, conforme o senhor falou aí, que eu não sabia quantos anos tinha, resolveu uma cooperativa lá do nada, eles podem parar, ficar o tempo que quiserem, e os que estão lá há 40 anos têm que pedir permissão a eles. Cadê o poder público? Infelizmente tem que ser cobrado, presidente Dionísio. Eu sei que o senhor tem um prestígio grande, conforme eu também tenho, junto ao nosso prefeito, mas temos que cobrar. Tem que cobrar que a gente é... E não é só no aeroporto, não. Tem outros lugares também, shoppings, que já estão perdendo ponto de taxistas antigos que estava lá para esse tal de Resolve Aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Presidente Marcelo Simão, eu quero sugerir a vossa excelência que façamos em conjunto um ofício de solicitação de informação à CET Rio, à Secretaria Municipal de Transportes, ao Urbanismo, para que nos informe como é que concederam isso num logradouro público. Eu nunca vi aplicativo ter ponto, só agora que eu estou vendo.\r\n\r\nEu gostaria de abrir a palavra agora para o dr. Abdul Nasser, por gentileza, que representa também as cooperativas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ABDUL NASSER - Bom-dia a todos. Primeiramente, bom-dia aos deputados. Parabéns pelo trabalho, ao secretário Osório, ao amigo Paulo Ramos, que é um amigo dos taxistas já de longa data, sempre esteve presente. Esta Casa teve um histórico de lutar para melhorar o serviço de táxi. E principalmente um bom dia aos profissionais taxistas, a quem a gente respeita muito e tem um carinho muito grande. Tem uma coisa que eu gosto muito que é história. História é um negócio que me comove, que me deixa feliz, principalmente porque a partir da história a gente chega a apontar os caminhos possíveis para o futuro.\r\n\r\nNesses dias eu estava lendo sobre o nazismo. O que tem a ver? Bom, o nazismo, por um tempo foi irregular. Aí, começou uma propaganda maciça. Propaganda, é! Foi através da propaganda que se disseminaram as ideias. A partir daí, se criou a ideia de uma raça ariana. Com isso, surgiram todas aquelas atrocidades.\r\n\r\nBom, por que eu cheguei a esse assunto nesta audiência pública? Foi só uma coincidência. O que está acontecendo hoje é criar na sociedade um antitaxismo, quase que um antissemitismo. O taxista virou bandido, por conta da mídia, como se cada um dos senhores aqui fosse uma raça inferior. Isso está acontecendo e tenho sentido nas conversas com os amigos que a gente tem, gente da elite principalmente, desumanizando o profissional.\r\n\r\nE está se criando a ideia de que no Uber eu tenho o taxista ariano. E por que estou fazendo essa comparação? Por uma infeliz coincidência. Qual era um dos lemas do nazismo? Meu alemão é péssimo, mas, vamos lá, “Deutschland über alles”. Uber. Acho que aqui ficou a ideia. “Uber alles”. Uber acima de tudo. Acima da soberania, acima do poder do estado, acima do pacto federativo estabelecido para a construção de um sistema de transporte eficiente.\r\n\r\nVejam, quase todo dia eu vejo lá o secretário de transportes no Bom Dia Rio, falando os problemas da cidade, de tudo o que investiu, do que vai melhorar, do que está construindo quase todo dia. E isso, não de agora. Não é dessa semana para cá, não é de 2014 para cá não.\r\n\r\nA Constituição, lá no mesmo capítulo que trata da livre iniciativa - e aí eu vou falar e me restringir à questão da ilegalidade, e essa é a minha opinião técnica - trata do dever da cidade de criar uma cidade sustentável. Um direito fundamental do cidadão a uma cidade sustentável. Está lá na ordem econômica. Significa que a livre iniciativa deve se desenvolver pautada nesse direito, ou seja, dentro desse planejamento se desenvolva. Respeite o planejamento para a entrega de uma cidade sustentável. E a partir daí surgiram vários diplomas. Não um, nem dois. Vários.\r\n\r\nO primeiro deles: o Estatuto da Cidade, pelo qual todas as cidades em 2008 começaram a criar os seus planos diretores, e assim como esta Casa também criou o plano diretor do estado. Esta comissão é guardiã desse projeto, que não é um projeto para um, nem para dois, nem para três, nem para quatro mandatos, é um projeto para, talvez, 50 anos, no mínimo, até a gente chegar ao que deve ser ideal.\r\n\r\nQuem está na pasta de transportes sabe o quanto é difícil entregar para esta cidade um transporte minimamente adequado, de acordo com o pacto que foi feito lá traz porque mexe com a vida da cidade inteira. Tomar medidas impopulares é uma constante nessa pasta e nesse assunto. Mas é necessário.\r\n\r\nPois bem. É impossível falar de planejamento de transportes quando você tem a possibilidade de entrada indiscriminada de entrada livre de quem tiver um carro ou de quem alugar um carro, porque também cabe isso, é impossível falar de planejamento de transporte quando você tem a entrada de carros que vão transportar, além do motorista, transporte de quê? Um individual remunerado. Remunerado porque o cara vai rodar 15, 16 horas por dia para conseguir dar uma carona, fazendo com que o fluxo no trânsito seja cada vez mais insuportável. Só quem morou em outro município ou quem mora na Barra dentro do mesmo município e vem para o Rio, para o centro do Rio sabe o que é isso. Sabe o que é um trajeto de no máximo 30 minutos, passar duas horas, perder duas horas da vida.\r\n\r\nLá nessa legislação inteira, inteira, toda ela seguindo dentro da competência da União o dever de estabelecer normas gerais, a União não regulamenta; estabelece normas gerais e elas estão estabelecidas e todas elas, Código de Trânsito, a lei de mobilidade urbana, a própria lei, o Estatuto da Cidade, define o transporte individual remunerado, a atividade econômica, como algo a ser licenciado quando se trata de privado. E licença é o seguinte, para entrar, primeiro eu pergunto. Estabelece o serviço público, o táxi lá como serviço público, que é um erro técnico, mas devido à ausência de estudos nessa linha, acabou passando. O táxi é um serviço privado, pois não preenche nenhuma das condições orgânicas essenciais para se definir como serviço público. Não é essencial apesar de importante, não é módico porque um pobre morador de rua pedindo dinheiro, chega e compra uma passagem de ônibus; mas pega táxi? Não é universal. É impossível atender a toda a cidade de maneira equivalente. O ônibus sempre estará lá para isso, e assim vai. Não preenche as condições. Portanto, serviço público não é, mas tem relevante interesse público e eu vou dizer para vocês e desafio qualquer um: sai aqui na porta agora e conte dez carros. Três no mínimo são táxis. É porque tem mais táxi e carro na rua? Não, porque táxi circula mais que os carros na rua. Se três são táxis e se acontecer aqui no Rio de Janeiro o que aconteceu em todas as cidades onde o Uber teve liberdade para crescer, afinal não se quer nenhuma limitação, que era a entrada livre, e esse é um dos maiores problemas, logo o número só do Uber vai igualar ao de táxi, que é o que aconteceu, e vai superar, que é o que aconteceu em Nova York. Significa que, se de cada dez carros três são táxis, se eu tiver o mesmo número de Uber, só o Uber aumentou em mais 30%, ou seja, eu tinha 30% de táxis gerando o trânsito agora eu tenho mais 30% de Uber.\r\n\r\nE aí vem o Lift, que é outro aplicativo que já está chegando, que é do mesmo tamanho, aí bota mais o mesmo número. Já tem 90% de melhora, digo, de piora no trânsito ou dessa melhoria que eu não consegui enxergar, ou seja, as pessoas vão ter que desistir do seu carro obrigatoriamente para melhorar o trânsito se é que vai melhorar, porque ninguém vai encostar um carro na garagem para sempre e desistir dele. E se cada taxista resolver botar mais um carro? Nós vamos ter 120% de piora no trânsito, secretário. E os modais vão ter uma migração que vai afetar o equilíbrio econômico-financeiro, que o senhor sabe como é frágil esse equilíbrio.\r\n\r\nMuitas vezes, é preciso tomar um remédio amargo para chegar num bom tratamento. Pois bem, essa Casa tem o dever de zelar por isso. O Lift, só para ficarem sabendo, é outro aplicativo que é carro e ônibus alternativo. Ele já existe, é tão grande tanto, é o maior concorrente do Uber no mundo, e está lá. Nós vamos ter que enfrentar esse problema. Porque essa discussão é muito além e muito mais profunda do que o direito só dos taxistas.\r\n\r\nCom relação a ser táxi, isso é um ponto importante, não me interessa a forma com que se contrata. O que eu contratei é um transporte, daqui para ali, ser privado, fechado, sistema fechado, hoje com a internet, com a universalização da internet, desculpa, é tão aberto e tão público quanto o ato de esticar o braço, porque todo mundo tem Smartphone. Quem aqui que não tem? Esses argumentos, acho que para começar a ter uma discussão, Mangabeira, primeiro a gente precisa colocar a verdade na mesa, primeiro a gente precisa admitir as coisas, admita então: queremos substituir os taxistas, queremos eliminar essa gente, porque ela não presta, queremos instalar aqui o taxista ariano, voltando lá à questão do nazismo sim, porque a ideia que está por trás disso é quase essa. Não é à toa a coincidência.\r\n\r\nEntão, senhores, não há como negar, dada esse arcabouço de coisas, dada essa construção difícil e complexa, que o Uber não é irregular. É ilegal. Não cabe no sistema. Antes de pensar em legalizar algo, é preciso saber se cabe. Quem roda aqui todo dia está conseguindo ganhar dinheiro com esse trânsito? Pois é. Eu também não consigo chegar aqui com meu carro, porque sempre dou carona para mais quatro, contribuo, e não consigo chegar em menos de uma hora num espaço de 24 km, se eu vier de bicicleta chego mais rápido.\r\n\r\nPois bem. É ilegal. Acho que se há uma discussão possível, se há espaço agora, se a categoria, que foi tão maltratada pelas incursões midiáticas, provavelmente pagar, ainda quiser, seria no mesmo modelo que os demais aplicativos. E há espaço ou havia espaço para isso no começo. É possível melhorar. E o taxista que não se enquadrar, isso aqui eu tenho certeza que todos que estão aqui pensam assim, que saia do mercado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Pediria o companheiro para concluir porque preciso passar para o secretário, que tem uma audiência.\r\n\r\nO SR. ABDUL NASSER - Sim. Claro.\r\n\r\nBom, gente, é isso. Agradeço a oportunidade. Estou com vocês. Acho que a cidade deveria estar com vocês, se soubesse a verdade estaria com os taxistas nessa luta.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu vou passar agora a palavra para a Mesa e depois volto para vocês.\r\n\r\nEntão, como foram pontuadas várias perguntas e várias indagações, e o secretário de transportes que está conosco tem outra audiência, eu passo a palavra ao secretário Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, sr. presidente desta sessão, deputado Dionísio Lins. Queria aproveitar para cumprimentar o presidente da Comissão de Transportes, deputado Marcelo Simão, os deputados aqui presentes, Jorge Felipe Neto, Luiz Paulo, Paulo Ramos, cumprimentar o presidente do Detro aqui ao meu lado, Carlos Luiz Martins, cumprimentar assessores da Secretaria de Transportes, Breno Vidal e Felipe Michel.\r\n\r\nSr. presidente, eu queria fazer algumas considerações que acho que são muito importantes. Primeiro, não posso deixar de parabenizar o senhor e essa Casa de Leis por essa iniciativa de levar mais uma vez esse tema a debate, convidando as partes interessadas para que sejam ouvidos os argumentos, para que a sociedade possa formar sua opinião. E a mim, como secretário de estado de transportes, acho que compete, dentro da minha atribuição e da minha responsabilidade, fazer algumas considerações.\r\n\r\nPrimeiro, o serviço de transporte individual de passageiros por cobrança está regulamentado em todo Estado do Rio de Janeiro. Existem leis municipais, nos nossos municípios, que regulamentam esse serviço. Esse serviço não começou ontem nem no ano passado. Esse serviço existe há muito anos e foi regulamentado pelos municípios e pelas suas Câmaras de Vereadores através do que entendem esses municípios ser importante para o funcionamento do transporte público.\r\n\r\nOutra pontuação importante é que esse tema do transporte público individual de passageiros é um assunto, eminentemente, pela Constituição, de competência municipal, são os municípios que devem estabelecer as leis, as regras e devem fazer a fiscalização da sua implementação.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem uma posição absolutamente clara nesse tema, e a Assembleia Legislativa, deputado Dionísio Lins, deputado Marcelo Simão sabem disso: o Estado do Rio de Janeiro apoia os municípios na implantação de suas leis e principalmente para que essas leis sejam cumpridas, essas relativas ao transporte individual de passageiros ou qualquer outra lei que tenha como objetivo o transporte na nossa área de mobilização ou qualquer outra. A lei é para todos. Não podemos escolher que lei vamos cumprir. Existe uma legislação em vigor e ela deve ser respeitada e deve ser cumprida. Não existe nenhuma margem para interpretações. Não existe vazio legislativo. A lei é extremamente clara. A lei diz: hoje, no Estado do Rio de Janeiro, nos nossos municípios que o serviço de transporte público individual de passageiros com cobrança só pode ser feito por taxis regulamentados e registrados em cada um dos municípios. (Palmas) Não há margem para dúvidas.\r\n\r\nSe a sociedade entende que a lei deve ser mudada, esse é um tema a ser debatido na Câmara Municipal, com a população e com a categoria. Hoje, a lei é absolutamente clara; compete ao poder público fazer valei a lei.\r\n\r\nO que o Estado do Rio de Janeiro tem feito? Primeiro, se colocou à disposição de todos os municípios, principalmente os da Região Metropolitana, em auxiliar as secretarias municipais de transporte no cumprimento da lei, através do nosso departamento de transportes rodoviários que atua em todo o estado. Qualquer município pode requerer o apoio do governo do estado para ajudar que a lei seja cumprida.\r\n\r\nAlem disso, o Departamento de Transporte Rodoviário do Estado, o Detro, tem a orientação muito clara do secretário de transportes para as suas ações regulares de fiscalização fazer valer todas as leis. Então, vamos fiscalizar o ônibus e o ônibus pirata; vamos fiscalizar a van e a van pirata; vamos fiscalizar táxis piratas, picaretas travestidos de táxi que lesam o nosso passageiro e prejudicam o bom nome da categoria; (Palmas) e vamos fiscalizar também carros particulares fazendo transporte regular de passageiros, que a lei não permite.\r\n\r\nEntão, essa é a nossa posição, com muita clareza.\r\n\r\nEu queria dar outra posição, que é no que foi colocado aqui no que diz respeito ao transporte: nós estamos tratando do interesse da população. Não se está tratando nesta audiência pública de uma venda de um serviço particular ou de uma venda de um produto qualquer. Nós estamos tratando de transporte público que impacta no dia a dia das cidades e que é um direito da população. Nós, neste estado, não podemos nos esquecer das dificuldades que foram geradas quando o transporte deixou de conseguir cumprir valer a lei e a confusão que houve neste estado com vans, com kombis e com toda sorte de transportes piratas. Nós temos uma preocupação, hoje, de manter a legalidade do sistema de transporte, porque é uma responsabilidade dos municípios, e que o estado está aqui para apoiá-los. No nosso entendimento, e foi colocado pelo presidente da comissão de transportes, merece muita atenção. A prioridade, em qualquer Região Metropolitana e cidade grande, deve ser o transporte público de alta capacidade. O transporte tem que ter uma hierarquia. Não é possível, convivendo em uma Região Metropolitana de 12 milhões de habitantes todo mundo querer ir da porta de casa até o seu local de trabalho por vários meios de transporte, do carro particular à van. Isso não existe. É o ônibus. Isso é impossível.\r\n\r\nNós temos que, para conviver em sociedade, compreender que a mobilidade é feita primeiro, da priorização do transporte pública de alta capacidade, por isso este estado está investindo bilhões de reais na reformulação do sistema de trens, na expansão do metrô e na aquisição de novas barcas, essa é a espinha dorsal do sistema de transportes e o sistema de transporte em qualquer lugar do mundo tem que ter uma hierarquia, alta capacidade vem em primeiro lugar, depois vem a média capacidade que no nosso estado, que no nosso município é o serviço de ônibus, o serviço de ônibus cumpre a ligação de média capacidade dando a mobilidade onde não existe a alta capacidade instalada e ligando a alta capacidade com os centros de bairro e com as demais regiões da cidade, e nós temos vans legalizadas nos municípios e no estado que fazem a baixa capacidade, ou seja, o sistema de transporte público local dos sub-bairros ao centro de bairro, dos sub-bairros às extrações de transporte de alta capacidade e aí nós temos o transporte individual de passageiros que são os táxis que atendem uma demanda que existe, que é a demanda do transporte individual, eventual ou regular, para turistas ou residentes na cidade, essa regulamentação já existe, ela está em vigor e está atendendo a necessidade da população, no Município do Rio de Janeiro nós temos dois serviços, o táxi especial e o táxi amarelo, para quem quer o nível de serviço de táxi executivo preto, existe o táxi especial no Município do Rio de Janeiro, para quem quer o serviço regular nós temos o táxi amarelo distribuído por toda cidade e se quer discutir isso que se vá a Câmara dos Vereadores e se discuta na Câmara dos Vereadores, mas, não venham dizer que não há regulamentação, o que está hoje posto está regulamentado, se quer mudar, tem que se mudar a legislação, e para mudar a legislação é o diálogo com o representante da população, no caso, com as Câmaras de Vereadores da Região Metropolitana.\r\n\r\nEntão, para encerrar, eu gostaria de dizer aos senhores algumas coisas importantes da atuação do nosso departamento de transporte rodoviário que é o Detro. Nós, no mês passado, deputado Marcelo Simão, sabemos da nossa responsabilidade, nós aumentamos em 60% as autuações de transporte regular em todo o estado, 60%, por quê? Porque nós entendemos que a fiscalização que força a melhoria da qualidade de serviço, sem fiscalização, na área de transportes, nós temos memória, é a balburdia e isso não interessa ninguém, se cada um for pegar um automóvel de um lugar e levar passageiro para o outro, sem estar regulamentado, ninguém vai andar, nós sabemos disso e o futuro das grandes cidades é através do transporte público como prioridade e aí que nós temos que mirar, o Detro teve 60% de aumento das suas atividades e a orientação do Detro é muito clara em todo o Estado do Rio de Janeiro, fiscalizar todos os modais, só em agosto nós aplicamos 2700 multas e recolhemos a depósito 830 veículos, desses veículos foram 207 ônibus e vans, nós tivemos, além disso, 403 kombis, veículos particulares, táxis irregulares também recolhidos a depósito, esse é o nosso trabalho e ele é rotineiro; e continuará, nós continuaremos o nosso trabalho, isso é importante que haja clareza no cumprimento do nosso dever.\r\n\r\nE para encerrar, agradecer e dizer a Assembleia Legislativa da importância desse tipo de audiência, agradecer e reconhecer o papel e a liderança da nossa Comissão de Transportes, em especial nesse tema, do deputado Dionísio Lins, que tem trazido o tema à luz, feito discussões abertas para que se possa ouvir e tomar decisões, do lado do Estado do Rio de Janeiro nós só temos um papel que é o cumprimento da legislação em vigor e vocês todos, cidadãos do Estado do Rio de Janeiro podem saber onde a lei estiver nós vamos auxiliar os nossos municípios para que a legislação seja cumprida com transparência dentro da legalidade e qualquer outro tema que se queira falar aqui deve ser discutido no âmbito do Poder Legislativo, quem legisla no Brasil, que é uma democracia, são as casas de leis como essa e as câmaras de vereadores, e quem decide o que deve ser feito e o que não deve ser feito são os representantes da nossa população, ela fala através deles e quem construiu e legislação hoje em vigor foram esses representantes. Então, deputado Dionísio Lins, eu acho que é muito importante que esteja claro para todos, não existe vazio legal nesse tema, a legislação está posta, ela deve ser cumprida. Qualquer outra questão deve ser tratada no âmbito do Poder Legislativo para alteração da legislação. É essa a maneira correta que deve ser feita nas democracias. Continuo me colocando à disposição dessa Casa para qualquer tipo de esclarecimento e contem com o trabalho do governo do estado no sentido de fazer valer a lei, respeitando o interesse público e sempre colocando o interesse público em primeiro lugar.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Obrigado, deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu que agradeço, secretário, pela sua postura, pela sua defesa da lei, e pelo trabalho. Agradeço ao presidente do Detro, que tem feito um belo trabalho em defesa do cumprimento da lei e contra a pirataria.\r\n\r\nEu quero convidar para vir até a Mesa a vereadora Vera Lins, que é líder do Partido Progressista na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEu gostaria de convidar para fazer uso da palavra o presidente Carlos Ribeiro, do Táxi Executivo.\r\n\r\nO SR. CARLOS RIBEIRO - Bom-dia, deputado Dionísio Lins, na sua figura cumprimento os outros componentes da Mesa. Sou Carlos Ribeiro, diretor-presidente da Cootramo, táxi azul, agora preto, lá do aeroporto; e eu gostaria de dialogar um pouquinho sobre o que eu acho que a Uber veio fazer aqui. Eu acho que, na verdade, se nós formos pensar bem a fundo no problema, ele vieram mostrar para a gente que nós podemos ser melhor do que aquilo que nós somos, mas, esses exemplos que foram dados de cooperados ou de taxistas que não são os bons taxistas, eles não são maioria na nossa classe. Na verdade, nós temos uma infinidade de taxistas, melhor, pessoas que se dizem taxistas, que são os piratas e quando se pega esses exemplos, aí, de maus tratos a passageiro, cara que não liga ar condicionado, que cobra a mais, que urina nas ruas, pode ter certeza que esse não é um taxista, pode ter certeza que esse cara é um pirata. Eu sou taxista há vinte anos e tenho muito respeito pela classe e jamais arriscaria a minha condição de taxista em função de uma atitude dessa que já narrei aqui. O poder público tem 17 fiscais na Secretaria Municipal de Transportes para regular ou para inspecionar 50.000 táxis. Claro que não dá, é óbvio. O maior desejo daquelas pessoas que operam nos aeroportos, que é o meu caso, é quando chega a Secretaria Municipal de Transportes lá, porque tira do nosso meio aqueles que são ilegais. E aí nós começamos a ganhar mais dinheiro porque hoje a quantidade de pessoas que estão fazendo esse serviço ilegal é absurda e a gente não vê a secretaria, vamos dizer assim, presente nem no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, nem no Santos Dumont, nem na rodoviária - já teve lá uma turma, mas parece que não está mais lá - e nem nas ruas.\r\n\r\nEntão, dizer que o serviço de táxi é ruim é fácil quando você não tem controle; quando você não tem fiscalização. Dezessete fiscais para cinquenta e quatro mil. Gente, por favor. Não precisa matemático para dizer que isso está errado.\r\n\r\nOutra situação, a Uber traz carros, vamos dizer assim, mais possantes de maior luxo a isenção de impostos, hoje, tem um limite carro 2.0 nacional e com combustível renovável, o nosso caso, o álcool. Diz para mim: qual é o carro de luxo que podemos, taxistas, comprar para poder oferecer um melhor serviço a população se estamos bloqueados, vamos dizer, Honda Civic e Toyota Corolla? Acabou dali para cima não tem mais condições de comprar. Já havia falado isso para o deputado na última audiência pública. Queria reiterar esse pedido: que fosse colocado no projeto também uma isenção de impostos um pouco maior para o taxista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Já colocamos. Já está tramitando. Conversava eu com o Luiz Paulo. O governador já vê com bons olhos. Só que ele quer dar isenção na extensão do nosso PL, mas está avaliando para que sejam comprados automóveis até de luxo, mas fabricados no Rio de Janeiro. E aí só tem duas fábricas, no Rio de Janeiro. Se ele der isenção, será um grande avanço, porque ele também, a pedido do vice-governador Dornelles, vai botar o financiamento pela Secretaria de Desenvolvimento.\r\n\r\nO SR. CARLOS RIBEIRO - Que bom que as pessoas estão se movimentando.\r\n\r\nNo que diz respeito a Uber, lamentavelmente, o poder público fica discutindo uma situação que já está definida em lei. A presidenta Dilma já fez isso por nós. Da última vez, lá na OAB, eu até perguntei para o dr. Felipe Santa Cruz, que é o presidente lá, falei: sinceramente, eu não sei o que viemos discutir aqui se tem lei federal, lei municipal e não estão cumprindo é como o dr. James falou aqui: entraram na minha casa sem a minha permissão.\r\n\r\nEntão, gente, por favor, vamos tirar esse invasor da nossa casa. Esse é o meu pedido aos senhores. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Quero passar a palavra ao nobre deputado Jorge Felipe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Bom-dia, senhoras e senhores; meu presidente, deputado Dionísio Lins, presente sempre; o presidente da Comissão de Transportes, deputado Marcelo Simão; saúdo também os deputados que por aqui passaram para o seu ofício de representação nessa extensa luta e não puderam acompanhar até o final, mas, deputado Paulo Ramos, um intenso guerreiro pela categoria, deputado Luiz Paulo, que é relator basicamente de todas as matérias com relação ao táxi - que eu me lembre - na Comissão de Constituição e Justiça, que muito apoiou aqui o debate para formar a sua conclusão; deputado Tio Carlos; deputado Waldeck Carneiro; vereadora Vera Lins, para a qual eu humildemente passo a representação de toda a Câmara de Vereadores, que me foi também pedida, do vereador José Felipe, do vereador Paulo Messina; em especial, ao representante do presidente Marcos Dias, dr. Abdul Nasser; dr. Marcos Bezerra, do Conselho Regional de Taxistas; ao secretário Osório, também deputado; Carlos Martins, presidente do Detro; Daniel Mangabeira, representante da Uber.\r\n\r\nPrimeiramente, eu quero passar uma mensagem às senhoras e aos senhores: há um alvoroço nas redes sociais por estes dias por ocasião da sanção do prefeito. Tenho certeza de que todos os argumentos esposados, por tudo que foi colocado por ampla maioria da Câmara de Vereadores - inclusive, foram quarenta e seis dos cinquenta -, o prefeito tomará a melhor decisão para a cidade e, consequentemente, a v. sas. Também. E se porventura não o fizer, tendo em vista que a câmara já se pronunciou, não hesitará em pronunciar-se novamente caso necessário.\r\n\r\nPrimeiramente, também quero fazer aqui um agradecimento ao dr. Abdul Nasser, que ajudou muito na construção da lei que foi passada na Câmara de Vereadores. Faço um registro, porque ontem estava lendo o Conjur - para quem não conhece muito bem é um site chamado Consultor Jurídico. Ali colocaram: por que o prefeito deve vetar a lei que foi passada na câmara? Não conseguiram um argumento jurídico. Uma salva de palmas, por favor, ao dr. Abdul Nasser. (Palmas)\r\n\r\nSegundamente, vou deixar aqui basicamente todos os meus questionamentos, dr. Daniel, acerca do Uber. Alguns, já tivemos oportunidade - não de debate, porque essas audiências são muito longínquas são muito distantes um do outro para você debater. Seria melhor, até, um bate-bola jogo rápido do que a modalidade que geralmente se insere, mas são questionamentos que uma empresa - seja ela qual for - acho que em solo brasileiro, pelo menos, uma democracia é muito capaz de explicar e dever, inclusive.\r\n\r\nPrimeiramente, com relação à decisão californiana do vínculo empregatício dos motoristas parceiros de v. sas. No Brasil, isso é importante ser dito, eu, pelo menos quando entro na casa de alguém pergunto se posso entrar de tênis se posso, se não posso, qual é a regra do jogo. Não existe profissão liberal não regulamentada. Liberal é só aquele prescrito em lei. Ponto. Se não é taxista, como esse motorista parceiro é autônomo? Quem autorizaria, do ponto de vista jurídico, a não contratação empregatícia desse motorista parceiro? Quanto à precificação versus contração de dívida desses motoristas? Numa outra apresentação na Ordem dos Advogados do Brasil tive a oportunidade - a grande maioria aqui esteve presente - 80% do lucro de vocês é repassado aos motoristas parceiros. Como fica, por exemplo, eu vejo a cidade com crescimento populacional muito aquém do que vocês podem empresarialmente colocar de carro na rua consideremos, então, uma demanda estanque. A população tem uma demanda estanque por táxi, por Uber não vai crescer de um dia por outro, mas a quantidade de carros de motoristas parceiros - como já tiveram oportunidade de colocar nos Estados Unidos são cento e sessenta mil - ele continua nesse bolo de 80%, a demanda constante, continua entrando carro, continua entrando carro, continua entrando carro. Obviamente, vai ter uma redução do ganho dele. Mas ele já contraiu dívida, já comprou carro. Ele já investiu nesse sistema que vocês propuseram sem a menor garantia de que não vai ter redutibilidade do seu ganho.\r\n\r\nEspero que eu tenha sido claro. A partir do momento que você tem mais um, mais outro, mais dez, mais cem, mais mil motoristas a demanda pela população pelo serviço continua a mesma esse bolo de 80% vai ser dividido por mais gente: cada um individualmente vai receber menos.\r\n\r\nGostaria muito de questionar também aqui vejo uma coletividade representativa cooperativas, de entidades de associações, de conselhos regionais, aliás, quero fazer um registro aqui com a bandeira brasileira, que tem insculpida no seu âmago a ordem instituída ali no de Comte, é oriunda da lei, lei que não tem sido respeitada. Mas o questionamento é cadê a coletividade da Uber? Entendo que a empresa tem um representante, mas também acho que uma coletividade pode falar por si. Eu acho que esses motoristas tinham que participar do debate de uma forma muito mais aprofundada que propriamente só o representante da empresa. Acho que, aí, sim, a gente vai ver a realidade do que a gente está tratando: gente, pessoas que estão ali lutando pelo seu sustento, seja como táxi, seja como Uber. Não obstante eu tenha minha razão própria, eu sinceramente sinto falta do debate com essas pessoas, que talvez sejam as mais, digamos, interessadas neste assunto. Senão fica uma discussão de uma empresa que quer lucro contra uma classe que quer sobreviver. (Palmas)\r\n\r\nCom relação à mobilidade, muito tem se dito, aliás, nesse âmbito de mobilidade, que é interesse do empresariado de táxi pelo que a gente está lutando. Deputado Dionísio Lins, posso lhe garantir com tranquilidade que nem eu nem ninguém da minha família temos autonomia, nem em nome de ninguém, de nenhum laranja ou qualquer coisa do gênero, até porque seria crime. Posso garantir com tranquilidade a vocês, até porque já fui questionado, porque pegar inclusive a lei que foi passada na câmara, uma das grandes preocupações foi dar transparência à lista dos donos de autonomia. Antes essa caixa preta ficava enclausurada numa caixinha lá no final da Secretaria de Transportes, hoje ela tem que vir a público.\r\n\r\nAcho que o que o empresariado de taxis mais quer é que justamente ele possa entrar num Uber, fazer um aplicativo próprio, e ter quantos carros ele bem entender na rua. Não vejo sentido de o empresariado de táxi querer resguardar o mercado que não chega aos 50 milhões da Uber. Isso tem sido incessantemente colocado na imprensa e é uma inverdade, uma injustiça com os trabalhadores que estão aqui hoje.\r\n\r\nTambém questionando com relação à responsabilização pelos atos dos motoristas parceiros. Ora, vocês agenciam, vocês cobram a corrida, como é que vocês não se responsabilizam pelos atos do seu motorista? Ele não está em representação pela empresa? Na minha sincera e humilde opinião aqui, para a justiça isso nada valeria, vocês continuam sendo responsáveis, mas eu gostaria de ouvir a resposta de v. exa. Também é de importância sublime para esta Casa que seja apresentado, como foi na Ordem dos Advogados do Brasil, a fundamentação jurídica sob a qual vocês supostamente se res guardam. Muitos deputados aqui, inclusive Luiz Paulo, por quem tenho muito apreço pela tecnicalidade enorme, seria importante para ele que essa argumentação fosse bem explanada até para que fosse, porventura, na opinião dele acatada ou não. Mas é uma coisa, como uma Casa de leis, isso tem que ser inclusive exigido para que a gente tenha, no nosso papel de legislador, uma temperança, inclusive uma avaliação do que vocês propriamente se colocam.\r\n\r\nMais ainda, continuando, Código de Defesa do Consumidor. Ora, bolas, está mais do que batido, cartão de crédito não pode ser o único meio de cobrança, tem que cobrar em moeda corrente nacional sob todos os aspectos. Não pode só cartão.\r\n\r\nAlguém aqui falou sobre aplicativo de ônibus, de barcas... Já existem todos. Só para que se saiba essa Comissão de Transportes e essa Casa, já tem de ônibus e tem de vans e tem de barca. E também questionando a Uber, se ele tem interesse nesse mercado.\r\n\r\nPor último, eu tenho aqui um documento, estava saindo da Assembleia, na minha longa jornada até Bangu, e recebi um documento bastante curioso: Candelária, nº X, salas 1.601, 1.602 e 1.603. É de v. sas.?\r\n\r\nBom, Uber do Brasil, Tecnologia Ltda. Imagino que seja o Uber. CNPJ 17895646/0001-87. Alvará negado.\r\n\r\nComo é que vocês estão funcionando?\r\n\r\nIsso é uma qualidade sine qua non para qualquer um funcionar. Se eu bem me lembro da minha aula de direito empresarial - aliás, deputado Marcelo Simão, esqueci de fazer um registro aqui ao seu filho, Marcelo Simão Filho, meu companheiro de faculdade, futuro deputado desta Casa, vai ter a mesma aula com o professor Guilherme de Lemos -, CNPJ 0001 é matriz. Se a matriz não tem alvará, filial não tem. Se filial não tem alvará, como está funcionando? (Palmas)\r\n\r\nÉ uma consequência lógica. Se não se tem apreço ao que está regulamentado, que alvará todo mundo tem que ter para funcionar. Quanto mais ter moral para tentar mudar a lei. Não se segue nem o que existe?\r\n\r\nSr. presidente, só para terminar, a maioria dos deputados aqui não quer se ver numa discussão classista. Essa é uma realidade. A gente tem que viver na Casa. Tem deputados aqui, deputado Dionísio Lins, que tem mais tempo de mandato que eu de vida, mais tempo de luta pelo táxi, inclusive, do que eu de vida; deputado Paulo Ramos; eu, propriamente dito; vereadora Vera Lins; deputado Marcelo Simão também, a gente tem um lado. Tem deputados que querem ver o lado da população, estritamente da população, da qualidade do táxi, da qualidade com relação aos serviços.\r\n\r\nQuero deixar aqui - é uma pena o secretário ter ido - mas, para finalizar, que a gente tenha uma sobriedade nessa discussão de não crucificar ninguém, como está se crucificando na imprensa, e termos dados do número de corridas realizadas pelo táxi com o número de reclamações. Eu tenho certeza de que a gente vai ter muito menos reclamação proporcional do que a Uber propriamente dita que, pouco mais de dois, três meses, no site Reclame Aqui, tem já 334 solicitações. Eu vi hoje de manhã. Pode ter aumentado uma ou duas, mas é por aí. (Palmas)\r\n\r\nFinalizando, quero dizer a v. sas. que estamos juntos. Essa discussão ainda vai dar muito pano para manga, mas o movimento que vocês estão tendo é um movimento de muito orgulho, um movimento democrático. Ninguém veio aqui bater panela, ninguém veio aqui parar trânsito. Aliás, não foi feito isso. Pelo contrário: todas as manifestações foram ordeiras, dignas de uma categoria madura, dignas da sobriedade, da experiência que cada um aqui tem, com as razões de direito e, sinceramente, razões sociais também que levam no seu coração.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar a categoria pela forma perfeita, digna de a gente sentir orgulho da nossa representação que vocês têm se mostrado.\r\n\r\nMuito obrigado, fiquem com Deus. Boa-tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero agradecer ao nobre deputado Jorge Felipe Neto. Antes de chamar o próximo orador, quero dizer a v. exa. que eu concordo plenamente com v. exa., mas crucifico, sim. Eu crucifico o Uber porque é uma ilegalidade, é pirataria, é falta de respeito ao taxista. Eu não sou moderado: eu sou radical, eu não levo nada do talento, por isso, botei na justiça o Resolve Aí. Comigo é o seguinte: meu pai era taxista. Crucifico, sim, e comigo não tem conversa. É ilegal, eu boto para quebrar na justiça.\r\n\r\nEu quero passar a palavra ao Marcos Bezerra.\r\n\r\nO SR. MARCOS BEZERRA - Queria cumprimentar o presidente da Mesa, Dionísio Lins, o presidente da Comissão de Transportes, nosso jovem deputado Jorge Felipe Neto, que está aí contribuindo muito com a nossa categoria, tem arregaçado as mangas desde que chegou a esta Casa, trabalhado muito em prol dos nossos taxistas.\r\n\r\nCumprimentar também a vereadora Vera Lins e agradecer, desde já, pelo empenho na Câmara de Vereadores, junto com o vereador Jorge Felipe. Conseguimos aprovar um projeto de lei que marca um novo tempo na nossa categoria.\r\n\r\nVi alguns jovens universitários que colocaram cartazes dizendo: cadê nossos direitos? Os direitos de vocês estão resguardados, vocês vão falar. Os direitos de vocês estão resguardados em projeto de lei que essa categoria, junto com o vereador Jorge Felipe, a vereadora Vera Lins se debruçaram sobre esse projeto de lei e aprovaram naquela Casa, carona solidária.\r\n\r\nExiste um artigo na lei que o prefeito vai sancionar que protege o universitário que quer dar carona para o colega até a faculdade. Olha como isso é importante. O taxista está, sim, preocupado com mobilidade urbana, a partir do momento que ele leva com o projeto de lei o artigo que beneficia o universitário que está indo para a faculdade com uma pessoa só no carro e tem a condição de levar mais três colegas no carro.\r\n\r\nEu acho que isso é de extrema importância. Isso, sim, é carona solidária, isso é mobilidade urbana.\r\n\r\nOutro assunto importante. Sobre o Uber, um repórter me perguntou como eu avaliava o serviço da Uber. Ora, como pode? Sou taxista e quem me avalia é o poder público. A prefeitura é que faz a minha avaliação. Se houver uma reclamação contra o Marcos Bezerra como taxista, a prefeitura vai me chamar, vai fazer uma palestra comigo, vou ser avaliado.\r\n\r\nO Uber, sabe quem faz a avaliação do Uber? É o próprio Uber, auto se avalia. Aí, é muito fácil. Quem vai falar mal de si? É fácil, eu vou me autoavaliar. Eu sou excelente, sou o melhor taxista da cidade do Rio de Janeiro, porque estou me autoavaliando. Você nunca vai dizer que você presta um serviço de padrão mínimo. Não, é sempre de padrão elevado, você vai sempre falar o melhor de você. Eu faria isso.\r\n\r\nEu acho que o Uber chegou aqui, meteu o pé na porta, entrou, sentou na sala e falou: agora eu quero cama quentinha, quero café com leite, quero que vocês arrumem um lugar para mim nessa casa.\r\n\r\nEu acho que não é assim. Eu acho que, primeiro, vocês tinham que procurar a Câmara de Vereadores, a secretaria municipal de Transportes, procurar o prefeito da cidade, onde nos enquadramos para prestar um serviço na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós, taxistas, estamos preocupados com mobilidade urbana, porque esse projeto de lei que tramitou na Câmara, e foi votado, teve a participação do taxista. E foi o taxista que levou esse artigo para beneficiar os universitários. Entendeu?\r\n\r\nEntão, deputado, nós estamos preocupados e tenho certeza que, com a força que vocês têm, o nosso prefeito vai ouvir vocês também. Peçam ao prefeito que promulgue logo essa lei e publique.\r\n\r\nPrefeito do Rio de Janeiro, nós, taxistas, estamos aguardando que a lei que regulamenta a profissão de taxista na cidade seja publicada, de uma vez por todas, e que acabe com essa agrura, com essa agonia, de uma vez por todas, e tire o pirata da nossa cidade! Fora daqui, pirataria!\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Vou passar a palavra à vereadora Vera Lins, que é líder do nosso partido na Câmara, representa lá o vice-governador Francisco Dornelles, e é vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. E vai dar uma palavra para vocês, porque depois eu quero ouvir uma mulher taxista e ouvir o estudante que ali está.\r\n\r\nA SRA. VERA LINS - Bom-dia a todos. Quero cumprimentar o presidente desta Casa, deputado Jorge Picciani, por quem tenho muito carinho, respeito e gosto muito dele, o presidente Dionísio Lins, o deputado Jorge Felipe, o deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO que tenha para dizer a vocês é o que digo sempre: é mais um capital estrangeiro aqui no nosso país. Depois, aquela votação que houve lá na Câmara, a princípio, na 1ª votação, tínhamos aprovado uma multa de três e de sete mil, me parece. Quando foi para 2ª votação, essa multa foi reduzida. E eu votei contra! A multa não tem que ser nem de três, nem de sete, tem que ser de quarenta mil, de cinquenta mil! É mais um capital estrangeiro aqui no nosso país!\r\n\r\nSou contra sim, sou conta o Uber! Sabe por quê? O pai do deputado Dionísio Lins foi taxista. Se vocês entrarem no gabinete dele, vocês verão lá um senhorzinho taxista que dirigiu o táxi dele até os 90 anos de idade, criou os filhos dele, dirigindo um táxi!\r\n\r\nEu entrei, antes do recesso, com um projeto de lei, de nº 1362, um dia antes do recesso. E meu projeto até agora não foi para a pauta. E o meu projeto era simplesmente assim: contra o Uber, o Uber não pode trabalhar aqui! Por quê? Eu já fiz questionada quando dizem assim “Ah, vão vir as Olimpíadas e é preciso alguém mais equilibrado.”\r\n\r\nOlha, eu já tive oportunidade de ir a outro país e tive que me virar com o taxista que lá estava, que me atendeu. Então eles, aqui, que se virem também! (Palmas)\r\n\r\nEntão era isso que eu tinha a dizer a vocês. Eu acredito que lá, o meu presidente, o Jorge Felipe, coloque na pauta o nosso projeto, que é a proibição do Uber, porque ele é coautor nesse projeto. O primeiro, todos os vereadores faziam parte do projeto. Somente dois vereadores votaram contra. Eu votei contra a redução da multa.\r\n\r\nEntão, é isso que tinha a dizer a vocês. Bom-dia a todos. E vamos juntos, porque, juntos, a gente vai tirar o Uber daqui! Fora, Uber!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Quero passar a palavra a esse jovem que representa o Estudantes pela Liberdade.Quero ouvir o Luiz Eduardo. Cadê o Luiz Eduardo?\r\n\r\nDepois eu volto a palavra à uma nossa representante, mulher, do táxi.\r\n\r\nLuiz Eduardo, cadê, Flavinho? Já saiu?\r\n\r\nEntão, a razão venceu a emoção.\r\n\r\nQuero dizer a vocês... Tem outro? Qual é o outro? Que é para não ficarem vocês sem fala aqui. Queira se apresentar, por gentileza.\r\n\r\nO SR RAFAEL - Bom-dia, meu nome é Rafael, tenho 16 anos, eu não sou universitário, sou do ensino médio ainda. Mas queria falar que a gente não está indo contra os taxistas. Muito pelo contrário. Sim, sou do Rio de Janeiro. Sou coordenador local senior do (não compreendido), gostaria de saber, por que vocês estão indo contra o Uber? Vocês não estão indo contra o Uber, vocês estão indo a favor da reserva de mercado que vocês têm. Não acredito que isso é uma coisa muito justa com toda a população. No Rio de Janeiro temos 6.6 milhões de pessoas aqui no Rio de Janeiro. Vocês representam 33 mil táxis, ou seja, 33 mil pessoas, mais uma classe política que ganha com isso. Ou seja, nós do... Eu não venho aqui diretamente do Uber, venho aqui pelo povo.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA AUDIÊNCIA)\r\n\r\nO SR. RAFAEL - Por favor, mais decoro.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA AUDIÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Por gentileza, vamos deixá-lo se expressar, como todos tiveram a oportunidade de se expressar. Mesmo a pessoa não concordando, vamos dar a oportunidade. Ele é jovem e quer se expressar. Obrigado.\r\n\r\nO SR RAFAEL - Por favor, gente, eu gostaria que vocês considerassem que a população brasileira ela gosta, ela adere o Uber, eles liberaram um número de 500 mil pessoas que são clientes do Uber. Não seria, gente, o Uber está melhorando a concorrência. A 99 Táxis, ultimamente, tem melhorado muito o seu serviço após a chegada do Uber. Antes do Uber não tinha tanta melhora assim. Não tinha visto tanta melhora assim, tanta vontade de melhorar o serviço do táxi.\r\n\r\nAgora, quanto à deputada Vera? Sim. A vereadora Vera, gostaria de saber, bem, vocês falaram sobre imperialismo, capital dos Estados Unidos, sim, então, o que acontece aqui o seguinte: vocês preferem se fechar com um país como Cuba, e ficar como Cuba, um país que tem um déficit enorme no transporte público, ou vocês preferem ficar com um país aberto, como os Estados Unidos, como vários países que tem o transporte público onde as pessoas vivem bem. A nossa questão aqui é ver a população não as classes de taxistas ou as classes do Uber se vão melhorar ou não. A gente quer saber aqui por que fechar a entrada do Uber ou fechar o táxi? Não. O Uber não quer fechar o táxi. O Uber quer ter uma coexistência com táxi no mercado. Vocês estão querendo ter a reserva total do mercado para vocês. Uma coisa que não faz sentido. Vocês podem usar o direito da lei, só que a lei é escrita. O povo não quer isso. São 6.6 milhões de pessoas do Rio de Janeiro que querem usar Uber, querem ser livres para escolher o que querem usar.\r\n\r\nBem, agora, voltando à sra. vereadora Vera, gostaria de lembrar também que nós estamos aqui procurando o bem estar social da população não é? Sim. O bem estar da população não seria ela poder escolher como ela quer ir ao trabalho hoje, amanhã, ou como ela quer ir ao hospital? Num estado de emergência. Não é, Vera?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Mas o bem-estar social não significa que se autorize andar com a ilegalidade. O senhor está defendendo a ilegalidade. O bem estar social não permite a pirataria. O que o senhor defende é a pirataria.\r\n\r\nO SR RAFAEL - Bem. Eu não vim aqui defender a pirataria. Por favor, decoro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu pediria que o senhor finalizasse, por gentileza, que nós estamos esgotando o horário. Quero ouvir uma taxista mulher. Por gentileza.\r\n\r\nO SR RAFAEL - Gente, por favor, a sra. vereadora Vera, gostaria de lembrar para o sr. deputado Dionísio Lins que o bem-estar social coincide também com escolha pessoal de cada pessoa. As pessoas têm o direito de, sim, escolher o que elas querem fazer da vida delas.\r\n\r\nO bem estar social não pode ser falado como...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Pediria para o senhor encerrar por gentileza, o nosso horário esgotou, peço até desculpas porque você podia falar no início - e quero chamar a dona Margareth. Olha aqui, pela ordem só, e ele encerra, por gentileza, porque eu vou passar para o presidente da Comissão de Transportes, Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Pois não, presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA AUDIÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu quero pedir para a dona Margareth se dirigir até aqui, que eu vou ouvi-la por último. Muito obrigado a vocês.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Gente, eu queria... Um minuto de silêncio, por favor. Eu queria... A sra. Margareth e todos aqui tiveram a oportunidade, no início da sessão, da audiência pública, de se inscrever para poder falar. Agora nós temos horário máximo, a audiência pública tem que ser respeitada. É até as duas horas, no máximo.\r\n\r\nEntão, eu queria que a senhora fosse bem breve, falasse aí e logo depois eu vou encerrar a sessão.\r\n\r\nA SRA. MARGARETH - Boa-tarde a todos, à plateia e à Mesa. Eu queria responder ao estudante os comentários que ele fez. Primeiro, reserva de mercado: médicos, engenheiros, advogados, publicitários, todos têm reserva de mercado. Crime é ser ilegal. A população... Quando você diz que a população aceita o serviço da Uber, ela aceita porque desconhece, desconhece a Uber. A mídia está com a Uber. Nós tivemos uma campanha de mais de 15 dias contrária e ofensiva ao táxi por toda a mídia, principalmente pela Rede Globo.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA AUDIÊNCIA)\r\n\r\nA SRA. MARGARETH - Então, é uma covardia, porque a Uber só tem elogios e a nós, que estamos aqui prestando um serviço há não sei quantos anos, aqui, diariamente...\r\n\r\nQuantas corridas a Uber faz? Quantas corridas o táxi tem? A gente não tem esse levantamento, mas é infinitamente maior e as nossas críticas, proporcionais à quantidade de corridas que nós fazemos, são irrisórias, são descartáveis, não são nada, são zero. A 99 sempre teve tecnologia, a tão falada tecnologia da Uber. Ela sempre avaliou taxistas e passageiros, então, não tem novidade, não é novidade o procedimento da Uber.\r\n\r\nEu concordo com você: o consumidor tem que ter direito de escolha, desde que ele conheça o que ele está comprando. Ele não conhece a Uber, ele não conhece a tarifa dinâmica, ele não sabe que os carros, num acidente, não serão cobertos porque seguradora nenhuma cobre um carro particular que faça transporte. São “n” coisas que não se conhece.\r\n\r\nEu vou me estender um pouco porque isso foi só a resposta. O que eu quero falar é o seguinte: tenho orgulho de ser taxista, taxista há 17 anos nesta cidade linda, maravilhosa. Amo, amo! Sou psicóloga, me consulto com os meus passageiros, tenho relação de amizade com inúmeros clientes meus e tenho orgulho de ser taxista. O que me surpreende, deputado e vereadora, é a sociedade civil desperdiçar tanta energia com uma empresa ilegal. Por quê? Eu estive aqui, nesta Casa, numa audiência pública, no dia 22 de junho, discutindo a Uber. Estivemos na Câmara de Vereadores, mês passado, discutindo a Uber, estamos aqui discutindo a Uber. Nós temos tantos assuntos pendentes nesta cidade, escola, educação, saúde, e a gente não para de discutir a Uber. Temos uma nova audiência, dia 22, na Câmara. A Uber, sinto muito, já levou uma enfiada na OAB, que a mídia não divulgou. A mídia passou uma semana, antes da audiência, divulgando que a Comissão de Transportes da OAB teria afirmado que a Uber não era ilegal por não ser regulamentada. Ela reverteu isso na audiência da OAB. Quem esteve nessa audiência viu a lavada que a Uber tomou de todas as comissões. O presidente da Comissão de Transportes da OAB, sua palavra final foi essa: é ilegal, multa e reboca! E isso não saiu na mídia. Não vi isso na mídia em lugar nenhum.\r\n\r\nA Uber vive de falácias, de modernidade, de mobilidade, de internacionalidade. Por que a internacionalidade? A Uber bate no peito e bota em toda a mídia “estamos em 250 cidades no mundo”. Sabem quantas cidades só no Brasil tem? Mais de cinco mil, então, 250, no mundo, não é nada. Eu queria lembrar aqui o penoso acidente que tivemos esta semana em Parati. Um ônibus ilegal. Quem responde por um transporte ilegal? Ninguém e não tem fiscalização, não tem nada que dê conta de um transporte ilegal. Estamos enterrando 15 vítimas de transporte ilegal e é isso que a Uber se propõe, porque ela podia ter chegado dentro da legalidade, conforme Marcos Bezerra falou. Ela poderia ter vindo na legalidade, mas não, ela quer ilegalidade, porque assim não tem fisco que pegue os 20%, que ela manda direto para o Vale do Silício.\r\n\r\nAgora, quero fazer um protesto. Temos ido à prefeitura, ao Detro, a todos os órgãos. Todos prometem e ninguém faz nada. Só promessa. Estamos aqui hoje e cada motorista que está aqui está deixando de faturar. Não temos salário e esse tempo todo que estamos desperdiçando com essas audiências, com esses protestos é porque sabemos da importância da nossa categoria.\r\n\r\nAgora, quero fazer um protesto veemente, a vergonha de ter um evento patrocinado pela prefeitura e copatrocinado pela Uber. A prefeitura que promete que vai sancionar, promete que está com a gente, mas permite um patrocínio, num evento especial, com a Uber.\r\n\r\nBoa-tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Querida taxista Margareth, que é referência, agradeço sua vinda aqui. A vereadora Vera Lins acaba de me mandar, por escrito, que estará na câmara daqui a pouco, então, pedi ao presidente Jorge Felipe para que coloque em votação o Projeto de Lei 1.362/2015, que proíbe, em caráter definitivo, a utilização de carro particular no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro. A vereadora diz ainda que vai fazer um requerimento de informações para saber da Secretaria de Ordem Pública, por que a Uber, bem como o Resolve Aí, não têm alvará e estão funcionando. Quem está protegendo, quem está por trás?\r\n\r\nQuero agradecer muito a vocês e, como presidente da Comissão de Prevenção e Combate à Pirataria e vice-presidente da Comissão de Transportes, com muito orgulho, quero passar o assento ao meu querido amigo e presidente, Marcelo Simão.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu queria mais uma vez agradecer a todos os presentes e fazer um agradecimento especial a nossa vereadora Vera Lins, esposa do nosso amigo Dionísio. Não tive a oportunidade de conhecê-la pessoalmente, estou tendo hoje. E ter uma mulher dessas do lado da cooperativa dos taxistas é um orgulho muito grande para todos vocês. Porque você vê como é uma mulher guerreira, como é uma mulher que vem para cá defender o seu ideal.\r\n\r\nO projeto que está tramitando na Casa está na Comissão de Justiça, pelo que ela falou aqui. Não faltam cobranças para ir para a votação. São pessoas que têm lado, sabem escolher o lado, como o nosso amigo, deputado estadual Dionísio também, que está tramitando um processo aqui, dentro da Casa, na Comissão de Justiça. Não é isso, deputado? Também está aqui na Comissão de Justiça.\r\n\r\nQueria também registrar a presença aqui do meu amigo, presidente da cooperativa, Carlos Henrique, lá em São João do Meriti, o qual é o município onde eu nasci e vivo.\r\n\r\nEm São João, nós tivemos oportunidade de botar o projeto e ser aprovado. Até porque, o município de São João, eu acho que a maioria conhece, é um município de 34 quilômetros quadrados, cercado por 55 morros. Tem mais de 600 táxis, que normalmente ficam parados, a maioria deles fica, às vezes, o dia todo sem fazer uma corrida. Já tem a concorrência desleal do transporte alternativo, que são as kombis, são as motos, que estão invadindo cada dia que passa mais lá. Aquelas motos estão sendo combatidas, estão sempre brigando para acabar com essas motos, para acabar com as kombis. É um dos municípios da Baixada que é mais organizado nesse ponto, de kombi, de transporte alternativo, e de moto. É um dos municípios mais organizados, no meu ponto de vista. Durante o dia, é feito um trabalho para ninguém circular, dentro de São João de Meriti. Circulam clandestinamente, como outros estão querendo circular.\r\n\r\nE queria também agradecer, mais uma vez, aqui, ao deputado Jorge Felipe, deputado novo, que tem suas ideias. É importante estar aqui, junto com a gente também. O Dionísio é o meu vice-presidente, já não é o primeiro ano, nós estamos caminhando nessa peleja há muitos anos juntos, na Comissão de Transportes. Mais uma vez, agradecer à vereadora, uma guerreira. E eu tenho certeza que, com você lá na Câmara Municipal, nós vamos ter muitas e muitas vitórias. Não tenho dúvidas disso.\r\n\r\nE no mais, gente, queria agradecer a cada um de vocês. Muito obrigado, e podem contar com a Comissão de Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Em cumprimento às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública, e agradeço a presença de todos.\r\n\r\nMuito obrigado. Está encerrada a sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCELO SIMÃO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: DR. SADINOEL - Presidente e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo e JÂNIO MENDES, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 19.11.2015. A seguir, o Senhor Presidente informou que avocou em 24.11.2015, os Projetos de Lei nºs 350/2015 e 351/2015, ambos do Deputado Bruno Dauaire. A seguir, Sua Excelência, concedeu a palavra à Deputada Ana Paula Rechuan, para que emitisse o parecer exarado pela Deputada Márcia Jeovani: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2161/2013, do Deputado Dica; parecer: FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Ana Paula Rechuan para que o relator, Deputado Dr. Sadinoel, emitisse os seguintes pareceres: 2 - Projeto de Lei nº 350/2015, do Deputado Bruno Dauraire, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 3 - Projeto de Lei nº 351/2015, do Deputado Bruno Dauraire, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro de novembro de dois mil e quinze. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - secretária “ad hoc”; Deputado DR. SADINOEL - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO DE CRACK NO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2015)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às quatorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - Vice -Presidente, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Relator, TIA JU, ANA PAULA RECHUAN e TIO CARLOS. Havendo número regimental, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO no exercício da Presidência, abriu os trabalhos informando que o Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO está de licença médica e não poderá presidir a presente reunião que tem como objetivo discutir e votar o Relatório Final da Comissão. Prosseguindo, convidou o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, para proceder ao seu parecer e a Conclusão do Relatório Final. Após apresentação e não tendo quem quisesse discutir, o Senhor Presidente colocou em votação o Relatório Final. Procedida à tomada nominal dos votos, foi o Relatório Final aprovado por unanimidade. Tendo a palavra de volta, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, passou a palavra aos senhores deputados para as considerações e em seguida, agradeceu aos funcionários e aos assessores, aos demais Deputados membros da Comissão. Logo após franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, matrícula nº 201.047-8, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Vice-Presidente no Exercício da Presidência. Sala das Comissões, 15 de outubro de 2015. Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário; (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO DE CRACK NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2015)\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nDO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 Da Constituição\r\n\r\n2.2 Da Composição\r\n\r\n2.3 Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nResumo das Reuniões\r\n\r\nDO PRAZO\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 Documentos expedidos\r\n\r\n4.1.1 Ofícios\r\n\r\n4.1.2 Convites\r\n\r\n4.1.3 Correio eletrônico\r\n\r\n4.2 Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 Editais de convocação\r\n\r\n4.4 Atas\r\n\r\n5. PARECER DO RELATOR\r\n\r\n5.1 Quadro Geral: apontamentos sobre o crack no Brasil e na Região Sudeste\r\n\r\n5.1.1 Apresentação\r\n\r\n5.1.2 Origem do problema\r\n\r\n5.1.3 Perfil dos usuários no Brasil\r\n\r\n5.1.4 Hábitos de consumo\r\n\r\n5.1.5 Comportamento de risco\r\n\r\n5.1.6 Aspectos de saúde e acesso a serviço de atenção\r\n\r\n5.1.7 Número de usuários de crack nas capitais brasileiras\r\n\r\n5.1.8 Perfil dos abusadores de crack\r\n\r\n5.2 Programa \"Crack, é possível vencer\"\r\n\r\n5.2.1 Por que o Programa foi criado?\r\n\r\n5.2.2 O que é o Programa?\r\n\r\n5.2.3 Eixos do Programa\r\n\r\n5.2.3.1 Prevenção\r\n\r\n5.2.3.2 Cuidado\r\n\r\n5.2.3.3 Autoridade\r\n\r\n5.3 Prevenção ao uso do crack\r\n\r\n5.3.1 Considerações sobre políticas de prevenção\r\n\r\n5.3.2 Ações de prevenção ao uso do crack no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5.3.3 Prevenção ao uso do crack entre estudantes e em ambientes residenciais\r\n\r\n5.4 Acolhimento e tratamento do usuário de crack no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5.5 Reinserção social\r\n\r\n5.6 Repressão ao tráfico\r\n\r\n5.6.1 Considerações sobre o tráfico de drogas no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5.6.2 Plano de enfrentamento ao tráfico do governo federal\r\n\r\n5.6.3 A questão do crack no Rio de Janeiro na perspectiva da segurança pública\r\n\r\n6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES\r\n\r\n6.1 Principais conclusões\r\n\r\n6.2 Principais recomendações\r\n\r\n7. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n7.1 Projeto de Lei nº. 1200/2015 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo Educacional de Prevenção e Combate ao Consumo de Drogas na rede estadual de educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 Projeto de Lei nº. 1201/2015 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco de Dados Unificado sobre consumo de drogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.3 Projeto de Lei nº. 1202/2015 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Consultório de Rua” para atendimento clínico a usuários de crack estabelecidos em cenas de uso no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n7.4 Projeto de Lei nº. 1203/2015 - Autoriza o Poder Executivo a fixar critérios para Credenciamento de Comunidades Terapêuticas que prestam atendimento a Usuários de Drogas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8. REFERÊNCIAS\r\n\r\n1. DO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO\r\n\r\nA criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelos Deputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, COMTE BITTENCOURT, DR. DEODATO, DR. JULIANELLI, DR. SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, FILIPE SOARES, GERALDO PUDIM, JAIR BITENCOURT, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, PEDRO FERNANDES, FAFAEL PICCIANI, RENATO COZZOLINO, ROGÉRIO LISBOA, SAMUEL MALAFAIA, WAGNER MONTES e WAGUINHO, através do\r\n\r\nRequerimento nº 03/2015\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO DE CRACK NO ESTADO.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar as causas e consequências do consumo de crack no Estado.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 07 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º do Art. 30, da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, c/c a Lei nº 1579/72.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPublicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 06 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de inquérito foi constituída a partir do Requerimento nº 03/2015, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO Requerimento foi promulgado pelo Senhor Deputado JORGE PICCIANI , Presidente da ALERJ, e deu origem à Resolução nº 03/2015 publicada no Diário Oficial de 08 de fevereiro de 2015, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão de 3 de fevereiro de 2015, do Requerimento nº 03/2015, de autoria dos Deputados Edson Albertassi, Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 03 DE 2015\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO DE CRACK NO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar e apurar as causas e consequências do consumo de crack no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída de 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias, para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2.2 Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 039/2015, publicado no Diário Oficial de 09/03/2015, transcrito abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2015, como membros titulares, os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - PSC, ELIOMAR COELHO - PSOL, WALDECK CARNEIRO - PT, LUCINHA - PSDB, TIA JU - PRB, TIO CARLOS - SDD e ANA PAULA RECHUAN - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\"\r\n\r\n2.3 Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\nAos vintes e seis dias do mês de março de dois mil e quinze, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator, tendo em vista que o seu presidente, Deputado MÁRCIO PACHECO, já havia sido indicado pela Mesa Diretora, ouvido o Colégio de Líderes. Após a tomada nominal de votos, foram eleitos os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO para a Vice-Presidência e WALDECK CARNEIRO para a Relatoria da Comissão.\r\n\r\n2.4 Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 01 (uma) Audiência Pública, 12 (doze) Reuniões Ordinárias, 06 (seis) Visitas Técnicas, 01 (uma) atividade de campo para contato com usuários em cenas de uso e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5 Resumo das reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO/DEPOIMENTOS/PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n27.03.15\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\n-Eleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\n23.05.13\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\n-Convidado: Sr. FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA - Secretário de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n2ª R.O.\r\n\r\n-Reunião Deliberativa\r\n\r\n30.04.15\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\n-Convidado: Dr.SYLVIO CEZAR KOURY FILHO - Diretor de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas da SENAD/MJ\r\n\r\nApresentação do Programa Crack, é possível vencer.\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n4ª R.O.\r\n\r\n-Convidado: Sr. FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA - Secretário de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ\r\n\r\nRespostas aos questionamentos dos membros da Comissão.\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n5ª R.O.\r\n\r\n-Convidada (ausente): Sra. Teresa Cristina Franco Cosentino - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos \r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n6ª R.O.\r\n\r\nConvidada: Sra. Teresa Cristina Franco Cosentino - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n7ª R.O.\r\n\r\nConvidado: Sr. FERNANDO ALBUQUERQUE - Subchefe da Polícia Civil, sendo representado pelo Sr. EDSON HENRIQUE DAMASCENO - Delegado da Delegacia de Combate às Drogas.\r\n\r\n30.06.15\r\n\r\n8ª R.O.\r\n\r\n- Convidada (ausente): Sra. MONICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA - Subsecretaria de Atenção à Saúde, representando o Sr. FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO - Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n9ª R.O.\r\n\r\nConvidada: Sra. MONICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA - Subsecretaria de Atenção à Saúde, representando o Dr. FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO - Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nAssessorada pelas Psicólogas: Sras. VIVIAN FERRAZ STUDART PEREIRA e ROSIMERI BARBOSA LIMA.\r\n\r\nApresentação da Superintendência de Atenção Básica e Gerência de Saúde Mental\r\n\r\n13.08.15\r\n\r\n10ª R.O.\r\n\r\n- Convidado: Sr. RODRIGO RATKUI ABEL - Subsecretário de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentação da política municipal\r\n\r\n27.08.15\r\n\r\n11ª R.O.\r\n\r\n- Convidada: Sra. ELISA CRUZ - Defensora Pública\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n12ª R.O.\r\n\r\n- Convidado: Sr. FRANCISCO INÁCIO BASTOS - Pesquisador da FIOCRUZ\r\n\r\n15.10.15\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nDiscussão e votação do Relatório Final\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 26 de março de 2015, ganhou os dias referentes ao recesso de julho de 2015, cumpriu uma prorrogação de 60 (sessenta) dias, aprovada em Plenário em 18 de junho de 2015, e mais uma prorrogação de 30 (trinta) dias, aprovada em Plenário, em 16 de setembro de 2015, para elaboração do Relatório Final, tendo encerrado suas atividades em 15 de outubro de 2015.\r\n\r\n4.DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4,1- Documentos Expedidos\r\n\r\n4.1.1 - Ofícios\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n001\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\nDep. Geraldo Pudim\r\n\r\n1º Secretário\r\n\r\nDesignação para CAI\r\n\r\n002\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSol. Seção do Auditório Senador Nelson Carneiro\r\n\r\nCircular\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\nSenhores Prefeitos\r\n\r\nPrefeituras do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSol. informações\r\n\r\n4.1.2 - Convites\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\n001\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\nSr. FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\n002\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\nDr. VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO \r\n\r\nSecretaria Nacional de Política Sobre Drogas\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\n003\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\nDr.SYLVIO CEZAR KOURY FILHO \r\n\r\nDiretor de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas da SENAD/MJ\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\n004\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\nDra. Teresa Cristina Franco Cosentino\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n5ª R.O.\r\n\r\n005\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\nDr. FERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubchefe da Polícia Civil\r\n\r\n7ª R.O.\r\n\r\n006\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\nDr. RONALDO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Polícia Técnica da Polícia Civil\r\n\r\n7ª R.O.\r\n\r\n007\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\nDra. Teresa Cristina Franco Cosentino\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n6ª R.O.\r\n\r\n008\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\nDr. FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n8ª R.O.\r\n\r\n009\r\n\r\n30.06.15\r\n\r\nDra. MONICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA \r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde, representando o Dr. FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO - Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n9ª R.O.\r\n\r\n010\r\n\r\n30.06.15\r\n\r\nDr. FRANCISCO INÁCIO BASTOS\r\n\r\nPesquisador da FIOCRUZ\r\n\r\n11ª R.O.\r\n\r\n011\r\n\r\n30.06.15\r\n\r\nDra. NEILANE BERTONI\r\n\r\nPesquisadora da FIOCRUZ\r\n\r\n11ª R.O.\r\n\r\n012\r\n\r\n30.06.15\r\n\r\nDr. RODRIGO RATKUI ABEL\r\n\r\nSubsecretário de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10ª R.O.\r\n\r\n013\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\nDra.ELISA CRUZ\r\n\r\nDefensora Pública\r\n\r\n11ª R.O.\r\n\r\n014\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\nDr. FRANCISCO INÁCIO BASTOS\r\n\r\nPesquisador da FIOCRUZ\r\n\r\n12ª R.O.\r\n\r\n4.2- Documentos recebidos\r\n\r\n- Apresentação realizada pelo Senhor FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA, Secretário de Estado de Prevenção a Dependência Química, em 08/04/2015;\r\n\r\n- Perguntas da Deputada LUCINHA ao Senhor Secretário de Prevenção a Dependência Química;\r\n\r\n- E-mail constando questionamentos da Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN AO Senhor FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA;\r\n\r\n- Ofício nº 078/2015 da Senhora Deputada TIA JU, encaminhando perguntas aos Senhor FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA;\r\n\r\n- E-mail encaminhando perguntas do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO ao Senhor FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA;\r\n\r\n- Perguntas do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO ao Senhor FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA - Secretário de Estado de Prevenção à Dependência Química;\r\n\r\n- E-mail confirmando o recebimento de E-mail, pela Prefeitura de It alva;\r\n\r\n- E-mail confirmando o recebimento do Ofício Circular da CPI solicitando informações sobre usuários de Crack, da Prefeitura de Macaé;\r\n\r\n- E-mail acusando o recebimento do Ofício Circular da CPI pela Prefeitura de Santa Maria Madalena;\r\n\r\n- E-mail contendo perguntas do Senhor Deputado TIO CARLOS ao Senhor FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA;\r\n\r\nE-mail confirmando o recebimento do Ofício Circular da CPI solicitando informações sobre usuários de Crack, pela Prefeitura de Aperibé;\r\n\r\n- Correspondência do Secretário VITORE MAXIMIANO agradecendo o convite para participar de Reunião da CPI e designando o servidor SYLVIO CEZAR KOURY MUSOLINO FILHO para representar o SENAD;\r\n\r\n- Cópia de parte da Pesquisa da FIOCRUZ, “Estimativa do número de usuários de crack e/ou similares nas Capitais do País”;\r\n\r\n- Apresentação realizada pelo Senhor SYLVIO CEZAR KOURY MUSOLINO FILHO;\r\n\r\n- Ofício nº 186/2015 - GP, da Prefeitura de Quatis, respondendo o Ofício Circular da CPI;\r\n\r\n- Perguntas dos Membros da CPI ao Exmo. Sr. FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA - Secretário de Prevenção a Dependência Química - SPREDEQ;\r\n\r\n- Respostas as questões dos Senhores Deputados Membros da Comissão realizadas pela SEPREDEQ;\r\n\r\n- Apresentação sobre a Política Nacional sobre Drogas, realizada pela SEPDREQ;\r\n\r\n- Ofício GAB/CE Nº 095/2015, DA Prefeitura de Aperibé atendendo o Ofício Circular da CPI;\r\n\r\n- E-mail do Senhor Rodrigo Guerra- Coordenador do Observatório de Gestão e Informação Sobre Droga, encaminhando cadastro das instituições vinculadas a Rede SEPREDEQ e SENAD;\r\n\r\n- OfÍcio nº 59/ASM/2014 DA Prefeitura de Barra do Piraí, respondendo ao Ofício Circular da CPI;\r\n\r\n- Ofício nº 0709/SEMDECPS/2015, da Prefeitura de Duque de Caxias, respondendo ao Ofício Circular da CPI;\r\n\r\n- Apresentação realizada pela Senhora MONICA MARTINS ALMEIDA -Subsecretária de Atenção à Saúde, representando o Secretário de Estado de Saúde;\r\n\r\n- Perguntas para a SEPREDEQ, elaboradas pelo Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, encaminhadas ao Senhor Rodrigo Guerra e\r\n\r\n- Apresentação realizada pelo Senhor RODRIGO ABEL - Subsecretário de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Perguntas para o SENAD, elaboradas pelo Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, encaminhadas A Senhora Solange Leal - SENAD/MJ.\r\n\r\n- Perguntas para o Doutor Rodrigo Abel, elaboradas pelo Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n- Apresentação realizada pelas Doutoras ELISA COSTA CRUIZ e THAISA GUERREIRO DE SOUZA - Defensoras Públicas.\r\n\r\n- Resposta das Secretaria Estadual de Saúde às perguntas do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\n4.3- Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 14 (quatorze) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas 01 (uma) Ata da Reunião de Instalação, 12 (doze) Atas de Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Ata da Reunião de Encerramento.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\n5.1 Quadro Geral: apontamentos sobre o crack no Brasil e na Região Sudeste\r\n\r\n5.1.1 Apresentação\r\n\r\nEste primeiro tópico do relatório visa apresentar um quadro geral sobre o consumo de crack no Brasil, buscando informar o perfil dos usuários, seus hábitos de consumo, comportamento de risco, aspectos de saúde e acesso a serviços de atenção, número de usuários e, por fim, o perfil dos abusadores da droga.\r\n\r\nOs dados aqui apresentados, em sua íntegra, tiveram como fonte a Pesquisa Nacional sobre Uso de Crack, elaborada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça (BASTOS & BERTONI, 2014).\r\n\r\n5.1.2 Origem do problema\r\n\r\nO crack é um derivado da pasta base da coca, estabilizada com a adição de uma substância alcalina (base) como, por exemplo, o bicarbonato de sódio, e é primariamente consumido como uma pedra fumada. O crack foi inicialmente identificado nas ruas dos Estados Unidos, na década de 1980, com forte concentração em comunidades que viviam em situação de vulnerabilidade social, habitualmente nas regiões centrais de cidades das costas Leste e Oeste, áreas que se empobreceram com o deslocamento da classe média para os bairros mais afastados e subúrbios. Neste período inicial, as cenas de tráfico e consumo (locais de maior concentração de usuários) se sobrepunham de forma marcante com minorias étnicas e linguísticas, afetando de forma desproporcional as comunidades negra e hispânica.\r\n\r\nNão há registros precisos acerca da época ou momento em que o crack passa a circular no Brasil, ou seja, quando passa a haver oferta do produto nos pontos de venda, bem como demanda por parte dos consumidores com relação a essa nova forma de apresentação da cocaína. Os primeiros artigos sobre o consumo do crack no Brasil, publicados em 1996, referentes a usuários da cidade de São Paulo, relatam que a droga estaria disponível no estado, desde 1991. Estudos realizados em momento posterior (final de década de 1990 e início dos anos 2000) passaram a documentar o consumo de crack fora do estado paulista. Foi nessa época, segundo o pesquisador Francisco Inácio Bastos, da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), que o seu consumo explodiu no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.1.3 Perfil dos usuários no Brasil\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01*******\r\n\r\nNo país, os usuários de crack são majoritariamente adultos jovens, com idade média na casa dos 30 anos de idade. Quando comparadas as médias de idade dos usuários do grupo de municípios capitais e do grupo de municípios que não são capitais, tem-se uma média ligeiramente maior nas capitais (30,7 anos), chegando nos municípios que não são capitais a 29,2 anos. Cerca de 31% dos usuários de crack no Brasil con centram-se na faixa etária entre 18 e 24 anos; outros 66%, na faixa etária entre 25 e 49 anos. A faixa etária de 50 anos ou mais representa 3% dos usuários.\r\n\r\nEm termos de gênero, os usuários de crack no Brasil são predominantemente do sexo masculino (78,68%). Quanto à raça/cor, há um amplo predomínio de pretos e pardos (80%). Solteiros são maioria no meio dessa população, respondendo por 60,64% do total. Cerca de 81% dos usuários de crack não possuem ensino médio e apenas 2,35 % possuem nível superior. No momento da pesquisa, quase 40% dessa população encontrava-se em situação de rua. A principal forma de obtenção de dinheiro por parte dos usuários da droga se daria por meio de trabalho esporádico ou autônomo. Atividades ilícitas, como tráfico de drogas e furtos/roubos, foram relatadas por uma minoria dos usuários (6,42%). Esse percentual é inferior ao de usuários que acessam dinheiro/droga em troca de sexo (7,46%).\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02******\r\n\r\nEm termos jurídicos, na esfera criminal, verifica-se que quase metade dos usuários de crack (49%) já foram presos pelo menos uma vez na vida, sendo que 42% teriam sido detidos pelo menos uma vez no último ano. Desse total, 31% foram detidos por uso ou porte de droga, sendo 20% por assalto e roubo. O histórico de prisão é bem mais comum entre os consumidores localizados nas capitais (56%) do que entre os localizados no interior do estado (33%).\r\n\r\n5.1.4 Hábitos de consumo\r\n\r\nMais da metade dos usuários brasileiros de crack (58%) teriam consumido a droga pela primeira vez por vontade/curiosidade que tiveram de experimentar/sentir o efeito da droga. Problemas familiares ou perdas afetivas motivariam em torno de 30% dos usuários, além de pressão/influência dos amigos (27%).\r\n\r\nNo Brasil, o tempo médio de uso da droga é de 80,76 meses - cerca de 7 anos. Observa-se que nas capitais o tempo médio de uso é maior que nas cidades que não são capitais: enquanto no primeiro conjunto o tempo médio chega a 91,32 meses (pouco mais de 8 anos), no segundo fica em 58 meses (cerca 5 anos), o que sugeriria que o crack estaria se interiorizando mais recentemente. Uma hipótese alternativa, e talvez, complementar, é que em cidades de menor porte o consumo seria mais evidente e próximo, social e geograficamente, de instâncias de controle, portanto, sujeito mais frequentemente a eventuais sanções, como por parte de família, igreja e de outras redes sociais. Importa observar que este achado, relativo ao tempo médio de uso, acaba por contradizer as notícias comumente veiculadas de que os usuários de crack teriam sobrevida necessariamente inferior a 3 anos de consumo.\r\n\r\nQuanto ao padrão de consumo, cerca de 56% dos usurários afirmam fazer uso diário da droga, com um uso médio de 13,4 pedras/porções dia. Em termos espaciais, uma maior proporção de usuários oriundos de municípios que não estão entre as capitais dizem conseguir fazer uso controlado da substância (23,62%). Tal proporção é estatisticamente superior à encontrada nas capitais, que é de 13,49%. Quando a questão é o histórico de uso, observa-se que mais de 61% dos usuários já ficaram por um período de, pelo menos, um mês sem consumir a droga. Nas capitais, encontra-se o maior percentual de consumidores que já permaneceram pelo menos um mês distante do crack, cerca de 68%. Nos municípios do interior esse percentual é inferior a 48%.\r\n\r\nCerca de 77% dos usuários ouvidos pela pesquisa nacional manifestaram interesse em realizar tratamento para dependentes químicos. Nas capitais, esse percentual chega a 78%; no interior, a 76%. Ainda segundo a pesquisa, mais de 70% dos usuários afirmam compartilhar os apetrechos utilizados para o uso da droga, não sendo observada diferença significativa aqui entre usuários da capital e do interior - hepatites virais é o tipo de infecção mais comum entre os usurários, por conta do compartilhamento dos apetrechos de consumo. O tipo mais comum de cachimbo utilizado são os feitos de lata de cerveja/refrigerante (52%), que podem ocasionar contaminação por materiais pesados, além de queimaduras e lesões nos lábios.\r\n\r\n5.1.5 Comportamento de risco\r\n\r\nQuase metade dos usuários de crack no Brasil (42%) teria trocado sexo por droga e/ou dinheiro nos 30 dias anteriores à pesquisa (BASTOS & BERTONI, 2014), e mais de 70% afirmam ter compartilhado apetrechos para utilização da droga. Fizeram uso de drogas injetáveis, pelo menos uma vez na vida, cerca de 10% dos usuários. A maior parte dos usuários (64%) que fizeram sexo vaginal nos 30 dias anteriores à pesquisa (Idem) não utilizaram preservativo em, pelo menos, uma dessas relações. O uso inconsistente de preservativo, quando da prática do sexo oral e anal, alcança índices também elevados, 79% e 62% dos usuários, respectivamente. Todavia, a despeito do risco ampliado de contrair o HIV, mais da metade dos usuários de crack (54%) nunca fizeram teste para o vírus. Apesar disso, quase metade dos usuários da droga acreditam ter saúde excelente/muito boa/boa (48%). Quando somado ao percentual dos que consideram o seu estado de saúde satisfatório, esse percentual chega a 67% dos consumidores.\r\n\r\nA prevalência da infecção pelo HIV evidenciada entre usuários de crack no Brasil é de 5%, sendo 8 vezes maior que a prevalência de HIV estimada para a população geral brasileira, que é de 0,6%. Quando considera-se a prevalência da doença por gênero, verifica-se que o percentual de infecção pelo HIV alcança 8% entre as mulheres, sendo quase duas vezes maior que a incidência verificada entre os homens, que é de 4%. Quando o universo investigado se restringe apenas aos usuários que trocam sexo por droga/dinheiro, o percentual de infectados chega a 6,5%.\r\n\r\nNo caso da hepatite C, a prevalência verificada entre os usuários de crack no país é de cerca de 3%, igualmente mais elevada do que o percentual verificado na população total brasileira, que seria de 1,38%. Aqui, verifica-se uma incidência de infecção similar entre homens e mulheres.\r\n\r\n5.1.6 Aspectos do acesso a serviços de atenção em saúde\r\n\r\nAproximadamente 27% dos usuários de crack no Brasil informaram ter tido acesso a algum tipo de serviço de saúde nos 30 dias anteriores à pesquisa (Idem). Esse percentual é inferior ao verificado no meio da população brasileira, que é de 70%, como verificado na mais recente Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílio (PNAD). O acesso a serviços de saúde mostrou-se diferente nos usuários de acordo com o sexo, com uma proporção significativamente mais elevada deste relato em mulheres (38%) do que homens (24%). Esta observação coincide com os dados obtidos para a população em geral por meio do PNAD, de que mulheres (76%) buscam mais serviços do que homens (59%).\r\n\r\nCerca de 10% dos entrevistados na pesquisa afirmam ter utilizado algum tipo de serviço de internação para tratamento de dependência química nos últimos 30 dias, sendo essa proporção estatisticamente maior entre os usuários das capitais em relação aos usuários de municípios que não são capitais, 11,61% e 7,59%, respectivamente. O uso de serviço extra-hospitalar para tratamento de dependência química foi referido por 6,55% dos usuários de crack. A utilização de serviços de assistência social também foi relatada por uma pequena parcela dos usuários de crack. Cerca de 13% dos usuários informou ter utilizado algum serviço de acolhimento institucional e/ou outros serviços da rede pública de assistência social nos últimos 30 dias, contados da data da abordagem (Idem).\r\n\r\nQuando questionados sobre vontade de realizar tratamento para usuários de drogas, a ampla maioria dos entrevistados (77%) afirmaram a disposição de se submeter a tratamento.\r\n\r\n5.1.7 Número de usuários de crack nas capitais brasileiras\r\n\r\nEstimativas concernentes aos indivíduos que residem nas capitais do país e no Distrito Federal, que consomem crack de forma regular, corresponde a uma proporção de, aproximadamente, 0,81% da população de referência, que é a população residente nesse conjunto de municípios, ou seja, a população geral de todas as capitais das unidades da federação e do distrito federal. Esse percentual representa em torno de 370 mil usuários regulares da droga em números absolutos.\r\n\r\nAo contrário da percepção do senso comum, as estimativas de proporção de usuários de crack não são mais elevadas na região Sudeste, onde, entretanto, o consumo em locais públicos é bem mais visível devido à magnitude das suas metrópoles e o tamanho expressivo de grandes cenas de uso, conhecidas como “cracolândias”. Consideradas apenas as capitais do Sudeste, verifica-se um percentual da ordem 0,56% de usuários, portanto inferior à proporção percentual do país (0,81%). Todavia, em termos absolutos, o número de usuários de crack nas capitais do Sudeste é superior ao verificado nas demais regiões do país, chegando a 150 mil consumidores.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\nÉ importante destacar aqui que as estimativas de consumo de crack não correspondem a proporções similares no contexto das diferentes drogas consumidas, nas diferentes regiões do país. Existe aí uma pronunciada variação regional. Assim, enquanto no Sudeste essa droga representa 32% do conjunto de substâncias ilícitas consumidas (sem contar a maconha), na região Sul o crack chega a representar mais de 50% do total.\r\n\r\nQuando considerado o quantitativo de usuários por faixa etária, observa-se que, dos 0,81% da população que se estimou ser consumidora regular da droga, 0,11% eram crianças e adolescentes. Ou seja, dos 370 mil usuários de crack estimados, tem-se que cerca de 14% corresponderia a menores de idade, o que representa cerca de 50 mil crianças e adolescentes fazendo uso dessas substâncias nas capitais do país. Essas proporções de usuários menores de idade variam conforme a região. As capitais da região Nordeste são as que somam um maior quantitativo de crianças e adolescentes consumidoras de crack, correspondendo a 28 mil indivíduos. Para a região Sudeste, a estimativa é de pouco mais de 13 mil usuários menores de idade.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 04 *******\r\n\r\n5.1.8 Perfis dos abusadores de crack\r\n\r\nO perfil dos usuários frequentes de crack aponta para uma ampla maioria de pessoas em situação de grande vulnerabilidade social. Com o objetivo de orientar um conjunto de políticas abrangentes que contemplaria todos os abusadores de crack, com base nos dados recolhidos pela pesquisa, foram traçados quatro perfis de usuários de crack no Brasil.\r\n\r\nPerfil 1 - Homens marginalizados\r\n\r\nConstituem a grande maioria dos usuários regulares de crack no Brasil. São adultos jovens do sexo masculino, majoritariamente pardos e pretos, com baixa escolaridade, sinalizando uma origem familiar e uma inserção social que os expõe a diferentes formas de marginalização e estigmatização, como, por exemplo, o racismo.\r\n\r\nAs consequências do abuso da droga ao longo dos anos agravam sua condição de exclusão e ampliam sua vulnerabilidade, levando à franca marginalização social desses jovens indivíduos: abandono escolar precoce, desemprego, conflito com a lei, prisão, vida nas ruas.\r\n\r\nPerfil 2 - Mulheres marginalizadas\r\n\r\nSão mulheres marcadas pelas mesmas desvantagens sociais e trajetória dos homens acima mencionados. Estas usuárias estão gravemente expostas à violência sexual (44,5% relataram ter sofrido esse tipo de violência) e à ausência de apoio social na gestação (50% das entrevistadas engravidaram ao menos uma vez durante o período de uso regular do crack).\r\n\r\nPerfil 3 - Adolescentes vulneráveis\r\n\r\nO componente de estimação da pesquisa aponta que 14% dos usuários regulares de crack, vivendo no conjunto de capitais brasileiras, são menores de 18 anos. Os adolescentes são minoria nas cenas de uso. Embora não se tenha captado informações sobre seu perfil no contexto da presente pesquisa, sabe-se, no entanto, que o uso de crack e/ou cocaína já atingia, dez anos atrás, até 4 em cada 10 adolescentes em situação de rua no Brasil. No conjunto da população que abusa de crack, os adolescentes são um grupo proporcionalmente menor. Porém, entre os adolescentes com elevada vulnerabilidade social (que estão em situação de rua e/ou em conflito com a lei), o uso de drogas parece ser mais frequente e estreitamente associado a riscos e danos, em função da inexperiência quanto aos efeitos adversos do próprio consumo e à vulnerabilidade social, o que provoca um agravamento em seu quadro de exclusão social. Possivelmente, na ausência de políticas eficazes, esses adolescentes poderão seguir, ao longo dos anos, a trajetória dos homens e mulheres marginalizados descritos anteriormente.\r\n\r\nPerfil 4 - Adultos socialmente integrados\r\n\r\nNesse perfil estão incluídas as pessoas que experimentaram menos danos em decorrência do uso do crack. Alguns desenvolveram estratégias de “gestão” (mais ou menos exitosa) do consumo do crack. Eles trabalham, ainda que por vezes em tempo parcial ou de forma temporária, e/ou contam com maior apoio social, o que inclui o papel da família e de comunidades religiosas. Muitos desses homens e mulheres, em algum momento, pertenceram ao perfil dos marginalizados e conseguiram sair dele ao longo dos anos. Outros, já contavam com mais recursos para evitar a marginalização social, quando iniciaram o uso de drogas.\r\n\r\n5.2 Programa “Crack, é possível vencer”\r\n\r\nNo intento de enfrentar os problemas relacionados ao consumo de crack no Brasil, no final de 2011, o Governo Federal lançou, sob a coordenação do Ministério da Justiça, o programa “Crack, é possível vencer”, dispositivo que tem estruturado as principais políticas na área desenvolvidas por estados e municípios brasileiros.\r\n\r\n5.2.1 Por que o Programa foi criado?\r\n\r\nSegundo documento da SENAD (“Crack, é possível vencer: enfrentar o crack, compromisso de todos”), tendo chegado ao Brasil no final da década de 1980 e início dos anos 1990, o crack tem se disseminado na maioria dos centro urbanos do país, alcançando cidades do interior e mesmo as zonas rurais, suscitando vários problemas relacionados ao seu consumo e tráfico.\r\n\r\nA diversidade de problemas trazidos pelas drogas, de dimensões biológicas, psíquicas, sociais, culturais, constitui um grande desafio para a implementação de uma política que exige uma abordagem abrangente e o desenvolvimento de ações interdisciplinares articuladas, que contemplem prevenção do uso, o cuidado ao usuário e o enfrentamento ao tráfico de drogas. Os eixos centrais do programa - prevenção, cuidado e autoridade - buscam traduzir essa articulação para o enfrentamento do problema.\r\n\r\nNo campo legislativo, a Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e estabelece medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, é o marco legal para a mudança de paradigma e de procedimentos no Brasil. A Lei contempla a perspectiva da internação integrada, incluindo ações de promoção da saúde e de conscientização sobre os riscos do uso de crack, álcool e outras drogas, bem como de disponibilização de serviços de atendimento e enfrentamento do tráfico.\r\n\r\n2.2 O que é o Programa?\r\n\r\nO Programa é uma iniciativa do Governo Federal lançada com a finalidade de prevenir o uso e promover a atenção integral ao usuário de crack, bem como enfrentar o tráfico de drogas, tendo por objetivo aumentar a oferta de serviços de tratamento e atenção aos usuários e seus familiares, reduzir a oferta de drogas ilícitas por meio do enfrentamento ao tráfico e às organizações criminosas e promover ações de educação, informação e capacitação.\r\n\r\nObservada a Lei n°11.343/2006, o Programa reúne diversas ações que envolvem diretamente as políticas de saúde, assistência social e segurança pública e, de forma complementar, ações de educação e de garantias de direitos. As ações são organizadas em três eixos temáticos: Prevenção, Cuidado e Autoridade.\r\n\r\nO Governo Federal disponibiliza recursos financeiros aos estados, municípios e DF, que poderão aderir ao Programa, assumindo contrapartidas e implementando os equipamentos de saúde, assistência social e segurança pública.\r\n\r\nAos estados, municípios e DF caberá a instalação de instâncias de gestão integrada do Programa em âmbito local, por meio de comitês que articulem as áreas de segurança, saúde, assistência social, educação, entre outras, para planejamento, execução e avaliação das ações.\r\n\r\nA meta estabelecida, na ocasião do lançamento do Programa, era que, até o final de 2014, as redes de atenção à saúde, a assistência social e as ações de prevenção nas escolas estivessem ampliadas, fortalecidas e, sobretudo, integradas, aumentando e melhorando sua capacidade de acolhimento aos usuários de drogas e apoio a familiares. Estas redes contariam com profissionais de saúde, educação, assistência social, lideranças comunitárias capacitadas no tema e com programas de prevenção nas escolas, além do redimensionamento social de espaços urbanos, anteriormente ocupados com cenas de uso do crack, que seriam revitalizados, trazendo mais segurança às comunidades.\r\n\r\nTambém seria uma meta a integração das operações das forças de segurança pública, dos três níveis de governo, equipadas para o combate ao tráfico e repressão aos traficantes.\r\n\r\n5.2.3 Eixos do Programa\r\n\r\n5.2.3.1 Prevenção\r\n\r\nEm relação ao consumo de drogas, é considerado como prevenção pelo Programa tudo aquilo que possa ser feito para evitar, impedir, retardar, reduzir ou minimizar o uso abusivo e os prejuízos relacionados ao consumo.\r\n\r\nA capacitação de profissionais para o Programa abrange os três eixos. São cursos presenciais e à distância, dirigidos a diferentes públicos: educadores de escolas públicas, profissionais da área de saúde, assistência social e segurança pública, juízes, promotores e servidores do poder judiciário, conselheiros municipais, lideranças comunitárias e religiosas, além de gestores de comunidades terapêuticas. Os cursos buscam preparar para a prevenção ao uso de drogas, acompanhamento, tratamento e reinserção social de dependentes, assim como repressão ao tráfico de drogas.\r\n\r\nAlém dos cursos na modalidade à distância, também são realizados, no âmbito do Programa “Crack, é possível vencer”, cursos presenciais com policiais rodoviários federais, que atuam na fiscalização das estradas. Os cursos presenciais também são oferecidos em 50 Centros Regionais de Referência (CRRs) espalhados por todo o país, ligados a instituições públicas de ensino superior. O objetivo é a capacitação de profissionais das redes públicas de saúde, assistência social, segurança, justiça e Ministério Público, para que possam atuar em suas comunidades no enfrentamento ao crack e outras drogas.\r\n\r\nEssas ações de formação buscam dar sustentabilidade ao Programa, uma vez que a população poderá contar com profissionais que passam a conhecer melhor o assunto e, por isso, intervêm de forma qualificada e eficaz nas situações relacionadas ao uso de crack, álcool e outras drogas.\r\n\r\nTambém se destaca, de maneira transversal aos três eixos do Programa, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), que representa o esforço do Estado brasileiro no sentido de proporcionar a articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, com o objetivo de garantir mecanismos de promoção, de defesa e de controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente em todo o território nacional. Situações que envolvem o uso prejudicial de drogas e requisitam o apoio integral aos usuários e familiares, quando envolvem crianças e adolescentes, precisariam da participação de instituições e programas que fazem parte do SGD, dentre os quais, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, o Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçadas de Morte - PPCAAM e os Conselhos Tutelares.\r\n\r\n5.2.3.2 Cuidado\r\n\r\nA rede de cuidados para o usuário de drogas do Programa “Crack, é possível vencer” é composta por diversos serviços e equipamentos que oferecem ações distintas para necessidades diferentes. Na saúde, compreende desde serviços de atenção básica, que podem articular ações específicas para o público usuário de drogas, como os Consultórios na Rua; e equipamentos especializados para atendimento desse público, como os CAPS Álcool e Drogas 24 horas, leitos hospitalares e unidades de acolhimento. Na assistência também existem equipamentos que podem atuar desde a prevenção, como Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), até o atendimento especializado nos casos em que há violação de direitos associados ao uso de drogas, como Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), além da disponibilização de vagas para acolhimento de usuários em comunidades terapêuticas, devidamente cadastradas junto à Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas.\r\n\r\nAssim, haveria por parte do Programa a possibilidade de fazer diferentes combinações dos serviços e equipamentos disponíveis, de modo a construir uma rede que atenda às dimensões e necessidades de cada um dos estados e municípios.\r\n\r\n5.2.3.3 Autoridade\r\n\r\nAs ações do eixo Autoridade se situariam em duas frentes. A primeira refere-se a ações de policiamento ostensivo e de proximidade (comunitária) nas áreas de concentração de uso de drogas, articuladas com saúde e assistência social. A segunda diz respeito a ações voltadas à diminuição da presença do crack na sociedade, buscando a desconstrução da rede de narcotráfico, com atuação integrada das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar no combate ao tráfico e na repressão a traficantes.\r\n\r\nPara intervir nas áreas de maior consumo e concentração de crack, o Governo Federal busca, através do Programa, fomentar a integração com estados, municípios e Distrito Federal, no sentido de fortalecer a polícia de proximidade, garantido as condições de segurança e incrementando a qualidade de vida da região. Os profissionais de segurança pública buscarão estabelecer laços de confiança com a comunidade e estimular a mobilização social em torno da resolução dos problemas de criminalidade e de violência que afligem a localidade.\r\n\r\n5.3 Prevenção ao uso do crack\r\n\r\n5.3.1 Considerações sobre políticas de prevenção\r\n\r\nEm entrevista à Agência Brasil, a pesquisadora Mina Carakushansky, Diretora da Associação Brasileira Alcoolismo e Drogas (ABRAD) e da Federação Mundial contra as Drogas (WFAD, sigla em inglês), explicou que apenas 5% da população mundial usa regularmente algum tipo de droga ilícita, enquanto 95% não usam nenhuma droga. Apesar disso, segue a dirigente, ouve-se falar muito em tratamento contra drogas, mas pouco em prevenção contra drogas. “Se a verba destinada pelo Governo Federal para o enfrentamento do crack, no total de R$ 4 bilhões entre 2011 e 2014, conseguisse tratar e recuperar os atuais dependentes dessa droga, isso não ia resolver o problema, porque logo apareceriam outros usuários”. Conclui a pesquisadora: “o paralelo que a gente tem que fazer em relação às drogas que hoje são ilegais, as drogas psicoativas, é o mesmo que se faz em relação ao tabaco, à dengue, à tuberculose ou à febre amarela. Ou seja, combater as drogas por meio de campanhas preventivas maciças que mostrem à população as consequências que o vício pode trazer” (www.ebc.com.br).\r\n\r\nPara Carakushansky (EBC, 2013), a prevenção evita que haja novos problemas ou, pelo menos, que os problemas se proliferem. “A solução real está em evitar que as pessoas caiam no precipício das drogas, a política de prevenção deve ser iniciada na infância, ainda na família”. Segue a pesquisadora: “é uma cultura que a pessoa não desenvolve da noite para o dia, é uma cultura que é desenvolvida com campanhas, com esclarecimentos” (www.ebc.com.br).\r\n\r\nO caso do cigarro, para Carakushansky (EBC, 2013), seria o melhor exemplo de que é possível fazer coisas positivas no Brasil. “No início da campanha do governo contra o fumo, 35% da população fumava. À medida que os conhecimentos científicos e tecnológicos avançaram e a campanha de esclarecimento se intensificou, o índice de consumo baixou para 15%. O habito de fumar já é visto como algo não positivo.\r\n\r\nNo livro “Prevenção ao Álcool e Drogas: o que cada um de nós pode e deve fazer”, os pesquisadores Geraldo Mendes de Campos e Edilane Moraes (2014) estabelecem distinções entre diferentes perspectivas que auxiliam na reflexão sobre a prevenção ao uso de drogas. Primeiramente, os autores definem o que vem a ser uma estratégia de prevenção em saúde, explicando que essas devem buscar evitar o surgimento ou o agravamento de problemas de saúde. “No campo das substâncias psicoativas, estratégias de prevenção são aquelas que procuram impedir ou retardar o início do uso e/ou diminuir a gravidade e a intensidade das consequências decorrentes desse uso”, sendo que esses objetivos podem ser diferentes e, em muitos casos, conflitantes.\r\n\r\nSeguem os autores:\r\n\r\n“então podemos perceber que estratégias de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas (ATOD) podem ter objetivos diferentes. Consequentemente, os diversos tipos de programas de prevenção existentes, ao utilizarem estratégias diferentes, poderão ter também objetivos distintos. E perceber isso é simples: se determinado programa de prevenção tem como objetivo impedir o uso de ATOD pelas crianças e adolescentes, ou evitar que eles tenham acesso a essas substâncias, suas estratégias terão que ser diferentes de outros programas de prevenção cujo objetivo venha a ser auxiliar jovens usuários a evitar agravos de saúde e de outras consequências danosas a si e à sociedade. Ou seja: um dos programas visa impedir a utilização entre novas gerações, evitar o acesso ou retardar o início do uso, e o outro, diminuir a gravidade e a intensidade das consequências desse uso. Um considera possível impedir ou retardar o consumo e evitar o acesso, enquanto o outro parte da ideia de que o uso de substâncias será inevitável para algumas pessoas, então, poderá ter como meta a prevenção a diminuição dos riscos que esse consumo tenderá a acarretar”.\r\n\r\nNa atualidade, afirmam os pesquisadores, duas grandes perspectivas orientariam as ações de prevenção do uso de ATOD: a perspectiva da “guerra às drogas”, também conhecido como “modelo proibicionista”, que objetiva reforçar a determinação de crianças e adolescentes de recusar qualquer uso de ATOD: experimental, recreativa ou frequente. Defende a imoralidade e a ilegalidade do uso e a repressão ao usuário. As intervenções preventivas baseada nessa perspectiva utilizam persuasão moral, repressão, controle social, punição e amedrontamento diante de possíveis penalidades e consequências que serão impostas caso o jovem seja flagrado no uso, visando influenciá-lo em sua decisão de não usar drogas.\r\n\r\nPor sua vez, a perspectiva da “redução de riscos” se ampara nos direitos da pessoa de escolher, até mesmo no direito de fazer uso da substância. Desta forma, procuraria inibir o comportamento autodestrutivo e a perpetuação do uso, visando reduzir os riscos que aqueles que usam drogas normalmente se expõem. Buscam as suas estratégias preventivas, no oferecimento de informações, a formação de pessoas aptas a decidir conscientemente pela experimentação ou não; pela continuação do uso ou a sua interrupção: ou até por forma menos arriscadas de consumo, para aquelas que optarem pela manutenção do uso.\r\n\r\nDesta forma, uma das primeiras decisões de um projeto de prevenção ao uso de ATOD, diz respeito à perspectiva que o projeto de intervenção adotará, sendo importante que essa questão envolva todos os agentes envolvidos: poder público; profissionais que conduzirão o programa; comunidade que receberá as ações; quem solicitou o projeto, quem irá financiá-lo; entre outros.\r\n\r\nAs estratégias de prevenção deverão considerar a possibilidade de o público-alvo estar mais ou menos inserido em grupos de risco para o uso de ATOD. Disso dependerá, segundos os autores, a definição do tipo de prevenção que vamos utilizar. Assim, um programa de prevenção deve considerar se esse atuará em características próprias e particulares do público-alvo, ou se terão como foco as condições de vida que cercam a população e as influências que essas recebem dos diversos contextos em que estão inseridos.\r\n\r\n“Em quais contextos seriam esses? Bom, se pensarmos no público infantil, tais contextos, além do individual, seriam o familiar, o escolar, algumas instituições comunitárias, esportivas e/ou religiosas na qual a criança esteja inserida, etc. Um público adulto poderia ter, entre outros, o contexto da empresa, do local de trabalho, do grupo de amigos”.\r\n\r\nO quadro abaixo coloca em destaque os contextos em que ações de prevenção ao uso de substâncias devem ser implementadas.\r\n\r\nQUADRO PERSPECTIVAS PARA PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E DROGAS\r\n\r\nCONTEXTO\r\n\r\nATENTAR PARA\r\n\r\nATUAR EM\r\n\r\nIndividual \r\n\r\nAutoestima, autoconfiança, vergonha, timidez ou hiperatividade; predisposições biológicas ou psicológicas; falta de autocontrole; assertividade e habilidades de recusa; dificuldade escolar; comportamento antissocial prematuros, como mentiras, furtos, roubos e agressividade; rejeição a valores familiares, culturais, comunitários ou religiosos.\r\n\r\nDesenvolvimento de habilidades sociais e de solução de problemas; elevação da autoestima e do senso de cooperação; fortalecimento de vínculos com instituições sociais: pais, família, escola e instituições religiosas; desenvolvimento de empatia, cuidado e responsabilidade; senso de autoestima e autodisciplina; estabelecimento de objetivos, perspectivas de futuro e comportamentos sociais adequados.\r\n\r\nFamiliar\r\n\r\nUso e/ou aceitação de uso por pais ou irmãos; disfuncionalidades familiar; falta de envolvimento dos pais na vida dos filhos; falta de coesão e baixa ligação entre membros da família; falta de regras claras sobre o uso de ATOD.\r\n\r\nEnvolvimento dos pais em atividades escolares e do projeto de prevenção; melhora do relacionamento e da confiança familiar; diminuição de críticas severas e desmedidas; regras claras; participação conjunta nas decisões e responsabilidade da família; sustentação emocional.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nSuscetibilidade a pressões negativas do grupo; sujeição e controle externo rígido; pertencimento a grupos que usam e valorizam o uso de substâncias e que rejeitam atividades e ocupações socialmente esperadas.\r\n\r\nAumento do senso de autoeficácia; ligação a grupos com atividades voltadas à escola; à igreja; a clubes.\r\n\r\nEscolar\r\n\r\nFalta de senso comunitário na escola; atividades favoráveis em relação ao uso, por profissionais e estudantes; regras ambíguas ou inconsistentes em relação à conduta do aluno.\r\n\r\nAmbientes que ofereçam apoio e cuidado; expectativas realistas dos funcionários da escola em relação aos alunos; regras claras e consistentes para comportamentos inadequados; participação, responsabilidade e envolvimento dos jovens nas tarefas e decisões escolares.\r\n\r\nComunitário\r\n\r\nFalta de entrosamento e ligação entre os membros da comunidade; falta de conscientização; conhecimento ou normas permissivas em relação ao uso de substâncias; falta de oportunidades para atividades sociais, esportivas e comunitárias; oportunidades inadequadas de trabalho para jovens; desvalorização da cultura e dos valores comunitários; facilidade de acesso às drogas.\r\n\r\nOferta de apoio e de cuidados no ambiente comunitário; oportunidade de atuação dos jovens em atividades da comunidade; consciência comunitária; mobilização para obtenção de recursos necessários.\r\n\r\nPolítico ambiental\r\n\r\nNormas sociais tolerantes para o uso de substâncias; descumprimento e descaso às leis desenvolvidas para prevenir o abuso; falta de mensagens em veículos de massa sobre as vantagens do não uso; desemprego e subemprego; discriminações de várias espécies.\r\n\r\nDivulgação, na mídia, de informações baseadas em evidências, e não apenas em ideologias; diminuição do acesso às drogas, maior taxação de impostos e consequente aumento do preço das drogas lícitas, propostas e cobranças de políticas públicas associadas ao uso e as suas consequências.\r\n\r\nEmpresarial\r\n\r\nUso e aprovação do uso por parte de colegas e superiores; falta de regras ou ambiguidades em relação ao uso no ambiente da empresa; falta de envolvimento dos trabalhadores nas questões da empresa; metas de produtividade inalcançáveis; insucessos atribuídos exclusivamente aos trabalhadores; pouco relacionamento entre colegas de trabalho; falta de supervisão ou disciplina.\r\n\r\nRelações mais colaborativas entre os trabalhadores e gestores; elevação dos níveis de comprometimento profissional, eliminação do desrespeito e do assédio moral, diminuição das críticas severas e desmedidas; encorajamento à participação dos trabalhadores nas decisões e responsabilidades que lhes competem; política interna clara e consistente sobre o consumo de substâncias.\r\n\r\nFonte: Geraldo Mendes de Campos e Edilane Moraes (2014)\r\n\r\nPor fim, Geraldo Mendes de Campos e Edilane Moraes (2014) definem as políticas de prevenção que têm alcançado maior efetividades, que seriam aquelas que, em resumo, visam o oferecimento de:\r\n\r\nHabilidades e conhecimentos importantes\r\n\r\nTreinamento de habilidades sociais\r\n\r\nAumento de experiências positivas e de liderança em contextos sociais\r\n\r\nConstrução de habilidades de enfrentamento contra a pressão negativa de colegas\r\n\r\nIncentivo à participação em atividades sociais que não impliquem uso de drogas e atividades delinquentes.\r\n\r\n5.3.2 Ações de prevenção ao uso do crack no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNo intento de apreender caráter as ações do governo do estado na área da prevenção ao consumo de crack, a Comissão Processual de Inquérito (CPI) ouviu o Sr. Filipe Pereira, Secretário de Estado de Prevenção à Dependência Química.\r\n\r\nO Secretário iniciou a sua exposição, informando que a secretaria responsável pelas políticas estaduais de prevenção ao uso de drogas é recente, instituída no início de 2013, sob influência da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (SENAD), do Governo Federal. Anteriormente, continua o secretário, as ações estaduais de prevenção à dependência química já eram realizadas por diversos órgãos, entretanto, sem um responsável pela articulação dessas, papel que passa a ser realizado pela Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química (SEPREDEQ), que foi instituída com a objetivo manifesto de articular e implantar uma gestão integrada das ações e programas relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA partir da exposição do secretário, foi possível perceber que a Secretaria de Estado cumpre um papel intermediário, em um sistema que envolve governo federal, governo estadual, prefeituras municipais e organizações não-governamentais. Nas palavras do Sr. Filipe Pereira: “O nosso desafio, como já é bem claro e notório, nas nossas ações diárias, é de promover a intersetorialidade das políticas públicas, buscando integrar os serviços da nossa Secretaria com os outros órgãos públicos existentes nos municípios e na sociedade civil”. Segue o secretário: “Os nossos programas, (...), eles vêm todos sendo desenvolvidos em parceria e com referência na política nacional sobre drogas que o Governo Federal vem executando, através da SENAD”.\r\n\r\nQuanto ao funcionamento da Secretaria, ela se organiza a partir de três eixos. O primeiro eixo é o que busca dar conta das ações primárias de prevenção,\r\n\r\n“para que a gente possa realmente atingir aquele público na orientação, na capacitação profissional para que possamos dar entendimento suficiente para que a criança, o adolescente, o jovem, o indivíduo possa estar cada vez mais orientado na prevenção ao uso abusivo de álcool e droga, mas também capacitando os entes públicos para que possam ajudar na identificação, na orientação e em toda a preparação dos seus funcionários, dos órgãos competentes e para que possam atuar na identificação desse usuário, também, de drogas”.\r\n\r\nO segundo eixo de trabalho da SEPREDEQ seria o acolhimento, nas palavras do secretário: “o tratamento do indivíduo que faz esse uso abusivo de álcool e outras drogas”. Finalmente, o terceiro eixo de atuação, seria o de ressocialização do indivíduo. “Após passar pelo tratamento ele [o usuário] precisa ter a capacidade e a possibilidade de ser reinserido na sociedade. A ressocialização desse indivíduo, e esse terceiro eixo nosso cuida exatamente dessa preocupação, de uma vez passado pelo acolhimento, passado pelo tratamento esse indivíduo possa ter um novo norte na sua vida, para que ele possa ter uma vida mais plena e ser reinserido na sociedade”.\r\n\r\nNa área de prevenção, o secretário Filipe Pereira destacou três ações em desenvolvimento pela SEPREDEQ, a saber: Prevenção de Uso de Drogas nas Escolas; Centro de Referência para Capacitação; e Informações, Comunicação e Publicidade. Todas essas políticas financiadas com recursos do Governo Federal através de convênios firmados com a SENAD.\r\n\r\nFormuladas pela SENAD, as ações de prevenção em execução pelo governo do estado, como informou Sylvio Cezar Koury Mussolini Filho, Diretor de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas da SENAD, em sua audiência na CPI, faz parte do eixo Prevenção da Secretaria do Ministério da Justiça, que, segundo o mesmo diretor, busca\r\n\r\n“evitar o uso de drogas ou até mesmo retardar esse uso, porque há estudos que entendem que o uso de droga é mais nocivo e caminha para o abuso quando ele se dá na juventude. A política de prevenção busca evitar esse uso, mas numa perspectiva de mitigação de problemas, com certeza, empurrar para frente esse primeiro uso, mas numa perspectiva de mitigação de problemas, com certeza, empurrar para frente esse primeiro uso, esse contato com as drogas (...)”.\r\n\r\nO foco das políticas de prevenção da SENAD seria o desenvolvimento das “habilidades para a vida” entre os jovens. Afirma o Diretor: “O foco não é a droga, é o foco nas relações sociais que a juventude estabelece: oportunidade de cultura, oportunidade de esporte. Essa é a perspectiva que a Secretaria defende”.\r\n\r\nNo que diz respeito à execução das políticas de prevenção, encontram-se mais avançados no Estado do Rio de Janeiro os projetos de capacitação presencial de agentes, cujos investimentos já chegariam a R$ 2 milhões, segundo informações do secretário Filipe Pereira e do diretor Sylvio Cezar Koury Filho. Ainda segundo esse último, no estado encontram-se em funcionamento cinco centros de regionais com foco na capacitação presencial. Um desses centros estaria localizado no município de Macaé, outros estariam na Cidade do Rio de Janeiro. Por meio desses centros a SENAD já teria capacitado no estado cerca de 8 mil profissionais e agentes sociais. Ainda segundo o diretor, “houve já, em outros momentos, mais três centros (…) atuando neste estado, mas o ciclo de convênio, ou do termo de cooperação deles, já se findou e periodicamente a SENAD lança editais chamando interessados a apresentar projetos (...)”.\r\n\r\nEntre os agentes estaduais a serem capacitados pelo projeto de formação, como informou o secretário Filipe Pereira, estariam policiais militares que atuam em áreas atendidas por UPP (Unidade de Polícia Pacificadora). Nas palavras do secretário: “junto com a UPP, a gente tem trabalhado muito nessa capacitação dos agentes públicos, de segurança pública, para que possam identificar (…) a rede de cuidado que existe hoje no estado, para que eles tenham esse conhecimento, mas também compreendam o funcionamento e o efeito que a droga produz no organismo do indivíduo”.\r\n\r\nOutro foco da SENAD é o da prevenção ao uso de drogas nas escolas (Projeto Tosco). De acordo com o secretário Felipe Pereira, no Rio de Janeiro tal projeto estaria em fase de início de execução: “(...) No ano de 2014, no início de 2014, nós conseguimos pleitear um recurso, junto ao Governo Federal, para que a gente pudesse trazer um projeto de prevenção primária nas escolas municipais”.\r\n\r\nCom o Projeto Tosco a SEPREDEQ pretende atingir alunos do segundo segmento das escolas municipais. Entretanto, os recursos não são suficiente para que todas as escolas estaduais sejam contempladas. Nas palavras do secretário: “obviamente, num primeiro momento, não temos recursos e condições de aplicar em todo o estado de uma só vez, mas faremos de fase e de forma programática, tentando atender pelo menos alguns municípios de cada região, das oito regiões geográficas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nJá em execução pelo governo estadual, através das polícias militar e civil, encontram-se, respectivamente, os projetos de prevenção PROERD e Papo de Responsa.\r\n\r\nO Programa Estadual de Resistência às Drogas (PROERD), segundo informação do seu próprio site, é uma adaptação brasileira do programa norte-americano Drug Abuse Resistence Education (DARE), surgido em 1983, em Los Angeles. No Rio de Janeiro, o programa foi implantado em 1992, pela Polícia Militar, sendo adotado hoje em todos os estados do Brasil.\r\n\r\nPor sua vez, o Programa Papo de Responsa é uma iniciativa da Polícia Civil, tendo como público-alvo de suas ações adolescentes e jovens. Seu principal espaço de atuação seria junto às escolas de segundo segmento e ensino médio, públicas e privadas, na promoção do papo, “um diálogo descontraído sobre prevenção às drogas, violência e o papel do policial na sociedade”. Em 2014, o Projeto atingiu mais de 26 mil estudantes em 15 cidades do Rio de Janeiro (www.policiacivil.rj.gov.br).\r\n\r\nNo âmbito dos municípios, no intuito de obter informações sobre as ações de prevenção ao uso de crack, foi enviado para as 92 prefeituras do estado pergunta sobre a existências de políticas na área. Das 4 prefeituras que responderam, apenas uma, a Prefeitura de Duque de Caxias, respondeu ter um programa de prevenção ao uso de drogas, esse desenvolvido dentro do programa “Crack, é possível vencer”; os demais municípios - Aperibé, Quatis e Barra do Piraí - responderam não ter nenhum tipo de ação na área.\r\n\r\n5.3.3 Prevenção ao uso do crack entre estudantes e em ambientes residenciais\r\n\r\nFrancisco Inácio Barros, quando de seu depoimento em audiência da CPI, trouxe informações sobre o consumo de crack em escolas e universidades, que podem orientar ações do poder público na área de prevenção ao crack.\r\n\r\nSegundo o pesquisador, existe uma série histórica de pesquisa sobre o consumo de crack entre estudantes, que já estaria em sua sétima rodada, e o que se observa é que esses estudos não captam o fenômeno do crack nesses locais, nem mesmo o seu uso residencial,\r\n\r\n“aí, as pessoas me perguntam, por que esses levantamentos não captaram o fenômeno do crack? E a resposta que eu dou para vocês é: o crack não estava nesses locais. Quando você vai para a cena de crack, a escolaridade média é baixíssima, chega a ser menos de quatro anos a escolaridade média. Ou seja, essas pessoas não frequentaram escola, se evadiram da escola. Então, quando você foi fazer a pesquisa no Ensino Médio, o usuário já saiu há muitos anos. Muitas vezes não que ele saiu por causa do crack, mas ele se desinseriu socialmente, ficou sem uma inserção familiar, e dizer, no futuro veio a usar crack, não é que ele usava crack com oito anos de idade, não é isso que estou falando, mas assim, ele saiu da escola. Então, os levantamentos escolares, apesar de serem muito bem-feitos, eles não capturam o fenômeno do crack. Os [levantamentos] domiciliares também tem muita dificuldade de capturar o fenômeno do crack. Por quê? Porque no horário que a gente trabalha, que é o horário eticamente permitido, você não pode invadir a casa de uma pessoa à meia-noite para fazer uma entrevista, tem que entrar num horário, vamos chamar de comercial, de 8h às 19h da noite, pedir licença ao morador para entrevistar. Em geral, o que a gente verificou na pesquisa é que tem muitos usuários de crack em situação de rua - isso é uma coisa - e atendo em ambulatório, pessoas em situação de rua mesmo, morando na rua, e você tem uma quantidade expressiva, que chega a 30% dos nossos entrevistados, que passam o dia inteiro na rua. Retornam para locais, às vezes, para um hotel, às vezes, a casa de um amigo, às vezes, uma pensão, às vezes, a casa dele mesmo. Retornam à noite. Então, numa pesquisa domiciliar clássica, você não consegue capturar essas pessoas. Elas não estão em casa. Você vai e volta, vai e volta, elas não estão. Você não consegue entrevistar.”\r\n\r\n5.4 Acolhimento e tratamento do usuário de crack no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm relação à política de acolhimento compulsório de usuários de crack, todas as autoridades ouvidas pela CPI, quando abordaram o tema, posicionaram-se contrárias à política, como no caso do pesquisador da Fiocruz Francisco Inácio Barros:\r\n\r\n“O meu ponto de vista é o seguinte: o trabalho que você tem que fazer na cena, na minha opinião, ele não deve ser um trabalho ligado à área de internação. Eu não vejo isso funcionar, eu vejo funcionar o trabalho ligado ao abrigamento em unidades abertas de assistência. Isso eu vi funcionar várias vezes, como tem as Casas Vivas e tal. Isso eu vi funcionar. A internação eu acho que tem vários problemas. Primeiro, infelizmente, (...) ela é uma operação indiscriminada. Acaba que a triagem é feita por um policial, que é a pessoa menos preparada para fazer uma triagem do ponto de vista médico. Não há o preparo. São dois profissionais com duas formações diferentes. Então, as pessoas pegam todo mundo. Eu tive vários pacientes meus que estavam com familiares, isso aconteceu, não é anedota, nem conversa para boi dormir, eu estava às vezes com um familiar que estava tentando tirar o paciente da cena, ali um pessoal que tinha saído de Manguinhos, todo mundo me conhece, porque eu trabalhei um tempão lá, e dizia assim: Passou um cara e me recolheu junto. Eu não tinha nada a ver com a história. Eu estava tentando tirar o meu... Assim, eu acho que a grande questão é, primeiro, a indiscriminação do que você está fazendo. Você faz uma operação de grande porte e carrega todo mundo que está por lá. Então, assim, eu não vou discutir a questão da ordem pública, eu não sou um profissional da ordem pública, mas assim, do ponto de vista de Saúde, podem ter certeza de que isso não funciona.”\r\n\r\nAinda na visão do pesquisador da Fiocruz, em termos de acolhimento,\r\n\r\n“tem que se ter um leque de opções terapêuticas e cada pessoa vai seguir aquela que lhe for mais apropriada. Então, se você é uma pessoa que tem uma determinada fé, uma denominação religiosa x, ou y, você vai se sentir bem nisso, se for em outra, você vai se sentir desconfortável. Se você é uma pessoa laica, dificilmente vai conseguir lidar com uma comunidade que seja extremamente religiosa. É normal, é do ser humano. Então, temos que ter um leque de opções. Este é o meu ponto de vista.”\r\n\r\nDesta forma, qual o leque de opções de acolhimento e tratamento com que conta o Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO principal equipamento público de acolhimento e tratamento destinado a usuários de drogas no estado são os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD). Ao todo, a rede estadual conta com 31 equipamentos do tipo, sendo 18 localizados na região Metropolitana e outros 13 nos municípios do interior do estado.\r\n\r\nEsses CAPS AD são parte da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), implementada pelo Governo Federal. Instituída pela portaria GM/MS n° 3.088, de 23 de dezembro de 2011, a RAPS cria, amplia e articula os pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a representante da Secretaria de Estado de Saúde, “esta rede encontra-se em processo de implantação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nOs Centros de Atenção Psicossocial, segundo a Secretaria de Estado de Saúde, são serviços estratégicos da RAPS, que, baseados no território, se responsabiliza pelo acompanhamento dos casos mais graves na área. Os CAPS podem ser de diferentes tipologias, dependendo do parâmetro populacional ou dos indicadores epidemiológicos. O CAPS AD é o serviço de saúde mental privilegiado para o acolhimento e acompanhamento das pessoas com necessidades decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas e, portanto, possui a competência e a responsabilidade técnica pela avaliação, tratamento, ou encaminhamento destas.\r\n\r\nÉ importante destacar que no caso de não haver CAPS AD no município, outras modalidades de CAPS realizam o atendimento às demandas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas. Outra informação importante é que todos os CAPS AD do estado são de responsabilidade dos municípios, com exceção do CAPS AD Centra Rio, localizado no bairro carioca de Botafogo, que é gerido pelo governo estadual.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS CAPS AD POR TIPO NO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTIPO DE EQUIPAMENTO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCAPS AD III\r\n\r\nRua Monsenhor Barcelar, 492 - Valparaíso\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCAPS AD III - Renato Russo\r\n\r\nRua Nilo Vieira, 353 - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCAPS AD III - Antônio Carlos Mussum\r\n\r\nRua Sampaio Corrêa, s/n° Taquara - Jacarepaguá\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCAPS AD III - Miriam Makeba\r\n\r\nRua João Torquato, 248 - Bonsucesso, Ramos e Maré\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCAPS AD III - Raul Seixas\r\n\r\nRua Dois de Fevereiro, 785 - Encantado / Engenho de Dentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCAPS AD III - Madureira\r\n\r\nRua Pirapora, 69 - Turiaçu/Madureira \r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCAPS AD\r\n\r\nRua Benedito Pereira da Rocha, 363, Parque das Palmeiras\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCAPS AD - Eduardo Guimarães Rocha\r\n\r\nRua José Paes de Abreu, 510 - Vila Nova\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nCAPS AD - Renascer \r\n\r\nRua Maria da Silva França, 34, Centro\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nCAPS AD - Dr. Paulo Delgado (Consorciado c/Levy Gasparian/Paty do Alferes)\r\n\r\nEstrada Jorge Junqueira, s/n°, Inema\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCAPS AD - Zilda Januzzi Veloso\r\n\r\nRua Sete de Setembro, 246, Centro\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCAPS AD\r\n\r\nRua Pedro Vaz, 52, Centro\r\n\r\nResende\r\n\r\nCAPS AD - Padeq\r\n\r\nRua Madre Angélica, 28, Jardim Brasília\r\n\r\nValença\r\n\r\nCAPS AD\r\n\r\nRua Comendador Antônio Januzzi, 115 - Belo Horizonte\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCAPS-AD\r\n\r\nRua A, n° 40 Parque das Ilhas\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nCAPS-AD - Zaira Blochieri\r\n\r\nRua Lúcia, 100, Centro\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nCAPS-AD - Viva Vida\r\n\r\nRua Harold Heingen, 131 - São Francisco\r\n\r\nMagé\r\n\r\nCAPS AD\r\n\r\nRua Itaguaí, 130 - Flexeiras\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nCAPS AD\r\n\r\nRua Ambrósio, 605 - Vila Emil\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nCAPS AD - Novos Tempos\r\n\r\nAv. Mirandela, 580 - Centro\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCAPS AD\r\n\r\nRua Bernadino de Mello, 2845, Centro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCAPS AD - Centra Rio\r\n\r\nRua Dona Mariana, 151, Botafogo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCAPS AD - Mané Garrincha\r\n\r\nRua Professor Manoel de Abrel, 196, Maracanã\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCAPS AD - Júlio César de Carvalho\r\n\r\nRua Severino das Chagas, 191 - Santa Cruz\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nCAPS AD \r\n\r\nRua Comendador Telles, 3.199, Vila São José\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCAPS AD - Alameda \r\n\r\nAlameda São Boaventura, 129, Fonseca\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCAPS AD \r\n\r\nRua Silvio Vale, s/n° - Gradin\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCAPS AD - Dr. Ari Vianna\r\n\r\nRua José do Patrocínio, 102, Centro\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCAPS AD - Porto \r\n\r\nRua Conde Araruama, 569, Centro\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCAPS AD \r\n\r\nRua José Assis Barbosa, s/n°, Cehab\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nCAPS AD \r\n\r\nRua Antônio Gonçalves Ribeiro, 634 - Rodolfo Gonçalves\r\n\r\nFonte: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro conta, em rede de CAPS AD, com a modalidade Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPS AD 24 horas), que é um serviço específico para o cuidado, atenção integral e continuada às pessoas com necessidades em decorrência do uso de álcool, crack e outras drogas. Seu público específico são os adultos, mas os equipamentos também podem atender a crianças e adolescentes, desde que observadas as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os CAPS AD 24 horas oferecem atendimento à população, realizam o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Os CAPS III também atendem aos usuários em seus momentos de crise, podendo oferecer acolhimento noturno por um período curto de dias. Os CAPS III prestam ainda apoio aos usuários e famílias na busca de independência e responsabilidade para com seu tratamento. Este equipamento dispõe de equipe multiprofissional composta por médico psiquiatra, clínico geral, psicólogos, dentre outros. Seis CAPS AD III encontram-se em funcionamento no estado, sendo 6 unidades localizadas na região Metropolitana (5 unidades localizadas no município do Rio de Janeiro e 1 no município Duque de Caxias) e 1 localizado na região Serrana (Petrópolis).\r\n\r\nA construção dos CAPS resultam de convênios firmados entre governo federal e prefeituras. Ao governo estadual cabe o papel de auxiliar o poder público municipal a acessar esses equipamentos de saúde junto ao governo Federal e coordenar a rede no estado.\r\n\r\nEm diversas audiências da CPI foi levantado o tema da construção de CAPS AD no Estado do Rio de Janeiro, em especial de CAPS do tipo AD III. Sobre esse equipamento, foi informado pelo diretor de planejamento e avaliação de políticas sobre drogas da SENAD, Sylvio Cezar Koury, que se trata de:\r\n\r\n“uma inovação na política de saúde mental, nunca houve esses recursos, foi que o Ministério ofertou cem milhões de reais no sentido de construir estabelecimento para abrigar esses serviços. Como eu disse, são, se não me engano, um milhão de reais para CAPS AD, e quinhentos mil reais para unidade de acolhimento. É lógico que isso é cofinanciamento, o Sistema Único de Saúde é um sistema do sistema federal que prevê a participação dos três entes na sua gestão e financiamento. Essa é a lógica estabelecida do SUS. (…) A partir do momento em que o serviço passa a atender, o município passa a receber o recurso referente àquele serviço, que antes do programa era uma diária de 57 reais na lógica do SUS e, com o programa, recebeu o aumento relevante para 200 reais. Mas na perspectiva disso, de que esse leito, em geral, vai receber pessoas que vão ficar ali por uma semana, duas, não é uma intenção de longo prazo, é uma internação para lidar com a abstinência, etc. No CAPS há essa oferta de 100 milhões na construção, e há também, na mesma forma, o incremento do recurso de custeio (...)”.\r\n\r\nQuando questionado sobre o papel do governo estadual como indutor da adesão aos programas de acolhimento e tratamento da população usuária de drogas do Governo Federal, respondeu o secretário Filipe Pereira à CPI:\r\n\r\n“Todos esses equipamentos que são disponibilizados para as prefeituras, imagina se eu, estado, vou ter o poder de falar com o prefeito: 'olha prefeito, faz o seguinte: manda aí três mil funcionários embora e contrata médicos, para que a gente possa abrir uma unidade de saúde, uma unidade de acolhimento, uma enfermaria especializada'. Eu não tenho esse poder, eu não tenho essa capacidade. A gente tem feito, sim, um trabalho de orientação, de diálogo para explicar a necessidade de que as prefeituras tenham o máximo daquilo que os programas federais, principalmente, possam fornecer para as suas estruturas. Então, a gente tem trabalhado, sim, tem articulado. Quando a gente falou aqui desses 72 municípios que já temos pactuada uma relação direta, são municípios a que a gente já teve a oportunidade de explicar a necessidade, explicar a realidade que o problema da dependência química hoje tem no nosso Estado do Rio de Janeiro. Mas, infelizmente, nós podemos contar que o orçamento está curto em todo local. Principalmente para os prefeitos, principalmente com essa queda, agora, da arrecadação dos royalties, nos municípios que tem essa dependência muito grande, inclusive, tenham essa capacidade, essa dinâmica para que possam implantar equipamentos novos, novas estruturas nas suas cidades”.\r\n\r\nO Secretário Filipe Pereira foi ainda questionado na CPI sobre o reduzido número de CAPS AD do tipo III em funcionamento no estado. Sobre esse questionamento, respondeu o secretário:\r\n\r\n“O que acontece? O governo federal manda recurso para a implantação do equipamento; ou seja, quer construir um CAPS AD III? Eles [Governo Federal] manda o recurso para construir; construiu, botou sala, equipamento, tudo, mas para manter ele não passa. Então eu não quero fazer uma crítica às políticas Governo Federal, porque todos somos sujeitos à críticas, mas o Governo Federal enfeita muito o pavão dizendo que tem dinheiro para muita coisa, mas na verdade não dá suporte às prefeituras para que elas possam bancar esses serviços”.\r\n\r\nAlém dos CAPS AD, estão em funcionamento no estado os Consultórios na Rua e as Unidades de Acolhimento, iniciativas que também fazem parte da Rede de Atenção Psicossocial.\r\n\r\nAs equipes de Consultório na Rua visam ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, ofertando de forma oportuna, segundo a SES, atenção integral à saúde para esse grupo populacional, o qual se encontra em condições de vulnerabilidade e com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.\r\n\r\nEncontram-se em funcionamento no estado, segundo a SES, 18 equipes do Consultório na Rua, distribuídos pelos seguintes municípios: Angra dos Reis, Maricá, Niterói, São Gonçalo, Belford Roxo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Macaé, Resende, Volta Redonda e Rio de Janeiro (Manguinhos, Jacarezinho, Centro - com dois consultórios -, Santa Cruz, Realengo e Acari).\r\n\r\nQuantos às Unidades de Acolhimento, essas existem na modalidade adulto (UA) e Infanto-Juvenil (UAI), sendo destinadas ao acolhimento voluntário e cuidados contínuos para pessoas com necessidades de saúde decorrente do uso de álcool e outras drogas, em situação de vulnerabilidade social e/ou familiar, que demandem acompanhamento terapêutico e protetivo. De acordo com a SES, dispondo o município deste dispositivo, a equipe do CAPS de referência, identificando a necessidade de suspensão temporária do usuário de seu ambiente social ou familiar, poderá fazer o encaminhamento para a UA/UAI, como parte de seu projeto terapêutico singular. No estado encontram-se em funcionamento 4 Unidades de Atendimento: região Centro-sul (1), Metropolitana (2) e Norte (1).\r\n\r\nEm sua audiência à CPI, o secretário Filipe Pereira informou que a SEPREDEQ possui uma rede de acolhimento que conta com 15 equipamentos conveniados e contratados. Entre esses equipamentos o secretário destacou os Centros de Acolhimento Regionalizado (CARE).\r\n\r\nOs CARE, nas palavras do secretário Filipe Pereira,\r\n\r\n“são equipamentos de apoio à rede de serviços, que acolhem as demandas, cujas tentativas de cuidado extra-hospitalar fracassam e onde o uso abusivo de álcool e outras drogas, ameaçam vidas. Torna-se necessário o estabelecimento de outras intervenções que influenciem no afastamento do território, como estratégias de redução de danos à saúde social e contam com uma equipe interdisciplinar formada por assistentes sociais, psicólogos, médicos, técnicos orientadores e vários outros profissionais, que trabalham justamente na terapia de recuperação desses indivíduos. O CARE é um equipamento hoje que nossa Secretaria tem, que consegue atender uma complexidade não tão grande quanto uma unidade hospitalar, mas consegue ser mais completo e mais complexo do que uma comunidade terapêutica (…). Então, essas unidades, hoje, dá para o estado um total de 190 vagas de acolhimento disponíveis para usuários de álcool e outras drogas”.\r\n\r\nNo site da SEPREDEQ pode-se ler que os CARES são uma iniciativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, implementado, inicialmente, através de uma parceria entre as secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde, com organizações não-governamentais, com objetivo de prestar atendimento de forma regionalizada, a usuários de Crack, álcool e outras drogas, que se encontram em situação de risco pessoal e social. Ainda de acordo com o site da Secretaria,\r\n\r\n“Os CARES AD foram criados para atender uma etapa do processo de tratamento onde exista a necessidade de um equipamento de Proteção Social Especial capaz de acolher o usuário em ambiente protegido durante um período específico. Como muitos municípios ainda não dispõem dos serviços de acolhimento para este tipo de demanda, cabe ao estado, agora através da SEPREDEQ ofertá-la de forma regionalizada. A metodologia adotada pelos CARES prevê, além do acompanhamento clínico e socioassistencial, atividades culturais, oficinas temáticas, grupo operativo, atividades esportivas, a fim de proporcionar a redução do uso de substâncias psicoativas”.\r\n\r\nConforme a SEPREDEQ, atualmente os quatro Centros de Atendimento Regionalizados para Álcool e outras Drogas no Estado do Rio de Janeiro são geridos por entidades sem fins lucrativos. Os valores dos convênios e respectivos períodos de execução informados (incluindo renovação) seguem abaixo.\r\n\r\nEntidade Amor e Vida - R$ 7.776.000,00, pelo período de 13/09/2012 a 12/09/2016;\r\n\r\nEntidade Aldeia de Gideão - R$ 3.888.000,00 pelo período de 21/09/2012 a 20/09/2016;\r\n\r\nEntidade Maranathá - R$ 3.888.000,00 pelo período de 23/11/2012 a 22/11/2015;\r\n\r\nEntidade Comunidade S8 R$ 5.832.000,00 pelo período de 23/11/2012 a 22/11/2015.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS CARES\r\n\r\nCARE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nSanta Cruz (Comunidade S8)\r\n\r\nEstrada Reta do Rio Grande, 1300, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampo Grande (Associação Amor e Vida)\r\n\r\nEstrada do Campinho, 4700, Rio de Janeiro.\r\n\r\nMacaé (Instituto Aldeia Gideão)\r\n\r\nRua Boa Sorte s/n°, Macaé\r\n\r\nNova Iguaçu (Associação Maranatha)\r\n\r\nRua Grão Pará, 241, Nova Iguaçu\r\n\r\nAs comunidades terapêuticas são outro tipo de equipamento a fazer parte da rede de acolhimento da SEPREDEQ. Segundo o secretário Filipe Pereira, no estado são 11 unidades contratadas pelo SENAD e pela SEPREDEQ, antes da Secretaria seriam apenas quatro comunidades terapêuticas contratadas. Segue o secretário:\r\n\r\n“com a nossa criação [da SEPREDEQ] foi feito um termo de cooperação técnica, assinada em dezembro de 2013, aqui no Rio, para que a gente pudesse fazer a assinatura do termo de cooperação, junto à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, para que ficássemos responsáveis pela fiscalização e monitoramento dessas comunidades contratadas pelo SENAD, para que pudéssemos ter uma rede mais ampla e de melhor prestação de serviços, com mais qualidade, monitorando, acompanhando, fiscalizando através da nossa mão de obra aqui na Secretaria do Estado”.\r\n\r\nComo informou a SEPREDEQ, das onze comunidades terapêuticas que compõem a sua rede, cinco são contratadas diretamente pelo governo estadual, e estão localizadas em Quintino (Rio de Janeiro), Paraíba do Sul, Cachoeira de Macacu, Seropédica, São João do Meriti. Sendo as três primeiras dedicadas exclusivamente a homens e as duas últimas a mulheres. As demais comunidades são contratadas pela SENAD, localizando-se em Teresópolis, Macaé, Paraíba do Sul e Seropédica, que é sede de três comunidades terapêuticas.\r\n\r\nQuando questionado sobre as ações do Governo do Estado no intento de qualificar o trabalho das comunidades terapêuticas religiosas, o secretário Felipe Pereira informou que foi realizado um cadastrado dessas instituições pelo governo estadual, por meio de chamamento público, onde foram identificadas 161 instituições da sociedade civil responsáveis pelo atendimento de mais de quatro mil pessoas. Desse total de entidades, apenas doze atendiam os requisitos mínimos de qualidade de prestação de serviços, necessário para o estabelecimento de convênio com o poder público. Sendo que das doze instituições selecionadas, apenas cinco manifestaram interesse de participar do edital. Segundo o secretário: “outras sete [instituições] não quiseram participar do edital do Governo do Estado porque muitas instituições também não querem sofrer interferência do poder público nas suas atividades”.\r\n\r\nCom relação às comunidades terapêuticas, é repassado para as entidades o valor de R$ 1.000,00 por vaga efetivamente utilizada, conforme informou a Secretaria.\r\n\r\nAinda como parte da rede de acolhimento administrada pela SEPREDQ, como informou a Secretaria, tem-se a Unidade Modelo de Atendimento (UMA), a ser inaugurada em 2015 no município de Valença. “A Unidade, quando em funcionamento, disponibilizará 100 vagas para o acolhimento de homens e mulheres, no período definido pelo equipamento de referência no território”. Em pesquisa realizada no site do Governo do Estado foi verificada a informação que essa primeira UMA contará com um orçamento anual de R$ 4 milhões, e dará suporte aos municípios da região do Médio Paraíba, onde haveria carência desse tipo de equipamento. Nos planos do Governo do Estado estaria a construção de uma segunda unidade, em Nova Friburgo. De acordo com a matéria do site, a SEPREDEQ pretende estabelecer esse equipamento em cada uma das oito regiões do estado, buscando, através delas, criar um espaço de intervenção e capacitação por meio de um “serviço escola”, que visa promover campanhas de prevenção e informação sobre o uso e de substâncias psicoativas, além de capacitar atores (www.rj.gov.br).\r\n\r\nPor sua vez, a Prefeitura do Rio de Janeiro, com o objetivo de enfrentar o desafio do acolhimento aos jovens que fazem uso abusivo de drogas, deu início, em 2013, ao Programa “Casa Viva”. Segundo o subsecretário de desenvolvimento social do município do Rio de Janeiro, Rodrigo Abel, ouvido pela CPI,\r\n\r\n“o grupo acolhido [no Programa] soma ao uso abusivo de drogas histórias de vida com sucessivas violações de direitos e apresenta dados objetivos e subjetivos de extrema vulnerabilidade. A droga na faixa etária infanto-juvenil possui enorme capacidade de gerar dependência e segregar socialmente, além de ocasionar danos físicos à saúde e danos sociais irreparáveis na trajetória dos jovens e suas famílias. Seus efeitos nocivos se manifestam de várias formas, seja através da exploração sexual, trabalho infantil, rompimento dos vínculos familiares e comunitários, do isolamento, na situação de rua, na exposição a condutas de risco e numa espiral de violência e violação”\r\n\r\nO programa consistiria em uma iniciativa de atenção e cuidado integral aos jovens que fazem uso abusivo de drogas. Como informa o próprio Programa, esse prevê residência temporária e acompanhamento 24 horas por dia. Nas residências, os jovens vivenciariam o processo de construção de um projeto de vida em sua plenitude, por meio de ações de fortalecimento do protagonismo e acesso a novas experiências, conhecimentos e serviços com o potencial de desenvolver as suas potencialidades. Quando acessa a Casa, o jovem é chamado a desenvolver “democraticamente” o seu Plano de Desenvolvimento Pessoal (PDI), que, segue informando o Programa, trata-se do principal instrumento de trabalho do Casa Viva. Segue informando o Subsecretário de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É através deste rico plano, que nossas equipes técnicas de assistência social e da saúde mental, que mais a frente também desenvolve o Plano Terapêutico Singular através dos CAPS ou CAPSI - próprio da saúde mental, que dão potência máxima a este programa, garantindo desta forma uma visão mais harmoniosa entre as ações de política públicas destinadas a este jovem. Importante destacar que o PDI é uma metodologia de intervenção personalizada, baseada na construção de um mapa único para cada jovem, que inclua seus interesses e obstáculos e, sobretudo, suas estratégias de superação de seus dilemas e desafios propostos. Contudo a prospecção de oportunidades disponíveis não abrange apenas serviços públicos, mas a rede não governamental, a sociedade civil e setor privado, por meio de formalização de parcerias.”\r\n\r\nEncontram-se em funcionamento cinco Casas Vivas na Cidade do Rio de Janeiro, sendo três masculinas (Bonsucesso, Del Castilho e Bangu), e duas femininas (Penha e Jacarepaguá).\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DAS CASAS VIVAS\r\n\r\nCASA VIVA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBonsucesso\r\n\r\nRua Cardoso de Morais, 413, Bonsucesso\r\n\r\nJacarépagua\r\n\r\nRua Nacional, 470, Taquara\r\n\r\nBangu\r\n\r\nRua Cônego de Vasconcellos, 856, Bangu\r\n\r\nPenha\r\n\r\nRua Irapuá, 328, Brás de Pina\r\n\r\nDel Castilho\r\n\r\nRua Major Mascarenhas, 75, Todos os Santos\r\n\r\nFonte: vivario.org.br\r\n\r\nEm termos de índice de sucesso do Programa, informou a Secretaria de Desenvolvimento Social que 86% dos jovens que passam pelas Casas - já foram 316 desde o início do Programa - retornaram a uma rotina regular de ensino, “situação que se mantém mesmo após o desligamento do Programa, nos casos de sucessos acompanhados”. Ainda segundo a Secretaria: “ao longo do programa 20 adolescentes atingiram todas as metas de sucesso do Programa, se inserido no mercado de trabalho, continuando em suas rotinas de ensino, se inserindo na vida familiar ou conquistando a própria autonomia”.\r\n\r\n5.5 Reinserção social\r\n\r\nSobre a questão da reinserção social dos dependentes químicos, quando questionada sobre as ações do governo estadual na área, respondeu a SEPREDEQ que foi assinado, em fevereiro de 2014, um termo de cooperação técnica entre a SEPREDEQ e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), visando estabelecer ações conjuntas para os usuários de álcool e outras drogas acolhidos nos serviços do estado, bem como seus familiares, com o objetivo de fornecer carteira de identidade, certidão de nascimento, casamento e carteira de trabalho, objetivando a reinserção social ao mercado de trabalho: “foram feitas ainda inscrições para inserção no Banco de Empregos do Estado, em especial no empreendimento para área da construção civil. Tais ações também contam com a participação de outros órgãos, como DETRAN, Fundação de Leão XIII, Defensoria Pública e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuestionada pela CPI sobre a existência de ações de reinserção voltadas para o apoio de familiares de dependentes químicos, a SEPREDEQ informou que, por meio do Observatório de Gestão e Informação sobre Drogas, promove ações direcionadas aos familiares com atendimento individual, grupo de família, identificação e avaliação de demandas para rede ampliada de serviços e promoção da cidadania. A Secretaria apresentou ainda dados sobre essas ações: no período 2013-2015, teriam sido realizados 580 atendimentos individuais e em grupos para as famílias e 446 identificações e avaliações de demandas para a rede ampliada de serviços. No ano 2014, junto com a Secretaria de Trabalho do Estado, foram realizadas 4 ações de promoção da cidadania e reinserção social.\r\n\r\nQuando ouvido pela CPI, o diretor da SENAD, Sylvio Cezar Filho, informou que vem sendo desenvolvido pela Secretaria, em diversos municípios do país, 23 projetos de reinserção social, inspirados no projeto De Braços Abertos, uma boa prática desenvolvida na área pela Prefeitura de São Paulo. Com base em informações retiradas do site da prefeitura paulista, o projeto busca, primeiramente, o resgate social dos usuários de crack por meio de trabalho remunerado, alimentação e moradia digna, com orientação de intervenção não violenta. Segue noticiando o site que “suas diretrizes trazem um novo olhar sobre o dependente químico, que deixou de ser tratado como um caso de polícia e passou a ser encarado como cidadão, com direitos e capacidade de discernimento. O tratamento de saúde é uma consequência das etapas anteriores, e não condição prévia imposta para participar do programa” (www.capital.sp.gov.br).\r\n\r\nImplantado na Região da Luz, no centro da capital paulista, na área que ficou conhecida como cracolândia, com pouco mais de um ano de execução, o programa já apresentaria resultados como redução no fluxo de usuários de drogas, estimada em 80% (passando de 1500 usuários de drogas/dia, para 300 usuários/dia), e queda da criminalidade na região. Há informe da prefeitura, noticiando que “o programa tem hoje 453 beneficiários cadastrados e soma 54 mil atendimentos de saúde aos dependentes químicos realizados, além de 599 atendimentos odontológicos. São 21 beneficiários já em processo de autonomia e trabalhando fora do programa, com outros 321 nas frentes de trabalho de varrição de ruas e limpeza de praças.”\r\n\r\nEm nível municipal, deve-se fazer menção no presente relatório ao programa de reinserção desenvolvido pela Prefeitura do Rio de Janeiro, denominado “Proximidade”.\r\n\r\nO Projeto Proximidade, criado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), e lançado em 2013, “tem como foco atender exclusivamente a população em situação de rua que faz uso abusivo de crack e outras drogas e que estão concentradas nas principais cenas de uso da cidade do Rio de Janeiro”. O programa já teria atendido, desde a sua criação, mais de 3.500 usuários em cenas de uso como: Jacarezinho, Maria da Graça, Triagem, Del Castilho, Bandeira 2, Engenho Novo, Bonsucesso, Nova Holanda, Parque União, Manguinhos e Ramos.\r\n\r\nCompostas por assistentes sociais, psicólogos e educadores, as equipes do Proximidade buscariam atuar diretamente nas cenas de uso de álcool e drogas, por meio da aproximação gradativa, da escuta qualificada e da compreensão das demandas dessa população: “o objetivo é a construção de vínculos, visando à busca do tratamento”. Para isso, os territórios são percorridos diariamente, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h, por duas equipes itinerantes, compostas por:\r\n\r\n1 supervisor\r\n\r\n1 assistente social\r\n\r\n1 psicóloga\r\n\r\n6 educadores sociais\r\n\r\nEssas equipes, através de áreas previamente mapeadas, realizam ações de:\r\n\r\nConstrução de vínculos\r\n\r\nIdentificação de demandas\r\n\r\nAtendimentos sistemáticos e processuais.\r\n\r\nSeus principais encaminhamentos realizados seriam:\r\n\r\nEmissão de primeira e segunda via de documentos\r\n\r\nAtendimento de saúde\r\n\r\nTratamento para uso de drogas\r\n\r\nPara o vice-prefeito e secretário de Desenvolvimento Social, Adilson Pires, o projeto Proximidade é “política do acesso”:\r\n\r\n“O poder público acessa o usuário na cena de uso e o usuário acessa o poder público no equipamento de referência. Está comprovado que uma política de vínculos é fundamental para o usuário transitar para um possível tratamento. Estar ali, de prontidão, aguardando o cidadão num momento de lucidez faz toda a diferença. Saber que existe alguém que se preocupa e quer ajudar muda os paradigmas do usuário na relação com o poder público.”\r\n\r\n5.6 Repressão ao tráfico\r\n\r\n5.6.1 Considerações sobre o tráfico de drogas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm seu depoimento à CPI, o pesquisador da Fiocruz Francisco Inácio Barros, coordenador da “Pesquisa nacional sobre uso de crack”, trouxe importantes considerações sobre a dinâmica territorial do tráfico e consumo de crack na cidade e no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação à cidade do Rio de Janeiro, fez a seguinte consideração:\r\n\r\n“(…) vou passar para vocês informações empíricas que eu não verifico. Aparentemente, em Manguinhos, existia um paiol de drogas e armas. Quando foi ocupado houve uma dispersão de pessoas: alguns grupos foram para o Jacarezinho. Vocês, certamente, viram isso na televisão uma série de usuários se deslocaram para aquela região que margeia as obras ali de acesso ao Aeroporto Internacional, inclusive com aquele problema de um ou dois usuários - não me lembro mais - que foram atropelados. Um garoto veio a falecer. Foi ali na Avenida Brasil. Então, o pessoal se redistribuiu ali no Parque União, certas regiões da Maré e toda aquele entorno ali das obras do BRT que fica naquele caminho para a Ilha do Governador. Acho que todo mundo que passava ali para o aeroporto testemunhou essa mudança. Foi um período bastante complicado, porque a gente estava no campo e tivemos que praticamente redefinir o trabalho todo, porque as pessoas estavam em outro local. A gente tinha planejado a nossa equipe para trabalhar em Manguinhos e tal.”\r\n\r\nSegue Francisco Inácio:\r\n\r\n“No Rio de Janeiro, os polos passaram a ser região entorno do Morro do Cajueiro onde até hoje não existe - que eu saiba - uma UPP. Não sei se mudou de alguma forma. Estou dizendo na época que trabalhei não existia. E a região da Zona Oeste, principalmente entorno de Antares. Essa região de Antares, que é uma região em que você tem presença de facção, tem presença de milícia em áreas diferentes esses dois locais Cajueiro, seria região do entorno de Madureira, não é por acaso que o tráfico se deslocou para lá, mas é porque é uma região que tem alto poder aquisitivo, comércio, etc. e tal, movimento. Madureira é uma das regiões com mais movimento no Rio de Janeiro. Polo, escola de samba. Um lugar de muita tradição cultural e tal. Então, assim, houve um deslocamento importante de grupos da Mangueira, Manguinhos, Maré. Para essas regiões, a do entorno de Madureira e a do entorno de algumas áreas da Zona Oeste, que a gente pessoalmente trabalhou mais em Antares. Não estou dizendo que não tem em outros lugares, mas outros são mais dispersos. Campo Grande é muito amplo, a gente pegou algumas áreas, mas não tudo; Santa Cruz também é muito amplo.”\r\n\r\nSobre os eixos de tráfico e consumo no estado, considerou o pesquisador:\r\n\r\n“isso eu acho que mudou o eixo em termos da Cidade do Rio de Janeiro, mas teve também uma mudança no eixo do Estado do Rio de Janeiro que também as pessoas vêm observando. Uma mudança do eixo Niterói-Região Oceânica, que passou a ter muito mais criminalidade no sentido de que grupos que estavam no Rio se deslocaram para essa região e muitas pessoas começaram a se queixar de assaltos mais frequentes. O grande outro eixo, e eu não poderia falar muito de Paraty porque não estive, o outro grande eixo que nós vimos até começar essa crise do petróleo, Comperj, porque não pegamos essa fase atual, era um eixo que seguia de certa forma o aumento populacional e de atividades econômicas muito pronunciado, naquele eixo que vai para Macaé e todo aquele litoral do petróleo. Claramente quando você entrevistava as pessoas, nosso trabalho nunca foi de segurança, nunca entrevistamos chefões do tráfico, informantes, não é nosso trabalho; mas entrevistamos vários usuários que estavam inseridos em pequenos tráficos, e quase sempre eles diziam que o eixo tinha mudado. Quer dizer, você tinha esse eixo puxado pelo boom imobiliário, econômico daquela região toda de Macaé e, segundo o que eles falam para gente, mas assim eu não sei confirmar isso, aí teria que ser uma pessoa da área de Segurança Pública, uma união de algumas facções de São Paulo e Rio, e isso via conexão natural que a gente tem em São Paulo-Rio. Pegaria aquela região próxima a Resende, e não Resende especificamente, porque Resende tem ali Agulhas Negras e é um lugar muito policiado, tem presença de Exército e tal. O eixo aparentemente seria um eixo de união de atuação de facção de São Paulo e do Rio, que hoje em dia opera de uma forma aparentemente - estou sempre repetindo aparentemente, porque eu nunca verifiquei isso porque não é meu trabalho. Mas as pessoas que a gente entrevista falam isso 'ah, a gente passou a se deslocar, por exemplo, para Macaé, para essa região da Dutra', aquela região que é o eixo econômico que une Rio e São Paulo”.\r\n\r\nFrancisco Inácio também trouxe alguma luz à operação do tráfico de crack. Segundo ele, diferente da cadeia de produção da cocaína, que é refinada em grandes operações, envolvendo até 60 pessoas trabalhando em um sistema de produção, o crack pode ser feito, a partir da cocaína, em uma panela, com uma ou duas pessoas trabalhando em uma cozinha doméstica. Outra diferença, segue, é que a cocaína, diferentemente do crack, é rastreável por conta dos precursores:\r\n\r\n“você tem que adquirir precursores em grande quantidade: acetona, etc. e tal, e a Polícia Federal, há anos, vem bloqueando acesso a precursores. Então, se um de nós quiser ir a uma farmácia e comprar um litro de acetona vai ser extremamente difícil. Você consegue comprar um pouquinho de acetona para a mulher tirar esmalte e tal, mas você não consegue comprar uma quantidade grande, porque o precursor está controlado”.\r\n\r\nO caráter varejista do crack seria outro problema a envolver o universo das drogas. O pesquisador da Fiocruz informou que os traficantes que entrevistou carregariam no bolso entre 3 e 5 “pedras”, sendo que cada pedra costuma valer no mercado 5 reais, ou seja, eles andariam com 25 reais em pedras por vez, sendo assim um mercado pulverizado.\r\n\r\nEntão, conclui Francisco Inácio, que, apesar de o crack ser uma droga muito próxima da cocaína, ele traz a necessidade de uma mudança estrutural na segurança pública. “Na segurança pública, cai por terra a ideia de rastrear precursor. O crack não tem precursor (…) o precursor é informal”.\r\n\r\nDiante desse quadro, o que tem feito o poder público em termos de repressão ao tráfico do entorpecente?\r\n\r\n5.6.2 Plano de enfrentamento ao tráfico do Governo Federal\r\n\r\nO eixo Autoridade é o eixo do Programa Crack é Possível destinado à repressão ao tráfico de crack e outras drogas, que, segundo o diretor do SENAD, Sylvio Cezar Filho, foca na constituição de espaços urbanos seguros em grandes capitais, onde concentra-se o uso de entorpecentes. Segundo o site do Observatório Crack é Possível Vencer, o eixo Autoridade estrutura-se a partir de três políticas, a saber: Bases Móveis, Enfreamento a Organizações Criminosas e Policiais Capacitados em Policiamento de Proximidade (www.brasil.gov.br/observatoriocrack).\r\n\r\nAs Bases Móveis de videomonitoramento são em micro-ônibus adaptados que auxiliam as ações de policiamento ostensivo de proximidade nas cenas de venda e consumo de crack e outras drogas. Elas servem como um pequeno centro de comando e controle, dando suporte tecnológico aos profissionais de segurança pública que acompanham, por meio de monitores, as imagens captadas por câmeras de vídeo instaladas em pontos fixos de maior vulnerabilidade. Junto com cada base móvel são doados, para governos estaduais e prefeituras, equipamentos como: câmeras de videomonitoramento fixo, veículos, motocicletas com capacete e tecnologias de menor potencial ofensivo. Além de doar os kits de equipamentos, as autoridades doadoras garantem a manutenção das bases pelo período de dois anos.\r\n\r\nOs profissionais de segurança pública que atuarão nas bases são capacitados para atuar de acordo com a filosofia de Polícia Comunitária e em parceria com as redes que integram o cuidado ao usuário de drogas e seus familiares. Esses profissionais estarão aptos a fazer o encaminhamento dos usuários de drogas aos serviços de saúde e assistência social existentes no município, atuando também na mobilização comunitária, construindo com a comunidade no entorno das cenas de uso as soluções para torná-las mais seguras.\r\n\r\nPor sua vez, o componente Enfreamento a Organizações Criminosas trata-se de operações especiais que atuam no combate ao tráfico de drogas, principalmente contra o tráfico de cocaína e de crack. Essas operações de investigação visam desestruturar as grandes organizações criminosas de narcotraficantes, efetuando a prisão dos seus principais líderes e buscando retirar de circulação grandes quantidades de entorpecentes.\r\n\r\nOutro objetivo dessas operações seria o da apreensão dos bens dos traficantes, adquiridos com o comércio ilegal de drogas. Com isso, a Polícia Federal atuaria para desarticular a estrutura da organização criminosa, dificultando que ela volte a praticar crimes.\r\n\r\nPoliciais Capacitados em Policiamento de Proximidade, esse é o terceiro sub-eixo do eixo Autoridade do programa Crack é Possível Vencer. Trata-se da ministração de cursos específicos para qualificar a atuação dos profissionais de segurança pública - policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e guardas municipais - que atuarão no policiamento nos estados e municípios que aderiram ao programa Crack, é Possível Vencer. São capacitações modulares que totalizam 160 horas, ou quatro semanas, de aulas presenciais sobre os seguintes temas:\r\n\r\nMultiplicador de Polícia Comunitária - uma especialização no tema de polícia de proximidade que apresenta conceitos, ferramentas, técnicas e práticas que orientam a rotina dos profissionais de segurança pública.\r\n\r\nRedes de Atenção e Cuidado - capacitar profissionais de segurança pública que atuarão nas cenas de uso de crack e outras drogas de forma que possam reconhecer as redes de atenção, prevenção e cuidado e o seu papel neste cenário.\r\n\r\nAbordagem policial a pessoas em situação de risco - orientar os profissionais de segurança pública para o emprego racional e adequado das tecnologias de menor potencial ofensivo, baseado nos princípios que regem as ações policiais,\r\n\r\nSobretudo, o princípio da dignidade da pessoa, da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da razoabilidade e da defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nNo intento de identificar os convênios firmados no estado dentro do eixo Autoridade do programa “Crack, é Possível Vencer”, foi enviado à SENAD, pela CPI, a solicitação de informações de convênios firmados pelo estado e municípios fluminenses, todavia, até a conclusão deste relatório, não houve nenhum retorno da Secretaria.\r\n\r\n5.6.3 A questão do crack no Rio de Janeiro na perspectiva da segurança pública\r\n\r\nCom o objetivo de apreender o fenômeno do consumo de crack no estado, sob o ponto de vista dos agentes de repressão ao tráfico, a CPI ouviu os doutores Henrique Damasceno e Fernando Albuquerque, representantes Delegacia de Combate às Drogas (DECOD).\r\n\r\nSegundo o Dr. Henrique Damasceno, os traficantes acessam o crack no estado pagando entre 9 mil reais e 10 mil reais pelo quilo da droga. Na sua percepção, a droga já estaria espalhada em todas as classes sociais, sendo difícil verificar uma droga que aparte tanto o indivíduo da sociedade quanto o crack. Segue o Sr. Henrique Damasceno:\r\n\r\n“o indivíduo fica, não no sentido pejorativo, não no sentido ruim, mas ele fica, de fato, às margens da sociedade. Ele perde os valores de família. Ele perde os valores da sociedade. Ele perde a capacidade produtiva dele. Isso quando se trata evidentemente de um usuário crônico. Justamente por isso, nós também verificamos o aumento de crimes, o aumento de crimes de rua, por que a droga custa. Apesar de o crack ser uma droga relativamente barata, a quantidade que essas pessoas necessitam para sustentar o seu vício, diariamente, é uma quantidade substancial. Isso custa dinheiro, e não é pouco. Então, exitem adolescentes, adultos, idosos que consomem 50, 100, 150 reais de droga, por dia. (…) Isso custa dinheiro e isso gera violência. Essas pessoas não estão trabalhando. Essas pessoas vão buscar esse dinheiro de alguma forma. E muitas vezes essa forma que eles buscam dinheiro ou é no crime ou é na prostituição. Então isso acaba provocando um efeito dominó em toda a sociedade no que tange à violência, no que tange à criminalidade”.\r\n\r\nSobre a estratégia de combate à droga, os representantes da DECOD afirmaram que o primeiro objetivo da polícia é o de estabilizar o seu consumo, para depois tentar outra coisa, já que no momento esse consumo traça uma curva ascendente no estado. Seguem os representantes do DECOD: “no que tange à repressão, existe, sim, um cuidado muito grande da Polícia Civil ao buscar reprimir esse tipo de crime [tráfico de drogas] porque esse tipo de crime acaba provocando uma série de outros, haja vista o número de homicídios que ocorre em virtude do tráfico de drogas etc, e também pelo uso”.\r\n\r\nQuando solicitado a dar mais detalhes sobre as principais estratégias de repressão adotada pela Polícia Civil no combate ao tráfico da droga, alegando não poder dar grandes detalhes sobre investigações, sob pena de comprometê-las, os delegados responderam que:\r\n\r\n“as estratégias que nós temos em relação ao tráfico é, justamente, fazer ações para que essas organizações criminosas sintam os efeitos da atuação da polícia. Quando nós retiramos uma grande liderança do tráfico de drogas das ruas, é claro que o tráfico não vai acabar. Ele vai se reorganizar. Mas existe um lapso até que isso aconteça. E toda vez que nós enfrentamos é mais fácil atacar. Nós enfraquecemos a organização criminosa, ela fica mais vulnerável. Porque ela demanda novas rotinas, ela demanda novos personagens. É por isso que é importante o trabalho de repressão, é importante que esse trabalho seja contínuo”.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que em nenhum momento da audiência os representantes da DECOD trataram de algum tipo de ação de repressão ao tráfico junto às cenas de uso.\r\n\r\n6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES\r\n\r\n6.1 Principais conclusões\r\n\r\nNo intento de melhor compreender o fenômeno do consumo de crack no Brasil, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Droga (SENAD), em conjunto com a Fiocruz, realizou, em 2014, a mais ampla investigação sobre o tema já efetuada no país.\r\n\r\nSegundo a pesquisa, apenas nas capitais brasileiras e no Distrito Federal, estima-se em 370 mil o número de usuários regulares de crack, chegando a 150 mil nas capitais da região Sudeste. A grande maioria desses usuários seriam adultos jovens do sexo masculino, majoritariamente não-brancos e com baixa escolaridade. Todavia, não seria desprezível o número de mulheres e adolescentes, igualmente em situação de vulnerabilidade, dependentes da droga no país e na região onde se localiza o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom base nas declarações à CPI do subchefe da Polícia Civil, Henrique Damasceno, o consumo de crack perfaz uma curva ascendente no estado, com a polícia trabalhando, no momento, para estabilizar o seu consumo, que, segundo o delegado ouvido, tem um caráter devastador. Entretanto, nenhuma das autoridades ouvidas pela Comissão chegou a declarar que o estado ou o país vive atualmente uma epidemia da droga, mas todos os ouvidos pela CPI chamaram atenção para o problema social e de saúde pública representado pelo uso do entorpecente.\r\n\r\nO consumo de crack, diferentemente do consumo de outras drogas, leva à formação de grandes cenas de uso, uma vez que os usuários, devido às características químicas da droga, são levados a consumir grandes quantidades do entorpecente durante todo o dia, tornando-se prático para muitos dependentes da droga, já socialmente marginalizados, habitar locais degradados próximos aos pontos de comercialização da droga.\r\n\r\nAs condições psicológicas em que se encontram os usuários nas cenas de uso, acabam por levar parte importante dos consumidores de crack a trocar sexo por droga ou dinheiro, bem como a praticar sexo sem preservativo, o que faz com que a prevalência de infecções por HIV entre essa população seja oito vezes maior do que na população de um modo geral. Apesar disso, mais da metade dos usuários ouvidos nas cenas de uso nunca fizeram teste. O vírus da hepatite C também seria bastante disseminado entre os usuários da droga.\r\n\r\nApesar da maior exposição dos usuários a doenças, essa população, ainda segundo a pesquisa da Fiocruz, acessaria menos os serviços de saúde que a população de um modo geral. O acesso a serviços de internação para tratamento de dependência química e outros tipos de acolhimento institucional também seria reduzido entre os usuários de crack, mesmo considerando que a maioria desses sujeitos teriam disposição, como eles mesmos afirmam, para se submeter a cuidados, caso tivessem acesso a tais serviços.\r\n\r\nNesse cenário, como parte da estratégia nacional, foi implementado pelo Governo Federal o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, por meio do Decreto n° 7.179, de 20 de maio de 2010, alterado pelo Decreto n° 7.637, de 08 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa Crack, é possível vencer, coordenado pelo Ministério da Justiça, que se apoia em três eixos estruturantes, a saber: cuidado, autoridade e prevenção. As ações do Programa são executadas por meio de convênios firmados pelo Governo Federal com estados e prefeituras.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o governo estadual instituiu, em 2013, a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química (SEPREDEQ), no intuito de potencializar as suas políticas de prevenção ao uso de drogas, reinserção social e tratamento de dependentes químicos. Nas audiências da CPI com o Secretário Filipe Pereira, ficou evidente que um dos principais papéis da SEPREDEQ é o de articular os municípios fluminenses em torno do programa Crack, é possível vencer.\r\n\r\nEm relação às políticas de prevenção, verifica-se que o poder público estadual, por meio das polícias civil e militar, executa duas ações envolvendo prevenção ao uso de drogas entre crianças e adolescente: os projetos Papo de Responsa e o PROERD. Pela SEPREDEQ, como informou o secretário Filipe Pereira, deve ser iniciado ainda em 2015, em parceria com a SENAD, dentro do programa Crack, é possível vencer, a execução do Projeto Tosco, que pretende levar, aos estudantes do ensino fundamental da rede pública, ações de prevenção primária ao uso de drogas. Todavia, tudo leva a crer que tais ações desenvolvidas pelo Governo do Estado ainda são tímidas, frente ao desafio da prevenção ao uso de drogas entre crianças e adolescentes. No caso do Projeto Tosco, por exemplo, como informou o secretário Filipe Pereira, serão atingidas inicialmente apenas algumas escolas de alguns municípios fluminenses.\r\n\r\nNa área de acolhimento e tratamento, quando questionados pelos membros da Comissão sobre a capacidade do governo estadual de induzir as municipalidades fluminenses a aderirem aos programas de acolhimento e tratamento disponibilizados pelo Governo Federal, o Secretário informou que, no fim das contas, esses equipamentos resultam de convênios firmados diretamente entre a União e as prefeituras e, sendo assim, caso não haja interesse dos executivos municipais de firmarem acordos para a implementação de equipamentos e serviços ofertados pelo Governo Federal, o estado tem pouco a fazer no intuito de garantir essas instalações.\r\n\r\nDesta forma, ficou evidente para os membros da CPI que, para uma apreensão abrangente da situação da rede de acolhimento e tratamento em território fluminense, faz-se necessário um levantamento de informações a respeito desses equipamentos também junto aos governos municipais. No entanto, o secretário Filipe Pereira foi capaz de antecipar um óbice que costuma se colocar para as prefeituras interessadas em tais equipamentos, que diz respeito ao fato de muitas prefeituras se verem incapazes de arcar com os custos de manutenção dos equipamentos de saúde, já que o Governo Federal se dispõe apenas a arcar com os custos para sua construção.\r\n\r\nDa rede de acolhimento e tratamento do Governo do Estado, como informou a própria SEPREDEQ, fazem parte 15 equipamentos conveniados e contratados, entre Centros de Acolhimentos Regionalizados (CARES), Unidade Modelo de Atendimento (UMA) e Comunidades Terapêuticas.\r\n\r\nContrariando o posicionamento do Conselho Federal de Psicologia, que se coloca contrário ao financiamento público das Comunidades Terapêuticas, devido aos seus métodos de tratamento não-científicos, os governos estadual e federal levaram a termo convênios com uma dezena dessas comunidades no estado.\r\n\r\nA questão da relação entre Estado e comunidades terapêuticas é um dos temas mais centrais quando se trata do sistema de acolhimento aos usuários de drogas. Em seu depoimento à CPI, o Secretário Filipe Pereira informou que, através de chamamento público, a SEPREDEQ identificou 161 comunidades terapêuticas em funcionamento no estado. Dessas, continua o Secretário, apenas 12 apresentavam as condições mínimas de qualidade exigidas pelo Governo Federal para consecução de convênios.\r\n\r\nApesar de cumprirem um importante papel no acolhimento dos usuários de drogas em busca de tratamento para a superação da dependência química, ocupando uma lacuna deixada pelo Estado, as críticas e orientações feitas às comunidades terapêuticas por entidades ligadas ao tema da saúde mental, como o Conselho Federal de Psicologia, devem ser levadas em consideração pelo poder público.\r\n\r\nQuanto à reinserção social de usuários, em audiência da CPI, o diretor da SENAD, Sylvio Cezar Filho, chamou atenção para a necessidade de se implementar ações integradas com o objetivo de oferecer aos dependentes químicos, em processo de recuperação, opções de moradia provisória e estratégias de renda. Ainda segundo o diretor, uma boa experiência que inspiraria a SENAD na elaboração de políticas nesse sentido seria o Programa de Braços Abertos, implementado pela Prefeitura de São Paulo, que busca a recuperação dos usuários de crack por meio do acesso ao mercado de trabalho. O programa teria se destacado devido a sua abordagem “original”, orientado para uma intervenção não violenta, onde o dependente químico passa a ser encarado como cidadão, com direitos e capacidade de discernimento, e não mais como um caso de polícia.\r\n\r\nNa mesma direção da SENAD, a SEPREDEQ, como informou o secretário Filipe Pereira, tem buscado firmar termos de cooperação técnica com outros órgãos estaduais, como a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), no intento de dar acesso aos dependentes químicos ao mercado de trabalho, a cursos de capacitação profissional, etc. Ainda no plano da constituição de ações intersetoriais para a reinserção social, através do Comitê Gestor do plano Crack, é possível vencer, a SEPREDEQ tem articulado outras secretarias estaduais e municípios fluminenses.\r\n\r\nNa área de reinserção social e acolhimento de jovens, uma boa experiência identificada pela CPI foi o Programa da Prefeitura do Rio de Janeiro chamado Casa Viva, que é destinado a jovens que fazem uso abusivo de drogas, na faixa etária entre 12 e 18 anos incompletos. Uma vez no programa, os jovens atendidos são chamados a construir um projeto próprio de vida, por meio de ações de fortalecimento do protagonismo e acesso a novas experiências, conhecimentos e serviços que pretendem estimular o desenvolvimento das potencialidades desses jovens. O índice de sucesso do programa chamou a atenção dos membros da CPI.\r\n\r\nNo âmbito da repressão, quando ouvido pela CPI, o diretor da SENAD apresentou a estratégia de combate ao tráfico de drogas do Governo Federal, que é parte integrante do programa Crack, é possível vencer, no seu eixo autoridade. O plano apresentando envolve o aparelhamento dos órgãos de seguranças em estados e municípios, capacitação de agentes de segurança em policiamento de proximidade, e enfrentamento às organizações criminosas, com foco na retirada de circulação de grandes quantidades de entorpecentes e desarticulação da estrutura das organizações criminosas.\r\n\r\nCom o objetivo de apreender as ações de repressão ao tráfico e situação do consumo de crack no estado, a CPI ouviu representantes da Delegacia de Combate às Drogas (Decod). Devido à alegada obrigação de manter sigilo investigativo sobre as ações da delegacia na área, não foi possível uma compreensão mais aprofundada do tema sob essa ótica. Todavia, foi dada consciência aos membros da CPI, pelos agentes, que o uso de crack no estado encontra-se em ascensão, com a polícia buscando atualmente estabilizar o seu consumo, através de ações para desestruturar a organizações dos traficantes.\r\n\r\nPor fim, é importante que se diga que durante toda a CPI buscou-se identificar, nas dimensões aqui consideradas (prevenção, acolhimento, reinserção e repressão), iniciativas implementadas no estado voltadas especificamente para a questão do crack, uma vez que era esse o tema precípuo da CPI instalada. Todavia, salvo exceções, como a “Pesquisa Nacional sobre o uso de crack”, as ações implementadas pelo poder público e por ONGs, que contribuem para o enfrentamento do problema do crack, acabam sendo políticas mais gerais, destinadas à questão do consumo abusivo de drogas, o que acabou levando a CPI a desviar-se, por vezes, do seu foco central. Porém, esse fato não impediu que diversas conclusões e propostas sobre o tema do crack no Estado do Rio de Janeiro fossem alcançadas a partir dos trabalhos desta Comissão.\r\n\r\n6.2 Principais recomendações\r\n\r\n0. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como seus municípios, deve aprofundar as políticas de combate à desigualdade social e regional, com foco no combate à miséria e à pobreza extrema, de preferência com medidas estruturantes, sem prejuízo de ações transitórias de caráter afirmativo, tendo em vista que a exclusão social é forte indutora do consumo do crack, assim como o consumo desta droga, e de outras, tem o potencial de aprofundar a situação de exclusão em que o usuário eventualmente se encontre, formando-se um ciclo perverso de retroalimentação entre a exclusão social e o consumo do crack.\r\n\r\n1. Que o Governo do Estado do Rio de Janeiro utilize a versão desagregada, por estados da Federação, da Pesquisa Nacional Sobre o Uso de Crack, a ser lançada proximamente pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), com o fito de ter um panorama específico e realista sobre o tema no estado, tendo em vista a ausência de dados sistematizados no âmbito do poder público estadual.\r\n\r\n2. Que o Governo do Estado do Rio de Janeiro invista na criação de banco de dados que agregue informações estatísticas levantadas pelos municípios sobre a população atendida nos centros de acolhimento de usuários de drogas, de forma a subsidiar a construção de políticas públicas para o setor.\r\n\r\n3. Que a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química (SEPREDEQ), a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) estabeleçam canais de diálogo mais efetivos para a otimização das políticas estaduais de cuidado e prevenção ao uso de drogas, estruturando ações mais coordenadas e menos pulverizadas no enfrentamento da questão.\r\n\r\n4. Que a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) implemente uma política permanente de prevenção ao uso de crack e outras drogas voltadas para a sua comunidade escolar, em especial para alunos do ensino médio.\r\n\r\n5. Que o Governo do Estado do Rio de Janeiro promova campanhas de rádio e televisão, e também nas redes sociais, entre outros meios, sobre os malefícios do uso do crack e outras drogas, assim como foi desenvolvida, de forma exitosa, em âmbito nacional, a campanha de combate ao tabagismo.\r\n\r\n6. Que as políticas adotadas para aplacar os efeitos do consumo do crack, como os Consultórios na Rua, sejam fortalecidas pelo Governo do Estado, principalmente junto às cenas de uso de crack, assim como também deve ser fortalecida a cooperação técnica entre o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, de modo a ampliar a rede de acolhimento de adolescentes usuários, por meio de dispositivos assemelhados às Casas Vivas, implantadas no município do Rio de Janeiro, após minuciosa avaliação da experiência.\r\n\r\n7. Que a Secretaria de Estado de Saúde implemente ações destinadas à ampliação das oportunidades de realização de exames clínicos por parte de usuários de crack estabelecidos nas cenas de uso.\r\n\r\n8. Que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) promova levantamentos periódicos sobre a capacidade e a qualidade de atendimento da rede CAPSAD nos municípios fluminenses, a fim de promover o permanente aprimoramento do atendimento prestado, com base em identificação mais precisa das demandas e na efetivação de medidas adequadas a cada uma delas.\r\n\r\n9. Que o Governo do Estado do Rio de Janeiro realize monitoramento permanente das chamadas comunidades terapêuticas, conveniadas ou não, para que essas instituições cumpram padrões de qualidade dignos e eficazes.\r\n\r\n10. Que o Governo do Estado avalie a experiência do programa De Braços Abertos, implementado pelo Governo da Cidade de São Paulo, considerando a pertinência de sua replicação.\r\n\r\n11. Que o Governo Estadual dê efetividade à Lei nº 6.997/2015, regulamentando o Programa Estadual ao Consumo de Crack no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e implementando ações que materializem o referido Programa.\r\n\r\n7. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n7.1 Projeto de Lei nº 1200/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo Educacional de Prevenção e Combate ao Consumo de Drogas, no âmbito da Rede Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que funcionará sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC).\r\n\r\nArt. 2º: O Núcleo de que trata esta Lei atuará, em colaboração com as unidades estaduais de educação, com o objetivo de:\r\n\r\nI - prevenir o consumo de drogas nas comunidades escolares da rede estadual de educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - orientar alunos, pais, profissionais da educação e demais interessados sobre formas de conduta em situações adversas que envolvam a abordagem de dependentes químicos;\r\n\r\nIII - promover campanhas educativas, visando difundir informações sobre os malefícios provocados pelo consumo de drogas.\r\n\r\nArt. 3º: As redes públicas de educação vinculadas aos municípios fluminenses e as escolas particulares estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro poderão ser atendidas pelo Núcleo Educacional de Prevenção e Combate ao Consumo de Drogas, de acordo com a disponibilidade da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 4º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2015\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar e apurar as causas e consequências do consumo de crack no Estado do Rio de Janeiro, após árduo trabalho que lhes permitiu constatar o caráter estratégico das ações de prevenção ao consumo de drogas, em especial daquelas de caráter educativo, decidiram, em nome da CPI, apresentar o presente PL, com o fito de criar o Núcleo Educacional de Prevenção e Controle ao Consumo de Drogas, voltado prioritariamente ao público adolescente e juvenil que integra a rede estadual de educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 - Projeto de Lei nº 1201/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS UNIFICADO SOBRE CONSUMO DE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco de Dados Unificado sobre Consumo de Drogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: O Banco de Dados Unificado de que trata esta Lei tem por finalidade reunir informações sobre o consumo de drogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando articular, integrar e organizar informações produzidas por diferentes entidades, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades implementadas pelo Poder Público, no tocante a:\r\n\r\nI - prevenção ao consumo de drogas;\r\n\r\nII - atenção especializada aos usuários de drogas;\r\n\r\nIII- reinserção social de usuários e dependentes de drogas;\r\n\r\nIV - estruturação, ampliação e fortalecimento das redes de atenção a usuários de drogas;\r\n\r\nV - disseminação de informações qualificadas relativas ao consumo de drogas;\r\n\r\nVI - fortalecimento de ações de enfrentamento ao consumo de drogas nos municípios fluminenses;\r\n\r\nVII - elaboração de relatórios técnicos e outros subsídios a programas preventivos adequados à realidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º: Respeitado o caráter sigiloso das informações, alimentarão o Banco de Dados Unificado, com atualização permanente, instituições de atenção à saúde ou de assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas, bem como as de ensino e pesquisa que formem quadros ou desenvolvam estudos sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4°: Poderão ter acesso a informações do Banco de Dados Unificado representantes de órgãos e entidades das Administrações Públicas Municipais, Estaduais e Federal, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e, a critério do Poder Executivo Estadual, representantes de entidades privadas, sem fins lucrativos, voltadas ao atendimento de usuários de drogas.\r\n\r\nArt. 5°: Deverá ser estabelecido mecanismo de intercâmbio de informações entre o Poder Executivo Estadual e os municípios fluminenses, com o objetivo de centralizar informações sobre acolhimento e atendimento a usuários de drogas, realizados em centros de acolhimento e tratamento de usuários vinculados à área de assistência social, bem como em unidades públicas de saúde.\r\n\r\nArt. 6°: As instituições privadas, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de atenção à saúde e de assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas, deverão comunicar aos órgãos competentes os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade do usuário, conforme disciplinado na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2015\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar e apurar as causas e consequências do consumo de crack no Estado do Rio de Janeiro, após árduo trabalho que lhes permitiu constatar a ausência de informações sistematizadas sobre o consumo de drogas em todo o território fluminense, o que dificulta, quando não impede, a formulação de políticas públicas que tenham efetividade, decidiram, em nome da CPI, apresentar o presente Projeto de Lei, com o fito de articular, integrar e organizar informações sobre o consumo de drogas em nosso Estado.\r\n\r\n7.3 Projeto de Lei nº 1202/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “CONSULTÓRIO DE RUA” PARA ATENDIMENTO CLÍNICO A USUÁRIOS DE CRACK ESTABELECIDOS EM CENAS DE USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º: Fica O Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Consultório de Rua” para atendimento clínico a usuários de crack estabelecidos em cenas de uso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: O Programa objetiva prestar atendimento clínico a usuários de crack estabelecidos em cenas de uso, realizando exames de sangue e urina para detecção de doenças sexualmente transmissíveis, de hepatites A, B e C, de infecções urinárias e respiratórias, de dermatites, bem como para realizar curativos em lesões perfuro-cortantes e aplicar vacinas.\r\n\r\nParágrafo Único: Na ocasião do atendimento médico, será efetuado cadastro e aberto o prontuário do paciente, a fim de auxiliar seu acompanhamento pelas equipes de saúde.\r\n\r\nArt. 3º: O Programa contará com profissionais de saúde, de assistência social, de psicólogos e de agentes comunitários de saúde capacitados para o atendimento a usuários de drogas estabelecidos em cenas de uso.\r\n\r\nArt. 4°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2015\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar e apurar as causas e consequências do consumo de crack no Estado do Rio de Janeiro, após árduo trabalho que lhes permitiu constatar a fragilidade dos dispositivos de atenção à saúde que estão à disposição dos usuários de crack estabelecidos em cenas de usos, decidiram, em nome da CPI, apresentar o presente Projeto de Lei, com o fito de assegurar o acesso daqueles sujeitos a exames clínicos para detecção de patologias, realização de curativos e aplicação de vacinas. \r\n\r\n7.4 Projeto de Lei nº 1203/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, autorizado a fixar critérios para habilitação e pré-qualificação de entidades que pretendam atuar como comunidades terapêuticas, com vistas à celebração de contrato para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.\r\n\r\nParágrafo Único: Os serviços de acolhimento destinam-se a pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, que necessitem de afastamento do ambiente no qual se iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou dependência de substância psicoativa.\r\n\r\nArt. 2º: Os critérios de que trata o artigo 1º levarão em conta aspectos técnicos, bem como aspectos relacionados à dignidade e à integridade do usuário atendido em comunidades terapêuticas. \r\n\r\nArt. 3º: As entidades credenciadas poderão fazer jus a subvenções e outras formas de apoio financeiro e material viabilizadas pelo Poder Executivo, de acordo com critérios fixados em edital de chamamento público lançado pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º: As informações sobre o uso dos recursos destinados pelo Poder Executivo às entidades credenciadas deverão ser fornecidas semestralmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelo órgão estadual competente, bem como deverão ser disponibilizadas em sítios eletrônicos ou portais para amplo conhecimento. \r\n\r\nArt. 5º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2015\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar e apurar as causas e consequências do consumo de crack no Estado do Rio de Janeiro, após árduo trabalho que lhes permitiu constatar a necessidade de maior supervisão, por parte do Poder Público Estadual, sobre o trabalho de entidades privadas que abordam e atendem pessoas em situação de drogadição, decidiram, em nome da CPI, apresentar o presente Projeto de Lei, com o fito de estabelecer critérios para o credenciamento das chamadas comunidades terapêuticas. \r\n\r\n8. REFERÊNCIAS\r\n\r\nBASTOS. F. I.; BERTONI. N. (org); Pesquisa nacional sobre o uso do crack. Rio de Janeiro: ICICT/FIOCRUZ, 2014.\r\n\r\nCONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP. Posicionamento político do Conselho Federal de Psicologia relativo à política de drogas. Brasília. Disponível em: http://www.cfp.org.br.\r\n\r\nCOUTINHO. L. Os filhos do crack. Veja, São Paulo, 25 de fev. de 2015.\r\n\r\nDIEHL. A.; FIGLIE. N. B. (org); Prevenção ao uso de drogas: o que cada um de nós pode e deve fazer? Porto Alegre: Artmed, 2014.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO - EBC. Especialista defende política de prevenção contra drogas no Brasil. Brasília, 05 de mai. de 2013. Disponível em: http://www.ebc.com.br/noticias. Acesso em: 25 de set. 2015.\r\n\r\nGOVERNO FEDERAL. Observatório Crack, é possível vencer. Brasília. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/observatóriodocrack. Acessado em: 03 de out. de 2015.\r\n\r\nMATTOS. H. F. (org); Dependência química na adolescência: tratar a dependência de substância no Brasil. Rio de Janeiro: Companhia Freud, 2004.\r\n\r\nMINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ. Site Crack é Possível Vencer. Brasília. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/sua-segurança. Acesso em: 02 de out. 2015.\r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE. Portal da Saúde. Brasília. Disponível em: http://dap.saude.gov.br/portaldap. Acesso em: 05 de out. de 2015.\r\n\r\nPOLICIA CIVIL. Papo de Responsa “conversa” com 26 mil adolescentes em 2014. Rio de Janeiro, 06 de jan. de 2015. Disponível em: http://www.policiacivil.rj.gov.br. Acesso em: 30 de set. de 2015.\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. Saiba mais sobre o Proerd. Disponível em: http://proerdpmerj.com.br. Acesso em: 30 de set. de 2015.\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO PAULO. Programa “De Braços Abertos” completa um ano com diminuição do fluxo de usuários e da criminalidade na região. São Paulo, 16 de jan. de 2015. Disponível em: http://www.capital.sp.gov.br/portal/notícias. Acesso em 20 de out. de 2015.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA - Sepredeq. CARES. Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.rj.gov.br/web/sepredeq. Acesso em: 13 de out. de 2015.\r\n\r\n____. Unidade Modelo inaugura nova fase no acolhimento de dependentes químicos. Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.rj.gov.br/web/sepredeq. Acesso em: 13 de out. de 2015.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS. Casa Viva. Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.rio.rj.gov.br/web/smds. Acesso em: 11 de out. de 2015.\r\n\r\n____. Proximidade. Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.rio.rj.gov.br/web/smds. Acesso em: 16 de out. de 2015.\r\n\r\nVIVA RIO. Projeto Casa Viva. Rio de Janeiro. Disponível em: http://vivario.org.br. Acesso em: 11 de out. e 2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2015\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2015\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO DE CRACK NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2015.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2015\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente, Deputado ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator, Deputada ANA PAULA RECHUAN, Deputada LUCINHA, Deputada TIA JU, Deputado TIO CARLOS.\r\n\r\nId: 1923317"
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                "Atos": {
                    "1923318": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6812/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO COSME CORRÊA JUNIOR, matrícula nº 421.045-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6701/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIOSVALDO GUIMARÃES DA SILVA, matrícula nº 417.935-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.12.2015.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14415/2015 - PMERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tornar sem efeito a autorização constante às fls. 20 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15571/2015 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 08/2015, considerada DESERTA e autorizar, tendo em vista a apresentação de nova estimativa, a despesa em favor da empresa AC 2001 Comercial Ltda.-ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19147/2015 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo desprovimento do recurso apresentado através do processo nº 24230/2015. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21645/2015 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de Termo de Responsabilidade com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24638/2015 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a despesa em favor do DETRAN/RJ, relativamente ao pagamento do DUDA em anexo ao presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2015.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.12.2015.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 10/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 24.758/2015,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento Financeiro, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado JEFFERSON LUIZ DE SOUZA, Assistente V, CCDAL-5, matrícula nº 408.266-5, com efeito a partir de 19 de novembro de 2015.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 881/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado IVO FERREIRA, matrícula nº 307.029-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Douglas Caon Daris. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n15470/2015 - BRUNO VICTORINO BARROS\r\n\r\n21388/2015 - UDERSON MANEGUITE RIBEIRO\r\n\r\n22590/2015 - ADRIANA CLAUDINO SOARES\r\n\r\n23713/2015 - VALDETE APARECIDA RODRIGUES MARANHAO\r\n\r\n24100/2015 - QUENIA SABRINA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n24164/2015 - ELSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24560/2015 - DELAINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24609/2015 - JOAO RICARDO CARNEIRO DE FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8180/2013 - RICARDO FILARDIS RIBEIRO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24701/2015 - ROSANGELA TELES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24302/2015 - RICARDO SEIXAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24479/2015 - DALMO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24912/2015 - CESAR RIBEIRO NOVAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15777/2015 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23228/2015 - MIRELLY MARIA DA SILVA GUISSONE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24779/2015 - FABIANA RIBEIRO MARIANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24841/2015 - CELIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 15, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23500/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 24. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23761/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\n23833/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 28. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\n23846/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23854/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 30. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23856/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 28. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23930/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 29. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23980/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 29. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.12.2015.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 1107/2015\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Thiago Ferreira Lontra, matrícula nº 421.035-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 1108/2015\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora Cássia Dantas Rozena, matrícula nº 420.271-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 1109/2015\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Legislação de Pessoal para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Marta Alves Maurico Tomaz Augusto, matrícula nº 420.994-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.12.2015\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20788/2015 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1923318"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1923319": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 11ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2015, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DA LISTA COM AS 10 EMPRESAS QUE MAIS SOFRERAM RECLAMAÇÃO NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 719/2011, do Deputado Waguinho, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS POSTOS DE PEDÁGIOS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 495/2015, do Deputado Thiago Mohamend, que “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM CONSULTAS REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 1085/2015, da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3139/2014, dos Deputados Carlos Minc e Wagner Montes, que ALTERA-SE A LEI Nº 6613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 343/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INFORMAREM SOBRE A GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 674/2015, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.” \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N.º 920/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 14ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 16 de dezembro de 2015, às 10:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre a consulta de enfermagem no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2346/2013, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre as tarifas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e transporte complementar em veículos de baixa capacidade nos trechos entre os municípios de Pinheiral e Volta Redonda”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 131/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe as empresas públicas e privadas, prestadoras de serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de inserirem o nome dos consumidores devedores em cadastros restritivos de crédito”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 613/2015, da Deputado Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais na forma que menciona”.\r\n\r\n. Relator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Define critérios básicos para negociação ou renegociação de débitos com usuários inadimplentes das concessionárias do serviço público que fornecem energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 561/2011, do Deputado Robson Leite, que “Dispõe sobre a Bolsa Verde, o programa de identificação, catalogação e preservação de nascente de água no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1354/2012, do Deputado Bernardo Rossi, que “Dispõe sobre a criação do certificado 'Parceiro Ambiental', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2559/2013, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera a Lei Estadual Nº 2230, de 07 de fevereiro de 1994, e dá outras providências”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2787/2014, do Deputado Bernardo Rossi, que “Dispõe sobre a criação de bancos de próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, próteses oculares e auditivas para atender a idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2857/2014, do Deputado André Ceciliano, que “Cria o Sistema Estadual de Prevenção a roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2946/2014, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso, e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2952/2014, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em copos descartáveis da respectiva capacidade de mililitros estampados e visíveis”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 3178/2014, do Deputado Marcelo Freixo, que “Dispõe sobre a concessão de equipamento bi-nível de pressão positiva para portadores de doenças neuromusculares, na forma eu menciona”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 84/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Institui o programa de treinamento continuado destinado a policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 614/2011, do Deputado Gilberto Palmares e Sabino, que “Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 807-A/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia e dá outras providências”. \r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1245/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “Altera a Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999, e dá outras providências”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1260/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento por tempo indeterminado”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1783/2012, da Deputada Myrian Rios, que “Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla, e dá outras providências”. \r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2070/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”. \r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2363/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatória a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos realizados pela administração pública estadual”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2583/2013, do Deputado Nilton Salomão, que “Torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2803/2014, do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a criar 2 (duas) unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM, na forma que menciona”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2898/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Dispõe, assegurar através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o acesso dos diabéticos ao teste de anticorpos ANTIGAP para identificação do tipo específico de diabetes”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 116/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a implantação de um núcleo de ciências humanas na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - UERJ - e dá outras providências”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 314/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a disponibilização de espaço nos estabelecimentos hospitalares públicos para a criação de biblioteca, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 494/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Determina constar em editais de licitações para aquisição ou locação de novas viaturas policiais e de condução de presos a especialização de para-brisas brindados na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 1081/2011, da Deputada Myrian Rios, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais as empresas que divulgarem em seus produtos a campanha contra violência e turismo sexual contra a criança e adolescente”.\r\n\r\n29- Projeto de Lei nº 1532/2012, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\r\n\r\n30- Projeto de Lei nº 1719/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Estabelece que o governo do Estado do Rio de Janeiro poderá determinar a isenção da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais para bebês e idosos, na forma em que estabelece”.\r\n\r\n31- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1791/2012, do Deputado Roberto Dinamite, que “Torna obrigatório o ensino da disciplina sobre Prevenção Contra Acidentes Domésticos e na Escola, o Precade, nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio De Janeiro”.\r\n\r\n32- Projeto de Lei nº 1954/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - Conepa”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 2080/2013, do Deputado Nilton Salomão, que “Autoriza o Poder Executivo a suspender, por prazo determinado, os efeitos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 514, de 06 de dezembro de 2007 para os contribuintes localizados na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 28/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Trata da transparência na realização de testes ou exames psicotécnicos, bem como de pesquisas, investigações sociais ou outros mecanismos relacionados à análise da conduta pregressa de candidatos a cargos públicos, bem como assegura o acesso aos motivos de sua reprovação, ou não seleção, em face de tais instrumentos e dá outras providências”.\r\n\r\n35- Projeto de Lei nº 170/2015, do Deputado Comte Bittencourt, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil - PEAES”.\r\n\r\n. Relator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 1265/2012, do Deputado André Lazaroni, que “Disciplina a comercialização de produtos orgânicos no Estado do Rio de Janeiro “.\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 2195/2013, do Dr. José Luiz Nanci, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a permitir a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente”.\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 2225/2013, do Deputado Luiz Paulo, “Determina a inclusão de pessoas com deficiência psicossocial nos programas de qualificação profissional promovidos pelo Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 2556/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa de incentivo à aquisição da nova tecnologia de biologia molecular pelos laboratórios de análise clínicas do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n40- PROJETO DE LEI Nº 2565/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir campanha permanente de esclarecimento, prevenção e controle do glaucoma, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 2595/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Dispõe sobe a distribuição de cartilha sobre aproveitamento e reaproveitamento de alimentos nas escolas públicas estaduais pelo Governo do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 3229/2014, da Deputada Rosangela Gomes, que “Dispõe sobre a criação do programa itinerantes do Centro de Tradição Nordestinas - CTN Móvel - saberes do nordeste no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 3246/2010 QUE “Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 5.636/10, com o objetivo de incluir os distritos industriais de Volta Redonda, Barra Mansa, Quatis e Piraí no que dispõe a lei sobre política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro .”\r\n\r\n44- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2048-A/2013, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a instalação de unidades profissionalizantes nos complexos prisionais, masculinos e femininos, na forma que menciona”.\r\n\r\n45- PROJETO DE LEI Nº 2619/2013, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre a vistoria e a fixação de placas informativas de manutenção em aparelhos de ginástica e/ou musculação instalados ao ar livre em áreas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n46- PROJETO DE LEI Nº 142/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água”.\r\n\r\n47- PROJETO DE LEI Nº 192/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a gestão integrada de recursos hídricos no sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos”.\r\n\r\n48- PROJETO DE LEI Nº 198/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar o frigorífico pesqueiro nas regiões de pesca do Estado”.\r\n\r\n49- Projeto de Lei nº 271/2015, do Deputado Edson Albertassi, que “Altera a Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que “Proíbe a cobrança de ICMS nas contas e serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto”\r\n\r\n50- PROJETO DE LEI Nº 276/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a criação do Projeto Dignidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n51- Projeto de Lei nº 381/2015 do nobre Deputado Jorge Picciani, que autoriza o Poder Executivo a criar nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica”.\r\n\r\nIII - PROJETO DE LEI, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que “Fixa em obediência ao que preceituam os artigos 28, § 2º da Constituição Federal, e 99, IX, da Constituição do Estado, o subsídio do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 15ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 17 de dezembro de 2015, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 928/2015 (Mensagem nº 40/2015), do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016 \r\n\r\n2- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 929/2015 (Mensagem nº 41/2015), do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA, para o período de 2016-2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos; e MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS ABRAHAO e MARCOS MULLER, membros suplentes da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2015, 5ª feira, às 10:45 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2735/2014, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Institui o Programa de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2923/2014, da Deputada Lucinha, que “Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares permitam o desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 385/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, e revoga a Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001, na forma que menciona, para determinar o treinamento de servidores na linguagem brasileira de sinais - libras”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para o serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e taxímetro (táxis) que atendam às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, conhecido como 'táxi acessível', no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1159/2011, do Deputado Márcio Pacheco, que “Institui a criação das escolas da rede pública de educação bilíngue para surdos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 532/2015, dos Deputados Márcio Pacheco e André Ceciliano, que “Altera a Lei Estadual nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, proibindo a exigência do documento oficial para isenção da taxa”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 14ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2015 às 09:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA : “POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2015\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS, JANIO MENDES, membros efetivos e ROGÉRIO LISBOA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2015, às 14:30 h, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1) Projeto de Lei Complementar n° 40/2010, do Deputado Marcelo Freixo, que \"Dispõe sobre o registro da ocorrência de greve por parte dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 2608/2013, do Deputado Jânio Mendes, que \"Estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que praticarem aborto ilegal \". \r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 2790/2014, do Deputado Paulo Ramos, que \"Dispõe sobre os efeitos das decisões judiciais transitadas em julgado para servidores públicos\".\r\n\r\n4) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3021/2014, do Deputado Fábio Silva, que \"Estabelece prioridade de tramitação aos processos e ou procedimentos administrativos e judiciais em que figurem como parte ou interveniente igrejas ou templos religiosos de todos os cultos e denominações\". \r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 215/2015, da deputada Marta Rocha, que \"Acrescenta o artigo 18-A à Lei n° 3586, de 2001, que \"Dispõe sobre a reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 855/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"Torna obrigatória a afixação de cartaz em todos os órgãos e repartições da administração pública direta e indireta\".\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2015, às 10 horas e 45 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1 - DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA - Relator, DR. JULIANELLI, RENATO COZZOLINO, ANDRÉ LAZARONI e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2015, quinta-feira, às 17:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 119/2015)\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZITO - PP, DIONISIO LINS - PP, PAULO RAMOS - PSOL, FLAVIO BOLSONARO, PP , membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA DISCUSSÃO SOBRE O ESQUEMA DE SEGURANÇA VISANDO OS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO 2016, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 17 DE DEZEMBRO DE 2015, quinta-feira, às 13:00 horas, no Auditório Nélson Carneiro, Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MILLER, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2015, quinta-feira, às 09 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29A/10\r\n\r\nPROCESSO Nº 11854/10\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 40/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 7901/13\r\n\r\nOBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO DA TV ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDIGILAB S/A\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 39/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 12602/12\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, APERFEIÇOAMENTO TECNOLÓGICO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, APLICATIVOS E PROGRAMAS DE COMPUTADOR JÁ EXISTENTE NA ALERJ.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 15281/15\r\n\r\nOBJETO: LICENCIAMENTO DE SOFTWARE\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 15279/15\r\n\r\nOBJETO: LICENCIAMENTO DE SOFTWARE\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30B/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 16674/15\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE COBERTURA DE SEGURO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2015\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2015\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material elétrico (fio cabinho e paralelo). \r\n\r\nPROCESSO N°: 22.321/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 15/12/2015 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/12/2015 \r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO - DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NUMERO TRÊS/DOIS MIL E QUINZE, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE UM (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia quinze de dezembro de dois mil e quinze, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 02/2015, com a finalidade de receber os envelopes referentes à CONCORRÊNCIA NUMERO TRÊS/DOIS MIL E QUINZE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 108 do Processo número doze mil oitocentos e trinta e quatro/dois mil e quinze (12834/2015). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença das seguintes licitantes: 1- AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - representada por ZAIMAR VIANNA PEREIRA; 2- JOQUEMAR OLIVEIRA PRATES - ME representada por Otávio Salvatore Nicola Carnevalli ; 3 - GREEN AIR - AR CONDICIONADO LTDA - ME representada por Marcio Velasco Luiz; 4 - O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - EPP representada por Mariana Machado da Silva e 5 - FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA representada por Amilcar Ferreira Bagattini. O Senhor Presidente autorizou a abertura dos envelopes de habilitação, cujo conteúdo foi examinado e autenticado pela Comissão e pelos licitantes presentes. As licitantes AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA (por não comprovar a sua regularidade junto à Fazenda Municipal, isto porque a certidão apresentada, por consignar “processo relativo a crédito tributário com situação fiscal positiva”, mantém os efeitos de positiva, de acordo com o item II das observações constantes naquele documento) e JOQUEMAR OLIVEIRA PRATES - ME (por não comprovar as capacidades técnico - operacional e profissional, nos moldes do item 3.1 do projeto básico c/c item 6.6, III do edital) foram inabilitadas, as remanescentes foram habilitadas. Consultados os licitantes AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA,FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, GREEN AIR - AR CONDICIONADO LTDA - ME e O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - EPP manifestaram o interesse de interpor recurso contra o julgamento de habilitação, razão pela qual a Comissão aguardará o transcurso do prazo legal. Registre-se, por fim, que o Sr. Luiz Antônio de Castro Teixeira, matrícula 201.289-6, funcionário da Subdiretoria - Geral de Engenharia e Arquitetura, auxiliou no exame dos documentos relativos a qualificação técnica das licitantes. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16 horas e 20 minutos, para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\ndepois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 14ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2015 às 09:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:Deliberar Audiência Pública com o tema : “Política Nacional de Saúde Mental” ; Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nData de Publicação: 16/12/2015\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 14ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 16 de dezembro de 2015, às 10:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:I- Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nData de Publicação: 16/12/2015\r\n\r\n10:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2015, às 10 horas e 45 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberar Audiência Pública para discutir a Política Nacional de Saúde Mental.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nData de Publicação: 16/12/2015\r\n\r\n12h\r\n\r\nComissão de Obras Públicas convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, TIAGO MOHAMED, WAGUINHO e DICA, membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO E MARCOS MULLER, suplentes da Comissão de Obras Públicas, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2015, às 12:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:1- Distribuição de Proposições: 2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nData de Publicação: 11/12/2015\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nComissão de Defesa Civil convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2015, às 13:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposição:ll - Discussão e votação de parecer a seguinte proposição:\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nData de Publicação: 14/12/2015\r\n\r\n14h\r\n\r\nComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2015, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia ; I.Distribuição das seguintes proposições; II. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo; III.Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nData de Publicação: 15/12/2015\r\n\r\nId: 1923319"
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                    "1923320": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 354\r\n\r\nREGULAMENTA A FILIAÇÃO FACULTATIVA AO IPALERJ, DOS DEPUTADOS E SERVIDORES, ESTABELECIDA NA LEI Nº 3564/2001. \r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Deputados Estaduais e os Suplentes que vierem a exercer o mandato, bem como os servidores do quadro efetivo que vierem a ser admitidos na Assembleia Legislativa, na forma da Lei nº 3564/2001 poderão optar pela filiação facultativa ao IPALERJ, devendo o direito ser exercido a contar da investidura ou da posse, no prazo de 12 meses. \r\n\r\n§ 1º - Após o decurso do prazo estabelecido neste artigo, somente após avaliação médica que resultar positiva, a cargo do IPALERJ, do titular, será possível a extensão do prazo de filiação, por mais 360 dias. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do § 1º, deste artigo, a concessão dos benefícios assistenciais - médicos e hospitalares e financeiros, estará sujeita ao cumprimento da carência de 03 (três) meses de contribuição. \r\n\r\nArt. 2º - Aplicam-se as regras do art. 1º e seus parágrafos, aos Deputados Estaduais e Suplentes que estejam no exercício do mandato na atual legislatura e aos servidores do quadro efetivo da ALERJ, ainda não filiados ao IPALERJ. \r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nIPALERJ, em 15 de dezembro de 2015. \r\n\r\nPRESIDENTE: JOSIAS ÁVILA JUNIOR\r\n\r\nCONSELHEIROS: DEPUTADOS JOÃO ALVES PEIXOTO, EDSON ALBERTASSI E LUIZ ANTÔNIO MARTINS E SERVIDORES JOCELINO ALVES CABRAL, LAURO FERNANDES PEREIRA E GILBERTO MARTINS VELLOSO.\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 355\r\n\r\nAPROVA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. \r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, NO USO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma dos ANEXOS DA RECEITA E DESPESA constantes do presente Ato, o orçamento do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas serão empenhadas em consonância com a codificação constante dos anexos. \r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nIPALERJ, em 15 de dezembro de 2015. \r\n\r\nPRESIDENTE: JOSIAS ÁVILA JUNIOR\r\n\r\nCONSELHEIROS: DEPUTADOS JOÃO ALVES PEIXOTO, EDSON ALBERTASSI E LUIZ ANTÔNIO MARTINS E SERVIDORES JOCELINO ALVES CABRAL, LAURO FERNANDES PEREIRA E GILBERTO MARTINS VELLOSO.\r\n\r\nATA DA 4ª (QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015. (BIÊNIO 2015/2017). \r\n\r\nÀs 14:00 (quatorze) horas do dia 15 (quinze)de dezembro de 2015 (dois mil e quinze), na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com a presença dos senhores conselheiros Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi e Luiz Antônio Martins e servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu: APROVAR os processos de credenciamento nº 3155/15, de Fisiobalance-Fisioterapia na especialidade de fisioterapia; nº 4334/15, de Clin-Med Assistência Médica Ltda., nos serviços oferecidos; nº 4378/15, de Larissa Barbosa Coelho de França, na especialidade de endocrinologia clinica; nº 4387/15, de Qualitylife Assistência Médica Domiciliar Ltda, nos serviços oferecidos; nº 4440/15, de Endoserv Digest. e Gastroenterologia ltda., nos serviços oferecidos; nº 4441/15, de Centro de Tratamento e Reintegração aos Dependentes Químicos Comunidade Terapêutica Shalon and Life, nos serviços oferecidos; nº 4512/15, de José Hugo Gameiro Salles, na especialidade de cardiologia; nº 4656/15, de Luciano Salvador Lanzzillota, na especialidade de geriatria; nº 4830/15, de PRO-ECHO Cardiodata Serviços Médicos Ltda. nos serviços oferecidos; nº 4836/15, de Centro de Reabilitação Portugal, nos serviços oferecidos; nº 4837/15, de Clínica de Olhos Dr. Alvaro Rodrigues Ltda. nos serviços oferecidos; nº4939/15/15, de Conceição Cristina de Carvalho Roma, na especialidade de cardiologia; nº 5489/15, de Shirlene Neves do Amaral na especialidade de cardiologia; nº 5139/15, de Barbosa e Souto Dermatologia, nos serviços oferecidos; nº 5140/15, do Centro de Referência Oftalmologia Madureira, nos serviços oferecidos; nº 5583/15, de Angio Parque Clínica Vascular Ltda., nos serviços oferecidos; nº 5929/15, de Cruzeiro de Sul, Medicina Diagnóstica Ltda., nos serviços oferecidos; nº 6041/15, de MB-Traumatologia e Ortopedia - Eireli-EPP, nos serviços oferecidos; nº 6069/15, de Diagnósticos da América S/A - Bronstein, nos serviços oferecidos; nº 6070/15, de Diagnósticos da América S/A - Lâmina - Icaraí, nos serviços oferecidos; nº 6071/15, de Diagnósticos da América S/A - Lâmina, nos serviços oferecidos; nº 6101/15, de Dra. Élida de Matos Leite Torres, na especialidade de cardiologia; nº 61102/15, de Dr. Carlos Eduardo Lourenço Torres, nas especialidades de nefrologia e clínica médica. DEFERIR, nos termos da perícia médica, o processo nº 4948. APROVAR o Ato nº 354/15 que regulamenta a filiação facultativa ao IPALERJ, dos deputados e servidores estabelecida na Lei 3564/2001; APROVAR o Ato nº 355/15 que aprova o orçamento do IPALERJ, para o exercício de 2016. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, 15 de dezembro de 2015. Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente; Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente; JOSIAS ÁVILA JÚNIOR, Presidente. Conselheiros: Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi e Luiz Antônio Martins e servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso.\r\n\r\nId: 1923320"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1923167": [
                    "V - Ata",
                    "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nSubsidiária Integral Light Energia S.A.\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LAJES ENERGIA S.A. (\"Companhia\"), REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2015, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: Em 30 de novembro 2015, às 09 horas na sede da Lajes Energia S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rodovia Presidente Dutra, Km 219 - Usinas de Fontes - Escritório Técnico - parte, Cidade de Piraí - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da única acionista da Companhia, Light Energia S.A., neste ato representada por seus Diretores João Batista Zolini Carneiro e Luís Fernando de Almeida Guimarães. 3. Composição da Mesa: João Batista Zolini Carneiro, Presidente da Mesa e Cláudia de Moraes Santos, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a celebração do contrato de comodato entre Lajes Energia S.A. e Light Energia S.A.. 5. Deliberações Adotadas: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovada a celebração do Contrato de Comodato, que constituirá uma cessão à título gratuito, ou seja, não sendo devido qualquer espécie de pagamento, entre a Light Energia S.A. e a Companhia, para formalizar o uso do espaço a ser utilizado para operação da PCH Lajes, devendo ser considerado que a celebração deste contrato está condicionada a anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata, que segue assinada por mim, Secretária, e pelos representantes da única acionista, Light Energia S.A. Piraí, 30 de novembro de 2015. João Batista Zolini Carneiro - Presidente da Mesa; Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT ENERGIA S.A. Luís Fernando de Almeida Guimarães; João Batista Zolini Carneiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Lajes Energia S/A, Certifico o Deferimento em 10.12.2015, e o Registro sob o número 2847697, em 10.12.2015. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 30-11-2015\r\n\r\nOS: 347855\r\n\r\nId: 1923167"
                ],
                "1923148": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 27 de novembro de 2015, às 20h00m, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se a Diretoria da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Daniel Junqueira Pinto Hermeto, Guglielmo Noya, Leonardo de Carvalho Capdeville, Mario Girasole, Rogério Tostes Lima e Jaques Horn, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 33 do Estatuto Social da Companhia, para tratar da Ordem do Dia abaixo indicada. MESA: Presidente - Sr. Rodrigo Modesto de Abreu; Secretário - Sr. Jaques Horn. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a celebração de contrato de financiamento entre a TCEL e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”). DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia e do material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia, os Srs. Diretores registraram suas deliberações da seguinte forma: Aprovaram (i) a operação entre a TCEL, Beneficiária, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a ser formalizada mediante celebração de Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito no valor de até R$ 63.935.000,00 (sessenta e três milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais) com vigência prevista de dezembro de 2015 até dezembro de 2023, destinado ao financiamento de Projetos de Inovação. A operação se sujeita a todos os termos da Decisão referente à Reunião da Diretoria do BNDES a ser realizada em dezembro de 2015 e suas anexas Condições para Operação e Minuta do Contrato. (ii) Aprovaram, ainda, o pagamento das comissões de Estudo e Colaboração Financeira, cuja exigibilidade é obrigatória pelo BNDES, e representam, respectivamente, 0,2% (zero vírgula dois por cento) e 0,3% (zero vírgula três por cento) do montante. Tudo conforme a SAS nº 15320 e o material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Diretores presentes. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 27 de novembro de 2015.\r\n\r\nJAQUES HORN - Diretor Jurídico e Secretário da Mesa\r\n\r\nJUCERJA nº 00002847654 em 10/12/2015. \r\n\r\nBernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923148"
                ],
                "1923150": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 04 de dezembro de 2015, às 20h00, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se a Diretoria da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Daniel Junqueira Pinto Hermeto, Guglielmo Noya, Leonardo de Carvalho Capdeville, Mario Girasole, Rogério Tostes Lima e Jaques Horn, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 33 do Estatuto Social da Companhia, para tratar da Ordem do Dia abaixo indicada. MESA: Presidente - Sr. Rodrigo Modesto de Abreu; Secretário - Sr. Jaques Horn. ORDEM DO DIA: Deliberar acerca da participação da TIM Celular S.A., subsidiária integral da Companhia, no Leilão da Licitação do Edital nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia e do material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia, os Srs. Diretores registraram suas deliberações da seguinte forma: Autorizar a participação da TCEL, subsidiária integral da Companhia, em todas as fases do leilão da Licitação do Edital nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, de Radiofrequência nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz (“Leilão”), promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (“ANATEL”). Dessa forma, a Diretoria da Companhia autoriza os Diretores e/ou os procuradores da TCEL, agindo isoladamente ou em conjunto, a praticar todos os atos, firmar quaisquer instrumentos, contratos, termos e prestar quaisquer declarações que se façam necessárias para o fiel cumprimento da presente deliberação, incluindo, mas não se limitando a: (i) contratar as garantias de manutenção de proposta de preço e de execução dos compromissos de abrangência em qualquer das modalidades admitidas pelo Edital do Leilão. Entende-se como garantias, carta de fiança bancária, seguro garantia ou caução em dinheiro; (ii) apresentar propostas e quaisquer outros atos atinentes à participação da TCEL no Leilão; (iii) obter, posteriormente, as autorizações de uso de radiofrequências dele decorrentes, na forma e nas datas designadas pela ANATEL; (iv) elaborar, assinar, apresentar e renovar propostas de preço, inclusive substitutivas, e efetuar lances; (v) apresentar documentos de identificação, de regularidade fiscal e de habilitação; (vi) passar recibo; (vii) rubricar invólucros e documentos; (viii) assinar listas de presença e atas; (ix) emitir e assinar declarações; (x) apresentar impugnações e requerimentos; (xi) desistir de prazo recursal; (xii) interpor recursos e pedidos de reconsideração e impugná-los; (xiii) tomar e dar garantias; (xiv) tomar as providências necessárias à definição e indicação de localidades relacionadas à assunção dos compromissos de abrangência; e (xv) assinar Termos de Autorização, enfim, praticar todos e quaisquer atos relacionados ao Leilão e à outorga de autorizações de uso de radiofrequências dele decorrentes. Tudo conforme a SAS nº 15339 e conforme o material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Diretores presentes: Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Guglielmo Noya, Daniel Junqueira Pinto Hermeto, Mario Girasole, Leonardo de Carvalho Capdeville, Rogerio Tostes Lima e Jaques Horn. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJAQUES HORN - Diretor Jurídico e Secretário da Mesa\r\n\r\nJUCERJA nº 00002847655 em 10/12/2015. \r\n\r\nBernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923150"
                ],
                "1923024": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (“Companhia”), realizada em 01 de dezembro de 2015, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Ao 1º dia do mês de dezembro de 2015, às 10h00, na sede da Companhia, localizada na Av. Euterpe Friburguense, nº 111, Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da única acionista da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Mesa: Presidente, Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pelo único acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 42/1999 - ANEEL para a prorrogação do prazo de exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica no âmbito da concessão de que é titular a Companhia até 7 de julho de 2045, nos termos da minuta apresentada na presente assembleia geral, que fica arquivada na sede da Companhia. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Maurício Perez Botelho - Presidente; João Paulo Paes de Barros - Secretário. ENERGISA S.A. - Representada pelo Diretor Financeiro Maurício Perez Botelho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.. Certifico o deferimento em 02/12/2015, e o registro sob o número e data abaixo. 00002844132 em 02/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923024"
                ],
                "1923215": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: D. COMMERCIAL\r\n\r\nId: 1923215"
                ],
                "1923144": [
                    "V - Ata",
                    "Ecoaqua Soluções S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.015.919/0001-00 - NIRE 3330026652-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 20/11/2015, às 14 hs, na sede da Ecoaqua Soluções S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22.250-040 (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Alain Charles Arcalji, Presidente; e Geraldo Magela de Moraes Villaça Netto, Secretária. Ordem do Dia: 1) autorizar a a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos; 2) eleição de membros da Diretoria da Companhia em substituição aos membros renunciantes; e 3) reforma do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem: 1) autorizar a a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) aprovar, tendo em vista as renúncias apresentadas pelos Srs. Alain Charles Arcalji, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade nº CS788652-DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 852.207.287-68, e Ricardo Vinagre, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 18.917.406-SSP/SP, inscrito na OAB/SP sob o nº 157919 e no CPF/MF sob o nº 165.824.878-33, conforme cartas de renúncias ora apresentadas e arquivadas na sede da Companhia, a eleição, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2016, dos Srs. Sergio Roberto de Souza Macedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 10285896-6-IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.471.346-15, ao cargo de Diretor, e Mauricio de Argolo Meyer, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.278.953-SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.411.265-87, ao cargo de Diretor, ambos com endereço comercial na Avenida Luis Viana, nº 2.841, Edif. Odebrecht, Paralela, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41.730-900. Os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; e 3) reformar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação e forma do documento que integra a presente Ata como Anexo I. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 20 de novembro de 2015. Mesa: Alain Charles Arcalji, Presidente; e Geraldo Magela de Moraes Villaça Netto, Secretário. Acionistas: Brasil Saneamento S.A. e Odebrecht Ambiental S.A. Alain Charles Arcalji - Presidente; Geraldo Magela de Moraes Villaça Netto - Secretário Ecoaqua Soluções S.A. - CNPJ/MF nº 04.015.919/0001-00 - NIRE 3330026652-6 - Estatuto Social - Denominação e Prazo de Duração - Art. 1º - A Ecoaqua Soluções S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado, com prazo de duração por tempo indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976 e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”) (“Companhia”). II. Sede E Dependências - Art. 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040, podendo, onde e quando convier, instalar ou encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. III. Objeto Social - Art. 3º - A Companhia tem por objeto social a prestação dos serviços de elaboração de projetos, implantação, comissionamento, operação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, sistema de tratamento e disposição de efluentes sanitários e industriais e sistema de reúso de água, assessoria e consultoria, contratos de concessões de serviços públicos e projetos de parcerias público privadas na área de engenharia ambiental, e ainda participação em outras sociedades como sócia-quotista ou acionista. IV. Capital Social e Ações - Art. 4º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 45.353.146,62, dividido em 66.006.437 ações ordinárias e em 132.012.868 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, não sendo atribuído às ações preferenciais direito de voto. §2º - As ações preferenciais não terão direito a dividendos fixos ou mínimos, fazendo jus a dividendos por ação 10% superiores aos dividendos por ação pagos às ações ordinárias e prioridade no reembolso de seu valor patrimonial à época e caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. §3º - As ações preferenciais, por não terem direito a dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei nº 6.404/76. §4º - A Companhia poderá criar e emitir outras classes de ações preferenciais, resgatáveis ou não, sem guardar proporção com as demais e, ainda, aumentar qualquer classe ou espécie de ações, sem guardar proporção com as demais classes ou espécie de ações, respeitado o limite legal de 2/3 para ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito. §5º - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá efetuar o resgate de uma ou mais classes de ações, independentemente da realização de assembleia especial de acionistas representantes da classe antiga. V. Assembleia Geral - Art. 5º - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e tem poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguinte ao termino do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de quaisquer 2 Diretores da Companhia. §1º - A Assembleia Geral será instalada e presidida por qualquer Diretor ou, na sua ausência, pelo acionista que, dentre os presentes à Assembleia, seja o titular da maior participação no capital social votante da Companhia. O Presidente da Assembleia escolherá um ou mais secretários. §2º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelos votos de acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, não computados os votos em branco. VI. Administração da Companhia - Art. 6º - A administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de, no mínimo, 02 e, no máximo, 05 Diretores sem designação específica, residentes e domiciliados no País, acionistas ou não, eleitos em Assembleia Geral, com prazo de gestão de 02 anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. §1º - Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. §2º - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria. Art. 7º - Em caso de impedimento ou de ausência de qualquer dos membros da Diretoria, o Diretor ausente deverá indicar seu substituto, conforme o caso, dentre os demais Diretores. Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista neste Artigo, o substituto terá direito ao seu voto e ao do substituído nas reuniões da Diretoria. Art. 8º - Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocada, no prazo de 10 dias a contar da vacância, Assembleia Geral para deliberar sobre a substituição. Para fins deste artigo, o cargo de qualquer Diretor será considerado vago se ocorrer a destituição, renúncia, morte, incapacidade comprovada, impedimento ou ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos. Art. 9 - Compete aos Diretores a representação da Companhia, nos termos do Artigo 12 do presente Estatuto, e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto Social; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; e (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis e necessários. Art. 10 - Deverão ser deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: (a) proposta de participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; (b) concessão de avais, fianças ou outras garantias pela Companhia; (c) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; (d) proposta sobre negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, sendo a efetiva aprovação e implementação de tal matéria de competência da Assembleia Geral da Companhia; (e) designação de auditores independentes; e (f) emissão de valores mobiliários, inclusive para distribuição pública, sendo a efetiva aprovação e implementação de tal matéria de competência da Assembleia Geral da Companhia. §1º - A Diretoria funcionará de forma colegiada, devendo reunir-se sempre que seja convocada por qualquer Diretor, com 05 dias de antecedência, no mínimo, salvo quando de caráter urgente, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido, devendo constar da convocação a data, horário e os assuntos que constarão da ordem do dia. O presidente da reunião será nomeado pela maioria dos demais Diretores presentes e o secretário, por sua vez, será indicado pelo presidente nomeado, sendo certo que as atas correspondentes serão lavradas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. §2º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, considerando-se como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por outro Diretor. Art. 11 - Os atos de qualquer Diretor, empregado ou procurador que envolvam a Companhia em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações fora do escopo previsto no objeto social, bem como a prestação de garantias ou contra-garantias de qualquer natureza pela Companhia em favor de terceiros são expressamente proibidos e serão considerados nulos, sem efeitos e inválidos com relação à Companhia. Art. 12 - A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, seja ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, inclusive a celebração e rescisão de contratos, concessão avais, fianças ou outras garantias, respeitados os limites previstos em lei e no presente Estatuto Social, competirão sempre: (a) a 2 Diretores em conjunto; ou (b) a 1 Diretor em conjunto com 1 procurador; ou (c) a 2 procuradores em conjunto; ou ainda (d) a 1 procurador com poderes especiais e específicos, devidamente outorgados na forma do parágrafo único deste Artigo, abaixo. Parágrafo único - As procurações outorgadas em nome da Companhia serão sempre por dois Diretores em conjunto, a impossibilidade de substabelecer e ser outorgadas por um período máximo de validade de 1 (um) ano, com exceção das procurações para representação em processos judiciais ou administrativos, as quais poderão ser por prazo indeterminado e permitirão o substabelecimento. VII. Conselho Fiscal - Art. 13 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Art. 14 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído no mínimo por 03 e no máximo por 05 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. VIII. Exercício Social, Balanço e Resultados Art. 15 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Art. 16 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria deverá elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas pela Lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanço semestrais, trimestrais ou referentes a período inferiores, observadas as disposições legais. Art. 17 - Do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 18 - Do lucro líquido do exercício, definido no artigo 191 da Lei nº 6.404/76, 55 serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. Parágrafo Único - A constituição da reserva legal será dispensada no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o parágrafo 1º do artigo 182, da Lei nº 6.404/76, exceder a 30% do capital social. Art. 19 - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor dos dividendos, integrando o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia, para todos os efeitos legais. Art. 20 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da Lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Art. 21 - A Assembleia Geral poderá aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados em balanço semestral ou, respeitados os preceitos legais, em período menores. §1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. §2º - Os dividendos atribuídos na forma do caput deste art. 19 e do parágrafo anterior constituirão antecipação do dividendo obrigatório. Art. 22 - A Companhia poderá também fazer pagamento de juros sobre capital próprio, observadas as limitações legais. A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. IX. Disposições Gerais - Art. 23 - Compete à Assembleia Geral, por maioria absoluta, no caso de liquidação, a nomeação de liquidantes e estabelecer a forma da liquidação do patrimônio social, elegendo o Conselho Fiscal no referido período e fixando-lhe a remuneração. Parágrafo Único - Os casos omissos serão regulados pelas leis aplicáveis. Rio de Janeiro/RJ, 20/11/2015. Alain Charles Arcalji - Presidente; Geraldo Magela de Moraes Villaça Netto - Secretário. . Certifico o deferimento em10/12/2015 e o registro sob o nº 2847771. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 1923144"
                ],
                "1923147": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 347849\r\n\r\nId: 1923147"
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                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2015. 1- Data, Hora e Local: Dia 10 de novembro de 2015, às 15h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados os Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha, Diretor Presidente da Companhia, e Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Gueitiro Matsuo Genso; e Secretária: Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a realização das seguintes alterações ao Estatuto Social da Companhia: (i) inclusão do §4º ao art. 10; (ii) alteração dos arts. 14, 16 §§1º e 7º; art. 17 itens viii e xv; 19, 21 caput e § 1º; 23 a 26 (iii) inclusão dos arts. 27 e 28 e renumeração dos arts. subsequentes; (b) a consolidação do Estatuto Social da Companhia; (c) a ratificação da nomeação do Sr. Danilo Ferreira da Silva para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, realizada pelo Conselho de Administração em 03/06/2015 na forma do art. 150 da Lei nº 6.404/76; e (d) a substituição de membro suplente do Conselho de Administração. 6 - Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM nº 481/09. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, os Acionistas aprovaram, por unanimidade: 6.1. A realização das seguintes alterações ao Estatuto Social da Companhia: Ficam aprovadas as seguintes alterações ao Estatuto Social da Companhia: (i) inclusão do §4º ao art. 10; (ii) alteração dos arts. 14, 16 §§1º e 7º; art. 17 itens viii e xv; 19, 21 caput e § 1º; 23 a 26 (iii) inclusão dos arts. 27 e 28 e renumeração dos arts. subsequentes; e (iv) ajuste de erro de grafia. Em função da alteração deliberada acima, os artigos do Estatuto Social da Companhia mencionados acima deverão vigorar com a seguinte redação: 6.1.1. inclusão do §4º do art. 10: Art. 10. A Companhia é administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, com os poderes conferidos pela lei e por este Estatuto. (...) \"§ 4º. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.\" 6.1.2. alteração dos arts. 14, 16 §§1º e 7º; art. 17 itens viii e xv; 19, 21 caput e § 1º; 23 a 26: \"Art. 14. Em caso de vacância de cargo de conselheiro, e havendo suplente, este substituirá o titular até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar. Não havendo suplente ou em caso de vacância do cargo após este haver assumido, caberá ao Conselho de Administração nomear o substituto, que permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar. Em qualquer caso, o mandato do substituto eleito pela Assembleia Geral vigorará pelo prazo que restar do mandato do substituído.\" \"Art. 16. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação de seu presidente ou, na ausência deste, de seu vice-presidente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por, no mínimo, dois conselheiros. As reuniões serão realizadas na sede da Companhia. § 1º. As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser feitas com 17 (dezessete) dias de antecedência, por carta protocolada ou fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), que estabelecerá o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia. (...) § 7º. O Conselho de Administração poderá criar comitês de assessoramento para as áreas de recursos humanos, investimento, finanças, auditoria, gestão, obras, partes relacionadas e governança corporativa, determinando seu modo de funcionamento, escolhendo seus integrantes e fixando sua remuneração, sendo que aqueles que forem administradores da Companhia não farão jus à percepção de remuneração adicional por participação nos comitês.\" \"Art. 17. Compete ao Conselho de Administração: (...) (viii) autorizar a Companhia a: (a) alienar a qualquer título ou constituir ônus reais sobre bens do ativo permanente, cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (b) prestar avais, fianças ou quaisquer outras garantias; (c) contratar endividamentos, cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (d) fazer doações de quaisquer de seus bens ou direitos, cujos valores sejam superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (e) firmar acordos de exclusividade; (f) contratar obras ou serviços de engenharia, cujos valores sejam superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (g) adquirir bens para o ativo permanente, cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (...) (xv) aprovar contratos de mútuos entre a INVEPAR e suas controladas, controladoras e coligadas, acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); \"Art. 19. A Diretoria é composta por até 6 (seis) membros , acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, designados Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores, Diretor Vice-Presidente de Rodovias, Diretor Vice-Presidente de Mobilidade Urbana e Aeroportos, Diretor Vice-Presidente de Engenharia, e Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos, todos com qualificação condizente com seus cargos, observando-se critérios adotados em mercado.\" \"Art. 21. As Reuniões de Diretoria serão realizadas, ordinariamente, ao menos, uma vez por mês, na sede da Companhia e presididas pelo Diretor Presidente ou por quem o substitua nos termos deste Estatuto. § 1º. As reuniões serão convocadas por qualquer dos diretores, por carta protocolada ou por fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), entregue aos demais diretores com 5 (cinco) dias de antecedência, devendo o instrumento de convocação estabelecer o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia, dispensada a convocação nas reuniões a que comparecer a totalidade dos diretores.\" \"Art. 23. Compete ao Diretor Presidente: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e a Sociedade; (iii) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração, a cada ano, o plano estratégico, suas revisões anuais e o orçamento da Companhia, cuidando das suas respectivas execuções; (iv) Responder pela administração geral, atuando para implementar o Plano Anual Estratégico e de Negócios aprovado pelo Conselho de Administração; (v) Representar a Companhia junto aos acionistas, autoridades nacionais e internacionais, poderes concedentes e o mercado em geral; (vi) Atuar como elo entre o Conselho de Administração e as diferentes unidades da Companhia e de suas controladas; (vii) Instalar e presidir as reuniões de Diretoria; e (viii) Zelar para que as demonstrações financeiras e os relatórios da Diretoria sejam tempestivamente elaborados e encaminhados ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal.\" \"Art. 24. Compete ao Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores. (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Coordenar as ações para implantação, supervisão e manutenção de controles internos, necessários ao bom funcionamento da Companhia; (iv) Desenvolver políticas voltadas para o planejamento administrativo, financeiro, e contábil da Companhia e de suas controladas; (v) Desenvolver o relacionamento da Companhia e de suas controladas junto ao mercado financeiro e de capitais; (vi) Coordenar a captação de recursos, a contratação e renegociação de financiamentos para a Companhia e suas controladas, submetendo tais operações à prévia aprovação da Diretoria e do Conselho de Administração, nos termos deste Estatuto; (vii) Avaliar e encaminhar para decisão da Diretoria e do Conselho de Administração, conforme aplicável, a prestação de garantias pela Companhia e por suas controladas; (viii) Estruturar os recursos financeiros para novos negócios e investimentos pela Companhia, conforme a orientação da Diretoria, do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; (ix) Elaborar e propor à Diretoria o Orçamento Anual da Companhia; (x) Coordenar a contratação de seguros e garantias para a Companhia e suas controladas; (xi) Prestar informações aos investidores, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e, caso a Companhia tenha registro em bolsa de valores, a esta; e (xii) Manter atualizado o registro da Companhia (art 21 da Lei nº 6.385/76 e art. 4º §1º da Lei nº 6.404/76).\" \"Art. 25. Compete ao Diretor Vice-Presidente de Rodovias: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Estabelecer, em conjunto com a Diretoria, as estratégias de atuação da Companhia no segmento de rodovias; (iv) Orientar e liderar a execução dos negócios relativos ao segmento rodovias, propondo e implantando ações de melhoria, novos projetos para garantir melhoria contínua dos resultados através da excelência das operações, boa gestão dos processos, qualidade dos serviços, segurança, assuntos regulatórios e ambientais, tudo em consonância com a estratégia da Companhia; e (v) Representar a Companhia perante clientes, imprensa, sociedade e órgãos legais, empresariais e governamentais, resguardando os interesses da organização e zelando pela sua imagem.\" \"Art. 26. Compete ao Diretor Vice-Presidente de Mobilidade Urbana e Aeroportos: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Estabelecer, em conjunto com a Diretoria, as estratégias de atuação da Companhia no segmento de mobilidade urbana e aeroportos; (iv) Orientar e liderar a execução dos negócios relativos ao segmento mobilidade urbana e aeroportos, propondo e implantando ações de melhoria, novos projetos para garantir melhoria contínua dos resultados através da excelência das operações, boa gestão dos processos, qualidade dos serviços, segurança, assuntos regulatórios e ambientais, tudo em consonância com a estratégia da Companhia; e (v) Representar a Companhia perante clientes, imprensa, sociedade e órgãos legais, empresariais e governamentais, resguardando os interesses da organização e zelando pela sua imagem.\" 6.1.3. inclusão dos arts. 27 e 28 e renumeração dos arts. subsequentes: \"Art. 27. Ao Diretor Vice-Presidente de Engenharia compete: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Prover diretrizes, modelo de atuação e suporte técnico de engenharia para a Companhia e suas controladas; (iv) Monitorar e agir para ajustar desvios na execução do padrão de gestão de contratos de obras nas controladas da Companhia; (v) Orientar, apoiar e/ou coordenar a negociação de pleitos, multas e aditivos contratuais nas controladas da Companhia; (vi) Promover a melhoria contínua da prática de gestão de projetos na Companhia e controladas; e (vii) Garantir que as condicionantes ambientais dos projetos de engenharia sejam cumpridas.\" \"Art. 28. Ao Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos compete: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Dirigir os processos e funções de Recursos Humanos da Companhia, garantindo sua aderência à estratégia, cultura organizacional e modelo de gestão definidos; (iv) Elaborar, executar e sustentar as políticas, normas e procedimentos de Recursos Humanos da Companhia; (v) Assegurar consistência estratégica e qualidade dos processos de Recursos Humanos, em especial aqueles correlacionados aos temas remuneração e sucessão da alta administração; (vi) Estabelecer e diretrizes de seleção, contratação, administração de pessoal, remuneração, treinamento, desenvolvimento e ações de consequência em consonância com a estratégia, cultura organizacional e modelo de gestão definidos; e (vii) Aderir e promover a adesão dos colaboradores ao código de ética, princípios da cultura organizacional e prática do modelo gestão.\" 6.2. Consolidação do Estatuto Social: Fica aprovada a consolidação do Estatuto Social, com as alterações deliberadas e aprovadas acima, passando o Estatuto Social a vigorar na forma do Anexo I à presente ata. 6.3. Ratificação da nomeação do Sr. Danilo Ferreira da Silva para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia: Considerando a deliberação, em Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de junho de 2015, nos termos do Artigo 150 da Lei nº 6.404/76, acerca da eleição ao cargo de membro do Conselho de Administração do Sr. Danilo Ferreira da Silva, brasileiro, advogado, convivente em união estável, portador da carteira de identidade nº 34.605.096-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 294.854.338-08, com endereço comercial na Rua do Ouvidor, nº 98, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20040-030, os Acionistas ratificam sua eleição para compor o Conselho de Administração da Companhia, em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2016. Na oportunidade o membro do Conselho de Administração declarou estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. 6.4. Substituição de membro suplente do Conselho de Administração: Os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, a eleição da Sra. Luiza Damasio Ribeiro do Rosario, brasileira, advogada, convivente em união estável, portadora da carteira de identidade nº 11869950-3, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no CPF sob o nº 053.052.907-67, com endereço na Rua do Ouvidor, 98 - 8º andar, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 20040-030, em substituição à Sra. Manuela Cristina Lemos Marçal para o cargo de membro suplente do Sr. Henrique Jäger. A Sra. Luiza Damasio Ribeiro do Rosario é eleita em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2016, e declara estar desimpedida na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nHenrique Jäger\r\n\r\nLuiza Damasio Ribeiro do Rosario\r\n\r\nDanilo Ferreira da Silva\r\n\r\nPaola Rocha Ferreira\r\n\r\nGueitiro Matsuo Genso\r\n\r\nMario Simões Tavares\r\n\r\nCarlos Eduardo Leal Neri\r\n\r\nMaria da Conceição Deodoro dos Santos\r\n\r\nFabio Hori Yonamine\r\n\r\nRenato Fermiano Tavares\r\n\r\nJosedir Barreto dos Santos\r\n\r\nNathaniel Deslandes Wendling\r\n\r\nCarlos Augusto Borges\r\n\r\nRuy Nagano\r\n\r\nPaulo Cesar Campos\r\n\r\nAlcinei Cardoso Rodrigues\r\n\r\n7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Carlos Augusto Borges - Presidente e Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Acionistas Presentes: BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações, OAS Infraestrutura S.A., Construtora OAS S.A., Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2015. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. ANEXO I À ATA DE AGE DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. ESTATUTO SOCIAL (CONSOLIDADO NA AGE DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015). CAPÍTULO I - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º. Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR é uma sociedade anônima de capital aberto regida pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem por objeto social (a) a participação em outras sociedades, como cotista ou acionista, no país ou no exterior; (b) a exploração, operação e administração, direta ou indiretamente, no país ou no exterior, de rodovias, vias urbanas, estradas, terminais portuários e aeroportuários, sistemas metroviários, barcas, ferrovias, entre outros modais de transportes de pessoas e cargas; (c) exploração, direta ou indiretamente, de atividades imobiliárias, incluindo a comercialização, administração, e locação de imóveis; e (d) o exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social da Companhia. Art. 3º. A Companhia tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000. Parágrafo Único. A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode instalar filiais e escritórios de representação em qualquer localidade do País ou do exterior. Art. 4º. É indeterminado o prazo de duração da Companhia. CAPÍTULO II - Capital Social e Capital Autorizado: Art. 5º. O capital social é de R$ 3.351.959.067,78 (três bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) representado por 143.057.124 (cento e quarenta e três milhões, cinquenta e sete mil, e cento e vinte e quatro) ações ordinárias e 286.114.248 (duzentos e oitenta e seis milhões, cento e quatorze mil, duzentos e quarenta e oito) ações preferenciais, todas escriturais, sem valor nominal. Art. 6º. A Companhia tem autorização para aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 3.410.493.545,84 (três bilhões, quatrocentos e dez milhões e quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). § 1º. Os aumentos do capital social da Companhia deverão ser efetuados de forma a se manter a proporção de 1/3 (um terço) de ações ordinárias para 2/3 (dois terços) de ações preferenciais. § 2º. Simultaneamente à emissão de ações resultantes do aumento do capital social da Companhia, será assegurada a livre conversibilidade das ações preferenciais em ações ordinárias. §3º. O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral. §4º. Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a emissão de ações, até o limite do capital autorizado, fixando a quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de integralização, bem como as demais condições e procedimentos referentes a cada emissão, estipulando-se que os aumentos de capital se destinarão preferencialmente à realização de investimentos nas sociedades nas quais a Companhia participe ou de que venha a participar, observado o objeto social. §5º. Os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações ou de outros valores mobiliários que assegurem o direito de subscrever novas ações da Companhia, na proporção do número de ações por eles anteriormente detidas. §6º. Nos casos mencionados no Artigo 172 da Lei das 6.404/76, a Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição sem conceder direito de preferência aos acionistas. Art. 7º. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da assembleia geral. § 1º. As ações preferenciais não terão direito a voto, porém terão o direito de participar em igualdade de condições com as ações ordinárias no recebimento do dividendo apurado nos termos deste Estatuto. § 2º. Na hipótese de realização de oferta pública de aquisição de ações de que trata o art. 254-A da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei n° 10.303/01, será assegurado a todos os acionistas da Companhia, detentores de ações preferenciais e ordinárias, o direito de venda de sua ações pelo mesmo preço e nas mesmas condições de pagamento auferido pelos acionistas alienantes de ações integrantes do bloco de controle. Art. 8º. A Companhia, mediante autorização do Conselho de Administração, pode adquirir ações de sua emissão para cancelamento ou posterior alienação, respeitados os limites legais. Art. 9º. As ações de emissão da Companhia serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração. § 1º. Os pedidos de transferência e os de conversão serão atendidos pela instituição depositária no prazo de até 30 (trinta) dias. § 2º. Efetivado aumento do capital social, a Companhia, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, colocará à disposição dos acionistas os extratos correspondentes às ações. § 3º. A instituição financeira depositária das ações poderá cobrar dos acionistas o custo dos serviços de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites legais. CAPÍTULO III - Administração: Art. 10. A Companhia é administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, com os poderes conferidos pela lei e por este Estatuto. § 1º. Os administradores serão eleitos para o exercício do mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. § 2º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, os membros da Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a posse de seus sucessores. § 3º. A remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada anualmente pela assembleia geral, a quem compete igualmente fixar, quando for o caso, o montante da participação dos administradores no lucro da Companhia e benefícios de qualquer natureza que lhes sejam atribuídos, inclusive verbas de representação. Cabe ao Conselho de Administração estabelecer as condições de rateio da remuneração entre conselheiros e diretores. § 4º. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Seção I - Conselho de Administração - Composição: Art. 11. O Conselho de Administração é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral da Companhia, pessoas naturais e residentes no País. Parágrafo Único. O suplente do membro do Conselho de Administração substituirá o respectivo membro titular em ausências temporárias, impedimentos ou em caso de vacância do cargo, nos termos do art. 14 deste Estatuto. O suplente do conselheiro escolhido presidente, só poderá substituí-lo enquanto conselheiro, mas não como presidente do Conselho de Administração. Art. 12. A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração elegerá, entre eles, o presidente e o vice-presidente, competindo a este substituir o presidente em suas ausências e impedimentos, bem como no caso de vacância, cabendo-lhe, ainda, auxiliar o presidente nas tarefas por ele determinadas. Art. 13. A investidura dos Conselheiros far-se-á mediante termo lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração\", após apresentação de declaração elaborada e assinada pelo Conselheiro em conformidade com o art. 147, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e demais normativos editados pela Comissão de Valores Mobiliários. Substituição e Vacância: Art. 14. Em caso de vacância de cargo de conselheiro, e havendo suplente, este substituirá o titular até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar. Não havendo suplente ou em caso de vacância do cargo após este haver assumido, caberá ao Conselho de Administração nomear o substituto, que permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar. Em qualquer caso, o mandato do substituto eleito pela Assembleia Geral vigorará pelo prazo que restar do mandato do substituído. Art. 15. Ocorrendo vacância de cargos que representem, no mínimo, 1/3 (um terço) do total de conselheiros, a Assembleia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao evento, para eleger os substitutos, cujos mandatos coincidirão com os dos demais conselheiros. Funcionamento do Conselho de Administração: Art. 16. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação de seu presidente ou, na ausência deste, de seu vice-presidente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por, no mínimo, dois conselheiros. As reuniões serão realizadas na sede da Companhia. § 1º. As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser feitas com 17 (dezessete) dias de antecedência, por carta protocolada ou fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), que estabelecerá o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia. § 2º. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas em qualquer local e a qualquer tempo, independentemente da formalidade de convocação prevista neste artigo, se a ela estiverem presentes todos os seus membros. § 3º. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros em exercício, sob a direção do presidente. § 4º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, cabendo a cada conselheiro um voto. O presidente do Conselho de Administração não terá voto de qualidade. § 5º. As deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas em livro próprio, devendo ser arquivadas pe rante a Junta Comercial e publicadas no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação aquelas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. §6º. As atas das reuniões do Conselho de Administração poderão ser lavradas sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo, apenas, a íntegra das resoluções tomadas. § 7º. O Conselho de Administração poderá criar comitês de assessoramento para as áreas de recursos humanos, investimento, finanças, auditoria, gestão, obras, partes relacionadas e governança corporativa, determinando seu modo de funcionamento, escolhendo seus integrantes e fixando sua remuneração, sendo que aqueles que forem administradores da Companhia não farão jus à percepção de remuneração adicional por participação nos comitês. Atribuições do Conselho de Administração: Art. 17. Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer a política e a orientação geral dos negócios da Companhia segundo os termos deste Estatuto e em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral; (ii) aprovar o Plano Anual de Negócios da Companhia e o seu Orçamento, bem como deliberar sobre propostas da Diretoria relativas a projetos de expansão e programas de investimento; (iii) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto; (iv) deliberar sobre os atos que excedam os limites de competência da Diretoria, dentro de suas próprias atribuições; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; (vii) convocar a Assembleia Geral, por meio de seu presidente, e na ausência deste, de seu vice-presidente, sempre que entender necessário e nos casos previstos em lei e neste Estatuto; (viii) autorizar a Companhia a: (a) alienar a qualquer título ou constituir ônus reais sobre bens do ativo permanente, cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ; (b) prestar avais, fianças ou quaisquer outras garantias; (c) contratar endividamentos, cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (d) fazer doações de quaisquer de seus bens ou direitos, cujos valores sejam superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (e) firmar acordos de exclusividade; (f) contratar obras ou serviços de engenharia, cujos valores sejam superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (g) adquirir bens para o ativo permanente, cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (ix) nomear, destituir ou substituir o auditor independente da Companhia; (x) submeter à Assembleia Geral a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; (xi) autorizar a compra de ações de emissão da Companhia, para cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como a alienação de ações que estejam em tesouraria; (xii) estabelecer o rateio da remuneração dos administradores, observado o limite global estabelecido pela Assembleia Geral, fixar os critérios de remuneração, fixa e variável da Diretoria e a política de benefícios aplicável; (xiii) determinar o levantamento de balanços semestrais ou relativos a períodos menores, bem como autorizar o pagamento de juros sobre capital próprio ou declarar e determinar o pagamento de dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou em balanços intercalares, ad referendum da Assembleia Geral; (xiv) determinar a contratação, a pedido de qualquer dos acionistas da Companhia, de auditoria especializada para fiscalização e acompanhamento da execução de contratos de engenharia de que sejam partes suas controladas ou subsidiárias ou partes relacionadas; (xv) aprovar contratos de mútuos entre a INVEPAR e suas controladas, controladoras e coligadas, acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (xvi) deliberar sobre o aumento de capital previsto no art. 6º, §4º, deste Estatuto fixando as condições de emissão das ações; e (xvii) deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição. Art. 18. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: (i) coordenar o funcionamento do Conselho de Administração; (ii) convocar e presidir suas reuniões ordinárias e extraordinárias; (iii) convocar as Assembleias Gerais da Companhia. SEÇÃO II - Diretoria: Art. 19. A Diretoria é composta por até 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, designados Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores, Diretor Vice-Presidente de Rodovias, Diretor Vice-Presidente de Mobilidade Urbana e Aeroportos, Diretor Vice-Presidente de Engenharia, e Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos, todos com qualificação condizente com seus cargos, observando-se critérios adotados em mercado. § 1º. Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargo de diretor, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo a hipótese de acumulação de cargos, caberá ao conselheiro-diretor escolher entre a remuneração de conselheiro e a de diretor. § 2º. A investidura dos diretores far-se-á mediante termo lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", após apresentação de declaração elaborada e assinada pelo Diretor em conformidade com o art. 147, §4º, da Lei nº 6.404/76 e demais normativos editados pela Comissão de Valores Mobiliários. § 3º Em caso de ausência ou impedimento temporário, o diretor será substituído por outro mediante designação da Diretoria. § 4º. Ocorrendo vaga de diretor, deverá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com o dos demais diretores. § 5º. Respeitado o número mínimo de diretores, o Conselho de Administração poderá deixar de nomear substituto em caso de vacância de cargo de diretor. Funcionamento da Diretoria: Art. 20. A Diretoria poderá atuar como órgão colegiado, por meio de deliberações tomadas em Reunião de Diretoria, a ser realizada sempre que os interesses sociais e as disposições deste Estatuto assim o exigirem. Art. 21. As Reuniões de Diretoria serão realizadas, ordinariamente, ao menos, uma vez por mês, na sede da Companhia e presididas pelo Diretor Presidente ou por quem o substitua nos termos deste Estatuto. § 1º. As reuniões serão convocadas por qualquer dos diretores, por carta protocolada ou por fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), entregue aos demais diretores com 5 (cinco) dias de antecedência, devendo o instrumento de convocação estabelecer o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia, dispensada a convocação nas reuniões a que comparecer a totalidade dos diretores. § 2º. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada Diretor, inclusive ao Diretor Presidente, um voto, devendo ser reduzidas a escrito, por meio de uma ata, que deverá ser lavrada no livro de \"Atas de Reunião da Diretoria\", e, caso contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada perante a Junta Comercial e publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação. § 3º. Ocorrendo impasse com respeito a qualquer matéria posta em discussão em reunião de Diretoria, tal matéria será levada à deliberação do Conselho de Administração, que decidirá em última instância administrativa. Competência da Diretoria: Art. 22. À Diretoria compete: (i) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; (ii) propor ao Conselho de Administração, para exame e deliberação, as diretrizes fundamentais relacionadas aos objetivos e metas da Companhia; (iii) assegurar o bom andamento dos negócios sociais, praticando todos os atos necessários à realização dos objetivos da Companhia, observando, quando for o caso, a necessidade de autorização prévia do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral; (iv) celebrar contratos de qualquer natureza com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, observados os limites impostos por este Estatuto; (v) submeter ao Conselho de Administração a prática de qualquer ato que, nos termos deste Estatuto, dependa de prévia autorização daquele órgão; (vi) aprovar o quadro de pessoal da Companhia, estabelecendo o regime de cargos e salários, a remuneração fixa e variável dos empregados e a política de benefícios aplicável, observando políticas, diretrizes e procedimentos aprovados pelo Conselho de Administração; (vii) elaborar, ao final de cada exercício social, as demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Administração, submetendo-os, acompanhado do parecer dos auditores independentes, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal; (viii) apreciar o Plano Anual Estratégico e de Negócios da Companhia e submetê-lo anualmente ao Conselho de Administração, executando o Plano aprovado; (ix) apreciar o Orçamento anual da Companhia e submetê-lo anualmente ao Conselho de Administração, executando o Orçamento aprovado; (x) decidir sobre quaisquer assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam da competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração; (xi) outorgar mandatos para a prática de atos de sua competência, respeitadas as disposições deste Estatuto; e (xii) nos limites de suas atribuições e poderes, constituir mandatários da Companhia, nos termos do Artigo 26, §2º deste Estatuto. Art. 23. Compete ao Diretor Presidente: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e a Sociedade; (iii) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração, a cada ano, o plano estratégico, suas revisões anuais e o orçamento da Companhia, cuidando das suas respectivas execuções; (iv) Responder pela administração geral, atuando para implementar o Plano Anual Estratégico e de Negócios aprovado pelo Conselho de Administração; (v) Representar a Companhia junto aos acionistas, autoridades nacionais e internacionais, poderes concedentes e o mercado em geral; (vi) Atuar como elo entre o Conselho de Administração e as diferentes unidades da Companhia e de suas controladas; (vii) Instalar e presidir as reuniões de Diretoria; e (viii) Zelar para que as demonstrações financeiras e os relatórios da Diretoria sejam tempestivamente elaborados e encaminhados ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal. Art. 24. Compete ao Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Coordenar as ações para implantação, supervisão e manutenção de controles internos, necessários ao bom funcionamento da Companhia; (iv) Desenvolver políticas voltadas para o planejamento administrativo, financeiro, e contábil da Companhia e de suas controladas; (v) Desenvolver o relacionamento da Companhia e de suas controladas junto ao mercado financeiro e de capitais; (vi) Coordenar a captação de recursos, a contratação e renegociação de financiamentos para a Companhia e suas controladas, submetendo tais operações à prévia aprovação da Diretoria e do Conselho de Administração, nos termos deste Estatuto; (vii) Avaliar e encaminhar para decisão da Diretoria e do Conselho de Administração, conforme aplicável, a prestação de garantias pela Companhia e por suas controladas; (viii) Estruturar os recursos financeiros para novos negócios e investimentos pela Companhia, conforme a orientação da Diretoria, do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; (ix) Elaborar e propor à Diretoria o Orçamento Anual da Companhia; (x) Coordenar a contratação de seguros e garantias para a Companhia e suas controladas; (xi) Prestar informações aos investidores, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e, caso a Companhia tenha registro em bolsa de valores, a esta; e (xii) Manter atualizado o registro da Companhia (art 21 da Lei nº 6.385/76 e art. 4º §1º da Lei nº 6.404/76). Art. 25. Compete ao Diretor Vice-Presidente de Rodovias: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Estabelecer, em conjunto com a Diretoria, as estratégias de atuação da Companhia no segmento de rodovias; (iv) Orientar e liderar a execução dos negócios relativos ao segmento Rodovias, propondo e implantando ações de melhoria, novos projetos para garantir melhoria contínua dos resultados através da excelência das operações, boa gestão dos processos, qualidade dos serviços, segurança, assuntos regulatórios e ambientais, tudo em consonância com a estratégia da Companhia; e (v) Representar a Companhia perante clientes, imprensa, sociedade e órgãos legais, empresariais e governamentais, resguardando os interesses da organização e zelando pela sua imagem. Art. 26. Compete ao Diretor Vice-Presidente de Mobilidade Urbana e Aeroportos: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Estabelecer, em conjunto com a Diretoria, as estratégias de atuação da Companhia no segmento de mobilidade urbana e aeroportos; (iv) Orientar e liderar a execução dos negócios relativos ao segmento mobilidade urbana e aeroportos, propondo e implantando ações de melhoria, novos projetos para garantir melhoria contínua dos resultados através da excelência das operações, boa gestão dos processos, qualidade dos serviços, segurança, assuntos regulatórios e ambientais, tudo em consonância com a estratégia da Companhia; e (v) Representar a Companhia perante clientes, imprensa, sociedade e órgãos legais, empresariais e governamentais, resguardando os interesses da organização e zelando pela sua imagem. Art. 27. Ao Diretor Vice-Presidente de Engenharia compete: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Prover diretrizes, modelo de atuação e suporte técnico de engenharia para a Companhia e suas controladas; (iv) Monitorar e agir para ajustar desvios na execução do padrão de gestão de contratos de obras nas controladas da Companhia; (v) Orientar, apoiar e/ou coordenar a negociação de pleitos, multas e aditivos contratuais nas controladas da Companhia; (vi) Promover a melhoria contínua da prática de gestão de projetos na Companhia e controladas; e (vii) Garantir que as condicionantes ambientais dos projetos de engenharia sejam cumpridas. Art. 28. Ao Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos compete: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Dirigir os processos e funções de Recursos Humanos da Companhia, garantindo sua aderência à estratégia, cultura organizacional e modelo de gestão definidos; (iv) Elaborar, executar e sustentar as políticas, normas e procedimentos de Recursos Humanos da Companhia; (v) Assegurar consistência estratégica e qualidade dos processos de Recursos Humanos, em especial aqueles correlacionados aos temas remuneração e sucessão da alta administração; (vi) Estabelecer e diretrizes de seleção, contratação, administração de pessoal, remuneração, treinamento, desenvolvimento e ações de consequência em consonância com a estratégia, cultura organizacional e modelo de gestão definidos; e (vii) Aderir e promover a adesão dos colaboradores ao código de ética, princípios da cultura organizacional e prática do modelo gestão. Art. 29. A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, por 2 (dois) Diretores em conjunto, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou por 2 (dois) procuradores em conjunto, na forma deste artigo. § 1º. A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação, intimação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou realizar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador com poderes específicos nomeado nos termos deste instrumento. § 2º. Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por 2 (dois) Diretores, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, exceto pelos instrumentos: (i) outorgados a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos; ou (ii) vinculados a contratos de financiamento ou contratos de dívida. § 3º. As procurações mencionadas no item (i) do § 2º deste artigo poderão ser subscritas por um Diretor isoladamente. § 4º. Não obstante o disposto no caput deste artigo, a Companhia pode ser representada por qualquer Diretor, isoladamente, nos seguintes casos: (i) aposição de endosso-mandato em títulos para efeitos de cobrança ou depósito em instituições financeiras, em favor da Companhia; (ii) representação da Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal; (iii) emissão de correspondência que não envolva compromisso para a Companhia; e (iv) representação da Companhia nos atos societários de suas Controladas ou Coligadas, tais como, por exemplo, assembleias gerais ou reu niões de sócios. CAPÍTULO IV - Conselho Fiscal: Art. 30. A Companhia terá um Conselho Fiscal, com funcionamento permanente, integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, pessoas naturais e residentes no País, aos quais competirão as atribuições previstas em lei. § 1º. A Assembleia Geral que deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal deverá fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão suas funções até a data da primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Art. 31. Os membros do Conselho Fiscal serão convocados por carta protocolada ou por fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), entregue com 7 (sete) dias de antecedência, para comparecerem às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria em que forem discutidas matérias sobre as quais, legalmente, estejam obrigados a opinar. Art. 32. A ausência de qualquer ou de todos os conselheiros fiscais nas sessões a que se refere o artigo antecedente, desde que regularmente convocados, é ato de sua responsabilidade, não eivando de vício quaisquer das deliberações tomadas nas referidas sessões. Art. 33. Após eleitos, os membros do Conselho Fiscal se reunirão para indicar, entre eles, um conselheiro para presidir o órgão, a quem competirá coordenar as reuniões do Conselho Fiscal, para as quais convocará seus pares, por carta protocolada ou por fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), entregue aos demais conselheiros com 7 (sete) dias de antecedência da data designada para a reunião, devendo o instrumento de convocação conter data, hora e local da reunião, bem como os assuntos objeto da reunião. Parágrafo único. As Reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença de, no mínimo, 2/3 de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos membros presentes. CAPÍTULO V - Assembleia Geral: Art. 34. A convocação da Assembleia Geral cabe ao Conselho de Administração, por ato de seu presidente, ou, na ausência ou impedimento deste, por ato de qualquer dos demais membros do Conselho de Administração, observados os casos de legitimação subsidiária para referida convocação, nos termos previstos em lei. Art. 35. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e, na ausência deste, por um dos presentes, desde que acionista, administrador da Companhia ou advogado, que convidará outro acionista, administrador da Companhia ou advogado para secretariar os trabalhos. Art. 36. A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, nos quatro primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 37. A Assembleia Geral será instalada para deliberar sobre as matérias cuja aprovação tem competência privativa, nos termos da lei. Art. 38. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos da lei. Art. 39. Somente poderão tomar parte da Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, em livro próprio ou em documento comprobatório expedido pela instituição financeira contratada para a prestação de serviço de ações escriturais ou contratada para custodiar as ações, até 3 (três) dias antes da data da Assembleia Geral. Art. 40. Ressalvados os casos previstos em lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não computados os votos em branco. Parágrafo único. O presidente da Assembleia Geral não computará o voto proferido com violação ao disposto em acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO VI - Exercício Social: Art. 41. O exercício social da Companhia terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Administração fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 42. Feitas as necessárias anotações, dos lucros líquidos apurados no balanço patrimonial anual deduzir-se-ão: (i) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (iii) o saldo que se verificar após as destinações acima terá a aplicação que lhe for dada pela Assembleia Geral, mediante proposição da Administração, observadas as disposições legais. Art. 43. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 9º, da Lei 9.249/95, sendo tal remuneração imputada ao dividendo obrigatório apurado no exercício e devido tanto às ações ordinárias quanto às ações preferenciais. Art. 44. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, observadas as limitações legais: (i) levantar balanços semestrais ou em pe ríodos menores e, com base neles, declarar dividendos, ad referendum da Assembleia Geral; (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou em balanços intercalares, ad referendum da Assembleia Geral. Art. 45. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - Liquidação da Companhia: Art. 46. A Companhia dissolver-se-á, entrando em liquidação, nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que determinará o modo de liquidação e elegerá o liquidante e os membros do Conselho Fiscal para o período da liquidação, fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais: Art. 47. Todo conflito ou controvérsia decorrente da interpretação das disposições deste Estatuto Social, bem como as divergências entre acionistas e entre estes e a Companhia, decorrentes da relação de sociedade, deverão ser solucionadas por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96 e do disposto no § 3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/76, indicando-se a Câmara de Arbitragem do Mercado da BOVESPA como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado da BOVESPA. A arbitragem será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, na língua portuguesa, e os árbitros indicados deverão ter experiência específica na matéria sob discussão, ainda que não sejam integrantes da Câmara de Arbitragem escolhida, e deverão, preferencialmente, residir no Rio de Janeiro. Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral os acionistas presentes à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 07/12/2007, na qual foi aprovado o presente Estatuto, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da Companhia a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste artigo.\" JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2848924 e data de 14/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 10-11-2015\r\n\r\nOS: 347551\r\n\r\nId: 1922975"
                ],
                "1923151": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 347821\r\n\r\nId: 1923151"
                ],
                "1923212": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 347852\r\n\r\nId: 1923212"
                ],
                "1922422": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 86ª ASSEMBLEIA-GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA (AGE)\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nNa forma do art. 130, §3°, da Lei n.º 6.404/76, publica-se o extrato da Ata da 86ª AGE, realizada em 31/08/2015, às 11 horas, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro/RJ, a saber: 1. EDITAL, ORDEM DO DIA E PRESENÇAS: O Edital de Convocação foi feito por avisos especiais, tendo comparecido à Assembleia a maioria dos acionistas da companhia. A seguir, assumiu a Presidência dos trabalhos, na forma do Estatuto Social, o Presidente da Companhia, Jaime Wallwitz Cardoso, o qual declarou instalados os trabalhos, sendo a ordem do dia composta por matérias pertinentes ao objeto da Assembleia. 2. DELIBERAÇÕES: Eleição do Dirigente, Celso Cunha, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para o cargo de Diretor Comercial da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, em substituição ao Sr. Alexandre Porto Gadelha, para exercer o mandato de três anos, que se encerrará na Assembleia-Geral Ordinária de 2018. A Diretoria Executiva da NUCLEP ficou assim constituída: Jaime Wallwitz Cardoso, Presidente; Paulo Roberto Trindade Braga, Diretor Administrativo, ambos qualificados na 58ª AGE, de 11/09/2003; Liberal Enio Zanelatto, Diretor Industrial, qualificado na 75ª AGE, de 11/08/2011 e Celso Cunha, qualificado nesta 86ª AGE, de 31/08/2015. Eleição de Membro do Conselho de Administração, Augusto Akira Chiba, em substituição ao Sr. Carlos Augusto Simões Gonçalves, como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, para o mandato de três anos, que se encerrará na Assembleia-Geral Ordinária de 2018. O Conselho de Administração da NUCLEP ficou assim constituído: Angelo Fernando Padilha, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e do Conselho de Administração da NUCLEP, Jaime Wallwitz Cardoso, Presidente da NUCLEP, Cristian de Oliveira Lima, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, eleito na 83ª AGE, realizada em 14.08.2014, Valdeir Cordeiro Azevedo, representante dos empre gados da NUCLEP, eleito na 81ª AGE, realizada em 26/08/2013, o Almirante-de-Esquadra Luiz Guilherme Sá de Gusmão, representante da Marinha do Brasil, eleito na 38ª AGO, realizada em 30/04/2014, e Augusto Akira Chiba, representante do MPOG, eleito nesta 86ª AGE, realizada em 31.08.2015. 3. ENCERRAMENTO: nada mais tendo sido tratado, a ata da 86ª AGE foi lavrada e assinada pelo Presidente da Assembleia, pelo representante da Acionista Majoritária e pela Secretária da reunião. 4. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DA ATA na JUCERJA sob o nº 00002831352 em 29/10/2015.\r\n\r\nId: 1922422"
                ],
                "1923125": [
                    "V - Ata",
                    "‘MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de dezembro de 2015. 1. Data, hora e local: No 1º dia de dezembro de 2015, às 10:30 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 3.900, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir sobre os seguintes assuntos: (i) Atualização sobre os resultados da Companhia, disponibilidade de caixa e financiamentos; (ii) Atualização sobre os projetos em andamento; e (iii) Assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1) Os resultados da Companhia, disponibilidade de caixa e financiamentos; 5.2) Os projetos em andamento; e 5.3) Os assuntos gerais de interesse da Companhia. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19 do Estatuto Social da Companhia, e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2846933 e data de 09/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARCA - 01-12-2015\r\n\r\nOA: 347858\r\n\r\nId: 1923125"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1922711": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2015, às 10h30min, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Inclusão e exclusão de atividades no objeto social da Companhia, e consequente consolidação do estatuto social. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. Diretoria.\r\n\r\nId: 1922711"
                        ],
                        "1923230": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8791-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, conforme alterada, comunica, resumidamente, aos seus acionistas e ao mercado em geral que realizará, em 21 de dezembro de 2015, o resgate antecipado da totalidade das debêntures em circulação, objeto da Quarta Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real da Companhia, no montante total de R$ 204.341.273,13 (duzentos e quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e três reais e treze centavos), acrescidos do valor dos juros remuneratórios devidos no dia 21 de dezembro de 2015.. O pagamento do Resgate Antecipado será realizado utilizando-se dos procedimentos adotados pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"). O teor completo do comunicado pode ser acessado no endereço eletrônico www.cedae.com.br, em cumprimento do disposto no art. 3º, § 8º da IN nº 358 da CVM. \r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1923230"
                        ],
                        "1922562": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Souza Cruz S.A. (\"Companhia\" ou \"Souza Cruz\"), por seu Vice-Presidente, Sr. Andrea Martini, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada, em primeira convocação, às 15h00 do dia 22 de dezembro de 2015, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, Salas 101 a 1201, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) aumento do capital social da Companhia (\"Aumento de Capital\") com a emissão de 72.254 (setenta e duas mil e duzentas e cinquenta e quatro) novas ações ordinárias e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 27,68 (vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) por ação, a ser integralizado em moeda corrente do país, no ato da subscrição, sendo que (A) 0,32% (trinta e dois décimos por cento) do preço de emissão de cada ação, totalizando R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), serão destinados à conta de capital social, passando o capital social de R$ 854.755.740,32 (oitocentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) para R$ 856.755.740,32 (oitocentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), e (B) 99,68% (noventa e nove inteiros e sessenta e oito décimos por cento) do preço de emissão de cada ação, totalizando R$ 608.000.000,00 (seiscentos e oito milhões de reais), serão destinados à formação da reserva de capital de que trata o Artigo 182, §1º, alínea \"a\", da Lei nº 6.404/1976; o preço de emissão foi fixado nos termos do Artigo 170, da Lei nº 6.404/1976, com base na perspectiva de rentabilidade da Companhia e no valor do preço da oferta pública obrigatória de aquisição de ações da Companhia (\"Oferta\"), ajustado pela Taxa SELIC acumulada, pro rata basis, desde a data de liquidação da Oferta, ocorrida no dia 26 de outubro de 2015, até a data da realização da Assembleia Geral; os membros do conselho de administração da Companhia esclarecem que a emissão das ações e a destinação de parte do preço de emissão para a reserva de capital previstos nos itens anteriores têm por objetivo exclusivo custear o resgate compulsório da totalidade das ações remanescentes de emissão da Companhia em circulação após a Oferta, nos termos do item 7.3 do Edital da Oferta e em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Lei nº 6.404/76 e no artigo 25-A, da Instrução CVM nº 361/02; e (ii) a British American Tobacco Americas Prestação de Serviços Ltda. (\"BAT Serviços\") comprometeu-se a exercer a totalidade de seu direito de preferência e, também, do direito de preferência a ela cedido pela acionista British American Tobacco International (Holdings) B.V., as quais, em conjunto, são titulares de aproximadamente 98,6% do capital social da Companhia, totalizando um valor a ser subscrito e integralizado correspondente a aproximadamente R$ 609.000.000,00 (seiscentos e nove milhões de reais). Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da Assembleia Geral, deverão observar as disposições previstas no Artigo 126, da Lei nº 6.404/76, apresentando documento hábil de sua identidade e comprovante da qualidade de acionista da Companhia expedido por instituição financeira depositária ou por agente de custódia, demonstrando sua posição acionária. Visando a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas, solicita-se àqueles que desejarem ser representados por procurador, que depositem os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, até o dia 21 de dezembro de 2015. Pedidos de procuração deverão ser enviados, por e-mail, para o endereço assembleia.extraordinaria@souzacruz.com.br. As informações sobre as matérias a serem tratadas na Assembleia Geral estão disponíveis no site da Companhia: www.souzacruz.com.br. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. ANDREA MARTINI - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347789\r\n\r\nId: 1922562"
                        ],
                        "1919754": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATAR DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.062.344/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATAR DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN031393, com validade até 14 de agosto de 2019, que a autoriza para produção de fungicidas cúpricos (planta FC) e gerenciamento das áreas contaminadas sob investigação, na AVENIDA BASILÉIA, 590 - MANEJO, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/201465/2004) \r\n\r\nId: 1919754"
                        ],
                        "1921575": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0004-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN032648, com validade até 09 de dezembro de 2018, para limpeza do leito marinho no entorno da plataforma de atracação e manutenção dos pontos de atracação das embarcações da estação Paquetá, na PRAÇA PINTOR PEDRO BRUNO, 01 - PAQUETÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/002.11951/2015) \r\n\r\nId: 1921575"
                        ],
                        "1921222": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALPS AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.012.786/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALPS AUTO POSTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032633, com validade até 08 de dezembro de 2020, para operar posto de combustíveis líquidos, na RUA CORONEL VEIGA, 1770 - CORONEL VEIGA, município de PETRÓPOLIS. (Processo n° E-07/201874/2004) \r\n\r\nId: 1921222"
                        ],
                        "1922426": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 21 de dezembro de 2015, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Posse do Presidente do Conselho de Administração; \r\n\r\n2. Eleição de membro do Conselho de Administração;\r\n\r\n3. Fixação da remuneração do eleito e do membro nato do Conselho de Administração empossado; \r\n\r\n4. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922426"
                        ],
                        "1922800": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.721.622/0001-62 - NIRE 33.3.0030491-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convocados os acionistas da Montpellier Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 23 de dezembro de 2015, às 11 horas, por conferência telefônica, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre: (i) a retificação da empresa subscritora das 607.810 ações ordinárias emitidas no aumento de capital social da Companhia realizado em 15 de julho de 2010; e (ii) a homologação da renúncia apresentada pelo Sr. Everson dos Santos Lopes ao cargo de Diretor da Companhia em 02 de dezembro de 2015. Dados para acesso à conferência telefônica: Ligação Local: 4002-1727. Código de Acesso: 7644128#. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015. Sami Amine Haddad.\r\n\r\nId: 1922800"
                        ],
                        "1923092": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Águas do Paraíba S/A, a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 28 de dezembro de 2015, às 17 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberar sobre a celebração de novos contratos referentes a centros de serviços compartilhados - CSC. Campos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2015. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 1923092"
                        ],
                        "1923097": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Águas do Imperador S/A, a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 28 de dezembro de 2015, às 13 horas, na sede da Companhia, à Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberar sobre a celebração de novos contratos referentes a centros de serviços compartilhados - CSC. Petrópolis, 14 de dezembro de 2015. Marcio Salles Gomes - Diretor; Christian Esteves Portugal - Diretor.\r\n\r\nId: 1923097"
                        ],
                        "1923105": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 28 de dezembro de 2015, às 10 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberar sobre a celebração de novos contratos referentes a centros de serviços compartilhados - CSC. Araruama, 14 de dezembro de 2015. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 1923105"
                        ],
                        "1923087": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Águas de Niterói S/A, a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 28 de dezembro de 2015, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberar sobre a celebração de novos contratos referentes a centros de serviços compartilhados - CSC. Niterói, 14 de dezembro de 2015. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 1923087"
                        ],
                        "1923121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 11.858.570/0006-48\r\n\r\nAviso de Edital: O Instituto de Gestão e Humanização - IGH torna público que abriu os seguintes processos seletivos: 029/2015 - Aquisição de autoclave; 030/2015 - reforma do quadro elétrico ambos para atenderem ao Hospital Municipal de Casimiro de Abreu- Casimiro de Abreu/RJ. Os editais estarão disponíveis em website institucional: http://www.igh.org.br.\r\n\r\nRafael Freire\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nId: 1923121"
                        ],
                        "1923191": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPagamento de Dividendos\r\n\r\nA MRS Logística S.A. (“Companhia”) comunica aos senhores acionistas que efetuará no dia 29 de dezembro de 2015 o pagamento (i) dos dividendos aprovados na Assembleia Geral Ordinária de 28 de abril de 2015, no valor de R$ 143.929.192,14 (cento e quarenta e três milhões, novecentos e vinte e nove mil, cento e noventa e dois reais e quatorze centavos), a ser distribuído aos acionistas inscritos nos livros da Companhia no dia 28 de abril de 2015 e (ii) dos dividendos adicionais aprovados na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2015, no valor de R$ 35.982.298,03 (trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e três centavos), a ser distribuído aos acionistas inscritos nos livros da Companhia no dia 15 de dezembro de 2015, mediante reversão de parcela dos lucros retidos (nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76). As duas distribuições de dividendos aqui mencionadas são referentes ao exercício social de 2014 e o valor desses dividendos não sofrerá qualquer atualização monetária entre a presente data e a data do seu efetivo pagamento. O pagamento dos dividendos será realizado de acordo com as posições acionárias detidas por cada acionista no dia da realização dos atos societários, Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária, que deliberaram sobre o pagamento, nos termos do artigo 205 da Lei 6.404/76. Portanto, aos acionistas que detinham posição acionária no dia 28 de abril de 2015, fica estabelecido o pagamento de dividendos no valor de R$ 0,40524401486 por ação ordinária, R$ 0,44576841635 por ação preferencial classe A e o mesmo valor, R$ 0,44576841635, por ação preferencial classe B, enquanto para os acionistas detentores de posição acionária no dia 15 de dezembro de 2015, fica estabelecido o pagamento de dividendos no valor de R$ 0,10131100372 por ação ordinária, R$ 0,11144210409 por ação preferencial classe A e o mesmo valor, R$ 0,11144210409, por ação preferencial classe B. A forma de pagamento se dará por meio de crédito em conta corrente bancária para os acionistas cujos cadastros junto ao Bradesco (Instituição Financeira Depositária das Ações) estiverem devidamente atualizados com dados bancários. Os demais acionistas deverão apresentar-se na Agência do Bradesco de sua preferência, munidos da seguinte documentação: Pessoa Física: Cópia autenticada do Documento de Identidade e CPF. Pessoa Jurídica: Cópia autenticada do CNPJ/MF, contrato social consolidado e atualizado ou estatuto social. O contrato social ou estatuto social deve estar atualizado com a ata da assembleia que elegeu a diretoria em exercício. Os administradores com poderes para representar a sociedade devem apresentar cópia autenticada da carteira de identidade e CPF. Quando da representação por procuração, será necessária a apresentação do respectivo instrumento públi co de mandato e as cópias autenticadas da carteira de identidade e CPF do(s) procurador(es). Para os acionistas cujos cadastros não estiverem devidamente atualizados com os respectivos dados bancários, os dividendos serão creditados a partir do primeiro dia útil contado da atualização e efetivação dos devidos registros nos arquivos eletrônicos junto ao Bradesco, observadas as regras de prescrição de dividendos previstas na legislação aplicável. Os dividendos relativos às ações custodiadas na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia serão pagos à mesma, que os repassará aos acionistas titulares por intermédio das Corretoras Depositantes. Os acionistas cujos cadastros encontrarem-se desatualizados poderão regularizá-los junto à Agência do Bradesco de sua preferência. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, serão prescritos e revertidos a favor da Companhia, nos termos do art. 287, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Companhia pelos telefones (32) 3239-4901 ou (32) 3239-3691.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFabrícia Gomes de Souza\r\n\r\nDiretora de Finanças e Desenvolvimento \r\n\r\ne de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1923191"
                        ],
                        "1922755": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA CIDADE DO PORTO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 10.317.382/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CIDADE DO PORTO LTDA-ME torna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE ITAGUAÍ - SMMA, através do Processo N° 4436/15 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI n° 051, com validade até 09 de Dezembro de 2017, referente a realizar obra para instalação do Posto de Gasolina Cidade do Porto LTDA na Rodovia Rio Santos s/n° - km 395,5 - Bairro: Ibirapitanga - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nId: 1922755"
                        ],
                        "1923196": [
                            "V - Convocação",
                            "CELAN - ADMINISTRAÇÃO, ENGENHARIA E \r\n\r\n’PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.898.136/0001-61\r\n\r\nAssembleia de Sócios Cotistas. Ficam convocados os senhores sócios cotistas a se reunirem no dia 28/12/2015, às 11:00 horas, na Rua Sete de Setembro nº 92 - sala 1410 , Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Homologar decisões tomadas nas reuniões de 30/09/2015 e 09/12/2015 referente a utilização como garantia dos dividendos a serem distribuídos; b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 15/12/2015. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347876\r\n\r\nId: 1923196"
                        ],
                        "1922183": [
                            "V - Convocação",
                            "PROCOR CHEMICALS DO BRASIL -\r\n\r\nSERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ. 10.670.213/0001-84 - NIRE 33.2.0831466-8\r\n\r\nConvocação de Reunião dos Sócios-Quotistas. I. Data de Realização: 24/12/2015, às 10h. II. Local: Na sede social, situada Cidade de Macaé/RJ, na Praça Luiz Lawrie Reid, Nº 104, sala 105, Imbetiba, Cep.27910-400. III. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) aumento do capital social; (ii) o encerramento da liquidação da Sociedade com a sua definitiva dissolução; (iii) balanço especial; e (iv) demais matérias. Macaé, 11/12/2015.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347729\r\n\r\nId: 1922183"
                        ],
                        "1922814": [
                            "V - Convocação",
                            "Clube do Curió do Estado da Guanabara\r\n\r\nCNPJ: 33.900.580/0001-22\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nConvoco os senhores associados do Clube do Curió do Estado da Guanabara para Assembleia Geral, que será realizada na sede do clube, Pça. Dr. Del Vechhio, s/nº - Rio Comprido, nesta cidade, no dia 27/12/2015 às 10h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição de Presidente, 02 Vice-presidentes, Conselhos Deliberativo e Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015.\r\n\r\nCarlos Henrique de Oliveira - Presidente\r\n\r\nId: 1922814"
                        ],
                        "1923160": [
                            "V - Convocação",
                            "USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.757.561/0001-09 NIRE 333.0015526-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas da Usimeca - Usina Mecânica Carioca S.A. (“Cia”) convocados para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 28/12/15, às 10h, na sede social da Cia, na Rod. Pres. Dutra, Km 181, Posse, 1º Distrito, na Cidade de NI/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração da denominação social da Cia; (ii) alteração do objeto social da Cia; (iii) alteração da estrutura de administração da Cia; e (iv) renumeração, reformulação e consolidação do Estatuto Social da Cia. NI, 14/12/15. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos - Dir. Comercial.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347825\r\n\r\nId: 1923160"
                        ],
                        "1922704": [
                            "V - Convocação",
                            "DIFERENCIAL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.310.834/0001-78 - NIRE nº 33.3.0028934-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Em consonância com o disposto no art. 14 do Estatuto Social da Cia., venho, por meio desta, convocá-los para participar da AGOE da Cia., a ser realizada em 23/12/2015, às 10h, na sede da Cia., a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, o Balanço Patrimonial e as Notas Explicativas, referentes ao exercício social findo em 31/12/2014; Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2014; Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2015; Deliberar sobre o cancelamento das ações em tesouraria; e Deliberar sobre a alteração do art.5º, caput, do Estatuto Social da Cia.. Informo que os documentos relacionados acima se encontram à disposição dos acionistas na sede da Cia.. Sem mais para o momento. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015. Eduardo Lanari Prado, Membro do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1922704"
                        ],
                        "1922939": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nAssembleia dos Sócios - Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária (AGE 01/2016)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. convocados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE 01/2016), que se fará realizar em 18 de janeiro de 2016 em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1ª convocação às 14h00min, com o quórum legal, e em 2ª convocação às 14h30min, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberar sobre investimentos em lancha e carro para o Porto de Açu. 2 - Deliberar sobre o uso de lanchas em Açu. 3 - Deliberar sobre a parceria com a Empresa Barco Chefe para o uso de lanchas em Açu. 4 - Deliberar sobre o uso de lanchas no Rio de Janeiro e nas Áreas. 5 - Deliberar sobre o faturamento do serviço de lanchas contra empresas fora do Grupo Rio. 6 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2015. Anderson Antonio Reis de Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347827\r\n\r\nId: 1922939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1922845": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY\r\n\r\nCNPJ Nº 10.344.714/0001-70\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Moreira e Nery, mantido por José Gustavo Moreira de Souza, situado à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6° andar, Centro, Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Biotecnologia: 2015: Beatriz Cezar, Cláudia da Silva Santos Cruz, Cleber Antônio Alves da Silva, Teresinha Valeria Simões Silva. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Mecânica Industrial: 2015: Adriano Esteves, Ary da Silva Pereira, Éric de Andrade Torres, Felipe Sant'Anna Carrupt, Mário Sérgio da Silva Batista, Paulo Henrique Rodrigues, Renan de Castro Nobrega Nora Costa, Ronaldo Fernandes de Melo, Sebastião Alexandre Moura Camargo, Sidnei Pereira de Figuerêdo. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Segurança do Trabalho: 2015: Italo do Nascimento Diniz, Joice Abrantes de Paula, Vanessa Ribeiro Gomes. Secretária: Bruna Aparecida Loures, Reg. 0078/08, Diretora Alessandra Claudia da Silva Santos Arruda Pereira, Reg. 1894/99.\r\n\r\nId: 1922845"
                    ],
                    "1922893": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, município de Duque de Caxias, torna publica a relação dos concluintes: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2º semestre 2007: Fagner Silva Pessanha; 2º semestre 2008: José Eduardo Carvalhosa Maçano; 2º semestre 2010: Eliana Antonio Santos; 2º semestre 2011: Salete Valle Chaves Barbosa; 2º semestre 2013: Diego Custodio Nunes; 1º semestre 2014: Claudia Nascimento Barbosa; Lucas Marques da Fonsêca Diniz; Rafaela Martins dos Santos; Rejanea Ribeiro de Brito; Renan Silva Tavares de Mattos; Rodrigo Mizael da Silva; Silvia Helena Corrêa Pessanha; Thiago Quaresma Brito; Veronica de Araujo Nunes Pedro; Wallace Melo dos Santos; 2º semestre 2014: Creuza Leandro dos Santos; 2º semestre 2015: Priscila dos Santos Técnico em Secretaria Escolar 2013: Diogo Fernando Alves Soares; 2014: Soraya Machado Moreira;Técnico em Enfermagem 2009: Lucia Helena Joaquim e Silva; 2013: Luana da Cruz Ramos; 2014: Everaldo Bezerra dos Santos; Kiane dos Santos Lopes; 2015: Alessandra Viana da Silva; Camila Lopes Braga; Antonio Marcos Bezerra Costa; Fabiana da Conceição Marques; Leoender e Silva Mattos; Nayara Kaline do Nascimento; Thaís Alves de Oliveira; Thaísa Mendonça da Silva; Valeria Venancio da Silva de Oliveira. Técnico em Administração2014: Aline dos Santos Silva. Técnico em Análise Clínica 2015: Glaucia dos Santos Barbosa; Joyce Elisa de Mattos; Leilane de Oliveira Lima; Ma ria José Mendes da Silva; Raquel Trajano de Mesquita; Rodolfo Cavalcante Moreira; Rosilene Fernandes Costa. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental 2006: Aline Mamprin dos Santos; 2011: Rafaela Maria Bispo; 2012: Lindalva da Silva Pinheiro; 2013: Patricia da Costa Coutinho Magalhães; 2014: Danielle Santos de Brito; Zilaneide Josefa Silva; 2015: Shirlei Fagundes de Souza; Vanessa de Souza Oliveira; Diretor: Carlos E. dos Santos Filho. Secretária: Ligia Barreto dos Santos. \r\n\r\nId: 1922893"
                    ],
                    "1922442": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA \r\n\r\nCNPJ 02.686.408/0001-94\r\n\r\nO DIRETOR DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA, situado na Rua Alfredo Crespo Martins, 181 Bairro Presidente Costa e Silva, CEP - 28.300.000, Itaperuna - RJ. ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM Ano 2008: Edivanea Teixeira da Silva - Turma 215, Michele Cardoso da Silva - Turma 216, Ano 2009: Leandra dos Santos Rangel - Turma 222, Ano 2011: Lucinéia Nardes - Turma 234, Ano 2012: Bruno da Silva Marinho - Turma 236, Ano 2015: Crislene Girão Silva - Turma 244, Daiane do Couto Amaral Maia - Turma 245, Amanda Fernandes Souza, Amanda Leal Ferreira, Angélica Araujo Rosa, Carlos Junior Borges de Sá, Elma Silvana da Costa Tavares Santana, Eva Albino da Silva dos San tos, Fernanda da Silva Souza dos Santos, Hamurabe Aparecido Laurindo, Jane Aparecida Andrade Luquetti, Jéssica Pandolfi Vieira da Silva, Lilian Silva dos Reis, Luan Santos de Oliveira, Marco Antônio da Silva Barbosa, Neiton José Manoel Salino, Soraida da Silva Moreno, Taise Ribeiro Borges Boechat Garcia, Tatiana da Silva Santos - Turma 246 - COMPLEMENTAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM - Ano 2011: Fabiana Duarte Xavier Machado - Turma 333, Ano 2012: Viviane Silva de Aguiar - Turma 338 - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMETAÇÃO CIRÚRGICA, Ano 2015: Cristiane Rodrigues da Silva Souza, Danielle da Costa Santos, Edizelania Espindola de Alferino, Elisângela da Silva Louvem, Erenilce Santos Souza, Gerusa Vieira Botelho Victor, Janilse Braulio de Mattos da Silva, Joelma Clemente Fernandes, Josilaine Couto de Farias, Letícia Maria Pontes Pereira, Luciene Carneiro Leandro Portella, Mariane Marciano Pinto Cardoso, Marilene Candido de Oliveira Andrade, Odielia de Azevedo Mariano, Raul de Oliveira, Renata Ramos Nogueira Pimentel, Thiara Aparecida Costa Silva Lino, Valeria Cristina Lopes - 1ª Turma. Marilena Garcia Goulart Fulgêncio - Diretor CPEI, Zilene Brandão de Souza - Secretário Escolar, Fátima Azeredo Rocha Picanço e Zilda Figueral Ribeiro da Silva - Prof° Inspetor Escolar.\r\n\r\nId: 1922442"
                    ],
                    "1922541": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ESPAÇO LIVRE\r\n\r\nCNPJ 07791967/0001-88\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2015: Anna Carolina Carvalho Rocha, Breno Dias Nideck, Clara Ismerio da Silveira Lemos, Felipe Dasnoy Ramos, Frederico Botto Ewerton Ferreira, Gabriela Coelho Mello, Gustavo Esquetino Barcellos Pessoa, Igor Mussi da Silva Marques, Isys Nogueira Sant'Anna, Jamyne Wernech Oliveira, João Pedro Barroso Vieira, Julia Chermauth de Moraes, Kianny Kimberly Silva Krebs, Leonardo de Castro Pêgo Ferreira Alho, Maria Eduarda Velozo Jacobina, Mariana Gomes Kale Martins, Marianna Badini Gonçalves dos Santos, Maurício Silva de Moraes Souza, Pablo Carvalho Sader, Rafaella Alves Lunguinho, Raphael Araujo Parente Dias, Rodrigo Carneiro Lopes Capris, Rômulo Rodrigues Badini. Diretora: Sônia Regina de Mello Ganem - Reg. 02625/01-01. Secretário: Eduardo de Freitas Ganem - Reg. MEC 0933.\r\n\r\nId: 1922541"
                    ],
                    "1922481": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA\r\n\r\nCNPJ: 11.931.164/0001-59\r\n\r\nO Diretor (a) do Centro de Formação Técnica de Itaperuna, mantido por Centro de Formação Técnica de Itaperuna LTDA-ME, situado na rua Dr. Edgar Pinheiro Dias, nº 70/parte, Bairro Cidade Nova, município de Itaperuna, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação Técnica em Eletrotécnica de Setembro 2014 - Diego Freitas Oliveira; Rodrigo Nunes Badaró. Dezembro de 2014 - Vinicio Moraes de Aguiar. Setembro de 2015 - Alan Soares Perucio de Oliveira; Alessandro Azevedo da Silva; Alexander Campos Amorim; Caio Muniz Abreu dos Santos; Cris de Souza Moraes; Gefferson Costa de Assis; Heraldo Teixeira da Costa; Isac do Nascimento; Jesse Tavares de Mello; Josué Juvêncio Novaes; Luís Fabiano Furtado; Luiz Felipe de Souza Lucas; Paulo Vitor da Silva Lima; Rafael de Alvarenga Ferreira; Ricardo de Carvalho Teixeira; Robson Sampaio Monteiro; Sérgio Vieira Pereira; Vauban Louzada da Silva;. Secretário Julio Cesar de Oliveira Souza - Reg. Nº 1257/82-FESP e Diretora Nara Maria Silva Araujo - Reg. Nº- 01090/96-1.\r\n\r\nId: 1922481"
                    ],
                    "1922484": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REALENGO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.554.171/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Realengo, mantido por Realengo Educacional LTDA, situado na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90 - Realengo - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos Concluintes do Curso Técnico em Saúde Bucal, Subsequente: Ano: 2015/1: Ana Paula Martins de Souza Andrade, Dayane Magarão de Mattos, Dayane Vieira Sipaz, Edinéa da Conceição de Souza Veiga, Jessica Vital Rosa de Abreu, Mechele Davi Pires Ferreira, Renata Marcelina Gonçalves, Rafaela Batista Gordo de Oliveira. Concluintes do Curso Técnico em Informática, Subsequente: Ano: 2013/2: Carlos Alberto da Silva Junior, Paula Cristina Negreiro dos Santos, Robson Lira Alves Junior Concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Integrado: Ano: 2013: Vanessa Chagas Guimarães. Secretário: José Antônio de Pádua Zaib - REG: 1337/92 - SEEC/RJ -Diretor: Antônio José Zaib - REG: 8476 - MEC - Professor Inspetor Escolar: Marielma N. de Castro, Matrícula: 0942712-1 e Ariadne Viana Reis Gomes, Matricula: 09563610 - SEEDUC-RJ/CDIN.\r\n\r\nId: 1922484"
                    ],
                    "1912700": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL RENASCER\r\n\r\nINSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.039.760/0001-09\r\n\r\nConcluintes dos Cursos: Técnico em Enfermagem: 2013 - Jéssica Assumpção Pereira, Maria de Fátima Silva do Carmo, Solange Cerqueira de Souza, Zenobia Gomes da Silva. Especialização em Enfermagem do Trabalho: 2014 - Adriana Claudiano Santiago Tonnera, Ana Cristina Vallim de Freitas, Anna Paula Gadelha Branco de Lima, Bárbara de Aquino Alves, Bernadeth Lima de Araújo Garcia, Carla Herlany Barbosa, Claudia Francisca Mota, Danielle Pereira Silva, Delma Gomes de Oliveira de Jesus, Francidalva Pinto Cardozo, Geisa Maria Santos Ferreira, Heloisa Helena Augusta de Souza Ribeiro, Joyce Ribeiro dos Santos, Kelly Cristina Rosa dos Santos, Marta Cardozo Ferreira, Michele Oliveira Gomes de Jesus, Patricia da Silva, Roberta da Silva Corrêa, Rosangela da Conceição. Técnico em Segurança do Trabalho: 2013 - Carlos Eduardo Mello de Souza, Felipe Marcelino do Nascimento, Johnnys Valentim de Souza, Luciano Paes dos Santos, Marcelle de Oliveira, Rafael do Carmo de Souza. 2014 - Karen Cristina Amaral da Costa, Maura de Souza Moreira. Técnico em Radiologia-2013: Jorge Wander Duarte Lira, Laio Guilherme Santos, Luciana Francisca Lira Pessoa Santos, Teresa Cristina da Silva. 2014: Antonio Alves dos Santos Neto, Diego de Aguiar Lima, Maria Teresa Cristina Rey Rial Eich, Marta Rosa Coelho Groppo.Errata, D.O. de 28/01/15, pág. 9, onde se lê Paulo César Vieira da Costa, leia-se Paulo \r\n\r\nCésar Vieira da Costa Junior. D.O. de 21/5/15, pág. 11, onde se \r\n\r\nlê Centro Eucacional Renascer, leia-se Centro Educacional\r\n\r\nRenascer. Professora Inspetora Escolar: Luzia Nadia de Mesquita Gomes, Matrícula 0942648-7 - SEEDUC/RJ . Diretora: Sonia Seta Coutinho REG 17706 - MEC. - Secretária Nilda Nascimento de Oliveira. Reg. 933/86 - DAT. \r\n\r\nId: 1912700"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1922553": [
                            "V - Convocação",
                            "Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco\r\n\r\nCNPJ: 00.476.921/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nO Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco, situado no Estado do Rio de Janeiro à Rua São João, nº 11 - Centro de Niterói, torna público por meio deste instrumento de convocação que será realizada Assembleia Geral Ordinária no dia 06 de janeiro de 2016 (QUARTA-FEIRA), na sobreloja 121 do prédio, em primeira convocação às 18h, em segunda convocação às 18h30min e em terceira e última convocação às 19h, nos termos da cláusula 19ª da Convenção, para deliberar: 1) Leitura e aprovação da Ata anterior; 2) Prestação de contas e aprovação das receitas e das despesas no período de 01 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015; 3) Eleição de Síndico e do Conselho Fiscal para o período de 01 de fevereiro de 2016, até o término do mandato instituído pela Convenção; 4) Demonstrativo de despesas e consequente diminuição, manutenção ou aumento da cota condominial; 5) Criação e administração do fundo de reserva de 10% (Cláusula 27ª da Convenção); 6) Deliberar sobre cálculo diferenciado de cobrança das cotas condominiais para as lojas; 7) Andamento das ações; 8) Adjudicação e venda de Unidade do condomínio; 9) Vídeo institucional, fama do prédio, ameaças ao Síndico, guarda de documentos originais e “perda” de jovens aprendizes; 10) Acerto de contas com o eletricista; 11) Adesivamento das janelas e vidros quebrados; 13) Validação de multas das Unidades que descumpriram o Regula mento Interno e a Convenção; 14) Validação das multas das Unidades que não adequaram os basculantes; 15) Deliberar a respeito da conferência de balancetes e documentos contábeis; 16) Deliberar sobre a aprovação de fechamento e abertura (opcional) de porta em Unidades da coluna 3 (três), mediante laudo técnico de engenharia; 17) Obrigatoriedade do GÁS canalizado; 18) Atualização da conta de crédito do Dr. Daniel Sanchez Borges; 19) Recesso do Síndico; 20) Assuntos Gerais. Niterói, 16 de dezembro de 2015. João Alberto da Silva Alecrim - Síndico. Nota: As condições para o exercício do voto, assim como procurações válidas, adimplência e ressalvas legais, em concordância com o Código Civil Brasileiro e a Convenção, encontram-se consubstanciadas por meio da ARCF (Ata de Reunião do Conselho Fiscal), de 28 de maio de 2010, registrada na mesma data no Cartório de Títulos e Documentos.\r\n\r\nId: 1922553"
                        ],
                        "1922693": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\n29.014255/0001-95\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os senhores coproprietários do condomínio do edifício “Esmeralda Tijuca - Setor Comercial”, CNPJ nº. 29.014255/0001-95, por solicitação do Sr. Síndico, para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na Imodata Administradora, sito na Rua Conde de Bonfim nº. 615 - Lj.206 - Tijuca/RJ, no dia 21 de dezembro de 2015, em 1ª convocação: às 18h30min, e em 2ª convocação: às 18h45min, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Propostas para aquisição e instalação de porta de enrolar automática, para a entrada da galeria, com dotação de verba; 2) Propostas para aquisição e instalação de escadas rolantes, com dotação de verba.\r\n\r\nId: 1922693"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923000": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2015/SAD.SSLC\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015008182\r\n\r\nFica designada a data de 23/12/2015, às 10:00 horas, para o prosseguimento da sessão supracitada, com abertura do ENVELOPE \"B\" - PROPOSTA DE PREÇOS, na Sala de Reuniões da Subsecretaria de Licitação e Compras, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalgn, s/n, Centro, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nAngra dos Reis, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRenata Borges Teixeira Fernandes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 1923000"
                        ],
                        "1922999": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº011/2015/SAD.SSLC \r\n\r\nPROCESSO Nº 2015008182\r\n\r\nNos termos do Parecer da Douta PGM às fls. 22/30, Processo 2015019468, INDEFIRO o Pedido de Representação da Empresa F.F. Pereira Construções de Angra EPP.\r\n\r\nANGRA DOS REIS, 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\nPREFEITA\r\n\r\nId: 1922999"
                        ],
                        "1923059": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FuSAR)\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 031 / 2015\r\n\r\nProcesso nº 832/2015/FUSAR\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos hospitalares para o hemonúcleo.\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.050.260/0001-95, com os itens 01, 02 e 03 com o valor total de R$ 336.510,00 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e dez reais)\r\n\r\nRodrigo Alves Torres Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde / FUSAR\r\n\r\nId: 1923059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922908": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nO Presidente da C.P.L informa aos interessados que a licitação para EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL ENTREGUE NA ETA NOVA - CENTRO, referente ao processo 3277/2015, foi ADIADA SINE DIE, a pedido do TCE.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 218. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 15/12/2015 - Claudio Gianelli Santos - Presidente C.P.L.\r\n\r\nId: 1922908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923108": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Processo Administrativo nº 1.615/2014\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº018/2014\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nA)PARTES\r\n\r\nCONTRATANTE: Município de Bom Jardim\r\n\r\nCONTRATADO: Irmãos Dauter Materiais de Construção Ltda. EPP.\r\n\r\nB)OBJETO: Prorrogação do Prazo do Contrato de Construção de Creche na Rua Crésio Coelho Caetano, área 01 , Alto de São José, 2º Distrito, Bom Jardim, FNDE PTA nº 2975, Processo FNDE nº23400.004642/2012-12.\r\n\r\nC)PRAZO: 05 (cinco) meses, Vigência até 04 de Abril de 2016.\r\n\r\nD)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho nº 0602.1236501011.053, Natureza de Despesa: 449051, conta 201 e 562.\r\n\r\nOMITIDA A PUBLICAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2015.\r\n\r\nId: 1923108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923188": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA\r\n\r\nContrato nº 025/2015\r\n\r\nProcesso nº 3.722/2015\r\n\r\nTorno público que o município de Bom Jesus do Itabapoana, em 30 de novembro de 2015, assinou, nos termos da Lei 8.666/93, termo de contrato para aquisição de equipamentos com a empresa COMERCIAL SUL CULTURAL DE LIVROS LTDA ME, com CNPJ nº 36.370.575/0001-43, que teve como objeto a aquisição de equipamentos e mobiliários padronizados para equipar a Creche Pró infância tipo C do Sistema Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nPREFEITA MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1923188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 057/ 2015/ SMA\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 30 (TRINTA) DE DEZEMBRO DE 2015, ÀS 09:30h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 057/2015, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) COM ACESSO À INTERNET NA TECNOLOGIA 3G (TERCEIRA GERAÇÃO), SERVIÇO DE SHORT MESSAGE SERVICE (SMS) E FORNECIMENTO DE SIM CARD, PARA UTILIZAÇÃO EM CARÁTER PRIMÁRIO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) COM ACESSO À INTERNET NA TECNOLOGIA 3G (TERCEIRA GERAÇÃO), SERVIÇO DE SHORT MESSAGE SERVICE (SMS) E FORNECIMENTO DE SIM CARD, PARA UTILIZAÇÃO EM CARÁTER SECUNDÁRIO OU DE REDUNDÂNCIA,\r\n\r\nCONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 9 ÀS 17 HORAS (É NECESSARIO 01 CD VIRGEM PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1922914"
                        ],
                        "1922932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL - Nº 027/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Instalação de Sistema de Ar Condicionado, Ventilação e Exaustão do Hospital Getúlio Vargas..\r\n\r\nLOCAL: Dia 06 (seis) de janeiro de 2016, às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.niteroi.rj.gov.br e maiores esclarecimentos através do setor DMCB no telefone 21- 2620-5493. Niterói, 14 de dezembro de 2015. - Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 1922932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2015\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 29 de Dezembro de 2015 às 09:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes para todas as secretarias desta prefeitura (exceto Secretaria de Saúde e Promoção Social). O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. \r\n\r\nParaty, 15 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias/Pregoeira\r\n\r\nId: 1923107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922776": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 86/2015\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis destinados ao abastecimento dos veículos e equipamentos rodoviários da municipalidade, durante o período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2016, conforme consta do processo administrativo nº. 12.649/2015 da Secretaria Municipal de Transportes.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORAS: Dia 30 de dezembro de 2015 às 09 horas.\r\n\r\nLOCAL/INFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter no Setor de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 11:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPorciúncula, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nEMERSON SANCHES FERREIRA\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 1922776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°48.2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lanches visando atender ao Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos e aquisição de 4.000 ( quatro mil ) cestas básicas a fim de atender a famílias e/ou indivíduos em acompanhamento nos programas e projetos desenvolvidos pela SEMAS. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5684/2015/09.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 29/12/2015 as 10:00 horas.\r\n\r\nDenílson Vilar de Queirós\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1923137"
                        ],
                        "1923138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°49.2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material permanente para potencialização das ações de acolhida e acompanhamento ás famílias beneficiarias do Programa Bolsa Família \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1648/2015/09.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 29/12/2015 as 11:00 horas.\r\n\r\nDenílson Vilar de Queirós\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1923138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923073": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial com Reserva de Cota de Até 25%, para MEI/ME/EPP nº 064/2015\r\n\r\nProcesso nº 17.405/2015\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para fornecimento de gêneros alimentícios e outros, objetivando ao atendimento de merenda escolar.\r\n\r\nData da Licitação: 30/12/2015 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBS.: O Edital Detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Compras e Suprimentos para consulta ou retirada.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77- Centro - Saquarema - RJ - CEP.: 28990-000.\r\n\r\nTele fax: (22) 2651-2136\r\n\r\ne-mail: depcomprasaquarema@hotmail.com\r\n\r\nSaquarema, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nAna Paula Pires Giri Fortunato\r\n\r\nSec. Mun. de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 1923073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922726": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09944/2014\r\n\r\nPregão Presencial - Nº 036/2015\r\n\r\nObjeto: O presente termo tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE BIBLIOTECA DIGITAL de empréstimo de e Books, com formação, pelo prazo de 12 (doze) meses, para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Constante, Parte Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 06/01/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8G de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1922726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923130": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nEMENTA: REVOGA O ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO ART. 5º E ITEM 41 E 41.01, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o art. 3º, Parágrafo único, bem como o inciso II do art. 5º e ainda o art. 23 item 41 e 41.01, todos da Lei Complementar Municipal nº 049, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º Entra a presente Lei Complementar em vigor decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO= Prefeito =\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 198, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 26 DE SETEMBRO DE 1973, CÓDIGO DE POSTURAS.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:\r\n\r\nArt. 1º Ficam incluídos no art. 144, da Lei Municipal 793/1973, os § 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º. Fica instituída a cobrança sobre as propagandas realizadas em edificações multifamiliares, em suas paredes cegas, conhecidas como empenas.\r\n\r\na) tal propaganda não poderá exceder a 40m2\r\n\r\nb) será permitido apenas uma empena por edificação, limitado a duas propagandas.\r\n\r\nc) a cobrança será de acordo com o Item 10 da Tabela 06 da Lei Municipal 977 de 06/12/1979\r\n\r\n§ 2. Toda e qualquer propaganda realizada no exterior de veículos, próprios ou de terceiros será cobrada a taxa conforme Item 07 da Tabela 06 da Lei Municipal 977 de 06/12/1979, por veículos. \r\n\r\n§ 3. Propagandas por meios eletrônicos, direcionadas ao passeio ou em locais privados de acesso público, a taxa será cobrada conforme Item 07 da Tabela 06 da Lei Municipal 977 de 06/12/1979, por unidade. \r\n\r\nArt. 2º Ficam incluídos no art. 147, da Lei Municipal 793/1973, os itens 11) e 12), com a seguinte redação:\r\n\r\n11) Fica terminantemente proibido a colocação de qualquer placa de propaganda no passeio, ou divulgação de produtos na parte externa das lojas.\r\n\r\n12) Obstruir, interceptar ou reduzir a visão de outros estabelecimentos ou seus letreiros, salvo nos casos dos letreiros instalados anteriormente ao que foi obstruído.\r\n\r\nArt. 3º Dá nova redação a alínea “a” e inclui no as alíneas “p” e “q” no art. 150 da Lei Municipal 793/1973.\r\n\r\n“a) planta ou croqui em duas vias com a indicação dos locais ou local onde a publicidade será afixada ou exibida, método de afixação, material utilizado, desde que não agrida de forma direta ou indireta o meio ambiente;\r\n\r\np) as plantas ou croquis deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais quanto ao método de afixação dos Letreiros.\r\n\r\nq) a planta aprovado deverá ter a liberação do Fiscal de Posturas e do Chefe da Fiscalização antes de ser entregue ao requerente.”\r\n\r\nArt. 4º Enquadram na base de cálculo desta Lei Complementar, os novos letreiros ou propagandas, bem como as já existentes.\r\n\r\nArt. 5º. Entra a presente Lei Complementar em vigor a partir de 01/01/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO= Prefeito =\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1979, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Item 01 na Tabela 06 - Da Taxa de Licença de Propaganda e Publicidade, da Lei Municipal n.º 977 de 06/12/1979 - Código Tributário Municipal: “Letreiros pintados, gravados ou em relevo sobre paredes, portas, portais, janelas, vitrines, toldos, cortinas, marquises.\r\n\r\na) Até 05 m2 - R$ 97,96;\r\n\r\nb) Acima de 05 m2 até 10 m2 - R$ 127,35;\r\n\r\nc) Acima de 10 m2 até 15 m2 - R$ 165,55;\r\n\r\nd) Acima de 15 m2 até 20 m2 - R$ 215,22;\r\n\r\ne) Acima de 20 m2 até 25 m2 - R$ 279,79;\r\n\r\nf) Acima de 25 m2 até 30 m2 - R$ 363,72;\r\n\r\ng) Acima de 30 m2 até 40 m2 - R$ 472,83;\r\n\r\nh) Acima de 40 m2 - R$ 614,69.\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescentado o Item 10 na Tabela 06 - Da Taxa de Licença de Propaganda e Publicidade, da Lei Municipal n.º 977 de 06/12/1979 - Código Tributário Municipal: “Empena cegas por M2 por ano R$ 25,83.\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescentado o Item 11 na Tabela 06 - Da Taxa de Licença de Propaganda e Publicidade, da Lei Municipal n.º 977 de 06/12/1979 - Código Tributário Municipal: “Propaganda por meios eletrônicos, Painéis de Led, TV's Direcionadas para as vias públicas, ou locais privados de acesso público, por ano R$ 97,96.\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o Item 07 na Tabela 06 - Da Taxa de Licença de Propaganda e Publicidade, da Lei Municipal n.º 977 de 06/12/79 - Código Tributário Municipal: “Anúncios na parte externa de veículos pintados, colados ou em placas para cada veículo, por ano, R$ 97,96. \r\n\r\nArt. 5º Revoga-se os Itens 02, 03, 04, 05 06, 08 na Tabela 06 - Da Taxa de Licença de Propaganda e Publicidade, da Lei Municipal n.º 977 de 06/12/1979 - Código Tributário Municipal.\r\n\r\nArt. 6º Quando a empresa tiver em seu letreiro ou outro tipo publicidade, logo, ou qualquer tipo de marca que caracteriza propaganda de terceiros, será aplicado adicional de 10% de acordo com a tabela de M2. Item 01 na Tabela 06 - Da Taxa de Licença de Propaganda e Publicidade, da Lei Municipal n.º 977 de 06/12/1979\r\n\r\nArt. 7º. Entra a presente Lei Complementar em vigor a partir de 01/01/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO= Prefeito =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPortaria SMS/GS nº 010/2015\r\n\r\nDispõe sobre instituir a Comissão de Controle e Avaliação e designar os respectivos membros.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Comissão de Controle e Avaliação;\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados os membros para compor a comissão ora instituída, conforme abaixo relacionados: \r\n\r\nCLAUDIA MIGUEL COELHO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA ALVES\r\n\r\nMARCELO STAECK MAZZEI\r\n\r\nPATRICIA DE ARAÚJO ARAGÃO\r\n\r\nROBERTA MARIANO DA ROSA\r\n\r\nROBSON SOBREIRA PEREIRA\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA BADARÓ\r\n\r\nVANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 3º Entra a presente Portaria em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nHenrique Medina Vargas - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPortaria SMS/GS nº 012/2015\r\n\r\nDispõe sobre instituir a equipe técnica do Programa de Abuso Sexual contra crianças e adolescentes - “PROGRAMA BEM ME QUER TERE” no município de Teresópolis.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a equipe técnica do Programa de Abuso Sexual contra crianças e adolescentes - “PROGRAMA BEM ME QUER TERE” no município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados os membros para compor a equipe técnica ora instituída, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\n· Sandra Erli de Azevedo - Coordenadora do Programa;\r\n\r\n· Ana Paula Gatto da Penha Valle Valente - Psicóloga.\r\n\r\nArt. 3º Entra a presente Portaria em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nHenrique Medina Vargas - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCONVOCAÇÃO FAZ.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM, no uso de suas competências regimentais e atribuições, visando o acompanhamento das políticas públicas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TORNAR PÚBLICO e CONVOCAR Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2015, às 09hs00min e segunda convocação às 09hs30min, no Espaço Cidadão - Sala dos Conselhos, sito a Rua Nilza Chiapetta, 190, Várzea, com a pauta a seguir;\r\n\r\n1 - Leitura das atas do dia 06.11.15 e 26.11.15;\r\n\r\n2 - Confraternização de final de ano;\r\n\r\n3 - Assuntos gerais \r\n\r\nArt. 2° - A presente publicação entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nZilair Barbosa Silva Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 224/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n14/12/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 2.335,39\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CMDCA Nº 042, DE 14 DE DEZEMBRODE 2015.\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresópolis no uso de suas competências regimentais e atribuições,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO E CONVOCAR para Reunião Ordinária, no dia 17 de DEZEMBRO de 2015,às 14:00 horas, no Espaço Cidadão, sito Rua Nilza Chiapeta Fadigas nº 190, Várzea, Teresópolis / RJ, com segunda convocação às 14:15 horas, com a seguinte pauta do dia:\r\n\r\nI - Aprovação da Ata de Novembro/2015;\r\n\r\nII - Ofícios recebidos e enviados;\r\n\r\nIII-Informativo CAAPPI\r\n\r\nIV -Informativo COMISSÃO ADMINISTRATIVO - DISCIPLINAR DE ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR;\r\n\r\nV - Assuntos Gerais;\r\n\r\nVI - Confraternização\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nIracema Toledo Torres Motta Braga =Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente=\r\n\r\nId: 1923130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922907": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público aos interessados a anulação da Tomada de Preços nº 024/2015/FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto prestação de serviços de esterilização, resterilização e reprocessamento de materiais médico-cirúrgicos, para o HMMR - Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nCPL/FMS/SMS\r\n\r\nId: 1922907"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1923237": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.499 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/201/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n79.773.573\r\n\r\nE-11/003/201/2013\r\n\r\nALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1923237"
                    ],
                    "1923238": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.500 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/152/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n78.843.705\r\n\r\nE-11/003/152/2013\r\n\r\nNOVA DALBATEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BAZAR LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1923238"
                    ],
                    "1923256": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.501 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONVALIDA A INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG, ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de sua competência insculpida no artigo 5, inciso I, alínea a, da Lei estadual n° 5.498, de 07 de julho de 2009, e no artigo 15, inciso I, alínea a do Decreto estadual n° 42.506/2010, e considerando o que consta do processo administrativo nº E-18/001/609/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam ratificados os atos de indicação dos seguintes representantes do Poder Público no Conselho de Administração do Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG:\r\n\r\nI - PAULO EDUARDO ROSCOE BICALHO, a partir de 02 de setembro de 2014;\r\n\r\nII- OLGA MARIA ESTEVES CAMPISTA, a partir de 09 de março de 2015;\r\n\r\nIII- JOAQUIM DE ARRUDA FALCÃO NETO, a partir de 09 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1923256"
                    ],
                    "1923291": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.502 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R$ 401.490.007,94 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/004/101/2015, E-01/004/102/2015, E-11/30.077/2010, E-18/005/572/2015, E-26/004/2470/2015 e E-30/001/1249/2015,DECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 401.490.007,94 (quatrocentos e um milhões, quatrocentos e noventa mil, sete reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 1.471.323,07 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e sete centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Fica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "1923292": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n5.603.677.205,75\r\n\r\n5.593.776.944,08\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n349.812.380,11\r\n\r\n331.973.227,33\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n72.943.163,14\r\n\r\n70.652.517,14\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n596.308.597,95\r\n\r\n535.865.003,95\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n162.671.497,65\r\n\r\n155.626.754,65\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n36.493.857,33\r\n\r\n29.712.410,90\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n94.614.809,45\r\n\r\n94.257.618,45\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n48.045.267,05\r\n\r\n47.504.821,05\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n56.860.776,62\r\n\r\n56.859.796,62\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n130.619.880,41\r\n\r\n130.619.022,41\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n72.317.384,24\r\n\r\n72.058.461,24\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n5.370.809,65\r\n\r\n4.834.205,23\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.506.693.626,42\r\n\r\n1.506.393.809,20\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n79.886.820,29\r\n\r\n79.885.962,29\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.715.990,80\r\n\r\n23.553.541,80\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n143.240.444,59\r\n\r\n128.435.579,57\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n638.372.202,24\r\n\r\n634.961.691,24\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n214.896.430,00\r\n\r\n170.978.999,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n58.544.040,59\r\n\r\n51.645.926,44\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n76.612.590,34\r\n\r\n63.938.627,45\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n134.886.755,28\r\n\r\n128.492.327,55\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.918.563,70\r\n\r\n1.010.456,53\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n6.549.062,95\r\n\r\n1.760.095,04\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.170.917,37\r\n\r\n4.618.211,37\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n57.825.217,11\r\n\r\n55.709.638,89\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n62.147.644,66\r\n\r\n53.628.145,90\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.049.192.850,57\r\n\r\n1.013.771.574,39\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n23.532.466,88\r\n\r\n22.908.430,14\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n966.447.014,37\r\n\r\n923.689.437,17\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n3.270.986.447,68\r\n\r\n3.105.479.082,70\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n465.906.225,09\r\n\r\n460.555.039,05\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.506.815,46\r\n\r\n76.221.493,18\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n242.845.723,65\r\n\r\n154.690.527,23\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n21.746.059.598,61\r\n\r\n19.973.811.670,93\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n9.392.401,00\r\n\r\n8.303.965,23\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n84.524.307,25\r\n\r\n80.962.191,25\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n215.837.522,66\r\n\r\n213.656.604,22\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.067.891,26\r\n\r\n8.206.157,26\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n3.983.412,37\r\n\r\n3.936.948,37\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n20.129.169,82\r\n\r\n17.524.595,82\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n6.291.706,82\r\n\r\n5.989.108,10\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n18.026.878,67\r\n\r\n16.329.759,36\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n24.893.524,97\r\n\r\n24.797.366,97\r\n\r\nId: 1923292"
                    ],
                    "1923299": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*DECRETO Nº 45.498 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, NO VALOR DE R$ 51.951.263,22 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*DECRETO Nº 45.498 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, NO VALOR DE R$ 51.951.263,22 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 1923299"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1923261": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/091/393/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a JOSÉ IVO DO ROSÁRIO, RG: 50.112, Soldado PM Reformado, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01.\r\n\r\nId: 1923261"
                    ],
                    "1923239": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/060/3512/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL DA COSTA COELHO, Id Funcional nº 44246838, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 08 de setembro de 2015. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/144/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n01) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido ao membro do Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distancia - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nEfetivo: Ana BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, designado pelo Decreto de 24 de agosto de 2015, publicado no D.O. de 25.08.2015.\r\n\r\n02) ALTERA A COMPOSIÇÃO, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, a composição do Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distancia - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue: \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nEfetivo: rODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, em substituição e completando o mandato conferido a Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, pelo Decreto de 24 de agosto de 2015, publicado no D.O. de 25.08.2015.\r\n\r\nSuplente: GABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 24 de agosto de 2015, publicado no D.O. de 25.08.2015.\r\n\r\nId: 1923239"
                    ],
                    "1923286": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MOACIR ALMEIDA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3214791-0, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UEZO-3, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vagner Catalino Camberlin, ID Funcional nº 4460649-4. Processo nº E-26/002/763/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, JADER CAMPOS SANTOS, ID FUNCIONAL 3361276-5, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/004/2535/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2015, MOACIR ALMEIDA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3214791-0, do cargo em comissão de Auditor, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/764/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, MARIA DIVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 869913-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CECIERJ VI, da Divisão de Preparo de Pagamento, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/004/2506/2015.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4380092-0, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CECIERJ VI, da Divisão de Preparo de Pagamento, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Divina Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 869913-5. Processo nº E-26/004/2505/2015.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Professora Adjunta ÉRIKA DIAS CABRAL, ID Funcional nº 4382571-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 23 de novembro de 2015 a 11 de abril de 2016, pelo expediente afeto ao Gabinete da Reitoria da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/002/770/2015.\r\n\r\nId: 1923286"
                    ],
                    "1923208": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/14971/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES, Id Funcional nº 43811035, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 16 de outubro de 2015. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/11845/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS DIEGO PARAVIDINO MACHADO, Id Funcional nº 50281631, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 31 de julho de 2015. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9241/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 16h, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 29 de abril de 2014, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2013 e retificado no D.O. de 18/11/2013.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nHUGO CAMIZÃO FREITAS DA SILVA \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPATRICIA DE SEIXAS CABRAL \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDANIEL COSTA MUZI \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nINGRID BRITO ALVES DA ASSUNÇÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNASARÉ MARIA MILANE THADEU GARCIA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA SALES BORGES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEANDRO CASALI DE OLIVEIRA MEDEIROS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGLÁUCIO CARDOSO GASPAR\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLINCOLN RANGEL MOREIRA SANTOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nALAN FERREIRA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCRISTIANE MARIA MEDEIROS LAIA \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROGÉRIO PEREIRA DA COSTA \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nId: 1923208"
                    ],
                    "1923263": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/387/2014, Vol. II, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 16h, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFERNANDA SANSÃO RAMOS MATTOS \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nLEONARDO DIAS DA FONSECA \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRENATA FERNANDES TORRES\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nANDRÉA PORTUGAL DE ANDRADE\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nNATHALLY REGINA MONTEIRO NUNES CAMPOS \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDÂMARIS RAMOS SILVA SILVEIRA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBRUNA DAS GRAÇAS SOARES \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVERA LUCIA DE DEUS PEREIRA SERRAO \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nVALBER MORAES GARCIA \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS CEZARIO \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGLEICIANE MARIA DE SOUZA GERMANO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARINA PEREIRA BARROSO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nBRUNA FERNANDA LAPADULA MATOS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nVALERIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARIA SENA DA SILVA SOUZA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO CARVALHO BRAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nEUDES WILSON LUCENA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFERNANDO DO CARMO ALVES \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLETICIA FERREIRA LIMA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTIAGO LUIZ DE LIMA \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nANDRÉIA RAMOS DA SILVA \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRAMIRA NANCI RODRIGUES\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUCIANE MARIA DE MORAES \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCRISTINA EMILIA SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRONALDO JOSÉ EDUINO DO CARMO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDENILSON FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nADRIANA MENDES DE ARAGÃO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA OLIVIA DE ALMEIDA REIS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCAMILLA RODRIGUES DE ALMEIDA RIBEIRO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nJHONNY CAPICHONI MASSANTE \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nBRUNNO CORTES DA SILVA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nNELSON DUTRA DA ROSA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nELAINE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nVALDECI ZUZA DA FONSECA JUNIOR \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJUCILANE SUELI PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDENISE PITTIGLIANI LOPES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAULO HUMBERTO AZEVEDO PONTE JUNIOR \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDREIA JERÔNIMO VINA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCASSIANO AZEVEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO ROSA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nISABELA BEZERRA LIBERAL \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSILVANIA MORAES DIAS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREJANE HONORIO DE SANT'ANNA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELAINE THOMAZ OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO LEAL DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTHIAGO ELIAS MERLO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCASSIANO FARIA DOS SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFABRICIO XAVIER DO CARMO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA CLARA SANTOS MASSACESI \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVÂNIA RAMOS DA PAIXÃO NORONHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCINTIA PEDREIRA DE OLIVEIRA LEMOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nKÁTIA SANTIAGO DE PAIVA ARAUJO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIONE DA SILVA PAIVA JUSTINO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANDRESSA MOISINHO DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFERNANDA VALLE COSTA DE SOUZA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEWERTON DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVANESSA CAMPANHIN DIAS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSARA SOUZA DA SILVA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nAMÉRICO DA SILVA PEREIRA DE SOUZA NETO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEBORA THEES LESSA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARETUSA GOULART ANDRADE MACEDO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nALEXANDRE SCHMITT DE SOUZA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE MENEZES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMILIANA GLORIA MOREIRA DA CUNHA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVITO RENATO RIZZO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEZEQUIAS COSTA DE AMORIM \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRENATA MORAES DE ALMEIDA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCRISTIANE DANTAS CARVALHO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGERLIANE MARINS GASPAR \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGUILHERME LUCIANO DE SOUZA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO GLORIA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nVALDECI JOSÉ SOARES \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nALINE DA CUNHA PINHEIRO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMARCOS EDUARDO RODRIGUES \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDAIANE DE SOUZA GASPAR VENTURA \r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nMARIA SAVIA PEREIRA COSTA \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nANA CLAUDIA DE PAULA ALVIM \r\n\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCÍNTHIA ANNIE DE PAULA FERREIRA \r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nJANDRA MACHADO LEMOS \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nGEISMAR DE FREITAS ALVES \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMATEUS DAER DE PAULA PINTO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nWELINGTON GOMES DA SILVA \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nLINCOLN MANSUR COELHO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nMARCELO ARAGÃO ROCHA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRICARDO VARGAS DEGLI ESPOSTI \r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS SALES DA COSTA \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nINGRID DE CASTRO SODRÉ \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGEISILANE LOPES LEITE DO NASCIMENTO BRAGA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nROBERTA VASCONCELOS DE SOUSA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPAULO CÉZAR VIANA JÚNIOR \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFERNANDA VIANA LARRUBIA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMARIA DA PENHA DEGLI ESPOSTI \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTATIANI SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÂNGELA CRISTINA TOMÉ DOS SANTOS \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHAYS CRISTINA BARRETO PESSANHA \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nERICA SARDINHA BORGES \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nAMANDA DA SILVA SANTANA PESSANHA \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nBIANCA PINTO SILVA DO NASCIMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHAINÁ MATTOS RODRIGUES TAVARES \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOSEANE BRITTO DA SILVA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFABRÍCIO FREIMAN \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nCLAUDIA GONÇALVES LATTANZE QUARESMA \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nEMANUELI DO COUTO CAVALHERO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBRUNA NASCIMENTO SILVA LOMBARDO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nNADILAINE APARECIDA DE SOUZA CASTRO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nLAIANE SILVA MIZAEL \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nVANESSA GRIPP PACHECO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSYDNEY JORGE DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 1923263"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1923219": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12770/2015 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Senhora Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, às fls. 15 destes autos.\r\n\r\nId: 1923219"
                    ],
                    "1923246": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nOFÍCIO PGE/PG-04/OCJ/TSE/N° 06/2015 - AUTORIZO, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Colenda Décima Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0050361-94.2015.8.19.0000, devidamente orientada pela d. Procuradoria-Geral do Estado por meio do Ofício PGE/PG-04/OCJ/TSE/N° 06/2015, o afastamento do servidor RENATO BAZILA DA SILVA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula n° 870.531-1, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, para participação em Curso de Formação Profissional para Agente da Polícia Federal, no período de 03 de agosto de 2015 a 18 de dezembro de 2015, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em prosseguimento, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 1923246"
                    ],
                    "1923298": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n*PROCESSO N° E-14-001-48223-2015 - AUTORIZO a celebração de transação entre o Estado do Rio de Janeiro e o sindicato Estadual dos profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ nos autos da Ação Civil Pública n° 0075201-20.2005.8.19.001, na forma da minuta de fls. 135/140 e nos termos da manifestação exarada pela Procuradoria Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo nº E-14/00148223/2015.\r\n\r\nÀ Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis, salientando a necessidade de atualização do cronograma de pagamento, conforme destacado pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 15/12/2015.\r\n\r\nId: 1923298"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1923163": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Cordeiro, nos autos da Ação ordinária nº 0004506-35.2015.8.19.0019, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-27/036/27/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SARTÓRIO TOMAZ, em caráter provisório e na condição sub judice, para ocupar o cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialização Guarda-Vidas, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nId: 1923163"
                    ],
                    "1923287": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2015, THIAGO MATTOS BRAZIEL, ID FUNCIONAL Nº 5072576-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/543/2015.\r\n\r\nNOMEAR MANUEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Mattos Braziel, ID Funcional nº 5072576-9. Processo nº E-08/002/543/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de outubro de 2015, MICHELLE GONÇALVES SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4368473-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/530/2015.\r\n\r\nNOMEAR HALLER DE ALMEIDA AYMORÉ COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Michelle Gonçalves Santana, ID Funcional nº 4368473-4. Processo nº E-08/002/542/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2015, ADELAIDE MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1931964-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/6685/2015.\r\n\r\nNOMEAR ILMA MEDEIROS GUERRA LOURENÇO para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Adelaide Martins de Souza, ID Funcional nº 1931964-9. Processo nº E-02/001/6685/2015.\r\n\r\nNOMEAR WALNEY BATISTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4368473-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.374, de 16/09/2015. Processo nº E-22/001/748/22015.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO CORREIA SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.374, de 16/09/2015. Processo nº E-22/001/749/2015.\r\n\r\nId: 1923287"
                    ],
                    "1923168": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO DE 13 DE MAIO DE 2013 - D.O.E.R.J. DE 14 DE MAIO DE 2013 - RETIFICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DE ROSANEA AUGUSTO BARBOSA DE CASTRO PARA O POSTO DE CABO BOMBEIRO MILITAR AUXILIAR DE SAÚDE, DO QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do artigo 1º do Decreto estadual n.º 40.644/2007, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-27/015/11156/2012, esclareço que fica excluída do ato de nomeação de ROSANEA AUGUSTO BARBOSA DE CASTRO, de que trata o Ato em epígrafe, a expressão “de acordo com a colocação obtida no concurso público realizado em 2008.”\r\n\r\nId: 1923168"
                    ],
                    "1922783": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nOnde se lê: Contrato n° 02/2014 - LIDER TÁXI AÉREO...\r\n\r\nLeia-se: Contrato n° 012/2012 - LIDER TÁXI AÉREO...\r\n\r\nId: 1922783"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922978": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 732\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO Nº 691/2015.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ...mantendo na íntegra a redação original daquela Deliberação nº 705/2015;\r\n\r\nLeia-se: ... mantendo na íntegra a redação original daquela Deliberação nº 691/2015;\r\n\r\nId: 1922978"
                        ],
                        "1922921": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 458 DE 14 de DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/003/43/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rafael Lemos Costa, ID Funcional nº 50748840, em substituição a servidora Verônica da Costa Paranhos Muniz Passos Lattari, ID Funcional nº 44247893, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da prestação de serviços de publicações de atos oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, constituída pela Portaria AGENERSA nº 419/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1922921"
                        ],
                        "1923028": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4719\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.845/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/061/13601/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional e alterar o padrão de vencimento dos servidores, conforme Anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei n° 4.781/2006, com a nova redação dada pela Lei nº 6.845/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de junho de 2015, de acordo com os tempos de serviço apurados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRESSÃO FUNCIONAL - DETRAN/RJ - Nível 1 (Superior)\r\n\r\nID \r\n\r\nVinc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDe\r\n\r\nPara\r\n\r\nVal.\r\n\r\n- Progressão\r\n\r\n20710941\r\n\r\n1\r\n\r\nGIANINI PAMATO GONÇALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20692358\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO GOULART DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20694075\r\n\r\n1\r\n\r\nGRACE LIMA PAUL\r\n\r\nANALISTA EM EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20632061\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA REGINA B. DOS ANJOS\r\n\r\nPSICÓLOGA\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\nPROGRESSÃO FUNCIONAL - DETRAN/RJ - Nível 2 (Médio)\r\n\r\nID \r\n\r\nVinc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDe\r\n\r\nPara\r\n\r\nVal.\r\n\r\n- Progressão\r\n\r\n20663854\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE B. DE VASCONCELOS\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20626789\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DE ANCHIETA SOARES\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20703651\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO F. DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20693575\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20666578\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nH\r\n\r\nI\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20693982\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERSON DA COSTA NEVES\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20687524\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES C. RIFAN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20685548\r\n\r\n2\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20643543\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURO HENRIQUE DE CASTRO COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20627475\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20627050\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE PSICOLOGIA\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20624271\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MADALENA DO L. MAZZACARO\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\nPROGRESSÃO FUNCIONAL - DETRAN/RJ - Nível 3 (Fundamental)\r\n\r\nID \r\n\r\nVinc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDe\r\n\r\nPara\r\n\r\nVal.\r\n\r\n- Progressão\r\n\r\n5757053\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\nG\r\n\r\nH\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n20663749\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDIR RAMOS BARBOSA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\nId: 1923028"
                        ],
                        "1923029": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/354827/2008 - ADALBERTO SANTANA, ID Funcional nº 20615442. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 22.10.2010 a 21.10.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17054/2015 - Concessão dos triênios, abaixo relacionados:\r\n\r\nOUTUBRO DE 2015\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nValidade\r\n\r\n42836840\r\n\r\nCarolina Moraes Franklin\r\n\r\n10%\r\n\r\n10/10/2015\r\n\r\n43475752\r\n\r\nCarlos Eduardo Yanez Silva\r\n\r\n30%\r\n\r\n26/10/2015\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nProc. Nº E-12/061/16721/2015 - PAULO ROBERTO PINTO DE SOUSA, ID Funcional nº 43591485. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.02.2010 a 10.02.2015.\r\n\r\nProc. Nº E-12/061/16801/2015 - ANDRE LUIZ HENRIQUES DE SOUZA, ID Funcional n° 50295861. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nId: 1923029"
                        ],
                        "1922743": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/17/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1922743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1923285": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1414 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.500.418,000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n19.876.153,000\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n142.069.697,910\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n890.836.798,770\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.894.358,280\r\n\r\n10\r\n\r\n12.989.180,000\r\n\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3.365.164,00\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n7.346.486,61\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n578,00\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n00\r\n\r\n2.989.340,00\r\n\r\n10\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n00\r\n\r\n853.954,00\r\n\r\n10\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n6.353.597,00\r\n\r\n10\r\n\r\n1.874.265,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.531.800,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n97.729,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\n1.223,00\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n792.371,00\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n28.960,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n617.564,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.072.636,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n3.765.245,00\r\n\r\n10\r\n\r\n192.960,23\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n2.554.205,00\r\n\r\n10\r\n\r\n7.714.498,83\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n8.515.036,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n14.245.483,71\r\n\r\n10\r\n\r\n802.600,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n35.192.680,24\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n86.181,00\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n557.727,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n12.862.438,32\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.912.133.350,29\r\n\r\n01\r\n\r\n2.345.957.919,33\r\n\r\n04\r\n\r\n2.108.820.743,00\r\n\r\n06\r\n\r\n931.756.890,40\r\n\r\n07\r\n\r\n728.943.439,00\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n1.817,00\r\n\r\n90\r\n\r\n711.766.572,00\r\n\r\n91\r\n\r\n363.421.572,14\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n101.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n530.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n338.252,00\r\n\r\n01\r\n\r\n23.829,00\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n344.584,00\r\n\r\n10\r\n\r\n371.600,00\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n00\r\n\r\n1.719.742,00\r\n\r\n10\r\n\r\n7.231.190,00\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n7.857.084\r\n\r\n01\r\n\r\n990.058\r\n\r\n99\r\n\r\n228.320\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n16.303.525\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n19.377.600\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n71.359.467\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n15.961.612\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.804.920\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n123.850.694\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n11.304.472\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n10.156.380\r\n\r\n10\r\n\r\n145.904.141\r\n\r\n23\r\n\r\n1.292.595\r\n\r\n98\r\n\r\n15.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n6.865.287\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.215.279\r\n\r\n10\r\n\r\n108.808\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n22.423.665\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n5.378.945\r\n\r\n10\r\n\r\n3.047.907\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n00\r\n\r\n3.711.265\r\n\r\n01\r\n\r\n1.439.214\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n878.900\r\n\r\n01\r\n\r\n155.241\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n165.596\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n82.750\r\n\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística \r\n\r\nUO \r\n\r\nTIT UO \r\n\r\nFR \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.795.893,59\r\n\r\n13\r\n\r\n311.597,82\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.361.286,00\r\n\r\n01\r\n\r\n1.388.714,02\r\n\r\n10\r\n\r\n3.937.548,13\r\n\r\n11\r\n\r\n6.588.263,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n00\r\n\r\n27.390.329,81\r\n\r\n01\r\n\r\n18.358.551,55\r\n\r\n12\r\n\r\n4.683.338,00\r\n\r\n99\r\n\r\n16.705.161,90\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.877.835,87\r\n\r\n10\r\n\r\n1.616.051,21\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n164.976.099,31\r\n\r\n05\r\n\r\n465.669.738,16\r\n\r\n11\r\n\r\n58.286.737,16\r\n\r\n12\r\n\r\n394.903,81\r\n\r\n20\r\n\r\n16.934.174,62\r\n\r\n22\r\n\r\n167.103.345,00\r\n\r\n24\r\n\r\n145.555.835,99\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n00\r\n\r\n66.123.563,67\r\n\r\n12\r\n\r\n553.970,91\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n673.526.742,00\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n26.142.016,47\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n1.616,00\r\n\r\n10\r\n\r\n23.284.347,08\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n8.612.431,08\r\n\r\n10\r\n\r\n52.360.319,80\r\n\r\n13\r\n\r\n17.375.391,56\r\n\r\n23\r\n\r\n2.162.616,40\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n3.016.757.326,71\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n400.303.900,00\r\n\r\n10\r\n\r\n26.876.429,53\r\n\r\n13\r\n\r\n18.636.289,20\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.882.547,64\r\n\r\n10\r\n\r\n407.756,36\r\n\r\n13\r\n\r\n14.874.860,56\r\n\r\n22\r\n\r\n4.267.490,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.922.427,26\r\n\r\n10\r\n\r\n318.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\n34.775.081,58\r\n\r\n98\r\n\r\n3.976.346,78\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n544.315,57\r\n\r\n01\r\n\r\n20.930,00\r\n\r\n13\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n10\r\n\r\n153.810,00\r\n\r\nId: 1923285"
                    ],
                    "1922955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/970/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2776/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3135/2013, de interesse de jedir pinto gonçalves, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 1179, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-03/5403/2011 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.494-A/2012, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.795/2012, de interesse de PAULO CEZAR BARBOZA ALVES BARCELLOS, nos termos do voto do Conselheiro Relator Fábio Neira, assim ementado: \r\n\r\n“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO CARGO DE PROFESSOR (SEEDUC), ART. 42, PARÁGRAFO 1º E 142, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, TODOS DA C.R.F.B/88, C/C O ART. 91, PARÁGRAFO 3º, C.E.R.J. ILICITUDE NA ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE III SARGENTO DA PMERJ E PROFESSOR (SEEDUC). PASSGEM PARA A RESERVA DO MLITAR DA ATIVA QUE ACUMULA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO CIVIL. À UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. \r\n\r\nId: 1922955"
                    ],
                    "1922689": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 01/12/2015\r\n\r\n*EXONERA, A PEDIDO, MIGUEL ANGELO SILVA CUNHA, do cargo de Agente Administrativo, matrícula 176200-4, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com validade de 20/06/1984. Processo E-01/006428/1984.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/12/2015.\r\n\r\nId: 1922689"
                    ],
                    "1922959": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/11/2015\r\n\r\nDESIGNA os servidores RAFAEL JANUZZI SOARES, ID Funcional 5000677-0, MARIA LUCIA SILVA, ID Funcional 01907605-3, e ROBSON NASCIMENTO DE SOUZA, ID Funcional 04271797-3, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 020/2015, celebrado com a empresa Torino Informática LTDA, visando à aquisição de 200 microcomputadores. Processo nº E-01/004/1809/2015.\r\n\r\nId: 1922959"
                    ],
                    "1922690": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1599/2015 - ERIKA GERMER - Id. 5007677-9\r\n\r\nDESAVERBE-SE o tempo de serviço, em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, num total de 9861 dias, averbados para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/82, publicado no D.O. de 06/03/2013.\r\n\r\nId: 1922690"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922713": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICA, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP/2263/1991 - VALDIR FAUSTINO FERREIRA, Artífice de Marcenaria e Carpintaria, Id funcional nº 2715864-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 20.11.2010 a 19.11.2015.\r\n\r\nId: 1922713"
                        ],
                        "1922917": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, matrícula 10136-0, ID Funcional 50150553, brasileira, CPF 026.414.736-74, nascida em 27/01/1978, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 8506129, expedida por SSP/MG, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Custeio e Estatísticas, da Gerência de Administração, Diretoria de Administração e Finanças do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maykl Kamaroff, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 31 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2014. Tomou posse em 03 de fevereiro de 2014. Processo nº E-01/008/153/2014. \r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA, matrícula 100302-9, ID Funcional 43666973, brasileiro, CPF 100.449.187-55, nascido em 03/04/1983, sexo masculino, portador da carteira de identidade 200372563, expedida por DETRAN/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Jurídica, da Gerência de Apoio jurìdico, Diretoria Jurídica do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Paula Ganeme do Amaral de Menezes, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 25 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial de 26 de setembro de 2013. Tomou posse em 26 de setembro de 2013. Processo nº E-01/008/3618/2013. \r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO, matrícula 10047-9, ID Funcional 44060831, brasileira, CPF 096.665.777-20, nascida em 09/06/1981, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 113617732, expedida por DETRAN/RJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Agência de Conformidade de Seguridade, Diretoria de Seguridade do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Diogo Soares Leite, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 15 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2013. Tomou posse em 16 de outubro de 2013. Processo nº E-01/008/1745/2013. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ, matrícula 10169-1, ID Funcional 50182323, brasileiro, CPF 089.651.727-64, nascido em 16/09/1982, sexo masculino, portador da carteira de identidade 123286619, expedida por IFP/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Flávio Câmara Carreiro, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 14 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2014. Tomou posse em 15 de outubro de 2014. Processo nº E-01/008/2129/2014. \r\n\r\nCELSO FLÁVIO COUTINHO, matrícula 100040-5, ID Funcional 915773, brasileiro, CPF 107.657.277-49, nascido em 09/12/1944, sexo masculino, portador da carteira de identidade 806883443, expedida por IFP/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 25.217 de 17/03/1999 , por meio de ATO de Secretário-Chefe do Gabinete da Governadoria do Estado, de 16 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial de 17 de novembro de 2000. Tomou posse em 29 de novembro de 2000. Processo nº E-01/300583/2000. \r\n\r\nCHRYSTIANE ROSE DOS SANTOS SOARES, matrícula 10105-5, ID Funcional 44428006, brasileira, CPF 118.319.297-59, nascida em 01/07/1988, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 206671216, expedida por DETRAN/RJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Sebastião Weyder Maurício Mangeth, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 14 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2014. Tomou posse em 15 de outubro de 2014. Processo nº E-01/008/2127/2014. \r\n\r\nDALVA CARNEIRO, matrícula 72-9, ID Funcional 43850073, brasileira, CPF 369.762.377-04, nascida em 28/01/1954, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 28687093, expedida por DETRAN/RJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finançasdo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 19 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2014. Tomou posse em 24 de novembro de 2014. Processo nº E-01/008/2323/2014. \r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE, matrícula 3-4, ID Funcional 43812198, brasileiro, CPF 107.380.137-30, nascido em 08/01/1983, sexo masculino, portador da carteira de identidade 205340631, expedida por DETRAN/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pensão e Auxílios, da Gerência de Benefícios e Auditoria, Diretoria de Seguridade do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Margarida Maria Catta-Preta de Faria, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 15 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2013. Tomou posse em 16 de outubro de 2013. Processo nº E-01/008/3889/2013. \r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA, matrícula 81-0, ID Funcional 43851347, brasileiro, CPF 124.614.087-00, nascido em 06/11/1987, sexo masculino, portador da carteira de identidade 132735689, expedida por DETRAN/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jeltro Paulo Moniz Machado, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 14 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2014. Tomou posse em 15 de outubro de 2014. Processo nº E-01/008/2319/2014. \r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL, matrícula 100379-7, ID Funcional 50152670, brasileira, CPF 104.753.247-65, nascida em 24/10/1983, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 208742890, expedida por DETRAN/RJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jéssica Silva Pinheiro, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 14 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2013. Tomou posse em 17 de junho de 2013. Processo nº E-01/008/941/2013. \r\n\r\nFÁBIO RAMOS GONÇALVES, matrícula 10129-5, ID Funcional 44558066, brasileiro, CPF 022.219.967-98, nascido em 31/03/1971, sexo masculino, portador da carteira de identidade 93288611, expedida por DETRAN/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jean de Araújo Felizardo, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 14 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2014. Tomou posse em 15 de outubro de 2014. Processo nº E-01/008/2126/2014. \r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, matrícula 10008-1, ID Funcional 44058578, brasileiro, CPF 086.151.117-40, nascido em 22/03/1980, sexo masculino, portador da carteira de identidade 113599427, expedida por DETRAN/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações e Planejamento, da Gerência de Operações e Planejamento, Diretoria de Investimentosdo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Flávia Affonso Teixeira, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 19 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2014. Tomou posse em 24 de novembro de 2014. Processo E-01/008/2321/2014. \r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS, matrícula 10019-8, ID Funcional 43323049, brasileiro, CPF 092.177.297-10, nascido em 11/06/1982, sexo masculino, portador da carteira de identidade 131842650, expedida por IFP/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Atendimento, da Gerência de Atendimento, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jacqueline Eduarda Ferreira, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 21 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial de 22 de agosto de 2014. Tomou posse em 22 de agosto de 2014. Processo nº E-01/008/2019/2014. \r\n\r\nFELIPE MARTINS ANTUNES, matrícula 100384-7, ID Funcional 50176919, brasileiro, CPF 128.858.247-19, nascido em 10/10/1988, sexo masculino, portador da carteira de identidade 211622917, expedida por DETRAN/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria das Graças Martins, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 25 de setembro 2013, publicado no Diário Oficial de 26 de setembro de 2013. Tomou posse em 26 de setembro de 2013. Processo nº E-01/008/3357/2013. \r\n\r\nFLÁVIO DE MATOS SILVA, matrícula 10267-3, ID Funcional 44422946, brasileiro, CPF 124.677.517-40, nascido em 01/07/1988, sexo masculino, portador da carteira de identidade 206843849, expedida por DETRAN/DIC/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Wellington de Souza Moreira, por meio de ATO de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 06 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial de 07 de agosto de 2014. Tomou posse em 07 de agosto de 2014. Processo nº E-01/008/1890/2014. \r\n\r\nId: 1922917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1922710": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-04/038/373/2015 ...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-04/055/582/2015 ...\r\n\r\nId: 1922710"
                    ],
                    "1922935": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO ROBERTO CARDOZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941194-4 e matrícula nº 0.247.256-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do §1º, inciso I do art. 40 da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. Processo nº E-08/006/512/2015.\r\n\r\nId: 1922935"
                    ],
                    "1922934": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 - CHARLES LOUBACK ESPINOLA - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/023/1553/2015, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal de R$ 5.631,52 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 06/08/2012.\r\n\r\nId: 1922934"
                    ],
                    "1922733": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 - LUCIA MOURA FONSECA - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/020/1040/2015, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts, nºs 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 1922733"
                    ],
                    "1922732": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nProcesso nº E-04/020/0140/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 02/12/2015, em nome da servidora LUCIA MOURA FONSECA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952493-5.\r\n\r\nId: 1922732"
                    ],
                    "1922936": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/1553/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 02/12/2015, em nome do servidor CHARLES LOUBACK ESPINOLA, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1950722-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1072/2015 - SIMONE BOIA FARIAS - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, e § 2º e art. 3º, Todos do Decreto nº 42.477/2010, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 16.10.2015. \r\n\r\nId: 1922936"
                    ],
                    "1922840": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO \r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2015, às 10 horas, reuniram-se os servidores Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Id n° 4398767-2, Luzia Gil Hermosa Faria, Id nº 1958531-4 e Stephanie Guimaraes da Silva, Id nº 4412059-1, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar a avaliação de Agente de Controle Interno da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de definição do percentual individual de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e Progressão Funcional, conforme estabelecido na Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013, Resolução SEFAZ nº 817, de 28 de novembro de 2014, e da Lei nº 6.601/13.\r\n\r\nO processo analisado já continha o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nApós verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou o parecer exarado pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo parecer individual da servidora, listada a seguir:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade - GDA\r\n\r\nID\r\n\r\nServidora\r\n\r\nPontos \r\n\r\nGDA Individual\r\n\r\nGDA Institucional\r\n\r\nGDA Final\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSylvia Regina Zanella\r\n\r\n41\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\nE-04/053/108//2013\r\n\r\nProgressão na Carreira\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nData de Exercício\r\n\r\nAvaliação Final\r\n\r\nPromoção Nível\r\n\r\nN.º Processo\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSylvia Regina Zanella\r\n\r\n15/05/1985\r\n\r\n41\r\n\r\nXI\r\n\r\nE-04/055/1253/2014\r\n\r\nConsiderando-se o inciso II, alínea “b” do art. 2º do Decreto nº 45.108, de 05 de janeiro de 2015, a Comissão de Avaliação solicita que o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA seja submetido à apreciação da Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF.\r\n\r\nJULIANA R. DO A. TEIXEIRA\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nId: 1922840"
                    ],
                    "1922930": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 1959 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCREDENCIA DE OFÍCIO, NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO DA NFC-E (NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA), MODELO 65, OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO IV DO ART. 1º DO ANEXO II-A DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da faculdade que lhe confere o § 5º do art. 2º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2016 ficam credenciados de ofício no ambiente de produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica), modelo 65, os contribuintes optantes:\r\n\r\nI - pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);\r\n\r\nII - por demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00, independentemente da receita bruta anual auferida.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado para o credenciamento o regime de tributação informado no CAD-ICMS, constante do Comprovante de Inscrição Estadual do Contribuinte (CISC).\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a receita bruta, como tal definida nos termos do § 2º do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, será aferida com base nos valores constantes das declarações socioeconômicas enviadas à Administração Fazendária. \r\n\r\n§ 3º - Ao contribuinte credenciado no ambiente de produção também será concedido de ofício acesso ao ambiente de testes, caso ainda não tenha solicitado.\r\n\r\n§ 4º - O credenciamento realizado nos termos desta Portaria:\r\n\r\nI - não determina a obrigatoriedade de uso da NFC-e:\r\n\r\nII - independe da atividade econômica exercida pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 5º - O uso da NFC-e não é obrigatório:\r\n\r\nI - caso o contribuinte não realize operações que por ela devam ser acobertadas.\r\n\r\nII - durante o prazo estabelecido no art. 1º, § 5º, do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, para os contribuintes que, antes do credenciamento, autorizaram equipamento ECF na SEFAZ, observado o disposto no § 6º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese do inciso II do § 5º deste artigo, o contribuinte, a seu critério, poderá emitir Cupom Fiscal, NFC-e ou ambos os documentos.\r\n\r\n§ 7º - A partir da data prevista no caput deste artigo, não será concedida autorização de uso de equipamento ECF nem poderá ser emitida Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2, exceto nas operações realizadas fora do estabelecimento, observado o disposto no art. 3º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte credenciado de ofício para emissão de NFC-e deverá obter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC), a que se refere o art. 2º, § 2º, do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante acesso, com certificação digital, da opção “Manutenção do CSC”.\r\n\r\nArt. 3º O contribuinte que realiza operações fora do estabelecimento, nos termos dos arts. 21 a 25 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, deverá informar esse fato no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante acesso, com certificação digital, da opção \"Credenciamento no ambiente de produção ou acesso ao ambiente de testes\".\r\n\r\nArt. 4º O contribuinte que discordar do credenciamento realizado nos termos desta Portaria poderá protocolar na repartição fiscal de sua vinculação pedido de descredenciamento, instruído com a documentação que comprove ter sido indevido seu enquadramento no inciso IV do caput do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 5º - Imediatamente após a recepção do pedido de que trata o art. 4º desta Portaria, a repartição fiscal deverá apreciá-lo e:\r\n\r\nI - deferi-lo quando comprovado que a receita bruta auferida em 2014 foi igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);\r\n\r\nII - indeferi-lo, caso não fique comprovada a hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Da decisão que indeferir o pedido, cabe recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência.\r\n\r\n§ 2º - O descredenciamento realizado nos termos deste artigo não impede novo credenciamento, voluntário ou de ofício.\r\n\r\nArt. 6º - Deferido o pedido de descredenciamento, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a repartição fiscal deverá comunicar o fato ao Grupo Gestor da NFC-e, por meio de mensagem eletrônica (nfce@fazenda.rj.gov.br), na qual informará:\r\n\r\na) CNPJ e IE do contribuinte;\r\n\r\nb) número do processo em que foi deferido o pedido de descredenciamento.\r\n\r\nII - o Grupo Gestor da NFC-e deverá efetivar o descredenciamento e comunicar a repartição fiscal;\r\n\r\nIII - a repartição fiscal dará ciência ao contribuinte.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte poderá verificar seu descredenciamento no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante con sulta à opção “Consulta de credenciados ou com acesso ao ambiente de testes”.\r\n\r\nArt. 7º - O disposto nesta Portaria não afeta o credenciamento de ofício de que trata a Portaria SAF nº 1814, de 25 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/12/2015.\r\n\r\nId: 1922930"
                    ],
                    "1922938": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nREMOVE JOKLEYER ANTONIO FARIA DA SILVA, Auxiliar de Fazenda Estadual de 1ª Categoria, identidade funcional n° 1951875-7, do Posto de Controle Interestadual de Timbó, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais Trânsito de Mercadorias Prestações de Serviços, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado e Fazenda, para a Inspetoria de Regional de Fiscalização de Itaperuna, da Inspetoria Regional de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado, com validade a contar de 01.12.2015.\r\n\r\nId: 1922938"
                    ],
                    "1922996": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1533 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/002.010/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor Claysson Silva da Cunha, ID Funcional 4370470-0, e Cistina Pinto da Silva, ID Funcional 5015972-0, pelos servidores Walkiria Vieira Rocha, ID Funcional 4360916-3, e Aloízio Ricarte de Sousa Filho, ID Funcional 5016568-2, na Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria DGAF nº 1165, de 05 de agosto de 2014, constante do Processo Administrativo nº E-04/002.010/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1922996"
                    ],
                    "1922706": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1530 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR, ID Funcional 3996324-1, pela servidora ELIANE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional 5028511-4, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria, relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A\r\n\r\n097/2013\r\n\r\nE-04/056.794/2013\r\n\r\n1353/2015\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ELIANE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional 5028511-4, CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 4365049-0, e MARCOS BUARQUE MONTENEGRO, ID Funcional 5033379-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/12/2015.\r\n\r\nId: 1922706"
                    ],
                    "1922937": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.550ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 31.317. - Processo nº E-04/083.186/2002. - Recorrente: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.925. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não houve cerceamento do direito de defesa porque a não realização da diligência pela instância a quo foi realizada na 2ª instância administrativa, de modo que as dúvidas trazidas pela recorrente foram devidamente sanadas e, inclusive, com argumentos favoráveis ao contribuinte. Ademais, o lançamento observou o artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não restou devidamente comprovado o direito de crédito referente aos períodos de fevereiro e setembro de 1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.551ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2015\r\n\r\nRecursos nºs 46.509 e 46.510. - Processos nºs E04/181.389/2011 e E04/181.390/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.931 e 13.932. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se desprovido de acusação satisfatória e insuficiente para sustentar a acusação fiscal. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.286. - Processo nº E04/262.874/2012. - Recorrente: BLUESTAR SILICONES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.934. - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. LAN ÇAMENTO DE ICMS-ST E FECP. MERCADORIA NÃO SUBMETIDA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o produto em questão não consta do Anexo I do Livro II do RICMS, que lista as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, o lançamento deve ser julgado improcedente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 59.362, 59.363, 59.364, 59.365, 59.367, 59.368, 59.369 e 59.371. - Processos nºs E-04/040/867//2013, E-04/040/868//2013, E04/040/847//2013, E-04/040/850//2013, E-04/040/865//2013, E04/040/836//2013, E-04/040/844//2013 e E-04/040/853//2013. - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.935, 13.936, 13.937, 13.938, 13.939, 13.940, 13.941 e 13.942. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS OU POR INCONGRUÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INTIMAÇÃO ANTE A AUTUAÇÃO. O lançamento contem todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Os lançamentos levados a crédito na escrita fiscal não foram devidamente comprovados no que tange a sua origem, base legal e cálculo dos valores, restando como verdadeiro as afirmações apontadas pela autoridade fiscal, ex-vi do artigo 31 do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.370. - Processo nº E04/040/846//2013. - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.943. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS OU POR INCONGRUÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INTIMAÇÃO ANTE A AUTUAÇÃO. O lançamento contem todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento referente a fevereiro de 2008 alcançado pela decadência, nos termos do disposto no § 4º do Art. 150 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO. OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Os lançamentos levados a crédito na escrita fiscal não foram devidamente comprovados no que tange a sua origem, base legal e cálculo dos valores, restando como verdadeiro as afirmações apontadas pela autoridade fiscal, ex-vi do artigo 31 do Decreto 2.473/79. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em razão do acolhimento parcial da preliminar de decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.553ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2015\r\n\r\nRecursos nºs 62.128, 62.129 e 62.130. - Processos nºs E04/040/1387//2014, E04/040/1385//2014 e E04/040/1386//2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: spirit comércio de roupas LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.965, 13.966 e 13.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.559ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.219 - Processo nº E-04/040/883//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.041 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.470 - Processo nº E-04/046/10291//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: papelaria e bazar matriz de meriti ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.042 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.560ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2015\r\n\r\nRecursos nºs 50.747 e 50.748. - Processos nºs E-04/063.332/2012 e E04/063.333/2012. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: IFE 04 - petróleo e combustível. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.043 e 14.044. - EMENTA: Deixar de atender a 3.ª intimação. Artigo 55 da Lei n.º 2.657/96 autoriza a fiscalização solicitar informações de maneira selecionada, classificada ou agrupada, segundo critério estabelecido pela autoridade requisitante. Penalidade imposta a prescrita no Artigo 65 da Lei n.º 6.357/2012 por mais benigna. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.561ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 54.277. - Processo nº E-04/264.621/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LORD LOGÍSTICA E TRANSPORTES ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.048. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.399. - Processo nº E-04/161.643/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GEPETTO PIZZARIA ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.049. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.563ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2015\r\n\r\nRecursos nºs 51.776, 51.777, 51.778 e 51.779. - Processos nºs E04/013/10//2013, E04/013/14//2013, E04/013/24//2013 e E04/013/45//2013. - Recorrente: PASMIRANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: décima quinta turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECI SÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.054, 14.055, 14.056 e 14.057. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Constatado nítido cerceamento ao direito de defesa e vícios na fundamentação do auto de infração. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.894. - Processo nº E-04/042/47//2013. - Recorrente: LUIZ CARLOS TEIXEIRA. - Recorrida: IFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.058. - EMENTA: IPVA - IMPUGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O fato gerador para o pagamento do IPVA é a titularidade da propriedade do veículo - se se perdura a situação judicial ou administrativa relativa a utilização do veículo, isso não interfere no fato de que continua sendo a Recorrente o responsável pelo recolhimento do IPVA. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.226. - Processo nº E-04/049.669/2012. - Recorrente: transportes bianco LTDA. - Recorrida: ife 01 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.065. - EMENTA: PEREMPÇÃO - ICMS/FECP. Recurso se apresenta com a fumaça do bom direito. PROVIDO RECURSO. ACOLHIDA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.227. - Processo nº E04/049.670/2012. - Recorrente: transportes bianco LTDA. - Recorrida: ife 01 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.066. - EMENTA: PEREMPÇÃO - ICMS. Recurso se apresenta com a fumaça do bom direito. PROVIDO RECURSO. ACOLHIDA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.997. - Processo nº E04/046.221/2012. - Recorrente: GIORI TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.067. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 47.420. - Processo nº E-04/077.584/2011. - Recorrente: ANA LÚCIA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.075. - EMENTA: ITD - MULTA. Exclusão da penalidade aplicada pelo inciso V, artigo 20, da Lei 1.427/89, com a redação da Lei nº 5.440/2009. PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.564ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.997 - Processo nº E-04/040/6//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: carrara materiais de construção ltda epp. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.078 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.772 - Processo nº E-04/046/10033//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.079 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.089 - Processo nº E-04/034/9975//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.080 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.566ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.178. - Processo nº E-04/007/3083//2013. - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.088. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Constando no auto de infração, “Quadros Demonstrativos”, abrangendo separadamente ICMS e FECP, dando plena condição de se verificar individualmente os valores reclamados em sintonia com o artigo 220, do CTE, não há que se falar em nulidade de lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Revelam-se caducos os créditos tributário reclamados, em vista do decurso do prazo quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 50.090. - Processo nº E-04/045.270/2012. - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, e, no mérito também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.089. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Nos termos do artigo 32, §1º, do Decreto 2.473/79, os elementos constantes do processo são suficientes para o julgamento razão pela qual é indeferido o pedido do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. Empresa transportadora de cargas somente faz jus ao crédito nas compras de óleo diesel, se adquirido diretamente de uma distribuidora de combustíveis e, nas compras de bens destinados ao ativo fixo, desde que vinculados à atividade fim da sociedade. Ainda, todos os demais materiais são considerados de uso e consumo, independentemente de serem ou não necessários às atividades da empresa. Quanto ao crédito dos bens de uso e consumo a legislação permite somente a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme artigo 33, I da LC 87/96, com a redação dada pela LC 122/06. RECURSO ESPECIAL NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 52.929, 52.930, 52.931, 52.932, 53.943 e 53.944. - Processos nºs E-04/044.425/2012, E-04/044.424/2012 E-04/045.202/2012 E-04/045.201/2012 E-04/048.860/2012 e E-04/048.863/2012. - Recorrente: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.090, 14.091, 14.092, 14.093, 14.094 e 14.095. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não deve ser acolhida a nulidade do lançamento em razão do mérito do recurso ser favorável ao contribuinte. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. FECP-ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. FALTA DE INDICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO DO TRANSPORTADOR. A legislação deixou de tratar tal omissão como infração para tratar como irregularidade, conforme artigo 24, §5º do Livro VI do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.398. - Processo nº E-04/052.538/2012. - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.096. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO E O INFRATOR. O auto de infração contém os dispositivos previstos na legislação que caracterizam a infração apontada no lançamento. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. MULTA FORMAL. Restou devidamente caracterizado o embaraço à fiscalização quando não foi franqueado o acesso às mercadorias que constavam dentro do baú do caminhão que efetuava o transporte, após apresentação da identidade funcional da autoridade fiscal, conforme artigo 73 da Lei nº 2.657/96 e artigo 98, §único do Livro VI do Decreto 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.372. - Processo nº E-04/040/862//2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à diligência, foi acolhida, pelo voto de qualidade, também nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.098. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida quaisquer informações que seja necessária ao deslinde do processo. Tanto é assim, que o contribuinte no mérito se defendeu das acusações apontadas no auto, exercendo plenamente seu direito. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Diante da apresentação de vasta documentação fiscal que possivelmente explicaria a origem dos créditos, o mais prudente é que se diligencie ao fiscal autuante. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.376. - Processo nº E04/040/861//2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à diligência, foi acolhida, pelo voto de qualidade, também nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.099. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida quaisquer informações que seja necessária ao deslinde do processo. Tanto é assim, que o contribuinte no mérito se defendeu das acusações apontadas no auto, exercendo plenamente seu direito. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Diante da apresentação de vasta documentação fiscal que possivelmente explicaria a origem dos créditos, o mais prudente é que se diligencie ao fiscal autuante. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.910. - Processo nº E-04/161.010/2012. - Recorrente: drogaria central de jacarepaguá ltda. - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.102. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS-FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. NULIDADE. O erro na determinação da matéria tributável, por ir de encontro a diretriz adotada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 142, acarreta nulidade do lançamento. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.555. - Processo nº E-04/258.780/2011. - Recorrente: gurad transportes ltda - me. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.103. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DOCUMENTO INIDÔNEO. BATERIAS USADAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Pelo conceito de industrialização presente no art. 3º, do Livro XVII do RICMS/00, a principio, todo e qualquer produto, pode ser objeto de industrialização. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 40.358. - Processo nº E-04/111.778/2009. - Recorrente: STATUS VEÍCULOS ltda. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.104. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TERMO DE ACORDO Nº 07/99 - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.567ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.224. - Processo nº E-04/048.206/2010. - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE. - Interessada: REALENGO BIKE BICICLETAS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.105. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.568ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 48.981. - Processo nº E 04/275.911/2011. - Recorrente: FARMÁCIA BELACAP LTDA. - Recorrida: IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.110. - EMENTA: MULTA- ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. A maneira como o lançamento foi feito e as provas juntadas pelo fisco, repise-se, apontam apenas indícios sobre a ocorrência do fato gerador do presente lançamento. Não há objetivamente, como é exigido na legislação tributária, a certeza e a liquidez sobre o que se está a exigir. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.780. - Processo nº E04/050.614/2012. - Recorrente: braspress transportes urgentes ltda. - Recorrida: vigésima turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.111. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador, em relação à mercadoria, que transportar acompanhada de documento fiscal inidôneo, ex-vi do artigo 18, IV da Lei nº 2.657/96. Deve ser mantida a penalidade aplicada por ser esta mais benéfica do que a prevista na Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.805. - Processo nº E04/048.542/2012. - Recorrente: braspress transportes urgentes ltda. - Recorrida: DÉCIMA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.112. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador, em relação à mercadoria, que transportar acompanhada de documento fiscal inidôneo, ex-vi do artigo 18, IV da Lei nº 2.657/96. Deve ser mantida a penalidade aplicada por ser esta mais benéfica do que a prevista na Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.818. - Processo nº E04/034/573//2013. - Recorrente: braspress transportes urgentes ltda. - Recorrida: QUARTA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.113. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador, em relação à mercadoria, que transportar acompanhada de documento fiscal inidôneo, ex-vi do artigo 18, IV da Lei nº 2.657/96. Deve ser mantida a penalidade aplicada por ser esta mais benéfica do que a prevista na Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 56.747. - Processo nº E 04/136.818/2011. - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S.A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.114. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. Não existe o vício formal apontado, ausência de demonstração da base de cálculo e da alíquota aplicada, vez que às fls.04/18 constam tabelas discriminando, dentre outras, estas informações. Lançamento preencheu os requisitos do artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA USO E CONSUMO OU ATIVO FIXO. Restou devidamente provado a aquisição dos bens, através da escrituração dos documentos fiscais, e o não pagamento. Questões constitucionais não competem a esta esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.612. - Processo nº E 04/059.208/2011. - Recorrente: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.115. - EMENTA: ICMS. ENTREGAR DECLAN IPM COM DADO INCORRETO. Deve ser aplicada a penalidade uma única vez por declaração porque a declaração foi entregue, mas com dado incorreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.078. - Processo nº E04/007/3344//2014. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.116. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.296. - Processo nº E04/041.425/2012. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: JUANIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.117. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.569ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 41.653. - Processo nº E 04/111.645/2009. - Recorrente: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.118. - EMENTA: MULTA- EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE. O auto de infração aponta dispositivo e fundamentação diversa daquela infração que restou atestada ter sido cometida pelo contribuinte - utilizar ECF sem autorização e não deixar de utilizar ECF. Dessa maneira, incorre em vício passível de nulidade. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.026. - Processo nº E 04/034/9621//2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.119. - EMENTA: FECP ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO NA ENTRADA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. O destinatário situado em território fluminense goza do benefício previsto no Decreto Estadual nº 33.981/2003, que difere o pagamento do ICMS para o momento em que a mercadoria sai do estabelecimento adquirente nas operações de que trata seu artigo 7º. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.825. - Processo nº E04/034/1677//2014. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: SERROTE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gus tavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.120. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.866. - Processo nº E04/034/9946//2014. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: DE FERROS ATACADOS BAZAR LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.121. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.460. - Processo nº E04/041/1727//2014. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: MARISA DE AZEVEDO MONTE. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.122. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 43.018. - Processo nº E04/043.453/2010. - Recorrente: linde gases ltda. - Recorrida: terceira turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.123. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OBRIGATORIEDADE EMISSÃO NFe. A Nota Fiscal glosada foi emitida em 04/06/2010 e a obrigatoriedade de emissão pela Recorrente de NFe se deu somente a partir de 01/10/2010. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.322. - Processo nº E04/043.478/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: linde gases ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.124. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. MERCADORIA. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OBRIGATORIEDADE EMISSÃO NFe. A Nota Fiscal glosada foi emitida em 04/06/2010 e a obrigatoriedade de emissão pela Recorrente de NFe se deu somente a partir de 01/10/2010. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.072. - Processo nº E04/046/332//2014. - Recorrente: décima quarta turma da Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: rio soft ice do brasil comércio de alimentos congelados LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.125. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS-ST. FALTA DE RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Diante da existência de Protocolo atribuindo ao remetente a condição de substituto tributário, ao destinatário carioca, na eventual falta de recolhimento do tributo, só poderia ser atribuída a condição de responsável solidário, nos termos do disposto no art. 25 da Lei 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.570ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 43.978. - Processo nº E04/191.309/2009. - Recorrente: sapataria moderninha ltda. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdão nº 14.128. - EMENTA: MULTA- EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - OBRIGATORIEDADE. Os dados obtidos junto às aludidas administradoras, revelam valores consideravelmente superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas nos livros fiscais da Recorrente, apontando dessa maneira para a omissão de vendas. RECURSO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.717 a 61.728. - Processos nºs E-04/040/1434//2014, E-04/040/1433//2014, E-04/040/1437//2014, E-04/040/1439//2014, E-04/040/1440//2014, E-04/040/1441//2014, E-04/040/1442//2014, E-04/040/1444//2014, E-04/040/1453//2014, E-04/040/1454//2014, E-04/040/1443//2014 e E-04/040/1428//2014. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.129 e 14.140. - EMENTA: Impugnação entregue além do prazo legal. Presente argumentos relevantes que justifiquem o levantamento de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.424. - Processo nº E-04/014/2054//2013. - Recorrente: F SILVA & ROMÃO LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA sexTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 14.141. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE. O lançamento se encontra fragilizado por deixar de indicar dispositivos legais que dariam liquidez e certeza ao crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n62.263, 62.264 e 62.265 - Processos nºs E-04/046/6613/2013, E-04/046/7435/2013, E-04/046/6593/2013, E-04/034/4870/2013, E-04/046/3608/2013, E-04/046/3610/2013, E-04/046/3607/2013, E-04/046/3306/2013, E-04/046/3302/2013 e E-04/046/3606/2013. - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Interessada: VOTORANTIM CIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.142 a 14.151. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.856. - Processo nº E-04/152.483/2012. - Recorrente: FRANKLIN MACHADO TECIDOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.152. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Extrai-se da exordial a existência no “campo 5” (Dispositivos Infringidos), constando a descrição da infração, e no “campo 6” a penalidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO - COMUNICAÇÃO. Indevido os créditos apropriados de ICMS destacado em documentos fiscais referentes a aquisições sobre serviços de comunicação em desacordo com a legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.998. - Processo nº E04/046.222/2012. - Recorrente: GIORI TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.153. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 40.858, 40.860 a 40.863. - Processos nºs E-04/130.589/2010, E-04/130.598/2010, E-04/130.608/2010, E-04/130.611/2010 e E-04/130.616/2010. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.154 a 14.158. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FORMAL. Verificado nos autos que o crédito era legítimo, porém aproveitado em desacordo com a legislação vigente. Descumprimento de obrigação formal. Aplica-se o disposto no artigo 62-C, inciso VII da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, em obediência ao artigo 106, alínea “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.195. - Processo nº E04/042/3475//2013. - Recorrente: willian teixeira de mello. - Recorrida: IFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.159. - EMENTA: ipva. lançamento. VEICULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.503. - Processo nº E04/034/1097//2013. - Recorrente: vetro rio distribuidora de vidros especiais LTDA. - Recorrida: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.160. - EMENTA: ICMS. substituiçao tributária. não recolhimento. mercaoria para industrialização. Comprovado nos autos se tratar de remessa de mercadoria para utilização em processo de industrialização. Regime de substituição não aplicável nos termos do art. 29 da Lei 2657/96. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.571ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.482. - Processo nº E-04/071.962/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: carrefour comércio e indústria ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.164. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.976. - Processo nº E04/119.504/2012. - Recorrente: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.165. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 56.101 e 53.929. - Processos nºs E-04/046.213/2012 e E04/046.214/2012. - Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.167 e 14.168. - EMENTA: MULTA- TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. Necessária a realização de diligência a fim de que reste confirmada a aplicabilidade de legislação mais benéfica ao contribuinte. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.996. - Processo nº E-04/045.211/2012. - Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSITICA LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.169. - EMENTA: PEREMPÇÃO. Pode ser considerada tempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal caso sejam considerados relevantes os argumentos apresentados, ex-vi do artigo 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.029. - Processo nº E04/019/250//2014. - Recorrente: MERCADO ITABOM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.170. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A autoridade julgadora enfrentou exaustivamente a nulidade arguida no que concerne a intimação fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração e as peças que lhe são anexas, percebe-se tipificação, a descrição da infração e os demais elementos que traduzem com segurança à infração. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - INTIMAÇÃO. O contribuinte se furtou de exibir os livros e documentos fiscais solicitados em intimação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.535. - Processo nº E-04/013/113//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WILMA OLIVEIRA TERRA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.171. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.194 e 62.195. - Processos nºs E-04/003/2396//2014 e E04/003/2398//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANEPO ELETRO ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.172 e 14.173. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.453 e 62.455. - Processos nºs E-04/039/37//2015 e E04/039/57//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - In teressada: LUNDBECK BRASIL ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.174 e 14.175. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.572ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.483. - Processo nº E-04/71953//2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: carrefour comércio e indústria ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.176. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.572ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 63.036, 63.037, 63.038, 63.039, 63.040, 63.041, 63.042, 63.043, 63.044, 63.045, 63.046, 63.047, 63.048, 63.049 e 63.050. - Processos nºs E-04/040/5//2015, E-04/040/93//2015, E-04/040/85//2015, E04/040/63//2015, E-04/040/60//2013, E-04/040/62//2015, E04/040/67/22015, E-04/040/48//2015, E-04/040/47//2015, E04/040/43//2015, E-04/040/64//2015, E-04/040/89//2015, E-04/040/78//2015, E-04/040/79//2015 e E-04/040/100/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.177, 14.178, 14.179, 14.180, 14.181, 14.182, 14.183, 14.184, 14.185, 14.186, 14.187, 14.188, 14.189, 14.190 e 14.191. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.912 e 61.993. - Processos nºs E-04/002/72//2013 e E04/002/73//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GAMORIT COMÉRCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.192 e 14.193. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.331. - Processo nº E-04/041/1707//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIANA DE SÁ PEREIRA CHRISTOPH. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.194. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.742. - Processo nº E-04/041/2378//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KÁTIA PESSATA LIBERATO E OUTRO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.195. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.674 e 62.675. - Processos nºs E-04/006/1908//2014 e E-04/006/1909//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARAUTO COMÉRCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.196 e 14.197. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.573ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.349. - Processo nº E04/040/97/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.199. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O embaraço à fiscalização resta caracterizado pelo não atendimento da 3ª intimação, conforme disposto no artigo 65, §único, inciso I da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.573ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 55.518. - Processo nº E 04/046/1593/2013. - Recorrente: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e , no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.200. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento em que observou todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Mercadoria proveniente de outra unidade da federação sujeita a substituição tributária sem que haja Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo que imponha a obrigatoriedade do remetente reter o imposto. Compete ao destinatário, situado em território fluminense, a efetuar esta retenção quando da entrada em território fluminense. Efetuado o recolhimento do imposto antes da ciência do lançamento. Reconheço o benefício da denúncia espontânea, conforme previsto no artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.957. - Processo nº E04/164.197/2012. - Recorrente: DROGARIA NOVA ORLEANS DO REMI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.201. - EMENTA: MULTA- ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. A maneira como o lançamento foi feito e as provas juntadas pelo fisco, repise-se, apontam apenas indícios sobre a ocorrência do fato gerador do presente lan çamento. Não há objetivamente, como é exigido na legislação tributária, a certeza e a liquidez sobre o que se está a exigir. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.593. - Processo nº E-04/050.968/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MENDES JR PRODUTOS SIDERÚRGICOS ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.203. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 52.027 e 52.028. - Processos nºs E-04/046.406/2012 e E-04/045.914/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A DE LEMOS MOTA TRANSPORTES ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.204 e 14.205. - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.574ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 56.749, 56.750, 56.751, 56.752 e 56.753. - Processos nºs E-04/034/8095/2013, E-04/034/8096/2013, E-04/034/8093/2013, E-04/034/8816/2013 e E-04/034/8094/2013. - Recorrente: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.206 a 14.210. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE DO DOCUMENTO FISCAL QUE ACOBERTA O TRANSPORTE DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO TRANSPORTADOR. Cabe a exigência de multa formal quando o documento fiscal não tiver as informações pertinentes ao transportador da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.817. - Processo nº E04/046/2402/2013. - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.211. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBTUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO RECEBEDOR. Mercadoria ingressada em território fluminense no dia 20/02/2013, anterior a vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 48.886. - Processo nº E 04/108.265/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.212. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. Instância, nos termos do art. 48, II, do Dec. 2.473/79 , e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.575ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 62.493, 62.494, 62.588, 62.591 e 62.592. - Processos nºs E-04/046/1486/2013, E-04/046/1487/2013, E 04/046/5047/2013, E-04/046/4621/2013 e E-04/046/4647/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.213, 14.214, 14.215, 14.216. e 14.217. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.687. - Processo nº E-04/007/2053/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.218. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.537. - Processo nº E-04/034/11646/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DE CARACOL A MAR COMÉRCIO-EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.219. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.473 e 62.474. - Processos nºs E-04/016/1581/2013 e E 04/016/1582/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VITALLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.192 e 14.193. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.576ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2015\r\n\r\nRecurso nºs 61.433. - Processo nº E-04/040/981/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.222. - EMENTA: FECP-ICMS-ST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado o recolhimento do ICMS-ST sem o respectivo adicional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 52.854 e 52.855. - Processos nºs E-04/152.468/2012 e E04/152.473/2012. - Recorrente: FRANKLIN MACHADO TECIDOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.226 e 14.227. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Extrai-se da exordial a existência no “campo 5” (Dispositivos Infringidos), constando a descrição da infração, e no “campo 6” a penalidade. PRELIMI NAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO - COMUNICAÇÃO. Indevido os créditos apropriados de ICMS destacado em documentos fiscais referentes a aquisições sobre serviços de comunicação em desacordo com a legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nºs 61.825. - Processo nº E-04/034/8551/2014. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.228. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DOCUMENTO FISCAL IRREGULAR. O lançamento carece de dispositivo legal quanto à penalidade a ser aplicada no que se refere ao valor mínimo a ser observado na legislação. Lançamento nulo nos termos do artigo 48, IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.558 a 62.561. - Processos nºs E-04/014/1765/2014, E-04/014/1761/2014, E-04/014/1759/2014 e E-04/014/1760/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: fábrica de doces nolasco LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.231 a 14.234. - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.580ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.795. - Processo nº E04/036/122//2014. - Recorrente: light serviços de eletricidade s/a. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.277. - EMENTA: ICMS. ICMS-FECP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A TARIFA COBRADA DOS CONSUMIDORES SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. A base de cálculo para apuração do ICMS devido nas operações de saídas de mercadorias prevista nos artigos 13, §1º, II, a, da LC nº 87/96 e no artigo 5º, II, a, da Lei nº 2.657/96 é o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. No caso do fornecimento da mercadoria (energia elétrica) o valor recebido pela concessionária é composto pela tarifa paga pelos consumidores e pelo montante recebido da União a título de subvenção para complementação da tarifa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.582ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 57.352. - Processo nº E-04/169.916/2012. - Recorrente: NOVA CLASSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdão nº 14.288. - EMENTA: Débito de ICMS. Omissão de Receita Tributável. Não Emissão de Documento Fiscal. Verificado pela relação de cartão de crédito que o contribuinte não emitiu nota fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo. Reduzida a penalidade tendo em vista a promulgação da Lei 6.357, de 18 de dezembro de 2012, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.” Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente, contudo com redução da penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.353. - Processo nº E-04/169.917/2012. - Recorrente: NOVA CLASSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdão nº 14.289. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 57.352 - Conexão dos Recursos. Omissão de Receita Tributável. Não Emissão de Documento Fiscal. Verificado pela relação de cartão de crédito que o contribuinte não emitiu nota fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo. Reduzida a penalidade tendo em vista a promulgação da Lei 6.357, de 18 de dezembro de 2012, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.” Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente, contudo com redução da penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nºs 61.436. - Processo nº E-04/037/232/2014. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.294. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos que os valores lançados correspondem ao ICMS-ST que deixou de ser recolhido pela Recorrente, não havendo portanto que se falar em violação/não observância pela fiscalização do princípio da verdade material. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.512ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2015\r\n\r\n*Recurso nº 60.224. - Processo nº E-04/163.803/2012. - Recorrente: drogaria preferida LTDA. - Recorrida: 9ª turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.467. - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA - DECADÊNCIA. Pagamento a menor por estimativa, o reflexo da multa aplicada deverá acompanhar para efeito decadencial o imposto. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 09/11/2015.\r\n\r\nId: 1922937"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1922852": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE PIMENTEL LEMOS, matrícula nº 238.938-5, ID Funcional nº 1960986-8, ocupante do cargo de Telefonista, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, conforme art. 1º da Lei nº 5772/2010 e de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. Processo nº E-11/001/509/2015.\r\n\r\nId: 1922852"
                    ],
                    "1922846": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/519/2015 - MAURO DELGADO, RG nº 3294081 IFP-RJ. DEFIRO o pedido de auxílio funeral.\r\n\r\nId: 1922846"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923036": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/283/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 41.854,98 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, Programa de Trabalho 236910396.3638 e Natureza de Despesa 3390.92.20, na forma do inciso VI do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 1923036"
                        ],
                        "1922869": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 736 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA O CONTRATO Nº 008/2015, INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS, PINTURA E INSTALAÇÕES EM OBRAS - EIRELI/EPP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Astrid de Souza Brasil Nunes, ID. Funcional nº 20134134, e Renata de Oliveira Roque, ID. Funcional nº 4205908, como Gestoras do Contrato IPEM/RJ nº 008/2015 - Integração de Serviços Elétricos, Pintura e Instalações - EIRELI/EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922824": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.010673/2015 - SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA., Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 28, INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.010674/2015 - SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA., Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 28, INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.010675/2015 - SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA., Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 28, INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1922824"
                        ],
                        "1923007": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003007835/2015 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 16/11/2015, do servidor WILSON LUIZ SODRÉ, Garção, matrícula nº 13/6348-7, ID 2831227-9. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003007836/2015 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 16/11/2015, do servidor SEBASTIÃO GERALDO DE SOUZA, Feitor, matrícula nº 13/56161-3, ID 2838541-1. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003008405/2015 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 13/11/2015, do servidor PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA, Trabalhador, matrícula nº 13/55898-1, ID 2839634-0. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003009121/2015 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 16/11/2015, do servidor JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, Trabalhador, matrícula nº 13/55535-9, ID 2835438-9. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003009336/2015 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 26/11/2015, do servidor JOÃO DE OLIVEIRA TOMÉ, Mecânico, matrícula nº 13/56609-1, ID 2840771-7. \r\n\r\nId: 1923007"
                        ],
                        "1922994": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nATO DE 22.11.1990 - MARIO CAMPOS DO AMARAL, Engenheiro, Nível F, matrícula nº 360.603-5, Id Funcional 28693183. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500.241/2012, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 01.07.2015, o aumento de 5% (cinco) por cento, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal (triênio) passando a 55% (cinquenta e cinco) por cento calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 1922994"
                        ],
                        "1922923": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.510/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 014/2015 (DF), com base no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor do BANCO BRADESCO S.A, para a “6ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES - CONTRATAÇÃO DE BANCO ADMINISTRADOR DE CONTA VINCULADA.”, no valor total de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2015.\r\n\r\nId: 1922923"
                        ],
                        "1922967": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 197 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Especial de Licitação e designar os servidores abaixo discriminados para funcionarem, sob a Presidência do primeiro, na licitação referente à execução do Plano de Trabalho Social Preliminar (PTSP - Rocinha) - PAC 3, no Complexo da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRUTH JURBERG, ID 4274903-4\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS PINTO, ID 2030032-8\r\n\r\nVÂNIA MARIA MACIEL, ID 4454646-7\r\n\r\nArt. 2º - As tarefas referentes aos assuntos aqui tratados deverão ser realizadas sem prejuízo daquelas atualmente desempenhadas pelos supramencionados servidores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1922967"
                        ],
                        "1922969": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.989/2015 - FICA REVOGADA a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 053/2015, que tem por objeto as obras de demolição de diversas edificações no Complexo do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1922969"
                        ],
                        "1922968": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\n*PROC. Nº E-17/002/000.264/2015 - Tomada de Preço TPO nº 040/2015, para execução de “SERVIÇOS DE REPAROS EM UNIDADES EDUCACIONAIS, LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 8º DEMAN “REGIÃO D” - SEDE EM NOVA IGUAÇU (MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. HOMOLOGO e adjudico a empresa PBA CONSTRUÇÕES LTDA.-EPP, vencedora da licitação, que apresentou o preço total de R$ 1 240.904,93 (hum milhão, duzentos e quarenta mil novecentos e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n\r\n*PROC. Nº E-17/002/000.263/2015 - Tomada de Preço TPO nº 041/2015, para execução de “SERVIÇOS DE REPAROS EM UNIDADES EDUCACIONAIS, LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 8º DEMAN “REGIÃO C” - SEDE EM NOVA IGUAÇU (MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. HOMOLOGO e adjudico a empresa AL2 ENGENHARIA LTDA.-EPP, vencedora da licitação, que apresentou o preço total de R$ 1.199.591,91 (hum milhão, cento e noventa e nove mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/12/2015.\r\n\r\nId: 1922968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1922964": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/884/2015 - Proposta Especial nº 20/2015 - AUTORIZO a formalização da prorrogação do prazo de entrega máximo para o dia 17 de dezembro de 2015, com fulcro no art. 65, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo em vista que não causará transtornos, nem afetará a demanda interna dos materiais de consumo adquiridos por meio do referido Ajuste.\r\n\r\nId: 1922964"
                    ],
                    "1923010": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/199/2015 - ALBERTO COTAS FERREIRA, ID nº 2.922.524-8, Matricula nº 260.363-7, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, a partir de 10/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/248/35/2015 - ANTONIO CARLOS PEÇANHA, ID nº 2.953.555-7, matricula nº 260.387-6, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, a partir de 17/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/482/2015 - AUDREY DOS SANTOS ALVES, ID nº 2.981.084-1, matricula nº 289.957-3, Inspetor de Policia de 3ª Classe, a partir de 14/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3659/2015 - CLAUDIA CORREA MOTTA, ID nº 1.959.722-3, Matricula nº 269.668-0, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, a partir de 09/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/309/52/2015 - CRISTOVAO JACQUES CAMARA CANTO, ID nº 2.955.254-0, Matrícula nº 262.777-6, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, a partir de 21/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/223/33/2015 - FERNANDO LUCIO DE CARVALHO MAZZEI, ID nº 2.989.282-1, matricula nº 257.276-6, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, a partir de 07/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/270/45/2015 - FRANK ALMEIDA AFONSO, ID nº 2.948.494-4, Matrícula nº 268.810-9, Inspetor de Policia de 2ª Classe, a partir de 21/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/193/8/2015 - GIZELDA GOMES E SOUZA GROSSL, ID nº 2.980.176-1, Matrícula nº 269.679-7, Oficial de Cartorio Policial de 3ª Classe, a partir de 10/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/161/2015 - JAIME LOPES CARNEIRO, ID nº 2.957.405-6, matricula nº 265.486-1, Inspetor de Policia de 3ª Classe, a partir de 30/11/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19° DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGRH, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 1923010"
                    ],
                    "1922728": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/92/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2012, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/53/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 103,36 (cento e três reis e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/51/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 103,36 (cento e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/52/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 131,10 (cento e trinta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 1922728"
                    ],
                    "1923005": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/319/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AILTON SALES DE OLIVEIRA, ID n° 2.917.376-0, matrícula nº 181.368-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3310/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELSO MASSARI LIMA, ID n° 2.930.467-9, matrícula nº 263.539-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 03/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/229/10/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DENIS LEONDY DE SANT'ANNA, ID n° 3.001.893-5, matrícula nº 513.299-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13/04/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8398/1702/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DIACUÍ INDIO GUANABRA, ID n° 2.976.642-7, matrícula nº 269.875-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 18/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/5092/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILMAR IGLESIAS, ID n° 2.938.973-9, matrícula nº 177.497-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12/11/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.212/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HUGO MARCELLO DE CASTRO CAPUTI, ID n° 2.996.726-0, matrícula nº 258.528-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1954/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JONH RANDERSON GRANDE, ID n° 2.954.185-9, matrícula nº 269.716-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2831/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE FELIPE RIBEIRO FORZLEY, ID n° 2.939.007-9, matrícula nº 263.469-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 05/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/288/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS CARVALHO PINHEIRO, ID n° 2.947.562-7, matrícula nº 145.059-2, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4271/1702/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO TAVARES FONSECA, ID n° 2.916.573-3, matrícula nº 258.636-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/292/29/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NELSON MARTINS ROSA, ID n° 2.923.833-1, matrícula nº 177.539-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/278/46/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO HENRIQUE DE FIGUEIREDO SOARES, ID n° 2.995.884-9, matrícula nº 257.715-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/05065/702/1994 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de RAFAEL MATOS BARRETO, ID n° 405.125-4, matrícula nº 123.413-7, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001 e 17/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2101/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RENATO DOS SANTOS GUIMARÃES, ID n° 2.941.663-9, matrícula nº 267.885-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 23/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/391/39/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO RODRIGUES, ID n° 177.347-2, matrícula nº 513.299-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/525/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROGÉRIO DE OLIVEIRA, ID n° 2.970.441-3, matrícula nº 257.687-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/447/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSELÉIA DE OLIVEIRA LIMA, ID n° 2.913.516-8, matrícula nº 288.919-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/10998/424/1990 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de SÁVIO CRUZ FRANCO, matrícula nº 149.633-0, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001 e 01/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/391/65/2015- FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SÉRGIO ESTEVÃO PINHEIRO, ID n° 2.982.036-7, matrícula nº 176.568-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/488/151/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SÉRGIO RICARDO DA CUNHA BENTO, ID n° 2.948.291-7, matrícula nº 289.878-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 23/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº CI 027698/1009/2009 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALTER FARIA, ID n° 2.977.125-0, matrícula nº 116.625-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04/06/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/43/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILLIAM MONTEIRO VALERIANO, ID n° 2.993.575-0, matrícula nº 809.385-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe , com efeitos a contar de 26/06/2015. \r\n\r\nId: 1923005"
                    ],
                    "1922856": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/88/2015 - FRANCISCO DAS CHAGAS CAMÊLO LIMA, ID 2.954.475-0 - CONCEDO licença-prêmio, períodos base de 31/05/2005 a 29/05/2010 e 30/05/2010 a 28/05/2015, 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/001747/2014 - JOÃO JORGE CARVALHO DOS SANTOS, ID 2.952.246-3. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 10/10/15, publicado no D.O. de 26/10/2015, através do Processo nº E-09/157/001747/2014, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativo ao período base de 03/04/2009 a 01/04/2014.\r\n\r\nId: 1922856"
                    ],
                    "1922737": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/321/ 000206/2015 - Alexandre Soares do Nascimento, ID 2.983.106-7 - períodos base: 06/02/2002 a 04/02/2007 e 05/02/2007 a 03/02/2012 , 06 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/197/000178/2015 - Anderson Rangel Belfort, ID 2.933.305-9 - período base: 15/10/2005 a 13/10/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/323/000114/2015 - Celso Fernandes Alves Filho, ID 2.973.077-5 - períodos base: 17/11/2004 a 15/11/2009 e 16/11/2009 a 14/11/2014 , 06 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/000309/2015 - Celso Taveira da Cunha, ID 2.932.206-5 - período base: 09/06/2008 a 07/06/2013, 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/321/000208/2015 - Daniel de Sousa Viana, ID 4.320.889-4 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/282/000070/2015 - Edna Silva Cunha dos Santos, ID 2.983.985-8 - períodos base, 02/04/2008 a 31/03/2013, 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/275/000030/2015 - Fabio Augusto Bastos Cabral, ID 4.373.438-3 - período base, 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/000180/2015 - Fernando Antônio Freire de Souza, ID 2.921.367-3-período base, 25/09/2008 a 23/09/2013, 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/225/000075/2015 - Filipe Quintana, ID 4.385.864-3 - período base: 29/06/2010 a 12/07/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/357/000040/2015 - Frederico Silva de Siqueira Mota, ID 565.405-0-períodos base, 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 29/03/2012 , 06 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/427/000043/2015 - Isaac José Soares, ID 2.947.894-4 - períodos base, 07/06/2002 a 05/06/2007 e 06/06/2007 a 03/06/2012, 06 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/342/000024/2013-Jader Machado Amaral, ID 2.958.348-9 - período base: 14/03/2009 a 12/03/2014 = 03 meses; \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/255/000077/2015 - Jeanne José Maria, ID 4.385.847-3 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000482/1209/2006 - Jorge Luiz de Carvalho Nascimento, ID 2.914.844-8 - períodos base: 02/02/2004 a 30/01/2009 e 31/01/2009 a 29/01/2014, 06 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/261/000030/2015 - José Roberto Leite Vieira, ID 2.937.561-4 - período base: 29/09/2004 a 27/09/2009 = 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/240/000042/20015 - Juaraci Rodrigues Cardoso Vieira, ID 2.997.006-7 - período base: 08/10/2007 a 05/10/2012, 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/001016/2015 - Marco Antônio Silva Pinto, ID 2.987.994-9 - períodos base: 01/05/1997 a 29/04/2002, 30/04/2002 a 28/04/2004 = 06 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/211/000057/2015 - Marco Franklin Parangaba, ID 4.385.659-4 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/214/000043/2015 - Paulo Cesar Mathias Teixeira, ID 2.952.584-5 - período base: 13/01/2009 a 11/01/2014, 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/334/000008/2015 - Paulo Montezuma Carneiro da Silva, ID 2.997.344-9 - períodos base: 01/11/2000 a 30/10/2005 e 03/02/2010 a 01/12/2015, 06 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/371/000048/2015 - Petter Albert de Lima Chapetta, ID 2.953.067-9 - períodos base: 17/06/1999 a 14/06/2004, 15/06/2004 a 13/06/2009 e 14/06/2009 a 25/08/2014, 09 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/296/000040/2015 - \r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras, ID 2.946.932-5 - períodos base: 09/05/2010 a 07/05/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/253/000037/2015 - Ricardo Roberto Reis Neves, ID 2.955.206-0 - períodos base: 09/04/2003 a 06/04/2008 e 07/04/2008 a 07/04/2013, 06 meses; \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/319/000028/2015 - Roberto Carvalho Spezani, ID 2.960.106-1 - períodos base: 31/10/1994 a 29/10/1999, 30/10/1999 a 27/10/2004 e 28/10/2004 a 26/10/2009 , 09 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/272/000072/2015 - Roberto Dantas Leão, ID 2.941.391-5 - períodos base: 19/11/2009 a 17/11/2014 = 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/321/000209/2015 - Rodrigo Dias Santos, ID 4.212.072-1 - período base: 03/05/2005 a 01/05/2010 , 03 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/418/000013/2015 - Sergio Henrique Ramos da Silva, ID 2.928.417-1 - períodos base: 11/12/1986 a 09/12/1991, 10/12/1991 a 07/12/1996, 08/12/1996 a 06/12/2001, 07/12/2001 a 05/12/2006 e 06/12/2006 a 04/12/2011, 15 meses;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/003460/2014 - Sidnei Nicolau Pereira, ID 2.968.612-1 - período base: 27/01/2007 a 25/01/2012, 03 meses; \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/283/000082/2015 - Tadeu de Jesus Ribeiro, ID 2.971.057-0 - período base: 25/09/1998 a 23/01/2003, 24/09/2003 a 21/09/2008 e 22/09/2008 a 20/09/2013, 09 meses. \r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1922737"
                    ],
                    "1922715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/005/5/2015 - ERICA SENNA ULYSSÉA, ID Funcional n° 565.313-4 - 1.910 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/156/2015 - JACQUELINE NETTO FERREIRA ROCHA, ID Funcional n° 2.919.156-4 - 966 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/274/28/2015 - LUIZ ANTONIO BEZ LEMOS, ID Funcional n° 2.971.785-0 - 1.564 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3825/2015 - MAURO COSME GONÇALVES CARDOSO, ID Funcional n° 2.986.361-9 - 2.142 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/446/2015 - EDUARDO DE SANTANA CHAGAS, ID Funcional n° 5.037.598-9 - 1.157 dias prestados à CREMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/92/2015 - ISRAEL MELO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 4.177.429-9 - 4.186 dias prestados, como Inspetor de Polícia na PCERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/49/2015 - MAURO VIEIRA DE SOUZA, ID Funcional n° 2.980.484-1 - 243 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/330/11/2015 - VINICIUS DE MELLO COUTINHO, ID Funcional n° 5.023.158-8 - 1.701 dias, prestados à Polícia Civil do Estado de São Paulo.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 1922715"
                    ],
                    "1922753": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/152/2015 - CONCEDO a Alessandra Gomes Ciancio Machado, Investigador Policial, I.D. 4.364.950-5, o (2º período) de 26.09.2015 a 25.10.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/162/2015 - CONCEDO a Alessandra Gomes Ciancio Machado, Investigador Policial, I.D. 4.364.950-5, o (3º período) de 26.10.2015 a 24.11.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nC.I. Nº 84.554/1128/2015 - CONCEDO a Aline Bonfim dos Santos Alvarenga, Inspetor de Polícia, I.D. 5.010.577-9, o (1º período) de 08.10.2015 a 06.11.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/148/2015 - CONCEDO a Ana Lucia da Costa Barros, Delegada de Polícia, I.D. 4.196.055-6, o (1º Período) de 25.11.2015 a 24.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/048/2015 - CONCEDO a Bianca de Oliveira Carvalho Vieira, Inspetora de Polícia, I.D. 5.010.601-5, o Período de 16.10.2015 a 12.04.2016 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3623/2015 - CONCEDO a Elisa Borboni de Andrade, Delegada de Polícia, I.D. 4.395.311-5 o Período de 11.08.2015 a 06.02.2016 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/199/2015 - CONCEDO a Gisele Costa Cassus, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.207-4, o período de 25.10.2015 a 21.04.2016 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/174/2015 - CONCEDO a Hellen Carla Macedo dos Santos Borges, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.780-1, o (1º período) de 03.11.2015 a 02.12.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/139/2015 - CONCEDO a Juliana Lacerda Lorenzi da Costa Leite, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.722-4, o (1º Período) de 28.11.2015 a 27.12.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/173/2015 - CONCEDO a Luciana Nunes Gonçalves, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.047-7, o (1º período) de 19.11.2015 a 18.12.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/412/2015 - CONCEDO a Maria Clara Siqueira Campos Lisboa Telhado, Perita Criminal, I.D. 4.379.355-0, o (3º período) de 30.09.2015 a 29.10.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/088/2015 - CONCEDO a Marilia dos Santos Gabriel, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.708-9, o (1º período) de 10.10.2015 a 08.11.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/204/2015 - CONCEDO a Patrícia Braga Neves, Tecnico Policial de Necropsia, I.D. 4.251.035-0, o (1º período) de 20.09.2015 a 19.10.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/205/2015 - CONCEDO a Priscila Gonçalves Santiago, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.284-8, o (1º período) de 07.10.2015 a 05.11.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/224/2015 - CONCEDO a Priscila Gonçalves Santiago, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.284-8, o (2º período) de 06.11.2015 a 05.12.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/088/2015 - CONCEDO a Rachel Abrahão de Sousa, Inspetora de Polícia, I.D. 4.372.767-0, o (1º período) de 15.10.2015 a 13.11.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/081/2015 - CONCEDO a Renata Nogueira de Aguiar, Inspetora de Polícia, I.D. 565.843-8, o período de 19.10.2015 a 15.04.2016 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/168/2015 - CONCEDO a Sheila Araujo Marques Fontes da Silva, Inspetora de Polícia, I.D. 4.219.185-8, o (1º período) de 30.10.2015 a 29.11.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/114/2015 - CONCEDO a Sheylla Mara Nobre Saraiva Baldez, Investigadora Policial, I.D. 4.364.927-0, o (2º período) de 26.10.2015 a 24.11.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/229/2015 - CONCEDO a Wanessa Gomes de Sá Quintão, Inspetora de Polícia, I.D. 4.372.950-9, o (1º período) de 28.10.2015 a 26.11.2015 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\nProc. nº E-09/303/082/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...de 28.05.2015 a 21.11.2015. \r\n\r\nLeia-se: ...de 28.05.2015 a 24.11.2015. \r\n\r\nId: 1922753"
                    ],
                    "1922947": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADELSON GONÇALVES DA LUZ, Subtenente PM, RG 45.101, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/44/2015.\r\n\r\nANTONIO JORGE DOMINGOS ALVES, Subtenente PM, RG 43.631, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/70/2015.\r\n\r\nANTONIO ODILON RIBEIRO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 37.356, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/76/2015.\r\n\r\nBENEDITO CARNEIRO, Subtenente PM, RG 44.254, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/32/2015.\r\n\r\nEDSON PAULO DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 48.102, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/46/2015.\r\n\r\nELISON PORTO DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 51.326, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/54/2015.\r\n\r\nGIOVANNI DE SOUZA REZENDE, Subtenente PM, RG 51.286, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/129/28/2015.\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DOS SANTOS SALEMA, Subtenente PM, RG 44.203, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/45/2015.\r\n\r\nJOSE RENILDO MARQUETE DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 45.170, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/138/2015.\r\n\r\nMAISA DOMINGOS LOPES, Subtenente PM, RG 40.960, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/11/11/2015.\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA SALLES, Subtenente PM, RG 41.304, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/9/2015.\r\n\r\nROBERTO DE PAULA NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 44.643, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/78/2015.\r\n\r\nROGERIO VICENTE PERES, Subtenente PM, RG 42.394, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/42/2015.\r\n\r\nSERGIO MURILO VIEIRA, Subtenente PM, RG 49.406, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/094/869/2015.\r\n\r\nId: 1922947"
                    ],
                    "1922948": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOUBERT BENEDITO VIANNA, 3º Sargento PM, RG 75.622, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.2001, com 14 anos de serviço a contar de 03.09.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/219 /2015.\r\n\r\nROGERIO DE ANDRADE DE SANTANA, 3º Sargento PM, RG 74.374, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.07.2001, com mais de 13 anos de serviço a contar de 22.07.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/063/22/2015.\r\n\r\nTARCIO FRANCO MACHADO, Cabo PM, RG 83.981, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com 09 anos de serviço a contar de 20.08.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/031/55/2015.\r\n\r\nId: 1922948"
                    ],
                    "1922946": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nATO DE 06 DE ABRIL DE 1970 - CASSIMIRO MARQUES DE OLIVEIRA, SOLDADO PM REFORMADO, RG 13.705. Fica incluído no Ato do citado servidor, a contar de 27/08/2012, os arts. 18 inc. VI (redação do art. 4º da Lei nº 1690/90), 78 (redação do art. 3º Parágrafo Único do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei 2206/93), em consonância com o art. 56 da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/92455/1970.\r\n\r\nId: 1922946"
                    ],
                    "1922805": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 18/08/ 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/122//2015 - CEL PM RG 50.909 MARLEY ELYSIO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2015.\r\n\r\nId: 1922805"
                    ],
                    "1922742": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/104/2015 - SUBTEN PM RG 51.627 ALVARO CESAR MENDONÇA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/102/2015 - SUBTEN PM RG 53.117 JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/07/2015.\r\n\r\nDE 27/10/ 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/153/2015 - SUBTEN PM RG 44.383 ADEMAR DA SILVA MEDEIROS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/165/2015 - SUBTEN PM RG 44.537 MANOEL JOSÉ BARBOSA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/147/2015 - SUBTEN PM RG 51.513 LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/06/2015.\r\n\r\nDE 06/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/24/2015 - SUBTEN PM RG 44.586 HERNANDEZ DE OLIVEIRA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/043/46/2015 - SUBTEN PM RG 46.351 ALEXANDRE DA COSTA OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/156/2015 - SUBTEN PM RG 47.286 LUIZ CARLOS DE MELLO CARDOSO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/24/2015 - SUBTEN PM RG 48.312 EDSON DE SOUZA MOREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 01/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/146/2015 - SUBTEN PM RG 51.689 ALEXANDRE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nId: 1922742"
                    ],
                    "1923030": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1010/2015 - AUTORIZO a despesa e o pagamento, em favor do JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAYERHOFER, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1010/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor do Sr. JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAYERHOFER.\r\n\r\nId: 1923030"
                    ],
                    "1922924": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1022/2013, APENSADO AO PROCESSO Nº E-09/094/968/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2011/12, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), em favor do Sr. ATHANAGILDO CANCIO FILHO.\r\n\r\nId: 1922924"
                    ],
                    "1923015": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/679/2015 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa UNIPROP DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 21.416.719/0001-88, no valor de R$ 5.702,76 (cinco mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/679/2015 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa LCL COMÉRCIO DE ALVOS LTDA - EPP, CNPJ nº 01.089.802/0001-82, no valor de R$ 2.292,00 (dois mil duzentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 1923015"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1922681": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA de gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor, JOSÉ MAURICIO SIQUEIRA, ID FUNCIONAL 24005681. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.270/2015.\r\n\r\nId: 1922681"
                    ],
                    "1922682": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores RAFAEL SALLES FERREIRA, ISAP, ID 5010212-5, LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, ISAP, MATRÍCULA 888.334-0 e MAURÍCIO CONCEIÇÃO DA SILVA, ISAP, ID FUNCIONAL 5022896-0, para, sob a presidência da primeira, processar o presente feito. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.378/2015.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BANJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ISAP, ID FUNCIONAL 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.124/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLIVIO PEREIRA, ISAP, ID FUNCIONAL 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.235/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.199/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores EDUARDO LEAL NOGUEIRA, ISAP, ID 20100523, DEIVISON DE AVELAR CHAVES, ISAP, ID 42190347 e HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ISAP, ID FUNCIONAL 42190592, para, sob a presidência da primeira, processar o presente feito. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.157/2015.\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL 42190592. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.165/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NIVEA MARION DANTAS PETERSEN, ID FUNCIONAL 43333338. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.118/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID FUNCIONAL 12490938. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.259/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID FUNCIONAL 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.264/2015.\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID FUNCIONAL 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.272/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID FUNCIONAL 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.452/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL 2006935-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.278/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRA GOMES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL 50276212. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.305/2015.\r\n\r\nId: 1922682"
                    ],
                    "1922686": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 1966642-0, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.017/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL 4269950-9, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.159/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, ID FUNCIONAL 1990894-6, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.163/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 1966642-0, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.178/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 1966642-0, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.181/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 1966642-0, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.200/2015.\r\n\r\nId: 1922686"
                    ],
                    "1922683": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ISAP, ID FUNCIONAL 4393552-4, MARCELO LESSA DE ARAUJO, ISAP, ID FUNCIONAL 4320725-1 e DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS, ID FUNCIONAL 4381901-0, para, sob a presidência do primeiro, processar o presente feito. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.398/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID FUNCIONAL 5000719-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.219/2015.\r\n\r\nDE 19.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID FUNCIONAL 5000719-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.228/2015.\r\n\r\nDE 24.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID FUNCIONAL 5000719-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.229/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID FUNCIONAL 5000719-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.230/2015.\r\n\r\nDE 25.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID FUNCIONAL 5000719-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.231/2015.\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID FUNCIONAL 5000719-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.232/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID FUNCIONAL 5000719-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.233/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID FUNCIONAL 5000719-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.234/2015.\r\n\r\nId: 1922683"
                    ],
                    "1922684": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS ALBERTO MUNIZ, ID FUNCIONAL 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.246/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS ALBERTO MUNIZ, ID FUNCIONAL 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.248/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID FUNCIONAL 4382041-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.213/2015.\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID FUNCIONAL 4382041-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.214/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO C. P. GOMES, ID FUNCIONAL 6164870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.333/2015.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ CARLOS PATE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 19971893. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.179/2015.\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ CARLOS PATE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 19971893. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.183/2015.\r\n\r\nId: 1922684"
                    ],
                    "1922687": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO REBELO OURO, ID 41962150, em substituição ao servidor CARLOS ROBERTO VIEIRA, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.246/2014.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES, ID 50105957, em substituição ao servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, ID 4371548-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.073/2015.\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO FERREIRA BARBOSA, ID 5021260-5, em substituição ao servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, ID 4371548-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.129/2015.\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA, ID 4268959-7, em substituição ao servidor RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 5001213-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.146/2015.\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES, ID 50105957, em substituição ao servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, ID 4371548-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.228/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO CESAR PEREIA GOMES, ID 6164870, em substituição a servidora VERÔNICA MELO ALVES, ID 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.163/2014.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANGELO DE OLIVEIRA SLOMP, ID 4336964-2, em substituição ao servidor ALEXANDRE ROCHA FIGUEREDO, ID 1978373-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.012/2014.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989, em substituição ao servidor SERGIO AVELINO FERREIRA, ID 19988441. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.190/2014.\r\n\r\nId: 1922687"
                    ],
                    "1922685": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.11.2015\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.221/2015.\r\n\r\nId: 1922685"
                    ],
                    "1922688": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no Procedimento nº E-21/006.213/2015, a servidora ELISE ALVES, ISAP, ID 50000691, em substituição a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ISAP, IDF 50107747, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 1922688"
                    ],
                    "1922986": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 019/2015. Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. A presente sessão, bem como as demais anteriores desde cinco de novembro de 2015, está gravada e a mídia disponível na secretaria do conselho. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. A presidente iniciou a sessão e informou aos demais membros do colegiado que os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Renata Tavares da Costa e Fernanda Prates Fraga justificaram suas ausências através de e-mail à Secretaria do CPERJ. A conselheira Carolina Dzimidas Haber justificou sua ausência na sessão, tendo em vista estar representando o CPERJ no lançamento da pesquisa sobre Maternidade no Cárcere. A presidente iniciou a sessão e indagou ao conselheiro Américo Luiz Diogo Grilo se ele havia trazido o processo VEP tombo 2005/02780-0, referente à solicitação de indulto com base no Decreto nº 7873/2012 e o mesmo informou a presidente e aos seus pares que devido a contratempos pessoais e profissionais que não houve tempo hábil para elaboração do parecer, e informou ainda que trata-se de processo de execução de difícil compreensão e solicitou então a presidente a prorrogação do prazo para a apresentação do referido parecer. Neste momento, a presidente submeteu a solicitação de prorrogação ao colegiado e esclareceu aos seus pares que concedendo a prorrogação estaria abrindo precedentes para os demais membros. O colegiado acordou por unanimidade em conceder a prorrogação ao ilustre conselheiro e neste momento, a presidente também submeteu aos seus pares qual seria este prazo. O colegiado na pessoa do conselheiro Emanuel Queiroz Rangel ponderou que o prazo deve ser visto caso a caso. Prosseguindo, a presidente distribuiu os procedimentos administrativos nºs E-21/004/136/2015, Relatório da Defensoria, distribuído para conselheira Fátima Elisabeth; E-21/004/137/2015, referente ao pedido de Indulto Individual distribuído para conselheira Heloisa Giserman; E-21/004/138/2015, referente ao pedido de Indulto Individual, distribuído para o conselheiro Jorge de Souza; E-21/004/139/2015, referente ao pedido de Indulto Individual, distribuído para a conselheira Patrícia Freitas; E-21/004/140/2015, referente ao pedido de Indulto Individual distribuído para a conselheira Sônia de Oliveira; E-21/004/142/2015, referente ao pedido de Indulto Individual distribuído para a conselheira Renata Tavares da Costa; E-21/004/143/2015, referente ao pedido de Indulto Individual, distribuído para a conselheira Clarisse Pitta de Noronha. Em seguida, a presidente solicitou aos conselheiros Emanuel Queiroz Rangel e Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos que apresentassem aos seus pares o relatório de inspeção do CPERJ e o mesmo foi aprovado por unanimidade pelo colegiado, contudo restou acordado que o referido relatório deverá retornar ao conselheiro Emanuel Queiroz Rangel para pequenas revisões. O conselheiro Emanuel ressaltou a importância de no momento das inspeções os conselheiros ouvirem os servidores (ISAP´s), o apenado e o Diretor da Unidade com a devida cautela. A presidente ratificou sua posição no que tange a ordem de serviço nº 003/2015, no sentido de que um conselheiro ficará responsável pela apresentação e elaboração do relatório de inspeção, entretanto a presidente entende que a inspeção deva ser realizada por mais de um conselheiro, além do responsável pelo relatório da inspeção. O conselheiro Túlio Caiban Bruno reafirmou a posição da presidente no sentido de haver um responsável pela inspeção e não haver impedimento legal para que o conselheiro relator tenha auxiliares. O conselheiro Emanuel Queiroz Rangel, bem como a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva pontuaram a importância do relatório do CPERJ em identificar problemas nas unidades prisionais e com isso, sugerir a SEAP que sejam estabelecidas rotinas através da verificação dos referidos problemas. Ficou acordada a data do dia 15/12/2015 para discussão de alguns pontos da ordem de serviço 003/2015, bem como o sorteio/distribuição das unidades prisionais a serem inspecionadas entre os conselheiros. Finalizando, a presidente teceu breves comentários a respeito da Audiência Pública realizada em Brasília no dia 19/11/2015, que trata dos Projetos de Lei nºs 7.764/2014 e 404/2015, no qual o conselheiro Túlio Caiban Bruno foi designado para representar do CPERJ. O conselheiro Emanuel Queiroz Rangel neste momento, alegou que o discurso apresentado pelo conselheiro Túlio Caiban Bruno na audiência pública não foi pautado na posição do colegiado, enfatizou que o conselheiro Túlio teria apresentado afirmações gerando equivocada interpretação sobre o entendimento adotado pelo CPERJ, quanto a revista vexatória. Sugeriu neste momento, que seja encaminhada uma nota de esclarecimento a câmara dos deputados no sentido de esclarecer que o CPERJ é “contra a revista vexatória\", o que foi aceito por todos. O conselheiro Túlio então, explicou o problema do sistema prisional, quanto a entrada de objetos ilegais nas unidades prisionais, entendendo que tal situação estaria ligada a corrupção penitenciaria, visitantes e dificuldades financeiras por parte do Estado em custear os scanners. A conselheira Edna Del pomo de Araújo também colocou seu ponto de vista e falou que compreendeu no momento da fala do conselheiro Túlio Caiban Bruno como que se o mesmo tivesse ido a audiência pública não para representar o CPERJ e sim para representar a presidente do Órgão. Por derradeiro, a presidente encerrou a sessão e realizou breves comentários a respeito da cópia do expediente que existia no CPERJ na gestão anterior e que tratava da revista vexatória e neste momento esclareceu aos seus pares, que no parecer da gestão anterior o que foi enfatizado foi que não deveriam ser revistados os familiares dos apenados e também os próprios apenados quando no término da visita, preferencialmente. Em seguida, a presidente realizou a distribuição do livramento condicional: Patrícia Freitas Santos, Casa do Albergado Crispim Ventino no dia 25/11/15. Por fim, a presidente solicitou a conselheira Edna Del Pomo de Araújo que realizasse a cerimônia de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontravam em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) logo após a sessão, e para a realização das cerimônias, na sede do CPERJ no dia 26/11/15 será a Presidente Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão às doze horas e cinquenta minutos. E, para constar, Eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIÃES\r\n\r\nCARMEN SANT´ANNA\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nPATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nTÚLIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nEDNA DEL POMO DE ARAÚJO\r\n\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nHELOÍSA MARIA GISERMAN\r\n\r\nSONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÁTIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1922986"
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A presidente iniciou a sessão e informou aos demais membros do Colegiado que os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´Anna, Geisa Lannes da Silva, Tulio Caiban Bruno, Roberto de Assis Almeida Conceição, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Emanuel Queiroz Rangel, Renata Tavares da Costa, Clarisse Pitta de Noronha, Edna Del Pomo de Araújo e Patrícia Freitas dos Santos justificaram suas ausências através de e-mail à Secretaria do CPERJ. A presidente iniciou a sessão e informou ao colegiado alguns pontos do teor de sua conversa com a Exma. Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza e destacou a questão do pecúlio do preso e a necessidade de haver uma fiscalização da remuneração do apenado; neste momento, o conselheiro Américo Luiz Diogo Grilo questionou onde esses pagamentos ficam guardados, como é repassado à família e que seria prudente chamar algum responsável da Fundação da Santa Cabrini para responder estas e outras questões. A presidente informou ao Colegiado que marcou uma reunião com a Exma. Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza no CPERJ, na próxima quinta-feira, dia 03/12/15, às 10horas e 40 minutos. Falou ainda que a Juíza sugeriu que o Conselho Penitenciário trouxesse essa discussão aos conselheiros e como o CPERJ poderia contribuir para esta questão. A conselheira Heloisa Maria Giserman relatou que em uma de suas cerimônias de livramento condicional, foi informado por um liberando que nunca conseguiu receber o pecúlio. A presidente disse ainda que segundo a Juíza o apenado acaba levando uma parte do pecúlio, isso se houver requerimento, caso contrário, ele acaba não recebendo nada. Prosseguindo, a presidente propôs que a apresentação do G.T. “Requisitos de Ingresso no Sistema e Transferência de Regimes” fosse transferido para o dia 10.12.15, diante da ausência de alguns integrantes do grupo, sendo aceito pelos conselheiros ali presentes. A presidente comunicou aos seus pares que a conselheira Valéria de Sousa Linck sairá do Conselho Penitenciário e será substituído pela Procuradora de Justiça Rita de Cássia. Em seguida, foi apresentado pela conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira o procedimento administrativo nº E-21/004/140/2015 com a solicitação de Indulto Individual. A conselheira esclareceu que não encontrou elementos suficientes para analisar tal pedido e que a apenada em questão cometeu o delito no Espírito Santo, decidindo, com os conselheiros ali presentes, que talvez fosse o motivo de não haver tombo na VEP. O conselheiro Américo Luiz Diogo Grilo sugeriu que se oficiasse ao Juiz da Vara de Execuções Penais, informando que a interna está presa no Talavera Bruce, tendo em vista que cumpre pena no Rio de Janeiro, sugerindo que fosse deprecada a execução para esta Comarca. A presidente informou ainda que em conversa com a Juíza Exma. Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza esta solicitou autorização, no que concerne aos apenados que se encontram em regime aberto na modalidade de Prisão Albergue Domiciliar com tornozeleira, para que os mesmos deixassem de passar primeiro pela VEP e fossem diretamente ao CPERJ, não vendo problema algum quanto a este procedimento, tendo então a presidente colocado a questão ao Colegiado, sendo por ele aceito. Segundo a Dra. Juíza evitaria um desgaste do apenado, pois na rotina atual ocorre a sua intimação pelo oficial de justiça para ir até a VEP para saber que será colocado em livramento condicional, na sede do Conselho e de lá é que sairá intimada para aqui comparecer. O que se pretende é reduzir uma das intimações, para que seja diretamente intimado para comparecer na sede. A presidente comunicou aos seus pares que na Secretaria do CPERJ estão disponíveis as inspeções realizadas pela Vara de Execuções Penais e pelo Ministério Publico e caso algum conselheiro tenha interesse, que solicite cópia a Secretaria do CPERJ. Informou também que os e-mails institucionais já estão sendo utilizados e que o CPERJ irá enviar as mensagens, conforme passarem os dias, apenas para os endereços de e-mail funcional e não mais para os comuns anteriormente utilizados. A presidente colocou em discussão a questão da fiscalização dos transportes dos apenados, se o conselho penitenciário poderia inserir em suas atividades uma avaliação das condições de transporte no sistema prisional, quanto as condições de segurança, de ventilação nas viaturas, condição de tratamento do preso, entre outros. O conselheiro Américo Luiz Diogo Grilo sugeriu criação de um G.T. sobre viaturas, onde seriam analisados os personagens que estão inseridos essa situação; neste momento, a presidente sugeriu que as Bases GSE também fossem inspecionadas como as Unidades Prisionais, em que pese reconhecer que a finalidade é verificar a situação do interno. Foi sugerido pela conselheira Heloisa Maria Giserman que fosse incluído no Relatório do CPERJ, a questão das condições de transportes dos presos, o que terminou acolhido. Em seguida, a presidente realizou a distribuição dos livramentos condicionais: Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Cadeia Publica Bandeira Stampa, Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, Instituto Penal Vicente Piragibe, no dia 26/11/15; Jorge de Souza Gomes, Penitenciária Milton Dias Moreira, no dia 27/11/15; Heloisa Maria Giserman, Presídio Evaristo de Moraes, no dia 27/11/15; Túlio Caiban Bruno, Instituto Penal Edgard Costa no dia 30/11/15; Por fim, a presidente solicitou ao conselheiro Jorge de Souza Gomes que realizasse a cerimônia de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontravam em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) logo após a sessão, sendo indicada pela Presidência a conselheira Heloisa Maria Giserman para a realização das cerimônias, na sede do CPERJ, no dia 01/12/2015, o que foi por ela aceito. Logo após, a presidente passou a palavra a Diretora de Secretaria para que fosse feita a leitura das atas das sessões anteriores para aprovação do Colegiado. Lidas e aprovadas as Atas nºs. 15, 16, 17 e 18, sendo aprovadas por unanimidade pelos conselheiros. Continuando, a presidente teceu breve comentário sobre a participação da conselheira Valéria de Souza Linck no CPERJ e mencionou seu profissionalismo, sua organização e desejou-lhe boa sorte em sua caminhada profissional. Neste momento, a conselheira Valéria de Sousa Linck agradeceu a todos, elogiou os profissionais ali gabaritados e colocou-se à disposição para colaborar no que for possível com o Conselho Penitenciário. Prosseguindo, a presidente solicitou a conselheira Carolina Dzimidas Haber que realizasse breves comentários a respeito do Lançamento da pesquisa da Dra. Maíra Costa Fernandes, ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e a Dra. Luciana Boiteux sobre Maternidade no Cárcere, realizado no dia 24/11/15, na Faculdade de Direito da UFRJ e a mesma informou que o estudo aborda questões referentes a mulheres presas, especialmente as grávidas e teve como objetivo debater sobre o mundo feminino nos presídios no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão às doze horas e cinquenta minutos. E, para constar, Eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER - VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nLUCAS NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nHELOÍSA MARIA GISERMAN\r\n\r\nSONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1922987"
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                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 21/2015. Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. A presente sessão, bem como as demais anteriores desde cinco de novembro de 2015, estão gravadas e a mídia disponível na secretaria do conselho. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. A presidente iniciou a sessão e informou aos demais membros do colegiado que os conselheiros Emanuel Queiroz Rangel, Roberto de Assis Almeida Conceição, Heloisa Maria Giserman justificaram suas ausências através de e-mail à Secretaria do CPERJ. O conselheiro Túlio Caiban Bruno gozará férias no período de 1 a 10 de dezembro de 2015. A conselheira Carolina Dzimidas Haber justificou sua ausência na sessão, tendo em vista estar representando o CPERJ na Reunião que trata do Projeto de Erradicação do Subregistro Civil da população carcerária do Rio de Janeiro, no Tribunal de Justiça. A conselheira Edna Del Pomo de Araújo entrou de licença entre o dia 26 de novembro a 07 de dezembro de 2015. A presidente distribuiu os procedimentos administrativos nº E-21/004/141/2015, solicitação ao pedido de Indulto Individual, distribuído para a conselheira Marta Cristina Pires Anciães. Nº E-21/004/137/2015, Relatório de Inspeção da Cadeia Pública Tiago Teles de Castro Domingues, distribuído para conselheira Carmen Sant´Anna. Prosseguindo, solicitou ao conselheiro Jorge de Souza Gomes que submeteu ao colegiado o processo administrativo nº E-21/004/138 /2015, com a solicitação ao pedido de Indulto Individual, referente ao apenado Ubirajara Pereira de Carvalho, RG: 09467688-9, neste sentido acordaram por unanimidade os conselheiros, contrariamente ao benefício de indulto individual e comutação de pena, nos termos do voto do relator. Em seguida, o conselheiro Américo Luiz Diogo Grilo submeteu ao colegiado o processo VEP nº 2005/02780-0, referente à apenada Lucimara Laurindo Lopes, RG. 13502435-4, acordaram por unanimidade contrariamente à concessão do benefício de Indulto com base no Decreto nº 7648/2011, bem como favoravelmente à concessão do benefício de Indulto com base no Decreto 7873/2012, nos termos do parecer do relator. A conselheira Patrícia Freitas dos Santos submeteu ao colegiado o procedimento administrativo nº E-21/004/139/2015, com a solicitação de pedido de Indulto Individual, referente a apenada Jackeline Suzana Zambrano Portilla, RG: 28.847.227-8, acordaram por unanimidade os conselheiros pelo convertimento do feito em diligência no sentido de que seja encaminhado a Vara de Execuções Penais, a solicitação de cálculo diferenciado. A conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira submeteu ao colegiado o processo administrativo nº E-21/004/140/2015, com a solicitação ao pedido de Indulto Individual, referente a apenada Lurdiana Joventina dos Santos, RG: 20.875.879-7, acordaram convertimento do feito em diligência no sentido de que seja encaminhado ofício sugerindo ao Exmo. Juiz da VEP, esclarecimentos/solução acerca de sua execução pena, esclarecendo a real situação processual da apenada. A conselheira Fernanda Prates Fraga submeteu ao colegiado o procedimento administrativo nº E-21/004/ 130/2015, referente a inspeção da Defensoria Pública no Instituto Penal Ferreira Neto, tendo em vista a transferência dos policiais militares para àquela unidade. Acordaram por unanimidade, os conselheiros pelo arquivamento do feito na Secretaria do CPERJ, para que o mesmo seja tomado como parâmetro no momento da realização de inspeções por este Órgão. Acordaram ainda, no sentido de ser expedida comunicação interna ao Exmo. Secretário Titular desta pasta a fim de que seja informado a este Órgão que medidas foram adotadas nos termos das solicitações contidas no referido processo administrativo. A conselheira Clarisse Pitta de Noronha solicitou prorrogação do procedimento a ela distribuído para o dia 08/12/2015, sendo submetido ao colegiado pela presidente e acatado por todos. A Presidente informou que no dia 03/12/2015 o CPERJ receberá a visita da Exma. Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza a partir de 12 horas. O grupo de trabalho que tem como tema Privatizações nas Prisões, solicitou adiamento da apresentação para o dia 03/12/2015, sendo submetido pela presidente aos seus pares e aceito por todos. Em seguida, o grupo de trabalho “Educação no Cárcere” realizou breve apresentação na pessoa da conselheira Geisa Lannes da Silva não sendo realizada qualquer deliberação pelo colegiado sobre o tema e o que realizar com a pesquisa apresentada. Em seguida, a presidente realizou a distribuição dos livramentos condicionais: Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Penitenciária Moniz Sodré, Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, no dia 02.12.15; Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Instituto Penal Vicente Piragibe, Penitenciária Alfredo Tranjan, Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, no dia 02.12.15; Geisa Lannes da Silva, Casa do Albergado Cel. Pm. Francisco Spargoli Rocha e Presídio Evaristo de Moraes, no dia 02.12.15; Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, no dia 02.12.15; Jorge de Souza Gomes, Cadeia Pública Romeiro Neto, no dia 02/12/15; Fernando de Souza Tavares, Presídio Carlos Tinoco da Fonseca. Por fim, a presidente solicitou aos conselheiros Jorge de Souza Gomes e a conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira que realizasse a cerimônia de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontravam em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) logo após a sessão, sendo indicado pela Presidência a conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira para a realização das cerimônias, na sede do CPERJ, no dia 03/12/2015, o que foi por ela aceito. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão às doze horas e cinquenta minutos. E, para constar, Eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIÃES\r\n\r\nCARMEN SANT´ANNA\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nPATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nLUCAS NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nVERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ\r\n\r\nFERNANDA PRATES FRAGA\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1922988"
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A presidente iniciou a sessão e informou aos demais membros do Colegiado que os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´Anna, Roberto de Assis Almeida Conceição, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Emanuel Queiroz Rangel, Renata Tavares da Costa, Edna Del Pomo de Araújo e Heloisa Maria Giserman justificaram suas ausências através de e-mail à Secretaria do CPERJ. A presidente iniciou a sessão e concedeu a palavra ao conselheiro Jorge de Souza Gomes que informou ao colegiado que o Batalhão Especial Prisional é administrado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva solicitou a presidente alteração da data da apresentação do seu G.T. “Egressos”, a presidente neste momento solicitou a ilustre conselheira que consultasse os integrantes do referido G.T e que depois a informasse da data correta da apresentação. A presidente informou ao colegiado que consta no Diário Oficial daquele dia a publicação da nomeação da conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria no lugar da conselheira Valéria de Sousa Linck, e informou ainda que a mesma tomará posse na sessão do dia 08/12/2015, terça-feira. A presidente comunicou que a última sessão deste ano será em 17/12/2015, conforme comunicação encaminhada a Chefia da SEAP e que saiu publicada no Boletim Interno nº 205, de 1º de dezembro de 2015. Informou, ainda, neste momento que as cerimônias de Livramento Condicional continuarão a serem realizadas e solicitou aos conselheiros que se disponibilizassem para a realização das cerimônias, em seguida os conselheiros Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz e Fátima Elisabeth de Souza Silva afirmaram que poderão realizar as cerimônias de Livramento Condicional na lista de voluntariado para cooperar com os que estão escalados para o período. A conselheira Fernanda Prates Fraga informou que não poderá dos dias 19 a 25 de dezembro. A conselheira Carolina Dzimidas Haber estará disponível até o dia 28/12/2015. A vice-presidente teceu breves comentários a respeito da reunião que trata do Projeto de Erradicação do Subregistro civil da população carcerária do Rio de Janeiro. Neste momento, a presidente apresentou aos seus pares a Exma. Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza e solicitou a conselheira Carolina Dzimidas Haber que falasse mais sobre a reunião acima mencionada para a Exma. Juíza. A Dra. Daniela Barbosa Assumpção de Souza sugeriu que a identificação civil do preso fosse realizada na Cadeia Publica José Frederico Marques, porta de entrada do sistema. A Exma. Juíza também realizou breves comentários a respeito das dificuldades encontradas em questões referentes ao trabalho do preso, especialmente no que tange ao trabalho da Fundação Santa Cabrini. Neste momento, a ilustre juíza informou que os apenados do sistema necessitam de cursos que os insiram no mercado de trabalho. Falou da dificuldade dos apenados em retirar o pecúlio, a presidente então solicitou aos conselheiros que orientem os egressos no momento da realização da cerimônia de L.C. para que solicitem o pecúlio. A juíza informou que solicitou aos Diretores das unidades que deixem afixados os modelos de requerimento para a retirada do pecúlio. A presidente indagou a juíza sua visão em relação ao sistema prisional do Rio de Janeiro e a mesma informou que o principal problema atualmente é a questão da superlotação, contudo também falou que no seu entender as unidades prisionais são reflexos de seus diretores, e o modo de administração que cada um possui. Colocou ainda, a questão da saúde no sistema, informou que a SEAP não possui um hospital para operar os apenados. Colocou a questão da Cadeia Pública Jorge Santana onde possui uma galeria só para presos deficientes. Falou ainda, que hoje não adianta interditar unidades prisionais e que a única saída seria o Estado reformar ou criar novas vagas. Informou que existem 43.000 processos na Vara de Execuções Penais atualmente e que vários apenados possuem mais de uma CES e que estão informatizando todos os processos da VEP através do sistema PROJUDI, e acredita que ate o final do ano de 2016 todos os processos estarão informatizados. A Dra. Celma informou que os conselheiros já estão cadastrados no sistema PROJUDI. A presidente realizou comentários a respeito dos “prejuízos” nas cartas de Livramento Condicional, falta de data na carta de LC do apenado que se encontra em PAD. A juíza informou que só será concedido benefício de Livramento Condicional aos presos que comprovarem possuir endereço fixo, através do comprovante de residência. A juíza informou que orientou a diretora do Patronato Magarinos Torres que comuniquem à vara de execuções penais, assim que ocorrer uma falta do liberado condicional. O conselheiro Jorge de Souza Gomes colocou a questão dos presos com tuberculose quanto ao perigo de contágio quando colocados em liberdade e o contato com o mundo exterior até a chegada nas suas residências. A juíza abordou a questão das cantinas quanto a preços e uso de trabalho do interno, indevidamente. A douta convidada teceu comentários sobre a unidade que atualmente abriga os policiais militares sendo questionada pela Conselheira Fernanda as condições do estabelecimento em decorrência de procedimento que passou por sua análise, sendo orientada pela magistrada que realizasse uma inspeção no local, quando foi mencionado pela conselheira Fernanda, sua intenção realmente de realizar, mas que entendia estar impedida de inspecionar, no que foi informada pela Presidente que desde 01 de dezembro de dois mil e quinze as inspeções estariam autorizadas desde que fosse realizado o sorteio das unidades entre os conselheiros. A conselheira Geisa Lannes da Silva realizou breves comentários a respeito das presas que cumprem pena em regime aberto e semiaberto no Instituto Penal Oscar Stevenson. O conselheiro Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira indagou a juíza a respeito do conselho da comunidade e a ilustre Juíza informou que esta questão encontra-se sob os cuidados do Exmo. Juiz Titular da Vara de Execuções Penais, Eduardo Perez Oberg e neste momento a presidente agradeceu a vinda da Dra. Daniela Barbosa Assumpção de Souza ao Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e a convidou a comparecer mais vezes a este Órgão e desejou trabalhar em conjunto com a Vara de Execuções Penais. Em seguida, a presidente realizou a distribuição dos livramentos condicionais: Jorge de Souza Gomes, Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, Instituto Penal Vicente Piragibe, Penitenciária Milton Dias Moreira, Cadeia Pública Cotrim Neto, no dia 04/12/2015; Geisa Lannes da Silva, Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, Penitenciária Moniz Sodré, no dia 04/12/2015; Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Instituto Penal Edgard Costa no dia 04/12/2015; Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Casa do Albergado Crispim Ventino, no dia 04/12/2015; Fernando de Souza Tavares, Presídio Nilza da Silva Santos, Presídio Carlos Tinoco da Fonseca. Por fim, a presidente solicitou ao conselheiro Jorge de Souza Gomes que realizasse a cerimônia de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontravam em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) logo após a sessão, sendo indicada pela Presidência a conselheira Edna Del Pomo de Araújo para a realização das cerimônias, na sede do CPERJ, no dia 08/12/2015 sendo certo que a secretaria faria contato com a mencionada conselheira. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão às doze horas e cinquenta minutos. E, para constar, Eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER - VICE - PRESIDENTE\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nLUCAS NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ\r\n\r\nFERNANDA PRATES FRAGA\r\n\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÁTIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1922989"
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                    "1922990": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 23/2015. Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. A presente sessão, bem como as demais anteriores desde cinco de novembro de 2015, está sendo gravada e a mídia arquivada na secretaria do conselho. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. A presidente iniciou a sessão e informou aos demais membros do Colegiado que as conselheiras Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Fernanda Prates Fraga e Heloisa Maria Giserman justificaram sua ausência através de e-mail à Secretaria do CPERJ. O conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro estará de licença no período de 08/12/15 a 05/01/16. A conselheira Carmen Sant´Anna estará de férias no mês de dezembro a partir do dia 07/12/2015. A conselheira Heloisa Maria Giserman estará de licença no mês de dezembro. A presidente iniciou a sessão e empossou a conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria, Procuradora de Justiça do Ministério Público Estadual. Desejou-lhe boas vindas e agradeceu a ilustre conselheiro por ter aceitado o convite em aceitar o corpo deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. A conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria agradeceu o convite e disse esperar contribuir com o CPERJ. Em seguida, a presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que encaminhe a escala de realização das cerimônias de livramento condicional para a conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria que deverá ocupar o lugar anteriormente ocupado pela conselheira Valeria de Sousa Linck na referida escala. A presidente informou ao colegiado que os livramentos condicionais que são realizados na sede do Conselho Penitenciário dos apenados que encontram-se em PAD deverão ser feitos por apenas um conselheiro. A conselheira Geisa Lannes da Silva informou a presidente que realizará cerimônia de livramento condicional na semana do Natal no lugar do Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição e o mesmo realizará cerimônia no lugar da conselheira Geisa Lannes da Silva na semana do ano novo. A presidente informou aos conselheiros que entrou em contato com a superintendente de transporte para solicitar que seja disponibilizadas 4 (quatro) viaturas por dia para a realização de cerimônias de livramento condicional nas próximas semanas, tendo em vista o aumento no número de benefícios. A conselheira Edna Del Pomo de Araújo informou que poderá realizar livramento condicional nos dias 29 e 30 de dezembro. Igualmente a conselheira Carolina Dzimidas Haber colocou-se à disposição para realizar livramento condicional no dia 28 de dezembro. O conselheiro Jorge de Souza Gomes solicitou à presidente que a apresentação do seu G.T. fosse adiado para o mês de fevereiro, devido a problemas pessoais de alguns integrantes do grupo, contudo a presidente sugeriu ao ilustre conselheiro que realizasse a troca do tema ou que o mesmo passasse a integrar outro grupo. A presidente também solicitou a conselheira Rita de Cássia que passasse a integrar o grupo de trabalho sobre justiça restaurativa no lugar da conselheira Valéria de Sousa Linck. O conselheiro Jorge de Souza Gomes acordou com a presidente que trará o tema e o prazo para a apresentação do seu G.T. na próxima sessão. A presidente informou que a Exma. Juíza Dra. Daniela Barbosa Assumpção de Souza a encaminhou o modelo de requerimento para retirada do pecúlio. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães informou aos seus pares sobre o Seminário de Engenharia e Arquitetura do Sistema Prisional no Ministério da Justiça. A presidente informou ao colegiado que estará anexando assuntos pertinentes ao G.T sobre estudo no cárcere para posteriormente encaminhar o expediente a VEP. A conselheira Clarisse Pitta de Noronha solicitou a presidente autorização para sustentar o parecer do procedimento distribuído à conselheira Renata Tavares da Costa ficou acordado que os conselheiros Jorge de Souza Gomes, Sônia Regina Soares de Oliveira, Heloísa Maria Giserman e Patrícia Freitas dos Santos organizarão outro G.T com o tema e data de apresentação a ser definido pela referida equipe. A Conselheira Patrícia Freitas dos Santos solicitou autorização a presidente para também integrar o grupo de trabalho que faz menção a Justiça Restaurativa. A conselheira Clarisse Pitta de Noronha submeteu ao colegiado o procedimento nº E-21/004/143/2015, referente à solicitação de Indulto Individual da apenada Rita Telecher Ortiz, RG. 30458327-1, encaminhado a este Órgão pela Ouvidoria do DEPEN/MJ. Nesse sentido, acordou o colegiado por unanimidade contrariamente ao pedido de indulto individual e comutação de pena em relação aos demais decretos presidenciais. Submeteu ainda, o procedimento nº E-21/004/142/2015, referente à solicitação de Indulto Individual da apenada Dina Gonçalves da silva, RG.08.976.141-5, encaminhado a este Órgão pela Ouvidoria do DEPEN/MJ. Nesse sentido, acordou o colegiado por transformar o feito em diligências para que fosse expedida C.I a SEAP, a fim de que seja realizado exame médico oficial para instruir eventual pedido de indulto humanitário. A presidente indagou ao colegiado sobre a possibilidade de colocar o procedimento distribuído a conselheira Heloisa Maria Giserman na próxima sessão, tendo em vista que a referida conselheira está impossibilitada de comparecer às sessões, neste sentido restou acordado que o procedimento deverá redistribuído, obedecendo a escala e a ordem de publicação no Diário Oficial. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães submeteu ao colegiado o procedimento nº E-21/004/141/2015 referente à solicitação de Indulto Individual do apenado Daniel dos Santos Neri, RG. 26810408-0, encaminhado a este Órgão pela Ouvidoria do DEPEN/MJ. Nesse sentido, acordou o colegiado por unanimidade contrariamente ao pedido de indulto individual. Prosseguindo, a presidente solicitou à Diretora de Secretaria que fizesse a leitura das atas das sessões dos dias 24.11.15, 26.11.15, 01.12.15 e 03.12.15, sendo aprovadas. Em seguida, a presidente realizou a distribuição dos livramentos condicionais: Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Instituto Penal Vicente Piragibe, Casa de Custódia Gabriel Ferreira de Castilho, Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, no dia 09/12/2015; Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, Instituto Penal Edgard Costa, Casa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, no dia 09/12/2015. Por fim, a presidente solicitou à conselheira Edna Del Pomo de Araújo que realizasse a cerimônia de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontravam em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) logo após a sessão, sendo indicada pela Presidência a conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira para a realização das cerimônias, na sede do CPERJ, no dia 15/12/2015, sendo aceito por ela. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães solicitou a presidente que esclareça aos demais membros do colegiado que quando o conselheiro designado para fazer Livramento condicional tivesse algum impedimento na sua semana, efetivamente troque com o conselheiro escalado em outra semana. A presidente nesse sentido informou que cada conselheiro possui seu valor e pediu ao colegiado um tempo para avaliar o desempenho de todo grupo. A conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz teceu breves comentários a respeito de situação ocorrida na Casa do Albergado Crispim Ventino, no que tange em constar no SIPEN presos com a classificação de evadido, embora o mesmo já esteja cumprindo suas obrigações como determina a lei. Informou ainda, que os servidores que trabalham na classificação daquela unidade submeteram a ilustre conselheira tal fato no momento em que a mesma realizada cerimônia de livramento condicional naquela unidade. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão às doze horas e cinquenta minutos. E, para constar, Eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER - VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIÃES\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nPATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA\r\n\r\nLUCAS NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nEDNA DEL POMO DE ARAÚJO\r\n\r\nROBERTO DE ASSIS ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÁTIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1922990"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1311 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nºs 53/2012; 54/2012; 55/2012; 58/2012; 59/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 53/2012; 54/2012; 55/2012; 58/2012; 59/2012, que tem por objeto a prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Processo nº E-08/56/2011, composta pelos servidores Laura Cristina Stellet Muniz - Identidade Funcional nº 44227191, como coordenador de equipe, Franklin Sibanto Santos - Identidade Funcional nº 503.6658, e Rosana Parás Senna - Matrícula nº 813021-3.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1922808"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1312 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 075/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 075/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Processo nº E-08/001/3248/2015, composta pelos servidores Laura Cristina Stellet Muniz - Identidade Funcional nº 44227191, como coordenador de equipe, Franklin Sibanto Santos - Identidade Funcional nº 503.6658 e Rosana Parás Senna - Matrícula nº 813021-3.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1922809"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1313 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 100/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 100/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Processo nº E-08/001/5019/2015, composta pelos servidores Laura Cristina Stellet Muniz - Identidade Funcional nº 44227191, como coordenador de equipe, Franklin Sibanto Santos - Identidade Funcional nº 503.6658 e Rosana Parás Senna - Matrícula nº 813021-3.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1922810"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1314 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nºs 096/2012 E 097/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 096/2012 e 097/2012, que tem por objeto a prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Processo nº E-08/1746/2012, composta pelos servidores Laura Cristina Stellet Muniz - Identidade Funcional nº 44227191, como coordenador de equipe, Franklin Sibanto Santos - Identidade Funcional nº 503.6658 e Rosana Parás Senna - Matrícula nº 813021-3.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1922811"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1315 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nºs 059/2015 E 060/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 059/2015 e 060/2015, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores e monta cargas instaladas nas unidades pertencentes a esta Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Processo nº E-08/001/13302/2013, composta pelos servidores Alcir Pereira Sampaio - Identidade Funcional nº 50088416, como coordenador de equipe, Paulo Roberto Seidl Machado - Identidade Funcional nº 2388437 e Paulo Roberto da Silva Girão - Matrícula nº 50117122.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1922979"
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                    "1922822": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2010\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.08.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132016/2010 - RICARDO JOSÉ CATARCIONE\r\n\r\nOnde se lê: ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM...\r\n\r\nLeia-se: ... AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA...\r\n\r\nId: 1922822"
                    ],
                    "1922954": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7851/2015 - REVOGA o Edital nº 002/2015, constante do Processo Administrativo nº E-08/001/7851/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de novembro de 2015, cujo objeto é a seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização social de saúde, com área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24H (OSS UPA 24H), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1922954"
                    ],
                    "1922837": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3065/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1922837"
                    ],
                    "1922834": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607065/2011 - MARILZA SOARES DA SILVA ROCHA, Médica “B”, ID: 5640300, vínculo 1, matricula: 867.637-1. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificadas as faltas exclusivamente para fins diciplinares ocorridas a partir de 30/01/2014 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1922834"
                    ],
                    "1922825": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nATO DE 09/12/2015 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 22/09/2015, publicada no Diário Oficial de 19/10/2015, no que se refere ao servidor ROBSON MESSIAS PARAISO, matrícula n°2422-4, que o reposicionou nas classes “B” e “A”, tendo em vista que o servidor já se encontrava enquadrado na classe “B” conforme publicação no D.O. de 30/11/1987.\r\n\r\nId: 1922825"
                    ],
                    "1922718": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2137 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Jardim Amália Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Miguel Couto, nº 70 - Jardim Amália - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.513.459/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8488/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadioterapia.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n319/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nObra Portuguesa de Assistência.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Henriques Valadares, nº 158 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.496.134/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4541/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n320/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1922718"
                    ],
                    "1922719": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2138 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHearst Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Actura, nº 100 - Campos dos Elíseos - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.634.665/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108680/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n321/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio João, nº 168, 194 e 218 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106738/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar, Importar e Transportar Medicamentos;\r\n\r\nImportar, Exportar e Transportar Medicamentos, sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nArmazenar, Importar e Transportar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n322/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHiraí Indústria e Comércio de Produtos Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Curuzu, nº 17, Pavimento 04, Frente - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.497.238/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101144/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n323/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Farmacêutico da Marinha.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, nº 315 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109564/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Transportar Medicamentos, Inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n324/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oito, nº 638 - Vila Santa Cecília -Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0240-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102495/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Envasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n325/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de saúde São Lucas S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Antônio Mário de Azevedo, nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.537.740/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115582/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos Saneantes e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n326/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNovum Salutaris Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santa Mariana, nº 225 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.407.852/0001-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100301/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar, Distribuir e Transportar Produtos Correlatos;\r\n\r\nDistribuir, Armazenar e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n327/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlko do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mapendi, nº 360 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100299/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n328/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemafarma Comércio e Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Bandeira, nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.322.829/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111268/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n329/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTNC-GAN Terapia Nutrição Enteral e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Guilherme Briggs, nº 59 - São Domingos - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.554.883/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100031/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPrestação de Bens em Terapia de Nutrição Enteral.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n330/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAmparo Feminino de 1912.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Estrela, nº 27 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.379.371/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105842/1969\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Maternidade.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n331/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua S 1, nº 188 - Granja dos Cavaleiros - Macaé - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0012-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102498/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n332/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Lions Club, nº 1555 - Sessenta - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0002-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102497/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n333/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboris Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Oficinas, nº 188 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.860.313/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101474/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Medicamentos;\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n334/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSICOR- Rio Serviço Integrado do Coração Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. March, nº 207 - Barreto - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.831.128/0004-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101654/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n335/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Fluminense S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete de Setembro, nº 301 - Icaraí - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/843/20014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n336/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1922719"
                    ],
                    "1922720": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2139 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999,\r\n\r\n- o Requerimento nº 3552/2015, protocolado em 20/04/2015 do estabelecimento Casa de Saúde São Lucas S/A, CNPJ: 30.537.740/0001-22, localizada na Avenida Antônio Mário de Azevedo, nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Casa de Saúde São Lucas S/A, CNPJ: 30.537.740/0001-22, localizada na Avenida Antônio Mário de Azevedo, nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1922720"
                    ],
                    "1922721": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2140 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA CADASTRO DE EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- artigo 2º do Decreto nº 1754/GERJ de 14/03/78,\r\n\r\n- portaria nº 152 de 02/07/2009, publicada no DOERJ nº 124 de 14/07/2009, \r\n\r\n- decreto nº 45239 de 30/04/2015,\r\n\r\n- decreto nº 45394 de 02/10/2015, e\r\n\r\n- a Portaria nº 2107 de 12/11/2015, publicada no DOE nº 210 de 17/11/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o cadastro do estabelecimento abaixo mencionado, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substância constante da lista \"C2\", retinóides, da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, para correção do nome e CRF do Responsável Técnico:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogaria Marcon 22 Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Yolanda Saad Abuzaid, nº 80, Loja 09 - parte - Alcântara - São Gonçalo RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.915.236/0001-01\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nGiovania Firmino de Almeida Aguiar \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n13380\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n074/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1922721"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922745": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/004/888/2015 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor total de R$ 1.800,65, referente ao óbito do ex-servidor GERSON BARBOSA HALLAIS, em benefício da Sra. THEREZA MORGADO HALLAIS, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.12.2015.\r\n\r\nId: 1922745"
                        ],
                        "1922771": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000801/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 048/2014, referente à prestação de serviços comuns de empresa especializada em limpeza e assepsia faz caixas d'águas e cisternas e em serviços de dedetização e desratização, a favor das empresas: 1) DETETIZADORA FULMEGAN LTDA - ME, CNPJ: 01.327.197/0001-30. Lote 01, Item 01, no valor total de R$ 3.886,00 (três mil oitocentos e oitenta e seis reais) e 2) COMBATE-RIO PRESTAÇÃO DE SERVOÇOS LTDA - ME, CNPJ: 10.309.365/0001-56. Lote 02, Item 01, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nId: 1922771"
                        ],
                        "1922760": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000771/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 053/2015, referente à aquisição de materiais utilizados no sistema steritest equinox pump, a favor da empresa: MILLIREP COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP. CNPJ: 07.907. 887/0001-45, Lote 01, Itens 01 ao 04 no valor total de R$ 81.282,00 (oitenta e um mil duzentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000766/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 054/2015, referente à aquisição de cartões de identificação (vitek 2), a favor da empresa: DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA. CNPJ: 02.016.542/0001-88. Lote 01, Itens 01 ao 05, no valor total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 1922760"
                        ],
                        "1922920": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 308 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, e demais alterações, bem como as competências estabelecidas no Estatuto e no Regimento Interno da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Comissão para apurar fatos narrados no Ofício SES/IECAC/ADM nº 541/2015, que versa sobre a Notificação nº 1190615 do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRF-RJ ao IECAC.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão será composta dos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nUALDO JOSÉ DA SILVA - Controladoria - ID: 4428122-6;\r\n\r\nLUCIA GOMES ALVES - Gerente de Ambiência - ID: 3054497-1;\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA QUEIROZ - Coordenação de Incorporação de Tecnologias - ID: 3123772-0\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 (trinta) dias, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\nDiretora-Executiva\r\n\r\nId: 1922920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1922905": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 68\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM, PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R$ 112.606,54.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Recálculo das medições 10.1; 11.1 e 13.1 complementares, para instalação da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, localizada no Município de Petrópolis. Valor: R$ 112.606.54.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 03/11/2015 - Término: 31/12/2015.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.3512 - Implantação de Unidade do CBMERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490. \r\n\r\nFonte: 10. \r\n\r\nValor: R$ 112.606,54\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\n\r\nRONALDO JORGEBRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1922905"
                    ],
                    "1922912": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/034/2/2015 - CELIO RIBEIRO JUNIOR, RG CBMERJ 10583. O Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 02 de fevereiro de 2015\r\n\r\nId: 1922912"
                    ],
                    "1922859": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/840/2014 - CONCEDO, com validade a con tar de 01 de julho de 2015, ao Coronel BM Refo MARCO ANTONIO DIAS COELHO PARANGABA, RG. 01.780 - Id. Funcional nº 2023992-0, a isenção de imposto de renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988.\r\n\r\nId: 1922859"
                    ],
                    "1922820": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de outubro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/80 - JOSE WILLIAM SILVA BEZERRA - RG 05949 - ID Funcional 0020246366 - CPF 589462417-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/0142/0051//2015.\r\n\r\nId: 1922820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1922944": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/277/2015 - Contratação SIGA nº 2015010148 - RATIFICO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1922944"
                    ],
                    "1922966": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 257\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/001/5126/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 25/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 25/2015, celebrado entre a empresa COMERCIAL VINI PRIMEIRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de 8.000 (oito mil) galões de água mineral sem gás, de 20 (vinte) litros.\r\n\r\nGestor: Augusto César Lemos de Andrade, mat. nº 3045644-6.\r\n\r\nFiscais: Denise de Figueiró Correa, mat. nº 4426846-7.\r\n\r\nIzabel Lessa Barbosa Nougueira, mat. nº 3049463-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1922966"
                    ],
                    "1922858": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nIRACI CORREIA DAS CHAGAS OLIVEIRA, mat. nº 5.013.597-9, Prof. Doc. II 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39630269/2. Proc. nº E-03/011/1497/2015.\r\n\r\nARINILDA ROSA DOS SANTOS RIBEIRO, mat. nº 1.202.097-0, Servente I, ID. Funcional nº 32808119/1. Proc. nº E-03/002/4491/2015.\r\n\r\nILZE FERNANDES DE SOUZA, mat. nº 51.205-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40346919/1. Proc. nº E-03/016/3173/2015.\r\n\r\nARITA BAPTISTA DA COSTA, mat. nº 240.324-4, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40494675/2. Proc. nº E-03/006/3450/2014.\r\n\r\nMARIA EDITH PEREIRA DA SILVA, mat. nº 163.510-1, Servente I, ID. Funcional nº 38041359/1. Proc. nº E-03/006/2107/2015.\r\n\r\nSÔNIA DE OLIVEIRA, mat. nº 284.812-5, Servente I, ID. Funcional nº 33096570/1. Proc. nº E-03/010/2484/2015.\r\n\r\nMARIA NAZARETE FERREIRA MANGIA, mat. nº 672.803-4, Servente I, ID. Funcional nº 34143033/1. Proc. nº E-03/007/5053/2015.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE CARVALHO, mat. nº 5.015.395-6, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34979026/1. Proc. nº E-03/014/3821/2015.\r\n\r\nSUELI RAMOS VIEIRA LADEIRA, mat. nº 5.005.774-4, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34035044/1. Proc. nº E-03/003/2690/2015.\r\n\r\nLÚCIA HELENA PESSANHA DA SILVA, mat. nº 5.018.314-4, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36499935/1. Proc. nº E-03/008/1628/2015.\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA CARVALHO, mat. nº 273.845-8, Servente I, ID. Funcional nº 33219834/1. Proc. nº E-03/011/2996/2015.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE MATTOS, mat. nº 235.699-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39625850/1. Proc. nº E-03/010/4044/2015.\r\n\r\nGLORIA HELENA SILVA E SILVA, mat. nº 241.807-7, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37176927/1. Proc. nº E-03/007/4625/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA GOULART DA MOTTA, mat. nº 234.553-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37265717/1. Proc. nº E-03/013/3138/2015.\r\n\r\nSEVERINA FABÍOLA DE ABREU PONTES, mat. nº 282.168-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39608441/1. Proc. nº E-03/007/4691/2015.\r\n\r\nDENIZE RAMOS FERREIRA, mat. nº 248.312-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37077341/1. Proc. nº E-03/016/3175/2015.\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 242.144-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36058122/1. Proc. nº E-03/007/4530/2015.\r\n\r\nDELSO SILVEIRA FORMIGA, mat. nº 251.818-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39156087/1. Proc. nº E-03/013/3216/2015.\r\n\r\nANA CRISTINA DE MATTOS SOARES CORDEIRO, mat. nº 239.961-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36347426/1. Proc. nº E-03/014/926/2015.\r\n\r\nMARIANGELA YANASE, mat. nº 234.189-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34892451/1. Proc. nº E-03/013/2843/2015.\r\n\r\nDÉBORA MACHADO GUARINI FERNANDES, mat. nº 293.452-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37569341/2. Proc. nº E-03/011/3098/2015.\r\n\r\nMARILDA SILVA STAEL VIEIRA, mat. nº 292.214-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33721971/2. Proc. nº E-03/012/2786/2015.\r\n\r\nÂNGELA TEREZA MENEZES DO REGO CARNEIRO, mat. nº 292.586-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37833162/1. Proc. nº E-03/004/4469/2015.\r\n\r\nMARIA ALBA MOUTA, mat. nº 840.386-7, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 32540957/1. Proc. nº E-03/002/1267/2015.\r\n\r\nCELSO SALVADOR MANHÃES DA SILVA, mat. nº 239.866-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40711064/2. Proc. nº E-03/007/4361/2015.\r\n\r\nREGINA MARIA ROCHA DE ALMEIDA WALGER, mat. nº 832.524-3, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 35625163/1. Proc. nº E-03/015/920/2014.\r\n\r\nLIANE FERREIRA LOPES, mat. nº 290.127-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39130347/1. Proc. nº E-03/012/3094/2015.\r\n\r\nMARIA ELISA COSTA DOS SANTOS, mat. nº 294.226-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35474580/2. Proc. nº E-03/011/3475/2015.\r\n\r\nROSILENE DE ALMEIDA SANTA ROSA PINHEIRO, mat. nº 194.523-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36410560/1. Proc. nº E-03/011/3459/2015.\r\n\r\nLOLITA CARVALHO DE OLIVEIRA, mat. nº 1.169.516-0, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40758010/2. Proc. nº E-03/011/4354/2014.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA CORDEIRO DA SILVA ALVES, mat. nº 519.550-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40431851/1. Proc. nº E-03/004/4524/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nJUCELIA SANT'ANA CARDOSO, mat. nº 270.589-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 38660970/1. Proc. nº E-03/002/5291/2015.\r\n\r\nJOSELI OLIVEIRA CARREIRA, mat. nº 250.652-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37689444/1. Proc. nº E-03/004/3383/2015.\r\n\r\nSANDRA LEONOR MARÇAL MARQUES, mat. nº 835.437-5, Pedagogo, ID. Funcional nº 19887752/2. Proc. nº E-03/021/1902/2015.\r\n\r\nDÁRIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS, mat. nº 1.208.487-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39755126/1. Proc. nº E-03/001/8992/2015.\r\n\r\nDÉLIA MARIA PINTO DA SILVA, mat. nº 250.013-0, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 5594324/2. Proc. nº E-03/002/3596/2015.\r\n\r\nCRISTINA SERRAT NOVAES SANTANA, mat. nº 254.015-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 36690546/1. Proc. nº E-03/10.801.102/2012.\r\n\r\nGARACIABA SILVA DE SOUZA, mat. nº 276.807-5, Servente I, ID. Funcional nº 32541570/1. Proc. nº E-03/002/1446/2015.\r\n\r\nMARIA ALDINA FARIA GONÇALVES, mat. nº 206.259-4, Prof. Supervisor Educacional, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37363816/1. Proc. nº E-03/007/5517/2015.\r\n\r\nMARIA JOSÉ MARTINS EDUARDO, mat. nº 277.351-3, Servente I, ID. Funcional nº 34033840/1. Proc. nº E-03/003/2501/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nENEIDE HORA, mat. nº 5.000.734-3, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 32851766/1. Proc. nº E-03/015/351/2015.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA SOUZA, mat. nº 275.665-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 37923951/1. Proc. nº E-03/008/3971/2015.\r\n\r\nANA MARIA PEQUENO DE CAMPOS, mat. nº 5.252.100-2, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 6, ID. Funcional nº 34312846/1. Proc. nº E-03/014/3713/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 27/11/2015, NACI TERESINHA EDERLI DOS SANTOS, mat. nº 837.216-1, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 39768252/2, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/015/1548/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 16/09/2015, VERÔNICA DA SILVA SOUZA, mat. nº 274.817-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 36014370/1, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/007/5209/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 01/12/2015, JORDAN MENEZES CUNHA, mat. nº 928.221-1, Prof. Doc. I, C, ref. 4, ID. Funcional nº 5617863/5, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/012/2985/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/11/2015, MARIA TERESINHA TEIXEIRA HALASZ, mat. nº 240.640-3, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41032667/2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/006/2219/2015.\r\n\r\nId: 1922858"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de IOLANDA MOREIRA DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. n° 958.384-0, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/6.656/2012.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. I, mats. n°s 808.619-1 e 294.299-3. Proc. n° E-03/007/2824/2014.\r\n\r\nSEBASTIÃO EGINALDO DA CUNHA, Agente Administrativo, mat. n° 5.007.049-9. Proc. n° E-03/010/1509/2014.\r\n\r\nSIMONE MOBILIO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 829.777-2. Proc. n° E-03/10.070/2000.\r\n\r\nVALERIA CAMPOS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.712-9. Proc. n° E-03/8.975/2002.\r\n\r\nId: 1922724"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, LUCIA FATIMA DOS SANTOS SILVA, Merendeira, ID. Funcional nº 3617043-7/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 1775-18, do CIEP 121 Prof. Joadélio Codeço, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/006/3314/2015.\r\n\r\nId: 1922962"
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                    "1922794": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nATO DE 20/08/2012 - JURANDIR MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, ID Funcional nº 35948744/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.902/10.950 dias. Processo nº E-03/10.301.446/2012.\r\n\r\nATO DE 19/04/2013 - ZELIA CARDOSO SOARES, ID Funcional nº 36536091/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-03/251.659/1999.\r\n\r\nATO DE 02/10/2015 - Fica sem efeito o Ato de Aposentadoria publicado em 06/10/2015 e a fixação de proventos publicada no D.O. de 08/10/2015, tendo em vista a aposentadoria por invalidez publicada em 30/09/2015, de SILVIA ABREU MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional 38090341/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Processo nº E-08/006/424/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2015\r\n\r\nATO DE 26/09/2014 - ANNA PAULA SOARES\r\n\r\nOnde se lê: ...ATO DE 12/04/2007...\r\n\r\nLeia-se: ...ATO DE 26/09/2014...\r\n\r\nId: 1922794"
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                    "1922795": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13/11/2015\r\n\r\nDISPENSA LUIZ CARLOS AVELINE, Prof. Doc. I, mat. nº 1.157.047-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do CE Victor Hugo. Proc. nº E-03/015/3593/2015.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.790-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do CE Victor Hugo, em substituição ao servidor Luiz Carlos Aveline, Prof. Doc. I, mat. nº 1.157.047-0, com validade a contar de 01/08/2015. Proc. nº E-03/015/3593/2015.\r\n\r\nId: 1922714"
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                    "1922708": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2015\r\n\r\nPROCESSO E-03/015/811/2014 - COLÉGIO LEGRAND, Município de Rio de Janeiro. Nova Diretoria da Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROCESSO E-03/10.501.064/2011 - COLÉGIO ANCHIETA, Município de Nova Friburgo. Novo espaço físico do estabelecimento de ensino, localizado na Rua General Osório, nº 181, Centro. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2787/2013 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 110/2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por José Augusto Mansur Moraes, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária de São Pedro, Vila Real, Portugal ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2296/2014 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 111/2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por Vera Lúcia Provinciana Medina, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Suzete Delgado, Cabo Verde ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/301/2014 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 113/2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por Jaime Pedro Fernandes Sousa Freitas, conforme documentos expedidos pelo Ministério da Educação, Lisboa, Portugal ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/678/20015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 114/2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por Josefa Cala Mucapola, conforme documentos expedidos pelo Colégio 123, Lubango, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/742/2013 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 115/2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por Dafne Ismail Teixeira Soares, conforme documentos expedidos pelo Colégio “NTRA, Senõra de la Esperanza”, Timotes, Venezuela ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/756/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 116 /2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALAIN PRADA GUTIERREZ, conforme documentos expedidos pelo C.E.P. “Santa Rosa de Lima”, em San Borja, Lima, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5051/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 117/2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLOS ANTONIO ROJAS FLORES, conforme documentos expedidos pela Instituição de Ensino De Variante Agropecuária Nº 10, em Alto Amazonas, Yurimaguas, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/823/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 118/2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JORGE OMAR HOLMAN, conforme documentos expedidos pelo Instituto “San Benjamin” DIPREGEP Nº 4.017, em La Plata, Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/763/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 119/2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCAS VASCONCELOS DA CUNHA, conforme documentos expedidos pela “Kaputi College”, em Raumati Beach, Nova Zelândia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/879/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 120/2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIO GASPAR MABIALA MACAIO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Politécnico de Chiazi, em Cabinda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/759/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 121/2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA SOLEDAD JEREZ, conforme documentos expedidos pela Escuela de Educaión Media Nº 16 “Manuel Belgrano”, em Merlo, Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/752/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 122/2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NICOLAS ALEJANDRO PARRAGUEZ CASTRO, conforme documentos expedidos pelo Centro Educ. Adultos “Americo Vespucio”, em Peñalolén, Santiago, República do Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/737/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 123/2015, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SOFIA IVANOVA PAVON MORENO, conforme documentos expedidos pelo Colegio Particular “El Ateneo”, em Quito, República do Equador, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/17.338/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...”Miami Beach Senior High School”…\r\n\r\nLeia-se: ...“The University School Bridgeport Connecticut”…\r\n\r\nId: 1922708"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3563/2013 - ROSANA VIEIRA AMADO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.695-1, período base de 16/06/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.026/88 - BEATRIZ DE OLIVEIRA BOECHAT, Prof. Doc. II, mat. nº 188.795-9, período base de 04/05/2010 a 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2861/2015 - GIOVANNI GERALDO DE OLIVEIRA PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.967-4, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2862/2015 - GIOVANNI GERALDO DE OLIVEIRA PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.687-8, período base de 09/11/2009 a 08/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1025/2013 - MARCOS ANTONIO ROHEN, Prof. Doc. I, mat. nº 293.070-9, período base de 15/08/2010 a 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2883/2015 - ÉRIKA APARECIDA MAZOTO LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.294-2, período base de 30/07/2010 a 07/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.040/97 - LILIANA LOUVAIN DE OLIVEIRA FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.530-3, período base de 13/11/2010 a 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.139/2001 - MARIEDIS SANTIAGO DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 253.9380-5, período base de 02/01/2008 a 01/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.566/95 - MARLUCIA JUNGER LUMBRERAS, Prof. Doc. II, mat. nº 294129-9, período base de 12/10/2010 a 30/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.273/2000 - CLAUDIA MARIA TARDIN FERREIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.242-8, período base de 08/05/2010 a 05/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.374/95 - EDINEIA MARIA TORRES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.159-9, período base de 01/10/2010 a 19/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2893/2015 - VALDEIA DE FREITAS XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 965.395-7, período base de 02/08/2010 a 16/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.068/99 - DALVA VALERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.012.408-0, período base de 26/05/2010 a 08/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.082/2011 - SARA ELISABETE PELEGRINI, Prof. Doc. II, mat. nº 294.147-4, período base de 15/08/2010 a 13/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.108/98 - ANA PAULA MELLO DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.141-7, período base de 15/08/2010 a 07/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.085/98 - LIA MARCIA DA COSTA PETRILHO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.183-9, período base de 30/09/2010 a 29/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.214/2000 - MARINA DE SOUZA PÁDUA, Merendeira, mat. nº 5.012.352-0, período base de 19/10/2010 a 20/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.038/2005 - ADRIANA APARECIDA DUARTE, Servente, mat. nº 5.012.512-9, período base de 21/06/2010 a 20/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2908/2015 ELISA DINIZ DA SILVA E SOUZA, Servente, mat. nº 966.659-5, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2911/2015 - LAURA LINHARES MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 965.324-7, período base de 02/08/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2910/2015- GILCELIA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 967.880-6, período base de 20/10/2015 a 19/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.035/2001 - JANILSE DA SILVA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.998-2, período base de 26/09/2010 a 04/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.107/98 - LUCINÉA DE JESUS CARRIELO, Servente, mat. nº 277.290-3, período base de 02/03/2008 a 01/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2713/2015 - MAURÍCIO JORGE CAMPOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 944.559-4, período base de 10/04/2008 a 09/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.133/96 - MARIA INÊS DE BARROS LIGIERO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.029-4, período base de 29/09/2010 a 28/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.282/2010 - ANA LUCIA ALVES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.012.421-3, período base de 28/01/2006 a 17/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.233/2008 - JULIANE ROHEM DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 236.811-6, período base de 15/06/2009 a 14/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.794/94 - CLAUDIA DE MATTOS DELOGO LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.414-1, período base de 09/07/2008 a 07/08/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2920/2015 - VERA LUCIA BIZARRO DUTRA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.424-6, período base de 29/10/2009 a 28/10/20143\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.430/2000 - ANA ELENA PINHEIRO DE PAULA, Merendeira, mat. nº 277.348-9, período base de 30/01/2008 a 29/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.810.055/97 - MARIA ODETE ALVES PENCINATO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.066-6, período base de 14/09/2010 a 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.162/95 - RITA DE CASSIA ORRU DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 246.441-0, período base de 11/06/2010 a 25/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.005/2000 - VALDEIA DE FREITAS XAVIER, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.917-6 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, período base de 01/12/2004 a 29/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.126/99 - VERA PENHA OURIQUE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 254.173-8- CONCEDO 12 (doze) meses de licença especia, período base de 11/02/1992 a 12/03/2012. \r\n\r\nId: 1922779"
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                    "1922841": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.168/1992 - NOEMI LARRUBIA MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.040-0, período base de 13/07/2010 a 25/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.587/1996 - FÁTIMA APARECIDA DE JESUS BERTANHA MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 244.941-1, período base de 06/07/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.072/2001 - VANDERLEA FONSECA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.982-1, período base de 24/05/2009 a 29/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.946/2001 - VERONICA DE SOUZA LIMA MANCEBO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.111-8, período base de 28/09/2010 a 27/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.433/2004 - DÉBORA MARIA PARRILHA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.239-9, período base de 30/11/2005 a 09/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2913/2014 - EDELMA HENRQUES CALDAS, Servente, mat. nº 1.204.976-3, período base de 25/06/2010 a 23/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3557/2015 - MANOELLE DA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.534-5, período base de 26/05/2010 a 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3558/2015 - BÁRBARA SALES GARCIA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 956.188-7, período base de 08/10/2009 a 21/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.244/2001 - EDELMA PAES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.703-6 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, período base de 20/08/2003 a 19/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.127/1996 - SONIA SANTOS DE ANDRADE, Merendeira, mat. nº 277.419-8, períodos base de 01/01/1998 a 31/12/2002; de 08/07/2005 a 16/04/2010 e de 17/04/2010 a 19/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.135/1996 - ROSILÉA DE BARCELOS RIBEIRO GAVINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.392-8, períodos base de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 13/10/2006 e de 01/07/2008 a 10/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.740.042/1998 - LÍVIA DA SILVA NUNES BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.828-1, período base de 15/08/2000 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.160/1999 - RANIÁRA DE SÁ BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.693-5, período base de 12/02/1997 a 11/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3399/2015 - SONIA MARIA ANTONIO DA SILVA, Servente III, mat. nº 277.436-2, períodos base de 23/09/1988 a 22/09/1993; de 01/08/1998 a 31/07/2003 e de 12/01/2006 a 18/01/2011.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4849/2015 - ERIKA SANT ANNA NOGUEIRA DE CASTRO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.568-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3492/2015.\r\n\r\nOnde se lê: ADRIANA LOPES REBEL.\r\n\r\nLeia-se: ADRIANA LOPES BARRETO REBEL.\r\n\r\nId: 1922841"
                    ],
                    "1922778": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.964/2005 - VANUZIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, mat. n° 5.001.512-2, Merendeira, período base de 10/11/2010 a 09/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2150/2015 - PATRICIA ARAUJO FERREIRA CABRAL, mat. n° 958.263-6, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2010 a 23/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.335/2001 - LUCENY MACEDO DE OLIVEIRA PEZARINO, mat. n° 245.189-6, Prof. Doc. II, período base de 22/06/2010 a 21/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5568/2015 - ADRIANE GARCIA DE FREITAS, mat. n° 953.640-0, Prof. Doc. I, período base de 15/06/2009 a 29/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5435/2015 - ESTER ANTUNES DA SILVA SOUZA, mat. n° 957.988-9, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2010 a 17/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.188/2005 - REGINA CELIA VALADARES GONÇALVES, mat. n° 292.430-6, Prof. Doc. II, período base de 15/08/2010 a 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5410/2015 - RUY AUGUSTO DOS SANTOS NETO, mat. nº 940.215-7, Prof. Doc. I, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4442/2015 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS PACHE DE FARIA, mat. nº 955.345-4, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2009 a 28/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5316/2015 - GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, mat. nº 966.873-2, Prof. Inspetor Escolar, período base de 25/08/2010 a 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5409/2015 - THAIS TEIXEIRA MESQUITA, mat. nº 956.102-8, Prof. Doc. I, período base de 14/10/2009 a 13/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.733/1998 - JOSINETE CASSIANO DA SILVA, mat. nº 270.166-2, Merendeira, período base de 15/10/2008 a 22/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.414/1999 - ÉRICA RODRIGUES ALEGRE, mat. nº 255.769-3, Prof. Doc. II, período base de 25/04/2010 a 24/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5396/2015 - TALITA CRISTINI FRIGATO DA SILVA, mat. nº 958.034-1, Prof. Doc. I, período base de 10/08/2010 a 09/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5544/2015 - LIVIA RODRIGUES MENDES, mat. nº 960.421-6, Prof. Doc. I, período base 22/03/2010 a 25/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.961/2001 - ANA REGINA IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA, mat. nº 234.635-1, Prof. Doc. I, períodos base de 02/05/2004 a 01/05/2009 e de 02/05/2009 a 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/820.160/1998 - ENEDYR DO CARMO, mat. nº 272.234-6, Servente, períodos base de 01/07/2002 a 15/07/2007 e de 16/07/2007 a 14/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.559/1995 - ELIETE DE MACEDO SOUTELINO, mat. nº 270.887-3, Merendeira, períodos base de 01/07/1992 a 30/06/1997 e de 01/07/1997 a 30/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.455/2000 - ROSANGELA ABREU GUIMARAES, mat. nº 5.013.743-9, Merendeira, períodos base de 20/10/2005 a 19/10/2010 e de 20/10/2010 a 19/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5511/2015 - LILIANE DE MIRANDA MULIN CORRÊA, mat. nº 804.614-6, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5521/2015 - GRACILETE ELZA DA CONCEIÇÃO CALHAU, mat. nº 965.120-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 1922778"
                    ],
                    "1922781": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.654/2004 - ISMAEL DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 256.673-5, período base de 11/03/2007 a 09 03/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.726/2004 - JAIME HAROLDO PINHEIRO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 807.556-6, período base de 29/11/2009 a 11/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.800.966/1992 - MARIA TERÊSA DA COSTA SILVA, Prof. Ass. Adm. Educacional II, mat. n° 107.876-5, período base de 24/08/2009 a 22/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.002.452/2010 - MARIANA GONÇALVES BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 918.372-4, período base de 01/02/2010 a 11/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.900.746/1994 - WALDICÉA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 279.564-9, período base de 29/08/2001 a 11/09/2006. \r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5263/2015 - DURVELINA SIMON DA COSTA MAIA, Prof. Doc. I, mat. n° 846.973-6, período base de 04/02/2002 a 01/02/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.504/2004 - EURÍDICE FRANCISCO, Prof. Doc. II, mat. n° 194.267-1, período base de 08/09/2003 a 05/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5062/2015 - JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.764-6, período base de 25/08/1999 a 22/08/2009. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4440/2015 - MARCOS ANTONIO CORRÊA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.756-4, período base de 01/02/2005 a 29/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4923/2015 - MAURICIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 279.445-1, períodos base de 10/03/1988 a 08/01/1993 e de 19/11/2009 a 17/11/2014. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4788/2015 - JOSÉ FERNANDO DANTAS, Prof. Doc. I, mat. n° 253.651-4, períodos base de 10/02/1987 a 08/02/1992; de 15/10/1993 a 12/10/2003 e de 23/08/2008 a 21/08/2013. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.963/2012 - CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 255.421-0, CONCEDO 12(doze) meses de licença especial, períodos base de 16/02/1987 a 14/02/1992; de 10/09/1993 a 07/09/2003 e de 01/04/2006 a 30/03/2011. tornando sem efeito as publicações anteriores. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4176/2015 - CLEBER BARROS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 195.195 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 01/04/1982 a 29/03/1992 e de 14/09/1993 a 10/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.000.232/2005 - PAULO FERNANDES PIRES DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 197.130-8 - CONCEDO18(dezoito) meses de licença especial, períodos base de 01/04/1982 a 13/04/1992 e de 30/09/1993 a 25/09/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 1922781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922863": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPORTARIA N° 479/2015 - DESIGNA CARLOS HENRIQUE GALVÃO BISCARDI, matr. nº 38.072-5, ID: 50348680, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/IESP-UERJ, símbolo FG-01, código 1148, a contar de 05/11/2015.\r\n\r\nPORTARIA N° 480/2015 - DESIGNA RITA DE CÁSSIA PRAZERES FRANGELLA GOMES, matr. nº 35.765-8, ID: 418110244, Professor Adjunto, para responder pelo expediente da Direção da Faculdade de Educação, no período de 16/09/2015 a 22/10/2015, interinamente, durante o período de desincompatibilização de cargo de ROSANA GLAT, matr. nº 7.863-4, e ROSANA DE OLIVEIRA, matr.nº 34.462-2.\r\n\r\nPORTARIA N° 481/2015 - DESIGNA ENEIDA SIMÕES DA FONSECA, matr. nº 6.531-8-8, ID: 25544250, Professor Associado, para responder pelo expediente da Direção da Faculdade de Educação, no período de 16/09/2015 a 22/10/2015, interinamente, durante o período de desincompatibilização de cargo de ROSANA GLAT, matr. nº 7.863-4, e ROSANA DE OLIVEIRA, matr.nº 34.462-2.\r\n\r\nPORTARIA N° 482/2015 - DESIGNA PATRÍCIA HELENA ARAÚJO DA SILVA NOGUEIRA, matr. nº 33.927-5, ID: 25465163, Professor Adjunto, para responder pelo expediente da Direção da Faculdade de Tecnologia do Campus Regional de Resende, interinamente, durante o período de desincompatibilização de cargo de JACQUES FERNANDES DIAS, matr. nº 34.499-4, e ANNA KARINA BUAINAIN SARQUIS DUARTE, matr.nº 33.874-9.\r\n\r\nPORTARIA N° 483/2015 - NOMEIA ANA LÚCIA TRAVASSOS ROMANO, matr. nº 5.693-7, ID: 25490974, Professor Assistente, para responder pelo expediente do cargo em comissão de Diretor do CTC, a contar de 31/08/2015, interinamente, durante o período de desincompatibilização de cargo de MARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON, matr. nº 5.742-2.\r\n\r\nId: 1922863"
                        ],
                        "1922717": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11689/2015/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. IND. BIOTEC. LTDA, no valor de R$ 13.818,15, com fulcro no art. 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1922717"
                        ],
                        "1922864": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPORTARIA N° 004/2015 - INSTAURA Sindicância para apurar irregularidade objeto do Proc. nº E-26/007/11918/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, Comissão integrada por NÁDIA PIMENTA LIMA, matr. nº 5557-4, SILVIA DIAS PEREIRA, matr. nº 6698-5, FILILPE DEGANI CARNEIRO, matr. nº 35406-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1922864"
                        ],
                        "1922865": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 1470/2015 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria n.º 227/REITORIA/2013, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n35.972-9\r\n\r\nFlávia dos Santos Barbosa Brito\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.032-1\r\n\r\nCarolina Tupinambá Faria\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.045-3\r\n\r\nBárbara Balzana Mendes Pires\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.146-9\r\n\r\nRafaela Kleiz Mayworm\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.459-6\r\n\r\nMauro Frickmann Mundstock\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.463-8\r\n\r\nMarcele Zveiter\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.485-1\r\n\r\nPaulo César de Castro Júnior\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.486-9\r\n\r\nMax Oliveira dos Santos\r\n\r\nTécnico Edificações\r\n\r\n36.490-1\r\n\r\nAdriene Trugilho de Azevedo\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.491-9\r\n\r\nEloá Paulo do Carmo\r\n\r\nTécnico Seg. Trabalho\r\n\r\n36.492-7\r\n\r\nJosé Ary Boechat e Salles\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.493-5\r\n\r\nMonalisa Pedro da Silva\r\n\r\nTécnico Seg. Trabalho\r\n\r\n36.494-3\r\n\r\nAlexandre da Costa Sena\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.497-6\r\n\r\nMarco Antonio Mucha Orco\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.501-5\r\n\r\nPriscila Magalhães dos Santos Knauer\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.516-3\r\n\r\nMiguel de Miranda Gonçalves\r\n\r\nMédico\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPORTARIA N° 1472/2015 - INSTAURA Sindicância para apurar possíveis irregularidades no concurso de Técnico Universitário Superior, Perfil Médico - Cirurgia Plástica, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada por IGOR MACHADO SENNA, matr. nº 33.578-6, Programador, MARCELO FERREIRA OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3, Assistente Administrativo, MARCELO OURIQUES MENDES CARVALHO, matr. nº 35.236-9, Assistente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1922865"
                        ],
                        "1922866": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5019/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de ALYNE CORRÊA DE FREITAS REIS, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 37.459-5 - UERJ, e matr. nº 3506365, Enfermeiro - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ n° 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10994/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de FLÁVIA SILVA SEVERINO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.746-5 - UERJ, e matr. nº 2505315, Auxiliar de Enfermagem - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ n° 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8700/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de FERNANDA GARCIA LIMA VIANA, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico Bioquímico, matr. nº 37.886-9 - UERJ, e matr. nº 4.545-0, Farmacêutico/Bioquímico - Fundação Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ n° 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9224/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCIA ANDRESA DA SILVA QUINTANILHA RODRIGUES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.944-6 - UERJ, e matr. nº 1568872, Auxiliar de Enfermagem - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ n° 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9746/2014 - ILÍCITA a acumulação de cargos de ADRIANA BERINGUI DE OLIVEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.712-7 - UERJ, e matr. nº 2445117, Técnico - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ n° 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10541/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de RENATA CAMPOS LEITE DA CRUZ, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.848-9 - UERJ, e matr. nº 1744630, Auxiliar de Enfermagem - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ n° 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/9918/1997 - ILÍCITA a acumulação de cargos de PAULO FÁBIO SALGUEIRO, Professor Assistente, matr. nº 31.794-1 - UERJ, e matr. nº 0264998, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Colégio Pedro II, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ n° 49/2012.\r\n\r\nId: 1922866"
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                        "1923032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/443/2015 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento e progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 11/12/2015, conforme Portaria UENF nº 009/2008 de 17/10/2008 e Lei nº 4.800/2006 de 30/06/2006.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº \r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\n4138075-4\r\n\r\nDANIELA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n641525-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n2\r\n\r\n642539-9\r\n\r\nROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n4195971-0\r\n\r\nGILBERTO LOURENÇO GOMES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n577097-1\r\n\r\nALBA LUCINIA PEIXOTO RANGEL\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n4\r\n\r\n4402898-9\r\n\r\nCARLOS ENRIQUE PICO ORTIZ\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n4178607-6\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n1\r\n\r\n641296-3\r\n\r\nTANIA JACINTO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n4218110-0\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n4391413-6\r\n\r\nGUSTAVO LAZZARO REZENDE\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4\r\n\r\n641486-9\r\n\r\nCLOVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nSILVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4\r\n\r\n641495-8\r\n\r\nFABIO LOPES OLIVARES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/444/2015 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento e progressão diferenciada, realizada pela Comissão Central de Carreira Técnico Administrativa, aprovada pelo Conselho Universitário em 11/12/2015, conforme Portaria UENF nº 009/2008 de 17/10/2008 e Lei nº 4.800/2006 de 30/06/2006.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\n4431313-6\r\n\r\nLUCAS MURARA FRANCELINO\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n4440181-7\r\n\r\nJENNIFER CRISTINA SCHIAVO\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n4440825-0\r\n\r\nVALERIA MIGUELOTE KOKIS\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n4263730-9\r\n\r\nDALIANE DA MATA ALMEIDAS\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n5074754-1\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n4276806-3\r\n\r\nWAGNER NOBREGA TORRES\r\n\r\nD\r\n\r\nXII\r\n\r\n5\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.10.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/443/2015\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...aprovada pelo Conselho Universitário em 06/05/2011,...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...aprovada pelo Conselho Universitário em 16/10/2015,...\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.609/2005 - MARIA BEATRIZ PESSANHA BOESCHENSTEIN, ID Funcional nº 641371-4, Técnico de Nível Superior, período de 03/04/2010 a 02/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.635/2007 - DENISE ARANTES RIBEIRO DE AMORIM, ID Funcional nº 641581-4, Técnico Administrativo, período de 24/09/2009 a 22/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.267/2009 - PAULO CESAR PAES FERNANDES, ID Funcional nº 4185568-0, Auxiliar Operacional, período de 30/01/2009 a 29/01/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.723/2005 - FERNANDO CESAR LOPES, ID Funcional nº 641426-5, Técnico Especializado, período de 08/11/2010 a 07/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.085/2008 - MARTA VALERIA LANUNCE, ID Funcional nº 4148714-1, Técnico Administrativo, período de 12/05/2008 a 11/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.673/2010 - RITA DE CASSIA BOA MORTE MONTEIRO, ID Funcional nº 4205935-6, Auxiliar Técnico Administrativo, período de 08/04/2010 a 21/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 1923032"
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                        "1922925": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 618 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA UEZO Nº 616/2015.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº E-26/002/733/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 10 (dez) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria UEZO nº 616, de 26 de novembro de 2015, publicada no D.O. de 30.11.2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 616, de 26.11.2015, retroagindo seus efeitos a contar de 10/12/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1922925"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2206/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA DR OSVALDO DA CUNHA FONSECA - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2206/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 101/105, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Dr Osvaldo da Cunha Fonseca, destinados à Manutenção, referente à 3ª Parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 101. \r\n\r\nId: 1922927"
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                        "1922929": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2112/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ARRAIAL DO CABO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2112/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 36/39, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Arraial do Cabo, destinados à merenda, referente ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 36. \r\n\r\nId: 1922929"
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                        "1922931": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2115/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ARRAIAL DO CABO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2115/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 82/86, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Arraial do Cabo, destinados à manutenção, referente à 3ª parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 82. \r\n\r\nId: 1922931"
                        ],
                        "1922926": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2228/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2228/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 96/100, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA José Carlos Brandão Monteiro, destinados à Manutenção, referentes a 3ª parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 96.\r\n\r\nId: 1922926"
                        ],
                        "1922749": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nDETERMINA que a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, constituída através do Ato de 09/04/2012, publicado no D.O. de 17/04/2012, integrada pelos servidores MARCO ANTONIO RIBEIRO, matrícula 220.512-8, EROTILDES ALVES DE MOURA e JOAQUIM KLEBER DA SILVA, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais, veículos, existentes na DIVTRANS para fins de Avaliação Física de Bens patrimoniais, sendo os suplentes: JOZIAS SILVEIRA FERREIRA, matrícula 220.544-1, JOSÉ MARIA DA SILVA e JOSÉ FERNANDO SILVA. Processo nº E-26/005/9192/2015.\r\n\r\nId: 1922749"
                        ],
                        "1922750": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6845/2014 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária ao servidor JORGE HENRIQUE DE LACERDA E SILVA, ID 378129-4, matrícula nº 225954-7, de 18 de dezembro de 2014 até 18 de dezembro de 2015, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8919/2015 - CONCEDO a CRISTINA FOLIGNO DE SOUZA, Professor FAETEC I, matrícula 222.360-0. Licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, com validade a contar de 10.12.2015, por 2 (dois) anos, conforme no art. 125 do Decreto nº 2.479/79 e Lei nº 800/84.\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8893/2015 - APLICO a MULTA de 0,2% (zero vírgula dois por cento), sobre o valor dos Termos Contratuais nºs 001/2013 e 006/2013, com fundamento no art. 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 a empresa HOPE RECURSOS HUMANOS S.A, pela inexecução contratual.\r\n\r\nANULO as licitações nas modalidades abaixo, com fulcro no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para fornecer junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC, nos moldes preconizados na legislação pertinente, gêneros alimentícios-LANCHES para unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), na forma do Termo de Referência (ANEXO III) e demais anexos:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6734/2015 - Pregão Eletrônico nº 011/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7060/2015 - Pregão Eletrônico nº 018/2015.\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nANULO as licitações nas modalidades abaixo, com fulcro no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para fornecer junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC, nos moldes preconizados na legislação pertinente, gêneros alimentícios-LANCHES para unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), na forma do Termo de Referência (ANEXO III) e demais anexos:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6733/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6735/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6736/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6737/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6738/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7062/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7061/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7059/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7058/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7057/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2015.\r\n\r\nId: 1922750"
                        ],
                        "1922995": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/2.283/2015 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor LUIS ALFONSE D'IPPOLITO, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.060-0, com validade a contar de 05/11/2015. \r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-04/411.678/1988 - KELSON DA SILVA VALENTE - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 291.488-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 16/05/93 a 14/05/98, publicado no D.O. de 07/06/00, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 1922995"
                        ],
                        "1923052": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, celebrado entre a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a empresa Companhia de Locação das Américas, com base no § 8º, do art. 65, da Lei nº 8666/93, c/c o caput do art. 116 da mesma lei, Processo nº E-26/003.000479/2014, fica estabelecido o reajuste contratual no novo valor total do contrato de R$ 45.058,96 (quarenta e cinco mil cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), caracterizando um reajuste de R$ 3.177,96 (três mil cento e setenta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 1923052"
                        ],
                        "1922752": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2015\r\n\r\n*CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, celebrado entre a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a empresa Ouro Verde Locação e Serviço S/A., com base no § 8º, do art. 65, da Lei nº 8666/93, c/c o caput do art. 116 da mesma lei, Processo nº E-26/003.000430/2014, fica estabelecido o reajuste contratual no novo valor total do contrato de R$ 26.347,08 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e sete reais e oito centavos), caracterizando um reajuste de R$ 1.243,08 (um mil duzentos e quarenta e três reais e oito centavos).\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06.10.2015.\r\n\r\nId: 1922752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922838": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do Processo nº E-10/005/11232/2015, designando para procedê-la a servidora CATIA MONICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID Funcional nº 2246805-4, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Sindicância.\r\n\r\nId: 1922838"
                        ],
                        "1922949": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos objeto do processo nº E-10/005/8506/2015, designando para procedê-la a servidora CATIA MONICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID Funcional nº 2246805-4, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nId: 1922949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1922775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/482/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, referente à despesa de locação de 01 (um) veículo tipo Van no exercício de 2014, no valor de R$ 694,48 (seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), em atendimento às determinações contidas no art.15 do Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2015. \r\n\r\nId: 1922775"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922698": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.6241/2015 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor do CONSÓRCIO VALE DO CUIABÁ, relativo à execução de obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental nos Rios Santo Antônio, Cuiabá e Carvão, Município de Petrópolis/RJ, no valor total de R$ 744.989,70 (setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 1922698"
                        ],
                        "1922915": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.11129/2015 - Considerando as manifestações de fls. 433 e 435/436 do presente administrativo, retifico o valor do débito reconhecido em ato de 05/11/2015 (fl.185), em favor do CONSÓRCIO RIOS DA BAIXADA II, referente à complementação das obras de intervenções estruturais do projeto de controle de inundações e recuperação ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense, no período de dezembro/2011 a fevereiro/2012, outubro/2012, fevereiro e março de 2013, agosto a outubro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014, e 12/11/2014 a 20/12/2014, relativo à execução do Contrato INEA nº 39/2011, sendo assim, reconheço a dívida em R$ 5.642.102,57 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e dois mil cento e dois reais e cinquenta e sete centavos) e não como constou.\r\n\r\nId: 1922915"
                        ],
                        "1922797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO E-07/507.467/2012 - JOSÉ PÉRICLES DE MORAIS FILHO, Psicólogo, id nº2150345-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao quinquênio de 09/11/2010 a 07/11/2015.\r\n\r\nId: 1922797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1922700": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nAPOSENTA JADIR ARNALDO DE FREITAS, Artífice II, matrícula nº 195.503-8 Id Funcional n° 32178433, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, com validade a contar de 16 de junho de 2015. Processo n° E-08/006/363/2015.\r\n\r\nId: 1922700"
                    ],
                    "1922747": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 89 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 59,0 de 08/01/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcelo Rebello Magalhães, ID 5074433-0; Risonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9, e Fábio Santos Furtado, ID 4336506-0, como Fiscais do Contrato nº 019/2015, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de proceder o acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a empresa JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, a contar da publicação do Extrato do referido Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1922747"
                    ],
                    "1922701": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1569/2015 - LEILA KFURI BLEULER, Professor Docente I C Ref. 8, matricula n° 161.891-7, Id. Funcional nº 32448945. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09.12.2015.\r\n\r\nId: 1922701"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1922982": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA CERQUEIRA SANTOS, matrícula nº 05691931, CPF nº 66433096549, brasileira, nascida em 20/05/1978, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 22069690-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12682846620, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS 8, Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 18/09/2015, publicado no DOERJ nº 172 - página 04, de 21/09/2015, tomou posse em 21/09/2015, com validade a contar de 21/09/2015.\r\n\r\nCRISPINIANA MAMEDE DE SOUSA, matrícula nº 50753436, CPF nº 93439938700, brasileira, nascida em 23/10/1967, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 26332773-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 11436817247, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Nova Iguaçú, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09/09/2015, publicado no DOERJ nº 165 - página 02, de 10/09/2015, tomou posse em 10/09/2015, com validade a contar de 10/09/2015.\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE RAMOS DA SILVA, matrícula nº 50753517, CPF nº 16012140738, brasileiro, nascido em 15/02/1995, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 28211457-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 20471461681, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 18/09/2015, publicado no DOERJ nº 172 - página 04, de 21/09/2015, tomou posse em 21/09/2015, com validade a contar de 21/09/2015.\r\n\r\nRODINEI OCTAVIO BARBOSA, matrícula nº 50753959, CPF nº 06835990708, brasileiro, nascido em 15/06/1977, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10240135-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 20315550818, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 17/09/2015, publicado no DOERJ nº 171 - página 09, de 18/09/2015, tomou posse em 18/09/2015, com validade a contar de 18/09/2015.\r\n\r\nADERILSON BARBOSA MUNIZ, matrícula nº 50755200, CPF nº 05607847756, brasileiro, nascido em 30/05/1981, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 20755730-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12932743564, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Nova Aliança, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 18/09/2015, publicado no DOERJ nº 172 - página 04, de 21/09/2015, tomou posse em 21/09/2015, com validade a contar de 21/09/2015.\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO, matrícula nº 50077180, CPF nº 11480999725, brasileiro, nascido em 27/08/1987, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 1933674, expedida pelo SSP/ES, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 14616577273, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência das Unidades dos Municípios, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 01/10/2015, publicado no DOERJ nº 181 - página 02, de 02/10/2015, tomou posse em 01/10/2015, com validade a contar de 01/10/2015.\r\n\r\nKATIA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 20404042, CPF nº 54368987772, brasileira, nascida em 07/02/1957, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 3856337-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10858518675, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 01/10/2015, publicado no DOERJ nº 181 - página 03, de 02/10/2015, tomou posse em 02/10/2015, com validade a contar de 02/10/2015.\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 50757733, CPF nº 08613104703, brasileiro, nascido em 06/01/1981, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12695221-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12844149563, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 01/10/2015, publicado no DOERJ nº 181 - página 03, de 02/10/2015, tomou posse em 02/10/2015, com validade a contar de 02/10/2015.\r\n\r\nMILANE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS, matrícula nº 50757628, CPF nº 10526469722, brasileira, nascida em 08/06/1982, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12802580-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16874165756, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 01/10/2015, publicado no DOERJ nº 181 - página 03, de 02/10/2015, tomou posse em 02/10/2015, com validade a contar de 02/10/2015.\r\n\r\nDENISE RAMOS PAIXÃO, matrícula nº 50757997, CPF nº 66108837772, brasileira, nascida em 05/10/1960, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05910045-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12200269295, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 01/10/2015, publicado no DOERJ nº 181 - página 03, de 02/10/2015, tomou posse em 02/10/2015, com validade a contar de 02/10/2015.\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE DA HORA MOTTA, matrícula nº 50761145, CPF nº 02604778777, brasileiro, nascido em 27/03/1975, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09946670-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12449939603, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09/10/2015, publicado no DOERJ nº 187 - página 01, de 13/10/2015, tomou posse em 13/10/2015, com validade a contar de 13/10/2015.\r\n\r\nJORGE LUIZ VENTURA, matrícula nº 43962971, CPF nº 67108407787, brasileiro, nascido em 16/04/1957, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 03851587-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12807236628, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14/10/2015, publicado no DOERJ nº 189 - página 03, de 15/10/2015, tomou posse em 15/10/2015, com validade a contar de 15/10/2015.\r\n\r\nMAURO FELIX, matrícula nº 50144154, CPF nº 08767038727, brasileiro, nascido em 07/02/1980, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11445978-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12876735565, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14/10/2015, publicado no DOERJ nº 189 - página 03, de 15/10/2015, tomou posse em 15/10/2015, com validade a contar de 15/10/2015.\r\n\r\nJAIR LOUREDO FERRAZ, matrícula nº 50762117, CPF nº 47523875734, brasileiro, nascido em 12/04/1957, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05112569-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10753092406, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS 7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14/10/2015, publicado no DOERJ nº 189 - página 03, de 15/10/2015, tomou posse em 15/10/2015, com validade a contar de 15/10/2015.\r\n\r\nRICARDO ROCHFORT DE OLIVEIRA CASTRO, matrícula nº 50762893, CPF nº 85121770715, brasileiro, nascido em 15/02/1965, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05757527-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12175758313, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 01/10/2015, publicado no DOERJ nº 181 - página 03, de 02/10/2015, tomou posse em 19/10/2015, com validade a contar de 19/10/2015.\r\n\r\nSALMA NASSER PAES BARRETO, matrícula nº 20325860, CPF nº 18594972768, brasileira, nascida em 09/01/1949, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 2172752-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12897280540, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Executiva dos Conselhos Vinculados, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 21/10/2015, publicado no DOERJ nº 194 - página 03, de 22/10/2015, tomou posse em 22/10/2015, com validade a contar de 22/10/2015.\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO MOURA DE VASCONCELLOS, matrícula nº 50763466, CPF nº 60654341753, brasileiro, nascido em 14/04/1959, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04001351-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12076985672, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 20/10/2015, publicado no DOERJ nº 193 - página 06, de 21/10/2015, tomou posse em 21/10/2015, com validade a contar de 21/10/2015.\r\n\r\nPETRUS PAES DA SILVA, matrícula nº 50763369, CPF nº 14527269739, brasileiro, nascido em 27/01/1992, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 20707993-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 20701898830, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas p/ as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 21/10/2015, publicado no DOERJ nº 194 - página 03, de 22/10/2015, tomou posse em 22/10/2015, com validade a contar de 22/10/2015.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE ALMEIDA, matrícula nº 28616537, CPF nº 59284498791, brasileira, nascida em 01/10/1957, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 04656638-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10115569712, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 27/10/2015, publicado no DOERJ nº 198 - página 06, de 28/10/2015, tomou posse em 28/10/2015, com validade a contar de 28/10/2015.\r\n\r\nROBSON FERNANDES FERREIRA, matrícula nº 50766821, CPF nº 02035384710, brasileiro, nascido em 01/10/1970, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07585395-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12430628092, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/11/2015, publicado no DOERJ nº 201 - página 02, de 04/11/2015, tomou posse em 04/11/2015, com validade a contar de 04/11/2015.\r\n\r\nSIDNEY FRANCO LUIZ, matrícula nº 50767585, CPF nº 11977225721, brasileiro, nascido em 13/04/1987, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 21233839-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12917205581, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Vigário Geral - Parada de Lucas, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/11/2015, publicado no DOERJ nº 201 - página 02, de 04/11/2015, tomou posse em 01/10/2015, com validade a contar de 01/10/2015.\r\n\r\nGUSTAVO EL HUAIEK PAULINO, matrícula nº 50769219, CPF nº 05418880721, brasileiro, nascido em 02/12/1978, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10838702-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12683826569, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09/11/2015, publicado no DOERJ nº 205 - página 11, de 10/11/2015, tomou posse em 04/11/2015, com validade a contar de 04/11/2015.\r\n\r\nJEFFERSON LESSA RIBEIRO JUNIOR, matrícula nº 50773003, CPF nº 25199267833, brasileiro, nascido em 20/08/1969, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 28221239-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12228887937, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 12/11/2015, publicado no DOERJ nº 209 - página 02, de 16/11/2015, tomou posse em 16/11/2015, com validade a contar de 16/11/2015.\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA GUIMARÃES, matrícula nº 50774735, CPF nº 15159004793, brasileira, nascida em 21/10/1994, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 26564925-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 11990316829, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 27/11/2015, publicado no DOERJ nº 218 - página 06, de 30/11/2015, tomou posse em 10/11/2015, com validade a contar de 10/11/2015.\r\n\r\nDE 16/09/2015\r\n\r\n*MARIA CLARA ABOUD, matrícula nº 50746219, CPF nº 14146219736, brasileira, nascida em 06/02/1991, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 25684666-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13386695565, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 19/08/2015, publicado no DOERJ nº 151 - página 02, de 20/08/2015, tomou posse em 20/08/2015, com validade a contar de 20/08/2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/09/2015.\r\n\r\nId: 1922982"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922695": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/GAB/Nº 305 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8 do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 7.637, de 10 de outubro de 1984, e o que consta no Decreto nº 41880/2009, art. 14,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA COSTA, Auditor Interno, ID. 5036448-9, MAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA, Diretor do Departamento de Serviços Gerais, ID. 5626633-3, e RICARDO GARRITANO SEPE, Assessor, ID. 2132477-8, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, objetivando apurar Despesas Financeiras do Exercício Anterior (DEA), no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11/12/2015.\r\n\r\nId: 1922695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923006": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/541/2015 - AUTORIZO A CONCESSÃO do adicional de qualificação instituído pela Lei nº 5.773, de 29 de junho de 2010, a servidora, abaixo relacionada, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar o pedido de concessão do referido adicional, designada pela Portaria SUDERJ nº 608, de 30 de novembro de 2015:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConcessão a partir de:\r\n\r\nE-30/002/541/2015\r\n\r\nMaria do Perpétuo Socorro Silva\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n25.11.2015\r\n\r\nId: 1923006"
                        ],
                        "1923022": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/002/274/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Centelha Instalações Ltda, fundamentada no inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/09, no valor de R$ 721.500,00, referentes aos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de filtragem das piscinas nos próprios administrados pela SUDERJ, no período de 04 de dezembro de 2014 a 15 de junho de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/002/275/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Ativa Manutenção e Construção Ltda, fundamentada no inciso VI do art. 14, do Decreto nº 41.880/09, no valor de R$ 785.474,07, referentes aos serviços de manutenção predial corretiva e preventiva na sede e nas instalações esportivas administradas pela SUDERJ, no período de 11 de novembro de 2014 a 15 de junho de 2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.11.2015.\r\n\r\nId: 1923022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922993": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3054/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. ISABEL BRITO VIANA - OAB/RJ 150.306. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1597/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. ISABEL BRITO VIANA - OAB/RJ 150.306.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS, ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1922993"
                        ],
                        "1923041": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/150/2014 - BCP S/A CLARO - DRA. PATRÍ CIA SHIMA - OAB/RJ 125.212. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2401/2014 - BANCO AO BRASIL S/A - DR. SILVIO OLIVEIRA TORVES - OAB/RS 29.355.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1923041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1923042": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-14 /001.046961/ 2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1923042"
                    ],
                    "1922909": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.11.2015\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.029123/2015 - RAFAEL ANDRADE SILVA - DATA: 19.11.2015. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 25.11.2015\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.029123/2015 - RAFAEL ANDRADE SILVA - DATA: 23.11.2015. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.019628/2014 - JULIA GIACOMAZZI - DATA: 07.12.2015. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.029049/2013 - ANNA BEATRIZ ALVIM DA CUNHA PEREIRA RODRIGUES - DATA: 07.12.2015. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.011589/2015 - MANOEL HENRIQUE DA COSTA JUNIOR - DATA: 22.11.2015.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.029056/2014 - TECIO AUGUSTO BIANCO DE SOUZA - DATA: 04.12.2015.\r\n\r\nFICAM PRORROGADAS AS INTERRUPÇÕES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINALADAS.\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004894/2014 - MARCELLE SILVA ZÁCCARO - DATA: 03.12.2015.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.029056/2014 - TECIO AUGUSTO BIANCO DE SOUZA- DATA: 07.12.2015.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE READMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.011581/2015 - ANA CAROLINA GOMES MELLÃO HADAD - DATA: 14.12.2015. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada:\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.030026/2014 - CRISTIANE BEZERRA PERIARD - DATA: 05.12.2015. DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada:\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.011589/2015 - MANOEL HENRIQUE DA COSTA JUNIOR - DATA: 07.12.2015. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.011580/2015 - TATHIANE CAMPOS SOARES - DATA: 04.12.2015. DETERMINO o desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.015978/2015 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR - DATA: 04.12.2015. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.030654/2014 - ILSON ALVES JUNIOR - DATA: 14.12.2015. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.011585/2015 - MARIA FERNANDA GUIMARÃES PARRELLA - DATA: 07.12.2015. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.011601/2015 - THAÍS HONORATO FLEURY CURADO - DATA: 11.12.2015. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 1922909"
                    ],
                    "1922699": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO \r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL \r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041828/2015 - Pregão PGE/RJ nº 18/2015. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 18/2015, referente à aquisição de utensílios para utilização em copas, pela Pregoeira, ao licitante vencedor do Lote 01, MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE-EPP, pelo valor global de R$ 16.679,75 (dezesseis mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), restando o Lote 02 fracassado, nos termos do Processo Administrativo nº E-14/001.0418282015. \r\n\r\nId: 1922699"
                    ],
                    "1922977": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001.005721/2015 - Faço referência ao Contrato nº 17/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.-ME, para, em face da inexecução parcial do objeto contratual, aplicar pena de advertência, nos termos do inciso I, art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato nº 17/2015.\r\n\r\nId: 1922977"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922880": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a RENAULT DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) unidades de Veículo Tipo Ambulância Modelo Simples Remoção Pequeno Porte com Envelopamento, conforme detalhamento constante do Edital, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2015 - PESRP4/15 - LOTERJ, e discriminado na CLÁUSULA SEXTA do Contrato nº 011/2015, respeitadas as características mínimas no Lote I.\r\n\r\nVALOR: R$ 240.760,00 (duzentos e quarenta mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2015NE00481.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Estaduais nº 31.864/02, nº 3.149/80, nº 44.857/2014, e alterações.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-12/080/1257/2015 e Nº E-12/080/724/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.12.2015.\r\n\r\nId: 1922880"
                            ],
                            "1923021": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar o serviço de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva para: 02 máquinas AVALON N8-22 (ABC E9SGN); 02 N8-X2 AL MULTI (ABC E9SSB), 02 máquinas processadoras ELANTRIX 125 SX - (ABC E2EYE); 02 ELANTRIX STACKER 125 SX (ABC E9NLA). Contato e-mail compras@imprensaoficial.rj.gov.br, endereçar proposta aos cuidados do Setor de Material (SEMAA, sito à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói-RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação. Processo nº E-12/079/0855/2012\r\n\r\nId: 1923021"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1922773": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa FISCUS Consultoria e Informática Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço na modalidade de direito de licença temporária de uso de software e outras avenças.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: Proc. nº E-15/001/1995/2015.\r\n\r\nId: 1922773"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1922958": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a empresa Telemática Sistemas Inteligentes. OBJETO: I) A prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses; II) Reajuste do valor contratual correspondente a 9,493180%. VALOR: R$ 73.332,48 (setenta e três mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos). DATA ASSINATURA: 05/11/2015. PROCESSO Nº E-01/004/1033/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2015.\r\n\r\nId: 1922958"
                        ],
                        "1922860": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE loGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\ncomissão de pregão eletrônico\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna público que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPERP Nº 21/15.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de grampos, grampeadores e outros materiais de escritório, conforme especificações neste ato convocatório e seus anexos, em especial no Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/01/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PERP21/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1436/2015.\r\n\r\nO edital está disponível para consulta ou download no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, bem como, pode ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, na Avenida Erasmo Braga, 118 - 8º andar, sala 800, das 10h às 16h. \r\n\r\nId: 1922860"
                        ],
                        "1923002": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Termo de Transferência nº 48, datado de 20/08/2015, lavrado no Livro nº A-04/SUBPA, Fls.125 a 127, com extrato publicado no DOERJ de 17/08/2015, do Imóvel denominado como: Prédio e terreno na Rua das Marrecas, antiga Juan Pablo Duarte número 31, na freguesia de São José. O terreno mede 7,10m de frente e 33,80m de extensão, confrontando na frente com a rua das Marrecas, do lado direito com o prédio 29 e do lado esquerdo com o prédio 33, conforme descrito na matrícula nº 6811 - 2M, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro. LIVRO: A-04/SUBPA; Fls.: 137 e 138.; TERMO Nº 50; DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. PROCESSO Nº E-01/003/18/2015.\r\n\r\nId: 1923002"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922844": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 142/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Sr. JOSÉ CARLOS REIS. OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 1.240,50 (mil duzentos e quarenta reias e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/11/2015. NOTA DE EMPENHO 2015NE00606. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/2581/2013.\r\n\r\nId: 1922844"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1922928": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 80.199.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ESTADO DO RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 29.322.773/0001-76\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 09/12/2015\r\n\r\nId: 1922928"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1921013": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público NILTON DANNI DE REZENDE (nº 142), por estar incurso nas sanções previstas no art. 43 da IN/DREI no. 17 de 05 de dezembro de 2013, conforme consta do processo E-11/006/00.332/2014, julgado por Decisão Plenária de 30/09/2014, publicada no D.O. de 24/10/2014, fls. 49. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1921013"
                            ],
                            "1921014": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública Angela Christina Barbur Maltarollo (nº 43), por estar incurso nas sanções previstas no art. 43 da IN/DREI no. 17 de 05 de dezembro de 2013, conforme consta do processo E-11/006/00.369/2014, julgado por Decisão Plenária de 22/10/2014, publicada no D.O. de 24/10/2014, fls. 47. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1921014"
                            ],
                            "1921015": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público LUCIANO PORTO PORTELLA (nº128), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 00-2015/281315-2, deferido por Decisão Singular em 21.09.2015, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob n° 7238, em 21.09.2015. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1921015"
                            ],
                            "1922957": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 034/12.\r\n\r\nPARTES: CODIN e a Prima Vida Odontologia de Grupo Ltda.-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/12, por mais 12 (doze) meses contados de 02/01/2016 até 02/01/2017. VALOR: R$ 30.032,16 (trinta mil trinta e dois reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-11/30.465/12.\r\n\r\nId: 1922957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923016": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 007/2014, assinado em 15.12.2015. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 544.426,05. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006986/2015. \r\n\r\nId: 1923016"
                            ],
                            "1923017": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 083-A/2013, assinado em 15.12.2015. PARTES: DER-RJ e a IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 1.360.286,60. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.007001/2015. \r\n\r\nId: 1923017"
                            ],
                            "1922696": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 056-A/2012, assinado em 11.12.2015. PARTES: DER-RJ e STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.214.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.06349/2015.\r\n\r\nId: 1922696"
                            ],
                            "1922697": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 020/2013, assinado em 11.12.2015. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A.. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.451.713,04. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.007712/2015.\r\n\r\nId: 1922697"
                            ],
                            "1923018": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Rerratificação, do Contrato nº 083-A/2013, assinado em 15.12.2015. PARTES: DER-RJ e a EMPREA IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 9.038.238,89. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004151/2015. \r\n\r\nId: 1923018"
                            ],
                            "1923019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 108/2014, assinado em 15.12.2015. PARTES: DER-RJ e SPIL - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 120 (cento e vinte) dias corridos. Sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.008412/2015.\r\n\r\nId: 1923019"
                            ],
                            "1923020": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Rerratificação, do Contrato nº 061/2014, assinado em 15.12.2015. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.008948/2015. \r\n\r\nId: 1923020"
                            ],
                            "1923025": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 042/2015 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS DO TIPO MONOJATO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua data de realização adiada para o dia 22/12/2015, às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 1923025"
                            ],
                            "1923026": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 043/2015 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS DO TIPO WOLTMAN DE 2”, 3”, 4” E 6” E HIDRÔMETROS MULTIJATO DE 2” FLANGEADO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua data de realização adiada para o dia 22/12/2015, às 11:30 horas.\r\n\r\nId: 1923026"
                            ],
                            "1923027": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 048/2015 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “ AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS TIPO MULTIJATO ”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua data de realização adiada para o dia 22/12/2015, às 15:00 horas.\r\n\r\nId: 1923027"
                            ],
                            "1922970": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 08/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a troca de quantidades contratuais do Contrato, acima mencionado, para execução das obras de reconstrução do Prédio Princiapl e dos anexos no Teatro Villa Lobos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.117/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 140/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Sierra Construções Ltda-Me \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 10/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a modificação de quantidades contratuais do Contrato, acima citado, referente à execução de reforma geral, com modificações, no Colégio Estadual, Paulo de Frontim, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.087/2014.\r\n\r\nId: 1922970"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1922729": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 040/1200/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/1200/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de confecção, fornecimento e administração de cartão eletrônico vale-refeição para quantidade de 200 (duzentos) cartões.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo ao valor estimado de R$ 2.376.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 9.504.000,00 (nove milhões, quinhentos e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 06/12/2015, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/296/1704/2012.\r\n\r\nId: 1922729"
                        ],
                        "1923031": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAYERHOFER. OBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Imóvel (30º BPM). PRAZO: novembro e dezembro de 2014. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 6.000,00 (seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12/11/2015. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/1010/2015.\r\n\r\nId: 1923031"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1922997": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de esterilização, reesterilização e reprocessamentos de correlatos por óxido de etileno às Unidades Hospitalares da SES.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.327,36 (oito mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0717/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de esterilização, reesterilização e reprocessamentos de correlatos por óxido de etileno às Unidades Hospitalares da SES.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.099,50 (oito mil noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0718/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de esterilização, reesterilização e reprocessamentos de correlatos por óxido de etileno às Unidades Hospitalares da SES.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.356,00 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0953/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de esterilização, reesterilização e reprocessamentos de correlatos por óxido de etileno às Unidades Hospitalares da SES.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.182,00 (um mil cento e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0954/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de esterilização, reesterilização e re processamentos de correlatos por óxido de etileno às Unidades Hospitalares da SES.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.263,20 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7809/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nId: 1922997"
                        ],
                        "1922998": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Realinhamento de preços do item 01.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.284,56 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) .\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/8302/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12 e 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2015.\r\n\r\nId: 1922998"
                        ],
                        "1923037": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO TORNA PÚBLICO O AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001-2015 - Processo Administrativo nº E-08/001/3420/2015,\r\n\r\nOBJETO: Contratação para a execução de obras de reforma do 3º (terceiro) pavimento do prédio da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situado a Rua Silva Jardim, 31, 3º andar Centro, Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico aprovado, constante das Especificações Técnicas e Memorial Descritivo, que constituem o Anexo III.\r\n\r\nRECORRENTE: ENGEPARK OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro vem através deste informar aos Licitantes participantes da Concorrência regida pelo Edital de nº 001/15/SES que a empresa acima identificada interpôs Recurso Tempestivamente contra a decisão da Comissão em habilitar as empresas para a segunda fase do referido certame que é a abertura dos Envelopes B - Proposta de Preços. O referido Recurso, protocolado, encontra-se à disposição dos interessados na sede da SES, situada à Rua México, 148, sala 610 - RJ, para que as empresas possam oferecer contrarrazões ou ainda abrir mão de fazê-lo. Informamos que o prazo para o envio das contrarrazões ou a abdicação de fazê-la deverá nos ser remetida em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento desta correspondência.\r\n\r\nId: 1923037"
                        ],
                        "1923038": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 347/2015, pro cesso nº E-08/001/11558/2014, destinado a registro de preços objetivando Aquisição de Material (abaixador de língua), nas formas do Termo de Referência (ANEXO 1). A presente Licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1923038"
                        ],
                        "1923001": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 551/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (MILUPA), para atendimento as demandas do mandado judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5181/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/01/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 85.278,60 (oitenta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 552/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE BUFLOMEDIL, BESILATO DE LEVANLODIPINO E OUTROS), para atendimento as demandas do mandado judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7568/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/01/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 46.800,29 (quarenta e seis mil oitocentos reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 553/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MORFINA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4453/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/01/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 328.128,00 (trezentos e vinte e oito mil e cento e vinte e oito reais).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 554/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (METADONA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4460/2014\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2016, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/01/2016, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 197.374,80 (cento e noventa e sete mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 555/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (PLACA E HEADSET), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6853/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/01/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 67.600,83 (sessenta e sete mil seiscentos reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 556/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ETANERCEPTE), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1681/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/01/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 6.980.004,19 (seis milhões, novecentos e oitenta mil quatro reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 557/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para atender ao LACEN/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7157/2014\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/01/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 786.464,00 (setecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1923001"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922953": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 028/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001522/2015.\r\n\r\nADESÃO À ATA SRP Nº 001/2015 - PM - NILÓPOLIS.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de Estações de Trabalho, incluindo garantia técnica, Manutenção Preventiva e Corretiva, na forma do Projeto Básico, fls. 06/36, do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 29/11/2015.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.249.280,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE01311; 2015NE01312; 2015NE01313; 2015NE01314; 2015NE01315; 2015NE01316 e 2015NE01317.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/11/2015.\r\n\r\nId: 1922953"
                            ],
                            "1922735": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014, PARA O PREENCHIMENTO DE EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada Fundação Saúde, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação de candidatos aprovados para iniciar o processo de admissão, de acordo com os critérios dispostos no Edital Fundação Saúde/FBR nº 02/2014 publicado no D.O. de 12/05/2014, e suas respectivas retificações.\r\n\r\nI - Relação dos candidatos convocados: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nListagem (AC,N/I PNE)\r\n\r\nEmprego\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\n3150704\r\n\r\nRENATA DIAS REIS\r\n\r\n36\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMACEUTICO - FARMACIA\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n09:00\r\n\r\nII - Local de Apresentação: \r\n\r\nPraça Pio X, n° 55, 13° andar - Centro/RJ - Sede da Fundação Saúde.\r\n\r\nIII - Relação de documentos exigidos: \r\n\r\nTodos os documentos listados no item 15.3 do Edital Fundação Saúde/FBR nº 02/2014. \r\n\r\nId: 1922735"
                            ],
                            "1923008": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0361/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 102/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço para realização de Exames de Anatomia Patológica e Imuno-Histoquímica conforme Projeto Básico.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/01/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/01/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 15976.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Praça PIO X, nº 55, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1923008"
                            ],
                            "1923009": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 49/2015, referente ao Processo nº E-08/007/827/2015, cujo objeto é a aquisição de Filtro Leucorredução, está ANULADO conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93 tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 1923009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1922940": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2014 - 16H E 30H.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2014 - 16h e 30h, pelas situações diversas.\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias\r\n\r\nRegional Médio Paraíba \r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAdemir Silva Macedo\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCarlos Eduardo de Morais Ferreira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlexander Faria\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nThiago Nascimento Higino da Silva\r\n\r\nFísica\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEvandro França Dias\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n2ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRoberto Luis da Silva Thomé\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLuiz Cláudio Soares Gonçalves\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarco Antonio Venâncio Carneiro\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n4ºN/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRafael Corea Castilho\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n6º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Bezerra\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n15º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRafael Rodriguez Lagreca\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n19º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlberto de Jesus Oliveira\r\n\r\nFísica\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarolina Moura Brasil Carneiro da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n13º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nThiago da Silva Borges\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n16º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDaiana Amalia Rosa Ferreira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGláucio Cardoso Gaspar\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCeilha Cristina Souto Gomes Coelho\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n2\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeonardo Portes Serrano\r\n\r\nFísica\r\n\r\n1\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Ciências Humanas, Sociais e suas Tecnologias\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMônica Silva de Freitas\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Médio Paraíba \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAdelmo Cosendey Lopes\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nResende\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPaulo Roberto Fernandes\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFabio Barbosa de Miranda\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPedro Gabriel Ferraz Gama\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n9º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nBeatrice Cavalcante Limoeiro\r\n\r\nSociologia \r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana V \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nVinícius Paes de Azevedo Baptista\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n11º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nThomaz Estrella de Bettencourt\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMichel José de Oliveira Fontes\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGivanildo Gama de Paula\r\n\r\nHistória\r\n\r\n20\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLidiane Silva\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n15\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Linguagem, Códigos e suas Tecnologias\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGustavo Estef Lino da Silveira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nVagner Trocate da Silva\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n1ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGeni Mendes da Cunha Veloso\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n5\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013.2 - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013.2 - 16h e 30h, pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRicardo Cezar Blezer\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLina Vitor de Souza\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGenadir Silva Santos\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAmarildo de Assis Arruda\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nEdmilson Lima de Farias\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Costa de Miranda\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRodrigo Otavio do Nascimento\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n9º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRenata Ramos Pinheiro\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n20º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAristides Jose de Resende Oliveira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlexandre Luis de Oliveira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013 - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013 - 16h e 30h, pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMunique Aparecida Martins de Matos\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKarine Lopes de Melo\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJose Renato Dias Baptista\r\n\r\nHistória\r\n\r\n37º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nKelly Cristine Oliveira da Cunha\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n55º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAline Chotes Pinto\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n58º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013 - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013 - 16h e 30h, pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nHelena da Conceicao Goncalves\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\n127º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlice Guimarães Bandeira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarlene Lima Guimarães\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n18º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuciana Leitão da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEdson Silva Ferreira de Araujo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nIsabel Maggesissi Santos \r\n\r\nGeografia\r\n\r\n45º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMariana Vieira de Brito\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n10ºN/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2011 - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2011 - 16 e 30 horas - pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDaniele da Silva Jardim\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n37\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBruno Rogério Costa Correia\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n19\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniela Daflon Yunes\r\n\r\nHistória\r\n\r\n88\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuiz Maurício de Abreu Arruda\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1 PD\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMelquisedec Francisco Caciano\r\n\r\nHistória\r\n\r\n19 N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAline Weiler Thibes\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n29\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Ribeiro\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n65\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFábio Rodrigo Penna\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n65\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRenata Campagner Maximiano\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n74\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSimone Mendes\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n76\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nValéria Meira Moreira\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n81\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAline Aparecida Dorea Passos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n83\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodicéia Fernandes da Cunha Rodrigues\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n18\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeandro Santos da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n78\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPaulo Roberto de Araujo Xavier\r\n\r\nHistória\r\n\r\n27 N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCeline Pinheiro Gordo Prudencio\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n44\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCrystiane Ribas Batista Ribeiro\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n9\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nElizabeth Ribeiro Monteiro\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n101\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKauyza Soares Pimentel Thees\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n104\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenildo Santos de Carvalho\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n18 N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2011 - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2011 - 16 e 30 horas - pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCaio Daemon de Oliveira Guimarães\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n23\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThulyo Lutz\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n7\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMaria Inês de Oliveira Brandão\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n12\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDiego de Albuquerque Alves Moreira\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n177\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCatiúscia Bazoti de Lima\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n203\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMelquisedeque de Oliveira Fernandes\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n80\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nVinícius Ventura e Silva Juwer\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n15\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarco Aurelio de Moraes Guimarães\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n16\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJosimar de Oliveira Mendonça\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n98\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nIgor da Silva Brito\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n100\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGuilherme dos Santos Machado\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n102\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nOséas Inácio da Luz\r\n\r\nHistória\r\n\r\n137\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiano Ferreira de Barros\r\n\r\nHistória\r\n\r\n138\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCleber Barbosa e Souza\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n37\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAndréa de Medeiros Domingues\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n67\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRoneida Aparecida da Silva\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n76\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nEdmilson Oliveira dos Santos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n1PD\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLucimara Pereira Barreto\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n42\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFlavia Cristina Gomes dos Santos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n88\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/8867/2011 e E-03/001/9923/2014, publicados em 27/09/2011 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público realizado em 2011, homologado em 17/2/2012, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/01/2012, republicado no D.O. de 06/02/2012 e retificado no D.O de 16/02/2012, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, CTPS, certificado de reservista, comprovante de residência e CREF, aos candidatos às vagas de Educação Física. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante;\r\n\r\nI) Laudo do Obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Teste ergométrico aos candidatos às vagas de Educação Física;\r\n\r\nk) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói/RJ\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6934255\r\n\r\nRENATA FERREIRA MOTTA\r\n\r\n33\r\n\r\n5/1/2016, às 10h \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n6928042\r\n\r\nMARIA ELISA ESTEVES RIBEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n6903319\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6907778\r\n\r\nCÍNTIA DE AGUIAR LIMA\r\n\r\n207\r\n\r\n6922472\r\n\r\nLAUDIMAR SOUZA DOS REIS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n208\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n6905665\r\n\r\nBRUNA PAES BROCHADO\r\n\r\n87\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n6906731\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA DE MESQUITA\r\n\r\n18\r\n\r\n6901864\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n19\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAvenida 13 de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita/RJ\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6939791\r\n\r\nTHATIANA LEAL VILLELA DA NOVA\r\n\r\n106\r\n\r\n6942020\r\n\r\nVIVIANE TAVARES CAVALCANTI\r\n\r\n108\r\n\r\n6905772\r\n\r\nBRUNO DA SILVA COSTA\r\n\r\n109\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6924554\r\n\r\nLUCIANA NERY DOS SANTOS\r\n\r\n147\r\n\r\n6923489\r\n\r\nLIDIANE MACEDO COSMELLI\r\n\r\n148\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6939237\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA FERNANDINI\r\n\r\n42\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6907423\r\n\r\nCELIA CORREIA MONTEIRO QUEIROZ\r\n\r\n79\r\n\r\n6938550\r\n\r\nSTEFANIO TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6926757\r\n\r\nMÁRCIA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n154\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6940590\r\n\r\nVALMIR CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6925442\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO NOCCHI\r\n\r\n98\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/8867/2011 e E-03/001/9923/2014, publicados em 27/09/2011 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público realizado em 2011, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/01/2012, republicado no D.O de 06/02/2012 e retificado no D.O de 16/02/2012.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF, aos candidatos às vagas de Educação Física. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Teste ergométrico aos candidatos às vagas de Educação Física;\r\n\r\nk) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói/RJ\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n6941521\r\n\r\nVINÍCIUS GOMES MAIA\r\n\r\n5\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6900973\r\n\r\nALESSANDRA CASCARDI DE MORAES\r\n\r\n14\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6915199\r\n\r\nFLÁVIA FARIA VERÍSSIMO\r\n\r\n5\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n6902547\r\n\r\nANA CARLA HABKOUK SPECK\r\n\r\n13\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6912313\r\n\r\nELIETE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n6938967\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51\r\n\r\n6910233\r\n\r\nDEBORA SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\n9NI\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6913838\r\n\r\nFABIANO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6910027\r\n\r\nDAYANA D'ARC CARLOS\r\n\r\n40\r\n\r\n6904909\r\n\r\nARIANA DE SÁ\r\n\r\n41\r\n\r\n6937689\r\n\r\nSHEYLA REGINA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n42\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6936817\r\n\r\nSERGIO RENATO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n209\r\n\r\n6930671\r\n\r\nNATÁLIA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n210\r\n\r\n6928758\r\n\r\nMARINA BANDEIRA FERRAREZ MORANI\r\n\r\n211\r\n\r\n6921295\r\n\r\nJULIANA PIRES MENDES\r\n\r\n212\r\n\r\n6922569\r\n\r\nLEALDINA FERREIRA CARVALHO POZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n213\r\n\r\n6915322\r\n\r\nFLAVIANE GONZALEZ LAUREDO\r\n\r\n214\r\n\r\n6910115\r\n\r\nDÉBORA ASSUMPÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\n51 N/I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6900145\r\n\r\nADILEA NEVES PEREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n6902373\r\n\r\nAMANDA MORATO ALCANTARA\r\n\r\n112\r\n\r\n6900270\r\n\r\nADRIANA DA SILVA ALVES\r\n\r\n113\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n6922270\r\n\r\nKLEISON CORDEIRO PEIXOTO\r\n\r\n74\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n6924358\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n6911047\r\n\r\nDOUGLAS FRANÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n88\r\n\r\n6919529\r\n\r\nJOAO CARLOS MENDONÇA DIDIER SILVA PEIXE\r\n\r\n89\r\n\r\n6913867\r\n\r\nFABIO ALVES DO COUTTO\r\n\r\n90\r\n\r\n6919181\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA SOARES\r\n\r\n91\r\n\r\n6903907\r\n\r\nANDRÉA ALMEIDA CAVALCANTE\r\n\r\n92\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n6901310\r\n\r\nALEXANDER MATOS ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n6927498\r\n\r\nMARGARETH FRIAS BARBOSA\r\n\r\n51\r\n\r\n6928498\r\n\r\nMARIANA FERREIRA PINTO\r\n\r\n53\r\n\r\n6939672\r\n\r\nTHAIS MALCHER DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n54\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAvenida 13 de Maio, nº: 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita/RJ\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6936201\r\n\r\nROSÂNGELA ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n110\r\n\r\n6923355\r\n\r\nLETICIA FELICIDADE CORREA ARAUJO\r\n\r\n111\r\n\r\n6917673\r\n\r\nIARALICE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n112\r\n\r\n6912619\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA EWBANK VASCONCELLOS\r\n\r\n113\r\n\r\n6913559\r\n\r\nEVERTON LUIS NUNES COSTA\r\n\r\n114\r\n\r\n6914915\r\n\r\nFERNANDA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\n6903820\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO PARCIAL\r\n\r\n117\r\n\r\n6904212\r\n\r\nANDREIA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n118\r\n\r\n6931947\r\n\r\nPATRICIA SANTOS FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n24 N/I\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6916934\r\n\r\nGRACIENE VALDEREZ PEREIRA ANDRADE\r\n\r\n149\r\n\r\n6903480\r\n\r\nANDERSON CESAR NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n150\r\n\r\n6925474\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n151\r\n\r\n6905653\r\n\r\nBRUNA MARQUES CABRAL\r\n\r\n152\r\n\r\n6909455\r\n\r\nDANIELA CARVALHO CAVALHEIRO\r\n\r\n153\r\n\r\n6910719\r\n\r\nDIEGO LOYO MACHADO\r\n\r\n154\r\n\r\n6912341\r\n\r\nELINA NASCIMENTO DA GAMA\r\n\r\n29 N/I\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6900420\r\n\r\nADRIANA MODESTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n6936256\r\n\r\nROSANGELA LANNES COUTO CORDEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6939512\r\n\r\nTERESA CRISTINA SOARES DAS CHAGAS\r\n\r\n81\r\n\r\n6918849\r\n\r\nJANETE DE FREITAS\r\n\r\n17 N/I\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 14h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6941276\r\n\r\nVERÔNICA FIGUEIREDO SAMAPIO\r\n\r\n155\r\n\r\n6906339\r\n\r\nCARLA BARBOSA DE FARIAS\r\n\r\n157\r\n\r\n6931028\r\n\r\nNEUSA MATA SOUTO DA SILVA\r\n\r\n158\r\n\r\n6900574\r\n\r\nADRIANO GOMES SOARES\r\n\r\n159\r\n\r\n6907500\r\n\r\nCELSO ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\n160\r\n\r\n6936664\r\n\r\nROSINEIDE DE LOURDES FRANÇA\r\n\r\n162\r\n\r\n6903958\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DE PAULA SANTANA\r\n\r\n163\r\n\r\n6911250\r\n\r\nEDILZA AZEVEDO LIMA\r\n\r\n164\r\n\r\n6916433\r\n\r\nGIOCONDA LUDOVICO DE SANT'ANNA\r\n\r\n165\r\n\r\n6915698\r\n\r\nFRED DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n28 N/I\r\n\r\n6924910\r\n\r\nLUCIENE VICTORINO QUINTINO\r\n\r\n29 N/I\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6937392\r\n\r\nSEBASTIAO ROBERTO GOMES\r\n\r\n36\r\n\r\n6929858\r\n\r\nMILA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n37\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6937207\r\n\r\nSANDRO CERQUEIRA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I \r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n6937535\r\n\r\nSERGIO LUIZ FREIXINHO\r\n\r\n21\r\n\r\n6906992\r\n\r\nCARMEM LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 05 - 5º andar - Centro/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n6918031\r\n\r\nISABEL CRISTINA SARAIVA DA FONSECA\r\n\r\n17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/001/9923/2014, publicado no D.O de 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público realizado em 2011, cujo resultado foi publicado no D.O de 26/01/2012, republicado no D.O de 06/02/2012 e retificado no D.O de 16/02/2012, tendo em vista deferimento para final de lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital, munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, certificado de reservista e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante;\r\n\r\ni) Laudo do Obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n6932643\r\n\r\nPILAR DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n79\r\n\r\nE-03/002/2394/2013\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n6917763\r\n\r\nIGOR PAES LEME LELLIS DO LAGO\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/013/825/2013\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/8867/2011 e E-03/001/9923/2014, publicados em 27/09/2011 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público realizado em 2011, homologado em 17/2/2012, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/1/2012, republicado no D.O. de 6/2/2012 e retificado no D.O de 16/2/2012, em atendimento ao item 12.2.1 do edital publicado no D.O. de 6/10/2011, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF, aos candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do Obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Teste ergométrico aos candidatos às vagas de Educação Física;\r\n\r\nk) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6901322\r\n\r\nALEXANDRA DE ANDRADE ÁVILA\r\n\r\n64\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n6912837\r\n\r\nELTON DA SILVA ÁVILA\r\n\r\n22\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6939121\r\n\r\nTANIA REGINA MORAES DA SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\n6902129\r\n\r\nALLAN DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\n96\r\n\r\n6941522\r\n\r\nVINICIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21NI\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6903421\r\n\r\nANACIE SANT'ANA GONORING SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\n6900793\r\n\r\nALBA VALERIA VELASCO GUENIN\r\n\r\n87\r\n\r\n6915634\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ AMORIM KLING\r\n\r\n88\r\n\r\n6912581\r\n\r\nELIZA DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n89\r\n\r\n6901335\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRua São João, nº: 651 - São João - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6920819\r\n\r\nJOSILAINE DA SILVA RESENDE\r\n\r\n87\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAvenida 13 de Maio, nº: 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6915380\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n30 N/I\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6900797\r\n\r\nALBANY AGUES MARCHETTI LUGÃO\r\n\r\n46\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6926925\r\n\r\nMARCIO EDUARDO FORTES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6934104\r\n\r\nRENATA ALESSANDRA LOPES NERI\r\n\r\n107\r\n\r\n6901129\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO\r\n\r\n108\r\n\r\n6907422\r\n\r\nCÉLIA BARBOSA DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n20 N/I\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/8867/2011 e E-03/001/9923/2014, publicado em 27/09/2011 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público realizado em 2011, homologado em 17/2/2012, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/1/2012, republicado no D.O. de 6/2/2012 e retificado no D.O de 16/2/2012, em atendimento ao item 12.2.1 do edital publicado no D.O. de 6/10/2011.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, certificado de reservista, CTPS, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF, aos candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Teste ergométrico aos candidatos às vagas de Educação Física;\r\n\r\nk) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n6928713\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n6920876\r\n\r\nJOSUEL PEREIRA LESSA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n6915372\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA BOECHAT\r\n\r\n33\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6903184\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n6922399\r\n\r\nLARA DA SILVA LOPES\r\n\r\n66\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n6914674\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6918550\r\n\r\nJACQUELINE PINTO FERNANDES\r\n\r\n97\r\n\r\n6938530\r\n\r\nSORAYA FERNANDES ALVES\r\n\r\n98\r\n\r\n6914930\r\n\r\nFERNANDO ALMEIDA CALADO\r\n\r\n99\r\n\r\n6931609\r\n\r\nPAOLLA RANGEL RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n102\r\n\r\n6902002\r\n\r\nALINE MONTEIRO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n22 N/I\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6905680\r\n\r\nBRUNA RATTES BUTKOVSKI FELIX\r\n\r\n91\r\n\r\n6917083\r\n\r\nGUILHERME SOUZA DE LIMA E CIRNE\r\n\r\n93\r\n\r\n6940530\r\n\r\nVALÉRIA REGINA ALVES SERRANO\r\n\r\n94\r\n\r\n6923336\r\n\r\nLETÍCIA CUSTÓDIO DE ARAÚJO\r\n\r\n95\r\n\r\n6910013\r\n\r\nDAVIDSON LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n96\r\n\r\n6924641\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA NETTO\r\n\r\n97\r\n\r\n6921268\r\n\r\nJULIANA MIRANDA DAS FLORES\r\n\r\n98\r\n\r\n6904528\r\n\r\nANGGÉLICA PINTO DE MACÊDO\r\n\r\n99\r\n\r\n6918381\r\n\r\nIVONETE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6912636\r\n\r\nELIZABETH DE JESUS MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\n86\r\n\r\n6909959\r\n\r\nDAVI DE ALMEIDA SILVA QUEIROGA\r\n\r\n87\r\n\r\n6909955\r\n\r\nDAVI ANDRADE DE ABREU\r\n\r\n88\r\n\r\n6942518\r\n\r\nWILDER GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n89\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6932961\r\n\r\nQUELI CRISTINA DE OLIVEIRA PASCOAL BRAZ\r\n\r\n88\r\n\r\n6939320\r\n\r\nTATIANA SOARES ALVES\r\n\r\n89\r\n\r\n6928220\r\n\r\nMARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n6933329\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\n6914562\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n93\r\n\r\n6930719\r\n\r\nNÁTHALI MARQUES DE ASSIS\r\n\r\n94\r\n\r\n6928545\r\n\r\nMARIANA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n95\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAvenida 13 de Maio, nº: 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6934822\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORRÊA MANSO\r\n\r\n130\r\n\r\n6918604\r\n\r\nJAIME RODRIGUES GASPAR JUNIOR\r\n\r\n131\r\n\r\n6908354\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n132\r\n\r\n6901041\r\n\r\nALESSANDRA FELIX DA SILVA SANTANA\r\n\r\n133\r\n\r\n6911849\r\n\r\nELAINE FERREIRA TAVARES\r\n\r\n134\r\n\r\n6939532\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n135\r\n\r\n6926605\r\n\r\nMÁRCIA DA COSTA GOMES\r\n\r\n136\r\n\r\n6928126\r\n\r\nMARIA HELENA PAMPLONA BELTRÃO DA FONSECA\r\n\r\n137\r\n\r\n6904491\r\n\r\nANGÉLICI RODRIGUES MARINS TINOCO\r\n\r\n138\r\n\r\n6912682\r\n\r\nELIZABETH QUINTELA GOMES\r\n\r\n139\r\n\r\n6925523\r\n\r\nLUIZ PAULO GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n140\r\n\r\n6904217\r\n\r\nANDRÉIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n141\r\n\r\n6906447\r\n\r\nCARLA EVANGELISTA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n27 N/I\r\n\r\n6912282\r\n\r\nELIDIANE C. DOS S. RAMOS\r\n\r\n28 N/I\r\n\r\n6933516\r\n\r\nRAPHAEL EDUARDO LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n29 N/I\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6942773\r\n\r\nZOZIMO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n155\r\n\r\n6906232\r\n\r\nCAMILLA OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n156\r\n\r\n6902351\r\n\r\nAMANDA GOUVEA SANTANA VALENTE\r\n\r\n157\r\n\r\n6925988\r\n\r\nMARCELA MARIA FREIRE SANCHES\r\n\r\n158\r\n\r\n6941710\r\n\r\nVIVIAN DE OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n159\r\n\r\n6906976\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA CONCEICAO\r\n\r\n160\r\n\r\n6924742\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA\r\n\r\n161\r\n\r\n6931824\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES DE SÁ MENDES\r\n\r\n162\r\n\r\n6921412\r\n\r\nJULIANO BESSA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n163\r\n\r\n6917745\r\n\r\nIGOR FLOR DA SILVA\r\n\r\n164\r\n\r\n6914015\r\n\r\nFABIO KER DE OLIVEIRA\r\n\r\n165\r\n\r\n6941971\r\n\r\nVIVIANE NAZÁRIO SANTOS\r\n\r\n31 N/I\r\n\r\n6930005\r\n\r\nMIRIAN DE ARAGÃO SILVA\r\n\r\n32 N/I\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6903597\r\n\r\nANDERSON SANTANA DIAS\r\n\r\n48\r\n\r\n6933137\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\n6931569\r\n\r\nPAMELA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n6918122\r\n\r\nISABELA RABELLO CARDOSO\r\n\r\n51\r\n\r\n6901744\r\n\r\nALINE BRANDÃO ALVES LIMA\r\n\r\n52\r\n\r\n6909260\r\n\r\nDAMIANA ZANON ALMEIDA\r\n\r\n54\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6936129\r\n\r\nROSANE BRASIL FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n6916597\r\n\r\nGISELI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n96\r\n\r\n6935076\r\n\r\nROBERTA SANTANA BARROSO\r\n\r\n97\r\n\r\n6912099\r\n\r\nELIANE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n98\r\n\r\n6913437\r\n\r\nEVA MARIA SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\n99\r\n\r\n6907223\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES ALVIM\r\n\r\n101\r\n\r\n6904775\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DEGLI ESPOSTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n102\r\n\r\n6928221\r\n\r\nMARIA JOSÉ PESSANHA LIRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n104\r\n\r\n6912750\r\n\r\nELIZETE RIBEIRO FARIAS\r\n\r\n105\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I \r\n\r\nAvenida Dom Pedro I, nº 442 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n6921022\r\n\r\nJULIA FREITAS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n58\r\n\r\n6909488\r\n\r\nDANIELA JUSTEN GORGES MARUJO\r\n\r\n61\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n5/1/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6917872\r\n\r\nINGRID MOURA CARLOS\r\n\r\n110\r\n\r\n6933060\r\n\r\nRAFAEL BARCELOS DE FARIA\r\n\r\n112\r\n\r\n6903299\r\n\r\nANA PAULA MENDONÇA FRAGA\r\n\r\n113\r\n\r\n6929576\r\n\r\nMICHEL LAGERLÖF\r\n\r\n114\r\n\r\n6936573\r\n\r\nROSILEA ALVES DE SOUSA\r\n\r\n21 N/I\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista os deferimentos dos processos relacionados abaixo, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n13726\r\n\r\nCRISLENE CORREIA DA SILVA DE BARROS\r\n\r\n39\r\n\r\nE-03/007/4898/2015\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n12260\r\n\r\nGEISE ALESSANDRA DA COSTA MARTINS\r\n\r\n44\r\n\r\nE-03/012/2378/2015\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/9027/2012 e E-03/001/9923/2014, publicados em 22/11/2012 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n21543\r\n\r\nMARCIA BARCI DA SILVA\r\n\r\n133\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n21518\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA PERES\r\n\r\n9\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n38754\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GOMES DE MORAES\r\n\r\n28\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n35516\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO KUROSU\r\n\r\n23\r\n\r\n18707\r\n\r\nMARCELA RIBEIRO ANTUNES\r\n\r\n24\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAvenida Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n12457\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n13035\r\n\r\nLUANA PIRES DE JESUS ALVES\r\n\r\n11 N/I\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/9027/2012 e E-03/001/9923/2014, publicados em 22/11/2012 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\nk) Teste ergométrico aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n14176\r\n\r\nJULIANA VICENTE BRANDÃO ARANTES\r\n\r\n22\r\n\r\n23190\r\n\r\nALINE VIEIRA CHAMPLONI\r\n\r\n23\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n34205\r\n\r\nREGINA CELIA DE JESUS\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n40782\r\n\r\nJÉSSICA DE MEDEIROS GONDIM\r\n\r\n30\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n14255\r\n\r\nMAGNA RAIMUNDO DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n05298\r\n\r\nALISON SILVA DA CRUZ\r\n\r\n64\r\n\r\n06971\r\n\r\nARMANDA TEIXEIRA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n23985\r\n\r\nDANIELA FERNANDA CAETANO ARAUJO MARINHO\r\n\r\n67\r\n\r\n15761\r\n\r\nJENEFFER MARTHA RIBEIRO MARCELO\r\n\r\n68\r\n\r\n09241\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n69\r\n\r\n28294\r\n\r\nFELIPE JOSÉ DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n70\r\n\r\n19000\r\n\r\nROSAURA ROSA SILVEIRA CAMILO\r\n\r\n71\r\n\r\n11152\r\n\r\nVIVIANE MATA STEINER\r\n\r\n72\r\n\r\n42486\r\n\r\nPRISCILLA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n73\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n20054\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO RODRIGUES DE PÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n28067\r\n\r\nVANESSA FARIA DE VARGAS\r\n\r\n36\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n42898\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO ESTRELLA QUINHONES\r\n\r\n134\r\n\r\n41775\r\n\r\nTHAIS DO AMARAL PESSANHA\r\n\r\n135\r\n\r\n41742\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n136\r\n\r\n07022\r\n\r\nSUZANE MELO CERQUEIRA BAHIA\r\n\r\n137\r\n\r\n30490\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS HOLANDA\r\n\r\n138\r\n\r\n20729\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n31 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n31108\r\n\r\nMIGUEL FERNANDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n8 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n32664\r\n\r\nRÉGIS GOMES LEAL\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n33602\r\n\r\nPRISCILA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n11137\r\n\r\nMARIA ROSALINA LOPES HENRIQUES\r\n\r\n60\r\n\r\n04050\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n29739\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA FEITOSA DE SIQUEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n22932\r\n\r\nELISÂNGELA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n78\r\n\r\n09176\r\n\r\nJADSON RAMIRO VIEIRA\r\n\r\n79\r\n\r\n37301\r\n\r\nDEBORA CARMEM DE SOUZA PAULO\r\n\r\n16 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n34803\r\n\r\nEVELIN CHRISTINE FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n07214\r\n\r\nCYNTHIA GRAZIELLA AGNES MASCARENHAS FERNANDES SANT'ANA\r\n\r\n31\r\n\r\n32444\r\n\r\nALEX SANDER NUNES SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n42082\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA SENDAS\r\n\r\n33\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n38017\r\n\r\nFABIANA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n34019\r\n\r\nTEREZA CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE QUEIROZ\r\n\r\n25\r\n\r\n15940\r\n\r\nANNA LUIZA DE FATIMA GIL FERNANDES\r\n\r\n26\r\n\r\n12875\r\n\r\nMARLLON DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAvenida Treze de Maio , nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n32158\r\n\r\nANGELO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n42938\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES CASSEMIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n17797\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n09806\r\n\r\nLAZARO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n19148\r\n\r\nMICHEL MARIZ DE ARAUJO\r\n\r\n48\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n08451\r\n\r\nANIZIO ANTONIO PIROZI\r\n\r\n19\r\n\r\n20981\r\n\r\nDAILER FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n1 PD\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n27499\r\n\r\nMIRIAM DE FATIMA BOECHAT RAMIRO BORGES\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n05355\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO NOVAES\r\n\r\n6\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n22586\r\n\r\nVANIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n28286\r\n\r\nVANESSA LIMA BLAUDT\r\n\r\n10\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRua da Ajuda - nº 5 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n10371\r\n\r\nGUSTAVO MELO LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n18624\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALVES LING\r\n\r\n16\r\n\r\n29121\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n35020\r\n\r\nJOÃO VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/9027/2012 e E-03/001/9923/2014, publicados em 22/11/2012 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013. Em atendimento ao item 13.5.1 no D.O. de 13/3/2013, tendo em vista deferimento para final de lista.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\nCaso o candidato não compareça no prazo de 10 (dez) dias será considerado faltoso, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/n - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n24673\r\n\r\nELIZABETH GOMES ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/006/3778/2014\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/9027/2012 e E-03/001/9923/2014, publicados em 22/11/2012 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013. . Em atendimento ao item 13.5.1 no D.O. de 13/3/2013, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n41015\r\n\r\nCECILIANE DIAS GOMES\r\n\r\n13\r\n\r\n35477\r\n\r\nDEISE MEIRE BARBOSA LAUREANO\r\n\r\n14\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/n - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n04105\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n14132\r\n\r\nREGIANE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n77\r\n\r\n21154\r\n\r\nANA MARIA MELO DE DEUS\r\n\r\n79\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/9027/2012 e E-03/001/9923/2014, publicados em 22/11/2012 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013. . Em atendimento ao item 13.5.1 no D.O. de 13/3/2013.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n22892\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DA HORA\r\n\r\n39\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n25920\r\n\r\nVIVIANE DE ALMEIDA\r\n\r\n91\r\n\r\n28013\r\n\r\nISABELLA GIOIA DE BARROS\r\n\r\n93\r\n\r\n41144\r\n\r\nSARA SANTOS DA ROSA\r\n\r\n95\r\n\r\n26606\r\n\r\nRAPHAELA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n97\r\n\r\n19843\r\n\r\nDIEGO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n15 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n39595\r\n\r\nALAN DANTAS COSTA\r\n\r\n53\r\n\r\n16549\r\n\r\nGABRIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n20051\r\n\r\nLOUISE NOGUEIRA DELUCA GOUVÊA\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAvenida Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n24042\r\n\r\nANA CAROLINA VILELA DA SILVA\r\n\r\n91\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/n - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n35830\r\n\r\nFABIELLY DA SILVA SARMENTO MONTEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n36154\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA CRUZ\r\n\r\n8 N/I\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua 1º de maio - nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n39771\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS MELLO ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n37308\r\n\r\nTATIANA GUIMARAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n61\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n24899\r\n\r\nADRIANA ABREU SILVA ERTHAL\r\n\r\n41\r\n\r\n42500\r\n\r\nDÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\n2 PD\r\n\r\n33099\r\n\r\nFLÁVIA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n44\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n25820\r\n\r\nBRUNA FERREIRA GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n27709\r\n\r\nANDREY AUGUSTO TEIXEIRA DE ASSIS AUGUSTO\r\n\r\n19\r\n\r\n30260\r\n\r\nPEDRO DE REZENDE GRIPP\r\n\r\n22\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n13230\r\n\r\nJORGEANE DA VITÓRIA ABREU\r\n\r\n80\r\n\r\n19197\r\n\r\nFERNANDA MARQUY FERNANDES\r\n\r\n81\r\n\r\n14910\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CRISTINO\r\n\r\n82\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº. E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8270288\r\n\r\nNÁGELA CALIL DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8251075\r\n\r\nGIOVANNA SAMPAIO GUERREIRO GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8251868\r\n\r\nGUILHERME MENDES CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n8232766\r\n\r\nALLAN CANDIDO FELIX\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8259826\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO COCCO\r\n\r\n8\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº. E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\nk) Teste ergométrico para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n8237014\r\n\r\nBIANCA GHIGGINO\r\n\r\n1\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nARTES\r\n\r\n8262445\r\n\r\nLUIS ALBERTO FIGUEIREDO MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8248614\r\n\r\nFELIPE SARAIVA RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n8269750\r\n\r\nMONALIZA TERRES MATOS\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nARTES\r\n\r\n8258986\r\n\r\nLAÍS LUZ\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8273877\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS BRASIL CAL\r\n\r\n1\r\n\r\n8233647\r\n\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8275314\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n8243777\r\n\r\nDENIS MAGALHÃES SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8239947\r\n\r\nCÍNTIA DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n8279554\r\n\r\nSILVANA FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8244095\r\n\r\nDIEGO CEZAR MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n8281206\r\n\r\nTARCÍSIO EDER FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8279365\r\n\r\nSHENER BRUM SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8260070\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8275698\r\n\r\nRENNAN FURTADO\r\n\r\n2\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8285417\r\n\r\nWATUSE MIRIAN DE JESUS GERALDO\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8234159\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8272167\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8250436\r\n\r\nGABRIELLA LUCIANO CAETANO\r\n\r\n3\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8231590\r\n\r\nALESSANDRA VALERIA DA SILVA GUEDES\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8267640\r\n\r\nMARIANA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8232303\r\n\r\nALINE CORREIA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n8255540\r\n\r\nJONAS SILVANA VITORINO\r\n\r\n2\r\n\r\n8253801\r\n\r\nJACQUELINE CONSTANTINO\r\n\r\n3\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8257374\r\n\r\nJULIANE TERRA GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n8285362\r\n\r\nWANESSA DE OLIVEIRA SAAR\r\n\r\n2\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8249452\r\n\r\nFLAVIA CASTRO BUENO DE PAULA\r\n\r\n1\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8275846\r\n\r\nRICARDO MACHADO VIGNA\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8271932\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n8254877\r\n\r\nJESSICA OREM SOBREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n8236650\r\n\r\nBARBARA DEL PENHO SINEDINO PINHEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8258138\r\n\r\nKAREN SALLES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8247852\r\n\r\nFABIANO DUARTE MAGALHÃES\r\n\r\n4\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8266232\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE LOPES DE SOUZA\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Doutor Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n8252909\r\n\r\nINES ROCHA PETEREIT\r\n\r\n1\r\n\r\n8283976\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n8284483\r\n\r\nVIRGINIA AMARAL SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8258605\r\n\r\nKEILA SABRINA DOS ANJOS DE ABREU\r\n\r\n28\r\n\r\n8254368\r\n\r\nJAQUELINE DE SÁ RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n8278255\r\n\r\nRUANA GARCIA DE SOUZA BRITO\r\n\r\n31\r\n\r\n8244773\r\n\r\nEDILSON FLORES SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n8242075\r\n\r\nCRISTINE DE SOUZA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n8281037\r\n\r\nTAMARA MEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n8269384\r\n\r\nMICHELLE SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n8246677\r\n\r\nEMANUELLE DE SOUZA FONSECA SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n8271662\r\n\r\nPÂMELLA BERREDO SOARES\r\n\r\n4\r\n\r\n8282872\r\n\r\nVAGNER LEITE RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\n8260812\r\n\r\nLÍVIA FERNANDA MONTEIRO SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\n8270629\r\n\r\nNATHÁLIA CUNHA DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n8232241\r\n\r\nALINE BAPTISTA BANDEIRA PINHEIRO\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8234153\r\n\r\nANA PAULA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n8274227\r\n\r\nRAGDA AHMAD SALAH AL ASSAR\r\n\r\n23\r\n\r\n8253307\r\n\r\nISABELLA FURTADO ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n8276018\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8261543\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTE MARINHO\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCÊS\r\n\r\n8261750\r\n\r\nLUCIANA MARIA MOURA DE FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8248060\r\n\r\nFÁBIO LESSA MESSA\r\n\r\n42\r\n\r\n8259335\r\n\r\nLEANDRO BULHÕES DOS SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\n8279559\r\n\r\nSILVANA GOMES\r\n\r\n44\r\n\r\n8275697\r\n\r\nRENNAN DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\n45\r\n\r\n8282127\r\n\r\nTHAMIRES DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n46\r\n\r\n8267109\r\n\r\nMARIA DO CARMO DELYS RIBEIRO\r\n\r\n47\r\n\r\n8269350\r\n\r\nMICHELLE MACIEL AGUIEIRAS\r\n\r\n49\r\n\r\n8255984\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MARQUES\r\n\r\n51\r\n\r\n8277275\r\n\r\nRONI GIESTEIRA ESTRELLA\r\n\r\n52\r\n\r\n8238817\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n8254336\r\n\r\nJAQUELINE BENJAMIM SIVIERO GUIMARÃES\r\n\r\n54\r\n\r\n8283325\r\n\r\nVANESSA ARCENIO MACEDO MELONI\r\n\r\n55\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8276650\r\n\r\nRODRIGO CERQUEIRA DO NASCIMENTO BORBA\r\n\r\n2\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n8260361\r\n\r\nLIDIA DANIELLI MORATELLI PIRES\r\n\r\n13\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8285258\r\n\r\nWALTER CLAUDIO RAMOS MATTOS FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n8283558\r\n\r\nVANESSA LIMA DE CARVALHO BASTOS LUIZ\r\n\r\n17\r\n\r\n8239104\r\n\r\nCAROLINA MARTINS ZEFERINO\r\n\r\n18\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAv. Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita-RJ\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n8268922\r\n\r\nMAYARA SOARES BAZILIO\r\n\r\n1\r\n\r\n8283091\r\n\r\nVALÉRIA LIMA DE ASSIS\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8246492\r\n\r\nELLEN RODRIGUES ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n8276318\r\n\r\nROBERTO CREMONEZ VOGAS\r\n\r\n2\r\n\r\n8244954\r\n\r\nEDNEI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8283192\r\n\r\nVALMIR ORÇAI FIALHO\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8280449\r\n\r\nSTEPHANY DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n8234200\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU FIGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8249975\r\n\r\nFRANCISCO ALMIR SENA ROSA\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nARTES\r\n\r\n8251108\r\n\r\nGISELA SEABRA DA CRUZ\r\n\r\n3\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8248564\r\n\r\nFELIPE MACHADO CAIRO BALTAZAR\r\n\r\n1\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8277739\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES DUTRA DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8251837\r\n\r\nGUILHERME DECARLO FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8248197\r\n\r\nFABIOLA GOES PALHARES\r\n\r\n1\r\n\r\n8231623\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8261299\r\n\r\nLUCAS MOREIRA CALVO\r\n\r\n1\r\n\r\n8277140\r\n\r\nRÔMULO FIGUEIRA CRAVINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n8272970\r\n\r\nPEDRO GRIPP PINHEIRO MONNERAT\r\n\r\n3\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8275389\r\n\r\nRENATA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8252366\r\n\r\nHENRIQUE GEOVANINE MACÊDO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n8267911\r\n\r\nMARIANO BROGNO\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 1922940"
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E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014, tendo em vista deferimento para final de lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n8250211\r\n\r\nGABRIEL FHELIPE DOS SANTOS BARRETO SAMPAIO\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/002/4553/2015\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Doutor Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8256358\r\n\r\nJOSÉ VINICIUS DA COSTA MENESES\r\n\r\n1\r\n\r\nE-03/006/2076/2014\r\n\r\n8274008\r\n\r\nRAFAEL PROENÇA DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\nE-03/006/3808/2014\r\n\r\n8284591\r\n\r\nVITOR PIRES VIEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nE-03/006/2135/2015\r\n\r\n8275669\r\n\r\nRENATO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\nE-03/006/2036/2015\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4/1/2016, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n8260231\r\n\r\nLETICIA MARGARIT ALFENA DO CARMO\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/015/3149/2014\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº. E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014, em atendimento ao item 12.5.1 do edital publicado no D.O. de 4/11/2013.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante;\r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez; \r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\nk) Teste ergométrico aos candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nARTES\r\n\r\n8236435\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8257063\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA MANGUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n8230853\r\n\r\nADRIANO DE MACEDO SALGUEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n8233119\r\n\r\nAMANDA MIETHERHOFER LEAL\r\n\r\n7\r\n\r\n8285601\r\n\r\nWILKLER DE SOUZA GOMES\r\n\r\n9\r\n\r\n8279807\r\n\r\nSIMONE BUENO GRACIANO\r\n\r\n10\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8261121\r\n\r\nLUANA DUARTE DE SANTANA\r\n\r\n5\r\n\r\n8254962\r\n\r\nJETER PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n8234940\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NUNES\r\n\r\n7\r\n\r\n8274620\r\n\r\nRAQUEL LINO DA CONCEIÇÃO FREIRE\r\n\r\n8\r\n\r\n8263349\r\n\r\nMANOLO DUARTE RIEIRO JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n8244908\r\n\r\nEDMILSON SIMOES GALDINO\r\n\r\n10\r\n\r\n8266170\r\n\r\nMARCOS CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n8236915\r\n\r\nBERNARDO FERNANDES SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n8248072\r\n\r\nFÁBIO LUIZ COELHO\r\n\r\n14\r\n\r\n8271107\r\n\r\nNIGER MORIE ROCHA SILVA\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8283332\r\n\r\nVANESSA BARCELOS SOLIVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8276327\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n8284599\r\n\r\nVITOR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n9\r\n\r\n8230262\r\n\r\nADÉLIA OLIVEIRA MASCARENHAS VELOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n8257466\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n11\r\n\r\n8273572\r\n\r\nPRISCILLA GRASSO DE MENDONÇA GUERRA\r\n\r\n12\r\n\r\n8239013\r\n\r\nCAROLINA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n8252526\r\n\r\nHILTON MARCOS COSTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n8282476\r\n\r\nTHIAGO MARTINS SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n8240615\r\n\r\nCLAUDIO LIMANI FILHO\r\n\r\n16\r\n\r\n8234657\r\n\r\nANDERSON LUÍS PINHEIRO DE AZEVEDO FILGUEIRAS\r\n\r\n18\r\n\r\n8258575\r\n\r\nKAYO CESAR OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n8237488\r\n\r\nBRUNO FELIPE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n20\r\n\r\n8277647\r\n\r\nROSANGELA DE ALMEIDA GUIMARÃES\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAv. Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n8256718\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES DE CARVALHO BARRETO\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n4/1/2016, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8277029\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n8248786\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA PIMENTA\r\n\r\n3\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 5/12/2014, constante do processo nº E-03/001/4135/2014, o edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público homologado em 22/6/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/6/2015, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal) e comprovante de residência. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames: \r\n\r\na) Hemograma completo, VHS; \r\n\r\nb) Glicose; \r\n\r\nc) Ureia; \r\n\r\nd) Creatinina; \r\n\r\ne) Urina EAS; \r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria; \r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez; \r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3196750\r\n\r\nVINICIUS LAURINDO DA FRAGA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3179118\r\n\r\nPALOMA REZENDE CORRÊA\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3146846\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n3142644\r\n\r\nCLAUDIA LOPES RODRIGUES\r\n\r\n14\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3159698\r\n\r\nJAQUELINE FELIX BARBOSA\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n3171332\r\n\r\nMARCELO VITOR FERREIRA MACHADO\r\n\r\n15\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3139116\r\n\r\nBRUNO HIRLE NUNES\r\n\r\n26\r\n\r\n3164919\r\n\r\nKIM LOPES\r\n\r\n27\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 9 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3169719\r\n\r\nLUIZ EVANDRO CARNEIRO ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, n° 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo / RJ\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3154275\r\n\r\nGABRIELA CÂNDIDA MARQUEZ\r\n\r\n2\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3130039\r\n\r\nACIOLI GONÇALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3185860\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SEIXAS\r\n\r\n3\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3183432\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3172240\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERRAZ\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3151390\r\n\r\nFABIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3132612\r\n\r\nALICE DE OLIVEIRA EWBANK\r\n\r\n19\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3197679\r\n\r\nWALLACE DA SILVA CAMARGO\r\n\r\n15\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3156649\r\n\r\nGUSTAVO BRAVO CARVALHO\r\n\r\n14\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3155363\r\n\r\nGILCÉLIO RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 9 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3162621\r\n\r\nJOSIEL ALVES AZEREDO\r\n\r\n22\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3164749\r\n\r\nKELLY FERREIRA DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\n16\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3174181\r\n\r\nMARIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GUARIENTO\r\n\r\n10\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3148729\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 9 - Centro - Campos dos Goytacazes / RJ\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3162727\r\n\r\nJOSUE QUITERIA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 5/12/2014, constante do processo nº E-03/001/4135/2014, o edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público homologado em 22/6/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/6/2015.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames: \r\n\r\na) Hemograma completo, VHS; \r\n\r\nb) Glicose; \r\n\r\nc) Ureia; \r\n\r\nd) Creatinina; \r\n\r\ne) Urina EAS; \r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria; \r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez; \r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado; \r\n\r\nk) Teste ergométrico para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n3188821\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n3152996\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ TIBURCIO ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n3151981\r\n\r\nFELIPE CANTUÁRIA RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n3152882\r\n\r\nFERNANDO APARECIDO CANOSSA\r\n\r\n4\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n3161651\r\n\r\nJORGE LUIZ SERPAS SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n3154301\r\n\r\nGABRIELA DA FONTOURA RODRIGUES SELMI\r\n\r\n4\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3160492\r\n\r\nJHONNY ROSEMBERG\r\n\r\n3\r\n\r\n3171192\r\n\r\nMARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n3171126\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE FARIAS NEVES\r\n\r\n5\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3138052\r\n\r\nBÁRBARA HELGA DE FREITAS FARIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3189645\r\n\r\nSIMEI TEIXEIRA ESTEVAO\r\n\r\n1\r\n\r\n3172506\r\n\r\nMARCOS JÚNIOR GUIMARÃES ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3166092\r\n\r\nLEONARDO BECHTLUFFT\r\n\r\n2\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3159235\r\n\r\nJANAINA APARECIDA PONTÉ COELHO\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3133705\r\n\r\nAMANDA JARDIM DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n3\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3153077\r\n\r\nFILIPE DA COSTA RODRGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3188083\r\n\r\nSAMUEL DO AMARAL SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n3194603\r\n\r\nTIAGO DO NASCIMENTO SIMÕES\r\n\r\n4\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n3198418\r\n\r\nWILLIANS SOARES ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3177763\r\n\r\nNATÁLIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3150933\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n1\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3177701\r\n\r\nNATÁLIA GRACIANI RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n3166647\r\n\r\nLETICIA PEREIRA DE MATOS\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3160914\r\n\r\nJOÃO SANTOS SOUTO NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n3153388\r\n\r\nFLÁVIA MARTINS VALIM\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3182617\r\n\r\nRAQUEL GOMES SIQUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n3134227\r\n\r\nANA CAROLINE BRANDÃO ANGELETTI\r\n\r\n8\r\n\r\n3158253\r\n\r\nISABEL NOGUEIRA CARRAMASCHI\r\n\r\n9\r\n\r\n3180666\r\n\r\nPÉRICLES VALE PORDEUS\r\n\r\n10\r\n\r\n3194658\r\n\r\nTIAGO RAMOS DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11\r\n\r\n3145713\r\n\r\nDÉBORA CAETANO DE MATTOS BASTOS CUNHA\r\n\r\n12\r\n\r\n3134144\r\n\r\nANA CAROLINA JONARD ZALONA VIEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n3153658\r\n\r\nFLÁVIO VILELA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3186552\r\n\r\nRONALDO EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Doutor Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3139229\r\n\r\nBRUNO REMANOWSKI VIEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n3194535\r\n\r\nTHUVEA BISPO DE ALMEIDA\r\n\r\n13\r\n\r\n3155908\r\n\r\nGIULIA ENGEL ACCORSI\r\n\r\n14\r\n\r\n3181739\r\n\r\nRAFAEL LEAL PECCINI\r\n\r\n15\r\n\r\n3182410\r\n\r\nRAPHAEL SANCHO SISLEY DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n3141041\r\n\r\nCAROLINA ALVES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n3177856\r\n\r\nNATÉRCIA DOMINGOS DE FREITAS\r\n\r\n18\r\n\r\n3155493\r\n\r\nGILSINEIA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n19\r\n\r\n3169835\r\n\r\nLUIZ GONZAGA ALLOCHIO ZUCOLOTTO\r\n\r\n20\r\n\r\n3147247\r\n\r\nDURVAL DA SILVA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3131375\r\n\r\nALCINEA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n23\r\n\r\n3176329\r\n\r\nMICHELLE DOMINGUES VIEIRA LOPES FURTADO\r\n\r\n24\r\n\r\n3162997\r\n\r\nJULIA DE CARVALHO PERRELLI DA SILVA\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\n3171658\r\n\r\nMÀRCIA NUNES TESUMA\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\n3174729\r\n\r\nMARINA BRAGA MARTINS PINTO\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3151277\r\n\r\nFABIO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n3162054\r\n\r\nJOSÉ FLAVIO DE CASTRO SOARES\r\n\r\n23\r\n\r\n3160259\r\n\r\nJESSICA FOLLY COELHO\r\n\r\n24\r\n\r\n3162053\r\n\r\nJOSÉ FLAUZINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n3160469\r\n\r\nJHONATAN MALTA TENÓRIO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n3149505\r\n\r\nELLEN DIRK ALVES\r\n\r\n27\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3194428\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n3176540\r\n\r\nMILENA DA SILVA CONCEIÇÃO PIMENTEL\r\n\r\n29\r\n\r\n3180099\r\n\r\nPAULO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\n3174234\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO FULY\r\n\r\n31\r\n\r\n3160297\r\n\r\nJÉSSICA MARIA MAGALHÃES BORGES JARDIM\r\n\r\n33\r\n\r\n3146268\r\n\r\nDENISE GOMES VALE FERREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n3195726\r\n\r\nVANESSA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n35\r\n\r\n3187392\r\n\r\nROSI BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n3139960\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE LIMA PRACIAS\r\n\r\n37\r\n\r\n3138097\r\n\r\nBÁRBARA RAQUEL SANTANA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n3191179\r\n\r\nTAMARA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\n3161347\r\n\r\nJONHNY GUILHERME GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\n3185967\r\n\r\nRODRIGO GOMES ROCHA\r\n\r\n41\r\n\r\n3145382\r\n\r\nDARCY DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n42\r\n\r\n3183479\r\n\r\nREINALDO FONSECA SCHMITZ\r\n\r\n43\r\n\r\n3178020\r\n\r\nNATHALIE GRIGORIO DA COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\n3177160\r\n\r\nMONIQUE ANDRADE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n45\r\n\r\n3196716\r\n\r\nVINÍCIUS FLORES CARDOSO\r\n\r\n46\r\n\r\n3185126\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LOPES\r\n\r\n47\r\n\r\n3134450\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\n3156711\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n49\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3144584\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n3140052\r\n\r\nCARLA EMÍLIA MAURÍCIO BAPTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n3194928\r\n\r\nVALDECIR PEREIRA DE ABREU\r\n\r\n37\r\n\r\n3138901\r\n\r\nBRUNO ALVES DO CARMO\r\n\r\n38\r\n\r\n3166295\r\n\r\nLEONARDO KIRMSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n3168216\r\n\r\nLUCIANA CASTRICINI FREITAS\r\n\r\n40\r\n\r\n3190427\r\n\r\nSTEPHEN BIGLER DE AZEVEDO\r\n\r\n41\r\n\r\n3182426\r\n\r\nRAPHAEL VIEIRA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\n3140693\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL MELURIA\r\n\r\n43\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n3178940\r\n\r\nOSWALD CEZAR VIANA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n3143100\r\n\r\nCLAYDIR DE FARIA ALVES\r\n\r\n16\r\n\r\n3182747\r\n\r\nRAQUEL VERÍSSIMO DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3141984\r\n\r\nCHRISTIAN ROGER DOCKHORN\r\n\r\n14\r\n\r\n3133357\r\n\r\nALMAIA ARGENTINA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n3158583\r\n\r\nÍTALO DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n16\r\n\r\n3139851\r\n\r\nCARINE VALIENTE COSTA\r\n\r\n19\r\n\r\n3156741\r\n\r\nGUSTAVO PAIVA QUEIROZ\r\n\r\n20\r\n\r\n3142953\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO DE AZEVEDO E SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3165474\r\n\r\nLEANDRA MARQUES CHAVES MELIM\r\n\r\n22\r\n\r\n3197773\r\n\r\nWALTER ARAZI NEIVA\r\n\r\n23\r\n\r\n3175727\r\n\r\nMAXWEL MARCELLO MONÇÃO\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\n3167642\r\n\r\nLUAN PEREIRA DINIZ\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\n3161052\r\n\r\nJOEL SOARES PINTO JUNIOR\r\n\r\n1 PD\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3153522\r\n\r\nFLAVIO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n1 PD\r\n\r\n3154079\r\n\r\nGABRIEL ANTÔNIO SANTOS YAÑEZ NETO\r\n\r\n21\r\n\r\n3195825\r\n\r\nVANESSA SILVA DE MOURA\r\n\r\n23\r\n\r\n3165134\r\n\r\nLAIZ CANUTO TAVARES PERRO\r\n\r\n24\r\n\r\n3182775\r\n\r\nRAVELLY MACHADO SOARES\r\n\r\n25\r\n\r\n3136826\r\n\r\nANGELE DE PAULA SENNA\r\n\r\n27\r\n\r\n3152562\r\n\r\nFERNANDA DIAS GAIÃO E SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n3189812\r\n\r\nSIMONE HENRIQUE\r\n\r\n30\r\n\r\n3152852\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n3151848\r\n\r\nFATIMA CRISTINA CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n3159336\r\n\r\nJANAÍNA LOPES DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n3152995\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n3157153\r\n\r\nHELOISA HELENA DA SILVA\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\n3157815\r\n\r\nIGUARACY GOMES DA SILVA\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\n3143190\r\n\r\nCLEIA RIBEIRO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n8 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n3162371\r\n\r\nJOSÉ VICENTE VIEIRA CRISOSTOMO\r\n\r\n16\r\n\r\n3153366\r\n\r\nFLAVIA LUZIA JASMIM\r\n\r\n17\r\n\r\n3165987\r\n\r\nLENILSON DE MELLO NAVEIRA E SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n3179549\r\n\r\nPATRÍCIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n3151168\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES ROLLO\r\n\r\n21\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3194220\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA GRECO\r\n\r\n29\r\n\r\n3169779\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\n3193667\r\n\r\nTHAÍS MAYUMI SASAKI HOSHINA\r\n\r\n31\r\n\r\n3197575\r\n\r\nWAGNER VARELA PERCEGONI\r\n\r\n32\r\n\r\n3153502\r\n\r\nFLAVIO ALVES PINHEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n3178265\r\n\r\nNELSON GARCEZ LOURENÇO\r\n\r\n34\r\n\r\n3151727\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n35\r\n\r\n3177584\r\n\r\nNATÁLIA ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\n36\r\n\r\n3151167\r\n\r\nFABIANO GOMES CAETANO\r\n\r\n37\r\n\r\n3175447\r\n\r\nMATHEUS FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n3151311\r\n\r\nFÁBIO DE ALMEIDA BENZAQUEM\r\n\r\n39\r\n\r\n3194299\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES CASTILHO\r\n\r\n40\r\n\r\n3174187\r\n\r\nMARIANA DA COSTA LOUREIRO COTOVICZ\r\n\r\n41\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAvenida Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3180213\r\n\r\nPAULO MATHEUS GUERRA RIBEIRO DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Exdecionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3133918\r\n\r\nANA KARLA FERNANDES MARINHO\r\n\r\n5\r\n\r\n3172968\r\n\r\nMARIA APARECIDA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n3167140\r\n\r\nLILIANE FILIPE CHEMPE\r\n\r\n7\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3147405\r\n\r\nEDILEIZER DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n3171191\r\n\r\nMARCELO MARINS RAMALHO\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - fundos - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3144094\r\n\r\nD´ANGELO CARLO MAGLIANO\r\n\r\n2\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3181317\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO FRANÇA\r\n\r\n4\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3166917\r\n\r\nLIGIA MARIA CONFORTI PROTTI\r\n\r\n7\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3136702\r\n\r\nANELIESSE RODRIGUES DA COSTA MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n3149219\r\n\r\nELISANGELA VENTURINI\r\n\r\n3\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3178040\r\n\r\nNATHAN RAMALHO SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3162074\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3184940\r\n\r\nRITA DE CASSIA LAGE BATISTA RUHENA\r\n\r\n1\r\n\r\n3176831\r\n\r\nMOISES MESSIAS PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3144348\r\n\r\nDANDARA PINHEIRO HONORATO\r\n\r\n1\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3185721\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3162019\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PIMENTEL FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3185846\r\n\r\nRODRIGO DANTAS RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n3137022\r\n\r\nANNA BEATRIZ FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n3153106\r\n\r\nFILIPE MONTEIRO MORGADO\r\n\r\n4\r\n\r\n3135298\r\n\r\nANA ROSA LESSA LUZ\r\n\r\n5\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3145566\r\n\r\nDAYANA UCHAKI DE MATOS\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3169550\r\n\r\nLUIZ ARATOR CARVALHO VAZ\r\n\r\n1\r\n\r\n3191071\r\n\r\nTAÍZA DA SILVA GAMA\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3184711\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n3138558\r\n\r\nBONNIE MORAES MANHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3180336\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CALVET RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3174364\r\n\r\nMARIANA SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3186396\r\n\r\nROMERO JASKU BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3170061\r\n\r\nLUNA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n3196722\r\n\r\nVINICIUS GIL DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3179787\r\n\r\nPAULA ANDRÉA ZEM COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3131285\r\n\r\nALBERTO ALVADIA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3135471\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3149619\r\n\r\nELTON NOGUEIRA MALAQUIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3161464\r\n\r\nJORGE DAMIÃO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3184205\r\n\r\nRENATA MORAIS LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3149780\r\n\r\nEMERSON MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n3178511\r\n\r\nNILTON CESAR SANT ANNA\r\n\r\n12\r\n\r\n3158296\r\n\r\nISABELA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n3156175\r\n\r\nGLEICE MARIA SOARES DA ROSA\r\n\r\n14\r\n\r\n3133195\r\n\r\nALINE SOARES PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n3132003\r\n\r\nALEX ROSA DA SILVA\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3148863\r\n\r\nELIDIANE SILVA DE PAULA\r\n\r\n5\r\n\r\n3167588\r\n\r\nLOUISE SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3179361\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA JALOTO\r\n\r\n4\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3168762\r\n\r\nLUCIANO ANDERSON FARIA PESSANHA\r\n\r\n1\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3149618\r\n\r\nELTON LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3181628\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3158625\r\n\r\nIURI DUQUE DA INCARNAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3197638\r\n\r\nWALDYR GOULART DOS REIS\r\n\r\n5\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3135764\r\n\r\nANDRÉ GUIMARÃES BORGES BRANDÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n3156229\r\n\r\nGLENIA MACEDO\r\n\r\n6\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3164974\r\n\r\nKLEIN CUNHA DUARTE\r\n\r\n7\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3193726\r\n\r\nTHAÍS SALOMÃO DE ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3154168\r\n\r\nGABRIEL GONDIM COELHO\r\n\r\n1\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3132863\r\n\r\nALINE DE MOURA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3151588\r\n\r\nFÁBIO SORIANO PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n3158154\r\n\r\nISAAC BRUNO DA SILVA NERY\r\n\r\n23\r\n\r\n3169451\r\n\r\nLUIS MILITÃO HENRIQUE SOARES JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n3153116\r\n\r\nFILIPE PEREIRA SOARES\r\n\r\n25\r\n\r\n3172226\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CORRÊA AVELLAR\r\n\r\n26\r\n\r\n3150752\r\n\r\nEVERTON DE JESUS SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3160081\r\n\r\nJERONIL CORREIA DE ASUUNÇÃO JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n3167914\r\n\r\nLUCAS DO AMARAL AFONSO\r\n\r\n23\r\n\r\n3163250\r\n\r\nJULIANA DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n3165678\r\n\r\nLEANDRO MAIA GONÇALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n3191912\r\n\r\nTERCIO FELIPE COELHO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n3163558\r\n\r\nJULIANA SOARES DIONÍSIO QUEIROZ\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\n3132764\r\n\r\nALINE CORRREIA MARTINS\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Doutor Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3173138\r\n\r\nMARIA CERLENE COELHO\r\n\r\n16\r\n\r\n3137702\r\n\r\nARMANDO TEIXEIRA PETITO JUNIOR\r\n\r\n17\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3183849\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA BATEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n3157025\r\n\r\nHELENICE VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n12\r\n\r\n3144879\r\n\r\nDANIELE LEMOS MOREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n3135327\r\n\r\nANAILDE ANA FEITOSA\r\n\r\n14\r\n\r\n3155498\r\n\r\nGILSON CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n3141548\r\n\r\nCATIA COUTO DA COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\n3185334\r\n\r\nROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n3180701\r\n\r\nPETTER YURI SODRÉ LACERDA\r\n\r\n20\r\n\r\n3180309\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3171331\r\n\r\nMARCELO VINICIUS PEREIRA\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\n3162888\r\n\r\nJUAREZ GOMES PEREIRA BASTOS\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3152382\r\n\r\nFERNANDA BROEDEL TATAGIBA\r\n\r\n20\r\n\r\n3138977\r\n\r\nBRUNO DA COSTA ABREU\r\n\r\n21\r\n\r\n3137107\r\n\r\nANNAGESSE DE CARVALHO FEITOSA\r\n\r\n22\r\n\r\n3196731\r\n\r\nVINICIUS GONÇALVES COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n3181212\r\n\r\nPRISCILA TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, Nº100 - Campo Grande/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3157778\r\n\r\nIGOR MICHELLANGELO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n42\r\n\r\n3166322\r\n\r\nLEONARDO LUÍS COSTA E SILVA GIORNO\r\n\r\n43\r\n\r\n3139268\r\n\r\nBRUNO TAVARES ASSUNÇÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n3134592\r\n\r\nANA KALLINE SILVESTRE DE ARRUDA SOBREIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n3172496\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n46\r\n\r\n3150150\r\n\r\nERICK DE OLIVEIRA SANTOS COSTA\r\n\r\n47\r\n\r\n3144872\r\n\r\nDANIELE GOMES DA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\n3165727\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO VASCONCELOS CARLOS\r\n\r\n50\r\n\r\n3151460\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DAEMON DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\n3171418\r\n\r\nMÁRCIA COSTA NUNES FERREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n3140861\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE ARAUJO ESTEVÃO\r\n\r\n53\r\n\r\n3180598\r\n\r\nPEDRO PAULO GUIMARÃES DE MENEZES\r\n\r\n54\r\n\r\n3160682\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n3150144\r\n\r\nERICK ARAUJO CARDOSO\r\n\r\n57\r\n\r\n3181855\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DA ROSA\r\n\r\n59\r\n\r\n3188925\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DUARTE REIS\r\n\r\n60\r\n\r\n3142544\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n61\r\n\r\n3171277\r\n\r\nMARCELO SANTANA FIUZA\r\n\r\n10 N/I\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3139558\r\n\r\nCAMILA GONÇALVES CURADO\r\n\r\n11 N/I\r\n\r\n3155764\r\n\r\nGISELE ROSE DA SILVA\r\n\r\n12 N/I\r\n\r\n3147659\r\n\r\nEDNEZIO PANTOJA SACRAMENTO\r\n\r\n13 N/I\r\n\r\n3152834\r\n\r\nFERNANDA SIMIÃO WERNECK\r\n\r\n14 N/I\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3169259\r\n\r\nLUDMILA GALVÃO GENTIL\r\n\r\n26\r\n\r\n3155120\r\n\r\nGERALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n3156094\r\n\r\nGLAUCILENE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n3164045\r\n\r\nKAREN BARRIENTOS DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n3180428\r\n\r\nPEDRO ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n3148531\r\n\r\nELIANA CLAUDIA VALGAS\r\n\r\n31\r\n\r\n3163551\r\n\r\nJULIANA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3147133\r\n\r\nDOUGLAS FRANÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n16\r\n\r\n3162470\r\n\r\nJOSELINE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n17\r\n\r\n3160165\r\n\r\nJESSICA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n18\r\n\r\n3137017\r\n\r\nANIZIO LOBO DE ALMEIDA\r\n\r\n19\r\n\r\n3151706\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3140004\r\n\r\nCARLA DAMAZIO RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n3187869\r\n\r\nSABRINA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n3174044\r\n\r\nMARIA REGINA PIQUET CARNEIRO PETRUS\r\n\r\n24\r\n\r\n3135376\r\n\r\nANDERSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n3181841\r\n\r\nRAFAEL RAMOS GURJÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n3152768\r\n\r\nFERNANDA PORTUGAL FINIZOLA\r\n\r\n27\r\n\r\n3152624\r\n\r\nFERNANDA GOMES BERGAMI\r\n\r\n28\r\n\r\n3181669\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES CASSEMIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n3132689\r\n\r\nALINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n3154125\r\n\r\nGABRIEL DE LIMA SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n3185743\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO FONTES\r\n\r\n32\r\n\r\n3130856\r\n\r\nADRIMAR MARIANA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n3152933\r\n\r\nFERNANDO COSME DE SOUZA\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\n3155961\r\n\r\nGLAMILTON VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\n3190912\r\n\r\nTADEU ALBUQUERQUE CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3147862\r\n\r\nEDUARDO DA SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\n15\r\n\r\n3151484\r\n\r\nFABIO MARTINS DE SOUSA LINDOSO\r\n\r\n16\r\n\r\n3180719\r\n\r\nPHILIPPE ALCANTARA GEBARA TAVARES\r\n\r\n18\r\n\r\n3184790\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES BORGES\r\n\r\n19\r\n\r\n3180563\r\n\r\nPEDRO LUCIO BITTENCOURT\r\n\r\n20\r\n\r\n3174219\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA BURGOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3160777\r\n\r\nJOAO JOSE DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAvenida Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3190450\r\n\r\nSUE ELLEN BISPO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n3181393\r\n\r\nQUESIA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n8\r\n\r\n3160831\r\n\r\nJOÃO OCTAVIANO DE LEMOS JUNIOR\r\n\r\n1 PD\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Exdecionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3151509\r\n\r\nFÁBIO NETO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA \r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3146288\r\n\r\nDENISE MOREIRA GUEDES VIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3198148\r\n\r\nWEMERSON DIASCANIO OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3148800\r\n\r\nELIAS ANTONIO DE PAULA\r\n\r\n7\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3177302\r\n\r\nMONIQUE SILVA SIQUEIRA DEFANTI\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3191572\r\n\r\nTATIANA GONÇALVES DA SILVA RANGEL\r\n\r\n23\r\n\r\n3172027\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n3137285\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n3177960\r\n\r\nNATHÁLIA MENDONÇA MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3183732\r\n\r\nRENATA BATISTA PEREIRA PAES\r\n\r\n17\r\n\r\n3143072\r\n\r\nCLAUDIO TADASHI DOS PRAZERES OSHIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n3181151\r\n\r\nPRISCILA RAMOS REIS SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n3193695\r\n\r\nTHAÍS PESSANHA POGGIAN\r\n\r\n20\r\n\r\n3159117\r\n\r\nJAIME JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\n3171615\r\n\r\nMARCIA JORDANA ARIGONI MARTINS\r\n\r\n8 N/I\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3141249\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA CALDEIRA DE LIMA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n13\r\n\r\n3191107\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3183454\r\n\r\nREGIS BAHIA\r\n\r\n2\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3146503\r\n\r\nDIEGO CAETANO MIRANDA\r\n\r\n8\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3142337\r\n\r\nCLARA DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n11\r\n\r\n3181254\r\n\r\nPRISCILLA CARVALHO CORRÊA MENDES\r\n\r\n12\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3148405\r\n\r\nELCIANA TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n3176611\r\n\r\nMILTON DE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n3150081\r\n\r\nERICA LADEIRA SARZEDAS\r\n\r\n8\r\n\r\n3131066\r\n\r\nALAN MARCONDES TEIXEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n3189138\r\n\r\nSHEILAYNE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3133443\r\n\r\nALVARO CEZAR DA COSTA ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3151238\r\n\r\nFABIO APARECIDO DA ROSA\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3194652\r\n\r\nTIAGO PASSOS E SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - fundos - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3153665\r\n\r\nFLORA DE MESQUITA ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3181438\r\n\r\nRACHEL DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\n3\r\n\r\n3165590\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BASIL\r\n\r\n4\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3140826\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA SABINO\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3145925\r\n\r\nDEBORAH DA COSTA FONTENELLE\r\n\r\n3\r\n\r\n3189571\r\n\r\nSILVIA PAQUELET PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL DIESP\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 5 - 5º andar - Centro / RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3138873\r\n\r\nBRUNNA UCHÔA MOURÃO\r\n\r\n4\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3152771\r\n\r\nFERNANDA RACHEL PASSOS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3134382\r\n\r\nANA CLÁUDIA PIMENTA LUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n3197299\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BRITO\r\n\r\n2\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3134959\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LOPES\r\n\r\n6\r\n\r\n3151204\r\n\r\nFABIANY CARNEIRO DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3176339\r\n\r\nMICHELLE FALCASSA GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3167009\r\n\r\nLÍLIAN DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3174259\r\n\r\nMARIANA FONTOURA SEABRA\r\n\r\n1\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3157483\r\n\r\nHUDSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3134858\r\n\r\nANA MERCEDES PELOSI LAGUNILLA\r\n\r\n1\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3156868\r\n\r\nHEBERT SANTOS DE SOUZA PINTO\r\n\r\n3\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3187555\r\n\r\nROSIMERE ARAÚJO DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3135546\r\n\r\nANDERSON MAGALHÃES\r\n\r\n7\r\n\r\n3181075\r\n\r\nPRISCILA MARCONDES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n3195858\r\n\r\nVANESSA TOSTES CARNEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n3165016\r\n\r\nLAILA DE MENDONÇA BITTAR\r\n\r\n10\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3134983\r\n\r\nANA PAULA DE AQUINO\r\n\r\n4\r\n\r\n3176852\r\n\r\nMONALIZA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3133746\r\n\r\nAMANDA MITKE MARIA DE LACERDA ROCHA HOPPE ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3144807\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n3145466\r\n\r\nDAVID ALMEIDA PEDROSA\r\n\r\n7\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3140014\r\n\r\nCARLA DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n2\r\n\r\n3139545\r\n\r\nCAMILA FRANÇA NUNES DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3186724\r\n\r\nROSALICE SILVA PESSOA\r\n\r\n2\r\n\r\n3169015\r\n\r\nLUCIENE PIRES NEVES\r\n\r\n3\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3158169\r\n\r\nISABEL CARDOZO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3179507\r\n\r\nPATRICIA GRAZIELLE MESSIAS GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3136852\r\n\r\nANGÉLICA CRISTINA PESSOA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3164982\r\n\r\nKRISHNA GOVINDA SIMPSON E SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3177689\r\n\r\nNATÁLIA FIGUEIREDO DE CASTRO DECO\r\n\r\n2\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3130850\r\n\r\nADRIENE DAFNE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n3196074\r\n\r\nVENINA DE CARVALHO MARTINHO\r\n\r\n5\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3153949\r\n\r\nFRANCISCO MÁRIO GREGÓRIO\r\n\r\n1\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3132531\r\n\r\nALEXSANDRA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3134114\r\n\r\nANA CAROLINA DE PAULA FELIX CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n3134871\r\n\r\nANA PAULA LACERDA\r\n\r\n2\r\n\r\n3165998\r\n\r\nLENIR MARIA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n3156869\r\n\r\nHEDER SILVA DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n3178574\r\n\r\nNIVEA BANDEIRA XAVIER\r\n\r\n6\r\n\r\n3175583\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n3175712\r\n\r\nMAX WILLIAM OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n8\r\n\r\n3137915\r\n\r\nAZAEL FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n9\r\n\r\n3140131\r\n\r\nCARLA MICHELLE DA SILVA CEZARIO FERREIRA\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3149133\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS JOIA\r\n\r\n8\r\n\r\n3136349\r\n\r\nANDREIA ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n3141267\r\n\r\nCAROLINE BULCHI DA SILVA PIRES\r\n\r\n10\r\n\r\n3167806\r\n\r\nLUANA SIQUEIRA SCHWEIZER\r\n\r\n11\r\n\r\n3174472\r\n\r\nMARIANNA GUIMARÃES ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n3176598\r\n\r\nMILLENE BARROS GUIMARÃES DE SOUSA\r\n\r\n13\r\n\r\n3181924\r\n\r\nRAFAELA AUGUSTA ARGOLO DE JESUS\r\n\r\n14\r\n\r\n3134590\r\n\r\nANA ISAURA TORRES DE MOURA\r\n\r\n15\r\n\r\n3132318\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DA NÓBREGA\r\n\r\n16\r\n\r\n3197729\r\n\r\nWALLACE OLIVEIRA MODESTO\r\n\r\n17\r\n\r\n3178585\r\n\r\nNIVEA LAGRECA SHUVARTZ\r\n\r\n18\r\n\r\n3164236\r\n\r\nKARINE MOREIRA DA SILVA NASCIMENTO ABREU\r\n\r\n19\r\n\r\n3156956\r\n\r\nHELEN MÁRCIA PENHA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n3191002\r\n\r\nTAÍS DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\n21\r\n\r\n7/1/2016, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3152230\r\n\r\nFELIPE TANURI TORQUATO\r\n\r\n11\r\n\r\n3166370\r\n\r\nLEONARDO NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n12\r\n\r\n3134422\r\n\r\nANA CRISTINA BAPTISTA DE ABREU\r\n\r\n13\r\n\r\n3170003\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE MOACIR\r\n\r\n14\r\n\r\n3169488\r\n\r\nLUIZ ADOLFO ALVES DE SÁ\r\n\r\n15\r\n\r\n3160149\r\n\r\nJESSICA BATISTA DE MEDEIROS\r\n\r\n16\r\n\r\n3190711\r\n\r\nSULAMITA PEREIRA RICARDO\r\n\r\n17\r\n\r\n3146843\r\n\r\nDIOGO DE LIMA RAYMUNDO\r\n\r\n18\r\n\r\n3152084\r\n\r\nFELIPE GABY NUNES\r\n\r\n19\r\n\r\n3130701\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n3194723\r\n\r\nTRILENA ENES DE ALMEIDA JANUZZI\r\n\r\n22\r\n\r\n3159744\r\n\r\nJAQUELINE QUEIROZ DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n23\r\n\r\n3137104\r\n\r\nANNA VITÓRIA DE OLIVEIRA PINTO DIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n3134925\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO AIEX\r\n\r\n25\r\n\r\n3163615\r\n\r\nJULIANE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Doutor Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n7/1/2016, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3169393\r\n\r\nLUIS FELIPPE STELLET DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n7\r\n\r\n3197774\r\n\r\nWALTER BARBIO CARDOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n3160479\r\n\r\nJHONATHAN KLOPPER DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n3182647\r\n\r\nRAQUEL MACHADO DE CASTRO LUIZ\r\n\r\n10\r\n\r\n3186441\r\n\r\nRÔMULO GIL GOMES\r\n\r\n11\r\n\r\n3166400\r\n\r\nLEONARDO PORTO SANT´ANNA ROSA\r\n\r\n12\r\n\r\n3182405\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO NOVAES\r\n\r\n13\r\n\r\n3171906\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n14\r\n\r\n3148975\r\n\r\nELIS REGINA MARINS DA CONCEIÇAO\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\n3150289\r\n\r\nERIKSON NÓBREGA D SOUZA\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3197741\r\n\r\nWALLACE VIEGAS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n3142209\r\n\r\nCINTIA DA CONCEIÇÃO AMERICO DE AZEVEDO\r\n\r\n14\r\n\r\n3169024\r\n\r\nLUCIENE ROCHA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n15\r\n\r\n3193951\r\n\r\nTHAMYRES RIBEIRO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n16\r\n\r\n3167767\r\n\r\nLUANA MIGUEL RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, Nº100 - Campo Grande/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3194944\r\n\r\nVALDEMIR ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n3156667\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA DE MEDEIROS\r\n\r\n9\r\n\r\n3130590\r\n\r\nADRIANA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n3161356\r\n\r\nJOOSEVELT COSTA DA CUNHA\r\n\r\n11\r\n\r\n3185174\r\n\r\nROBERTA FRAGA DE MELLO\r\n\r\n12\r\n\r\n3191890\r\n\r\nTELMA RODRIGUES NUNES\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\n3169787\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n7/1/2016, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3174879\r\n\r\nMARIO LUIZ GONÇALVES CAVALCANTI\r\n\r\n22\r\n\r\n3151337\r\n\r\nFABIO DE SOUZA ALVES DA CRUZ\r\n\r\n23\r\n\r\n3186150\r\n\r\nRODRIGO SANTOS NUNES\r\n\r\n24\r\n\r\n3179689\r\n\r\nPATRICIA SANTANA ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n3161728\r\n\r\nJORGE WILLIAN LIMA DE MENEZES\r\n\r\n26\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3184291\r\n\r\nRENATA ROSEO DO NASCIMENTO BORGATTI\r\n\r\n24\r\n\r\n3135121\r\n\r\nANA PAULA MARTINHO DA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n3164620\r\n\r\nKEILA NUNES DE MELO\r\n\r\n26\r\n\r\n3146731\r\n\r\nDIELLE CRISTINE DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3169476\r\n\r\nLUISA PEREIRA DE CERQUEIRA FIAES\r\n\r\n39\r\n\r\n3194014\r\n\r\nTHAYANE SANTOS ANTUNES\r\n\r\n40\r\n\r\n3143136\r\n\r\nCLEANE ALVES BRAGA\r\n\r\n41\r\n\r\n3177803\r\n\r\nNATAN OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n3133642\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n43\r\n\r\n3130576\r\n\r\nADRIANA MARQUES REBOUÇAS\r\n\r\n45\r\n\r\n3134436\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n3141051\r\n\r\nCAROLINA BARRETTO MARQUES DA COSTA\r\n\r\n47\r\n\r\n3189594\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n3189680\r\n\r\nSIMONE BARBOSA SARMENTO\r\n\r\n49\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAvenida Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3172919\r\n\r\nMARIA ALICE PINHEIRO GALLEGO DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3147691\r\n\r\nEDSON DE SIQUEIRA ESTARNECK\r\n\r\n4\r\n\r\n3191305\r\n\r\nTANIA MARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n3136218\r\n\r\nANDREA LIMA DA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n3165627\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3175934\r\n\r\nMELISSA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n3186098\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n3149976\r\n\r\nERICA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n3163330\r\n\r\nJULIANA GARCIA RIBEIRO\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3131593\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVEIRA RIENTE RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n3162752\r\n\r\nJOYCE AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n3140613\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO CHÍCHARO\r\n\r\n7\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, S/Nº - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3184167\r\n\r\nRENATA MACHADO RORIZ WAN DER MAAS\r\n\r\n2\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3197353\r\n\r\nVIVIANE RESENDE RIOS SIMÕES AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n3169118\r\n\r\nLUCIMAR LOPES DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3166519\r\n\r\nLESANDRA FRADE DE AMORIM\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3142615\r\n\r\nCLÁUDIA GUALBERTO BORGES\r\n\r\n5\r\n\r\n3163216\r\n\r\nJULIANA DE ARAUJO VANELIS SOARES\r\n\r\n6\r\n\r\n3186880\r\n\r\nROSANE COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n7\r\n\r\n3194537\r\n\r\nTHYARA MARCIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3176221\r\n\r\nMICHELE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n3169553\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3168535\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA RAVAGLIA\r\n\r\n7\r\n\r\n3135007\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3189604\r\n\r\nSILVIA ZYNGIER\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3139588\r\n\r\nCAMILA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n3170839\r\n\r\nMARCELLO DE OLIVEIRA VALLADARES\r\n\r\n8\r\n\r\n3195071\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARBOZA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n3176522\r\n\r\nMILAINE SILVA BRANDÃO\r\n\r\n10\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3189789\r\n\r\nSIMONE FREIXO SOUZA E SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n3147025\r\n\r\nDJENANE CONCEIÇÃO MARCHETTI FREIXO MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3158249\r\n\r\nISABEL LEITE PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3175856\r\n\r\nMAYRA HENRIQUES CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3191178\r\n\r\nTAMARA MEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n3132158\r\n\r\nALEXANDRE AMARAL FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n3179791\r\n\r\nPAULA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n3\r\n\r\n3138156\r\n\r\nBEATRIZ AZEREDO DA SILVA LESSA NICOLAU\r\n\r\n4\r\n\r\n3189905\r\n\r\nSIMONE SCHNEIDER GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3191596\r\n\r\nTATIANA MARIA DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n3144675\r\n\r\nDANIELA DE MEDEIROS TAVARES FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3169482\r\n\r\nLUISA VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - fundos - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3181055\r\n\r\nPRISCILA LEANDRO MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3164880\r\n\r\nKETRINE NUNES PINHEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL DIESP\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 5 - 5º andar - Centro / RJ\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6/1/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3156274\r\n\r\nGLÓRIA MARIANNA BARRETO TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 5/12/2014, constante do processo nº E-03/001/4135/2014, o edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público homologado em 22/6/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/6/2015, em atendimento ao item 12.5.1 do edital.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames: \r\n\r\na) Hemograma completo, VHS; \r\n\r\nb) Glicose; \r\n\r\nc) Ureia; \r\n\r\nd) Creatinina; \r\n\r\ne) Urina EAS; \r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria; \r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez; \r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado; \r\n\r\nk) Teste ergométrico para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n8/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3187702\r\n\r\nRUBENS BRÁS DE LUCENA\r\n\r\n25\r\n\r\n3157683\r\n\r\nIDELTRO SOUZA MACEDO\r\n\r\n41\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n3198564\r\n\r\nYASMIM PUSSENTE PIMENTEL LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 9 - Centro - Campos dos Goytacazes / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3182754\r\n\r\nRAUL ASSIS CAMPOS ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n3194655\r\n\r\nTIAGO PEREIRA ALMEIDA MARINS\r\n\r\n13\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3139547\r\n\r\nCAMILA FREZE BAEZ\r\n\r\n3\r\n\r\n3165428\r\n\r\nLAYRA DA SILVA PASSARELI\r\n\r\n5\r\n\r\n3175134\r\n\r\nMARLON MAGNO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3140685\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n3163328\r\n\r\nJULIANA FREIRES MANHÃES\r\n\r\n6\r\n\r\n3188094\r\n\r\nSAMUEL MARIOSA GUMIERI\r\n\r\n9\r\n\r\n3135688\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n13\r\n\r\n3144231\r\n\r\nDAIANE ROSÁLIA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n3134697\r\n\r\nANA LUCIA LOPES MONTEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n3191253\r\n\r\nTAMIRIS DE ABREU CORDEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n3177642\r\n\r\nNATÁLIA DE FÁTIMA COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n3133955\r\n\r\nANA BEATRIZ BRANCO CASAMASSO PACHECO\r\n\r\n19\r\n\r\n3195848\r\n\r\nVANESSA SUELY CAMPOS\r\n\r\n20\r\n\r\n3154915\r\n\r\nGEISA MONTEIRO DINIZ MARCHITO\r\n\r\n21\r\n\r\n3156790\r\n\r\nHALIN NETO LUNZ\r\n\r\n22\r\n\r\n3157884\r\n\r\nINAJARA SCHUABER GOMES\r\n\r\n24\r\n\r\n3198687\r\n\r\nZIELLEN PEREIRA LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n3134130\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA PASSARINI\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n3175476\r\n\r\nMATHEUS PINHEIRO RAPOSO\r\n\r\n4\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n8/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3168019\r\n\r\nLUCAS ZELESCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n3182385\r\n\r\nRAPHAEL NEVES\r\n\r\n3\r\n\r\n3174854\r\n\r\nMARIO FERNANDO PASSOS DANNER\r\n\r\n4\r\n\r\n3161518\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\n5\r\n\r\n3184438\r\n\r\nRENATO DIAS MOREIRA PAIS\r\n\r\n6\r\n\r\n3198600\r\n\r\nYORAN YBARRA BARBOZA\r\n\r\n8\r\n\r\n3198318\r\n\r\nWILLIAM GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n3182202\r\n\r\nRAMEZ PHILIPPE MAALOUF\r\n\r\n10\r\n\r\n3156479\r\n\r\nGUARACI DE CASTRO NEVES\r\n\r\n11\r\n\r\n3154934\r\n\r\nGEISON SIQUEIRA TAVARES DA CRUZ\r\n\r\n12\r\n\r\n3135635\r\n\r\nANDRÉ ALBORETTI\r\n\r\n13\r\n\r\n3180574\r\n\r\nPEDRO MAUÉS DE AVILA GOULART\r\n\r\n15\r\n\r\n3157798\r\n\r\nIGOR SOARES RODRIGUES\r\n\r\n16\r\n\r\n3168183\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA ARÊAS\r\n\r\n18\r\n\r\n3135865\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DAMACENA RIBEIRO\r\n\r\n19\r\n\r\n3181867\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DEGENRING FERNANDES NAZARETH\r\n\r\n20\r\n\r\n3157659\r\n\r\nIBERÊ FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\n3180322\r\n\r\nPAULO ROGERIO PACHECO BATISTA ROCHA\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\n3180638\r\n\r\nPEDRO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\n3172350\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAvenida Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n7/1/2016, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3136190\r\n\r\nANDRÉA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n3184433\r\n\r\nRENATO DE SOUZA DÓRIA\r\n\r\n17\r\n\r\n3191580\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES SARDINHA PEREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n3180313\r\n\r\nPAULO ROBERTO TORRES ALVES\r\n\r\n19\r\n\r\n3182095\r\n\r\nRAFAELLE MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n20\r\n\r\n3166713\r\n\r\nLIA GIORDANO VALENTIM\r\n\r\n22\r\n\r\n3196768\r\n\r\nVINÍCIUS MORAES DE AZEVEDO\r\n\r\n23\r\n\r\n3141399\r\n\r\nCAROLINE SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n24\r\n\r\n3166619\r\n\r\nLETICIA MACIEL BRUNO\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\n3143025\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE BARROS\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3131282\r\n\r\nALBERTINO FERRARI\r\n\r\n11\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3172632\r\n\r\nMARCOS SANTOS CAVIARE ANDRADE\r\n\r\n16\r\n\r\n3135667\r\n\r\nANDRE CEZAR NOVAES\r\n\r\n17\r\n\r\n3178799\r\n\r\nOLGA DE CASSIA TORRES\r\n\r\n19\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 9 - Centro - Campos dos Goytacazes / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3145490\r\n\r\nDAVID MARINHO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n3141504\r\n\r\nCÁSSIO RICARDO HIPÓLITO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n6\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3176406\r\n\r\nMICHELLE PIRACIABA ARAÚJO\r\n\r\n31\r\n\r\n3160657\r\n\r\nJOÃO CARLOS CORREIA CAMPOS\r\n\r\n34\r\n\r\n3160032\r\n\r\nJENIFFER RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n3138302\r\n\r\nBENICIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n39\r\n\r\n3191210\r\n\r\nTAMIRES FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n41\r\n\r\n3169044\r\n\r\nLUCIER DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n3158741\r\n\r\nIVANISE FERREIRA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n3187596\r\n\r\nROSINÉIA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n47\r\n\r\n3196914\r\n\r\nVITOR DE ARAÚJO FONSECA\r\n\r\n48\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3154146\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS MERAT\r\n\r\n8\r\n\r\n3147012\r\n\r\nDJALMA NAVARRO DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n3160360\r\n\r\nJÉSSICA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n22\r\n\r\n3166018\r\n\r\nLÉO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n3183475\r\n\r\nREINALDO DIAS MARQUES\r\n\r\n24\r\n\r\n3149890\r\n\r\nENILSON FERREIRA VENÂNCIO\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3179800\r\n\r\nPAULA BEATRIZ DE CARVALHO E OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n3175452\r\n\r\nMATHEUS GOMES MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n3152085\r\n\r\nFELIPE GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n18\r\n\r\n3153636\r\n\r\nFLAVIO PINHO GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n3179166\r\n\r\nPAMELLA LIZ NUNES PEREIRA\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3195439\r\n\r\nVANESSA CADIMO PAZ\r\n\r\n10\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3143370\r\n\r\nCONRADO WERNECK PIMENTEL\r\n\r\n10\r\n\r\n3154157\r\n\r\nGABRIEL FHELIPE DOS SANTOS BARRETO SAMPAIO\r\n\r\n12\r\n\r\n3148878\r\n\r\nELIELTON MOREIRA RIGUETTI\r\n\r\n15\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3160929\r\n\r\nJOÃO VICTOR GASPAR MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n3167882\r\n\r\nLUCAS COSTA DE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n3144392\r\n\r\nDANIEL CAMPOS NUNES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n3139144\r\n\r\nBRUNO LESSA SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n3141230\r\n\r\nCAROLINA SCHAUSTTZ LYRA CLERIER\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAvenida Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n8/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3188990\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO DOS PASSOS TELLES\r\n\r\n11\r\n\r\n3141969\r\n\r\nCHRIS PEREIRA LOPES\r\n\r\n12\r\n\r\n3185803\r\n\r\nRODRIGO CLARO VIEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n3179866\r\n\r\nPAULA DOBBIN CARUSO PENNA\r\n\r\n15\r\n\r\n3184762\r\n\r\nRICARDO MATIAS NICACIO\r\n\r\n17\r\n\r\n3141171\r\n\r\nCAROLINA MARIA SILVA ANTONIO\r\n\r\n18\r\n\r\n3133085\r\n\r\nALINE PAULA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n19\r\n\r\n3140769\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n3135306\r\n\r\nANA TALITA TORRES NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n3145719\r\n\r\nDEBORA CARVALHO DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n24\r\n\r\n3160291\r\n\r\nJÉSSICA MACHADO RAFAEL\r\n\r\n8 N/I\r\n\r\n3146536\r\n\r\nDIEGO DANTAS GOMES\r\n\r\n9 N/I\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3193753\r\n\r\nTHAÍS VALE ROSA PEREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n3153352\r\n\r\nFLAVIA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n17\r\n\r\n3182475\r\n\r\nRAQUEL ALVES NABATE\r\n\r\n18\r\n\r\n3142492\r\n\r\nCLAUDIA CAMPOS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n3146595\r\n\r\nDIEGO FERNANDO CUNHA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n3156005\r\n\r\nGLÁUCIA RENATA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3153759\r\n\r\nFRANCILENE SANTOS PORTUGAL DE MOURA\r\n\r\n15\r\n\r\n3184952\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MONTEIRO DOMINGOS\r\n\r\n20\r\n\r\n3187174\r\n\r\nROSE MAURA BASTOS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 9 - Centro - Campos dos Goytacazes / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n7/1/2016, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3144899\r\n\r\nDANIELE MILAN DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n3177612\r\n\r\nNATÁLIA CECÍLIA DA LUZ MANFREDINI\r\n\r\n14\r\n\r\n3167729\r\n\r\nLUANA EDIENA CÂMARA LOBATO\r\n\r\n17\r\n\r\n3162616\r\n\r\nJOSIE DE ABREU SCHUENCK\r\n\r\n18\r\n\r\n3138054\r\n\r\nBÁRBARA HILDA CRESPO PRADO DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n3165485\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA PINTO\r\n\r\n24\r\n\r\n3167305\r\n\r\nLIVIA CAMPOS\r\n\r\n25\r\n\r\n3170048\r\n\r\nLUIZANTONIOBANJARALBERTINI\r\n\r\n26\r\n\r\n3156509\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO ESTEVES RAMOS FRANCO\r\n\r\n28\r\n\r\n3178875\r\n\r\nORLENI CUNHA TORRES\r\n\r\n32\r\n\r\n3180751\r\n\r\nPILAR SOARES POZES\r\n\r\n34\r\n\r\n3141380\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO SOARES DE VINCENTIS ORFAO\r\n\r\n37\r\n\r\n3197301\r\n\r\nVIVIANE MARIA LEAL\r\n\r\n40\r\n\r\n3138847\r\n\r\nBRUNA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\n3189428\r\n\r\nSILVANA TEIXEIRA FARIA\r\n\r\n50\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3195564\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\n3162288\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINS MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n3177586\r\n\r\nNATÁLIA ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n3131979\r\n\r\nALEX PAES VILARINHO\r\n\r\n9\r\n\r\n3198293\r\n\r\nWILLIAM DAS DORES ROCHA\r\n\r\n10\r\n\r\n3144794\r\n\r\nDANIELE CORRÊA RIBEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n3164141\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\n13\r\n\r\n3174766\r\n\r\nMARINA GARCIA LEONEL\r\n\r\n14\r\n\r\n3185186\r\n\r\nROBERTA GOMES SOARES RIBEIRO\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\n3190920\r\n\r\nTADEU REIS DE ABREU\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n7/1/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3181232\r\n\r\nPRISCILA WANDALSEN MENDONCA DE CASTRO\r\n\r\n16\r\n\r\n3186715\r\n\r\nROSALBA LOPES GAMA\r\n\r\n18\r\n\r\n3181298\r\n\r\nPRISCILLA GREZZI PINTO TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\n19\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n6/1/2016, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3134056\r\n\r\nANA CARMELITA DE MORAES MILHOMEM\r\n\r\n3\r\n\r\n3134530\r\n\r\nANA CAROLINA LATSCH\r\n\r\n4\r\n\r\n3173106\r\n\r\nMARIA CAROLINA LOURENÇO DOS REIS\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n7/1/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3181136\r\n\r\nPRISCILA PIANTANIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n3142441\r\n\r\nCLAUDEOVALDO DE SÁ SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n3169911\r\n\r\nLUIZ MARIO DIAS MOREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3136471\r\n\r\nANDREIA MELLO ADAME LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n3153387\r\n\r\nFLÁVIA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n3133082\r\n\r\nALINE PASSOS PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3134280\r\n\r\nANA CLARA VARGAS FREDERICO SCHUENCKEL\r\n\r\n7\r\n\r\nId: 1922941"
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                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO INTERNO DESTINADO AO PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ORIENTADOR EDUCACIONAL.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1.3. As etapas I, II e III serão realizadas pela Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, a etapa IV - Módulo 1 - Curso de Formação - será ministrada pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), com operacionalização da Diretoria da Escola de Gestão e Políticas Públicas da CEPERJ e a etapa IV - Módulo 2 - Estágio (vivência e experimentação) - será de inteira responsabilidade da SEEDUC.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.3. As etapas I, II e III serão realizadas pela Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, e a etapa IV - Módulo 1 - Curso de Formação e Módulo 2 - Estágio (vivência e experimentação) - será de inteira responsabilidade da SEEDUC.\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.5.1. O Curso de Formação será de responsabilidade da CEPERJ no que diz respeito ao controle e à operacionalização dos procedimentos administrativos e da SEEDUC no que diz respeito à seleção de conteúdos e ao desenvolvimento das aulas. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.5.1. O Curso de Formação será de responsabilidade da SEEDUC no que diz respeito ao controle e à operacionalização dos procedimentos administrativos e à seleção de conteúdos e ao desenvolvimento das aulas. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.5.4. As condições de realização do Curso de Formação serão estabelecidas e divulgadas no site SEEDUC (http://www.rj.gov.br/web/seeduc) e da CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.5.4. As condições de realização do Curso de Formação serão estabelecidas e divulgadas no site SEEDUC (http://www.rj.gov.br/web/seeduc).\r\n\r\nId: 1923048"
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                        "1923050": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO INTERNO DESTINADO AO PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1.3. As etapas I, II e III serão realizadas pela Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, a etapa IV - Módulo 1 - Curso de Formação - será ministrada pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), com operacionalização da Diretoria da Escola de Gestão e Políticas Públicas da CEPERJ e a etapa IV - Módulo 2 - Estágio (vivência e experimentação) - será de inteira responsabilidade da SEEDUC.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.3. As etapas I, II e III serão realizadas pela Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, e a etapa IV - Módulo 1 - Curso de Formação e Módulo 2 - Estágio (vivência e experimentação) - será de inteira responsabilidade da SEEDUC.\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.5.1. O Curso de Formação será de responsabilidade da CEPERJ no que diz respeito ao controle e à operacionalização dos procedimentos administrativos e da SEEDUC no que diz respeito à seleção de conteúdos e ao desenvolvimento das aulas. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.5.1. O Curso de Formação será de responsabilidade da SEEDUC no que diz respeito ao controle e à operacionalização dos procedimentos administrativos e à seleção de conteúdos e ao desenvolvimento das aulas. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.5.4. As condições de realização do Curso de Formação serão estabelecidas e divulgadas no site SEEDUC (http://www.rj.gov.br/web/seeduc) e da CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.5.4. As condições de realização do Curso de Formação serão estabelecidas e divulgadas no site SEEDUC (http://www.rj.gov.br/web/seeduc).\r\n\r\nId: 1923050"
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                        "1923051": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO INTERNO DESTINADO AO PROVIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1.3. As etapas I, II e III serão realizadas pela Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, a etapa IV - Módulo 1 - Curso de Formação - será ministrada pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), com operacionalização da Diretoria da Escola de Gestão e Políticas Públicas da CEPERJ e a etapa IV - Módulo 2 - Estágio (vivência e experimentação) - será de inteira responsabilidade da SEEDUC.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.3. As etapas I, II e III serão realizadas pela Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, e a etapa IV - Módulo 1 - Curso de Formação e Módulo 2 - Estágio (vivência e experimentação) - será de inteira responsabilidade da SEEDUC.\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.5.1. O Curso de Formação será de responsabilidade da CEPERJ no que diz respeito ao controle e à operacionalização dos procedimentos administrativos e da SEEDUC no que diz respeito à seleção de conteúdos e ao desenvolvimento das aulas. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.5.1. O Curso de Formação será de responsabilidade da SEEDUC no que diz respeito ao controle e à operacionalização dos procedimentos administrativos e à seleção de conteúdos e ao desenvolvimento das aulas. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.5.4. As condições de realização do Curso de Formação serão estabelecidas e divulgadas no site SEEDUC (http://www.rj.gov.br/web/seeduc) e da CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.5.4. As condições de realização do Curso de Formação serão estabelecidas e divulgadas no site SEEDUC (http://www.rj.gov.br/web/seeduc).\r\n\r\nId: 1923051"
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                        "1923049": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOS LÍRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOS LÍRIOS, Regional Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adison Magalhães dos Santos \r\n\r\n02-Ana Carolina Chaves Mateus\r\n\r\n03-Angevane Dutra Leandro\r\n\r\n04-Beatriz da Silva Marques\r\n\r\n05-Betânia Valeriana Dias da Silva\r\n\r\n06-Bianca Ferreira de Araujo Brito\r\n\r\n07-Edmara Cordeiro Barreto\r\n\r\n08-Jennifer do Nascimento Maurício\r\n\r\n09-Julio Cesar Silva de Mello Vieira\r\n\r\n10-Kamila Felipes Cardozo\r\n\r\n11-Paola Regina Anjos da Silva\r\n\r\n12-Victória Elen Balbino Cunha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Camila Souza dos Santos\r\n\r\n02-Clayton Terra Ramos\r\n\r\n03-Douglas Rodolfo de Araujo Silva\r\n\r\n04-Douglas Rodrigues Constancio\r\n\r\n05-Emerson dos Santos Marques\r\n\r\n06-Gabriel de Pinho Araujo\r\n\r\n07-Gustavo Freitas dos Santos\r\n\r\n08-Jhonatan Batista Dias dos Santos\r\n\r\n09-Layanni Terra Carvalho\r\n\r\n10-Lusia Bezerra dos Reis\r\n\r\n11-Mateus Barbosa Cardoso\r\n\r\n12-Myllena da Silva Gil\r\n\r\n13-Pablo Celso do Carmo da Silva\r\n\r\n14-Raul Amaral Martins\r\n\r\n15-Renan de Souza Pinho\r\n\r\n16-Suzana Saraiva do Espírito Santo\r\n\r\n17-Yago Fernandes Marçal \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Regional Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Abner da Silva Paes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Hernandes Furtado de Avelar\r\n\r\n02-Angélica Cristina Conceição Carvalho\r\n\r\n03-Bruno de Souza Mendonça\r\n\r\n04-Bruno Teixeira Ribeiro\r\n\r\n05-Cássia Ribeiro Dias\r\n\r\n06-Dandara de Paula Machado\r\n\r\n07-Débora de Souza Machareth\r\n\r\n08-Jênifer de Souza Almeida\r\n\r\n09-Jennifer de Almeida Miranda\r\n\r\n10-Jheeferson de Souza Almeida\r\n\r\n11-Joice Guimarães Rocha\r\n\r\n12-Lorrana Andrade de Araujo\r\n\r\n13-Lúcio Gabriel Francisco Gomes\r\n\r\n14-Luiz Paulo Silva\r\n\r\n15-Manoel Corrêa Neto\r\n\r\n16-Marcele Brandão Leal\r\n\r\n17-Maria Alice Alves Senra\r\n\r\n18-Mayana Aparecida Cordeiro da Silva\r\n\r\n19-Mayara Cordoeiro Diamantino\r\n\r\n20-Polyanne Martins da Silva\r\n\r\n21-Renan Jesus de Oliveira Santos\r\n\r\n22-Sara Dias de Souza\r\n\r\n23-Taynara de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Dias do Valle Bassan\r\n\r\n02-Bruna Machado Domingos\r\n\r\n03-Bruno da Silva\r\n\r\n04-Caroline Cunha de Oliveira\r\n\r\n05-David Coelho da Silva\r\n\r\n06-Gabriel Cunha Ribeiro Guerrero de Almeida\r\n\r\n07-Guilherme de Assis Silva\r\n\r\n08-Júlio Machado da Silva\r\n\r\n09-Kassiane Cunha de Oliveira\r\n\r\n10-Larissa Bastos de Souza\r\n\r\n11-Nidya França Pinto de Souza\r\n\r\n12-Patrick Ferreira Lopes\r\n\r\n13-Rômulo Pinheiro Silva\r\n\r\n14-Saniele Cristina Nestor Rocha\r\n\r\n15-Sayanne Mendes de Oliveira\r\n\r\n16-Stephanie Raposo Azevedo\r\n\r\n17-Taimara Gomes da Silva\r\n\r\n18-Tayane Cunha de Almeida\r\n\r\n19-Telêmaco Muniz de Souza\r\n\r\n20-Yorrane Vieira Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Danilo dos Santos Barbosa\r\n\r\n02-Djones Nascimento de Oliveira\r\n\r\n03-Frederico Silveira Borges\r\n\r\n04-Gabriel Gonçalves Nunes\r\n\r\n05-Isabelle Chaves Pimentel\r\n\r\n06-João Pedro Chaves Fernandes Cunha\r\n\r\n07-Kevyn Monteiro Nunes Abelha\r\n\r\n08-Letícia Pereira Gomes do Nascimento\r\n\r\n09-Luany Garcia Silva\r\n\r\n10-Marceli Rezende de Moura\r\n\r\n11-Marciene Rezende Moura Monteiro\r\n\r\n12-Marcos Paulo Ferreira Lisbôa\r\n\r\n13-Marcus Vinicius dos Santos Júnior\r\n\r\n14-Maria do Carmo Simplicio Arruda\r\n\r\n15-Maria Eduarda Costa Rosa\r\n\r\n16-Patrick Marley Lopes Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carla de Jesus Oliveira\r\n\r\n02-Antonio Marcos Gomes da Silva Tavares\r\n\r\n03-Eduardo Francisco Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Érica Ribeiro de Andrade\r\n\r\n05-Fabrícia Cristina Machado Costa do Nascimento\r\n\r\n06-Greicielen Fátima de Andrade Souza\r\n\r\n07-Josiele Pereira de Assis\r\n\r\n08-Leonardo de Souza Francisco\r\n\r\n09-Ludmilla Silva\r\n\r\n10-Paloma Anacleto Mariano\r\n\r\n11-Paola Lima Azevedo\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Beatriz Duarte Rocha \r\n\r\n02-Ana Carla Silva Moraes \r\n\r\n03-Ana Paula Pereira Rosa\r\n\r\n04-Elisa da Silva Pinto\r\n\r\n05-Érica da Silva Pinto \r\n\r\n06-Icléssia Pocidonio Lourenço\r\n\r\n07-Juliana dos Santos Miranda\r\n\r\n08-Pablo Roberto Couto Gomes \r\n\r\n09-Tayan Constantino Pinheiro Trindade \r\n\r\n10-Thamiris Diniz Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Regional Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anna Claudia Domingos Bello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Hiago Gonçalves Mota\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jonathan Pereira de Azevedo\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Tayane Machado Rodrigues Garcia \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Larissa Nestor Brito\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Regional Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ADM - III - 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Aline Martins de Oliveira\r\n\r\n02-Lucas Pereira Veiga Miranda\r\n\r\n03-Marilene Alves da Silveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Luciano Moreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Danielle Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Diego de Almeida Macedo\r\n\r\n03-Evelyn Gomes de Oliveira\r\n\r\n04-Ingrid Cristina Silva Gonçalves\r\n\r\n05-Janaina Kelly da Silva de Souza\r\n\r\n06-Jéssica Santos Simas\r\n\r\n07-Josiele Mariano Gonçalves\r\n\r\n08-Laiana Vitória Oliveira da Conceição\r\n\r\n09-Luana Lopes Cirico\r\n\r\n10-Lucas Carvalho de Souza\r\n\r\n11-Maria Carolina da Silva Gomes de Mello\r\n\r\n12-Raiane Correia da Silva\r\n\r\n13-Ramerson José Santos de Almeida\r\n\r\n14-Vanessa Cristina Vieira de Souza Macedo\r\n\r\n15-Vitória da Silva Alves\r\n\r\n16-Yago Vinicius Tavares Soares\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Claudia Cristina Melo da Costa Frisso\r\n\r\n02-Clesley de Souza Silva\r\n\r\n03-Daiana Santana de Moraes\r\n\r\n04-Eduardo da Silva Souza\r\n\r\n05-Edyllen Vieira da Silva Rosa\r\n\r\n06-Emerson Pereira Cleofas\r\n\r\n07-Gessiane Maria da Silva\r\n\r\n08-Ingrid Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Janaina Lima Fernandes da Silva\r\n\r\n10-Luis Marcus Santos Maselli\r\n\r\n11-Marcia Moraes Coimbra\r\n\r\n12-Telma Araujo da Silva\r\n\r\n13-Wellington Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andreza Orphão Floriano\r\n\r\n02-Carla Viviane Terra Lopes\r\n\r\n03-Evelyn de Souza Paixão Chaves\r\n\r\n04-Jefferson Jose dos Santos Cruz\r\n\r\n05-Jonathan Severiano Coimbra\r\n\r\n06-Josimar Delmiro Ferreira\r\n\r\n07-Katia Cristina Ferreira \r\n\r\n08-Luana Ferreira de Souza\r\n\r\n09-Meline Guimarães Ribeiro da Silva\r\n\r\n10-Monique Silva da Costa \r\n\r\n11-Stefanie Souza Pereira\r\n\r\n12-Vanessa Aparecida Lorentz Pereira\r\n\r\n13-Vitor da Silva Garcia\r\n\r\nTURMA: NEJA 401 / 1° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa de Souza Nunes \r\n\r\n02-Diego Teixeira da Silva\r\n\r\n03-Diogo Barbosa dos Santos\r\n\r\n04-Josilene Quintino Ferreira\r\n\r\n05-Jussara Leal dos Santos\r\n\r\n06-Leandro da Silva\r\n\r\n07-Marcio André Bento dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luan Diniz da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 402 - IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marcele Cristina Queiroz do Carmo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Beatriz dos Santos\r\n\r\n02-Bruna Paixão Guedes\r\n\r\n03-Carina Menchini de Oliveira\r\n\r\n04-Jeane Feitosa Ferreira\r\n\r\n05-Jennyfer da Conceição Santos\r\n\r\n06-Juliana Alves Coelho\r\n\r\n07-Larissa Silva de Almeida\r\n\r\n08-Raquel Neves da Silva\r\n\r\n09-Reinaldo Supimpa de Souza\r\n\r\n10-Stefânia Nascimento Pacífico\r\n\r\n11-Taynara Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Thaís Almeida da Rocha\r\n\r\n13-Thalita Oliveira da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adalto Geraldo do Amaral\r\n\r\n02-Adriana Paula de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Carla de Souza Silva\r\n\r\n04-Ana Cláudia dos Reis\r\n\r\n05-Bruna Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Caio Menezes Lopes\r\n\r\n07-Ivonete Gaudard Diniz\r\n\r\n08-Jaqueline Neide Machado de Souza Bandeira\r\n\r\n09-Joyce dos Santos Ferreira\r\n\r\n10-Lauredna Conceição dos Santos de Paula\r\n\r\n11-Leidyane Medeiros Costa\r\n\r\n12-Lucas Meneses de Oliveira\r\n\r\n13-Maria Patricia da Silva Ferreira\r\n\r\n14-Natália Alves Rodrigues\r\n\r\n15-Patricia Felix de Carvalho Gomes\r\n\r\n16-Sara de Oliveira Ferreira\r\n\r\n17-Thainara Gomes Carneiro\r\n\r\n18-Vagner Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alan Aguiar Miranda\r\n\r\n02-Alberto de Oliveira Azevedo\r\n\r\n03-Ana Paula Lima dos Santos\r\n\r\n04-Christian Bryan Sales Ramos\r\n\r\n05-Eduardo dos Santos Cotta\r\n\r\n06-Edvânia Maria de Santana Alencar\r\n\r\n07-Érica Mendes da Silva Dias\r\n\r\n08-Eumir Marcos Ramos\r\n\r\n09-Fábio Augusto Luiz do Nascimento\r\n\r\n10-Giseli Gomes Siqueira de Souza\r\n\r\n11-Luciano de Lima Andrade\r\n\r\n12-Luiz Carlos de Araujo Pereira\r\n\r\n13-Maicon Douglas da Silva Tavares\r\n\r\n14-Maria de Jesus Santana da Silva\r\n\r\n15-Nilton Dias Alves Filho\r\n\r\n16-Ranilson Batista Lopes\r\n\r\n17-Roberta Carvalho da Costa\r\n\r\n18-Silvana Sales Amorim da Costa\r\n\r\n19-Stephanie Nascimento Pacífico\r\n\r\n20-Suelen dos Santos Madruga\r\n\r\n21-Tatiane da Silva Cardoso Duque\r\n\r\n22-Thaís Araujo da Silva\r\n\r\n23-Therezinha Guimarães Ferreira\r\n\r\n24-Vânia dos Santos Batista Pedro\r\n\r\n25-Victória dos Santos Guerra\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Weverton de Jesus Souza\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aloisio Nunes\r\n\r\n02-Berenice da Silva Castro Martins\r\n\r\n03-Fabiana da Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Flavia Ferreira de Barros Figueiredo\r\n\r\n05-Guilherme de Carvalho Miranda\r\n\r\n06-José Roberto Evaristo\r\n\r\n07-Maria Gomes da Silva de Sousa\r\n\r\n08-Max Andrey Gonçalves da Silva\r\n\r\n09-Milton da Cunha Ferreira\r\n\r\n10-Pamela Christine de Souza Ferreira\r\n\r\n11-Rafael Brison dos Santos\r\n\r\n12-Ramon dos Santos\r\n\r\n13-Sebastiana das Graças Lopes de Assis\r\n\r\n14-Silvânia Nascimento dos Santos Pacífico\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriano Camilo da Silva Junior\r\n\r\n02-Arnaldo Felipe Coutinho Cleto\r\n\r\n03-Elisângela Silva Lopes\r\n\r\n04-Estevão Wendell Pacífico\r\n\r\n05-Jeniffer Lanna Jacques Pimenta\r\n\r\n06-José Lito Pereira Laranjeira Junior\r\n\r\n07-Lílian Torres dos Santos Reis\r\n\r\n08-Luciano Sotero de Lima\r\n\r\n09-Maria Celia Jesus de Oliveira\r\n\r\n10-Mauro Miranda da Rocha Filho\r\n\r\n11-Milena Martins Soares\r\n\r\n12-Naiche Carlos da Silva\r\n\r\n13-Ramon Augusto Ferreira\r\n\r\n14-Rita de Cassia dos Santos Ribeiro\r\n\r\n15-Ronier Cristiano da Silva Santos\r\n\r\n16-Shirléia de Souza Trigoli do Nascimento\r\n\r\n17-Thayná Mendes Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Suellen Rosa Faria\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Cristina Lúcia da Silva\r\n\r\n02-Luiz Augusto Lima\r\n\r\n03-Mariana Horrana de Barros Macedo\r\n\r\n04-Thais do Nascimento Roque\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alexandra Mauricio da Silva Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Miriam Mariano Ferreira\r\n\r\nId: 1923049"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luis Carlos de Araujo Filho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Deivisson Barros de Brito\r\n\r\n02-Glaucia da Conceição Garcia\r\n\r\n03-Luana Castro Guimarães\r\n\r\n04-Luís Antonio Santos da Silva\r\n\r\n05-Simone Melo Pereira dos Santos\r\n\r\n06-Thiago de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 04 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Allan de Souza Ferreira \r\n\r\n02-Ana Kelly Gonçalves Martins \r\n\r\n03-Antonio Carlos Henrique de Santana \r\n\r\n04-Bianca dos Santos \r\n\r\n05-Bruna do Nascimento Teixeira \r\n\r\n06-Eduardo da Silva Rodrigues \r\n\r\n07-Guilherme Batista Alves da Silva \r\n\r\n08-Gutemberg Silva dos Santos \r\n\r\n09-Ian Jansen Oliveira Dias \r\n\r\n10-Isabela do Nascimento Marques \r\n\r\n11-José William Ramos de Freitas \r\n\r\n12-Lorena de Oliveira Santos \r\n\r\n13-Lucineide Marcolino Soares \r\n\r\n14-Rafael Batista de Souza \r\n\r\nTURMA: PAEM 05 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Guilherme da Conceição Cândido \r\n\r\n02-Jessica Leal Inácio \r\n\r\n03-Maicon Pontes da Silva \r\n\r\n04-Marcos Vinícius Pereira Lacerda \r\n\r\n05-Marlon de Andrade Soares \r\n\r\n06-Thaiane Cristina Fernandes Felipe \r\n\r\n07-Thais Mendonça Ferreira de Barros\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Isabela de Oliveira Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Karina Miranda da Silva \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2013\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 17-Junior da Silva Gomes Silveira\r\n\r\nLeia-se: 17-Junior da Silveira Gomes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Carlos Alberto da Silva Ramos Junior \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Carolina de Souza Rosa \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Nascimento Pereira de Lima \r\n\r\n02-Aline Mendonça Ferreira \r\n\r\n03-Andréia da Silva Rocha Xavier \r\n\r\n04-Cristiano Gomes da Silva \r\n\r\n05-Devid Luan Araujo Crespo \r\n\r\n06-Eliene Soares dos Santos Haidar \r\n\r\n07-Elizangela Sanceita de Oliveira \r\n\r\n08-Fabio Raschendorfer Coutinho \r\n\r\n09-Grasielle Pereira Nunes \r\n\r\n10-Hortencia Carvalho Paulino \r\n\r\n11-Isabella Justino de Carvalho Cruz \r\n\r\n12-Isabella Roseline Martins \r\n\r\n13-Luciane Bulhões Alves \r\n\r\n14-Monique Menezes Neves \r\n\r\n15-Pâmelly Patrocinio Martins \r\n\r\n16-Patricia Garcia Alves de Almeida \r\n\r\n17-Raiane Lima \r\n\r\n18-Raphaelly Kaliny de Oliveira \r\n\r\n19-Raquel Cristina Bezerra Ferreira \r\n\r\n20-Roberto Pedro Farias da Silva \r\n\r\n21-Tatiana Silva de Jesus dos Santos \r\n\r\n22-Verônica Pereira Alves \r\n\r\n23-Wilde Sandro Pessôa da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Nadielle Gomes Barreto \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriano Antônio de Oliveira \r\n\r\n02-Auricéia Maria Gomes \r\n\r\n03-Bruna Brito de Oliveira \r\n\r\n04-Isabelly Cristiny da Silva Medeiros \r\n\r\n05-Joel Correia de Araujo \r\n\r\n06-Joelma Conceição da Silva \r\n\r\n07-Luan Bernardo dos Santos \r\n\r\n08-Marcelo Henrique Gomes do Amaral \r\n\r\n09-Maria José do Nascimento Soares \r\n\r\n10-Nelcina Rita de Freitas \r\n\r\n11-Pâmela Gomes Chagas \r\n\r\n12-Pedro Paulo Borges da Silva \r\n\r\n13-Railson Serra Avelar \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Arthur Henrique da Silva de Campos Ribeiro \r\n\r\n02-Mylena Ferreira Costa Rezende \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Allan Emanoel Guimarães da Silva\r\n\r\n02-Franciele Rosilene de Oliveira\r\n\r\n03-Juan Matheus Vila Verde de Araujo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cíntia Maria Silva Ribeiro \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ingrid de Oliveira Santana \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Dorarh Cabral Damaceno Lima \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcos Antonio da Silva Garrido \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thiago Arantes Borges Candido \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Raquel da Silva Gonçalves \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Antonio Carlos Morais Junior \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Eric Fernandes Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Daniele Fernandes da Silva \r\n\r\n02-Elizandra Bezerra da Silva \r\n\r\n03-Samantha Rodrigues Vieira \r\n\r\n04-Vitor de Paula de Souza \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luis Alberto de Paula\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Lúcio Ferreira de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Leandro da Paixão Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bianca Pereira Sampaio \r\n\r\n02-Camila Maria da Costa Dionísio \r\n\r\n03-Carolayne da Silva de Souza \r\n\r\n04-Daniely dos Santos de Souza \r\n\r\n05-Dayane Coutinho da Silva \r\n\r\n06-Diana Deodato de Jesus Ferreira \r\n\r\n07-Edylaine da Silva Montezano \r\n\r\n08-Evandro dos Santos Silva Junior \r\n\r\n09-Fhelip Lima da Silva \r\n\r\n10-Gabriel dos Santos Goes \r\n\r\n11-Gabriel Henrique da Silva Libanio \r\n\r\n12-Gleisson Fabiano da Conceição Filho \r\n\r\n13-Igor Cardoso Vilela \r\n\r\n14-Igor da Silva Lima \r\n\r\n15-Igor Henrique Xavier de Lima \r\n\r\n16-João Pedro dos Santos de Souza \r\n\r\n17-João Victor Silva dos Santos \r\n\r\n18-Joyce Cristina Balbino da Silva \r\n\r\n19-Lilian dos Santos Lisboa \r\n\r\n20-Manoela Ferreira \r\n\r\n21-Marcelo dos Santos Furtado \r\n\r\n22-Monique de Castro Araujo \r\n\r\n23-Narayane Machado da Silva \r\n\r\n24-Natália Cristina Vaz da Silva \r\n\r\n25-Natalia Marinho Lourenço \r\n\r\n26-Rosana Vianna Barros David \r\n\r\n27-Tatiana Vieira de Sousa \r\n\r\n28-Thais Coelho Ferreira \r\n\r\n29-Thaís Portella Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andrey Ferreira Fernandes \r\n\r\n02-Camila Nilza Luz dos Santos \r\n\r\n03-Cirlene Alves de Souza \r\n\r\n04-Ester Souza da Silva \r\n\r\n05-Fabíola Helena da Silva Ramos \r\n\r\n06-Jefferson dos Santos Mesquita \r\n\r\n07-José Ronaldo de Oliveira \r\n\r\n08-Kevynn da Rocha Silva \r\n\r\n09-Laura Lorraine de Freitas da Silva \r\n\r\n10-Luan Pereira dos Santos \r\n\r\n11-Luciana Paravidini Melo da Silva \r\n\r\n12-Mateus Roger Amancio Martins \r\n\r\n13-Matheus Honorio da Silva \r\n\r\n14-Noemia Maria de Morais Antunes \r\n\r\n15-Olga Maria de Jesus dos Reis \r\n\r\n16-Penelope Alves de Melo \r\n\r\n17-Rimak Dias Ferreira \r\n\r\n18-Thais dos Santos Gomes \r\n\r\n19-Viviane Silverio Filhuzzi \r\n\r\n20-Yan Moreira das Neves \r\n\r\n21-Thayane de Souza Alves Escudeiro \r\n\r\n22-Caroline Laureiro Gomes \r\n\r\n23-Phablo Carlos Ferreira \r\n\r\n24-Jeremias Almeida \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cíntia Barreto de Carvalho \r\n\r\n02-Clea Mariana Souza \r\n\r\n03-Cleonice Ramos \r\n\r\n04-Cristiane Borneta \r\n\r\n05-Cristiane Soares da Soledade \r\n\r\n06-Edvando Custódio dos Santos \r\n\r\n07-Eronildo Bento da Silva \r\n\r\n08-Fernanda Rodrigues Mariano \r\n\r\n09-Helcio Paulino da Silva \r\n\r\n10-Janete Ferreira da Cruz \r\n\r\n11-José Soares da Silva Neto \r\n\r\n12-Joyce de Moraes da Silva \r\n\r\n13-Layane Maria Mendes Santos \r\n\r\n14-Lucilene de Quadros Ferreira \r\n\r\n15-Maria do Socorro Pereira de Almeida \r\n\r\n16-Michael Felipe de Jesus Gomes \r\n\r\n17-Naiane Bonifacio Soares \r\n\r\n18-Nelma Evangélio dos Santos \r\n\r\n19-Priscila Pereira de Pinho \r\n\r\n20-Roberto Celestino da Silva \r\n\r\n21-Silvana da Conceição Reis \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexandre Jorge da Conceição \r\n\r\n02-Angela Maria Gomes de Faria \r\n\r\n03-Antonio Carlos dos Santos Sulidade \r\n\r\n04-Beatriz Cristina da Silva \r\n\r\n05-Carlos Alberto da Silva Reis \r\n\r\n06-Carlos Eduardo Lucio Ribeiro \r\n\r\n07-Eliane de Azevedo Cunha \r\n\r\n08-Elisangela Pereira Ribeiro \r\n\r\n09-Francisca Luciene Batista \r\n\r\n10-Francisco Carlos dos Santos \r\n\r\n11-Graziela Nunes da Motta \r\n\r\n12-Julio Cesar Farias da Silva \r\n\r\n13-Marcelo dos Santos da Costa \r\n\r\n14-Maria Natividade Marques \r\n\r\n15-Paulo Cesar de Oliveira \r\n\r\n16-Thais de Souza Almeida \r\n\r\n17-Valteci Luiz da Silva \r\n\r\nTURMA: NEJA 03 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adeilson Agostinho de Farias \r\n\r\n02-Adivanio Queiroz de Oliveira \r\n\r\n03-Carmen Lucia de Lima Vasconcelos \r\n\r\n04-Claudio Sergio Correia Lau Junior \r\n\r\n05-Edson Teixeira Borges \r\n\r\n06-Francisco Sérgio Bezerra da Silva \r\n\r\n07-Genilson da Cruz Sá \r\n\r\n08-Jaqueline Marins do Nascimento \r\n\r\n09-José Victor de Alcantara Neto \r\n\r\n10-Joseildo Monteiro de Farias \r\n\r\n11-Marcia Regina de Lima Souza \r\n\r\n12-Marcos André Maciel \r\n\r\n13-Maria Carolina Gomes Machado \r\n\r\n14-Maria de Fatima Leandro da Silva \r\n\r\n15-Mariana de Oliveira Jardim \r\n\r\n16-Marisa Cordeiro de Castro \r\n\r\n17-Pablo Barbosa Alves de Lima \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Thainá Cristina Machado Inácio \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Arlete Gonzaga Pinheiro \r\n\r\n02-Gabriel Miranda Moreira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alex de Freitas \r\n\r\n02-Carolina Fernandes Protoba \r\n\r\n03-Gilmara Ingrid de Souza Amorim \r\n\r\n04-Jaiane Ferreira das Silva \r\n\r\n05-José Carlos Ferreira Veloso Junior \r\n\r\n06-Julio Cezar Vitoria Campos \r\n\r\n07-Karina Adriano Alves \r\n\r\n08-Mayara Reis Cardoso \r\n\r\n09-Nayara Nogueira da Silva \r\n\r\n10-Rafael Moreira de Souza \r\n\r\n11-Raylan Nogueira Lacerda \r\n\r\n12-Thacila Muniz da Conceição \r\n\r\n13-Thainá Santana do Nascimento \r\n\r\n14-Thais Falcão Rocha \r\n\r\n15-Thamara Costa dos Santos \r\n\r\n16-Thiago Nogueira José \r\n\r\n17-Vanessa dos Santos de Assis \r\n\r\n18-Weverton do Prado Vieira \r\n\r\nTURMA: PAEM 03 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alex Ferreira Conceição \r\n\r\n02-Amanda dos Santos da Silva \r\n\r\n03-Analiana Silva de Souza \r\n\r\n04-Fernanda Rosa de Morais \r\n\r\n05-Hayssa Rodrigues Vieira \r\n\r\n06-John de Souza de Oliveira \r\n\r\n07-Luana Souza dos Prazeres \r\n\r\n08-Lucas de Melo Vieira \r\n\r\n09-Matheus Guedes Perfeito \r\n\r\n10-Matheus Valeriano Alves \r\n\r\n11-Nelson Pedro Alvaro\r\n\r\n12-Patrick Ribeiro Novaes \r\n\r\n13-Rafael da Silva Reis \r\n\r\n14-Taiane Alves dos Santos \r\n\r\n15-Thais Machado de Souza \r\n\r\n16-Victor dos Santos Correa \r\n\r\n17-Walace Neves de Abreu \r\n\r\n18-Yuri Gabriel Ribeiro Cardoso de Souza \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna da Silva Veyll\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Raylane de Lima Cetto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\nEDITAlS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADALGISA MONTEIRO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Carla Brito da Silva \r\n\r\n02-Ana Paula Martins Rodrigues \r\n\r\n03-Antonia Irenedos Santos \r\n\r\n04-Beatriz Marques Guimarães\r\n\r\n05-Joelma dos Remédios Coelho\r\n\r\n06-Matheus Otávio Alves Souza\r\n\r\n07-Wagner Cardoso Barcellos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Emanuel Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Fagner Luiz dos Santos\r\n\r\n03-Francisco Kléberson dos Santos Ribeiro\r\n\r\n04-Silmara Batista dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Naiara Machado MeIo \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Marcia Lorena de Oliveira Rosa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ricardo Felix de Souza Pinho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alan Teles da Silva \r\n\r\n02-Christian Soares de Souza \r\n\r\n03-ítalo Bruno de Sousa Uma\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Anderson da Silva Santos \r\n\r\n02-Felipe de Souza Mesquita\r\n\r\n03-Natécia Rívia Marques da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-João Carlos Alves Via na \r\n\r\n02-Juliana de Oliveira Moreira \r\n\r\n03-Kyanne Barbosa Soares \r\n\r\n04-Leonan Igor Barbosa Neto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Cláudio Moura de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Victor Hugo de Moura Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Larissa Soares Paiva Gonçalves Ferreira\r\n\r\n02-Lilian Lima Pereira \r\n\r\n03-Maiane Brito Santos \r\n\r\n04-Mayara Alves da Cunha \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lucenir de Oliveira Sousa \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Chrislane dos Santos Bezerra\r\n\r\n02-Jaqueline Telles Ramos\r\n\r\n03-Jonathan Andrade Marinho\r\n\r\n04-Natália de Paiva Portela \r\n\r\n05-Vitoria Vieira de Moraes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Antonio José Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n02-Matheus da Cunha Barbosa \r\n\r\n03-Tatiane dos Santos Moura \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andryw Thomas de Brito Moura \r\n\r\n02-Antonio José Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n03-Matheus da Cunha Barbosa \r\n\r\n04-Tatiane dos Santos Moura\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADALGISA MONTEIRO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu do Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adrielly da Silva Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO \r\n\r\nDE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Talita Santiago dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Daniel Souza da Silva Filho \r\n\r\n02-Leandro Torquato dos Santos \r\n\r\n03-Maria Elisa Dias Costa \r\n\r\n04-Tainara Santos da Silva \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Brenda Quelli de Andrade \r\n\r\n02-Felipe do Espirito Santo \r\n\r\n03-Graciane da Penha Feitoza \r\n\r\n04-Henrique Heitor Costa \r\n\r\n05-Michael Rubens Santos Dias da Silva \r\n\r\n06-Wellington de Paula Calisto \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Açucena Campos de Oliveira \r\n\r\n02-Amanda Soares Neves \r\n\r\n03-Aryana de Santana Felix \r\n\r\n04-Bruna Santos Pimentel \r\n\r\n05-Douglas Ramiro dos Santos \r\n\r\n06-Eduardo Limeira Pereira Junior \r\n\r\n07-Gabriel Diogo dos Santos \r\n\r\n08-Gabriella Lopes Sant'Anna \r\n\r\n09-Gaziela Costa Rodrigues \r\n\r\n10-Glauber Jailson Oliveira de Menezes \r\n\r\n11-Joyce Santiago de Oliveira \r\n\r\n12-Marcelo Ramos Baptista \r\n\r\n13-Nathalia Paula Isidorio \r\n\r\n14-Paulo Victor Nascimento \r\n\r\n15-Roberta Moreira Gonçalves \r\n\r\n16-Rosilaine Regina da Silva \r\n\r\n17-Ritiele Cabral dos Santos \r\n\r\n18-Ruan Costa do Nascimento \r\n\r\n19-Thaís de Souza Alvarenga \r\n\r\n20-Vanessa Rodrigues da Silva \r\n\r\n21-Wesley Brito dos Santos Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Andressa Leitão da Cunha \r\n\r\n02-Adriano Martins Ferreira \r\n\r\n03-Anayara Helena dos Santos Reis Braga \r\n\r\n04-Beatriz Gomes dos Santos \r\n\r\n05-Cassiano Costa de Sant'Ana \r\n\r\n06-Claudio Ahiezer Souza Lima Junior \r\n\r\n07-Crislaine de Paula Conceição \r\n\r\n08-Douglas Costa Batista \r\n\r\n09-Elaisa Martins dos Santos de Carvalho \r\n\r\n10-Fernanda Yasmin Silva de Oliveira \r\n\r\n11-Flavia dos Santos Ramos \r\n\r\n12-Isabella dos Santos Gouveia \r\n\r\n13-João Victor Ricardo Napoleão da Silva \r\n\r\n14-Luan Heverton Ribeiro de Jesus \r\n\r\n15-Luma Frutuoso dos Ramos \r\n\r\n16-Matheus Lopes de Jesus \r\n\r\n17-Milton Alexandre dos Santos Junior \r\n\r\n18-Peterson Silva de Paula \r\n\r\n19-Rafael Nunes de Oliveira \r\n\r\n20-Raphael de Brito Paiva \r\n\r\n21-Thamyres Cristine Guilherme do Nascimento \r\n\r\n22-Vinícius das Virgens Martins \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Adriele Cristina dos Santos Almeida \r\n\r\n02-Camila de Souza Lima \r\n\r\n03-Douglas Lemos Ferreira da Cruz \r\n\r\n04-Flavia Caroline Ferreira Bastos \r\n\r\n05-Gabriel Oliveira de Amorim \r\n\r\n06-Isabela Pereira dos Santos \r\n\r\n07-Jonathan Pinheiro Santos \r\n\r\n08-Julio Cesar Paula Camello \r\n\r\n09-Jully Costa Santana \r\n\r\n10-Leonardo de Lira Monteiro da Silva \r\n\r\n11-Luana dos Santos Silva \r\n\r\n12-Mara Oliveira dos Santos Rosa \r\n\r\n13-Marcos Vinicius Santos da Silva \r\n\r\n14-Mileide Avelar de Paula \r\n\r\n15-Rafael dos Santos Tavares \r\n\r\n16-Renan França da Silva \r\n\r\n17-Robson Martins Pacheco da Silva \r\n\r\n18-Tainá Ribeiro Rocha \r\n\r\n19-Waldiney dos Santos Xavier \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Alexander Santos Alves \r\n\r\n02-Ana Carolina de Araujo Souza \r\n\r\n03-Anderson Eduardo de Oliveira \r\n\r\n04-Andreia da Silva Farias \r\n\r\n05-Caio Vinícius Costa da Silva \r\n\r\n06-Camila Firmino Santos \r\n\r\n07-Darphine Cristine de Carvalho Costa \r\n\r\n08-Davi da Silva Costa \r\n\r\n09-Josiane Lemos de Moraes \r\n\r\n10-Grace Kelly Nogueira de Souza \r\n\r\n11-Lucas Augusto Almeida de Araújo \r\n\r\n12-Marcos Vinicius Rodrigues Ribeiro \r\n\r\n13-Matheus Cardoso de Araújo \r\n\r\n14-Olga Suellen da Encarnação Silva \r\n\r\n15-Osvaldo do Couto Fernandes Neto \r\n\r\n16-Renato da Costa França \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Bianca da Silva Lima \r\n\r\n02-Cristiano Marques da Paz \r\n\r\n03-Fabiana Rosa Lino \r\n\r\n04-Fernanda Dias da Silva \r\n\r\n05-Guilherme dos Santos Viana \r\n\r\n06-Igor dos Santos Cunha Prata \r\n\r\n07-Lucas Ribeiro Candido \r\n\r\n08-Maria de Fátima Inácio da Silva \r\n\r\n09-Moises Gonçalves Venancio \r\n\r\n10-Renan Macedo da Silva \r\n\r\n11-Thais Cristine Souza Barrozo dos Santos \r\n\r\n12-Valdemir Silva de Moura \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Matheus Santos Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Monique Evelyn Rapouza Biebe \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Aline Moreau Guterres \r\n\r\n02-Gabriella Leitão Medeiros \r\n\r\n03-Yuri Monteiro Rodrigues da Hora \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Luana Pereira Faria\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bianca de Oliveira Intátilo \r\n\r\n02-Brenda Ketellin Magalhães Teixeira Duarte \r\n\r\n03-Bruno Elias do Carmo \r\n\r\n04-Carolina Pereira Duarte \r\n\r\n05-Claudio Marcio Gomes dos Santos \r\n\r\n06-Evellyn Nascimento Xavier da Silva \r\n\r\n07-Gabriel Vieira dos Santos \r\n\r\n08-Giovana Lira de Oliveira \r\n\r\n09-Gustavo Luis da Costa Caetano \r\n\r\n10-Jefferson Honorato dos Santos \r\n\r\n11-Jesiel Fabiano de Abreu \r\n\r\n12-Jéssica Magano da Cunha \r\n\r\n13-João Victor de Lima Masche \r\n\r\n14-Joel da Silva Junior \r\n\r\n15-Juan de Assunção Ferraz Soares \r\n\r\n16-Juliana dos Santos Araujo \r\n\r\n17-Letícia Andrade da Silva \r\n\r\n18-Luiz Felipe de Souza Conceição \r\n\r\n19-Marcos Paulo Araujo de Freitas \r\n\r\n20-Nayara Pragana Ribeiro \r\n\r\n21-Pedro Nascimento Cerqueira Neto \r\n\r\n22-Rodrigo Lamas da Rosa \r\n\r\n23-Thayná Domingues de Souza \r\n\r\n24-Vinicius Hugo Gomes Machado \r\n\r\n25-Wallace dos Santos Coelho \r\n\r\n26-Wellington Ferreira Soares \r\n\r\n27-Wendell de Oliveira Caneca \r\n\r\n28-Wenderson da Silva Soares \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Bianca Medeiros da Silva \r\n\r\n02-Eduardo Fernandes Areal \r\n\r\n03-Jefferson Lino Paiva \r\n\r\n04-Jessé do Carmo de Abreu \r\n\r\n05-José Litharlison Costa da Silva \r\n\r\n06-Juliana Rodrigues de Oliveira Pinto \r\n\r\n07-Leandro Soares da Silva \r\n\r\n08-Leonardo de Oliveira Intátilo \r\n\r\n09-Luana de Souza Pereira das Neves \r\n\r\n10-Lucas Vinícius Rodrigues da Silva \r\n\r\n11-Mariana Muriel Silva Pinto dos Santos \r\n\r\n12-Mariane Neves de Almeida \r\n\r\n13-Matheus Henrique Silva dos Santos \r\n\r\n14-Matheus Luiz Guimarães Baptista \r\n\r\n15-Mayara Magalhães Asta dos Santos \r\n\r\n16-Milena Alves dos Santos Machado \r\n\r\n17-Patrick Ferreira da Silva \r\n\r\n18-Pedro Henrique Nogueira Bezerra \r\n\r\n19-Renata Ketily da Silva \r\n\r\n20-Ricardo de Carvalho Duarte Campos \r\n\r\n21-Thalis Bittencourt Ferreira \r\n\r\n22-Wanessa Gomes Boalento \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Allan Nascimento Torre \r\n\r\n02-Anna Carolina Soares Miranda \r\n\r\n03-Caroline dos Santos Soares Barboza \r\n\r\n04-Caroline Fernandes Silva \r\n\r\n05-Clara Julye de Souza Paraiso \r\n\r\n06-Cristian Andrew Pereira Ribeiro \r\n\r\n07-João Marcos Pereira Carvalho Gomes \r\n\r\n08-João Victor Soares Muller \r\n\r\n09-Leonardo Montel Ferreira \r\n\r\n10-Lorena Maria Cabral Soares \r\n\r\n11-Mayara Moreira Prist \r\n\r\n12-Pamela Santos Ferreira \r\n\r\n13-Paula Leite de Mendonça \r\n\r\n14-Paulo Douglas Silva Araújo \r\n\r\n15-Thaimara dos Santos Portugal \r\n\r\n16-Thamires da Silva Leal \r\n\r\n17-Thaynara Nascimento Pereira \r\n\r\n18-Thiago Neris Vasconcellos \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Aline de Oliveira Marques \r\n\r\n02-Amanda da Silva Britto \r\n\r\n03-Ana Carolina Maciel Bena \r\n\r\n04-Andréa Santana Maciel \r\n\r\n05-Bianca de Oliveira do Prado \r\n\r\n06-Carol Jayne Rodrigues dos Santos \r\n\r\n07-Cassia Maria Barnabé \r\n\r\n08-Claudia Gonçalves de Almeida \r\n\r\n09-Daniel de Oliveira dos Santos \r\n\r\n10-Danielly Cristina Santos Saldanha \r\n\r\n11-Danilo de Lima Cabral \r\n\r\n12-Flávia Sabrina Cunha Aguiar \r\n\r\n13-Flavio José Silva de Oliveira \r\n\r\n14-Geny Serafim da Silva \r\n\r\n15-Iranise Bandeira Pacheco \r\n\r\n16-Jairo Ferraz Monteiro \r\n\r\n17-Rafael Ribeiro de Souza \r\n\r\n18-Taíssa de Oliveira E Souza \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Andressa de Sousa de Araujo \r\n\r\n02-Bruna de Abreu do Monte \r\n\r\n03-Cláudio Barcelos de Mello \r\n\r\n04-Cleber Barcelos de Mello \r\n\r\n05-George Otavio Figueiredo Junior \r\n\r\n06-Karol Marian Guinodi Joaquim \r\n\r\n07-Roselaine Conceição dos Santos \r\n\r\n08-Wallace Grangeiro dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Daniela Ferreira de Sousa \r\n\r\n02-Edson Vito Ribeiro da Silva \r\n\r\n03-Gabriela de Melo Pereira \r\n\r\n04-Geovani Ferreira Silva \r\n\r\n05-Iara Pereira Alves \r\n\r\n06-Isabela Neves da Silva \r\n\r\n07-Isabella Lins de Moura \r\n\r\n08-Jéssica Rodrigues de Oliveira da Silva \r\n\r\n09-Kaliana Reis Santos \r\n\r\n10-Larissa Pobel de Morais Braga \r\n\r\n11-Larissa Poliana Santos Campos \r\n\r\n12-Luis Antonio Oliveira de Souza \r\n\r\n13-Paloma Tavares Rossado Pereira \r\n\r\n14-Renatiellen Cristina Santos Ávila \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adeilson Ferreira da Silva \r\n\r\n02-Almeir Amaral da Silva \r\n\r\n03-Ana de Fatima Costa Santos \r\n\r\n04-Anna Christina Cabral Monteiro \r\n\r\n05-Chesia Silva \r\n\r\n06-Edicea Gomes da Silva \r\n\r\n07-Elisa Maria Teixeira Moreira \r\n\r\n08-Herman de Azevedo Neves \r\n\r\n09-Ilvânia Lopes Gonçalves \r\n\r\n10-Ivanilda Louback Dias \r\n\r\n11-Jamile Reis Dias \r\n\r\n12-Jéssica Alves de Souza \r\n\r\n13-Khelw Oliveira Carvalho da Silva \r\n\r\n14-Lucas Ferreira de Oliveira \r\n\r\n15-Maria de Fátima Coêlho Neves \r\n\r\n16-Maria Sonia da Silva Ildefonso \r\n\r\n17-Neida Cardoso Augusto \r\n\r\n18-Priscila Oliveira Marques Medeiros \r\n\r\n19-Rosana da Silva \r\n\r\n20-Rosana Teresa de Castro Freitas \r\n\r\n21-Tatiane Costa de Paula \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Daliene Coelho Modesto Lopes \r\n\r\n02-Flávio dos Santos Lima \r\n\r\n03-Leily Maria da Silva Luna Vieira \r\n\r\n04-Maria Virginia de Moura \r\n\r\n05-Mauro Ferreira \r\n\r\n06-Patricia Plinio Pereira \r\n\r\n07-Peterson Antunes \r\n\r\n08-Vanessa Nogueira Custodio Patricio \r\n\r\n09-William Bruno Alves da Silva \r\n\r\n10-Xisto Wagner de Paula \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Thais Ravine Jesus da Conceição \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Victor Hugo Gonçalves da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carlos Henrique da Silva Peixoto \r\n\r\n02-Tereza Raquel de Faria Leandro \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Greice Kelly Vieira Dias \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Daniele Montel Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 01-Daniella Montel Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OZÉAS GOMES LARANGEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OZÉAS GOMES LARANGEIRA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jussara da Silva Alves \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Josias da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rayane Izaura de Almeida Ferraz \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Marcio Luan Rosa da Fonte \r\n\r\n02-Marcele de Oliveira Costa Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Helen Cristina Souza da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Elias Alves Couto \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alberly Júnior Silva \r\n\r\n02-Adailton Santos Santana \r\n\r\n03-Diogo da Silva Duarte \r\n\r\n04-Jociane do Espírito Santo \r\n\r\n05-Lohanna Cristian de Almeida Ferraz da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adriana Gonçalves Lage \r\n\r\n02-Adriano Oliveira Tavares \r\n\r\n03-Amanda da Costa Guilherme Barcelos \r\n\r\n04-Amanda Nicoly da Silva Cesar \r\n\r\n05-Ana Cristina da Silva Santos \r\n\r\n06-Andressa Carvalho da Silva \r\n\r\n07-Beatriz do Nascimento da Matta \r\n\r\n08-Bruno de Souza \r\n\r\n09-Bruno Elias Barbosa \r\n\r\n10-Camila Galvão de Brito \r\n\r\n11-Cristian de Lima Ramos \r\n\r\n12-Danilo dos Santos Medeiros \r\n\r\n13-Darlan Couto Goulart \r\n\r\n14-Douglas Santos da Silva \r\n\r\n15-Felipe da Silva Suzano \r\n\r\n16-Francisco Marcos Cunha de Oliveira \r\n\r\n17-Gabriel Luis Mattos de Lima Cruz \r\n\r\n18-Gabriel Santos da Silva \r\n\r\n19-Heloisa Dias Nunes \r\n\r\n20-Igor Douglas da Silva \r\n\r\n21-Jacqueline Evangelista \r\n\r\n22-Jefferson Feijó dos Santos \r\n\r\n23-Jennifer Cristina Alvarenga Baptista \r\n\r\n24-Jhony Inacio de Almeida \r\n\r\n25-Karina Gonçalves da Silva \r\n\r\n26-Karyne Fogaça do Carmo \r\n\r\n27-Kethelen de Alcantara dos Santos \r\n\r\n28-Larissa Reis de Azevedo \r\n\r\n29-Leonardo Martins da Silva \r\n\r\n30-Letícia Machado Alves \r\n\r\n31-Lohan Marinho Borges \r\n\r\n32-Lorrayne Aguiar de Oliveira \r\n\r\n33-Luana Melo da Silva \r\n\r\n34-Lucas Pinho da Silva \r\n\r\n35-Luiz Henrique Pereira \r\n\r\n36-Lusany de Azevedo Figueiredo \r\n\r\n37-Maicon Ramos de Souza \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Caroline de Campos Rael \r\n\r\n02-Marcos Vinicius de Souto Santos \r\n\r\n03-Mariana Jener Gomes Barros Pereira \r\n\r\n04-Mariana Joaquim Pesenti \r\n\r\n05-Marilane Laís da Silva Rocha \r\n\r\n06-Munique da Conceição Maia \r\n\r\n07-Nathália de Almeida Araújo \r\n\r\n08-Rafaela Diniz Pereira \r\n\r\n09-Renan Silva Rosa da Costa \r\n\r\n10-Rodrigo Costa da Silva \r\n\r\n11-Ruchelle França Diniz \r\n\r\n12-Stéffani Oliveira Cruz de Sousa \r\n\r\n13-Stephanie de Oliveira Alves \r\n\r\n14-Suenya Cavalcante de Medeiros \r\n\r\n15-Thalysson Tavares da Silva Marques \r\n\r\n16-Thayna Carvalho dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alberto Berriel de Souza \r\n\r\n02-Alex Ribeiro Barbosa da Silva \r\n\r\n03-Alexandra Santos da Silva \r\n\r\n04-Alexandre Soares dos Santos \r\n\r\n05-Anderson Ventura de Almeida \r\n\r\n06-Antonia Arraes Dias \r\n\r\n07-Ariana Rosa Viana \r\n\r\n08-Breno da Silva Ribeiro \r\n\r\n09-Bruno da Silva Ramos \r\n\r\n10-Celso da Silva Lobo Junior \r\n\r\n11-Danilo Trindade de Jesus \r\n\r\n12-Debora Cardoso de Almeida \r\n\r\n13-Diogo Darlos Ferreira de Andrade \r\n\r\n14-Edson Araujo da Silva \r\n\r\n15-Eduardo Aguiar da Silva \r\n\r\n16-Emilse Jorgina Lopes de Oliveira \r\n\r\n17-Endy de Oliveira Marinho \r\n\r\n18-Gustavo Da Silva Tavares \r\n\r\n19-Jackson Camargo Vieira \r\n\r\n20-Larrissa Moraes Caetano \r\n\r\n21-Lucas de Carvalho Vieira \r\n\r\n22-Lucas Silva de Mendonça \r\n\r\n23-Manuele Oliveira de Sena \r\n\r\n24-Marcos Alves Peixoto \r\n\r\n25-Marcos Roberto Oliveira Cruz de Sousa \r\n\r\n26-Maria Aparecida da Silva Souza \r\n\r\n27-Marilany de Sousa Albuquerque \r\n\r\n28-Peterson Ximenes Sabino \r\n\r\n29-Rafaella Oliveira da Silva \r\n\r\n30-Raphael Luis Abreu dos Santos \r\n\r\n31-Renato Canedo de Mattos \r\n\r\n32-Renato Matheus Nascimento Silva \r\n\r\n33-Rhian Carlos do Nascimento \r\n\r\n34-Ronildo Rodrigues do Nascimento \r\n\r\n35-Roselayne de Jesus Belo \r\n\r\n36-Silvana de Andrade da Silva \r\n\r\n37-Silvana Vanessa de Melo Silva \r\n\r\n38-Sthefany Amora Paes da Silva \r\n\r\n39-Thaina Rangel Barbosa da Silva \r\n\r\n40-Thayná Silva da Costa \r\n\r\n41-Thayssa Alves Couto \r\n\r\n42-Thiago Maximiano de Souza \r\n\r\n43-Vera Lucia Ribeiro de Almeida da Silva \r\n\r\n44-Wallace Gonçalves de Oliveira \r\n\r\n45-Warlei Vitor da Rocha Aguiar dos Santos \r\n\r\n46-Wenddel Pires Dias \r\n\r\n47-Wendel Gomes Vieira \r\n\r\n48-Wilcky Silva do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriele Aparecida Maciel \r\n\r\n02-André Gustavo da Silva de Jesus \r\n\r\n03-Beatriz Carvalho de Oliveira \r\n\r\n04-Brígida da Silva Perdonati \r\n\r\n05-Bruna Vicente da Silva Vargas \r\n\r\n06-Chaysa Fernandes Leal \r\n\r\n07-Dayane Aparecida Pacheco Dias \r\n\r\n08-Daniele Mariano Chermaut João \r\n\r\n09-Diego dos Santos de Souza \r\n\r\n10-Eber Junio Cardoso de Lima Filho \r\n\r\n11-Erika Macedo Moreno \r\n\r\n12-Gabriel Felix dos Santos \r\n\r\n13-Gabriel Rodrigues Pinto Nunes \r\n\r\n14-Gustavo da Silva Pinto de Sousa \r\n\r\n15-Igor Luiz Dias de Azevedo \r\n\r\n16-Ingrid Cristina dos Santos Tourinho Costa \r\n\r\n17-Jeferson da Conceição Ramos \r\n\r\n18-Jefferson de Freitas Paula \r\n\r\n19-Jeferson Rebello da Silva \r\n\r\n20-Jeovane de Oliveira Nenzi \r\n\r\n21-Joelison Fernandes de Oliveira \r\n\r\n22-Lucas Gomes da Silva \r\n\r\n23-Michel Barbosa de Ávila \r\n\r\n24-Mylena do Amaral Marçal \r\n\r\n25-Pedro Henrique Pereira da Silva \r\n\r\n26-Salomão André Souza de Faria \r\n\r\n27-Samuel dos Santos Vicente Junior \r\n\r\n28-Thiago Henrique Buck Pereira de Matos \r\n\r\n29-Thiago Menezes de Castilho \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Claudia Carolina dos Santos Sousa \r\n\r\n02-Gabriela Santos da Silva de Souza \r\n\r\n03-Jorge Vinicius da Silva Rocha \r\n\r\n04-Larissa de Medeiros Vicente \r\n\r\n05-Larrissa Jener Pereira \r\n\r\n06-Larissa Gomes da Silva Santos \r\n\r\n07-Leandro Tavares Passos \r\n\r\n08-Liliane Tavares Vieira da Silva \r\n\r\n09-Lorrana Fonseca da Silva \r\n\r\n10-Lucas Gabriel Bessa da Silva \r\n\r\n11-Lucas da Silva Feruti \r\n\r\n12-Marcelo Renato Souza Soares \r\n\r\n13-Marcos Antônio de Macena Rocha \r\n\r\n14-Marcos Vinicius dos Santos \r\n\r\n15-Nayara dos Santos da Silva \r\n\r\n16-Patrick Vitorino Gomes \r\n\r\n17-Rhayanne Magalhães de Souza Pereira \r\n\r\n18-Rayane da Silva Siqueira \r\n\r\n19-Rhayssa Magalhães de Souza Pereira \r\n\r\n20-Renato da Silva Rodrigues \r\n\r\n21-Ronaldy do Nascimento Barbosa \r\n\r\n22-Vinicius da Silva Machado \r\n\r\n23-Vitoria Jorge da Silva \r\n\r\n24-Yago Macario de Souza Pio \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bianca de Jesus Silva do Carmo \r\n\r\n02-Beatriz Silva de Oliveira \r\n\r\n03-Camila Regina de Oliveira \r\n\r\n04-David William Bahia Coutinho \r\n\r\n05-David dos Santos Rosa \r\n\r\n06-Diogo Valim Saldanha Dinarti \r\n\r\n07-Ester Fernandes dos Anjos \r\n\r\n08-João Paulo Nascimento Canedo \r\n\r\n09-Luan dos Santos Ramos \r\n\r\n10-Luiz Fernando de Oliveira \r\n\r\n11-Luciana Marques de Oliveira \r\n\r\n12-Marcely de Oliveira Leite \r\n\r\n13-Thamires Rodrigues Leite \r\n\r\n14-Paulo Henrique Ribeiro Ferreira Pinho \r\n\r\n15-Rondney Santos da Gavea \r\n\r\n16-Ruan Wesley da Silva Diniz \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OZÉAS GOMES LARANGEIRA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Arthur Cabral Teixeira \r\n\r\n02-Bruna Marino \r\n\r\n03-Bruno Teixeira de Souza \r\n\r\n04-Carla Paixão Araujo Pires \r\n\r\n05-Douglas Gonzaga da Silva \r\n\r\n06-Elias Alves Couto \r\n\r\n07-Jacson Geovane Ventura da Mota \r\n\r\n08-Maicon de Medeiros \r\n\r\n09-Marcelo Silva Jorge \r\n\r\n10-Rafael dos Santos Sousa\r\n\r\n11-Romário Barbosa da Silva \r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Cassiane Fonseca Santana Mendes \r\n\r\n02-Marcos André Pereira da Silva Junior \r\n\r\n03-Marcos Andre de Souza Borges \r\n\r\n04-Pedro João de Souza \r\n\r\n05-Pâmela Malek de Paiva \r\n\r\n06-Ruan Luiz Noronha de Souza \r\n\r\n07-Sérgio Luiz da Silva Oliveira \r\n\r\n08-Tatiane Santos Fernandes \r\n\r\n09-Yago Lopes Sarro \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alan Pereira dos Santos \r\n\r\n02-Alex de Deus Silva \r\n\r\n03-Bruna dos Santos Moreira \r\n\r\n04-Carla Batista Maia \r\n\r\n05-Cleyton Duarte Gomes \r\n\r\n06-Daniella Rodrigues Lacerda \r\n\r\n07-Diogo da Silva dos Santos \r\n\r\n08-Diogo da Silva Duarte \r\n\r\n09-Eduane Braga Souza da Silva \r\n\r\n10-Elias Lucindo de Souza \r\n\r\n11-Flavia da Silva \r\n\r\n12-Jorge Rodrigo Brandão Mussy \r\n\r\n13-Kelvin Reis Bomfim \r\n\r\n14-Leonardo da Silva Firmino \r\n\r\n15-Luis Fernando Carvalho de Andrade \r\n\r\n16-Matheus Moreira \r\n\r\n17-Michael Jordan Moreira Geremias \r\n\r\n18-Penelope Rodrigues Furtado Couto \r\n\r\n19-Ramon de Oliveira Nascimento \r\n\r\n20-Thaynara Oliveira da Costa \r\n\r\n21-Thaynara Inacio Nascimento \r\n\r\n22-Wagner Alves Braz \r\n\r\n23-Yuri Cardoso da Cruz \r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Paula Matta Inacio \r\n\r\n02-Andreza da Silva Oliveira \r\n\r\n03-Cristian de Lima Ramos \r\n\r\n04-Diego Bonifácio Misael \r\n\r\n05-Gabriel Antonio Moraes Santos \r\n\r\n06-Gabriel Luis Mattos de Lima Cruz \r\n\r\n07-Habacuque Pereira da Motta \r\n\r\n08-Hudson Ramos de Sá \r\n\r\n09-Jessica Kevelyn Bicaco Correia \r\n\r\n10-Juliana Soares da Silva Toledo \r\n\r\n11-Kauani Enilce Barcelos \r\n\r\n12-Lidiane Pereira dos Santos \r\n\r\n13-Luiz Carlos de Souza Junior \r\n\r\n14-Luiz Otavio da Silva de Souza \r\n\r\n15-Marlon Felipe Gomes da Silva \r\n\r\n16-Matheus Araujo de Magalhães \r\n\r\n17-Natane Silva do Nascimento \r\n\r\n18-Ricardo Lima dos Santos \r\n\r\n19-Stella Galdino da Silva Guimarães \r\n\r\n20-Thayná Mattos de Lima Cruz \r\n\r\n21-Victoria Bonze Gonçalves Pesso \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 07-Daiana dos Santos Pacheco Praxedes\r\n\r\nLeia-se: 07-Diana dos Santos Pacheco Praxedes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adrielly Antonio de Souza \r\n\r\n02-Ailana Barbosa de Souza \r\n\r\n03-Aline Rodrigues de Menezes \r\n\r\n04-Almir dos Reis Cassiano \r\n\r\n05-Amanda de Souza de Jesus \r\n\r\n06-Ana Beatriz Alves Monteiro \r\n\r\n07-Ana Beatriz de Souza da Silva \r\n\r\n08-Ana Clara de Souza Goudinho \r\n\r\n09-Anderson da Silva Camargo \r\n\r\n10-Andréia da Silva Raimundo \r\n\r\n11-Angello Daniell Batista Peruzze \r\n\r\n12-Beatriz Antonia de Sousa Domingues \r\n\r\n13-Carina dos Santos Dalbem \r\n\r\n14-Daniel Ribeiro Araujo \r\n\r\n15-Dayane Borges Pereira \r\n\r\n16-Debora da Silva Teixeira \r\n\r\n17-Dhiego de Araujo Dias \r\n\r\n18-Douglas Henrique Silva de Andrade \r\n\r\n19-Edina Lucia da Silva Xavier \r\n\r\n20-Eduardo Barboza Porto \r\n\r\n21-Ellem Martins de Azevedo \r\n\r\n22-Erica Trindade Clemente \r\n\r\n23-Fernanda da Silva Pitanga \r\n\r\n24-Francisco Batista de Oliveira \r\n\r\n25-Gabriel Marques Barroso \r\n\r\n26-Ginia Ramos da Silva \r\n\r\n27-Greice Santos de Sá \r\n\r\n28-Gustavo Firmino Rodrigues \r\n\r\n29-Helen Maria Marques Almeida da Silva \r\n\r\n30-Iago Correia Nascimento \r\n\r\n31-Ingrid da Silva Correia Nascimento \r\n\r\n32-Isabela Pereira Duarte \r\n\r\n33-Ismael Dias Barcelos \r\n\r\n34-Izabelle Henrique da Silva \r\n\r\n35-Jocimar Silva de Jesus \r\n\r\n36-Jônatas Ribeiro Peres \r\n\r\n37-José Conceição de Sousa \r\n\r\n38-Julia Cristina Costa Rocha \r\n\r\n39-Luiz Otavio Calazans Barbosa \r\n\r\n40-Nathália dos Santos Coutinho \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Juliana de Oliveira Balbi \r\n\r\n02-Karoline Nishio Vilela \r\n\r\n03-Lais Rosa Barnabé Laurindo \r\n\r\n04-Larissa Carolina dos Santos Soares \r\n\r\n05-Layra Cristina da Rocha Leitão \r\n\r\n06-Letícia Héllen Marques dos Santos \r\n\r\n07-Leticia Nascimento Ribeiro Prado \r\n\r\n08-Lucas de Oliveira Felix \r\n\r\n09-Lucas Duarte Pinto Guerra \r\n\r\n10-Mariana Piovesan Oliveira Trillo \r\n\r\n11-Marlon Gleik Pereira Manfredi Gabriel \r\n\r\n12-Mateus Willian da Silva Santos \r\n\r\n13-Matheus Nascimento Silva \r\n\r\n14-Mayara Macêdo de Souza \r\n\r\n15-Mayara Rodrigues Melo Braga \r\n\r\n16-Mayara Vasconcellos Martins \r\n\r\n17-Mayra Barbosa Ribeiro \r\n\r\n18-Mery Ellen de Carvalho Floriano Alves \r\n\r\n19-Michelle Christie Pereira Manfredi Gabriel \r\n\r\n20-Miriã da Conceição Germano \r\n\r\n21-Nathalia Gomes Matos Santos \r\n\r\n22-Nathalia Santos da Silva \r\n\r\n23-Noemi de Oliveira Andrade \r\n\r\n24-Pablo Jose Moreira de Oliveira \r\n\r\n25-Rafael Senna Santos \r\n\r\n26-Renan Nascimento de Oliveira \r\n\r\n27-Roberta Campos dos Santos \r\n\r\n28-Rodrigo Castro de Oliveira \r\n\r\n29-Simone Ferreira Ramos \r\n\r\n30-Stephany Silva de Oliveira Santiago \r\n\r\n31-Taíne Silva dos Santos \r\n\r\n32-Tárcio Xavier dos Santos Ribeiro \r\n\r\n33-Tatiana Cardoso Chaves \r\n\r\n34-Tayane Guerreiro dos Santos \r\n\r\n35-Taynazia de Freitas Santos \r\n\r\n36-Thainá Ferreira Apolinário \r\n\r\n37-Vitor Rafael da Silva Santos \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Álysson Gonçalves de Oliveira \r\n\r\n02-Amanda Flavia Rodrigues Pensabem \r\n\r\n03-Camila Ramos de Souza \r\n\r\n04-Caroline Santos de Jesus \r\n\r\n05-Cristiano Hugo da Silva \r\n\r\n06-Edson Fernando Campos \r\n\r\n07-Felipe Cupertino Lisowski \r\n\r\n08-Flávia Santos Monteiro \r\n\r\n09-Greison Prudente Felix Sigiane \r\n\r\n10-Higor Miguel Gomes de Oliveira Duarte \r\n\r\n11-Iara Santana Arraes \r\n\r\n12-Ingrid Carolina da Silva Pinto \r\n\r\n13-Isabelly da Silva Theodoro \r\n\r\n14-Jackson D'arc da Silva \r\n\r\n15-Jaycelane de Freitas Alves \r\n\r\n16-Jeanne Santos Moura da Silva \r\n\r\n17-João Carlos Fernandes de Andrade\r\n\r\n18-Lissa Pereira Lima \r\n\r\n19-Mariana Santos Diniz \r\n\r\n20-Raquel Duarte Senra de Souza \r\n\r\n21-Sabrina Soares da Silva \r\n\r\n22-Suellen Cristina Assumpção de Souza \r\n\r\n23-Tatiane de Paiva Oliveira \r\n\r\n24-Thaiany Silva de Oliveira \r\n\r\n25-Thayna Gomes Silva \r\n\r\n26-Thaysa de Sousa Antunes \r\n\r\n27-Vagner Durval Marques de Oliveira \r\n\r\n28-Vania Cristina de Sousa Campos \r\n\r\n29-Victor da Silva Amorim \r\n\r\n30-Vinicius Alves de Oliveira \r\n\r\n31-Wagner Rodrigues Mourão Filho \r\n\r\n32-Wendell Amorim Rodrigues \r\n\r\n33-Wendell Sousa Neves \r\n\r\n34-Willian Henrique Coelho Alves \r\n\r\n35-Yago Macedo da Silva \r\n\r\n36-Yasmim Oliveira de Abreu \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Adriano Robert Morais de Oliveira \r\n\r\n02-Alessandro Richard Morais de Oliveira \r\n\r\n03-Ariane Cristine dos Santos Cardoso \r\n\r\n04-Caroline de Faria Lorenzi \r\n\r\n05-Felipe Gomes de Andrade \r\n\r\n06-Ingrid Costa Sacramento da Silva \r\n\r\n07-Joice Pires Lima dos Santos \r\n\r\n08-Julia Cristiny Oliveira Vieira \r\n\r\n09-Juliene da Silva Cunha \r\n\r\n10-Klysman Sousa Vollerthun Machado \r\n\r\n11-Lila Fernandes Avila da Cruz \r\n\r\n12-Lorena Cristina Andrade de Castro \r\n\r\n13-Louisie dos Santos Carvalho \r\n\r\n14-Lucas Silva de Souza \r\n\r\n15-Matheus Silva Cruz da Mota \r\n\r\n16-Patricia Dias Tostis \r\n\r\n17-Pedro Henrique da Silva Lima de Oliveira \r\n\r\n18-Thaiani Felipe da Silva \r\n\r\n19-Thainá de Oliveira Barbosa de Azevedo \r\n\r\n20-Thainá Ribeiro Pacheco \r\n\r\n21-Thayná Cunha Castilho \r\n\r\n22-Wirgson Damascena \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Adriele Soares Marinho \r\n\r\n02-Alexandre Florencio dos Santos \r\n\r\n03-Caio Luiz de Souza Damasceno \r\n\r\n04-Erick Conceição da Rocha \r\n\r\n05-Estefany Bispo Rodrigues \r\n\r\n06-Felipe Douglas Botelho de Souza \r\n\r\n07-Fernando Oliveira dos Santos \r\n\r\n08-Fernando Luiz Neves da Silva \r\n\r\n09-Flavia Rabello da Silva \r\n\r\n10-Gabriel Souza Cassere \r\n\r\n11-Gerson Brito dos Santos \r\n\r\n12-Ingrid Rosa de Oliveira Dormea \r\n\r\n13-Jéssica dos Santos Abreu \r\n\r\n14-Jonatas Rodrigues Tavares Trajano \r\n\r\n15-Marcos Antonio de Jesus Cerqueira \r\n\r\n16-Nathália de Oliveira Andrade \r\n\r\n17-Pablo Olegário Vieira dos Santos \r\n\r\n18-Paola Brito dos Reis \r\n\r\n19-Patrick de Moraes Vicente \r\n\r\n20-Paulo Yann Pereira dos Santos \r\n\r\n21-Rafael Alves Pereira Ribeiro \r\n\r\n22-Rafael Oliveira dos Santos \r\n\r\n23-Rian Borges da Silva \r\n\r\n24-Rita de Cassia Guilherme de Melo \r\n\r\n25-Samuel Pereira Inacio \r\n\r\n26-Sara dos Santos de Souza \r\n\r\n27-Suellen Bruna Cordeiro de Oliveira \r\n\r\n28-Tayná de Andrade Sousa \r\n\r\n29-Thais Bezerra Domingos \r\n\r\n30-Thamires Bezerra Domingos \r\n\r\n31-Tharcya Gomes Raimundo \r\n\r\n32-Thaylane Cristiene Souza do Nascimento \r\n\r\n33-Valery Cardoso Vieira de Azevedo \r\n\r\n34-Veronica Martins Ramos \r\n\r\n35-Victor Saturnino da Conceição \r\n\r\n36-Vitor Araujo de Oliveira \r\n\r\n37-Vinicius de Assis Teixeira Coqueiro Abreu \r\n\r\n38-Wallace Pedro Vicente da Silva \r\n\r\n39-Wellerson Bruno Cordeiro de Oliveira \r\n\r\n40-Wellington do Nascimento Marques \r\n\r\n41-Ygor Marcelo Lopes da Cunha \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alan Cristian Olimpio Baptista \r\n\r\n02-Alberto da Silva Belo \r\n\r\n03-Alex Paiva da Silva \r\n\r\n04-Alexandre Araujo Rodrigues Manço \r\n\r\n05-Amanda Izaias da Silva \r\n\r\n06-Ana Carolina dos Santos Caetano \r\n\r\n07-Anderson Alves Corrêa \r\n\r\n08-Andressa Bittencourt da Silva \r\n\r\n09-Andressa da Silva Gonzaga Pereira \r\n\r\n10-Breno Nunes Martins Campos \r\n\r\n11-Chaya Rayane Teixera Seixas \r\n\r\n12-Clayton dos Santos Lima \r\n\r\n13-Daniela Trindade de Jesus \r\n\r\n14-Daniele dos Santos do Carmo \r\n\r\n15-Evelyn da Silva Mateus \r\n\r\n16-Igor de Oliveira Lima \r\n\r\n17-Ítalo Gabriel de Lira Silva \r\n\r\n18-Jardson Willame e Silva Rocha \r\n\r\n19-Joérvelly Mendes Meneses \r\n\r\n20-Julio Cesar Rodrigues de Oliveira \r\n\r\n21-Kamila Cassia Castro de Souza \r\n\r\n22-Larissa de Paula Santos \r\n\r\n23-Leonardo Vinicius dos Santos Gomes \r\n\r\n24-Lucas Martins Galdencio \r\n\r\n25-Magno Campos Teles \r\n\r\n26-Marcio de Oliveira Santos Junior \r\n\r\n27-Matheus Pimentel de Oliveira \r\n\r\n28-Renato Nascimento da Santos \r\n\r\n29-Renyer Olav de Sousa Bruno \r\n\r\n30-Rodrigo Alves de Souza \r\n\r\n31-Taylane de Jesus Cerqueira \r\n\r\n32-Thais Rodrigues Pereira da Silva \r\n\r\n33-Zelia Aparecida Abreu Lemos \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Bruno Souza dos santos \r\n\r\n02-Cahyná Luciana Tavares do Nascimento \r\n\r\n03-Caroline de Freitas Lucas \r\n\r\n04-Cyntia Alves Madeira \r\n\r\n05-Gabriel Lima Silva \r\n\r\n06-Gabriel Lobato de Macedo \r\n\r\n07-Giovana Melo de Almeida dos Santos \r\n\r\n08-Igor Freitas Bittencourt \r\n\r\n09-Jane Mendes de Almeida \r\n\r\n10-Johnathan Ramos de Lima \r\n\r\n11-Laiza Ester Dutra Rocha \r\n\r\n12-Laize de Lima Rodrigues \r\n\r\n13-Leonardo de Farias Lima Vicente \r\n\r\n14-Leonardo Torres dos Santos \r\n\r\n15-Lucas Santos Pessanha \r\n\r\n16-Luiz Eduardo de Souza dos Santos \r\n\r\n17-Marcelle Cristina da Conceição Pereira \r\n\r\n18-Marcelo Feliphe Alves da Cunha \r\n\r\n19-Matheus Ferreira Correia \r\n\r\n20-Rayssa Queiroz Santos \r\n\r\n21-Rodrigo da Silva Bernardo \r\n\r\n22-Sthefany Santos da Silva \r\n\r\n23-Thais da Silva Ignacio \r\n\r\n24-Thayane de Andrade Sousa \r\n\r\n25-Thaynara Roberta Fernandes Ramos \r\n\r\n26-Thays Stefani Araujo Pinheiro \r\n\r\n27-Thiago Alexandre Ramos da Silva \r\n\r\n28-Vitor Vicente de Araujo \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adrielly Moura da Silva \r\n\r\n02-Alessandro Fonseca de Lima \r\n\r\n03-Carlos Andre Vieira Santos do Nascimento \r\n\r\n04-Daniel da Costa Silva \r\n\r\n05-Elisandra Cristina Fernandes da Silva \r\n\r\n06-Eric Alves Ribeiro Soares \r\n\r\n07-Everaldo Gomes da Cunha \r\n\r\n08-Fabiana de Melo Silva \r\n\r\n09-Fernanda Rabello Tamas \r\n\r\n10-Francisco Américo Rocha Feitosa \r\n\r\n11-Gabriel da Silva de Almeida \r\n\r\n12-Giseli de Jesus Lima \r\n\r\n13-Glauber Bastos dos Santos \r\n\r\n14-Heloysa da Silva Oliveira \r\n\r\n15-Ingrid Ramos Pimenta \r\n\r\n16-Jefferson Ferreira da Silva \r\n\r\n17-Jonas Alves de Araujo \r\n\r\n18-Jonathan Santiago Marques \r\n\r\n19-Juliana da Silva \r\n\r\n20-Karina de Souza dos Santos \r\n\r\n21-Linnity Cristina Guimaraes Levy \r\n\r\n22-Luca Cardoso Viana Salgado Ventura \r\n\r\n23-Lucas Faleiro Duarte \r\n\r\n24-Marcos Vinicus Araujo Ramos \r\n\r\n25-Marlon dos Santos Mesquita \r\n\r\n26-Malon Trindade de Almeida \r\n\r\n27-Mayara Antunes da Silva \r\n\r\n28-Monique dos Santos Ferreira \r\n\r\n29-Nathalia do Nascimento Maciel \r\n\r\n30-Patricia Silva de Araujo \r\n\r\n31-Rayane Figueiredo \r\n\r\n32-Roberto Carlos Cabral dos Santos Junior \r\n\r\n33-Sandra Regina Fernandes de Andrade \r\n\r\n34-Sheila de Sant' Ana da Silva \r\n\r\n35-Stephanie Leite Rocha \r\n\r\n36-Thayna Costa Nazareth \r\n\r\n37-Victor Costa de Paz \r\n\r\n38-Victorugo dos Santos Marques \r\n\r\n39-Wallace Ferreira Gomes Sampaio \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adriana Fidelis de Almeida \r\n\r\n02-Anderson Mariano dos Santos \r\n\r\n03-Carlos Vinicius Maureli Viana \r\n\r\n04-Caroline Reis da Silva \r\n\r\n05-Clivia Dayane de Souza Silva \r\n\r\n06-Daniel Henrique de Souza da Silva \r\n\r\n07-Danielle Azevedo de Araujo \r\n\r\n08-Jaime Sousa do Nascimento \r\n\r\n09-Lucas Fidelis Monteiro \r\n\r\n10-Lucas Henrique Santos da Silva \r\n\r\n11-Luciana Fernandes de Pontes \r\n\r\n12-Luciano Lima da Silva \r\n\r\n13-Luiz Fernando da Silva \r\n\r\n14-Maicon de Souza Silva \r\n\r\n15-Serzinanda Bento Alves \r\n\r\n16-Sezangela Bento Alves \r\n\r\n17-Taiana Souza de Barros \r\n\r\n18-Ticiane da Silva Nascimento \r\n\r\n19-Vinicius Pereira do Nascimento \r\n\r\n20-Vitor Pinheiro da Silva \r\n\r\n21-Wallace da Silva Fonseca \r\n\r\n22-Wallace Julio Silva dos Santos \r\n\r\n23-Wellington Vitor de Medeiros \r\n\r\n24-Wilson Pacheco Moreira \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adriane Gonçalves Dias \r\n\r\n02-Adrielle Garcia Ribeiro \r\n\r\n03-Arielle Garcia Ribeiro \r\n\r\n04-Augusto Araujo dos Santos \r\n\r\n05-Caroline Fernandes Gomes \r\n\r\n06-Clarissa Bezerra Monteiro de Sousa \r\n\r\n07-Erica Mendes de Souza \r\n\r\n08-Fabricio dos Santos Sena Freire \r\n\r\n09-Gabrielly Esther Ribeiro Copello \r\n\r\n10-Giselle Silva Santos \r\n\r\n11-Higor Messias Xavier da Silva \r\n\r\n12-Igor Rocha de Azevedo \r\n\r\n13-Israel Gomes Correa \r\n\r\n14-Jeniffer de Siqueira da Silva \r\n\r\n15-Joyciene Francisco da Silva \r\n\r\n16-Juliana da Silva Valente \r\n\r\n17-Juliana Soares da Silva \r\n\r\n18-Larissa Maia de Oliveira \r\n\r\n19-Lucas Gomes de Oliveira Silva \r\n\r\n20-Lucas Samary de Azevedo Medeiros \r\n\r\n21-Lucas Souza de Lima \r\n\r\n22-Mayara Virginio de Oliveira \r\n\r\n23-Merilissa Alves Gomes \r\n\r\n24-Milena da Silva Cirilo \r\n\r\n25-Mirlen Cristina Celestino de Oliveira \r\n\r\n26-Myllena Pacheco Mattos \r\n\r\n27-Patrick Noronha de Souza \r\n\r\n28-Paula Daniela Gomes de Oliveira Rita \r\n\r\n29-Rayanne Gomes Vianna \r\n\r\n30-Rebeca Leite da Silva \r\n\r\n31-Rodrigo Marques da Silva \r\n\r\n32-Sayonara Rodrigues da Silva \r\n\r\n33-Talys Luan Cardoso Theodoro \r\n\r\n34-Woslei Filipe de Souza \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Mariane Salgado de Souza \r\n\r\n02-Thamirys Andressa Almeida da Cruz \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Renato dos Santos de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Thainara Prata Carvalho de Mendonça \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Janaina Rocha Morais \r\n\r\n02-Lucas Rodrigues da Silva \r\n\r\n03-Vitoria Christiny Pinto da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Crislayne Oliveira Vieira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Martha Valeria Bacca da Silva\r\n\r\nId: 1922854"
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                        "1922709": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos estabelecimentos de ensinos extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nAlessandro de Souza Perdigão - 2013\r\n\r\nClaudirei Santos Andrade - 2013\r\n\r\nConstantino de Andrade Ferreira Filho - 2013\r\n\r\nRenata Linhares - 2013\r\n\r\nVinicius Moreira Ribeiro - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlba Valeria Silva da Conceição - 2006\r\n\r\nFelipe Alves Martins de Sa - 2013\r\n\r\nLucas de Melo Lopes - 2013\r\n\r\n2- SOCIEDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA PADRÃO - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nCyntia Smimaringa Gonçalves de Farias - 2009 \r\n\r\nSidnei Luiz Mota Ricardo - 2011\r\n\r\n3- COLÉGIO BATISTA DE NITERÓI - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - CURSO NORMAL \r\n\r\nMiriam de Araujo Rohan - 1972 \r\n\r\n4- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nChristiano Francisco Rocha - 2003 \r\n\r\nElen Azevedo Lima - 2007 \r\n\r\nEmanuela Pereira Portal - 2006 \r\n\r\nFabiana Faria da Silva - 2006 \r\n\r\nJorge Jesus Abreu Junior - 2003 \r\n\r\nMarina do Valle Peçanha Pereira - 2007 \r\n\r\n5- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Claudia Gomes de Freitas - 2005\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Rodrigues de Souza - 2010 \r\n\r\nFilipe Venancio Viana - 2008 \r\n\r\nFlaviane da Silveira Santos - 2007\r\n\r\n7- COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAna Flávia Brant de Araujo Ferreira - 1998 \r\n\r\n8- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFabiano Santos do Nascimento - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRamona Graciele de Souza Chagas - 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFabiano Santos do Nascimento - 2000\r\n\r\nRamona Graciele de Souza Chagas - 2001\r\n\r\n9- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Ricardo Ummenn Pereira - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnalice Cavalcanti Ribeiro - 2001\r\n\r\n10- CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenan Pereira Tarradt - 2011\r\n\r\n11- COLÉGIO INCONFIDÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCelso Pereira Miguel - 1990\r\n\r\n12- COLÉGIO SÃO CARLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRonei Barbosa da Silva - 1981\r\n\r\n13- COLÉGIO CENECISTA DE COELHO NETO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTamyris Barbosa Cezar - 2006\r\n\r\n14- ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E RECREATIVA JOSE RUFINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDavid dos Anjos França - 2005\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente a aluno LEANDRO SILVA FREITAS DE OLIVEIRA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - ano 2009, do CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 10/12/2013, página 36 - 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15- JARDIM ESCOLA TIO DONALD E ESCOLA MOTTA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Aldara Maria Varela de Souza - 2002\r\n\r\nLeia-se Aldara Maria Varela de Sousa - 2002\r\n\r\nId: 1922709"
                        ],
                        "1922992": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Extrato do Contrato n° 017/2015. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a empresa “JB Alimentação e Serviços Ltda.”\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de limpeza, higiene e copeiragem. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia 09/12/2015. \r\n\r\nVALOR: Mensal R$ 552.416,66 (quinhentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2097/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2015.\r\n\r\nId: 1922992"
                        ],
                        "1922933": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS FACE O GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA E O RESULTADO DO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA DO 6º CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933 de 29/03/2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna públicos Resultado do Julgamento dos Recursos face o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva, e o Resultado do Preliminar da Prova Objetiva do 6º Curso de Formação do Concurso Público com vistas ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\n1. A Banca Examinadora, após análise dos recursos impetrados face ao Gabarito Preliminar da Prova Objetiva do Curso de Formação, considerou todos improcedentes. \r\n\r\n2. Resultado Preliminar da Prova Objetiva do Curso de Formação Realizada em 06/12/2015.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n1000379\r\n\r\nADILSON JUNIOR DE ASSIS SILVA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1000617\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1001002\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RIFAN\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1001064\r\n\r\nADRIANO FRAZAO MANHAES\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1001136\r\n\r\nADRIANO PEREIRA MACIEL GUIMARÃES\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1001142\r\n\r\nADRIANO PINTO RODRIGUES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1001306\r\n\r\nAGUISON PINHEIRO EVAGELISTA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1001517\r\n\r\nALAN GOMES DA SILVA POUBEL\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1002160\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES TORRES\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1002230\r\n\r\nALESSANDRA MENDES LUIZ\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1002778\r\n\r\nALEX REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1002986\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DE SA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1003313\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1003719\r\n\r\nALEXANDRE TELLES ROMANO DA MOTA \r\n\r\n37,00\r\n\r\n1004840\r\n\r\nALOAN FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1005204\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES PEREIRA MARTINS\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1006419\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1007219\r\n\r\nANDERSON JARDIM BARBOSA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1008528\r\n\r\nANDREA RITA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1009260\r\n\r\nANGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1009572\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1010166\r\n\r\nARILSON MACEDO BARBOSA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n1010805\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES GRACIANO DA SILVA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n1010850\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1011248\r\n\r\nBIANCA SIPPLI FISCHER\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1011428\r\n\r\nBRUNA CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1011756\r\n\r\nBRUNO CESAR SILVA MARQUES\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1012446\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA FREITAS\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1012470\r\n\r\nBRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1013883\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MONTEIRO PINTO FILHO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1017229\r\n\r\nCLÁUDIO MORAES MOURÃO\r\n\r\n48,00\r\n\r\n1017411\r\n\r\nCLEBER CÔRTES DA SILVA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n1019820\r\n\r\nDANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1019933\r\n\r\nDANIELLE FELIX GOMES DA SILVA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1020078\r\n\r\nDANIELLY KELLY GOMES DE HOLANDA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1021215\r\n\r\nDENILSON DA SILVA DE SANTANA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1021277\r\n\r\nDENIS GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1021547\r\n\r\nDÉRICK THEODORO RANGEL PEREIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n1021914\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1022705\r\n\r\nDOUGLAS COUTINHO MENANDRO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1022869\r\n\r\nDOUGLAS MODESTO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1023715\r\n\r\nEDSON BATISTA ANTUNES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1023827\r\n\r\nEDSON JOVENTINO DA CUNHA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1024314\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1024627\r\n\r\nELAINE DUARTE DA SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1024758\r\n\r\nELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1024894\r\n\r\nELIANA APARECIDA ALVES\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1025235\r\n\r\nELIAZIB ISSENE JUNIOR\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1025735\r\n\r\nELISSANDRA CAVEARI DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1025948\r\n\r\nELIZANGELA MARANHAO DOS SANTOS\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1026127\r\n\r\nELSON JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1026601\r\n\r\nERIC FUCHS GRIPP\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1027556\r\n\r\nEVERSON MUNIZ GUIMARÃES\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1028113\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1028919\r\n\r\nFÁBIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n47,00\r\n\r\n1029541\r\n\r\nFELIPE DE LACERDA E SILVA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1029564\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA NELSON\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1029814\r\n\r\nFELIPE ROCHA DE PAIVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1030224\r\n\r\nFERNANDA GEZUALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1030236\r\n\r\nFERNANDA GRISOLIA RIMES\r\n\r\n46,00\r\n\r\n1030543\r\n\r\nFERNANDO CESAR ABDALLA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1030868\r\n\r\nFILIPE GOMES BARRETO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1030998\r\n\r\nFLÁVIA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1032975\r\n\r\nGERSON DE FARIAS SILVA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1033046\r\n\r\nGESSICA SILVA DA CRUZ \r\n\r\n41,00\r\n\r\n1033227\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA VALENTE\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1033660\r\n\r\nGISELE CASTRO GOMES PEREIRA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1034550\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1036707\r\n\r\nISABELA FIGUEIREDO CABRAL\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1037212\r\n\r\nIVANNA OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1037641\r\n\r\nJACQUES RAMOS SILVA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1038068\r\n\r\nJANAÍNA KOENIGKAN GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1038117\r\n\r\nJANAÍNA RANGEL SILVA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1038132\r\n\r\nJANAINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1038554\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1038608\r\n\r\nJARBAS PONTES JUNIOR\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1038674\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA JÚNIOR\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1039851\r\n\r\nJOÃO FABIO DE SOUSA ESCOBAR\r\n\r\n34,00\r\n\r\n1040434\r\n\r\nJOELSON HENRIQUES SOARES CORRÊA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1040689\r\n\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n1040820\r\n\r\nJORCILEI LOROSA PIRES\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1040842\r\n\r\nJORDANA MAIA DA SILVEIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1041550\r\n\r\nJOSANO JOSÉ ALBERTO JÚNIOR\r\n\r\n34,00\r\n\r\n1042103\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA CUNHA BOLZAN\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1042332\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1042361\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1042735\r\n\r\nJOSILENE MARCIA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1043710\r\n\r\nJULIANO ARRUDA CASTOR\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1044034\r\n\r\nJULIO ERNESTO PADILHA MAZORCHE\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1044287\r\n\r\nKAMYLI SOTA SANTOS\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1044370\r\n\r\nKARINA DE SOUZA BARBOSA GOMES\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1044507\r\n\r\nKARLA FABIANA EUGENIO MADRUGA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1045182\r\n\r\nKLAUBER AGUIAR PINTO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1045690\r\n\r\nLAYON IGOR AMARO MONTEIRO\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1047789\r\n\r\nLETÍCIA ROISENBERG DA SILVA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1048195\r\n\r\nLÍLIAN MONTEIRO JORGE\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1048245\r\n\r\nLILIANE ADALBERTO DA SILVA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1048311\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1049150\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1049709\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1050042\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1050352\r\n\r\nLUCIENE MACHADO CAREGA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1051206\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1052346\r\n\r\nMAÍRA CRISTINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1053232\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO GUARISA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1056366\r\n\r\nMARCELO LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n1054727\r\n\r\nMÁRCIO DE PAIVA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1054917\r\n\r\nMARCIO LUIZ HECHT VIEIRA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1055368\r\n\r\nMARCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1055400\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BENTO HONORIO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1055726\r\n\r\nMARCOS ENOQUE DA SILVA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1055850\r\n\r\nMARCOS MIGUEL DOS ANJOS\r\n\r\n47,00\r\n\r\n1056594\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1056663\r\n\r\nMARIA CECÍLIA SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1057381\r\n\r\nMARIA LAUDICEIA DIANO DE AZEVEDO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1057704\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SARDINHA DE ALMEIDA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1057910\r\n\r\nMARIANE DO NASCIMENTO OSELAME\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1059648\r\n\r\nMELISSA VALENTIM BANDEIRA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1059669\r\n\r\nMERICK MOTA DE FARIA RANGEL MESQUITA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1060404\r\n\r\nMILER SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1060663\r\n\r\nMOISES AUGUSTO DA SILVA \r\n\r\n46,00\r\n\r\n1061068\r\n\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\n46,00\r\n\r\n1061377\r\n\r\nMURILO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1062525\r\n\r\nNILSON DA SILVEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n1062540\r\n\r\nNILSON MARINHO FRANÇA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1063269\r\n\r\nPALOMA BELMON ALVES SILVA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1063735\r\n\r\nPATRICIA FRANK DA GAMA PINTO\r\n\r\n48,00\r\n\r\n1064413\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUSA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1064702\r\n\r\nPAULO JOSE MARCOLONGO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1065102\r\n\r\nPAULO VICENTE ALVES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1065225\r\n\r\nPEDRO DA ROSA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1066423\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1066852\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1067772\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO SILVA LEANDRO\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1068380\r\n\r\nREGIVALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1068890\r\n\r\nRENATA DE FÁTIMA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1069291\r\n\r\nRENATO DA SILVA AMORIM\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1070022\r\n\r\nRICARDO VICENTE DA COSTA PALAZZO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1070269\r\n\r\nROBERT SANDER CARDOSO\r\n\r\n46,00\r\n\r\n1070927\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1071780\r\n\r\nRODRIGO GOMES ROSSATO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1072819\r\n\r\nRONALDO LUIS BATISTA FINTELMAN\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1073485\r\n\r\nROSÂNGELA SOARES\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1073520\r\n\r\nROSE CLEIDE PASSOS SABINO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1074174\r\n\r\nRUI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1075071\r\n\r\nSAUL RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1076138\r\n\r\nSILMA SOUZA E SILVA DAMACIANO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1077157\r\n\r\nSONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n46,00\r\n\r\n1077437\r\n\r\nSUELEN GURGEL DE ARAGÃO\r\n\r\n46,00\r\n\r\n1078919\r\n\r\nTERESINHA TEIXEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1079068\r\n\r\nTHAIS CANTIZANI HALABEY\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n1079470\r\n\r\nTHATHIANA FARIA MOTTA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1079505\r\n\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n46,00\r\n\r\n1079554\r\n\r\nTHAYRAN BARRETO VILELA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1079914\r\n\r\nTHIAGO DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1079999\r\n\r\nTHIAGO FONSECA E SILVA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1081129\r\n\r\nVAGNER SANTOS FERRAZ\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1081278\r\n\r\nVALDIR JOSE ALVES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1082111\r\n\r\nVANESSA LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1082968\r\n\r\nVICTOR PORFIRIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1084646\r\n\r\nWALQUIRIA CRISTINA PEÇANHA LARRUBIA CHAGAS\r\n\r\n41,00\r\n\r\nId: 1922933"
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                            "1922751": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR / FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 343 - ANO: 1987\r\n\r\nARMANDO VIDAL DA SILVA FILHO\r\n\r\nTURMA 231 - ANO: 1988\r\n\r\nVALÉRIO VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 1990\r\n\r\nMARIA HELENA LEITE VALVERDE\r\n\r\nTURMA 134 - ANO: 1991\r\n\r\nADRIANA DE LIMA TRIGUEIRO\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 1993\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 1995\r\n\r\nESTER SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 1998\r\n\r\nCARLOS ADRIANO SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTURMA 342 - ANO: 1998\r\n\r\nELISÂNGELA MIRANDA DE QUEIROZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR / FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 2000\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SUZART\r\n\r\nTURMA 340 - ANO: 2002\r\n\r\nWAGNER LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nTURMA 320 - ANO: 2013\r\n\r\nDAIANE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nTURMA 320 - ANO: 2014\r\n\r\nJENNIFER SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nTHAYANE CALMON DE ARAUJO\r\n\r\nTURMA 445 - ANO: 2014\r\n\r\nBRANDON MOURA DA SILVA\r\n\r\nNATALIA DE MELO RAMIRIS ROCHA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR / FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2010\r\n\r\nDAYANE LILIAM LIMA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2014\r\n\r\nNATALIA DE MELO RAMIRIS ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nBRANDON MOURA DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA DE JESUS GARCIA\r\n\r\nDIOGO QUADROS DE LIMA LEITE\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS SOUZA CRUZ\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SILVA DA COSTA\r\n\r\nVICTÓRIA DUARTE MAGALHÃES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS - ANO: 2015\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSANIELE FIRMO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2015\r\n\r\nALINE WICK NICOLA DE BARROS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nARUAN OLIVEIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA MARIA PONTES ROMERO\r\n\r\nEDUARDO MATTEUS MACÊDO MARTINS\r\n\r\nEMANUELLE DA COSTA CAPTIVO\r\n\r\nIGOR BAPTISTA PARÁ\r\n\r\nJOÃO PAULO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO LUIZ LACERDA MACHADO\r\n\r\nLUCAS CARDOSO GOMES D'ANGELO\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nMATHEUS CRUZ DE VIVEIROS\r\n\r\nMATHEUS GALVÃO DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMYLENA GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA VINAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO - ANO: 2015\r\n\r\nNATÁLIA PIRES ZACHARIAS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR / FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2014\r\n\r\nCRISTIANO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nGABRIELLY BENTO DA SILVA\r\n\r\nISABELA MAGALHÃES DE PAIVA\r\n\r\nIZABEL PAULO DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nMICHEL DA SILVA BORGES\r\n\r\nRENATA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTAINA DE PAIVA BIZERRA\r\n\r\nTAINARA CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nANDRÉ LIBERATO CARNEIRO\r\n\r\nEDSON VENICIO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HOSPEDAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nSANDRA REGINA SIQUEIRA GURGEL\r\n\r\nVERONICA MICHELE DOMINGOS FIDELIS\r\n\r\nYASMIM SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nALESSANDRO MAURICIO QUINTANILHA\r\n\r\nDEBORA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nKEYLLA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nMATHEUS VON HELD DOS SANTOS\r\n\r\nRICHARD DAVIS DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015 \r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANTONIO AGNALDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCAIO HENRIQUE COUTINHO SALEIRO\r\n\r\nEVANDRO CARLOS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nJEFERSON LOPES SILVA\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE OLIVEIRA TEODORO FILHO\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE TADEU DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANO PAULO DA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS NUNES\r\n\r\nROGÉRIO PAULO DA SILVA\r\n\r\nSIMONE CRISTINA TAVARES TINOCO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nDEIVID PEREIRA ALVES\r\n\r\nMICHEL DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR / FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu por EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nANTONIO DO CARMO TENORIO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR / FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de CERTIFICADO/DIPLOMA expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 233 - ANO: 2002\r\n\r\nGABRIELLE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nTURMA 130 - ANO: 2003\r\n\r\nWILLIAM DE SÁ GEVEGIER\r\n\r\nTURMA 230 - ANO: 2003\r\n\r\nELAINE PEIXOTO VIANA\r\n\r\nTURMA 232 - ANO: 2004\r\n\r\nLEONARDO IZAIAS CHAVES DA SILVA\r\n\r\nTURMA 234 - ANO: 2004\r\n\r\nRODRIGO GOMES MENEZES\r\n\r\nTURMA 340 - ANO: 2004\r\n\r\nRODOLFO DE ABREU FARIAS\r\n\r\nTURMA 131 - ANO: 2006\r\n\r\nMONIQUE EVA CUSTÓDIO MEDINA\r\n\r\nTURMA 340 - ANO: 2007\r\n\r\nFABIANA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nTURMA 130 - ANO: 2008\r\n\r\nEDUARDO ARRISCADO DE FARIA\r\n\r\nTURMA 132 - ANO: 2008\r\n\r\nISABELLA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nTURMA 340 - ANO: 2011\r\n\r\nCLEITON CARLOS ROQUE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1987\r\n\r\nHELOISA FELIX DE ASSIS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1991\r\n\r\nREINALDO BITTENCOURT DE MIRANDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 1991\r\n\r\nEDILENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1998\r\n\r\nDIONYSIO DA CUNHA SOARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2004\r\n\r\nGABRIELLE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2005\r\n\r\nRODOLFO DE ABREU FARIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2008\r\n\r\nFABIANA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2009\r\n\r\nEDUARDO ARRISCADO DE FARIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2014\r\n\r\nYANN VICTOR PESSOA FERNANDES\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2014\r\n\r\nYANN VICTOR PESSÔA FERNANDES\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - NOVA IGUAÇU, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2015\r\n\r\nMARCELLE DOS SANTOS CALIXTO\r\n\r\nRAQUEL NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DE AGUIAR TEIXEIRA\r\n\r\nVIVIANNE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2015\r\n\r\nDRIELE SANDY MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nJANAÍNA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nINGRID APARECIDA BORGES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nPEDRO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTAÍS TEIXEIRA MOREIRA AGRA\r\n\r\nVICTOR ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nFILLIPI DA SILVA COSTA\r\n\r\nLAIS DE OLIVEIRA COSTA DANTAS\r\n\r\nMARCIA CAROLINE SANTIAGO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRAIANE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nSYNTIQUE DECOTHÉ NASCIMENTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLUCAS FIGUEIREDO\r\n\r\nVITOR HUGO DA CONCEIÇÃO DE LIMA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2015\r\n\r\nSANDY VIDAL BASTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2013\r\n\r\nWALLACE COSTA CARDOSO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2014\r\n\r\nSIMEÃO CÉSAR DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2014\r\n\r\nWAGNER BARCELOS VIEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nHILMAR ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nROBSON GUILHERMINO DE ALCANTARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: 2º GRAU - ANO: 1985\r\n\r\nROBERTO DE MATES SANTOS\r\n\r\nLeia-se: CURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA \r\n\r\nANO: 1985\r\n\r\nROBERTO DE MATES SANTOS\r\n\r\nD.O. DE 04/12/1996\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 1994\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 1996\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nMICHEL WANDERSON MOURA PINHEIRO\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nMICHEL WANDERSON MOURA PINHEIRO\r\n\r\nId: 1922751"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922774": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 017/2014. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa THF SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.- EPP. OBJETO: Redução do valor correspondente a -5,78/% do contrato originário e prorrogação do prazo das obras de recuperação do Conjunto Habitacional Tertuliano Potyguara, Município de Nova Iguaçu, RJ. VALOR: R$ 331.863,21 (trezentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos). PRAZO: 02 (dois) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.917/2012, Lei Federal nº 8.666/1993 Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8.078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2015. REGISTRO INTERNO Nº 073/2015.\r\n\r\nId: 1922774"
                            ],
                            "1922922": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público o resultado do julgamento da habilitação, divulgado na audiência publica realizada em 11/12/2015, referente à Tomada de Preços nº 011/2015, cujo objeto é a recuperação de 14 blocos no Conjunto Habitacional Pio XII - Botafogo - RJ: foram ha bilitadas as empresas SUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e TOP IMPERIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Abre-se o prazo recursal de 05 dias úteis, a partir da data da publicação. Processo nº E-19/003/741/2015.\r\n\r\nId: 1922922"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1923045": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2014 . PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, A EMPRESA BRISSONAU NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto transferir para o Instituto Estadual do Ambiente-INEA, o Contrato nº 20/2014, que a partir da presente data, será administrado e fiscalizado pelo referido Instituto. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/388/2015.\r\n\r\nId: 1923045"
                        ],
                        "1923046": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2013. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, A EMPRESA ECO BOAT MARKETING E OPERAÇÕES LTDA E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto transferir para o Instituto Estadual do Ambiente-INEA, o Contrato nº 033/2013, que a partir da presente data, será administrado e fiscalizado pelo referido Instituto, DATA DE ASSINATURA:01/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/389/2015.\r\n\r\nId: 1923046"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922950": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 33/2015. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA HOBECO SUDAMERICANA LTDA. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE ESTAÇÕES HIDROMETEOROLÓGICAS PARA EXPANSÃO DA REDE DE MONITORAMENTO TELEMÉTRICA DO SISTEMA DE ALERTA DE CHEIAS”. VALOR: R$ 978.000,00 (novecentos e setenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2015. PRAZO: Prazo de vigência de 12 (doze) meses contados a partir de 28/12/2015, desde que posterior à data de publicação do extrato no D.O., valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nos 3.149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº E-07/002.2595/2014.\r\n\r\nId: 1922950"
                            ],
                            "1922974": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação Serviços de Consultoria n° 062/2015. PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO); Plantue - Consultoria Socioambiental Ltda - EPP; Radar PPP Ltda - ME; Casa Cause Agência de Informação Ltda; Manesco, Ramirez, Perez, Azevedo Marques - Sociedade de Advogados; com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). OBJETO: Contratação de serviços para implementar os estudos para o primeiro modelo de Parceria Público Privada (PPP) em Parques no Estado do RJ, tendo como objeto de estudo o Parque Estadual da Ilha Grande DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 36, Lei nº 9.985/2000. Processo Administrativo nº E-07/002.13501/2015.\r\n\r\nId: 1922974"
                            ],
                            "1922821": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 59/2015 - Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2010 - INEA, assinado em 10/11/2010. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONSÓRCIO INFOVIA II. OBJETO: Prorrogar pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 11 de novembro de 2015, o Contrato INEA nº 76/2010. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/505.208/2010.\r\n\r\nId: 1922821"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922960": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 750. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EPP. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 9.441,00 m² referente ao Pavilhão 81, da Unidade I - Grande Rio - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 14.12.2015. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 18.824,18 (dezoito mil oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) mensalmente. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO Nº E-06/002/781/2015.\r\n\r\nId: 1922960"
                            ],
                            "1922985": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 378/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Trembão 73 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - EPP. OBJETO: Distratar o ajuste formalizado por meio do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 378/2013. DATA DA ASSINATURA: 14.12.2015. PROCESSO Nº E-06/002/712/2013.\r\n\r\nId: 1922985"
                            ],
                            "1922976": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 752. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ISRAEL SILVA SANTOS FILHO. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 100,00 m² referente ao módulo 05, Setor da Caixotaria, da Unidade I - Grande Rio - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 14.12.2015. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 4,71 (quatro reais e setenta um centavos) por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO Nº E-06/002/1116/2013.\r\n\r\nId: 1922976"
                            ],
                            "1922972": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 751. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EPP. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 1680,00 m² referente ao Pavilhão 73, boxes 09 a 16, da Unidade I - Grande Rio - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 14.12.2015. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 3.321,91 (três mil trezentos e vinte um reais e noventa e um centavos) mensalmente. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO Nº E-06/002/712/2013.\r\n\r\nId: 1922972"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1922746": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de transportes de carga em geral. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2015. VALOR: R$ 283.490,00 (duzentos e oitenta e três mil quatrocentos e noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 00; 2015NE00673. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/694/2015.\r\n\r\nId: 1922746"
                        ],
                        "1922772": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2014\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\nE-18/001/786/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSansão\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nQuase Aqui\r\n\r\nId: 1922772"
                        ],
                        "1922777": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-18/001/1595/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nPatrocinador: \r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nId: 1922777"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1922971": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a empresa Alimentação Carmense Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.774,80 (cento e oitenta mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Ajuste celebrado entre as partes no período de 01/12/2014 a 12/12/2014. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/2770/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2015.\r\n\r\nId: 1922971"
                        ],
                        "1922961": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a empresa Alimentação Carmense Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 422.994,80 (quatrocentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Ajuste celebrado entre as partes no período de 01/10/2014 a 31/10/2014. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/2648/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2015.\r\n\r\nId: 1922961"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2013, assinado em 12.11.2015.\r\n\r\nPARTES: A SUDERJ e a empresa CENTELHA INSTALAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o pagamento referente à prestação de serviços de Manutenção Corretiva e Preventiva dos Sistemas de Filtragem e Aquecimento, Tratamento Químico e Físico das Piscinas do Complexo Esportivo Caio Martins, Completo Esportivo da Rocinha e da Vila Olímpica do Sampaio pelo período de 04 de dezembro de 2014 a 15 de junho de 2015 e do Parque Aquático Julio De Lamare, pelo prazo de 04 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015. VALOR: O valor do presente instrumento será de R$ 721.500, 00, referente ao período de 04 de dezembro de 2014 a 15 de junho de 2015, a ser pago da seguinte forma: O valor de R$ 135.000,00, referente ao período de 04 de dezembro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 - correndo à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 33.90.92.20. E o valor de R$ 586.500,00, referente ao período de 01 de janeiro de 2015 a 15 de junho de 2015 - correndo à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 33.90.39.18. O presente Termo é celebrado, tendo em vista a prestação dos serviços na Cláusula Primeira acima por parte da CREDORA, em período não abrangido pelo Contrato nº 009/2013, encerrado em 03 de dezembro de 2014, e ainda, na Promoção FBM/ASJUR nº 14/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/274/2015\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 007/2013, assinado em 12.11.2015. \r\n\r\nPARTES: A SUDERJ e a empresa ATIVA MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o pagamento referente à prestação de serviços de Manutenção Predial Corretiva e Preventiva nas dependências da Sede Administrativa da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, no Complexo Esportivo Caio Martins, Complexo Esportivo da Rocinha, Parque Ambiental Praia das Pedrinhas e da Vila Olímpica do Sampaio pelo período de 11 de novembro de 2014 a 15 de junho de 2015. VALOR: O valor do presente instrumento será de R$ 785.474,07, referente ao período de 11 de novembro de 2014 a 15 de junho de 2015, a ser pago da seguinte forma: O valor de R$ 182.817,17, referente ao período de 11 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 - correndo à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 33.90.92.20. E o valor de R$ 602.656,90, referente ao período de 01 de janeiro de 2015 a 15 de junho de 2015 - correndo à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 33.90.39.18. O presente Termo é celebrado, tendo em vista a prestação dos serviços na Cláusula Primeira acima por parte da CREDORA, em período não abrangido pelo Contrato nº 007/2013, encerrado em 10 de novembro de 2014, e ainda, na Promoção FBM/ASJUR nº 15/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/275/2015\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.11.2015.\r\n\r\nId: 1923023"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922945": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 007/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e a Faculdades Católicas, Associação mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RIO.\r\n\r\nOBJETO: A criação de um posto de atendimento presencial com a utilização da marca PROCON-RJ, nas dependências da Instituição de Ensino.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo passa a compor, na íntegra, o Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2015, 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-24/003/656/2015, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, inciso I.\r\n\r\nId: 1922945"
                            ],
                            "1923003": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON-RJ, e a MOPP - Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 582.858,72 (quinhentos e oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo passa a compor, na íntegra, o Contrato nº 25/2013, 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-24/003/181/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2015.\r\n\r\nId: 1923003"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1922918": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 38/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e o Consórcio INFOVIA II, por meio da empresa consorciada Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 9,90382%, referente ao índice INPC acumulado no período de outubro/2014 a setembro/2015.\r\n\r\nVALOR ATUALIZADO: R$ 1.538.664,60 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/015.378/2010.\r\n\r\nId: 1922918"
                        ],
                        "1923284": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos dos arts. 33 e 34 do Regulamento do 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, faz saber aos interessados que, após a identificação das provas, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCONSTIT.\r\n\r\nADM\r\n\r\nP. CIVIL\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n2015-RES-08/000043561\r\n\r\nADRIANA MARIA DE JESUS PAZ\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n2015-RES-08/000043237\r\n\r\nALBERTO LUCAS ALBUQUERQUE DA COSTA TRIGO\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n2015-RES-08/000043891\r\n\r\nALEXANDRE FURTADO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n2015-RES-08/000044728\r\n\r\nALEXANDRE SHIOJI NASSER KASSAVARA\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n2015-RES-08/000044326\r\n\r\nANANDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n2015-RES-08/000044318\r\n\r\nBRUNA FERREIRA FITIPALDI\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n40\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n2015-RES-08/000044325\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO VELOSO\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n180\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n2015-RES-08/000044502\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZÁRIO\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n2015-RES-08/000043034\r\n\r\nCARLOS LEONARDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n175\r\n\r\n58,33\r\n\r\n58\r\n\r\n2015-RES-08/000043377\r\n\r\nCLARA ALICE GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n2015-RES-08/000043942\r\n\r\nDIANA LOUREIRO PAIVA DE CASTRO\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n220\r\n\r\n73,33\r\n\r\n73\r\n\r\n2015-RES-08/000043832\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n95\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n2015-RES-08/000042983\r\n\r\nJOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n175\r\n\r\n58,33\r\n\r\n58\r\n\r\n2015-RES-08/000044402\r\n\r\nLIVIA MARIA PORTES CASIMIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n2015-RES-08/000043605\r\n\r\nLUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n95\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n2015-RES-08/000044780\r\n\r\nLUÍSA TOSTES ESCOCARD DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n2015-RES-08/000045107\r\n\r\nMARCELA PARANHOS PIMENTEL\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n2015-RES-08/000044841\r\n\r\nMÁRCIO LUIGI TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n2015-RES-08/000044173\r\n\r\nMARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n2015-RES-08/000043608\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n2015-RES-08/000044892\r\n\r\nMARINA ALVES CHAGAS NOVAES DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n2015-RES-08/000043723\r\n\r\nNATÁLIA BRAZIL SILVADO MOREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n2015-RES-08/000043110\r\n\r\nNATASHA MANDELA MARCHELLI RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n2015-RES-08/000043291\r\n\r\nPAULA ROCHA DE MELLO\r\n\r\n60\r\n\r\n26\r\n\r\n65\r\n\r\n151\r\n\r\n50,33\r\n\r\n50\r\n\r\n2015-RES-08/000042964\r\n\r\nPEDRO BURDMAN DA FONTOURA\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n2015-RES-08/000044100\r\n\r\nPEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n2015-RES-08/000043790\r\n\r\nRACHEL DA SILVA MATA\r\n\r\n30\r\n\r\n82\r\n\r\n40\r\n\r\n152\r\n\r\n50,67\r\n\r\n51\r\n\r\n2015-RES-08/000043968\r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n2015-RES-08/000044289\r\n\r\nSERGIO BOUSQUET FILHO\r\n\r\n75\r\n\r\n37\r\n\r\n45\r\n\r\n157\r\n\r\n52,33\r\n\r\n52\r\n\r\n2015-RES-08/000044305\r\n\r\nTIAGO MACHADO BORGES DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n2015-RES-08/000044277\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA PIRES AMADO\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n2015-RES-08/000044187\r\n\r\nVINICIUS VIEIRA CALDEIRA DE LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n250\r\n\r\n83,33\r\n\r\n83\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCONSTI.\r\n\r\nADM.\r\n\r\nP. CIVIL\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n2015-RES-08/000042895\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000042899\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000042901\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000042902\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000042904\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000042905\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n14,67\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000042906\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000042907\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n2015-RES-08/000042911\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n2015-RES-08/000042914\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3,33\r\n\r\n3\r\n\r\n2015-RES-08/000042915\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n2015-RES-08/000042917\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000042919\r\n\r\n55\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n2015-RES-08/000042920\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n2015-RES-08/000042921\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n2015-RES-08/000042922\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n125\r\n\r\n41,67\r\n\r\n42\r\n\r\n2015-RES-08/000042926\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000042927\r\n\r\n75\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n2015-RES-08/000042928\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000042929\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000042932\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000042937\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000042939\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000042941\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000042943\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1,67\r\n\r\n2\r\n\r\n2015-RES-08/000042946\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000042947\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n125\r\n\r\n41,67\r\n\r\n42\r\n\r\n2015-RES-08/000042948\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n2015-RES-08/000042949\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000042950\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n82\r\n\r\n27,33\r\n\r\n27\r\n\r\n2015-RES-08/000042952\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000042953\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n33,33\r\n\r\n33\r\n\r\n2015-RES-08/000042954\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n2015-RES-08/000042961\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000042963\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n2015-RES-08/000042965\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3,33\r\n\r\n3\r\n\r\n2015-RES-08/000042966\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n7,67\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000042967\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n130\r\n\r\n43,33\r\n\r\n43\r\n\r\n2015-RES-08/000042969\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000042970\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000042971\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n2015-RES-08/000042974\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000042975\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000042977\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n2015-RES-08/000042978\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000042979\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000042980\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3,33\r\n\r\n3\r\n\r\n2015-RES-08/000042984\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n2015-RES-08/000042985\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n2015-RES-08/000042986\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000042987\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000042988\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n67\r\n\r\n22,33\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000042991\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000042992\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000042995\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n2015-RES-08/000042996\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\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3\r\n\r\n38\r\n\r\n2015-RES-08/000044045\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n33,33\r\n\r\n33\r\n\r\n2015-RES-08/000044046\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n115\r\n\r\n38,33\r\n\r\n38\r\n\r\n2015-RES-08/000044048\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n2015-RES-08/000044049\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044057\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n33,33\r\n\r\n33\r\n\r\n2015-RES-08/000044062\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000044065\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044066\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000044067\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044069\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000044071\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044073\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000044076\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n2015-RES-08/000044080\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000044081\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n2015-RES-08/000044082\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000044084\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2015-RES-08/000044085\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28\r\n\r\n2015-RES-08/000044086\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000044089\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28\r\n\r\n2015-RES-08/000044090\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n120\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n2015-RES-08/000044092\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044095\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3,33\r\n\r\n3\r\n\r\n2015-RES-08/000044096\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044097\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28\r\n\r\n2015-RES-08/000044098\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000044101\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n2015-RES-08/000044105\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n135\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n2015-RES-08/000044107\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000044110\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n2015-RES-08/000044111\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n1,67\r\n\r\n2\r\n\r\n2015-RES-08/000044112\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000044412\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n2015-RES-08/000044113\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9\r\n\r\n2015-RES-08/000044116\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000044118\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n4,67\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044119\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n2015-RES-08/000044120\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000044123\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n2015-RES-08/000044124\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n2015-RES-08/000044125\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000044129\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044130\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n2015-RES-08/000044132\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n120\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n2015-RES-08/000044133\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000044134\r\n\r\n55\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n2015-RES-08/000044135\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044137\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044139\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n72\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n2015-RES-08/000044140\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044143\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044145\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044147\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n33,33\r\n\r\n33\r\n\r\n2015-RES-08/000044148\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n110\r\n\r\n36,67\r\n\r\n37\r\n\r\n2015-RES-08/000044149\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3,33\r\n\r\n3\r\n\r\n2015-RES-08/000044152\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044154\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n2015-RES-08/000044155\r\n\r\n55\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n120\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n2015-RES-08/000044157\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n135\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n2015-RES-08/000044161\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044163\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000044164\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000044165\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000044170\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n1,67\r\n\r\n2\r\n\r\n2015-RES-08/000044172\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n2015-RES-08/000044174\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000044175\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n2015-RES-08/000044178\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000044179\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n135\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n2015-RES-08/000044181\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044183\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3,33\r\n\r\n3\r\n\r\n2015-RES-08/000044188\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n2015-RES-08/000044189\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044195\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000044196\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000044197\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044198\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n2015-RES-08/000044201\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n140\r\n\r\n46,67\r\n\r\n47\r\n\r\n2015-RES-08/000044203\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000044204\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044205\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044206\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n115\r\n\r\n38,33\r\n\r\n38\r\n\r\n2015-RES-08/000044207\r\n\r\n25\r\n\r\n17\r\n\r\n30\r\n\r\n72\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n2015-RES-08/000044208\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n6,33\r\n\r\n6\r\n\r\n2015-RES-08/000044210\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n130\r\n\r\n43,33\r\n\r\n43\r\n\r\n2015-RES-08/000044214\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044215\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000044216\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044221\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000044222\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000044224\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n2015-RES-08/000044225\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3,33\r\n\r\n3\r\n\r\n2015-RES-08/000044227\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2015-RES-08/000044229\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n47\r\n\r\n15,67\r\n\r\n16\r\n\r\n2015-RES-08/000044230\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000044231\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n2015-RES-08/000044232\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n2015-RES-08/000044233\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000044234\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044235\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044236\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044237\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n2015-RES-08/000044238\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000044239\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000044240\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n2015-RES-08/000044242\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28\r\n\r\n2015-RES-08/000044244\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n2015-RES-08/000044245\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n2015-RES-08/000044246\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000044248\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044250\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n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70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n2015-RES-08/000044366\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000044367\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n130\r\n\r\n43,33\r\n\r\n43\r\n\r\n2015-RES-08/000044368\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000044370\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044376\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044378\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000044379\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000044382\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n2015-RES-08/000044384\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n15,33\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000044385\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n64\r\n\r\n21,33\r\n\r\n21\r\n\r\n2015-RES-08/000044387\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000044389\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000044393\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000044396\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000044397\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000044398\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000044401\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n2015-RES-08/000044403\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n110\r\n\r\n36,67\r\n\r\n37\r\n\r\n2015-RES-08/000044404\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000044408\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000044410\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n2015-RES-08/000044411\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044415\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000044419\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n110\r\n\r\n36,67\r\n\r\n37\r\n\r\n2015-RES-08/000044420\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000044421\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044423\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n74\r\n\r\n24,67\r\n\r\n25\r\n\r\n2015-RES-08/000044424\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044427\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044428\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28\r\n\r\n2015-RES-08/000044430\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n2015-RES-08/000044433\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044434\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3,33\r\n\r\n3\r\n\r\n2015-RES-08/000044435\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n15,33\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000044438\r\n\r\n50\r\n\r\n9\r\n\r\n35\r\n\r\n94\r\n\r\n31,33\r\n\r\n31\r\n\r\n2015-RES-08/000044442\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n140\r\n\r\n46,67\r\n\r\n47\r\n\r\n2015-RES-08/000044443\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044446\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044448\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n90\r\n\r\n120\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n2015-RES-08/000044450\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n2015-RES-08/000044452\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n33,33\r\n\r\n33\r\n\r\n2015-RES-08/000044453\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1,67\r\n\r\n2\r\n\r\n2015-RES-08/000044456\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n2015-RES-08/000044460\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000044461\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000044462\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000044466\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000044469\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044740\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000044472\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044473\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n2015-RES-08/000044475\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044478\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000044479\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n2015-RES-08/000044480\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n2015-RES-08/000044481\r\n\r\n80\r\n\r\n5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16\r\n\r\n2015-RES-08/000044920\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n2015-RES-08/000044921\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000044922\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044923\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n115\r\n\r\n38,33\r\n\r\n38\r\n\r\n2015-RES-08/000044924\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n25\r\n\r\n77\r\n\r\n25,67\r\n\r\n26\r\n\r\n2015-RES-08/000044925\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n2015-RES-08/000044927\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000044930\r\n\r\n15\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n63\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n2015-RES-08/000044936\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000044937\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n145\r\n\r\n48,33\r\n\r\n48\r\n\r\n2015-RES-08/000044941\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000044942\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044943\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n2015-RES-08/000044946\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n6,33\r\n\r\n6\r\n\r\n2015-RES-08/000044949\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n47\r\n\r\n15,67\r\n\r\n16\r\n\r\n2015-RES-08/000044958\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n125\r\n\r\n41,67\r\n\r\n42\r\n\r\n2015-RES-08/000044965\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000044966\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n120\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n2015-RES-08/000044967\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000044968\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000044969\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000044978\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000044980\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044981\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n7,67\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000044982\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000044985\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000044988\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\n115\r\n\r\n38,33\r\n\r\n38\r\n\r\n2015-RES-08/000044989\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000044991\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n15,33\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000044992\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000044993\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n2015-RES-08/000044994\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2015-RES-08/000044996\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n2015-RES-08/000044997\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000044998\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n61\r\n\r\n20,33\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000044999\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3,33\r\n\r\n3\r\n\r\n2015-RES-08/000045001\r\n\r\n55\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n115\r\n\r\n38,33\r\n\r\n38\r\n\r\n2015-RES-08/000045002\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000045004\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n115\r\n\r\n38,33\r\n\r\n38\r\n\r\n2015-RES-08/000045005\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000045007\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000045008\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n7,67\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000045010\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n2015-RES-08/000045013\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n1,67\r\n\r\n2\r\n\r\n2015-RES-08/000045014\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000045016\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000045017\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n2015-RES-08/000045018\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n2015-RES-08/000045020\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000045021\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000045022\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n66\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000045023\r\n\r\n65\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n145\r\n\r\n48,33\r\n\r\n48\r\n\r\n2015-RES-08/000045028\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28\r\n\r\n2015-RES-08/000045029\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n2015-RES-08/000045030\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9\r\n\r\n2015-RES-08/000045032\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\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\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000045164\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2015-RES-08/000045165\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000045166\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n14,67\r\n\r\n15\r\n\r\n2015-RES-08/000045168\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n130\r\n\r\n43,33\r\n\r\n43\r\n\r\n2015-RES-08/000045170\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n2015-RES-08/000045172\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n2015-RES-08/000045175\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000045176\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9\r\n\r\n2015-RES-08/000045179\r\n\r\n70\r\n\r\n17\r\n\r\n35\r\n\r\n122\r\n\r\n40,67\r\n\r\n41\r\n\r\n2015-RES-08/000045180\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n2015-RES-08/000045181\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000045183\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n2015-RES-08/000045187\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n2015-RES-08/000045190\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n2015-RES-08/000045193\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000045194\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n33,33\r\n\r\n33\r\n\r\n2015-RES-08/000045195\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n4,67\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000045200\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n2015-RES-08/000045202\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000045204\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2015-RES-08/000045208\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000045209\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n47\r\n\r\n15,67\r\n\r\n16\r\n\r\n2015-RES-08/000045210\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n6,33\r\n\r\n6\r\n\r\n2015-RES-08/000045213\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n110\r\n\r\n36,67\r\n\r\n37\r\n\r\n2015-RES-08/000045215\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000045218\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000045220\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n2015-RES-08/000045224\r\n\r\n45\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n67\r\n\r\n22,33\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000045227\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2015-RES-08/000045229\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n2015-RES-08/000045231\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n2015-RES-08/000045232\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n2015-RES-08/000045236\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000045239\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n9,67\r\n\r\n10\r\n\r\n2015-RES-08/000045240\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3,33\r\n\r\n3\r\n\r\n2015-RES-08/000045242\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n2015-RES-08/000045244\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000045245\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n7,67\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000045252\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28\r\n\r\n2015-RES-08/000045253\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n2015-RES-08/000045257\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n2015-RES-08/000045258\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000045259\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000045260\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n2015-RES-08/000045263\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n47\r\n\r\n15,67\r\n\r\n16\r\n\r\n2015-RES-08/000045264\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2015-RES-08/000045266\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n2015-RES-08/000045267\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\nOs candidatos poderão ter vista das provas, independente de requerimento, nos 02 (dois) dias úteis, subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, Parte I, no Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro), das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNos 02 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do presente edital (art. 31, II, do Regulamento) poderão ser interpostos recursos, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, no qual devem ser apresentadas, em anexo, sem identificação, as razões pelas quais se pretende a modificação da nota, em peça digitada com a seguinte formatação: 1) Fonte: Arial 12; Espaçamento entre linhas: 1,5; 3) Espaçamento entre parágrafos: 0 pt; 4) Alinhamento: Justificado; 5) Recuo: 0 cm. Não será admitida a juntada de cópia de outros trabalhos (livros, artigos, pareceres, jurisprudência, etc.). Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 11:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1923284"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1922857": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2632/2015 - Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 245.173,62 (duzentos e quarenta e cinco mil cento e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), em favor de SERGIO TITO DE OLIVEIRA e CLEUZA DE ABREU DE OLIVEIRA, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Alvarez de Castro nº 1125 - Araçatiba - Maricá, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 1922857"
                    ],
                    "1922853": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1745/2015 - Considerando os elementos contidos no processo em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTE O RECURSO interposto pela empresa RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA. Nessa esteira, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico DPGE n° 019/2015 e ADJUDICO seu objeto, à saber: aquisição de nobreak, à empresa HTS HIGH TEC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA EPP, no valor total de R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1185/2015 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 02, 03, 07, 08, 09 e 11 à empresa MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, no valor total de R$ 64.530,00 (sessenta e quatro mil quinhentos e trinta reais), e os itens 06, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20 e 21 à empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP no valor total de R$ 1.826,32 (hum mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), os itens 04, 05, 10, 12 e 18 restaram fracassados, conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE n.º 023/15, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material de obra.\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2374/2015 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 02, 03 e 04 à empresa MULT WAY COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, no valor total de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE n.º 029/15, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de persianas.\r\n\r\nId: 1922853"
                    ],
                    "1922855": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 01/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/244/2015 - Flávio Eduardo L.Rangel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/922/2015 - Fabiano Wilman de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/467/2015 - Mariana Campos de Lima. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/150/2015 - Juliana Ianakiewa de C.Naliato .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2996/2015 - Sérgio Paes Fraga. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/849/2015 - Renata Duarte Pereira F. e Silva. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/579/2015 - Mario Lucio de Andrade Neves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1195/2015 - Marcelo de Souza Galliez. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/461/2015 - Isaura Gomes de Pinho Filha .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/154/2015 - Lígia Maria Serrano Davalle. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/454/2015 - Liliane Maria da Rocha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/991/2015 - Ana Beatriz Dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/844/2015 - Renata Tavares da Costa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/234/2015 - Betina Brandão Boechat. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/238/2015 - Ana Regis Ribeiro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/310/2015 - Mariana Franzotti Moreira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2794/2015 - Erick Ferreira de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/993/2015 - Carlos Ribeiro dos Santos Júnior. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/582/2015 - Luciana Delphim Dourado. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/572/2015 - Silvia Maria de Sequeira. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 1922855"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1922867": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao contrato nº 036/2013, firmado em 25/10/2013.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e VANDERLICE DA SILVA - MEI DL PARKING ESTACIONAMENTO.\r\n\r\nOBJETO: Efetivar a rescisão de contrato de locação amigável do Contrato nº 036/2013, firmado em 25/10/2013, com base na prerrogativa prevista no inciso II, do artigo 79, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1565/2014.\r\n\r\nId: 1922867"
                    ],
                    "1922862": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 022/2015 ao Contrato nº 039/2011.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e ETELVINA MEDEIROS DE ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 5,83751%, conforme a variação do IPCA/IBGE, no período de novembro de 2012 a outubro de 2013, a ser aplicado a partir de 22 de novembro de 2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.019,32 (cinco mil dezenove reais e trinta e dois centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2841/2014.\r\n\r\nId: 1922862"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1923114": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.684, de 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeclara “Marechal Floriano”, no Estado do Espírito Santo, Cidade-Irmã de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a cidade de “MARECHAL FLORIANO”, Estado do Espírito Santo, Cidade-Irmã de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As cidades-irmãs manterão permanente intercâmbio cultural, como forma de preservar as suas origens históricas, culturais, étnicas, físicas e turísticas, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de suas respectivas comunidades.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consolidação do disposto no Art. 1º, a Câmara Municipal conferirá diploma de Cidade-Irmã.\r\n\r\nArt. 4º - A Câmara Municipal fica autorizada a firmar acordo de cooperação entre os Poderes Legislativos de ambas as cidades.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.685, de 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nAltera a Lei Municipal nº 8.632, de 25 de março de 2015, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.632, de 25 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS de que trata o caput deste artigo, compreenderão também os seguintes condomínios residenciais populares:\r\n\r\nI. Conjunto Habitacional da Chatuba,\r\n\r\nII. Conjunto Habitacional dos Nogueiras”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.632, de 25 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - Após o prazo de 05 (cinco) anos da concessão de título de legitimação de posse, concluído o processo de regularização da área, poderá o munícipe, detentor do título, pleitear a propriedade junto ao cartório de registro”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.686, de 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação destinado ao pagamento das prestações mensais dos contratos de financiamento dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 01 do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, na forma desta Lei o Fundo Municipal de Habitação destinado ao pagamento das prestações mensais dos contratos de financiamento dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 01 do Município de Campos dos Goytacazes, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nArt. 2º - É objetivo primordial do Fundo Municipal de Habitação a assunção da dívida pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relativa às prestações mensais dos contratos de financiamento dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 01 deste município.\r\n\r\nParágrafo único - Também constitui objetivo do Fundo Municipal de Habitação dar continuidade ao Programa Habitacional desenvolvido pelo Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 3º - Constitui obrigação do Município de Campos dos Goytacazes assumir as prestações mensais dos contratos de financiamento dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 01 referente aos empreendimentos a serem definidos por meio de convênio ou outro instrumento legal junto a Caixa Econômica Federal e selecionar as famílias beneficiarias de acordo com os critérios estabelecidos nos programas habitacionais.\r\n\r\nArt. 4º - Ato do Poder Executivo disporá sobre a composição e administração do Fundo Municipal de Habitação do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Fundo expedir atos normativos que disciplinarão o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Fundo Municipal de Habitação fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer importância que lhe seja devida.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos poderão ser decididos pelo Fundo Municipal de Habitação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1923114"
                    ],
                    "1923112": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 324/2015\r\n\r\nDispõe sobre a normatização das rotinas administrativas e contábeis que, de forma direta ou indireta, influenciem nas atividades de Contabilidade e seus registros no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO os artigos 50 e 51 da Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que dispõe sobre a Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBCs T 16.1 a 16.11);\r\n\r\nCONSIDERANDO o Título IX da Lei nº 4.320 de 1964 que abrange a Contabilidade; \r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria STN Nº 634 de 2013 que dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que a normatização das rotinas administrativas e contábeis que, de forma direta ou indireta, influenciem nas atividades de Contabilidade e seus registros no Município de Campos dos Goytacazes serão fixadas pela Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria e pela Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\n§1º - Caberá à Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria e à Secretaria Municipal de Fazenda a normatização através da criação de Portarias, Manuais, Instruções Normativas e congêneres, referente às rotinas de:\r\n\r\nI - Solicitação, Empenho, Liquidação e Pagamento da Despesa Pública com intuito do devido Registro Contábil, Patrimonial, Orçamentário e Fiscal;\r\n\r\nII - Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento da Receita Pública com intuito do devido Registro Contábil, Patrimonial, Orçamentário e Fiscal;\r\n\r\nIII - Controle e Registros dos Direitos e Bens Patrimoniais;\r\n\r\nIV - demais rotinas administrativas e contábeis que, de forma direta ou indiretamente, influenciem as atividades de Contabilidade e de seus registros.\r\n\r\n§ 2° - As normatizações de rotinas e atividades que refletem nos registros contábeis, que não forem exercidos pelos setores de Contabilidade, serão de competência da Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria.\r\n\r\n§ 3° - As normatizações de rotinas e atividades que refletem nos registros contábeis, que forem exercidos pelos setores de Contabilidade, serão de competência conjunta da Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria e Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria e a Secretaria Municipal de Fazenda deverão distribuir os profissionais de Contabilidade de modo a permitir melhores condições para suas atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1923112"
                    ],
                    "1923113": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 326/2015\r\n\r\nDispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Municipais nas datas comemorativas de final de ano, e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO as datas comemorativas de Natal e Ano Novo a serem celebradas nos dias 25 de dezembro de 2015 e 01º de janeiro de 2016;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias 24 (quinta feira) e 31 (quinta feira) de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos, plantões médico-hospitalares e Unidades Básicas de Saúde, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior, os serviços do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, haja vista o caráter emergencial, diante da eminente epidemia de Dengue que assola o interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1923113"
                    ],
                    "1923248": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 329/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 10.500.865,32 (dez milhões, quinhentos mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319001 - APOS.DO RPPS,RESERVA REMUN.E REFORMAS MILITAR \r\n\r\n8.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.050.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n170.000,00 \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n276.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n446.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.16.543.0132.1422 - DRENAGEM DA LAGOA DO SAPO ATE O CANAL DO VIGARIO. \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.865,32 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.865,32 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 779999 - RESERVA DE RPPS \r\n\r\n10.050.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.050.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n2.12.366.0014.4955 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO PROGRAMA PROJOVEM CAMPO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n170.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n96.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n96.000,00 \r\n\r\n040100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\n04010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO \r\n\r\n1.04.122.0067.2269 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE GOVERNO \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.865,32 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.865,32 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito em 30/11/2015, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1923248"
                    ],
                    "1923129": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 328/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 561.669,20 (quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais, vinte centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n486.049,20 \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n556.049,20 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.820,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.620,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0001.2760 - FEST., JOGOS E COMPET. ESCOLARES E UNIVERSIT. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n145.952,10 \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n100.825,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n239.272,10 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n556.049,20 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0023.1434 - MUSEU HISTORICO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n195,00 \r\n\r\n1.13.391.0023.1435 - MUSEU HISTORICO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n825,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.820,00 \r\n\r\n380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n1.14.122.0067.2368 - APOIO ADM. - FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n3.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.800,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito em 14/12/2015, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1923129"
                    ],
                    "1923249": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2589/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°007/2012, homologado através da portaria n°1377/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por THIAGO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0011195-89.2014.8.19.0000, para que o impetrante seja convocado, nomeado e empossado no cargo de Assessor Técnico, previsto no edital do concurso público 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear THIAGO DO NASCIMENTO no cargo de Assessor Técnico.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1923249"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923047": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 257/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais e os Auxiliares de Vigilância ENECI PAULO, matricula 13139, PAULO VICTOR QUINTANILHA COELHO, matricula 18504, EDMAR SANTANA DA SILVA, matricula 14470, TANIA MARA PALMEIRA VAZ VIANA, matricula 18526, MARCIA CRISTINA FERREIRA LATERÇA, matricula 18670, GIRLANE DA SILVA SANTOS, matricula 14701, FLAVIA BARRETO CHAGAS DO ESPIRITO SANTO, matricula 14700, GABRIEL COELHO DOS SANTOS SILVA, matricula 20110, LUIZ ANTONIO ALMEIDA, matricula 13958, ISAAC ALVES DE ALMEIDA, matricula 13100, PAULO ROBERTO BARRETO SIQUEIRA, matricula 13044, GABRIEL GOMES CHAGAS, matricula 18581, LUÍS WAGNER DOS SANTOS GOMES, matricula 18500, MOVAN ALVES MANHÃES, matricula 13607, IVAN SILVA SOUZA, matricula 13573, BRUNO PAES RUFINO, 18618, CLÉCIO ANDRADE DE SOUZA, matricula 14777, MARCELO SANTOS DA SILVA, matricula 13544, UENDERSON DE SOUZA MATTOS, matricula 18789, ALECSANDRA BARBOSA FERREIRA, matricula 13940, CLICIA PENHA DOS SANTOS, matricula 14771, DANUSA NOGUEIRA DA PENHA SILVA, matricula 14712, JEANNE DA SILVA CRUZ PEREIRA, matricula 14727, JOSIMERI ANDRADE MAMEDES, matricula 18811, LOURDES PINTO BARRETO PECLA, matricula 14758, MARTA JANETE GOMES VIANA FALCÃO, matricula 14713, RITA APARECIDA MENDONÇA DA SILVA, matricula 14706, ROSEMARY ALMEIDA PACHECO, matricula 14703, SUELY SIQUEIRA DA SILVA, matricula 13908, VALCINEA SOUZA SANTOS, matricula 14748, FLAVIO JORGE LILARGEM AZEVEDO, matricula 14363, FABIO VASCONCELOS CARDOSO, matricula 18674, MELQUISEDEQUE ESCODINO MACHADO, matricula 14483, LUIZ FERNANDO RANGEL ALVES, matricula 18515, ANDERSON PINTO GONÇALVES, matricula 14765, SIMONE RANGEL DA SILVA PACHECO, matricula 20144, ELIA LUCIA PITA DA SILVA, matricula 14766, FABIO DE SOUZA SILVA, matricula 20132, ZEGILDO DA SILVA CORREA, matricula 14737, HEBERSON DA SILVA FIDELIS, matricula 18774, MICHELE BARBOZA PEREIRA, matricula 18729, DANIELLE FRAGA DE FREITAS, matricula 20111, AMARILDO VALENTIN DE SOUZA, matricula 13572, ADAUTO GOMES JUNIOR, matricula 18837, ELOE MOUTINHO DA SILVA COSSICK, matricula 13607, FLAVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO, matricula 14775, ALECSANDRA BARBOSA FERREIRA, matricula 13940, JOELSON PIMENTEL CUNHA, matricula 14454, LUCIENE CARLOS RANGEL, matricula 14764, ALDEMIR CARLOS MARTILIANO DOS SANTOS, matricula 14738, ANDRÉ LUIZ PIRES SEABRA, matricula 20155, GISELLE CRISTINA PEREIRA GOMES, matricula 18589, JULIANA DE REZENDE GOMES, matricula 18593, WELLINGTON CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, ma tricula 14717, FLAVIO DIAS MOURA, matricula 20129, EDUARDO TEXEIRA NETO, matricula 18520, JONAS MOLDEIRO GONÇALVES, matricula 18760, CARLOS FREDERICO MIRANDA GAMA, matricula 13060, ALEXANDRE CHAVES FERNANDES PEGORARO, matricula 20055, CRISTIANO ROCHINSKY TAVARES, matricula 18631, PAULO ROBERTO DE SOUZA FILHO, matricula 14033, SERGIO LIMA BARRETO, matricula 13561, CINTHIA MARIA DE AZEVEDO, matricula 18733, LEANDRO SENNA DE SOUZA, matricula 18556, MARILENE AREAS SOARES, matricula 18706, JEANNE CARVALHO LIMA CORDEIRO, matricula 18717, ANA CRISTINA DA SILVA C. RODRIGUES, matricula 20095, DIOVANI SILVA DE SALVO, matricula 13941, DANIEL BRAGA DE ALMEIDA, matricula 13917, ADILSON MARTINS DA SILVA, matricula 13058, JOVANI CARLOS DA SILVA MELO, matricula 13578, FABIO MARQUES TAVARES, matricula 18716, SAVIO DOMINGOS DE FIGUEIREDO TATAGIBA, matricula 20056, EDUARDO TEIXEIRA NETO, matricula 18520, RAPHAEL GOMES PINHEIRO, matricula 18530, JOSE FELIPE DE MATOS PESSANHA, matricula 18570, GENESSI JOSE MARIA, matricula 13546, MARCELO DOS SANTOS MATTOS, matricula 18735, GERALDO RIBEIRO PAES FILHO, matricula 14785, ADILSON MARTINS DA SILVA, matricula 13058, MARCO SOARES DE SOUZA, matricula 13091, OSVALDO LUIS DE S. CASTRO, matricula 14468, CLASSIO DA CONCEIÇÃO DIOGO, matricula 18798, LUIS CARLOS PORTO DA SILVA, matricula 13064, NOBERTO ASSIS GARNIER, matricula 14009, GERSON BARROS RANGEL, matricula 13566, RALPH MATOS XAVIER, matricula 14739, GEELBER BARROS COUTINHO, matricula 14720, ELIANILTON ALVES DA CRUZ, matricula 14455, ADÃO RODRIGUES DESIDÉRIO, matricula 14792, ALCINEI VIEIRA RODRIGUES, matricula 14767, ANTONIO LUIS DE SOUZA, matricula 14385, ALEXANDRE CORDEIRO BARCELOS, matricula 18710, CARLOS CESAR SOARES DE AZEVEDO, matricula 14778, CARLOS VINICIO BARBOSA DO CARMO, matricula 14753, CLEBER MANHAES CRESPO, matricula 14780, CARLOS ALBERTO CARVALHO SILVA, matricula 13075, DOUGLAS MARAVILHA DA S. GOMES, matricula 20057, DONOVAN DENNIS GOMES FERREIRA, matricula 13128, ELESSANDRO QUINTINO DA HORA, matricula 14000, ELTON DA CONCEIÇÃO BARRETO, matricula 13988, EVERALDO DO NASCIMENTO, matricula 13049, GECIVALDO SIQUEIRA BORGES, matricula 14772, GEVALDO VIEIRA SOARES, matricula 14005, GUSTAVO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matricula 18497, IVATER SIQUEIRA CAMPOS (in memoriam), matricula 13942, JORGE ANTONIO DA SILVA GONÇALVES, matricula 13918, JOSÉ RICARDO MOREIRA DA SILVA, matricula 18571, LADIMIR BARROS DE MORAES, matricula 14703, MARIO VITOR DE SOUZA RODRIGUES, matricula 13081, MARCO ANTONIO SOARES DA SILVA, matricula 13960, MARCUS VINICIUS DA SILVA LOUZADA, matricula 13967, ROSEMBERG RANGEL MESQUITA, matricula 14704, SERGIO ANTONIO TINOCO MARTINS, matricula 14733, THENNYSON COELHO SEIXAS, matricula 13118 e THIAGO DOS SANTOS RAUL, matricula 18682, pela brilhante participação no Desfile Cívico de 07 de Setembro, realizado no Centro de Eventos Populares Osório Peixoto - CEPOP, agindo com dedicação, competência e sempre estimulados pelo sentimento de promover o espírito cívico entre os munícipes. É com imenso prazer que os louvo. INDIVIDUAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 258/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MARIO ROBERTO ARRUDA BENSI, matrícula 14781, por não ter atendido a Supervisão, no SETOR E. M. ÂNGELO FAES, no dia 24/05/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 259/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância VANESSA GOMES RANGEL LISBOA, matrícula 20099, por ter faltado ao serviço, no SETOR SECRETARIA MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO, no dia 03/06/15, e ao ser ouvida a respeito, não apresentou documento que comprove sua versão. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 260/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância CLAUDIA REGINA CANDIDO DE SOUZA, matrícula 20151, por não ter atendido a Supervisão, no SETOR CASA DA JUVENTUDE, no dia 18/04/15, e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 261/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal VANDERLOE CANDIDO DE OLIVEIRA, matrícula 13955, por ter faltado ao serviço extraordinário, no SETOR PRAÇA SÃO SALVADOR, no dia 03/07/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 262/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ALEXANDRE BARRETO DA MOTTA, matrícula 13994, por ter faltado ao serviço extraordinário, no SE TOR E. M. 29 DE MAIO, no dia 26/03/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 263/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal SILMAR SERPA LOPES, matrícula 13985, por não ter sido encontrado pela Supervisão, no SETOR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, no dia 07/04/15, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 264/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal SILMAR SERPA LOPES, matrícula 13985, por ter assumido o serviço extraordinário com atraso, no SETOR E. M. 29 DE MAIO, no dia 03/08/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 265/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância ANTONIO LUIS ASSAF DOS SANTOS, matrícula 18747, por ter faltado ao serviço, no SETOR E. M MARLENE HENRIQUES, no dia 25/02/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 266/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância MARIA JANDIRA DA SILVA REIS, matrícula 18792, por ter faltado ao plantão, no SETOR UBS DE MURUNDU, no dia 13/05/15, e ao ser ouvida a respeito, não apresentou atestado médico. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 267/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância MARIA JANDIRA DA SILVA REIS, matrícula 18792, por ter faltado ao plantão, no SETOR UBS DE MURUNDU, no dia 12/06/15, e ao ser ouvida a respeito, não apresentou atestado médico. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 268/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal GEVALDO VIEIRA SOARES, matrícula 14005, por ter realizado disparo acidental do equipamento Spark durante a baixa no SETOR DE ALMOXARIFADO, no dia 22/01/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, inciso III: III- observar as normas legais e regulamentares”, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 269/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal VANDERLOE CANDIDO DE OLIVEIRA, matrícula 13955, por ter faltado ao Serviço de Trânsito, nos períodos da manhã e da tarde, no dia 29/09/14, e ao ser ouvido a respeito, sua versão não foi comprovada com documentos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 270/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ROBSON LIRIO PIMENTEL, matrícula 14462, por ter assumido o serviço extraordinário com atraso, no SETOR E. M. FRANCISCO DE ASSIS, no dia 28/04/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 271/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância CARLOS LEANDRO BATISTA SALVADOR, matrícula 20140, por não ter sido encontrado pela Supervisão no serviço extraordinário, no SETOR ROTARY III, no dia 01/08/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 272/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal CENILTON LIMA CAETANO, matrícula 12331, por não ter atendido a Supervisão, no SETOR CLUBE 3ª IDADE, no dia 25/03/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 273/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal GERSON SOUZA VIEIRA, matrícula 13945, por ter assumido o plantão com atraso, no SETOR ESPAÇO TRABALHO E RENDA, no dia 30/06/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 274/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância LUCIANA VIEIRA MONTEIRO, matrícula 20141, por não ter atendido a Supervisão, no SETOR CRTCA I, no dia 07/04/15, e ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 275/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal VANDERLOE CANDIDO DE OLIVEIRA, matrícula 13955, por não ter sido encontrado pela Supervisão, no SETOR CASA DA CIDADANIA (CENTRO POP), no dia 03/03/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 276/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ANTONIO MARCOS CABRAL FIRMINO, matrícula 13539, por ter faltado ao serviço extraordinário, no POG ÁREA CENTRAL, no dia 17/04/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 277/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ANTONIO MARCOS CABRAL FIRMINO, matrícula 13539, pela demora na entrega da chave, da CRECHE NOVA CANAÃ, no dia 14/04/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 278/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ANTONIO MARCOS CABRAL FIRMINO, matrícula 13539, por não ter atendido a Supervisão, no SETOR E. M. LIONS II, no dia 14/06/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 279/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nDesignar os Guardas Civis Municipais MARIA DE FATIMA GUERRA, matricula 13906, LUIS WAGNER DOS SANTOS GOMES, matricula 13500 e PAULO ROBERTO BARRETO SIQUEIRA, matricula 13044, como Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, respectivamente, da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO, referente à Inquérito Policial. Tendo como prazo para o término do procedimento 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 280/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nDesignar os Guardas Civis Municipais PAULO ROBERTO BARRETO SIQUEIRA, matricula 13044, LUIS WAGNER DOS SANTOS GOMES, matricula 13500 e MARIA DE FATIMA GUERRA, matricula 13906, como Presidente, 1º Secretário e 2ª Secretária, respectivamente, da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO, referente à Parte s/nº, relatando a entrega de Autos de Infração, feita pelo GCM FLAVIO DIAS MOURA, matricula 20129, ao Setor de Trânsito, fora do prazo estabelecido pelo IMTT, gerando a invalidade dos documentos. Tendo como prazo para o término do procedimento 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 281/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nDesignar os Guardas Civis Municipais ISAAC ALVES DE ALMEIDA, matricula 13100, MARIA DE FATIMA GUERRA, matricula 13906 e PAULO ROBERTO BARRETO SIQUEIRA, matricula 13044, como Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, respectivamente, da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO, referente à denúncia feita por jornal de suposto flagrante de irregularidade cometida por Guardas Municipais. Tendo como prazo para o término do procedimento 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 1923047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1923244": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº. 2015.021.000104-7-PR\r\n\r\nImpugnação ao Pregão Presencial nº. 012/2015 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos automotores, 0km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS.\r\n\r\nAcolho e ratifico as razões e fundamentos contidos no parecer nº 340.002/2015, emitido pela Douta Procuradoria Geral do Município e, por conseguinte, decido pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação protocolada pela empresa LIDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, autuado sob o n° 2015.115.006810-4-PA. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nId: 1923244"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1923035": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Extraordinária, no dia 16 de dezembro de 2015 (quarta-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Reexame do Processo R00020/2009.\r\n\r\n3 - Ciência da Portaria SMECE nº 51 de 30 de novembro de 2015, que estabelece o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes para o Ano Letivo de 2016 e dá outras providencias. (D.O. 01/12/2015)\r\n\r\n4 - Retrospectiva da atuação do Conselho Municipal de Educação frente ao fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino em 2015.\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1923035"
                        ],
                        "1923034": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 7.947/2007, Artigo nº 12 e Regimento Interno (Resolução CME nº. 01 de 25 de outubro de 2007), Artigo 4º, parágrafo único, comunica recesso coletivo a contar do dia 04 de janeiro de 2016 a 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1923034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1923242": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2013.109.009895-P-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2014\r\n\r\nContrato nº 0009/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: TECTRAN- TÉCNICOS EM TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 38.659.280/0001-17\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de consultoria especializada em engenharia de transportes, para realização de serviços de gerenciamento e assistência técnica para os sistemas viários de transportes do município de Campos dos Goytacazes/RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nData da assinatura: 22/10/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1923242"
                    ],
                    "1923243": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA Referente ao PREGÃO 038/2015\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVenho pelo presente tornar pública a Convocação da licitante OLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA classificada em segundo lugar do item 05(vassoura de banheiro em nylon) para apresentação das amostra, conforme o item 11 do Termo de Referência (prazo máximo de 48h (quarenta e oito) horas úteis. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 1923243"
                    ],
                    "1923241": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2015 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 048/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços veterinários para realização de exames de Anemia Infecciosa Equina e Mormo para equinos, visando atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2015, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1923241"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1923245": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 051/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 051/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de lancetas, bandagens anti-sépticas, microcuvetas, etiquetas, ribbons, bolsas de transferência, lâminas para conexão estéril de bolsas de sangue e cartas gráficas para freezers e câmaras de conservação, com cessão de equipamentos, para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2015, às 11h (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 048/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 048/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bolsas duplas e triplas, para coleta de sangue total nos doadores, com cessão de equipamentos para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2015, às 8h (oito horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 056/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 056/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo para assepsia dos pacientes acamados da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2015, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) caixa de grampo tipo trilho (de aço) com 50 unidades. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 050/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo para esterilização (desinfetante e detergente) visando atender as unidades Hospitalares e pré hospitalares pertencentes à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2015, às 15h00min (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1923245"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1923119": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 001F/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015.018.000141-4-PR\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de licitação - Art. 24, inciso VIII, Lei Federal n° 8.666/93\r\n\r\nCONTRATADA: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nCNPJ: 00.360.305/0001-04\r\n\r\nOBJETO: cessão definitiva e transferência de direitos de crédito a partir de JAN/2016 até DEZ/2020, referentes à parte dos royalties e participações especiais incidentes sobre a exploração de petróleo e gás natural, conforme autorização da Lei Municipal n° 8.673/2015, com base na Resolução n° 02/2015 do Senado Federal.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 712.500.000,00 (setecentos e doze milhões, quinhentos mil reais)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: janeiro de 2016 a dezembro de 2020 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(Publicado no DO online em 14/12/2015)\r\n\r\nId: 1923119"
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                            "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                            "EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNúmero: 004/2015\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de atendimento domiciliar.\r\n\r\nValor: R$ 4.537.500,00 (Quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nEmpresa Vencedora: IGOLS - INSTITUTO DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E LOGÍSTICA EM SAÚDE.\r\n\r\nFundamento Legal: art.24, inciso IV, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Republicado por Incorreção)\r\n\r\nId: 1923153"
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                        "1923154": [
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                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000443-P-PR\r\n\r\nPregão nº 012/2014\r\n\r\nContrato nº 0137/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: CLINICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA VIANNA LOPES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.073.560/0001-27\r\n\r\nObjeto: Aquisição de exames de eletroneuromiografia para atender aos pacientes que são avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 201.000,00 (Duzentos e hum mil reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 25/11/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1923154"
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                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2013.045.000337-P-PR\r\n\r\nTomada de preço nº 0010/2013\r\n\r\nTermo aditivo Nº 002 AO CONTRATO 0065/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: GECOPLAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.794.377/0001-41\r\n\r\nObjeto: Prorrogação de execução contratual por mais 12(doze) meses sem reflexo financeiro para execução de obra de construção da UBS do parque Leopoldina\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 57§1 inciso II da Lei Federal 8.666/93 \r\n\r\nData da Assinatura: 04/06/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1923155"
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                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000602-6-PR\r\n\r\nPregão nº 040/2014\r\n\r\nContrato nº 0141/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.198.480/0001-01\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futuro e eventual aquisição de órtese e meios de locomoção para distribuição pelo centro Regional de Reabilitação que integra a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 111.610,70 (Cento e onze mil e seiscentos e dez reais e setenta centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 27/11/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1923156"
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                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000270-2-PR\r\n\r\nPregão nº 009/2015\r\n\r\nContrato nº 0135/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: S. T . IRAJÁ AGRICOLA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.656.245/0001-60\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para utilização pelo centro de controle de Zoonoses- CCZ vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 250.046.,99 (Duzentos e cinqüenta mil e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 23/11/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1923157"
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                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000181-0-PR\r\n\r\nPregão nº 010/2015\r\n\r\nContrato nº 0136/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: S. T . IRAJÁ AGRICOLA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.656.245/0001-60\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material químico para atender ao Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 650.062,00 (Seiscentos e cinqüenta mil e sessenta e dois reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 23/11/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1923158"
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                        "1923159": [
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                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000143-6-PR\r\n\r\nPregão nº 008/2015\r\n\r\nContrato nº 0134/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: SAPO SANEAMENTO AMBIENTAL PROJETOS E OPEAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 72.548.852/0001-29\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de 08(oito) geradores de gotas aerossol em ultra baixo volume, acoplados em veículos,para Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 382.324,96 (Trezentos e oitenta e dois mil e trezentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 26/11/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1923159"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "1923011": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 15 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154298069\r\n\r\n2 F PUBLICIDADE MARKETING E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n154274550\r\n\r\n2MGRF MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n154196088\r\n\r\n3 BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154261980\r\n\r\nA F DE ALMEIDA HOSPEDAGEM ME \r\n\r\n154296058\r\n\r\nA P GUEDES REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n154275255\r\n\r\nA PERMANHANE SERVICOS DE PINTURA ME \r\n\r\n154291153\r\n\r\nA R SERVICE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n154128783\r\n\r\nA ROCHA E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n154041297\r\n\r\nA S CABRAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154296279\r\n\r\nABENGOA BRASIL ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n154296368\r\n\r\nABENGOA BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n154296228\r\n\r\nABENTA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n154296198\r\n\r\nABRATEY CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n154175439\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA NELORE SERRANO LTDA ME \r\n\r\n154287962\r\n\r\nADJ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154291633\r\n\r\nADM CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154251143\r\n\r\nADNET PROJETOS E CONSULTORIAS LTDA \r\n\r\n153890410\r\n\r\nAG COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n154200344\r\n\r\nAGATHA BEDNARCZUK EVENTOS ME \r\n\r\n154206687\r\n\r\nAGENT GOLD IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n153941820\r\n\r\nAGUA E SECO LAVANDERIAS LTDA EPP \r\n\r\n154297968\r\n\r\nAGUIARTHUR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n154291889\r\n\r\nAJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n154294535\r\n\r\nAKI VEICULOS 890 LTDA \r\n\r\n154291803\r\n\r\nAL NG ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n154276847\r\n\r\nALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n154289205\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA TURISMO ME \r\n\r\n153674415\r\n\r\nALINE MONTEIRO IMBROINISIO LANCHES E REFEICOES ME \r\n\r\n154297909\r\n\r\nALLANA CELULARES E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n154292788\r\n\r\nALMEIDA SILVA LOCACAO DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n154238066\r\n\r\nALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n154294845\r\n\r\nALTA MACAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154292761\r\n\r\nALTOS VOOS COMERCIO DE PECAS LTDA EPP \r\n\r\n153661666\r\n\r\nALWAYS ON BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n153505443\r\n\r\nALWAYS ON BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154290670\r\n\r\nALX CRED FACIL LTDA ME \r\n\r\n154290572\r\n\r\nAMERICO REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n154237779\r\n\r\nAMETHYST SPE S A \r\n\r\n154273210\r\n\r\nAMIL LIFESCIENCES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154214442\r\n\r\nAMP FARIAS CHOPERIA EIRELI ME \r\n\r\n154293822\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA ELSON ME \r\n\r\n154191884\r\n\r\nANA PAULA TRANSPORTES DE BARRA LTDA EPP \r\n\r\n154258776\r\n\r\nANCARO COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154298581\r\n\r\nANDORRA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n154200379\r\n\r\nANDREA GOMES COIFFEUR COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n154262439\r\n\r\nANDREIA S DE A ABRAO OTICA \r\n\r\n154250970\r\n\r\nANGARO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154295566\r\n\r\nANGLO FERROUS MINAS RIO MINERACAO S A \r\n\r\n154295507\r\n\r\nAP NUNES COMERCIO DE PLASTICOS \r\n\r\n154163945\r\n\r\nAPERANA CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n154297747\r\n\r\nAPM RIO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n154294012\r\n\r\nAR DECORA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154287873\r\n\r\nARF VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154222836\r\n\r\nARION ENERGY DO BRASIL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n153820675\r\n\r\nARMAZEM AMBIENTAL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n154293628\r\n\r\nARSENAL DO GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n154288691\r\n\r\nARTE FINAL COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n154289531\r\n\r\nARTIVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n154298867\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n154245755\r\n\r\nASA DELTA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154273457\r\n\r\nASSOCIACAO RESENDENSE DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n154291676\r\n\r\nASTOR PERUGGIA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n154093750\r\n\r\nATLANTICA SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n154298859\r\n\r\nATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154178608\r\n\r\nATTO GESTAO EM SOLUCAO TECNOLOGICA LTDA \r\n\r\n154259659\r\n\r\nAUTO POSTO RODO TREVO LTDA \r\n\r\n154290092\r\n\r\nAXIO SERVICOS LTDA \r\n\r\n154270342\r\n\r\nAYF DOS SANTOS ME \r\n\r\n154279030\r\n\r\nAYMORES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n154289485\r\n\r\nAZEREDO SANTOS CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n153361107\r\n\r\nB DA SILVA FILHO ME \r\n\r\n154291269\r\n\r\nB L TARDEM COMERCIO E CONFECCAO ME \r\n\r\n154299227\r\n\r\nB2B TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n154284564\r\n\r\nBAR DO TOIM LTDA ME \r\n\r\n154171999\r\n\r\nBAR E REFEICAO SEGUNDA A SEGUNDA EIRELI \r\n\r\n154136891\r\n\r\nBARITA CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154290114\r\n\r\nBASTIDORES CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n154299910\r\n\r\nBAYEUX AUTO SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154289795\r\n\r\nBAZAR 144 DE TODOS OS SANTOS LTDA EPP \r\n\r\n154298816\r\n\r\nBAZAR CLAUDIA DECORACOES E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n154289272\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO CANTINHO DA PROSPERIDADE LTDA ME \r\n\r\n154044032\r\n\r\nBAZAR GONCALENSE SUNSHINE LTDA ME \r\n\r\n154298140\r\n\r\nBEAT BAR LANCHONETE E CASA DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n154288020\r\n\r\nBELISSIMA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n154127434\r\n\r\nBELTEC SPAZIO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154292915\r\n\r\nBENITA DEPILACAO E BELEZA EIRELI \r\n\r\n154250767\r\n\r\nBERNARDO A F PINTO EIRELI ME \r\n\r\n154291919\r\n\r\nBERNARDO PERES SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154292630\r\n\r\nBEST LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n154208353\r\n\r\nBETHER COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n154298476\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n154298492\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n154298441\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n154189456\r\n\r\nBMS BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n154292982\r\n\r\nBOUTIQUE DAS FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n154251151\r\n\r\nBRANDRIO'S GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n154298786\r\n\r\nBRANEX REPRESENTACAO SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154237884\r\n\r\nBRASCAN REAL ESTATE FINANCIAL SERVICES S/A \r\n\r\n154107751\r\n\r\nBRASTEINER 2000 COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA \r\n\r\n154225843\r\n\r\nBRAZAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n154057010\r\n\r\nBRINK CENTER COMERCIO DE BRINQUEDOS S A \r\n\r\n154182869\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n154237850\r\n\r\nBROOKFIELD SPE RJ 8 S A \r\n\r\n154211273\r\n\r\nBROTHERS CLOVE FRANQUIA LTDA \r\n\r\n154106976\r\n\r\nBWD TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n154276120\r\n\r\nC DA S T VIEIRA BOUTIQUE ME \r\n\r\n154158844\r\n\r\nC ESCOSSIA DE ANDRADE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL ME \r\n\r\n153861541\r\n\r\nC O CHAGAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n154135976\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n154135992\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n154280933\r\n\r\nCABRAL E VIEIRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154178268\r\n\r\nCAFE E BAR PIONEIRO DE INHAUMA LTDA ME \r\n\r\n154288934\r\n\r\nCAFE E BAR VIDA NOVA DA BARAO DE SAO FELIX LTDA ME \r\n\r\n154144681\r\n\r\nCAFFES GOURMET BRAZIL LTDA \r\n\r\n154288306\r\n\r\nCAIO SIMOES FERREIRA ME \r\n\r\n154295205\r\n\r\nCAMIREI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n154296813\r\n\r\nCANTINA PEFSITUS LTDA \r\n\r\n153963751\r\n\r\nCAPAC COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154297933\r\n\r\nCAR SHOW CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n154292710\r\n\r\nCARIOCA GRILL RIO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154298301\r\n\r\nCARIOCAR MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n154290602\r\n\r\nCASA DA RACAO AGROPECUARIA TEOTONIO WICKE LTDA EPP \r\n\r\n154293547\r\n\r\nCCS LOCACOES EIRELI \r\n\r\n154113808\r\n\r\nCENTRA CENTRO DE TRATAMENTO DA AUDICAO LTDA ME \r\n\r\n154295523\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA CRISTIANE OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n154196916\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL INTERATIVA LTDA ME \r\n\r\n154289620\r\n\r\nCENTRO ESPECIALIZADO DA COLUNA VERTEBRAL LTDA \r\n\r\n154290386\r\n\r\nCENTRO ESTETICO LIFE HEALTH LTDA ME \r\n\r\n154297011\r\n\r\nCENTRO MEDICO MANILHA LTDA ME \r\n\r\n154291315\r\n\r\nCHALUF MODAS LTDA \r\n\r\n154269603\r\n\r\nCHARLOTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154145041\r\n\r\nCHICKEN PRESS LTDA \r\n\r\n154139858\r\n\r\nCHINELO COM CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n154222216\r\n\r\nCHRIS PELAJO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n154231150\r\n\r\nCIRANDA CAFE PRODUTOS GOURMET LTDA ME \r\n\r\n154291609\r\n\r\nCLARITA DE NOVA FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n154149985\r\n\r\nCLC COLEGIO CONSTRUIR LTDA ME \r\n\r\n154293121\r\n\r\nCM & J TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n154295035\r\n\r\nCMS COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154301345\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS FERREIRA E BARCELOS LTDA ME \r\n\r\n154262064\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS MIL GRAUS LTDA ME \r\n\r\n154089982\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS SIMOES LTDA \r\n\r\n154293067\r\n\r\nCOMPANHIA TERMOELETRICA DO ESPIRITO SANTO CTES \r\n\r\n154251089\r\n\r\nCOMTEPE COMERCIO TECNICO DE PECAS PARA COMPRESSORES LTDA EPP \r\n\r\n154297496\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO MAIS S A \r\n\r\n154297895\r\n\r\nCONFREY TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA \r\n\r\n154297550\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO CCSA \r\n\r\n154122882\r\n\r\nCONSORCIO VDB F2 \r\n\r\n154060500\r\n\r\nCONSTRUNOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154290408\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n154290351\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n154252050\r\n\r\nCONSULT LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI \r\n\r\n154298778\r\n\r\nCONTROL SECURITY SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n154288772\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n154294020\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONSERVAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n153858079\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL MONTE SIAO LTDA \r\n\r\n154294268\r\n\r\nCOSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n154235997\r\n\r\nCRA R DE AZEREDO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154296163\r\n\r\nCRISTIAN SALES GONCALVES ME \r\n\r\n154294276\r\n\r\nCROSSFIT MACAE BEACH LTDA ME \r\n\r\n154276871\r\n\r\nCTR CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n154290823\r\n\r\nCUIABA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154284807\r\n\r\nCYDATUR TRANSPORTES TURISMO LTDA \r\n\r\n154292362\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154292354\r\n\r\nCYMI HOLDING S/A \r\n\r\n154292699\r\n\r\nD RAMAI BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n154264393\r\n\r\nDA COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154287580\r\n\r\nDABRION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n153778709\r\n\r\nDAMATIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA \r\n\r\n154268003\r\n\r\nDAMIGRE COSTA FERNANDES SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n154293202\r\n\r\nDANIEL VICTOR S F DOS SANTOS PROJETOS ME \r\n\r\n154196894\r\n\r\nDEBORA DELGADO REZENDE EPP \r\n\r\n154296821\r\n\r\nDEF INSET DEDETIZACAO LTDA \r\n\r\n154136840\r\n\r\nDELART ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n154291552\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES DUARTE DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n154284599\r\n\r\nDET NORSKE VERITAS LTDA \r\n\r\n154291846\r\n\r\nDFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n154286311\r\n\r\nDIAS & DIAS PEQUENAS REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n154284661\r\n\r\nDIELETRICA SERVICOS DE REFORMA E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n154292419\r\n\r\nDIMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n154292664\r\n\r\nDINATECH BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154293210\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n153762870\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVCAR LTDA ME \r\n\r\n154297518\r\n\r\nDISTRIFRUL LOCACAO TERRAPLENAGEM LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n154293385\r\n\r\nDRIVE COOP LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n154277495\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DA SAUDE JARDIM TROPICAL LTDA \r\n\r\n154294780\r\n\r\nDUARTE XAVIER SALAO DE BELEZA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n154191795\r\n\r\nDUODOTS TELECOM E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154268690\r\n\r\nDUQUE E SANTOS LTDA EPP \r\n\r\n154296759\r\n\r\nDZETA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n154217956\r\n\r\nE ESPIRITO SANTOS ME \r\n\r\n154290653\r\n\r\nE F KNUST HORTIFRUTI ME \r\n\r\n154273880\r\n\r\nE M V ANDRADE TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n154287954\r\n\r\nEDIMILSON BESERRA DA SILVA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n154298328\r\n\r\nEDITORA A NOTICIA LTDA \r\n\r\n154298190\r\n\r\nEDITORA O DIA S.A \r\n\r\n154277614\r\n\r\nELECTRA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154297917\r\n\r\nELEGANCE JOAQUIM PINHEIRO CONSTRUCOES SPE LTDA \r\n\r\n154293776\r\n\r\nELEITO DE ANGRA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n153889454\r\n\r\nELEMENT 4X COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154250872\r\n\r\nELETROCALHAS RIO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n154248002\r\n\r\nELISANGELA E N DE JESUS COMERCIO E REPRESENTACOES EM GERAL ME \r\n\r\n154219983\r\n\r\nEMPORIO PETROPOLITANO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n154295043\r\n\r\nEMPORIUM MELHEM COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n154298212\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA CAMPEAO S A \r\n\r\n154298255\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S A \r\n\r\n154292796\r\n\r\nENDO SUTURE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154238490\r\n\r\nENEL GREEN POWER MOURAO S A \r\n\r\n154238511\r\n\r\nENEL GREEN POWER PARANAPANEMA S A \r\n\r\n154297119\r\n\r\nENGEMART CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154297216\r\n\r\nEP MIX SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n154289515\r\n\r\nEPNO ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154289876\r\n\r\nESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL FAVO DE MEL LTDA ME \r\n\r\n154280500\r\n\r\nESCOLA ROSA DE SARON LTDA ME \r\n\r\n154290122\r\n\r\nESH FERREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n154291668\r\n\r\nESPACO DO CORPO PILATES RPG FISIOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n154284858\r\n\r\nESPETO URBANO BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n154296791\r\n\r\nESTACAO CIDADE NOVA COSMETICOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154291390\r\n\r\nESTACIONAMENTO ROTATIVO NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA ME \r\n\r\n154290912\r\n\r\nESTRELA DE DAVI DO RIO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n154228923\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n154228958\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n154142220\r\n\r\nEUCLIMAR PACHECO BORGES ACOUGUE ME \r\n\r\n154061280\r\n\r\nEURO MACAE COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n154251100\r\n\r\nEVONIA DE O MORAES EIRELI \r\n\r\n154222305\r\n\r\nEXATA MACAE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n154289035\r\n\r\nF C TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n154297690\r\n\r\nF CARNEIRO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154213136\r\n\r\nFABIO L C ALVARENGA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n154294179\r\n\r\nFAMILIA REIS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n154288489\r\n\r\nFARMACIA JARDIM TIRADENTES LTDA ME \r\n\r\n154296350\r\n\r\nFARMACIA MAURON LTDA ME \r\n\r\n154288543\r\n\r\nFARMACIA PRINCESA GONCALENSE LTDA ME \r\n\r\n154244627\r\n\r\nFARMACIA VARZEA DAS MOCAS EIRELI ME \r\n\r\n154292397\r\n\r\nFASOMMA RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n154282448\r\n\r\nFERNANDO PAIVA DA ROCHA FILHO ME \r\n\r\n154298034\r\n\r\nFGP ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154293709\r\n\r\nFISIOTRAUMA8 SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n154288721\r\n\r\nFORCA MIX COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n154274542\r\n\r\nFORJAS UNIAO DE SAO FIDELIS LTDA ME \r\n\r\n154296120\r\n\r\nFORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO VILA OPERARIA LTDA EPP \r\n\r\n154203327\r\n\r\nFOXY TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n154291439\r\n\r\nFR FLA COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n154297852\r\n\r\nFRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS EIRELI \r\n\r\n154291595\r\n\r\nFRIGORIFICO JAHU LTDA \r\n\r\n154288950\r\n\r\nFRJ PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n154276839\r\n\r\nG H GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n154301361\r\n\r\nG3 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA \r\n\r\n154222062\r\n\r\nGENESIS AIR CARGO LTDA EPP \r\n\r\n154292613\r\n\r\nGERCON GERENCIAMENTO E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154292214\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n154292206\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n154292141\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n154292184\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n154287890\r\n\r\nGESSO GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n154286230\r\n\r\nGHOTAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154294799\r\n\r\nGIRAO AUTOPECAS EIRELI ME \r\n\r\n154241989\r\n\r\nGLANZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n154289337\r\n\r\nGLOBAL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO EIRELI ME \r\n\r\n154232599\r\n\r\nGP RIO PESQUISA E OPINIAO LTDA \r\n\r\n154198056\r\n\r\nGPIC GESTAO PARTICIPACAO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n154294730\r\n\r\nGRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A \r\n\r\n154289566\r\n\r\nGREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154294519\r\n\r\nGRILLO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n154268402\r\n\r\nGRINDELIA PHARMACIA HOMEOPATICA LTDA EPP \r\n\r\n154268445\r\n\r\nGRINDELIA PHARMACIA HOMEOPATICA LTDA EPP \r\n\r\n154292656\r\n\r\nGRUDING COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154208728\r\n\r\nGRUPO CLICK ANGRA DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n154296830\r\n\r\nGUALUC SERVICOS DE PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n154190357\r\n\r\nGULF GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n153787040\r\n\r\nH B FRANCA VEICULOS ME \r\n\r\n154226165\r\n\r\nH2G ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n154200301\r\n\r\nHAMBURGAO DE MACAE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154292478\r\n\r\nHDRJ TELECOMUNICACOES E COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154298700\r\n\r\nHOMEPLAST CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n154292940\r\n\r\nHOTEIS E TURISMO PARQUE BEIRA MAR LTDA \r\n\r\n154281450\r\n\r\nHOTEL COLONIAL LTDA \r\n\r\n154292508\r\n\r\nHUGDEN PESQUISA DE OPNIAO DE MERCADO LTDA ME \r\n\r\n154250929\r\n\r\nI B 2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154298530\r\n\r\nIDEALLE REFEICOES LTDA \r\n\r\n154297526\r\n\r\nIMBRARIO1313 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154116009\r\n\r\nIMOVEIS J H FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n154296392\r\n\r\nINABENSA RIO LTDA \r\n\r\n154292834\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n154298824\r\n\r\nINGRAIN BRASIL SERVICOS DE GEOFISICA LTDA \r\n\r\n154193739\r\n\r\nINSETFAN CONTROLE DE PRAGAS LTDA ME \r\n\r\n154295337\r\n\r\nINSTALTEC INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n154290475\r\n\r\nINSTALTEC INSTALACOES TECNICAS E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n154254983\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO RESENDE PINHEIRO LTDA ME \r\n\r\n154080543\r\n\r\nINSTITUTO MENINO JESUS LTDA \r\n\r\n154289469\r\n\r\nINTERMARITIMA IND COM EXP IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n154238015\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n153803223\r\n\r\nINVICTA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA EIRELI ME \r\n\r\n154250996\r\n\r\nIPANEMA IT E COMMERCE LTDA ME \r\n\r\n154291773\r\n\r\nIQM INOVACAO DA QUIMICA MODERNA LTDA ME \r\n\r\n154298409\r\n\r\nITS WORLD PAINEIS ILUMINADOS LTDA \r\n\r\n154245925\r\n\r\nJ A DE ALMEIDA ALVES CONFECCOES ME \r\n\r\n154284750\r\n\r\nJ A P PINHEIRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n154269867\r\n\r\nJ C SERVICOS JA LTDA ME \r\n\r\n154288594\r\n\r\nJ DA S RODRIGUES EMBALAGENS E LATICINIOS ME \r\n\r\n154280330\r\n\r\nJ E A SOLUCOES EM MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n154294594\r\n\r\nJ F X COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n154294160\r\n\r\nJ G C MIDOES COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n154269298\r\n\r\nJ J SERVICOS DE INFO & AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n154288535\r\n\r\nJ L M BLAS JUNIOR ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154296767\r\n\r\nJ L P PESSOA \r\n\r\n154296864\r\n\r\nJ L P PESSOA ME \r\n\r\n154290491\r\n\r\nJ L SANTOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154296180\r\n\r\nJ M AGROPECUARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n154237752\r\n\r\nJ M C DA CRUZ ROUPAS E CALCADOS EPP \r\n\r\n154292966\r\n\r\nJ P GOMES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154295884\r\n\r\nJ S DE AZEVEDO EMPORIO ME \r\n\r\n154041785\r\n\r\nJ SILVA DE ALMEIDA EPP \r\n\r\n154295256\r\n\r\nJ T A F GONCALVES COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL ME \r\n\r\n154280917\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS COSTA ME \r\n\r\n154235814\r\n\r\nJANE A GONCALVES ME \r\n\r\n154219606\r\n\r\nJAP TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154277592\r\n\r\nJAPINHA BRASIL X SUSHIBAR LTDA EPP \r\n\r\n154296422\r\n\r\nJD DESIGN COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA ME \r\n\r\n154200603\r\n\r\nJERUSA SIMOES DIAS CONTABILIDADE ME \r\n\r\n154297860\r\n\r\nJG INSTALACOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n154180246\r\n\r\nJK JARDIM MERISA MINIMERCADO E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n154289930\r\n\r\nJLA DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n154275328\r\n\r\nJOSANDRA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n154247960\r\n\r\nJS LOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154299260\r\n\r\nJSFS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n154298840\r\n\r\nJT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154236489\r\n\r\nJUSSARA MARA DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n154258652\r\n\r\nJUSSIARA B S BRANDOLIN CONFECCOES ME \r\n\r\n154268720\r\n\r\nKARLA VALERIA MEDINA \r\n\r\n154268666\r\n\r\nKARLA VALERIA MEDINA \r\n\r\n154293520\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n154297828\r\n\r\nKAYAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154297623\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA \r\n\r\n154262196\r\n\r\nKNOW HOW EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154213896\r\n\r\nKRAFT COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n154288551\r\n\r\nL C DE OLIVEIRA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO ME \r\n\r\n154293636\r\n\r\nL D G AUTOMOTIVE LTDA ME \r\n\r\n154268232\r\n\r\nL J OPCAO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n154245666\r\n\r\nL L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n154233943\r\n\r\nL M ALUGUEL DE ANDAIMES LTDA ME \r\n\r\n154156671\r\n\r\nL P DA SILVA ACADEMIA DE GINASTICA ME \r\n\r\n154016330\r\n\r\nLANCHES BAR UM ZERO SETE LTDA ME \r\n\r\n154180815\r\n\r\nLAR INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n154290262\r\n\r\nLE LIS BLANC DEUX COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A \r\n\r\n154289981\r\n\r\nLEAFER INSTALACAO MANUTENCAO E ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ME \r\n\r\n154298093\r\n\r\nLESSA MOURA IDIOMAS LTDA ME ME \r\n\r\n154291765\r\n\r\nLIDER ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154290343\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n154290254\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n154290270\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n154290238\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n154290300\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n154296805\r\n\r\nLIMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS E OBJETOS ANTIGOS LTDA ME \r\n\r\n154195316\r\n\r\nLLD BAZAR E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n154291498\r\n\r\nLM X CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n154291510\r\n\r\nLOGAN CIRCLE CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n154277088\r\n\r\nLOGUS SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n154288730\r\n\r\nLOJA SIM COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n154102520\r\n\r\nLOOPING DIVERSOES LTDA ME ME \r\n\r\n154294284\r\n\r\nLTBA SISTEMAS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n154288462\r\n\r\nLUC & RON MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n154295612\r\n\r\nLUCELIA CRISTINA PILAD LIMA ME \r\n\r\n154288977\r\n\r\nLUCVEL VEICULOS LTDA \r\n\r\n154291544\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MESSIAS ME \r\n\r\n154257931\r\n\r\nLUJOBEL BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154295841\r\n\r\nLUXCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154270954\r\n\r\nM A S SCHMIDT ME \r\n\r\n154268798\r\n\r\nM E M COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n154091359\r\n\r\nM GUEDES AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154294403\r\n\r\nM H 106 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n154295108\r\n\r\nM J M DE SOUZA MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n154280585\r\n\r\nM M GONCALVES FLORES EIRELI ME \r\n\r\n154296031\r\n\r\nM M NAVEGA COMERCIO DE ARTIGOS DE PET SHOP EIRELI ME \r\n\r\n154235725\r\n\r\nM R TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n154294217\r\n\r\nM S PIMENTEL MODA FEMININA ME \r\n\r\n154250848\r\n\r\nM7 SERVICOS DE DATILOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n154295248\r\n\r\nMAC & G MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n154255432\r\n\r\nMACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n154176001\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n154292222\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n154038849\r\n\r\nMAGELA & VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n154290416\r\n\r\nMAGO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154292648\r\n\r\nMAKIFER EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n154245240\r\n\r\nMALI MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n154269220\r\n\r\nMAMAEBOX MARKETING DIRETO LTDA ME \r\n\r\n154177881\r\n\r\nMAPMA CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154236454\r\n\r\nMAR AZUL DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n154294454\r\n\r\nMARCA COMERCIO DE AUTO LTDA ME \r\n\r\n154296520\r\n\r\nMARCBRAS COMERCIO E SERVICOS DE ELETROTECNICA LTDA EPP \r\n\r\n154274518\r\n\r\nMARCELO SEIXAS PESSANHA EIRELI ME \r\n\r\n154284793\r\n\r\nMARG PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154292249\r\n\r\nMARIA FERNANDA BUFFET E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154295264\r\n\r\nMARIA NILZA DE OLIVEIRA MOREIRA ARTESANATO ME \r\n\r\n154084999\r\n\r\nMARISTELA VERAS MATOS FERREIRA ME \r\n\r\n154297763\r\n\r\nMARLUCIA EVANGELISTA DE ALMEIDA EIRELI \r\n\r\n154237914\r\n\r\nMARTINELLI CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n154255823\r\n\r\nMASSAS NILCELIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154277037\r\n\r\nMASTER ELETRICA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n154291587\r\n\r\nMASTER KNDF SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n154296694\r\n\r\nMAURA BRITO DE LIMA BATISTA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n154084077\r\n\r\nMC MAXI CONSULTORIA ECONOMICA E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154069647\r\n\r\nMCD CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n154298875\r\n\r\nMCM DEPOSITO DE BEBIDAS E GELO EIRELI ME \r\n\r\n154293156\r\n\r\nMCS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n154296538\r\n\r\nMDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154289701\r\n\r\nMEDILAB MANUTENCAO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n154293350\r\n\r\nMELL MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n154298131\r\n\r\nMELO NUNES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n154202460\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE ROMEU COCCO LTDA ME \r\n\r\n154249971\r\n\r\nMG ECCARD LTDA ME \r\n\r\n154249980\r\n\r\nMG ECCARD LTDA ME \r\n\r\n154256021\r\n\r\nMILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154003310\r\n\r\nMISTER AIR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n154219665\r\n\r\nMISTER AIR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n154257869\r\n\r\nMJ 2015 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154296007\r\n\r\nMJ 2015 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154293695\r\n\r\nMLP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n154282758\r\n\r\nMLT TOQUE MAGICO LTDA \r\n\r\n154086711\r\n\r\nMN OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n154292427\r\n\r\nMN SANTOS REFORMAS E SERVICOS GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n154200158\r\n\r\nMOBARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n154290378\r\n\r\nMODERN TRANSPORTE AEREO DE CARGA S A \r\n\r\n154126535\r\n\r\nMONT SERRAT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154293873\r\n\r\nMONTE VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154295817\r\n\r\nMONTEGAS EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154298379\r\n\r\nMONTEIRO GESTAO CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n154300063\r\n\r\nMOURA FARMA LTDA ME \r\n\r\n154042200\r\n\r\nMOVEIS JOSE SILVA DE ALMEIDA LTDA \r\n\r\n154281042\r\n\r\nMOVIDA FESTA EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n154291617\r\n\r\nMRI TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154295787\r\n\r\nMSV ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154264989\r\n\r\nMTB COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n154293326\r\n\r\nMULTIMARCAS RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n153797690\r\n\r\nMURIAE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n154292036\r\n\r\nMW COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DIDATICO E CURSOS EIRELI ME \r\n\r\n154277061\r\n\r\nN R HOFFEMANN BAR EIRELI ME \r\n\r\n154290025\r\n\r\nNA E NANA SERVICO RECREACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n154288616\r\n\r\nNATURAL CLEAN COMERCIO DE PAPEIS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n154293580\r\n\r\nNECTAMAR HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n154242225\r\n\r\nNGS NEW GENERATION SERVICES INFRAESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n154292060\r\n\r\nNGS NEW GENERATION SERVICES INFRAESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n154242268\r\n\r\nNGS NEW GENERATION SERVICES INFRAESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n154292133\r\n\r\nNGS NEW GENERATION SERVICES INFRAESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n154294683\r\n\r\nNIT SOUND SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA \r\n\r\n153523441\r\n\r\nNJM INACIO ME \r\n\r\n154298247\r\n\r\nNL DIGITAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA \r\n\r\n154289140\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n154298794\r\n\r\nNOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n154156752\r\n\r\nNOVA IMAGEM ACADEMIA DE GINASTICA KM 32 LTDA ME \r\n\r\n154287555\r\n\r\nNOVIS PONTO DE INFORMATICA DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n154297500\r\n\r\nNPE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154298484\r\n\r\nOCTO X COMERCIO GLOBAL EIRELI ME \r\n\r\n154290220\r\n\r\nOMNIS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154300870\r\n\r\nOPTAR ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n154294632\r\n\r\nOS 6 QUE SABEM DESIGN DECORACOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n154232262\r\n\r\nOS CAMARADAS 91 MERCEARIA E TABACARIA LTDA ME \r\n\r\n154250864\r\n\r\nOSTENTACAO CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154296155\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n154297704\r\n\r\nOTICA FOCO VISUAL COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n154261661\r\n\r\nOTICA SERRA AZUL LTDA ME \r\n\r\n154253731\r\n\r\nOTIMIZAX FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n154274933\r\n\r\nP C FERREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n154284920\r\n\r\nP S DA SILVA COMERCIO ELETRONICO E SERVICO ME \r\n\r\n154290041\r\n\r\nPADOVA DO BRASIL COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n154162469\r\n\r\nPANIFICACAO FAAC CAFUNDA LTDA \r\n\r\n154295361\r\n\r\nPARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154298182\r\n\r\nPARALELO 35 IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154237795\r\n\r\nPATI OLIVER CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA EIRELI ME \r\n\r\n154274437\r\n\r\nPEDRAS SANTA MARIA LTDA ME \r\n\r\n154234087\r\n\r\nPEDRO H RODRIGUES INFORMATICA ME \r\n\r\n154294810\r\n\r\nPELOSI IT SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n154293970\r\n\r\nPENSAO 278 LTDA ME \r\n\r\n154274496\r\n\r\nPENSAO LERATON LTDA ME \r\n\r\n154295370\r\n\r\nPERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154277266\r\n\r\nPERFUMARIA REDUTO DAS ESSENCIAS LTDA \r\n\r\n154291625\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n154296929\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n154298239\r\n\r\nPINHEIRO & PETRAGLIA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154267961\r\n\r\nPITS CAR AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n154166170\r\n\r\nPLANO GERAL PRODUCOES EM AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n154295965\r\n\r\nPMFA OTICA LTDA ME \r\n\r\n154297755\r\n\r\nPOINT REAL GRANDEZA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154097942\r\n\r\nPOLTRONA VIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154284556\r\n\r\nPONTE DAS AGUAS DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n154158151\r\n\r\nPONTO COMERCIAL E ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154280267\r\n\r\nPORTO BRASIL TECNOLOGIA MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n154269433\r\n\r\nPORTO REAL AUTO CENTER MANUTENCAO E PECAS LTDA ME \r\n\r\n154294390\r\n\r\nPOSTO METANO LTDA \r\n\r\n154270857\r\n\r\nPOUSADA RECANTO DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n154288233\r\n\r\nPOUSADA TROPICAL INN LTDA ME \r\n\r\n154283614\r\n\r\nPRIME CONTAS CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n154289299\r\n\r\nPRINTERJET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154256501\r\n\r\nPRODUZZ PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n154164429\r\n\r\nPRONTOCRED SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154298549\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n154016101\r\n\r\nPSP COUTINHO TRANSPORTES COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO ME \r\n\r\n154276057\r\n\r\nPURO CHARME BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n154296252\r\n\r\nR & M SOCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n154250937\r\n\r\nR A PEREIRA TECNOLOGIA ME \r\n\r\n154269859\r\n\r\nR C A CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154269654\r\n\r\nR F N MOVEIS COMERCIO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n154246964\r\n\r\nR M DUPLART LTDA ME \r\n\r\n154290610\r\n\r\nR R R UNIAO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154295779\r\n\r\nR S LYRIO FILHO INFORMATICA ME \r\n\r\n154293881\r\n\r\nRADIO CABO FRIO LTDA \r\n\r\n154281387\r\n\r\nRADIO FELIZ DE SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA \r\n\r\n154178969\r\n\r\nRAFAEL COSTA ENGENHARIA ME \r\n\r\n154295124\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n154284530\r\n\r\nRAMA MERCHANTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n154289604\r\n\r\nRAPHAEL AMADEU DE O BARROS PROTESE DENTARIA \r\n\r\n154239798\r\n\r\nRAQUEL C DE SOUZA PIZZARIA ME \r\n\r\n154276952\r\n\r\nRAS FITNESS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n154280186\r\n\r\nRAUL DE BARROS FIGUEIREDO COBRANCA ME \r\n\r\n154290246\r\n\r\nREAL FOFINHO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n154296503\r\n\r\nRECICLAGEM DE PLASTICOS JACARE EIRELI \r\n\r\n153182024\r\n\r\nRECITRANS LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA \r\n\r\n154241709\r\n\r\nREG ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154203491\r\n\r\nREI DO PETISCO NOVA IGUACU PADARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154208299\r\n\r\nRELUZ DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n154289051\r\n\r\nREPUBLICA ANIMAL SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n154290319\r\n\r\nRESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A \r\n\r\n154180866\r\n\r\nREWPRI RECICLADORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n154284645\r\n\r\nRFPB SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154277240\r\n\r\nRGN ORIENTACAO PEDAGOGICA LTDA ME \r\n\r\n154291650\r\n\r\nRGV THIERS PERICIAS MEDICAS ME \r\n\r\n153957972\r\n\r\nRH REABILITACAO DESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n154251020\r\n\r\nRICAMONI E FILHOS LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n154251054\r\n\r\nRICAMONI E FILHOS LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n154093521\r\n\r\nRICARDO BARBOSA NOGUEIROL ME \r\n\r\n154297046\r\n\r\nRICARDO GOMES TABACH ME \r\n\r\n154093424\r\n\r\nRIDER SANTIAGO ALCOBA ME \r\n\r\n154292672\r\n\r\nRIMES CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154251070\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n154288578\r\n\r\nRIO DONUTS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154251038\r\n\r\nRIO MAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n154290769\r\n\r\nRJMAIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n154284742\r\n\r\nRM LOBO VEICULOS E PECAS ME \r\n\r\n154289825\r\n\r\nROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n154276111\r\n\r\nROCHA & SALGADO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n154151882\r\n\r\nROCKY CENTER RECREIO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154150371\r\n\r\nRODRIGUES CARVALHO & AMARAL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154213187\r\n\r\nROMANA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n154256951\r\n\r\nRONALDO PERES FROES ME \r\n\r\n154266604\r\n\r\nRONDON COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n154233463\r\n\r\nROSA & LEAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n154235652\r\n\r\nROTELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n154296090\r\n\r\nRRC ROBOTICA SUBMARINA S A \r\n\r\n154281026\r\n\r\nRUDOLF CHRISTIAN KLEIN SCHICKER TRANSPORTES DE CARGA ME \r\n\r\n153896914\r\n\r\nRUHRPUMPEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n154294098\r\n\r\nS R SILVEIRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154294560\r\n\r\nS/A MONITOR CAMPISTA \r\n\r\n154294675\r\n\r\nS/A O JORNAL \r\n\r\n154294624\r\n\r\nS/A RADIO TUPI \r\n\r\n152692207\r\n\r\nSAFECONECTA INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO S A \r\n\r\n154104450\r\n\r\nSAFECONECTA INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO S A \r\n\r\n154199273\r\n\r\nSAMA ADMINISTRACAO E LOCACAO S A \r\n\r\n154289477\r\n\r\nSANEAGUAS MAX SPECIAL MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n154290688\r\n\r\nSANJAYA HOTEL LTDA EPP \r\n\r\n154297577\r\n\r\nSANTOS & ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154185655\r\n\r\nSARAHLUAN CHURRASCARIA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n154293261\r\n\r\nSCHAEPPI CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n154124931\r\n\r\nSCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n154124958\r\n\r\nSCHULZ BC EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA \r\n\r\n154124966\r\n\r\nSCHULZ TUBOS SOLDADOS LTDA \r\n\r\n154294373\r\n\r\nSEALION DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n154297810\r\n\r\nSECRET SAUCE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n154295698\r\n\r\nSENA DE OUROS LOTERIAS LTDA \r\n\r\n154258830\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n154266744\r\n\r\nSERRA DO BARRACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n154296074\r\n\r\nSERRAPEL PAPELARIA E GRAFICA RAPIDA LTDA ME \r\n\r\n154296244\r\n\r\nSETE INVESTIMENTOS 2 S A \r\n\r\n154296201\r\n\r\nSETE INVESTIMENTOS I S A \r\n\r\n154125008\r\n\r\nSFB BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154290157\r\n\r\nSFC SOCIEDADE LUSO BRASILEIRA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n154290190\r\n\r\nSFC SOCIEDADE LUSO BRASILEIRA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n154298336\r\n\r\nSHEKEL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n154198811\r\n\r\nSIB SPACE IMAGING BRASIL PRODUTOS E REPRESENTACOES SA \r\n\r\n154273899\r\n\r\nSILVA & MEDEIROS CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n154096695\r\n\r\nSILVA CAMARGO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154169307\r\n\r\nSILVANA SILVA SCHIAPPA DE AZEVEDO ME \r\n\r\n154280968\r\n\r\nSILVEIRA & COSTA ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n153778660\r\n\r\nSJG INDUSTRIA METALURGICA LTDA \r\n\r\n154289442\r\n\r\nSKV CURTY ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n154298000\r\n\r\nSKY BARROS MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n154260169\r\n\r\nSOCIALITA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154158852\r\n\r\nSONHO DE BAILARINA ACADEMIA DE DANCA LTDA \r\n\r\n154196819\r\n\r\nSORAYA REZENDE HIPPERTT EPP \r\n\r\n154117943\r\n\r\nSOUAD COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n154248240\r\n\r\nSPE CTV ILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154261777\r\n\r\nSPEED VALLEY TECNOLOGIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n154173681\r\n\r\nSPYA SPORTS LTDA ME \r\n\r\n154295531\r\n\r\nSR COELHO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n154296953\r\n\r\nSR CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n154295752\r\n\r\nSRS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154210161\r\n\r\nSS BROS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n154298565\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n154298590\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n154297941\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n154112755\r\n\r\nSTRONG COMPANY SERVICOS DE REFORMA & CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154296473\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n154296414\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n154295388\r\n\r\nSUNTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n154297984\r\n\r\nSUPER CESTA BASICA MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n154169005\r\n\r\nSWEET DREAMS DIET COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154290726\r\n\r\nT W ATACADAO DAS RACOES LTDA EPP \r\n\r\n154291749\r\n\r\nT7 CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n154291641\r\n\r\nTAI TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n153391545\r\n\r\nTANNUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154271969\r\n\r\nTAPAJOS CONSULTORIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154270180\r\n\r\nTAT ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n154250945\r\n\r\nTCR CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n154293652\r\n\r\nTCR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154242420\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154242454\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154294756\r\n\r\nTELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n154297607\r\n\r\nTENDA DO SEGURO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n154289191\r\n\r\nTH DESING SOBRANCELHAS E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n154296872\r\n\r\nTHE AXXON GROUP PRIVATE EQUITY ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n154296937\r\n\r\nTHE AXXON GROUP SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n154282960\r\n\r\nTHEBAR RESTAURANTE SUCOS E LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n154261904\r\n\r\nTHIAGO & THIAGO PASSEIOS LTDA ME \r\n\r\n154292842\r\n\r\nTIAGO BARROS NOBREGA SERVICOS DE TECNOLOGIA ME \r\n\r\n154298204\r\n\r\nTOP CAMPOLINA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n154271748\r\n\r\nTOP MEDICAL LTDA \r\n\r\n154128740\r\n\r\nTOPCAR PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n154225002\r\n\r\nTOPSPORTS VENTURES LTDA \r\n\r\n154264539\r\n\r\nTOPSPORTS VENTURES LTDA \r\n\r\n154291331\r\n\r\nTOYOSERRA VEICULOS LTDA \r\n\r\n154206830\r\n\r\nTRANSLOBS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n154237949\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n154292338\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n154275042\r\n\r\nTRANSPORTADORA FERGAS LOCADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154277312\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOVA ERA LTDA ME \r\n\r\n154288640\r\n\r\nTRANSPORTES DIAMANTE LTDA \r\n\r\n154288705\r\n\r\nTRANSPORTES DIAMANTE LTDA \r\n\r\n154292303\r\n\r\nTRANSURB S/A \r\n\r\n154292540\r\n\r\nTREVO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154295981\r\n\r\nTRIP LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n154291021\r\n\r\nUAU MODAS LTDA ME \r\n\r\n154225207\r\n\r\nULTRACON CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n154000345\r\n\r\nUNIBRAS AUTO FACIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n154292818\r\n\r\nV G FOFFANO SPORT CAR ME \r\n\r\n154298948\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n154298921\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n154235660\r\n\r\nVALERIA BIQUINIS E MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n154293032\r\n\r\nVENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154292320\r\n\r\nVERDUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154295914\r\n\r\nVIA RESULT COMERCIO E APLICACAO DE SANITIZACAO LTDA ME \r\n\r\n154292273\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A \r\n\r\n154299510\r\n\r\nVIDECOR VIDROS E DECORACOES DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n154291471\r\n\r\nVIPS LINGERIE DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n154298174\r\n\r\nVISUAL SOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA ME \r\n\r\n154295736\r\n\r\nVITALINO & GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n154298611\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154289914\r\n\r\nVIVER CENTRO DE SERVICOS CLINICOS E ATENCAO A SAUDE LTDA ME \r\n\r\n154251208\r\n\r\nVIVIAM KAZUE ANDO VIANNA SECIN ORTOPTICA EDUCACIONAL ME \r\n\r\n154293660\r\n\r\nVOMMARO CAFE E BISTRO LTDA ME \r\n\r\n154179361\r\n\r\nVON PIPER ESTAMPARIA EM ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154241440\r\n\r\nVS INTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n154250473\r\n\r\nW COELHO CURSOS LTDA ME \r\n\r\n154277231\r\n\r\nW GUIMARAES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154295930\r\n\r\nWALLACE CAR AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154291994\r\n\r\nWEBA DESIGN AGENCIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n154175404\r\n\r\nWMAIG P JARDIM ARMARINHO ME \r\n\r\n154238104\r\n\r\nWORK FULL EVENTOS COMBINADOS LTDA \r\n\r\n154191779\r\n\r\nWTS SUSTAINABLE BUSINESS & COACHING WTS LTDA \r\n\r\n154250759\r\n\r\nZERO FRUTI RICARDO DE ALBUQUERQUE LTDA ME \r\n\r\n154292923\r\n\r\nZERO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA.ME \r\n\r\n154297682\r\n\r\nZND ARMARINHO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\nId: 1923011"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1923013": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 15 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n153643714\r\n\r\nEXPRESSO MIRAMAR LTDA \r\n\r\nId: 1923013"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1923012": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 15 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n154292800\r\n\r\n154291382\r\n\r\n154285609\r\n\r\n154277479\r\n\r\n154270237\r\n\r\n154292290\r\n\r\n154296902\r\n\r\n154293504\r\n\r\n154270695\r\n\r\n154287784\r\n\r\n154289973\r\n\r\n154290840\r\n\r\n154291986\r\n\r\n154109223\r\n\r\n154297089\r\n\r\n154298573\r\n\r\n154298620\r\n\r\n154272094\r\n\r\n154289574\r\n\r\n154296317\r\n\r\n153616563\r\n\r\n153784601\r\n\r\n154277720\r\n\r\n154294640\r\n\r\n154259454\r\n\r\n154295272\r\n\r\n154293083\r\n\r\n154278939\r\n\r\n153842415\r\n\r\n154120707\r\n\r\n154292087\r\n\r\n154289779\r\n\r\n153845740\r\n\r\n154195197\r\n\r\n154289388\r\n\r\n154289329\r\n\r\n154295868\r\n\r\n154042951\r\n\r\n154290505\r\n\r\n154288748\r\n\r\n153786426\r\n\r\n154277304\r\n\r\n154294322\r\n\r\n154298891\r\n\r\n154296104\r\n\r\n154291978\r\n\r\n154269905\r\n\r\n153786477\r\n\r\n154298638\r\n\r\n154298506\r\n\r\n154202924\r\n\r\n154292443\r\n\r\n154293369\r\n\r\n154021270\r\n\r\n154158054\r\n\r\n154271780\r\n\r\n154288985\r\n\r\n154291951\r\n\r\n153893095\r\n\r\n154287822\r\n\r\n154298905\r\n\r\n154297666\r\n\r\n154298760\r\n\r\n154298719\r\n\r\n154121479\r\n\r\n154022691\r\n\r\n154284815\r\n\r\n154117870\r\n\r\n154297003\r\n\r\n154298913\r\n\r\n154295078\r\n\r\n154294071\r\n\r\n154168637\r\n\r\n154271659\r\n\r\n154271764\r\n\r\n153939168\r\n\r\n154291730\r\n\r\n153842903\r\n\r\n154288659\r\n\r\n154292753\r\n\r\n153984996\r\n\r\n154291935\r\n\r\n154298930\r\n\r\n154292869\r\n\r\n154296899\r\n\r\n154100960\r\n\r\n154281182\r\n\r\n154293237\r\n\r\n154292990\r\n\r\n154295000\r\n\r\n154267520\r\n\r\n154292702\r\n\r\n153982721\r\n\r\n154291307\r\n\r\n154270296\r\n\r\n154277339\r\n\r\n154295701\r\n\r\n154063657\r\n\r\n154276901\r\n\r\n154299677\r\n\r\n154274488\r\n\r\n154292877\r\n\r\n154293512\r\n\r\n153781912\r\n\r\n154202754\r\n\r\n154277550\r\n\r\n154297178\r\n\r\n154296139\r\n\r\n153928166\r\n\r\n154296562\r\n\r\n154282464\r\n\r\n154295485\r\n\r\n154295582\r\n\r\n154176206\r\n\r\n154208507\r\n\r\n154273384\r\n\r\n154222445\r\n\r\n154295396\r\n\r\n154265845\r\n\r\n154296783\r\n\r\n154292931\r\n\r\n154284696\r\n\r\n154152412\r\n\r\n154294993\r\n\r\n154295574\r\n\r\n153897791\r\n\r\n154140210\r\n\r\n154289426\r\n\r\n154294802\r\n\r\n154268151\r\n\r\n154293415\r\n\r\n154293377\r\n\r\n154298727\r\n\r\n154281638\r\n\r\n154045268\r\n\r\n154179744\r\n\r\n154294888\r\n\r\n154251119\r\n\r\n154284734\r\n\r\n154291692\r\n\r\n154285978\r\n\r\n154296996\r\n\r\n154298832\r\n\r\n154187364\r\n\r\n154229415\r\n\r\n154289221\r\n\r\n154281670\r\n\r\n154280119\r\n\r\n154187160\r\n\r\n154292850\r\n\r\n154292745\r\n\r\n154042633\r\n\r\n154292532\r\n\r\n154292400\r\n\r\n154292486\r\n\r\n154292460\r\n\r\n154270725\r\n\r\n154277630\r\n\r\n154292826\r\n\r\n154266582\r\n\r\n154298280\r\n\r\n154293539\r\n\r\n154281085\r\n\r\n154287806\r\n\r\n154296945\r\n\r\n154258563\r\n\r\n153891262\r\n\r\n154241458\r\n\r\n154295418\r\n\r\n154291161\r\n\r\n154004502\r\n\r\n154267457\r\n\r\n154292559\r\n\r\n154290866\r\n\r\n154289906\r\n\r\n154277096\r\n\r\n154192422\r\n\r\n154295949\r\n\r\n154268682\r\n\r\n154288810\r\n\r\n154296570\r\n\r\n154293466\r\n\r\n154284947\r\n\r\n154288365\r\n\r\n154295515\r\n\r\n154271683\r\n\r\n154276863\r\n\r\n154283282\r\n\r\n154170240\r\n\r\n154291064\r\n\r\n154289558\r\n\r\n154255939\r\n\r\n154289434\r\n\r\n154291218\r\n\r\n154295663\r\n\r\n154250961\r\n\r\n154290815\r\n\r\n154296511\r\n\r\n154294926\r\n\r\n154297887\r\n\r\n154296988\r\n\r\n154297054\r\n\r\n154176036\r\n\r\n154298883\r\n\r\n154292370\r\n\r\n153695854\r\n\r\n153695951\r\n\r\n154198072\r\n\r\n153695900\r\n\r\n154293601\r\n\r\n154296481\r\n\r\n154287830\r\n\r\n154296457\r\n\r\n154294691\r\n\r\n154295604\r\n\r\n153587342\r\n\r\n154238007\r\n\r\n154238031\r\n\r\n154131040\r\n\r\n153236205\r\n\r\n154298387\r\n\r\n154284637\r\n\r\n154090921\r\n\r\n154264482\r\n\r\n154291854\r\n\r\n151335699\r\n\r\n153641479\r\n\r\n153957573\r\n\r\n154284602\r\n\r\n154284777\r\n\r\n154235458\r\n\r\n154298417\r\n\r\n154250813\r\n\r\n154298433\r\n\r\n154277142\r\n\r\n154281107\r\n\r\n153582774\r\n\r\n154291528\r\n\r\n154279870\r\n\r\n154206172\r\n\r\n154057029\r\n\r\n154156817\r\n\r\n154255521\r\n\r\n154198242\r\n\r\n154233331\r\n\r\n154296970\r\n\r\n154296287\r\n\r\n154297720\r\n\r\n154277207\r\n\r\n154267546\r\n\r\n154283185\r\n\r\n153804580\r\n\r\n154269077\r\n\r\n154295434\r\n\r\n154242861\r\n\r\n154275247\r\n\r\n154289663\r\n\r\n154292575\r\n\r\n154294977\r\n\r\n154294233\r\n\r\n154187496\r\n\r\n154201561\r\n\r\n154291838\r\n\r\n154276804\r\n\r\n154307289\r\n\r\n154288900\r\n\r\n153802960\r\n\r\n154297429\r\n\r\n154288756\r\n\r\n154289680\r\n\r\n154289647\r\n\r\n151806632\r\n\r\n154269700\r\n\r\n154284513\r\n\r\n154294110\r\n\r\n154232548\r\n\r\n154281581\r\n\r\n154282480\r\n\r\n154295221\r\n\r\n154136441\r\n\r\n154295353\r\n\r\n153481650\r\n\r\n154206393\r\n\r\n154206296\r\n\r\n154297070\r\n\r\n154297097\r\n\r\n154293725\r\n\r\n154284939\r\n\r\nId: 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