{
    "2022-01-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2365939": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1023/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215227-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana encaminhe os Contratos de Pessoal por Prazo Determinado iniciados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que o descumprimento das obrigações poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento parcial dos Contratos de Pessoal por Prazo Determinado iniciados no exercício de 2017;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, a esta Corte de Contas, em face do descumprimento da Sessão Plenária de 02/03/2020, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉ RIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 15/09/2020.\r\n\r\nId: 2365939"
                    ],
                    "2365123": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210858-1/04\r\n\r\nLUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n4096/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101714-9/20\r\n\r\nAMOS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n13/09/2021\r\n\r\n32002/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210858-1/04\r\n\r\nLUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n4886/2021 \r\n\r\n218643-8/08\r\n\r\nINSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n34984/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n220534-0/13\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n06/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n8226/2020 \r\n\r\n205584-8/19\r\n\r\nLUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n03/11/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n9956/2020 \r\n\r\n205584-8/19\r\n\r\nTHAINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n03/11/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n9968/2020 \r\n\r\n218643-8/08\r\n\r\nINSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n34986/2021\r\n\r\nId: 2365123"
                    ],
                    "2366015": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n217165-9/2020\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\nCGC 40450/2021\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n224641-6/2009\r\n\r\nALEX DA CONCEICAO BINOTI\r\n\r\nCGC 40590/2021\r\n\r\n091.661.257-07\r\n\r\n212327-6/2009\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 40546/2021\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n238429-7/2018\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 40449/2021\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n234962-3/2019\r\n\r\nBRENO JOSE DE SOUZA JUNQUEIRA\r\n\r\nCGC 40478/2021\r\n\r\n504.195.446-15\r\n\r\n234962-3/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 40470/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n234962-3/2019\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 40460/2021\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n234962-3/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 40485/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n224641-6/2009\r\n\r\nFABIO CRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nCGC 40589/2021\r\n\r\n080.624.747-98\r\n\r\n234962-3/2019\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 40468/2021\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n234962-3/2019\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 40473/2021\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n234962-3/2019\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 40489/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n103802-1/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 40570/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n237626-7/2020\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 40510/2021\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n237642-1/2020\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 40588/2021\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n217165-9/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 40498/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 40560/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n214302-8/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\nCGC 40529/2021\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n237626-7/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 40504/2021\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n237642-1/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 40581/2021\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n234962-3/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 40479/2021\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n810095-6/2016\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 40522/2021\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n234962-3/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 40459/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n244237-5/2021\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 40594/2021\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n238429-7/2018\r\n\r\nPATRICK OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCGC 40471/2021\r\n\r\n076.892.837-05\r\n\r\n810095-6/2016\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 40533/2021\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n220505-1/2019\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 40324/2021\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n217165-9/2020\r\n\r\nSIMONE COUTO PROTOGENES GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 40457/2021\r\n\r\n018.150.207-09\r\n\r\n810095-6/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 40526/2021\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n109222-1/2016\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 40555/2021\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\nId: 2366015"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2365122": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216566-5/14\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n10425/2021\r\n\r\n200241-0/21\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n16543/2021\r\n\r\nId: 2365122"
                    ],
                    "2365910": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/01/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252179-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL MUN DA JAPUÍBA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251977-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251994-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-0/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252001-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/01/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-5/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248233-7/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/01/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA (ISP-RJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107003-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245344-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-4/2014 - Interessado: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251451-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2365910"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2366113": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual intermediário à servidora Andrea Azevedo Moraes, matrícula 02/11869/0-9, com validade a contar do dia 01.12.2021.\r\n\r\nId: 2366113"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2366112": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.829-8/2021 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020, bem como o parecer prolatado pela douta PGT, em 23.12.21, no bojo do processo TCE-RJ Nº 303.054-9/2021. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento à servidora aposentada DANIELA MARANHÃO GATTAI, matrícula nº 02/2361/3-2, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 204.003,86 (duzentos e quatro mil, três reais e oitenta e seis centavos), em 05 parcelas de R$ 40.800,77 (quarenta mil, oitocentos reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.863-4/2021 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020, bem como o parecer prolatado pela douta PGT, em 23.12.21, no bojo do processo TCE-RJ Nº 303.054-9/2021. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado THOMAZ ALVAREZ SUAREZ JUNIOR, matrícula nº 02/1890/3-4, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 713.184,65 (setecentos e treze mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), em 20 parcelas de R$ 35.659,23 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.847-0/2021 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020, bem como o parecer prolatado pela douta PGT, em 23.12.21, no bojo do processo TCE-RJ Nº 303.054-9/2021. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento à servidora aposentada MARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO DA FROTA, matrícula nº 02/3633/3-4, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 154.767,84 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em 06 parcelas de R$ 25.794,64 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2366112"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2366115": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.366-6/2021\r\n\r\nDIA: 19/01/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de custódia de fitas magnéticas em ambiente externo compreendendo as ações de cadastramento, movimentação, transporte e armazenamento em local com requisitos específicos\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 26.044,76\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2366115"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2366155": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA ÁTILA NUNES, 1º SUPLENTE DO MDB, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA ÁTILA NUNES, 1º SUPLENTE DO MDB, para reassumir, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E., o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA, investido no cargo de Secretário de Turismo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA CHARLLES BATISTA DA SILVA, 2º SUPLENTE DO PSL, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA CHARLLES BATISTA DA SILVA, 2º SUPLENTE DO PSL, para reassumir, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E., o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado DR. SERGINHO, investido no cargo de Secretário de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA JAIRO SOUZA SANTOS, 1º SUPLENTE DO SDD, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA JAIRO SOUZA SANTOS, 1º SUPLENTE DO SDD, para reassumir, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E., o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, investido no cargo de Secretário de Governo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA JALMIR CABRAL JUNIOR, 1º SUPLENTE DO PRTB, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA JALMIR CABRAL JUNIOR, 1º SUPLENTE DO PSL, para reassumir, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E., o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado LÉO VIEIRA, investido no cargo de Secretário Estadual de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA RONALDO DO CARMO ANQUIETA, 2º SUPLENTE DO MDB, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA RONALDO DO CARMO ANQUIETA, 2º SUPLENTE DO MDB, para reas sumir, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E., o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado MAX LEMOS, investido no cargo de Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA SERGIO FERNANDES, 1º SUPLENTE DO PDT, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA SERGIO FERNANDES, 1º SUPLENTE DO PDT, para reassumir, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E., o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado THIAGO PAMPOLHA, investido no cargo de Secretário Estadual do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2366155"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2366156": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5283/2022\r\n\r\nINSTITUI O PASSAPORTE VACINAL OBRIGATÓRIO CONTRA A COVID-19 NAS ESCOLAS ESTADUAIS (SEEDUC, FAETEC E CAP-UERJ) E DA REDE PARTICULAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Educação ; Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o passaporte vacinal obrigatório para a matrícula e frequência presencial nas escolas das redes estadual e particular da Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro, na forma que dispõe esta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Por passaporte vacinal entende-se a certificação de vacinação contra o vírus da Covid-19, por meio de documento digital emitido pelo SUS (Sistema Único de Saúde) ou por outro meio oficial emitido pela secretaria de saúde do município onde a criança ou adolescente foi vacinado. \r\n\r\n§ 2º - A certificação se tornará obrigatória à medida em que o município de estudo ou de residência da criança, adolescente ou adulto disponibilizar as doses para sua faixa etária, sendo necessário apresentar também a certificação da segunda dose, se houver, e das doses de reforço subsequentes.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas das redes estaduais (SEEDUC, FAETEC e o Cap-UERJ) e da rede particular do Estado do Rio de Janeiro deverão exigir, para matrícula e para a frequência escolar presencial - à medida em que as doses forem liberadas para as diferentes faixas etárias - o certificado de vacinação do estudante contra o vírus da COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei terá em vigência seus efeitos enquanto durar o estado de emergência sanitária causada pelo Coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia da COVID-19 avança na medida em que novas variantes surgem, fragilizando ainda mais a situação de crianças e adolescentes que ficam expostos ao vírus. Considerando a educação enquanto essencial, e com o intuito de resguardar o direito à saúde e à vida de nossas crianças e jovens, proponho este projeto que torna obrigatória a vacinação para a matrícula e a frequência presencial em instituições de ensino básico no nosso Estado. A garantia do direito à educação e do direito à vida precisam vir lado a lado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5284/2022\r\n\r\nCRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; Turismo ; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Ipiabas, no Município de Barra do Pirai.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual, com ações independentes e ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal, incentivará a promoção do local, visando:\r\n\r\nl - a catalogação e a recuperação do patrimônio cultural, histórico, gastronômico e turístico existente, no que se refere aos bens materiais;\r\n\r\nll - a recuperação e a conservação do patrimônio material existente;\r\n\r\nlll - o ordenamento público, a melhoria dos serviços de saneamento básico e urbano;\r\n\r\nlV - a recuperação e manutenção das diversas modalidades transporte interno existentes.\r\n\r\nV - a divulgação nos veículos de comunicação oficial do Estado do calendário dos eventos culturais e artísticos.\r\n\r\nVI - a formação e a capacitação de mão de obra local, visando ao atendimento turístico;\r\n\r\nVII - a defesa do meio ambiente, considerando como tal o ordenamento urbano.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIpiabas, distrito localizado no município de Barra do Pirai possui uma diversidade de atrativos de turísticos e recebe visitantes durante todo ao ano com a mesma intensidade.\r\n\r\nOs atrativos incluem as cervejarias artesanais, o turismo gastronômico, vila e fazendas históricas, bem como de café e tilápia, turismo ecológico, festival de música, hipismo rural e festival de luzes de natal, entre outros atrativos que são sazonais, dependendo da época do ano.\r\n\r\nCom o objetivo de fomentar o turismo da região, bem como nos benefícios econômicos e sociais à população local, apresento este projeto de lei para análise e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5285/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ATRAVÉS DE TÁXI BOAT NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 05.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O exercício do serviço de táxi boat, também denominado de táxi náutico, no âmbito do Rio de Janeiro, é de competência do profissional aquaviário habilitado nos termos da Lei Federal 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e cadastrado na forma da legislação do município no qual exerce a atividade profissional.\r\n\r\n§ 1º Considera-se serviço de táxi boat, para os fins desta Lei, a modalidade de transporte aquaviário, privado e remunerado de passageiros realizado em embarcação com motor entre 40HP e 150HP.\r\n\r\nArt. 2º O serviço de táxi boat será realizado por profissional aquaviário, cadastrado no órgão competente do município que exerce a atividade, observadas as seguintes condições para o seu deferimento:\r\n\r\nI - possuir habilitação como profissional aquaviário, nos termos da Lei Federal 9.537, de 11 de dezembro de 1997;\r\n\r\nII - ser proprietário de embarcação com motor entre 40HP e 150HP;\r\n\r\nIII - possuir cadastro regular junto ao órgão competente do município no qual exerce a atividade profissional;\r\n\r\nArt. 3º O exercício do serviço de táxi boat em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, não inviabiliza o exercício de outras atividades do serviço de transporte aquaviário de passageiros realizado por empresa legalizada.\r\n\r\nArt. 4º O serviço intermunicipal de táxi boat, agenciado por cooperativa ou associação, estas constituídas com a finalidade do exercício da atividade econômica de serviço de táxi boat ou na defesa dos interesses dos aquaviários e compostas exclusivamente pelo profissional de que trata esta Lei, poderá ter a origem ou o término do itinerário em município diverso do qual o serviço seja licenciado, observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - o serviço ter sido solicitado pelo passageiro através da central de operações ou por meios digitais da cooperativa ou associação;\r\n\r\nII - o município de origem ou fim do itinerário ser limítrofe ao município que o taxi boat seja cadastrado;\r\n\r\nII - a cooperativa ou associação deverá emitir e arquivar ordem de serviço numerada com o registro do itinerário do transporte aquaviário de passageiro por meio de táxi boat, com nome e CPF de cada um dos passageiros, para eventual fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º A prestação de serviços de táxi boat por pessoa que não possua habilitação, cadastro e licença na forma da legislação, quando identificada pela autoridade competente, deverá ser comunicada às autoridades policiais.\r\n\r\nArt.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende prestigiar o aquaviário no exercício de sua profissão franqueando a possibilidade de prestar o serviço intermunicipal de taxi boat.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o aquaviário é definido como “todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional” nos termos da Lei Federal n.º 9.537, de 11 de dezembro de 1997 que Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providencias.\r\n\r\nAssim, o serviço aqui tratado só pode ser realizado por profissional habilitado junto à Marinha e este deve observar a legislação afeta à segurança e tráfego aquaviário em águas no nosso país.\r\n\r\nO transporte privado aquaviário de pessoas é realizado por profissional autônomo ou por microempreendedor individual, como também por pessoas jurídicas no exercício de atividade econômica, que atuam no mercado em conformidade com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, insculpidos no art. 170, caput e inc. IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nA modalidade táxi boat ou náutico é um serviço bastante conhecido nas regiões litorâneas do nosso país, especialmente nas regiões da Costa Verde e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, no qual o turista utiliza como forma de mobilidade de acesso aos pontos turísticos costeiros e ilhas.\r\n\r\nOcorre que em algumas localidades há vedação da prestação do serviço de taxi boat por aquaviário cadastrado em outro município limítrofe impedindo o livre exercício da profissão, violando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como deixando o turista sem poder utilizar um serviço indicado, ou até mesmo já utilizado em outra ocasião. \r\n\r\nA aprovação desta proposição será positiva para a economia do Estado do Rio de Janeiro, com a circulação e legalização intermunicipal dos serviços de táxi boat, fortalecerá os municípios com a integração dos serviços, estímulo ao turismo, geração de renda e arrecadação de impostos.\r\n\r\nPelas razões expostas, submeto a presente matéria aos meus pares para o amplo debate a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5286/2022\r\n\r\nREGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS, PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.01.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização de audiências e consultas públicas, pelas administrações públicas direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, em datas impróprias para a efetiva participação popular.\r\n\r\nArt. 2º São consideradas datas impróprias para a efetiva participação popular:\r\n\r\na) os feriados nacionais, estaduais e do Município da Capital do Estado;\r\n\r\nb) as segundas-feiras quando antecederem a uma terça-feira que seja feriado nacional, estadual ou do Município da Capital do Estado;\r\n\r\nc) as sexta-feiras quando antecedida de uma quinta-feira que seja feriado nacional, estadual ou do Município da Capital do Estado;\r\n\r\nd) o período entre as comemorações de Natal e Ano Novo;\r\n\r\ne) a quinta e sexta-feira que antecedem o Carnaval e a quarta-feira de cinzas.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo equiparam-se aos feriados os pontos facultativos decretados pelos Poderes Executivos da União, do Estado ou do Município da Capital do Estado.\r\n\r\n§ 2º O Servidor Público Estadual responsável pela convocação de Audiências ou Consultas Públicas deverá, preferencialmente, evitar marcar essas atividades no período do recesso das atividades do Poder Judiciário, devendo na oportunidade justificar a impossibilidade de atender a essa recomendação caso necessária a convocação neste período.\r\n\r\nArt. 3º Não se aplica o disposto nesta Lei nos casos de consultas plebiscitárias ou de referendos convocados pelo Estado com apoio da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nArt. 4º Nos casos específicos de audiências ou consultas públicas de interesse de determinado município ou Região do Estado, o referido município ou municípios que componham a específica Região do Estado passam a ser incluídos nas definições do Art, 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O servidor público que der causa ao descumprimento desta Lei será punido por falta grave nos termos do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO patrimônio público é administrado pelos dirigentes escolhidos livremente pelo cidadão em um Estado Democrático de Direito. Isto porém, não significa que escolhido o dirigente este possa tomar todas e quaisquer decisões sem auscultar seus representados.\r\n\r\nO Poder Legislativo, composto por representantes eleitos pelos cidadãos, têm o papel fundamental de fiscalizar os atos dos administradores do Estado, mas, em hipótese alguma dispensa a participação direta da cidadania em diversas situações para as quais esta deva ser convocada a opinar sobre as decisões a serem tomadas.\r\n\r\nOuvir o cidadão é obrigação dos representantes do povo!\r\n\r\nAs audiências e consultas públicas já se tornaram parte integrante dos processos de tomadas de decisão por parte dos Poderes do Estado. Louvável! Ocorre que, temos observado que em algumas situações, se tem efetivamente obstaculizado a participação efetiva da população interessada através de ardis que dão a aparência de compromisso com a ausculta da opinião da população interessada, mas que, na prática, reduz drasticamente o número de cidadãos participantes. Isto ocorre através de convocações com reduzido prazo entre a data da convocatória e a data da realização da consulta/audiência pública, assim como através de marcação de datas sabidamente utilizada pelo povo para extensão de períodos de lazer, como os casos dos chamados \"feriadões\".\r\n\r\nNossa proposta pretende garantir que as consultas populares tenham efetiva participação da cidadania, motivo pelo qual conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 382/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5142 de 2021, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt e Sérgio Fernandes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estatual, se transformou na Lei nº 9538, de 30 de dezembro de 2021 que, “ALTERA O ARTIGO 8\r\n\r\nº DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.179 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 388/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4656-A de 2021, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estatual, se transformou na Lei nº 9539, de 30 de dezembro de 2021 que, “CRIA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS CORES DA ÓRTESES EXTERNA DENOMINADA 'BENGALA LONGA', PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicaçoes\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n7079 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com as Empresa Administradoras dos Aeroportos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam exigidos exames de teste de COVID- PCR de todos os passageiros provindos de voos nacionais, internacionais e comerciais no momento do desembarque.\r\n\r\n7080 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Presidência do DETRAN-RJ, providencie aos maiores de 60 (sessenta anos) a execução dos serviços nos postos sem a necessidade de agendamento junto ao órgão.\r\n\r\n7081 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Presidência do IPEM-RJ, providencie aos maiores de 60 (sessenta anos) a execução dos serviços nos postos sem a necessidade de agendamento junto ao órgão.\r\n\r\n7124 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Presidência do DETRAN-RJ, providencie aos motoristas com deficiência e doenças crônicas, a execução dos serviços nos postos sem a necessidade de agendamento junto ao órgão.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n6898 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para implantação do Projeto Assistencial para aquisição de equipamentos, reforma e ampliação do Hospital Municipal Dr. Antônio Carlos da Silva Monnerat no município de Duas Barras.\r\n\r\n6899 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para construção de ponte e implantação de drenagem na Av. Epifânio, no município de Rio Bonito.\r\n\r\n6900 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para obras de infraestrutura com calçamento e drenagem nas ruas dos bairros Caetano, Deranes e Serrinha do município de Aperibé.\r\n\r\n6901 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para reforma da quadra poliesportiva do município de Duas Barras.\r\n\r\n6902 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para substituição da ponte sobre o Rio Bonito, bairro Centro' do município de Rio Bonito.\r\n\r\n6903 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para obras de reforma e urbanização de praça - Distrito de Três Irmãos, no município de Cambuci.\r\n\r\n6904 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para reforma da quadra poliesportiva - Fazenda do Campo, no município de Duas Barras.\r\n\r\n6905 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para obras de reforma e urbanização da Praça da Matriz, no município de Cambuci.\r\n\r\n6906 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para construção de um muro de contenção na Rua Manuel A. Monnerat, no município de Duas Barras.\r\n\r\n6907 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para construção de galpão no Centro de Monnerat, no município de Duas Barras.\r\n\r\n6908 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para construção de ponte e implantação de drenagem na Av. Epifânio, no município de Rio Bonito.\r\n\r\n6909 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para pavimentação, drenagem e calçada em Lavras, no município de Rio Bonito.\r\n\r\n6910 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para obras de demolição e construção de ponte sobre o Rio Bacaxá, no bairro de Lavras do município de Rio Bonito.\r\n\r\n6911 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para obras de demolição e construção de ponte sobre o Rio Boa Esperança, no bairro Nova Cidade do município de Rio Bonito.\r\n\r\n6912 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para revitalização da RJ 152, no município de Itaocara.\r\n\r\n6913 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para reforma da Secretaria de Educação e Cultura no município de Aperibé.\r\n\r\n6914 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para reforma e ampliação da Praça Francisco Blanc no município de Aperibé.\r\n\r\n6915 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para obras de reforma da Praça Antonio Rabelo Soares no município de Aperibé.\r\n\r\n6916 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para pavimentação das Ruas e obras de saneamento básico, no Morro do Cruzeiro no município de Itaocara.\r\n\r\n6917 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para construção da Ponte entre Itaocara e Aperibé no município de Itaocara.\r\n\r\n6918 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para asfaltamento para Vista Alegre e Valão do Papagaio no município de Itaocara.\r\n\r\n6919 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para construção da Ponte Portela no município de Itaocara.\r\n\r\n6920 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para reforma do prédio público para a implantação do Teatro Municipal no município de Aperibé.\r\n\r\n6921 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para pavimentação e drenagem da Rua das Rosas, no município de Armação de Búzios.\r\n\r\n6929 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para implantação de uma FAETEC no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n* 1609 - DE PESAR à FAMÍLIA FORTES, em razão do falecimento do Eminente Sr. JOSÉ ANTÔNIO BORGES FORTES (ZECA BORGES), fundador e coordenador do Disque-Denúncia na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n*1625 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JOSÉ GILDO GONZAGA, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Vice-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2366156"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2366157": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 12ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José. (67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sejam todos bem-vindos. \r\n\r\nA Presidência, antes de iniciar os trabalhos, convida o Deputado Jari Oliveira, suplente do nosso Deputado Rubens Bomtempo, para fazer o juramento de posse.\r\n\r\nPor favor, Deputado. Seja bem-vindo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - (Lendo)\r\n\r\n“Compromisso\r\n\r\nPrometo desempenhar fielmente o mandato que me foi confiado dentro das normas constitucionais e legais da República e do Estado, servindo com honra, lealdade, dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nSr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Termo solene de posse.\r\n\r\nTermo de posse do Sr. Jari Simão de Oliveira Júnior, 2º suplente do PSB, convocado para exercer o mandato do Deputado Estadual em função da renúncia do Sr. Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nDe acordo com a Artigo 258, inciso I do Regimento Interno, assume o mandato de Deputado Estadual, 2º suplente do PSB, o Sr. Jari Simão de Oliveira Júnior, que exibiu o diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental. \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nPor favor, pode usar da palavra, Deputado.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Boa tarde, Sr. Presidente; nobres Deputados; imprensa escrita, falada, televisada.\r\n\r\nQuero dizer que hoje é um dia muito especial para mim.\r\n\r\nQuero agradecer a Deus, à população da minha querida e amada Cidade de Volta Redonda e dizer que agora a nossa cidade tem um representante na Alerj, tem vez e tem voz.\r\n\r\nQuero agradecer à população do Sul Fluminense, do Médio Paraíba e do Estado do Rio de Janeiro que me dá essa oportunidade de estar aqui sendo a voz de vocês, lutando e trabalhando para que possamos construir um Rio de Janeiro cada vez melhor para a população.\r\n\r\nQuero agradecer o acolhimento do Sr. Presidente André Ceciliano, dos nobres Deputados, dos servidores desta Casa que me receberam de forma muito gratificante.\r\n\r\nQuero e preciso muito de vocês nesse tempo que aqui estarei.\r\n\r\nQuero apresentar Projetos que possam ajudar o nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, nobres Deputados e população do Estado do Rio de Janeiro contem comigo.\r\n\r\nHoje, estamos aqui para participar desta Sessão Extraordinária em que uma causa muito justa, legítima e nobre será apreciada e votarei favorável a derrubada do Veto do Governador por entender que os militares e suas reivindicações são legítimas. Podem contar com este Deputado.\r\n\r\nMeu muito obrigado a todos vocês.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, Deputado Jari, Deus abençoe o amigo.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos senhores parlamentares, os que estão presencialmente e os que estão virtualmente, porque, normalmente, quando os vetos são 10, 12, 15, 20, fazemos assim, sempre que há alguma diferença, alguns parlamentares não têm acordo: encaminhamos a favor, pela manutenção, e o outro pela derrubada.\r\n\r\nLogicamente, é um acordo de procedimento, mas quero chamar a atenção dos parlamentares porque o artigo 172, § 4º, diz: “Não haverá encaminhamento de votação de veto, podendo, contudo, usar a palavra, para discutir, os líderes e o autor.” Então, quero saber de todos os senhores: se houver unanimidade, fazemos como sempre, um a favor e outro contra. Se os líderes quiserem encaminhar, sem problema.\r\n\r\nEu quero ouvir dos líderes. Deputada Martha Rocha, há acordo?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde a todas e todos, àqueles que nos acompanham no plenário, nas galerias. Esta é a Casa dos militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente, V.Exa., numa conversa preliminar aqui em plenário, apresentou a questão relativa à possibilidade, segundo o Regimento, de os líderes discutirem os vetos. O PDT deseja discutir o veto. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela liderança do Cidadania, gostaria de discutir os vetos para tentar demonstrar aos Srs. Deputados presentes que é imperioso que nós derrubemos os vetos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não há acordo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Posso só fazer uma pergunta a V.Exa.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só os líderes irão discutir, Deputado Márcio Pacheco. Só os líderes irão discutir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas os líderes podem substabelecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro, claro. Essa é a minha pergunta: se o líder não quiser encaminhar, ele pode indicar?\r\n\r\nClaro. Pode indicar, lógico.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Essa era a minha pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como não há acordo, vamos fazer os encaminhamentos?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Registro que a bancada do PT faz questão de discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde a todos e a todas!\r\n\r\nAcho que é importante que todos os líderes se comprometam a fazer o bom debate que esta Casa traz. A liderança do PSOL também opta por fazer o debate. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos às inscrições.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, só para que fique claro: eu sou do PSDB, o líder do PSDB não se encontra na Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Deputada Lucinha. O acordo está muito claro, é por designação do líder.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Entendi, Presidente. Então, que fique bem claro que eu vou votar pela derrubada desse veto. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. \r\n\r\nEntão, os Deputados Luiz Paulo, Dr. Serginho, Martha Rocha, Renata Souza...\r\n\r\nDeputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, encaminho o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Rodrigo Bacellar, Waldeck Carneiro. Há algum outro líder que queira usar da palavra? Deputado Carlos Macedo, está chegando aqui. O seu som estava aberto, agora fechou.\r\n\r\nAlgum outro líder que queira usar da palavra? Então, estão inscritos os Deputados: Luiz Paulo, Dr. Serginho, Martha Rocha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Waldeck Carneiro. Algum outro líder?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Como líder do governo, eu queria encaminhar por último, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para encaminhar, o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a discussão será... V.Exa. vai fazer primeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vai ser discussão na sequência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, os que estão inscritos. \r\n\r\nEu queria só dar um encaminhamento, para saber se podemos fazer um acordo de cinco minutos por liderança. Pode ser?\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEu serei rigoroso com o relógio. Aos quatro minutos, eu vou anunciar que falta um minuto. Só os líderes, só os líderes.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os presentes que nos assistem, acompanham e votam de forma remota, vamos discutir e votar pela derrubada do Veto aos artigos e incisos da Lei nº 9537, de 29 dezembro de 2011, que dispõe sobre sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, considero que os Vetos do Governador descumprem acordo firmado nesta Casa depois de intensos debates e de intensas conversas com as diversas lideranças das categorias. \r\n\r\nQueria, Sr. Presidente, dizer que já na CCJ - a Deputada Lucinha é testemunha - nós fizemos questão de frisar que era indispensável a paridade entre aqueles que viessem a se tornar inativos depois de 31 de dezembro do ano passado e os já existentes. A própria Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Deputado Márcio Pacheco, escolheu a melhor redação. Então, o acordo primeiro se deu na CCJ. \r\n\r\nQuanto à Gret, Sr. Presidente, para não me alongar muito - a Deputada Lucinha participou junto conosco - fizemos um intenso debate no auditório do 21º andar presidido por V.Exa. e se chegou à conclusão que é impossível que os soldados que estão na ponta ganhem 120% de gratificação em risco intenso enquanto as maiores patentes ganham 190%. (Palmas)\r\n\r\nV.Exa. propôs uma mediação, porque o nosso desejo, Sr. Presidente, fique bem claro, era que todos ganhassem 190%, mas na mediação de V.Exa. foi acordado - volto a dizer, Deputada Lucinha - 150%. E já no dia da votação aqui no plenário, atrás da sua Presidência, fez-se um acordo de cavalheiros de ser pago em duas vezes: 1º de janeiro de 2022 e 1º de janeiro de 2023. O que faz o Governador? Quebra os acordos e veta alegando vício de iniciativa, alegando um acréscimo de R$ 312 milhões. Não tem acréscimo. Não tem Regime de Recuperação Fiscal, Sr. Presidente, para criar Secretarias, Deputada Lucinha, e já foram cinco criadas, a última no “apagar das luzes” de 31 de dezembro para 1º de janeiro. (Palmas)\r\n\r\nQuero registrar, Sr. Presidente, que já entrei com Ação Direta de Inconstitucionalidade também contra essa nova Secretaria criada por decreto, porque teria que ser por lei. Nos mesmos moldes, já tem uma outra, quanto às outras quatro acompanhado do então Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nSr. Presidente, para fazer média política, o Governador editou o Decreto 47.902, de 29 de dezembro de 2021, criando uma gratificação de 150% a ser paga em cinco anos, modificando o Decreto 21.389, de 1995, que não está mais em vigor. Aumento só pode ser dado por lei, e o Governador quer enganar aqueles que poderiam vir a se beneficiar. Ele não pode dar nenhum tipo de aumento por decreto, é crime de responsabilidade, Sr. Presidente. Esse decreto não resiste e um sopro no Tribunal de Justiça. (Palmas)\r\n\r\nPor isso, conclamo as Sras. e os Srs. Deputados a uma única decisão no dia de hoje, e o faço em meu nome e em nome da Deputada Lucinha, que votemos pela derrubada do Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu quero deixar algumas recomendações aqui. Primeiro, dizer que convoquei quase 95% dos Deputados ligando para cada um. E, ao contrário de outras vezes, eu não me manifestei em relação ao mérito do Veto, porque, sendo uma Mensagem do Governo, a Presidência trará à pauta o Veto por conta de um áudio que, já na manhã do Veto, circulou, de que a Assembleia teria vetado a Mensagem. Fiz um compromisso com alguns Deputados de trazer à pauta.\r\n\r\nEm relação ao mérito, cada um vota com a sua consciência, cada um vota com seu posicionamento. Eu recebi muitas ligações e mensagens de parlamentares pedindo para liberar, para fazer e acontecer, e não há nenhuma satisfação a dar ao Presidente, que representa todos vocês. De novo: consciência de cada um, mas tenho um compromisso. Esta Mensagem foi votada aqui, no plenário, por 69 Srs. Parlamentares, e aprovada por 69 votos. E, se eu não faço o encaminhamento que fiz, seriam aprovados 192%, porque tínhamos três Destaques, dois da base do Governo e um da oposição, para elevar todas as gratificações a 192. Chamei o líder, falei para ele que esse impacto poderia ser muito grande, e, segundo estudo, da ordem de seis bilhões de reais, quando, naquele momento, de 122,5 para 150, segundo os dados, o impacto seria de 288 milhões - agora, parece que já se chegou à conclusão que é isso mesmo. Salvo janeiro, que tem muitas férias, seria da ordem de 312 milhões de reais.\r\n\r\nEntão, fiquem à vontade, não há nenhum compromisso com a Presidência. Mas, quero deixar clara uma questão: esta matéria não irá retornar à pauta durante o período em que eu estiver como Presidente da Casa. Mantendo o Veto, se amanhã chegar uma medida aqui, uma Mensagem tratando de inciso III, de parcelamento, de percentual, o Presidente não trará esta matéria à pauta. É para ficar bem tranquilo, bem calmo.\r\n\r\nAgradeço aos parlamentares que mandaram mensagens e que ligaram pedindo para liberar, mas não me manifestei em relação a isso. Cada um tem sua própria consciência. \r\n\r\nVou dar sequência aqui, mas quero este compromisso de V.Exas. Ontem, já conversei com alguns, e esta matéria não irá retornar. Se chegar uma Mensagem aqui com 500% não virá; se chegar um a Mensagem para pagar em uma única vez, como já foi dito ontem, não virá à pauta. O.k., Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa. está me...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, só estou esclarecendo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Até porque essa decisão é de V.Exa. V.Exa. é o Presidente da Assembleia, quem pauta é V.Exa. Eu não posso fazer um acordo com V. Exa. porque essa decisão é sua. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não há acordo, só estou deixando claro. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu entendi e acato as condições de V.Exa. como Deputado. A decisão é de V.Exa., não pode ser minha nem tampouco... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, cinco minutos. Não, não, Deputada Lucinha, por favor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, eu só queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Por favor, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, não é acordo, não, é só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Deputada Lucinha, por favor, por favor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É só para pedir ao nosso líder que fique calmo, que nenhuma Mensagem mais vai ser discutida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, fique tranquila. Aqui é o Parlamento, os Deputados são livres para votar a favor ou contra, sem problemas. Fique tranquilo e calmo, porque esse tema não virá mais à pauta durante o ano de 2022. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Dr. Serginho, que dispõe de cinco minutos. No quarto minuto a Presidência irá lembrá-lo de que falta um minuto. Por favor. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, assembleia aqui presente, venho a esta tribuna para discutir uma matéria que realmente é muito sensível, muito cara à população fluminense, sobretudo às nossas forças de segurança, por quem tenho um apreço enorme e de quem estarei sempre ao lado. \r\n\r\nNão obstante, Sr. Presidente, é preciso que tecnicamente nós discutamos a matéria neste momento abordando alguns pontos que muitas vezes não chegam até a população de maneira clara. Em que pese toda a narrativa existente, em que pese o jogo político em torno da votação desse projeto, devemos mostrar objetivamente, dentro de critérios legais, algo que vem acontecendo desde o ano de 1995. \r\n\r\nEm 1995 foi expedido o Decreto 21.389, da lavra do então Governador Marcello Alencar. Recordo que quando esse decreto foi publicado o nosso colega Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu, era como Vice-Governador. O decreto estabeleceu os critérios da gratificação que estamos discutindo hoje. Desde então, os valores que têm sido pagos aos senhores policiais na gratificação estão estipulados pelo decreto de 1995, relembrando aqui, expedido... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, só um instante, por favor. V.Exa. ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deixe-me concluir, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. V.Exa. terá depois o prazo. Eu estou sendo questionado sobre por que V.Exa. está usando da palavra se não é líder. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Eu estou aqui como líder indicado pelo Republicanos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é preciso pelo menos que o líder do Republicanos... Estou sendo cobrado aqui. Eu quero que o Deputado Carlos Macedo, que é o líder, se manifeste, só para ficar claro, porque há vice-líder já querendo falar. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Eu acordei com ele, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Ele está designado para me representar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. O Deputado fala por designação do líder, Deputado Carlos Macedo. Há vice-líder já querendo discursar e eu não vou deixar, salvo se o líder, virtual ou presencialmente, o indicar. \r\n\r\nPor favor, Deputado Dr. Serginho. V.Exa. terá mais um minuto. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - V. Exa. vai me devolver o tempo, não é isso? \r\n\r\nComo eu vinha dizendo, desde 1995 o regramento da gratificação que estamos discutindo nesta Casa foi estabelecida por um decreto. Hoje discutimos se essa gratificação, no percentual de 150%, irá viger imediatamente em duas parcelas ou se irá viger em cinco parcelas anuais. É isso, de maneira, preponderante que se discute: o Veto do Governador, que dilui a gratificação em cinco anos, ou a manutenção em dois anos. \r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que se diga neste momento que nós temos que ter um compromisso com o Regime de Recuperação, sem deixar de olhar atentamente para as pessoas que estão aqui em cima e que efetivamente resguardam a nossa segurança. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAinda cedo, vinha discutindo, como advogado que sou: para gerar aumento de despesas no orçamento público, essa matéria tem que ser de iniciativa do Governador. Existem inúmeras hipóteses, inclusive com votações dos Deputados desta Casa, rejeitando a matéria por emenda de parlamentar que gere aumento de despesa, por sua inconstitucionalidade. \r\n\r\nQuero entrar num ponto que é nevrálgico para nós poderemos avançar cada vez mais com uma segurança do Estado do Rio de Janeiro fortalecida. A matéria, da maneira como se encontra, com emenda de parlamentares, poderia vir a sujeitar uma insegurança jurídica enorme em cima de uma gratificação a que todos os senhores têm direito e que merecem receber. Porém, os órgãos de controle poderiam derrubar isso. Há precedentes, inclusive de autoria do Deputado que me antecedeu, Luiz Paulo, que conseguiu... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - ... algumas declarações de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça por questões que são afetas privativamente ao Poder Executivo. \r\n\r\nDiscuti hoje cedo com o Governador Cláudio Castro, que, atento à matéria, em relação a fazermos em duas parcelas ou em cinco, como se discute neste momento, está buscando solução para que façamos numa única parcela - assim o fará. A insegurança jurídica que poderia entravar o direito dos senhores não existirá. Nós iremos avançar afastando essa insegurança jurídica e agraciando os senhores com o valor que lhes é merecido, no percentual de 150, em que pese o nosso Presidente, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - ... por uma decisão discricionária, que lhe cabe, dizer que não ingressará mais nenhum Projeto de Lei nesta Casa no ano subsequente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - A matéria, Sr. Presidente, afastando-se as inseguranças jurídicas de um vício de inconstitucionalidade, será sanada pelo Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Martha Rocha. Da mesma forma, Deputada, vou avisá-la quando chegar aos quatro minutos e vou concluir no quinto minuto. V.Exa. dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. O nosso primeiro ato não pode ser outro a não ser saudar as galerias, o Plenário, os ativos, veteranos, pensionistas e dependentes dos bravos militares do Estado do Rio de Janeiro. Contamos com a competência de vocês para conduzir o destino do nosso Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, ao longo desses dias, desde o momento em que se trouxe este tema a Plenário para debate, algumas frases foram recorrentes, dentre elas aquela que diz que não é possível aviltar o Regime de Recuperação Fiscal. Eu, com o passar do tempo nesta Casa, aprendi a ter um olhar mais atento ao orçamento, ao planejamento. Descobri, como foi dito aqui, que em torno de 312 milhões seria o valor para se garantir aquilo que foi decidido na discussão. \r\n\r\nEu apresentei um Destaque e lembro uma frase minha: se não pode para um, não pode para ninguém; se não é bom para um, não pode ser bom para ninguém. O Governo, nas razões do Veto, afirma que a matéria fere o Regime de Recuperação Fiscal. Nós demos um passo atrás para garantir um acordo em Plenário. Como não feriríamos o Regime de Recuperação e poderíamos ter pagado os 192%? Se não gastássemos 153 milhões com publicidade; se não gastássemos 4,2 milhões com voo de aeronave de Itaipava para o Palácio Guanabara e do Palácio Guanabara para Itaipava. Poderíamos não ter criado seis Secretarias que, em 2022, vão importar um custo de 138 milhões. Nós não precisávamos gastar esses valores e com isso, sem dúvida nenhuma, nós poderíamos ter, se não tivéssemos Secretaria de Envelhecimento Saudável, Secretaria da Juventude... Nós temos aqui, só para se ter uma ideia, 34 milhões investidos na Secretaria de Envelhecimento Saudável, que não foi criada para proteger a pessoa da terceira idade, foi criada para fazer um artifício eleitoral com vistas a 2022. \r\n\r\nMas vamos ao Veto, ao estudo jurídico do Veto. E se eu puder, eu gostaria de contar com a atenção de alguns dos nossos companheiros. Porque o Governo vai ser responsabilizado juridicamente. Porque, na verdade, o primeiro Veto foi retirar a progressão do IPCA, tão indispensável em razão da inflação que nos acolhe. Mas vamos detidamente na questão da projeção do escalonamento da gratificação. O Governo não só vetou aquela gratificação que sai de 122 para 150, como também vetou o prazo de escalonamento. Porque na apresentação dada por este Plenário, na decisão do povo do Estado do Rio de Janeiro, que quando os 69 votaram a favor, não era o Deputado A, B ou C que estava votando, era o povo do Rio de Janeiro que dizia o que queria. Na verdade, nós tínhamos um escalonamento de dois anos. E o Governo veta e faz um decreto. E nesse novo decreto tal qual uma benesse que se quer entender, o Governador diz assim: “Não, eu vou dar para vocês os 150%, só que não em duas vezes, vou dar um cinco vezes”.\r\n\r\nMas aí eu quero contrariar o entendimento jurídico que foi colocado aqui para dizer o seguinte, primeiro, a lei que nós trabalhamos que é a Lei 9537...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu vou lhe pedir um minuto e meio. \r\n\r\nA Lei 9537 revoga dispositivos da Lei 279/79. Quando se diz aqui que lá atrás na década de 90 foi concedido por decreto, eu quero lembrar uma coisa, o Governador, para alguns segmentos a alteração dessa gratificação se deu por lei, para esse segmento intermediário por decreto. E não é possível revogar uma lei através de decreto. \r\n\r\nE como se isso não se bastasse, Governador, aí eu quero lhe pedir a sua atenção, porque o senhor vai responder por crime de responsabilidade fiscal, esqueceram de dizer para o senhor que a Lei 811/84 que um dia disse que podia autorizar reajuste por decreto, ela foi revogada. V.Exa. não tem possibilidade jurídica de fazer essa modificação por decreto. E a lei que determina isso é a Lei 811/84. Então, Sr. Governador, eu espero e conto com o apoio dos Deputados para derrubada do Veto, mas se ao final isso não acontecer e se quiser fazer através de um decreto, pode ter absoluta certeza de que o senhor vai responder por crime de responsabilidade. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar a atenção do Plenário, porque estou sendo bombardeado em relação aos vice-líderes. Então, estou aqui com o Deputado Márcio, eu vou dar o seguinte encaminhamento: o vice-líder substitui o líder na ausência do líder. Porque o Deputado Waldeck se inscreveu para falar em nome do PT. A Deputada Zeidan não está presente. O Regimento é claro: na ausência do líder o vice-líder tem a palavra. Então, Deputada, não precisa nem fazer a questão de ordem. Se ele estiver ausente do plenário, o vice-líder poderá encaminhar, porque assim é o Regimento, senão não teria por que ter vice-líder. Está certo? Mas se ele estiver presente, farei como fiz na questão do Deputado Carlos Macedo, consultando o líder. O.k.? Está claro? O.k.\r\n\r\nDeputada Renata, por favor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Aqueles e aquelas que se dispuseram a estar aqui para lutar por direitos. É disso que se trata hoje a chamada que faz o Presidente da Alerj, para pensar o que vai ser essa gratificação aos agentes da Segurança Pública, aos bombeiros. \r\n\r\nAcho, Sr. Presidente, que é lamentável que um Governador que diz defender as forças policiais use de demagogia neste momento, quando é para dar gratificação aos agentes de Segurança. Isso é demagogia. (Palmas) E demagogia barata. Porque passamos o final do ano discutindo com o Governo, discutindo com parlamentares, discutindo com agentes da Segurança Pública e, também, dos bombeiros para chegar a um elemento comum para esta Casa votar. E nós votamos a favor do servidor público, daqueles e daquelas que estão na linha de frente. (Palmas)\r\n\r\nSabemos, Sr. Presidente, inclusive que o Regime de Recuperação Fiscal acabou com a possibilidade do servidor público ser reconhecido e ser valorizado como deve ser. Então, hoje, nesta Casa, feita a justiça que a Assembleia Legislativa fez com os agentes de Segurança Pública, vemos o Governador vetando algo que é tão essencial.\r\n\r\nE a matemática é muito simples, conversava agora com a Deputada Lucinha o quanto essa matemática é simples. Nós, aqui na Assembleia Legislativa, aprovamos um texto final que garantia uma gratificação de regime especial de trabalho, que é o Gret, aos praças, em 150%, que ainda é inferior aos 192,5% dos oficiais superiores. É ainda inferior. O que nós queríamos aqui era a compensação, a igualdade e não essa hierarquia que despreza quem está na linha de frente do trabalho. (Palmas)\r\n\r\nE aí, fazendo um cálculo muito rápido - não é, Deputada Lucinha?, o valor da gratificação das praças atualmente é de 122,5%. Isso representa, na verdade, que o Governador não está dando 150%, não. São 27,5% divididos em duas vezes, é isso. (Palmas) É matemática simples.\r\n\r\nOu seja, o Governador, posando de amiguinho dos agentes de Segurança Pública, na verdade, está destruindo a possibilidade de reconhecer esses profissionais que estão na ponta. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, é muito importante dizer também e ressaltar aqui que a nossa bancada do PSOL é completamente favorável à derrubada do Veto do Governador. (Palmas). O Governador demonstra, inclusive, mais uma vez e não é novidade para esta Casa - a sua inabilidade no debate com a Assembleia Legislativa, o seu descompromisso com os servidores públicos da área da Segurança. \r\n\r\nMas não só isso. Também inviabiliza negociações que nós fizemos dentro desta Casa. É um absurdo, é um desprestígio total ao trabalho dos Deputados e das Deputadas aqui dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, Sr. Presidente, para concluir, é necessário ressaltar: a bancada do PSOL, e não tem nenhuma outra bancada mais crítica à política de segurança que esse Governador opera e coloca os policiais na linha de frente como alvos. Somos críticos. E reconhecemos inclusive a necessidade de vermos os agentes da Segurança com dignidade no seu trabalho, dignidade também, podendo oferecer assim segurança para sociedade e segurança para o seu trabalho.\r\n\r\nNão é natural, Sr. Presidente, que um trabalhador saia de casa com medo de não voltar e de deixar a sua família desprotegia, diante do processo de violência urbana que vemos no Rio de Janeiro. Não é natural o Governador chamar esses mesmos agentes de heróis quando tombam no ofício, no seu trabalho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... e, ao mesmo tempo, não garantir a gratificação igualitária aos oficiais. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Renata Souza. Muito obrigado, Deputada Renata Souza. Por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concluindo, Sr. Presidente, não é natural a hipocrisia do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Votaremos pela derrubada desse veto. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Bacellar, por delegação do líder. V.Exa. dispõe de cinco minutos. No quarto minuto, eu irei avisá-lo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, Srs. Deputados, nobres colegas!\r\n\r\nJá muito satisfeito com o discurso do companheiro Dr. Serginho, eu só quero fazer algumas pontuações políticas. Vou deixar a parte técnica sob responsabilidade do nosso líder, companheiro Márcio Pacheco, que participou de diversas audiências públicas, debateu com a Casa inteira e discutiu a matéria por diversas vezes.\r\n\r\nContrapondo a companheira, com todo o respeito, Renata Souza, querida Deputada, a matemática realmente é muito simples: o Governador Cláudio Castro foi o que mais investiu na Polícia Militar, na Polícia Civil e no Bombeiro Militar na última década, quer seja com equipamento, quer seja com concurso, quer seja com todo o aparato possível. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Rodrigo Bacellar, por favor. Eu vou restituir o seu tempo. \r\n\r\nAntes de convocar a Sessão, eu me reuni com alguns representantes - muitos estão aqui no plenário - e pedi o seguinte: com máscara, sem arma e respeito à fala dos parlamentares. Se são a favor ou contra o veto, por favor, manifestem-se ao final da fala. Se gostou, aplaude; se não gostou, pode fazer a sua manifestação, mas respeitando a fala do parlamentar, por favor. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPode continuar, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nRespeito muito a bancada do PSOL, como todos os colegas, V.Exas. sabem disso, mas quem fala que “PM é tudo bandido de farda, matador e assassino” é V.Exa. companheira Renata. É muito fácil jogar para a plateia, é muito fácil! \r\n\r\nOuvi meu companheiro Luiz Paulo, que também admiro muito tecnicamente, falar de inconstitucionalidade, mas quando necessário é, faz...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu fui citada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Bacellar vai falar e eu vou conceder um minuto, ao final, para V.Exa. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar, eu vou lhe dar mais um minuto, ao final da sua fala. Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nPartindo então para o ponto do companheiro Deputado Luiz Paulo, se analisarmos o decreto, tanto se discute que pode incorrer em crime de responsabilidade o Governador, o que é uma mera falácia. É um absurdo ouvir isso. Perdoe-me. Pasme, Deputado Luiz Paulo, isso vem há quase 30 anos autorizado por ninguém menos, ninguém mais que Marcello Alencar e V.Exa., que era Vice-Governador do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, o Deputado Luiz Paulo está querendo falar porque foi citado. Por favor, ao final. Deputado Rodrigo Bacellar, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Obrigado. \r\n\r\nEu acho que é mera falácia. Não existe crime de responsabilidade. Responsabilidade tem que se ter com a tropa para não se incorrer no erro que o Governo cometeu em 2014, quando muitos dos senhores estavam no plenário jogando confete para a plateia e aprovaram aumentos e aumentos e aumentos, sem olhar o dia de amanhã. Eu pude presenciar muitos chefes de família, muitos amigos meus, fazendo vaquinha para sobreviver, com quatro, cinco meses sem salário, sem saber o dia que receberia, por conta dessa empolgação.\r\n\r\nTemos que manter os pés no chão. Eu entendo que estamos reequilibrando as finanças, o Estado está melhorando, tudo está melhorando, mas o equilíbrio tem que se manter. O policial militar vai ter, depois de uma década, 40%, se somar tudo, já no mês de fevereiro, na sua conta. Está na hora de refletir um pouquinho. O Governador, em momento algum, se negou a pagar, só pediu que se prorrogasse mais um pouco, o que não é crime, gente. Se não pode pagar em duas, vamos pagar em três, vamos pagar em quatro, que pague uma vez.\r\n\r\nTudo conversado, não sai caro para ninguém. Não vale imposição, não vale a vontade pessoal de uma pessoa só. Tudo tem que se conversar. \r\n\r\nEm momento algum foi negado que se desse aumento ou não para a Polícia Militar. Tenho certeza de que o Governador, e nenhum de sua equipe, trabalha com essa ideia.\r\n\r\nAcreditamos e respeitamos muito o servidor público, mas, o policial militar, o bombeiro precisam entender que temos a Polícia Civil, temos os professores, temos toda uma classe de servidores que merecem respeito, merecem atenção e merecem o equilíbrio das contas, para que ninguém fique desamparado neste momento. É só isso que se está a discutir.\r\n\r\nQuero pedir, Sr. Presidente, em especial, para finalizar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem mais um minuto. V.Exa. tem cinco minutos de fala, poderá usar mais um.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sem problema, Presidente. Não estou aqui para fazer política, apesar de ser ano de eleição, eu não estou aqui para fazer política: estou aqui para tentar um bom acordo para todo o mundo e conclamar, em nome da amizade e admiração que tenho por sua presidência, nunca foi escondido de ninguém.\r\n\r\nVamos acalmar, vamos rever as matérias. Eu acho, Presidente, com todo o equilíbrio que aprendi a ter com o senhor, a admirar seu trabalho, essa questão de o senhor pontuar que não aceitará um PL que trate do mesmo assunto, me perdoe falar publicamente, esfria a cabeça, pense com o coração.\r\n\r\nEu acho que é todo direito de um governador, querendo, inclusive, equacionar um erro formal, encaminhar um PL bonito, bem escrito, que não seja eivado de vícios - porque essa Emenda de 150 que os senhores aprovaram, todo o mundo sabe que é passível de cair no Tribunal a qualquer momento.\r\n\r\nEntão, não adianta jogar para a plateia, porque amanhã pode cair.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Avocado pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Justiça, pode cair tudo por terra.\r\n\r\nEntão, vamos buscar o entendimento aqui, gente, dentro da Casa de Leis, junto com o Governo.\r\n\r\nConclamo, Sr. Presidente, para finalizar, que o senhor reflita bem. O senhor sempre foi um presidente que respondeu por todos os demais 69, nos quais carinhosamente me incluo.\r\n\r\nEu acho que é o melhor acordo que temos, vamos apreciar o Veto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - ...para concluirmos por uma maneira legal, encaminhar o Projeto de Lei que abranja toda necessidade que a polícia e o bombeiro desejam, que é o desejo de V.Exa. também.\r\n\r\nMuito obrigado a cada um dos senhores parlamentares pelo tempo.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Zaca; depois Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Só uma pergunta, mas a Deputada está na frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, questão de ordem tem precedência. Por favor.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Presidente, quero deixar bem claro aqui que eu só estou vendo a discussão sobre os 150%, certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Hoje, eu acho que tem que discutir além dos 150%, porque hoje derrubar o Veto, ou não derrubar o Veto, é o artigo inteiro ou só os 150%? Porque o que eu estou ouvindo aqui hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São os quatro Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Então, é isso, mas, todo mundo só está pegando, só está falando dos 150%, porque vai aumentar vinte e poucos por cento e aí só está um pouquinho por cento, em quatro anos, cinco anos, dois. \r\n\r\nTemos que ver o Veto inteiro, o que todo mundo vai poder votar, se é inativo, o que vai adiantar, os inativos, pensionistas e o veterano. Essa é a pergunta, porque temos que falar de tudo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está. Eu vou responder a V.Exa. já.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para verificar a possibilidade, como eu estou fazendo remoto, Presidente, eu não sei se o Deputado Márcio Canella, nosso líder do PSL, se ele está presente, senão, eu gostaria de me habilitar, se V.Exa. permitir, para encaminhar pelo PSL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, é por ordem da liderança. Quem é o primeiro vice-líder do PSL? V.Exa. sabe?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não sei, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, se o primeiro vice-líder...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou verificar aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... designar V.Exa., terá a palavra.\r\n\r\nDeputado Zaca.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou verificar, Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo avisado que é a Deputada Alana Passos. Ouviu, Deputado Rodrigo?\r\n\r\nDeputado Zaca.\r\n\r\nQuando há algum tipo de acordo, votamos os Destaques e salvamos a parte acordada. Como não há acordo, vai ser em bloco. Nós vamos votar em bloco. E quero agradecer as palavras....\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Aí é o Veto inteiro. Não, aí é o artigo todo, certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, são os quatro Vetos. Ou mantém os quatro Vetos, ou derruba os quatro.\r\n\r\nQuero agradecer as palavras do Deputado Rodrigo Bacellar, mas esta matéria foi votada aqui por unanimidade. Eu já disse no dia de ontem para o líder do governo, falei para alguns Secretários e vai valer esse encaminhamento meu: não virá mais à pauta, tratando-se de percentual ou de escalonamento. Está bem?\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Antes, porém, um minuto para a Deputada Renata Souza e para o Deputado Luiz Paulo. Se citarem Deputados eu vou conceder um minuto para os citados.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, o Deputado que me antecedeu, que hoje é Secretário do Governo, vem aqui, na falta de argumentos, atacar o meu partido. Não é à toa, porque essa é a moeda mais fácil daqueles e daquelas que não sabem fazer um bom debate. Sempre tentam colocar o PSOL contra os policiais. O PSOL não é contra policiais, não é contra servidor público, pelo contrário. Se olharem as nossas leis, verão que sou eu a autora da lei que o Governador sancionou, mas não colocou em prática, do programa de proteção à saúde mental dos policiais. Sou eu a autora dessa lei que o Governador negou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dez segundos, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Vocês sabem que os seus amigos estão se matando. Suicídio, Sr. Presidente, diante da política pública que esse Governador tem implantado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder. Eu falei um minuto e já passou. Não vou conceder, vou tirar. Por favor, V.Exa. usou o seu tempo e eu não vou conceder, senão, não vamos sair daqui. Ao final V.Exa. poderá declarar voto e será a primeira. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fui citado por dois parlamentares da base do governo. Acho até que ambos estão me supervalorizando, não merecia ser citado por eles. Permito-me, muitas vezes, ser incoerente porque, em matéria de inconstitucionalidade, lá no Supremo às vezes a votação é 6 a 5. Friso, disse e repito, que o decreto do Governador é inconstitucional, porque só pode dar aumento por lei. Na hora em que ele efetivar algum pagamento, em cima do decreto, que se incorpora ao vencimento, ele comete crime de responsabilidade. Digo e repito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, vice-líder do PT. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço aqui uma saudação muito especial ao Deputado Jari Oliveira, que estreia conosco no Plenário da Assembleia Legislativa, e, claro, uma saudação muito especial aos policiais, servidores e servidoras militares do Estado do Rio de Janeiro aqui presentes. Esta é uma Casa de representação popular e, portanto, uma Casa também dos servidores e servidoras civis, militares, pensionistas, aposentados e aposentadas. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, ouvindo com atenção, Deputada Alana Passos, os debates em curso nesta Sessão, até agora detectei duas principais estratégias argumentativas por parte dos Deputados da base do governo: atacar Deputados que questionam o veto e fazer demagogia barata. Eu vou dizer por quê. Se tem uma marca, Deputado André Ceciliano, da Assembleia Legislativa nesta legislatura, cujo último ano começou agora, é a do diálogo. Tudo aqui tem sido muito debatido, tudo aqui tem sido muito dialogado, nada é votado às escondidas, nada é votado à sorrelfa, nada é votado como armadilha, inclusive esta matéria que foi amplamente discutida pelas bancadas de oposição e de situação, com a presença do Governo. \r\n\r\nO Secretário de Fazenda esteve aqui, o Presidente do Rioprevidência esteve aqui, o Secretário da Casa Civil esteve aqui, o líder de governo, como sempre, debatendo permanentemente conosco, com representações dos policiais militares, dos bombeiros. Portanto, não houve nenhuma surpresa. Ao contrário, eu sou daqueles, Presidente André, que defendia que essa gratificação tivesse o mesmo valor de 192% para todos os policiais. E sabe por quê? É muito simples. Olha o conceito. A gratificação de regime especial de trabalho da polícia militar, dos bombeiros militares é devido ao PM e ao bombeiro para compensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão. Ou seja, o maior exemplo desse desgaste físico e emocional é quem faz o trabalho de campo, são os praças, principalmente. Então, conceitualmente, esse é o sentido da gratificação. Entretanto, com base no acordo coordenado pelo Presidente André Ceciliano, mesmo a contragosto, muitos de nós, e muitas de nós, entendemos que era possível, que era razoável, pelo menos em um primeiro momento, Deputado Poubel, chegar a esses 150% para equiparar a gratificação dos praças, a gratificação dos oficiais intermediários, mesmo achando que a injustiça prossegue.\r\n\r\nAgora, vem aqui o Governo, primeiro, ele, sim, ele, sim, passando por cima do acordo, Deputado Márcio Pacheco, acordo, pacto, tratativa, o sinônimo que queiramos usar, tivemos acordo aqui nesta matéria, e o Governo, nas costas da Assembleia Legislativa, pelas costas do Parlamento, veta, e, além disso, publica um decreto com o mesmo percentual, querendo escalonar por cinco anos. E, agora, no debate, me aparece a novidade. O Governo agora considera a possibilidade de pagar em uma vez. Mas que hipocrisia! Mas que demagogia! Por que não mandou para cá? Por que não mandou a Nensagem para cá? A Mensagem é do governo? Um - por que já não mandou com os 150%? Dois - por que já não mandou de uma vez só? E agora vem fazer demagogia no momento em que está claramente desgastado? E a Deputada Martha tem razão. O impacto de 312 milhões anuais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... seria claramente atenuado se não houvesse voos de exibição de helicóptero para a Região Serrana; se não tivesse secretaria de todo o tipo, secretaria especial, extraordinária, estratégica, esotérica, o que for. Se não houvesse nada disso esse dinheiro seria canalizado para a valorização devida dos policiais militares. (Palmas)\r\n\r\nPor isso eu vou dizer, de forma muito clara, a bancada do PT, embora inconformada com a injustiça que permanece, vai votar para que o acordo feito aqui prevaleça, permaneça, e, portanto, nós vamos trabalhar pela derrubada deste Veto absurdo. Não adianta ficar fazendo discurso vazio, chamando de herói vocês policiais e bombeiros, mas na hora que tem que valorizar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... dá uma pernada como essa. Isso é uma pernada. Isso não tem outro nome. Isso é uma pernada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Waldeck.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor, sua vez.\r\n\r\nOlha só, quem é o líder da bancada de V.Exa.? Neskau? Quem é o vice-líder, 1º? V.Exa.? V.Exa. pode falar ou pode delegar para alguém falar, desde que seja por ordem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Enfermeira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu pedi aqui no grupo pelo PCdoB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou inscrever V.Exa. Mas, eu pedi, falei mais uma vez, o líder tem que delegar, ou, então, o líder tem que se colocar.\r\n\r\nVou inscrever V.Exa. Deputada Enfermeira.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nV.Exa. quer falar por último? Deputada Alana, em seguida, Deputado Subtenente e Deputada Enfermeira.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente. Eu estou inscrito pelo PSB?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque V.Exa. não falou. Pelo menos eu não ouvi. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É que eu estou com conexão muito ruim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, estão inscritos para discutirem como líder a Deputada Alana, o Deputado Subtenente Bernardo, a Deputada Enfermeira e o Deputado Carlos Minc, ok?\r\n\r\nEntão, Deputada Alana, por favor, cinco minutos, no quarto minuto eu irei anunciar e vou cortar a palavra.\r\n\r\nDeputada Alana, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente, boa tarde Deputados e Deputadas e todos os servidores e, principalmente, a família militar, seus dependentes, eu vou ser bem breve e queria fazer uma breve reflexão.\r\n\r\nHoje estamos aqui debatendo um Substitutivo que foi trazido pela CCJ e é inadmissível ouvir hoje que esse Substitutivo é inconstitucional. Tivemos diversos debates, várias audiências públicas e não é possível que a CCJ não viu lá atrás que era inconstitucional.\r\n\r\nMas, infelizmente, ao apagar das luzes, o Governador simplesmente quebrou todo o acordo que foi feito por esta Casa e, verdadeiramente, não só vocês, mas nós parlamentares, não somos palhaços, nós estamos aqui debatendo, nós estamos aqui discutindo, buscando o melhor para vocês e aí tem todo um acordo, todo uma formulação e aí, no apagar das luzes, o Governador simplesmente vai lá e veta tudo o que foi acordado.\r\n\r\nEu vou ser bem breve, porque eu estou neste plenário dia após dia, debatendo na mesma tecla.\r\n\r\nInfelizmente, nós escutamos o quê? Tem Deputados aqui que jogam para a plateia, só que eles se esqueceram que a plateia são vocês, a plateia é a família militar, são os pensionistas, são os da ativa e os inativos, vocês são a plateia, então, vocês precisam ser respeitados e é inadmissível um Governo que em tudo responsabiliza a Recuperação Fiscal.\r\n\r\nMas, sendo breve em minhas palavras, pelo menos eu, como dona de casa, e eu já falei isso aqui e vou repetir mais uma vez, quando eu vejo que o calo apertou, a primeira coisa que nós fazemos é enxugar folha, mas este Governo parece fazer o contrário, quando precisa, lembra da Recuperação Fiscal, mas, quando não, aumenta o número de secretarias, aumenta a quantidade de gratificações. (Palmas)\r\n\r\nEu, Deputada Alana Passos, recolhi assinaturas neste plenário para poder abrir uma CPI para poder acompanhar as gratificações, porque é um absurdo você ter servidores comissionados e você receber denúncias de que tem pessoas que trabalham arduamente de segunda a sexta e receber denúncias de que tem outras pessoas que ganham salários gigantescos e não aparecem nem para trabalhar, e aproveitando aqui a presença do Secretário de Ciência e Tecnologia, eu fiz requerimento de informações para saber cargos, gratificações, fiz na Secretaria de Esportes, fiz na Secretaria de Cultura e até hoje nunca foi respondido.\r\n\r\nAgora, falar para mim que não tem recursos, isso é inadmissível. O Governo do Estado gastou 79 milhões em publicidade e como se já não tivesse bastado, ele gastou mais 27 milhões com a publicidade do Supera RJ.\r\n\r\nSão assuntos que eu estou debatendo aqui continuamente e nada é feito. Agora, quando chega na vez de vocês, militares, que colocam a vida de vocês em risco, em risco, aí se fala em Recuperação Fiscal.\r\n\r\nVocês, na realidade, estão lutando por uma causa justa, uma causa nobre e não pense vocês que esses 150%...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - ... que tanto debatemos, isso não é nada perto do que vocês merecem.\r\n\r\nEu sou praça e os praças precisam ser reconhecidos, ou seja, para finalizar a minha fala, mais do que jogar para a plateia, como muitos gostam de dizer, eles precisam lembrar que a plateia são vocês e aqui não é bagunça e hoje nós vamos lutar até o fim para derrubar este Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Subtenente Bernardo. V.Exa. dispõe de cinco minutos e no quarto minuto eu avisarei. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tenho uma questão de ordem, Presidente, V. Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da fala do Deputado Subtenente Bernardpo, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Presidente, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. já usou a sua questão de ordem. Ao final da fala do Deputado Subtenente Bernardo, eu irei conceder questão de ordem.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo, por favor.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para discutir a matéria) - Meus amigos, não vou precisar de cinco minutos porque eu não gosto de falar. Hoje é a primeira vez que eu estou aqui, ao vivo, porque a ocasião merece, porque é o que eu gosto de fazer. Então, vamos lá. Nós estamos aqui brigando pela Gret. Meus amigos, esse Governador quer nos ferrar de qualquer jeito. Ele não está só tirando a Gret. Ele está tirando também uma coisa melhor do que a Gret, “o soldo será corrigido anualmente, considerando o índice nacional do IPCA”. Quer dizer, coisa que nós nunca tivemos. Vocês sabem - poucos me conhecem - eu tenho 35 anos de Polícia Militar, no confronto, 35 anos. Não sabia nem dessa Gret, que o coronel ganhava 195%. Isso aí é um erro que não existe. Eu não preciso falar que o coronel, a essa hora, está no gabinete dele, está limpo. Isso é problema dele. Ele estudou para ser coronel. Eu não quis estudar para coronel; quis estudar para ser PM, soldado da PM. Então, ele quer ser coronel, vai ser. Mas eu estou com vocês e sou “não” ao Governador. Não devo nada ao Governador e quero que o Governador “se f...”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. Antes de conceder a palavra a V.Exa., no quarto minuto vou chamar a atenção de V.Exa. e, no quinto, vou encerrar. Antes, porém, questão de ordem do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero agradecer a V.Exa. por mais uma possibilidade de poder falar rapidamente. É o seguinte, Presidente. A fala da Deputada Alana Passos não reflete o que a bancada do PSL diz. Ele teceu as opiniões dela. Aqui eu faço menção. Tem Deputados nesta Casa que não participaram de nenhuma discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo! Deputado Rodrigo! Com todo respeito, isso não é uma questão de ordem. V.Exa. terá um minuto. Não é questão de ordem. Aqui tem três, quatro Deputados do PSL querendo falar. Eu vou dar sequência, na ordem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu agradeço a V.Exa., Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já encerrou? O.k. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. V.Exa. terá cinco minutos. No quarto minuto vou chamar a atenção de V.Exa. Por favor. Com a palavra, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Presidente, saudando toda a Alerj em trabalho durante o recesso, porque entendemos que essa matéria merecia que esse recesso fosse interrompido. Eu me inscrevi, não iria me inscrever, mas o faço para falar muito rapidamente, porque vários Deputados que me antecederam já me contemplaram, mas eu queria dizer a posição do meu partido, o PCdoB, em relação a esta questão. Está me impressionando a postura do Governo Cláudio Castro, do Governador Cláudio Castro. Afinal de contas, desde que a Alerj afastou, através do impeachment, o Governador Wilson Witzel, a Alerj, através de acordos, através de votações, tem ajudado o Governo Cláudio Castro a cumprir o seu papel à frente do Governo do Rio de Janeiro, e me impressiona a postura do Governador que, mais uma vez, imitando o Governo Federal, à semelhança de se colocar a questão eleitoral acima da questão do Estado do Rio de Janeiro, não cumpre com o acordo que foi feito aqui dentro. Quando ele apresentou, lá atrás, o aumento só para quem tem patente, nós reivindicamos que os praças também o recebessem. Por isso, é um absurdo o rompimento desse acordo, porque está claro que isso diz respeito ao processo eleitoral de outubro de 2022.\r\n\r\nEsse decreto tenta copiar o que foi feito na Alerj e precisamos denunciar o que está acontecendo.\r\n\r\nEstou altamente gripada, por isso não estou participando da Sessão presencialmente, mas quero expor a posição do meu partido em relação aos policiais, aos bombeiros: valorizar essa categoria. Sabemos que o Rio de Janeiro é o único que entrou nesse regime para ferrar com os trabalhadores, com os servidores. Estamos aqui para lutar e reverter esse processo.\r\n\r\nNão é demagogia, sabemos quem defendemos. Defendemos um Rio de Janeiro digno, com seus servidores ganhando a sua gratificação - não deveria nem ser gratificação, deveria ser aumento real. É por isso que o meu partido luta e estamos aqui para tentar equiparar esse processo. Dá, sim, porque o Rio de Janeiro tem dinheiro. O Rio de Janeiro, hoje, com a venda da Cedae, está com mais de bilhões em caixa e tem como, sim, valorizar os seus servidores para fazermos crescer este Estado. \r\n\r\nA Gret é um direito de todos, de forma igualitária, para quem tem patente alta, mas também para quem está por baixo, quem está na linha de frente, trabalhando e defendendo a segurança do nosso Estado. Expresso esta posição, Sr. Presidente, e, mais do que nunca, reafirmo que atuamos em prol do trabalhador, do servidor, na luta por um Rio melhor.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nEstá inscrito o Deputado Carlos Minc. O seu som está bom, Deputado Carlos Minc? Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de V.Exa. começar, Deputado Carlos Minc, informo que no quarto minuto vou indicar o final.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa) O Deputado Carlos Minc não está sendo ouvido. Reposicione-se, por favor, Deputado. Vejo que V.Exa. fala, mas seu som não chega, Deputado Carlos Minc. Continua não chegando.\r\n\r\nVou passar a palavra para o último orador, o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. Enquanto isso, V.Exa. poderá se reposicionar para tentar falar. Por favor, Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Da mesma forma, Deputado Márcio Pacheco, no quarto minuto, vou chamar a atenção de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero chamar a atenção para a narrativa de que estamos tratando aqui hoje. Quero fazer, de trás para a frente, algumas pinceladas daquilo que pude ouvir dos que me antecederam.\r\n\r\nNão há discurso vazio. Não há discurso vazio porque em fevereiro, agora, numa folha que já foi rodada, Deputada Lucinha, os servidores da segurança pública terão no seu salário o IPCA, a Gram prometida e a parcela do Gret, que significa, Deputada Martha Rocha, efetivamente 35% de aumento de salário. Não há nenhuma categoria, nenhuma categoria, que receberá, agora, em fevereiro, esse valor.\r\n\r\nNão houve acordo quebrado. O Governador ouviu o Parlamento. E por que ouviu o Parlamento, Deputada Lucinha? Porque no amplo debate realizado, onde nós aqui discutíamos, sim, a questão das porcentagens, cabe ao Governo analisar as questões fiscais, as questões orçamentárias. E, ao entender, nesse entendimento de um Parlamento que se manifestou, o Governador trouxe para si a responsabilidade, reconhecendo a importância do aumento para 150%, mesmo sendo esse o impacto de quase R$ 700 bilhões o que ocasionaria a possível não entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, que, para nós não lembrarmos do que passamos em 2016, Deputado Poubel, aonde, nesta Casa, com um tema parecido com este, mesmo com toda a divergência, nós tínhamos uma Alerj sendo invadida e quebrada, porque hoje nós estamos falando em atraso de salário, nós não estamos falando de servidores que estão nas ruas e não terão o seu salário, nós estamos falando de um servidor que vai ter agora, em fevereiro, 40% de aumento no seu salário, na sua folha de pagamento.\r\n\r\nOs Vetos aqui encaminhados, que foram apenas quatro, de um Projeto de Lei imenso e extenso, tratavam de coisa jurídica perfeita. E é por isso, é por isso, é por esta razão que o encaminhamento pela manutenção do Veto traz outra discussão: a possibilidade de um acordo do Governador com esta Casa, que foi ouvida e com os sindicatos.\r\n\r\nEu quero perguntar aos meus colegas servidores se não estiveram com o Governo, há dois dias, numa reunião remota, porque o Governador está com Covid. Tiveram uma representatividade, esteve com o Governador, Deputado Waldeck Carneiro, e convidados foram para uma reunião, na segunda próxima, para justamente alinhar as possibilidades. O Governador de fato, o Presidente tem razão, numa reflexão sadia e, obviamente, importante para o Parlamento, já há pouco falava que vai encaminhar para esta Casa um Projeto de Lei para ser debatido na Assembleia, o Presidente André Ceciliano já fez o encaminhamento, mas o Governador já disse que vai encaminhar o Projeto de Lei para a Assembleia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, deixe-me corrigir V.Exa. Eu disse, aqui na abertura, V.Exa. terá o seu minuto, que, passada esta votação, qualquer Mensagem que venha para esta Casa ela não será pautada. (Palmas) Pode ser uma vez, pode ser 500%... (Palmas) \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu entendi, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só chamar atenção para a responsabilidade, só isso. (Palmas) \r\n\r\nCuidado, porque V.Exa. está citando nomes...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu não citei nomes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O senhor falou do Deputado Poubel, falou do Deputado Waldeck. Só para ter cuidado. Eu vou restituir o seu minuto. Por favor, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não, eu não citei com referências do que disseram, Presidente. Eu citei o nome em delicadeza aos meus colegas. Sabemos, se V.Exa. me permite, quando se faz uma referência ao colega de algo que ele disse ou apenas uma referência ao colega quando...São coisas diferentes, Presidente.\r\n\r\nBom, para terminar a minha fala, os 150, a Emenda que foi apresentada, acolhida no Substitutivo, já há uma decisão, tanto no STF quanto no Tribunal de Justiça, pacífica de que uma Emenda do Parlamento que crie despesas para o Executivo é considerada inconstitucional. \r\n\r\nO debate feito aqui, o debate feito aqui é absolutamente sadio e necessário, mas essa Emenda carecia, sim, de constitucionalidade. Para corrigir isso, para corrigir isso, o Governador, entendendo o mérito e a importância disse: “Eu quero chamar a responsabilidade e encaminhar o Projeto de Lei para dar constitucionalidade ao processo, porque essa Emenda criada pelo Parlamento trará um vício de constitucionalidade. Ao enviar para a Casa, o debate muda e a constitucionalidade se apresenta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por outro lado, Sr. Presidente...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSó queria que me garantisse a fala, Sr. Presidente.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, esta Casa dialogou e tem dialogado. As ruas já se manifestaram. Não há um Governo, Deputado Serginho, que tenha feito tanto quanto o do Governador Cláudio Castro para a área de segurança pública. Não há. Os servidores receberão aumento efetivo, os servidores terão um ganho efetivo de poder de compra a partir do próximo mês de fevereiro. \r\n\r\nO encaminhamento...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, vou pedir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Márcio, V.Exa. está com dois minutos a mais.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir às galerias que façam como eu combinei aqui: concordou, pode aplaudir; não concordou, manifeste-se ao final da fala, por favor.\r\n\r\nDeputado Márcio, conclua, porque V.Exa. já está com sete minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, repito: a folha já foi rodada. O IPCA está garantido para todos os servidores, inclusive da segurança. A Gram está garantida para todos os servidos e o parcelamento da Gret em 150% é uma proposta efetiva que nos dá segurança jurídica para o Estado poder pagar o salário em dia, efetivando aumento de 150% aos praças. Portanto, é um avanço fundamental. \r\n\r\nNão é vazio porque, em fevereiro, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... nós teremos um ganho efetivo. Nós poderemos anunciar de verdade o aumento. Mesmo o regime dizendo que não, o Governo deu o aumento para os servidores em várias categorias, principalmente na categoria de segurança pública. Quarenta por cento de aumento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... foi dado agora, efetivamente, aos servidores, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço aos representantes que estão aqui no plenário, que não se manifestaram, fizeram um movimento. Agradeço o acordo que foi cumprido. Galeria é galeria. Agradeço. \r\n\r\nDeputada Lucinha, é questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, é uma questão de ordem.\r\n\r\nV.Exa. deixou bem claro aqui, antes dos encaminhamentos dos líderes, que não vai pautar nenhuma mensagem do Governador em relação à área de segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é isso, Deputada. Pelo contrário, nós vamos enfrentar a Lei Orgânica da Polícia Civil. Qualquer mensagem que trate de percentual da gratificação, qualquer mensagem que trate de percentual ou parcelas não será pautada. É isso. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Era isso que eu queria ouvir, para todos os Deputados entenderem que têm que derrubar o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é nada de segurança.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É isso que o Parlamento tem que entender: tem que derrubar o veto para que isso não possa acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeira Sessão Extraordinária do dia 5 de janeiro de 2022.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5181/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2021), QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como policial militar, soldado da Polícia Militar, sangue azul desde o meu primeiro mandato como Vereador, sempre tive orgulho de falar que sou policial militar. Quando entrei nesta Casa, o meu discurso foi exatamente dessa forma. Existe uma coisa chamada lealdade. Apesar de não ter sido eleito pela tropa, no momento em que Deus me deu a oportunidade de estar aqui representando a nossa corporação eu digo a todos os meus companheiros que nunca esperem algo diferente do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nVoto pela derrubada do Veto. (PALMAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, agora, à votação nominal no painel. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, questão de ordem. As lideranças poderão encaminhar o voto ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu deixarei ao longo da votação. Vou abrir a votação e o líder que quiser se posicionar, mesmo que remotamente, vou abrir um minuto para encaminhamento.\r\n\r\nVotando 'sim' rejeita o Veto e aprova o Projeto. Votando 'não' mantém o Veto. Enquanto isso, os líderes poderão, presencial ou remotamente, fazer a orientação de bancada em um minuto, um minuto e meio. Repito: 'sim' rejeita o Veto e aprova o Projeto; 'não' mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O sistema está aberto e vou liberar para encaminhar um do plenário e um do virtual.\r\n\r\nOs Srs. Deputados Martha Rocha, Marcus Vinícius e Luiz Paulo vão encaminhar a votação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PDT quero encaminhar o voto 'sim', pela rejeição ao Veto, pela manutenção do acordo firmado aqui. \r\n\r\nEsse acordo não foi o ideal. O ideal é que toda a classe da Polícia Militar recebesse 192%; afinal, é uma gratificação relativa a esforço físico. Mais do que nunca essa pirâmide deveria ser invertida, valorizando quem está na viatura, quem está na ponta. Por isso, o PDT, diante do acordo firmado aqui, tendo participado de todas as discussões, e entendendo a importância dos militares do Estado do Rio de Janeiro, entendendo a importância da integralidade e da paridade, vota 'sim', pela rejeição do Veto. (PALMAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, entendo que minha bancada está dividida e, às vezes, discordo da fala de alguns. Mas, com a certeza, nesses meus 12 anos de Parlamento, de que a constitucionalidade é uma questão de conveniência, o momento de cada um, quero encaminhar o voto 'não', pela manutenção do Veto, liberando minha bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Cidadania vota 'sim', pela derrubada do Veto, aproveitando para dizer que a Deputada Lucinha também vota 'sim', pela derrubada do Veto. (PALMAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL vota 'sim', pela derrubada do Veto e contra a hipocrisia do Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel, por delegação da 1ª Vice, Deputada Alana Passos.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nEsta é uma grande chance de reparamos uma defasagem salarial de anos, uma covardia que fazem com os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. São os mesmos praças que estão nas ruas para salvar vidas de quem eles nem conhecem. \r\n\r\nAgora, falo aqui para meus colegas parlamentares, para quem é contra a polícia: quando for roubado, não ligue para o 190, não, ligue para o Batman, ligue para o Super-Homem. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nNós temos que valorizar esses guerreiros que sofrem tanto. Encaminhamos, pelo PSL, o voto “sim”, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, terá a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para preservar um acordo que nós celebramos aqui na Alerj com a participação do Governo, contra a hipocrisia, contra a demagogia, contra a preocupação seletiva do Governo da Recuperaçao Fiscal, o voto é “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho, pelo Partido Comunista do Brasil, a rejeição a esse Veto, por um acordo firmado que, como já foi falado, não é o ideal, mas é o possível. \r\n\r\nO Deputado que não tem rabo preso, que não se vende por carguinhos, pela boquinha no Governo também vota “sim”. Quero que esses Deputados que têm a boquinha no Governo falem por que estão votando “não”. \r\n\r\nO voto do PCdoB é “sim”. Rejeitamos o Veto e temos aqui que derrubá-lo em prol da Polícia, em prol do Corpo de Bombeiros, em prol dos trabalhadores e servidores do nosso Estado. O voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em procedimento de votação nominal. A Presidência irá proceder à chamada, se não há nenhum outro líder que queira encaminhar a votação. \r\n\r\nTroca de equipamento, Deputado Jari, por favor. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. tem que votar. \r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Jari de Oliveira está com dificuldade de votar. O Deputado Marcos Vinícius tem que votar. Tem que votar no sistema. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada. Deputado Jari, já conseguiu? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero me inscrever para declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A primeira inscrita para declaração de voto é a Deputada Renata Souza. Em seguida, terá a palavra o Deputado Flávio. Peço que fiquem aqui, por favor, perto do microfone. A Presidência irá proceder à segunda chamada. Quem estiver no Plenário tem que votar, está bem?\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Jari ainda não votou, mas está no Plenário e está tentando. Do Deputado Marcos Vinícius não consta o voto. \r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi dada a presença, Deputado Jari? Foi, porque V.Exa. não está votando.\r\n\r\nDeputada Rosane conseguiu? O.k. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Já consegui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A Presidência está aguardando o Deputado Jari para que possamos encerrar a votação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. será o nono ou décimo. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Correa, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Wellington José.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 24; votos “não”, 43. Total: 67.\r\n\r\nOs Vetos estão mantidos. \r\n\r\nVou abrir para a declaração de voto: Deputada Renata Souza; Luiz Paulo; Alana Passos; Waldeck Carneiro; Lucinha; Martha Rocha; Filippe Poubel; Subtenente Bernardo e Márcio Pacheco. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, senhores e senhoras que vieram aqui assistir a essa vergonha que foi muitos Deputados aportarem aí em favor do Governador e contra agentes de Segurança Pública, contra servidores públicos que estavam querendo justiça salarial. É disso que estamos tratando aqui. \r\n\r\nA bancada do PSOL votou “sim”, pela derrubada do Veto que o Governador deu ao Projeto e contra a demagogia e a hipocrisia do Governador Cláudio Castro, que coloca as tropas nas ruas a ponto de matar e de morrer, mas não dá a devida valorização a esses profissionais, que estão adoecendo mentalmente, que estão se suicidando, Sr. Presidente, e não têm qualquer respaldo deste Governo, porque este Governo é irresponsável. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos atentos, porque vamos avaliar como vai ser, por exemplo, quando o Governador vai pagar ou não. Porque vamos, sim, ver se há crime de responsabilidade, crime de responsabilidade administrativa desse Governador, como em outros momentos já tiveram. \r\n\r\nEntão, me somo aqui ao Deputado Luiz Paulo em todas as ações para que possamos para frear a retirada do direito dos servidores, das servidoras públicas e agentes da Segurança Pública. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, 24 “sim; 43 “não”. Venceu o Governo, foi derrotada a área da Segurança Pública. E eu me orgulho, Sr. Presidente, de ter sido um dos 24 que votaram pela derrubada do Veto, porque entendo, como entenderam os outros 23 Deputados, que a prioridade absoluta do Estado é o funcionário público, principalmente da área da Segurança Pública. \r\n\r\nA luta não acaba hoje, Sr. Presidente; a luta continua. Outros momentos virão. Esse decreto do Governador não ficará de pé porque é inconstitucional. Por isso que eu reafirmo: estão aqueles 24 votos de parabéns. A luta continua; vamos em frente. Resistir, resistir e resistir!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Presidente, antes de tudo, apesar de um momento triste, eu quero agradecer ao senhor, porque assim que eu recebi o áudio eu entrei em contato com o senhor, pedimos, sei que teve outros colegas também, e o senhor prontamente atendeu. \r\n\r\nMas agora em quero falar em especial com vocês. Perdemos de 43 a 24. Nas outras votações passadas, quando eu votei tentaram deturpar o meu voto. Eu vou reafirmar o meu compromisso com vocês: eu não tenho Governador de estimação. Eu fui eleita para representar vocês. (Palmas)\r\n\r\nAgora, que vocês gravem bem o que está aqui. Porque eu, em 2018, quando fui eleita, eu disse que eu ia representar os agentes da Segurança Pública e vou fazer isso até o último dia do meu mandato. Então, hoje eu saio daqui triste, Presidente - de coração - triste. Porque aqui estamos tratando de um reconhecimento e de uma valorização para todos vocês. É muito fácil falar. A palavra convence, mas é o exemplo que arrasta. E atitude muito mais. Falar, até papagaio fala. Nós queremos ver, na verdade, é no valendo. E o Parlamento vai continuar aqui comprometido para que vocês tenham a valorização necessária. Porque não é favor, é um direito de vocês. Saio daqui triste, triste de coração, porque eu sou praça e eu sei o que cada um de vocês está sentindo. Mas eu quero que vocês entendam e vejam isso aqui e guardem. Só isso. Guardem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck e, em seguida, eu vou abrir para o Deputado Amorim, está bom?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Presidente André Ceciliano, a bancada do PT votou \"sim\", pela derrubada do veto. É isso que eu chamo de uma vitória de Pirro. Uma vitória de Pirro. Ganhou o Governador nas costas da Polícia Militar e dos bombeiros militares, tomando uma atitude, uso essa expressão de novo, à sorrelfa, pelas costas da Assembleia Legislativa, depois de um acordo celebrado aqui com participação do Governo, seus principais secretários, seus principais dirigentes. É disso que se trata. Não adianta o Governador ficar falando por aí, demagogicamente, que os policiais são heróis. A hora de valorizar os policiais, a hora de valorizar os servidores públicos de modo geral, são horas como esta. E neste momento eu quero reafirmar, mesmo sendo um profundo crítico da política de Segurança do Estado, acho que a melhor maneira de reverter o que está acontecendo em matéria de Segurança no Estado é valorizando e dignificando policiais militares, pensionistas, aposentados, foi isso que nós tentamos fazer aqui. O Governador mostrou as suas garras, mas isso não vai durar muito tempo. O povo do Estado do Rio de Janeiro está acompanhando. \r\n\r\nContinuo na luta pela defesa do serviço público, tanto dos civis, quanto dos militares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar o Deputado Rodrigo Amorim para declaração de voto. V.Exa. dispõe de um minuto e meio.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, está muito ruim o seu som, não está chegando. Se posicione em outro lugar. Eu vou passar aqui para o plenário.\r\n\r\nEstá ruim, está pior. Se posicione em outro lugar. \r\n\r\nDeputada Lucinha, rainha da Zona Oeste. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nEu quero agradecer a V.Exa. pela condução dos trabalhos de hoje. Quero agradecer aos 24 Deputados que votaram pela derrubada do Veto. É importante ressaltar aqueles que votaram pela derrubada do Veto, foram 24 deputados. \r\n\r\nDizer a todo Parlamento que nós hoje, eu me sinto hoje aqui não uma derrotada, mas eu me sinto envergonhada de ter colegas no Parlamento que discutiram antes do Natal que iriam votar favoravelmente ao Projeto da Polícia Militar e dos bombeiros, que 27.5 daria para acomodar sem afetar o Regime de Recuperação Fiscal. Eu vejo Deputados que antes eram a favor e hoje votaram contra o Polícia Militar, votaram contra vocês. Eles votaram contra vocês. E vocês têm o direito de se manifestar e de questionar o posicionamento de cada parlamentar desta Casa. Quando falo de segurança pública, estou falando principalmente do soldado, do cabo, do sargento, dos praças, pois são esses que estão nas ruas, que colocam a cara a tapa, que defendem a sociedade. Os oficiais, na sua maioria, ficam nos gabinetes, não vão para o confronto. \r\n\r\nEstarmos aqui hoje com essa proposta para ser votada, para derrubar esse veto, para dar oportunidade para que vocês tenham a remuneração pelo menos igualada à do tenente e do capitão. Nem isso o Governador aceitou, é um papagaio de pirata, está fazendo o papel de papagaio de pirata. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou concluir. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, o ex-Governador Governador Wilson Witzel achava que a Assembleia Legislativa não tinha poder e nós o tiramos daqui, após impeachment. Sabe quem vai tirar o Governador Cláudio Castro, Deputado André Ceciliano? O voto do eleitor, dos familiares, da população, principalmente da família dos policiais militares, que vai dizer “não” a esse Governador enganador. A luta não acabou, mas a hora do voto vai chegar. Ele tem que saber disso, de cada um de vocês, de cada família, que a hora dele vai chegar. Ele vai sair do modo mais democrático possível, vai sair porque a população vai dizer “não”. Deputado André Ceciliano, o “não” vai ser tão grande que nunca mais ele vai esquecer. Papagaio de pirata, enganou todo mundo! \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Presidente. \r\n\r\nPresidente, é triste ver parte do Parlamento sendo subserviente ao Governador. O que me causa estranheza, nobres parlamentares, é que, na semana passada, nós tivemos 69 votos favoráveis à matéria. Esses votos, Presidente, migraram por conta das ofertas do Governador. \r\n\r\nO Governador ameaçou, ofereceu cargos, posa de bom moço para elogiar os heróis da Polícia Militar. Mas só de falácia os policiais não vivem, não. Têm que viver de reconhecimento, porque são vocês que estão nas ruas 24 horas por dia salvando vidas de quem nem conhecem. E de onde vem esse reconhecimento? De falácias? \r\n\r\nCabe salientar, Deputados, que o atual Governador tem parcela de tudo que o Witzel fez, inclusive das falsas promessas. Lembram-se das promessas das escalas? Da escala 24 por 72, feita pelo Witzel e chancelada pelo Cláudio? Não saiu do papel.\r\n\r\nFicam aqui uma reflexão e tristeza, Governador. Chega de tratar a polícia dividida entre oficiais e praças. Chega disso, até porque quem está na ponta da lança são as praças, que, infelizmente, não são valorizados. Não são valorizados desde quando precisam de um simples atendimento na unidade de saúde da Polícia Militar, porque não tem, porque roubam tudo. Roubam tudo, Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Desculpe a minha indignação. É porque aqui corre sangue azul. Meu irmão, que hoje está Vereador, é policial militar também e eu sei da dificuldade que se atravessa.\r\n\r\nPresidente, infelizmente, parte do Parlamento se trocou, se vendeu e se mostrou subserviente ao Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou me permitir discordar um pouco do meu amigo, meu irmão, Deputado Filippe Poubel. Aqui é a Casa do entendimento. Nós muitas vezes votamos coisas aqui acordadas, e o que nós acordamos veio no substitutivo, senão, seria muito pior. \r\n\r\nFica a minha posição: não trarei nenhum projeto de lei sobre esse tema. Já ouvi parlamentares aqui falarem de crime de responsabilidade. De minha parte, não vou trazer nada sobre esse tema à pauta. Tem que haver responsabilidade. Com muita serenidade, muita tranquilidade, eu trouxe para cá o projeto. Não pedi voto a ninguém, porque não se está derrotando o Presidente André Ceciliano, se está derrotando os servidores da segurança pública. \r\n\r\nSobre os 150%, eu entendo que não têm mais. Para quem recebia 150, como não está na lei, não terá mais direito, salvo se for fazer por decreto, e por decreto nós sabemos que é inconstitucional.\r\n\r\nEntão, com muita tranquilidade, Deputado Poubel, o Deputado vota, depois troca o voto, muda. É a dinâmica do Parlamento, mas tem consequências. \r\n\r\nEntão, só para não atingirmos, como eu diria, não agredirmos nenhum companheiro ou companheira nossa, vamos respeitar a democracia, o.k.?\r\n\r\nEu vou fazer uma homenagem ao Deputado Jari. Por favor, Deputado Jari. \r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, dizer que a marca do nosso mandato, enquanto Vereador, sempre exercemos um mandato independente, trabalhando fiscalizando e defendendo os interesses da população. Hoje, ao estrear aqui como Deputado Estadual, eu vou dormir um sono muito tranquilo, muito justo, porque nós continuaremos a fazer um mandato independente. Em tudo aquilo que for em prol de melhoria do Estado, pode contar com este Deputado, mas quando tiver que cobrar melhorias, nós iremos cobrar. E hoje meu voto, com muita tranquilidade, os militares são merecedores, pois o direito deles é legítimo, eu votei para derrubar o Veto, com muita tranquilidade. \r\n\r\nFica aqui o muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde! Presidente, é com muita tristeza hoje que essa votação, apesar de eu não concordar aqui na Casa, porque no meu entendimento teria que ser votado Veto a Veto, porque hoje se falou muito nos 150%, quebra de Recuperação Fiscal, mas esquecemos, porque eu estou falando, é muita coisa para falar, temos que falar pausadamente, porque não podemos esquecer dos pensionistas, dos veteranos. \r\n\r\nEu tenho uma amiga que está ali agora, trabalhou comigo, a Natália, - o que esperar do futuro? A pergunta é essa agora. Porque se não prestarmos a atenção no inativo, quem está na reserva, no pensionista, para que ficar 30 anos dentro de uma corporação? Não dá! Quem está de cadeira de rodas, quem foi alvejado na rua. Isso é muito importante.\r\n\r\nEntão, teria que ser votado diferente. Ou você vota uma coisa... Eu não concordo com todos os Vetos; posso concordar com um, com outro, mas eu sou obrigado a votar em todos de uma vez só, porque eles chegam e falam - se não votar isso aqui, se não votar esse Veto aqui vai ter que ir todos os Vetos.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu fui obrigado, não, é uma promessa que eu fiz, quando fui eleito, de nunca, nunca votar contra a Segurança Pública, nunca votar, principalmente, contra os agentes da Segurança Pública. Jamais vou votar. Pode tirar só um copo de água, tirar um clips de papel. - Ah, nós só vamos tirar esse fio de cabelo aqui que não vamos dar direito. Eu sou contra. Eu não vou ser a favor. Que me perdoe, quem tiver que me perdoar, mas eu sou tropa, banquei 22 anos na Polícia Militar, sei o que é e sei o que temos que esperar do futuro, e, coincidentemente, estamos nos encontrando hoje aqui. Verdade? E não sabe o que vai esperar do futuro, não sabe o que vai acontecer lá na frente, não sabe qual o direito que vai ter. Opção: corre da PM. A PM vai ter que servir de cabide de emprego. A pessoa vai ter que vir para cá, estudou, passou em prova, não vai dar o sangue pela Polícia Militar, não vai dar o sangue pela população e vai embora. É o que tem que acontecer. Porque agora não estamos falando aqui de pensionista, não estamos falando aqui de reserva. Só falamos dos 150%. Mas, tudo bem.\r\n\r\nMeu voto foi “Sim”, pela derrubada do Veto. Sou tropa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Muito obrigado, Presidente, aqui vocês podem contar, sempre, com o gabinete que vai estar de portas abertas para todos os funcionários públicos, principalmente os da Segurança.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., todos os presentes, a galeria, todos os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nFoi com muito orgulho, Sr. Presidente, que votei “sim”, pela derrubada do veto do governador. Com muito orgulho poderei sair às ruas, olhar no rosto de cada um de vocês que me defendem, defendem a minha família, arriscam as suas vidas por todos nós e dizer: eu tive a honra de estar na Assembleia Legislativa lutando pelos seus direitos. \r\n\r\nÉ muito cômodo estar em uma cadeira numa sala com ar-condicionado e votar contra. Difícil mesmo é estar na guerra, na luta, no sol, na chuva, na madrugada nos defendendo. Mando um abraço às mulheres militares que estão aqui.\r\n\r\nEu, Deputada Rosane Felix, sinto orgulho, sim, de ter votado pela derrubada do veto do Governador Cláudio Castro. Parabéns a todos os Deputados pelo reconhecimento dado a esses trabalhadores, aos 24 Deputados que reconheceram o trabalho desses guerreiros. Vocês, para nós, são guerreiros de verdade. Tudo de bom!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus companheiros policiais militares.\r\n\r\nNós votamos agora quatro vetos do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho a minha história, sou policial. Tenho uma história que vai muito além do meu pai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como diz a música? “Ser policial...”\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - “Ser policial é sobretudo uma razão de ser, é enfrentar a morte.”\r\n\r\nEm nenhuma profissão morre-se tanto quanto na nossa, em nenhuma outra. Não conheço. Morrem mais policiais do que morreram, respeitando a proporcionalidade, nas I e II Guerras Mundiais.\r\n\r\nHoje, tenho a honra de estar aqui e votar, como sempre, a favor dos policiais militares, dos bombeiros, da Polícia Civil, do Degase, que, na realidade, fica lá na ponta, junto com a Polícia Penal - normalmente, são esquecidos. Quem é que vai realmente para o front? Quem é que morre, normalmente? São os praças. \r\n\r\nDesde o início, quando fiz uma indicação parlamentar, fui criticado por alguns, que parece que são cientistas. Diziam que eu estava errado e, incrível, brevemente serão candidatos a Deputado - não sei por que serão candidatos a Deputado se eu estava errado, fazendo uma indicação parlamentar já lutando pela Gret.\r\n\r\nV.Exa. sabe, Sr. Presidente, que eu fiz um destaque de 192,5%, mas entramos em acordo para 150% - o acordado não é caro. Paridade e reposição. Como ficam as viúvas? Como ficam os veteranos? Como ficam os órfãos? É muito triste, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu não compactuo, Deputada Alana, com isso. Sei das dificuldades que o Governador tem, mas, sobre o pacto federativo e o Regime de Recuperação Fiscal, o Sr. Ministro Guedes deveria ter mandado para cá uma coisa bem mais leve. Não o fez, simplesmente botou goela adentro.\r\n\r\nComo já disse aqui, mandamos para Brasília uma média de R$ 240 bilhões anuais e voltam para o Estado e municípios R$ 34 bilhões. Somos sabem o quê? Na realidade, uma colônia de exploração. Devemos R$ 172 bilhões e nos submetemos ao Regime de Recuperação Fiscal. É inadmissível! Eu não admito, Deputados.\r\n\r\nDeveriam mandar mais dinheiro para o nosso Estado, para nós pagarmos até as dívidas que existem. Abriram nos dando condições. Sei que avançamos. Avançamos porque aqui estão homens e mulheres com coragem, o Presidente e até o próprio Governador. Não perdemos aqui a LE, que as Forças Armadas já perderam, o triênio, que as Forças Armadas já perderam, e muitas outras coisas. A Gram vem aí, mas nós precisamos de muito mais, porque precisamos valorizar esses heróis e heroínas, como muito bem se disse aqui, que saem de suas casas para proteger pessoas que nem conhecem. Não esperem nunca, meus irmãos e minhas irmãs, um voto diferente do Deputado Marcelo Dino quando se falar de Segurança Pública. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados aqui presentes, policiais militares, bombeiros militares, eu gostaria de começar a minha fala com um trecho de uma canção, Sr. Presidente, que diz assim: “Preste atenção, querida, de cada morto herdarás só o cinismo, quando notares estás à beira do abismo, abismo que cavastes com os teus próprios pés”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cartola.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Exatamente. \r\n\r\nEu saio daqui com a consciência muito tranquila de que esse abismo não está sendo cavado por mim e por aqueles Deputados que prezam pela coerência, que prezam pela defesa da área de Segurança Pública e de todos os seus profissionais. Eu não conseguiria voltar para casa hoje de cabeça erguida se eu não tivesse votado favoravelmente aos militares que aqui estão presentes. \r\n\r\nDesde quando eu fui eleito, eu fiz um compromisso diante de Deus e dos homens. Eu preciso sair de casa todos os dias de cabeça erguida e voltar da mesma maneira e isso jamais poderia acontecer se eu não fosse coerente, Deputada Martha Rocha, e não votasse hoje pela derrubada do Veto. Tudo o que estava à minha disposição foi feito, todos os diálogos foram abertos, tudo foi esgotado para que não precisássemos chegar ao ponto que chegamos hoje. Mas quero dizer para os policiais, quero dizer para você Valentim, para o Nata das Praças, para o SOS Bombeiros, para o André Rios, para o Coronel Cajueiro e, em particular, para o Sr. Rubens, que derramou lágrimas ali no canto, Sr. Rubens, suas lágrimas não serão em vão, o jogo ainda não terminou e a luta está muito longe de terminar também. \r\n\r\nQue Deus nos abençoe.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A próxima para declaração de voto é a Deputada Martha Rocha. V.Exa. dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente em exercício neste momento Deputado Luiz Paulo, quero saudar, mais uma vez, todos que nos acompanham pela TV Alerj, as galerias, ao Plenário, aos militares ativos do Estado do Rio de Janeiro, veteranos, pensionistas, órfãos e dependentes. \r\n\r\nQuando observamos que agora, neste momento em que fazemos declaração de voto, não há um Deputado que tenha acompanhado a decisão do Governador que teve a coragem de vir a este microfone, ou se apresentar neste Plenário, para apresentar o motivo por que deu o voto “não” e que mantém o Veto do Governador do Estado. Eles não fazem, porque, ao contrário de nós, eles têm vergonha da sua decisão. Eu fico me perguntando como essas pessoas dormem, fico me perguntando se essas pessoas vão ter a tranquilidade de cruzar a frente de um quartel do Corpo de Bombeiros e cumprimentar um bombeiro militar, ou de encontrar uma viatura da Polícia Militar, e aí vamos lembrar que enquanto todos nós estávamos no conforto e no aconchego do nosso lar, a Polícia Militar, a Polícia Civil, os bombeiros militares e o Degase, sistema penal, estavam lá garantindo a nossa tranquilidade e garantindo a nossa segurança.\r\n\r\nHoje, o que se fez aqui, além de um ato de desrespeito aos militares, e quando falo militares quero me referir aos ativos, aos veteranos, às pensionistas e aos seus dependentes, além de tudo isso, foi um ato de irregularidade, de inconstitucionalidade e de insegurança jurídica. O Sr. Governador, há uma lei, e a sua assessoria esqueceu de lhe dizer. A Lei 1521/89 é precisa no seu Artigo 7º. É proibida autorização de reajuste por decreto! Isso está expressamente impedido. Portanto, o que V.Exa. fez foi um ato juridicamente imperfeito. O que V.Exa. fez foi colocar uma parte dos militares sendo acolhidos pela lei, e esse segmento intermediário também não acolhido pela lei e, sim, por um decreto, portanto, vulnerável a tudo isso. E o que nós fizemos no debate não foi aquilo que era justo e merecido. Porque o que era justo e merecido era que todos tivessem a mesma gratificação. Porque essa gratificação é pelo esforço físico. Ela não demanda na verdade, conhecimento; não demanda outro critério que não seja o esforço físico.\r\n\r\nPortanto, saímos daqui derrotados, derrotados, sim, sobretudo no compromisso que lá atrás foi feito pelo Governo do Rstado, que adora dizer que é o Governo que mais faz o melhor para a Segurança Pública. Não faz não, Governador! O que o senhor fez aqui foi mostrar o seu desrespeito e a sua falta de atenção com os militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, eu quero encerrar, mais uma vez aqui, renovando o meu compromisso com os servidores da área da Segurança Pública. Eu quero aqui, mais uma vez, renovar o meu compromisso para que os veteranos tenham a paridade e a integralidade. Eu quero mais uma vez aqui renovar o meu compromisso com o povo do Estado do Rio de Janeiro. E quando nós votamos pela derrota do Veto, ainda que respeitemos a democracia, e temos que respeitá-la, o Presidente Ceciliano está aqui ao nosso lado, mas eu tenho dificuldade de entender, Presidente Ceciliano, eu tenho muita dificuldade de entender alguém que dorme votando a favor de um Projeto de Lei, e acorda com o telefonema de um Governador e se sente subjugado pelos seus interesses, de ser da base do Governo.\r\n\r\nEntão, na verdade, eu acho que ainda que respeitemos a decisão individual de cada um, é muito triste perceber que interesses pouco republicanos, ou nada republicanos é que conduziram a decisão de 43 Deputados, que não têm a coragem de vir aqui e fazer a defesa do seu voto, porque vão sair hoje desta Casa de cabeça baixa, enquanto nós, a vida vai nos dar oportunidade de estarmos juntos e nós, com certeza, vamos ter história para contar e vitórias para conquistar.\r\n\r\nVivam os militares do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Presidente Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para declaração de voto) - Para mim é uma honra ser presidido por V.Exa. Este momento aqui é único no Parlamento. Só o Parlamento dá uma chance dessas, de ser presidido por V.Exa.\r\n\r\nPrimeiro, eu sempre que falo em relação à Assembleia, eu tenho que lembrar 2016 e 2017. Naquele momento, o Rio de Janeiro perdeu 29%, em 2016, Deputado Poubel, perdeu 29% da sua arrecadação. O preço do barril do petróleo, que era 105 dólares em julho de 2014, caiu para 28 dólares em janeiro e fevereiro de 16. O Estado viveu uma tempestade perfeita quando também o setor de petróleo, toda a cadeia produtiva estavam paralisados por conta, naquela ocasião, da Lava-Jato. Para V.Exas. terem uma ideia, o Brasil em 2002 tinha 3 mil empregos no setor naval; em 2014, 83 mil empregos no setor naval. Com a Lava-Jato, perdeu em um ano, em dezembro de 2005, 30 mil empregos e foi atingido, especificamente, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse setor que representa 1/3 do PIB parou, o Rio de Janeiro quebrou. Nós votamos coisas difíceis no final de 2016. Votamos os aumentos de alíquota do cigarro, da bebida. No início de 2017, com a Assembleia cercada, ao som de bomba de efeito moral, votamos a autorização para o Governo do Estado tomar um empréstimo e alienar as ações da nossa Petrobras, que é e era a Cedae. Votei com muita tranquilidade, Deputado Luiz, meu Presidente, que me honra me presidindo neste momento. Votei com muita tranquilidade naquela ocasião. \r\n\r\nEu dizia para todos, e isso está registrado em alguns jornais: “Se o servidor da segurança pública ficar nos quartéis ou nas delegacias, a exemplo do que aconteceu no Espírito Santo - ocorreram lá, em 14 dias, mais de 100 homicídios -, 100 homicídios irão acontecer em 24 horas na minha região, a Baixada Fluminense”. Então, votei com muita tranquilidade, naquele momento, para que o Estado pudesse tomar o empréstimo, assinar o Regime de Recuperação e mudar a página.\r\n\r\nPois bem, de lá para cá, nós votamos muitas coisas importantes aqui. No final de 2019, votamos o Fecp, o antigo FEF, o Fundo de Estabilização Fiscal, e ampliamos a arrecadação, em um único dia, em mais de 1,3 bilhão de Reais no ano, porque precisávamos dar contrapartidas ao Regime de Recuperação.\r\n\r\nOs tempos são outros. O Estado, graças a Deus, Deputada Alana, arrecadou ano passado 90,9 bilhões de reais, fruto de muitas votações que fizemos em 2016, em 2017 e em 2019. Esta Casa não faltou ao povo do Estado do Rio de Janeiro. Agora, quando discutimos o Regime de Recuperação, eu fui bem claro: o Governo Federal, por intermédio do Ministro Paulo Guedes, quer fazer uma reforma administrativa indireta no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnquanto eu for Presidente dessa Casa, servidor público do Estado do Rio de Janeiro não perderá nenhum direito. Isso foi um mantra ao longo do ano que passou, 2021. Quando votamos aqui, eu fiz mais de 30 reuniões. Fizemos mais de 15 audiências públicas, reuniões de líderes, e discutimos o futuro, falamos de mudanças para o servidor que vai entrar, não para os servidores atuais.\r\n\r\nAgora veio, por determinação também de uma mudança na legislação federal, a lei de proteção da Polícia Militar e do Bombeiro Militar. Deputado Luiz, eu sofro uma ameaça de morte muito séria desde o ano de 2018 e ando diariamente com dois policiais militares, dois desses que ganham 122,5 %. São cabos e sargentos e a minha vida está nas mãos deles.\r\n\r\nO Estado passa por um novo momento, haja vista que o próprio Governador anunciou 17 bilhões de reais de investimento. Qual seria o impacto desse ajuste que fizemos aqui ao final do ano passado? De 288 milhões de reais é o impacto. \r\n\r\nVeio o veto. Se não fizéssemos aquele encaminhamento aqui para elevar de 122,5 para 150, nós iríamos votar a proposta de 192% para todos os servidores da Polícia Militar e os bombeiros. Foi isso. Nós tínhamos três destaques e conhecemos a Casa. Quando se vota aqui para melhorar as condições dos servidores, sempre aprovamos. \r\n\r\nEncaminhei um acordo mediado pelo líder do Governo, Márcio Pacheco, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Falei a ele que os 192 iriam passar, ele sabia disso também. Encaminhei um acordo e, é bom que se diga, sobre esse acordo dos 150%, o líder do Governo não quis fazer o compromisso aqui, Deputado Luiz Paulo. Eu banquei o compromisso, como o faço sempre aqui, porque não serão 288 milhões que vão quebrar o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu posso falar isso porque eu votei a favor de todas as medidas de ajuste: 11 para 14, o teto de gastos, autorização do... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n... nesse pequeno impacto. Mas como veio do Plenário, como veio do Parlamento, não se poderia dar essa bola para o Parlamento. \r\n\r\nA mesma coisa foi o IPCA: acordei com o Governador, voltou atrás, fui ao palácio, fiquei até as 13 horas no dia da votação, acordamos 50, 25 e 25. Mas, como veio do plenário da Assembleia, ele já mudou de ideia e vai fazer só o IPCA de 21. Vai deixar de fazer 50% por 2,5%, menos de 3%. Como veio do Plenário, não se pode dar essa bola toda para o Plenário e para a Assembleia.\r\n\r\nRespeito todos os parlamentares que votaram pela manutenção do veto. É o parlamento, aqui se pode votar a favor, se pode votar contra, se pode abster, se pode até nem vir ao plenário para votar, mas com a cabeça erguida, com tranquilidade. Duzentos e oitenta milhões de reais não podem ser um problema do Estado para a segurança pública. Não se pode negar isso aos melhores policiais do planeta. Quem enfrenta tiroteio diário ao subir às comunidades dominadas pelo tráfico ou mesmo pela milícia é herói. São heróis mesmo! \r\n\r\nNão estou fazendo aqui discurso fácil, até porque nem gosto de fazer discurso. Eu prefiro conversar, agir, aproximar e trazer solução. Isso temos feito, eu digo até que com relativo sucesso nos últimos tempos, e saio daqui com a cabeça erguida, respeitando o placar, mas com o compromisso que eu disse aqui: matérias sobre percentual de gratificação e sobre se será em uma vez, duas vezes ou cinco vezes não virão ao plenário. Eu avisei aos interlocutores. Eu não pedi um voto, Deputado Luiz Paulo. Só liguei para dizer a todos os parlamentares que teríamos hoje a Sessão Extraordinária, porque o Deputado tem que arcar com seus compromissos. \r\n\r\nVotaram aqui 69 Srs. Parlamentares. Eu vi alguma justificativa de que era constitucional, de que não era. Se for falar de constitucionalidade, vai passar muito pouca coisa aqui, não é, Deputado Luiz? Mas as redes já estão cobrando. \r\n\r\nDeputados Filippe Poubel, Alana Passos, Rosane, Luiz, que vejo à minha frente, Lucinha, Jari, Martha Rocha, que estão à minha esquerda, com muita honra e muito orgulho, seguimos. Eu venho da Baixada Fluminense, de Paracambi, e muitas vezes engasgo no português, mas vale mais a coerência do que a oportunidade. A política dá muita oportunidade, Deputado Luiz Paulo, mas vale a coerência. \r\n\r\nQuero dizer aos senhores servidores da área de segurança pública: não é a minha base. Eu atendo todo mundo, como atendo empresários, sindicalistas, mas é justo, nada mais justo do que o impacto de 288 milhões, em relação aos R$ 17 bilhões de investimento. É o Parlamento, com as suas virtudes e com os seus defeitos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, meu Presidente, com muita honra fiz esta declaração de voto e quero, mais uma vez, dizer que estou emocionado por ser presidido por V.Exa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Convido V.Exa. a reassumir o papel de Presidente de Presidente porque sou um reles ator coadjuvante. Por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Presidente, ainda cabe uma fala do Deputado Coronel Salema?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cabe. Parece que o Deputado Flávio Serafini também quer fazer declaração de voto. Deputado Coronel Salema, Deputado Flávio Serafini e em seguida vamos encerrar. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para declaração de voto) - Comandante, boa tarde! \r\n\r\nAgradeço a todos os parlamentares que se uniram pela primeira vez em defesa da Polícia Militar. Muitos pedem a nossa extinção, mas existimos há 212 anos e, para o desespero de alguns, vamos sobreviver mais 200 e tantos anos.\r\n\r\nFicamos, às vezes, chateados porque as pessoas insistem em querer dividir a corporação. A corporação inclui oficiais e praças. O que der para um, dá para outro. Vimos em Plenário dois cadeirantes, um é oficial, o outro é praça. Nós perdemos comandantes de batalhão fardados, trabalhando na pista. Foram baleados, não sobreviveram.\r\n\r\nAcho que esse discurso não cola muito e vemos muita gente achando que V.Exa. não trabalha. Não estou falando em defesa de oficial, não, falo em nome da Polícia Militar, porque eu fui eleito pela Polícia Militar. Sou, talvez, o mais pracista de todos porque o meu padrinho de casamento desse ano, inclusive, também é um sargento, com muito orgulho.\r\n\r\nSou sempre rodeado pelos companheiros, não tenho essa distinção, quem me conhece sabe. Tenho 36 anos na Polícia Militar, 33 de pista, ninguém pode falar isso a meu respeito. \r\n\r\nTantos outros oficiais se desgastam dia a dia e nem direito à RAS tem. Às vezes, até querem tirar para inteirar uma graninha. Existe muita gente com problema financeiro, mas, por conta dos compromissos institucionais, são várias atribuições simultâneas que muitas vezes as pessoas não sabem. Ninguém desmerece a atuação dos colegas na rua, estamos sempre buscando melhorias. Às vezes, criamos escalas para atender o colega. Sabemos que há essa dificuldade efetiva. Apesar do nosso tamanho, às vezes, não conseguimos atender da melhor forma.\r\n\r\nVi que esse Projeto foi elaborado a várias mãos, há mais de dois anos. Algumas melhorias foram conquistadas, não foram citadas, mas estão no bojo do Projeto. Ao longo do período, vamos tomar conhecimento delas. Existe agora a garantia do auxílio-fardamento sem devolução de valores, há o imposto para inválido por ato de serviço - foi comtemplado agora, não da forma que deveria ser, infelizmente. Vamos ter que dar uma melhoria nisso. O Presidente já está ciente com relação a esse auxílio para aqueles que têm filhos com necessidades especiais. \r\n\r\nAinda temos que fazer algumas melhorias, mas acho que o Projeto veio em boa hora. Fizemos as melhorias que tinham que ser feitas para o reconhecimento do trabalho dos combatentes que estão na pista. Foi maravilhoso e, com certeza, eles já serão contemplados neste mês.\r\n\r\nO debate é sempre importante. Acho que a fala do Deputado Bacellar compactua, mais ou menos, com a minha, quando ele diz que temos que nos alinhar. Passei pelos Três Poderes: sou do Executivo, já tive uma passagem pelo Judiciário e sou do Legislativo. Aquela máxima de que são Poderes independentes, se não forem harmônicos, acho que não dá certo. Ninguém tem que ficar tencionando essa corda porque o fio não é bom para ninguém.\r\n\r\nTemos que seguir mesmo o que o Deputado Bacellar citou, acho que ele levantou essa bandeira em boa hora. Temos que parar porque o Rio de Janeiro perde, perdemos um tempo tremendo, e não pode ser assim.\r\n\r\nAgradeço a todos que se empenharam. Que seja assim nas próximas pautas dos militares, bombeiros, PMs, funcionários da Polícia Civil, da Polícia Penal: que todos se unam em prol dos heróis que vestem farda, não vestem capa. Que Deus os proteja nas ruas e continue nos abençoando e que a Alerj possa sempre se manifestar favoravelmente às forças de segurança.\r\n\r\nUm beijo grande no coração de todos. Mesmo estando no dia 5, um bom ano para todos, felicidades em família. \r\n\r\nValeu, Presidente, obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deus abençoe, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde Deputados e Deputadas... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, veja se consegue parar, meu irmão. Está ruim, Deputado Flávio, está ruim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. não está me ouvindo, não, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está falhando, seria bom V.Exa. parar um pouquinho. Eu passo a palavra para a Deputada Mônica Francisco e, em seguida, passo para V.Exa..\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente, primeiro eu parabenizo V.Exa. pela capacidade de ter sensibilidade num tema tão difícil, tão desafiador como esse e, também, parabenizar a Casa, porque, em meio a um recesso parlamentar, a Casa mostra a responsabilidade que tem com a categoria.\r\n\r\nPrestei atenção atentamente a todo processo da Casa de votação, de discussão, atentamente ouvindo a todos e todas e mais do que chamar essa categoria de trabalhadores heróis, porque, às vezes, quando chamamos de heróis tendemos a achar que herói faz por altruísmo e não merece o reconhecimento adequado.\r\n\r\nO que esta Casa tentou fazer, tentando derrubar o Veto do Governador, foi reconhecer essa categoria como trabalhadores que precisam ser dignificados de fato, não só com palavras.\r\n\r\nEntão, eu quero manifestar aqui, mais uma vez, a minha decepção em relação ao cômputo desta tarde. Nós entendemos que a Casa é democrática, a Casa sempre foi muito responsável em ampliar o debate nos temas mais difíceis. Eu estou no meu primeiro mandato e tenho visto o quanto a Casa vem sendo democrática, o quanto a Casa esteve alerta nesse período tão difícil de pandemia em que, se não fosse a capacidade de diálogo, de atuação dos parlamentares sob a orientação de V.Exa., sob a condução de V.Exa., nós não teríamos passado por essa tormenta, que desejamos que chegue logo ao final, que foi a pandemia, e as dificuldades que enfrentamos.\r\n\r\nEntão, só venho manifestar aqui, mais uma vez, que sentimos alegria em ver que, pelo menos, 24 parlamentares tiveram a capacidade de manutenção do seu voto anterior e na defesa incondicional, sem abrir mão da crítica que fazemos. Eu sou vice-líder da bancada do PSOL e fazemos a crítica, quando necessária, mas entendemos a necessidade de que haja isonomia, de que haja a garantia da dignidade desses trabalhadores, principalmente os trabalhadores da ponta, sem esquecer dos inativos.\r\n\r\nEntão, não saímos vencedores e derrotados. Eu acho que aqui quem sai perdendo, de verdade, é a categoria dos trabalhadores da Segurança Pública, do serviço militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, espero que agora esteja me escutando, eu faço questão de declarar voto sobre esta matéria muito importante para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e para valorização dos servidores, especialmente dos policiais militares e bombeiros militares do nosso Estado.\r\n\r\nEu ouvi aqui muitas falas e queria comentar algumas delas, porque nós do PSOL somos críticos da política de segurança do Estado do Rio de Janeiro, nós achamos que a vida dos nossos policiais e a vida da população não pode ser menosprezada numa política de segurança que parece mais uma incitação à guerra. Por isso, defendemos uma outra lógica de política de Segurança Pública. \r\n\r\nIsso faz com que muitos dos nossos opositores inventem que nós somos contra a polícia, que nós queremos que o policial sofra. Não. Nós defendemos a polícia, nós defendemos a valorização dos servidores, nós defendemos outra política de Segurança Pública. \r\n\r\nEssa votação é exemplar: quantos Deputados sobem à tribuna para dizer que são a favor da polícia e hoje votaram contra a derrubada deste Veto apoiando uma medida do Governador que desvaloriza o policial, que desvaloriza o bombeiro, principalmente aqueles que estão na ponta? O que votamos na Gret? Para desfazer uma distorção. Votamos para aumentar o valor da remuneração paga a quem está ponta, a quem está na rua que são majoritariamente os praças. \r\n\r\nEntão, não somos nós que queremos dividir a polícia e os bombeiros. Quem divide a polícia e os bombeiros é o próprio Governador quando paga uma gratificação, que é principalmente para quem está na rua que são muito mais os praças um valor muito menor para os praças do que para os oficiais. Quem faz isso é que está dividindo a Polícia Militar. Quem faz isso é que está dividindo os bombeiros. Está aumentando as desigualdades dentro das categorias. O que queremos fazer é enfrentar essa injustiça. É valorizar o praça. É valorizar quem ganha menos. É valorizar quem se expõe mais. Tanto os bombeiros quanto os policiais quem se expõe mais é quem está na rua: é o bombeiro que entra no incêndio; é o salva-vidas que entra no mar; é o policial militar que tem participado de uma operação muitas vezes tem que interceptar uma situação de flagrante e que coloca a sua vida em risco. Nós sabemos: quem sofre isso é majoritariamente o praça. Tanto que quando a Gret foi criada o valor pago ao praça era maior do que o pago aos oficiais só que os oficiais têm mais poder político: conseguiram alterar isso. Isso vem se reproduzindo ao longo do tempo. O que tentamos fazer com essa lei foi diminuir essa distorção valorizando o profissional de Segurança Pública, principalmente aquele que se expõe mais, que é o praça.\r\n\r\nEntão, eu quero fazer esse diálogo com os policiais militares. Os bombeiros militares sabem que já desde 2013 que o PSOL é parceiro de todos os servidores. Eu mesmo presidi aqui na Alerj a CPI do Rioprevidência, esperamos votar esse relatório finalmente em breve para mostrar como os servidores do Rio de Janeiro estão contribuindo para o seu sistema de previdência, para o seu sistema de direitos, mas estão sendo tungados ao longo do tempo. Mais uma vez, nessa lei de proteção social nos posicionamos com firmeza. Somos críticos da política de segurança (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, saiu do ar.\r\n\r\nFlávio, para encerrar.\r\n\r\nAgora, começou a falhar.\r\n\r\nEntão, Deputada Mônica, Deputado Gustavo, Deputado Luiz, Deputada Martha...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... afirmação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para encerrar, Deputado Flávio, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...de uma categoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, peço para encerrar. Está falhando.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...aumentamos o percentual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -... para poder usar o argumento da inconstitucionalidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... tem um monte de Deputados que se dizem defensor da Segurança que vai e vota...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção assessoria do Zoom.\r\n\r\nInfelizmente, tenho que encerrar. \r\n\r\nEntão, obrigado, Deputado Flávio Serafini, Deputada Mônica.\r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do ano.\r\n\r\nQue todos possam ter muita saúde, saúde, saúde, felicidades, harmonia. É o meu desejo a todos os colaboradores aqui, Deputadas e Deputados, assessoras e assessores.\r\n\r\nUm ano de muita paz, harmonia, prosperidade, mas principalmente de saúde.\r\n\r\nSeja bem-vindo, o nosso amigo, Pedro Figueiredo. Deus abençoe.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:33 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Correa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nId: 2366157"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2366158": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 122/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13932/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/01/2022, MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA, matrícula nº 308.340-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 123/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL RODRIGUES BORGES, matrícula nº 428.721-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Glauber de Souza Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 124/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE GOMES DE ANDRADA, matrícula nº 420.148-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 125/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DIAS FONTES, matrícula nº 428.722-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente , na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Gomes de Andrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 126/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 237/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.244-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 127/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 188/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, CARLOS EDUARDO GALVÃO PORTO, matrícula nº 427.629-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 86/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 57/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/01/2022, junto ao gabinete do Deputado Jari Oliveira, BERNARDO BARRETO GONÇALVES CAMINADA SABRÁ, matrícula nº 426.640-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04/01/2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.01.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21222/2015 - VALDIR CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17317/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A para custear as despesas com fornecimento de água bem como esgotamento sanitário, para o exercício de 2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17994/2021 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18078/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18345/2021 - DEPUTADO RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18434/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18591/2021 - DEPUTADO JARI SIMÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18603/2021 - DEPUTADO JARI SIMÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18625/2021 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.01.2022.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 03/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário LUIZ COELHO DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.121-1, da função gratificada de Auxiliar, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 04/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RODRIGO DE PAIVA BARREIROS, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.858-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Coelho de Souza.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 05/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 179/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EDIVALDO CHAVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.265-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 06/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDIVALDO CHAVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.265-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, n a vaga decorrente da dispensa de Patrícia Santos Fonseca.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.01.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 007/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor André Vinicius de Sant`Anna Lima, matrícula nº 428.644-9, com efeito a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 008/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Adelzo Alves, matrícula nº 428.655-5, com efeito a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 009/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Cristiane de Almeida Silva, matrícula nº 410.577-1, com efeito a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 010/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Raphael Carneiro Salomon, matrícula nº 423.749-1, com efeito a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 011/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor André Ricardo da Silva May, matrícula nº 428.664-7, com efeito a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 012/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Fernando José Oliveira da Fonseca e Andrade, matrícula nº 428.666-2, com efeito a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 013/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Ludimilla de Aquino, matrícula nº 428.670-4, com efeito a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 014/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Alberto Ely Brizola da Silva, matrícula nº 428.676-1, com efeito a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 015/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Eros da Silva Reist, matrícula nº 428.686-0, com efeito a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 016/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Waldemar Cesar da Silva Ramos, matrícula nº 428.691-0, com efeito a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.12.2021 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n17117/2021 - DENISE DE SÁ CARDOSO DA CRUZ \r\n\r\n15117/2021 - JEFFERSON LUIZ DE SOUZA \r\n\r\n13425/2021 - LEON LUCIUS DE HOLANDA \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 03.01.2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18567/2021 - ALOIZIO NUNES DE SOUZA \r\n\r\n18463/2021 - LUIZ EDUARDO LAGO CARDOSO DE CASTRO \r\n\r\n18462/2021 - ISNARD GAVAZZI FURTADO \r\n\r\n18466/2021 - GLAUCO ANTONIO DE SOUZA DANTAS \r\n\r\n18568/2021 - LUCIENE DE FATIMA CASTRO AUGUSTO \r\n\r\n17429/2021 - CAIO VIEIRA TAVARES DA SILVA \r\n\r\n17429/2021 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS \r\n\r\n18418/2021 - RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES \r\n\r\n18673/2021 - THAISE ALBINO DA SILVA \r\n\r\n18598/2021 - THIAGO VIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA AZEREDO \r\n\r\n18464/2021 - WALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 04.01.2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n18088/2021 -TATIANA RIBEIRO LUZ MENDES \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 05.01.2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n18406/2021 - EDSON PRADO MARQUES \r\n\r\n17364/2021 - ELIAS DE MELO SILVA \r\n\r\n18600/2021 - PAULINO PISSARRA NOGUEIRA \r\n\r\n18674/2021 - JULIA PASSOS PEREIRA ASSUMPÇÃO \r\n\r\n18176/2021 - DIAPORÃ CRISTINA PEREIRA GARCIA \r\n\r\n0162/2022 - MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA \r\n\r\nELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA \r\n\r\n18707/2021 - LUCIANA BONFIM DE MIRANDA \r\n\r\n18558/2021 - ANA PAULA CARVALHO MENEZES \r\n\r\n18467/2021 - JAIME MARCIO DOS SANTOS \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2366158"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2366159": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\no direito digital na sociedade em rede\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Debate “O Direito Digital na Sociedade em Rede”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional, implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação. O avanço da Tecnologia da Informação somados a internet das coisas implementam conceitos e avanços inclusive na teoria contratual, como por exemplo os smart contratos que hoje são comercializados e a economia compartilhada. O objetivo é trazer ao debate como as novas tecnologias interagem com novas ideias e modelos de negócio, implicando novos riscos, que carecem de gerenciamento e solução para os conflitos gerados na sociedade contemporânea, compreendendo o domínio conceitual dos termos das Tecnologias da Informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nO DIREITO NA ERA DIGITAL\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais.\r\n\r\nOS CONTRATOS DIGITAIS\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nO CONSUMIDOR COMO SUJEITO DE DIREITO DIGITAL\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do debate, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3z4dT6D ou https://tinyurl.com/3bwkp4rs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Avançado de Direito Eleitoral, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso avançado que ora se propõe tem a pretensão de investigar os principais pontos do conteúdo programático de Direito Eleitoral, à luz da Reforma Eleitoral que foi levada a efeito nos últimos anos, destacadamente a Emenda Constitucional nº 111 e a Lei nº 14.208, ambas de 28 de setembro de 2021.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDireitos Políticos. Alistabilidade. Elegibilidade. Direito Penal Eleitoral. Justiça Eleitoral. Impugnações Eleitorais. Ação Rescisória Eleitoral. Direito Processual Penal Eleitoral.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. Direitos Políticos\r\n\r\n2. Alistabilidade:\r\n\r\n2.1. alistamento;\r\n\r\n2.2. votação;\r\n\r\n2.3. apuração;\r\n\r\n2.4. diplomação,\r\n\r\n2.5. investidura.\r\n\r\n3. Elegibilidade:\r\n\r\n3.1. condições de elegibilidade;\r\n\r\n3.2. causas de inelegibilidade;\r\n\r\n3.3. sistemas eleitorais;\r\n\r\n3.4. partidos políticos,\r\n\r\n3.5. propaganda política.\r\n\r\n4. Direito Penal Eleitoral.\r\n\r\n5. Justiça Eleitoral:\r\n\r\n5.1. estrutura;\r\n\r\n5.2. funcionamento,\r\n\r\n5.3. garantias dos membros da Justiça Eleitoral.\r\n\r\n6. Impugnações Eleitorais:\r\n\r\n6.1. ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura;\r\n\r\n6.2. investigação judicial eleitoral;\r\n\r\n6.3. recurso contra a diplomação,\r\n\r\n6.4. ação de impugnação de mandato eletivo.\r\n\r\n7. Ação Rescisória Eleitoral.\r\n\r\n8. Direito Processual Penal Eleitoral.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas\r\n\r\nDATAS: 4 e 18 de fevereiro; 11 de março; 8 e 29 de abril; 13 e 27 de maio e 10 de junho de 2022 (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qExEh2 ou https://tinyurl.com/bdhefw33\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, mediante assinatura na lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 13 de junho de 2022 um resumo do conteúdo apresentado em cada aula (mínimo de 6 aulas, ou seja 75% do total das aulas ministradas) para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível básico, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nExpressões básicas: Saudações, despedidas e encaminhamentos, dias da semana. Expressões. Cumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. \r\n\r\nProfissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. \r\n\r\nPronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos idefinidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). \r\n\r\nDespedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. \r\n\r\nFormal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. \r\n\r\nDescrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. \r\n\r\nProbabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto.\r\n\r\nPreposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. \r\n\r\nPronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Cursando Pós-graduação Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 7 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/32jHcpH ou https://tinyurl.com/2p84b5v3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14 de fevereiro a 4 de julho de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Perguntar e responder sobre memórias. Opinar sobre diferentes estilos de vida. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Falar sobre atividades no tempo livre. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Concordar e discordar com diferentes opiniões. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer pedidos. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados. \r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtSdD9 ou https://tinyurl.com/bdf82w3r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 30 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de fevereiro a 19 de julho de 2022, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nfidelidade partidária - cláusula de desempenho individual de candidato\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Fidelidade Partidária - Cláusula de desempenho individual de candidato'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nOBJETIVO E CONTEÚDO:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa orientar parlamentares, assessores, operadores do direito acerca das questões referentes à filiação partidária, janela para migração do partido e convocação de suplentes com base nas regras contidas nos artigos 22-A; 108 e 112, Parágrafo Único do Código Eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3eCqeFA ou https://tinyurl.com/439kyanu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO lado Científico da Fotografia da Natureza\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “O Lado Científico da Fotografia da Natureza'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar ao público presente o que é o trabalho da Fotografia da Natureza, feita por uma Naturalista.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n· Ética profissional;\r\n\r\n· Planejamento - preparos das expedições;\r\n\r\n· Local a ser visitado, estudo de publicações científicas, escolha dos equipamentos fotográficos;\r\n\r\n· Trabalho em equipe com Biólogos, Engenheiros Florestais, Veterinários e tomadores de decisões como respaldo a projetos de pesquisas;\r\n\r\n· Riscos da Fotografia Naturalista;\r\n\r\n· A Fotografia e a Ilustração Científica.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nJosé Felipe Monteiro Pereira - Fotógrafo Profissional Naturalista, especializado na área da avifauna, botânica e ambiental. Ornitólogo, autor e editor de 19 livros e de 20 projetos, além de participação em projetos de pesquisas científicas e expedições. Atuou como docente de cursos de extensão e participou de diversas bancas de concursos de fotografias e semanas acadêmicas de Biologia em Universidades públicas e privadas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 31 de janeiro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de janeiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qvPfrG ou https://tinyurl.com/2ud9zj9d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 1º de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\njornalismo, fake news e eleições 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Jornalismo, fake news e eleições 2022'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar a importância da educação midiática para entender o discurso eleitoral. \r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n· Jornalismo na internet.\r\n\r\n· Comunidades virtuais.\r\n\r\n· Fake News x desinformação.\r\n\r\n· Discurso de ódio.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Gonçalves - Doutor em Ciência da Informação, possui bacharelado e licenciatura em Comunicação Social.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 17 de fevereiro de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/33T7Fee ou https://tinyurl.com/2p8ry2ae\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 011 /2021\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo, através dos editais de 2019 e 2020, continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 14 de dezembro de 2021 a 28 de janeiro de 2022, no local determinado neste Edital de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Ajuda nº 5/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: de 10h às 15 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nhttps://bit.ly/2Xv9Pxl ou https://tinyurl.com/99zwy7am\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Casa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nId: 2366159"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2365937": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/12/21: Data, Local e Horário: Ao 29/12/21, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, no RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta realizada pela Diretoria para pagamento de juros sobre o capital próprio. Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas, submeter à aprovação da Assembleia Geral a proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 35.000.000,00, a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em dezembro de 2021 e a ser pago em ou antes de 31/01/22. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Manuel Tomás Garcia Blanco, Zhao Quanmin, José Carlos de Vicente Bravo, Lu Mingguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Liu Wenfeng, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, David de Cáceres Nuñez e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 29/12/21. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 4679258 em 03/01/2022.\r\n\r\nId: 2365937"
                ],
                "2365955": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.3.002.7290-9\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 17 de Dezembro de 2021 de Retificação e Ratificação da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 26 de Novembro de 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 17 de dezembro de 2021, às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na sede social da Sendas Distribuidora S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Ayrton Senna, nº 6.000, Lote 2, Pal 48959, Anexo A, Jacarepaguá, CEP 22775-005, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Jean Charles Henri Naouri; Secretária: Aline Pacheco Pelucio. 3. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, Srs. Jean-Charles Henri Naouri, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Josseline Marie-José Bernadette de Clausade, David Julien Emeric Lubek, Philippe Alarcon, Christophe José Hidalgo, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, José Flávio Ferreira Ramos e Geraldo Luciano Mattos Júnior. 4. Ordem do Dia: 4.1. Composta a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Reunião do Conselho de Administração da Companhia (\"RCA\"), passando a ler os itens da ordem do dia a serem objeto de deliberação na presente RCA: (i) a retificação do item 5, (i), (n) das disposições contidas na Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de novembro de 2021, que deliberou sobre a 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia (\"RCA de Aprovação\", \"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); e (ii) a ratificação das demais disposições constantes da RCA de Aprovação; e (iii) a autorização à Diretoria e demais representantes legais da Companhia para que pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias à formalização das alterações ora deliberadas. 5. Deliberações: 5.1. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente submeteu à apreciação os assuntos da ordem do dia. Após os esclarecimentos prestados acerca da necessidade de rerratificação, foi deliberado, por unanimidade: (i) aprovar a retificação da disposição do item 5, (i), (n), das deliberações da RCA de Aprovação, os quais passam a viger com a seguinte nova redação: \"5, (i), (n) Atualização Monetária e Remuneração: o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures, não será objeto de atualização monetária. A partir da Data da Primeira Subscrição e Integralização (conforme definido abaixo), as Debêntures \r\n\r\nfarão jus a uma remuneração correspondente à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depó-\r\n\r\nsitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressas na \r\n\r\nforma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Taxa DI\"), calculadas e divulgadas diariamente pela \r\n\r\nB3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (https://www.b3.com.br), acrescida exponencialmente de spread de 1,7500% (um inteiro, sete mil e quinhentos décimos de milésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures, e pagos ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures (conforme abaixo definido) de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão (\"Remuneração\");\" (ii) aprovar a ratificação das demais disposições constantes da RCA de Aprovação que não foram expressamente alteradas na presente; e (iii) aprovar a autorização para a prática pela Diretoria da Companhia de todo e qualquer ato necessário à formalização das alterações ora deliberadas. 6. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Presidente: Sr. Jean Charles Henri Naouri; Secretária: Sra. Aline Pacheco Pelucio. Membros presentes do Conselho de Administração: Srs. Jean-Charles Henri Naouri, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Josseline Marie-José Bernadette de Clausade, David Julien Emeric Lubek, Philippe Alarcon, Christophe José Hidalgo, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, José Flávio Ferreira Ramos e Geraldo Luciano Mattos Júnior. Certifico, para os devidos fins, que o presente documento é um extrato da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. Aline Pacheco Pelucio - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - NIRE: 333.0027290-9. Protocolo: 00-2021/605503-2 de 20/12/2021 - Certifico o Arquivamento em 21/12/2021 sob o Número 00004672272. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2365955"
                ],
                "2366027": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 15 de dezembro de 2021, às 10h00, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Elisabetta Paola Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Michele Valensise, Pietro Labriola e Sabrina Di Bartolomeo, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Registra-se a ausência justificada do Sr. Michele Valensise durante as discussões do item (5) da Ordem do Dia, e do Sr. Agostino Nuzzolo. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Tomar conhecimento sobre o Plano Industrial e deliberar sobre o orçamento da Companhia para o ano de 2022; (4) Deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio (“JSCP”) da Companhia; (5) Tomar conhecimento sobre o processo de cumprimento das obrigações no âmbito do segmento especial de governança corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”); (6) Deliberar sobre Projetos Estratégicos da Companhia; (7) Eleger os Diretores Estatutários da Companhia; (8) Deliberar sobre o Orçamento do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia para o ano de 2022; e (9) Deliberar sobre o Plano de Trabalho do Conselho de Administração da Companhia para o ano de 2022. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: Inicialmente, registra-se que o Sr. Carlo Nardello apresentou sua carta de renúncia, com eficácia imediata, em relação às posições ocupadas como membro deste Conselho e como membro do Comitê de Remuneração (“CR”) e do Comitê de Environmental, Social & Governance (“CESG”) da Companhia. Fica consignado que os membros do Conselho de Administração agradeceram ao Sr. Carlo Nardello por seu comprometimento e dedicação no desempenho de suas funções ao longo do seu mandato. Em razão da renúncia apresentada pelo Sr. Carlo Nardello, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade, nomear o Sr. Claudio Giovanni Ezio Ongaro, italiano, casado, bacharel em engenharia eletrônica, portador do passaporte italiano nº YA4595942, válido até 16 de julho de 2023, domiciliado em Corso d'Italia 41, 00198, cidade de Roma, Itália, como membro deste Conselho de Administração, ad referendum da próxima Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, conforme o disposto no Artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e do Artigo 20, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. O termo de posse, demais declarações e documentos foram apresentados nos termos da legislação aplicável. Assim, o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição: Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Claudio Giovanni Ezio Ongaro, Elisabetta Paola Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Michele Valensise, Pietro Labriola e Sabrina Di Bartolomeo, todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2023. Os Conselheiros elegeram, ainda, o Sr. Claudio Giovanni Ezio Ongaro para o cargo de membro do CR, que passa a ter a seguinte composição: Srs. Nicandro Durante, Claudio Giovanni Ezio Ongaro e Michele Valensise. Os Conselheiros elegeram, também, o Sr. Claudio Giovanni Ezio Ongaro para o cargo de membro do CESG, que passa a ter a seguinte composição: Srs. Nicandro Durante, Claudio Giovanni Ezio Ongaro, Gesner José de Oliveira Filho, Pietro Labriola e Sabrina Di Bartolomeo. Por fim, fica registrada a renúncia do Conselheiro ora eleito, Sr. Claudio Giovanni Ezio Ongaro, à remuneração a que faria jus em razão das posições assumidas nesta oportunidade. (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 14 e 15 de dezembro de 2021, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2021, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (3) O Sr. Pietro Labriola, Diretor Presidente da Companhia, e a Sra. Camille Faria, Diretora Financeira e Diretora de Relações com Investidores da Companhia, apresentaram as premissas gerais do Plano Industrial da Companhia para os anos de 2022-2024. Após a apresentação, os senhores Conselheiros tomaram conhecimento e aprovaram as diretrizes orçamentárias da Companhia, a serem utilizadas para o ano de 2022. (4) Aprovaram com fundamento no Artigo 46, §3º do Estatuto Social da Companhia, e no parecer favorável do Conselho Fiscal, a distribuição de lucros no valor de R$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de reais) a título de Juros sobre Capital Próprio (“JSCP”), à razão do valor bruto de R$ 0,231366129 (zero vírgula, dois, três, um, três, seis, seis, um, dois, nove reais) por ação. O pagamento ocorrerá até o dia 25 de janeiro de 2022, sem a aplicação de qualquer índice de atualização monetária, considerando-se a data de 20 de dezembro de 2021 como data de corte para fins de identificação dos acionistas com direito a receber tais valores. Desta forma, as ações adquiridas após esta data serão negociadas ex-direito de distribuição de JSCP. Serão retidos 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do crédito de JSCP, exceto para os acionistas que tiverem tributação diferenciada ou que estejam dispensados da referida tributação. (5) Os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento sobre o processo de cumprimento, pela Companhia, das obrigações exigidas no âmbito do segmento do Novo Mercado da B3, cuja data limite está prevista para a Assembleia Geral que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício de 2021, a ser realizada em 2022, ficando registrado que os pontos pendentes neste aspecto, quais sejam, o processo de avaliação do Conselho de Administração, seus comitês de assessoramento e Diretoria Estatutária, além das Políticas de Remuneração e Indicação de membros dos órgãos da administração da Companhia, serão submetidos para aprovação nesta data, conforme indicado abaixo: (5.1) Aprovaram a Política de Remuneração da Companhia, cujo conteúdo se demonstrou aderente aos aspectos exigidos pelo Novo Mercado da B3, conforme proposta apresentada. (5.2) Aprovaram a Política de Indicação de membros dos órgãos da administração da Companhia, cujo conteúdo se demonstrou aderente aos aspectos exigidos pelo Novo Mercado da B3, conforme proposta apresentada. (5.3) Aprovaram a adoção do processo de avaliação do Conselho de Administração e de seus comitês de assessoramento, assim como da Diretoria Estatutária, cujo conteúdo se demonstrou aderente aos aspectos exigidos pelo Novo Mercado da B3, conforme proposta apresentada. (6) Os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento dos estudos realizados e da negociação em curso envolvendo projeto estratégico da Companhia, relacionado ao desenvolvimento de plataformas para a oferta a seus clientes de serviços de saúde. Os Conselheiros autorizaram a administração da Companhia a aprofundar os estudos internos, contratar consultores externos e praticar todos os atos preliminares e necessários para verificar a viabilidade da iniciativa e as efetivas condições para sua implementação. Concluídos tais estudos, o projeto será oportunamente submetido para deliberação deste Conselho. (7) Os Senhores Conselheiros elegeram, nos termos do Art. 22, inciso XXI do Estatuto Social, a Diretoria da Companhia composta por 8 (oito) membros identificados a seguir: (i) Diretor Presidente, o Sr. Pietro Labriola, italiano, casado, bacharel em administração de empresas, portador do documento de identidade RNM n° G188964B, expedido pela CGPI/DIREX/PF em 02/08/2021, inscrito no CPF/ME sob o nº 074.053.501-35, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Diretora Financeira e Diretora de Relações com Investidores, a Sra. Camille Loyo Faria, brasileira, casada, engenheira química, portadora do documento de identidade nº 08.046.038-9, expedido pelo DETRAN/RJ em 22/08/2013, inscrita no CPF/ME sob o nº 016.748.137-16, domiciliada na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) Business Support Officer, o Sr. Bruno Mutzenbecher Gentil, brasileiro, casado, bacharel em administração de empresas, portador do documento de identidade nº 07.212.618-8, expedido pelo IFP/RJ em 10/09/1998, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.330.367-82, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iv) Regulatory and Institutional Affairs Officer, o Sr. Mario Girasole, brasileiro naturalizado, divorciado, bacharel em ciências econômicas, portador do documento de identidade nº 32.859.384-3, expedido pelo DETRAN/RJ em 20/12/2016, inscrito no CPF/ME sob o nº 059.292.237-50, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (v) Diretor Jurídico, o Sr. Jaques Horn, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº 70.654, expedido pela OAB/RJ em 08 de maio de 2009, inscrito no CPF/ME sob o nº 846.062.237-15, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (vi) Chief Technology Information Officer, o Sr. Leonardo de Carvalho Capdeville, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador do documento de identidade nº 83.403-6, expedido pela SSP/ES em 27/08/1986, inscrito no CPF/ME sob o nº 015.358.317-74, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (vii) Chief Revenue Officer, o Sr. Alberto Mario Griselli, italiano, casado, bacharel em engenharia, portador do documento de identidade RNM n° V354056-O, emitido pela CGPI/DIREX/PF em 31/01/2021, inscrito no CPF/ME sob o n° 058.431.817-07, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (viii) Human Resources & Organization Officer, a Sra. Maria Antonietta Russo, italiana, casada, bacharel em psicologia, portadora do documento de identidade RNM nº V411242M, expedido pela CGPI/DIREX/PF-RJ em 19/06/2021, inscrita no CPF/ME sob o nº 059.696.447-14, domiciliada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os membros da Diretoria eleitos terão mandato de 2 (dois) anos, sendo prorrogado até a posse de seus sucessores eleitos, se necessário, e mantidos os limites de autoridade dos Diretores da Companhia em vigor. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, nos termos do Artigo 147 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e informaram, ainda, que irão apresentar os termos de posse, a declaração exigida pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 367/2002, os termos previstos nos Artigos 18 e 19 do Estatuto Social e demais documentos, devidamente assinados, dentro do prazo legal. Adicionalmente, registra-se que o Sr. Pietro Labriola se absteve de votar em relação a este item da Ordem do Dia, em razão de sua posição como membro deste Conselho. (8) Nos termos da Instrução CVM nº 509/2011 e do Regimento Interno do CAE, aprovaram a dotação orçamentária do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia para o ano de 2022, destinada exclusivamente para a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes. (9) Aprovaram o Plano de Trabalho do Conselho de Administração da Companhia para o ano de 2022. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 15 de dezembro de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4679127, em 03/01/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2366027"
                ],
                "2365908": [
                    "V - Ata",
                    "ESSOR SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº.: 14.525.684/0001-50 N.I.R.E.: 33.3.0030308-1\r\n\r\nATA DA AGE EM 10/09/2021. (Rerratificação da Ata De Assembleia Geral Extraordinária de 31/05/2021). DATA, HORA E LOCAL: Em 10 /09/ 2021, às 11:00h, por meio de videoconferência. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº. 6.404/76, tendo em vista a presença das Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença dos Acionistas. MESA: Laurent Rousseau - Presidente e Eric Dannemann Lundgren - Secretário. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a retificação (a.1) do TRECHO “ Mesa: Laurent Rousseau - Presidente e Vanessa Stephanie Medina Arteaga - Secretária”; e (a.2) do TRECHO “Assinaturas: Mesa: Laurent Rousseau - Presidente (p.p. Sergio Luis Maluf Horta)\r\n\r\ne Vanessa Stephanie Medina Arteaga- Secretária. Acionistas: Scor SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta); e M&S Brazil Participações Ltda. (p. Vanessa S. Medina Arteaga).”; e (b) aprovar a ratificação das demais disposições da referida ata da AGE de 31/05/2021. DELIBERAÇÕES: as Acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram: (a) a retifica-\r\n\r\nção (a.1) do TRECHO “ Mesa: Laurent Rousseau - Presidente e Vanessa Stephanie Medina Arteaga - Secretária” da ata da AGE de 31/05/2021, que passa a ter a seguinte redação: “Mesa: Eric Dannemann Lundgren - Presidente, escolhido para a função em razão da ausência do Presidente do Conselho da Companhia, e Vanessa Stephanie Medina Arteaga - Secretária”; e (a.2) do TRECHO “Assinaturas: Mesa: Laurent Rousseau - Presidente (p.p. Sergio Luis Maluf Horta) e Vanessa Stephanie Medina Arteaga - Secretária. Acionistas: Scor SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta); e M&S Brazil Participações Ltda. (p.Vanessa S. Medina Arteaga)” da ata da AGE de 31/05/2021, que passa a ter a seguinte redação: “Assinaturas: Mesa: Eric Dannemann Lundgren - Presidente e Vanessa Stephanie Medina Arteaga- Secretária. Acionistas: Scor SE (p.p. Eric Dannemann Lundgren); e M&S Brazil Participações Ltda. (p. Vanessa S. Medina Arteaga).”; e (b) a ratificação das demais disposições da referida ata da AGE de 31/05/2021. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia geral extraordinária realizada nesta data e lavrada a presente ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes em livro próprio, na forma de sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 10 /09/2021. ASSINATURAS: Mesa: Presidente:Sr. Laurent Rousseau (p.p. Vanessa S. Medina Arteaga) - Secretária: Vanessa Stephanie Medina Arteaga - Acionistas: Scor SE (p.p. Eric Dannemann Lundgren) M&S Brazil Participações Ltda. (p. Vanessa S. Medina Arteaga). JUCERJA em 03/01/2022 sob o número 00004678964 - Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2365908"
                ],
                "2365950": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 08h00min, DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCertidão de arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 29/12/2021 sob o número 00004677298. Protocolo: 00-2021/610581-1. Data do protocolo: 27/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho. Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2365950"
                ],
                "2365840": [
                    "V - Ata",
                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.05.940.203/0001-81\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021, POR MEIO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA DIGITAL\r\n\r\nI - DATA, HORA e LOCAL: dia 29 de abril de 2021, às 16:00 (dezesseis horas), na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., situada na Avenida Rio Branco, n° 245, 6° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, (...)\r\n\r\nII - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, representante do Acionista Controlador; Secretário: Igor Barbosa Oliveira, Chefe de Gabinete da Presidência e responsável pela Secretaria de Governança da AGÊNCIA.\r\n\r\nIII - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social, afastado, portanto, eventual vício de convocação por força do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76.\r\n\r\nIV - CONVOCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA: Por ofício encaminhado aos acionistas, contendo a ordem do dia e informando tratar-se de assembleia digital, no art. 121, Parágrafo único, da Lei nº 6.404/1976 e na Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020. A participação e a votação a distância dos senhores Acionistas ocorreu mediante atuação remota, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, (...)\r\n\r\nV - ORDEM DO DIA: 1 - Tomar as contas dos administradores (...), relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; 2 - Eleger os membros do Conselho de Administração, (...); e 3 - Eleger os membros do Conselho Fiscal, (...)\r\n\r\nVI - DELIBERAÇÃO: 1 - Pela aprovação do Relatório dos Administradores e das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas do Conglomerado Prudencial referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 (...); 2 - Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2023 (...): VINÍCIUS SARCIA ROCHA (...); TALES JOSÉ DO COUTTO BOITEUX (...); JORGE LUIZ DAS NEVES MORAIS (...); RODRIGO GOUVÊA GOMES DE CARVALHO (...); ANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA (...); FLAVIO ROBERTO AMIEIRO DA SILVA (...); e, (...) JULIO CESAR JORGE ANDRADE (...); e 3 - Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2023 (...): 3.1 - Efetivos: JOSÉ INÁCIO FERREIRA (...); STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA (...); PRISCILA HAIDAR SAKALEM (...); RILEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (...); e VIVIANNE DA SILVA PRIMO (...); e 3.2 - Suplentes: DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR(...); RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA (...); RODRIGO SOARES AGUIEIRAS (...); BERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER (...); FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS (...)\r\n\r\nVIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se esta ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. (...)\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: 1 - Este documento é parte transcrita da Ata lavrada no livro respectivo de Atas das Assembleias Gerais n° 4, fls. 93 a 97. 2 - A Ata original relativa a este Extrato foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 27/12/2021 sob o nº 00004674910. (referência: Processo nº SEI-220009/000002/2021).\r\n\r\nId: 2365840"
                ],
                "2365909": [
                    "V - Ata",
                    "ESSOR SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 14.525.684/0001-50 NIRE 33.3.0030308-1\r\n\r\nATA DA AGE em 31 /05/ 2021. Data, Hora e Local: Em 31/05/2021, às 11:00h, por meio de videoconferência. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº. 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença dos Acionistas. Mesa: Laurent Rousseau - Presidente e Vanessa Stephanie Medina Arteaga - Secretária.Ordem do Dia: Deliberar sobre as propostas do Conselho de Administração da Companhia sobre (I) o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do caput da Cláusula 5ª do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a leitura, análise e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas presentes, considerando que, após a distribuição do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2020, as reservas de lucros excedem ao capital social em R$ 24.382.949,15, decidiram por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar: (I) a incorporação deste valor ao Capital Social da Companhia, sem a emissão de novas ações, restando o Capital Social aumentado em R$ 24.382.949,15, passando de R$ 42.458.518,00, para R$ 66.841.467,15, sem a emissão de novas ações ; e (II) A \r\n\r\nalteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social da Compa-\r\n\r\nnhia, totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas, é de \r\n\r\nR$ 66.841.467,15, dividido em 42.458.518 de ações, sendo todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Parágrafo único - A ação\r\n\r\né indivisível em relação à Companhia e cada ação corresponde a \r\n\r\n1 (um) voto nas deliberações sociais. “Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia geral e lavrada a presente ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Laurent Rousseau - Presidente (p.p. Sergio Luis Maluf Horta) e Vanessa Stephanie Medina Arteaga- Secretária. Acionistas: Scor SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta); e M&S Brazil Participações Ltda. (p. Vanessa S. Medina Arteaga). Rio de Janeiro, 31/05/2021. Vanessa Stephanie Medina Arteaga - Secretária - JUCERJA em 28/12/2021 sob o número 00004676502 - Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2365909"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2365019": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052563, com validade até 11 de dezembro de 2031, que a autoriza para operar o duto denominado CABIÙNAS x REDUC II - GASDUC II, com 184,02 km de extensão, 20 polegadas de diâmetro e pressão máxima de operação de 98,07 bar, destinado a transferência do gás natural não processado entre a Base Benedicto Lacerda (TECAB) e a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC), na GASDUC II - MUNICIPIOS: DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ, GUAPIMIRIM, CACHOEIRAS DE MACACU, SILVA JARDIM, CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS E MACAÉ - DIVERSOS, municípios MACAÉ E OUTROS. Processo n° E-07/201342/2008.\r\n\r\nId: 2365019"
                        ],
                        "2362379": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LITOGRAFIA VALENÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.712.119/0001-12\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LITOGRAFIA VALENÇA LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/10/2021 Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2020/2021, para realizar a atividade de: confecção de tampas, aros e fundos para embalagens metálicas, corte de folhas de flandres litografadas, montagem de embalagens metálicas e expedição de embalagens acabadas, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Adhemar Bebiano, 2806 - Inhaúma, no município do Rio de Janeiro, no período de 03/01/22 à 30/12/22 no horário das 8h às 16h48. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200098/2001).\r\n\r\nId: 2362379"
                        ],
                        "2365451": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A -\r\n\r\nCODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº 20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, no dia 13 de janeiro de 2022 às 10 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nA) Alteração do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A - CODEMAR.\r\n\r\nB) Assuntos Gerais.\r\n\r\nMaricá, 03 de janeiro de 2022.\r\n\r\nIgor Nunes Paes Sardinha\r\n\r\nRepresentante do Município de Maricá\r\n\r\nId: 2365451"
                        ],
                        "2366085": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 28 de janeiro de 2022, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI.Aprovação de Alteração do Estatuto Social da CEDAE no Artigo 57, Parágrafo 3º; e\r\n\r\nII.Fixação da remuneração global anual dos Administradores da CEDAE.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2366085"
                        ],
                        "2365538": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 4 de fevereiro de 2022. Eneva S.A. (“Cia.”), vem, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e dos arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481, de 2009, convocar os acionistas da Cia. para se reunirem em AGE a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 04/02/2022, às 11h, de forma exclusivamente digital, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) ratificação do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Focus Energia Holding Participações S.A. pela Eneva II Participações S.A. (“Holding”), seguida pela Incorporação da Eneva II Participações S.A. pela Eneva S.A.”, celebrado pelas administrações da Focus, da Holding e da Cia., em 03/01/2022 (“Protocolo e Justificação”); (ii) ratificação da nomeação e contratação, pela Cia., da Berkan Auditores Independentes S/S, para elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Holding (“Laudo de Avaliação da Holding”); (iii) aprovação do Laudo de Avaliação da Holding; (iv) aprovação da incorporação da Holding pela Cia., cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação (“Incorporação da Holding”); (v) reforma do art. 5º do estatuto social da Cia. para contemplar o aumento do capital social decorrente da incorporação da holding, cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação; e (vi) autorização aos administradores para praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações acima, incluindo a homologação da eficácia da Incorporação da Holding, nos termos previstos no Protocolo e Justificação. Os acionistas poderão participar e votar na Assembleia por meio de sistema eletrônico. Não haverá a possibilidade de comparecimento físico à Assembleia, uma vez que essa será realizada de modo exclusivamente digital. A Cia. esclarece que (i) poderão participar da AGE os acionistas titulares de ações emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, nos termos dispostos no art. 126 da Lei das S.A., (ii) os acionistas deverão apresentar com 2 dias úteis de antecedência o comprovante atualizado da titularidade das ações de emissão da Cia., expedido por instituição financeira prestadora dos serviços de ações escriturais e/ou agente de custódia e, conforme o caso: (a) Pessoas Físicas: cópia simples de documento de identificação com foto; (b) Pessoas Jurídicas: cópia simples de último estatuto ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente e a documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, conforme o caso); (c) Fundos de Investimento: cópia simples de último regulamento consolidado do fundo e estatuto ou contrato social do seu administrador/gestor, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, conforme o caso); e (d) Procuradores: procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da AGE e documento de identificação com foto do procurador. A Cia. dispensará a notarização, consularização/apostilamento e tradução juramentada para português dos documentos expedidos fora do país. É importante, contudo, que haja identificação clara do nome do signatário dos documentos apresentados, para fins de comprovação dos poderes, e que documentos em língua estrangeira estejam acompanhados de tradução livre para a língua portuguesa. Os acionistas que pretenderem participar da AGE, que será realizada exclusivamente por meio da Plataforma “Zoom” deverão enviar e-mail à Cia. para secretariacorporativa@eneva.com.br, com antecedência mínima de 48 horas da realização da AGE, ou seja, até às 11h (horário de Brasília) do dia 02/02/2022, solicitando acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando cópia de toda a documentação necessária para participação na AGE, nos termos acima. Os acionistas que não manifestarem o interesse na participação na assembleia digital e não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui exigido não estarão aptos à participação na AGE. As informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos a serem seguidos para que os acionistas possam participar e votar à distância na AGE, incluindo informações para acesso e utilização do sistema por meio do qual será realizada a AGE, estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: ri.eneva.com.br. A Cia. ressalta que será de responsabilidade exclusiva do acionista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização das plataformas para participação da Assembleia por sistema eletrônico, e que a Cia. não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Cia.. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede e no site da Cia. (ri.eneva.com.br), e foram enviados à CVM (www.gov.br/cvm) e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br), incluindo a Proposta da Administração contendo também informações complementares relativas à participação na Assembleia e ao acesso por sistema eletrônico. RJ, 04/01/2022. Jerson Kelman - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A..\r\n\r\nId: 2365538"
                        ],
                        "2365992": [
                            "V - Certidão",
                            "B2B CONFECÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.847.700/0001-06\r\n\r\nCERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE (CMI) Nº 06/2021\r\n\r\nPublica que recebeu da Secretaria Meio Ambiente São Gonçalo/RJ, a Certidão de Inexigibilidade (CMI) Nº 06/2021, Rua Santa Paula 30 Tribobó SG/RJ.\r\n\r\nId: 2365992"
                        ],
                        "2366039": [
                            "V - Convocação",
                            "SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA.\r\n\r\nCNPJ 23.607.181/0001-14 - NIRE 336.0028527-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os Srs. sócios da SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA. (“Sociedade”), para comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 11 de janeiro de 2021, às 14:00 horas (com participação por videoconferência), a fim de deliberar sobre a Ordem do Dia ao final enunciada. Considerando que: a) A Sociedade tem por objeto principal a prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial, compreendendo, essencialmente: (a) assessoria e assistência técnica especializada em economia, finanças e contabilidade, inclusive em procedimentos de mediação; (b) suporte e financiamento em disputas judiciais e arbitrais; (c) gestão e administração em recuperações judiciais; bem como (d) estudos em processo de imersão para a solução de problemas de empresas verificados em suas estruturas e atividades; b) A Sociedade, como sociedade de consultoria, tem a natureza de sociedade cooperativa que os sócios formaram para maximizar, mediante trabalho em comum, a receita que podem auferir pelos serviços de profissionais liberais por eles produzidos; c) É da essência do modelo de sociedade de consultoria a distribuição dos resultados sociais tendo em conta a contribuição de cada sócio para o desenvolvimento das atividades sociais e a formação de resultado a ser distribuído proporcional e ponderadamente dentre todos os sócios; Ordem do Dia: (i) Alteração do regime de distribuição de resultados da Sociedade; e (ii) Alteração da Administração da Sociedade. Esclarecemos, por oportuno, que, considerando as restrições impostas pelas medidas de combate à pandemia de COVID-19 e a autorização prevista no art. 1.080-A do Código Civil, prevendo expressamente a possibilidade de assembleias gerais não presenciais, e a omissão do Contrato Social quanto à forma de realização de Reunião de Sócios, a reunião objeto desta convocação será por videoconferência, cujo convite será encaminhado aos Srs. tempestivamente por meio do correio eletrônico. Os mandatários dos sócios deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2021. MARCELLO GUIMARAES DA SILVA, Sócio; HILTON CARLOS FERREIRA JUNIOR, Sócio.\r\n\r\nId: 2366039"
                        ],
                        "2365506": [
                            "V - Convocação",
                            "HMOBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 40.159.947/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3.0033640-1 | Código CVM nº 2567-4\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 25 de janeiro de 2022. Ficam convidados os Srs. Acionistas da HMOBI PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404, de 1976 (\"Lei das S.A.\") e dos arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481, de 2009, conforme alterada, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 25 de janeiro de 2022, às 11h, por meio da plataforma digital Microsoft Teams, de forma exclusivamente digital, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) não instalação do Conselho Fiscal da Companhia; (ii) eleição de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia; (iii) alteração do endereço da sede social da Companhia, com a consequente alteração do art. 3º do Estatuto Social da Companhia; (iv) a consolidação do Estatuto Social; e (v) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações anteriores. Os acionistas poderão participar e votar na Assembleia por meio de sistema eletrônico. Não haverá a possibilidade comparecimento físico à Assembleia, uma vez que essa será realizada de modo exclusivamente digital. Os acionistas interessados em participar da Assembleia deverão enviar e-mail para o endereço governancacorporativa@metrorio.com.br até 23 de janeiro de 2022, manifestando seu interesse em participar da Assembleia, solicitando o link de acesso ao sistema (\"Solicitação de Acesso\") e fornecendo todos os documentos indicados no Manual para Participação em Assembleias. Os acionistas que não manifestarem o interesse na participação na assembleia digital e não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui exigido não estarão aptos à participação na AGE. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (http://hmobi.ri.invepar.com.br), da CVM (http://www.gov.br/cvm) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/). Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022. Leonardo Armando Yamamoto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2365506"
                        ],
                        "2366040": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE MERCADO SÃO BRAZ\r\n\r\nCNPJ: 02.787.189/0001-30\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores sublocatários em pleno gozo de seus direitos, para AGO que será realizada no dia 17/01/2022 às 18:00h em primeira convocação e às 19:00h em segunda e última, na Rua Augusto Vasconcelos, 99, Campo Grande - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A - Prestação de contas do exercício de 2021;\r\n\r\nB - Eleição de Diretoria e Conselho Fiscal para o exercício de 2022; \r\n\r\nC - Reforma do Estatuto; D - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022. Sergio Luiz de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2366040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2365961": [
                        "V - Convocação",
                        "CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONJUNTO\r\n\r\nCIDADE DE COPACABANA\r\n\r\nCNPJ 40.454.241/0001-25\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143, Copacabana-RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente em exercício do Conselho de Administração, pelo presente, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, no dia 28 de janeiro de 2022, às 17:00 h em primeira convocação, com 2/3 de presenças, ou às 18:00 h em segunda e última convocação, com qualquer número, para tratar dos seguintes assuntos constantes da ORDEM DO DIA: ITEM 1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2021; ITEM 2 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA MARÇO DE 2022 À FEVEREIRO DE 2023; ITEM 3 - FIXAÇÃO DE MULTA PARA INFRAÇÕES À ESCRITURA DE CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO; ITEM 4 - APROVAÇÃO PARA PROTESTO DE DÉBITOS DE COTAS CONDOMINIAIS APÓS 60 DIAS EM ATRASO; ITEM 5 - ASSUNTOS GERAIS. A assembleia decidirá em primeira convocação com número legal e em segunda com qualquer número de presentes, somente tendo direito à participação os condôminos, procuradores ou representantes legais, cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais, na forma do constante no artigo 1.335, III, do Código Civil. As administrações dos blocos e pavimentos de lojas deverão encaminhar ao Presidente da Assembleia relação das unidades em débito com os encargos condominiais. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembleia. Os locatários que terão direito à voto tão somente nas matérias permitidas em lei, deverão fazer prova de sua condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de aluguel quitado. Eventuais dúvidas e questões surgidas no curso das assembleias serão dirimidas pelo Presidente da mesa, \r\n\r\nque poderá, conforme sua conveniência, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021. Ede Lamar Silveira Carvalho Passos - Presidente em exercício do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2365961"
                    ],
                    "2365963": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA\r\n\r\nSUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ 40.454.241/0001-25\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143, Copacabana\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente em exercício do Conselho de Administração, pelo presente, convoca os Senhores Condôminos para as Assembleias Gerais Ordinárias dos Pavimentos de Lojas e Blocos, a se realizarem nos dias, horários e locais adiante indicados, sendo comum a todos nas ordens do dia a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2021, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PERÍODO MARÇO/2022 A FEVEREIRO/2023, FIXAÇÃO DE MULTA PARA INFRAÇÃO EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO PARA PROTESTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DOS BLOCOS E PAVIMENTOS DE LOJAS APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DE ATRASO, E ASSUNTOS GERAIS, sendo os demais itens indicados a seguir: - 1º Pavimento de Lojas: dia 24/01/2022, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: - Eleição de Membros Efetivo e Suplente do Conselho de Administração para o biênio 2022/2024; - Eleição de Membros Efetivo e Suplente do Conselho Fiscal para o biênio 2022/2024. - 2º Pavimento de Lojas: dia 21/01/2022, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: - Eleição de Membros Efetivo e Suplente do Conselho de Administração para o biênio 2022/2024; - Eleição de Membros Efetivo e Suplente do Conselho Fiscal para o biênio 2022/2024. - 3º Pavimento de Lojas: não informado - Bloco “A”: dia 17/01/2022, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade. - Bloco “B”: dia 27.01.2022, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: - Eleição de Membros Efetivo e Suplente do Conselho de Administração para o biênio 2022/2024; -Eleição de Membros Efetivo e Suplente do Conselho Fiscal para o biênio 2022/2024. - Bloco “C”: dia 18/01/2022, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade. - Bloco “D”: dia 19/01/2022, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: - Eleição de Membros Efetivo e Suplente do Conselho de Administração para o biênio 2022/2024; - Eleição de Membros Efetivo e Suplente do Conselho Fiscal para o biênio 2022/2024. - Bloco “E”: dia 25/01/2022, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade. - Bloco “F”: dia 26/01/2022, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade. As assembleias decidirão em primeira convocação com número legal e em segunda com qualquer número de presentes, somente tendo direito à participação os condôminos, procuradores ou representantes legais, cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais, na forma do constante no artigo 1.335, III, do Código Civil. As administrações dos Pavimentos de Lojas e Blocos deverão encaminhar aos presidentes das respectivas assembleias gerais relação das unidades com débitos de encargos condominiais, para verificação da legitimidade de participação e voto. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo das assembleias respectivas. Os locatários que terão direito à voto tão somente nas matérias permitidas em lei, deverão fazer prova de sua condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de aluguel quitado. Eventuais dúvidas e questões surgidas \r\n\r\nno curso das assembleias serão dirimidas pelo Presidente da mesa, que poderá, conforme sua conveniência, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021. Ede Lamar Silveira Carvalho Passos - Presidente em exercício do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2365963"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2365917": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGARD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-01.2022 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 27/01/2022, às 10:00h, no auditório situado na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 2095, Centro de Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.255-140. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 2776-2592.\r\n\r\nId: 2365917"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2365885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 001/2021.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE DE FERRO VERMELHA DA ILHA, conforme Projeto Básico e demais anexos que compõe este edital.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 21.01.2022, às 13:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nJorge Médici de Araújo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2365885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2366020": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/ 2021\r\n\r\nNego provimento a impugnação impetrada pela empresa PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI - CNPJ nº 04.496.866/0001-96, através do processo 020/000089/2022, para a Concorrência Pública nº 001/2021, com base no contido no parecer da Secretaria Executiva.\r\n\r\nNiterói, 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nAMANDA SILVA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretária Executiva (respondendo pelo expediente da SEXEC, conforme Portaria n° 2.830/2021)\r\n\r\nId: 2366020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2366033": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 061/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 18 de Janeiro de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada em fornecimento de insumos alimentícios com entrega ponto a ponto, para atender a Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 065/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 20 de Janeiro de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Contratação de mão de obra especializada para pavimentação em lajotas de concreto intertravados e colocação de meios fios pré-moldados. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 05 de Janeiro de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2366033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2366023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PARA REGISTRO CADASTRAL \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE convida a todos os interessados para a Inscrição no Registro Cadastral de Fornecedores do Município, conforme Artigo 34 da Lei Federal nº 8.666/1993, ficando convocados, nesta oportunidade, os fornecedores já inscritos para Renovação dos respectivos cadastros. Maiores informações serão obtidas através da Comissão de Cadastro de Fornecedores na Superintendência Municipal de Licitações e Contratos - SuMLiC, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende, RJ (Centro Administrativo), através dos telefones (24) 3354-7777 / 3354-4625 / 3354-6257 ou pelo e-mail editais.resende@gmail.com -Julio Cezar de Carvalho -Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2366023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2365942": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, que tem por objeto a aquisição de materiais de expediente e papelaria, a fim de atender as necessidades dos servidores do prédio da sede da Prefeitura Municipal de Saquarema - PMS, conforme processo administrativo nº 11.193/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 20/01/2022. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 05 de janeiro de 2022. Hailson Alves Ramalho. Secretário Municipal Administração, Receita e Tributação.\r\n\r\nId: 2365942"
                        ],
                        "2365927": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada no fornecimento e abastecimento de combustíveis do tipo gasolina comum e óleo diesel S10, para atender a frota de veículos próprios e locados atrelados a Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos, conforme processo administrativo nº 16.331/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 19/01/2022. Horário: Às 10 horas.\r\n\r\nObs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 05 de janeiro de 2022. Lindonor Ferreira Rezende da Rosa. Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos.\r\n\r\nId: 2365927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2366065": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 5/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.003/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Global Para Registro De Preços, Pelo Período De 06 (Seis) Meses, Do Tipo Menor Preço Global, Para Contratação De Empresa Especializada Em Manutenção Preventiva E Corretiva Com Fornecimento De Peças Para Unidade Processadora De Massa Asfálticada (Marca Strowman).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 22.912/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/01/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 6/2022\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.006/2021\r\n\r\nOBJETO: Tomada De Preços Para Contratação De Empresa Especializada Em Consultoria E Engenharia De Transportes E De Planejamento Urbano Para Elaboração Do Plano Municipal De Mobilidade Urbana Do Município De Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.138/2020 e 20.279/2020.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 08/02/2022 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro Municipal) - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2366065"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2366134": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.911 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-150001/011134/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2°, V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, os lotes 01 e 02 do imóvel descrito e caracterizado à matrícula nº 78688 do 1° Serviço Registral de Imóveis da cidade do Rio de janeiro, situados à Rua Miguel Ângelo n° 37 e Avenida Dom Helder Câmara n° 07, Maria das Graças, com área, respectivamente, de 22.070 e 19.204 m2, necessários às obras do Programa Cidade Integrada, em que serão instalados os seguintes equipamentos: Hospital Regional, Unidade da Polícia Militar, Mercado Popular, Mercado Produtor Rural e Parque Esportivo.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2366134"
                    ],
                    "2365579": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.880 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.336.998.563,06, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/014810/2021, SEI-040076/000092/2021, SEI-040047/000009/2020 e SEI-040076/000092/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 4.336.998.563,06 (quatro bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, no valor de R$ 1.189.649,05 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VIII.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2365579"
                    ],
                    "2365580": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.389.223 \r\n\r\n114.014 \r\n\r\n3.275.209 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n32.534.008 \r\n\r\n6.767.784 \r\n\r\n25.766.225 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n867.501.756 \r\n\r\n3.473.160 \r\n\r\n864.028.596 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.242.738 \r\n\r\n1.993.423 \r\n\r\n12.249.315 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n81.966.949 \r\n\r\n5.537.219 \r\n\r\n76.429.730 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n141.849.973 \r\n\r\n3.901.975 \r\n\r\n137.947.997 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.679.326 \r\n\r\n2.942.807 \r\n\r\n2.736.519 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n0 \r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n5.037.846 \r\n\r\n208.445.829 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n143.003.600 \r\n\r\n22.436.067 \r\n\r\n120.567.532 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n14.598.442 \r\n\r\n11.026.414 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n116.661.332 \r\n\r\n17.095.766 \r\n\r\n99.565.566 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n55.451.321 \r\n\r\n8.020.106 \r\n\r\n47.431.215 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.954.813 \r\n\r\n1.118.535 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.718.919 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.718.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n122.133.765 \r\n\r\n783.192 \r\n\r\n121.350.574 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n461.093.374 \r\n\r\n915.997 \r\n\r\n460.177.377 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n40.044.543 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.044.543 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n8.352.605 \r\n\r\n4.620.411 \r\n\r\n3.732.195 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.437.611.201 \r\n\r\n122.820.351 \r\n\r\n1.314.790.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.525.280 \r\n\r\n64.025.952 \r\n\r\n111.499.329 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n303.451.703 \r\n\r\n87.680.157 \r\n\r\n215.771.545 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n32.753.543 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.753.543 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n354.367.444 \r\n\r\n265.720.795 \r\n\r\n88.646.649 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n89.377.969 \r\n\r\n14.636.319 \r\n\r\n74.741.650 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n54.417.111 \r\n\r\n11.212.590 \r\n\r\n43.204.522 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n9.395.662 \r\n\r\n53.310.530 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.304.418 \r\n\r\n151.826 \r\n\r\n3.152.592 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n81.700.717 \r\n\r\n13.437.911 \r\n\r\n68.262.806 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.665.261.017 \r\n\r\n255.447.524 \r\n\r\n1.409.813.494 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n301.964.238 \r\n\r\n2.420.096 \r\n\r\n299.544.142 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n63.986.620 \r\n\r\n39.224.987 \r\n\r\n24.761.633 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.339.830 \r\n\r\n2.827.625 \r\n\r\n20.512.205 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.465.249.200 \r\n\r\n368.689.987 \r\n\r\n6.096.559.213 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n255.825.340 \r\n\r\n6.512.643 \r\n\r\n249.312.697 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n151.454 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n829.547.556 \r\n\r\n166.087.295 \r\n\r\n663.460.261 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n30.109.300.210 \r\n\r\n4.152.718.485 \r\n\r\n25.956.581.725 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n418.664.675 \r\n\r\n0 \r\n\r\n418.664.675 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n99.387.063 \r\n\r\n23.072.212 \r\n\r\n76.314.851 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n37.711.891 \r\n\r\n16.016.879 \r\n\r\n21.695.012 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.646.278 \r\n\r\n868 \r\n\r\n4.645.410 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n24.479.766 \r\n\r\n81.563.799 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.590 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n55.359 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n147.205 \r\n\r\n1.468.835 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.894.055 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.894.055 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n27.210.637 \r\n\r\n0 \r\n\r\n27.210.637 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n15.266.311 \r\n\r\n5.539.981 \r\n\r\n9.726.329 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n336.639 \r\n\r\n13.892.753 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n6.081.283 \r\n\r\n14.667.077 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.143.702 \r\n\r\n1.820.043 \r\n\r\n20.323.659 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n995.597.482 \r\n\r\n630.014.628 \r\n\r\n365.582.854 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n157.669.282 \r\n\r\n984.644 \r\n\r\n156.684.638 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n958.487.142 \r\n\r\n139.610.817 \r\n\r\n818.876.326 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n188.785.073 \r\n\r\n0 \r\n\r\n188.785.073 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.316.512.933 \r\n\r\n258.747.164 \r\n\r\n1.057.765.770 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n4.338.620 \r\n\r\n1.011.619 \r\n\r\n3.327.002 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n3.877.422 \r\n\r\n623.054 \r\n\r\n3.254.368 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n1.696.611 \r\n\r\n253.806 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n700.456.651 \r\n\r\n7.316.191 \r\n\r\n693.140.460 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.464.397.192 \r\n\r\n119.890.950 \r\n\r\n8.344.506.242 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n301.557.482 \r\n\r\n296.780.793 \r\n\r\n4.776.689 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n91.891.972 \r\n\r\n4.156.931 \r\n\r\n87.735.041 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n46.443.992 \r\n\r\n2.657.947 \r\n\r\n43.786.044 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.735.859 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.683.655 \r\n\r\n213.908 \r\n\r\n104.469.747 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n19.333.139 \r\n\r\n44.888.460 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n277.830.215 \r\n\r\n2.819.165 \r\n\r\n275.011.050 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.748.943 \r\n\r\n8.834.718 \r\n\r\n22.914.225 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n319.290.665 \r\n\r\n221.993.226 \r\n\r\n97.297.439 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n73.965.792 \r\n\r\n13.525.539 \r\n\r\n60.440.253 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n468.365.904 \r\n\r\n468.365.904 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n16.982.196.791 \r\n\r\n7.721.664.883 \r\n\r\n9.260.531.907 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n16.407.632 \r\n\r\n1.734.945 \r\n\r\n14.672.686 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n123.501.057 \r\n\r\n1.182.481 \r\n\r\n122.318.577 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n802.166.068 \r\n\r\n0 \r\n\r\n802.166.068 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.565.473.012 \r\n\r\n171.679.264 \r\n\r\n1.393.793.749 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n873.406.384 \r\n\r\n8.618.219 \r\n\r\n864.788.165 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n252.788.063 \r\n\r\n8.218.138 \r\n\r\n244.569.925 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n113.892.792 \r\n\r\n14.282.985 \r\n\r\n99.609.807 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n56.591.427 \r\n\r\n3.007.332 \r\n\r\n53.584.095 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n868.907 \r\n\r\n1.391.670 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n152.846.796 \r\n\r\n106.965.062 \r\n\r\n45.881.734 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.102.724 \r\n\r\n750.482 \r\n\r\n9.352.241 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n794.815.592 \r\n\r\n40.426.841 \r\n\r\n754.388.751 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n14.908.564 \r\n\r\n47.520.469 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n94.202.478 \r\n\r\n48.925.198 \r\n\r\n45.277.280 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.026.230 \r\n\r\n615.330 \r\n\r\n4.410.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n165.852 \r\n\r\n11.576 \r\n\r\n154.276 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n110.286.195 \r\n\r\n27.058.501 \r\n\r\n83.227.693 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n81.714.544 \r\n\r\n14.222.574 \r\n\r\n67.491.970 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.068.375.040 \r\n\r\n1.092.812.220 \r\n\r\n4.975.562.820 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n683.874.820 \r\n\r\n2.514.416 \r\n\r\n681.360.404 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.282.219.613 \r\n\r\n386.050.146 \r\n\r\n1.896.169.467 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n29.273.036 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.273.036 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n893.773.276 \r\n\r\n324.928.673 \r\n\r\n568.844.603 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.858.920 \r\n\r\n11.368.078 \r\n\r\n84.490.842 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.551 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.551 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.296.686.389 \r\n\r\n169.470.785 \r\n\r\n1.127.215.604 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n103.600 \r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.090.298 \r\n\r\n1.120.546 \r\n\r\n9.969.752 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n11.231.582 \r\n\r\n2.776.289 \r\n\r\n8.455.293 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n7.355.938 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.355.938 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n94.162.552.999 \r\n\r\n18.138.938.551 \r\n\r\n76.023.614.448 \r\n\r\nId: 2365580"
                    ],
                    "2365581": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.007.007 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031.037 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n26.570.506 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n12.045.238 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n58.157.201 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n51.699.001 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.657.157 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.308.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.944.030 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.621.597 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n86.735.329 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.353.510 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.838 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.089.170 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.324.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n294.416.196 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n101\r\n\r\n52.821.115 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.454.204 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.546.863 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.463.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n347.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.898.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.587.497 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.781.271 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.624.231 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.091.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.273.237 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.889.688 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.130.344 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n884.615.352 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n58.599.999 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n449.405.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.509.164 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n40.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.579.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.728.691 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n174.584.787 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.739.025 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.809.675.846 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n59.850.970 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.823.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n613.892.732 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.770.334.499 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n11.940.665.591 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n107\r\n\r\n416.174.114 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.660.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n7.367.942 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.016.812.843 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n253.448.245 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n65.564.663 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.130 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.473.793 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n374.064 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n410.567 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.752.016 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n16.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n27.147.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.243.606 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.664.434 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.372.191 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.872.901 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.102.931 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.425.023 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n48.056.953 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.708.053 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.593.737 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n754.311.924 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n229.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n973.437.721 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n127.377 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n12.727.019 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.614.385 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.220.023 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.247.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.250.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.755.658 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n43.077.388 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.165.967 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.657.996 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.350.052 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n374.359.205 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.784.970 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.732 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.009.754 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.133.914 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.792.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n911.529.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n627.903.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.843.932 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n161.110.193 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.441.835 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.314.302 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n10.879.125 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.796.195 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n3.790.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n29.315.735 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n27.888.655 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n780.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n11.390.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n67.138.887 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.544.558.895 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n28.231.469 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n102\r\n\r\n182.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.674.441.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n101.551.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.135.567.210 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n593.281.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n9.072.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.661.992 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.355 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.108.533 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.164.867 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.077 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n41.202.521.320 \r\n\r\nId: 2365581"
                    ],
                    "2365582": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n12.558.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n41.000.587 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n441.010 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.866.918 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.257.179 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n481.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.460.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.548.351 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n39.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.167.323 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.282.222 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n157.185 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n526.856 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n9.623 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.542.843 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.287.755.803 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n362.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n338.897.897 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n24.618.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n151\r\n\r\n0 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.590 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.051 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.477.488 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n64 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n600 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n13.981 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n141.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.117.597 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.281.322 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n86.269 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.296.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n11.153.764 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n575.623 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.383.458 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.321.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n490.873 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.342.832 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.266.678.745 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n187.933.352 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n107.643.814 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n185.066.032 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.571.534.825 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.584.606.269 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.837 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n185.414 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.353.566 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n317.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.258.604 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n172.688 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n153.582 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n21.461 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n863 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n230.642 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n205.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.710.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.218.182.393 \r\n\r\nId: 2365582"
                    ],
                    "2365583": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n261.202 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.821.565 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n423.414 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n64.596.834 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n122\r\n\r\n11.269.739 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n369.274.125 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n197.564.011 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.059 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n194.569.323 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n74.987 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.378.442 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n250.457 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.409.293 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n69.700 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n170.267.047 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.296.392 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n27.330.397 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n49.482.873 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.006.459 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n215.160 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.591.749 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.014.268 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n323.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.030.826 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n22.751 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.137.228 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n36.331 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.118.535 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n58.913.704 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n96.732.990 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n1.965.524 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n48.264 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.495.101 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n145\r\n\r\n150.042 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n11.914.267 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n130.148 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.035.584 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n81.220.126 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n798.988.284 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n102.253.876 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.786.041 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n75.872.780 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.153.006 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.911.301 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n52.500 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n88.594.149 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.909.166 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n14.476.747 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n22.000.195 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.778.168 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.444.035 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n431.648 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.860.355 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.672 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n768.744 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n1.443.809 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.818.997 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.683.398 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n68.638.639 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n169.242.647 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.965.823 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n954.738 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.021.546 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.881.315 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.325.099 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n741.163.813 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n369.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.244.432 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n151.206.392 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n306.659.882 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n199.435.242 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.686.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n34.741.850 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.833.547 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n165.216.430 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n8.825.921 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n168.392 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n100\r\n\r\n11.141.012 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n91.555 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n145\r\n\r\n1.115 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n81.543.799 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.720 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.328.059 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n3.048 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n16.182.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n34.059.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.395.739 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n664.252 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n696.665 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n349.171 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n128.224 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n14.667.077 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n670.637 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.976.906 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.368.809 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n106.019.083 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n5.507.967 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n140.578.921 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.502 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n156.626.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n357.580.566 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.884.804 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.644.102 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.386.126 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.219.904 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.140.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n540.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n168.435.983 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.805 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n185.982.804 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n92.615.427 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n141.858.204 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n145\r\n\r\n5.753 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n2.789.822 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n35.121 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n3.291.880 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n3.043.071 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.390 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n460.569.689 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n47.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n404.686 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.079.390.630 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n921.125.064 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n496.915 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.261.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n7 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n98.890 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n3.974.799 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n69.068.168 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n145\r\n\r\n3.740 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n5.320.897 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.309.070 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n145\r\n\r\n637.228 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n18.039.448 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.041.333 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.630.331 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n275.011.050 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.718.799 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.278.446 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n16.502.218 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n145\r\n\r\n1.615.784 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n514.575 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.635.047 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145\r\n\r\n3.500.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n121.895 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.435.743 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n323.920 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n8.118.714 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.735.771 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n40.863.614 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.874.463 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n771.635.252 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n108.317 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.504.283 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.439.573 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n122.031.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.509.612 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n25.159.684 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.023.708 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n148.343.264 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.619.186 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n8.925.820 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.181.529 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n18.019.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.013.737 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n46.414 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n61.372.382 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n11.107.300 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.575.131 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.683.660 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.159.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.391.670 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n31.788.603 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n101\r\n\r\n443 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n405.722 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n2.599.349 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n192.976 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n145\r\n\r\n4.409 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.864 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n57.418.794 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n622.255.576 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n30.504.589 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n5.432.229 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n18.022.158 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n28.663.770 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.410.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n154.276 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n63.534.803 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n19.692.891 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n343.083 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n149.427.465 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n141.432.640 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n877.291 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n8.255.064 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n37.511.108 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n56.070.967 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n9.532.463 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n615.551.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.212.219 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n84.467.909 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n944.931 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n29.273.036 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n98.933.796 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n459.790.014 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n52.603.017 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n1.690.652 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n202.742 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.116.464 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n91.904.517 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n14.835.118 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n905.059.055 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.690.300 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.731.024 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n145\r\n\r\n742 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n640.072 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n352.985 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n7.459.159 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.355.938 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20.987.409.089 \r\n\r\nId: 2365583"
                    ],
                    "2365584": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n485.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.662 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.024.481 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n958.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n570.390 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n33.015.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.287.667 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.929 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n179.983 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n259.556 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.327 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.097.434 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.003.960 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n137.280 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n8.509.802 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.904.299 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.870.865 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n68.743.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n60.292.552 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.031.945 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n11.471.687 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.419.261 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.853.982 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.357.744 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n364.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.479 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n92.009 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.409 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n251.338 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n17.309 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.206.899 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.785.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n84.775.481 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n600.216 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n135.914 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n268.245 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.770 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n806.310 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n499.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n130.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n123.054 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n133.931 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.032.785 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.832 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.059 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n17.171 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.403.799 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n566.984 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n476.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n35.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n255.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.975 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.525.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n615.501.646 \r\n\r\nId: 2365584"
                    ],
                    "2365585": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VIII\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.529.374,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n166.176,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n36.564,00\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.194,11\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2021.\r\n\r\nId: 2365585"
                    ],
                    "2366135": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.893 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 467.535.448,36, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-400002/003286/2021, SEI-120001/015129/2021 e SEI-170026/003828/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 467.535.448,36 (quatrocentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VIII.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2366135"
                    ],
                    "2366136": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.389.223 \r\n\r\n114.014 \r\n\r\n3.275.209 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n32.534.008 \r\n\r\n7.071.971 \r\n\r\n25.462.038 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n867.610.838 \r\n\r\n3.473.160 \r\n\r\n864.137.679 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.242.738 \r\n\r\n1.993.423 \r\n\r\n12.249.315 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n81.966.949 \r\n\r\n5.537.219 \r\n\r\n76.429.730 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n141.849.973 \r\n\r\n3.901.975 \r\n\r\n137.947.997 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.679.326 \r\n\r\n2.942.807 \r\n\r\n2.736.519 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n0 \r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n5.037.846 \r\n\r\n208.445.829 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n143.003.600 \r\n\r\n41.200.959 \r\n\r\n101.802.640 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n14.607.084 \r\n\r\n11.017.772 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n116.661.332 \r\n\r\n17.095.766 \r\n\r\n99.565.566 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n55.451.321 \r\n\r\n8.922.601 \r\n\r\n46.528.720 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.954.813 \r\n\r\n1.118.535 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.718.919 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.718.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n122.133.765 \r\n\r\n783.192 \r\n\r\n121.350.574 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n461.093.374 \r\n\r\n915.997 \r\n\r\n460.177.377 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n40.044.543 \r\n\r\n944.188 \r\n\r\n39.100.355 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n8.352.605 \r\n\r\n4.620.411 \r\n\r\n3.732.195 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.437.611.201 \r\n\r\n122.820.351 \r\n\r\n1.314.790.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.525.280 \r\n\r\n64.025.952 \r\n\r\n111.499.329 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n303.451.703 \r\n\r\n87.958.728 \r\n\r\n215.492.974 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n32.753.543 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.753.543 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n354.367.444 \r\n\r\n265.773.295 \r\n\r\n88.594.149 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n89.377.969 \r\n\r\n14.636.319 \r\n\r\n74.741.650 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n54.417.111 \r\n\r\n17.477.843 \r\n\r\n36.939.268 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n11.423.760 \r\n\r\n51.282.432 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.304.418 \r\n\r\n151.826 \r\n\r\n3.152.592 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n81.700.717 \r\n\r\n15.537.911 \r\n\r\n66.162.806 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.665.261.017 \r\n\r\n255.447.524 \r\n\r\n1.409.813.494 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n301.964.238 \r\n\r\n2.420.096 \r\n\r\n299.544.142 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n63.986.620 \r\n\r\n39.224.987 \r\n\r\n24.761.633 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.339.830 \r\n\r\n2.827.625 \r\n\r\n20.512.205 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.465.249.200 \r\n\r\n368.689.987 \r\n\r\n6.096.559.213 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n255.825.340 \r\n\r\n6.512.643 \r\n\r\n249.312.697 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n151.454 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n829.547.556 \r\n\r\n166.087.295 \r\n\r\n663.460.261 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n30.009.045.993 \r\n\r\n4.052.464.267 \r\n\r\n25.956.581.725 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n418.664.675 \r\n\r\n0 \r\n\r\n418.664.675 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n99.387.063 \r\n\r\n26.024.065 \r\n\r\n73.362.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n37.711.891 \r\n\r\n27.157.891 \r\n\r\n10.554.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.646.278 \r\n\r\n868 \r\n\r\n4.645.410 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n24.499.766 \r\n\r\n81.543.799 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.590 \r\n\r\n21.231 \r\n\r\n53.359 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n147.205 \r\n\r\n1.468.835 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.894.055 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.894.055 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n24.231 \r\n\r\n45.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n27.210.637 \r\n\r\n2.798.485 \r\n\r\n24.412.152 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n15.266.311 \r\n\r\n5.539.981 \r\n\r\n9.726.329 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n336.639 \r\n\r\n13.892.753 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n6.081.283 \r\n\r\n14.667.077 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.143.702 \r\n\r\n1.820.043 \r\n\r\n20.323.659 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n995.597.482 \r\n\r\n630.014.628 \r\n\r\n365.582.854 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n157.669.282 \r\n\r\n984.644 \r\n\r\n156.684.638 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n958.487.142 \r\n\r\n139.610.817 \r\n\r\n818.876.326 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n188.785.073 \r\n\r\n0 \r\n\r\n188.785.073 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.316.512.933 \r\n\r\n258.747.164 \r\n\r\n1.057.765.770 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n4.338.620 \r\n\r\n1.011.619 \r\n\r\n3.327.002 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n3.877.422 \r\n\r\n623.054 \r\n\r\n3.254.368 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n1.757.346 \r\n\r\n193.071 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n700.456.651 \r\n\r\n7.316.191 \r\n\r\n693.140.460 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.564.547.588 \r\n\r\n119.890.950 \r\n\r\n8.444.656.638 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n301.557.482 \r\n\r\n296.780.793 \r\n\r\n4.776.689 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n91.891.972 \r\n\r\n35.250.486 \r\n\r\n56.641.486 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n48.291.209 \r\n\r\n2.698.502 \r\n\r\n45.592.707 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.735.859 \r\n\r\n1.685.314 \r\n\r\n50.545 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.683.655 \r\n\r\n768.727 \r\n\r\n103.914.928 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n19.333.139 \r\n\r\n44.888.460 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n277.830.215 \r\n\r\n2.819.165 \r\n\r\n275.011.050 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.748.943 \r\n\r\n8.834.718 \r\n\r\n22.914.225 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n319.290.665 \r\n\r\n222.006.342 \r\n\r\n97.284.323 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n73.965.792 \r\n\r\n15.885.102 \r\n\r\n58.080.689 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n468.365.904 \r\n\r\n468.365.904 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n16.982.196.791 \r\n\r\n7.860.025.780 \r\n\r\n9.122.171.011 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n16.407.632 \r\n\r\n1.734.945 \r\n\r\n14.672.686 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n123.501.057 \r\n\r\n4.459.621 \r\n\r\n119.041.436 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n802.166.068 \r\n\r\n0 \r\n\r\n802.166.068 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.565.473.012 \r\n\r\n171.679.264 \r\n\r\n1.393.793.749 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n873.406.384 \r\n\r\n8.618.219 \r\n\r\n864.788.165 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n252.788.063 \r\n\r\n8.218.138 \r\n\r\n244.569.925 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n113.892.792 \r\n\r\n14.282.985 \r\n\r\n99.609.807 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n56.591.427 \r\n\r\n3.007.332 \r\n\r\n53.584.095 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n868.907 \r\n\r\n1.391.670 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n152.846.796 \r\n\r\n106.965.062 \r\n\r\n45.881.734 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.102.724 \r\n\r\n749.682 \r\n\r\n9.353.041 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n794.815.592 \r\n\r\n40.428.705 \r\n\r\n754.386.887 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n14.895.038 \r\n\r\n47.533.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n94.202.478 \r\n\r\n48.925.198 \r\n\r\n45.277.280 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.026.230 \r\n\r\n615.330 \r\n\r\n4.410.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n55.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n165.852 \r\n\r\n11.576 \r\n\r\n154.276 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n110.286.195 \r\n\r\n27.058.501 \r\n\r\n83.227.693 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n81.714.544 \r\n\r\n14.222.574 \r\n\r\n67.491.970 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.068.375.040 \r\n\r\n1.094.200.563 \r\n\r\n4.974.174.477 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n683.874.820 \r\n\r\n2.514.416 \r\n\r\n681.360.404 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.282.219.613 \r\n\r\n386.050.146 \r\n\r\n1.896.169.467 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n29.273.036 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.273.036 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n893.773.276 \r\n\r\n365.023.351 \r\n\r\n528.749.925 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.858.920 \r\n\r\n55.471.785 \r\n\r\n40.387.135 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.551 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.551 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.296.686.389 \r\n\r\n170.125.094 \r\n\r\n1.126.561.295 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n103.600 \r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.090.298 \r\n\r\n1.120.546 \r\n\r\n9.969.752 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n11.231.582 \r\n\r\n2.776.289 \r\n\r\n8.455.293 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n7.355.938 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.355.938 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n94.164.405.477 \r\n\r\n18.349.379.919 \r\n\r\n75.815.025.558 \r\n\r\nId: 2366136"
                    ],
                    "2366137": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.007.007 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031.037 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n26.570.506 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n12.045.238 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n58.157.201 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n51.699.001 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.657.157 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.308.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.944.030 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.621.597 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n86.735.329 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.353.510 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.838 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.089.170 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.199.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n294.416.196 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n101\r\n\r\n52.821.115 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.454.204 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.546.863 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.463.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n329.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.898.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.587.497 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.781.271 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.624.231 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.091.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.273.237 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.889.688 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.130.344 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n884.615.352 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n58.599.999 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n449.405.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.509.164 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n40.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.579.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.728.691 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n174.584.787 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.739.025 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.809.675.846 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n59.850.970 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.823.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n613.892.732 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.770.334.499 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n11.940.665.591 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n107\r\n\r\n416.174.114 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.651.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n7.367.942 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.016.812.843 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n253.448.245 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n65.564.663 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.473.793 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n374.064 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n410.567 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.752.016 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n16.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n27.147.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.243.606 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.664.434 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.372.191 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.872.901 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.102.931 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.425.023 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n48.056.953 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.708.053 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.593.737 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n754.311.924 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n229.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n973.437.721 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n127.377 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n12.727.019 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.614.385 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.220.023 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.247.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.250.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.755.658 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n43.077.388 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.165.967 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.657.996 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.350.052 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n366.886.325 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.784.970 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.732 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.009.754 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.133.914 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.792.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n911.529.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n627.903.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.843.932 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n161.110.193 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.441.835 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.314.302 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n10.879.125 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.796.995 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n3.790.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n29.315.735 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n27.902.180 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n780.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n11.390.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n67.138.887 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.544.558.895 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n28.231.469 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n102\r\n\r\n182.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.674.441.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n101.551.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.135.567.210 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n593.281.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n9.072.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.661.992 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.355 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.108.533 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.164.867 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.077 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n41.167.937.766 \r\n\r\nId: 2366137"
                    ],
                    "2366138": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n12.558.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n41.000.587 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n441.010 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.866.918 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.257.179 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n481.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.460.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.518.351 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n39.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.167.323 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.282.222 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n157.185 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n526.856 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n9.623 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.542.843 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.287.755.803 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n371.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n338.897.897 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n24.618.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n151\r\n\r\n0 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.590 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.051 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.477.488 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n64 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n600 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n13.981 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n141.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.117.597 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.281.322 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n86.269 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.296.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n11.095.737 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n575.623 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.383.458 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.321.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n667.472 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.342.832 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.154.173.891 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n187.933.352 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n107.643.814 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n185.066.032 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.553.151.662 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.584.606.269 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.837 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n185.414 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.353.566 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n317.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.258.604 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n172.688 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n153.582 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n21.461 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n863 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n230.642 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n205.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.710.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.096.382.948 \r\n\r\nId: 2366138"
                    ],
                    "2366139": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n261.202 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.517.378 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n423.414 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n64.700.656 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n122\r\n\r\n11.269.739 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n369.274.125 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n197.564.011 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n6.320 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n194.569.323 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n74.987 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.378.442 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n250.457 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.409.293 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n69.700 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n170.267.047 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.296.392 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.565.505 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n49.482.873 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.006.459 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n206.518 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.591.749 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.014.268 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n323.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.128.331 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n22.751 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.137.228 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n36.331 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.118.535 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n59.418.704 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n96.732.990 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n1.965.524 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n48.264 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n17.550.913 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n145\r\n\r\n150.042 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n11.914.267 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n130.148 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.035.584 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n81.220.126 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n816.988.284 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n102.253.876 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.507.470 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n75.872.780 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.153.006 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.911.301 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n88.594.149 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.909.166 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n14.476.747 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n22.000.195 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.512.914 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.444.035 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n431.648 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.773.209 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n88.719 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n768.744 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.900.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n1.443.809 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.818.997 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.683.398 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n68.638.639 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n169.242.647 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.965.823 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n954.738 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.021.546 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.881.315 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.325.099 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n741.163.813 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n369.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.244.432 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n151.206.392 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n309.659.882 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n199.435.242 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.686.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n34.741.850 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.833.547 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n165.216.430 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.863.321 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n145\r\n\r\n10.747 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n168.392 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n91.555 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n145\r\n\r\n1.115 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n81.543.799 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.720 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.529.574 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n3.048 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n16.182.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n34.059.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.395.739 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n664.252 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n696.665 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n349.171 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n128.224 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n14.667.077 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n670.637 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.976.906 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.368.809 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n106.019.083 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n5.507.967 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n140.578.921 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.502 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n156.626.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n357.580.566 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.884.804 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.644.102 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.386.126 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.219.904 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.140.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n540.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n168.435.983 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.805 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n185.982.804 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n92.615.427 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n141.858.204 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n145\r\n\r\n5.753 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n2.789.822 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n35.121 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n3.291.880 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n3.043.071 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.655 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n460.569.689 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n47.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n404.686 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.180.599.052 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n921.125.064 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n496.915 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.261.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n7 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n98.890 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n3.974.799 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n37.974.614 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n145\r\n\r\n3.740 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n5.320.897 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.268.515 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n145\r\n\r\n637.228 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n19.886.665 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.545 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n486.514 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.630.331 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n275.011.050 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.718.799 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.265.330 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n16.502.218 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n145\r\n\r\n1.615.784 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n342.803 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.275.483 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145\r\n\r\n3.500.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n121.895 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.435.743 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n323.920 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n8.118.714 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.458.631 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n40.863.614 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.874.463 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n771.635.252 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n108.317 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.504.283 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.439.573 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n122.031.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.509.612 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n25.159.684 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.023.708 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n148.343.264 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.619.186 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n8.925.820 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.181.529 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n18.019.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.013.737 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n46.414 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n61.372.382 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n11.107.300 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.575.131 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.683.660 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.159.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.391.670 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n31.788.603 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n101\r\n\r\n443 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n405.722 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n2.599.349 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n192.976 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n145\r\n\r\n4.409 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n57.418.794 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n622.255.576 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n30.504.589 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n5.432.229 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n18.022.158 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n28.663.770 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.410.900 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n154.276 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n63.534.803 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n19.692.891 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n343.083 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n148.039.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n141.432.640 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n877.291 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n8.255.064 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n37.511.108 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n56.070.967 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n9.532.463 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n615.551.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.212.219 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n84.467.909 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n944.931 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n29.273.036 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n58.839.118 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n459.790.014 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.499.310 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n1.690.652 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n202.742 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.116.464 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n91.250.208 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n14.835.118 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n905.059.055 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.690.300 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.731.024 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n145\r\n\r\n742 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n640.072 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n352.985 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n7.459.159 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.355.938 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n20.939.558.025 \r\n\r\nId: 2366139"
                    ],
                    "2366140": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n485.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.662 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.024.481 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n958.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n570.390 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.665.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.287.667 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.929 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n179.983 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n259.556 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.327 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.097.434 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.003.960 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n137.280 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n8.509.802 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.904.299 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.870.865 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n68.743.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n60.292.552 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.031.945 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n8.471.687 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.419.261 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.853.982 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.357.744 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n364.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.479 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n92.009 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.409 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n251.338 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n17.309 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.206.899 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.785.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n83.775.481 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n600.216 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n135.914 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n268.245 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.770 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n806.310 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n499.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n125.173 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n123.054 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n133.931 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.032.785 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.832 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.059 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n17.171 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.403.799 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n566.984 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n476.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n35.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n255.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.975 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.525.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n611.146.819 \r\n\r\nId: 2366140"
                    ],
                    "2366141": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VIII\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n103.821,97\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n834.828,34\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2021.\r\n\r\nId: 2366141"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2366099": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA BACELLAR do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-15000/000388/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 04/01/2022, publicado no D.O de 05/01/2022, que designou o Subsecretário de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais RAFAEL THOMPSON DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4344724-4, para , sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/000388/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MAX RODRIGUES LEMOS do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-15000/000388/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 04/01/2022, publicado no D.O de 05/01/2022, que designou o Subsecretário de Estado ROGERIO LOPES BRANDI, ID FUNCIONAL N° 51172747, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-150001/000388/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5086923-0, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga anteriormente ocupado próprio servidor. Processo nº SEI-15000/000388/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 04/01/2022, publicado no D.O de 05/01/2022, que designou o Subsecretário Executivo JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5086921-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/000388/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-15000/000388/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 04/01/2022, publicado no D.O de 05/01/2022, que designou o Chefe de Gabinete VAGNE AZEVEDO SIMÃO para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-150001/000388/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2099426-5, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-15000/000388/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 04/01/2022, publicado no D.O de 05/01/2022, que designou o Chefe de Gabinete LUCIANO MUNIZ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5036559-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/000388/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO VIEIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5120256-5, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-15000/000388/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 04/01/2022, publicado no D.O de 05/01/2022, que designou, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Superintendente de Compliance ALCINDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1958381-8, Auditor do Estado, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-150001/000388/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, JOSIMAR OLEGÁRIO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2005152-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/001264/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269675-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Josimar Olegário de Lima, ID Funcional nº 2005152-2. Processo nº SEI-210070/001264/2021.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente de Projetos e Programas Estratégicos PEDRO GABRIEL PEPE, ID Funcional 4401502-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado das Cidades, no período de 04 a 17 de Janeiro de 2022. Processo nº SEI-330018/000974/2021. \r\n\r\nId: 2366099"
                    ],
                    "2366019": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo SEI-390002/000724/2020, e em cumprimento ao acórdão proferido pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0032183-10.2009.8.19.000,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDECRETAR, com fundamento no artigo 15, I e §2º, da Lei estadual nº 427/1981, bem como no artigo 114, da Lei estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO EX OFFICIO de ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE, RG 67.878, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2366019"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2365832": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 20ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ. \r\n\r\nDATA: DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2021 (quarta-feira).\r\n\r\nLOCAL: SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º. ANDAR, SALA 04, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 9h e 35min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 20min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Márcia Fábio Mazante (DER) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Leandro Ramos da Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Biracy Sá Valdez (Presidente CETRAN-RJ); Marco Antônio Andrade Santos / Júlio de Araújo Pereira (PMERJ); Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA); Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nAbertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abrindo a reunião, passou a palavra ao Vice-Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima. O Vice-Presidente informou que iria presidir a reunião em decorrência da participação do Presidente Biracy Sá Valdez no XIII Encontro Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) - FOCOTRAN, na cidade de Gramado/RS, de 23 a 25 de novembro. Em seguida, o Conselheiro Rogério Santos Toffano Pereira, representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ, informou que o Município de Italva/RJ se encontra em fase conclusiva com vistas à sua integração junto ao Sistema Nacional de Trânsito objetivando a sua Municipalização. Esclareceu, ainda, em caráter complementar, que os Municípios de Cardoso Moreira, Itaocara e Silva Jardim, todos localizados no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, estão em pauta para se integrarem ao mesmo Sistema. Em continuidade, foram apresentados os processos Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Vice-Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 19ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/56725/2017; E-12/062/103707/2018; E-12/062/7315/2018; E-12/062/52304/2017; E-12/062/103851/2017; E-12/062/80184/2017; E-12/062/107556/2017; E-12/062/76017/2017; E-12/062/63672/2017; E-12/062/56296/2017; E-12/062/74699/2017; E-12/062/34483/2017; E-12/062/114324/2017; E-12/062/52500/2017; E-12/062/115021/2017; E-12/062/114730/2017; E-12/062/34468/2017; E-12/062/63670/2017; E-12/062/92894/2017; E-12/062/38763/2017 e E-12/062/71513/2017.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/82803/2017; E-12/062/77255/2017 e E-12/062/72242/2017.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/126640/2018; E-12/062/126126/2018; E-12/062/128701/2018; E-12/067/100145/2018; E-16/061/43915/2019; E-12/180/100700/2018; E-12/180/100505/2018; E-12/062/20567/2018; E-12/062/112457/2018; E-12/062/38601/2018; E-12/062/126644/2018; E-12/062/116999/2018; E-12/062/120523/2018; E-12/062/116628/2018; E-12/062/101489/2018; E-12/062/129516/2018; E-12/062/109060/2018; E-12/020/816/2018; E-12/062/37034/2018; E-12/062/101573/2018; E-12/062/112208/2018; E-12/062/112315/2018; E-12/062/20634/2018; E-12/062/108983/2018 e E-12/062/101199/2018; E-12/062/046620/2018; E-12/062/027798/2018; E-12/062/101412/2018; E12/062/024189/2018; E-12/062/102340/2018; E-12/062/57981/2018; E-12/062/23795/2018; E-12/062/000120/2018; E-12/062/24099/2018; E-12/062/38738/2018; E-12/062/93/2018; E-12/062/007469/2018; E-12/062/017130/2018; E-12/062/100442/2018; E-12/062/035566/2018; E-12/062/101996/2018; E-12/062/20520/2018; E-12/062/35214/2018; E-12/062/35334/2018; E-12/062/106826/2018; E-12/062/168006/2018; E-12/062/31246/2018; PMP/3720/2018 e PMBM/2287/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/92689/2017; E-12/062/92690/2017; E-12/062/034931/2018; E-12/062/035077/2018; E-12/062/46952/2018; E-12/062/35248/2018 e E-12/062/42651/2018.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/59115/2014; E-12/062/98633/2016; E-12/064/3989/2018; E-12/062/48454/2018; E-12/064/6574/2018; E-12/065/5420/2018; E-12/063/5313/2018; E-12/065/005235/2018; E-12/062/16535/2018 e E-12/062/27742/2018. \r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/101585/2015; PMRJ/03/53/103476/2015; PMRJ/03/53/110972/2014; PMRJ/03/53/114362/2014; PMRJ/03/53/114553/2014; PMRJ/03/53/114552/2014; PMRJ/03/53/119096/2014; PMRJ/03/53/119096/2014; PMRJ/03/53/102566/2015; PMRJ/03/53/115484/2014; PMRJ/03/53/119136/2014; PMRJ/03/01/114038/2015; PMRJ/03/01/162822/2015; PMRJ/03/01/162826/2015; PMRJ/03/01/153265/2015; PMRJ/03/01/114036/2015; PMRJ/03/01/103933/2015; PMRJ/03/01/114080/2015; PMRJ/03/53/100329/2015; PMRJ/03/53/100330/2015; PMRJ/03/53/101578/2015; PMRJ/03/01/168014/2015; PMRJ/03/01/194357/2014; PMRJ/03/01/130535/2014; PMRJ/03/01/206261/2014; PMRJ/03/01/208060/2014; PMRJ/03/01/106477/2015; PMRJ/03/01/172718/2015; PMRJ/03/01/183479/2015; PMRJ/03/01/148666/2015; PMRJ/03/01/153340/2015; PMRJ/03/53/117578/2015; PMRJ/03/53/104051/2015; PMRJ/03/53/104850/2015; PMRJ/03/53/104050/2015; PMRJ/03/53/111294/2015; PMRJ/03/53/111317/2015; PMRJ/03/33/136853/2014; PMRJ/03/33/105908/2015; PMRJ/03/33/136093/2015; PMRJ/03/33/116474/2015; PMRJ/03/53/119139/2014; PMRJ/03/53/104627/2015; PMRJ/03/53/104619/2015; PMRJ/03/53/104618/2015; PMRJ/03/53/104616/2015; PMRJ/03/53/104409/2015; PMRJ/03/53/104402/2015; PMRJ/03/53/104392/2015; PMRJ/03/53/104386/2015 e PMRJ/03/53/101530/2015.\r\n\r\n3.3.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDO: E-12/062/68084/2015.\r\n\r\n3.3.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/43155/2018; E-12/062/4355/2018; E-12/062/004294/2018; E-12/062/8330/2018; E-12/062/31593/2014; E-12/062/80409/2017; E-12/062/8749/2018; E-12/062/36170/2018; E-12/062/17348/2018; E-12/062/46072/2018; E-12/062/21289/2018; E-12/062/24629/2018; E-12/062/21261/2018; E-12/062/9293/2018; E-12/062/17500/2018; E-12/062/1418/2018; E-12/062/1523/2018; E-12/062/951/2018; E-12/062/36872/2018; E-12/062/43112/2018; E-12/062/24593/2018; E-12/062/9336/2018; E-12/062/032297/2018; E-12/062/9234/2018; E-12/062/9337/2018; E-12/062/21358/2018; E-12/062/36733/2018; E-12/062/82673/2017; E-12/062/68215/2017; E-12/062/4449/2018; E-12/062/4323/2018; E-12/062/13615/2018 e E-12/062/13666/2018.\r\n\r\n3.4. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/100928/2018; E-12/062/100946/2018; E-12/062/100616/2018; E-12/062/100141/2018; E-12/062/59156/2018; E-12/189/100041/2018; E-12/062/47553/2018; E-12/062/017137/2018; E-12/062/47542/2018; E-12/062/48634/2018; E-12/189/100049/2018; E-12/062/102203/2018; E-12/062/28233/2018; E-12/062/39075/2018; E-12/062/27866/2018; E-12/062/023674/2018; E-12/062/46907/2018; E-12/062/47767/2018; E-12/062/125964/2018; E-12/012/1257/2018; E-12/062/116884/2018; E-12/062/31299/2018; E-12/062/119968/2018; E-12/062/100226/2018; E-12/062/34359/2018; E-12/062/60150/2018; E-12/062/116847/2018; E-12/062/109095/2018; E-12/062/128582/2018; E-12/062/060059/2018; E-12/062/35148/2018; E-12/062/59659/2018; E-12/062/119920/2018; E-12/062/34387/2018; E-12/062/46608/2018 e E-12/031/100081/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/11425/2017; E-12/062/17805/2017; E-12/062/27679/2018; E-12/062/68132/2016 e E-12/276556/2010.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/48966/2018; E-12/062/9441/2018 e E-12/062/31669/2015.\r\n\r\n3.5. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/61252/2018; E-12/062/044710/2018; E-12/062/23269/2018; E-12/062/9770/2018; E-12/062/41738/2018; E-12/062/9965/2017; E-12/062/9302/2017; E-12/062/47760/2014; E-12/062/16001/2018; E-12/062/37626/2018; E-12/062/50902/2018; E-12/062/41116/2018; E-12/062/86989/2016; E-12/062/10313/2018; E-16/061/35305/2019; E-12/062/15563/2018; E-12/062/58449/2018; E-12/062/39755/2018; E-12/062/7115/2018; E-12/062/44992/2018; E-12/062/10785/2018 e E-12/062/43278/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/145766/2018; E-12/062/106670/2018; E-12/062/135564/2018; E-12/062/58806/2018; E-12/062/47535/2018; E-12/062/27378/2018; E-12/062/20725/2018; E-12/062/39337/2018; E-12/062/106341/2018; E-12/062/10855/2018; E-12/062/39273/2018; E-12/062/109169/2018; E-12/062/109071/2018; E-12/062/107636/2018; E-12/062/106125/2018; E-12/062/126523/2018; E-12/062/132813/2018; E-12/062/7611/2018; E-12/062/125533/2018; E-12/062/135622/2018; E-12/062/045935/2018; E-12/062/058825/2018; E-12/062/058867/2018; E-12/062/107799/2018 e E-12/062/012627/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/065/381/2018; E-12/066/102419/2018; E-12/062/125426/2018; E-12/065/4462/2018; E-12/066/100910/2018; E-16/061/9938/2019; E-16/061/10074/2019; E-12/062/7566/2018; E-12/065/2559/2018; E-12/064/2397/2018; E-12/065/1281/2018; E-12/066/101126/2018; E-12/189/100084/2018; E-12/062/112443/2018; E-12/184/100809/2018; E-12/181/100442/2018; E-12/062/7462/2018; E-12/065/101570/2018; E-12/185/101383/2018; E-12/196/8/2018; E-12/192/100063/2018; E-12/064/520/2018; E-12/062/107276/2018; E-12/065/7331/2018; E-12/066/101636/2018; E-12/066/102663/2018; E-12/065/7332/2018; E-12/065/7333/2018; E-12/062/60049/2018; E-12/062/047509/2018; E-12/062/108551/2018 e PMRJ/03/01/175428/2017.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMBM/2164/2016 e PMP/7596/2015.\r\n\r\n3.6.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/105100/2018; E-12/062/117451/2018; E-12/062/041046/2018; E-12/062/49469/2018; E-12/062/906/2018; E-16/061/36067/2019 e E-12/062/49185/2018.\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/116753/2018; E-12/067/100587/2018; E-12/062/30910/2018; E-12/062/102158/2018; E-12/062/135396/2018; PMRJ/03/53/101499/2015; PMRJ/03/53/101498/2015 e PMRJ/03/01/106599/2015.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/42026/2017; E-12/062/32630/2018; E-12/062/45842/2018; E-12/062/117160/2018; E-12/062/55400/2018; E-12/062/17392/2018; E-16/061/32644/2019; E-12/062/110162/2018; E-12/062/103096/2018; E-12/062/43153/2018; E-12/062/8933/2018; E-12/062/21172/2018; E-12/0662/8529/2018; E-12/062/59956/2018; E-12/062/29982/2018; E-12/062/52702/2018; E-12/062/58454/2018; E-12/062/21918/2018; E-12/062/60446/2018; E-12/062/83301/2016; E-12/062/45063/2018; E-12/062/55184/2017; E-12/062/14524/2018 e E-12/062/32551/2018.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/46744/2018; E-12/062/348/2018; E-12/062/46763/2018; PMRJ/03/01/185062/2017 e PMRJ/03/01/185064/2017.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/063/14130/2017; E-12/064/12930/2017; PMRJ/03/53/116940/2014; PMRJ/03/53/118649/2014; PMRJ/03/31/106946/2015; PMRJ/03/22/102967/2015; PMRJ/03/53/111414/2014; PMRJ/03/53/102312/2014; PMRJ/03/53/102313/2014; PMRJ/03/32/102536/2015; PMRJ/03/33/132558/2014; PMRJ/03/21/105902/2015; PMRJ/03/21/105901/2015; PMRJ/03/21/105900/2015; PMRJ/03/01/189125/2014; PMRJ/03/01/181520/2014; PMRJ/03/21/105904/2015; PMRJ/03/01/189129/2014; PMRJ/03/53/110486/2015; PMRJ/03/32/102532/2015; PMRJ/03/01/103929/2015; PMRJ/03/32/102524/2015; PMRJ/03/22/114125/2014; PMRJ/03/01/184822/2014; PMRJ/03/53/104407/2015; PMRJ/03/33/140384/2014; PMRJ/03/01/140803/2015; PMRJ/03/32/107962/2015; PMRJ/03/32/108276/2015; PMRJ/03/51/109930/2014; PMRJ/03/01/147093/2015; PMRJ/03/53/103573/2015; PMRJ/03/33/114801/2015; PMRJ/03/33/114834/2015; PMRJ/03/32/103918/2015; PMRJ/03/33/140503/2014; PMRJ/03/33/111781/2015; PMRJ/03/01/169355/2015; PMRJ/03/33/114543/2015; PMRJ/03/32/113937/2015; PMRJ/03/32/118698/2015; PMRJ/03/01/138849/2015; PMRJ/03/01/140812/2015; PMRJ/03/33/138886/2014; PMRJ/03/01/200548/2014; PMRJ/03/01/106061/2015; PMRJ/03/01/106060/2015; PMRJ/03/01/115683/2015; PMRJ/03/21/101082/2015 e PMRJ/03/32/121131/2015.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/13594/2018; E-12/062/1045/2018; E-12/062/24732/2018; E-12/062/17445/2018; E-12/062/49416/2018; E-12/062/9327/2018; E-12/062/20944/2018; E-12/062/28203/2018; E-12/062/106036/2017; E-12/062/24603/2018; E-12/062/17368/2018; E-12/062/17620/2018; E-12/062/4412/2018; E-12/062/9140/2018; E-12/062/28127/2018; E-12/062/49716/2018; E-12/062/17489/2018; E-12/062/4363/2018; E-12/062/82209/2017; E-16/061/34386/2019; E-12/062/49380/2018; E-12/062/1303/2018; E-12/062/43245/2018; E-12/062/48929/2018 e E-12/062/17466/2018.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Leandro Ramos da Silva, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/11801/2015; E-12/062/126985/2018; E-12/062/42758/2018; E-12/062/108445/2018; E-12/062/105532/2018; E-12/062/48013/2018; E-12/062/16874/2018; E-12/062/106867/2018; E-12/062/127213/2018; E-12/062/62170/2018; E-12/062/31172/2018 e E-12/062/116889/2018.\r\n\r\n3.10.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/37981/2015.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/66276/2015; E-12/062/75354/2015; E-12/062/4396/2018; E-12/062/100513/2018; E-12/062/8299/2018; E-12/062/102194/2018; E-12/062/143287/2018; E-12/062/92901/2017; E-12/062/8300/2018; E-12/062/4374/2018; E-12/062/4454/2018; E-12/062/100213/2018; E-12/062/20530/2018; E-12/062/17697/2018; E-12/062/59791/2018; E-12/062/28006/2018; E-12/062/17374/2018; E-12/062/51773/2018 e E-12/062/1518/2018.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/62395/2018; E-12/024/100279/2018; E-12/062/116774/2018; E-12/062/35361/2018; E-12/183/100269/2018; E-12/062/100871/2018; E-12/062/120037/2018; E-12/062/120287/2018; E-12/062/31083/2018; E-12/062/116922/2018; E-12/062/102023/2018; E-12/067/100157/2018 e E-12/062/128775/2018.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/3410/2017; E-12/062/111831/2016; E-12/062/119940/2016; E-12/062/120413/2016; E-12/062/119621/2016; E-12/062/85248/2016; E-12/062/196/2017; E-12/062/119464/2016; E-12/062/43679/2014; E-12/064/17022/2017; E-12/062/115442/2016; E-12/062/66261/2016; E-12/062/14834/2017; E-12/062/17865/2017; E-12/062/17829/2017; E-12/062/17795/2017; E-12/062/17861/2017 e E-12/062/14563/2017.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37649/2015; E-12/062/60590/2014; E-12/062/16531/2014; E-12/062/76836/2014 e E-12/062/76772/2013.\r\n\r\n3.12.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/122799/2018; E-12/062/122059/2018; E-12/062/8916/2018; E-12/062/113006/2018; E-12/062/34510/2018; E-12/062/48730/2018; E-12/062/122540/2018; E-12/062/118279/2018; E-12/062/8557/2018; E-12/062/28221/2018; E-12/062/1442/2018; E-12/062/17729/2018; E-12/062/118809/2018; E-12/062/138649/2018; E-12/062/4336/2018; E-12/062/141450/2018; E-12/062/1439/2018; E-12/062/4316/2018; E-16/061/10726/2019; E-12/062/123108/2018; E-12/062/1797/2018; E-12/062/60073/2018; E-12/062/110342/2018; E-12/062/49880/2018 e E-12/062/37012/2018.\r\n\r\n3.12.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/59460/2018; E-12/062/4329/2018; E-12/062/13685/2018; E-12/062/55910/2018; E-12/062/32643/2018; E-12/062/31775/2018; E-12/062/54267/2018; E-12/062/109180/2017; E-12/062/21903/2018; E-12/062/45767/2013; E-12/062/37618/2018; E-12/062/2026/2018; E-12/062/73121/2015; E-12/062/111207/2016; E-12/062/29689/2018; E-12/062/56592/2018; E-12/062/60535/2018; E-12/062/51953/2018; E-12/062/37647/2018; E-12/062/52785/2018; E-12/062/49494/2018; E-12/062/40550/2018; E-12/062/20736/2017; E-12/062/2571/2018; E-12/062/53963/2018; E-12/062/1749/2018; E-12/062/60075/2018 e E-12/062/55853/2018.\r\n\r\n3.13. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/42446/2017; E-12/062/6741/2018; E-12/062/45402/2018; E-12/062/56872/2018; E-12/062/38874/2017; E-12/062/46235/2018; E-12/062/53842/2018; E-12/062/59828/2018; E-12/062/11691/2018; E-12/062/33598/2018; E-12/062/49993/2018; E-12/062/50058/2018; E-12/062/14131/2018; E-12/062/44773/2018; E-12/062/46191/2018; E-12/062/39721/2018; E-12/062/10949/2018; E-12/062/21492/2018; E-12/062/57017/2018; E-12/062/9598/2018; E-12/062/10682/2018; E-12/062/41899/2018; E-12/062/33791/2018; E-12/062/56565/2018; E-12/062/30679/2018; E-12/062/21831/2018; E-12/062/31587/2018; E-12/062/22863/2018; E-12/062/56452/2018; E-12/062/39433/2018; E-12/062/44415/2018; E-12/062/43680/2017; E-12/062/23740/2018 e E-12/062/2435/2018.\r\n\r\n3.14. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/100847/2018; E-12/062/32245/2018; E-12/062/120527/2018; E-12/062/34364/2018; E-12/062/100222/2018; E-12/062/135366/2018; E-12/062/59020/2018; E-12/062/102029/2018; E-12/062/101004/2018; E-12/062/132864/2018; E-12/062/106634/2018; E-12/062/31384/2018; E-12/062/20397/2018; E-12/062/101445/2018; E-12/062/101779/2018; E-12/062/100486/2018; E-12/062/125926/2018; E-12/062/106201/2018; E-12/062/108291/2018; E-12/062/108380/2018; E-12/062/59204/2018; E-12/062/124582/2018; E-12/062/106082/2018; E-12/062/101813/2018 e E-12/062/112428/2018.\r\n\r\n3.14.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/71142/2016; E-12/062/72028/2016; E-12/062/75522/2016; E-12/062/88011/2016; E-12/062/93699/2016; E-12/062/1994/2016; E-12/062/32596/2017; E-12/062/103516/2016; E-12/062/37460/2018; E-12/062/32941/2017; E-12/062/36712/2017; E-12/062/98617/2017; E-12/062/116264/2017; E-12/062/13851/2018; E-12/062/14093/2017; E-12/062/10935/2018; E-12/062/12178/2017; E-12/062/38492/2016; E-12/062/15424/2018 e E-12/062/70260/2013.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas nas atas correspondentes: 6ª. sessão ordinária, de 11 de agosto de 2021, publicado no D.O. em 06/10/2021, no que se refere ao processo nº E-12/062/14371/2014; 5ª. Sessão Ordinária, de 04 de agosto de 2021, publicados no D.O. em 31/08/2021, no que se refere aos processos nºs E-12/066/38269/2014 (apenso o proc nº E-12/539807/2012) e E-12/062/81643/2014; e 9ª. Sessão Ordinária, de 01 de setembro de 2021, publicado no D.O. em 03/11/2021, no que se refere ao processo nº E-12/062/10924/2015, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n4.2. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 8ª. Sessão Ordinária, de 25 de agosto de 2021, publicada no D.O. em 22/10/2021, no que se refere ao processo nº E-12/062/29250/2013, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, devido ao cancelamento por Ordem Judicial, conforme sistema GAIDE.\r\n\r\n4.3. - Na ata correspondente à 12ª. sessão ordinária, de 29 de setembro de 2021, no item 3.5.1., no que se refere ao processo nº E-12/062/117377/2017; onde se lê: “RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: ...”; leia-se: “3.5.3. RECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: ...”.\r\n\r\n4.4. - Na ata correspondente à 49ª. sessão ordinária, de 18 de dezembro de 2019, publicado no D.O. em 06/10/2021, no item 3.12, no que se refere ao processo nº E-12/062/26168/2015; onde se lê: “...NÃO CONHECIDOS:”; leia-se: “...INDEFERIDO:”.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, ID nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo nº SEI-150123/000002/2022.\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA \r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2365832"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2366098": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JULIO RIBEIRO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5112310-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000028/2022.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA DE SOUZA LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Laumar de Vasconcelos Cidaco, ID Funcional nº 5119799-5. Processo nº SEI-150023/000006/2022.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE VENTURA DA SILVA GRILLO, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Abilio Marcelo Costa Santos, ID Funcional nº 5111143-8. Processo nº SEI-150066/000023/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA KOCHMANSKI, ID FUNCIONAL Nº 5088288-0 para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-420001/000013/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de dezembro de 2021, LOURIVAL ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5115307-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000004/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de dezembro de 2021, JHANO DA SILVA PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5125794-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000004/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 21/12/2021, que nomeou, MATHEUS ALMEIDA LOPES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº47.884, de 21 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-420001/000004/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAÚDIA PEÇANHA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 565201-4 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcio Alexandre da Mota Duarte, ID Funcional nº 5007744-9. Processo nº SEI-120239/000002/2022.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIANNE DOS SANTOS CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 4420055-2 para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Isabelle de Castro Mendonça dos Santos, ID Funcional nº 5019012-1. Processo nº SEI-040172/000136/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, NAIARA DE SOUSA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5112502-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040110/000002/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALBERTO AFONSO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Naiara de Sousa Santos, ID Funcional nº 5112502-1. Processo nº SEI-040110/000079/2021.\r\n\r\nEXONERAR VITOR PINTO FERNANDEZ, ID FUNCIONAL N° 51007681 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014565/2021.\r\n\r\nNOMEAR HUGO GUIDA DE MIRANDA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vitor Pinto Fernandez, ID Funcional n° 51007681. Processo nº SEI-070002/014565/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, BRUNO DE FREITAS MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5098578-7, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000035/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARCIO SODRÉ VAZ, ID FUNCIONAL Nº 2878794-3, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruno de Freitas Monteiro, ID Funcional nº 5098578-7. Processo nº SEI-020007/000035/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, MARIA FERNANDA RANGEL NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5115007-7, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000033/2022.\r\n\r\nNOMEAR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria Fernanda Rangel Neves, ID Funcional nº 5115007-7. Processo nº SEI-020007/000033/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2021, CLELIO DA ROCHA PINTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/005805/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GONÇALVES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Clelio da Rocha Pinto. Processo nº SEI-020007/005805/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, YASMIN FELIPPE VELAZQUEZ VILLAR do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/005952/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN FELIPPE VELAZQUEZ VILLAR para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Yasmin Felippe Velazquez Villar. Processo nº SEI-020007/005952/2021. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ROBERTO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2878775-7 para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniela da Silva Gatti, ID Funcional nº 5010630-9. Processo nº SEI-180005/000008/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, EDUARDO ROBERTO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2878775-7 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000008/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, TATIANE WERNECK DE FARIA BARROS GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 51219395 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000004/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO HENRIQUE REBEL DE SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.872, de 13/12/2021. Processo nº SEI-300001/000025/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, ESTER DA SILVEIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5014259-3 do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000007/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2022, MATHEUS GABRIEL SILVA, ID FUNCIONAL N° 5123231-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000003/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 03/01/2022, que nomeou SABRINA MOURISCO SANTOS SA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius de Andrade Carvalho. Processo nº SEI-240001/000023/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 27 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 28/12/2021, que nomeou, MAXIMILIANO MOURISCO SANTOS AS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº47.862, de 09 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-240001/000022/2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 27 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 28/12/2021, que nomeou, CLAUDIA NAZARÉ DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº47.862, de 09 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-240001/000022/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 29/12/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 29/12/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004786/2021, fica retificado para THAYANA DOS SANTOS COUTO RAMOS, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/12/2021 - D.O. DE 24/12/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004736/2021, fica retificado para 22 de dezembro de 2021, a validade da nomeação de LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA, ID Funcional nº 5092538-5, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/12/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 16/12/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004650/2021, fica retificado para IZABELLY MONTEIRO DE OLIVEIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/12/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 02/12/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004494/2021, fica retificado para PAULO CESAR CHAVES JÚNIOR, o nome do servidor a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/12/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 22/12/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000980/2021, fica retificado para MESSIAS JOSÉ PEREIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2366098"
                    ],
                    "2366123": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/015342/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006845-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/013345/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora CARLA CORTES ANNECHINI, ID Funcional 43905480, vínculos 01 e 02, matrículas 0964805-6 e 0973451-8, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Governo do Distrito Federal/Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2366123"
                    ],
                    "2366144": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001415/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor DENILSON DO CARMO ANDRÉ, ID Funcional nº 5012672-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Governo/Superintendência da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2366144"
                    ],
                    "2366018": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA SECC/CORREG Nº 11 DE 03 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada, por meio da Portaria SECC/CORREG Nº 10, de 02 de dezembro de 2021, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-150001/014015/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2022\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2366018"
                    ],
                    "2365869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030038/003419/2021 - RODRIGO TENEDINI LOPES, ID Funcional 42001838, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 234.087-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/006/2582/2014 - TONGATÉ ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, ID Funcional 4386308-6, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O de 20.12.2021.\r\n\r\nId: 2365869"
                    ],
                    "2365882": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 67 DE 04 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150163/000002/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 47.186, de 28 de julho de 2020;\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ), por meio do do Decreto nº 47.906, de 30 de dezembro de 2021; e\r\n\r\n- a alteração da nomenclatura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJ) para Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL), conforme Decreto nº 47.906, de 30 de dezembro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PROENÇA\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nSEI-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nSEI-03\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nSEI-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\nSEI-05\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nSEI-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nSEI-08\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nSEI-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nSEI-12\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nSEI-14\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nSEI-15\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\n\r\nSEI-16\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nSEI-17\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nSEI-18\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\nSEI-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nSEI-21\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nSEI-22\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n\r\nSEI-24\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\n\r\nSEI-26\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nSEI-27\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEENVS\r\n\r\nSEI-28\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nSEI-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nSEI-31\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nSEI-32\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\n\r\nSEI-33\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nSEI-35\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nSEI-36\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\n\r\nSEI-37\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA - SEAVIT\r\n\r\nSEI-38\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\n\r\nSEI-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nSEI-40\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nSEI-42\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS\r\n\r\nSEI-43\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR - SEGG\r\n\r\nSEI-44\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE - SEACJ\r\n\r\nSEI-45\r\n\r\nId: 2365882"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2366114": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 325 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no processo nº SEI-150015/000041/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Victor Bressan, matrícula nº 1986, do Cargo de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCRISTINA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 326 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no processo nº SEI-150015/000041/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Laryssa Pellegrini Trigueiro de Castro, matrícula nº 2007, do Cargo de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nCRISTINA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2366114"
                        ],
                        "2366056": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL DE AMORIM LIMA, Advogado C, como Presidente, ANDRÉA FERREIRA CAPUTO, Advogada D e FLÁVIA MARTINS BENAION, Advogada B, como Membros Titulares, e DAVI REIS MIRANDA FILHO, Advogado B, como Membro Suplente. Gerente do contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “defesa da CEDAE pela contratada no inquérito policial nº 08/2015 - instaurado pela Delegacia do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro e na ação penal que vier a ser movida em decorrência do mesmo fato”, de que trata o Processo SEI nº E-17/100.527/2016. Contrato CEDAE nº 015/2017 (DP). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.589-04. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 27.589-03 de 15/04/2021.\r\n\r\nId: 2366056"
                        ],
                        "2366057": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2021\r\n\r\nDESIGNA JOSE MARQUES FILHO, Analista de Qualidade D, como Presidente, ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D e ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente do contrato SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade E, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “serviço de manutenção preventiva com fornecimento de peças, verificação de performance e uma manutenção corretiva em cromatógrafo de íons METROHM MODELO 850”, que trata o Processo SEI nº E-12/800.890/2020 - Contrato CEDAE nº 072/2021 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.965-00/2021.\r\n\r\nId: 2366057"
                        ],
                        "2365971": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de garantia judicial.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE/BMG SEGUROS S.A.; CNPJ 19.486.258/0001-78.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico Registro de Preços PERP nº 657/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/800.092/2021.\r\n\r\nA TABELA DE ITENS da Ata de Registro de Preços n° 002/2021 encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2365971"
                        ],
                        "2365978": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6094 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001310/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar o Art. 1º da Portaria DETRAN n° 6052, de 16 de julho de 2021 que designou agentes de trânsito para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado, da seguinte forma:\r\n\r\nPrefeitura de Resende\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nClevis Marcelino Sant'anna Da Silva\r\n\r\n20838\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nClelvis Marcelino Sant'anna Da Silva\r\n\r\n20838\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2365978"
                        ],
                        "2365979": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6153 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4°, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002376/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito da Prefeitura de Miguel Pereira, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Miguel Pereira\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCarlos Eduardo Canedo Alexandre\r\n\r\n01/1510\r\n\r\nLucas Gomes Dos Reis\r\n\r\n01/1546\r\n\r\nMárcio Hudosn De Azevedo\r\n\r\n01/2059\r\n\r\nSilvar Francisco Canedo\r\n\r\n01/1536\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2365979"
                        ],
                        "2365980": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6164 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150063/000905/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Crhystian dos Santos Ramos, Id. Funcional nº 5088458-1, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, em substituição ao servidor Ednilson Bastos da Silva, Id. Fincional nº 4400046-4, como Fiscal do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/18 firmado com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo a partir de 02/12/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2365980"
                        ],
                        "2365981": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6165 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150159/004150/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Crhystian Dos Santos Ramos, Id. Funcional nº 5088458-1, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Alexandre Cesar Lofiego, Id. Funcional nº 5105791-3, Diretor de Divisão de Cadastro e Informação, Anderson Gonçalves Do Nascimento, Id. Funcional nº 51260891, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, como fiscais e, Armando Viana Matagueira da Cunha, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4403046-0, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços 103/20, firmado com o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (IBAP-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Crhystian Dos Santos Ramos, Id. Funcional nº 5088458-1, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Alexandre Cesar Lofiego, Id. Funcional nº 5105791-3, Diretor da Divisão de Cadastro e Informação, Anderson Gonçalves do Nascimento, Id. Funcional nº 51260891, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, como fiscais e, Vinicius Vicente Lutz, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4379951-5, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 112/21, firmado com o Consórcio Emplaca Rio IV\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2365981"
                        ],
                        "2366051": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 193\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150071/000507/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Isabel Alves dos Santos , Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2366051"
                        ],
                        "2366052": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 193\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150071/000508/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora, Jaqueline dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Func nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2366052"
                        ],
                        "2365976": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/002990/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA (art. 74, I, c/c o 74, § 1°) ao CFC AUTO ESCOLA SEMEAR LTDA (DH AB/1077), pelo cometimento da infração prevista no art. 69, Inciso I, este diploma legal.\r\n\r\nDE 30.12.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160070/001358/2020 - APLICO penalidade de Advertência por escrito, art. 74, I, c/c o 74, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, ao CFC AUTO ESCOLA ARGOS IMBARIÊ LTDA (DH AB/1055).\r\n\r\nId: 2365976"
                        ],
                        "2365977": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/129/0006/2019 - FATIMA MARIA DA SILVA, Id. Funcional nº 5032345-8. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 01/12/1978 a 19/02/1979, a A L Steffen; 01/01/1985 a 30/04/1985, ao Per. Contr. Cnis 2; 01/02/1991 a 30/04/1993, ao Per. Contr. Cnis 3; 01/08/1993 a 31/10/1993, ao Per. Contr. Cnis 4; 01/12/1993 a 30/11/1994, ao Per. Contr. Cnis 5. No total de 1.479 dias de exercício.\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/35138/1995 - ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO, Id Funcional nº 2070416-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/02/2015 a 16/02/2020.\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/014571/2021 - DARIA MONTEIRO MAXIMIANO, Id. Funcional nº 5030849-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/006294/2021 - CLAUDIO DOS SANTOS ADÃO, Id. Funcional nº 2064895-2, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 18/02/2010 a 15/02/2020.\r\n\r\nId: 2365977"
                        ],
                        "2365954": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 504 DE 04 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias, e dá outras providências;\r\n\r\n- os termos da Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, que autoriza o poder executivo a realizar modalidades de loteria que menciona, e dá outras providências;\r\n\r\n- o que reza o artigo 15 da Resolução SEF nº 2.562, de 05 de abril de 1995, que aprova o regulamento da loteria instantânea;\r\n\r\n- as normas e princípios trazidos à Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- os reflexos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as diretrizes determinadas pela Portaria LOTERJ/GP 492, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o reembolso de prêmios de loteria instantânea, fixa comissão lotérica aos agentes lotéricos revendedores credenciados e dá outras providências; e\r\n\r\n- o constante do Processo Administrativo nº SEI-E-12/080/708/2016. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Especial de Credenciamento da Loteria do Estado do Rio de Janeiro LOTERJ, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 1(um) ano.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGuilherme Caprio de Mattos, Id Funcional nº 617557-0 \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo, Id. Funcional nº 6189342\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira, Id. Funcional nº 44150180\r\n\r\nJúlio Francisco Quirino Dutra, Id. Funcional nº 6189261\r\n\r\nMauricio Cesar Abreu Calheiros, Id. Funcional nº 5084514-4\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nHélia Carla dos Santos, Id. Funcional nº 6189334\r\n\r\nJanaina Araújo da Silva, Id. Funcional nº 44331908\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado o servidor Mauricio Cesar Abreu Calheiros, Id. Funcional nº 5084514-4, para substituir o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão Especial de Credenciamento as atribuições dispostas no Edital de Credenciamento nº 001/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GP Nº 472/2021 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022\r\n\r\nOTAVIO TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2365954"
                        ],
                        "2366028": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 505 DE 04 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000021/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Francisco José da Silva Figueiredo, Vice-Presidente, Id. Funcional nº 51261154, a Manuel Carlos Pontes de Sousa Ribeiro Filho, Diretor Administrativo, Id. Funcional nº 21842671, a Guilherme Caprio de Mattos, Diretor de Operações, Id. Funcional nº 6175570 e a Felipe Carvalho Rebelo da Silva, Chefe de Gabinete, Id. Funcional nº 50214322, para como Ordenadores de Despesas, praticarem nos termos da legislação vigente, os atos que menciona e dá outras providências, conforme discriminados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/12/2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022\r\n\r\nOTAVIO TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2366028"
                        ],
                        "2366037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000602/2021 - Com base nas informações da Assessoria de Controle Interno (Doc. SEI nº 26520802), APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor RICARDO MIRANDA SENNA, Id. Funcional 51031396, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2366037"
                        ],
                        "2365872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000629/2021 - CONCEDE o Abono de Permanência ao servidor JOSÉ LUIZ ISMERIM DE OLIVEIRA, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ, Id. Funcional nº 41429443, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e por ter optado em permanecer em atividade, conforme determina o § 5º desta mesma emenda e § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com fulcro no despacho do Departamento de Gestão de Pessoal, e na manifestação da Assessoria Jurídica, com validade a contar de 21/10/2021.\r\n\r\nId: 2365872"
                        ],
                        "2366022": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150162/000772/2021 - TORNO SEM EFEITO a Ata de Reunião, fazendo cessar imediatamente as autorizações nela constante.\r\n\r\nId: 2366022"
                        ],
                        "2366068": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8723 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS E SEU SUBSTITUTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI-150161/003067/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014;\r\n\r\n- que o servidor designado anteriormente como substituto do Gestor de Bens Móveis não pertence mais aos quadros da Fundação CEPERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, como Gestor de Bens Móveis da Fundação CEPERJ, o servidor Edgard Luiz Lucchesi, Chefe da Divisão, Id. 3215575-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Raphael Ricardo de Souza Barros, Chefe de Divisão, Id 5120255-7, como substituto do Gestor de Bens Móveis da CEPERJ, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ/PR nº 8664, de 24 de setembro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2366068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2366070": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000639/2021 - Considerando as razões constantes na Instrução Técnica (doc. SEI nº 26570654) e, nos termos do Art. 49, § 3º c/c art.109, I, “c” da Lei nº 8.666/93, REVOGO o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 12/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de motos e carros elétricos para atender a Operação Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2366070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2365833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-120001/008717/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação, no valor total R$ 26.830,08 (vinte e seis mil oitocentos e trinta reais e oito centavos), em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para Contratação de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, para implantação de sistema de gerenciamento de demandas de suporte técnico aos usuários do Sistema Eletrônico de Informações SEI-RJ, visando ampliar e aperfeiçoar a atual estrutura de atendimento às demandas face ao aumento considerável do número de usuários com a conclusão do plano de implantação do sistema SEI, com fundamento art. 24, inciso XVI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2021.\r\n\r\nId: 2365833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2365845": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\n*Processo n° SEI-04/023/001558/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor da requerente PATRICIA LISBOA DA COSTA, relativo ao exercício de 2018, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/12/2021.\r\n\r\nId: 2365845"
                    ],
                    "2365867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040109/000005/2022 - GIZELMA DE ASSIS CUNHA MORENO, Assistente, Id. Funcional nº 5118841-4. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: GUILHERME DE ASSIS CUNHA MORENO, BERNARDO DE ASSIS CUNHA MORENO e ALICE DE ASSIS CUNHA MORENO, ambos na condição de filhos, nos termos do despacho SEI n° 27011933, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2365867"
                    ],
                    "2365847": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 225 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo n° administrativo nº E-04/023/34/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SGR COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.230.350\r\n\r\nCNPJ: 31.355.527/0001-62\r\n\r\nEndereço: RUA HERDY, 00 - ANEXO 1 - PRADO - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/023/40/2021\r\n\r\nProcesso SEI: SEI-040023/000188/2021\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/12/2021.\r\n\r\nId: 2365847"
                    ],
                    "2365995": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 239 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 366, de 23 de janeiro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/016/69/2019 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRINDADE SOUZA COMERCIAL DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.133.304\r\n\r\nCNPJ: 29.722.756/0001-26\r\n\r\nEndereço: Rua Olegário Mariano, n. 1246, Quadra 44, lote 20, Vila São Sebastião, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.065.187.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28 de abril de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.133.304, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2365995"
                    ],
                    "2366062": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 240 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 828, de 11 de outubro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/192/11/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JFS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.453.180\r\n\r\nCNPJ: 33.836.125/0001-05\r\n\r\nEndereço: VIA 5 PROJETADA, 1480, DISTRITO INDUSTRIAL - SÃO JOÃO DA BARRA, RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05 de junho de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.453.180, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2366062"
                    ],
                    "2366063": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 241 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 874, de 19 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/016/271/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: OPCAO COMERCIO DE OLEOS RESIDUAIS E VERNIZES LTDA\r\n\r\nInscrição: 87.444.511\r\n\r\nCNPJ: 12.576.678/0003-68\r\n\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE VARGAS, 77, SALA:105, CENTRO - DUQUE DE CAXIAS, RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02 de outubro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.444.511, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2366063"
                    ],
                    "2365930": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 439 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 10 A 16 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E-04/0058/000001/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 10 a 16 de janeiro de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 242,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 150,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2365930"
                    ],
                    "2365838": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 150 DE 04 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015. Processo SEI-040201/000003/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022.\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n4384069-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n4365066-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1939457-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n1950117-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n4323002-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n1939494-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4365329-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n4365045-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n4344314-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n4365036-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n5006231-0\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nJADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n1939643-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n1939655-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE O. COSENZA\r\n\r\n4344353-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4323045-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n\r\n4322947-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n\r\n1939685-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n1952834-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA S. DOMINGOS\r\n\r\n4385227-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n4365207-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4384242-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n4385208-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n\r\n1945852-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4385229-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1939834-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n1942257-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n1938316-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n4427387-8\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA\r\n\r\n5000383-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n4427320-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n1938673-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\n1938956-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nId: 2365838"
                    ],
                    "2365655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de novembro de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2365655"
                    ],
                    "2365659": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de novembro de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2365659"
                    ],
                    "2365661": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de novembro de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2365661"
                    ],
                    "2365665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE \r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de novembro de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2365665"
                    ],
                    "2365668": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de novembro de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2365668"
                    ],
                    "2365818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de novembro de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2365818"
                    ],
                    "2365944": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.317 - Processo nº E-04/017/000667/2017 - Recorrente: POSTO F1 RACING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. No mérito propriamente dito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.782 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. A contagem do prazo decadencial deve ser feita em conformidade com o previsto no inc. I do art. 173 do CTN - Lei nº 5.172/1966, por se tratar de caso de constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício, realizado no exercício da atividade de que trata o art. 142 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nA recorrente, sem novidades em suas razões, não apresenta provas suficientes a ilidir o presente lançamento, ao passo que as informações apresentadas pela autoridade lançadora constantes no Auto de Infração são suficientemente claras e gozam de presunção de veracidade. Não há nos autos comprovação da origem das mercadorias nem do pagamento prévio do ICMS-ST, não tendo sido atendido o disposto no art. 11 do Decreto n. 2.473/79. A responsabilidade da Re corrente pelo pagamento do ICMS-ST, como destinatária da mercadoria, é extraída diretamente o art. 25, inciso II, Lei n. 2.657/96, bem como do art. 4º, caput e §1º, do Livro II do RICMS/RJ, e do art. 2º, §2ºe art. 3º, §4º, da Resolução SEFAZ 537/12. Também não procedem as alegações, feitas com base no art. 5º, da Portaria DNC n. 26/92, quanto ao suposto erro na apuração do montante devido, por não ter sido considerada a variação no estoque de combustíveis de até 0,6. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.072 - Processo nº E-04/079/003936/2015 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.834 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. Perícia rejeitada. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDA DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. Primeiramente é de salutar importância ressaltar que as perdas de mercadorias devem ser comunicadas à repartição competente no prazo de dez dias conforme disciplinado pelo Parágrafo único do art. 18 do Livro II do RICMS/2000 e art. 102 do Anexo XIII, da Resolução SEFAZ 720/14. Em segundo lugar, o contribuinte não logrou êxito em comprovar que as mercadorias teriam sido de fato inutilizadas, o Contribuinte deveria ter realizado de forma minuciosa o registro das perdas de mercadorias, pois de nada adianta uma mercadoria estar perfeitamente identificada se não há demonstração de que ela foi perdida. O Ônus cabe a quem alega, conforme art. 11, inciso III, do Decreto 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.940 - Processo nº E-04/038/000474/2016 - Recorrente: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.843. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. O impugnante não fazia jus ao benefício concedido pelo Regime Especial previsto na Lei n. 4.529/2005 e Decreto n. 40.442/2006 durante o período autuado, pois, para fazer jus ao diferimento regulamentado, previsto no art. 3º do Decreto n. 40.442/06, o contribuinte deve estar enquadrado dentre as empresas listadas no art. 1º da Lei n. 4.529/05. Como a Recorrente não se encontrava no rol do artigo 1º da Lei n. 4.529/2005 até 30 agosto de 2013, resta evidente que não fazia jus ao tratamento fiscal diferenciado no período objeto da autuação (julho/13). Não é demais lembrar que todo e qualquer benefício fiscal é objeto de reserva legal absoluta, razão pela qual o beneficiário está jungido às condições legais, conforme previsão expressa na Constituição da República. O regime especial de tributação constitui uma faculdade discricionária da Fazenda Pública, pois é instituído no interesse da fiscalização, para simplificar sua atividade. Enquanto o contribuinte não preencher seus requisitos, não há que falar em direito adquirido ao benefício condicionado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.654 - Processo nº E-04/211/010717/2019 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs. 18.395 - EMENTA: PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS. NÃO EMITIR NOTA FISCAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Importação por conta e ordem de terceiros. ICMS recolhido em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Restou comprovada a não emissão de nota fiscal de entrada para acobertar a remessa de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros, ex vi do disposto pelo artigo 149, inciso II, ANEXO XIII, PARTE II, da Resolução SEFAZ 720/2014, com a redação da Resolução SEFAZ 760/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.874 - Processo nº E-04/040/001125/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.007 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.765 - Processo nº E-04/211/012705/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETRO LEOS DE MANGUINHOS SA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.011 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 01/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.107 - Processo nº E-04/211/023936/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.024 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.970 - Processo nº E-04/211/013578/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NRE TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.026 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.254 - Processo nº E-04/211/005303/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASS DISTRIBUIDORA E COMERCIAL EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.031 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.260 - Processo nº E-04/006/000362/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES FUNARTE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.034 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.322 - Processo nº E-04/211/000932/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.037 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2365944"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2365985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/01/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/000019/2022 - CONCEDO licença maternidade à servidora NATHALIA MOREIRA MULLER, cargo de ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, ID Funcional nº 50308041, de acordo com os art. 120 e 122 do Decreto nº 2.479/1979, Lei nº 3.862/2002 e Lei Complementar nº 128/2009, pelo período de 06 (seis) meses a contar de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2365985"
                        ],
                        "2365938": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/01/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS ROBERTO MARQUES DAS CHAGAS, AUXILIAR DE REGISTRO DE EMPRESAS, ID 21015457/2, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/06/2021. Proc. nº PD-04/147.191/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 30/06/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 2.721,17\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 3.061,45\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 39,41\r\n\r\n3016 - DET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - R$ 2.381,25\r\n\r\nId: 2365938"
                        ],
                        "2366041": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 03/01/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040163/000212/2021 - HOMOLOGO, os procedimentos e a adjudicação exarados pela Pregoeira da RJPREV, referente ao Pregão Eletrônico RJPREV nº 02/2021, realizado em 21/12/2021, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço atuarial relativo aos Planos administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, com elaboração do relatório da avaliação atuarial, parecer atuarial, elaboração de estudo de viabilidade de criação de novos planos de benefícios e de aderência das hipóteses atuariais e acompanhamento atuarial do plano de benefícios para atendimento à legislação que regulamenta o tema, conforme especificados e quantificados no Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta de Preços (Anexo 2) do Edital, perfazendo o valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), tendo como vencedora a empresa ATUARH CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.189.183/0001-51 em 03/01/2022 e AUTORIZO a emissão da Autorização de Execução e Despesa.\r\n\r\nId: 2366041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2365855": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEERI/DGAF Nº 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR RESPONSÁVEL DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, E A COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S/A E AEROPORTO CABO FRIO LOGÍSTICA, ARMAZÉM GERAL E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA, DENOMINADOS EM CONJUNTO COMO \"CABO FRIO AIRPORT LOGÍSTICA. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e Resolução SEDEERI nº 074 de 13 de Setembro de 2021 o que consta no Processo nº SEI-220012/000334/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidor como gestor de Acompanhamento e Execução, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Acordo de Cooperação celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, e a Costa do Sol Operadora Aeroportuária S/A e Aeroporto Cabo Frio Logística, Armazém Geral e Transporte Multimodal LTDA, denominados em conjunto como \"Cabo Frio Airport Logística, que tem com objeto por objeto unir os esforços das Partes no sentido de desenvolvimento da integração da infraestrutura logística de comércio exterior e de movimentação de passageiros, para atendimento à crescente demanda de cargas e passageiros no Estado do Rio de Janeiro, através do planejamento estratégico, realização de estudos e projetos para integração na utilização conjunta dos recursos de infraestrutura disponíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Henrique Nunes Amarante, Superintendente de Infraestrutura de Comércio Exterior, ID Funcional nº 5115520-6, como Gestor do Acordo de Cooperação mencionado no artigo primeiro, e, como seu substituto, o servidor MARCIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, Superintendente da Economia do Mar, ID Funcional nº 5116660-7 conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016 e Resolução SEDEERI nº 074 de 13 de Setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados gestores do convênio não serão remunerados, sendo sua participação considerada como serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Acordo de Cooperação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2365855"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2365853": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 119 DE 04 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, e no que consta no Processo nº SEI-220009/000003/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a consultora técnica I Ana Claudia Gomes Contarini, matrícula 372.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2365853"
                        ],
                        "2365823": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1188 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESARME DA SUBESTAÇÃO DE BENFICA NA PASSAGEM DO TREM DE PREFIXO UA 008 PRÓXIMO À ESTAÇÃO JACAREZINHO, RAMAL DE BELFORD ROXO, EM 21/08/2017 - BO-SV7042017\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.360/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa à Supervia Concessionária De Transporte Ferroviário S/A, prevista na letra \"b\", da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, pelos descumprimentos da Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra \" a \", da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Conces são, pelo descumprimento dos §§ 1º e 3º do Art.1º da Resolução AGETRANSP nº 9/2011, alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, para comunicar o fato à Agencia.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/07/2021.\r\n\r\nId: 2365823"
                        ],
                        "2365994": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 139 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DOS LEILOEIROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IX, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o art. 5º, I, “b” e “i”, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas no Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e na Instrução Normativa nº 72, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 19 de dezembro de 2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as normas regidas pela Deliberação JUCERJA nº 29, de 12 de agosto de 2009, relativa aos procedimentos quanto à fiscalização dos Leiloeiros Públicos do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a atualização das normas sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento, a fiscalização e controle das atividades do Leiloeiro Público Oficial pelo DREI, mediante a expedição da Instrução Normativa DREI nº 72/2019; \r\n\r\n- a evolução do direito tendo em conta as alterações legislativas;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-220011/002247/2021.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Os leiloeiros públicos matriculados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a: \r\n\r\nI - submeter, anualmente, a registro e autenticação, pagando o preço público devido à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes livros mercantis ou de fiscalização, que poderão ser escriturados ou digitais, sob pena de multa: \r\n\r\na) diário de entrada;\r\n\r\nb) diário de saída; e\r\n\r\nc) contas correntes. \r\n\r\nII - além dos livros citados no inciso I, deverão manter, sem a necessidade de autenticação, os seguintes livros: \r\n\r\na) protocolo;\r\n\r\nb) diário de leilões;\r\n\r\nc) livro-talão, que poderá ser apresentado em formulário contínuo e; \r\n\r\nd) documentos fiscais exigidos pela legislação tributária. \r\n\r\nIII - manter, sem emendas ou rasuras, os livros mencionados nos incisos anteriores, que terão número de ordem, e submetê-los à fiscalização da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, quando esta julgar conveniente ou, necessariamente, para o efeito de encerramento, sob pena de multa. \r\n\r\nIV - anunciar o leilão, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação especial ou cláusula contratual, pelo menos 3 (três) vezes em jornal de grande circulação ou na rede mundial de computadores, no sítio informado à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, devendo discriminar, pormenorizadamente, os bens que serão leiloados, enunciar os gravames e eventuais ônus que recaiam sobre eles, e informar o horário e local para visitação e exame, sob pena de multa. \r\n\r\nV - comunicar, por escrito, à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, os impedimentos e os afastamentos para tratamento de saúde, anexando atestado médico, sob pena de suspensão. \r\n\r\nVI - arquivar, anualmente, cópia do extrato da conta poupança relativa à caução realizada em dinheiro, ou dos contratos de seguro garantia ou finança bancária devidamente autenticados (ato 459 - evento 470), sob pena de suspensão. \r\n\r\nVII - apresentar, quando solicitado, até o 15º dia do mês subsequente relatório mensal de todos os leilões realizados (particulares, da administração pública e do judiciário), informando os nomes dos comitentes, a descrição dos bens leiloados, o valor mínimo estipulado e o valor pelo qual o bem foi vendido. \r\n\r\nVIII - indicar no edital de leilão, sítio eletrônico e/ou quaisquer atos de divulgação do leilão, o nome e a matrícula do leiloeiro responsável. Parágrafo único. Independente dos prazos mencionados nesse artigo, os leiloeiros públicos deverão comparecer à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sempre que convocados.\r\n\r\nParágrafo Único - Independente dos prazos mencionados nesse artigo, os leiloeiros públicos deverão comparecer à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sempre que convocados. \r\n\r\nArt. 2º - Os leiloeiros públicos deverão arquivar, na Junta Comercial, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes aos dos respectivos vencimentos, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos incidentes sobre a sua atividade, sob pena de multa\r\n\r\nParágrafo Único - Os comprovantes a que se refere esse artigo são os seguintes: \r\n\r\nCertidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; \r\n\r\nCertidão Negativa de Débito do ISS emitida pelo município competente, dentro do prazo de sua validade. \r\n\r\nArt. 3º - Os leiloeiros públicos e seus prepostos deverão, obrigatoriamente, manter atualizados seus dados cadastrais perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Os processos administrativos disciplinares ora em curso, deverão ser revistos pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento dos ditames constantes da presente deliberação. \r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento das formalidades constantes nesta Deliberação implica na aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e na Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação 29, de 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2365994"
                        ],
                        "2365926": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 1939 DE 04 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019 e Lei nº 14.195, de 26/08/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 08/12/2021, por Decisão Singular no processo JUCERJA nº 00-2021/591390-6, de 06/12/2021, arquivado como \"Nomeação Ad Hoc de Tradutor Público e Intérprete Comercial\" nº 00004662790, em 08/12/2021, e assinatura do Termo de Compromisso em 28/12/2021, no processo nº SEI-220011/002213/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2365926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2366069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000096/2021 - Consubstanciada da Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, e com base nas informações constantes do presente processo, em especial a documentação instrutória da Tomada de Preços nº 001/2022, conduzida pela Superintendência de Licitações e Contratos desta SEINFRA e em cumprimento aos termos do Artigo 43, Inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, ADJUDICO e HOMOLOGO o presente processo licitatório, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção de galpão e readequação do heliponto do Hangar Comandante André Tavares de Campos, situado à Avenida Borges de Medeiros, 1444 - Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, pelo valor global de R$ 1.052.239,53 (Hum milhão, cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), sendo a empresa ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ: 11.505.067/0001-02, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2366069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2366025": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1985 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001070/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de Junho de 2021, os servidores: CB PM RG 101.918 Bruno Marcio Costa Corrêa - ID Funcional Nº. 5024749-2, SD PM RG 99.274 Alexandre Luiz De Carvalho Ferreira - ID Funcional Nº. 5015442-7. Todos lotados no 14º BPM em substituição ao SUBTEN PM RG 64.585 João Roberto Dias da Silva - ID Funcional Nº 2397485-0, Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº 350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015), celebrado com a empresa CEDAE, e o Contrato n° 013/2015, oriundo do Processo Eletrônico N° SEI-350192/001293/2020, celebrado com a empresa ZONA OESTE MAIS, ficando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 48.160 Paulo Roberto Dias da Silva - ID Funcional Nº.2218676-0, 1° TEN PM RG 1° TEN PM RG: 89.861 Felipe Fiuza de Souza - ID Funcional Nº. 4402121-3, CB PM RG: 101.918 Bruno Marcio Costa Corrêa - ID Funcional Nº. 5024749-2 e o SD PM RG: 99.274 Alexandre Luiz de Carvalho Ferreira - ID Funcional N°.5015442-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2366025"
                    ],
                    "2366047": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2028 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/000939/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 27 de maio de 2021, o servidor: 1° SGT PM RG 62.700 Osmar Rosa Miranda - ID Funcional Nº 2160545-9, lotado no 2° CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020, celebrado com a empresa ZONA OESTE MAIS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2366047"
                    ],
                    "2365827": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de junho de 2021, MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES - CEL PM RG 56.509, ID. Funcional 24637076, no cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANGELO DA COSTA PEREIRA - CEL PM RG 56.487, ID. Funcional 22483683. Proc. nº SEI-350088/000615/2021.\r\n\r\nId: 2365827"
                    ],
                    "2365888": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nSERGIO BARRETO GONÇALVES, Subtenente PM, RG 59.537, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 36 anos de serviço, a contar de 16/07/2021. Proc. nº SEI-350108/010356/2021.\r\n\r\nGERALDO EMILIO VIANA ALVES, Subtenente PM, RG 51.202, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2020, com mais de 37 anos de serviço, a contar de 31/08/2021. Proc. nº SEI-350113/000921/2021.\r\n\r\nGERALDO DIAS SOARES, Subtenente PM, RG 57.142, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 22/07/2021. Proc. nº SEI-350032/003011/2021.\r\n\r\nLUZENILSON DO NASCIMENTO CHAGAS, Subtenente PM, RG 58.538, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 34 anos de serviço, a contar de 03/05/2021. Proc. nº SEI-350032/001745/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nATO DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - RONNIE VON DA SILVA, 1º SARGENTO PM, (RG-59.143). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0009176-34.2019.8.19.0001da 10ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 03/08/2021, o previsto no artigo 104 inc. IV § 5º, com remuneração estabelecida no art. 106 §§ 1º e 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o art. 79 inc. IV, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/047131/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI 350022/001634/2021\r\n\r\nOnde se lê: ..., com mais de 26 anos a contar de 16.03.2020...\r\n\r\nLeia-se: ..., com mais de 26 anos a contar de 16.03.2021...\r\n\r\nId: 2365888"
                    ],
                    "2365941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/002624/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2365941"
                    ],
                    "2366043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/003293/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/003330/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 3ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/004297/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/003554/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/002213/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/005726/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/005354/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/003208/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/002788/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/002617/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/004069/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/003807/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/005782/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/002531/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/002159/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/004095/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/002317/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350037/0042342021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/003272/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 21ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/002485/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350040/003208/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/003295/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 24ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/004571/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/002325/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/002751/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 27ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/005139/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/007606/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/002229/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 30ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/004099/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/005502/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/002439/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/002125/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350052/002653/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/002586/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/003910/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/002725/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 38ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/002807/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/002618/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/004198/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/002780/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001771/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/002559/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/001467/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/003436/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/003644/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/001257/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/001949/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/002286/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/005496/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350454/001285/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 3ªUPP/3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350443/001595/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 5ªUPP/6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350518/001482/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 3ªUPP/16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350448/000732/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidade s administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 2ªUPP/19ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000752/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/001054/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350017/001060/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 5ºCPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/001206/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000805/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/002141/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/001103/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 1ª CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/003145/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao III CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/003034/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/003134/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao I CPMER.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350436/000733/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 8ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350125/000983/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 7ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350124/000801/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 6ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350123/001773/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350122/002031/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350121/002271/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350120/001908/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 2ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/001104/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/003487/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/009784/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/001195/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/001285/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DF.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/005138/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/001402/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350127/003008/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/002541/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CETIC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/002008/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350487/003201/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao SUPCAD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/001582/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000675/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/002063/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/009771/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/003282/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000774/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DEA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350501/000514/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/007110/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350104/001589/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DPAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/002268/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DAS(CEAC).\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000676/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/001104/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CEADPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350083/001730/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000917/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/013669/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DVP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/002678/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350210/000045/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CMV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350192/002556/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DLP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002916/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao APM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/002020/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350139/003983/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CCOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000877/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001396/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350126/000618/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/001160/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CFED.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/001755/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/007531/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CGPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/007531/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350094/000774/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DGAL.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350195/000674/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DCMUN.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/001380/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000853/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CIESPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/007198/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350101/000369/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CIPM/MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/002579/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DABST.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 05.01.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350112/000545/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/OLARIA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350116/000982/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao OCPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350111/001325/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/CASCADURA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350115/000932/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DGO.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000545/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350116/000982/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao OCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/001325/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000932/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DGO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.01.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22.12.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000752/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/001054/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350017/001060/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/001206/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000805/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/002141/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/001103/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 1ª CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/003145/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao III CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/003034/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/003134/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao I CPMER.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350436/000733/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 8ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350125/000983/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 7ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350124/000801/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 6ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350123/001773/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 5ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350122/002031/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350121/002271/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350120/001908/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/001104/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/003487/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/009784/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/001195/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/001285/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DF.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/005138/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/001402/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350127/003008/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/002541/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CETIC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/002008/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350487/003201/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao SUPCAD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/001582/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000675/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/002063/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/009771/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/003282/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000774/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DEA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350501/000514/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/007110/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350104/001589/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DPAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/002268/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DAS(CEAC).\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000676/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/001104/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CEADPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350083/001730/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000917/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/013669/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DVP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/002678/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350210/000045/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CMV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350192/002556/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DLP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002916/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao APM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/002020/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350139/003983/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CCOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000877/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001396/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350126/000618/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/001160/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CFED.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/001755/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/007531/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CGPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/007531/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350094/000774/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DGAL.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350195/000674/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DCMUN.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/001380/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000853/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CIESPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/007198/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350101/000369/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CIPM/MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/002579/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DABST.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.12.2021.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350114/001211/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CFRPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350092/002270/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DAS(FUSPOM).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350106/004106/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DGS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350107/004478/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DMP.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350108/011217/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao HCPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350109/002501/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao HPM/NIT.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350113/001144/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350111/001324/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/CASCADURA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350112/000544/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/OLARIA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350110/001540/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/SJM.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 29.12.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/003293/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/003330/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/004297/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/003554/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/002213/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/005726/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/005354/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/003208/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/002788/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/002617/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/004069/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/003807/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 14ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/005782/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/002531/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/002159/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/004095/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/002317/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350037/0042342021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/003272/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/002485/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350040/003208/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/003295/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/004571/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/002325/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/002751/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/005139/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/007606/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/002229/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/004099/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 31ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/005502/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/002439/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/002125/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350052/002653/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/002586/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/003910/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/002725/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/002807/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/002618/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/004198/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/002780/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001771/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/002559/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/001467/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/003436/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/003644/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/001257/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/001949/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/002286/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao RECON.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/005496/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350454/001285/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 3ªUPP/3ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350443/001595/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 5ªUPP/6ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350518/001482/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 3ªUPP/16ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350448/000732/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 2ªUPP/19ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 30.12.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350114/001211/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CFRPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350092/002270/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DAS(FUSPOM).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350106/004106/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DGS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350107/004478/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao DMP.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350108/011217/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao HCPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350109/002501/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao HPM/NIT.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350113/001144/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350111/001324/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/CASCADURA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350112/000544/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/OLARIA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350110/001540/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 1º quadrimestre, no período de janeiro a abril de 2022. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/SJM.\r\n\r\nId: 2366043"
                    ],
                    "2365969": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 287/2019, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA relativo à prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL : PPM/CAMPOS : SUB TEN PM RG 56.647 CLAUDIO MARCELO MENDES LINS, 1º SGT PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA,2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL 7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO,3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES,CB PM RG 99.120 DANIEL SILVEIRA DO NASCIMENTO PPM/SJM : 3º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, CB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA, CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA DGO : MAJ PM RG 65.153 ANDERSON ARAUJO DA SILVA,1º SGT PM RG 64.044 JORGE SILVA MACHADO,2º SGT PM RG 72.538 ANDERSON SALAZAR NUNES OCPM : MAJ PM RG 65.153 ANDERSON ARAUJO DA SILVA, 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO , 2º SGT 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES PPM/OLARIA : CAPITÃO PM RG 90.244 JOYCE LIMA DARWIN 1º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES, 1º SGT PM RG 68.120 PEDRO ARLINDO ALBUQUERQUE DE ARAUJO, CB PM RG92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET CFAP : CAPITÃO PM RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA, CAPITÃO PM RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTENMACKED, SUB TEN. PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO RPMONT : CAP PM DENT RG 89.588 ERICA MELINDA ACÁCIO DE SOUZA,1° SGT PM RG 64.217 NIVEA NUNES ALVES F. R. DE AZEVEDO,1° SGT PM RG 73.257 PAULA ROBERTA DE SANTANA BARRETO PPM/CASC: SUB TEN. PM RG 66.137 ELAINE CRISTINA F. ROMEU FIGUEIRA, 1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA, CB PM RG 91.974 ALESSANDRA VELLOSO ALVES CFR/PM : 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA V.S. DE CARVALHO, 1° SGT PM RG WILE PEIXOTO GUIMARÃES, CB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO GESAR : MAJOR PM RG 72.635 SERGIO LUIZ STOLL,1° SGT PM RG 63.041 GEZIR DA COSTA OLIVEIRA,2° SGT PM RG 81.477 CRISTOVÃO FELIPE LOPES ARAUJO HCPM : SUB TEN, PM RG 54.797 ANA LUCIA VIEIRA GOMES, 1° SGT PM RG 58.497 RICARDO GOMES DA SILVA,2° SGT PM RG 74.097 PABLO GEORGE DE LIMA CNAPETTA 20° BPM : CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVINHO JUNIOR SUB TEN. PM RG 47.915 WAGNER MONTEIRO MAKKAI, APM DJ.VI: CAPITÃO PM RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA , 2° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR,2° SGT PM RG 80.647 ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA CPM NIT: MAJ PM RG 76.878 RENATA SANTOS HOMARDO MONTEIRO , 2° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE , 2º SGT PM RG RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA,CB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JUNIOR HPM NIT : MAJ PM RG 76.919 VIVIAN MARILIA DA SILVA MANHÃES NICOLAY,CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA, CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS UP/PMERJ : 1° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA, CB PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE BPVE: MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA , 2° SGT PM RG ROGERIO COSTA DA SILVA, CB PM RG 97.054 THIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA DGS/QG : 1° SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA , 2° SGT PM RG 75.900 CRISTIANO DIAS LELIS, CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR, CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR.DRSP : 2° SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA, CB PM RG 92.238 JEISON SANTOS DE CONCEIÇÃO. Processo Administrativo n° SEI 350207/000245/2020.\r\n\r\nId: 2365969"
                    ],
                    "2365929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.12.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002370/2021 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA., referente à AQUISIÇÃO DE 20 NOTEBOOKS DE ALTO DESEMPENHO, valor total de 137.360,00 (cento e trinta e sete mil e trezentos e sessenta reais), ATA SRP Ata de Registro de Preço nº 39/2021, Pregão Eletrônico 027/2021.\r\n\r\nId: 2365929"
                    ],
                    "2365940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000139/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 081/21 - SEPM, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE PARES DE LUVAS DE VÔO, para atender as necessidades da SEPM para a empresa DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (10.843.754/0001-67) vencedora dos Itens 3, 4, 5 e 6, que compõe o certame no valor total de R$ 65.706,00 (sessenta e cinco mil setecentos e seis reais).\r\n\r\nId: 2365940"
                    ],
                    "2365912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/000607/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 101/2021 - SEPM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E FISIOTERAPÊUTICOS, para atender as necessidades do Centro de Educação Física e Desportos (CEFD) da SEPM para as empresas: LOJA FLEX EXCLUSIVE EM APARELHOS FITNESS E PLAYGROUND SP, CNPJ: (37.670.865/0001-75), vencedora dos itens 01, 08, 09, 10, 11, 12 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 23, 27, 28, 29, 30, 47, 48, 49. 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65, que compõe o certame, no valor total de R$ 304.508,39 (trezentos e quatro mil quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos) e a HENRIQUE DE SOUZA MOURA 10810453614, CNPJ: 32.328.127/0001-20, vencedora dos itens 2, 4, 6 e 7, no valor total de R$ 16.149,62 (dezesseis mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2365912"
                    ],
                    "2366044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000097/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 102/2021 - SEPM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PAPÉIS GRÁFICOS para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, para a empresa: JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME (04.205.619/0001-93) , vencedora dos itens 01, 02, 03 e 05, no valor total de R$ 309.900,00 (trezentos e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2366044"
                    ],
                    "2365889": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002206/2020 - FIXADOS com validade a contar de 25.12.2020 os proventos de WILMAN RENE GONÇALVES ALONSO, CEL PM RG 52.801.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001717/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.08.2021, os proventos de MARCIO SILVA VIEGAS, CEL PM RG 56.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000683/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.04.2021, os proventos de CARLUCIA MONTEIRO GOMES, CAP PM RG 77.043.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/00730/2021 - FIXADOS com validade a contar de 19.04.2020, os proventos de WAGNER DA SILVA, 1º TEN PM RG 40.248.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002250/2021 - FIXADOS com validade a contar de 23.12.2013, os proventos de ALMIR BORGES FERNANDES, SUBTEN PM RG 42.983.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000684/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.05.2021, os proventos de SILVIO SIQUEIRA SILVA, SUBTEN PM RG 50.539.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000635/2021 - FIXADOS com validade a contar de 23.03.2020, os proventos de PEDRO ALVANYR DE SOUZA JUNIOR, SUBTEN PM RG 54.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004531/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.09.2021, os proventos de JEAN CARLOS BARROS BARRETO, SUBTEN PM RG 55.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/008665/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.10.2021, os proventos de SANDRA LÚCIA LUIZ, SUBTEN PM RG 56.398.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/004691/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.10.2021, os proventos de MOÍSES SANTOS DASILVA, SUBTEN PM RG 56.541.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000968/2021 - FIXADOS com validade a contar de 12.08.2021, os proventos de JAIRO IGNÁCIO WERNECK, SUBTEN PM RG 57.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/003270/2020 - FIXADOS com validade a contar de 29.07.2020, os proventos de DILSON MACIEL, SUBTEN PM RG 57.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/002034/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de LUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO, SUBTEN PM RG 57.167.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000307/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.12.2020, os proventos de MARCOS RANGEL SCHWENCK DE MOURA, SUBTEN PM RG 61.925.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/001280/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.11.2021, os proventos de PAULO JOSÉ COLARES LEITE, SUBTEN PM RG 70.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/002767/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.09.2021, os proventos de SIDNEY CHAVES CORREA, 1º SGT PM RG 66.264.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004277/2021 - FIXADOS com validade a contar de 24.09.2021, os proventos de LEANDRO JOSÉ NUNES RAMOS, SUBTEN PM RG 67.342.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007657/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.08.2014 os proventos de ANTÔNIO ALVES, 2º SGT PM RG 29.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/005067/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.11.2021 os proventos de YASSUDA KOBAYASHI DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 60.977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/002149/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de FABIANO DA SILVA FERNANDES, 2º SGT PM RG 71.069.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/001623/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.06.2021, os proventos de WAGNER DOS SANTOS COSTA CARVALHO, 2º SGT PM RG 72.183.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/003174/2021 - FIXADOS com validade a contar de 07.07.2021, os proventos de FABIO DE OLIVEIRA CAMPOS, 2º SGT PM RG 78.599.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/004703/2021 - FIXADOS com validade a contar de 19.10.2021, os proventos de CARLOS ALEXANDRE PIRES, 3º SGT PM RG 86.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350449/001684/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.08.2021 os proventos de IGOR DE AVELAR LOPES LAS CASAS, CB PM RG 95.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012537/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.01.2007 os proventos de CARLOS ALBERTO CARVALHO JUNIOR, SD PM RG 72.770.\r\n\r\nId: 2365889"
                    ],
                    "2365881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.12.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-350192/002382/2021 E SEI-350503/000045/2020 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa AXON INTERPRISE INC, no valor de R$ 726.545,12 (Setecentos e Vinte e Seis Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Doze Centavos), referente à Aquisição de Instrumentos de menor potencial ofensivo de emprego individual (Armas de Incapacitação Neuromuscular), para atender as necessidades da SEPM, de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.12.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-350192/002382/2021 E SEI-350503/000045/2020 - AUTORIZO A DESPESA, a favor da empresa AXON INTERPRISE INC, no valor de R$ 726.545,12 (Setecentos e Vinte e Seis Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Doze Centavos), referente à Aquisição de Instrumentos de menor potencial ofensivo de emprego individual (Armas de Incapacitação Neuromuscular), para atender as necessidades da SEPM, de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2365881"
                    ],
                    "2365907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350112/000005/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 981, de 30 de dezembro de 2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350111/000437/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 981, de 30 de dezembro de 2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.11.2021.\r\n\r\nDE 27/12/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/000571/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2021.\r\n\r\nId: 2365907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2365667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/12/2021\r\n\r\nAPOSENTA SAMUEL SANCHES GARCIA, ID funcional nº 565.937-0, matrícula nº 872.165-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360112/000071/2021.\r\n\r\nId: 2365667"
                    ],
                    "2365428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/12/2021\r\n\r\nAPOSENTA ELI CARNEIRO MACHADO, identidade funcional nº 2.955.305-9, matrícula nº 279.179-6, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360093/000197/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELTON RENATO DA COSTA, identidade funcional nº 2.989.565-0, matrícula nº 267.575-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360008/001198/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE RIBEIRO LIMA, identidade funcional nº 2.941.126-2, matrícula nº 263.520-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360149/000312/2021.\r\n\r\nId: 2365428"
                    ],
                    "2365464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/12/2021\r\n\r\nAPOSENTA ADEILSON TEIXEIRA FOGAÇA, identidade funcional nº 2.934.681-9, matrícula nº 198.883-1, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000624/2021.\r\n\r\nId: 2365464"
                    ],
                    "2365801": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/01/2022\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO CALHEIROS DE SÁ RÊGO, identidade funcional nº 4.197.997-4, matrícula nº 288.916-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360008/001076/2021.\r\n\r\nId: 2365801"
                    ],
                    "2365431": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/12/2021\r\n\r\nATO DE 08/11/2017 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/11/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 101726-4/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo ELENICE RITA VITALINA DA SILVA, Identidade funcional nº 2.915.165-1, matrícula nº 260.404-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo o com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do Processo Administrativo nº E-09/195/03/2016, inserido no processo administrativo nº SEI-360004/000363/2021.\r\n\r\nId: 2365431"
                    ],
                    "2365461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360153/000105/2021 - SOLANGE DIAS MAIA, identidade funcional nº 565.970-1, matrícula nº 872.205-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 13/11/2021. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2365461"
                    ],
                    "2365754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo n° SEI-360068/001257/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001257/2021\r\n\r\nNota de Empenho 2021NE01287\r\n\r\nContratação de licença de acesso ao Sistema de Soluções para atualização, pesquisa, consultoria e educação sobre temas fiscais e contábeis.\r\n\r\nECONET Publicações Periodicas LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCarlos Alberto L. G. de Mattos\r\n\r\n5651620\r\n\r\n73702072772\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Alexandre Moraes Pereira\r\n\r\n5711720\r\n\r\n00352008717\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n5650127\r\n\r\n03756906701\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2365754"
                    ],
                    "2365427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360066/000109/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ ALVES FERREIRA NETTO, identidade funcional n° 2.950.572-0, matrícula nº 258.021-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16,12.2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/007447/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de SEBASTIÃO FIALHO, identidade funcional nº 808.622-2, matrícula nº 60.318-3, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 18.12.2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.502,84; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.456,53; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.975,62; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 150,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010096/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de RUBEN RIBEIRO, identidade funcional n° 386.314-0, matrícula nº 36.725-0, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 29-10-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.502,84; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.456,53; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.975,62; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 150,28.\r\n\r\nId: 2365427"
                    ],
                    "2365952": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/014877/2021 - LUIZ ALVES FERREIRA NETTO ID 29505720 - período-base: 13/10/2016 a 11/10/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000199/2021 - WALTAIR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO ID 29360650 - período-base: 14/04/2013 a 12/04/2018 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360091/000089/2021 - EDNA HELENA DA SILVA SIMÃO ID 29769558 - período-base: 13/10/2015 a 10/10/2020 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000243/2021 - RENATA SOARES MACHADO ID 50834401 - período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000633/2021 - MARIA DI LUCA MARTINO ID 29150256 - período-base: 21/09/2016 a 19/09/2021 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2365952"
                    ],
                    "2366012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/01/20202\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360210/000056/2021 - HUMBERTO MOREIRA MELILO, INSPETOR DE POLÍCIA, Id funcional nº 2.954.705-9: TORNA SEM EFEITO, face duplicidade de concessão e publicação, das concessões realizadas no Processo nº SEI-360210/000056/2021, despacho do dia 29/12/2021, publicado no D.O., de 03/01/2022, que concedeu 12 (doze) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 17/06/1999 a 14/06/2004, 15/06/2004 a 13/06/2009, 14/06/2009 a 12/06/2014 e 13/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nId: 2366012"
                    ],
                    "2365988": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360164/000054/2021 - CONCEDO à CARLA PATRICIA NOVAES DA SILVA DE MELO, Inspetor de Polícia, ID 5.034.746-2, o terceiro e último período de licença aleitamento, qual seja: 19/12/2021 a 17/01/2022.\r\n\r\nId: 2365988"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2366017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/01/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação nº 0109502-212007.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/034210/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação em caráter definitivo de LUIZ EDUARDO DA SILVA MATIAS, efetuada através do Ato de 19 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial de 23 de novembro de 2021, e republicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2021, para ocupar o cargo de Auxiliar de Enfermagem, na Classe Inicial, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público da Área de Saúde do antigo Departa mento do Sistema Penitenciário (DESIPE), realizado no ano de 1998, em vaga prevista na Lei nº 8.436, de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2366017"
                    ],
                    "2366036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 17.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000882/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/001074/2020 - INDEFERE o pedido de sobrestamento do presente PAD em desfavor de JOSÉ DAVI MARQUES, ID 4269884-7, dada a excepcionalidade da medida, conforme dispõe o § 2º do artigo 324 do Decreto Estadual nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 2366036"
                    ],
                    "2366038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100121/000038/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual SE CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100121/000041/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual SE CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”. \r\n\r\nId: 2366038"
                    ],
                    "2366024": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210028/000875/2021 - MARCIA DOS PASSOS CARNEIRO, ID 19705417. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/01/88 a 01/05/91 e de 03/05/93 a 28/08/94, no total de 1.700 dias de efetivo exercício, processo SEI-210028/000618/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 30/11/2020.\r\n\r\nId: 2366024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2366005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001989/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 227/2021, para aquisição do medicamento FUMARATO DE DIMETILA 240 MG (item 01), em favor da empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 600.320,00 (seiscentos mil trezentos e vinte reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2366005"
                    ],
                    "2366004": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 114/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SALBUTAMOL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.057,50 (quatro mil cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nITENS DESERTOS: 01 e 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 206/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001421/2020.\r\n\r\nId: 2366004"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2366066": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/01/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1006/2022 - NOMEIA CAMILA DA ROCHA KARRAZ, para exercer, com validade a contar de 01/01/2022, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Santa Cruz, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/000129/2022\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1007/2022 - EXONERA, A PEDIDO, FABIO VINICIUS PEREIRA, Id Funcional n° 4340719-6, a contar de 30/12/2021, do cargo de livre provimento de Supervisor CRU - Plantonista, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/000160/2022.\r\n\r\nId: 2366066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2365893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1746/2019 - DEFIRO a reassunção de ROBERTA DOS SANTOS BORGES, ID Funcional 3447284-3, vínculo 1, matrícula 5.007.708-0, do cargo de Professor Docente II, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/04/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2365893"
                    ],
                    "2366029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3500718-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dom João VI, U.A. 11802304540, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/11/2020, publicado no DOERJ de 27/11/2020. Processo nº SEI-030033/005444/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE NOGUEIRA DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, ID 3440911-4/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Santa Maria, U.A. 11802314566, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/002984/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSA DE FÁTIMA PEREIRA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3468955-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 434 Prof.ª Maria José Machado, U.A. 11802308524, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/004177/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE ANTONIA MAGGESISSI, Prof. Doc. II, ID 3502215-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria Helena do Amaral Alarcão, U.A. 11802304598, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/09/2015, publicado no DOERJ de 15/09/2015. Processo nº SEI-030033/005488/2021.\r\n\r\nId: 2366029"
                    ],
                    "2365894": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 27/08/2020, publicado no D.O. de 01/09/2020, que exonerou com validade a contar de 30/04/2019, a servidora ROBERTA DOS SANTOS BORGES, ID Funcional 3447284-3, vínculo 1, matrícula 5.007.708-0, do cargo de Professor Docente II, C, ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-E-03/013/1746/2019.\r\n\r\nId: 2365894"
                    ],
                    "2366067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030041/000069/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, Assistente Executivo, matrícula 3041119-3, ID 5013280-6.\r\n\r\nId: 2366067"
                    ],
                    "2365991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006209/2021 - Convalida os estudos do Curso Formação de Professores na Modalidade Normal, com ênfase em Educação Infantil e Educação para as séries iniciais do Ensino Fundamental, abrangendo alunos com necessidades educativas especiais de FABIANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA, concluídos no ano letivo de 2018, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 633/2017 e Parecer CEE nº 06/2020. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2365991"
                    ],
                    "2365862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/9600021/2004 - VANIA CRISTINA DE BARROS-Prof. Doc. I, mat. nº 826030-9, Id. nº 3949894-8, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/2194/2015 - ROSANGELA RODRIGUES FEITOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 248523-3, Id. nº 545768-8, período base de 18/03/2015 a 17/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/041/1071/2019 - SIMONE SOUZA DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 958672-8, Id. nº 4375170-9, período base de 09/02/2015 a 08/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-030041/003137/2021 - LUCIMAR DE SOUZA GRACIO, Prof. Doc. II, mat. nº 249541-4, Id. nº 3896081-8, período base de 08/08/86 a 05/10/91 e de 04/01/93 a 03/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1730593/2005 - MARGARIDA MARIA LEITE VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 831223-3, ID. nº 3781418-4. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/12/2021 publicado no D.O. de 07/12/2021, que concedeu licença especial no período de 26/10/2013 a 23/01/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI E-03/1730593/2005 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI E-03/1730195/2003 ...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/829/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 965312-2, ID. nº 4369993-6 ...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 956378-4, ID. nº 43266993-1 ...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030041/00309/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030041/003090/2021 ...\r\n\r\nId: 2365862"
                    ],
                    "2365863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1483/2016 - AGNES PASCOAL GERHARD, Prof. Doc. I, mat. nº 0961560-0, ID 4385178-9, período base de 17/09/2016 a 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101603/2004 - VALMIR LUIZ TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5025200-6, ID 3838384-5, período base de 19/12/2014 a 17/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1668/2017 - SOLANGE RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0925218-0, ID 2081851-3, período base de 24/09/2015 a 22/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102628/2009 - RUTE DOS SANTOS VELOSO VITORINO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827617-2, ID 3837903-1, período base de 07/07/2016 a 06/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101923/2003 - SELMA DA COSTA SILVA, Merendeira, mat. nº 5012669-7, ID 3588734-6, período base de 11/10/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103896/2010 - TANIA MARA VERTULI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0815531-9, ID 4046983-2, período base de 28/08/2014 a 25/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1545/2017 - LUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0973974-9, ID 4195599-4, período base de 11/10/2016 a 09/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6902559/1994 - ANA CLAUDIA MENDONÇA MOREIRA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0240626-2, ID 4047116-0, período base de 16/05/2015 a 14/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100930/2000 - CARLA CRISTINA VIDAL DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5024169-4, ID 3580224-3, período base de 16/08/2016 a 14/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1800/2014 - ELIOMAR COSTA MACHADO, Servente, mat. nº 5002732-5, ID 3560663-0, período base de 15/03/2014 a 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6920031/1998 - JONAIR FERNANDES DA SILVA, Servente, mat. nº 0278615-0, ID 3803844-7, período base de 27/06/2014 a 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1618/2016 - LUIZ JOSE CRUZ RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0834373-3, ID 4073266-5, período base de 06/08/2015 a 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3600254/1996 - ROSANNE MAGALHAES ALBUQUERQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 0290162-7, ID 3727417-1, período base de 31/10/2016 a 29/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101029/2000 - SONIA DE OLIVEIRA CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5020619-2, ID 3580482-3, período base de 29/10/2012 a 11/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102968/2002 - NILSON DAUMAS BELLOTTI, Zelador, mat. nº 5002660-8, ID 3588932-2, período base de 21/03/2016 a 03/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610638/2004 - SELMA MARIA FERREIRA DA SILVA ANTUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5014113-4, ID 3621732-8, período base de 23/09/2016 a 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6920509/1999 - DIANA CARLA CARDOZO CLASS TOLEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5004998-0, ID 3616683-9, período base de 10/08/2015 a 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003770/2021 - ADILCEIA BIRAL BENTO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0915236-4, ID 3134670-7, período base de 25/08/2005 a 23/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000649/2020 - SELMA MARIA FERREIRA DA SILVA ANTUNES , Prof. Doc. I, mat. nº 0926483-9, ID 3621732-8, período base de 24/03/2016 a 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003999/2021 - ANDERSON TORRES DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 0964474-1, ID 3581593-0, período base de 16/06/2010 a 14/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004042/2021 - TAMILES ANTAS PADILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3066179-7, ID 5031877-2, período base de 17/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610103/2011 - SIMONE GOETTNAUER, Prof. Doc. II, mat. nº 5014137-3, ID 3621424-8, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 29/05/2015 a 16/08/2020, ficando sem efeito as publicações anteriores, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2419/2018 - CLAUDINEIA ESPINDOLA CARNEIRO GURGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0957768-5, ID 4375328-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 02/02/2015 a 31/01/2020, ficando sem efeito as publicações anteriores, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101051/2003 - ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICINI, Prof. Doc. I, mat. nº 0830982-5, ID 3812456-4, período base de 24/02/2008 a 07/06/2013; 01/06/2016 a 16/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003900/2021 - MAGECIA MARCIA LIMA COSTA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0941583-7, ID 4324840-3, período base de 08/07/2009 a 06/07/2014; 07/07/2014 a 27/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004177/2021 - NORMELIA BARRETO BARBOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0913872-8, ID 4199529-5, período base de 13/06/2005 a 11/06/2010; 12/06/2010 a 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004000/2021 - RITA DE CASSIA BELCHIOR KIMIR, Prof. Doc. I, mat. nº 0973471-6, ID 4416944-2, período base de 16/08/2011 a 14/08/2016; 15/08/2016 a 13/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101271/2000 - VERONICA DA SILVA MARCET, Prof. Doc. II, mat. nº 5012238-1, ID 4121645-8, período base de 27/03/1999 a 05/04/2004; 06/04/2004 a 04/04/2009; 05/04/2009 a 19/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004179/2021 - JOSILEA SOARES GOULART DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0827372-4, ID 3834745-8, período base de 09/02/1998 a 09/03/2003; 10/03/2003 a 08/03/2008; 09/03/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003910/2021 - ROSILENE DE CAMARGO SOUZA CRESPO, Prof. Doc. I, mat. nº 0832585-4, ID 3810084-3, período base de 02/06/1998 a 31/05/2003; 01/06/2003 a 30/05/2008; 31/05/2008 a 13/06/2013; 14/06/2013 a 12/06/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030034/003764/2021 - ANA PAULA SILVA SILVEIRA PASSOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5021186-1, ID 3583347-5, CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial referente ao período base de 09/05/1994 a 07/05/1999; 08/05/1999 a 13/05/2004; 14/05/2004 a 12/05/2009; 13/05/2009 a 11/05/2014; 12/05/2014 a 10/05/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101811/2003-SONIA SIMAO ROSA FELIPE, Prof. Doc. I, mat. nº 0831051-8, ID 3557955-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004028/2021-AIDA DA COSTA ESTEVES, Servente, mat. nº 5006425-2, ID 3590359-7.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003917/2021-PRISCILA VIEIRA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0971666-3, ID 4414393-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004118/2021-RENATA MAGDA LARANJA BITTENCOURT VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827109-0, ID 3803480-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2365863"
                    ],
                    "2365846": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃOSECRETARIA\r\n\r\nDE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 986 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, Art. 59, §ú, de 21 de junho de 1993; Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo n° SEI-030022/030022/013629/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nDocumento Fiscal nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-03/0022/010741/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n125\r\n\r\n02/09/2021\r\n\r\nR$ 27.330,00\r\n\r\nSEI-03/0022/010741/2021\r\n\r\nSetembro/2021\r\n\r\n131\r\n\r\n01/10/2021\r\n\r\nR$ 27.330,00\r\n\r\nSEI-03/0022/010741/2021\r\n\r\nOutubro/2021\r\n\r\n136\r\n\r\n01/11/2021\r\n\r\nR$ 27.330,00\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAllan Carlos Vitipó - Presidente\r\n\r\n1981154-3\r\n\r\nFlávia Correa dos Santos - Membro\r\n\r\n1983685-6\r\n\r\nRodrigo de Lima Quintas Dos Santos - Membro\r\n\r\n5035838-3\r\n\r\nInaldo Inácio dos Santos - Suplente\r\n\r\n4387732-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2365846"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2365880": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nE ENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 104 DE 04 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Inventário e Avaliação, em caráter permanente, responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos a reavaliação, a redução do valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, e designa para a sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nAndré Carvalho Alves - Id 571580-6\r\n\r\nJosé Francisco Araújo Daros - Id 2021183-0\r\n\r\nAlcino Nogueira Da Gama Neto - Id 5115817-5\r\n\r\nArt. 2º - A comissão, designada pelo Art. 1º desta Portaria, deverá nos termos dos Decretos nº 44.489/2013 e nº 46.223, Seção VIII, Art. 88 e das Portarias CGE nº 179/2014, 187/2014, 189/2015, 193/2016, 195/2016 e 197/2016, realizar levantamento e atualização dos valores dos bens móveis pertencentes à SECTI, que estejam sob a responsabilidade das Subunidades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Políticas Públicas\r\n\r\ne Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2365880"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2365844": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nAPOSENTA MÁRCIA MARIA CHEMINAND RODRIGUES DE MORAIS, matrícula nº 0226.297-0, ID 4411763-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 40, § 1º, III, b, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-260005/006696/2021.\r\n\r\nId: 2365844"
                        ],
                        "2365819": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nATO DE 21/10/2021 - PAULO ROBERTO DA SILVA TELLES , PROFESSOR FAETEC I, ID - 4046053-3, Vínculo - 2 - Fica retificado o ato de Aposentar, PAULO ROBERTO DA SILVA TELLES, matrícula nº 0220.064-0, ID 4046053-3, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo § 1º, Inciso I, do Art 40 da CF 1988 C/C Art 6º da EC 41/2003 e combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº E-08/014/284/2019.. para Aposentar, PAULO ROBERTO DA SILVA TELLES, matrícula nº 0220.064-0, ID 4046053-3, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo § 1º, Inciso I, do Art 40 da CF 1988 C/C Art 6º- A da EC 41/2003 e combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI E-08/014/284/201 a contar de 08/05/2019.\r\n\r\nATO DE 04/11/2021 - CLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA SCOTELANO MANHÃES , AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ID - 5789095, Vínculo - 1 - Fica retificado o ato de Aposentar, CLAUDINÉIA DE O. S. S. MANHÃES, matrícula nº 0224.062-0, ID 5789095, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 9S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40 da C.F.1988 c/c o Art. 6º-A da E.C 41/2003 e combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº E-08/014/529/2019. para Aposentar, CLAUDINÉIA DE OLIVEIRA SILVA SCOTELANO MANHÃES, matrícula nº 0224.062-0, ID 5789095, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 9S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40 da C.F.1988 c/c o Art. 6º-A da E.C 41/2003 e combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº E-08/014/529/2019., publicado no DOERJ de 08/11/2021, página 333. Processo n° SEI-260005/004935/2021 a contar de 23/10/2019.\r\n\r\nId: 2365819"
                        ],
                        "2365868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/005/6437/2019 - TEREZA CRISTINA EDUARDO DOMINGIS, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL , matrícula nº 0823.111-0, ID 4139148-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º,C/C o art.204,I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16.10.2011.\r\n\r\nId: 2365868"
                        ],
                        "2365852": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37.177/2012 - MARILDA TOMAZ DE SOUZA, matrícula nº 00/0222.815-3, ID 40030962 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 22.02.2001 a 30.03.2002, no total de 402 (quatrocentos e dois) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.480/2007 - ANTONIO MARTINHO MARTINS VIEIRA, matrícula nº 00/0222.645-4, ID 41343352 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3389/2017 - LUIZ FELIPE DE CARVALHO, matrícula nº 00/0222.777-5, ID 40240126 - ANOTE-SE , nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 05.07.1990 a 28.02.1995, no total de 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006434/2021 - WILSON MODENESI DE MELLO, matrícula nº 00/0221.483-1, ID 20794460 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 07.04.1983 a 01.08.1983, no total de 117 (cento e dezessete) dias de efetivo exercício prestado ao INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO; nos mesmos termos e Decreto, o período de 01.11.1985 a 01.12.1986, no total de 396 (trezentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01.06.1987 a 30.08.1987, de 01.09.1987 a 19.08.1988, de 20.08.1988 a 08.05.1989, de 02.03.1992 a 16.12.1992, de 01.06.1993 a 31.12.1997 e de 01.12.1998 a 31.01.1999, no total de 2.734 (dois mil, setecentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; desprezados os períodos de 03.08.1988 a 19.08.1988 e de 01.02.1999 a 28.06.1999, por serem concomitantes; e de 01.01.1998 a 30.11.1998, por não apresentar relação de salários de contribuições.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005396/2021 - WANDA LAUDANO CAMPELO, matrícula nº 00/0221.293-4, ID 39959759 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 04.03.1980 a 14.04.1980, de 01.10.1987 a 06.04.1988, de 01.03.1989 a 01.06.1989, de 08.08.1989 a 13.07.1992 e de 14.07.1992 a 13.08.1998, no total de 3.617 (três mil, seiscentos e dezessete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 30.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 14.05.1991 a 13.07.1992, de 01.07.1993 a 31.12.1993, de 04.04.1994 a 06.03.1995, de 14.08.1998 a 31.01.2000, de 19.02.2002 a 31.05.2002, de 03.02.2003 a 31.12.2003 e de 01.02.2015 a 28.02.2015, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2365852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2365957": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1109 DE 03 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN CAIUÁ NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº1092, de 06 outubro de 2021, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ nº SEI-E-070002/001196/2021, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caiuá como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelos proprietários do imóvel, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2365957"
                        ],
                        "2365958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.1973/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso V, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - CNPJ: 00.331.788/0006-23, cujo objeto se trata de aquisição de gases especiais, no valor global de R$ 44.010,00 (quarenta e quatro mil e dez reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (26109224).\r\n\r\nId: 2365958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2366058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006086/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe o Art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cancelamento do cadastro da Médico Veterinário Elmiro Rosendo do Nascimento, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2366058"
                    ],
                    "2366011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005988/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto REFERENCE (CDSV/RJ nº 1813) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA, CNPJ 65011967000114, em cumprimento ao art. 6º, 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005650/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto LEGION (CDSV/RJ nº 1822) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42462952000177, em cumprimento ao art. 6º, 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000021/2022 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Agrônomo MAXWEL ESPOSTI REIS, CPF 118.641.197-05 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2366011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2365915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/562/2015 - APROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 179/2010, firmado com a Ponto Solidário, no dia 21 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2365915"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2365900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000781/2021 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000769/2021 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2365900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2365964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -310006/001287/2021 - ROSENY MOURA GOMES VIGNOLI, auxiliar administrativo, grupo II, nível V, matrícula nº 1804687-0, id. funcional n° 2143062-4, CONCEDO o beneficio ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 04/03/2021.\r\n\r\nId: 2365964"
                        ],
                        "2365965": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/01/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/201062/1995 - Anderson Cunha de Lima - matrícula n° 1804659-9, ID n° 21449635, CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, relativa ao período de 08/03/1995 a 07/03/2020.\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/1995\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 31/08/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/201062/1995 - Anderson Cunha de Lima - ID nº 21449635.\r\n\r\nOnde se lê: 08/03/1990 a 08/03/1995.\r\n\r\nLeia-se: 08/03/1990 a 07/03/1995.\r\n\r\nId: 2365965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2366013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001031/2021 - Consubstanciado na manifestação técnica apresentada, bem como no parecer jurídico acostado aos autos, CONHEÇO e ACOLHO a impugnação apresentada, para classificar a empresa CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA. e prosseguir com a abertura do envelope A - Habilitação.\r\n\r\nId: 2366013"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2365962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000188/2021 - HOMOLOGO o resultado da Carta Convite nº 002/2021 - ITERJ, em favor da empresa - FV CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (37.722.104/0001-10), vencedora do Lote Único, no valor total de R$ 43.694,45 (quarenta e três mil seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2365962"
                        ],
                        "2366010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001536/2021 - Fundamentado no Art. 65, II “d” da Lei Federal n° 8.666/93, conforme Parecer nº 567 DER/ASSJUR SEI-25582382, a manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-26485216 e Controladoria SEI-26510959. AUTORIZO à elaboração do Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n° 020/2020, com despesa no valor de R$ 3.828.294,81 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) cujo objeto é aquisição de AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 1, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº 4 (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a cargo empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, com processo origem nº E-16/002.007559/2019.\r\n\r\nId: 2366010"
                        ],
                        "2365816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nPROCESSO n° SEI-330023/000046/2021 - Fundamentado na Lei Federal nº 8.666/1993. Decreto Estadual nº 46.642/2019. art. 16 e 17, do Decreto Estadual nº 46.751/2019. Enunciado PGE-RJ nº 27. Conforme Parecer Nº 611 DER/ASSJUR SEI- 26366098, a manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-26511139 e Controladoria SEI-26573656. AUTORIZO à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN) E CONEXÃO INTERNET PARA A REDE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INFOVIA 3.0, por meio de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 0001/2021, vinculada ao Processo Administrativo E-04/171/221/2018, realizada entre o Estado do Rio de Janeiro, pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa CLARO S/A., o valor para a cobertura das despesas com a contratação do serviço em apreço, para um período de 36 (trinta e seis) meses, será de R$ 1.869.429,96 (um milhão oitocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2365816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2365934": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 141 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/004789/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/004789/2021, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Auditores do Estado Gabriele Cristina da Silva, Auditora do Estado, Id. Funcional nº 5015004-9 e Jose Viniíus Mello Coutino, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015481-8, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, Márcio Romano, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5006770-2 e Carlos Cesar dos Santos Soares, Auditor do Estado, Id. Funcional 5015471-0.\r\n\r\nArt. 3º A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete a Corregedoria-Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2365934"
                    ],
                    "2365949": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 142 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/004737/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/004737/2021, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Auditores do Estado, Jose Vinícius Mello Coutinho, Auditor Do Estado, Id. Funcional nº 5015481-8 e Carlos Cesar dos Santos Soares, Auditor do Estado, Id. Funcional 5015471-0, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, Márcio Romano, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5006770-2 e Igor Angelo Monteiro, Assessor - DAS-8, da Superintendência de Regime Disciplinar, Id. Funcional 5022705-0. \r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete a Corregedoria-Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021 \r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2365949"
                    ],
                    "2365887": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/422850/2011 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, tendo em vista a ocorrência da prescrição, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: IONE ESPÓSITO MACIEL DE CARVALHO, Datilógrafo, Id. Funcional 20666152, matrícula 1685-7, CPF 819.799.427-49, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 22993998- CORED; Index 23344575 - SUPRED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR n.º 248 /2021- índex 24958500.\r\n\r\nId: 2365887"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2365848": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 65 DE 04 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos autos do processo n° SEI-E-13/389/2008;\r\n\r\n- o ofício Of. GSI/SUBAPREV SEI Nº 9, de 29 de novembro de 2021, do presidente da Comissão de Tomada de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo da Comissão de Tomada de Contas, instituída pela Resolução GSI nº 055, de 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer a prorrogação em 30 dias para emissão do respectivo relatório da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nId: 2365848"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2365875": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nMANTÉM à disposição da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a servidora LIZ KAROLINE DELLA ROVERE ZONER BAPTISTA, Técnico Processual, Id. Funcional n° 43721478, por mais 12 (doze) meses, a contar de 09 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-140001/000722/2020.\r\n\r\nId: 2365875"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2366071": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 072/2021 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a METROHM BRASIL INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, VERIFICAÇÃO DE PERFORMANCE E UMA MANUTENÇÃO CORRETIVA EM CROMATÓGRAFO DE ÍONS METROHM MODELO 850”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.283,81 (quarenta e três mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.890/2020 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 006/2021 DSG).\r\n\r\nId: 2366071"
                            ],
                            "2366007": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPE001/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia de reparos prediais em Unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nLOTE 1 - REGIÃO METROPOLITANA (CAPITAL) + (ITAGUAÍ). R$ 13.417.561,81 (treze milhões quatrocentos e dezessete mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nLOTE 2 - COSTA VERDE + MÉDIO PARAÍBA+CENTRO SUL FLUMINENSE. R$ 7.480.985,08 (sete milhões quatrocentos e oitenta mil novecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos)\r\n\r\nLOTE 3 - REGIÃO METROPOLITANA (BAIXADA FLUMINENSE + PETRÓPOLIS). R$ 8.334.219,90 (oito milhões trezentos e trinta e quatro mil duzentos e dezenove reais e noventa centavos).\r\n\r\nLOTE 4 - REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA + SERRANA. R$ 6.634.393,28 (seis milhões seiscentos e trinta e quatro mil trezentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nLOTE 5 - METROPOLITANA (NITERÓI E ADJACÊNCIAS + RIO BONITO + MARICÁ + CACHOEIRAS DE MACACU). R$ 6.538.622,32 (seis milhões, quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nLOTE 6 - REGIÃO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE. R$ 5.957.842,98 (cinco milhões novecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPerfazendo o valor global R$ 48.363.625,37 (quarenta e oito milhões trezentos e sessenta e três mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/01/2022, às 09h00m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/01/2022, às 09h05m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19/01/2022, às 09h30m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160190/000055/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2022 - Editais, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2366007"
                            ],
                            "2366008": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPERP001/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ENVELOPES TIPO KRAFT, via registro de preços, com vistas atender de forma adequada as necessidades do DETRAN/RJ. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.136.730,24 (um milhão, cento e trinta e seis mil setecentos e trinta reais e vinte quatro centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/01/2022, às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/01/2022, às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 24/01/2022, às 10h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/002376/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2022 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2366008"
                            ],
                            "2365876": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONTRATADA: CM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS / CNPJ 34.594.436/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pó de café e açúcar refinado para atender o público interno e externo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.980,00 (quatro mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00416.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e nº 42.301, de 12.02.2010, e pelas demais Cláusulas e condições do contrato nº 009/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000599/2021.\r\n\r\nId: 2365876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2365914": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 064/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de veículos automotores, do tipo HATCH, primeira locação, sem motorista e sem combustível, adesivados, adaptados, com acessórios, licenciamento, seguro contra colisão, roubo, furto, incêndio, responsabilidade civil e cobertura de terceiros, danos materiais, possuir GPS instalado de forma que possibilite a função de monitorar a frota via satélite, revisões, lubrificação, lavagem simples, troca de óleo, manutenção corretiva e preventiva, e o que mais for necessário à contratação, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo a este instrumento contratual, com a finalidade de atender as demandas da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.471.992,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00780.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001422/2021.\r\n\r\nId: 2365914"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2365720": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar os pagamentos dos créditos tributários exigidos nas guias de lançamento discriminadas na declaração nº 2017-024764-01-7-00 relativa ao inventário de Zeyla Victoria Conceicão, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ,por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: PAULO AUGUSTO SANTOS\r\n\r\nCPF: 159.991.227-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000053/2021.\r\n\r\nId: 2365720"
                        ],
                        "2365757": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Iva Cardoso de Oliveira Amorim\r\n\r\nCPF: 409.484.207-15\r\n\r\nProcesso: E-04/041/443/2021\r\n\r\nAuto de Infração: 00.889425-5\r\n\r\nId: 2365757"
                        ],
                        "2365758": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias 2017-2-018988-2-00, 2017-2-018987-4-00, 2017-2-018986-6-00, 2017-2-018985-8-00 e 2017-2-018984-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Arthur Jose Ramos Dias\r\n\r\nCPF: 131.743.097-27\r\n\r\nProcesso: E-04/022/121/2017\r\n\r\nId: 2365758"
                        ],
                        "2365759": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da Guia nº 9.64.028939-0, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Joao Marcelo Ribeiro da Silva\r\n\r\nCPF: 016.299.737-00\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1528/2019\r\n\r\nId: 2365759"
                        ],
                        "2365722": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio. Processo SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: CARMEM ABRAÃO MACHADO\r\n\r\nCPF: 044.540.707-76\r\n\r\nProcesso nº E-14/001/4512/2020 Parte superior do formulário\r\n\r\nId: 2365722"
                        ],
                        "2365723": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração de ITD nº 2019-009888-00-4-01 referente ao inventário de Carlos Alberto de Mello Rego, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: CARLOS FERNANDO GARCIA DE MELLO REGO\r\n\r\nCPF: 409.989.087-20\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1401/2019\r\n\r\nId: 2365723"
                        ],
                        "2365760": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da Guia nº 2019-3-088533-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Antonio Luiz de Albino Cunha\r\n\r\nCPF: 015.528.577-78\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1428/2019\r\n\r\nId: 2365760"
                        ],
                        "2365761": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento dos créditos tributários exigidos na declaração nº 2019-046018-00-1-00 e os documentos arrolados no Anexo VI da Resolução SEFAZ 182/17, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Maria de Fatima Borges Tavares Leite\r\n\r\nCPF: 513.472.887-91\r\n\r\nProcesso: E-04/041/2851/2017\r\n\r\nId: 2365761"
                        ],
                        "2365724": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: ANA CRISTINA GOMES BATOULI\r\n\r\nCPF: 830.993.607-91\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1121/2019 Parte superior do formulário\r\n\r\nId: 2365724"
                        ],
                        "2365725": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: OSWALDO RIBEIRO\r\n\r\nCPF: 379.211.427-53\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/983/2019 Parte superior do formulário\r\n\r\nId: 2365725"
                        ],
                        "2365762": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar os pagamentos dos créditos tributários exigidos nas guias de lançamento que integram a declaração de ITD nº 2019-021693-00-6-03 relativa ao inventário de Lauricena Da Silva Donato e nas guias de lançamento que integram a declaração nº2019-021707-00-7-02 relativa ao inventário de Jose Donato, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Dilma da Silva Donato\r\n\r\nCPF: 705.321.507-59\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000320/2021.\r\n\r\nId: 2365762"
                        ],
                        "2365726": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: MARIZA ASSAD ALVES MAIA\r\n\r\nCPF: 032.235.667-91\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1786/2017 Parte superior do formulário\r\n\r\nId: 2365726"
                        ],
                        "2365763": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de ITD nº 2020-1-035540-2-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Alex Gomes da Silva (tutor da herdeira Aylla Moreira Gomes da Silva)\r\n\r\nCPF: 019.885.019-03\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000057/2020.\r\n\r\nId: 2365763"
                        ],
                        "2365727": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: JUCY REGO DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 096.576.377-32\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1910/2019 Parte superior do formulário\r\n\r\nId: 2365727"
                        ],
                        "2365764": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os contribuintes abaixo relacionados, a comprovar o pagamento das guias de ITD nº 2021-2-106855-0-00, 2021-2-106854-2-00, 2021-2-106853-4-00 e 2021-2-106852-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Andrea Giglio Fontoura\r\n\r\nCPF: 023.459.077-70\r\n\r\nNome: Ernesto Hermes Giglio\r\n\r\nCPF: 850.847.517-91\r\n\r\nNome: Lucia Hermes Giglio\r\n\r\nCPF: 986.149.757-91.\r\n\r\nNome: Alexandro Da Silva Barboza\r\n\r\nCPF: 047.684.887-30\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000345/2020.\r\n\r\nId: 2365764"
                        ],
                        "2365728": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: RAPHAEL FACEIRA MENDES\r\n\r\nCPF: 115.518.887-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2046/2015 Parte superior do formulário\r\n\r\nId: 2365728"
                        ],
                        "2365765": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da Guia nº 2018-2-205543-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: José Alfredo de Souza Silva\r\n\r\nCPF: 400.279.887-91\r\n\r\nProcesso: E-04/041/100407/2018\r\n\r\nId: 2365765"
                        ],
                        "2365729": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias. O processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: YAGO CASCARDO ALEXANDRE CRUZ\r\n\r\nCPF: 123.994.667-80\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/100098/2018 Parte superior do formulário\r\n\r\nId: 2365729"
                        ],
                        "2365766": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os contribuintes abaixo relacionados, a comprovar o pagamento das Guias nº2017-2-109104-5-0, 2017-2-109103-7-01 e 2017-2-109102-9-01 referentes à declaração de inventário nº 2017-015757-00-8-05 de Antônio Ferreira Palhares - CPF 052.179.627-04, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Maria Natalia Dias Palhares Vilaça\r\n\r\nCPF: 383.711.977-72\r\n\r\nNome: Maria da Conceição Dias Palhares Sales\r\n\r\nCPF: 349.686.987-87\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1569/2017\r\n\r\nId: 2365766"
                        ],
                        "2365767": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias nº 2017-2-078593-0-04, 2017-3-078594-7-05 e 2018-3-129771-4-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Carlos Henriques de Oliveira Crespo\r\n\r\nCPF: 011.148.437-50\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1175/2018\r\n\r\nId: 2365767"
                        ],
                        "2365730": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias. O processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: VALERIA CERQUEIRA CALDAS CHEID\r\n\r\nCPF: 163.980.411-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/341/2021 Parte superior do formulário\r\n\r\nId: 2365730"
                        ],
                        "2365768": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias nº2017-2-020091-6-00 e 2017-2-020090-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Marlene da Costa Pereira Villela Pedras\r\n\r\nCPF: 492.467.637-34\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1013/2017\r\n\r\nId: 2365768"
                        ],
                        "2365731": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: UBIRACI CORREA LIMA\r\n\r\nCPF: 227.240.607-68\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/475/2018 Parte superior do formulário\r\n\r\n1Id: 2365731"
                        ],
                        "2365732": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: KARINE ROZENDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCPF: 133.530.877-61\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000082/2020\r\n\r\nId: 2365732"
                        ],
                        "2365769": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias nº2017-2-020127-0-00 e 2017-2-020128-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: João Carlos da Costa Pereira\r\n\r\nCPF: 466.476.607-63\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1013/2017\r\n\r\nId: 2365769"
                        ],
                        "2365770": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias nº2017-2-020044-4-01 e 2017-2-020082-7-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Carlos Roberto da Costa Pereira\r\n\r\nCPF: 242.781.817-87\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1013/2017\r\n\r\nId: 2365770"
                        ],
                        "2365733": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Ana Maria Costa Da Silva\r\n\r\nCPF: 348.244.217-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/005105/2021\r\n\r\nId: 2365733"
                        ],
                        "2365771": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias nº2019-2-031203-4-00, 2019-2-031202-6-00, 2018-3-204685-5-01 e 2019-2-031201-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Wanda Sayão Fernandez\r\n\r\nCPF: 161.046.097-91\r\n\r\nProcesso: E-04/041/101813/2018\r\n\r\nId: 2365771"
                        ],
                        "2365734": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Marco Magalhães Gonçalves Mendes da Costa\r\n\r\nCPF: 854.904.747-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/001268/2021\r\n\r\nId: 2365734"
                        ],
                        "2365735": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado do acórdão proferido pela egrégia Junta de Revisão Fiscal, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o crédito tributário reclamado no processo administrativo respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima poderá ser interposto recurso voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Sergio Alves Dias\r\n\r\nCPF: 240.096.107-78\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1765/2015 Parte superior do formulário\r\n\r\nId: 2365735"
                        ],
                        "2365772": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento do ITD referente à transmissão causa mortis dos bens do Espólio de Josef Leopold Franz Jakob, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Sylvia Bertha Jakob\r\n\r\nCPF: 038.619.027-53\r\n\r\nProcesso: E-04/041/284/2021\r\n\r\nId: 2365772"
                        ],
                        "2365736": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a tomar ciência do PARECER TÉCNICO N° 173/2019 exarado pela ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Rosa Maria Amadi Amorim\r\n\r\nCPF: 464.617.607-68\r\n\r\nProcesso: E-04/041/3107/2019\r\n\r\nId: 2365736"
                        ],
                        "2365737": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: TELMA DE ARAÚJO BARBIERI\r\n\r\nCPF: 427.284.447-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000330/2021\r\n\r\nId: 2365737"
                        ],
                        "2365738": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial donº débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Hélio Damiano dos Santos\r\n\r\nCPF: 509.823.207-44\r\n\r\nProcesso: E-04/041/193/2021\r\n\r\nAuto de Infração: 00.918350-0\r\n\r\nId: 2365738"
                        ],
                        "2365739": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Josefa Juçara de Andrade Silva\r\n\r\nCPF: 624.209.177-15\r\n\r\nProcesso: E-04/041/370/2021\r\n\r\nAuto de Infração: 00.889408-1\r\n\r\nId: 2365739"
                        ],
                        "2365740": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Carlos Alexandre Alves Crevelin\r\n\r\nCPF: 003.907.487-06\r\n\r\nProcesso: E-04/041/251/2021\r\n\r\nAuto de Infração: 00.918267-6\r\n\r\nId: 2365740"
                        ],
                        "2365741": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Vagner Magalhães da Silva\r\n\r\nCPF: 064.548.287-00\r\n\r\nProcesso: E-04/041/214/2021\r\n\r\nAuto de Infração: 00.889246-5\r\n\r\nId: 2365741"
                        ],
                        "2365742": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para tomar ciência do TERMO DE RETIFICAÇÃO ao AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Marlon Oliveira dos Santos\r\n\r\nCPF: 121.044.277-97\r\n\r\nProcesso: E-04/041/3200/2017\r\n\r\nAuto de Infração: 00.918177-7\r\n\r\nId: 2365742"
                        ],
                        "2365743": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Celby Rodrigues Vieira dos Santos\r\n\r\nCPF: 041.242.517-34\r\n\r\nProcesso: E-04/041/286/2021\r\n\r\nAuto de Infração: 00.889419-8\r\n\r\nId: 2365743"
                        ],
                        "2365744": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias n° 2019-2-092895-7-00, 2019-2-092894-9-00, 2019-2-092893-0-00 e 2019-2-092892-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Anastacio Francisco da Silva\r\n\r\nCPF: 051.402.007-59\r\n\r\nProcesso: E-04/041/697/2019\r\n\r\nId: 2365744"
                        ],
                        "2365745": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias n° 2021-3-032697-0-01 e 2017-2-004224-5-02, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Edimeia Pereira Curvelo\r\n\r\nCPF: 218.562.067-34\r\n\r\nProcesso: E-04/041/276/2021\r\n\r\nId: 2365745"
                        ],
                        "2365746": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da Guia nº 2017-3-076230-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Benedito Nazareno Rosa Batista\r\n\r\nCPF: 338.569.157-53\r\n\r\nProcesso: E-04/041/148/2021\r\n\r\nId: 2365746"
                        ],
                        "2365747": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da Guia n° 2017-3-100300-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Angela Maria Soares dos Santos\r\n\r\nCPF: 872.621.187-49\r\n\r\nProcesso: E-04/041/139/2021\r\n\r\nId: 2365747"
                        ],
                        "2365748": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar os pagamentos dos créditos tributários exigidos nas guias de lançamento que integram as declarações e ITD nº 2018-054328-00-5-01 e nº 2018-054429-00-6-01, respectivamente, relativas aos inventários de Deber Braganca e de Celeste Lopes Braganca, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Fabricio Lopes Bragança\r\n\r\nCPF: 089.784.567-66\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000274/2021\r\n\r\nId: 2365748"
                        ],
                        "2365749": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado do acórdão proferido pelo egrégio Conselho de Contribuintes, negando provimento ao recurso voluntário.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: João Batista de Souza Filho\r\n\r\nCPF: 834.448.827-34\r\n\r\nProcesso: E-04/041/2407/2016Parte superior do formulário\r\n\r\nId: 2365749"
                        ],
                        "2365750": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das declarações de ITD nº 2018-040024-00-3-00 referente ao inventário de Anália Brito dos Santos e nº 2019-014138-00-5-00 referente ao inventário de Lincoln Celso Pinto dos Santos; no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Ana Lucia Brito dos Santos\r\n\r\nCPF: 670.319.357-68\r\n\r\nProcesso: E-04/041/102110/2018\r\n\r\nId: 2365750"
                        ],
                        "2365751": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias 2021-2-021197-0-00, 2021-1-021198-0-00, 2021-1-021199-8-00 e 2021-3-021200-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Francisco Damasio Vieira dos Santos\r\n\r\nCPF: 081.025.347-02\r\n\r\nProcesso: E-04/041/2468/2016\r\n\r\nId: 2365751"
                        ],
                        "2365989": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO- ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ Nº 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.344.993\r\n\r\n04.754.815/0001-17\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.\r\n\r\nE-04/006/188/2019\r\n\r\n51003424\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000001/20222.\r\n\r\nId: 2365989"
                        ],
                        "2365990": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis das empresas abaixo listadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento das Notas de Lançamento e dos Autos de Infração, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nAuto de Infração / Nota de Lançamento\r\n\r\n77.940.014\r\n\r\n02.293.382/0001-14\r\n\r\nSENIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA\r\n\r\nE-04/050/159//2009\r\n\r\n51000564\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nId: 2365990"
                        ],
                        "2366034": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 03 de janeiro de 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 03 de janeiro de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040038/000074/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n70\r\n\r\nSEI-040039/000092/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n70\r\n\r\nSEI-040039/000102/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n70\r\n\r\nSEI-040039/000103/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n70\r\n\r\nE-04/038/000032/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n58\r\n\r\nE-04/211/013883/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n58\r\n\r\nE-04/211/013898/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n58\r\n\r\nE-04/211/013902/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n58\r\n\r\nE-04/013/000120/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n62\r\n\r\nE-04/013/000121/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n62\r\n\r\nE-04/211/002696/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n62\r\n\r\nE-04/235/000377/2019 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n62\r\n\r\nE-04/016/000146/2018 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n66\r\n\r\nE-04/211/008030/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n66\r\n\r\nE-04/211/013190/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n66\r\n\r\nE-04/211/013191/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n66\r\n\r\nE-04/211/012305/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n64\r\n\r\nE-04/211/012306/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n64\r\n\r\nE-04/211/012307/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n64\r\n\r\nE-04/211/012309/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n64\r\n\r\nE-04/211/012501/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n64\r\n\r\nE-04/030/100132/2018 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n67\r\n\r\nE-04/211/002193/2018 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n67\r\n\r\nE-04/211/002194/2018 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n67\r\n\r\nE-04/211/002195/2018 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n67\r\n\r\nSEI-040023/000229/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n68\r\n\r\nSEI-040035/000088/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n68\r\n\r\nSEI-040038/000090/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n68\r\n\r\nSEI-040192/000110/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n68\r\n\r\nE-04/025/000006/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04/025/000007/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04/211/012954/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04/211/013900/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04/079/002602/2019 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n72\r\n\r\nE-04/211/002191/2018 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n72\r\n\r\nE-04/211/014293/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n72\r\n\r\nSEI-040224/000196/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n72\r\n\r\nE-04/211/013389/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n63\r\n\r\nE-04/211/013881/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n63\r\n\r\nSEI-040036/000477/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n63\r\n\r\nSEI-040036/000478/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n63\r\n\r\nSEI-040036/000479/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n63\r\n\r\nE-04/004/001561/2016 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n60\r\n\r\nE-04/211/003676/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n60\r\n\r\nE-04/211/013393/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n60\r\n\r\nE-04/211/013896/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n60\r\n\r\nE-04/022/000231/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n65\r\n\r\nE-04/211/005548/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n65\r\n\r\nE-04/211/006284/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n65\r\n\r\nE-04/211/013557/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n65\r\n\r\nSEI-040036/000485/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI-040037/000204/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI-040037/000247/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI-040042/003049/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI-040235/000535/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI-040039/000113/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI-040042/002512/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI-040042/002514/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI-040042/002515/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI-040042/002516/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI-040036/000496/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040192/000183/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/000833/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/000901/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040225/000306/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000144/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n71\r\n\r\nSEI-040043/000120/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n71\r\n\r\nSEI-040224/000830/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n71\r\n\r\nSEI-040224/001218/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n71\r\n\r\nE-04/045/000038/2018 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n69\r\n\r\nE-04/211/012062/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n69\r\n\r\nE-04/211/013892/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n69\r\n\r\nE-04/211/013893/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n69\r\n\r\nId: 2366034"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2366045": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 74/2021. PARTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA e a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJPREV. OBJETO: Doação de bens móveis. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2022. FUNDAMENTO: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n°. 287, de 04 de dezembro de 1979. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-04/161/000876/2017.\r\n\r\nId: 2366045"
                            ],
                            "2365935": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais publicadas aos DOERJ de 20/09/2021 e 14/10/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, INFORMA que os candidatos listados abaixo não compareceram para entrega da documentação e desta forma, conforme previsão ao Edital publicado ao DOERJ de 27/12/2021, estão ELIMINADOS do referido Concurso:\r\n\r\nCANDIDATOS ELIMINADOS - CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\n178\r\n\r\n2510776\r\n\r\nPAULA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\nAC\r\n\r\n179\r\n\r\n2509556\r\n\r\nMARIANA MELLO AFFONSO DE ANDRADE\r\n\r\nAC\r\n\r\ne CONVOCA os candidatos aprovados (conforme o anexo) a:\r\n\r\nComparecerem no dia 07 de janeiro de 2022, ao prédio do RIOPREVIDÊNCIA situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentar os documentos listados abaixo.\r\n\r\nOs candidatos listados no anexo que não comparecerem serão ELIMINADOS do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Superior (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm;\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011;\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\np) Comprovante do registro no conselho profissional quando o cargo exigir.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda Do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 07/01/2022\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\n180\r\n\r\n2514195\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nA/C\r\n\r\n181\r\n\r\n2504986\r\n\r\nFERNANDO BARRRETO NETO\r\n\r\nA/C\r\n\r\nProc.. nº SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nId: 2365935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2365972": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 006/2019.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo e cessão do CONTRATO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2022. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 06 de janeiro de 2022.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 140.742,12 (cento e quarenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: Até 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/007.239/2019.\r\n\r\nId: 2365972"
                            ],
                            "2365906": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Ambiental Serviços Especializados LTDA\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Desinsetização, Desratização e Descupinização.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.340,00 (onze mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000191/2020.\r\n\r\nId: 2365906"
                            ],
                            "2365921": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/002149/2021.\r\n\r\nId: 2365921"
                            ],
                            "2365928": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nVALTER PELEGRINE JUNIOR\r\n\r\n(CPF: 090.855.248-30)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002036/2021\r\n\r\nId: 2365928"
                            ],
                            "2366002": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANA MARIA COUTINHO FERREIRAAUDIO JOSÉ DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n(CPF: 769.314.637-72)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001840/2021\r\n\r\nId: 2366002"
                            ],
                            "2365924": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n(CPF: 720.763.647-49)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001937/2021\r\n\r\nId: 2365924"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2366064": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2021. PARTES: o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá - SOMAR. OBJETO: Visa a realização de estudos, anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos, diagnósticos, apoio técnico e levantamentos para execução de serviços de infraestrutura urbana, que compreende todo e qualquer serviço para urbanização, obras de arte especiais, rodovias, coleta e manejo de águas pluviais, saneamento, contenção de encostas, canalização de rios e afluentes, estudos e levantamentos hidráulicos para microdrenagem / mesodrenagem / macrodrenagem nas bacias hidrográficas visando drenagem pluvial para mitigação de alagamentos, a ser executado no Município de Maricá, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, renováveis por igual período, a partir da assinatura ou da publicação no DOERJ, podendo também ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. RECURSOS FINANCEIROS: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002629/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2021.\r\n\r\nId: 2366064"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2365911": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 119/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AXON INTERPRISE INC. OBJETO: Aquisição de Instrumentos de menor potencial ofensivo de emprego individual (Armas de Incapacitação Neuromuscular), para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 726.545,12 (setecentos e vinte e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350503/000045/2020 e SEI-350192/002382/2021.\r\n\r\nId: 2365911"
                        ],
                        "2365905": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o INSTITUTO HERMES PARDINI S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.378.769/0116-15. OBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT. PRAZO: 04.01.2022 a 03.01.2023. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/168/2016, processo nº SEI nº 350106/001983/2020.\r\n\r\nId: 2365905"
                        ],
                        "2365647": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 9h do dia 10 de janeiro de 2022, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-140001/063992/2021\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nN° Processo Judicial\r\n\r\nTHIAGO GOMES MOTTA\r\n\r\nE-01635\r\n\r\nCFSD2010\r\n\r\n0072613-57.2017.8.19.0021\r\n\r\nId: 2365647"
                        ],
                        "2365648": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 9h do dia 10 de janeiro de 2022, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-140001/064340/2021.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nN° Processo Judicial\r\n\r\nMARA ALAYDE GOMES\r\n\r\n1646867\r\n\r\nCFSD2014\r\n\r\n0132529-14.2019.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2365648"
                        ],
                        "2365649": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 9h do dia 10 de janeiro de 2022, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-140001/064348/2021.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nN° Processo Judicial\r\n\r\nMAURÍCIO REGIS MARNE\r\n\r\n1686301\r\n\r\nCFSD2014\r\n\r\n0292048-30.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2365649"
                        ],
                        "2365650": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 9h do dia 10 de janeiro de 2022, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-140001/064347/2021.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nN° Processo Judicial\r\n\r\nBRUNO LIMA BATISTA\r\n\r\n1661234\r\n\r\nCFSD2014\r\n\r\n0265416-59.2019.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2365650"
                        ],
                        "2365651": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos ao CFSD/2014 aprovados na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deram continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/003292/2021.\r\n\r\nAPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1517879\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0001042-56.2015.8.19.0066\r\n\r\nId: 2365651"
                        ],
                        "2365652": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais torna público o resultado do recurso impetrado pelo candidato, onde foi reprovado na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Processo nº SEI-350133/003296/2021.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd/2014\r\n\r\nRECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1590/2021\r\n\r\n1590173\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2365652"
                        ],
                        "2365653": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação para a etapa do Exame Físico da candidata do sexo feminino do concurso ao Curso de Formação de Soldados/2014, processo nº SEI-140001/060765/2021, a saber: \r\n\r\nLocal de apresentação: Centro de Educação Física e Desporto - CEFD (Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro) \r\n\r\nOBS: O candidato deverá se apresentar com trajes em acordo com o previsto no item 13.5 do edital do concurso, bem como deverá ter atenção às demais orientações previstas no edital do concurso, em especial quanto ao atestado médico. \r\n\r\nEXAME FÍSICO\r\n\r\nData: 05 de JANEIRO de 2022 (quarta-feira) às 8h\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nN° Processo Judicial\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA GOMES\r\n\r\n1687913\r\n\r\nCFSD2014\r\n\r\n0239041-50.2021.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2365653"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2365946": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A - CNPJ 09.239.320/0001-73 e filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0010-64\r\n\r\nOBJETO: Prestação de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da unidade Jose Antônio da Costa Barros (SEAP-JB).\r\n\r\nVALOR: R$ 295.329,60 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: agosto/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000548/2020.\r\n\r\nId: 2365946"
                        ],
                        "2365947": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A - CNPJ 09.239.320/0001-73 e filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0010-64\r\n\r\nOBJETO: Prestação de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Penal Santo Expedito (SEAP-ISE).\r\n\r\nVALOR: R$ 240.115,00 (duzentos e quarenta mil cento e quinze reais).\r\n\r\nPERÍODO: setembro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000617/2020.\r\n\r\nId: 2365947"
                        ],
                        "2365948": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A - CNPJ 09.239.320/0001-73 e filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0010-64.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, para o Instituto Penal Santo Expedito (SEAP-ISE).\r\n\r\nVALOR: R$ 260.080,00 (duzentos e sessenta mil e oitenta reais).\r\n\r\nPERÍODO: outubro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000697/2020.\r\n\r\nId: 2365948"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2366001": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Apoio Operacional no Nível Central - SES/RJ, Rio Farmes e Regulação, referente ao mês de dezembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.385.162,55 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000003/2022.\r\n\r\nId: 2366001"
                        ],
                        "2365998": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2021, Processo nº SEI-080001/023571/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CALCITRIOL 0,25 MCG), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2365998"
                        ],
                        "2365999": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da sua Coordenação de Compras, CONVOCA a todos os prestadores de serviços de fornecimento de uniformes para as equipes da Coordenação do Transporte Inter-Hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde, para contratação dispensa de licitação prevista no Art. 24, Inc. V, da Lei Federal 8.666/93, fixando como prazo limite para o envio da proposta as 17 horas do dia 13 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-080001/023876/2020.\r\n\r\nO Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde encontra-se disponibilizado no site https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou, para mais informações, entrar em contato através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2365999"
                        ],
                        "2366000": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022- SELEÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER PROJETO E REPRESENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da Subsecretaria Executiva, torna público que, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Saúde, na forma disposta no processo administrativo nº SEI-08/001/004018/2019, realizará o recolhimento dos documentos necessários para habilitação na seleção de empresas especializadas em eficiência energética, com objetivo de desenvolver projeto e representar a Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ. DATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: do dia 07/01/2022 até o dia 07/02/2022, de 10:00h às 17:00h, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 6° andar, sala 602 - Centro, Rio de Janeiro. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/chamamento-publico\r\n\r\nId: 2366000"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2365974": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 196/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 138/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E TROMBOLÍTICOS (ALTEPLASE - item 01), para atender às necessidades das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí, unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 14.901,60 (quatorze mil, novecentos e um reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03826. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2021. Parecer 830/2021 (doc. SEI 25957466) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 23012312). PROCESSO N° SEI-080007/008256/2021.\r\n\r\nId: 2365974"
                            ],
                            "2365560": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 031/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROCUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade do bem: 01 (um) equipamento (TERMOCICLADOR), em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para atender à demanda do Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato de comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final do referido Contrato ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° SEI-080007/005252/2021 e na ARP nº 149/2021, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2365560"
                            ],
                            "2365968": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 346/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de locação de equipamento de informática para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Rio Imagem, no período de 01 à 31 de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 952 (SEI-26579652). VALOR TOTAL: R$ 15.606,14 (quinze mil, seiscentos e seis reais e quatorze centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/010253/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 477/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ISSA SEMEDIC EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos - Unidade de Pronto Atendimento 24h - Irajá, no período de 28 à 30 de Novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1026 (SEI-26836963). VALOR TOTAL: R$ 82.980,00 (oitenta e dois mil novecentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 30/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011926/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 415/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços de vigilância desarmada patrimonial, na Unidade de Pronto Atendimento 24h - BANGÚ, no período de 23 à 30/11/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 940 (SEI-26568057). VALOR TOTAL: R$ 2.355,29 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011359/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 459/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de servidor na UPA 24h = Marechal Hermes, no período de 23/11/2021 a 30/11/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 990 (SEI-26624113). VALOR TOTAL: R$ 573,33 (quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011671/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 473/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLINICA DR GABRIEL MASSOT EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Marechal Hermes, no período de 01 a 20/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1021 (SEI-26834121). VALOR TOTAL: R$ 389.100,00 (trezentos e oitenta e nove mil e cem reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/012037/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 299/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço técnico especializado de esterilização para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 à 31 de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 914 (SEI-26500681). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/009705/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 427/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço técnico especializado para o Hospital da Mãe, no período de 01 à 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 967 (SEI-26596490). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011383/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 483/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DOTTORI MED LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de urgência e emergência da Unidade Pronto Atendimento 24h - Realengo, no período de 20 à 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1031 (SEI-26877503). VALOR TOTAL: R$ 178.920,00 (cento e setenta e oito mil novecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 30/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011980/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 477/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ISSA SEMEDIC EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos - Unidade de Pronto Atendimento 24h - Irajá, no período de 28 à 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1026 (SEI-26836963). VALOR TOTAL: R$ 82.980,00 (oitenta e dois mil novecentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 30/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011926/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 448/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação dos computadores completos, com teclado, mouse e monitor, nobreaks, roteadores, filtros de linha, estabilizadores, switchs, patch panels, roteador Mikrotik, NAS, impressoras, multifuncionais, câmeras de segurança, DVR, caixas de som amplificadas, aparelhos de telefone analógicos, interfone, ATA voip, monitores de vídeo, suportes de fixação e leitores de código de barras -Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Nova Iguaçu I - Cabuçu, no período de 01/11/2021 à 30/11/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 977 (SEI- 26611428). VALOR TOTAL: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/010862/2021.\r\n\r\nId: 2365968"
                            ],
                            "2365973": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 476/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ISSA SEMEDIC EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos - Unidade de Pronto Atendimento 24h - Irajá, no período de 01 a 20 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1025 (SEI-26836553). VALOR TOTAL: R$ 445.100,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e cem reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011925/2021. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 017/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HSI SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de tele atendimento SAMU 192 com georreferenciamento e rastreamento, no período de 01 a 31 de Janeiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 127 (SEI-14306578). VALOR TOTAL: R$ 506.965,13 (quinhentos e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/000743/2021. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 335/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIP SERVICE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação mensal de ambulância de suporte avançado (tipo-D UTI Móvel) com motorista para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 a 31de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 857 (SEI-26158727). VALOR TOTAL: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009594/2021. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 364/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SILA SERVIÇOS MÉDICOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de cirurgia pediátrica na unidade neonatal do Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01 a 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 872 (SEI-26276852). VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/010993/2021. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 315/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULT LAVE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços de lavanderia para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 a 15 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 840 (SEI-26033341). VALOR TOTAL: R$ 11.220,01 (onze mil duzentos e vinte reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/008459/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 339/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção corretiva do sistema de prevenção de incêndios para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 829 (SEI-25955696). VALOR TOTAL: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/009916/2021. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 303/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de cilindros e fornecimento de gases medicinais para atender ao Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 752 (SEI-24826115). VALOR TOTAL: R$ 103.402,40 (Cento e três mil quatrocentos e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/009255/2021. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 317/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação e manutenção de cilindros para o hospital Estadual da Mãe, no período de 01 a 24 de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 785 (SEI-25268841). VALOR TOTAL: R$ 22.448,03 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/010051/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 296/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LTJV IMAGEM CARDIOLOGICA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos no Centro Estadual de Diagnóstico por imagem- CEDI, no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 732 (SEI-24621513). VALOR TOTAL: R$ 2.849,00 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/008975/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 334/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço técnico especializado de esterilização para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 01 a 31 de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 842 (SEI-26104329). VALOR TOTAL: R$ 1.262,53 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/010283/2021. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2021.\r\n\r\nId: 2365973"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2365997": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 42/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2021\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa 2TLB COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nCNPJ: 19.758.320/0001-33\r\n\r\nVALOR: R$ 205.602,00 (duzentos e cinco mil, seiscentos e dois reais).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens novos a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, na forma do do Termo de Referência, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0443.1052\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 224\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE24010\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-03/029/003473/2019 e SEI-030029/011440/2021.\r\n\r\nId: 2365997"
                        ],
                        "2365782": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 15/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE SARGENTO PM ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 43.058.739/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/1546/1676.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006211/2021.\r\n\r\nId: 2365782"
                        ],
                        "2365922": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO CIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 050 PABLO NERUDA, sito à Rodovia Amaral Peixoto, Km 14 Laranjal - São Gonçalo. Censo Escolar: 33090670 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3302: Tatiana de Mesquita Pontes, Matrícula: 3233022001; no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3005: Paulo Ricardo de Souza Silva, Matrícula: 1130052009. Turma de Origem 3002/2008: Ingrid Pereira Domingos, Matrícula: 3730032008. Secretário Escolar: Evandro Manhães Gomes, designado no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 2ª coluna. Diretora: Epocarla Carvalho Perez Delgado, designada no DOERJ de 18/08/2017, páginas 20 e 21 - Anexo 1. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0; Katia Elisa de Andrade Baptista, ID: 4329257-7. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2006 \r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 04- Franciane Silva Silveira \r\n\r\nLeia-se: 04- Francisane Silva Silveira Santos, Matrícula 13.3005.2004 \r\n\r\nD.O. DE 27/02/2009\r\n\r\nPÁGINA. 29 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 20- Paulo Cezar Santos da Silva \r\n\r\nLeia-se: 20- Paulo Cesar Santos da Silva, Matrícula: 28.3002.2007\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2015 \r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 11- Jorge Luis da Cunha Fernandes \r\n\r\nLeia-se: 11- Jorge Luiz da Cunha Fernandes, Matrícula: 201115790219139 \r\n\r\nId: 2365922"
                        ],
                        "2365951": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, sito na Antiga Estrada Rio São Paulo, km 49, Centro, Município de Seropédica, Censo Escolar 33045437, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto no 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3002: Luiza Carla Mendes, Matrícula 200417900300224; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Flávia Candido Vasconcelos, Matrícula 200617900300339. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4421/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, Turma JA-3003: Fábio da Silva Coelho Rodrigues, Matrícula 201217900331763; no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma NEJA IV-04: Josefanda Pereira da Silva, Matrícula 201300400441898; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma NEJA IV-04: Adriano da Silva Alves, Matrícula 201217900316292; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Shirlene Valdech Gonçalves Alvarenga, Matrícula 201517900408838; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Edney da Silva Oliveira, Matrícula 201205330179205; Roselaine Araújo de Oliveira, Matrícula 200917900105290; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre,Turma NEJA IV-02: Luiz Henrique Mendes da Silva, Matrícula 201817900456238; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma NEJA IV-02: Renata Baltar de Gouvêia, Matrícula 201817900469801; no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre, Turma NEJA IV-02: Enio Marcos da Silva, Matrícula 201917900502090; Josuina da Silva Carvalho Batista, Matrícula 201211240304064; Manoel Lisboa Gomes, Matrícula 201817900476425; Turma de origem 3001F/1º Semestre/2012: Suelem Larissa dos Santos, Matrícula 20109999174903; Turma de origem NEJA IV-02/2º Semestre/2016: Thaís de Oliveira Machado Matrícula 201000350133510; no ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre Turma de origem NEJA IV-02/2º Semestre/2019: Cleyton Silva Arteiro, Matrícula 201617900422128; Turma de origem NEJA IV-02/1º Semestre/2019: Emerson dos Santos Pacheco, Matrícula 201717900449641; no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre, Turma de origem EJA 3001/2º Semestre/2011: Tatiane da Conceição Ramos; Turma de origem NEJA IV-02/1º Semestre/2015: Wericson Leonardo de Carvalho, Matrícula 201217900308799; Turma de origem NEJA IV-04/2º Semestre/2017: Raimundo Santos Santana, Matrícula 201600350567965; Turma de origem NEJA IV-02/1º Semestre/2020: Katia Ferreira da Silva, Matrícula 200900350033611; no ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre Turma de origem NEJA IV-02/1º Semestre/2015: Lucas Lima dos Santos Turma de origem NEJA IV-04/2º Semestre/2018: Daniel de Souza Ferreira, Matrícula 201117900224110. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE 2546/2002, no ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre, Turma 801F: Josefanda Pereira da Silva, Matrícula 801F33; Turma JA-802F: Rafael Oliveira de Lima, Matrícula 802F45; Roselaine Araújo de Oliveira, Matrícula 802F49; no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, Turma JA-901: Adriano da Silva Alves, Matrícula 201217900316292; no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, Turma JA-902: Wericson Leonardo de Carvalho, Matrícula 201217900308788. Secretária Escolar: Geovana Silva Pereira, designada no DOERJ de 02/07/2021, página 13, 3º coluna. Diretor: Mauro Fernandes dos Santos, designado no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anderson Barreto de Souza ID: 3408184-4; Claudia Cortes da Fonseca ID 4325831-0. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2003\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001- ANO 2002\r\n\r\nOnde se lê: Denise Gomes Batista Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: Denise Gomes Barbosa Gonçalves\r\n\r\nId: 2365951"
                        ],
                        "2366073": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3006: Flávio Dornelas de Souza, Matrícula 2007300617; ANO LETIVO DE 2020, Turma de Origem 3001 / 2008: Elisangela Teixeira Viana, Matrícula 2008300120; Wesley Felipe da Silva, Matrícula 2008300156; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4700/2011, no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Suelen da Cruz Souza, Matrícula 2008300129; ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Selumite Dias da Silva, Matrícula 200969130142850; Turma JA-3005: Ubirajara dos Santos Junior, Matrícula 2009300549; ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Adriano Oliveira de Cunto, Matrícula 200969130130682; Daniele Pinto de Paula, Matrícula 200969130080219; Turma JA-3003: Andrêa Viana Martins Pereira, Matrícula 200969130032672; Turma JA-3004: Laudiceia Gonçalves Rita, Matrícula 200969130061699; ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Rosana de Oliveira Braga, Matrícula 201069130132985; Turma JA-3002: Jhullyan de Oliveira Duarte, Matrícula 200969130029612; Turma JA-3003: Cíntia Cazarim dos Santos, Matrícula 200969130010270; Turma JA-3004: Lenildo da Costa Guilherme, Matrícula 201069130318574; ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3005: Fernanda Regina Nascimento Pinheiro da Silva, Matrícula 201169130360909; ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Bruno Patrick Santos da Silva, Matrícula 201099990116265; Raissa Santana Telles, Matrícula 201269130413936; Turma JA-3003: Pamela Cristine Soares Severino, Matrícula 201269130414908; Turma JA-3004: Taiane Ferreira Mendonça, Matrícula 201069130167266; ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Edite Faccion, Matrícula 201269130452321; Turma JA-3003: Isis Tamara Corrêa, Matrícula 201369130497311; Turma JA-3004: Anderson Luís Fernandes de Almeida, Matrícula 200969660039119; ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002 / 1º SEMESTRE DE 2013: Rosélia Mára Symphonio de Mendonça, Matrícula 201269130406565; ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Josué Oscar da Silva Oliveira, Matrícula 201213890217154; ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Laísa Souza da Silva, Matrícula 201469130541041; ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01 / 1º SEMESTRE 2019: Alessandra da Silva Azevedo, Matrícula 201769130616091; Turma NEJA-IV02: Thalia Duarte Lopes de Oliveira, Matrícula 201869130622037; ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV02 / 2º SEMESTRE 2019: Lorhan Bernardo de Andrade, Matrícula: 201518020734333. Secretário Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna, Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0, Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8. Processo nº SEI- 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2366073"
                        ],
                        "2365970": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4429/2010, no ANO LETIVO DE 2021/1º. Semestre, Turma NEJA-IV01: Camila Pinto Ribeiro, Matrícula 201718740891367; Carla Raiane Gomes Fernandes, Matrícula 202018741152992; Cayque Cesar Ferreira Moraes, Matrícula 201528710659657; Emerson Miranda de Paula, Matrícula 201618740813408; Evanduize Edite Alves, Matrícula 201914131327216; Fabiola de Sousa Santos, Matrícula 201813920504499; Gabrielli do Nascimento Siqueira da Silva, Matrícula 201514010422001; Lucia Carla Olegario da Silva, Matrícula 201918741061591; Maria da Glória de Amorim Elliot, 201918741072877; Maria das Graças da Silva, Matrícula 201918741073849; Marllon Paulo da Conceição dos Santos Souza, Matrícula 201918741090506; Matheus e Silva Ramos, Matrícula 201718740901265; Ruan da Silva Wanderley, Matrícula 201718740894897; Sandy Pereira Braga, Matrícula 201618740869210; Sheila Cristina Pereira Fernandes, Matrícula 202118741223144; Thais Cristina Freiria Martins Bastos, Matrícula 201918741110639; turma de origem JA-3002/2º Semestre/2013: Juliana Helen Rodrigues, Matrícula 201318740581184; turma de origem NEJA IV-02/2º Semestre/2015: turma de origem NEJA IV-02/2º Semestre/2017: Larissa Martins Barbosa, Matrícula 201418740706110; turma de origem NEJA IV-02/2º Semestre/2018: Michelle da Silva Cordeiro, Matrícula 201469170528664; turma de origem NEJA IV-01/2º Semestre/2019: Thaynara de Castro Pedro, Matrícula 201518740799263; Secretária Escolar: Jacira da Conceição de Lima, designada no DOERJ de 16/03/2021, página 12, 1ª coluna. Diretor: Luiz Claudio Pontes, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Martorelli Lima, ID. 4332626-9; Clarice Souza de Oliveira, ID 44284233. Processo n° SEI- 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2365970"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2366048": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar tecnicamente as perspectivas de inovação no ensino superior contribuindo para uma nova abertura de qualificação profissional na área do direito. \r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quanto meses) contados a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/993 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80 que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000429/2021.\r\n\r\nId: 2366048"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2365830": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do Edital FAPERJ \"Pós-doutorado Nota 10 - 2021\". - Processo n° SEI-260003/001459/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n266646\r\n\r\nAlexandre Melhorance Barboza\r\n\r\nIvan Napoleão Bastos\r\n\r\n266501\r\n\r\nFazal e Asim\r\n\r\nRodrigo Caiado de Lamare\r\n\r\n266450\r\n\r\nGlaucia de Azevedo Thompson de Souza\r\n\r\nJosiane Sabbadini Neves\r\n\r\n267870\r\n\r\nJuliana Vinuto Lima\r\n\r\nLenin dos Santos Pires\r\n\r\n266846\r\n\r\nKamila Guimarães Pinto\r\n\r\nAlessandra d´ Almeida Filardy\r\n\r\n266745\r\n\r\nKherian Galvao Cesar Gracher\r\n\r\nJean-Yves Beziau\r\n\r\n267448\r\n\r\nMARIA LUIZA PESSANHA MENEZES GOMES\r\n\r\nCarlos Mauricio Fontes Vieira\r\n\r\n267957\r\n\r\nRoberta Rodrigues Das Chagas Pereira\r\n\r\nJean Louis Valentin\r\n\r\n267337\r\n\r\nRosiane Rodrigues de Almeida\r\n\r\nAna Paula Mendes de Miranda\r\n\r\n267139\r\n\r\nSarah Karoline Rodrigues\r\n\r\nWilson Thadeu Valle Machado\r\n\r\n267064\r\n\r\nSuane Felippe Soares\r\n\r\nMaria Clara Marques Dias\r\n\r\nId: 2365830"
                            ],
                            "2365943": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 78/2021/UERJ. PARTES: UERJ e FGR Silva Buffet e Eventos Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições destinadas aos alunos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAP/UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.234.598,40. RESPONSÁVEIS: Cláudia Hernandez Barreiros Sonco, matr.: 33.410-2 (gestora) e Kelly Cristina Moreira Gomes, matr.: 36.546-0 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 001/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE02261. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº 228/2021, PROC. Nº SEI E-26/007/1624/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2022/UERJ. PARTES: UERJ e VICMA Comércio de Equipamentos para Escritório LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de impressão (outsourcing de impressão) na modalidade franquia de páginas mais excedente, incluindo instalação, manutenção on-site, fornecimento de insumos (exceto papel), manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, peças e suprimentos para atender as necessidades da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 17.200,00. RESPONSÁVEL: Pietro Mule, matr.: 4.116-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 002/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE02347. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Ata de registro de preços 021/2020 do Hospital Militar de Área de Manaus, PROC. Nº SEI-260007/012041/2021.\r\n\r\nId: 2365943"
                            ],
                            "2365933": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 79/2021/UERJ. PARTES: UERJ e CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA OBJETO: Prestação de Serviço de condutores de veículos. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 349.505,40. RESPONSÁVEL: Gestor: Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matr.: 5.629-1; Fiscal: Ezequias Cristino. matr.: 2720-1 NOMEAÇÃO: Portaria n° 35/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE02580. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/030420/2021.\r\n\r\nId: 2365933"
                            ],
                            "2366035": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA ENGENHARIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/019952/2021.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público que no período de 14/03/2022 a 14/04/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 14/03/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 14/04/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2366035"
                            ],
                            "2366021": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS, ÁREA RELAÇÕES PÚBLICAS E PROPAGANDA, QUARENTA HORAS (40H/S) NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/025295/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL torna público que no período de 03/03/2022 a 04/04/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 03/032022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 04/04/2022, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2366021"
                            ],
                            "2366059": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA, ÁREA EDUCAÇÃO FÍSICA , NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/035231/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público que no período de 07/02/2022 a 11/03/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 03 (três) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 07/02/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/03/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 274,85 (Duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO. \r\n\r\nId: 2366059"
                            ],
                            "2366042": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO , ÁREA MATEMÁTICA , NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/035233/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público que no período de 14/02/2022 a 24/03/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 14/02/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 24/03/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 207,05 (dzentos e sete reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2366042"
                            ],
                            "2366046": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO, ÁREA MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/035232/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público que no período de 14/02/2022 a 24/03/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 04 (quatro) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 14/02/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 24/03/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO. \r\n\r\nId: 2366046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2365982": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo do Contrato n° 001/2020\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato nº 001/20, referente a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de gerenciados em cumprimento de pena sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, e a alteração quantitativa do citado instrumento contratual, relativo à quantidade de gerenciados prevista que passará de 16 (dezesseis) para 12 (doze) gerenciados, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: De 20/12/2021 até 20/12/2022.\r\n\r\nVALOR: Valor estimado em R$ 245.836,80 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-100001/001305/2020.\r\n\r\nId: 2365982"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2365959": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA N.º 35/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE E A AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a compra de “GASES ESPECIAIS” na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. VALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 44.010,00 (quarenta e quatro mil dez reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 12/11/2021, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 PROC. Nº SEI-E-07/002.1973/2019.\r\n\r\nId: 2365959"
                            ],
                            "2365960": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA 40/2017 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 41/2017, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ATUALIZAÇÃO E SUPORTE PARA MANUTENÇÃO DO SOFTWARE PARA GESTÃO DA BIBLIOTECA SOPHIA BIBLIOTECA AVANÇADO, com fundamento no aart. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 12.724,56 (doze mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 56.590,12 (cinquenta e seis mil quinhentos e noventa reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/01/2022. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a começar do dia 14/01/2022 dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. PROCESSO SEI-E-07/002.11707/2017.\r\n\r\nId: 2365960"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2365527": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/073/2021. PARTES: FUNARJ e DIG NOG PRODUÇÕES LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo cantor e compositor Diogo Mendonça Nogueira, nome artístico DIOGO NOGUEIRA. PRAZO: PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, correspondendo à data da apresentação, qual seja, dia 17 de dezembro de 2021. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 22/11/2021. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000867/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2021.\r\n\r\nId: 2365527"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2365931": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e a Associação de Capoeira Brasileira. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2022. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, dando-se à parceria o prazo total de 03 (três) meses.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 01/2021.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, Inciso VI, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000812/2021. \r\n\r\nId: 2365931"
                        ],
                        "2365996": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, torna público o seguinte Edital de Chamamento Público PROJETO ERREJOTA EM MOVIMENTO. \r\n\r\nOBJETO: Segundo lote com 500 núcleos, com a oferta de atividades esportivas, atividade física, recreação e lazer em áreas de vulnerabilidade e risco social - PROJETO ERREJOTA EM MOVIMENTO. \r\n\r\nPRAZO: Entrega das propostas: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000830/2021. \r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3565\r\n\r\nId: 2365996"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2366053": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIANTAMENTO PREGÃO ELETRONICO Nº01/2021\r\n\r\nASUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o adiantamento da licitação supracitada, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de janeiro de 2022, no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: pregão Eletrônico nº 01/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10h25 min do dia 17 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTAS: 10h25 min dia 17 de janeiro de 2022.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10h30 do dia 17 de janeiro de2022, no site www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nNUMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: Edital - 27886\r\n\r\nLIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: até dois dias uteis que antecede o pregão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/00329/2021.\r\n\r\nId: 2366053"
                            ],
                            "2366054": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SUDERJ - PE 001/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de alambrado e troca de gramado, no campo do Complexo Esportivo da Rocinha, conforme quantidades, especificações e exigências estabelecidas no termo de referência.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 17/01/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30H.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRONICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000329/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão á disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio da SUDERJ https://www.suderj.rj.gov.br ou através de retirada na sede administrativa da SUDERJ, situada na AV. Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante entrega de resma de papel contendo 500 fl. Outras informações através do e-mail: planejamento@suderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2366054"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2365878": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 015/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Prestação de Serviços de locação de Computadores, de primeiro uso e lacrado de fábrica, com manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica com reposição de peças e periféricos, de acordo com o quantitativo que consta dos autos, para fins da manutenção da eficiência e da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, conforme Termo de Referência, que é parte integrante deste instrumento, bem como a Ata de Registro de preços n.º 079/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar da publicação.\r\n\r\nASSINATURA: 03/01/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 169.584,00 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pela Ata de Registro de preços nº 079/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/001034/2021.\r\n\r\nId: 2365878"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2366003": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 066/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 066/2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1052/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 103/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 103/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1426/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 105/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 105/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1428/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 107/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 107/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1430/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 108/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 108/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1431/2014.\r\n\r\nId: 2366003"
                        ],
                        "2366014": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 08/2021, referente a Pavimentação, urbanização e drenagem nos logradouros apontados nos projetos básicos, na localidade de Parque Saraiva, no Município de Campos dos Goytacazes, Processo nº SEI-330018/000619/2021.\r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A., DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA; KF ENGENHARIA LTDA, MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA , CONSTRUTORA LYTORÂNEA,; F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA, CONSÓRCIO SARAIVA. Foram consideradas INABILITADAS: STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES e MONJARDIM CONSTRUÇÕES LTDA. E foi considerada DESCLASSIFICADA a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nId: 2366014"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2366092": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída nos termos da Portaria ITERJ/PRESI nº 257 de 08 de setembro de 2021, torna público o resultado constante da Ata de Avaliação de Proposta do Projeto Mutirão Comunitário Solidário - MCS, publicado por meio do Chamamento Público nº 001/2021 no sítio eletrônico do ITERJ (www.iterj.rj.gov.br), bem como no Sistema de Convênio do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, com vigência para envio de proposta de 22/11/2021 a 22/12/2021 pelas Organizações da Sociedade Civil. Após o término do prazo, a Comissão de Avaliação constatou que apenas 01 (uma) proposta fora recebida, cuja avaliação consta do processo n° SEI - 330020/001075/2021, gerando Relatório de Análise de proposta devidamente registrado no sistema CONVERJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021.\r\n\r\nOBJETO: selecionar Organização da Sociedade Civil que realizam serviços comunitários sociais para atuar nas comunidades assistidas pelo ITERJ, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, previamente credenciadas e que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.convenios.rj.gov.br e ainda, cuja finalidade se relacione com as características do Programa a ser executado e do ANEXO I - PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nNº DA PROPOSTA NO CONVERJ: 409\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CLASSIFICADA: Associação para Serviços de Atendimento Social - ASAS\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO: 10 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330020/001075/2021\r\n\r\nId: 2366092"
                            ],
                            "2365861": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 100/2021\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.152.196/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DA PONTE na rodovia RJ-146, localizada no Km 81,3 - no Município de Santa Maria Madalena - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos a contar da autorização de inicio.\r\n\r\nVALOR: R$ 729.580,07 (setecentos e vinte nove mil quinhentos e oitenta reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTADO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000147/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 101/2021\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.152.196/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: “Execução da Obra de contratação de empresa para execução de obra de construção de ponte de concreto protendido, na Rodovia RJ-188 - no km 8,1 no município de Santo Antônio de Pádua / Campêlo - Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses a contar da autorização de inicio.\r\n\r\nVALOR: R$ 923.701,98 (novecentos e vinte e três mil setecentos e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTADO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000346/2021.\r\n\r\nId: 2365861"
                            ],
                            "2366055": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajustamento de Preços do Contrato n° 025/2021, de 26/03/2021.\r\n\r\nASSINATURA: em 30 de dezembro de 2021. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE ARTES ESPECIAIS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RJ-104 - TRECHO VIADUTO DE MARIA PAULA A BR-101 (MANILHA).\r\n\r\nVALOR: R$ 10.058.713,64 (dez milhões, cinquenta e oito mil, setecentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) relativo à 6ª e 7ª periodicidade anual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProcesso Nº SEI-330027/003211/2021.\r\n\r\nId: 2366055"
                            ],
                            "2365815": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de rescisão amigável ao Contrato nº 030/2021, assinado em 28/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E PORSTERIOR DE MICRORREVISTIMENTO ASFÁTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-128 ENTRE AS LOCALIDADES DE BACAXÁ E LATINO MEIO” vinculado ao Processo Administrativo SEI-160002/003930/2020. FUNDAMENTADO: Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 79, inciso II. PROCESSO Nº SEI-160002/000699/2021.\r\n\r\nId: 2365815"
                            ],
                            "2366009": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n° 025-A/2021, de 25/03/2021. \r\n\r\nASSINATURA: 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA MACADAME EIRELI. OBJETO: “Obras de Revitalização Rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-220, entre as lo calidades do km 0 até à divisa de MG, próximo à Tombos”. \r\n\r\nVALOR: R$ 217.261,46 (duzentos e dezessete mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000603/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n° 025-A/2021, de 25/03/2021 TERMO ADITIVO (II) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO COM ALTERAÇÃO NO VALOR DO CONTRATO Nº 028/2021, de 09/04/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de janeiro 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa AGEOLOGUS ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Obras de contenção, estrutura de concreto armado (mirante) e recomposição de pavimento no Mirante da Prainha em Arraial do Cabo - RJ 140”. \r\n\r\nVALOR: R$ 747.829,71 (setecentos e quarenta e sete mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000885/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (VI) DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 015/2019, de 13/09/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de janeiro 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: “Obras de duplicação, pavimentação, drenagem, sinalizaçao e obras de arte especial na RJ-106, trecho compreendido entre o entroncamento com a RJ-106/RJ-140 (fim da pista dupla/São Pedro da Aldeia) Fazenda Campos Novos, com extensão de 17,15 KM”. \r\n\r\nVALOR: 4.553.551,42 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e três mil quinhentos e cinquenta um reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003685/2021.\r\n\r\nId: 2366009"
                            ],
                            "2365966": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 005/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global e regime de empreitada por preço unitário\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de SINALIZAÇÃO VERTICAL DE INDICAÇÃO do tipo ATRATIVO TURÍSTICO, em vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 60.047.202,28\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/02/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001904/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2365966"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2365919": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato para Prestação de Serviços solução continuada de impressão - 03/2021. \r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 61.176,00 (sessenta e um mil e cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA: 3390/3391. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 50010.04.122.0002.2016. \r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/004440/2021.\r\n\r\nId: 2365919"
                        ],
                        "2366026": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: LUÍZA DE FÁTIMA BARBOSA, Matrícula nº 261.048-3, Identidade Funcional nº 3.180.694-5, Vínculo 1\r\n\r\nLeia-se: LUÍZA DE FÁTIMA BARBOSA LOPES, Assistente Social, Matrícula nº 261.048-3, Identidade Funcional nº 3.180.694-5, Referência: Sup. B, Vínculo 1\r\n\r\nProcesso nº SEI-08/005/000612/2019.\r\n\r\nId: 2366026"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2365953": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária ATAC FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 10,738490%, referente ao índice IPCA, acumulado no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.975,87 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de janeiro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/063728/2021.\r\n\r\nId: 2365953"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}