{
    "2022-01-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2366182": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n117698-6/2013\r\n\r\nELDER LUGON\r\n\r\nCGC 40603/2021\r\n\r\n809.611.937-00\r\n\r\n200050-4/2010\r\n\r\nMARIA ELISA MAIA MARINS DE ARAUJO\r\n\r\nCGC 40592/2021\r\n\r\n099.505.067-86\r\n\r\n245048-9/2021\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 40528/2021\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n243842-9/2021\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 40610/2021\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n251384-5/2021\r\n\r\nRICARDO SANTORO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 40618/2021\r\n\r\n291.321.828-80\r\n\r\n107162-4/2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 40619/2021\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\nId: 2366182"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2366163": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/01/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250037-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249381-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/01/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252173-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252178-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106878-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252343-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299178-5/2016 - Decisões: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-7/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210051-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2366163"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2366382": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.533 - Exonera, a pedido, VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA, do cargo efetivo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004864/0-8, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 23 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.539 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, designa ALMIR RICARDO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 02/004626/0-2, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 21.191, de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.544 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa MATEUS ALDIN MARTINS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004425/0-2, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando o Ato Executivo nº 24.138, de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.545 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa JEFFERSON DA SILVA PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004415/0-9, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, revogando o Ato Executivo nº 24.151, de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.546 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa CLAUDIO COUTINHO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003683/0-9, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 10 de janeiro de 2022, revogando o Ato Executivo nº 24.148, de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2366382"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2366311": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 06/01/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.125-3/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 22/2021 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com dedicação de mão de obra de eletricista (CBO 9511-05), das instalações elétricas de baixa tensão dos prédios do TCE-RJ situados na Praça da República nº 50 - Centro, Rio de Janeiro/RJ; na Praça da República nº 54/56 - Centro, Rio de Janeiro/RJ; na Praça da República nº 70 - Centro, Rio de Janeiro/RJ e na Rua da Constituição nº 40/46 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo período de 12 (doze) meses, à empresa: TIMEC-TAVARES INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO ELÉTRICA E CIVIL-LTDA, com o valor de R$ 134.999,83 (cento e trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nId: 2366311"
                    ],
                    "2366312": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 301.385-2/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 37/2021 - Registro de preços para a prestação de serviços gráficos visando atender às necessidades de diversos setores do TCE-RJ, às empresas: 1) ED INFO SUPRIMENTO DE INFORMÁTICA, INDÚSTRIA EDITORIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI, Lotes 8 e 14, com o preço total de R$ 15.534,50 (quinze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos); 2) FAST GRÁFICA E EDITORA LTDA., Lotes 2, 3 e 13, com o preço total de R$ 61.006,00 (sessenta e um mil e seis reais); 3) GRÁFICA EDITORA FORMULÁRIOS CONTÍNUOS E ETIQUETAS F & F LTDA. - EPP, Lotes 4, 6, 9 e 10, com o preço total de R$ 51.334,00 (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais); 4) VTPRINT OUTDOOR E GRÁFICA EIRELI, Lote 1, com o preço total de R$ 18.172,00 (dezoito mil, cento e setenta e dois reais) e 5) W & A SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EIRELI, Lote 7, com o preço total de R$ 7.594,00 (sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais). Não houve vencedores para os Lotes: 5, 11 e 12 (fracassados) e Lote 15 (deserto)\r\n\r\nId: 2366312"
                    ],
                    "2366383": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.006-3/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Mauro Zylbert, matrícula nº 02/4331/0-3; Welerson Ernani Costa Luiz, matrícula nº 02/4847/0-8; Werinton Luiz Thompson Junior, matrícula nº 02/4861/0-2; Filipe Augusto de Souza Rodrigues, matrícula nº 02/4863/0-6; Raffael Ianni Rodrigues, matrícula nº 02/4881/0-8; Maria Carolina Ferreira Borges Teixeira, matrícula nº 02/4893/0-5; André Alexandre Neves da Silva, matrícula nº 02/4897/0-3; Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima, matrícula nº 02/4900/0-6; Jefferson Santos Lopes, matrícula nº 02/4913/0-5; Ana Cristina Paula Bomfim, matrícula nº 02/4917/0-3 e Mauro Macedo Machado, matrícula nº 02/4921/0-4, referente ao mês de dezembro de 2021, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Jorge Luiz Lopes de Athayde, matrícula nº 02/2584/0-2; Luiz Antonio Bardaro Manzi, matrícula nº 02/2792/0-9; Cesar Maia Lourenço, matrícula nº 02/2841/0-6; Giovanni de Oliveira Siciliano, matrícula nº 02/2852/0-1; Jean Marcel de Faria Novo, matrícula nº 02/3622/0-9; Frederico Lavourinha Félix, matrícula nº 02/4384/0-4; Maurício dos Santos Mouta, matrícula nº 02/4426/0-4; Natália Capita Boniolo, matrícula nº 02/4595/0-7; Marisa Choeypant, matrícula nº 02/4693/0-7; Larissa Lagos de Souza Lemgruber, matrícula nº 02/4739/0-5; Fernanda Candemil, matrícula nº 02/4812/0-9; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Luiz Rafael Salama Andrade, matrícula nº 02/4862/0-4 e Larissa Nunes Mota, matrícula nº 02/4871/0-5, referente ao mês de dezembro de 2021, observado o limite máximo do reembolso \r\n\r\nem vigor.\r\n\r\nId: 2366383"
                    ],
                    "2366384": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.007-7/2022 - AUTORIZO a concessão do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Andrea Monteiro e Carvalhosa B. de Barros, matrícula nº 02/3808/0-3; Mauro Zylbert, matrícula nº 02/4331/0-3; Raphael de Oliveira Bandeira, matrícula nº 02/4916/0-1; Ana Cristina Paula Bomfim, matrícula nº 02/4917/0-3 e Luiz Fernando Dantas da Silva, matrícula nº 02/4923/0-8, referente ao mês de dezembro de 2021, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Cássio Luiz Ferreira Silva, matrícula nº 02/3090/0-2 e Isabel Cristina Flores de Oliveira, matrícula nº 02/3123/0-1, referente ao mês de dezembro de 2021, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto do valor não comprovado, referente ao servidor CARLOS \r\n\r\nROBERTO DE FREITAS LEAL, matrícula nº 02/3496/0-0, conforme manifestação da \r\n\r\nCOL, datada de 03.01.22, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE-RJ nº 257/08\r\n\r\nId: 2366384"
                    ],
                    "2366347": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 06/01/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300.297-2/2021 - Com azo nos fundamentos expostos pela Coordenadoria-Geral de Infraestrutura Operacional - CIO e no parecer prolatado pela douta Procuradoria-Geral - PGT, decido pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso interposto pela empresa IGLESIAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., mantendo-se a decisão prolatada pela Coordenadoria-Geral de Gestão Administrativa e Contratual - CGA, em 14.09.21, publicada no DOERJ de 20.09.21, que aplicou a pena de multa administrativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato proporcionalmente às parcelas não executadas, no montante equivalente a R$ 5.683,41 (cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), com fundamento no Item 13 do Projeto Básico nº 001/2019 anexo a Tomada de Preços nº 02/2019, na Cláusula Oitava do Contrato nº 40/2019 e nos art. 86, 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2366347"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Licitação": {
                    "Atos": {
                        "2366365": [
                            "IB - Aviso",
                            "CREDENCIAMENTO N.º 01/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.696-9/2021\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) HABILITADO(S) PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEILÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA, DE FORMA SIMULTÂNEA OU INDIVIDUALIZADA, DE VEÍCULOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS DO TCE-RJ, PELO PERÍODO DE 60 MESES, COM PREVISÃO DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DE ALIENAÇÃO DE NO MÍNIMO 30 (TRINTA) VEÍCULOS, SENDO 25 (VINTE E CINCO) MODELOS PARATI E 05 (CINCO) MODELOS VOYAGE, AMBOS DA MARCA VOLKSWAGEN\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES: 10/01/2022 A 08/02/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 às 16:00 H\r\n\r\nLOCAL DE ENTREGA DE DOCUMENTOS: COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC) \r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, ou no sítio www.tcerj.tc.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário das 10:00 às 16:00 horas ou no e-mail cpl@tcerj.tc.br.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL - TCE/RJ\r\n\r\nId: 2366365"
                        ]
                    }
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2366313": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.258-0/2021\r\n\r\nDIA: 24/01/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de copa e cozinha pelo TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 5.184,59\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2366313"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2366416": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ÁTILA NUNES, 1º SUPLENTE DO MDB, CONVOCADO PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DO TURISMO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do MDB, Senhor ÁTILA NUNES, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR CHARLLES BATISTA DA SILVA, 2º SUPLENTE DO PSL, CONVOCADO PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO DR. SERGINHO, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente do PSL, Senhor CHARLLES BATISTA DA SILVA, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR JAIRO SOUZA SANTOS, 1º SUPLENTE DO SDD, CONVOCADO PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE GOVERNO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do SDD, Senhor JAIRO SOUZA SANTOS, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nDeputado JAIRO SOUZA SANTOS\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR JALMIR CABRAL JUNIOR, 1º SUPLENTE DO PRTB, CONVOCADO PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO LÉO VIEIRA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PRTB, Senhor JALMIR CABRAL JUNIOR, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nDeputado JALMIR CABRAL JUNIOR\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR RONALDO DO CARMO ANQUIETA, 2º SUPLENTE DO MDB, CONVOCADO PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO MAX LEMOS, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente do MDB, Senhor RONALDO DO CARMO ANQUIETA, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nDeputado RONALDO DO CARMO ANQUIETA\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR SÉRGIO FERNANDES, 1º SUPLENTE DO PDT, CONVOCADO PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PDT, Senhor SÉRGIO FERNANDES, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nId: 2366416"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 369/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4735 de 2021, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Bruno Dauaire que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9523, de 28 de dezembro de 2021 que, “DECLARA A PRÁTICA DO SURFE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 370/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5261 de 2021, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco, André Ceciliano e Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9524, de 28 de dezembro de 2021 que, “DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 178/21 E O CONVÊNIO ICMS 135/20”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 371/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.01.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 198, de 28 de dezembro de 2021 que, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO E LUIZ PAULO, QUE \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §6° do art. 1° que se pretende incluir através do art. 1º do presente Projeto de Lei Complementar. \r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão não observou o estabelecido pelo art. 5° da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, na medida em que pretende adotar atualização do valor apurado para o limite de despesas primárias para o exercício de 2022, de modo que o empenhado de 2021 seria atualizado pelo IPCA de 2021, tendo como base o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 372/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5160 de 2021, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Lucinha, Marcus Vinícius, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Bebeto, Carlos Minc, Brazão, Zeidan, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Vandro Família, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Val Ceasa e Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9525, de 28 de dezembro de 2021 que, “ESTABELECE O PROGRAMA 'RECUPERA IPVA RJ - 2021', DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 373/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5227 de 2021, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco, Anderson Moraes, Dionísio Lins, Charlles Batista, Ronaldo Anquieta, Célia Jordão, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Marcos Muller, Giovani Ratinho e Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9526, de 28 de dezembro de 2021 que, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA, COM BASE NO ART. 3º, §2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 374/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3475 de 2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9527, de 28 de dezembro de 2021 que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO §8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 375/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5267 de 2021, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9528, de 28 de dezembro de 2021 que, “ADERE Á ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ITEM 190, DA PARTE 1, DO ANEXO I, DO DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DISPOSTA NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10568/2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 376/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5006 de 2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9529, de 28 de dezembro de 2021 que, “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 377/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1565 de 2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9530, de 28 de dezembro de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO KITESURF E DO KITESURFISTA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 378/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5259 de 2021, de autoria dos Deputados Ronaldo Anquieta e Eurico Júnior que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9531, de 28 de dezembro de 2021, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 379/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.01.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de dezembro de 2021, do Ofício nº 481-M, de 06 de dezembro de 2021, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Valdecy da Saúde, Wellington José, Dr. Deodalto, Celia Jordão, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Lucinha, Bebeto, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Chiquinho da Mangueira, Zeidan, Rosane Félix, Anderson Alexandre, Alana Passos, Dionísio Lins, Márcio Ca nella, Tia Ju, Pedro Ricardo, Sergio Fernandes, André Correa, Eurico Junior, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis e Jair Bittencourt que, \"REGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTAOOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, FRANCIANE MOTTA, VALDECY DA SAÚDE, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CELIA JORDÃO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, LUCINHA, BEBETO, DANNIEL LlBRELON, ELlOMAR COELHO, VAL CEASA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ZEIDAN, ROSANE FÉLlX, ANDERSON ALEXANDRE, ALANA PASSOS, DIONISIO LINS, MÁRCIO CANELLA, TIA JU, PEDRO RICARDO, SERGIO FERNANDES, ANDRE CORREA, EURICO JUNIOR, JORGE FELlPPE NETO, MARCELO DINO, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, ÁTILA NUNES, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, LUIZ MARTINS, NOEL DE CARVALHO, ROSENVERG REIS, JAIR BITTENCOURT, QUE \"REGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar. \r\n\r\nMuito embora a proposta em comento tenha também reproduzido os comandos constitucionais em seu corpo, verifica-se que tais dispositivos são de eficácia limitada, exercendo o legislador estadual efetivo de inovação no ordenamento jurídico para além do que adviria apenas da Constituição Estadual, o que justifica o presente veto. \r\n\r\nDe início, necessário trazer a conceituação de fundos públicos para o Direito Financeiro. Segundo Kyioshi Harada, os fundos podem ser entendidos como a compartimentação de certas receitas públicas para a consecução de objetivos ou serviços de interesse público. Nessa seara, é importante perquirir a qual Poder cabe a instituição de tais fundos. \r\n\r\nSobre o tema, cita-se a lição de Maria Fernanda Dias Mergulhão: \r\n\r\n“A lei complementar, portanto, é a espécie normativa apta para instituir e disciplinar o funcionamento de um fundo público. A iniciativa deve ser do Poder Executivo, de acordo com a natureza do fundo a ser instituído: federal, estadual ou municipal. Tratando-se de atividade essencialmente administrativa, nada mais coerente que referida Lei Complementar seja afeta ao Poder Executivo. Entretanto, a administração de um fundo público pode, e deve, ser atribuída aos demais Poderes da República - judiciário e legislativo, em consonância com a atividade fim instituída, já que a harmonia entre eles demanda a realização de atividades atípicas, tais quais o judiciário e legislativo na gestão de seus bens e quadro de pessoal (artigo 2° da Constituição da República).\" \r\n\r\nNa divisão das funções típicas dos três poderes da República, restou ao Poder Executivo a competência para a execução de serviços públicos, bem como para iniciar o processo legiferante sobre a destinação dos recursos públicos existentes (art. 165 da CRFB e art. 209 da CERJ). Observa-se, dessa forma, que a criação de fundo público, com a estipulação de objetivos e do funcionamento, pelo Poder Legislativo interfere na gestão administrativa dos recursos existentes e, por consequência, na execução dos serviços públicos titularizados pelo Estado e instrumentalizados pelo Poder Executivo. \r\n\r\nDemais disso, o projeto de lei complementar em comento estabelece uma série de atribuições ao Poder Executivo ao arrepio do Princípio da Separação dos Poderes e de normas constitucionais, como o art. 84, II da CRFB e os arts. 112, §1°, lI, \"d\" e 145, lI, ambos da CERJ. Conforme dispõem esses dispositivos, cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo a direção superior da administração. Entretanto, em diversas oportunidades, a iniciativa atribui tarefas a secretarias de estado, interferindo em seara reservada constitucionalmente. \r\n\r\nPor tudo isso, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 380/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5279 de 2021, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9532, de 29 de dezembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 381/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4935 de 2021, de autoria do Ministério Público que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9533, de 29 de dezembro de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 382/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1661-A de 2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Renata Souza que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9534, de 29 de dezembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 383/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5053 de 2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9535, de 29 de dezembro de 2021, que “REGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE E PRAÇAS ESPECIALISTAS DE SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 384/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 06.01.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1452 de 2019, de autoria dos Deputados V aldecy da Saúde e Marcelo Cabeleireiro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9536, de 29 de dezembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO, VIABILIZAREM MEIOS PARA QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA CONSIGAM IDENTIFICAR OS HORÁRIOS DAS COMPOSIÇÕES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 385/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.01.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2021, do Ofício nº 544-M, de 17 de dezembro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 5145 de 2021, de autoria do Deputado Átila Nunes que, “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NOS AMBIENTES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5145 DE 2021 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTlLA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NOS AMBIENTES QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende liberar o uso de máscara facial nas academias de ginásticas, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a flexibilização de normas de utilização de máscaras para prevenção do COVID-19. \r\n\r\nAdemais, a determinação de ações em quaisquer áreas de políticas públicas encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nIndicaçoes\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n6952 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas de publicidade da composição e fixação de preços unitários de materiais, equipamentos e mão de obra utilizados em obras públicas.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n6930 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a edição de decreto liberando das restrições do uso de máscaras de proteção à Covid-19, em academias e demais locais de atividades físicas e lazer, seja em área aberta ou fechada no Estado, considerando o estágio de controle da pandemia e a dificuldade e danos à saúde decorrente da prática de exercícios físicos com o equipamento de proteção individual.\r\n\r\n6931 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo da Costa Paes, o reparo dos elevadores na Estação da Alvorada, visando atender à população com deficiência física e idosos.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n6941 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, que adote as providências cabíveis com intuito de atualizar as gratificações contidas no Decreto 43.641/2012.\r\n\r\n6942 - SOLICITA ao Exmo. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, que adote as providências cabíveis com intuito de atualizar as gratificações contidas no Decreto 43.641/2012.\r\n\r\n6943 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Thiago Pampolha, que adote as providências cabíveis com intuito de atualizar as gratificações contidas no Decreto 43.641/2012.\r\n\r\nDEPUTADO JALMIR JUNIOR\r\n\r\n6951 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. José Carlos Cassaniga, Presidente da Concessionária ECOPONTE - ECORODOVIAS, a instalação de tela de proteção em toda extensão da Ponte Rio Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n6950 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a criação de uma Capela para Assistência Religiosa na Cidade da Polícia. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n*1625 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JOSÉ GILDO GONZAGA, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Vice-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2366417"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 128/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18073/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.172-4, nos termos do art.6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela lei 6837/2014 e Processo n°15248/2018 ---- R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); proventos sempre submetidos ao teto constitucional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secre tário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 129/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17864/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula 201.434-8, nos termos do art.6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1900, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela lei 6837/2014 e Processo n°15248/2018 ---- R$ 10.537,76 (dez mil e quinhentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 5.795,76 (cinco mil e setecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos); proventos sempre submetidos ao teto constitucional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 130/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 308/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA SANTOS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 428.613-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 131/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18711/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TASSILA REGINA MARQUES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 428.723-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Natalino Santos da Conceição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 132/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 260/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YAGO BRYAN FARIAS DE MORAIS, matrícula nº 427.387-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 133/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 130/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZENÁRIA REGINA DA SILVA ALVES, matrícula nº 426.385-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, na vaga decorrente da exoneração de Janaína Domiciano da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 134/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18741/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIZ SALVADOR WIRTZBIKI, matrícula nº 421.389-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Nilward de Azevedo Callado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 135/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18743/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILANE CARVALHO OLIVEIRA, matrícula nº 428.725-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Enfer meira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Luiz Salvador Wirtzbiki.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 136/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18745/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO, matrícula nº 417.507-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos dos Santos de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 137/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18744/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.957-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina de Souza Faria, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 138/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18737/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.957-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 139/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18738/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO, matrícula nº 417.507-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 140/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18739/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO LUIZ SALVADOR WIRTZBIKI, matrícula nº 421.389-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 141/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CARVALHAR DAMASCENO ALGEBAILE, matrícula nº 428.724-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Andre Xavier Bonel Junior\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.11.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10053/2018 - ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 19/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa TOALHEIROS REAL EIRELI.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.01.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n328/2022 - DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.01.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 07/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 259/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EGILSON BATISTA DOS REIS, matrícula nº 308.555-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria.\r\n\r\nEm 05.01.2022\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 03/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário LUIZ COELHO DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.121-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/01/2022)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.01.2022.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 008/2022 \r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Adelzon Alves, matrícula nº 428.655-5, com efeito a partir de 03/01/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2366418"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\no direito digital na sociedade em rede\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Debate “O Direito Digital na Sociedade em Rede”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional, implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação. O avanço da Tecnologia da Informação somados a internet das coisas implementam conceitos e avanços inclusive na teoria contratual, como por exemplo os smart contratos que hoje são comercializados e a economia compartilhada. O objetivo é trazer ao debate como as novas tecnologias interagem com novas ideias e modelos de negócio, implicando novos riscos, que carecem de gerenciamento e solução para os conflitos gerados na sociedade contemporânea, compreendendo o domínio conceitual dos termos das Tecnologias da Informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nO DIREITO NA ERA DIGITAL\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais.\r\n\r\nOS CONTRATOS DIGITAIS\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nO CONSUMIDOR COMO SUJEITO DE DIREITO DIGITAL\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do debate, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3z4dT6D ou https://tinyurl.com/3bwkp4rs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Avançado de Direito Eleitoral, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso avançado que ora se propõe tem a pretensão de investigar os principais pontos do conteúdo programático de Direito Eleitoral, à luz da Reforma Eleitoral que foi levada a efeito nos últimos anos, destacadamente a Emenda Constitucional nº 111 e a Lei nº 14.208, ambas de 28 de setembro de 2021.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDireitos Políticos. Alistabilidade. Elegibilidade. Direito Penal Eleitoral. Justiça Eleitoral. Impugnações Eleitorais. Ação Rescisória Eleitoral. Direito Processual Penal Eleitoral.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. Direitos Políticos\r\n\r\n2. Alistabilidade:\r\n\r\n2.1. alistamento;\r\n\r\n2.2. votação;\r\n\r\n2.3. apuração;\r\n\r\n2.4. diplomação,\r\n\r\n2.5. investidura.\r\n\r\n3. Elegibilidade:\r\n\r\n3.1. condições de elegibilidade;\r\n\r\n3.2. causas de inelegibilidade;\r\n\r\n3.3. sistemas eleitorais;\r\n\r\n3.4. partidos políticos,\r\n\r\n3.5. propaganda política.\r\n\r\n4. Direito Penal Eleitoral.\r\n\r\n5. Justiça Eleitoral:\r\n\r\n5.1. estrutura;\r\n\r\n5.2. funcionamento,\r\n\r\n5.3. garantias dos membros da Justiça Eleitoral.\r\n\r\n6. Impugnações Eleitorais:\r\n\r\n6.1. ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura;\r\n\r\n6.2. investigação judicial eleitoral;\r\n\r\n6.3. recurso contra a diplomação,\r\n\r\n6.4. ação de impugnação de mandato eletivo.\r\n\r\n7. Ação Rescisória Eleitoral.\r\n\r\n8. Direito Processual Penal Eleitoral.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas\r\n\r\nDATAS: 4 e 18 de fevereiro; 11 de março; 8 e 29 de abril; 13 e 27 de maio e 10 de junho de 2022 (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qExEh2 ou https://tinyurl.com/bdhefw33\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, mediante assinatura na lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 13 de junho de 2022 um resumo do conteúdo apresentado em cada aula (mínimo de 6 aulas, ou seja 75% do total das aulas ministradas) para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nfidelidade partidária - cláusula de desempenho individual de candidato\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Fidelidade Partidária - Cláusula de desempenho individual de candidato'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nOBJETIVO E CONTEÚDO:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa orientar parlamentares, assessores, operadores do direito acerca das questões referentes à filiação partidária, janela para migração do partido e convocação de suplentes com base nas regras contidas nos artigos 22-A; 108 e 112, Parágrafo Único do Código Eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3eCqeFA ou https://tinyurl.com/439kyanu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO lado Científico da Fotografia da Natureza\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “O Lado Científico da Fotografia da Natureza'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar ao público presente o que é o trabalho da Fotografia da Natureza, feita por uma Naturalista.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n· Ética profissional;\r\n\r\n· Planejamento - preparos das expedições;\r\n\r\n· Local a ser visitado, estudo de publicações científicas, escolha dos equipamentos fotográficos;\r\n\r\n· Trabalho em equipe com Biólogos, Engenheiros Florestais, Veterinários e tomadores de decisões como respaldo a projetos de pesquisas;\r\n\r\n· Riscos da Fotografia Naturalista;\r\n\r\n· A Fotografia e a Ilustração Científica.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nJosé Felipe Monteiro Pereira - Fotógrafo Profissional Naturalista, especializado na área da avifauna, botânica e ambiental. Ornitólogo, autor e editor de 19 livros e de 20 projetos, além de participação em projetos de pesquisas científicas e expedições. Atuou como docente de cursos de extensão e participou de diversas bancas de concursos de fotografias e semanas acadêmicas de Biologia em Universidades públicas e privadas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 31 de janeiro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de janeiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qvPfrG ou https://tinyurl.com/2ud9zj9d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 1º de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível básico, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nExpressões básicas: Saudações, despedidas e encaminhamentos, dias da semana. Expressões. Cumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. \r\n\r\nProfissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. \r\n\r\nPronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos idefinidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). \r\n\r\nDespedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. \r\n\r\nFormal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. \r\n\r\nDescrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. \r\n\r\nProbabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto.\r\n\r\nPreposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. \r\n\r\nPronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Cursando Pós-graduação Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 7 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/32jHcpH ou https://tinyurl.com/2p84b5v3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14 de fevereiro a 4 de julho de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Perguntar e responder sobre memórias. Opinar sobre diferentes estilos de vida. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Falar sobre atividades no tempo livre. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Concordar e discordar com diferentes opiniões. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer pedidos. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados. \r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtSdD9 ou https://tinyurl.com/bdf82w3r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 30 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de fevereiro a 19 de julho de 2022, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nDO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\njornalismo, fake news e eleições 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Jornalismo, fake news e eleições 2022'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar a importância da educação midiática para entender o discurso eleitoral. \r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n· Jornalismo na internet.\r\n\r\n· Comunidades virtuais.\r\n\r\n· Fake News x desinformação.\r\n\r\n· Discurso de ódio.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Gonçalves - Doutor em Ciência da Informação, possui bacharelado e licenciatura em Comunicação Social.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 17 de fevereiro de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/33T7Fee ou https://tinyurl.com/2p8ry2ae\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 011 /2021\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo, através dos editais de 2019 e 2020, continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 14 de dezembro de 2021 a 28 de janeiro de 2022, no local determinado neste Edital de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Ajuda nº 5/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: de 10h às 15 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nhttps://bit.ly/2Xv9Pxl ou https://tinyurl.com/99zwy7am\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Casa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nId: 2366419"
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                    "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.342.023/0001-33 - NIRE 33.3.0006604-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2021: 1. Data, Hora e Local: Dia 29 de dezembro de 2021, às 8h, na sede da Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.430, grupo 201/202, CEP 22640-102. 2. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Felipe Andrade de Carvalho, que convidou o Sr. Carlos Fernando Andrade de Carvalho para secretariá-lo. 3. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, sendo dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme dispõe o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a realização, pela Companhia, da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, no valor total de R$ 208.060.000,00 (duzentos e oito milhões e sessenta mil reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), do “Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários”, conforme em vigor na presente data (“Código ANBIMA”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções”, a ser celebrado entre a Companhia, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de representante dos interesses da comunhão dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), Carlos Fernando de Carvalho, Carlos Felipe Andrade de Carvalho e Carlos Fernando Andrade de Carvalho (“Escritura de Emissão”); (ii) a constituição, pela Companhia, em favor do Agente Fiduciário, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas (conforme definido abaixo), das Garantias Reais (conforme definido abaixo), nos termos dos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo); (iii) a autorização aos representantes legais da Companhia para (a) negociar e estabelecer todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, às Debêntures, à Oferta e às Garantias Reais (conforme definido abaixo), podendo, inclusive, assumir, em nome da Companhia, todos e quaisquer custos e despesas relacionados e/ou decorrentes da realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, custos e despesas com (1) o registro dos atos societários da Companhia, da Escritura de Emissão e demais documentos da Oferta na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) e nos cartórios de registro de títulos e documentos competentes, (2) o registro dos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo) nos cartórios de registro de títulos e documentos e cartórios de registro de imóveis competentes, (3) o registro das Debêntures na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (“B3”) e da Oferta na ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”), e, ainda, (4) a constituição e manutenção das Garantias Reais (conforme definido abaixo), (b) celebrar a Escritura de Emissão, os Contratos de Garantia (conforme definido abaixo) e o Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo), bem como seus eventuais aditamentos, e, dentro dos limites das obrigações a serem assumidas no âmbito da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo) e do Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo), assinar quaisquer outros instrumentos e documentos e seus eventuais aditamentos relacionados à Emissão, às Debêntures, à Oferta e às Garantias Reais (conforme definido abaixo), que venham a ser necessários e/ou convenientes à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento da Emissão, da Oferta e das Garantias Reais (conforme definido abaixo), (c) contratar os prestadores de serviços necessários para a realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, o Coordenador Líder (conforme definido abaixo), o Agente Fiduciário, o Banco Liquidante (conforme definido abaixo), o Escriturador (conforme definido abaixo), o banco depositário da conta bancária de movimentação restrita de titularidade da Companhia vinculada à Emissão e os assessores legais da Oferta, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários e demais comissionamentos aplicáveis, e (d) praticar todos e quaisquer atos necessários para efetivar as matérias acima, definir e aprovar o teor dos documentos da Emissão e da Oferta e assinar os documentos necessários à sua realização, bem como seus eventuais aditamentos, incluindo, mas não se limitando a, a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes e a tomada das medidas necessárias perante a B3, a ANBIMA, a CVM ou quaisquer outros órgãos ou autarquias junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a realização da Emissão e da Oferta; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados pelos representantes legais da Companhia relacionados e/ou decorrentes das matérias acima. 5. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas pelos acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (i) aprovar a realização da Emissão e da Oferta, de acordo com os seguintes termos e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 5ª (quinta) emissão de debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 208.060.000,00 (duzentos e oito milhões e sessenta mil reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Total da Emissão”); (c) Quantidade: serão emitidas 208.060 (duzentas e oito mil e sessenta) Debêntures; (d) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Nominal Unitário”); (e) Séries: a Emissão será realizada em uma única série; (f) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 29 de dezembro de 2021 (“Data de Emissão”); (g) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para liquidação das debêntures da 1ª (primeira) e da 2ª (segunda) emissões de debêntures da Companhia, sendo eventual saldo excedente utilizado pela Companhia para recomposição de caixa da Companhia; (h) Forma e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador (conforme definido abaixo), e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será expedido por esta extrato em nome do Debenturista, que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (i) Banco Liquidante: a instituição prestadora de serviços de banco liquidante das Debêntures é o Banco Bradesco S.A., instituição financeira constituída sob a forma de sociedade por ações, com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, no Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, CEP 06029-900, inscrita no CNPJ/ME sob nº 60.746.948/0001-12 (“Banco Liquidante” cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Banco Liquidante na prestação dos serviços de banco liquidante relativos às Debêntures); (j) Escriturador: a instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures é o Banco Bradesco S.A., instituição financeira constituída sob a forma de sociedade por ações, com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, no Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, CEP 06029-900, inscrita no CNPJ/ME sob nº 60.746.948/0001-12 (“Escriturador” cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Escriturador na prestação dos serviços de escrituração relativos às Debêntures); (k) Conversibilidade e Permutabilidade: as Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia e nem permutáveis por ações de qualquer outra companhia; (l) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, com garantia adicional fidejussória; (m) Garantias Reais: em garantia do fiel, integral e pontual pagamento das obrigações relativas ao pontual e integral pagamento das obrigações e valores, principais ou acessórios, presentes ou futuros, devidos pela Companhia no âmbito das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando a, o Valor Nominal Unitário das Debêntures, a Remuneração (conforme definido abaixo), os Encargos Moratórios (conforme definido abaixo) e os demais encargos, relativos às Debêntures, a Escritura de Emissão e aos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo), quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento ou em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão, das obrigações relativas a quaisquer outras obrigações assumidas pela Companhia nos termos das Debêntures, da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo), incluindo, mas não se limitando a, obrigações de pagar multas, penalidades, honorários, despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas decorrentes das Debêntures, da Escritura de Emissão e/ou dos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo), e das obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância desembolsada pelos Debenturistas e/ou pelo Agente Fiduciário por conta da constituição, do aperfeiçoamento e do exercício de direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e da execução de garantias prestadas e quaisquer outros acréscimos devidos aos Debenturistas, em todos os casos, nos termos previstos na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo) (“Obrigações Garantidas”), serão constituídas, em favor do Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos Debenturistas: (1) alienação fiduciária de certos imóveis de propriedade da Companhia, nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário, Carlos Fernando de Carvalho, Carlos Felipe Andrade de Carvalho e Carlos Fernando Andrade de Carvalho (“Alienação Fiduciária de Imóveis”, “Imóveis Alienados Fiduciariamente” e “Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis”, respectivamente); e (2) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Companhia, presentes e/ou futuros, relacionados e/ou decorrentes (i) da venda, alienação, transferência, cessão ou qualquer outra forma de disposição, total ou parcial, voluntária ou involuntária, dos Imóveis Alienados Fiduciariamente, incluindo, mas não se limitando a, em caso de desapropriação dos Imóveis Alienados Fiduciariamente, e (ii) de conta bancária de movimentação restrita de titularidade da Companhia vinculada à Emissão, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Conta Vinculada em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário, Carlos Fernando de Carvalho, Carlos Felipe Andrade de Carvalho e Carlos Fernando Andrade de Carvalho (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios” e “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”, respectivamente, e, ainda, a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Imóveis, “Garantias Reais”, e o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis, “Contratos de Garantia”); (n) Garantia Adicional Fidejussória: adicionalmente às Garantias Reais, Carlos Fernando de Carvalho, Carlos Felipe Andrade de Carvalho e Carlos Fernando Andrade de Carvalho se obrigarão, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, como fiadores, principais pagadores e solidariamente responsáveis por todas as obrigações da Companhia nos termos e decorrentes da Escritura de Emissão e pelo pagamento integral das Obrigações Garantidas, nos termos dos artigos 818 e seguintes do Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Fianças” e “Código de Processo Civil”, respectivamente); (o) Prazo e Data de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 29 de dezembro de 2026 (“Data de Vencimento”); (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário de cada uma das Debêntures será amortizado em 48 (quarenta e oito) parcelas, nas datas e de acordo os percentuais de amortização do Valor Nominal Unitário de cada uma das Debêntures previstos na Escritura de Emissão; (q) Remuneração: a Remuneração de cada uma das Debêntures será a seguinte: (1) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário de cada uma das Debêntures não será atualizado monetariamente; e (2) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na rede mundial de computadores (www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de spread ou sobretaxa de 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Remuneração”). A Remuneração das Debêntures será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização (conforme definido abaixo) ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme definido abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso (inclusive), em regime de capitalização composta, por dias úteis decorridos, até a data de seu efetivo pagamento (exclusive), de acordo com a fórmula prevista da Escritura de Emissão; (r) Pagamento da Remuneração: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga mensalmente, sempre no dia 29 de cada mês, sendo o primeiro pagamento devido em 29 de janeiro de 2022 e o último na Data de Vencimento (sendo cada data de pagamento da Remuneração, “Data de Pagamento da Remuneração”); (s) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476, do Código ANBIMA e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, com a intermediação da instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários contratada pela Companhia para coordenar e intermediar a Oferta, na qualidade de instituição líder da coordenação e intermediação da Oferta (“Coordenador Líder”) e das demais instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários eventualmente convidadas pelo Coordenador Líder para participar da distribuição da Oferta (“Participantes Especiais” e, em conjunto com o Coordenador Líder, “Instituições Participantes da Oferta”), nos termos do “Contrato de Estruturação, Coordenação e Colocação para Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da 5ª (Quinta) Emissão da Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções” (“Contrato de Distribuição”), a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder; (t) Depósito para Distribuição e Negociação: as Debêntures serão depositadas para: (1) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (2) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 e as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3; (u) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em cada data de subscrição (sendo cada data em que ocorrer a subscrição e integralização de Debêntures, uma “Data de Integralização”), no ato da subscrição, por meio do MDA, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, no caso da 1ª (primeira) Data de Integralização (“Primeira Data de Integralização”). Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data a partir da Primeira Data de Integralização, o preço de subscrição e integralização das Debêntures corresponderá ao Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização (inclusive) até a respectiva Data de Integralização (exclusive). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido a exclusivo critério do Coordenador Líder, se for o caso, no ato de subscrição das Debêntures, desde que referido ágio ou deságio seja aplicado à totalidade das Debêntures em cada Data de Integralização; (v) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e de forma unilateral, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, a qualquer tempo, com o cancelamento, pela Companhia, das Debêntures que tenham sido objeto do resgate antecipado, observados os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (“Resgate Antecipado Facultativo”). O Resgate Antecipado Facultativo ocorrerá mediante comunicação ao Agente Fiduciário e, na mesma data, por meio de aviso aos Debenturistas, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data prevista para realização do efetivo Resgate Antecipado Facultativo (“Data do Resgate Antecipado Facultativo”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso (inclusive), até a Data do Resgate Antecipado Facultativo (exclusive), (b) dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), se for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, e (c) de prêmio equivalente a um determinado percentual flat, a ser definido de acordo com o disposto na Escritura de Emissão, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso (inclusive), até a Data do Resgate Antecipado Facultativo (exclusive), dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), se for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão; (w) Pagamento Antecipado Obrigatório: a Companhia deverá, observados os termos e condições previstos na Escritura de Emissão, independentemente de sua vontade, realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”) ou a amortização extraordinária obrigatória das Debêntures (“Amortização Extraordinária Obrigatória”), conforme o caso, nos termos da Escritura de Emissão, caso seja verificada a venda, alienação, transferência, cessão ou qualquer outra forma de disposição, total ou parcial, voluntária ou involuntária, de quaisquer dos Imóveis Alienados Fiduciariamente, incluindo, mas não se limitando a, em caso de desapropriação de quaisquer dos Imóveis Alienados Fiduciariamente, hipótese na qual 80% (oitenta por cento) dos recursos totais obtidos pela Companhia com a venda, alienação, transferência, cessão ou qualquer outra forma de disposição, total ou parcial, voluntária ou involuntária, de tais Imóveis Alienados Fiduciariamente deverá ser utilizado pela Companhia para fins do Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures ou da Amortização Extraordinária Obrigatória, conforme o caso, nos termos da Escritura de Emissão (“Recursos Líquidos da Venda”), sendo certo que os 20% (vinte por cento) remanescentes serão transferidos para conta de livre movimentação de titularidade da Companhia, mediante solicitação da Companhia nesse sentido, de acordo com os termos e prazos previstos no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Caso os Recursos Líquidos da Venda sejam suficientes para liquidar integralmente o saldo devedor das Debêntures apurado naquele momento, a Companhia deverá realizar o Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, observado, no entanto, que, caso os Recursos Líquidos da Venda não sejam suficientes para liquidar integralmente o saldo devedor das Debêntures apurado naquele momento, a Companhia deverá realizar a Amortização Extraordinária Obrigatória das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão; (x) Resgate Antecipado Obrigatório: observado o disposto na Escritura de Emissão, o Resgate Antecipado Obrigatório deverá ser realizado pela Companhia em até 10 (dez) dias contados do recebimento, pela Companhia, dos pagamentos feitos pelo comprador do respectivo Imóvel Alienado Fiduciariamente, mediante comunicação ao Agente Fiduciário e, na mesma data, por meio de aviso aos Debenturistas, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data prevista para realização do efetivo Resgate Antecipado Obrigatório (“Data do Resgate Antecipado Obrigatório”), sendo certo que, caso o valor da venda seja pago de forma parcelada, a Companhia deverá realizar o Resgate Antecipado Obrigatório em até 10 (dez) dias contados do recebimento, pela Companhia, de cada uma das parcelas do valor da respectiva venda, alienação, transferência, cessão ou qualquer outra forma de disposição, total ou parcial, voluntária ou involuntária, do Imóvel Alienado Fiducia iamente em questão. Por ocasião do Resgate Antecipado Obrigatório, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso (inclusive), até a Data do Resgate Antecipado Obrigatório (exclusive), e (b) dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), se for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, sendo certo que, na hipótese de Resgate Antecipado Obrigatório, não será devido qualquer prêmio pela Companhia; (y) Amortização Extraordinária Obrigatória: observado o disposto na Escritura de Emissão, a Amortização Extraordinária Obrigatória deverá ser realizada pela Companhia em até 10 (dez) dias contados do recebimento, pela Companhia, dos pagamentos feitos pelo comprador do respectivo Imóvel Alienado Fiduciariamente, mediante comunicação ao Agente Fiduciário e, na mesma data, por meio de aviso aos Debenturistas, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data prevista para realização da efetiva Amortização Extraordinária Obrigatória (“Data da Amortização Extraordinária Obrigatória”), sendo certo que, caso o valor da venda seja pago de forma parcelada, a Companhia deverá realizar a Amortização Extraordinária Obrigatória em até 10 (dez) dias contados do recebimento, pela Companhia, de cada uma das parcelas do valor da respectiva venda, alienação, transferência, cessão ou qualquer outra forma de disposição, total ou parcial, voluntária ou involuntária, do Imóvel Alienado Fiduciariamente em questão. O percentual de amortização do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures a serem amortizadas por meio da Amortização Extraordinária Obrigatória corresponderá ao maior percentual de amortização do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures que possa ser amortizado, observado o disposto na Escritura de Emissão, com os Recursos Líquidos da Venda (“Percentual de Amortização Extraordinária”). Por ocasião da Amortização Extraordinária Obrigatória, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Percentual de Amortização Extraordinária do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis sobre o Percentual de Amortização Extraordinária do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso (inclusive), até a Data da Amortização Extraordinária Obrigatória (exclusive), observado que a Remuneração relativa ao saldo não amortizado do Valor Nominal Unitário das Debêntures continuará a ser capitalizada e será paga na Data de Pagamento da Remuneração imediatamente subsequente, sendo certo que, na hipótese de Amortização Extraordinária Obrigatória, não será devido qualquer prêmio pela Companhia. Mediante a ocorrência de qualquer Amortização Extraordinária Obrigatória, o Percentual de Amortização Extraordinária deverá reduzir proporcionalmente o montante de amortização a ser pago nas parcelas remanescentes de amortização do Valor Nominal Unitário, conforme previstos na Escritura de Emissão, na ordem inversa de vencimento no tempo, isto é, das parcelas vincendas com data de vencimento mais longas para as parcelas com data de vencimento mais curtas, observado, no entanto, que cada uma das parcelas remanescentes de amortização do Valor Nominal Unitário não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do Valor Nominal Unitário, de forma que, caso a parcela vincenda com data de vencimento mais longa tenha sido reduzida até atingir 0,5% (cinco décimos por cento) do Valor Nominal Unitário, a parcela vincenda imediatamente anterior deverá ser reduzida até atingir 0,5% (cinco décimos por cento) do Valor Nominal Unitário, e assim sucessivamente, sendo certo que quaisquer reduções do montante de amortização a ser pago nas parcelas remanescentes de amortização do Valor Nominal Unitário, nos termos e condições descritos na Escritura de Emissão, não resultarão em qualquer alteração das datas de vencimento de cada uma das parcelas remanescentes de amortização do Valor Nominal Unitário e/ou da Data de Vencimento. Caso todas as parcelas remanescentes de amortização do Valor Nominal Unitário já tenham atingido o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do Valor Nominal Unitário, nos termos da Escritura de Emissão, e seja verificada a ocorrência de nova Amortização Extraordinária Obrigatória, a respectiva redução deverá ser aplicada, de maneira pro rata, sobre todas as parcelas remanescentes de amortização do Valor Nominal Unitário; (z) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada das Debêntures; (aa) Aquisição Facultativa: a Companhia e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, desde que observe as eventuais regras expedidas pela CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia (“Aquisição Facultativa”). As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a exclusivo critério da Companhia: (1) ser canceladas (“Aquisição Facultativa com Cancelamento”); (2) permanecer em tesouraria; ou (3) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (bb) Vencimento Antecipado: as obrigações relativas às Debêntures poderão ser consideradas antecipadamente vencidas, observado o disposto na Escritura de Emissão, mediante a ocorrência de determinadas hipóteses de vencimento antecipado automático e não automático previstas na Escritura de Emissão, sendo certo que, em caso de vencimento antecipado das Debêntures, a Companhia obriga-se a realizar o resgate das Debêntures, com o seu consequente cancelamento, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso (inclusive), até a data de seu efetivo pagamento (exclusive), sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, se for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da notificação enviada pelo Agente Fiduciário informando a Companhia sobre o vencimento antecipado das Debêntures, sob pena de, em não o fazendo, ficar obrigada, ainda, ao pagamento dos Encargos Moratórios; (cc) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão serão realizados pela Companhia: (1) com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; e (2) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do Escriturador; (dd) Encargos Moratórios: sem prejuízo da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido aos Debenturistas relativamente a qualquer obrigação decorrente da Escritura de Emissão, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (1) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento (inclusive) até a data do efetivo pagamento (exclusive), incidente sobre o montante devido e não pago; e (2) multa moratória e não compensatória de 2% (dois por cento), incidente sobre o montante devido e não pago (“Encargos Moratórios”); e (ee) Demais Condições: as demais características das Debêntures e da Emissão serão descritas na Escritura de Emissão, nos Contratos de Garantia e nos demais documentos da Oferta Restrita; (ii) aprovar a constituição, pela Companhia, em favor do Agente Fiduciário, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas, das Garantias Reais, nos termos dos Contratos de Garantia; (iii) autorizar os representantes legais da Companhia para (a) negociar e estabelecer todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, às Debêntures, à Oferta e às Garantias Reais, podendo, inclusive, assumir, em nome da Companhia, todos e quaisquer custos e despesas relacionados e/ou decorrentes da realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, custos e despesas com (1) o registro dos atos societários da Companhia, da Escritura de Emissão e demais documentos da Oferta na JUCERJA e nos cartórios de registro de títulos e documentos competentes, (2) o registro dos Contratos de Garantia nos cartórios de registro de títulos e documentos e cartórios de registro de imóveis competentes, (3) o registro das Debêntures na B3 e da Oferta na ANBIMA, e, ainda, (4) a constituição e manutenção das Garantias Reais, (b) celebrar a Escritura de Emissão, os Contratos de Garantia e o Contrato de Distribuição, bem como seus eventuais aditamentos, e, dentro dos limites das obrigações a serem assumidas no âmbito da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia e do Contrato de Distribuição, assinar quaisquer outros instrumentos e documentos e seus eventuais aditamentos relacionados à Emissão, às Debêntures, à Oferta e às Garantias Reais, que venham a ser necessários e/ou convenientes à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento da Emissão, da Oferta e das Garantias Reais, (c) contratar os prestadores de serviços necessários para a realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, o Coordenador Líder, o Agente Fiduciário, o Banco Liquidante, o Escriturador, o banco depositário da conta bancária de movimentação restrita de titularidade da Companhia vinculada à Emissão e os assessores legais da Oferta, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários e demais comissionamentos aplicáveis, e (d) praticar todos e quaisquer atos necessários para efetivar as matérias acima, definir e aprovar o teor dos documentos da Emissão e da Oferta e assinar os documentos necessários à sua realização, bem como seus eventuais aditamentos, incluindo, mas não se limitando a, a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes e a tomada das medidas necessárias perante a B3, a ANBIMA, a CVM ou quaisquer outros órgãos ou autarquias junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a realização da Emissão e da Oferta; e (iv) ratificar todos os atos já praticados pelos representantes legais da Companhia relacionados às deliberações acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente assembleia e lavrada a presente ata na forma sumária, conforme concordância dos presentes, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 29 de dezembro de 2021. Carlos Felipe Andrade de Carvalho - Presidente; Carlos Fernando Andrade de Carvalho. Secretário. Jucerja nº 4679468 em 03/01/2022.\r\n\r\nId: 2366278"
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                    "ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, 1. Data, Hora e Local: Às 8h do dia 25/10/2021, na sede social da Águas do Imperador S.A. (\"Cia\"), na Rua Doutor Sá Earp nº 84, Morin, na Cidade de Petrópolis/RJ, CEP 25625-073. 2. Convocação e Presença: Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 15, 18 e 19/10/2021 nas págs 06, 05 e 04, respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 15, 18 e 19/10/2021 nas págs 03, 08 e 06, respectivamente. Presentes acionistas titulares de 95% do capital social votante (Doc. 01). 3. Mesa: Presidente: Marcio Salles Gomes; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações por acionistas representando 95% do capital social votante da Cia: 4.1. Aprovar a reformulação do Estatuto Social da Cia, passando o mesmo a vigorar com a redação consolidada constante do Doc. 02. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. 6. Assinaturas: Marcio Salles Gomes; Presidente. Leonardo das Chagas Righetto; Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Leonardo das Chagas Righetto), Acionista presente. Confere com a original lavrada em livro próprio. Petrópolis, 25/10/2021. Marcio Salles Gomes - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Art. 1º. A Águas do Imperador S.A. (\"Cia\") reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Cia tem por objeto social a exploração dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação e manutenção, além da coleta, tratamento e exploração de esgotos, prestação de serviços especializados de testes e análises técnicas, laboratoriais físico/químico/biológicas de água e efluentes de qualquer natureza, podendo a Cia, ainda, participar em outras sociedades, como acionista ou quotista. Art. 3º. A Cia tem sede e foro na Cidade de Petrópolis/RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios de representação e dependências similares em qualquer ponto do País ou do exterior. Art. 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social Consolidado. Art. 5º. O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 52.600.000,00, dividido em 6.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.000 ações ordinárias e 4.000 ações preferenciais. § 1º. A cada ação ordinária corresponde 01 voto nas Assembleias Gerais, observado o disposto nos §s deste Art.. § 2º. As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação da Cia, participando no rateio do dividendo mínimo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina do Art. 17 da Lei nº 6.404/1976. § 3º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do Art. 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. § 4º. A Cia fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, observados os limites legalmente fixados. § 5º. O acionista que não fizer o pagamento correspondente às ações subscritas nas condições previstas no respectivo boletim de subscrição ou chamada de capital ficará de pleno direito constituído em mora, na forma do Art. 106, §2º, da Lei nº 6.404/76, sujeitando-se (i) a multa de 10% do valor da prestação em atraso, sem prejuízo da correção monetária de acordo com a variação positiva do Índice Geral de Preços ao mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida; (ii) ao disposto no Art. 107 da Lei nº 6.404/76; e (iii) ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, pro rata temporis. § 6º. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Cia, apurado em avaliação, se inferior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do Art. 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Administração. Art. 6º. A Cia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Art. 7º. A Diretoria será composta por, no mínimo, 02 e, no máximo, 03 Diretores sem designação específica, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. § 1º. O mandato dos Diretores será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias se seguirem à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Os Diretores reeleitos serão reinvestidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º. Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. § 4º. Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 5º. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em seu montante individual ou global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução como garantia de sua ges tão. § 6º. Ocorrendo a vacância de cargo do Diretor caberá à Assembléia Geral eleger novo Diretor, fixando o prazo de gestão. Art. 8º. A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por qualquer Diretor com antecedência mínima de 05 dias úteis, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § Único - O quórum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos Diretores presentes à reunião e lavradas em livro próprio. Art. 9º. A Diretoria terá plenos poderes de administração de gestão dos negócios da Cia, de acordo com suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § 1º. A prática dos seguintes atos pela Cia depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando ao menos 2/3 do capital social: (a) alienação ou oneração de bens integrantes do ativo imobilizado da Cia, desde que o valor seja superior a R$ 500.000,00 e inferior a R$ 5.000.000,00; (b) proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; (c) retenção de lucros da Cia; (d) aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia; (e) contratação de empréstimos ou de obrigações, de qualquer natureza, cujo valor exceda, em cada caso, ao equivalente a 10% do patrimônio líquido da Cia, conforme último balanço aprovado; (f) emissão de debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações da Cia ou que outorgue direito·à participação nos lucros da Cia, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (g) contratação de qualquer negócio a longo prazo, assim entendidos os negócios com prazo igual ou superior a 24 meses; (h) concessão de garantias em favor de terceiros; e (i) aquisição de participações em outras sociedades, consideradas individualmente, ou direitos de qualquer natureza, classificáveis como investimentos no ativo permanente. § 2º. A prática dos seguintes atos pela Cia depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando ao menos 3/4 do capital social: (a) alienação ou oneração de bens integrantes do ativo imobilizado da Cia em valor superior a R$ 5.000.000,00; (b) alteração do dividendo mínimo obrigatório; (c) realização de qualquer negócio entre a Cia, seus acionistas, e pessoas ou sociedades ligadas a seus acionistas e administradores, assim consideradas aquelas assim definidas pela legislação do imposto de renda; (d) alteração de qualquer disposição do Estatuto Social, exceto para as matérias previstas no § 1º acima, e na extensão necessária para cumprir as obrigações legais aplicáveis; (e) mudança do objeto social; (f) abertura de capital; (g) fusão, incorporação ou cisão da Cia; (h) requerimento de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; (i) dissolução ou suspensão de processo de liquidação; e (j) incorporação de outra sociedade ou de parcela cindida de outra sociedade. § 3º. Todos os atos que criem obrigações para a Cia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia, ser assinados: (a) por 02 Diretores; (b) por 01 Diretor em conjunto com 01 procurador, ou (c) por 02 procuradores com poderes especiais e específicos. § 4º. As procurações outorgadas pela Cia serão sempre assinadas por 02 Diretores em conjunto, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados, vedar o substabelecimento e conter prazo de duração determinado, limitado a 02 anos, exceto as procurações judiciais que poderão ser por prazo indeterminado e autorizar o substabelecimento. § 5º. Excepcionalmente, a Cia poderá ser representada nos atos a que se refere este Art. mediante a assinatura isolada de 01 Diretor ou de 01 mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. § 6º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. Capítulo IV - Assembleia Geral. Art. 10º. A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º. O presidente e o secretário da Assembleia Geral serão escolhidos pelos acionistas presentes. § 2º. Sem prejuízo do disposto no § único do Art. 123 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral será convocada por qualquer dos Diretores, com, no mínimo, 08 dias de antecedência da data marcada para sua realização, especificando as matérias a serem discutidas. Será dispensada a convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. § 3º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 11º. O Conselho Fiscal da Cia atuará de forma não permanente, com as funções fixadas em lei, e será composto por, no mínimo, 03 e, no máximo, 05 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Destinação de Resultados. Art. 12º. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 13º. Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não exceder o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei nº 6.404/76, se existente: (a) 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório; e (b) até 75% poderão ser retidos com base em orçamento de capital, nos termos do Art. 196 da Lei nº 6.404/76, e/ou destinados à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Cia, a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que o saldo das reservas de lucros, com as exceções legais, não excederá o valor do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, que não seja destinado na forma deste Art., será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º. A Cia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações impostas por Lei, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. § 2º. A Cia poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 3º. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação de dividendos. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Transformação. Art. 14º. A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º. A Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período da liquidação. Art. 15º. A Cia poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral\". Petrópolis, 25/10/2021. Marcio Salles Gomes - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 4565927 em 28/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2366344"
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                    "ÁGUAS DO PARAÍBA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAta da Assembleia Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 17h do dia 25/10/2021, na sede social da Águas de Paraíba S.A. (\"Cia\"), na Av. José Alves de Azevedo nº 233, Parque Rosário, na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28025-496. 2. Convocação e Pre sença: Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 14, 15 e 18/10/2021 nas págs. 06, 06 e 05, respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 14, 15 e 18/10/2021 nas págs. 03, 03 e 08, respectivamente. Presentes acionistas titulares de 94,98% do capital social votante (Doc. 01). 3. Mesa: Presidente: Juscelio Azevedo de Souza; Secretário: Marcio Salles Gomes. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações por acionistas representando 94,98% do capital social votante da Cia: 4.1. Aprovar a reformulação do Estatuto Social da Cia, passando o mesmo a vigorar com a redação consolidada constante do Doc. 02. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. 6. Assinaturas: Juscelio Azevedo de Souza; Presidente. Marcio Salles Gomes; Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Leonardo das Chagas Righetto), Acionista presente. Confere com a original lavrada em livro próprio. Campos dos Goytacazes, 25/10/2021. Juscelio Azevedo de Souza - Presidente. Marcio Salles Gomes - Secretário. Estatuto Social Consolidado. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Art. 1º. A Águas do Paraíba S.A. (\"Cia\") reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Cia tem por objeto social a exploração dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação e manutenção, além da coleta, tratamento e exploração de esgotos, podendo, ainda, participar em outras sociedades, como acionista ou quotista. Art. 3º. A Cia tem sede e foro na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios de representação e dependências similares em qualquer ponto do País ou do exterior. Art. 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Art. 5º. O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 116.500.000,00, dividido em 8.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.670 ações ordinárias e 5.330 ações preferenciais. §1º. A cada ação ordinária corresponde 01 voto nas Assembleias Gerais, observado o disposto nos §s deste Art.. §2º. As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação da Cia, participando no rateio do dividendo mínimo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina do Art. 17 da Lei nº 6.404/1976. §3º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do Art. 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. §4º. A Cia fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, observados os limites legalmente fixados. §5º. O acionista que não fizer o pagamento correspondente às ações subscritas nas condições previstas no respectivo boletim de subscrição ou chamada de capital ficará de pleno direito constituído em mora, na forma do Art. 106, §2º, da Lei nº 6.404/76, sujeitando-se (i) a multa de 10% do valor da prestação em atraso, sem prejuízo da correção monetária de acordo com a variação positiva do Índice Geral de Preços ao mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida; (ii) ao disposto no Art. 107 da Lei nº 6.404/76; e (iii) ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, pro rata temporis. §6º. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Cia, apurado em avaliação, se inferior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do Art. 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Administração. Art. 6º. A Cia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Art. 7º. A Diretoria será composta por, no mínimo, 02 e, no máximo, 03 Diretores sem designação específica, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. §1º. O mandato dos Diretores será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias se seguirem à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Os Diretores reeleitos serão reinvestidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º. Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. §4º. Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. §5º. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante individual ou global, e a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. §6º. Ocorrendo a vacância de cargo do Diretor caberá à Assembleia Geral eleger novo Diretor, fixando o prazo de gestão. Art. 8º. A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por qualquer Diretor com antecedência mínima de 05 dias úteis, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § Único - O quórum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos Diretores presentes à reunião e lavradas em livro próprio. Art. 9º. A Diretoria terá plenos poderes de administração de gestão dos negócios da Cia, de acordo com suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. §1º. A prática dos seguintes atos pela Cia depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando ao menos 2/3 do capital social: (a) alienação ou oneração de bens integrantes do ativo imobilizado da Cia, desde que o valor seja superior a R$ 500.000,00 e inferior a R$ 5.000.000,00; (b) proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; (c) retenção de lucros da Cia; (d) aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia; (e) contratação de empréstimos ou de obrigações, de qualquer natureza, cujo valor exceda, em cada caso, ao equivalente a 10% do patrimônio líquido da Cia, conforme último balanço aprovado; (f) emissão de debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações da Cia ou que outorgue direito à participação nos lucros da Cia, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (g) contratação de qualquer negócio a longo prazo, assim entendidos os negócios com prazo igual ou superior a 24 meses; (h) concessão de garantias em favor de terceiros; e (i) aquisição de participações em outras sociedades, consideradas individualmente, ou direitos de qualquer natureza, classificáveis como investimentos no ativo permanente. §2º. A prática dos seguintes atos pela Cia depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando ao menos 3/4 do capital social: (a) alienação ou oneração de bens integrantes do ativo imobilizado da Cia em valor superior a R$ 5.000.000,00; (b) alteração do dividendo mínimo obrigatório; (c) realização de qualquer negócio entre a Cia, seus acionistas, e pessoas ou sociedades ligadas a seus acionistas e administradores, assim consideradas aquelas assim definidas pela legislação do imposto de renda; (d) alteração de qualquer disposição do Estatuto Social, exceto para as matérias previstas no § 1º acima, e na extensão necessária para cumprir as obrigações legais aplicáveis; (e) mudança do objeto social; (f) abertura de capital; (g) fusão, incorporação ou cisão da Cia; (h) requerimento de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; (i) dissolução ou suspensão de processo de liquidação; e (j) incorporação de outra sociedade ou de parcela cindida de outra sociedade. §3º. Todos os atos que criem obrigações para a Cia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia, ser assinados: (a) por 02 Diretores; (b) por 01 Diretor em conjunto com 01 procurador, ou (c) por 02 procuradores com poderes especiais e específicos. §4º. As procurações outorgadas pela Cia serão sempre assinadas por 02 Diretores em conjunto, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados, vedar o substabelecimento e conter prazo de duração determinado, limitado a 02 anos, exceto as procurações judiciais que poderão ser por prazo indeterminado e autorizar o substabelecimento. §5º. Excepcionalmente, a Cia poderá ser representada nos atos a que se refere este Art. mediante a assinatura isolada de 01 Diretor ou de 01 mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. §6º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. Capítulo IV - Assembleia Geral. Art. 10º. A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º. O presidente e o secretário da Assembleia Geral serão escolhidos pelos acionistas presentes. §2º. Sem prejuízo do disposto no § único do Art. 123 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral será convocada por qualquer dos Diretores, com, no mínimo, 08 dias de antecedência da data marcada para sua realização, especificando as matérias a serem discutidas. Será dispensada a convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. §3º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 11º. O Conselho Fiscal da Cia, atuará de forma não permanente, com as funções fixadas em lei, e será composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §3º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Destinação de Resultados. Art. 12º. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 13º. Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não exceder o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, (a) 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório e (b) até 75% poderão ser retidos com base em orçamento de capital, nos termos do Art. 196 da Lei nº 6.404/76, e/ou destinados à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Cia, a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que o saldo das reservas de lucros, com as exceções legais, não excederá o valor do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, que não seja destinado na forma deste Art., será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §1º. A Cia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações impostas por Lei, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. §2º. A Cia poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. §3º. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação de dividendos. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Transformação. Art. 14º. A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º. A Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período da liquidação. Art. 15º. A Cia poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral\". Campos dos Goytacazes, 25/10/2021. Juscelio Azevedo de Souza - Presidente. Marcio Salles Gomes - Secretário. Jucerja nº 4594903 em 03/11/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2366345"
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                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME n° 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0016664-5 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Às 11h do dia 03/11/2021, na sede social da Águas de Niterói S.A. (\"Cia.\"), na Rua Marquês de Paraná nº 110, Centro, na Cidade de Niterói/RJ, CEP 24030-211. 2. Convocação e Presença: Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 25, 26 e 27/10/2021, nas págs 02, 14 e 05, respectivamente, e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 25, 26 e 27/10/2021, nas págs 03, 08 e 06, respectivamente. Presentes acionistas titulares de 95% do capital social votante (Doc. 01). 3. Mesa: Presidente: Felipe Pimentel Turon; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações por acionistas representando 95% do capital social votante da Cia.: 4.1. Aprovar o encerramento das atividades da filial localizada na Rua Francisco da Cruz Nunes nº 1810, Itaipu, Niterói/RJ; 4.2. Aprovar a reformulação do Estatuto Social da Cia., passando o mesmo a vigorar com a redação consolidada constante do Doc. 02. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. 6. Assinaturas: Felipe Pimentel Turon, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Leonardo das Chagas Righetto), Acionista presente. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 03/11/2021. Felipe Pimentel Turon - Presidente. Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Estatuto Social Consolidado. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Art. 1º. A Águas de Niterói S.A. (\"Cia.\") reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem por objeto social a exploração dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação e manutenção, além da coleta, tratamento e exploração de esgotos, podendo, ainda, participar em outras sociedades, como acionista ou quotista. Art. 3º. A Cia. tem sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios de representação e dependências similares em qualquer ponto do País ou do exterior. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 151.000.000,00, dividido em 6.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.000 ações ordinárias e 4.000 ações preferenciais. §1º. A cada ação ordinária corresponde 01 voto nas Assembleias Gerais, observado o disposto nos §§ deste Art.. §2º. As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação da Cia., participando no rateio do dividendo mínimo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina do art. 17 da Lei nº 6.404/1976. §3º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do art. 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. §4º. A Cia. fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, observados os limites legalmente fixados. §5º. O acionista que não fizer o pagamento correspondente às ações subscritas nas condições previstas no respectivo boletim de subscrição ou chamada de capital ficará de pleno direito constituído em mora, na forma do art. 106, §2º, da Lei nº 6.404/76, sujeitando-se (i) a multa de 10% do valor da prestação em atraso, sem prejuízo da correção monetária de acordo com a variação positiva do Índice Geral de Preços ao mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida; (ii) ao disposto no art. 107 da Lei nº 6.404/76; e (iii) ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, pro rata temporis. §6º. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Cia., apurado em avaliação, se inferior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do art. 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Administração. Art. 6º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Art. 7º. A Diretoria será composta por, no mínimo, 02 e, no máximo, 03 Diretores sem designação específica, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. §1º. O mandato dos Diretores será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias se seguirem à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Os Diretores reeleitos serão reinvestidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º. Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. §4º. Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. §5º. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante individual ou global, e a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. §6º. Ocorrendo a vacância de cargo do Diretor caberá à Assembleia Geral eleger novo Diretor, fixando o prazo de gestão. Art. 8º. A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por qualquer Diretor com antecedência mínima de 05 dias úteis, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § Único - O quórum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos Diretores presentes à reunião e lavradas em livro próprio. Art. 9º. A Diretoria terá plenos poderes de administração de gestão dos negócios da Cia., de acordo com suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. §1º. A prática dos seguintes atos pela Cia. depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando ao menos 2/3 do capital social: (a) alienação ou oneração de bens integrantes do ativo imobilizado da Cia., desde que o valor seja superior a R$ 500.000,00 e inferior a R$ 5.000.000,00; (b) proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; (c) retenção de lucros da Cia.; (d) aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia.; (e) contratação de empréstimos ou de obrigações, de qualquer natureza, cujo valor exceda, em cada caso, ao equivalente a 10% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço aprovado; (f) emissão de debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações da Cia. ou que outorgue direito à participação nos lucros da Cia., bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (g) contratação de qualquer negócio a longo prazo, assim entendidos os negócios com prazo igual ou superior a 24 meses; (h) concessão de garantias em favor de terceiros; e (i) aquisição de participações em outras sociedades, consideradas individualmente, ou direitos de qualquer natureza, classificáveis como investimentos no ativo permanente. §2º. A prática dos seguintes atos pela Cia. depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando ao menos 3/4 do capital social: (a) alienação ou oneração de bens integrantes do ativo imobilizado da Cia. em valor superior a R$ 5.000.000,00; (b) alteração do dividendo mínimo obrigatório; (c) realização de qualquer negócio entre a Cia., seus acionistas, e pessoas ou sociedades ligadas a seus acionistas e administradores, assim consideradas aquelas assim definidas pela legislação do imposto de renda; (d) alteração de qualquer disposição do Estatuto Social, exceto para as matérias previstas no parágrafo primeiro acima, e na extensão necessária para cumprir as obrigações legais aplicáveis; (e) mudança do objeto social; (f) abertura de capital; (g) fusão, incorporação ou cisão da Cia.; (h) requerimento de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; (i) dissolução ou suspensão de processo de liquidação; e (j) incorporação de outra sociedade ou de parcela cindida de outra sociedade. §3º. Todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser assinados: (a) por 02 Diretores; (b) por 01 Diretor em conjunto com 01 procurador, ou (c) por 02 procuradores com poderes especiais e específicos. §4º. As procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas por 02 Diretores em conjunto, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados, vedar o substabelecimento e conter prazo de duração determinado, limitado a 02 anos, exceto as procurações judiciais que poderão ser por prazo indeterminado e autorizar o substabelecimento. §5º. Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere este art. mediante a assinatura isolada de 01 Diretor ou de 01 mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. §6º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia.. Capítulo IV - Assembleia Geral. Art. 10º. A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º. O presidente e o secretário da Assembleia Geral serão escolhidos pelos acionistas presentes. §2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 123 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral será convocada por qualquer dos Diretores, com, no mínimo, 08 dias de antecedência da data marcada para sua realização, especificando as matérias a serem discutidas. Será dispensada a convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. §3º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 11º. O Conselho Fiscal da Cia. atuará de forma não permanente, com as funções fixadas em lei, e será composto por, no mínimo, 03 e, no máximo, 05 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §3º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Destinação de Resultados. Art. 12º. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 13º. Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não exceder o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, (a) 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório e (b) até 75% poderão ser retidos com base em orçamento de capital, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76, e/ou destinados à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Cia., a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que o saldo das reservas de lucros, com as exceções legais, não excederá o valor do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, que não seja destinado na forma deste Art., será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §1º. A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações impostas por Lei, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. §2º. A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. §3º. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação de dividendos. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Transformação. Art. 14º. A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º. A Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período da liquidação. Art. 15º. A Cia. poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral\". Niterói, 03/11/2021. Felipe Pimentel Turon - Presidente. Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 4650764 em 18/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2366331"
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                    "V - Ata",
                    "FTRRJA 01 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 44.103.111/0001-07 - NIRE 333.0034079-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária - 1. Data, Hora e Local: Realizada em 23/11/2021, às 14:00hs, na sede social da FTRRJA 01 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Heráclito Graça, 279 - Lins de Vasconcelos - CEP 20725-080. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), considerando a presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, a saber, V2I Energia S.A., CNPJ/ME nº 34.395.916/0001-00 (“Acionista”), conforme registro de presença lavrado em livro próprio. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Rodrigo Costa Rocha e secretariados pelo Sra. Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a aprovação da lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei das Sociedades por Ações; (ii) a alteração da denominação social da Companhia; (iii) a alteração do endereço da sede da Companhia; (iv) tomar conhecimento da renúncia dos atuais membros da diretoria da Companhia e conceder a devida quitação recíproca entre a Companhia e os referidos membros com relação a todos os atos praticados no exercício dos respectivos cargos; (v) alteração da forma de composição da Diretoria da Companhia; (vi) a eleição dos novos diretores da Companhia; (vii) a criação de Conselho de Administração, com a consequente eleição de seus membros; (viii) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (ix) a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações aprovadas na presente assembleia geral. 5. Deliberações: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes da ordem do dia, o Acionista presente deliberou, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 5.2. Aprovar a alteração da denominação social da Companhia de FTRRJA 01 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. para MONTE PASCOAL HOLDING S.A. 5.2.1. Em decorrência da deliberação constante do item 5.2 acima, foi aprovada a alteração do Artigo Primeiro do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo Primeiro - A Monte Pascoal Holding S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado que se rege pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme alterada, e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.” 5.3. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia que passa da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Heráclito Graça, 279 - Lins de Vasconcelos - CEP 20725-080 para Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 110, sala 945, Botafogo, CEP 22290-240. 5.3.1. Em decorrência da deliberação constante do item 5.3 acima, foi aprovada a alteração do Artigo Segundo do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo Segundo - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 110, sala 945, Botafogo, CEP 22290-240, podendo abrir e encerrar agências, escritórios e filiais em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Diretoria.” 5.4. Tomar conhecimento das renúncias apresentada por: (i) Ivan dos Santos Freire, brasileiro, casado, consultor, RG nº 26.670.699-X SSP/SP, CPF/ME nº 267.241.188-32; e (ii) Claudenilda dos Santos Tavares, brasileira, casada, empresária, RG nº 22.991.004-X, CPF/ME nº 268.959.208-89, ambos com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Heráclito Graça, 276, Lins de Vasconcelos, CEP 20725-080, para os cargos de Diretor Presidente e Diretor sem designação específica, respectivamente. 5.4.1. As renúncias apresentadas pelos diretores renunciantes, Ivan dos Santos Freire e Claudenilda dos Santos Tavares, produzem efeitos imediatos, a partir da presente data. 5.4.2. As cartas de renúncia apresentadas pelos diretores renunciantes, Ivan dos Santos Freire e Claudenilda dos Santos Tavares, foram assinadas nesta data e arquivadas na sede da Companhia, mediante recebimento e concordância por parte dos seus representantes legais, e contêm a outorga pelos respectivos diretores renunciantes para a Companhia da mais ampla, plena, irrestrita, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação e declaração no sentido de que nada têm a reclamar, a qualquer tempo, por quaisquer obrigações ou montantes devidos pela Companhia em razão do exercício dos respectivos cargos. 5.4.3. A Companhia, neste ato, outorga a mais ampla, plena, irrestrita, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação, com relação a todos os atos praticados pelos diretores renunciantes, Ivan dos Santos Freire e Claudenilda dos Santos Tavares, no sentido de que nada tem a reclamar, a qualquer tempo, por quaisquer obrigações ou montantes devidos pelos respectivos diretores renunciantes em razão do exercício dos respectivos cargos. 5.5. Aprovar a alteração da forma de composição da Diretoria da Companhia, de maneira que o órgão passe a ser composto por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, todos com a designação de diretores, de forma que o antigo Art. 11 do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar pelo novo Artigo Décimo Quarto, conforme redação constante do Anexo I à presente ata, consoante reforma do Estatuto Social aprovada nos termos do item 5.8 abaixo. 5.6. Aprovar a eleição dos seguintes indivíduos para compor a Diretoria da Companhia, com um mandato unificado de 2 (dois) anos a contar da presente data: (i) Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca, brasileira, economista, casada, RG nº 09712232-9 (Detran/RJ), CPF/ME nº 025.141.547-31, domiciliada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110, Sala 945, Botafogo, CEP 22290-240, no cargo de Diretora sem designação específica; e (ii) Vagner Alexandre Serratto, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 5.347.493-4 (SSP/PR), CPF/ME nº 997.036.459-68, domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110, Sala 945, Botafogo, CEP 22290-240, no cargo de Diretor sem designação específica. 5.6.1. Os membros da Diretoria ora eleitos foram investidos em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos competentes termos de posse lavrados em livro próprio e arquivados na sede da Companhia, tendo os referidos membros da Diretoria declarado que, nos termos da legislação aplicável, não estão impedidos por lei a ocupar os cargos para os quais foram eleitos, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76. 5.6.2. A remuneração global dos diretores, para o exercício social corrente, será fixada oportunamente, observado o disposto na legislação aplicável e no estatuto social que ora passa a reger a Companhia. 5.7. Aprovar a criação de Conselho de Administração, de modo que a Seção II do Capítulo IV do Estatuto Social passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I à presente ata, consoante reforma do Estatuto Social aprovada nos termos do item 5.8 abaixo. 5.7.1. Ato contínuo, a Acionista aprova a eleição dos seguintes indivíduos para compor o Conselho de Administração da Companhia, com um mandato unificado de 2 (dois) anos a contar da presente data, permitida a reeleição: (i) Rodrigo Costa Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 064842263 (IFP/RJ), CPF/ME nº 005.456.317-85, domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, 5º andar, parte, Leblon, CEP 22431-002, no cargo de Conselheiro; (ii) Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 202582300 (DIC/RJ), CPF/ME nº 124312427-06, domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, 5º andar, parte, Leblon, CEP 22431-002, no cargo de Conselheiro; (iii) Cynthia Sisconetto Lemos, brasileira, casada, advogada, RG nº 109151308 (IFP/RJ), CPF/ME nº 929.477.003-68, domiciliada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, 5º andar, parte, Leblon, CEP 22431-002, no cargo de Conselheira; e (iv) José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 835772 (SSP/ES), CPF/ME nº 003.669.617-05, domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, 5º andar, parte, Leblon, CEP 22431-002, no cargo de Conselheiro. 5.7.2. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos foram investidos em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos competentes termos de posse lavrados em livro próprio e arquivados na sede da Companhia, tendo os referidos membros do Conselho de Administração declarado que, nos termos da legislação aplicável, não estão impedidos por lei a ocupar os cargos para os quais foram eleitos, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 5.7.3. A remuneração global dos membros do Conselho de Administração, para o exercício social corrente, será fixada oportunamente, observado o disposto na legislação aplicável e no estatuto social que ora passa a reger a Companhia. 5.8. Aprovar a reforma integral do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo I. 5.9. Autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos e adotarem todas as medidas necessárias para dar cumprimento e formalizar as deliberações aprovadas na presente assembleia geral, de acordo com a lei aplicável, incluindo, mas não se limitando, à assinatura de contratos e documentos relacionados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 23/11/2021. Mesa: Rodrigo Costa Rocha - Presidente; Pedro Paulo Lobo Do Carmo Guedes - Secretário. Acionista Presente: (aa) V2I Energia S.A. (p.) Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca, (p.) Rodrigo Costa Rocha. Certificamos que é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 23/11/2021. Mesa: Rodrigo Costa Rocha - Presidente; Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca - Secretária. Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 24/05/2021 - Anexo I - Estatuto Social da MONTE PASCOAL HOLDING S.A. - CNPJ/ME nº 41.318.907/0001-80 - NIRE 333.0034079-3 - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Art. 1º - A Monte Pascoal Holding S.A.(“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado que se rege pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das SAs”), conforme alterada, e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 110, sala 945, Botafogo, CEP 22.290-240, podendo abrir e encerrar agências, escritórios e filiais em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior (“holding”). Art. 4º - A Companhia terá prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Do Capital - Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 150,00 dividido em 150 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação corresponde a um voto nas deliberações sociais. §2º - As ações provenientes de aumento de capital serão distribuídas entre os acionistas, na forma da lei, no prazo que for fixado pela Assembleia Geral que deliberar sobre o aumento de capital. §3º - A Companhia poderá adquirir, por deliberação da Diretoria, ações de sua própria emissão para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservar, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social. Art. 6º - Fica vedada à Companhia a emissão de partes beneficiárias e não há partes beneficiárias em circulação anteriormente emitidas. Capítulo III - Da Assembleia Geral - Art. 7º - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa do presidente do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, se em funcionamento no momento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. §2º - A Assembleia Geral será presidida por qualquer Conselheiro, Diretor, acionista ou advogado da Companhia indicado pela maioria do capital social votante presente na respectiva Assembleia Geral, sendo secretariada por pessoa indicada pelo presidente da Assembleias Geral. §3º - As deliberações das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, ressalvadas as exceções previstas em lei e sem prejuízo do disposto neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de voto, não computando os votos em branco. §4º - Independentemente das formalidades prevista neste Artigo Sétimo e na legislação aplicável, será considerada regular a Assembleia Geral a que compareceram todos os acionistas. §5º - O Presidente da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas caso existente e arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal acordo. Art. 8º - A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com acionista(s) que represente(m), no mínimo, 50% do capital social votante da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. §1º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. §2º - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia Geral. Art. 9º - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. §1º - Sem prejuízo das matérias previstas na Lei das SAs, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias: i. Reforma do Estatuto Social da Companhia; ii. Eleição ou destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando aplicável; iii. Instalação do Conselho Fiscal da Companhia; iv. Remuneração anual global dos administradores; v. Contas dos administradores; vi. Demonstrações financeiras da Companhia; vii. Modificação do capital social da Companhia; viii. Avaliação de bens com que o(s) acionista(s) concorrem para a formação do capital social; ix. Realização de qualquer reorganização societária que envolva ações da Companhia, incluindo, sem limitação, incorporação, incorporação de ações, transformação, fusão, cisão (total ou parcial), conferência de ativos e passivos (drop down); x. Participação em grupo de sociedades, conforme definido no Artigo 265 da Lei das Sociedades por Ações; xi. Pedido de autofalência, dissolução, liquidação e/ou extinção, bem como eleição e destituição de liquidantes, aprovação de duas contas, partilha do acero em caso de liquidação; e xii. Abertura e fechamento do capital social da Companhia, bem como aprovação de oferta pública de ações da Companhia. §2º - As deliberações tomadas constarão de atas que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante a Junta Comercial competente. Capítulo IV - Da Administração - Seção I - Normas Gerais - Art. 10 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de até 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. §1º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. §2º - O prazo do mandato dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. §3º - É inelegível para os cargos de administração da Companhia a pessoa impedida por lei especial, ou condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Art. 11º - A Assembleia Geral deve fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. §Único - Compete ao Conselho de Administração deliberar acerca da distribuição da remuneração global dos administradores entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria e da repartição entre parcela fixa e parcela variável. Seção II - Conselho de Administração - Art. 12º - O Conselho de Administração é composto por 4 (quatro) membros e igual número suplentes, todos eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. §1º - No caso de vacância de qualquer cargo do Conselho de Administração, incluindo vaga por renúncia, o membro substituto será nomeado por deliberação dos acionistas, pelo período restante para completar o respectivo mandato. §2º - No caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, compete à Diretoria convocar a Assembleia Geral para eleger os Conselheiros. §3º - Para os fins deste Artigo, considera-se vacante o cargo de membro do Conselho de Administração decorrente da destituição, renúncia, morte ou invalidez. Art. 13 - Compete ao Conselho de Administração: i. Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; ii. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto; iii. Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; iv. Convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou nas situações previstas na legislação e neste Estatuto; v. Manifestar-se sobre os relatórios da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia; vi. Escolher e destituir os auditores independentes; vii. Avocar e decidir sobre qualquer matéria ou assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembleia Geral ou da Diretoria; viii. Aprovar o plano anual da Companhia, o Orçamento Anual da Companhia, o orçamento plurianual, o Plano de Negócios da Companhia e o plano anual de comercialização de energia das controladas; ix. Deliberar acerca da emissão de ações, de debêntures conversíveis em ações e de bônus de subscrição; x. Autorizar a negociação da Companhia com suas próprias ações e com instrumentos financeiros referenciados às ações de emissão da Companhia, observada a legislação aplicável; xi. Autorizar a alienação e o cancelamento de ações em tesouraria; xii. Fixar o limite de endividamento da Companhia; xiii. Autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, como sócia quotista ou acionista, bem como a sua participação em consórcios, comunhões ou condomínios, bem como a celebração de acordos de associação e/ou acordos de acionistas e sobre a constituição de sociedades, no Brasil ou no exterior, pela Companhia; xiv. Autorizar quaisquer operações de endividamento e eventuais aditivos a tais operações, incluindo empréstimos, financiamentos, derivativos, linhas de crédito, instrumentos de dívida e instrumento de crédito para captação de recursos, tais como bonds, notes, comercial papers ou endividamentos de qualquer natureza, ou ainda operações para aquisição de ativos cujo valor individual ou em uma série de operações relacionadas, em um período de 12 (doze) meses seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); xv. Autorizar a contratação ou aditamento de qualquer contrato ou acordo, cujo o valor individual ou em uma série de operações relacionadas realizadas em um período de 12 (doze) meses e sob o qual a Companhia assuma responsabilidades ou obrigações recíprocas de valor superior a R$ 5.000.000,00; xvi. Organizar seu funcionamento, por meio de regras próprias consubstanciadas em regimento interno aprovado e modificado pelo próprio Conselho de Administração; xvii. Estabelecer a política de remuneração da Companhia; xviii. Estabelecer o código de conduta da Companhia, aplicável a todos os seus empregados e administradores, e podendo abranger terceiros, tais como fornecedores e prestadores de serviço; xix. Autorizar a celebração, realização, alteração e/ou rescisão de quaisquer transações, contratos, acordos e negócios entre a Companhia, de um lado, e quaisquer de suas partes relacionadas, de outro; xx. Autorizar a cessão de qualquer licença, autorização, concessão ou permissão ou instituto similar emitido por qualquer autoridade governamental relevante em relação à Companhia e/ou aos seus projetos e que possa ter um impacto negativo sobre os negócios da Companhia e/ou projetos, exceto se: (a) no curso ordinário dos negócios; (b) por exigências legais e/ou regulatórias; ou (c) por determinação de qualquer autoridade governamental; ou, ainda, (d) por exigência das instituições financeiras financiadoras de projetos da Companhia; e xxi. Autorizar a constituição de gravames e a prestação de garantias em favor de terceiros, exceto nas hipóteses permitidas no Parágrafo Quinto do Artigo Décimo Quinto abaixo. §1º - O Conselho de Administração reúne-se nas datas previamente fixadas em calendário anual definido pelo próprio órgão ou sempre que houver necessidade. §2º - A reunião do Conselho de Administração deve ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração por iniciativa própria ou mediante solicitação por escrito de qualquer membro do Conselho de Administração. A convocação deverá ser entregue pessoalmente com protocolo, por carta com aviso de recebimento ou por correio eletrônico com confirmação de recebimento. A ausência de convocação por parte do Presidente do Conselho de Administração de qualquer reunião solicitada nos termos deste Artigo em até 5 (cinco) dias consecutivos da data de recebimento da solicitação possibilitará que qualquer membro do Conselho de Administração convoque a reunião solicitada. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de cada reunião, devendo constar da convocação a data, local, horário e os assuntos que constarão da ordem do dia. §3º - Ficam dispensadas as formalidades de convocação previstas no parágrafo acima sempre que comparecerem à reunião todos os membros do Conselho de Administração. §4º - É facultado ao membro do Conselho de Administração participar da reunião do Conselho de Administração por meio de videoconferência, conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação dos participantes e sua interação em tempo real. §5º - A reunião do Conselho de Administração somente pode ser instalada com a presença da maioria dos seus membros. §6º - Cada membro do Conselho de Administração tem direito a 1 (um) voto na reunião do Conselho de Administração. §7º - A reunião do Conselho de Administração é presidida pelo Presidente do Conselho de Administração. E secretariada por quem ele indicar. §8º - O Conselho de Administração delibera pela maioria absoluta dos votos proferidos, não computadas as abstenções. §9º - No caso de empate, cabe ao Presidente do Conselho de Administração o voto de desempate. §10º - As deliberações do Conselho de Administração devem ser registradas em atas lavradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos deverão ser registrados no Registro do Comércio e publicados. Seção III - Diretoria - Art. 14 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, todos com a designação de diretores, podendo ser acionistas ou não, residentes no país. §1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. §2º - Em caso de vacância de cargo de diretor, deverá ser imediatamente convocada Assembleia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos da Diretoria exigido por este Estatuto Social. §3º - Os diretores ficam dispensados de prestar caução e seus honorários serão fixados pela Assembleia Geral que os eleger. §4º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos diretores por escrito, através de faz ou correio eletrônico, com antecedência mínimo de 3 (três) dias úteis. O quórum de instalação da reunião é de maioria simples dos diretores em exercício. §5º - A convocação de que trata o Parágrafo Quarto deste Artigo se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os diretores. §6º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à respectiva reunião e, serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos diretores presentes. Art. 15 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pelo Conselho de Administração, bem como a representação da Companhia. §1º - Compete à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: i. Implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos pelo Conselho de Administração; ii. Executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Companhia; iii. Admitir e demitis empregados; iv. Executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho de Administração; v. Preparar e submeter à apreciação do Conselho de Administração todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não se limitando às demonstrações financeiras anuais; vi. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; vii. Movimentar e encerrar as contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; viii. Negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Companhia, sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventuais necessidades de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração; ix. Representar a Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e x. Representar a Companhia nas assembleias gerais, reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Companhia detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Companhia, respeitadas as matérias que precisam de aprovação prévia do Conselho de Administração da Companhia. §2º - A Companhia se obriga, observadas as exceções previstas no Parágrafo Terceiro deste Artigo, por ato ou assinatura de (i) 2 (dois) diretores, agindo em conjunto; (ii) 1 (um) diretoria e 1 (um) procuradores com poderes específicos e outorgados na forma do Parágrafo Quarto deste Artigo, agindo em conjunto; ou (iii) 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do Parágrafo Quarto deste Artigo. §3º - A representação da Companhia perante órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Juntas Comerciais, Receita Federal, Bando do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária para a Companhia, poderá ser realizada por qualquer diretor ou procurador com poderes específicos, agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra prevista no caput deste Artigo. §4º - As procurações outorgadas em nome da Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) diretores, agindo em conjunto, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 (um) ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. §5º - É vedado aos diretores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia e outorgar avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que, direta ou indiretamente, (i) seja controlada pela Companhia, (ii) esteja sob controle comum com a Companhia ou (iii) seja controlada da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 16 - A companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente que, quando instalado, deverá ser composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, aos quais competirão as atribuições previstas em lei. §1º - O pedido de instalação do Conselho Fiscal poderá ser feito pelos acionistas, nos termos do artigo 161 da Lei das SAs, em qualquer Assembleia Geral, ainda que a matéria não conste do respectivo edital de convocação. §2º - A Assembleia Geral que receber o pedido de instalação do Conselho Fiscal e instalação o órgão deverá eleger seus membros e suplentes, além de fixar-lhes a remuneração aplicável. §3º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, Lucros e Distribuição - Art. 17 - O exercício social da Companhia coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Quando do encerramento do exercício social, a Companhia preparará um balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por Lei. §1º - As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas anualmente, por auditor independente devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. §2º - A Diretoria poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, a fim de determinar os resultados e distribuir lucros em períodos menores. §3º - Salvo deliberação em contrário, os dividendos serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, sempre, dentro do mesmo exercício social no qual o pagamento tenha sido deliberado. Capítulo VII - Disposições Gerais - Art. 18 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, com o quórum de acionistas representando a maioria do capital social, a qual determinará a forma de sua liquidação, elegerá os liquidantes e fixará a sua remuneração e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Art. 19 - É garantido a qualquer acionista o acesso a contratos firmados pela Companhia com partes a ela relacionadas, incluindo acionistas e administradores, bem como acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Art. 20 - No caso de abertura de seu capital, a Companhia aderirá a seguimento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 578, de 30/08/2016, conforme alterada. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 23/12/2021 sob o nº 00004674185, Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário \r\n\r\nGeral.\r\n\r\nId: 2366222"
                ],
                "2366124": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/12/21: Data, Horário e Local: Aos 29/12/21, às 12:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, no RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em dezembro de 2021 e a ser pago em ou antes de 31/01/22. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Upstream B.V., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 29/12/21. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 4681590 em 04/01/2022.\r\n\r\nId: 2366124"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2366169": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A MARAVILHOSA POUSADA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.569.945/0001-21\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nA empresa A Maravilhosa Pousada e Empreendimentos LTDA, CNPJ: 17.569.945/0001-21 sito à Rua Cosme Velho, nº 1342, Cosme Velho, Rio de Janeiro/RJ Cep: 22241-091, registrada na JUCERJA, nº33209436333, representada por suas sócias Dany Ballin, Gabrielle Li Cho e Juliette To Cho,informa para os devidos fins que na data de 12/01/2021, foi realizado a redução do capital social da empresa de R$ 2.605.594,00 totalmente integralizado dividido em 2.605.594 quotas de capital no valor unitário de R$ 1,00 para R$ 110.000,00 dividido em 110.000 quotas de capital no valor unitário de R$ 1,00.\r\n\r\nId: 2366169"
                        ],
                        "2366087": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 28 de janeiro de 2022, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI.Aprovação de Alteração do Estatuto Social da CEDAE no Artigo 57, Parágrafo 3º; e\r\n\r\nII.Fixação da remuneração global anual dos Administradores da CEDAE.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2366087"
                        ],
                        "2366170": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0664/21\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1211.90.10\r\n\r\nFI_0665/21\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\nFI_0666/21\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8428.33.00\r\n\r\nFI_0667/21\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nFI_0668/21\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8424.89.90\r\n\r\nFI_0669/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8466.94.10\r\n\r\nFI_0670/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8466.94.10\r\n\r\nFI_0671/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8466.94.10\r\n\r\nFI_0672/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8466.94.10\r\n\r\nFI_0673/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8466.94.10\r\n\r\nFI_0674/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8466.94.10\r\n\r\nFI_0675/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8466.94.10\r\n\r\nFI_0676/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8466.94.10\r\n\r\nFI_0677/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8466.94.10\r\n\r\nFI_0678/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1521.90.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2366170"
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                        "2365866": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0002-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/12/2021 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 referente à atividade de serviços de movimentação de veículos e outras cargas relacionadas por sistema roll-on roll-of, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, s/n, parte - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 15/01/2022 15/01/2023 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.428/2019)\r\n\r\nId: 2365866"
                        ],
                        "2365877": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.877.283/0002-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 referente às instalações de operações portuárias - embarque, desembarque, movimentação e armazenagem de contêineres, veículos e cargas específicas e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro, no período 15/01/2022 15/01/2023 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.309/2016)\r\n\r\nId: 2365877"
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                        "2366225": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WELLBORE SERVIÇOS DE PETRÓLEO BRAZI\r\n\r\nCNPJ 34.979.036/0001-80\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFoi realizada no período de 22 e 23 de novembro de 2021, na empresa Wellbore Serviços de Petróleo Brazil, situada Est Piloto Rommel Oliveira Garcia nº 1917 - Imboassica - Macaé - RJ. Auditoria Ambiental DZ 56, estando o relatório disponível para consulta pública pelo período de 30 dias a contas da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2366225"
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                        "2366228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA.\r\n\r\nCNPJ 23.607.181/0001-14 - NIRE 336.0028527-5\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Convocação Reunião de Sócios, publicado na página 3, Parte V, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 06/01/2022. Onde se lê: a reunião de sócios a ser realizada no dia 11 de janeiro de 2021. Leia-se: a reunião de sócios a ser realizada no dia 17 de janeiro de 2022 e onde se lê Rio de janeiro, 31 de dezembro de 2021, leia-se 07 de janeiro de 2022.\r\n\r\nId: 2366228"
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                        "2366074": [
                            "V - Convocação",
                            "HYSER - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 12.146.012/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nHYSER - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.146.012/0001-08, convoca todos os sócios, em especial a ITUNA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES-EIRELI, CNPJ nº 31.975.774/0001-61, para a reunião de sócios no dia 24.01.2022, às 10:00 horas e em segunda chamada às 11:00hs, na sua sede, RUA PIAUI, 151 (parte), Todos os Santos, CEP 20770-130, Rio/RJ, com a seguinte pauta: 1) Deliberação e aprovação da exclusão do sócio remisso, pela não integralização do capital social e dos procedimentos consequentes; 2) Alteração do Contrato Social; 3) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2366074"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2366016": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 02.107.740/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SOMEC - SISTEMA DE ENSINO, mantenedora Colégio Castro e Silva Ltda, CNPJ 02.107.740/0001-57, sito a Rua Guarujá nº 30/30A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33137315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Daniel de Castro Ribeiro Ferreira, Matrícula 6002; Renan Oliveira de Souza, Matrícula 6157; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Arthur Anderson Martins Lopes da Silva; Matrícula 5285; Carlos Eduardo Pereira da Silva, Matrícula 5337; Guilherme Patrick dos Santos Ribeiro, Matrícula 4448; Henrique Stanly Felix do Nascimento, Matrícula 4636; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Matheus Ricardo Barbosa Souza, Matrícula 4084; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Dênnis Augusto Santana da Silva, Matrícula 3027; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Celso Ferreira Brandão Junior, Matrícula 2582; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Karen da Silva Lourenço, Matrícula 2687; no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE: Luiz Paulo Alves da Silva, \r\n\r\nMatrícula 877 no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE: Carla Valéria Dias Ferreira Silva, Matrícula 1135; Fernando Nunes Cinquinis,\r\n\r\nMatrícula 1239. Secretária Escolar: Nilza Sales Trancozo, designa-\r\n\r\nda através do Processo E-03/008/102870/2018, Diretora: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro, designada através do Processo \r\n\r\nE-03/008/3411/2017. Servidores que autorizam a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. 4324435-1 e Anderson Barreto de Souza,\r\n\r\nID 3408184-4.\r\n\r\nId: 2366016"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2365828": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DO MERCADO 17\r\n\r\nCNPJ - 01.290.322/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em formato virtual de acordo com a Lei Federal nº 14.010 de 10/06/2020 e da Lei Estadual nº 8.836 de 21/05/20, no dia 25 de janeiro de 2022, em primeira convocação, às 15 hs. ou em segunda convocação, às 15,30 hs. desse mesmo dia, através da Plataforma Teams - Microsoft, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2021; b) orçamento para o exercício de 2022; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 2365828"
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                        "2366060": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ - 29.014255/0001-95\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nConvocamos os senhores coproprietários do Edifício “Esmeralda Tijuca”, CNPJ nº. 29.014255/0001-95, por solicitação do Sr. Síndico, para comparecerem na Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no Salão de Festas do próprio condomínio, sito na Rua Conde de Bonfim nº. 685 - Tijuca/RJ, no dia 12 de janeiro de 2022, em 1ª convocação às 19h30min, e em 2ª convocação às 19h45min, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de contas; 2) Previsão orçamentária para o exercício de 2022; 3) Deliberar sobre o envio imediato de notificação de rescisão do contrato de locação do topo do edifício do Condomínio Esmeralda Tijuca firmado com a em presa American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda em 23/09/2008, cumulado com pedido de retirada dos equipamentos de telefonia móvel instalados, a partir de 23/09/2028 (a notificação deve ser enviada até março/2028, 06 meses antes da data de renovação automática do contrato); e 4) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2366060"
                        ],
                        "2365837": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DA ALFÂNDEGA 90\r\n\r\nCNPJ - 01.466.938/0001-64\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n- Convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em formato virtual de acordo com a Lei Federal nº 14.010 de 10/06/2020 e da Lei Estadual nº 8.836 de 21/05/20, no dia 25 de janeiro de 2022, em primeira convocação, às 14 hs. ou em segunda convocação, às 14,30 hs. desse mesmo dia, através da Plataforma Teams- Microsoft, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2021; b) orçamento para o exercício de 2022; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) desativação temporária do prédio. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 2365837"
                        ],
                        "2366307": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª REGIÃO (RJ)\r\n\r\nCNPJ 17.260.510/0001-09\r\n\r\nTermo de Posse e Compromisso do Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nÀs 16:00 horas do dia 04/01/2022, o plenário do Conselho Regional de Estatística da 2a Região (RJ) esteve reunido por meio de videoconferência, através do aplicativo Google Meet, em Sessão Especial nº 2301, para eleição e posse da nova Diretoria do CONRE-2(RJ). Tomaram posse nos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Conselheiros Elisabeth Borges Gonçalves e Jorge Guilherme de Araújo Carvalho, respectivamente, para mandato durante o período de 04/01/2022 a 04/02/2023. Como tanto, assumiram o compromisso de bem servir ao Conselho e à classe. Encerrada a eleição para escolha e posse do novo Presidente do CONRE-2(RJ), foram escolhidos os Membros e Presidentes das Comissões Executivas bem como o Dirigente do Setor Financeiro. O Conselheiro Edson Mandarino Santos foi eleito Dirigente do Setor Financeiro, para o período de 04/01/2022 a 04/01/2023. Presidente: Elisabeth Borges Gonçalves; Vice-Presidente: Jorge Guilherme de Araujo Carvalho; Dirigente do Setor Financeiro: Edson Mandarino Santos\r\n\r\nId: 2366307"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 22775/2021\r\n\r\nMODALIDADE: Chamada Pública N° 001/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por Chamada Pública, de gêneros alimentícios para suprir a merenda escolar, até 31 de dezembro de 2022, visando atender às unidades escolares da rede municipal de ensino.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/02/2022 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 10/01/2022, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma de papel com 500 folhas, que será entregue, na Comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2366359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2366335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nNº 009/2022 (P.A. 16.474/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS AO NATURAL E KIT LANCHE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado de dia 12 de janeiro de 2022, às 10:00 horas, para o dia 19 de janeiro de 2022, às 10:00.\r\n\r\nMotivo: adequação no edital devido a erro material.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 915451\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2366335"
                        ],
                        "2366336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nLICENÇA PRÉVIA\r\n\r\n29.138.302/0004-02\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento de Itaguaí - SMMAP, a Licença Prévia LP nº 163 - SMMAP, que aprova a concepção, localização para as obras de instalação de uma praça e da Unidade Básica de Saúde do Bairro Leandro - Estrada do Mazomba, S/Nº, Lotes 16, 17, 18 e 19, Quadra 34 - Loteamento Chácaras - Brisamar - Itaguaí - RJ, Coordenadas 23K 622048.10 m E 7471112.51 m S, Município de Itaguaí. (Processo nº 100000486/2021).\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2366336"
                        ],
                        "2366337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 017/2022 (P.A. 19.891/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GASES MEDICINAIS, COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, CILINDROS E ACESSÓRIOS, EM REGIME DE COMODATO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de janeiro de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 916715\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2366337"
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                        "2366338": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nNº 018/2022(P.A.17.098/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, NA MODALIDADE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR\r\n\r\nDIA E 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, DE MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, DE PLATAFORMA DE GESTÃO CENTRALIZADA DE CONTROLE DE ACESSO EM ATENDIMENTO AS UNIDADES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, UNIDADES ADMSINISTRATIVAS DA EDUCAÇÃO E UNIDADES DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAI, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de janeiro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 916713\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2366338"
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                        "2366339": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 128/2021 - Licitação nº 910996\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 16.100/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 128/2021 (licitações-e: ID. 910996). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS - ESCOLAR. Empresa vencedora: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73, R$ 258.358,20; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 05 de janeiro de 2022. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos- Secretária Municipal de Educação e Cultura- Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2366339"
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                        "2366340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 202/2021 - Licitação nº 912588\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 7.183/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 202/2021 (licitações-e: ID. 912588). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CORTINAS, BANDÔS E TRILHOS MOTORIZADOS PARA TEATRO, COM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDER A DEMANDA DOS EQUIPAMENTOS \r\n\r\nCULTURAIS, TEATRO MUNICIPAL MARILÚ MOREIRA E ESTAÇÃO DE CULTURA E CIDADANIA (PRAÇA CEUS). Empresa vencedora: SUPRASSUMO SOLUÇÕES LTDA ME - CNPJ: 35.031.007/0001-55, R$ 94.000,00; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 05 de janeiro de 2022. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nMatrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2366340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 002/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Empresa Waterservice Projetos e Instalações e Serviços conhecer o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 14/12/2021.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 12 de Janeiro de 2022, às 10:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada no mesmo endereço citado acima, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de janeiro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2366190"
                        ],
                        "2366191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 008/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Empresa Marserv Engenharia LTDA - ME conhecer o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 09/12/2021.\r\n\r\n- Empresa Soluções em Consultoria e Obras EIRELI conhecer o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 09/12/2021.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 14 de Janeiro de 2022, às 10:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada no mesmo endereço citado acima, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de janeiro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2366191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2366267": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 14309/2021\r\n\r\nRequerente: VIX CONSTRUTORA EIRELI\r\n\r\nDecisão: NÃO CONHECIDO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 13909/2021\r\n\r\nRequerente: SUM-IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2366267"
                        ],
                        "2365522": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 01/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 5023/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de Preços para eventual fornecimento de materiais de expediente diversos. Data: 25/01/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2365522"
                        ],
                        "2365967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA DO RECURSO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 03/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4469/2021\r\n\r\nRequerente: SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ N°: 01.064.043/0001-01 \r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2365967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2366280": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2021/FMSN\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, através do Sr. Presidente, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da licitação na modalidade de PREGÃO sob a forma PRESENCIAL Nº 06/2021/FMSN - Processo nº 1.497/2021/FMSN, tendo por objeto a Contratação de Instituição para a prestação dos serviços na gestão de saúde para o município de Nilópolis. A revogação do procedimento licitatório em tela, alinha-se aos termos do art. 49 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nNilópolis, 06 de Janeiro de 2022.\r\n\r\nKirraz Constantine Karraz\r\n\r\nPresidente do FMSN\r\n\r\nId: 2366280"
                        ],
                        "2366281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2022; PROCESSO Nº: 8.838/2021; OBJETO: Aquisição de combustíveis; TIPO DE JULGAMENTO: \r\n\r\nMenor preço por item; ABERTURA: 19/01/2022 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, Leis Federais nº. 10.520/02 e 8.666/93, LC nº 123/06.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2022; PROCESSO Nº: 9.124/2021 e anexos; OBJETO: Contratação de empresas especializadas no ramo de engenharia para os serviços de substituição do telhado da Escola Municipal de Informática Miguel Abrão (Lote 1), Reforma da Praça Fagundes Varela (Lote 2) e Implantação da Praça Durval Albuquerque (Lote 3), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por lote; ABERTURA: 04/02/2022 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site https://pmnnilopolis.geosip.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos estão à disposição na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 06 de Janeiro de 2022\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza/ Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2366281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2366205": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 039/ 2021\r\n\r\nNego provimento ao recurso impetrado pela empresa WALE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME - CNPJ nº 26.086.779/0001-01, através do processo 020/006807/2021, para o Pregão Presencial nº 039/2021, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária.\r\n\r\nNiterói, 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Assistência Social e Economia \r\n\r\nSolidária\r\n\r\nId: 2366205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2366162": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nNº 236/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12955/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para locação de equipamentos com reparo e manutenção por conta da contratada e aquisição de insumos para realização de diversos exames, destinados ao Laboratório Municipal, localizado no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.995.333,46\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/01/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nObs: Republicado por incorreções.\r\n\r\nId: 2366162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2366360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 063/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 88/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE CÁLCIO E POLIORTOFOSFATO ANTICORROSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nApós análise realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos de questionamento técnico constante da impugnação encaminhada pela empresa ALVOTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, assim como, da informação prestada pelo citado órgão, de alteração da especificação do item 2 do termo de referência, através da CI SEMASP nº: 001/2022, fica remarcada a sessão do supracitado pregão para o dia 19/01/2022 às 10:00 horas, em decorrência da recontagem de prazo, uma vez que a modificação efetuada afeta diretamente a formulação das propostas por parte dos interessados.\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400, Portal da Transparência deste Município ou Portal Licitanet.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de janeiro de 2022.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2366360"
                        ],
                        "2366361": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 064/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3197/2021\r\n\r\nTendo em vista a informação do órgão solicitante de alteração nas especificações do objeto, em decorrência de análise técnica de pedido de esclarecimentos apresentado pela empresa ZM BOMBAS, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente ao supracitado pregão, cujo objeto trata-se de: AQUISIÇÃO DE BOMBAS PARA SEREM COLOCADAS EM PRAÇAS, JARDINS, REDE DE ESGOTO, SISTEMAS DE ACIONAMENTO DAS ELEVATÓRIAS E SUBSTITUIÇÃO DAS BOMBAS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO- ETE QUE SÃO DE RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400, Portal da Transparência deste Município ou Portal Licitanet.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de janeiro de 2022.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2366361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2366244": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 84/2021\r\n\r\nPregão Nº 81/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 24/01/2022, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TIPO PASSEIO( CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA) PARA ATENDER AS \r\n\r\nNECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, através da utilização dos\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS DAS RESOLUÇÕES: 2194/2020, 1922/2019,1925/2019,1926/2019, 1927/2019, 1928/2019. COFI-RAPS ATRAVES DAS RESOLUÇÕES SES Nº 1911 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 E Nº 2129 DE 16 DE SETEMBRO DE 220, ROYALTIES SUS CUSTEIO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações poste-\r\n\r\nriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda\r\n\r\na sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2366244"
                        ],
                        "2366245": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 85/2021\r\n\r\nPregão Nº 82/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 24/01/2022, às 09:30h , no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE BICICLETA ERGOMETRICA PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO E A FISIOTERAPIA DO POSTO DE SAÚDE (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2366245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2366341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 9/2022\r\n\r\nREMARCAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº.103/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Registro De Preços Por 12 (Doze) Meses Para Futura Contratação De Empresa Para Coleta e Descarte De Resíduos De Saúde.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 27.078/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 20/01/2022 às 14:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 10/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.001/2022\r\n\r\nOBJETO: Tomada De Preços Para Contratação De Empresa Especializada Incluindo Mão De Obra E Material Para Construção De Muro De Contenção Localizado Na Rua Plutão, 360, Fonte Santa - Teresópolis - Cumprimento De Sentença Judicial.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.664/2016.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 28/01/2022 às 10:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 595, 1º andar - Várzea, Teresópolis.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº 11/2022\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.003/2021\r\n\r\nOBJETO: Tomada De Preços Para Contratação De Empresa Especializada Para Fornecimento De Material E Mão De Obra Para Construção De Muro De Contenção E Recuperação De Acesso Lateral De Propriedade Particular- Cumprimento De Sentença Judicial.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 17.268/2020; 6.238/2020; 6.236/2020.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 26/01/2022 às 10:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 595, 1º andar - Várzea, Teresópolis.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº 12/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.006/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Registro De Preços Por 12 (Doze) Meses Para Futura Aquisição De Teste Rápido Antígeno E Anticorpo IGG e IGM, Com Cota Reservada Para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 23.070/2021; 23.072/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 21/01/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 13/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.005/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Registro De Preços, Para Futura Aquisição de Materiais de Construção Pelo Período de 12 (Doze) Meses Com Itens Exclusivos e Cota Reservada Para Pequenos Negócios e Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.122/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 20/01/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2366341"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2366404": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.912 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-150001/000425/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, 01 (um) cargo em comissão, símbolo DAS-8, nomenclatura Assessor, com seu respectivo ocupante e gratificação (GEE), atualmente ocupado por Andrea Baptista da Silva Correa, ID Funcional nº 1917225-7.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2366404"
                    ],
                    "2366429": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.913 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO TECNOLÓGICO, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO.SUPERIORA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/001172/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a política de valorização dos servidores que se encontram exercendo suas funções nas unidades da Fundação CECIERJ;\r\n\r\n- a necessidade de ofertar insumos tecnológicos aos servidores efetivos e comissionados durante a manutenção das atividades pedagógicas e administrativas; e\r\n\r\n-a importância das soluções baseadas na tecnologia de informação para a continuidade da oferta de ensino de qualidade durante as medidas de restrição impostas pelo vigente cenário pandêmico global.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido auxílio tecnológico no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a todos os servidores efetivos e de cargos comissionados da Fundação CECIERJ, cujos cargos estão listados no anexo único do presente decreto.\r\n\r\n§ 1º - O valor será pago em cota única extraordinária.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento será efetuado em um único vínculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor.\r\n\r\n§ 3º - Todos os servidores efetivos e comissionados da Fundação CECIERJ terão direito a percepção do auxílio, exceto aqueles cedidos para outros órgãos.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio será destinado à alocação ou aquisição de insumos tecnológicos pelos servidores para garantia das condições necessárias às atividades pedagógicas e administrativas exercidas na Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernandor\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO CECIERJ QUE FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO\r\n\r\nCargos efetivos\r\n\r\nAssistente - Assistente Administrativo\r\n\r\nProfessor Doutor 40 horas\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica\r\n\r\nTécnico Executivo\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nAssessoria de Planos e Orçamento\r\n\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nCoordenador de Contratos e Licitações\r\n\r\nCoordenador de Convênios\r\n\r\nDiretor Acadêmico\r\n\r\nDiretor Geral e Administrativo\r\n\r\nDiretor da Divisão de Contabilidade\r\n\r\nDiretor da Divisão de Controle de Bolsas\r\n\r\nDiretor da Divisão de Manutenção\r\n\r\nDiretor da Divisão de Preparo de Pagamento\r\n\r\nDiretor da Divisão de Telefonia\r\n\r\nDiretor da Divisão de Transportes\r\n\r\nDiretor de Extensão\r\n\r\nDiretor de Informática\r\n\r\nDiretor de Polo\r\n\r\nDiretor Geral de Polos Regionais\r\n\r\nDiretor de Tutoria\r\n\r\nDiretor do Depto de Desenv de Sistemas\r\n\r\nDiretor do Depto de Mídias Digitais\r\n\r\nDiretor do Depto de Registro Escolar e Secretaria Acadêmica\r\n\r\nDiretor do Depto de Serviços\r\n\r\nDiretor do Depto Financeiro\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nVice Presidência em EaD\r\n\r\nVice-Presidência Científica\r\n\r\nId: 2366429"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2366506": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 06/01/2022, publicado no D.O de 07/01/2022, que nomeou MARCELO LUIZ SANTOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2948602-5, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Thiago Neves Bezerra, ID Funcional nº 24471267. Processo nº SEI-360309/000488/2021.\r\n\r\nId: 2366506"
                    ],
                    "2366409": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Gestão Administrativa VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA, ID Funcional nº 4401502-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no período de 13 a 22 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-360001/000005/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, THIAGO NEVES BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 24471267, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000488/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIZ SANTOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2948602-5, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Thiago Neves Bezerra, ID Funcional nº 24471267. Processo nº SEI-360309/000488/2021.\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, os servidores relacionados no Anexo Único ao presente Decreto do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo n° SEI-420001/000007/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO COLETIVO \r\n\r\nDE 06/01/2022\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n51156407\r\n\r\nADRIANO JASMELINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n50931938\r\n\r\nALEX SANDRO DE CASTILHO MACEDO\r\n\r\n50235095\r\n\r\nANDRE LUIZ SEPULVEDA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n51072122\r\n\r\nAPOLO DE MOURA NUNES\r\n\r\n51069393\r\n\r\nBRUNO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n51087472\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE ARAUJO FINDLAY\r\n\r\n51070677\r\n\r\nCINTHIA DE ARAUJO DANIEL MATOS\r\n\r\n51068249\r\n\r\nENDRIUS LIPORACI\r\n\r\n51067773\r\n\r\nERIK FELIPE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n51104261\r\n\r\nFABIO AUGUSTO JACOMINI DOS SANTOS\r\n\r\n51058359\r\n\r\nFABIO SATIRO DOS SANTOS\r\n\r\n51062070\r\n\r\nFELIPE SANTOS FURTADO\r\n\r\n51190796\r\n\r\nGABRIEL SOUTO MACHADO\r\n\r\n51068079\r\n\r\nGEORGE WASHINGTON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n43909493\r\n\r\nGILBER DE AZEVEDO, anteriormente GILBERT DE AZEVEDO\r\n\r\n51070693\r\n\r\nIAGO LUCAS ALVES\r\n\r\n51196271\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n51069555\r\n\r\nJOCIMAR ELIAS DE SOUSA SIMBRAS\r\n\r\n51162385\r\n\r\nJORDAN CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50789821\r\n\r\nJORGE LUIS DE GOES PUPE\r\n\r\n51189542\r\n\r\nLUCAS SANTIAGO MENEZES\r\n\r\n51053730\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51063026\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\n51113856\r\n\r\nMARCIO LIMA\r\n\r\n51161010\r\n\r\nMATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA QUINTANILHA\r\n\r\n50233998\r\n\r\nMESSIAS ELIAS DA SILVA\r\n\r\n51069814\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA MEDEIROS\r\n\r\n51070740\r\n\r\nPAULO RENATO DIAS MOULIN\r\n\r\n51073447\r\n\r\nRAFAEL LOPES ARAUJO\r\n\r\n51071231\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n51040344\r\n\r\nRAPHAEL LOPES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n51070057\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS DE AZEVEDO CORREA\r\n\r\n51058510\r\n\r\nSOSTENES DA SILVA CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\n51079828\r\n\r\nVITOR CRISOSTOMO COSTA\r\n\r\n51069270\r\n\r\nWAGNER AUGUSTAVO MIGUEL\r\n\r\n51069164\r\n\r\nWALLACE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n51118416\r\n\r\nYURI ANTONIO CAVALCANTE AUGUSTO\r\n\r\n51070413\r\n\r\nYURI VICTOR ALVES BARBOSA\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nEXONERAR, os servidores relacionados no Anexo Único ao presente Decreto do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo n° SEI-420001/000009/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO COLETIVO \r\n\r\nDE 06/01/2022\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n50848704\r\n\r\nACACIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n50786245\r\n\r\nADRIANO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n50794094\r\n\r\nADRIANO SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n50234439\r\n\r\nAEZIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51085151\r\n\r\nALAN SIMPLICIO DOS SANTOS\r\n\r\n43895301\r\n\r\nALCIMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n51083396\r\n\r\nALDO ARGUELLO SANTANA\r\n\r\n51070065\r\n\r\nALEF SANTANA IDIO\r\n\r\n51142341\r\n\r\nALEX NUNES AFONSO\r\n\r\n51069458\r\n\r\nALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n50848844\r\n\r\nALEXANDRE NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n51079780\r\n\r\nALOIZIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51098903\r\n\r\nALTAIR SILVA\r\n\r\n51052296\r\n\r\nANDRE CASTILHO SILVA\r\n\r\n50899848\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS NABUCO\r\n\r\n51066904\r\n\r\nANDRE LUIZ CAETANO GOMES JUNIOR\r\n\r\n43347304\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVEIRA BRUNO\r\n\r\n50820923\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS NABUCO JUNIOR\r\n\r\n50783092\r\n\r\nANDRE VIANA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n51068982\r\n\r\nANDREILSON LUIZ DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n50796380\r\n\r\nARMANDO DE GOES PUPE\r\n\r\n51045842\r\n\r\nBRENDA KAROLLYNE ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\n51047659\r\n\r\nBRENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50804405\r\n\r\nBRUNO LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50892274\r\n\r\nBRUNO MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n51055562\r\n\r\nBRUNO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n51081989\r\n\r\nCAMILA ESTEVES ARANHA FROES\r\n\r\n50796674\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA MOREIRA DO CARMO\r\n\r\n51187833\r\n\r\nCARLOS DO AMARAL RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n50968793\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS\r\n\r\n50851586\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO DE ABREU MARINHO\r\n\r\n51053136\r\n\r\nCHARLES VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n51098768\r\n\r\nCINTIA CARDOSO SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\n50874241\r\n\r\nCIRLEY MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n50321250\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n11937823\r\n\r\nCLAYTON BONFIM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n51070537\r\n\r\nCLAYTON DA GLORIA RODRIGUES\r\n\r\n51106558\r\n\r\nCLEBER NUNES DE ALMEIDA anteriormente CLEBER NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51068753\r\n\r\nCRISTIAN GONCALVES GALVAO\r\n\r\n51069830\r\n\r\nCYNTIA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n51054833\r\n\r\nDANIEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\n43529739\r\n\r\nDANIEL GUIMARAES LEITE\r\n\r\n50119150\r\n\r\nDANIEL NUNES PINHEIRO\r\n\r\n51062542\r\n\r\nDANILO CALAZANS DE ARAUJO\r\n\r\n50797395\r\n\r\nDAVID BALDEZ FALCAO\r\n\r\n50797417\r\n\r\nDEIVISON DE OLIVEIRA ALEXANDRE\r\n\r\n51071886\r\n\r\nDENILSON SILVA DA MATTA \r\n\r\n51173905\r\n\r\nDIANA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n51058901\r\n\r\nDIEGO LOURENCO PEREIRA\r\n\r\n50797581\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n51056470\r\n\r\nEDIGLEI AUGUSTO TRAJANO \r\n\r\n44267541\r\n\r\nEDNILSO SIQUEIRA PERES\r\n\r\n51069946\r\n\r\nEDSON DE SOUZA BALTOR JUNIOR\r\n\r\n50883305\r\n\r\nEDSON LUIS DA MOTA CANEVELO\r\n\r\n50808427\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n51077809\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA DURAO\r\n\r\n50847732\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA PENTEADO\r\n\r\n51050927\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n50874039\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51058227\r\n\r\nELIEZER SANTOS BERTO\r\n\r\n50887068\r\n\r\nEMERSON DA SILVA CRUZ\r\n\r\n51081903\r\n\r\nEMERSON EMANUEL DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n51056089\r\n\r\nEMERSON LUIZ BLANT CAMPOS\r\n\r\n51110148\r\n\r\nERICA APARECIDA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n50883330\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n51190818\r\n\r\nEWERTON NILSON CORREA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n51064170\r\n\r\nFABIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\n50081098\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\n50945157\r\n\r\nFABIANO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n51058324\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO MOURA\r\n\r\n50815890\r\n\r\nFABIO IGOR PEREIRA MAIA\r\n\r\n51175967\r\n\r\nFABRICIO SANTOS XAVIER\r\n\r\n50319965\r\n\r\nFELIPE BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n50850326\r\n\r\nFERNANDO CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n50960466\r\n\r\nFIDELIS FURTADO DE SOUZA\r\n\r\n51070472\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA DE JESUS WALTER \r\n\r\n51174529\r\n\r\nGABRIEL MENDES SIMOES\r\n\r\n51071878\r\n\r\nGABRIEL MOURA DE CARVALHO LOUREIRO, anteriormente GABRIEL LOUREIRO \r\n\r\n50877062\r\n\r\nGEORGE BERNARDO FERREIRA\r\n\r\n50328204\r\n\r\nGEORGE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50795317\r\n\r\nGERALDO JOSE VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n43988270\r\n\r\nGERSON NOGUEIRA DIAS\r\n\r\n50968718\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n50233521\r\n\r\nGILSON DA CONCEICAO FILHO\r\n\r\n51068540\r\n\r\nGLAUBER ROBSON RODRIGUES DIAS\r\n\r\n51055570\r\n\r\nGLAYDSON PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n51058898\r\n\r\nGUILHERME SOARES RICARDO\r\n\r\n51081920\r\n\r\nISAIAS FONSECA GONCALVES\r\n\r\n50803166\r\n\r\nITAJACI SOUZA ROCHA\r\n\r\n50847872\r\n\r\nJEFERSON DA FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\n51097257\r\n\r\nJEFFERSON DE ASSUNCAO LUIZ\r\n\r\n50874870\r\n\r\nJEFFERSON GESSY SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n50850342\r\n\r\nJERONIMO SILVA FONSECA\r\n\r\n51091372\r\n\r\nJHONATA HENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n51069474\r\n\r\nJHONATAN DE ALMEIDA LOURENCO\r\n\r\n50977342\r\n\r\nJOAO FILIPE MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n51066947\r\n\r\nJOAO LUCAS ALEXANDRE DE LIRA\r\n\r\n50788884\r\n\r\nJOAO PEDRO BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n51139618, anteriormente 860594-7\r\n\r\nJONATHAN FELIPE DA CUNHA BENEDITO \r\n\r\n51054825\r\n\r\nJONATHAN MIGUEL SOUZA DE MELO\r\n\r\n50788914\r\n\r\nJORGE ALVES\r\n\r\n51097320\r\n\r\nJORGE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n51069210\r\n\r\nJORGE JOSE DE SOUZA\r\n\r\n50105094\r\n\r\nJORGE LUIS ALVES MELLO\r\n\r\n51038617\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES PORTELA JUNIOR\r\n\r\n51077698\r\n\r\nJOSE CARLOS OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n50849891\r\n\r\nJOSE NATALICIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n50319892\r\n\r\nJOSE RENATO DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n51136732\r\n\r\nJOSE ROMILDO DE SOUZA\r\n\r\n50847988\r\n\r\nJOSIAS DIAS SILVA\r\n\r\n50853449\r\n\r\nJOSUE CLETO DE ALMEIDA\r\n\r\n51060400\r\n\r\nJULIO CESAR MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n50235249\r\n\r\nJULIO COSTA DA SILVA\r\n\r\n50337920\r\n\r\nKLEITON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50278495\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA CELINO\r\n\r\n51020530\r\n\r\nLEANDRO PESSOA DE MATTOS\r\n\r\n50898388\r\n\r\nLEONARDO CURTY FELINTO\r\n\r\n50874071\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA\r\n\r\n50846400\r\n\r\nLEONARDO JOSE DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n51071320\r\n\r\nLUAN AFONSO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n51069504\r\n\r\nLUAN LOUZADA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n51106124\r\n\r\nLUAN MARTINS DE LIMA\r\n\r\n50902628\r\n\r\nLUCAS DA SILVA BRAGA\r\n\r\n51046016\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n50800434\r\n\r\nLUCAS FRANCISCO GOMES DE LIMA\r\n\r\n51087499\r\n\r\nLUCAS GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n51066939\r\n\r\nLUCAS MARCELO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n50936000\r\n\r\nLUCAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n51082039\r\n\r\nLUCCAS GABRIEL ATAIDE FERREIRA\r\n\r\n51070782\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50880748\r\n\r\nLUIS EDUARDO IGNACIO BENTO DA SILVA\r\n\r\n51029448\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CARVALHO PENHA\r\n\r\n51160625\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS VENTURA\r\n\r\n50800337\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO BRAGA\r\n\r\n43849121\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA \r\n\r\n50808290\r\n\r\nLUIZ CARLOS MESQUITA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50808770\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n51070600\r\n\r\nMAICON GERVASO PIRES\r\n\r\n50800370\r\n\r\nMARCELO ALVES FIALHO\r\n\r\n51035618\r\n\r\nMARCELO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n50883089\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n50795023\r\n\r\nMARCELO MONSORES MARTINS\r\n\r\n50849751\r\n\r\nMARCIO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n51070766\r\n\r\nMARCOS CESAR SANTOS\r\n\r\n50850555\r\n\r\nMARCOS CORREIA DA SILVA\r\n\r\n51077132\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE PAULA SOUZA\r\n\r\n51097583\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50234919\r\n\r\nMARLON DIEMES SANT ANNA CHAVES\r\n\r\n50930923\r\n\r\nMARTIM RAMOS FILHO\r\n\r\n51071134\r\n\r\nMATHEUS BASTOS DE PAULA ALVARES\r\n\r\n51174928\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n51027674\r\n\r\nMAYKEL FAGUNDES MARINHO\r\n\r\n44006454\r\n\r\nMOISES MARTINS E SILVA\r\n\r\n51002337\r\n\r\nMONSUETO GOMES JUNIOR\r\n\r\n51196280\r\n\r\nNILSON DOS PASSOS\r\n\r\n51046776\r\n\r\nNORTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n50800205\r\n\r\nORISVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA\r\n\r\n50984527\r\n\r\nOTAVIO MENDES DE ABREU\r\n\r\n51143402\r\n\r\nPATRICK SANTOS DA CUNHA \r\n\r\n50852906\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n51079186\r\n\r\nPAULO CESAR PINHO MACHADO\r\n\r\n50281348\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LEITE ALVES\r\n\r\n50886649\r\n\r\nPAULO MONTEIRO FONSECA\r\n\r\n50848801\r\n\r\nPAULO ROBERTO TAVARES\r\n\r\n51217139\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DE CASTILHO COHE\r\n\r\n51067048\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51054868\r\n\r\nPAULO SERGIO FRUTUOSO DOS SANTOS\r\n\r\n51058308\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MACEDO DA SILVA\r\n\r\n51069105\r\n\r\nPEDRO ROCHA LISBOA \r\n\r\n51056011\r\n\r\nPETERSON GONCALVES DE ALVARENGA\r\n\r\n51056410\r\n\r\nPETHERSON BORGES QUADRAS\r\n\r\n51091283\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\n51053756\r\n\r\nRAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER\r\n\r\n50792920\r\n\r\nRAFAEL RIBERIO DE SOUZA\r\n\r\n51207885\r\n\r\nRAFAEL VERSRI LOPES SILVA\r\n\r\n50886860\r\n\r\nRANDERSON GOMES CYPRIANO \r\n\r\n50850156\r\n\r\nRAYNAN LUIZ SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\n51094703\r\n\r\nRENAN DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n51159694\r\n\r\nRENATA MARQUES GUEDES\r\n\r\n50234145\r\n\r\nRICARDO MUNIZ BRANQUINHO JUNIOR\r\n\r\n50764390\r\n\r\nROBERTO CESAR ABREU MACHADO\r\n\r\n50849166\r\n\r\nROBSON AZEVEDO FREIRE\r\n\r\n51081717\r\n\r\nROBSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n50792970\r\n\r\nRODRIGO DAMASIO DOS REIS\r\n\r\n51164825\r\n\r\nRODRIGO NEVES MOREIRA DA SILVA \r\n\r\n50793004\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELOS\r\n\r\n51070979\r\n\r\nROGER SILVA PERES\r\n\r\n51146380\r\n\r\nROGER SOUTO MACHADO\r\n\r\n51159740\r\n\r\nSAULO SILVA SILVERIO FREIRE anteriormente SAULO FREIRE\r\n\r\n50918559\r\n\r\nSERGIO ALAN DA ROCHA ARAUJO\r\n\r\n51115468\r\n\r\nSERGIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n50793748\r\n\r\nSIDNEI ANSELMO DA SILVA\r\n\r\n51055589\r\n\r\nTACIANA MARIA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n51062011\r\n\r\nTAIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO MARTINS anteriormente TAIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51119951\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n50928368\r\n\r\nTHIAGO FRANCA PEREIRA\r\n\r\n50848267\r\n\r\nVAGNER FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n50901184\r\n\r\nVALTER PRESTES MARTINS\r\n\r\n51045290\r\n\r\nVICTOR DA SILVA SOUZA\r\n\r\n51069172\r\n\r\nVITOR DANIEL MENDES DINIZ\r\n\r\n51042517\r\n\r\nVITOR DE PAULA LIPRINCE\r\n\r\n51196760\r\n\r\nWAGNER GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51052423\r\n\r\nWALACE DE OLIVEIRA MATEUS\r\n\r\n50848496\r\n\r\nWALLACE DE CARVALHO LEONE\r\n\r\n42688302\r\n\r\nWALLACE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50366564\r\n\r\nWANDILSON TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n50850873\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n51082020\r\n\r\nWELLINGTON MUNIZ DA COSTA\r\n\r\n50932861\r\n\r\nWESLEY FURTADO\r\n\r\n51068842\r\n\r\nWILLIAM JARDANE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n51072220\r\n\r\nYAGO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n15653471\r\n\r\nYURI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2366409"
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Para aderir ao Regime, o Estado deve estar habilitado, segundo as previsões estabelecidas, especialmente, nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2021.\r\n\r\n3. O Estado do Rio de Janeiro encontra-se autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal pela Lei Estadual nº 9.429, de 05 de outubro de 2021. Nesse sentido, o Estado formalizou o pedido de adesão ao RRF por meio do Ofício GG n° 195/2021. Por meio do PARECER SEI Nº 8244/2021/ME, aprovado pelo Despacho SEI/ME - 16203495 do Processo nº 17944.101744/2021-26, a STN verificou que o Estado se encontra habilitado a aderir ao Regime. O resultado da verificação foi publicado no Diário Oficial da União de 04 de junho de 2021.\r\n\r\n4. Em atendimento ao inciso IV do art. 4º do Decreto nº 10.681, de 2021, representantes da STN e do Governo do Estado estabeleceram cronograma de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal no âmbito do pedido de ingresso ao RRF. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) formalizou o cronograma, definido de comum acordo entre as partes, por meio do OFÍCIO SEI Nº 155073/2021/ME, alterado posteriormente pelo OFÍCIO SEI Nº 233586/2021/ME, OFÍCIO SEI Nº 274136/2021/ME, OFÍCIO SEI Nº 268961/2021/ME, OFÍCIO SEI Nº 274136/2021/ME, assim como pelo mais recente PARECER SEI Nº 18401/2021/ME.\r\n\r\n5. Este documento consiste no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 10.681, de 2021, deve ser composto pelas seguintes seções:\r\n\r\nI. diagnóstico da situação fiscal do Estado no exercício anterior;\r\n\r\nII. projeções financeiras para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, considerados os efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do Estado;\r\n\r\nIII. detalhamento das medidas de ajuste que serão adotadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, dos impactos esperados e dos prazos para a adoção das referidas medidas;\r\n\r\nIV. ressalvas às vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, e definição de impacto financeiro considerado irrelevante para fins de aplicação do disposto no § 6º do referido artigo;\r\n\r\nV. metas, compromissos e hipóteses de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal; e\r\n\r\nVI. leis ou atos normativos dos quais decorram, nos termos do disposto neste Decreto, a implementação das medidas previstas no § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, ou demonstração da desnecessidade de edição de legislação adicional, conforme o disposto no § 8º do referido artigo.\r\n\r\n6. Nas seções seguintes apresentam-se descrições sucintas de cada uma das partes que compõem o Plano, inclusive o conjunto de metas e compromissos assumidos pelo Governo do Estado. Além das seções supracitadas, este documento contém os seguintes Anexos:\r\n\r\nI. Anexo I - Planilha de projeções financeiras;\r\n\r\nII. Anexo II - Material utilizado para a elaboração do Cenário Base;\r\n\r\nIII. Anexo III - Material relativo às medidas de ajuste;\r\n\r\nIV. Anexo IV - Ressalvas às vedações do art. 8º da LC 159/17; e\r\n\r\nV. Anexo V - Publicações de leis ou atos normativos do art. 2º da LC 159/17;\r\n\r\nSEÇÃO I - DIAGNÓSTICO\r\n\r\n7. Nesta Seção, apresenta-se a evolução da situação financeira do Estado a fim de cumprir o previsto no inciso I do art. 5° do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021.\r\n\r\nIntrodução\r\n\r\n8. Em meados da última década, o Governo do Estado do Rio de Janeiro - ERJ passou a sofrer uma crise financeira profunda que amplificou os impactos de uma crise econômica nacional e, somado à explicitação de especificidades regionais que levaram a um impasse na sua trajetória de desenvolvimento, gerou uma grave desorganização de sua gestão fiscal. Essa problemática ganha maior complexidade pela importância de o ajuste das contas públicas ser realizado dentro de um processo sustentado de recuperação econômica com progresso social. \r\n\r\n9. Desde a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal - RRF em setembro de 2017, o cenário fiscal do ERJ passou a ser de alívio no seu fluxo de caixa, uma vez permitido suspender e poder postergar o pagamento de dívidas com a União. Isso possibilitou desarmar uma lógica judicial de arrestos sucessivos e bloqueio de contas que antes levaram à imprevisibilidade de receita disponível e ao descontrole da execução orçamentária estadual. De toda forma, o problema econômico e, consequentemente, arrecadatório continuou de maneira potencial. Isso evidencia a dificuldade de se lidar com uma economia carente de maior redinamização e transformação estrutural positiva se nenhuma ação indutora do gasto público for impulsionada de forma mais efetiva.\r\n\r\n10. Diante da continuidade dos desafios de política fiscal e das atuais medidas legais disponíveis para administrá-lo, a adesão ao Novo Regime de Recuperação Fiscal - NRRF é algo essencial. Nesse sentido, a prioridade para o ajuste fiscal é um compromisso fundamental, embora isso não signifique necessariamente tomá-lo como um pressuposto nem um fim em si mesmo. Uma solução rigorosa envolve combiná-lo com ações que fortaleçam as funções da administração estadual somadas às políticas de emprego e da renda sob um território produtivo. Em especial, é preciso clareza sobre as raízes de um problema estrutural de arrecadação tributária que se associa à debilidade anterior de sua base econômica. Especificamente, apesar de continuar a ser uma das maiores economias estaduais do país, a economia fluminense tem uma tendência à \"estrutura produtiva oca\" (SOBRAL, 2013, 2017 e 2019).\r\n\r\n11. Portanto, as condições mais favoráveis para o cumprimento do NRRF a partir da situação econômico-financeira do ERJ apresentada no diagnóstico fiscal devem ser consideradas diante da necessidade de se garantir um maior horizonte de planejamento estratégico para o desenvolvimento estadual. \r\n\r\nAntecedentes das adversidades fiscais\r\n\r\n12. Essa seção do diagnóstico fiscal estadual começou abordando antecedentes históricos da trajetória político-econômica do Estado do Rio de Janeiro que em certa medida colaboraram para ter se chegado à conjuntura atual. Posteriormente, abordou especificidades - já consagradas na literatura - fundamentais para o correto diagnóstico da problemática fluminense, associadas à trajetória já mencionada anteriormente. Por fim, a última subseção analisou dados recentes da economia fluminense para reafirmar que o foco que se busca para o ERJ passa por uma estratégia de desenvolvimento que leve em consideração a geração de receita a partir de movimentos de encadeamento produtivo que revertam o quadro de \"estrutura produtiva oca\" característico da nossa economia.\r\n\r\nRaízes associadas à trajetória histórica de desenvolvimento\r\n\r\n13. Ao longo da história, a escala regional não se firmou como um foco principal das políticas públicas no estado do Rio de Janeiro, o que manteve vácuo em estratégias para maior adensamento produtivo efetivo. Isso deu maior evidência a lógica da \"capitalidade\" bem como a sua contradição, especificamente: a centralidade nacional do núcleo metropolitano e a fragilidade da divisão territorial do trabalho junto a sua hinterlândia. \r\n\r\n14. Diante disso, uma característica fundamental é a maior dependência de um projeto nacional com ausência de um forte processo de interiorização econômica, levando a multiplicação de cidades-dormitórios e vazios produtivos apesar de bases insulares importantes. Como consequência, a desindustrialização brasileira explicitou esvaziamento econômico fluminense com perda de complexidade, concentração na produção de commodities e carência de melhores redes logísticas e de infraestrutura. Cabe qualificar que sua situação econômico-financeira não apresenta apenas rebatimentos da problemática brasileira, e sim é um dos epicentros dessa problemática.\r\n\r\n15. Portanto, se antes desnecessária a organização de um discurso para defesa dos interesses regionais, agora é decisivo. Dito em outras palavras, é essencial uma reflexão mais organizada e estratégias mais consistentes sobre a escala regional. O sucesso de um plano de recuperação fiscal envolve considerar essa questão em sua dimensão estratégia.\r\n\r\nA especificidade da problemática atual\r\n\r\n16. Do ponto de vista do processo de desenvolvimento, o cerne da questão fluminense é o impasse na trajetória de desenvolvimento associada a maior evidência de sua \"estrutura produtiva oca\" fluminense, aqui entendida como um processo de desadensamento de importantes cadeias de produção, levando ao agravamento das condições que impedem a indústria de transformação de se constituir no motor chave do crescimento econômico e do progresso técnico. Nesse sentido, trata-se de um esvaziamento que leva ao esgarçamento do tecido produtivo e à ociosidade de uma série de recursos no território. Isso ocorre por uma perda de diversificação e complexidade econômica a partir de uma trajetória centrada na capacidade de sobrevivência operacional com menor valor agregado (conteúdo local).\r\n\r\n17. Nesse sentido, não é a falta de boa listagem de \"vocações\" entendidas como âncoras econômicas, mas desafios estruturais para surgir novas vantagens competitivas mais sistêmicas. Configura-se um território economicamente esgarçado, com economias regionais não consolidadas nem integradas, muitas vezes dominadas por atividades pouco indutoras. Além disso, uma rede urbana limitada diante de reduzidas centralidades que pudessem ser alternativas à macrocefalia da capital. Soma-se ainda a falta de complexos logístico-produtivos desenvolvidos de forma plena, com boa parte de sua dinâmica dependendo de determinantes externos ao território. \r\n\r\n18. Rebatimentos dessa problemática ganham maior evidência ao analisar a participação do ERJ em indicadores como o valor de transformação industrial (VTI), indicadores de ocupação no mercado de trabalho, entre outros. Para exemplificar, os gráficos a seguir evidenciam a gravidade do quadro estrutural quando analisada a evolução do crescimento do volume do valor adicionado bruto (VAB) no período 2002/2018. Avaliando somente a trajetória fluminense, verifica-se um padrão de crescimento até 2014, o que poderia parecer referendar a tese de \"bonança\" desperdiçada. Contudo, no acumulado, o ERJ possui desempenho bem pior que a média nacional, representando quase a metade (respectivamente, 22,1% e 42,7%). Nota-se que, ao longo da série histórica, há um descolamento progressivo entre as duas trajetórias sem tendência de reversão, alcançando sua maior expressão no último ano com dados disponíveis (gráfico 1).\r\n\r\nGráfico 1 - Série encadeada do volume do valor adicionado bruto por total de atividades econômicas no Brasil e ERJ (2002-2018)\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\n\r\nFonte: Contas Regionais - IBGE\r\n\r\n19. Esse quadro é mais grave quando se compara a evolução do VAB do total de atividades com aquele da indústria de transformação, ambos para o ERJ (gráfico 2). Isso revela uma dinâmica de semiestagnação industrial, ainda agravada por uma depressão entre 2014 e 2016 que apenas esboçou uma leve melhora até 2018. Isso indica que a debilidade econômica está em boa medida associada à profundidade do processo de desindustrialização na economia fluminense, de fato merecendo atenção políticas para sua reversão. A relação com o problema da \"estrutura produtiva oca\" fica mais clara quando se observa que apenas três setores - Metalurgia, Derivados do Petróleo e Produtos Químicos - representavam a metade da estrutura da indústria de transformação entre 2007 e 2018.\r\n\r\nGráfico 2 - Série encadeada do volume do valor adicionado bruto por total de atividades e ind. de transformação no ERJ (2002-2018)\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 2\r\n\r\nFonte: Contas Regionais - IBGE\r\n\r\n20. De um modo geral, esse quadro indica um padrão sistêmico de vulnerabilidade econômica: quando o Brasil vai bem, o ERJ vai menos bem; e quando Brasil vai mal, o ERJ vai pior. Em contexto nacional favorável, oculta-se uma debilidade econômica, já que há uma questão estrutural que impede melhor desempenho. Já em contexto nacional desfavorável, o problema conjuntural soma-se ao problema estrutural, levando a um quadro grave, causando muitas vezes demonstrações de surpresa por parte dos atores iludidos por esse suposto quadro de \"bonança\" anterior.\r\n\r\n21. Conclui-se a seção mostrando que políticas de fomento podem ser essenciais nesse quadro de estrutura produtiva oca, e como essas políticas devem estar ligadas a uma reordenação do pacto federativo no sentido de necessidade de sê-la nacional, e não isolada em escala nacional. No mais, melhores encaminhamentos da questão na escala estadual se voltariam a uma discussão de como resgatar e atualizar um planejamento estratégico, devendo ser apoiado em uma matriz de insumo e produto (instrumento com base na análise microeconômica e da contabilidade social que permite conhecer os fluxos de bens e serviços do estado).\r\n\r\nRiscos de reafirmação do padrão de vulnerabilidade econômica: algumas evidências no mercado de trabalho’\r\n\r\n22. O quadro de ocupação também merece atenção. Entre 1985 e 2019, o ERJ passou da 2ª posição para a 6ª posição no ranking das unidades da Federação sobre número de empregos formais (gráfico 3). O ERJ é um dos poucos casos que o número de ocupações industriais recentemente é menor que há mais de 35 anos atrás, revelando saldo negativo. Chama atenção que a queda das ocupações no ERJ é superior à do Estado de São Paulo (principal economia estadual e com PIB muito maior)\r\n\r\nGráfico 3 - Saldo, Número de Empregos Formais e Ranking entre as UFs selecionadas para a Indústria de Transformação, 1985 e 2019.\r\n\r\n1985\r\n\r\n2019\r\n\r\nSaldo\r\n\r\n1985-2019\r\n\r\nNúmero de empregos\r\n\r\nRanking\r\n\r\nNúmero de empregos\r\n\r\nRanking\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n2492802\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n2352897\r\n\r\n1\r\n\r\n-139905\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n520334\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n361165\r\n\r\n6\r\n\r\n-159169\r\n\r\nRio Grande\r\n\r\n502318\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Grande\r\n\r\n636365\r\n\r\n5\r\n\r\n134047\r\n\r\ndo Sul\r\n\r\n392529\r\n\r\n4\r\n\r\ndo Sul\r\n\r\n763573\r\n\r\n2\r\n\r\n371044\r\n\r\nMinas Gerais\r\n\r\n286345\r\n\r\n5\r\n\r\nMinas Gerais\r\n\r\n679864\r\n\r\n3\r\n\r\n393519\r\n\r\nSanta Catarina\r\n\r\n235514\r\n\r\n6\r\n\r\nSanta Catarina\r\n\r\n645884\r\n\r\n4\r\n\r\n410370\r\n\r\nParaná\r\n\r\n177685\r\n\r\n7\r\n\r\nParaná\r\n\r\n208311\r\n\r\n10\r\n\r\n30626\r\n\r\nPernambuco\r\n\r\n102777\r\n\r\n8\r\n\r\nPernambuco\r\n\r\n215521\r\n\r\n9\r\n\r\n112744\r\n\r\nBahia\r\n\r\n86008\r\n\r\n9\r\n\r\nBahia\r\n\r\n233188\r\n\r\n8\r\n\r\n147180\r\n\r\nCeará\r\n\r\n58257\r\n\r\n10\r\n\r\nCeará\r\n\r\n235376\r\n\r\n7\r\n\r\n177119\r\n\r\nFonte: RAIS\r\n\r\n23. De acordo com o gráfico 4, verifica-se que, desde 2017, a taxa de desocupação na economia fluminense é bem maior que o resultado brasileiro. Nota-se ainda que, em um curto espaço de tempo, entre 2015 e 2017, quase dobra essa taxa e fica estável nesse patamar superior sem tendência ainda de reversão. Ao contrário, a piora torna-se até mais evidente com a conjuntura mais desfavorável em 2020. \r\n\r\nGráfico 4 - Taxa de desocupação no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, 2012-2020\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 4\r\n\r\nFonte: PNAD Contínua Trimestral / IBGE\r\n\r\n24. Entre 2014 e 2019, a variação negativa de empregos formais no ERJ foi bem superior à média nacional (respectivamente, -13,05 e -4,1%). Isso significou uma perda de 602.931 posto de trabalho formais, mais de 2/3 na sua capital (gráfico 5). Deve ser enfatizado que esse resultado foi maior que do próprio Estado de São Paulo, sabendo que este estado tem uma economia muito maior. Essa última constatação chama atenção mais uma vez que não é apenas o problema de uma conjuntura adversa; de fato há um padrão de vulnerabilidade econômica a amplificar quadro ocasionado por fatores conjunturais. \r\n\r\nGráfico 5 - Variação e saldo de empregos formais em regiões selecionadas, entre 2014 e 2019\r\n\r\nUnidade Territorial\r\n\r\n2014\r\n\r\n2019\r\n\r\nVariação (%) 2014-2019\r\n\r\nSaldo\r\n\r\n2014-2019\r\n\r\nCidade do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.654.076\r\n\r\n2.248.112\r\n\r\n-15,3%\r\n\r\n-405.964,00\r\n\r\nERJ\r\n\r\n4.641.380\r\n\r\n4.038.449\r\n\r\n-13,0%\r\n\r\n-602.931,00\r\n\r\nCidade de São Paulo\r\n\r\n5.308.401\r\n\r\n5.109.943\r\n\r\n-3,7%\r\n\r\n-198.458,00\r\n\r\nEstado de São Paulo\r\n\r\n14.111.450\r\n\r\n13.657.131\r\n\r\n-3,2%\r\n\r\n-454.319,00\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n24.792.464\r\n\r\n23.549.540\r\n\r\n-5,0%\r\n\r\n-1.242.924,00\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n49.571.510\r\n\r\n47.554.211\r\n\r\n-4,1%\r\n\r\n-2.017.299,00\r\n\r\nFonte: RAIS\r\n\r\n25. De fato, em 2020, com o cenário de pandemia, os riscos de reafirmação do padrão de vulnerabilidade econômica e suas evidências no mercado de trabalho ficaram ainda mais explícitos. Como mostra o gráfico 6, o Rio de Janeiro foi a unidade da federação com o pior saldo de empregos formais, com a assustadora cifra de -127.155 em apenas um ano. Deve ser sublinhada a diferença expressiva para o segundo pior resultado, Rio Grande do Sul, -20.220. Já Minas Gerais teve uma expansão significativa, +32.717. A performance de MG e RS reforça a relevância de se lidar com a especificidade da problemática ao se tratar a necessidade de ajustes fiscais.\r\n\r\nGráfico 6 - Saldo de empregos formais gerados nas Unidades Federativas, em 2020\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 6\r\n\r\nFonte: Novo CAGED\r\n\r\n26. Diante dos antecedentes apresentados nessa seção, cada vez se ganha maior consciência no debate público sobre a crise estadual que é essencial potencializar efeitos multiplicadores a partir de atividades econômicas indutoras e assim trazer mais desenvolvimento. Isso permitirá reflexos positivos diretamente sobre a questão fiscal estadual. Ademais, haverá desdobramentos para a economia nacional diante das fortes articulações inter-regionais que ainda possui a economia fluminense com o resto do país. Nesse sentido, não se reduzindo o compromisso com medidas necessárias de despesa, o grande enfrentamento da crise exige uma atenção especial em medidas para aumentar de forma sustentada as receitas públicas.\r\n\r\nReceitas \r\n\r\n27. Para analisar o comportamento da arrecadação no ERJ é preciso contextualizar o ERJ numa dinâmica nacional, a fim de apresentar as especificidades das receitas do ERJ e seu comportamento em períodos de crise. Por esta razão, a seção \"Receitas Públicas\" está subdividida em três partes, quais sejam, Conjuntura Econômica, Análise do Comportamento da Arrecadação no ERJ e Análise Comparada ERJ e demais Estados da Federação. \r\n\r\nConjuntura Econômica\r\n\r\n28. Na seção \"Conjuntura Econômica\", apresentou-se uma análise do comportamento da atividade econômica brasileira vis-à-vis a economia fluminense para o período entre 2008 e 2020. \r\n\r\n29. Os gráficos 7 e 8 abaixo reforçam a análise crítica na subseção anterior que questiona uma suposta tese de período de \"bonança\" desperdiçado e destaca a especificidade de um padrão de vulnerabilidade econômica, o que se intensifica em conjunturas adversas. A partir de 2015, ocorreram no ERJ quedas maiores em relação ao observado ao restante do país. Como resultado, entre 2008 e 2017, obteve-se uma média de crescimento anual do PIB estadual (+ 1,0%) 40% inferior ao crescimento nacional (+ 1,6%). Já considerando entre 2008 e 2020, as médias de crescimento anual do ERJ e do país foram de, respectivamente, + 0,6% e + 1,2%.\r\n\r\n30. Além disso, como mostra gráfico 8, entre 2008 e 2020, o crescimento médio anual real do PIB fluminense (+ 0,6%) cresceu inclusive abaixo da taxa média de crescimento populacional no estado (+ 0,9%), isto é, houve perdas de renda per capita. \r\n\r\nGráfico 7 - Variação % real do PIB - Brasil e ERJ\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 7\r\n\r\nFonte: IBGE e FIRJAN (anos de 2019 e 2020 no ERJ).\r\n\r\nGráfico 8 - Variação % do PIB e População - Brasil E ERJ\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 8\r\n\r\nFonte: IBGE e FIRJAN (anos de 2019 e 2020).\r\n\r\nAnálise do comportamento da arrecadação no ERJ\r\n\r\n31. Na seção \"Análise do comportamento da arrecadação no ERJ\", fez-se uma análise das principais receitas tributárias, com destaque para o ICMS, cuja participação representa cerca de 73% da arrecadação tributária e Royalties e Participações Especiais, segunda maior receita da arrecadação estadual. Em que pese a conjuntura econômica recessiva e seu consequente impacto negativo sobre a arrecadação tributária, o exame dos indicadores do ERJ reforçam a sua fragilidade na geração de receitas ao longo das últimas décadas, no qual se destaca um problema estrutural na arrecadação estadual como será exposto nesse diagnóstico.\r\n\r\n32. Segundo o gráfico 9, é possível verificar que houve crescimento real da arrecadação de ICMS de forma continuada no período 2007-2013, precedido de uma leve redução em 2014 e uma desaceleração mais significativa nos dois anos seguintes. \r\n\r\n33. Em 2017 e 2018, o ICMS voltou a apresentar uma leve melhora, com crescimento real médio de 3,3%, desconsideradas as receitas extraordinárias realizadas no ano de 2018, que totalizaram R$ 2,4 bilhões a preços de dez/2020. Boa parte desse resultado pode ser explicado pela majoração de alíquotas dos segmentos de bebidas, energia elétrica, combustíveis, cigarro e telecomunicações, além da arrecadação extraordinária advinda do programa de refinanciamento de dívidas - REFIS e importações de plataformas realizadas pela Petrobras em 2018, medidas previstas no PRF. Todavia, mesmo com essas medidas, ainda não se conseguiu recuperar níveis de arrecadação compatíveis com 2014, o que sugere o quanto é importante uma recuperação econômica mais efetiva, superando tanto as questões conjunturais (associadas ao ciclo econômico pós crise), mas principalmente as questões estruturais, que estão associadas à perda de peso na arrecadação total da indústria de transformação e dos serviços de telecomunicações.\r\n\r\nGráfico 9 - Receita real de ICMS - R$ milhões a preços de dez/2020\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 9\r\n\r\nFonte: Siafe-Rio.\r\n\r\n34. O ERJ tem nas transferências de royalties e participações especiais a segunda maior receita na sua arrecadação, representando cerca de 20% da sua receita corrente líquida. A grande dependência destes recursos é o grau de oscilação desta receita, uma vez que dependem de variáveis exógenas como câmbio, Brent e produção de óleo e gás. Como o petróleo é uma commodity, e assim sendo, tem seu preço definido no mercado internacional, as economias produtoras não possuem capacidade de decisão sobre os preços deste produto. Por conseguinte, diferentemente do que ocorre com outros estados, quando há uma variação mais forte no preço internacional do petróleo, as receitas de Royalties e Participações Especiais afetam diretamente o comportamento da RCL. O gráfico 10 deixa evidente essa influência diante da semelhança entre as trajetórias respectivas entre 2015 e 2019.\r\n\r\nGráfico 10 - Receitas de R & PE e RCL no ERJ - R$ milhões\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 10\r\n\r\nFonte: RREO e SIAFE-Rio.\r\n\r\n35. Isso expõe as finanças do ERJ a um elevado grau de vulnerabilidade a conjunturas adversas. Como mostra o gráfico 11, a performance dessa receita do ERJ foi fortemente afetada nos anos de 2015 e 2016, revertendo uma tendência de crescimento continuado. A partir de 2017, com a melhora gradual do preço internacional do petróleo, em conjunto com o aumento da produção de petróleo e a valorização do dólar mais significativa, a receita de R&PE voltou a crescer. Já em 2018, ultrapassou de forma significativa o patamar superior da série histórica dado pelo ano de 2014 (respectivamente, 13.340 e 8.711 milhões). \r\n\r\nGráfico 11 - Receita real de royalties e participações especiais - R$ milhões\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 11\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio.\r\n\r\nAnálise comparada ERJ e demais Estados da Federação\r\n\r\n36. Na seção \"Análise Comparada ERJ e demais Estados da Federação\", apresentou-se dados comparados do ERJ e demais estados brasileiros a fim de deixar evidente o comportamento controverso do Estado do Rio de Janeiro, segunda economia do país, frente à sua arrecadação e sua vulnerabilidade em períodos de crise, com destaque para o comportamento da Receita Corrente Líquida no período 2007 a 2020 e suas receitas tributárias.\r\n\r\n37. O que se observa é que muito embora o ERJ permaneça como a terceira economia no ranking do PIB estadual, atrás de São Paulo e Minas Gerais, sua Receita Corrente Líquida não reflete esse comportamento. Na análise da RCL per capita o ERJ sai da nona posição no ranking estadual em 2007 para décima oitava posição em 2020, fato que reforça a vulnerabilidade da arrecadação da economia fluminense em relação às receitas do setor de Óleo e Gás.\r\n\r\nTabela 1 - Evolução da RCL per capita por estado\r\n\r\n2007\r\n\r\n2017\r\n\r\n2020\r\n\r\nUF\r\n\r\nRCL per capita\r\n\r\nPosição\r\n\r\nRCL per capita\r\n\r\nPosição\r\n\r\nRCL per capita\r\n\r\nPosição\r\n\r\nAC\r\n\r\n2.950,14\r\n\r\n4º\r\n\r\n5.390,33\r\n\r\n4º\r\n\r\n6.375,70\r\n\r\n4º\r\n\r\nAL\r\n\r\n1.022,43\r\n\r\n20º\r\n\r\n2.176,84\r\n\r\n23º\r\n\r\n3.001,45\r\n\r\n21º\r\n\r\nAM\r\n\r\n1.654,88\r\n\r\n12º\r\n\r\n2.965,95\r\n\r\n17º\r\n\r\n3.911,84\r\n\r\n9º\r\n\r\nAP\r\n\r\n3.264,25\r\n\r\n3º\r\n\r\n5.476,92\r\n\r\n3º\r\n\r\n7.311,10\r\n\r\n2º\r\n\r\nBA\r\n\r\n893,75\r\n\r\n24º\r\n\r\n1.952,03\r\n\r\n26º\r\n\r\n2.536,91\r\n\r\n25º\r\n\r\nCE\r\n\r\n801,45\r\n\r\n26º\r\n\r\n1.971,02\r\n\r\n25º\r\n\r\n2.397,74\r\n\r\n26º\r\n\r\nDF\r\n\r\n3.307,01\r\n\r\n2º\r\n\r\n6.816,98\r\n\r\n1º\r\n\r\n8.202,19\r\n\r\n1º\r\n\r\nES\r\n\r\n1.899,94\r\n\r\n6º\r\n\r\n3.035,95\r\n\r\n13º\r\n\r\n3.848,59\r\n\r\n10º\r\n\r\nGO\r\n\r\n1.349,12\r\n\r\n15º\r\n\r\n3.102,90\r\n\r\n11º\r\n\r\n3.700,46\r\n\r\n13º\r\n\r\nMA\r\n\r\n800,82\r\n\r\n27º\r\n\r\n1.790,89\r\n\r\n27º\r\n\r\n2.293,15\r\n\r\n27º\r\n\r\nMG\r\n\r\n1.235,04\r\n\r\n18º\r\n\r\n2.612,44\r\n\r\n18º\r\n\r\n3.315,02\r\n\r\n19º\r\n\r\nMS\r\n\r\n1.734,90\r\n\r\n10º\r\n\r\n3.592,60\r\n\r\n8º\r\n\r\n5.008,49\r\n\r\n7º\r\n\r\nMT\r\n\r\n1.710,37\r\n\r\n11º\r\n\r\n4.003,47\r\n\r\n6º\r\n\r\n5.808,48\r\n\r\n5º\r\n\r\nPA\r\n\r\n887,87\r\n\r\n25º\r\n\r\n2.153,45\r\n\r\n24º\r\n\r\n2.784,18\r\n\r\n24º\r\n\r\nPB\r\n\r\n1.007,49\r\n\r\n21º\r\n\r\n2.268,14\r\n\r\n22º\r\n\r\n2.794,52\r\n\r\n23º\r\n\r\nPE\r\n\r\n978,13\r\n\r\n23º\r\n\r\n2.270,83\r\n\r\n21º\r\n\r\n2.832,49\r\n\r\n22º\r\n\r\nPI\r\n\r\n1.007,18\r\n\r\n22º\r\n\r\n2.486,82\r\n\r\n20º\r\n\r\n3.586,72\r\n\r\n15º\r\n\r\nPR\r\n\r\n1.212,43\r\n\r\n19º\r\n\r\n3.234,31\r\n\r\n10º\r\n\r\n3.494,98\r\n\r\n17º\r\n\r\nRJ\r\n\r\n1.741,18\r\n\r\n9º\r\n\r\n3.002,22\r\n\r\n16º\r\n\r\n3.426,09\r\n\r\n18º\r\n\r\nRN\r\n\r\n1.306,10\r\n\r\n17º\r\n\r\n2.598,15\r\n\r\n19º\r\n\r\n3.063,63\r\n\r\n20º\r\n\r\nRO\r\n\r\n1.779,12\r\n\r\n7º\r\n\r\n3.599,78\r\n\r\n7º\r\n\r\n4.856,10\r\n\r\n8º\r\n\r\nRR\r\n\r\n3.321,91\r\n\r\n1º\r\n\r\n6.121,92\r\n\r\n2º\r\n\r\n6.868,30\r\n\r\n3º\r\n\r\nRS\r\n\r\n1.322,07\r\n\r\n16º\r\n\r\n3.095,14\r\n\r\n12º\r\n\r\n3.683,24\r\n\r\n14º\r\n\r\nSC\r\n\r\n1.448,63\r\n\r\n14º\r\n\r\n3.018,39\r\n\r\n14º\r\n\r\n3.703,74\r\n\r\n12º\r\n\r\nSE\r\n\r\n1.599,90\r\n\r\n13º\r\n\r\n3.009,05\r\n\r\n15º\r\n\r\n3.762,52\r\n\r\n11º\r\n\r\nSP\r\n\r\n1.771,83\r\n\r\n8º\r\n\r\n3.360,97\r\n\r\n9º\r\n\r\n3.569,50\r\n\r\n16º\r\n\r\nTO\r\n\r\n2.236,56\r\n\r\n5º\r\n\r\n4.643,38\r\n\r\n5º\r\n\r\n5.638,94\r\n\r\n6º\r\n\r\nFonte: Estimativas de População / IBGE e SICONFI/STN\r\n\r\n38. Considerando-se a variação anual média real - deflacionada pelo IPCA - da RCL, observa-se que, no caso fluminense, o desempenho das receitas disponíveis está bem abaixo do verificado na média nacional, excluído o ERJ, nos dois períodos considerados. Entre 2008 e 2017, o desempenho nacional anual médio (+ 3,4%) foi muito superior ao verificado no ERJ (+ 0,8%). A partir de 2018, houve um aumento no desempenho médio no ERJ (+ 1,8%), mas ainda abaixo do verificado no restante do país (+ 2,6%). Diante disso, no período agregado entre 2008 e 2020, a distância entre o desempenho anual médio nacional (+ 2,9%) aumenta para 1,8 p.p. em relação ao verificado no estado (+ 1,1%), uma diferença muito relevante em termos de receitas disponíveis, afetando significativamente as finanças do ERJ ao longo do tempo.\r\n\r\n39. Importante registrar que apenas quatro estados, além do ERJ, cresceram abaixo da média registrada em termos nacionais - São Paulo, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Sergipe. Como a média nacional foi calculada considerando-se o somatório das receitas de cada estado, excluindo o ERJ, o peso das receitas de São Paulo influenciou no resultado. Isto é, se fossem consideradas as médias de crescimento de cada estado, o resultado médio seria ainda maior (+ 3,7%) no período entre 2008 e 2020, o que evidencia o baixo potencial de crescimento da RCL no ERJ (gráfico 12).\r\n\r\nGráfico 12 - Var. % real anual da RCL - Brasil¹ e ERJ\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 12\r\n\r\n¹Somatório dos estados, excluindo o ERJ.\r\n\r\nFonte: SICONFI/STN e IBGE.\r\n\r\nDeflator: IPCA dez/2020.\r\n\r\n*A partir de 2009 a CEDAE passou a ser excluída dos relatórios por não se enquadrar no conceito de empresa dependente. A Imprensa Oficial já era excluída no período anterior a 2008.\r\n\r\nO efeito da retirada da CEDAE da RCL em 2009 foi da ordem de R$ 2,5 bi em valores nominais.\r\n\r\n40. Na análise comparada das receitas tributárias, assim como ocorre com a RCL, o ERJ revela comportamentos bem distintos dos demais estados, permanecendo sempre abaixo da média nacional, conforme tabela 2 abaixo. Corroborando os grandes desafios a serem enfrentados pelo lado das receitas no ERJ, a tabela abaixo apresenta o ranking de carga tributária sobre o PIB estadual entre 2007 e 2018. Nota-se que o ERJ permanece como penúltimo colocado, atrás apenas do Distrito Federal - que possui outras fontes de receitas próprias, como os tributos de competência municipal. Cabe destacar que a situação novamente é bem diferente de outros casos estaduais notórios por desafios de ajuste fiscal, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul.\r\n\r\nTabela 2 - Carga tributária¹/PIB entre 2007 e 2018\r\n\r\nUF\r\n\r\n2007\r\n\r\n2018\r\n\r\nRondônia\r\n\r\n11,70%\r\n\r\n11,50%\r\n\r\nMato Grosso\r\n\r\n11,40%\r\n\r\n11,40%\r\n\r\nAmazonas\r\n\r\n9,20%\r\n\r\n10,30%\r\n\r\nBahia\r\n\r\n8,50%\r\n\r\n10,30%\r\n\r\nMato Grosso do Sul\r\n\r\n12,30%\r\n\r\n10,20%\r\n\r\nPiauí\r\n\r\n9,10%\r\n\r\n10,10%\r\n\r\nAcre\r\n\r\n9,00%\r\n\r\n9,70%\r\n\r\nParaíba\r\n\r\n7,80%\r\n\r\n9,50%\r\n\r\nMinas Gerais\r\n\r\n9,10%\r\n\r\n9,40%\r\n\r\nPernambuco\r\n\r\n9,40%\r\n\r\n9,40%\r\n\r\nGoiás\r\n\r\n7,80%\r\n\r\n9,30%\r\n\r\nRio Grande Do Norte\r\n\r\n8,00%\r\n\r\n9,10%\r\n\r\nSergipe\r\n\r\n7,10%\r\n\r\n9,10%\r\n\r\nTocantins\r\n\r\n8,40%\r\n\r\n9,00%\r\n\r\nEspírito Santo\r\n\r\n10,40%\r\n\r\n8,50%\r\n\r\nParaná\r\n\r\n7,10%\r\n\r\n8,50%\r\n\r\nRio Grande do Sul\r\n\r\n7,90%\r\n\r\n8,50%\r\n\r\nCeará\r\n\r\n8,10%\r\n\r\n8,40%\r\n\r\nPará\r\n\r\n8,00%\r\n\r\n8,40%\r\n\r\nAlagoas\r\n\r\n7,70%\r\n\r\n8,30%\r\n\r\nSanta Catarina\r\n\r\n7,40%\r\n\r\n8,20%\r\n\r\nMaranhão\r\n\r\n7,00%\r\n\r\n7,90%\r\n\r\nAmapá\r\n\r\n6,60%\r\n\r\n7,80%\r\n\r\nRoraima\r\n\r\n7,60%\r\n\r\n7,60%\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n7,80%\r\n\r\n7,60%\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5,80%\r\n\r\n6,10%\r\n\r\nDistrito Federal\r\n\r\n4,20%\r\n\r\n3,80%\r\n\r\nBrasil²\r\n\r\n8,10%\r\n\r\n8,30%\r\n\r\n¹Considera o ICMS, FECP, ITD e IPVA. Não considera o IRRF.\r\n\r\n² Somatório dos estados, excluindo o ERJ.\r\n\r\nFonte: CONFAZ e BACEN.\r\n\r\n41. Cabe ponderar que, em que pesem os diferentes níveis de atividade e suas variações ao longo dos anos nos diversos estados, outros fatores também contribuem para a pior performance de receita do ERJ no comparativo. Além das volatilidades conjunturais nas receitas não tributárias, e de fatores estruturais impactando as receitas tributárias como a tendência de \"estrutura produtiva oca\" discutida no segundo capítulo desse diagnóstico, outros fatores típicos do ordenamento tributário se somam. Por exemplo, o grande peso das atividades do setor de Óleo e Gás no Estado, cuja tributação em ICMS é taxada no destino, ou seja, no estado consumidor. Além disso, o ERJ é consumidor líquido interestadual, o que o desfavorece na arrecadação de ICMS na grande maioria dos bens e serviços (taxados na origem). Todos esses fatores em conjunto atuam para que o ERJ ocupe o último lugar no ranking da receita tributária per capita da Região Sul e Sudeste.\r\n\r\nDespesas\r\n\r\n42. O ERJ apresentou intenso processo de ajuste fiscal pelo lado da despesa antes mesmo do ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal. Vale destacar que entre os anos de 2013 e 2016 houve uma queda de 17,4% nas despesas do ERJ. Ainda assim não foi suficiente para atingir o equilíbrio das suas contas, dado o desempenho desfavorável das receitas. \r\n\r\n43. Com o Regime de Recuperação Fiscal, as despesas continuaram a cair, alcançando em 2020 níveis compatíveis com o ano de 2008 em valores reais, ou seja, em 2020, o nível da despesa correspondeu a patamar de mais de 10 anos atrás. O gráfico abaixo apresenta a evolução da despesa do estado referente ao período de 2007 a 2020:\r\n\r\nGráfico 13 - Evolução da Despesa Empenhada do ERJ de 2007 a 2020\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 13\r\n\r\nDados em R$ milhões\r\n\r\nFonte: SIG e SIAFE\r\n\r\nDeflator: IPCA 2020\r\n\r\n44. Cabe destacar que, por razão de mudança contábil, em 2017, verifica-se um crescimento significativo na despesa de Pessoal e Encargos Sociais e, por outro lado, redução das Outras Despesas Correntes devido a alteração de critério de classificação das despesas de \"aposentadoria, reformas e pensões\" que até 2016 era classificada em \"Outras Despesas Correntes\".\r\n\r\n45. Em comparativo da evolução das despesas estaduais no período de 2018 a 2020, o ERJ aparece como o quarto estado com maior redução, com queda de 11% frente ao crescimento real mediano de 0,5%. Fato este que evidencia o esforço empreendido na redução das despesas.\r\n\r\nGráfico 14 - Comparativo da evolução das despesas estaduais no período de 2018 a 2020\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 14\r\n\r\nFonte: SICONFI\r\n\r\nDeflator: IPCA médio de 2020\r\n\r\n46. A despesa com maior representatividade nas contas do Estado é o gasto com pessoal. Em 2020, ela representou quase 70% do total da despesa, contudo, aparece apenas na 12ª posição no ranking per capita dos estados que mais gastam com despesa de pessoal (considerando todos os poderes). As despesas de pessoal e encargos será objeto da análise a seguir.\r\n\r\nDespesa de Pessoal e Encargos\r\n\r\n47. O gráfico abaixo apresenta os valores empenhados pelo ERJ nos exercícios de 2007 a 2020, a preços de dezembro de 2020, relativos à despesa com pessoal ativo, inativos e pensionistas, bem como os valores referentes às sentenças judiciais. Nota-se que até o ano de 2014, houve um crescimento na despesa com pessoal, destacando que em 2010 foram concedidos reajustes e incorporações para a maioria das carreiras estaduais. Nos anos seguintes, o ERJ passou a adotar uma redução significativa de atos normativos aprovados que poderiam gerar aumento de despesa.\r\n\r\n48. Soma-se a isso o constante déficit entre a saída e o ingresso de servidores, o que gerou uma diminuição do total de vínculos ativos no período analisado. Já a partir de 2015, uma inflexão na trajetória fica nítida, conseguindo conter o aumento da despesa com pessoal ativo. Embora essa inflexão não tenha sido observada entre inativos e pensionistas, passou-se a apresentar uma estabilidade após 2017.\r\n\r\nGráfico 15 - Despesa pessoal e encargos sociais - valores empenhados de 2007 a 2020\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 15\r\n\r\nDados em R$ milhões\r\n\r\nFonte: SIG e SIAFE\r\n\r\nDeflator: IPCA 2020\r\n\r\n49. Como visto, a despesa com servidores ativos do Estado apresentou variação real negativa nos últimos exercícios. A variação entre os exercícios de 2018 e 2020 com servidores ativos foi de -9,78% e para os inativos e pensionistas a variação foi de -0,71%. Cumpre ainda informar que o quantitativo de vínculos de servidores ativos em 2020 foi 6,57% menor do que o observado em 2018, já para os servidores inativos, aumentou em cerca de 1,97%, e em relação a pensionistas reduziu em 2,55%.\r\n\r\n50. Ademais, ao traçar uma comparação do crescimento real da despesa bruta com pessoal, dos exercícios de 2018 a 2020, entre os diversos estados da federação verifica-se que o ERJ apresentou significativa queda real nos gastos com pessoal de -7,4%, em nítido contraste com o crescimento real mediano de 2,83% das despesas com pessoal dos demais estados. Fato este que demonstra o esforço do Estado no controle dos gastos com Pessoal já empreendido pelo ERJ.\r\n\r\nGráfico 16 - Crescimento Real da Despesa Bruta com Pessoal Consolidada entre 2018 e 2020\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 16\r\n\r\nFonte: SICONFI\r\n\r\nDeflator: IPCA médio de 2020\r\n\r\n51. O contraste do esforço do ERJ também é nítido comparando com outros estados conhecidos por seus desafios fiscais expressivos, por exemplo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul (respectivamente, -0,2% e +4%).\r\n\r\n52. Portanto, tendo em vista a evolução nas despesas, depreende-se que um ajuste fiscal mais efetivo necessariamente deve estar atrelado a uma melhor geração de receitas. Nesse sentido, reveste-se de importância recuperar a capacidade de investimento público diante da expectativa que garanta a melhora necessária na arrecadação ao garantir novos atributos de competitividade e alavancar maior dinamismo econômico.\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n53. Após um grande ciclo de investimentos estaduais durante o período entre 2010 e 2015, representando em média 14,1% das despesas do Estado, chegando a atingir em 2014 o valor correspondente a 16,6% da RCL, houve uma grave crise econômica e fiscal. A partir de 2016 ocorre queda brusca nos montantes investidos, com destaque para o exercício de 2020, quando foi aplicado R$ 964 milhões, valor mais baixo da série (1,6% das despesas do Estado).\r\n\r\nGráfico 17 - Despesas Empenhadas em Investimentos de 2007 a 2020\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 17\r\n\r\nDados em R$ milhões\r\n\r\nFonte: SIG e SIAFE\r\n\r\nDeflator: IPCA 2020\r\n\r\n54. Cumpre informar que grande parte dos investimentos realizados nos anos de 2010 a 2015 foram destinados a obras de infraestrutura e mobilidade urbana que, em grande parte, adequaram o Rio de Janeiro para receber as competições esportivas previstas ante a escolha, em 2009, da cidade do Rio de Janeiro para sediar os jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da escolha do Brasil, em 2007 para sediar a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014, cujos principais jogos ocorreriam no Estádio do Maracanã. Por sua vez, nos anos de 2017 a 2020, ocorre forte redução do total de investimentos do Estado, face à redução de entrada de receitas de operações de crédito e a indisponibilidade de recursos próprios para investimento.\r\n\r\nGráfico 18 - Recursos Próprios x Outras Fontes de Recurso\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 18\r\n\r\nFonte: SIAFE-RJ\r\n\r\nDados em R$ milhões a preços de 2020\r\n\r\n55. Assim, o cerne do problema foi falta de qualidade do gasto: especificamente, a falta de planejamento eficaz somada a decisão de gasto para buscar encadeamentos que permitissem elevar o patamar de arrecadação ao reverter a tendência à estrutura produtiva oca. Só projetos sem planejamento integrado adequado reproduz esse perfil e ainda gera crise fiscal se for feito com elevado endividamento como se fez.\r\n\r\n56. Em que pese o legado deixado pelos investimentos para receber grandes eventos, cumpre avaliar que para o ERJ, em grave crise financeira, é de extrema importância a realização de novos investimentos voltados à dinamização e qualificação da estrutura produtiva no estado. Ajuste fiscal sacrificando fortemente investimentos é um fator que tende a ser um empecilho à redinamização econômica essencial para recuperação das receitas.\r\n\r\nAtivos\r\n\r\n57. A seção de ativos do Diagnóstico Fiscal apresenta como objeto de análise o patrimônio e os precatórios do Estado do Rio de Janeiro. Com relação ao patrimônio estadual, a análise revela que, em 2020, a categoria de Investimentos atingiu a importância de R$ 11,8 bilhões, representando uma variação real negativa de 9,41% em relação ao ano anterior. Em comparação com outros Estados, nota-se que os Investimentos do ERJ em 2020 obtiveram desempenho acima do registrado para essa categoria de Minas Gerais e abaixo do registrado no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nQuanto aos imobilizados, que engloba as categorias de bens móveis e imóveis, nota-se que em 2020 houve queda real de 4,35% em comparação com o ano anterior, atingindo a ordem de R$ 31,7 bilhões. Historicamente, a rubrica de bens imóveis representa a maior parcela da categoria total de imobilizados e, em 2020, apresentou queda de 5,58% em comparação ao exercício anterior. Portanto, embora os bens móveis tenham apresentado crescimento de 0,54% de 2019 para 2020, a variação negativa dos bens imóveis foi a principal responsável pela queda na rubrica agregada de imobilizados. Em comparação com os demais Estados, o ERJ apresentou consecutivamente valores de Imobilizados acima de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul de 2014 até 2020.\r\n\r\nPassivos\r\n\r\n- Restos a pagar\r\n\r\n58. Entre os anos de 2015 e 2017, período de grande crise no Estado, o ERJ passou a se financiar com o RP e o estoque passou de R$ 3,3 bilhões em 2014 para R$ 18,3 bilhões em 2017. Entre os anos de 2017 e 2019 o Estado, em Regime de Recuperação Fiscal, manteve o nível do estoque, pagando um montante equivalente ao RP gerado. A partir de 2019, diante de grande esforço do ERJ, verifica-se significativa redução do estoque.\r\n\r\n59. No gráfico a seguir, serão apresentados separadamente os valores inscritos em 31/12 do respectivo ano e em valores reais (ou seja, deflacionados a preços de 2020). Em 2017, ano de adesão ao RRF, o ERJ inscreveu R$ 11,8 bilhões em RP a preços de dezembro de 2020. O volume de inscrição recuou nos exercícios seguintes, para R$ 8,2 bilhões em 2018, R$ 4,2 bilhões em 2019 e R$ 3,3 bilhões em 2020. Como visto, ao compararmos o valor inscrito no exercício de 2020 com os valores inscritos em exercícios anteriores, atualizados a preços de dezembro de 2020, percebe-se que o Estado atingiu o menor montante da série, evidenciando o comprometimento com o controle sobre os gastos.\r\n\r\nGráfico 19 - Restos a Pagar Inscrito no Exercício\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 19\r\n\r\nDados em R$ milhões\r\n\r\nFonte: SIG e SIAFE\r\n\r\nDeflator: IPCA 2020\r\n\r\n60. Verifica-se que o volume de RP inscrito vem diminuindo e se adequando a realidade do orçamento, evidenciando o controle sobre os gastos e o comprometimento do ERJ. Contudo, ainda há grandes desafios devido ao grande estoque acumulado de exercícios anteriores.\r\n\r\nEndividamento\r\n\r\n- Histórico do processo de endividamento \r\n\r\n61. Neste item foi apresentado um breve histórico do endividamento estadual, destacando o refinanciamento ocorrido no final da década de noventa, em que foi assinado o total de 5 (cinco) operações junto à União no total de R$ 22,92 bilhões à época, sendo R$ 18,53 bilhões referentes ao Contrato de Refinanciamento da Lei nº 9.496/1997, sendo este o maior contrato do Estado.\r\n\r\n62. Em seguida, foi realizada a exposição da evolução do espaço fiscal do Estado, que é o volume autorizado para que o Estado possa contratar operações de crédito, de 2007 a 2020, assim como é listado todas as operações contratadas no período citado. \r\n\r\n- Perfil da dívida\r\n\r\n63. Após, demonstrou-se o perfil da dívida por meio da evolução do saldo devedor de 2007 a 2020, separado por credor, pela composição da dívida por indexador dos contratos e pela faixa e tipo de taxa de juros.\r\n\r\n64. Destaca-se a União como maior credora do Estado com participação de 76,8% da dívida. Acrescentando ao valor total da dívida com a União, os valores referentes à dívida com os bancos federais (Banco do Brasil, Caixa e BNDES), a União se torna credora de 87,6% do total.\r\n\r\n65. Ressalta-se ainda que na composição da dívida por indexador, 48% correspondem a CAM que é o índice definido na Lei Complementar (LC) nº 148/2014 para o contrato de refinanciamento da Lei nº 9.496/1997. Em relação ao tipo de taxa de juros, 76,74% dos contratos são com taxas pré-fixadas que são previamente conhecidas, facilitando a previsão dos valores a serem desembolsados para o pagamento do serviço da dívida.\r\n\r\n- Relação da dívida consolidada líquida x receita corrente líquida e Relação da dívida consolidada líquida x receita corrente líquida - Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul\r\n\r\n66. Nas subseções acima apresentou-se a evolução da Dívida Consolida Líquida x Receita Corrente Líquida e o percentual desta relação que deve ser limitada a 200%. O Estado ultrapassou o limite de endividamento em 2016 e vem subindo desde então devido a suspensão da dívida ocorrida em função da adesão, pelo Estado, ao Regime de Recuperação Fiscal em 2017 que faz com que não ocorra amortização da dívida além da incorporação mensal dos juros vencidos. \r\n\r\n67. Demonstra-se também, comparação da evolução do percentual de endividamento do Estado do Rio de Janeiro com os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul (gráfico 20). Até 2013, a relação da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida do ERJ tendia a uma estabilidade, assim como se verifica nos estados de MG e RS. Posteriormente, dá início uma escalada da dívida consolidada líquida do ERJ em relação à receita corrente líquida antes mesmo do RRF original. Com a entrada do ERJ no RRF original, há uma curta estabilização e a retomada de uma escalada mais intensa devido a suspensão dos pagamentos e a incorporação dos juros não pagos.\r\n\r\nGráfico 20 - Relação DCL/RCL - RJ, MG e RS (2010-2020)\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 20\r\n\r\n- Serviço da dívida\r\n\r\n68. Para finalizar, expôs-se a evolução do serviço da dívida e ilustra-se 3 (três) cenários para o futuro, quais sejam: (i) RRF original, (ii) sem RRF e (iii) novo regramento do RRF. Para o cenário sem RRF considera-se que o primeiro Regime acabou após a primeira fase de 3 (três) anos, tendo o Estado que retornar o pagamento dos contratos garantidos além de ter que pagar os valores não pagos de contragarantia em 36 (trinta e seis) meses e retornando o pagamento cheio das prestações dos valores devidos à União. Para o cenário do novo RRF considerou-se as modificações realizadas na LC 159/17 por meio da LC 178/21.\r\n\r\n69. Caso não aderisse ao novo RRF, compromissos da ordem dos R$ 26,2 bilhões já em 2021 tornariam o cenário inviável no curto prazo. Se pudesse seguir no RRF original, haveria a escalada rápida da dívida nos três primeiros anos, tendo que quitar compromissos da ordem de 47,9 bilhões até 2023, logo, tornariam o cenário inviável no médio prazo. De fato, com o novo RRF, um novo alívio no pagamento da dívida ocorre de imediato e uma escalada bem mais suave nos anos seguintes. Em troca da melhora no fluxo, estoque em 2030 mais que dobra tanto comparado aos cenários com antigo RRF e sem RRF. Portanto, o plano dá atenção especial às condições de sustentação do ajuste fiscal no longo prazo.\r\n\r\n- Precatórios\r\n\r\n70. A análise dos precatórios foi subdividida entre o pagamento e o estoque dessa categoria. No que tange o pagamento de precatórios, a seção apresenta um histórico detalhado que contempla os anos entre 2007 e 2020. Com destaque para o exercício de 2020, observa-se que o ERJ se encontra adimplente com o Regime Especial de Pagamento de Precatórios, uma vez que transferiu ao Tribunal de Justiça (TJ) R$ 995,53 milhões no referido ano, cumprindo com o plano de pagamentos homologado pelo TJ.\r\n\r\n71. O estoque de precatórios, por sua vez, atingiu a marca de R$ 6,9 bilhões em 2020, um aumento de aproximadamente R$ 1,37 bilhões em relação ao valor registrado em 2019. Por fim, vale ressaltar que, até 2011, o estoque de precatórios era contabilizado pelo Tribunal de Justiça do ERJ e, a partir do ano de 2012, passou a ser contabilizado pelo Estado.\r\n\r\nRiscos fiscais e Passivos Contingentes\r\n\r\n72. No que compete às previsões de receita para o ERJ, alterações no ambiente conjuntural - percebidas ao longo do ano fiscal - e as incertezas nos diferentes níveis setoriais de atividade econômica, no consumo das famílias e no nível de renda dos trabalhadores podem afetar sobremaneira a receita tributária estimada. Uma medida para minimizar os riscos de previsão da receita são as revisões bimestrais ao longo do ano, permitindo a reprogramação das despesas a fim de evitar um maior desequilíbrio nas contas públicas.\r\n\r\n- Riscos da Dívida Pública\r\n\r\n73. Neste item foram apresentados os riscos fiscais que podem se materializar se afetar a dívida pública e os precatórios. No que tange a dívida, informa-se sobre a questão da atualização dos saldos devedores que se sujeitam ao risco de mercado que é possibilidade de variação nas taxas de juros de curto prazo, podendo impactar o estoque e o serviço da dívida. \r\n\r\n74. Destacou-se uma possível estagnação da receita estadual que possa impedir o pagamento previsto para o serviço da dívida, além da baixa flexibilidade de alteração do serviço da dívida.\r\n\r\n75. No que tange aos precatórios, existe o risco das transferências no percentual mínimo de 1,53% da RCL do Regime Especial de Pagamento não serem suficientes para diminuir o estoque de precatórios gradativamente até o término do regime especial, haja vista a grande quantidade de entradas de precatórios anualmente, restando um saldo expressivo para quitação.\r\n\r\nConclusões do Diagnóstico\r\n\r\n76. Os desafios de política pública são entrelaçados, de modo que o sucesso de uma diretriz depende da geração de um ciclo virtuoso de ações concatenadas. Especificamente, o crescimento da renda e do emprego depende da melhoria da situação fiscal e da gestão pública, como também esta última terá mais chances de ser enfrentada com um dinamismo econômico sustentado em face de a arrecadação ser pró-cíclica.\r\n\r\n77. As raízes do problema fiscal fluminense se encontram em uma crise econômica estrutural associada a limites históricos na reestruturação de sua máquina pública. Isso levou a região a não sofrer apenas rebatimentos da problemática nacional e, sim, se tornar um de seus epicentros. Nesses termos, é preciso ir além de tratar a gestão de crise financeira estadual como a administração de uma \"massa falida\", logo não desconsiderando a ociosidade de uma série de recursos no território como desdobramento da perda de complexidade e diversificação produtiva diante da explicitação da tendência à \"estrutura produtiva oca\".\r\n\r\n78. Por essa razão, fica explicitado um problema estrutural nas receitas. A Receita Corrente Líquida per capita do ERJ vem perdendo posições ano após ano em relação a outros estados, apesar da consideração no cálculo das receitas de Royalties e Participações Especiais - isto é, teríamos uma RCL per capita ainda pior em termos relativos caso o ERJ não arrecadasse tais receitas.\r\n\r\n79. Este fato acima se deve, em grande parte, à nossa baixa propensão arrecadatória tributária relativa, associada tanto à nossa estrutura produtiva, quanto à própria estrutura do sistema tributário brasileiro, cuja incidência de ICMS nas atividades de maior importância no ERJ são no destino, e não na origem.\r\n\r\n80. Além do detalhamento contido no documento completo do Diagnóstico da Situação Fiscal (entrega 1), essa avaliação está corroborada também pela NOTA TÉCNICA SEFAZ/SUBPOF Nº 60/2021 que demonstra a queda real de ICMS, a partir de 2014, e não apresenta expectativa de recuperação ao nível de 2013, durante a vigência do novo PRF Estadual - isto é, nos próximos nove anos - sem que ocorra mudanças significativas nesse cenário (gráfico 21).\r\n\r\nGráfico 21 - ICMS série histórica (2007-2020) e previsão (2021-2030)\r\n\r\n81. Para alterar esse cenário de baixa arrecadação tributária de longo prazo, a citada Nota traz a importância da recuperação do mercado de trabalho formal fluminense. Foi verificado que a cada um por cento (1%) de aumento no emprego formal, a arrecadação de ICMS aumenta 0,95%, mostrando a importância do investimento público para a geração de emprego e renda, principalmente nesse momento de baixa resposta do setor privado para investir dadas as atuais incertezas no cenário econômico.\r\n\r\n82. O retrospecto recente do Rio de Janeiro, que desde 2017 se encontra sob o Regime de Recuperação Fiscal e vem empreendendo pesados esforços na direção da redução e maior controle das despesas, que ocorreu com o sacrifício dos investimentos: entre 2010 e 2015, os investimentos tiveram significativa participação nas despesas - média de 14,1%. Recentemente, mantiveram-se em nível ínfimo e sem precedentes na série histórica recente (em 2020, apenas 1,6%). Esse fato indica que a reversão das adversidades fiscais terá mais dificuldade de ocorrer se não ficar compreendido a necessidade de gastos como despesas de capital para gerar receitas novas.\r\n\r\n83. Medidas que estimulam a forte contração fiscal provocam um efeito relevante na economia, gerando desemprego e queda da renda no curto prazo que produzem efeitos negativos para a própria estabilidade macroeconômica. Abaixo, podemos comparar a evolução do PIB estadual e o volume de investimentos sobre a RCL realizados pelo governo do ERJ:\r\n\r\nGráfico 22 - PIB do ERJ e Investimentos estaduais como proporção da RCL\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 22\r\n\r\nFonte: Investimentos - SIAFE; RCL - RREO; PIB - CEPERJ e previsões 2019 e 2020 da FIRJAN.\r\n\r\n84. É importante tratar o ajuste fiscal em sua totalidade. Afinal, despesa e receita públicas não são variáveis independentes uma da outra, ou seja, menor despesa muitas vezes pode levar a menor receita de modo que muitas vezes o cerne do desafio envolve a qualidade do gasto. Entende-se por qualidade dos gastos o aproveitamento de todo o efeito multiplicador que está respaldado metodologicamente como potencial e, assim, capaz de garantir um ajuste fiscal sustentado por não estar comprometendo a própria recuperação econômica. Atuando de forma anticíclica, a arrecadação de impostos tende a acompanhar a redinamização da economia, fortalecendo o caixa do Estado sem que ocorra aumento de carga tributária e penalizando os investidores e empreendedores¹.\r\n\r\n¹ Por meio do modelo estimado é possível concluir que a massa salarial também explica o ICMS, visto que a variável salário se mostrou estatisticamente significante. Mais especificamente, um aumento da massa salarial dos trabalhadores formais do ERJ em 1% aumentaria a arrecadação do ICMS em 0,85%. Este resultado evidência que o ICMS tem uma grande dependência em relação à renda do trabalhador. Logo, as incertezas no consumo das famílias e no nível de renda dos trabalhadores podem afetar sobremaneira a receita tributária.\r\n\r\n85. A reversão de ciclos viciosos que cumulativamente aumentam o drama socioeconômico e fragilizam financeiramente o poder público local merecem estar no cerne da estratégia. Isso torna urgente todo cuidado para não sacrificar o refortalecimento de uma máquina pública estadual para ser capaz de oferecer um plano de ações em prol do desenvolvimento econômico e de ações emergenciais de redinamização rápida.\r\n\r\n86. O PRF em elaboração pelo ERJ tem como estratégia perseguir maior abertura de espaço fiscal para realização de investimentos públicos catalisadores de mudança estrutural capazes de gerar emprego e renda. Para tal, o plano foi formulado de modo a reivindicar atenção especial com o planejamento estratégico da qualidade desse gasto a partir de seus efeitos multiplicadores. A criação de um vultoso pacote de investimentos para os próximos anos caminha neste sentido de construção de um ajuste fiscal sustentado a longo prazo, sem perder de vista o papel do Estado no enfrentamento de recessões.\r\n\r\n87. Nesse sentido, destaca-se o papel do Multiplicador Fiscal dos Investimentos Públicos do \"Pacto RJ\" e de \"Espaço Fiscal\". Com a expectativa de implementação das medidas de ajuste contempladas na Entrega III do PRF, as projeções financeiras do ERJ estimam abertura de espaço fiscal até 2030.\r\n\r\n88. Visando uma solução de longo prazo para o problema da \"estrutura produtiva oca do ERJ\", foi introduzida como estratégia o reinvestimento desses recursos no Estado, avaliando o seu efeito sobre a atividade econômica e a arrecadação de ICMS.\r\n\r\n89. Isto é, o planejamento do aproveitamento do potencial efeito multiplicador de um novo ciclo de investimentos estaduais, da ordem de R$ 36 bilhões, está no cerne da estratégia para alcançar o ajuste fiscal dentro de um processo de recuperação econômica sustentado e potencial de geração de 648 mil empregos e gerando uma arrecadação extra de ICMS para o Estado na ordem de R$ 6,7 bilhões.\r\n\r\n90. Diante do arcabouço legal disponível, a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal é preciso para o caso do ERJ, contudo, é imprescindível avançar na discussão de melhorias para adequar as necessidades de cada Ente. As adversidades fiscais provocadas pela sua crise econômico-financeira são peculiares dada sua geração de receitas fragilizada ao longo das últimas décadas, no qual se destaca um problema estrutural na arrecadação estadual. A reversão de ciclos viciosos que cumulativamente aumentam o drama socioeconômico e fragilizam financeiramente o poder público local merecem estar no cerne da estratégia e, para isso, o investimento é peça fundamental.\r\n\r\nSEÇÃO II - CENÁRIO BASE\r\n\r\n91. O Cenário Base mostra a tendência das contas do Estado, considerando as medidas de ajuste implementadas até o momento da homologação, inclusive do art. 2º da LC nº 159, de 2017, vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (inclusive as ressalvas a essas vedações) e as prerrogativas de reduções extraordinárias no pagamento das dívidas administradas pela STN ou com garantia da União. O objetivo do Cenário Base é ser uma das duas referências para a elaboração do cenário final do Plano - a outra referência são as medidas de ajuste que o Estado pretende implementar durante a vigência do Regime.\r\n\r\n92. As projeções financeiras relativas ao Cenário Base do Plano de Recuperação e o material utilizado para sua elaboração constam dos Anexos I e II deste documento, respectivamente.\r\n\r\nSEÇÃO III - CENÁRIO AJUSTADO\r\n\r\n93. O Cenário Ajustado consiste na soma do Cenário Base e dos impactos das medidas de ajuste e de seus reflexos no horizonte de duração do Regime. O propósito do Cenário Ajustado é mostrar a trajetória das contas do Estado com os efeitos das medidas de ajuste durante o período do Regime, o que permite a avaliação dos seus resultados, notadamente a obtenção do equilíbrio fiscal e o cumprimento das limitações de despesas. O Cenário Ajustado consiste, pois, nas projeções do Cenário Base acrescidas dos impactos do Regime para o exercício vigente e os seguintes, dentro do horizonte do RRF.\r\n\r\nMedidas de ajuste\r\n\r\n94. O Estado se compromete em implementar as medidas de ajuste resumidas na seguinte tabela:\r\n\r\nNome\r\n\r\nData para conclusão\r\n\r\nSecuritização da Dívida Ativa\r\n\r\n15/08/2023\r\n\r\nGanhos com maior fiscalização de participações especiais \r\n\r\n31/12/2030 \r\n\r\nLeilão da CEDAE - Concessão do Bloco 3\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nVenda da Folha \r\n\r\n31/08/2028\r\n\r\nMedidas de Restos a Pagar\r\n\r\n31/12/2026\r\n\r\n95. Os detalhamentos dessas medidas de ajuste, bem como os planos de ação com os respectivos prazos para implementação, estão no Anexo III deste Plano.\r\n\r\nCenário Ajustado\r\n\r\n96. O cenário de referência deste Plano de Recuperação Fiscal decorre da agregação do Cenário Base com os impactos financeiros das medidas de ajuste supramencionadas. Considerando o Cenário Base e os efeitos fiscais esperados das medidas planejadas, projetam-se as receitas e despesas e os resultados fiscais do Cenário Ajustado do Anexo I.\r\n\r\n97. Para fins de aferição do equilíbrio das contas públicas são realizados os seguintes ajustes de fatores extraordinários, conforme previsto no inciso III do art. 10 da Portaria STN nº 931, de 2021:\r\n\r\nI. Securitização da Dívida Ativa (Ativo Financeiro)\r\n\r\nII. Ganhos com maior fiscalização de participações especiais - R&PE (Efeitos Financeiros Temporários)\r\n\r\nIII. Venda da Folha\r\n\r\nIV. Leilão da CEDAE - Concessão do Bloco 3\r\n\r\n98. As projeções do Cenário Ajustado indicam que o Estado deverá equilibrar-se, nos termos do art. 10º da Portaria STN nº 931, de 2021, no ano de 2030, portanto, dentro do prazo de vigência proposto para o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSEÇÃO IV - RESSALVAS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nLista de Ressalvas ao art. 8º da LC 159/17\r\n\r\n99. O art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2021, estabelece as vedações que o Estado deverá observar durante o Regime de Recuperação Fiscal. Segundo o § 2º do referido artigo tais vedações poderão ser afastadas, desde que expressamente previsto no Plano de Recuperação Fiscal em vigor, ou objeto de compensação previamente aprovada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\n100. Neste momento, admite-se a inclusão de ressalvas ao art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2021, apenas para atos que serão praticados nos dois primeiros exercícios de vigência do RRF. As ressalvas incluídas neste Plano estão resumidas abaixo. O detalhamento das ressalvas compõe o Anexo IV.\r\n\r\nInciso do art. 8º da LC 159/2017\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nArt. 8º, Inciso I\r\n\r\nTodos, SECC\r\n\r\nTodos: IPCA acumulado de setembro/2017 a dezembro/2020 (14,58%). SECC: regulamentação de promoção de carreiras.\r\n\r\nArt. 8º, Inciso III\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPlano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da DP/RJ, instituído pela Lei Estadual nº 5.658/2010.\r\n\r\nArt. 8º, Inciso IV e V\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRealização de concurso público.\r\n\r\nArt. 8º, Inciso IV e V\r\n\r\nProcuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRealização de concurso público.\r\n\r\nArt. 8º, Inciso VI\r\n\r\nProcuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nImplantação de gratificações por função. \r\n\r\nArtigo 8º, Inciso III\r\n\r\nUERJ, SECC, SEPM e SEDEC\r\n\r\nUERJ: Incorporação da UEZO na UERJ; SECC, SEPM e SEDEC: Adequação de remunerações. \r\n\r\nArt. 8º, Inciso IV\r\n\r\nRioprevidência, SEDEC/CBMERJ, SEPM\r\n\r\nNomeações para diversos cargos\r\n\r\nArt. 8º, Inciso IV e V\r\n\r\nRioprevidência, UEZO, SEPM, FSC, SEPOL, SES, SEDEC/CBMERJ e SECC\r\n\r\nRealização de concurso público para diversos cargos\r\n\r\nArt. 8º, Inciso VI\r\n\r\nSEPOL, SECC, SEFAZ e UERJ\r\n\r\nSECC: Correção inflacionária do limite de Gratificação de Encargos Especiais; SEPOL/SEFAZ: Reajuste/ampliação de auxílio; UERJ: Reajuste de auxílio conforme Ato Executivo de Decisão Administrativa - AEDAs 54 e 55/REITORIA/2021\r\n\r\nArt. 8º, Inciso VII\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nImplementação da medida de Tarifa Social Ferroviária Temporária e de Tarifa Social Metroviária Temporária.\r\n\r\nArt. 8º, Inciso III\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nImplementação de novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do TCE-RJ\r\n\r\nArt. 8º, Inciso IV e V\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRealização de nomeações/ concurso público para diversos cargos\r\n\r\nArt. 8º, Inciso VI\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(i) Reajuste de benefícios e (ii) fixação das gratificações de que tratam o art. 25 e 26 da Lei Estadual nº 4.787/06 de 26/06/2006.\r\n\r\nArt. 8º, Inciso XI\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProjeto de Revitalização do Campo de Santana e do Palacete Imperial.\r\n\r\nArt. 8º, Inciso IV e V\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRealização de nomeações/ concurso público\r\n\r\nArt. 8º, Inciso IV e V\r\n\r\nTribunal de Justiça\r\n\r\nRealização de nomeações/ concurso público\r\n\r\nArt. 8º, Inciso VI\r\n\r\nTribunal de Justiça\r\n\r\nReposição inflacionária pelo IPCA dos benefícios indenizatórios de membros e servidores.\r\n\r\nArt. 8º, Inciso XI\r\n\r\nTribunal de Justiça\r\n\r\nAutorização de celebração de contratos e convênios essenciais à manutenção da prestação jurisdicional.\r\n\r\nDefinição de Impacto Financeiro Considerado Irrelevante para o art. 8º da LC 159/17\r\n\r\n101. De acordo com o § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2021, estão ressalvadas as violações com impacto financeiro irrelevante.\r\n\r\n102. Entende-se como impacto financeiro irrelevante o descumprimento de vedação cujos efeitos financeiros estimados para cada ano de vigência do Regime representem, para cada inciso do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, menos de 0,001% (um milésimo de um por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL). Não são considerados irrelevantes os descumprimentos de vedações que ocorrerem de forma fracionada e cujo impacto agregado supere o valor definido nesta Seção.\r\n\r\n103. Considera-se a RCL de R$ 59.498.087.016,55, que consta no último Relatório Resumido de Execução Orçamentária do (RREO) do 6º bimestre publicado pelo Estado, referente ao exercício de 2020. Isso posto, o valor anual do impacto financeiro considerado irrelevante até a próxima revisão do Plano, para fins de avaliação quanto ao cumprimento do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, é de R$ 594.980,87 para cada inciso do referido artigo.\r\n\r\nLista de Operações de Crédito a Contratar ou Aditar\r\n\r\n104. Enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, poderão ser contratadas operações de crédito com garantia da União para as finalidades previstas no art. 11 da 11 da Lei Complementar Federal n º 159, de 2017. \r\n\r\n105. Na hipótese de desvio de finalidade dos financiamentos de que trata este artigo, o acesso a novos financiamentos será suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal. Além disso, é requisito para a realização de operação de crédito estar adimplente com o Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n106. Estão previstas neste PRF as seguintes contratações de operações de crédito:\r\n\r\nExercício de contratação\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\n2022\r\n\r\nA operação visa a financiar a modernização da área de tecnologia da informação da Secretaria do Estado de Fazenda, para a promoção do fortalecimento da gestão fiscal e melhoria dos instrumentos de planejamento estratégico. Assim, espera-se conseguir enfrentar os desafios das oscilações econômicas, com incremento da receita própria do Estado e oferecimento de melhores serviços à população, com fomento da arrecadação, redução dos gastos e transparência fiscal. \r\n\r\nR$ 250 milhões (financiamento + contrapartida)\r\n\r\n2022\r\n\r\nParcelamento de Tarifas Bancárias não pagas e suspensas referente ao contrato de administração dos depósitos judiciais da LCE nº 147/13, firmado com o Banco do Brasil.\r\n\r\nR$ 730 milhões\r\n\r\n107. Ademais, estão previstos os aditamentos dos seguintes contratos de operações de crédito: crédito:\r\n\r\nExercício de contratação\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nCredor\r\n\r\n2009\r\n\r\nSaneamento para Todos I - Prorrogação do cronograma de desembolso\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n2012\r\n\r\nSaneamento para Todos II - Prorrogação do cronograma de desembolso\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n2012\r\n\r\nPet II Adicional - Prorrogação do cronograma de desembolso\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n1999\r\n\r\nContrato de Refinanciamento Lei nº 9.496/1997 - artigos 1-A, 3, 4-A, incisos II e III, art 4-B e 5 da LC nº 156/2016;\r\n\r\nUnião\r\n\r\n1998\r\n\r\nContrato Bacen/Banerj - artigo 1-B da LC nº 156/2016;\r\n\r\nUnião\r\n\r\n2010\r\n\r\nContrato 2307/OC-BR - alteração taxa LIBOR \r\n\r\nBID\r\n\r\n2011\r\n\r\nContrato 2411/OC-BR - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBID\r\n\r\n2012\r\n\r\nContrato 2646/OC-BR - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBID\r\n\r\n2013\r\n\r\nContrato 2762/OC-BR - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBID\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrato 7508 - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n2009\r\n\r\nContrato 7719 - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n2009\r\n\r\nContrato 7773 - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n2010\r\n\r\nContrato 7827 - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n2010\r\n\r\nContrato 7955 - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n2011\r\n\r\nContrato 8011 - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n2012\r\n\r\nContrato 8117 - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n2012\r\n\r\nContrato 8191 - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n2013\r\n\r\nContrato 8200 - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n2013\r\n\r\nContrato 8307 - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n2014\r\n\r\nContrato 8327 - alteração taxa LIBOR\r\n\r\nBIRD\r\n\r\nSEÇÃO V - METAS, COMPROMISSOS E HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nMetas e Compromissos\r\n\r\n108. As metas descritas nesta Seção foram firmadas a partir do Cenário Ajustado do Anexo I. Isso posto, as metas definidas para cada exercício de vigência do Regime são as seguintes:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 23\r\n\r\n109. A avaliação acerca do cumprimento das metas estabelecidas nesta Seção será realizada de acordo com as normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da União. Poderão ser deduzidos das receitas ou despesas impactos de fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças estaduais, conforme avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\n110. Além disso, o Estado se compromete a:\r\n\r\nI. adotar as medidas necessárias para compensar eventuais desvios das projeções financeira ou impactos relacionados à não execução das medidas de ajuste de forma a cumprir as metas estabelecidas para cada exercício;\r\n\r\nII. observar as normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da União, conforme dispõe o § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017; e\r\n\r\nIII. aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal em até doze meses após a homologação deste Plano, conforme dispõe os §§ 6º e 7º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 2021.\r\n\r\n111. Os compromissos mencionados no parágrafo anterior não têm natureza fiscal para fins de avaliação quanto à inadimplência com as obrigações do Plano.\r\n\r\nHipóteses de Encerramento do Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n112. Conforme art. 12 da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, o Regime de Recuperação Fiscal será encerrado:\r\n\r\nI. satisfação das condições estabelecidas no Plano de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nII. término da vigência do Plano de Recuperação Fiscal; ou\r\n\r\nIII. a pedido do Estado.\r\n\r\n113. O encerramento do Regime de Recuperação Fiscal na hipótese prevista no inciso I do artigo supratranscrito dependerá da obtenção do equilíbrio fiscal definido no art. 25 do referido decreto e regulamentado pela Portaria STN nº 931, de 2021. Assim, o Estado deverá obter:\r\n\r\nI. resultados primários anuais maiores que o serviço das dívidas estaduais, desconsiderados os efeitos da aplicação do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017; e \r\n\r\nII. volume sustentável de obrigações financeiras ao final do exercício.\r\n\r\n114. Entende-se como:\r\n\r\nI. serviço das dívidas estaduais, desconsiderados os efeitos da aplicação do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, os montantes apurados anualmente caso o Estado não estivesse usufruindo dessas prerrogativas; e\r\n\r\nII. volume sustentável de obrigações financeiras a relação entre o estoque de restos a pagar de despesas primárias ao final do exercício e a receita corrente líquida inferior a 10% (dez por cento).\r\n\r\nHipóteses de Extinção do Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n115. Segundo disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, o Regime de Recuperação Fiscal será extinto: \r\n\r\nI. quando o Estado for considerado inadimplente por 2 (dois) exercícios; ou\r\n\r\nII. em caso de propositura, pelo Estado, de ação judicial para discutir a dívida ou os contratos citados nos incisos I e II do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017.\r\n\r\n116. No caso de extinção do Regime ficam vedadas novas concessões de garantia da União por cinco anos, ressalvada a hipótese do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nSEÇÃO VI - LEIS OU ATOS NORMATIVOS\r\n\r\n117. Na tabela a seguir são listadas as leis e atos normativos dos quais decorrem a implementação das medidas de ajuste previstas no § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, observados os arts. 10 a 18 do Decreto Federal nº 10.681, de 2021. Cópias dos diários oficiais com as publicações dos normativos e manifestações técnicas complementares encontram-se no Anexo V deste Plano. \r\n\r\nInciso do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2021\r\n\r\nNormativo estadual do qual decorre a implementação da medida de ajuste\r\n\r\nI\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL N° 47.422, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nII\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, E LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, E DECRETO ESTADUAL Nº 47.057, DE 04 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nIV\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nV\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nVI\r\n\r\nLEI Nº 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nVII\r\n\r\nDECRETO Nº 44.899, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLEI Nº 6.243, DE 21 DE MAIO DE 2012.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n118. O Plano de Recuperação Fiscal possui uma visão conceitual com caráter inovador. Como premissa básica, visa poder enfrentar a problemática específica regional que está inserido. Por isso, a importância que atribui a serem criadas condições suficientes para se dar prioridade a uma mudança estrutural na base produtiva do ERJ e, consequentemente, garantir uma inflexão positiva na trajetória de crescimento da arrecadação tributária. Nesse sentido, alguns de aspectos chaves do processo de elaboração do PRF precisam ser retomados nessa conclusão. Primeiro, reproduzir os pontos 6 e 7 da Nota Técnica SEI nº 33661/2021/ME, no qual a STN apresenta sua avaliação da entrega 1- Diagnóstico da Situação Fiscal:\r\n\r\n6. Na seção 2, o Estado apresenta dados do PIB regional por setor, demonstrando que o ERJ possui pouca diversidade industrial e tem perdido sua relevância econômica ao longo das últimas três décadas, inclusive durante o boom do preço do petróleo, necessitando de uma política industrial de nível nacional com reordenamento do pacto federativo para reverter o quadro. Tal situação que, segundo o Estado, foi causada por uma queda de investimentos regionais, teria o tornado mais vulnerável a crises e explicaria sua performance comparativamente inferior na arrecadação tributária.\r\n\r\n7. Na seção 3, o ERJ detalha a situação das Receitas Públicas. A análise apresentada enfatiza a ideia de que o comportamento da receita pública decorre da dinâmica do PIB estadual e este apresentou resultados na média inferiores ao PIB nacional. Assim, o quadro de baixa arrecadação tributária seria consequência do baixo dinamismo da economia fluminense. O ERJ apresentou séries históricas que vão de 2007 a 2020 para as Receitas Tributárias, ICMS, IPVA, ITD, IRRF e Royalties e Participações Especiais, todas com valores a preços de dezembro de 2020.\r\n\r\n119. Segundo reproduzir o trecho em que se referiu a esses pontos na resposta do Estado do Rio de Janeiro a essa nota técnica de avaliação - Of. SEFAZ/COMISARRF SEI Nº25:\r\n\r\nInicialmente, merece atenção os pontos 6 e 7 que admitem que os dados apresentados demonstram fatores explicativos essenciais da situação econômico-financeira fluminense. De forma adequada, os referidos pontos destacam na avaliação que se teve a justa compreensão da necessidade de política industrial e reordenamento federativo, bem como de ser indispensável reverter o quadro de queda dos investimentos regionais, ambas questões importantes de continuarem a ser sua importância considerada nas demais fases de avaliação da elaboração do plano de recuperação fiscal. (sem grifos no original)\r\n\r\n120. Terceiro, destacar novamente a evidência encontrada que a retomada do emprego e renda do trabalho são aspectos fundamentais para a recuperação da arrecadação no estado. Essa evidência foi baseada em estudo econométrico que sua metodologia e seus principais resultados foram apresentados na Nota Técnica SEFAZ/SUBPOF Nº 41/2021, constante na entrega 2 - Cenário Base e Ressalvas do Plano de Recuperação Fiscal. \r\n\r\n121. Diante desses aspectos chaves, reafirma-se a preocupação com o efeito relevante na economia de medidas que estimulam uma forte contração fiscal, com grande probabilidade de gerar desemprego e queda da renda agregada no curto prazo e, assim, produzem efeitos negativos para a própria estabilidade macroeconômica. Com o RRF original, o ERJ fez uma das maiores ações de contração fiscal de sua história, retornando a valores reais sua despesa empenhada no exercício de 2020 para níveis compatíveis com o ano de 2008. Entre 2010 e 2015, investimentos tiveram significativa participação nas despesas - média de 14,1%. Recentemente, mantiveram-se em nível ínfimo e sem precedentes na série histórica (em 2020, apenas 1,6%). \r\n\r\n122. Paralelamente, a evolução da taxa de desemprego no Estado do Rio de Janeiro é bem maior que a média nacional desde 2017, ano em que se iniciou o RRF original. Em 2020, com o cenário de pandemia, o Rio de Janeiro foi a unidade da federação com o pior saldo de empregos formais. Como demonstrado na Entrega I - Diagnóstico da Situação da Situação Fiscal, um impasse é a \"estrutura produtiva oca\" do ERJ, que transparece no progressivo desadensamento produtivo e desarticulação das cadeias regionais de produção. Por consequência, gera um padrão de vulnerabilidade econômica: quando o Brasil vai bem, ERJ vai menos bem; quando o Brasil vai mal, ERJ vai bem pior.\r\n\r\n123. Nesse sentido que a visão conceitual do PRF do Estado do Rio de Janeiro assume que priorizar o ajuste fiscal é um compromisso fundamental, embora não signifique necessariamente tomá-lo como um pressuposto e nem como um fim em si mesmo. Deve-se evitar que seja formatado de forma contraproducente, especificamente, executado de forma a não comprometer a recuperação econômica. Defende-se que a problemática não é simplesmente o ajuste das contas públicas, mas sim como fazer isso dentro de um processo de recuperação econômica sustentado. \r\n\r\n124. Com o RRF original, o cenário fiscal do ERJ teve alívio momentâneo em seu fluxo de caixa, mas os problemas econômicos e, consequentemente, arrecadatórios continuaram. O ERJ precisa buscar apresentar arrecadação tributária condizente com o seu PIB per capita. A economia fluminense é carente de maior redinamização e transformação estrutural positiva, sem nenhuma ação indutora do gasto público desenvolvida de forma mais efetiva. \r\n\r\n125. A partir disso, é possível sintetizar em três dimensões de planejamento a Definição da Estratégia do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro: sentido estratégico, objetivo central e eixos de ações prioritárias. O box a seguir apresenta a explicação de cada uma dessas dimensões de planejamento.\r\n\r\nSíntese da visão conceitual do Plano de Recuperação Fiscal do ERJ:\r\n\r\nSENTIDO ESTRATÉGICO:\r\n\r\nRealizar ajuste fiscal de forma indissociada de estratégias de fomento ao desenvolvimento econômico regional.\r\n\r\nOBJETIVO CENTRAL:\r\n\r\nQualificar o controle necessário de gastos, ou seja, a contração fiscal tende a algum sucesso quando a economia possui válvulas de escape para alternativas de crescimento.\r\n\r\nPortanto, não desconsiderar a necessidade de combinação com uma política fiscal anticíclica, particularmente, associada a se garantir investimentos catalisadores de mudança estrutural capazes de gerar emprego e renda no ERJ.\r\n\r\nFIXOS DE AÇÕES PRIORITÁRIAS:\r\n\r\n1) Ações que fortaleçam as funções de administração estadual, principalmente no que tange ao planejamento estratégico da qualidade do gasto com investimentos públicos a partir de seus efeitos multiplicadores (baseado na metodologia da matriz insumo-produto). E a melhora do emprego e renda do trabalho (graças à análise das elasticidades) cabe ter seu papel associado.\r\n\r\n2) Consenso sobre perseguir maior abertura de espaço fiscal para realização de investimentos públicos além daqueles já definidos no Programa \"Pacto RJ\". Por exemplo, com a possibilidade de oferta de ativos financeiros.\r\n\r\n126. Nesse sentido, a visão conceitual do Plano de Recuperação Fiscal e seu componente estratégico que considera o investimento como peça fundamental não comprometem o equilíbrio fiscal, ao contrário, visam dar uma sustentação de longo prazo a ponto de não carecer mais da regra fiscal ser alterada recorrentemente e por razões previsíveis. \r\n\r\n127. Diante do exposto, o Estado propõe que a vigência do Regime de Recuperação Fiscal seja de 9 exercícios financeiros, iniciando-se em 1º de janeiro de 2022. Contudo, ressalta-se que ela será definida em ato do Presidente da República, conforme art. 5º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, observadas as hipóteses de encerramento do art. 12 e de extinção do art. 13, ambos da referida lei complementar.\r\n\r\n128. Por fim, o Estado manifesta-se ciente que a inadimplência com o Regime, conforme definido no art. 7º-B da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, acarretará as penalizações de que trata o art. 7º-C da referida lei complementar federal e que as infrações à mencionada lei poderão ser punidas conforme previsto em seu art. 17-A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2366376"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS N° 1476 DE 07 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA B E DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO SOBRE AS NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO PERÍODO ATUAL DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais e regulamentares e o disposto no Processo nº SEI-100001/001142/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º, §1º, alínea b, da Resolução Setrans nº 1462, de 18 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º, §1º (...) \r\n\r\nb) 2ª Fase: 10 de abril de 2022, retorno da grade horária da operação pré-pandemia.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 4º da Resolução Setrans nº 1462, de 18 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º “Havendo possibilidade e segurança, o trajeto deverá ser realizado com janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar, de ônibus, barcas, trens e o transporte complementar. No caso das barcas, quando for possível, o trajeto poderá ser realizado também com as portas abertas.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2366468"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2021 \r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-300001/000619/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIVERJ, no valor de R$ 10.196,00 (dez mil cento e noventa e seis reais), referentes às despesas do mês de dezembro/2020 relativas ao Contrato n. 001/2021, cujo objeto consistia na locação não residencial de imóvel na Praça Pio X, nº 55, 6º andar, Salas 601/604. \r\n\r\n*Omitido no D.O. 29/12/2021.\r\n\r\nId: 2366523"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 361/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de sistema operacional (solução em software para gestão em saúde - PAC's) prestados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 à 31 de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 871 (SEI-26276053). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010130/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 377/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERV. E EQUIP. MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de instalação e locação de usinas geradoras de gases medicinais para a Unidade de Pronto Atendimento 24ª - Ricardo de Albuquerque, no período de 23 à 30 de Novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 931 (SEI-26561759). VALOR TOTAL: R$ 4.533,33 (quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011323/2021. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 395/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E A MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos hospitalares, equipamentos de raio x e processadora para a unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Marechal Hermes, no período de 23 à 30 de Novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 907 (SEI-26490673). VALOR TOTAL: R$ 1.866,64 (um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011120/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 369/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E A MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos hospitalares, equipamentos de raio x e processadora para a unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Realengo, no período de 23 à 30 de Novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 906 (SEI-26490372). VALOR TOTAL: R$ 1.866,64 (um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011194/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 439/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de especializados em tecnologia de informação para manutenção na UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE, no período de 23 à 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 987 (SEI- 26618533). VALOR TOTAL: R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011390/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 371/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E A MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos hospitalares, equipamentos de raio x e processadora para a unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Ricardo de Albuquerque, no período de 23 à 30 de Novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 900 (SEI- 26477647). VALOR TOTAL: R$ 1.866,64 (mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011318/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 382/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de especializados em tecnologia de informação para manutenção na UPA - Nova Iguaçu I, no período de 01 à 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 986 (SEI-26618918). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011411/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 438/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de especializados em tecnologia de informação para manutenção na UPA - Realengo, no período de 23 à 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 963 (SEI-26591313). VALOR TOTAL: R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais) . FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011420/2021. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 383/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLOMATECH TECNOLOGYS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado para a UPA 24h - Bangu, no período de 23 à 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 926 (SEI-26556941). VALOR TOTAL: R$ 3.050,67 (três mil, cinquenta reais e sessenta e sete centavos) . FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011357/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 445/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de impressora com fornecimento de insumos e manutenção para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Rio Imagem, no período de 07 à 31 de agosto de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 957 (SEI-26580755). VALOR TOTAL: R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais) . FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011183/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nId: 2365983"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 48/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa MULTILASER INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 59.717.553/0006-17\r\n\r\nVALOR: R$ 44.874.160,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, garantia e assistência técnica de Chromebooks (tipos 1 e 2) e de gabinetes para armazenamento, transporte e recarga de Chromebooks e/ou Tablets (itens 1 e 2), para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, de acordo com este Termo de Contrato e proposta da CONTRATADA, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços n° 134/2021, regida pelo Pregão Eletrônico por Registro de Preços n° 243/2021 (SRP), oriunda do Município de Caxias do Sul.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0435.2179\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.38\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE24773\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/010150/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 49/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VITEC TECNOLOGIA EM PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.144.355/0001-66\r\n\r\nVALOR: R$ 2.268.960,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, garantia e assistência técnica de Chromebooks (tipos 1 e 2) e de gabinetes para armazenamento, transporte e recarga de Chromebooks e/ou Tablets (item 3), para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, de acordo com este Termo de Contrato e proposta da CONTRATADA, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços n° 135/2021, regida pelo Pregão Eletrônico por Registro de Preços n° 243/2021 (SRP), oriunda do Município de Caxias do Sul.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0435.2179\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.38\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE24781\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/010150/2021.\r\n\r\nId: 2366122"
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                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 21ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ. DATA: DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021 (quarta-feira). LOCAL: NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 9h e 35min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 20min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Márcia Fábio Mazante (DER). \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Júlio de Araújo Pereira (PMERJ) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcus Antônio de Freitas Moreira / Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN); Marcelo Vinicius Pereira / Leandro Ramos da Silva (SPRF); Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nAbertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abrindo a reunião, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente, em breve relatório, apresentou suas considerações sobre as questões inerentes à legislação de trânsito que foram objeto de debates durante o XIII Encontro Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) - FOCOTRAN, na cidade de Gramado/RS, de 23 a 25 de novembro. Os temas considerados relevantes e debatidos foram os vinculados ao projeto de redução de acidentes de trânsito - PNATRANS, a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito objetivando a municipalização dos mesmos e a necessidade ou não do Aviso de Recebimento - AR em relação à expedição das Notificações de Autuação e Penalidade previstas no ordenamento jurídico. Em continuidade, foram apresentados os processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos. \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 20ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de novembro de 2021.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/062/40380/2014. \r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/112094/2017; E-12/062/60758/2017; E-12/062/109531/2017; E-12/062/120867/2017; E-12/062/119451/2017; E-12/062/51538/2017; E-12/062/105265/2016 e E-12/062/63033/2017.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/224241/2011; E-12/062/12504/2014; E-12/064/4498/2014; E-12/062/87098/2014; E-12/070/388/2014; E-12/551729/2011 (apensos os procs. nºs E-12/230527/2012 e E-12/310174/2012); E-12/339630/2011; E-12/066/45097/2014; E-12/062/3069/2014; E-12/062/273/2014; E-12/062/2949/2014; E-12/066/23821/2014; E-12/066/36937/2014; E-12/541907/2011; E-12/066/44705/2014; E-12/066/49415/2014; E-12/062/18851/2014; E-12/539878/2011; E-12/066/68009/2013 (apensos os procs. nº E-12/063/11711/2015 e E-12/064/16877/2017); E-12/062/112134/2018; E-12/065/471/2018; E-12/062/80265/2015; E-12/3189906/2011; E-12/062/78169/2014; E-12/339314/2011; E-12/560624/2012; E-12/066/9441/2014 e E-12/339361/2011 (apenso o proc. nº E-12/320195/2011).\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/62416/2018; E-12/062/129483/2018; E-12/062/126698/2018; E-12/062/126684/2018; E-12/062/106601/2018; E-12/062/100209/2018; E-12/062/45931/2018; E-12/062/126693/2018; E-12/062/130134/2018; E-12/062/108941/2018; E-12/062/48233/2018; E-12/062/4130/2018; E-12/062/324/2018; E-12/062/54662/2018; E-12/062/046803/2018; E-12/062/007528/2018; E-12/062/47812/2018; E-12/062/126699/2018; E-12/062/100092/2018; E-12/062/106447/2018; E-12/062/112392/2018; E-12/062/105541/2018; E-16/164/39/2019; E-12/062/102365/2018; E-12/062/16618/2018; E-12/062/30895/2018; E-12/062/38856/2018; E-12/062/38982/2018; E-12/062/35497/2018; E-12/062/120004/2018; E-12/062/102001/2018; E-12/062/128747/2018; E-12/193/100001/2019; E-12/062/38987/2018; E-12/062/108780/2018; E-12/062/102141/2018; E-12/062/102485/2018; E-12/062/032378/2018; E-12/062/7487/2018; E-12/062/150393/2018; E-12/062/128758/2018; E-12/062/112118/2018; E-12/063/2698/2018; E-12/063/4592/2018; E-12/062/3413/2018; E-12/065/5925/2018; E-12/062/13363/2018; E-12/066/1130/2018; E-12/062/126244/2018; E-12/192/100069/2018; E-12/192/100068/2018; E-12/189/100072/2018 e E-12/190/100193/2018.\r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/135/100037/2018; E-12/062/142515/2018; E-12062/038593/2018; E-12/062/30870/2018; E-12/189/100047/2018; E-12/135/100253/2018; E-12/062/109146/2018; E-12/062/120277/2018; E-12/062/126898/2018; E-12/062/101707/2018; E-12/062/48264/2018; E-12/062/35380/2018; PMSPA/6844/2019 (apensos os procs. nºs E-16/143/48/2019, PMSPA/10846/2018 e E-12/160/100095/2018); E-12/062/112359/2018; E-12/062/106695/2018; E-12/062/47605/2018 e PMR/497/17.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/180/100328/2018; E-12/062/101608/2018; E-12/062/27625/2018; E-12/064/2115/2018; E-12/066/101057/2018; E-12/066/101884/2018; E-12/066/100443/2018; E-12/062/28102/2018; E-12/192/65/2018; E-12/066/101746/2018; E-12/062/46543/2018; E-12/062/130113/2018; E-12/066/103074/2018; E-12/183/100462/2018; E-12/020/100863/2018; E-12/185/100996/2018; E-12/016/100081/2018; E-16/168/162/2019; E-12/062/16660/2018; E-12/063/11/2018; E-12/062/101591/2018; E-12/062/101769/2018; E-12/062/12383/2018; E-12/062/12382/2018; E-12/065/7024/2018; E-12/066/82638/2013; E-12/062/206592018; E-12/063/4774/2018; E-16/173/335/2019; E-16/164/416/19; E-16/173/148/2019; E-16/164/203/2019; E-16/173/520/2019; E-16/164/217/19; E-16/173/310/2019; E-16/164/73/2019 e E-12/066/1733/2018.\r\n\r\n3.3.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/28102/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/15677/2018; E-12/062/100396/2017; E-12/062/33770/2018; E-12/062/21556/2018; E-12/062/21737/2018; E-12/062/31478/2018; E-12/062/2589/2018; E-12/062/6540/2018; E-12/062/60435/2018; E-12/062/19736/2018; E-12/062/38377/2018; E-12/062/33801/2018; E-12/062/110126/2017; E-12/062/2665/2018; E-12/062/56629/2018; E-12/062/34810/2018; E-12/062/061042/2018; E-12/062/41849/2018; E-12/062/2473/2018; E-12/062/33852/2018; E-12/062/29776/2018 e E-12/062/53748/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDO: E-12/062/57711/2016.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/040/203688/2013; PMRJ/03/53/116573/2014; PMRJ/03/53/100135/2015; PMRJ/03/33/131166/2014; PMRJ/03/32/101227/2015; PMRJ/03/53/115053/2014; PMRJ/03/31/105558/2015; PMRJ/03/53/100929/2015; PMRJ/03/33/107444/2015; PMRJ/03/53/103427/2015; PMRJ/03/32/130650/2015; PMRJ/03/32/107876/2015; PMRJ/03/31/110271/2015; PMRJ/03/21/103053/2015; PMRJ/03/51/104853/2015; PMRJ/03/32/105844/2015; PMRJ/03/32/105830/2015; PMRJ/03/32/105835/2015; PMRJ/03/32/105838/2015; PMRJ/03/32/105227/2015; PMRJ/03/32/102951/2015; PMRJ/03/33/137383/2014; PMRJ/03/32/113604/2014; PMRJ/03/33/138135/2014; PMRJ/03/53/104049/2015; PMRJ/03/32/101014/2015; PMRJ/03/33/109535/2015; PMRJ/03/53/104864/2015; PMRJ/03/01/189298/2014; PMRJ/03/04/109543/2015; PMRJ/03/33/131169/2014; PMRJ/03/53/116538/2015; PMRJ/03/32/130528/2015; PMRJ/03/32/130526/2015; PMRJ/03/01/153606/2015; PMRJ/03/01/160747/2015; PMRJ/03/32/105228/2015; PMRJ/03/01/115654/2015; PMRJ/03/21/105045/2015; PMRJ/03/21/105912/2015; PMRJ/03/21/104632/2015; PMRJ/03/33/106787/2015; PMRJ/03/33/106748/2015; PMRJ/03/32/108398/2015; PMRJ/03/33/101130/2015; PMRJ/03/53/106298/2015; PMRJ/03/21/105252/2015; PMRJ/03/31/108160/2015; PMRJ/03/53/117373/2015; PMRJ/03/01/106542/2015; PMRJ/03/01/106543/2015; PMRJ/03/33/126681/2014; PMRJ/03/33/126680/2014; PMRJ/03/53/100189/2015; PMRJ/03/53/104904/2015; PMRJ/03/01/106705/2015; PMRJ/03/33/118413/2014; PMRJ/03/33/118407/2014 e PMRJ/03/33/106784/2015.\r\n\r\n3.4.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/42129/2014.\r\n\r\n3.4.5. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/24251/2013.\r\n\r\n3.5. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/87106/2017; E-12/062/87166/2017; E-12/062/77531/2017; E-12/062/118055/2017; E-12/062/68536/2017; E-12/062/117236/2017; E-12/062/75768/2017; E-12/062/35610/2017; E-12/062/100188/2017; E-12/062/106597/2017; E-12/062/30180/2016; E-12/062/117202/2017; E-12/062/17751/2018; E-12/062/51878/2016; E-12/062/109428/2016; E-12/062/83098/2017; E-12/062/89359/2017; E-12/062/59875/2018; E-12/062/81539/2017; E-12/062/40804/2018; E-12/062/100079/2017; E-12/062/9290/2018; E-12/062/24516/2018 e E-12/062/77290/2017.\r\n\r\n3.5.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/120571/2016; E-12-062/30416/2015 e PMNI/571/2016.\r\n\r\n3.5.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/51395/2014.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/39125/2018; E-12/062/130133/2018 e E-12/062/101819/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/73288/2015; E-12/062/3149/2018; E-12/062/93320/2016 e E-12/062/14964/2018.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/33750/2018; E-12/062/41770/2018; E-16/061/4477/2019; E-12/062/21642/2018; E-12/062/121342/2017; E-12/062/65808/2015; E-12/062/42456/2018; E-12/062/042459/2018; E-12/062/12122/2018; E-12/062/3131/2018; E-12/062/81771/2015; E-12/062/51117/2018; E-12/062/21683/2018; E-12/062/37735/2016; E-12/062/6186/2018; E-12/062/52740/2018; E-12/062/2479/2018; E-12/062/118672/2017; E-12/062/10041/2018; E-12/062/109023/2017; E-12/062/17503/2017; E-12/062/65375/2017; E-12/062/113857/2017; E-12/062/29420/2018; E-12/062/14046/2018; E-12/062/60275/2018; E-16/061/85170/2019; E-12/062/6483/2018; E-12/062/41130/2018; E-12/062/88296/2017; E-12/062/32709/2018; E-12/062/34572/2018; E-12/062/14186/2018; E-12/062/29634/2018; E-12/062/113684/2017; E-12/062/65488/2017; E-12/062/11009/2018; E16/061/22731/2019; E-12/062/60351/2018; E-12/062/45035/2018; E-12/062/62281/2017; E-12/062/107328/2017; E-12/062/121111/2017; E-12/062/24943/2018; E-12/062/14687/2018; E-12/062/37989/2018 e E-12/012/1247/2018.\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ: \r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/14584/2018; E-12/062/41613/2018; E-12/062/42158/2018; E-12/062/34070/2018; E-12/062/122857/2017; E-12/062/75432/2015; E-12/062/122657/2017; E-12/062/33900/2018; E-12/062/35700/2018; E-12/062/29598/2017; E-12/062/39079/2017; E-12/062/32838/2018; E-12/062/62170/2017; E-12/062/54361/2018; E-12/062/108652/2017; E-12/062/34745/2018; E-12/062/14139/2018; E-12/062/113908/2017; E-12/062/121998/2017; E-12/062/3159/2018; E-12/062/6431/2018; E-12/062/38368/2018; E-12/062/34756/2018; E-12/062/57323/2018; E-12/062/53228/2018; E-12/062/51203/2018; E-12/062/122286/2017; E-12/062/44786/2018; E-12/062/94677/2017; E-12/062/14790/2018; E-12/062/118746/2017; E-12/062/59206/2018; E-12/062/41832/2018 e E-12/062/122852/2017.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADES/MULTAS: NÃO ADMITIDOS: E-12/065/6797/2018; E-12/062/101768/2018; E-12/561413/2012 (apenso os procs. nºs E-12/064/6750/2015 e E-12/066/32679/2013); E-12/062/59080/2018; E-12/062/126689/2018; E-12/062/030978/2018; E-12/062/100666/2018; E-12/062/47762/2018; E-12/062/51606/2018; E-12/062/48061/2018; E-12/062/126009/2018; E-12/065/8225/2018; E-12/062/129493/2018; E-12/062/126692/2018; E-12/065/5043/2018; E-12/063/3890/2018; E-12/062/107686/2018; E-12/062/24228/2018; E-12/062/299/2018; E-12/198/43/2018; E-12/062/17074/2018; E-12/062/107251/2018; E-12/062/48222/2018 e E-12/062/120003/2018.\r\n\r\n3.8.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMME/392055/2017.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/48562/2018; E-12/062/43889/2018; E-12/062/2427/2018; E-12/062/37675/2018; E-12/062/12019/2018; E-12/062/23426/2018; E-12/062/45710/2018; E-12/062/38174/2018; E-12/062/39579/2018; E-12/062/46113/2018; E-12/062/53531/2018; E-12/062/2463/2018; E-12/062/3002/2018; E-12/062/35730/2018; E-12/062/29414/2018; E-12/062/059236/2018; E-12/062/14442/2018; E-12/062/15667/2018; E-12/062/11986/2018 e E-12/062/10247/2018. \r\n\r\n3.8.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMME/391967/2017.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/50145/2018; E-12/062/9548/2018; E-12/062/120969/2017; E-12/062/79606/2013; E-12/062/41357/2018; E-12/062/30678/2018; E-12/062/41438/2018; E-12/062/16047/2018; E- 12/062/93583/2017; E-12/062/97693/2014; E-12/062/45283/2018; E-12/062/64184/2015; E-12/062/33691/2018; E-12/062/69318/2017; E-12/062/32496/2018; E-12/062/113998/2017; E-12/062/33254/2018; E-12/062/2899/2018; E-12/062/1931/2018; E-12/062/42570/2018; E-12/062/99334/2017; E-12/062/85747/2015; E-12/062/122735/2017; E-12/062/21658/2018; E-12/062/64544/2015; E-12/062/45570/2018; E-12/062/41912/2018; E-12/062/26949/2018; E-12/062/53765/2017; E-12/062/43967/2018; E-12/062/39776/2018; E-12/062/33116/2018; E-12/062/54343/2018; E-12/062/7128/2018; E-12/062/42944/2018; E-12/062/82746/2015; E-12/062/44298/2018; E-12/062/38109/2018; E-12/062/91375/2016; E-12/062/096691/2017; E-12/062/121120/2017 e E-12/062/28311/2018.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/85388/2015; E-12/062/38999/2013; E-12/062/51072/2013; E-12/062/79600/2015; E-12/062/75543/2015; E-12/062/20366/2013; E-12/062/93909/2013; E-12/062/2301/2018; E12/062/70198/2013; E-12/062/78341/2013; E-12/062/68603/2017; E-12/062/69438/2015; E-12/062/55331/2013; E-12/062/46243/2014; E-12/062/46779/2013; E-12/062/47135/2017; E-12/062/20909/2013; E-12/062/33791/2013 (apenso o proc. nº E-12/067/658/2013); E-12/062/72427/2015; E-12/062/26302/2013; E-12/062/58721/2013; E-12/062/55392/2013; E-12/062/71327/2013; E-12/062/73046/2014; E-12/062/71322/2013; E-12/062/35549/2014 e E-12/06258353/2014. \r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ: \r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/027758/2018; E-12/062/020339/2018; E-12/062/125808/2018; E-12/062/128687/2018; E-12/066/100945/2018; E-12/062/124760/2018; E-12/189/100853/2018; E-12/062/58988/2018; E-12/062/128748/2018; E-12/062/034838/2018; E-12/062/112113/2018; E-12/062/27488/2018; E-12/189/297/2018; E-12/062/129448/2018; E-12/062/135178/2018; E-12/062/120215/2018; E-12/062/100347/2018; E-12/062/108695/2018; E-12/062/106979/2018; E-12/065/4880/2018; E-12/062/106209/2018; E-12/062/112112/2018 e E-12/062/106303/2018.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/85718/2015; E-12/062/122598/2017; E-12/062/2610/2018; E-12/062/118968/2017; E-12/062/14529/2018; E-12/062/54008/2018; E-12/062/2591/2018; E-12/062/37562/2018; E-12/062/32522/2018; E-12/062/61025/2018; E-12/062/2122/2018; E-12/062/8376/2018; E-12/062/29310/2018; E-12/062/56861/2018; E-12/062/50575/2018; E-12/062/28368/2018; E-12/06251103/2018; E-12/062/79485/2015; E-12/062/41984/2018; E-12/062/37921/2018; E-12/062/599/2018; E-12/062/56630/2018; E-12/062/50265/2018; E-12/062/48536/2018; E-12/062/34187/2018; E-12/062/53080/2018; E-12/062/6615/2018; E-12/062/60896/2018 e E-12/062/10273/2018. \r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/48608/2018; E-12/062/55051/2018; E-12/062/042772/2018; E-12/062/6213/2018; E-12/062/35416/2018; E-12/062/109109/2018; E-12/062/102234/2018; E-12/062/032383/2018; E-12/062/112449/2018; E-12/062/153669/2018; E-12/062/116807/2018; E-12/062/54822/2018; E-12/062/59152/2018; E-12/062/38803/2018; E-12/062/012575/2018; E-12/062/024042/2018; E-12/062/59191/2018; E-12/062/47351/2018; E-12/062/102450/2018; E-12/062/27899/2018; E-12/062/016948/2018 e E-12/062/59702/2018.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/109163/2018 e PMAR/148/2019.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/82266/2015 e *E-12/062/111886/2017. *(Processo omitido na ata da 19ª. sessão ordinária, de 17.11.2021).\r\n\r\n3.11.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/70288/2014; E-12/062/19960/2018; E-12/062/18054/2018; E-12/062/13918/2018; E-12/062/26435/2018; E-12/062/18290/2018; E-12/062/32884/2018; E-12/062/60973/2017; E-12/062/15491/2018; E-12/062/46386/2017; E-12/062/15388/2018; E-12/062/87417/2017; E-12/062/122670/2017; E-12/062/52103/2018 e E-12/062/1922/2018.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, ID nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-150123/000003/2022.\r\n\r\nId: 2366257"
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                        "2366256": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 51\r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo n° SEI-150016/000006/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de atualização tecnológica e evolução do produto, incluindo manutenção preventiva e suporte técnico especializado sob demanda e de sustentação do Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), conforme o que consta no Processo nº SEI-150016/000006/2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.122. 0435. 8374 - GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS DESTINADOS A POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRUTURANTES.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA \r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 917.222,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 52\r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/000060/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 31/03/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1435 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 143500 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.380,00 (cento e vinte e um mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nNICOLA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2366256"
                        ],
                        "2366430": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 53 \r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/013996/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e/ou publicação de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/12/2022 - data de término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social- SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social- SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS - Descentralização\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\nFonte de\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14020.04.131.0470.2355\r\n\r\n100\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2366430"
                        ],
                        "2366410": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VICTOR BRESSAN, ID FUNCIONAL N° 50983733, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.906, de 30/12/2021. Processo nº SEI-150001/000509/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANDERSON SOARES CELESTINO, ID FUNCIONAL Nº 4187343-2, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Alex Barbosa dos Santos, ID Funcional nº 5110706-6. Processo nº SEI-150001/000141/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2022, JOSE ALEX BARBOSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5110706-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000141/2022.\r\n\r\nEXONERAR ISABELA COSTA FARIA DA CUNHA DI GIORGIO, ID FUNCIONAL Nº 5077064-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000135/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DE GOES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 3236606-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000135/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 565695-8 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000135/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTONIO DE SOUZA MANHÃS, ID FUNCIONAL N° 2983364-7 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000135/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS CASSIANO DE JESUS, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, (com a denominação alterada pelo Decreto Estadual nº 47.827, de 11/11/2021), da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucy Gonçalves de Carvalho, matrícula nº 972344-6. Processo nº SEI-150016/000030/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, RAFAELA DA CONCEIÇÃO PANEMA, ID FUNCIONAL Nº 5097079-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000116/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA SOARES ROCHA, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafaela da Conceição Panema, ID Funcional nº 5097079-8. Processo nº SEI-150163/000132/2021.\r\n\r\nNOMEAR ICARO MORENO DE SOUZA MELO, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sérgio Luiz Gabriel, ID Funcional nº. 4344472-5. Processo nº SEI-150161/000047/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LOPES FERNADES, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patricia Xavier Schroeder Alves, ID Funcional n° 5100180-2. Processo nº SEI-150161/000047/2022.\r\n\r\nNOMEAR SAMARA STHEFANI OLIVEIRA MARQUES MARTINS, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcel Candido dos Santos Barbosa, ID Funcional nº. 5115075-1. Processo nº SEI-150161/000047/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DREICON, ID. FUNCIONAL Nº 4378031-8, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Newmar Lopes Vidal, ID Funcional n° 5101925-6. Processo nº SEI-120001/014927/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de dezembro de 2021, PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5121265-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/001163/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5122559-0, para exercer, com validade a contar de 29 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Homem de Castro, ID Funcional nº 5121265-0. Processo nº SEI-070025/001163/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de dezembro de 2021, BRUNO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5122559-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/001163/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, MARCELA DE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL N°5125196-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/001165/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de junho de 2021, publicado no D.O. de 29/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de julho de 2021, DANIELA VIEIRA DA COSTA DO SOL, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-020007/002689/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, DANIELA VIEIRA DA COSTA DO SOL, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002689/2021.\r\n\r\nNOMEAR GESSE GOMES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.829, de 11 de novembro de 2021. Processo nº SEI-020007/000054/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, INGRID KARLA DA NÓBREGA BESERRA, ID FUNCIONAL Nº 5105659-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000044/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARETHA REGINA SALLES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ingrid Karla da Nóbrega Beserra, ID Funcional nº 5105659-3. Processo nº SEI-310003/000044/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, MARCELA ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5123773-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000044/2022.\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ SILVA DE CARVALHO GOMES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcela Alves Ferreira, ID Funcional nº 5123773-3. Processo nº SEI-310003/000044/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2022, EDNEUSA MARIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2021123-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000044/2022.\r\n\r\nNOMEAR ISIS PEREIRA MORGADO DO AMARAL, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniel de Souza Soares, ID Funcional n° 5119197-0. Processo nº SEI-310003/000044/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2022, MATHEUS AROUCA GOMES GIBALDI, ID F UNCIONAL Nº 5124195-1, , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000044/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE SANTOS ARAÚJO, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matheus Arouca Gomes Gibaldi, ID F uncional nº 5124195-1. Processo nº SEI-310003/000044/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SIMÕES COLETTA, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.383, de 03 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-310003/000044/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de janeiro de 2022, publicado no D.O. de 05/01/2022, que exonerou VICTOR MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5125839-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-400001/000005/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de janeiro de 2022, publicado no D.O. de 05/01/2022, que exonerou SHEILA FREITAS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5124178-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-400001/000005/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097363-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000006/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, MARCOS MARIANO OLIVEIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4394642-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000006/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4180621-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SE-/400002/000010/2022.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DOMINGOS DA SILVA ATELLA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fernando da Silva Fernandes, ID Funcional nº 51237369. Processo nº SEI-400001/000007/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA CHAGAS BASTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jorge Roberto Nascimento Nazareth, ID Funcional ° 5121056-8. Processo nº SEI-400001/000007/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENAN WERNECK DA SILVA BORGES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Vicente Cunha Vieira de Mello, ID Funcional n° 5109921-7. Processo nº SEI-400001/000007/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO JOSÉ MEQUITA PEDROSA FILHO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.839, de 24 de novembro de 2021. Processo nº SEI-280001/000001/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, TAIANA PAULA CAVALCANTE GURGEL, ID FUNCIOINAL Nº 5108676-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000005/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDILAINE ASSIS PEREIRA DE PAULA, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Taiana Paula Cavalcante Gurgel, ID Funcioinal nº 5108676-0. Processo nº SEI-380001/000006/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA JUNIOR, ID. FUNCIONAL Nº 5117845-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.823, de 08/11/2021. Processo nº SEI-240002/000074/2022. \r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL JEFFERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Barreira do Vasco, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandro Ribeiro da Silva , ID Funcional nº 51130297. Processo nº SEI-310006/000008/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 05/01/2022\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 30/12/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 03/01/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000301/2021, fica retificado para THAYANE RIBEIRO ROLIM LADEIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2366410"
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                        "2366391": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/015951/2021 - AUTORIZO a cessão do 1° TEN BM QOS/Enf/08 SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO, RG 42.161 e Id Funcional 2036293-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Ministério da Saúde, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2366391"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 327 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no processo SEI-150015/000059/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Erika Fam Baptista, matrícula nº 1987, do Cargo de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nCRISTINA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 328 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no processo SEI-150015/000059/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Ricardo Dourado Pordeus, matrícula nº 2033, do Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nCRISTINA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2366252"
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                        "2366414": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6171 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150066/003921/2021 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o artigo 49 da Lei 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutores.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID/Matricula\r\n\r\nDiego Souza Ribeiro\r\n\r\n50077943-5\r\n\r\nEmerson dos Santos Paiva\r\n\r\n4415908-0\r\n\r\nFabio Trindade Teixeira\r\n\r\n4423302-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2366414"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS nos termos da Deliberação n° 279/2017 e com base no art. 8º, III, e art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em atendimento à determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo TCE 107.202-9/2012, visando à apuração dos fatos relativos ao Contrato n° 047/2012, e seus termos aditivos, celebrado junto a empresa DECLINK INFORMÁTICA LTDA., notadamente quanto à apuração dos fatos; identificação dos responsáveis, e apuração de eventual ocorrên cia de dano ao erário. Processo nº SEI-150023/000007/2022.\r\n\r\nId: 2366253"
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                        "2366238": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/060/008554/2019 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC SALDANHA E CIA LTDA - DH AB/977, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I c/c 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160150/002329/2020 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC PRAÇA DA BANDEIRA LTDA - DH AB/699, fundamentada no artigo 48, IV, artigo 69, I e artigo 74, I c/c 74, § 1 da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2366238"
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                        "2366237": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.01.202\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160061/014265/2020 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial a empresa BOM JESUS PROFISSIONALIZACAO PARA O TRANSITO LTDA (CENTEC - Centro de Ensino Técnico), CNPJ sob o nº 96.456.579/0002-51, com endereço funcional na Rua General Dionisio, nº 435 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ - CEP 25.075-095.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160061/014265/2020 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso para instrutor de trânsito, curso para instrutor de cursos especializados, curso para diretor geral de CFC e curso para diretor de ensino de CFC, no formato regular e de atualização, na modalidade presencial, a empresa BOM JESUS PROFISSIONALIZACAO PARA O TRANSITO LTDA (CENTEC - Centro de Ensino Técnico), CNPJ sob o nº 96.456.579/0002-51, com endereço funcional na Rua General Dionisio, nº 435 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ - CEP 25.075-095.\r\n\r\nId: 2366237"
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                        "2366279": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8724 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/001943/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e revoga o Decreto nº 40.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos.\r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/001943/2021\r\n\r\nContrato 013/2021\r\n\r\nEmpresa Breno Cid Mendes Muniz\r\n\r\nGestor: Fabio Rodrigues Batista Id:2016856-0\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior Id:5111221-3\r\n\r\nFiscal: Matheus Augusto dos Santos Id:5104318-1\r\n\r\nFiscal: Vanessa Gonçalves Domingues Id:5088509-0\r\n\r\nFiscal Substituto: Yuri Guedes Maia Id: 5095703-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2366279"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/002918/2021 - RATIFICO sob fundamento no inciso X do Art. 24, da Lei 8.666/93, o presente ato de dispensa de licitação, no valor total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) referente a locação do imóvel situado à Rua Comendador Araújo Leite, 242 - Centro - Valença - RJ, CEP: 27.600-000, com área de 290,95 m² (duzentos e noventa virgula noventa e cinco metros quadrados), a favor Espólio de Neusa Neves Cotrim da Silva, representada pelo Inventariante Clébio Justino da Silva, brasileiro, viúvo, dentista, portador da carteira de identidade nº 82.866-9 IFP/RJ e CPF nº 233.277.077-15.\r\n\r\nId: 2366093"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-150161/002921/2021- RATIFICO sob fundamento no inciso X do Art. 24, da Lei 8.666/93, o presente ato de dispensa de licitação, no valor total de R$ 7.950,00 (sete mil e novecentos e cinquenta reais) referente a locação do imóvel situado à Av. Lucio Meira, 350, loja 01, Várzea, CEP 25.953-001, Teresópolis/RJ, com área de 103,95 (cento e três virgula noventa e cinco) metros quadrados, a favor de Marco Central Participação e Empreendimentos S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.395.820/0001-80\r\n\r\nId: 2366216"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-150161/002749/2021 - RATIFICO na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93 o presente ato de inexigibilidade de licitação, referente a serviços com a inscrição de servidor desta Fundação, no curso Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com fulcro no artigo 25, inciso II da Lei 8.666 de 1993 combinado com o art. 13, inciso VI da mesma lei em favor de SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, no valor de R$ 3.250,00 (Três mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2366215"
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                        "2366241": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-420001/000639/2021 - Considerando as razões constantes na Instrução Técnica (doc. SEI nº 26570654) e, nos termos do Art. 49, § 3º c/c art.109, I, “c” da Lei nº 8.666/93, REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de motos e carros elétricos para atender a Operação Segurança Presente.\r\n\r\nDê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 06/01/2022.\r\n\r\nId: 2366241"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000717/2021 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEPLAG que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa AGE nº 24/2013, o conselho de Administração do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em reunião realizada no dia 22 de novembro de 2021, APROVOU a Prestação de Contas do 1º trimestre relativa à transferência dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para esta Secretaria de Planejamento e Gestão e descentralizados para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, através do Fundo Estadual de Segurança Pública, tendo como instrumento a Resolução Conjunta SEPLAG/SEPOL n° 28, de 26 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2366322"
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                        "2366221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000267/2020 - Com base nas informações constantes do presente processo, referente à licitação, na modalidade Pregão Eletrônico PERP n° 01/21, e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório que tem por objeto o registro de preços para a contratação de prestação de serviços de agência de viagens, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrumento Convocatório (doc. SEI n° 24279456), no valor total de R$ - 3,56 (três reais e cinquenta e seis centavos negativos), sendo a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, como arrematante e vencedora do item único da licitação (doc. SEI n° 25970990) e de acordo com a Ata de Julgamento de análise dos documentos de habilitação (doc. SEI nº 25534338), seguida de Relatório Conclusivo da Prova de Conceito do Sistema (doc. SEI n° 25885980).\r\n\r\nId: 2366221"
                        ],
                        "2366111": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 334 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 307/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever da Administração Pública para com a transparência, a responsabilidade e a proba alocação dos recursos públicos que compõe seu orçamento;\r\n\r\n- o Processo Administrativo n° SEI-32/001/014735/2019, em que consta o Relatório de Auditoria nº 120/2019, da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\n- o Processo Administrativo SEI-040077/000139/2020, em que consta o Relatório de Auditoria nº 02/2020, da Auditoria Interna, desta Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- os Processos Administrativos n°s SEI-040182/000083/2021, SEI-040182/000085/2021, SEI-040182/000086/2021, SEI-040182/000088/2021, SEI-040182/000078/2021, SEI-040182/000079/2021 e SEI-040182/000081/2021, que demandam análises contábeis e tecnológicas;\r\n\r\n- a necessidade de atesto e apuração dos valores totais devidos sem cobertura contratual, em consonância com as recomendações dos Relatórios de Auditoria supracitados; e\r\n\r\n- a necessidade de análise e manifestação quanto aos pontos suscitados no âmbito do processo administrativo n° SEI-040172/000015/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 7 de janeiro de 2022, o prazo para que o Grupo de Trabalho instituído para atuação nas análises referentes à execução dos contratos nº 08/2011 e nº 96/2011, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com fulcro no §3º do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 307 de 06 de dezembro de 2021, apresente relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SEFAZ nº 307 de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2366111"
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                        "2366091": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040045/000004/2021 - ISMAEL PAES PONTES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Funcional nº 1940792-0 e matrícula n° 0.252.839-6. CONCEDO o abono de permanência, com efeitos a contar de 12.12.2021.\r\n\r\nId: 2366091"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/168.002/1996 - ISMAEL PAES PONTES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940792-0 e matrícula nº 0.252.839-6. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 06(seis) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de: 12.08.1988 a 10.08.1993 e de 11.08.1993 a 09.08.1998.\r\n\r\nId: 2366072"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 242 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 822, de 11 de outubro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/223/32/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo n° SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DISCOVERY 4000 COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição: 87.169.782\r\n\r\nCNPJ: 24.878.599/0001-29\r\n\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 515, SALA 101, CIDADE JARDIM MARAJOARA - JAPERI, RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29 de junho de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.169.782, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2366090"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 243 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 929, de 12 de dezembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/016/1515/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DIAS COMERCIO RECICLAGEM DE PLASTICOS -EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.223.877\r\n\r\nCNPJ: 31.294.261/0001-95\r\n\r\nEndereço: RUA REMANSO, S/N, QUADRA:104; LOTE:13, PARTE JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.223.877, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2366094"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 244 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 822, de 11 de outubro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/223/53/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: L S SIQUEIRA DISTRIBUIDORA BEBIDAS E ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição: 11.215.173\r\n\r\nCNPJ: 31.190.969/0001-04\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Cruz, 0556, CORDOVIL - RIO DE JANEIRO, RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.215.173, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2366103"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 245 DE 05 JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 836, de 18 de outubro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/223/51/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo n° SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: HELP QUEIMADOS COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.404.880\r\n\r\nCNPJ: 33.269.724/0001-94\r\n\r\nEndereço: AV. DOUTOR PEDRO JORGE, 672 CENTRO - QUEIMADOS, RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06 de abril de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.404.880, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2366109"
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                        "2366283": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SAF N° 247 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1.145, de 12 de fevereiro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/013/321/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SMB COMERCIO E INDUSTRIA DE ELASTOMEROS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.347.061\r\n\r\nCNPJ: 32.554.627/0001-80\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Cristina, 16 - Capa Azul - Araruama - RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de janeiro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.347.061, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2366283"
                        ],
                        "2366284": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SAF Nº 248 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 377, de 23 de janeiro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/016/62/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LOUZADA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.226.221\r\n\r\nCNPJ: 31.308.411/0001-72\r\n\r\nEndereço: Alm Corretores, S/N, QD 02, LT 22 - Chácaras Rio-Petrópolis - Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.226.221, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2366284"
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                        "2366285": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SAF N° 249 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1590, de 16 de março de 2021, constante do processo administrativo nº E-04/079/37/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ZUKI COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓCULOS DE SOL LTDA\r\n\r\nInscrição: 77.703.306\r\n\r\nCNPJ: 06.172.164/0001-82\r\n\r\nEndereço: Rua Maba, 352 (Fundos) - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de abril de 2004, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.703.306, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2366285"
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                        "2366286": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SAF Nº 250 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1.039, de 28 de janeiro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/224/9/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TUDO BLUE COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.391.85-0\r\n\r\nCNPJ: 33.102.288/0001-64\r\n\r\nEndereço: Rua Olegário Mariano, 1246 - QD 44, LT 20 - Vila São Luís - Duque de Caxias -RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22 de março de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.391.85-0, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2366286"
                        ],
                        "2366287": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SAF N° 251 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1.051, de 29 de janeiro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/224/227/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANS RODRIGUES TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nInscrição: 86.810.395\r\n\r\nCNPJ: 21.309.990/0001-14\r\n\r\nEndereço: Rua Onofre Silva, 1.118 - PARTE (Ponto de Referência: Vila Maria Helena) - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29 de outubro de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.810.395, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2366287"
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                        "2366200": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2021\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO NUNES AMARANTE, ID Funcional nº 51232286, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 06/01/2022. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE MATHEUS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51248875, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 06/01/2022. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MATHEUS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51248875, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 06/01/2022, em vaga anteriormente ocupada por EDUARDO NUNES AMARANTE, ID Funcional nº 51232286. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO NUNES AMARANTE, ID Funcional nº 51232286, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 06/01/2022, em vaga anteriormente ocupada por FELIPE MATHEUS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51248875. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2366200"
                        ],
                        "2366208": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, REALIZADA AOS VINTE E SETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ÀS 10H.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: ao dia vinte e sete de dezembro de dois mil e vinte e um, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, ID Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, ID Funcional nº 4315432-8, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; AGUINALDO BALON, ID Funcional nº 5087021-1, membro indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID Funcional 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os membros eleitos e empossados até a presente data; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; IV - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; V - DELIBERAÇÕES: 1) Sobre a Regulamentação do Sistema de Preços da EMOP-RJ, o Diretor Presidente da EMOP-RJ, expõe que verificou a necessidade de regulamentar as ações que envolvem o Sistema. O regulamento é um instrumento jurídico que indicará todas as questões que possam surgir ao longo do processo, e visa atuar de forma equilibrada e célere, a fim de atender as demandas da Administração Pública (Estadual e Municipal), em serviços essenciais na contratação de obras, como a execução de topografia e sondagem. A Conselheira Jeanine Domenech solicita que o Regulamento em questão seja encaminhado com parecer da Assessoria Jurídica da Empresa - ASJUR - EMOP, para que desta forma, os Conselheiros possam analisar o conteúdo do documento com aquele respaldo. A Conselheira expõem também preocupação com a implantação do Sistema, informando a SEFAZ possui programa de capacitação, o CAPACITA RJ que oferece Workshops de Compras e Licitações, que podem ajudar a operacionalizar o regulamento. Ficou-se de agendar data no mês de janeiro de 2022 para a realização do evento. O Presidente do Conselho sugere que a aprovação do regulamento seja pauta de reunião específica para tratar do tema, dia 06 de janeiro de 2022, tendo como premissa o envio prévio do material para análise dos Conselheiros; 2) Apresentado o indicado para o cargo de Diretor de Manutenção da EMOP - RJ , o Sr. RONY ADRIANO DA SILVA, portador da Carteira de Identidade n° 081505919, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 012.791.007-70, brasileiro, divorciado, Engenheiro Civil, com domicílio necessário no Campo de São Cristóvão, nº 138, 1º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.921-904, cujo nome foi aprovado em Ata do Comitê de Elegibilidade da EMOP - RJ e pela Casa Civil, conforme consta no processo SEI 170002/003419/2021, o Conselho votou, à unanimidade, pela eleição do indicado, com votos de boas-vindas e sucesso; 3) Sobre o Status do encaminhamento das tratativas da EMOP-RJ junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para o pagamento dos dissídios coletivos dos funcionários da Empresa em atraso; O Diretor Presidente da EMOP-RJ informa que vem discutindo o assunto com o Secretário da Casa Civil, Nicola M. Miccione, em conjunto com o Conselheiro José Emydgio e a Associação dos funcionários da Empresa - ASEMOP, e que após a reunião do orçamento para 2022, e a solicitação da ASEMOP para reconsiderar a possibilidade do Programa de Demissão Voluntária - PDV, a EMOP-RJ está trabalhando em uma nova proposta com os apontamento dos percentuais dos dissídios e os pontos do PDV a serem apresentados ao Secretário. Informa também que solicitou a Assessoria Jurídica da EMOP-RJ para revisar e rediscutir os pontos do PDV. O Diretor Presidente da EMOP-RJ coloca que, em meados de janeiro, acompanhado do Secretário Nicola apresentará a referida pauta ao Governador; VI - ENCERRAMENTO: Finalizando os trabalhos do dia, o Diretor Presidente da EMOP-RJ, Sr. André, pediu a palavra para informar que em período de seis meses, a EMOP-RJ executou 267 ações, e que enviará um relatório dessas ações ao Conselho. O Diretor Presidente da EMOP-RJ também agradece a valiosa contribuição e todo o apoio do Conselho para que a EMOP-RJ conquistasse êxito nessas ações; VII - APROVAÇÃO DA ATA: Encerrados os trabalhos, o Presidente do Colegiado, agradecendo a presença e colaboração de todos, ordenou a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes. Processo n° SEI 170002/001820/2020. MF/CNPJ 42.411.249/0001-30 - JUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSE EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2366208"
                        ],
                        "2366234": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 134 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.733 de 01 de novembro de 1990, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-170004/000384/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, instituída através da PORTARIA IEEA/PRES Nº 127 DE 11 DE AGOSTO DE 2021, e designar novos servidores para a realização de processos de licitação na modalidade pregão eletrônico e presencial, atendendo ao estabelecido na Lei nº 10.520/02, Decretos Estaduais n°s 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/10.\r\n\r\nI - Natália Pinheiro Rodrigues Thomaz, Id. Funcional 5122270-1 - Presidente;\r\n\r\nII - Gabriela Capobiango Soares Baldine, Id. Funcional 5097413-0;\r\n\r\nIII - Osman Duarte de Oliveira, Id. Funcional 4432312-3; \r\n\r\nIV - Antônio Augusto de Carvalho Castello Branco, Id. Funcional 4436903-4;\r\n\r\nV - Julyenne Nunes Ferreira, Id. Funcional 5123042-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2366234"
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                        "2366229": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1802 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350108/008815/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP MED 80993 Alexandre Ciminelli Malizia, ID 30318637, CPF 029406867-85, lotado no HCPM, em substituição ao servidor MAJ MED RG 77060 Carlos Augusto Silva da Rocha Ferreira, ID 2442962-7, CPF 000280937-04, lotado no HCPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 095/2021 firmado com a empresa UTN (UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2366229"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1847 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350106/003410/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor TEN CEL PSI RG 76943 Kelly Batalha Siqueira, ID: 2445894-5, CPF: 039425217-92, lotada no HPM-NIT, em substituição ao servidor MAJ PSI RG 76.946 Luciene Rocha, ID 2037906-4, CPF; 906288374-34, lotada no HPM-NIT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 363/2018 firmado com a empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A e o contrato nº 364/2018 firmado com a empresa CENTRO DE RECUPERÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter os Gestores dos contratos atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas aos contratos, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, aos gestores dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, aos gestores, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, aos gestores dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar os gestores com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2366230"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1880 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nª SEI-350106/003305/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora CAP MED 89339 Renata Jordão Pereira de Vasconcellos, ID 4398649, CPF 096878147-05, do HCPM, em substituição à servidora CAP MED RG 104887 Renata Vasconcelos, ID 44547200, CPF 042967777-42, da PPM/CASC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 341/2018 firmado com a empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2366231"
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                        "2366219": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, TARCILA HELENA BELCHIOR DIAS - MAJ PM RG 77.540, ID. Funcional 41404645, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001222/2021.Omitido no D.O. de 22.12.2021.\r\n\r\nId: 2366219"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/004210/2021- 1º SGT PM RG 68.558 Fernando Cesar de Oliveira - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002979/2021 - 1º SGT PM RG 66.870 ALEX DONATO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2020.\r\n\r\nId: 2366291"
                        ],
                        "2366145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006748/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 2ºSGT PM RG 79.019 DENIS MARCELO DAVID PESSANHA, do Gabinete do Deputado Anderson Alexandre para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 13 de maio de 2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2366145"
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                        "2366143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007342/2021 - AUTORIZO mediante prorrogação a disposição do servidor 2º TEN PM RG 60.655 JULIO CANDIDO DE MENEZES, ID Func. 24647330, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para o Tribunal Regional Federal, a fim de exercer função no Gabinete do Desembargador Federal Alcides Martins Ribeiro Filho, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do artigo 2º, §1º do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2366143"
                        ],
                        "2366142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350074/007080/2021 - AUTORIZO o retorno, mediante prorrogação a disposição dos servidores abaixo mencionados, desta Secretaria de Estado de Polícia Militar- a fim de exercerem seus respectivos cargos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do art. 2º, § 1º do Decreto nº47/2018.\r\n\r\n2º TEN PM RG 43.837 Rudney Nogueira Francisco\r\n\r\n2º TEN PM RG 58.879 Anderson Gonçalo Da Silva\r\n\r\n2º TEN PM RG 69.016 Renildo Rosa Da Silva\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.018 Gilmar Pereira Da Silva\r\n\r\n2º TEN PM RG 77..956 Paulo De Souza\r\n\r\n2º TEN PM RG 59.806 Ronaldo Luiz De Souza\r\n\r\n2º TEN PM RG 60.489 Alexandre Da Fonseca Ferreira\r\n\r\nId: 2366142"
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                        "2366255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/007582/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2366255"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2021\r\n\r\nOnde se lê: ... AUTORIZO a prorrogação da disposição do CB PM RG 95.097 REINALDO FABRICIO DE ARAUJO para a SEPLAG, a contar de 18 de dezembro de 2021...\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO a prorrogação da disposição do CB PM RG 95.097 REINALDO FABRICIO DE ARAUJO para a SEPLAG, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, a contar de 18 de dezembro de 2021...\r\n\r\nPROCESSO SEI-120001/013552/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... AUTORIZO a prorrogação da disposição do CB PM RG 96.987 MARCOS GOMES DE SOUSA para a SEPLAG, a contar de 18 de dezembro de 2021...\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO a prorrogação da disposição do CB PM RG 96.987 MARCOS GOMES DE SOUSA para a SEPLAG, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, a contar de 18 de dezembro de 2021...\r\n\r\nProcesso nº SEI-120001/013552/2021.\r\n\r\nId: 2366302"
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                        "2366125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000703/2021 - conforme documento 26728042 TORNO SEM EFEITO o despacho de Autorização de Despesas 25629642, a Ordem de Fornecimento de Bens 25772908 e suas publicações 25733951 26411231, contida no D.O do dia 03/12/2021, pagina 10, 3ª coluna e D.O do dia 17/12/2021, página 49, 1ª coluna, respectivamente. \r\n\r\nId: 2366125"
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                        "2366154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000607/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 101/2021 - SEPM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E FISIOTERAPÊUTICOS, para atender as necessidades da SEPM para as empresas: LOJA FLEX EXCLUSIVE EM APARELHOS FITNESS E PLAYGROUND SP, CNPJ: (37.670.865/0001-75), vencedora dos itens 01, 08, 09, 10, 11, 12 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 23, 27, 28, 29, 30, 47, 48, 49. 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65, que compõe o certame, no valor total de R$ 304.508,39 (trezentos e quatro mil, quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos) e a HENRIQUE DE SOUZA MOURA 10810453614, CNPJ: 32.328.127/0001-20, vencedora dos itens 2, 4, 6 e 7, no valor total de R$ 16.149,62 (dezesseis mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06.01.2022.\r\n\r\nId: 2366154"
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                        "2366293": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 216/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA CNPJ 06.628.333/0001-46.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 602.235,48 (seiscentos e dois mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000008/2021 (PE 083/2021)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n05\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: NAO APLICAVEL, UNIDADE: NAO APLICAVEL, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6443.001.0043 (ID - 58105) MARCA: FARMACE\r\n\r\nUN\r\n\r\n118.800\r\n\r\nR$ 0,3900\r\n\r\nR$ 46.332,00\r\n\r\n15\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO SOLUCAO FISIOLOGICA, FORMA FARMACEUTICA: INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,9, UNIDADE: %, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA. Código do Item: 6443.001.0052 (ID - 58117) MARCA: FARMACE\r\n\r\nUN\r\n\r\n171.600\r\n\r\nR$ 0,3700\r\n\r\nR$ 63.492,00\r\n\r\n16\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,9, UNIDADE: %, VOLUME: 250ML, APRESENTACAO: SISTEMA FECHADO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6443.001.0048 (ID - 58113) MARCA: FARMACE\r\n\r\nUN\r\n\r\n924\r\n\r\nR$ 2,5700\r\n\r\nR$ 2.374,68\r\n\r\n17\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,9, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: SISTEMA FECHADO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6443.001.0051 (ID - 58116) MARCA: FARMACE\r\n\r\nUN\r\n\r\n158.400\r\n\r\nR$ 2,1800\r\n\r\nR$ 345.312,00\r\n\r\n20\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO 20%, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6443.001.0001 (ID - 13117) MARCA: FARMACE\r\n\r\nUN\r\n\r\n21.120\r\n\r\nR$ 0,3900\r\n\r\nR$ 8.236,80\r\n\r\n33\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: GLICOSE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5%, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6443.001.0078 (ID - 68679). OBS: Apresentação - frasco ou bolsa com sistema fechado MARCA: FARMACE\r\n\r\nUN\r\n\r\n13.200\r\n\r\nR$ 2,4200\r\n\r\nR$ 31.944,00\r\n\r\n34\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: %, VOLUME: 500ML, APRESENTACAO: SISTEMA FECHADO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6443.001.0057 (ID - 58127) MARCA: FARMACE\r\n\r\nUN\r\n\r\n29.040\r\n\r\nR$ 3,6000\r\n\r\nR$ 104.544,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 217/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Futura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde LTDA CNPJ 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 194.832,00 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000008/2021 (PE 083/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n06\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: EXPANSORES PLASMATICOS E SUBSTITUTOS DO PLASMA, PRINCIPIO ATIVO: ALBUMINA HUMANA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: %, VOLUME: 50 ML, APRESENTACAO: FRASCO OU BOLSA. Marca: Alburex20, Código do Item: 6458.001.0015 (ID - 58158)\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.584\r\n\r\nR$ 123,0000\r\n\r\nR$ 194.832,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 218/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 247.205,88 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000008/2021 (PE 083/2021)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n07\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: TROMBOLITICOS, PRINCIPIO ATIVO: ALTEPLASE, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE 50ML. Código do Item: 6460.001.0001 (ID - 17140) MARCA: BOEHRINGER/ACTILYSE\r\n\r\nUN\r\n\r\n108\r\n\r\nR$ 2.230,1300\r\n\r\nR$ 240.854,04\r\n\r\n22\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: ETEXILATO DE DABIGATRANA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 150, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A. Código do Item: 6455.001.0033 (ID - 91484). OBS.: Apresentação em comprimido ou cápsula. MARCA: BOEHRINGER/PRADAXA\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.584\r\n\r\nR$ 4,0100\r\n\r\nR$ 6.351,84\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 219/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 313.330,56 (trezentos e treze mil trezentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000008/2021 (PE 083/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n09\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: BICARBONATO DE SODIO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJCódigo do Item: 6443.001.0047 (ID - 58111) ETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 8,4, UNIDADE: %, VOLUME: 250ML, APRESENTACAO: FRASCO SISTEMA FECHADO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. OBS: Apresentação - frasco ou bolsa com sistema fechado MARCA: HYPOFARMA\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.584\r\n\r\nR$ 30,6400\r\n\r\nR$ 48.533,76\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: CLOPIDOGREL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 75 MG. Código do Item: 6454.001.0005 (ID - 17424). OBS.: Apresentação em comprimido ou cápsula, MARCA: GERMED\r\n\r\nUN\r\n\r\n10.560\r\n\r\nR$ 0,5800\r\n\r\nR$ 6.124,80\r\n\r\n14\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE POTASSIO 10%, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,1, UNIDADE: G/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6443.001.0023 (ID - 17438), MARCA: FARMACE\r\n\r\nUN\r\n\r\n26.400\r\n\r\nR$ 0,4200\r\n\r\nR$ 11.088,00\r\n\r\n28\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIANEMICOS, PRINCIPIO ATIVO: ERITROPOIETINA HUMANA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4.000, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6457.001.0018 (ID - 144448), MARCA: BLAU\r\n\r\nUN\r\n\r\n4.224\r\n\r\nR$ 24,0000\r\n\r\nR$ 101.376,00\r\n\r\n36\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: HEPARINA SODICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5000, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 5 ML, APRESENTACAO: FRASCO AMPOLA. Código do Item: 6455.001.0023 (ID - 58174), MARCA: BLAU\r\n\r\nUN\r\n\r\n5.940\r\n\r\nR$ 24,4000\r\n\r\nR$ 144.936,00\r\n\r\n54\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIANEMICOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO FERROSO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 125, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 30ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6453.001.0007 (ID - 18353), MARCA: AIRELA\r\n\r\nUN\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 1,4000\r\n\r\nR$ 84,00\r\n\r\n55\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIANEMICOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO FERROSO (Fe ELEMENTAR 40 MG), FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A. Código do Item: 6453.001.0029 (ID - 85730). OBS.: Apresentação em comprimido ou cápsula, MARCA: NATULAB\r\n\r\nUN\r\n\r\n13.200\r\n\r\nR$ 0,0900\r\n\r\nR$ 1.188,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 220/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CASULA & VASCONCELOS INDUSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO CNPJ 05.155.425/0001-93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.765,76 (cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000008/2021 (PE 083/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: REGULADORES DO METABOLISMO OSSE/VITAMINAS/SUPLEMENTOS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: CIANOCOBALAMINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5.000, UNIDADE: MCG, VOLUME: 2 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A. Código do Item: 6447.001.0179 (ID - 117341)\r\n\r\nUN\r\n\r\n396\r\n\r\nR$ 6,1300\r\n\r\nR$ 2.427,48\r\n\r\n48\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: NUTRIÇÃO E REPOSIÇÃO HIDROELETROLITICA PARENTERAL, PRINCIPIO ATIVO: OLIGOELEMENTOS ADULTO SULFATO DE ZINCO HEPTAIDRATADO (5MG);SULFATO CÚPRICO PENTAIDRATADO (1,6); SULFATO DE MANGANÊS MONOIDRATADO (0,8 MG); CLORETO CRÔMICO HEXAIDRATADO (20 MCG), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: N/A, UNIDADE: N/A, VOLUME: 2 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A. Código do Item: 6443.001.0094 (ID - 84507)\r\n\r\nUN\r\n\r\n396\r\n\r\nR$ 8,4300\r\n\r\nR$ 3.338,28\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 221/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NSA Distribuidora De Medicamentos EIRELLI LTDA CNPJ 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 459.861,60 (quatrocentos e cinquenta e nove mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000008/2021 (PE 083/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: VASODILATADORES E ESCLEROSANTES, PRINCIPIO ATIVO: CILOSTAZOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6466.001.0020 (ID - 17375). Marca: GENÃ RICO/EUROFARMA OBS.: Apresentação em comprimido ou cápsula\r\n\r\nUN\r\n\r\n11.880\r\n\r\nR$ 0,3800\r\n\r\nR$ 4.514,40\r\n\r\n26\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: TROMBOLITICOS, PRINCIPIO ATIVO: ENOXAPARINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 60, UNIDADE: MG, VOLUME: 0,6ML, APRESENTACAO: SERINGA PREENCHIDA (VIA SUBCUTANEA), ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6455.001.0045 (ID - 143914). Marca: VERSA/EUROFARMA OBS.: COM SISTEMA DE SEGURANÇA\r\n\r\nUN\r\n\r\n13.200\r\n\r\nR$ 32,3900\r\n\r\nR$ 427.548,00\r\n\r\n42\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: RIVAROXABANA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 15, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A. Código do Item: 6454.001.0016 Marca: VYNAXA (ID - 121644)\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.960\r\n\r\nR$ 2,3400\r\n\r\nR$ 9.266,40\r\n\r\n43\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: RIVAROXABANA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A. Marca: VYNAXA Código do Item: 6454.001.0010 (ID - 98547)\r\n\r\nUN\r\n\r\n7.920\r\n\r\nR$ 2,3400\r\n\r\nR$ 18.532,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 222/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 32.441.650/0001-69.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.729,24 (trinta e seis mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000008/2021 (PE 083/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: FATORES DE COAGULACAO E RELACIONADOS, PRINCIPIO ATIVO: COMPLEXO PROTROMBINICO ( FATORES II, VII, IX E X DE COAGULACAO ), FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE 20 ML. Código do Item: 6456.001.0011 (ID - 119001) MARCA: UNIÃOQUIMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 998,9900\r\n\r\nR$ 35.963,64\r\n\r\n57\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: VARFARINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6455.001.0018 (ID - 18463). OBS.: Apresentação em comprimido ou cápsula MARCA: UNIÃOQUIMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\n2.640\r\n\r\nR$ 0,2900\r\n\r\nR$ 765,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 223/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 990.792,00 (novecentos e noventa mil setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000008/2021 (PE 083/2021)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n23\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: ELTROMBOPAG OLAMINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A. Código do Item: 6456.001.0012 (ID - 125512). Marca: REVOLADE 25MG14CPR/NOVARTIS Complementação do ítem: Apresentação em comprimido ou cápsula\r\n\r\nUN\r\n\r\n7.920\r\n\r\nR$ 123,2300\r\n\r\nR$ 975.981,60\r\n\r\n41\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PRASUGREL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO, Marca: EFFIENT10MG30CPR/DAICCHI N/A. Código do Item: 6454.001.0009 (ID - 82369)\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.980\r\n\r\nR$ 7,4800\r\n\r\nR$ 14.810,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 224/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ 09.944.371/0001-04.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.037,00 (cinquenta e nove mil trinta e sete reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000008/2021 (PE 083/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n27\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ESTIMULANTES E INIBIDORES, PRINCIPIO ATIVO: ERITROPOETINA HUMANA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, Marca: ACHÃ/HEMAX, ACESSORIO: N/A. Código do Item: 6457.001.0014 (ID - 118342)\r\n\r\nUN\r\n\r\n660\r\n\r\nR$ 89,4500\r\n\r\nR$ 59.037,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 225/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA CNPJ 49.351.786/0010-71.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 191.880,00 (cento e noventa e um mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000008/2021 (PE 083/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n39\r\n\r\nFORMULA NUTRICIONAL, FINALIDADE: SOLUCAO PARA NUTRICAO PARENTERAL, COMPOSICAO: AMINOACIDO + GLICOSE + EMULSAO LIPIDICA, COMPLEMENTO COMPOSICAO: CONTENDO ENTRE 0,9 A 1,2 KCAL/ML, NITROGENIO NO INTERVALO DE 14 - 18 G, SABOR: N/A, EMBALAGEM: BOLSA COM VOLUME NO INTERVALO DE 1.800 - 2.100 ML. Código do Item: 6445.005.0124 (ID - 143917) MARCA: BAXTER\r\n\r\nUN\r\n\r\n468\r\n\r\nR$ 220,0000\r\n\r\nR$ 102.960,00\r\n\r\n40\r\n\r\nFORMULA NUTRICIONAL, FINALIDADE: SOLUCAO PARA NUTRICAO PARENTERAL, COMPOSICAO: AMINOACIDO + GLICOSE + EMULSAO LIPIDICA, COMPLEMENTO COMPOSICAO: CONTENDO ENTRE 0,9 A 1,2 KCAL/ML; NITROGENIO NO INTERVALO DE 6 - 10 G, SABOR: N/A, EMBALAGEM: BOLSA COM VOLUME NO INTERVALO DE 1.000 - 1.500 ML. Código do Item: 6445.005.0077 (ID - 121878) MARCA: BAXTER\r\n\r\nUN\r\n\r\n468\r\n\r\nR$ 190,0000\r\n\r\nR$ 88.920,00\r\n\r\nId: 2366293"
                        ],
                        "2366220": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nPE 075/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 230/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DOS GRUPOS DERMATOLÓGICOS, APARELHO GENITO-URINÁRIO, HORMÔNIOS SEXUAIS E PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares LTDA CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.241,60 (cinco mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000009/2021.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n32\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: EMOLIENTES E PROTETORES DA PELE E MUCOSA, PRINCIPIO ATIVO: VASELINA SOLIDA ESTERIL, FORMA FARMACEUTICA: POMADA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: N/A, UNIDADE: N/A, VOLUME: 25G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: N/A. Código do Item: 6491.001.0054 (ID - 58279) Marca: VASELINASOLIDA(RIOQUIMICA)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 672\r\n\r\nTOTAL: 672\r\n\r\nR$ 7,8000\r\n\r\nR$ 5.241,60\r\n\r\nPE 075/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 232/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DOS GRUPOS DERMATOLÓGICOS, APARELHO GENITO-URINÁRIO, HORMÔNIOS SEXUAIS E PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ 10.586.940/0001-68\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 63.182,88 (sessenta e três mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000009/2021.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n08\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: PREPARACOES PARA TRATAMENTO DE FERIDAS E ULCERAS, PRINCIPIO ATIVO: COLAGENASE, FORMA FARMACEUTICA: POMADA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,6, UNIDADE: UI/G, VOLUME: 30G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Observação: Apresentação de 0,6 a 1,2 U/g. Marca: IRUXOLMONO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 4.272\r\n\r\nTOTAL: 4.272\r\n\r\nR$ 14,7900\r\n\r\nR$ 63.182,88\r\n\r\nPE 075/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 234/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DOS GRUPOS DERMATOLÓGICOS, APARELHO GENITO-URINÁRIO, HORMÔNIOS SEXUAIS E PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA CNPJ 04.654.861/0001-44\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 267.341,76 (duzentos e sessenta e sete mil trezentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000009/2021.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n03\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTISSEPTICOS, PRINCIPIO ATIVO: ALCOOL ETILICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO TOPICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 70, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: ALMOTOLIA PLASTICA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6489.001.0076 (ID - 105479) Marca: INDALABOR\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:88.800\r\n\r\nUERJ:35.000\r\n\r\nTOTAL:123.800\r\n\r\nR$ 1,6800\r\n\r\nR$ 207.984,00\r\n\r\n04\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTISSEPTICO, PRINCIPIO ATIVO: ALCOOL ETILICO, FORMA FARMACEUTICA: GEL ANTISSEPTICO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 70%, UNIDADE: %, VOLUME: 800 ML, APRESENTACAO: REFIL COM 800 ML PARA DISPENSADOR, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO:UNIDADE. Código do Item:6489.001.0117 (ID - 144779) Marca: INDALABOR\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:3.168\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nTOTAL:3.168\r\n\r\nR$ 13,3200\r\n\r\nR$ 42.197,76\r\n\r\n11\r\n\r\nHIPOCLORITO SODIO,ASPECTO: LIQUIDO, COR: INCOLOR~AMARELO, APLICACAO: DESINFECCAO, FORMULA MOLECULAR: NAOCL, PESO MOLECULAR: 74,44 G/MOL, CONCENTRACAO: 1%. Código do Item: 6850.026.0011 (ID - 65706). Unidade de medida: L Marca: INDALABOR\r\n\r\nL\r\n\r\nSEPM: 3.300\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nTOTAL:3.300\r\n\r\nR$ 5,2000\r\n\r\nR$ 17.160,00\r\n\r\nPE 075/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 235/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DOS GRUPOS DERMATOLÓGICOS, APARELHO GENITO-URINÁRIO, HORMÔNIOS SEXUAIS E PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 13.042.708/0001-57\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.453,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000009/2021.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: LIDOCAINA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: SPRAY ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 50 ML, APRESENTACAO: FRASCO. Código do Item: 6474.001.0048 (ID - 58129) Marca: CRISTÃLIA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 396\r\n\r\nTOTAL: 396\r\n\r\nR$ 61,7500\r\n\r\nR$ 24.453,00\r\n\r\nId: 2366220"
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Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço.\r\n\r\nITEM: 44 - CONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: SAL REFINADO, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.003.0028 (ID - 5261)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,4900\r\n\r\nQUANTIDADE: 76959 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 114.668,91\r\n\r\nITEM: 45 - CONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: SAL REFINADO, APRESENTACAO: PO, FORNECIMENTO: SACHE 1G \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.003.0098 (ID - 67035) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 14,1000\r\n\r\nQUANTIDADE: 2962 PTC 1000 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 41.764,20\r\n\r\nITEM: 46 - MAIONESE, SABOR: N/A, FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 500 GRAMAS \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.004.0003 (ID - 57102)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4,3000\r\n\r\nQUANTIDADE: 20010 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 86.043,00\r\n\r\nITEM: 47 - LEGUMES, NOME: MILHO VERDE, CONSERVACAO: EM CONSERVA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 2 KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0135 (ID - 155884) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 21,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 7740 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 162.540,00\r\n\r\nITEM: 48 - CONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: EXTRATO TOMATE TRADICIONAL, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 340 g \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.003.0072 (ID - 59598)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,4800\r\n\r\nQUANTIDADE: 71282 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 176.779,36 \r\n\r\nITEM: 49 - CONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: VINAGRE VINHO TINTO, APRESENTACAO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: GARRAFA 750ML \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.003.0086 (ID - 65007) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,2000\r\n\r\nQUANTIDADE: 53275 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 117.205,00\r\n\r\nITEM: 50 - CONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: VINAGRE VINHO TINTO, APRESENTACAO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: SACHE \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.003.0110 (ID - 83249)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,1400\r\n\r\nQUANTIDADE: 118800 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.632,00\r\n\r\nITEM: 51 - CONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: OREGANO, APRESENTACAO: FOLHAS PICADAS, FORNECIMENTO: SECAS, EMBALAGEM COM 1000G \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.003.0068 (ID - 59452)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 34,9000\r\n\r\nQUANTIDADE: 356 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.424,40\r\n\r\nITEM: 52 - AZEITONA, COR: VERDE, TIPO: PORTUGUESA, APRESENTACAO: SEM CAROCO, RECHEIO: N/A, MOLHO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 2 KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.001.0016 (ID - 155879)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 49,7000\r\n\r\nQUANTIDADE: 3424 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 170.172,80\r\n\r\nITEM: 53 - CONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: CHAMPIGNON, APRESENTACAO: CONSERVA, FORNECIMENTO: ACONDICIONADO EM VIDRO COM 500G \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.003.0056 (ID - 57077)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 19,9000\r\n\r\nQUANTIDADE: 3950 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.605,00\r\n\r\nITEM: 54 - CONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: CATCHUP, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 390 ~ 400 G \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.003.0162 (ID - 148452)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4,9000\r\n\r\nQUANTIDADE: 1876 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.192,40\r\n\r\nITEM: 55 - CONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: MOLHO DE PIMENTA, APRESENTACAO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: FRASCO DE 150 ML \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.003.0164 (ID - 154831)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,9200\r\n\r\nQUANTIDADE: 3790 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.066,80\r\n\r\nITEM: 56 - CONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: SHOYO, APRESENTACAO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 900 ML \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.003.0165 (ID - 155921)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,9000\r\n\r\nQUANTIDADE: 21350 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 125.965,00\r\n\r\nITEM: 57 - CONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: CANELA, APRESENTACAO: PO, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.003.0007 (ID - 5240)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 24,4900\r\n\r\nQUANTIDADE: 274 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.710,26\r\n\r\nITEM: 58 - CONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: PAPRICA PICANTE, APRESENTACAO: PO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 60 G \r\n\r\nCódigo do Item: 8950.003.0116 (ID - 110008)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4,0800\r\n\r\nQUANTIDADE: 2686 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.958,88\r\n\r\nITEM: 80 - FARINHA/CEREAIS, TIPO: CEREAL AVEIA, COMPLEMENTO: N/A, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.004.0003 (ID - 7205)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 11,5000\r\n\r\nQUANTIDADE: 1882 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 21.643,00\r\n\r\nITEM: 81 - FARINHA/CEREAIS, TIPO: FUBA MILHO FINO, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.004.0024 (ID - 7226)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,7500\r\n\r\nQUANTIDADE: 22549 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 84.558,75\r\n\r\nITEM: 82 - MACARRAO, TIPO: ESPAGUETE, MASSA: SEMOLA, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.005.0003 (ID - 9829)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,4000\r\n\r\nQUANTIDADE: 40686 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 219.704,40\r\n\r\nITEM: 83 - BISCOITO / BOLACHA, TIPO: MAIZENA, RECHEIO / SABOR: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: 200 G \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.001.0050 (ID - 59667)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,2000\r\n\r\nQUANTIDADE: 78161 PCT\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 171.954,20\r\n\r\nITEM: 84 - MACARRAO, TIPO: PARAFUSO, MASSA: SEMOLA, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.005.0008 (ID - 9834)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,0200\r\n\r\nQUANTIDADE: 19333 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 97.051,66\r\n\r\nITEM: 85 - BISCOITO / BOLACHA, TIPO: MARIA, RECHEIO / SABOR: DOCE, FORNECIMENTO: PACOTE 25G \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.001.0053 (ID - 65471) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,3000\r\n\r\nQUANTIDADE: 201960 PCT\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 60.588,00\r\n\r\nITEM: 86 - MACARRAO, TIPO: PADRE NOSSO, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.005.0006 (ID - 9832)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 8,9000\r\n\r\nQUANTIDADE: 1901 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.918,90\r\n\r\nITEM: 87 - FARINHA/CEREAIS, TIPO: FARINHA ROSCA, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: 500 G \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.004.0049 (ID - 59134)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,1300\r\n\r\nQUANTIDADE: 25203 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.885,39\r\n\r\nITEM: 88 - FARINHA/CEREAIS, TIPO: FARINHA DE MANDIOCA, COMPLEMENTO: PRODUTO À BASE DE AIPIM, DE 1ª QUALIDADE, CRUA, SECA, FINA, FORNECIMENTO: ACONDICIONADA PACOTE 1KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.004.0034 (ID - 55573)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,8000\r\n\r\nQUANTIDADE: 43694 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 166.037,20\r\n\r\nITEM: 89 - BISCOITO / BOLACHA, TIPO: CREAM CRACKER, RECHEIO / SABOR: N/A, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.001.0005 (ID - 1218)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,5000\r\n\r\nQUANTIDADE: 39081 PCT\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 136.783,50\r\n\r\nITEM: 90 - BISCOITO / BOLACHA, TIPO: AGUA SAL, RECHEIO / SABOR: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM INDIVIDUAL 25 G \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.001.0064 (ID - 73527) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,3000\r\n\r\nQUANTIDADE: 201960 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 60.588,00\r\n\r\nITEM: 91 - FARINHA/CEREAIS, TIPO: CREME DE ARROZ, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: ACONDICIONADA EMBALAGEM MÍNIMO 200G \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.004.0068 (ID - 78307)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,3900\r\n\r\nQUANTIDADE: 2310 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.830,90\r\n\r\nITEM: 92 - FARINHA/CEREAIS, TIPO: FARINHA DE TRIGO, COMPLEMENTO: PRODUTO DE 1° QUALIDADE, FORNECIMENTO: KILO \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.004.0077 (ID - 94385)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,9000\r\n\r\nQUANTIDADE: 14307 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.797,30\r\n\r\nITEM: 93 - FARINHA/CEREAIS, TIPO: AMIDO MILHO, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: 500 G \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.004.0051 (ID - 59140) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4,5000\r\n\r\nQUANTIDADE: 12912 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 58.104,00\r\n\r\nITEM: 94 - FARINHA/CEREAIS, TIPO: FERMENTO PO QUIMICO, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: LATA 100G \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.004.0048 (ID - 59133)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,7200\r\n\r\nQUANTIDADE: 1748 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.754,56\r\n\r\nITEM: 95 - FARINHA/CEREAIS, TIPO: CEREAL FARINHA ARROZ, COMPLEMENTO: PRE-COZIDO, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.004.0005 (ID - 7207)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 9,0200\r\n\r\nQUANTIDADE: 264 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.381,28\r\n\r\nId: 2366294"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0113/2021/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: CB PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA ID Funcional n° 5079976-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350169/002083/2020. Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2021.\r\n\r\nITEM: 6 - LEGUMES, NOME: ABOBORA MADURA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0001 (ID - 9236)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,6000\r\n\r\nQUANTIDADE: 112.211 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 179.537,60\r\n\r\nITEM: 7 - LEGUMES, NOME: ALHO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0005 (ID - 9240)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 15,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 51.691 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 775.365,00\r\n\r\nITEM: 8 - LEGUMES, NOME: BATATA INGLESA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0009 (ID - 9244) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,2000\r\n\r\nQUANTIDADE: 270.843 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 595.854,60\r\n\r\nITEM: 9 - LEGUMES, NOME: BETERRABA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0011 (ID - 9246) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,5000\r\n\r\nQUANTIDADE: 80.869 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 121.303,50\r\n\r\nITEM: 10 - LEGUMES, NOME: CHUCHU, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0015 (ID - 9250)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,6000\r\n\r\nQUANTIDADE: 45.695 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 73.112,00\r\n\r\nITEM: 11 - LEGUMES, NOME: PEPINO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0029 (ID - 9266)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: 1,2000\r\n\r\nQUANTIDADE: 37.900 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 45.480,00\r\n\r\nITEM: 12 - LEGUMES, NOME: PIMENTAO VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0032 (ID - 9269)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 20.704 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 62.112,00\r\n\r\nITEM: 13 - LEGUMES,NOME: TOMATE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0037 (ID - 15885)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,5000\r\n\r\nQUANTIDADE: 254.786 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 891.751,00\r\n\r\nITEM: 14 - VERDURAS HORTALICAS,NOME: CEBOLINHA VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.009.0080 (ID - 133809)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,0000 \r\n\r\nQUANTIDADE: 15.107 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 75.535,00\r\n\r\nITEM: 15 -VERDURAS HORTALICAS,NOME: SALSA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE (EXTRA), FORNECIMENTO: KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.009.0078 (ID - 133499) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 6.120 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 30.600,00\r\n\r\nITEM: 16 - FRUTAS, NOME: LARANJA PERA, APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDA, DOCE, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.004.0081 (ID - 55500)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,8000\r\n\r\nQUANTIDADE: 109.006 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 305.216,80\r\n\r\nITEM: 17 - FRUTAS, NOME: LIMÃO, APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDO, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.004.0082 (ID - 55502)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,7000\r\n\r\nQUANTIDADE: 73.671 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 198.911,70\r\n\r\nITEM: 18 - FRUTAS, NOME: MACA NACIONAL, APRESENTACAO: AMADURECIDA SEM MACHUCADURA, FORNECIMENTO: KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.004.0193 (ID - 137390) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,4000\r\n\r\nQUANTIDADE: 140.834 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 478.835,60\r\n\r\nITEM: 19 - FRUTAS, NOME: MELANCIA, APRESENTACAO: AMADURECIDA, DOCE, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.004.0085 (ID - 55507)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,7000\r\n\r\nQUANTIDADE: 63.714 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 107.395,80\r\n\r\nITEM: 20 - FRUTAS, NOME: MELÃO, APRESENTACAO: AMADURECIDO, SEM RACHADURAS E SEM AMASSOS, DOCE, FORNECIMENTO: TAMANHO MÉDIO \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.004.0086 (ID - 55508)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,5000\r\n\r\nQUANTIDADE: 42.256 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 105.640,00\r\n\r\nITEM: 21 - FRUTAS, NOME: PERA TIPO ARGENTINA, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDA, IN NATURA, FORNECIMENTO: PACOTE \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.004.0087 (ID - 55510)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 3.168 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.840,00\r\n\r\nITEM: 22 - LEGUMES, NOME: BATATA DOCE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0008 (ID - 9243)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,7000\r\n\r\nQUANTIDADE: 71.994 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 122.389,80\r\n\r\nITEM: 23 - LEGUMES, NOME: CEBOLA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: A GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0104 (ID - 94348)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,5000\r\n\r\nQUANTIDADE: 165.085 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 412.712,50\r\n\r\nITEM: 24 - FRUTAS, NOME: ABACAXI, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDO, FORNECIMENTO: TAMANHO GRANDE \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.004.0109 (ID - 56920)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 64.374 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 193.122,00\r\n\r\nITEM: 25 - VERDURAS HORTALICAS,NOME: ALFACE LISA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.009.0035 (ID - 56986)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,6100\r\n\r\nQUANTIDADE: 172.926 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 624.262,86\r\n\r\nITEM: 26 - FRUTAS, NOME: BANANA PRATA, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDA, IN NATURA, FORNECIMENTO: TAMANHO MEDIO \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.004.0111 (ID - 56996)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 165.130 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 495.390,00\r\n\r\nITEM: 27 - LEGUMES, NOME: BERINJELA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRAUDA NOVA TIPO PINK, FORNECIMENTO: KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0122 (ID - 137375) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,6000\r\n\r\nQUANTIDADE: 3.168 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.236,80\r\n\r\nITEM: 28 - LEGUMES, NOME: CENOURA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: A GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0095 (ID - 94335)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,4000\r\n\r\nQUANTIDADE: 172.232 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 413.356,80\r\n\r\nITEM: 29 - VERDURAS HORTALICAS,NOME: COUVE MANTEIGA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.009.0039 (ID - 57056)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,3100\r\n\r\nQUANTIDADE: 53.876 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 178.329,56\r\n\r\nITEM: 30 - VERDURAS HORTALICAS,NOME: COUVE-FLOR, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.009.0040 (ID - 57057)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,5000\r\n\r\nQUANTIDADE: 32.893 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 115.125,50\r\n\r\nITEM: 31 - LEGUMES, NOME: INHAME, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0077 (ID - 57071)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,6000\r\n\r\nQUANTIDADE: 28.837 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 46.134,40\r\n\r\nITEM: 32 - VERDURAS HORTALICAS,NOME: BROCOLIS AMERICANO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE (EXTRA) E SEM RAMAS, FORNECIMENTO: KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.009.0077 (ID - 133498) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 36.345 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 145.380,00\r\n\r\nITEM: 33 - FRUTAS, NOME: MAMAO FORMOSA, APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDO, IN NATURA, FORNECIMENTO: CAIXA \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.004.0112 (ID - 57104) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,3000\r\n\r\nQUANTIDADE: 66.422 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 219.192,60\r\n\r\nITEM: 34 - VERDURAS HORTALICAS,NOME: REPOLHO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.009.0044 (ID - 57120)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,6000\r\n\r\nQUANTIDADE: 76.757 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 122.811,20\r\n\r\nITEM: 35 - FRUTAS, NOME: TANGERINA PONKAN, APRESENTACAO: IN NATURA TIPO EXTRA, FORNECIMENTO: GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.004.0131 (ID - 74301)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 97.918 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 195.836,00\r\n\r\nITEM: 36 - FRUTAS, NOME: MANGA HADEN, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.004.0146 (ID - 78176)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,5000\r\n\r\nQUANTIDADE: 1.584 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.544,00\r\n\r\nITEM: 37 - LEGUMES, NOME: ABOBRINHA VERDE, CONSERVACAO: MADURA, IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, SEM MACHUCADURAS, FORNECIMENTO: 1 KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0110 (ID - 126849)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,6000\r\n\r\nQUANTIDADE: 71.585 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 114.536,00\r\n\r\nITEM: 38 - LEGUMES, NOME: AIPIM, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0082 (ID - 65234)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 5.940 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.880,00\r\n\r\nITEM: 39 - VERDURAS HORTALICAS,NOME: COENTRO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.009.0038 (ID - 57054)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 6,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 5.253 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 31.518,00\r\n\r\nITEM: 40 - VERDURAS HORTALICAS,NOME: ESPINAFRE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.009.0041 (ID - 57067)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,5000\r\n\r\nQUANTIDADE: 15.041 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 37.602,50\r\n\r\nITEM: 41 - VERDURAS HORTALICAS,NOME: LOURO, CONSERVACAO: N/A, APRESENTACAO: EM FOLHA, FORNECIMENTO: GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.009.0020 (ID - 55535)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 2.848 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.240,00\r\n\r\nITEM: 42 - LEGUMES, NOME: BATATA BAROA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PADRAO UNIFORME SEM MACHUCADURA, FORNECIMENTO: KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0121 (ID - 137374)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 3.168 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.840,00\r\n\r\nITEM: 43 - LEGUMES, NOME: QUIABO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: A GRANEL \r\n\r\nCódigo do Item: 8915.006.0100 (ID - 94341)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4,0200\r\n\r\nQUANTIDADE: 3.168 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL:\r\n\r\nITEM: 59 - DOCES, NOME: GOIABADA, APRESENTACAO: MASSA, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 300G, FORMULACAO: COM ACUCAR \r\n\r\nCódigo do Item: 8925.005.0061 (ID - 137195)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4,4100\r\n\r\nQUANTIDADE: 19.333 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.735,36\r\n\r\nITEM: 60 - DOCES, NOME: BANANADA, APRESENTACAO: BARRA, FORNECIMENTO: 20 ~ 30 G, FORMULACAO: COM ACUCAR \r\n\r\nCódigo do Item: 8925.005.0068 (ID - 154883)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,5900\r\n\r\nQUANTIDADE: 398.799 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 235.291,41\r\n\r\nITEM: 61 - DOCES, NOME: DOCE DE LEITE, APRESENTACAO: BARRA, FORNECIMENTO: 10 G, FORMULACAO: COM ACUCAR \r\n\r\nCódigo do Item: 8925.005.0067 (ID - 154856)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,4900\r\n\r\nQUANTIDADE: 269.914 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 132.257,86\r\n\r\nITEM: 62 - GELATINA, CONSISTENCIA: PO, SABOR: FRAMBOESA, FORMULACAO: N/A, EMBALAGEM: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8925.007.0004 (ID - 8129)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,4200\r\n\r\nQUANTIDADE: 2.796 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.970,32\r\n\r\nITEM: 63 - GELATINA, CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORMULACAO: N/A, EMBALAGEM: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 8925.007.0010 (ID - 8135)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,4200\r\n\r\nQUANTIDADE: 2.796 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.970,32\r\n\r\nITEM: 64 - GELATINA, CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORMULACAO: DIET, EMBALAGEM: 12 G \r\n\r\nCódigo do Item: 8925.007.0034 (ID - 121670)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,5400\r\n\r\nQUANTIDADE: 2.829 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.185,66\r\n\r\nITEM: 65 - GELATINA, CONSISTENCIA: PO, SABOR: FRAMBOESA, FORMULACAO: DIET, EMBALAGEM: 12 G \r\n\r\nCódigo do Item: 8925.007.0033 (ID - 121669)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,5000\r\n\r\nQUANTIDADE: 2.829 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.401,50\r\n\r\nITEM: 66 - ACUCAR, TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: PACOTE 1KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8925.001.0008 (ID - 69398)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,7000\r\n\r\nQUANTIDADE: 105.278 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 389.528,60\r\n\r\nITEM: 67 - ADOCANTE DIETETICO,APRESENTACAO: PO, TIPO: NAO CALORICO COM ASPARTAME, FORMA FORNECIMENTO: SACHET \r\n\r\nCódigo do Item: 8925.002.0012 (ID - 77111)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,1500\r\n\r\nQUANTIDADE: 1.023.264 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 153.489,60\r\n\r\nITEM: 68 - GELEIA, SABOR: N/D, FORMULACAO: ACUCAR, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 15 GRAMAS \r\n\r\nCódigo do Item: 8930.002.0005 (ID - 65004)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,3000\r\n\r\nQUANTIDADE: 9.900 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.970,00\r\n\r\nITEM: 69 - GELEIA, SABOR: N/D, FORMULACAO: DIET, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 15 GRAMAS \r\n\r\nCódigo do Item: 8930.002.0004 (ID - 57069)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,7000\r\n\r\nQUANTIDADE: 30.360 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 21.252,00\r\n\r\nITEM: 70 - ADOCANTE DIETETICO, APRESENTACAO: LIQUIDO, TIPO: NAO CALORICO C/ ASPARTAME, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 100 ML \r\n\r\nCódigo do Item: 8925.002.0023 (ID - 135202)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 18,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 6.353 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 114.354,00\r\n\r\nId: 2365936"
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                        "2366083": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCIA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 30003334, com validade a contar de 30/12/2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° SEI-360309/000002/2022.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 43953379, com validade a contar de 30/12/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Márcia Gaspar Pitta Harduim de Souza. Processo n° SEI-360309/000002/2022.\r\n\r\nId: 2366083"
                        ],
                        "2366165": [
                            "I - Ato",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000023/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor WILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 4318300-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar do dia 03/01/2022, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo mediante critério de conveniência e oportunidade por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000007/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor LUCIANO JOAO SOARES FILHO, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional 2.959.374-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções na Secre taria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2366165"
                        ],
                        "2366210": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/01/2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360068/000305/2021, a servidora para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo mencionado, DISPENSANDO a servidora Márcia Gaspar Pitta Harduim de Souza, ID 3.000.333-4, CPF 457.218.827-00.\r\n\r\nDESIGNA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI - 360068/000305/2021\r\n\r\n027/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço de organização concurso Agentes de Polícia Civil\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira\r\n\r\n43953379\r\n\r\n110.621.947-30\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2366210"
                        ],
                        "2366050": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002496/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do processo administrativo disciplinar SCO-11312/1404/2021 ( PAD 041/21 ) com base no artigo 68º, §3º do Decreto Lei 220/75 e artigo 1º, inciso II, da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2366050"
                        ],
                        "2366108": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001695/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 008986/1404/2021 ( PAD 028/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001476/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 007723/1404/2021 ( PAD 025/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000983/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/481/2019 ( PAD 016/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001549/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 404-00177/2020 ( PAD 013/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001495/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 404-00187/2020 ( PAD 010/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000684/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 003425/1404/2021 ( PAD 08/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000323/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 012916/1404/2020 ( PAD 04/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001509/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/05/2018 ( PAD 025/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001508/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 006183/1404/2020 ( PAD 022/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001510/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/221/2020 ( PAD 013/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000121/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 360320/000121/2020 ( PAD 010/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001627/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/1129/2019 ( PAD 07/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001629/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/1887/2014 ( PAD 01/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001630/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/292/100007/2018 ( PAD 040/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001632/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/1120/2014 ( PAD 034/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001544/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100102/2018 ( PAD 021/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001625/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100517/2018 ( PAD 01/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001636/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/007/0112/2018 ( PAD 061/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001638/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/1237/2015 ( PAD 025/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001640/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/540/2017 ( PAD 010/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2366108"
                        ],
                        "2366151": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 29 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULA O 1º CURSO DE INTRODUÇÃO À ANÁLISE DE VÍNCULOS (1º CINAVISP/2022) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e no Processo Administrativo nº SEI-360306/000630/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 1º Curso de Introdução à Análise de Vínculos (1º CINAVISP/2022).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 1º CINAVISP/2022 é proporcionar conhecimentos ao profissional de inteligência de Segurança Pública em instrumentos de Análise de Vínculos como técnica acessória à produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 1º Curso de Introdução à Análise de Vínculos (1º CINAVISP/2022) será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - DIRETORA GERAL DA ESISPERJ: \r\n\r\n- Zoraia Saint'Clair Branco, Delegada de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - SUPERVISÃO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DA ESISPERJ:\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa - 2º Ten BM RR.\r\n\r\nIII - COORDENADORES DA ESISPERJ:\r\n\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL - Coordenação de Ensino;\r\n\r\n- Miguel Archanjo da Silva Guimarães Júnior, Perito Criminal SEPOL - Coordenação de Doutrina e Pesquisa.\r\n\r\nIV - AUXILIARES DE COORDENAÇÃO DA ESISPERJ:\r\n\r\n- Nilson Alves Filho, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sgt PM.\r\n\r\nV - COORDENAÇÃO GERAL:\r\n\r\n- Zoraia Saint'Clair Branco, Delegada de Polícia SEPOL.\r\n\r\nVI - COORDENADORIA PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, 2º Ten BM RR.\r\n\r\nVII - COORDENADORIA TÉCNICA: \r\n\r\n- Marcos Felipe Pereira Gonçalves Gomes da Motta, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Israel Carbone de Carvalho, Inspetor de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Wanderson de Freitas Pereira Neto, Perito Criminal SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - O 1º Curso de Introdução à Análise de Vínculos (1º CINAVISP/2022) será realizado na modalidade EaD, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Período e duração: 06 a 20 de janeiro de 2022 (15 dias);\r\n\r\nII - Carga horária: 20 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 09:00h às 17:00h (atendimento online).\r\n\r\nIV - Plataforma para acesso ao curso: https://esisperj-ead.pcivil.rj.gov.br/login/index.php\r\n\r\nArt. 5º - O 1º Curso de Introdução à Análise de Vínculos (1º CINAVISP/2022), terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares\r\n\r\nTeoria:\r\n\r\n- Teoria de grafos\r\n\r\n- Dados e tratamento de dados\r\n\r\n- Conexões e bancos de dados.\r\n\r\nGephi:\r\n\r\n- Instalação\r\n\r\n- Botões e ferramentas\r\n\r\n- Importação de grafo estático\r\n\r\n- Importação de grafo dinâmico\r\n\r\nMaltego:\r\n\r\n- Instalação\r\n\r\n- Botões e ferramentas\r\n\r\n- Importação de grafo estático\r\n\r\n- Importação de grafo dinâmico\r\n\r\nI2:\r\n\r\n- Instalação\r\n\r\n- Botões e ferramentas\r\n\r\n- Importação de grafo estático\r\n\r\n- Importação de grafo dinâmico\r\n\r\nII - Atividades Complementares\r\n\r\n- Instruções pedagógicas\r\n\r\n- Avaliação do desempenho discente\r\n\r\n- Avaliação do curso\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 40 vagas, a serem distribuídas mediante convite.\r\n\r\n§ 1º - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de convite da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, atendendo os seguintes prazos:\r\n\r\nI - Para as indicações dos candidatos: até 03 de janeiro de 2022, mediante o envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC), para o e-mail esisperj@gmail.com\r\n\r\n§ 2° - O indicado sendo aprovado será comunicado por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - Possuírem conhecimentos básicos de informática para uso de plataforma de EaD.\r\n\r\nII - Tenham computador disponível e acesso à internet para realização do curso.\r\n\r\nIII - Estarem desempenhando funções na Agência de Inteligência, em quaisquer segmentos.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por meio de 01 (uma) prova com 10 questões, sobre o conteúdo programático, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\n\r\n§1° - A média necessária para aprovação no 1º CINAVISP/2022 é 7,0 pontos.\r\n\r\n§2° - Caso o discente não consiga aprovação na primeira tentativa, terá mais uma oportunidade de realizar a avaliação.\r\n\r\n§3° - Após o final do curso, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL publicará a listagem dos \r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 1º Curso de Introdução à Análise de Vínculos (1º CINAVISP/2022, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - não ingressar na Plataforma EaD (https://esisperj-ead.pcivil.rj.gov.br/login/index.php) nos dias e horários previstos no Art. 4º.\r\n\r\nII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\nIII - gravar o conteúdo ou utilizar qualquer equipamento eletrônico para fim análogo durante o 1º CINAVISP/2022.\r\n\r\nIV- não realizar a avaliação.\r\n\r\nArt. 11 - Não será permitida a matrícula nos três cursos subsequentes de alunos que abandonarem o 1º CINAVISP/2022.\r\n\r\n§ 1º - O trancamento do curso, por motivo de afastamento por doença, deverá ser solicitado junto à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por meio de ofício, seguido de documentação comprobatória.\r\n\r\n§ 2º - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 1º Curso de Introdução à Análise de Vínculos (1º CINAVISP/2022).\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/01/2021.\r\n\r\nId: 2366151"
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                        "2366153": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360068/000304/2021, as servidoras para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionado, dispensando as servidoras Márcia Gaspar Pitta Harduim de Souza, ID 3.000.333-4, CPF 457.218.827-00 e Fernanda de Souza Delgado, ID 565.508-0, CPF 051.868.487-35.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000304/2021\r\n\r\n024/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de Serviços de organização concurso Delegado de Polícia Civil\r\n\r\nCentro Bras. Pesq. Avaliação Sel. Prom. de Eventos CEBRASPE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira\r\n\r\n43953379\r\n\r\n110.621.947-30\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira \r\n\r\n43857132\r\n\r\n091.581.327-08\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2366153"
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                        "2366242": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2021 \r\n\r\nDESIGNA a servidora PRISCILA LOPES SUBTIL, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5033140-0, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611076031- POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍCA DE TERESÓPOLIS, NUCLEO SIMPLES 0259-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-360274/000209/2021.\r\n\r\nDISPENSA a servidora NATALIA CARDOSO NIELSEN, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID 5102656-2, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611076031- POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE TERESÓPOLIS, núcleo SIMPLES de número 0259-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-360274/000209/2021.\r\n\r\nId: 2366242"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2022 \r\n\r\nATO DE 18/01/2021 - Fica esclarecido que a partir de 30/12/2021 foi EXTINTO o núcleo composto nº 0130-26 integrado pelas U.A.'s 12611076032 POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE PETRÓPOLIS, 12611076033 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE TRÊS RIOS, 1261109530 - 108ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - TRÊS RIOS, 12611109527 -105ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - PETRÓPOLIS, 12611109528 106ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA ITAIPAVA e 12611076030 - CRPTC SERRANA, respondendo pelo Núcleo o servidor FELIPE SALES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID 565.371-1 face a solicitação no Processo nº SEI 360088/000215/2021\r\n\r\nATO DE 18/01/2021 - Fica esclarecido que a partir de 30/12/2021 foi CRIADO o núcleo composto nº 0149-26 integrado pelas U.A.'s 12611109527 -105ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - PETRÓPOLIS, 12611076032 POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE PETRÓPOLIS, 12611076033 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE TRÊS RIOS, 1261109530 - 108ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - TRÊS RIOS, 12611109528 106ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA ITAIPAVA e 12611076030 - CRPTC SERRANA respondendo pelo Núcleo Composto 0149-26 o servidor FELIPE SALES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID 565.371-1, face a solicitação no Processo nº SEI 360088/000215/2021\r\n\r\nId: 2366061"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360088/000002/2022 - FERNANDA MARCHESI NEVES, DELEGADA DE POLÍCIA. 2ª classe, Id funcional nº 570.978-4, período base: 23/02/2013 a 21/02/2018 - 03 (três) meses. CONCEDO licença prêmio.\r\n\r\nId: 2366187"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 66 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNAR COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2019.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE DMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000614/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 10/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 01 do Termo de Referência, o qual engloba a Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca; Patronato de Campos dos Goytacazes; Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro e Presídio Nilza da Silva Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nELIZABETH CAYRES, DELEGADA DE POLÍCIA\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLetícia Freitas Pessanha Arêas Ferramenta, Policial Penal, Diretora, Id. Funcional 50125400;\r\n\r\nLúcia Cristina de S. Azevedo Santos, Policial Penal, Subdiretora, Id. Funcional 43367801;\r\n\r\nAdriana Paiva Pereira, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 42702780.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nSolange Santos Silvano , Policial Penal, Id. Funcional 43935958;\r\n\r\nCássia de Oliveira Costa, Policial Penal, Id. Funcional 50177362;\r\n\r\nYasmin Oliveira Sales Nani, Policial Penal, Id. Funcional 50125770.\r\n\r\nPATRONATO MAGARINOS TORRES - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAlessandra Ramos de Barros, Policial Penal, Chefe de Núcleo, Id. Funcional 50910825;\r\n\r\nWaldir Paulino de Lima, Policial Penal, Id. Funcional 20110049;\r\n\r\nElaine Cristina Alves Barbosa, Policial Penal, Id. Funcional 42193745.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nWalter Bragazzi Prado Júnior, Policial Penal, Id. Funcional 20038585;\r\n\r\nAlexandro Macedo Carneiro, Policial Penal, Id. Funcional 20029683;\r\n\r\nJorge Anderson Ribeiro de Carvalho, Policial Penal, Id. Funcional 50912160.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nEduardo Bruno Martins Pereira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 50127179 ;\r\n\r\nNander Trindade Oliveira dos Santos, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 50131150 ;\r\n\r\nLuis Gustavo Palácios, Policial Penal, Id. Funcional 43718299 .\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nFábio de Barros Félix, Policial Penal, Id. Funcional 50099485 ;\r\n\r\nCarlos Eduardo Braga, Policial Penal, Id. Funcional 43931316;\r\n\r\nGustavo Vargas Leitão, Policial Penal, Id. Funcional 50299328.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nVictor Barbosa da Silva , Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 19912366;\r\n\r\nGabriel dos Santos Roberto, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 43935524;\r\n\r\nArtur Silveira Resende, Policial Penal, Id. Funcional 50297708.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nLuciane de Assis Nascizo Souza, Policial Penal, Id. Funcional 43822720.;\r\n\r\nWilson da Silva Ribeiro, Policial Penal, Id. Funcional 50249947;\r\n\r\nJosé Renato Soares Pessanha Júnior, Policial Penal, Id. Funcional 50753673.\r\n\r\nId: 2366212"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI 210006/002153/2021.\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI 210006/001518/2021.\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI 210006/002043/2021. \r\n\r\nId: 2366239"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001822/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da empresa PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS EIRELI ME - CNPJ 11.619.992/0001-56, no valor de R$ 112.413,00 (cento e doze mil, quatrocentos e treze reais), processo nº. SEI-270058/001822/2020, aquisição emergencial de equipos, com fornecimento de bombas infusoras em regime de comodato, para atender às necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) gerenciados pela Diretoria Geral de Saúde (DGS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001822/2020- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS EIRELI ME - CNPJ 11.619.992/0001-56, no valor de R$ 112.413,00 (cento e doze mil, quatrocentos e treze reais), processo nº. SEI-270058/001822/2020, aquisição emergencial de equipos, com fornecimento de bombas infusoras em regime de comodato para o Hospital Central Aristacho Pessoa, subordinado a Diretoria de Socorro de Emergência (DSE) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014, para atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização da Cel BM SIMONE APARECIDA SIMÕES, Cel BM, ID Funcional nº 2666268-0, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2366251"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/002486/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.755,00 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais), aquisição de medicamentos, para atender a demanda da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 140/2021-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 119/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003473/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária SAAE AGUA E ESGOTO - CASIMIRO DE ABREU, no valor estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), serviço de fornecimento de água, coleta de esgoto e pagamento de juros e multas; vislumbrando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000076/2021 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, através de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa KM2 COMERCIO E REPRESENTAÇÃO (CNPJ 21.992.475/0001-81), no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais) SEI-270064/000076/2021, Aquisição de Equipamentos de Ortodontia e Prótese para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), nos termos da autorização da Cel BM ELLEN LEÃO INACIO DE MELO RAIA, Diretora-Geral de Odontologia, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2366246"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001138/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CH construções e montagens (Michele de Alvarenga Farinazzo Pereira ME), no valor estimado de R$ 162.489,72 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), processo nº SEI-270042/001138/2021, visando a contratação de empresa para realização de reforma emergencial do muro limítrofe do quartel do Comando Geral do CBMERJ, por DISPENSA de licitação conforme art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/002237/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 53.365,00 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e cinco reais), processo nº SEI-270120/002237/2021, Aquisição de cloreto de sódio 0,9% 500 ml e ringer lactato 500 ml, para atender a demanda da Diretoria Geral de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 07/2021 , consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 18/2020, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/002475/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 564,48 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), processo nº SEI-270120/002475/2021, Aquisição de sonda/tubo endotraqueal, sem arame, pvc, 4,0 mm, sem balão, para atender a demanda da Diretoria Geral de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 133/2021-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 141/2021, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001625/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA , no valor estimado de R$ 52.909,80 (cinquenta e dois mil novecentos e nove reais e oitenta centavos), processo nº.SEI-270060/001625/2021, de Aquisição de cloreto de sodio, esteril e apirogenica, liquido, 0,9 %, 500ml, ringer/lactato a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2021, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao pregão eletrônico nº 018/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2366166"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000160/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: INSTRUMENTAIS DE ENDODONTIA E PRÓTESE-R1, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751, de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000971/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Internacional para o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VIATURA TIPO AUTO BUSCA E SALVAMENTO (ABS), com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2366178"
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                        "2366167": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001039/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/CETIQT, no valor estimado de R$ 601.100,00 (seiscentos e um mil e cem reais), processo nº SEI-270042/001039/2021, visando a contratação de serviço técnico especializado de atualização do Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por inexigibilidade de licitação conforme artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001039/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/CETIQT, CNPJ 03.851.105/0001-42, processo nº SEI-270042/001039/2021, visando a contratação de serviço técnico especializado de atualização do Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização do MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Cel BM, ID Funcional nº 613027-5, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 22.723, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2366167"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 50/2021.FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 41/21.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ALLEANZA RIO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI.OBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de materiais ortopédicos a fim de suprir as necessidades do Setor de Traumatologia e Ortopedia do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.VALOR UNITÁRIO: Lote 02: 02.1 - R$ 137,59 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), 02.2 - R$ 378,15 (trezentos e setenta e oito reais e quinze centavos), Lote 08: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.DATA DA ASSINATURA: 05/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000144/2021.\r\n\r\nId: 2366185"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007491/2021 - Considerando a instrução processual e, principalmente, o disposto no Parecer SES/ASSJUR nº 757/2021 - BFD, RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.470.333/0001-66, para prestação de serviços de seleção pública para preenchimento de vagas do Programa de Residência Multiprofissional do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), no valor total de R$ 58,000.00 (cinquenta e oito mil reais), conforme preceitua o artigo 24, inciso XIII, combinado com artigo 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2366412"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/025968/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 214/2021, para contratação de empresa especializada em prestação dos serviços continuado de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados, com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras), além de manutenção, em favor da empresa MANTRIX COMERCIO E SERVIÇO ELETRONICOS LTDA - ME, perfazendo o valor total de R$ 397.998,00 (trezentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e oito reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2366250"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001600/2020 - Considerando que as alegações da Impugnante HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A possuem cunho estritamente técnico e com base nos pronunciamentos da área técnica desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. 26549838, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no índex 26563008, DECIDO pelo CONHECIMENTO da impugnação oposta contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 261/2021, que tem por objeto a aquisição de medicamentos (Cloreto de Sódio 0,9 % - solução estéril e apirogênica - sistema fechado - 500 ml), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido de retificação do Edital. \r\n\r\nId: 2366249"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2022\r\n\r\nATO DE 25/02/2015 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/03/2015 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-08/220734/2011, fica retificada para o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição da República, a Fundamentação do Ato de Aposentadoria da servidora ANDREA CRISTINA SILVA DE POLO, matrícula nº 915.882-5, ID. n° 420.7743-5, a quem se refere o presente Ato, verificada após a análise do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 104780-1/2021 ofício PRS/SSE/CGC 36862/2021, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/02/2015 - ANDREA CRISTINA SILVA DE POLO, matrícula nº 915.882-5, ID. n° 4207743-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - Retificando-se o despacho de 21/12/2016, publicado no D.O. de 26/01/2017, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 3.625/10.950(dias) nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 03/03/2015, no valor de R$ 788,00 assim discriminados: Última Remuneração - R$ 853,45; Média Apurada - R$ 719,97; Valor proporcionalizado - R$ 259,71; Total R$ 788,00 (Parcela Única - Salário Mínimo Nacional - Decreto nº 8.381/2014), para atendimento ao Resultado da Análise do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 36862/2021, processo nº 104.780-1/2021 (origem E-08/220734/2011). Processo nº SEI-E-08/220734/2011.\r\n\r\nId: 2366258"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/100691/2018 - LUCIENY DE FARIA SOUZA, Técnico de Laboratório, matricula nº 863.548-4, ID nº 3148761-0. INDEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora, tendo em vista o despacho da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600803/2001 - CELIA BARRETO FERREIRA, Téc. de Laboratório, ID. n° 3141366-8. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período-base de 22/01/1993 a 20/01/1998 - 01 (hum) mês, correspondente a 60 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025863/2021 - FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DA SILVA, Médico, matrícula n.º 261874-2, ID. nº 3182166-9. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 02/07/1985 a 04/03/1987, desprezando-se os períodos de 05/03/1987 a 30/08/1988, 01/06/1989 a 27/07/1995, 03/03/1997 a 11/07/2005, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/04/2004 a 30/09/2005, 01/08/2012 a 30/06/2014, 01/08/2014 a 30/11/2014 e de 01/01/2015 a 31/07/2016, num total de 611 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027093/2021 - JACQUELINE ALVINA DO NASCIMENTO LOPES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 852391-2, ID. nº 3129413-8. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 16/11/1987 a 26/11/1987, 01/07/1993 a 31/07//1993, 01/09/1993 a 31/10/1993 e de 01/11/1993 a 31/05/1999, desprezando-se o período de 06/02/2018 a 01/03/2018, num total de 2.136 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2366260"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/012676/2021\r\n\r\nDILCÉA GIESTEIRA DA COSTA SALGADO\r\n\r\n813790-3\r\n\r\n3119515-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2019 ATÉ 15/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/004940/2021\r\n\r\nITARACI DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n287.663-9\r\n\r\n3066267-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2020 ATÉ 28/02/2021\r\n\r\nSEI-080001/013967/2021\r\n\r\nMARILENE RAMOS DA SILVA FREITAS \r\n\r\n299.603-1\r\n\r\n3023726-2\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/03/2021\r\n\r\nSEI-080001/016646/2020\r\n\r\nMARLENE BARBOSA ROZALINO \r\n\r\n230.584-5\r\n\r\n3190684-2\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/08/2015 ATÉ 25/06/2020\r\n\r\nSEI-080001/013332/2021\r\n\r\nROSELI FRANCISCO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n287.431-1\r\n\r\n1976915-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/021757/2021\r\n\r\nVALERIA TEREZA CARVALHO\r\n\r\n851.581-9\r\n\r\n3134396-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\nId: 2366261"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/12/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601126/1996\r\n\r\nANA CELIA VALE LIMA\r\n\r\n30543754\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n22/06/2016 A 10/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/604374/2007\r\n\r\nANDREA LUCIA R. GRACIO\r\n\r\n30611059\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/07/2014 A 20/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/604886/2003\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA S. C. VIEIRA\r\n\r\n30875749\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2012 A 18/12/2017\r\n\r\nSEI E-08/604917/2006\r\n\r\nELIANE MARTINIANO PARADELA\r\n\r\n30279224\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/01/2016 A 30/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/604480/2007\r\n\r\nFLAVIO SOUZA L. GOMES\r\n\r\n31205771\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n28/09/2014 A 19/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/606821/1995\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES GUEDES\r\n\r\n31791263\r\n\r\nTEC. EQ. MED. ODONT.\r\n\r\n09/03/2015 A 06/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/606055/1996\r\n\r\nISNALVA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n31347258\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/03/2016 A 02/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/605077/2006\r\n\r\nJAQUELINE F. BULHOES\r\n\r\n30454360\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n07/10/2016 A 05/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/602057/2005\r\n\r\nJOCIELMA COUTINHO SANTOS\r\n\r\n31441548\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/02/2015 A 03/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/1750/2015\r\n\r\nLAISE DIAS AMORIM\r\n\r\n42142768\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n24/06/2016 A 12/09/2021\r\n\r\nSEI E-01/7480/2006\r\n\r\nLUCIA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n30653479\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/02/2015 A 01/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/604727/2003\r\n\r\nLUZIA VAROLI SILVA\r\n\r\n30394856\r\n\r\nAUX. OP SERV SAUDE\r\n\r\n14/08/2016 A 12/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/603720/2000\r\n\r\nMARCIA VALERIA MORAES\r\n\r\n30638828\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/09/2016 A 31/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/608210/2012\r\n\r\nMARGARETH MARIA B. NEVES\r\n\r\n31395929\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2016 A 30/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/604924/2010\r\n\r\nMARISTELA SILVA P. MOREIRA\r\n\r\n42144710\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2010 A 02/09/2015\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/5993/2013\r\n\r\nALESSANDRA DE A. PEREIRA\r\n\r\n30888050\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/11/2011 A 22/01/2017\r\n\r\nSEI E-08/603343/2000\r\n\r\nELIZETE PAULINO DIAS\r\n\r\n31703666\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAUDE\r\n\r\n21/07/2015 A 18/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/600210/2007\r\n\r\nMAURO GIL P. ALVES\r\n\r\n31591957\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/02/2014 A 07/02/2019\r\n\r\nSEI E-08/600836/2012\r\n\r\nNIVEA KARINNA S. RIBEIRO\r\n\r\n42156033\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/08/2016 A24/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/605799/2006\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA MAIA \r\n\r\n32333374\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n31/07/2014 A 11/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/601256/2003\r\n\r\nROSANE ALO LEITE\r\n\r\n31366279\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31/03/2015 A 28/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/003/552/2013\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA AGRIZZI\r\n\r\n42164168\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/06/2015 A 16/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/601489/2007\r\n\r\nSURAI CASTRO G. SILVA\r\n\r\n30505984\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/10/2016 A 27/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/600761/1985\r\n\r\nVIRGINIA MARIA A. FREITAS\r\n\r\n31598552\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n14/10/2016 A 12/10/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/602529/2011\r\n\r\nEDNEIA MATTOS GESTEIRA\r\n\r\n30612640\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\n08/12/2010 A 06/12/2015 \r\n\r\n07/12/2015 A 04/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/602290/2009\r\n\r\nINARA CHAVES DOS S. CARMO\r\n\r\n32303963\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/11/2004 A 22/01/2010 \r\n\r\n11/03/2012 A 09/03/2017\r\n\r\nSEI-E-08/600247/2004\r\n\r\nLURDES MONICA M. DE CARVO\r\n\r\n30339812\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/03/2010 A 08/03/2015 \r\n\r\n09/03/2015 A 06/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/604468/2007\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA\r\n\r\n30638640\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/09/2006 A 13/11/2011 \r\n\r\n14/11/2011 A 11/11/2016\r\n\r\nSEI E-08/605734/2010\r\n\r\nRONALDO ELIAS VIEIRA\r\n\r\n41374134\r\n\r\nASSIST ADM SAÚDE\r\n\r\n18/07/2010 A 16/07/2015\r\n\r\n17/07/2015 A 14/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602884/2007\r\n\r\nSUSANA DA SILVA PAIVA\r\n\r\n32425252\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/12/2009 A 22/12/2014\r\n\r\n15/07/2016 A 13/07/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606669/1993\r\n\r\nMARIA APARECIDA R. STOCCO\r\n\r\n31668445\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n14/10/2003 A 11/10/2008 \r\n\r\n12/10/2008 A 10/10/2013 \r\n\r\n11/10/2013 A 09/10/2018\r\n\r\nId: 2366259"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000563/2021 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, do servidor inativo MAURO RIBEIRO, Oficial de Administração, classe A, matrícula nº 0108.992-9, Id Funcional nº 579174-0, a partir da data da realização da Junta Médica, de 29.10.2021, pelo período de 05 (cinco) anos, por apresentar patologia alencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, de acordo com o parecer da SGPMSO nº 25666871, de 21.11.2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000773/2021 - ELOISA HELENA GARCIA DOS SANTOS, Id Funcional nº 19748337, a partir de 28.10.2018, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000847/2021 - MONICA DAMASCENO DE MATTOS ALMEIDA, Id Funcional nº 1969061, a partir de 11.08.2019,\r\n\r\nDEFIRO o abono permanência, com base no Art. 3º, Inciso III, da EC nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2366183"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/01/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1008/2022 - NOMEAR RAJA KHALIL GEBARA NOVAES, para exercer, com validade a contar de 23/12/2021, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Itaboraí, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/000190/2022.\r\n\r\nId: 2366317"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 004/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 202/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HDL LOGISTICA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CONTRASTES E ADJUVANTES - Itens: 1, 2, 3, 4), para atender a demanda do Rio Imagem - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 408.921,60 (quatrocentos e oito mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 619/2021 (Doc. SEI 23438108) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 26469674). DATA DA ASSINATURA: 05/01/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO NºSEI-080007/005939/2021.\r\n\r\nId: 2366269"
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                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANA RODRIGUES DE SOUZA PEDRO, Prof. Doc. I, ID 4416168-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 11802310581, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/02/2021, publicado no DOERJ de 18/02/2021. Processo nº SEI-030039/005360/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA DANUSE DE SOUZA MOTTA COE LHO, Prof. Doc. I, ID 3676565-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Frederico Eyer, U.A. 11802309513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/11/2021, publicado no DOERJ de 09/12/2021. Processo nº SEI-030038/004742/2021.\r\n\r\nId: 2366226"
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                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIO ROBERTO SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4196676-7/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nova Campina, U.A. 11802308578, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 17/05/2021, publicado no DOERJ de 19/05/2021. Processo nº SEI-030037/004161/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/12/2021, por motivo de aposentadoria, ANA MARIA BARBOSA SICILIANO, Prof. Doc. II, ID 4113244-0/2, da função de Secretário do C.E. Bertha D´Alessandro, U.A. 11802310574, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/005302/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4418536-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Minervina Barbosa de Castro, U.A. 11802308569, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2021, publicado no DOERJ de 23/03/2021. Processo nº SEI-030037/003766/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SELMA LEITE DO NASCIMENTO, Prof. A.A.E. II, ID 3709357-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Minervina Barbosa de Castro, U.A. 11802308569, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Aguiar, ID 4418536-7/1. Processo nº SEI-030037/003766/2021.\r\n\r\nId: 2366303"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nLUCIA ANDREA MACHADO DOS SANTOS ENTRINGER MACHADO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível A, ref. 05 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível A, ref. 06 ...\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nJOSELMA MARIA LEMOS BARRETO\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. II, nível C, ref. 07 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. II, nível C, ref. 08 ...\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE FREITAS MOURA ALVARENGA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II, nível D, ref. 08 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nELIZABETH SIMOCA FARIA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II, nível D, ref. 08 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVARENGA LIMA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 08 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nANNABEL DIAS MARINS\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nSONIA REGINA ROCHA DA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nVALESKA DE SA PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nMARIA VALERIA COSTA BERQUO\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 08 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nHELIA EXPOSTO DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. I 40H, nível D, ref. 08 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. I 40H, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nVALERIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nMIRIAM SALES BICALHO FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 ...\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nROSANGELA PASTI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível C, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível C, ref. 08 ...\r\n\r\nFERNANDA CARLA DE OLIVEIRA FLORES\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 08 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nMARTA TEREZA DA CONCEIÇÃO CEZARIO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nId: 2366120"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 29/08/2019, publicado no D.O. de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/043/189/2019 - HELIA EXPOSTO DE SOUZA, ID Funcional nº 40600238/1, matrícula nº 50000215, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 04/09/2019, publicado no D.O. de 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/006/102119/2018 - MARTA TEREZA DA CONCEIÇÃO CEZARIO, ID Funcional nº 35762551/1, matrícula nº 5005830-4, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 04/09/2019, publicado no D.O. de 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/004/2850/2019 - VALESKA DE SA PEREIRA, ID Funcional nº 33901465/1, matrícula nº 50208628, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 29/08/2019, publicado no D.O. de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/004/2088/2019 - VALERIA FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 34388222/1, matrícula nº 5018962-0, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 04/09/2019, publicado no D.O. de 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/016/818/2018 - LUCIA ANDREA MACHADO DOS SANTOS ENTRINGER MACHADO, ID Funcional nº 34685200/1, matrícula nº 5011908-0, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 06. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 06 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.491,20, revogando-se a fixação de 12/08/2019, publicado no D.O. de 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/006/100155/2018 - SONIA REGINA ROCHA DA COSTA, ID Funcional nº 35874511/1, matrícula nº 50058478, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 29/08/2019, publicado no D.O. de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/016/101440/2018 - MIRIAM SALES BICALHO FERREIRA, ID Funcional nº 34388451/1, matrícula nº 5014884-0, Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 09. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 09 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 04/09/2019, publicado no D.O. de 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/004/2956/2019 - ANNABEL DIAS MARINS, ID Funcional nº 33930562/1, matrícula nº 50207448, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 29/08/2019, publicado no D.O. de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/042/44/2019 - ROSANGELA PASTI PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 36119938/1, matrícula nº 5011830-6, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 08. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 08 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.870,55, revogando-se a fixação de 04/09/2019, publicado no D.O. de 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/015/108/2019 - RITA DE CASSIA ALVARENGA LIMA, ID Funcional nº 36508241/1, matrícula nº 50035245, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 29/08/2019, publicado no D.O. de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/006/100655/2018 - ELIZABETH SIMOCA FARIA, ID Funcional nº 38209217/1, matrícula nº 50122621, Professor Docente II 40h nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 29/08/2019, publicado no D.O. de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/004/587/2019 - FERNANDA CARLA DE OLIVEIRA FLORES, ID Funcional nº 40108074/1, matrícula nº 50061522, Professor Docente I, 40h, nível D, ref. 09. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40h, nível D, ref. 09 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 04/09/2019, publicado no D.O. de 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000090/2022 - E-03/004/2910/2019 - MARIA DO CARMO DE FREITAS MOURA ALVARENGA, ID Funcional nº 40112837/2, matrícula nº 8151102, Professor Docente II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.047,50, revogando-se a fixação de 29/08/2019, publicado no D.O. de 02/09/2019.\r\n\r\nId: 2366121"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 06/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10501347/2011 - DEFERE o cadastramento de VERÔNICA CONDACK DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BALÃO ENCANTADO LTDA - CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA GUEDES a contar de 30 DE AGOSTO DE 2012 sob o registro 043.SE.74880.106.0188.0812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10501347/2011 - DEFERE o cadastramento de NÁDIA SUELI DE ALMEIDA GUEDES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BALÃO ENCANTADO LTDA - CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA GUEDES a contar de 31 DE AGOSTO DE 2012 sob o registro 043.D.71894.106.0189.0812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10501347/2011 - DEFERE o cadastramento de ROZIMAR PEREIRA CARDOSO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BALÃO ENCANTADO LTDA - CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA GUEDES a contar de 31 DE AGOSTO DE 2012 sob o registro 043.DS.62070.106.0190.0812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10501347/2011 - DEFERE o cadastramento de THAIS OKI DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BALÃO ENCANTADO LTDA - CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA GUEDES a contar de 31 DE AGOSTO DE 2012 sob o registro 043.SE.65223.106.0191.0812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10502077/2012 - DEFERE o cadastramento de SONIA DO NASCIMENTO SANTOS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE MACUCO LTDA-ME a contar de 04 DE FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 043.D.54651.163.0192.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10502077/2012 - DEFERE o cadastramento de MARIA TEREZA PINHEIRO DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE MACUCO LTDA-ME a contar de 04 DE FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 043.DS.24994.163.0193.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10502077/2012 - DEFERE o cadastramento de ARLECI DOS SANTOS POUBEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE MACUCO LTDA-ME a contar de 04 DE FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 043.SE.04931.163.0194.O213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/163/2016 - DEFERE o cadastramento de THAIS OKI DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BALÃO ENCANTADO LTDA - CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA GUEDES a contar de 01 DE FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 012.DS.65223.106.0195.0216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/163/2016 - DEFERE o cadastramento de IARA MARIA DE ALMEIDA GUEDES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BALÃO ENCANTADO LTDA - CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA GUEDES a contar de 01 DE FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 012.SE.40291.106.0196.0216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/101733/2018 - DEFERE o cadastramento de JANUSA SANTOS LEITE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL ESCOLA FRIBOURG LTDA a contar de 13 DE DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 012.CP.06631.107.0197.1218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/1036/2019 - DEFERE o cadastramento de NUBIA BATISTA LAMBLET para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL ABELHINHA DE FRIBURGO LTDA - COLÉGIO DINÂMICO a contar de 02 DE MAIO DE 2019 sob o registro 012.SE.76965.122.0198.0519.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/1193/2019 - DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA MARTINS CAMPOS CARDOSO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLEGIO RESOLVE CASIMIRO EIRELI a contar de 13 DE MAIO DE 2019 sob o registro 012.D.10071.706.0199.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/1651/2019 - DEFERE o cadastramento de MARIZETT MOREIRA CORRÊA ROCHA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO TECNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE - CENTENA a contar de 01 DE MAIO DE 2019 sob o registro 043.D.63274.298.0200.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/043/275/2019 - DEFERE o cadastramento de ANDRÉA AMADOR STORCK SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino U.O.E.DR. GILBERTO MENDES DE AZEVEDO - SESI a contar de 04 DE JUNHO DE 2019 sob o registro 043.CP.12240.780.0201.0619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/043/349/2019 - DEFERE o cadastramento de DORA DUARTE JORDÃO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CDJ-COLÉGIO DINÂMICO IONE JORDÃO LTDA a contar de 03 DE FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 043.D.44731.117.0202.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/043/349/2019 - DEFERE o cadastramento de LETÍCIA SILVA COMBOS DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CDJ-COLÉGIO DINÂMICO IONE JORDÃO LTDA a contar de 03 DE FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 043.DS.66823.117.0203.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/043/349/2019 - DEFERE o cadastramento de ROBSON DA SILVA NASCIMENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CDJ-COLÉGIO DINÂMICO IONE JORDÃO LTDA a contar de 03 DE FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 043.SE.91954.117.0204.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/043/349/2019 - DEFERE o cadastramento de PATRÍCIA PEREIRA PIRES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CDJ-COLÉGIO DINÂMICO IONE JORDÃO LTDA a contar de 03 DE FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 043.CP.32171.117.0205.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000024/2021 - DEFERE o cadastramento de SHEILA CRISTIANE VILELA MAIA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTO AGOSTINHO a contar de 09 DE MARÇO DE 2020 sob o registro 043.CP.90727.017.0206.0320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/0000277/2020 - DEFERE o cadastramento de CARMEN SILVA BOHER para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO-NOVA FRIBURGO a contar de 04 DE FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 043.CP.01571.605.0207.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/0000278/2021 - DEFERE o cadastramento de JOCELMA BORGES CHERMONT para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRESCER a contar de 18 DE NOVEMBRO DE 2020 sob o registro 043.SE.46258.139.0208.1120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000227/2020 - DEFERE o cadastramento de CARMEN SILVA RAMOS BOHRER para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLEGIO ARAUTOS DO EVANGELHO-NOVA FRIBURGO a contar de 04 DE FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 043.CP.01571.605.0209.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000643/2020 - DEFERE o cadastramento de RENATA VIEIRA LOPES MARRETO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO JOÃO BATISTA LTDA a contar de 01 DE JULHO DE 2020 sob o registro 043.CP.88734.184.0210.0720.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000643/2020 - DEFERE o cadastramento de RENATA VIEIRA LOPES MARRETO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLEGIO SÃO JOÃO BATISTA LTDA a contar de 01 DE JULHO DE 2020 sob o registro 043.CP.88734.184.0211.0720.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000644/2020 - DEFERE o cadastramento de MARILDA BRAGA CASALECHI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES a contar de 02 DE MARÇO DE 2020 sob o registro 043.SE.14550.767.0212.0320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000644/2020 - DEFERE o cadastramento de MARILDA BRAGA CASALECHI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLEGIO NOSSA SENHORA DAS DORES a contar de 02 DE MARÇO DE 2020 sob o registro 043.SE.14550.767.0213.0320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000848/2020 - DEFERE o cadastramento de GISELLY DA SILVA REIGOTO MAGLIANO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA DE ENSINO INFANTIL PINGO DE GENTE LTDA-ME a contar de 02 DE FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 043.D.55473.150.0214.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000848/2020 - DEFERE o cadastramento de WALDELENA RIBEIRO DAFLON TRINDADE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA DE ENSINO INFANTIL PINGO DE GENTE LTDA-ME a contar de 02 DE FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 043.DS.74261.150.0215.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000848/2020 - DEFERE o cadastramento de SIRLEI DA SILVA REIGOTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA DE ENSINO INFANTIL PINGO DE GENTE LTDA-ME a contar de 02 DE FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 043.SE.01046.150.0216.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/0000943/2021 - DEFERE o cadastramento de MARGARIDA MARIA ABRANCHES DAVID para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino PROCREO-CENTRO DE ESTUDOS, ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS EVENTOS E COMÉRCIO LTDA-ME a contar de 01 DE MARÇO DE 2021 sob o registro 043.SE.57144.134.0217.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/0000943/2021 - DEFERE o cadastramento de MARIA ABRANCHES DAVID para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino PROCREO-CENTRO DE ESTUDOS, ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS EVENTOS E COMÉRCIO LTDA-ME a contar de 01 DE MARÇO DE 2021 sob o registro 043.DS.77211.134.0218.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/0000965/2021 - DEFERE o cadastramento de EDIVALDO GOMES PINTO JÚNIOR para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO BENTO E SANTA ESCOLÁSTICA a contar de 12 DE ABRIL DE 2021 sob o registro 043.D.15053.188.0219.0421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/0000966/2021 - DEFERE o cadastramento de ANA CRISTINA PEREIRA LOBATO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA EP DE BARRA LTDA-EPP a contar de 08 DE MARÇO DE 2021 sob o registro 043.CP.07700.172.0220.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001530/2020 - DEFERE o cadastramento de VANDERLENE SIQUEIRA DA FONSECA SOUZA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO RESOLVE CASIMIRO DE ABREU a contar de 26 DE OUTUBRO DE 2020 sob o registro 043.D.37369.150.0221.1020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001530/2020 - DEFERE o cadastramento de ROZANE VERVICAL VELOSO FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO RESOLVE CASIMIRO DE ABREU a contar de 26 DE OUTUBRO DE 2020 sob o registro 043.DS.91027.150.0222.1020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/131/2015 - DEFERE o cadastramento de KÁTIA PEREIRA GUEDES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA a contar de MARÇO DE 2015 sob o registro 012.SE.01799.170.0223. 0315.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/131/2015 - DEFERE o cadastramento de JANE PEREIRA DE CASTRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA a contar de MARÇO DE 2015 sob o registro 012.DS.97970.170.0224.0315.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/131/2015 - DEFERE o cadastramento de SELMA DE CARVALHO WERNECK para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA a contar de MARÇO DE 2015 sob o registro 012.D.25057.170.0225.0315.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/131/2015 - DEFERE o cadastramento de ROBERTA DE BARROZO AGUIAR para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA a contar de MARÇO DE 2015 sob o registro 012.CP.02554.170.0226.0315.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/101508/2018 - DEFERE o cadastramento de ROSANE CALDEIRA DE SOUZA MATOS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA a contar de 06 DE NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 012.D.80898.170.0227.1118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/547/2019 - DEFERE o cadastramento de TIELLY DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA a contar de 02 DE JANEIRO DE 2019 sob o registro 012.CP.69449.170.0228.0119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/1437/2019 - DEFERE o cadastramento de SIMONE TEIXEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA a contar de 02 DE ABRIL DE 2019 sob o registro 012.SE.86836.170.0229.0419.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/043/437/2019 - DEFERE o cadastramento de SIMONE TEIXEIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA a contar de 02 DE SETEMBRO DE 2019 sob o registro 043.D.86836.170.0230.0919.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/043/437/2019 - DEFERE o cadastramento de VALÉRIA MARIA NELSON NOGUEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA a contar de 02 DE SETEMBRO DE 2019 sob o registro 043.SE.02035.170.0231.0919.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001357/2021 - DEFERE o cadastramento de FERNANDA DE AVELAR TORRES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE CANTAGALO - ME a contar de 05 DE MAIO DE 2021 sob o registro 043.D.15273.123.0232.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001357/2021 - DEFERE o cadastramento de TELMA MOURA TOLENTINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE CANTAGALO - ME a contar de 05 DE MAIO DE 2021 sob o registro 043.DS.05574.123.0233.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001246/2021 - DEFERE o cadastramento de ALEXANDRE RICARDO MARINS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-COLÉGIO ANCHIETA a contar de 02 DE JANEIRO DE 2020 sob o registro 043.D.07869.149.0234.0121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001357/2021 - DEFERE o cadastramento de NANDILENE ECARD CARRILHO NORONHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE CANTAGALO - ME a contar de 05 DE MAIO DE 2021 sob o registro 043.SE.79417.123.0235.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/361/2018 - TORNO SEM EFEITO o cadastramento de KELLY OLIVEIRA DOS SANTOS VELOZO para exercício na função de SE na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO JOÃO BATISTA - MANTIDO POR COLÉGIO SÃO JOÃO BATISTA DE NOVA FRIBURGO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o Registro nº 0014.SE.13978.184.0100.0218. PUBLICADO NO D.O. DE 21/11/2018, Página 52, 3ª COLUNA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/100507/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/12/2021, publicado no DOERJ de 17/12/2021, Página 35, que deferiu a SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES do COLÉGIO SÃO BENTO E SANTA ESCOLÁSTICA, CNPJ nº 30.171.417/0001-88, mantido pela Sociedade Civil Mantenedora Mosteiro de Santa Cruz, Es trada Alcino da Cunha Ferraz, s/nº, Riograndina - Município Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nId: 2366266"
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                        "2366223": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.145\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR OS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/002809/2021\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Flavia Alves Rabelo, ID. 36911240, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição Maria de Fátima F. de Oliveira, ID. 43292852, Stela da Silva Baiense, ID. 36968242, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição Verônica Lima Alves, ID. 41881990, Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 43686290, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição Barbara Sotinho Barbosa, ID. 43304664, designadas pela ordem de serviço ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.131, 22 de outubro de 2021, publicada no D.O. de 28 de Outubro de 2021, página 20. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de janeiro de 2022\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2366223"
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                        "2366160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL.\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/012874/2021 - RESCINDE, de pleno direito, com eficácia a partir de 09/12/2021, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com FELIPE CAMACHO MARINHO, ID Funcional nº 50787640/01, Auxiliar Socioeducativo, lotado no CRIAAD São Gonçalo/DEGASE, mediante solicitação do próprio, de acordo com o previsto na Cláusula décima terceira 13.1, inciso III do Contrato de Prestação de Serviços e no Art. 12, inciso II da Lei nº 6901/2014.\r\n\r\nId: 2366160"
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                        "2366110": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 975 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, Art. 59, §ú, de 21 de junho de 1993; Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações e demais legislação aplicáveis à matéria. Processos n°s SEI-030022/010723/2021 e SEI-030022/0012863/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nDocumento Fiscal nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-030022/010723/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n2021178\r\n\r\n02/09/2021\r\n\r\n394.393,45\r\n\r\nSEI-030022/010723/2021\r\n\r\nSetembro/2021\r\n\r\n2021202\r\n\r\n01/10/2021\r\n\r\n394.393,45\r\n\r\nValor total em R$ :\r\n\r\n788.786,90\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAllan Carlos Vitipó - Presidente\r\n\r\n1981154-3\r\n\r\nFlávia Correa dos Santos - Membro\r\n\r\n1983685-6\r\n\r\nRodrigo de Lima Quintas Dos Santos - Membro\r\n\r\n5035838-3\r\n\r\nInaldo Inácio dos Santos - Suplente\r\n\r\n4387732-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2366110"
                        ],
                        "2366132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002403/2021 - Beatriz Ferreira Oliveira dos Santos - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2366132"
                        ],
                        "2366202": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n04.01.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/005064/2021, designado para procedê-lo no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2366202"
                        ],
                        "2366263": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/005820/2021, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2366263"
                        ],
                        "2366300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-260005/000117/2022 e SEI-260005/002834/2020 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2021-R1, do tipo menor preço global, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, nas funções de VIGIA, divididos em LOTES abaixo especificados, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, envolvendo a organização, elaboração, treinamentos, divulgação, apoio logístico, aplicação de provas, cadastro de candidatos, bem como providenciar a segurança interna e externa durante todas as etapas do processo, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto do LOTE V à empresa MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI., CNPJ Nº 04.312.370/0001-15 pelo valor total de R$ 2.682.978,98 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-260005/000120/2022 e SEI-260005/002834/2020 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2021-R1, do tipo menor preço global, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, nas funções de VIGIA, divididos em LOTES abaixo especificados, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, envolvendo a organização, elaboração, treinamentos, divulgação, apoio logístico, aplicação de provas, cadastro de candidatos, bem como providenciar a segurança interna e externa durante todas as etapas do processo, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto do LOTE III à empresa MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI., CNPJ Nº 04.312.370/0001-15 pelo valor total de R$ 4.917.982,49 (quatro milhões, novecentos e dezessete mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2366300"
                        ],
                        "2366207": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30/12/2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DAF SEI Nº 68/2021 - DESIGNA o servidor Diogo Alves Pereira de Almeida, matrícula 35844-0, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Cessão de Uso nº 002/2021, do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Travessa Euricles de Matos, nº 17, Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro /RJ. Processo nº SEI-260007/011044/2001.\r\n\r\nId: 2366207"
                        ],
                        "2359648": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 586/2021 - PROMOVE, a contar de 11/03/2020, CID MANSO DE MELLO VIANNA, matr. nº 6.513-6 / ID. 25571060, lotado no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/1859/2020.\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 594/2021 - PROGRIDE, a contar de 06/04/2021, LEONARDO AMARO NOLASCO DA SILVA, matr. nº 38.612-8 / ID: 6428835, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/006728/2021.\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 596/2021 - PROMOVE, a contar de 24/06/2021, ELOISA PORTO CORRÊA ALLEVATO BRAEM, matr. nº 37.689-7 / ID: 42040400, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/015051/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 597/2021 - PROGRIDE, a contar de 09/09/2019, DIRCEU RIBEIRO NOGUEIRA DA GAMA, matr. nº 38.792-8 / ID: 50701460, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/7696/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 598/2021 - PROMOVE, a contar de 28/06/2021, GUILHERME CALDAS DE CASTRO, matr. nº 6.887-4 / ID: 25472879, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/014459/2021.\r\n\r\nId: 2359648"
                        ],
                        "2366075": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nPORTARIA PR-1 Nº SEI-001/2022 - PRORROGA, pelo período de 8 dias, atendendo à solicitação da Comissão de Sindicância instaurada pelo processo nº SEI-260007/027709/2021, com a finalidade de concluir os seus trabalhos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Processo n° SEI-260007/000044/2022.\r\n\r\nId: 2366075"
                        ],
                        "2366076": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 011/2019 - ALTERA a composição da Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA LUCIA GRILLO PEREZ BAPTISTA, matr. nº 31.985-5, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-E-26/007/1625/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nALEXANDER WILHELM ARMIN KELLNER - UFRJ;\r\n\r\nANTONIO CARLOS SEQUEIRA FERNANDES - UFRJ;\r\n\r\nMARIA ANTONIETA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - UERJ;\r\n\r\nROSANA MAZZONI - UERJ;\r\n\r\nSERGIO ALEX KUGLAND DE AZEVEDO - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DUARTE ROCHA - UERJ;\r\n\r\nULISSES CARAMASCHI - UFRJ.\r\n\r\nId: 2366076"
                        ],
                        "2366315": [
                            "I - Ato",
                            "‘zFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 858/SGP/2020 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data. Processo nº SEI-260007/0032894/2021.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00391094\r\n\r\nGeorge Queiroz Vaz\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395228\r\n\r\nAlice Motta Maia Bodanzky\r\n\r\nCenógrafo\r\n\r\n00397588\r\n\r\nCíntia Moreira de Souza\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n00397596\r\n\r\nCintia Rita de Oliveira Magalhães\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n00397646\r\n\r\nDaniele Carli de Oliveira\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n00397729\r\n\r\nRenata Gomes da Costa de Marca\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n00397737\r\n\r\nSamira Meletti da Silva Goulart\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n00397711\r\n\r\nRenata de Oliveira Fidelis\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n00398347\r\n\r\nFátima Zely Garcia de Almeida Cyrino\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n00397661\r\n\r\nIsadora Nunes Barbosa Ramos\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n00397612\r\n\r\nCristiane Bueno Iatauro Rosso\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n00397638\r\n\r\nDaniela Fasuolo de Carvalho Pereira\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n00398180\r\n\r\nRenan do Nascimento Couto\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n00398149\r\n\r\nJairo Henrique de Oliveira Silva Fernand\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n00397570\r\n\r\nBruna Dionisio Manoel\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n00398511\r\n\r\nVanessa Dordron de Pinho\r\n\r\nProfessor adjunto\r\n\r\nId: 2366315"
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                        "2366077": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 002/2022 - APOSENTA KÁTIA REGINA RÊGO DA SILVA, matr nº 33.164-5, ID Funcional 6077110, Técnico Universitário II/Tec. Enfermagem, com padrão de vencimentos XII, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/008672/2021.\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 005/2022 - APOSENTA ELENA MORAES GARCIA, matr nº 06.603-5, ID Funcional 6069088, Professor Titular, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 5.260/2008, a contar de 09/11/2011. - Processo nº SEI-E-26/007/10634/2011.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 006/2022 - NOMEIA FÁBIO ANTUNES DE OLIVEIRA GAMA, matr. nº 40.534-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Programador - JAVA, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELAINE PROCOPIO DA SILVA, matrícula nº 26.469-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 064/SRH/2018, em 16/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/10127/2014 e Processo nº SEI-260007/029845/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 007/2022 - NOMEIA WILERSON LUCAS DOS SANTOS MATOS, matr. nº 40.592-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Programador - JAVA, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JORGETE MACHADO DUTRA, matrícula nº 03.610-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 215/2018, em 07/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/10127/2014 e Processo nº SEI-260007/029997/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 008/2022 - NOMEIA PEDRO TRAJANO CARDOSO, matr. nº 40.593-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Programador - JAVA, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DEYVE VIEIRA MACHADO, matrícula nº 37.086-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 242/2019, em 24/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/10127/2014 e Processo nº SEI-260007/030011/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 009/2022 - NOMEIA LÉLIA MARIA DIAS DA SILVA, matr. nº 40.393-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor - Agente Educador, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELAINE DA SILVA FRANÇA, matrícula nº 32.307-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 312/2017, em 20/12/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 9551/2012 e Processo nº SEI-260007/018499/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 010/2022 - NOMEIA BRUNA SANTOS FABIANI CAMPOS, matr. nº 40.408-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de EDSON MAIA PEREIRA, matrícula nº 24.436-8, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 160/SRH/2018, em 03/04/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/8551/2015 e Processo nº SEI-260007/019490/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 012/2022 - NOMEIA HELOISA HELENA MORAIS DOS SANTOS, matr. nº 40.468-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de NELIA MARA BASTOS DE SA SILVA, matrícula nº 33.124-9, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 260/2021, em 13/04/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/8551/2015 e Processo nº SEI-260007/031121/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 013/2022 - NOMEIA IULIK LOMBA DE FARIAS, matr. nº 40.597-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO - TV, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULO ROBERTO GUIMARÃES DE SOUZA, matrícula nº 05.500-4, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 306/2016, em 17/06/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/9408/2014 e Processo nº SEI-260007/031329/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 014/2022 - NOMEIA HENRIQUE PINHEIRO COSTA GAIO, matr. nº 40.648-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de História - IFCH, na vaga de TANIA MARIA TAVARES BESSONE DA CRUZ FERREIRA, matrícula nº 06.951-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 95/2020, em 28/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/3862/2019.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 015/2022 - NOMEIA CARLA MANUELA APARECIDA LEITÃO RIBEIRO, matr. nº 40.451-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Geriatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROBERTA BARROS DA COSTA PARREIRA, matrícula nº 39.822-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 086/SRH/2020, em 10/02/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 679/2011 e Processo nº SEI-260007/032363/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 016/2022 - NOMEIA RAFAEL MENEZES TAVARES, matr. nº 40.640-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Medicina Nuclear, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MICHEL PONTES CARNEIRO, matrícula nº 35.060-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 362/SGP/2020, em 21/10/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-260007/009572/2021 e Processo nº SEI-260007/031526/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 017/2022 - NOMEIA ALICE LEITÃO DA CUNHA JERUSALMI, matr. nº 40.562-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Geriatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CARLOS ROGÉRIO BEZERRA PINTO, matrícula nº 31.935-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 627/SGP/2021, em 03/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 679/2011 e Processo nº SEI-260007/033384/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 018/2022 - NOMEIA MARCIA ADRIANA SILVA NUNES, matr. nº 40.609-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Hematologia e Citogenética, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANTONIO SERGIO REZENDE AVILA matrícula nº 27.778-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 419/SGP/2020, em 11/12/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/8969/2010 e Processo nº SEI-260007/033437/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 019/2022 - NOMEIA ADRIANA SANTANA BOMFIM, matr. nº 40.612-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Hematologia e Citogenética, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIANA PEREIRA DE SOUZA ALVES, matrícula nº 38.236-6 por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 091/SRH/2018, em 26/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/8969/2010 e no Processo nº SEI-260007/033483/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 020/2022 - NOMEIA GUSTAVO DE OLIVEIRA BRETAS, matr. nº 40.641-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Oncologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de IVAN MOREIRA JUNIOR, matrícula nº 35.679-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 295/2019, em 03/06/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/10012/2019 e no Processo nº SEI-260007/033649/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 021/2021 - NOMEIA AILDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, matr. nº 40.636-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Informática - Infraestrutura de Redes, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de THALLES BRENNER FONSECA RICARDO, matrícula nº 38.303-4, por motivo de demissão, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 254/2020, em 16/06/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/10127/2014 e Processo nº SEI-260007/026671/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 022/2022 - NOMEIA JULIANA CRISTINA TOBAR DA SILVA, matr. nº 40.635-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Anatomia Patológica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GLORIA BEATRIZ DA SILVA MACHADO, matrícula nº 31.880-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 564/SRH/2019, em 03/10/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/8969/2010 e Processo nº SEI-260007/018428/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 023/2022 - NOMEIA BRUNO PINHEIRO COSTA, matr. nº 40.642-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Oncologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EDUARDO PAULINO, matrícula nº 39.064-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 416/2018, em 17/08/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/10012/2019 e no Processo nº SEI-260007/033904/2021.\r\n\r\nId: 2366077"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÌCIO\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026471/2021 - LÍCITA a acumulação de CAROLINE DE ARAÚJO MENDES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.413-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. 4.021.250-6 - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009672/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARIANA MAZZEI CAIADO BRESSAN, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 40.368-3 - UERJ e Capitão de Corveta, matr. nº 11067322 - Marinha do Brasil, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002446/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de IRENE VILLAS BOAS, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 21.353-8 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 016.710-6 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026111/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de DAVID RIBEIRO CAMPOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Nutrição e Dietética, matr. 40.429-3 - UERJ e Técnico de Laboratório, matr. 1968559 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017029/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de LAUREN ALMEIDA CUNHA, Técnico Universitário Superior/ Assistente Social, matr. 40.197-6 - UERJ e Assistente Social, matr. 245.474-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2366078"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor WOLNEY DE JESUS JARDIM, matrícula nº 30.744-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Quimica e Ambiental - DEQA, a contar de 04/11/2021, indicando como substituto o servidor RAFAEL DE OLIVEIRA MOURA, matrícula 39.464-3, a contar de 05/11/2021. Processo n° SEI-260007/023329/2021.\r\n\r\nId: 2366084"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 014 DE 03 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, VISANDO EQUACIONAR AS QUESTÕES RELACIONADAS AOS SISTEMAS EXISTENTE DENTRO DO PATRIMÔNIO MOBILIARIO E IMOBILIARIO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA - CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Gestão Patrimonial - SUPAT (26898560) e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/001832/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo limite para a entrega do Relatório conclusivo do Grupo de Trabalho, criado para equacionar as questões relacionadas aos sistemas existentes dentro do patrimônio mobiliário e imobiliário da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL N.º 290, datada de 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2022\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2366089"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DGAF SEAS Nº 29 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nCONSITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE BENS MÓVEIS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEAS nº 076 de 28 de outubro de 2020 em vista do que consta no processo nº SEI-070026/001363/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Fiscalização do Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRodrigo Medeiros Boaventura - Id nº 4276096-8\r\n\r\nJorge Eduardo Da Silva Pinto - Id nº 2290012-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2366104"
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                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2021\r\n\r\nAos quatro dias do mês de janeiro de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 191 26 de outubro de 2021, publicada no DOERJ de 03/11/2021, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Tomada de Preço n.°004/2021. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “ Serão desclassificadas as propostas que não atenderem no todo ou em partes as disposições desse edital” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar a maior nota final”. Portanto de acordo com o item citado as propostas apresentadas foram consideradas classificadas conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI, ofertou o valor de R$ 1.452.563,59 (um milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos) para execução do objeto. Processo n° SEI - E-07/002.105113/2018. \r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nR2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nR$ 1.452.563,59 (um milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI\r\n\r\nR$ 1.462.833,39 (um milhão quatrocentos e sessenta e dois, oitocentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos.)\r\n\r\nR.T.C. ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 1.627.181,53 (um milhão seiscentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nALPHA 3 ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nR$ 1.729.107,89 (um milhão setecentos e vinte e nove mil, cento e sete reais e oitenta e nove centavos.)\r\n\r\nId: 2366201"
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                        "2366175": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000959/2021 - APROVO a prestação de contas referente a parcela final relativa ao Convênio nº 221/2010, firmado com o Instituto Ensaio Aberto, no dia 16 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2366175"
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                        "2366214": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 91 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O GESTOR DO CONTRATO Nº 001/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000521/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- a RESOLUÇÃO SECID N º60, de 29 de julho de 2021, que designa servidores para o exercício de gestão e fiscalização do contrato nº 001/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.;\r\n\r\n- a RESOLUÇÃO SECID Nº 63, de 25 de agosto de 2021, que altera o gestor do contrato nº 001/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR Id funcional nº 44360460, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 001/2021, cujo objeto consiste no serviço de locação de equipamentos de informática, microcomputadores e notebooks, em substituição ao servidor HUDSON HARCA DA SILVA, ID funcional nº 4189498-7.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RICARDO RINDEIKA BORER JÚNIOR, ID funcional nº 5126277-0, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 001/2021, em substituição ao servidor MARCO AURÉLIO QUEIROZ, ID funcional nº 5088529-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades \r\n\r\nId: 2366214"
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                        "2366203": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 92 DE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DO CONTRATO Nº 005/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000250/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- a RESOLUÇÃO SECID N.º 66, de 13 de setembro, que designa servidores para o exercício de gestão e fiscalização do Contrato nº 005/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços na implantação de Geoportal e atualização da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Oliveira De Sousa, Id. Funcional nº: 51162504, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 005/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços na implantação de Geoportal e atualização da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao servidor Hudson Harca Da Silva, Id. Funcional nº: 4189498-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2366203"
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                        "2366133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001158/2021 - HOMOLOGO o resultado da Carta-Convite Nº 005/2021 - ITERJ, em favor da empresa - MOORE ENGENHARIA LTDA. (35.110.727/0001-06), vencedora do Lote Único, no valor total de R$ 108.800,91 (cento e oito mil oitocentos reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2366133"
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                        "2366304": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Registro de preço a execução de obras de reforma de diversas praças degradadas nas comunidades em situação de baixa vulnerabilidade assistidas pelo ITERJ, com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, conforme Termo de Referência aprovado, constante das especificações técnicas.\r\n\r\nPROCESSO Nº 330020/000702/2021.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, às 13horas, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO, designada pela Portaria ITERJ/DIRAF nº 03 de 15 de outubro de 2021, presente os membros: Lidiane Michelle Neves Filgueiras, como Presidente, José Jeovan dos Santos e Yuri Marques Peçanha, como membros titulares, para deliberação sobre o resultado da habilitação sobre a Concorrência nº 001/2021, referente ao registro de preço para execução de obras de reforma de diversas praças degradadas nas comunidades em situação de baixa vulnerabilidade assistidas pelo ITERJ, com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, conforme Termo de Referência aprovado, constante das especificações técnicas, processo administrativo nº SEI-330020/000702/2021, com valor estimado em R$ 9.095.702,47 (nove milhões, novecentas e cinco mil setecentos e dois reais e quarenta e sete Reais). Prosseguindo, na verificação de conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, após consulta a área técnica acerca dos documentos de qualificação técnica, a Comissão julgou HABILITADA as empresas Integral Construtora e empreendimentos LTDA (CNPJ 35.824.033/0001-30), Hydra Engenharia e Saneamento LTDA (10.547.330/0001-55), Engeprat Engenharia e Serviços LTDA (03.314.057/0001-53), Ômega Construtora e Serviços LTDA (12.647.362/0001-58) e LDA Construtora e Serviços LTDA (18.754.751/0001-69), pois atenderam integralmente com as condições exigidas no Edital. Cumpre-nos destacar que, considerando o Parecer da área técnica, constante da documentação analisada no indexador SEI nº 26884171, o Gerente de Projetos ITERJ se manifestou pela INABILITAÇÃO da empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial LTDA (27.113.682/0001-03), pois apresentou quantidade inferior da parcela de maior relevância - item meio-fio. A CPL, amparada no Parecer Técnico ora citado, julga a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial LTDA (27.113.682/0001-03) como INABILITADA, assim como as empresas Integral Construtora e empreendimentos LTDA (CNPJ 35.824.033/0001-30), Hydra Engenharia e Saneamento LTDA (10.547.330/0001-55), Engeprat Engenharia e Serviços LTDA (03.314.057/0001-53), Ômega Construtora e Serviços LTDA (12.647.362/0001-58) e LDA Construtora e Serviços LTDA (18.754.751/0001-69) como HABILITADAS no presente certame. Quanto à intenção de interposição de recurso contra a decisão, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para ciência de todos os licitantes participantes do certame e para que possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 1993 com base no seu artigo nº 109. A CPL informa ainda que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 20 “DOS RECURSOS” do edital. A CPL informa aos licitantes que as documentações apresentadas na presente sessão estarão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pela Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-330020/000702/2021. \r\n\r\nLIDIANE MICHELLE NEVES FILGUEIRASPresidente da Comissão\r\n\r\nJOSÉ JEOVAN DOS SANTOS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nYURI MARQUES PEÇANHA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 2366304"
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                        "2366298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000821/2021 - Fundamentado no Art. 57, §1, da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993. Enunciado n° 29 da PGE. Decreto 45.600/2016, no parecer 591 SEI -25901239 da Assessoria Técnica Jurídica e manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI - 26816672 e da Controladoria SEI -26861170, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 08/2016 por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 08/01/2022 transferindo seu término para 06/07/2022, tendo como objeto a “OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO DA AVENIDA BEIRA LINHA, LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUEIMADOS E JAPERI”, processo origem SEI E-17/003/003071/2015 a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., fica APROVADO o Novo Cronograma Físico-Financeiro (SEI- 25383783).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000835/2021- Fundamentado no Art. 57, I, § 1º, II e III e § 2º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993. Enunciado n° 29 e 40 da PGE. Decreto Estadual nº 45.600/2016, com o Parecer 624 (26766637) da Assessoria Técnica Jurídica e manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 26872958) e da Controladoria (SEI 26882918), AUTORIZO a elaboração Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 021/2014 por 333 (trezentos e trinta e três) dias corridos, contados a partir de 24/01/2022 transferindo seu término para 23/12/2022, sem alteração do valor do Contrato, cujo o objeto é “obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais darj-186, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga) até a divisa dos Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo (Bom Jesus do Itabapoana) compreendido os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de sami, recapeamento com asfalto borracha no PG (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102 KM”, a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENG. E COM. LTDA., processo origem E-17/003.002813/2013, fica APROVADO o novo Cronograma Físico -Financeiro (SEI-26103136).\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000516/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 03.12.2021, publicado no D.O de 09.12.2021 - página 33 - 2ª coluna, por incorreção.\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000001/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 011/2021, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto contratação de empresa para execução de obras de contenção, drenagem e pavimentação no km 4,7 da RJ-134, no município de Petrópolis - RJ, processo SEI-160002/000056/2021, a cargo da empresa ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 1.115.236,12 (um milhão cento e quinze mil duzentos e trinta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000254/2021 - Considerando as manifestações da Assessoria de Controle Interno e da Controladoria deste DER-RJ (SEI 26554111 e 26558848), bem como a Nota Fiscal constante aos autos e demais comprovantes, APROVO a Prestação de Contas de adiantamento ao servidor RONY JOSÉ COSTA BASTOS, Matrícula nº 13/91236-0, no valor de R$ 32.000,00, (Trinta e dois mil reais), recebido em 27/07/2021, pela ordem bancária 2021OB02448, à conta do Empenho 2021NE01290.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000836/2021- Fundamentado no art. 57, parágrafo 1º, e § 2º da Lei Federal 8.666/1993. Enunciado nº 29 da PGE. Consubstanciado no Parecer nº 622 DER/ASSJUR SEI- 26658155, Assessoria de Controle Interno SEI-26982748 e Controladoria SEI- 27059868. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação Contratual referente ao Contrato nº 065/2021 por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 11/01/2022 transferindo seu término para 11/03/2022 tendo como objeto a execução de \"OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE NA RODOVIA RJ-180, LOCALIZADA NO KM 58,6, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACASES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” a cargo da empresa Multicon Construções e Serviços Ltda, com processo origem SEI-160002/000124/2021 e cronograma Físico-Financeiro SEI-26133307.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001366/2021 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 035/2021, cujo objeto consiste na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS DE ENROLAR AUTOMÁTICAS, NAS FACHADAS DA AV. PRESIDENTE VARGAS E RUA REGENTE FEIJÓ, NO PAVIMENTO TÉRREO DO EDIFÍCIO SEDE DER-RJ-AV. PRESIDENTE VARGAS 1.100 - CENTRO, RIO DE JANEIRO (RJ)”, tendo como vencedora a empresa EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (00.330.676/0001-43), que arrematou o lote único no valor global de R$ 106.294,50 (cento e seis mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2366298"
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                        "2366288": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEONARDO DA SILVA IFF, Matrícula 13/54005-4, ID Funcional 2845663-7, Adjunto I e JOSÉ MÁRCIO FONTOURA BLANCO, Matrícula 13/56082, ID Funcional 2846682-9, Chefe do Serviço de Manutenção 3-IN, para compor a equipe de Fiscalização da execução dos “Serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento”, contrato 111/2021, processo n° SEI-330023/000146/2021, a cargo da Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. Processo nº SEI-330023/000146/2021.\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEONARDO DA SILVA IFF, Matrícula 13/54005-4, ID Funcional 2845663-7, Adjunto I e JOSÉ MÁRCIO FONTOURA BLANCO, Matrícula 13/56082, ID Funcional 2846682-9, Chefe do Serviço de Manutenção 3-IN, para compor a equipe de Fiscalização da execução dos “Serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento”, contrato 112/2021, processo n° SEI-330023/000146/2021, a cargo da Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA. Processo nº SEI-330023/000146/2021.\r\n\r\nId: 2366288"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330023/000146/2021 - AUTORIZO, “prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - estações digitais de serviço (EDS) departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento”, a cargo da empresa DADY ILHA SOUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\n\r\nCONTRATO N°: 111/2021.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 477.388,00.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 06/01/2022.\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 06/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000146/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330023/000146/2021 - AUTORIZO “prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - estações digitais de serviço (EDS) departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento”, a cargo da empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO N°: 112/2021.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 30.648,80.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 06/01/2022.\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 06/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000146/2021.\r\n\r\nId: 2366289"
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                        "2366213": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nO SR. CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.° 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual n.º 7.989 de 14 de Junho de 2018 e no inciso X do Art. 35 da Resolução CGE n.º 61/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar autoria e materialidade sobre os fatos relacionados ao Processo SEI-320001/003775/2021. \r\n\r\nAssim, designo para procedê-la o servidor MÁRCIO AURÉLIO ERASMO PEREIRA, Id. 3353862-0, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nId: 2366213"
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                        "2366209": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000056/2022 - HAROLDO FIGUEIREDO - Analista Administrador - ID Funcional nº 5012986-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/08/1991 a 06/01/1997, constantes da certidão emitida pelo INSS em 16 de dezembro de 2021, totalizando 1.981 (mil novecentos e oitenta e um) dias, correspondente a 05(cinco) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/065218/2021 - Requerente: CLAUDIA SANTOS DE MENEZES FIGUEIREDO - CPF: 783.557.707-06 - Falecido: LUIS COSTA DE MENEZES. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2366209"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2366240": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CONSPIRAÇÃO FILMES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso do Imóvel, de propriedade do Estado, situado na Rua Paulo César de Andrade, nº 407 - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 10 de janeiro de 2022 a 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-150001/012834/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 15.12.2021.\r\n\r\nId: 2366240"
                            ],
                            "2366402": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que tendo concluído a etapa de análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA, nº 02/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão e controle de margem consignável com lançamento em folha de pagamento, disponibilização de sistema informatizado, atendimento, capacitação e assessoramento, ficam todos os licitantes classificados convocados para a sessão de abertura do Envelope “B” - PROPOSTA TÉCNICA, seguida de SORTEIO, a ser realizada às 10:00h do dia 11 de janeiro de 2022 no Auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil sito a Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo, que vai definir a ordem de apresentação da DEMONSTRAÇÃO DA SOLUÇÃO PARA APURAÇÃO DA NOTA TÉCNICA. \r\n\r\nA demonstração da solução será realizada no período de 24 a 28 de janeiro de 2022, das 09:00 às 18:00h, nos termos do item 27.10.1 alínea “b.3, evento nº 3. Processo nº SEI-150001/000060/2021.\r\n\r\nId: 2366402"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2366100": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 026/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Consórcio Shopping Itaboraí Plaza. OBJETO: Ocupação pelo DETRAN/RJ, a título gratuito e com exclusividade, do espaço da Loja 0004, com área de 618,19 m², do imóvel situado no Itaboraí Plaza Shopping, localizado na BR 101, Km 295, Sentido Norte - Três Pontes - Itaboraí/RJ, do qual o Comodante é legítimo senhor e possuidor, encontrando-se a referida área do imóvel guarnecida com os bens móveis listados no Laudo de Vistoria (Documento SEI nº 9173729, constante no Processo Administrativo SEI-160150/000248/2020) e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição de Itaboraí, sob a Matrícula nº 38.437, Livro 643, Fls. 133/135, nº 84. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 509.299,80 (quinhentos e nove mil, duzentos e noventa e nove e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE00698. GESTOR: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia do DETRAN/RJ, Id. Funcional nº 5116746-8 (Gestor) e Camila Gonçalves Veiga de Abreu, Assistente III, Identidade Funcional nº 5111577-8 (Gestora Substituta). FISCAIS: Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, Identidade Funcional nº 4381165-5, como Fiscal e Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 4423040-0, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Arts. 579 a 585 do Código Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160150/000248/2020.\r\n\r\nId: 2366100"
                                ],
                                "2366150": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 162/2021. PARTES: DETRAN/RJ e RB Alvim Participações e Serviços de Tecnologia Eireli. OBJETO: Autorização para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807/2020 e pela Portaria DETRAN SEI nº 6120/2021 e neste termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação. GESTOR: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Identidade Funcional nº 51056836. FISCAIS: Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 43180582, designado pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Adovano da Silva Santos, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 5121550-0, designado pela Diretoria de Registro de Veículos e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 5122748-7, indicada pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, na PORTARIA DETRAN SEI nº 6120/2021, no que couber, na Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160061/009302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 003/2022. PARTES: DETRAN/RJ e EMPRESA SERASA S.A. OBJETO: Autorização para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807/2020 e pela Portaria DETRAN SEI nº 6120/2021 e neste termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação. GESTOR: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Identidade Funcional nº 51056836. FISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Ananlista de tecnologia da Informação, Identidade Funcional nº 43338550-0, designado pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Adovano da Silva Santos, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 5121550-0, designado pela Diretoria de Registro de Veículos e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 5122748-7, indicada pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, na PORTARIA DETRAN SEI nº 6120/2021, no que couber, na Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150023/000929/2021.\r\n\r\nId: 2366150"
                                ],
                                "2366319": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da Comissão Permanente de Licitação torna público o aviso para sexta sessão pública para dar sequência à Licitação nº 001/2021, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, conforme a Lei n. 8.666/1993, cujo objeto é a contratação de Consultoria Técnica Especializada para Elaboração de Estudos Técnicos e Atividades que promovam a inclusão do Município de Petrópolis no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI/RMRJ. Com a finalidade de declarar o resultado do “Envelope C”, que foi julgada pela Comissão Permanente de Licitação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - FDRMRJ, designada na Portaria IRM/PRE N° 18 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nDATA: 11/01/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: técnica e preço.\r\n\r\nLOCAL: Rua Pinheiro Machado, s/n, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22.231-901.\r\n\r\nDemais informações complementares favor encaminhar para correio eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br. Os interessados em participar desta concorrência presencial deverão comparecer utilizando máscaras, em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000188/2021.\r\n\r\nId: 2366319"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 16/2021. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa Marco Central Participação e Empreendimentos S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.395.820/0001-80. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel situado à Av. Lucio Meira, 350, loja 01, Várzea, CEP 25.953-001, Teresópolis/RJ, com área de 103,95 (cento e três virgula noventa e cinco) metros quadrados. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. VALOR: R$ 7.950,00 (sete mil e novecentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 22710.14122.0002.2016; FR: 230; ND 3390; NE: 2021NE01376. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, X, da Lei 8.666/93, bem como às disposições da Lei nº 8.245/1991 e demais preceitos da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2022. PROCESSO Nº ADMISTRATIVO SEI-150161/002921/2021.\r\n\r\nId: 2366217"
                                ],
                                "2366095": [
                                    "I - Despacho",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 17/2021. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e o Espólio de Neusa Neves Cotrim da Silva, representada pelo Inventariante Clébio Justino da Silva, brasileiro, viúvo, dentista, portador da carteira de identidade nº 82.866-9 IFP/RJ e CPF nº 233.277.077-15. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a locação do imóvel situado à Rua Comendador Araújo Leite, 242 - Centro - Valença - RJ, CEP: 27.600-000, com área de 290,95 m² (duzentos e noventa virgula noventa e cinco metros quadrados). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. VALOR: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 22710.14122.0002.2016; FR: 230; ND 3390; NE: 2021NE01353. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, X, da Lei 8.666/93, bem como às disposições da Lei nº 8.245/1991 e demais preceitos da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2022. PROCESSO ADMISTRATIVO Nº SEI-150161/002918/2021.\r\n\r\nId: 2366095"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 063/2021;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa DRÄGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Prestação serviços por demanda, de manutenção de 31 (trinta e um) etilômetros de marca: Dräger, Modelo: Alcotest 7410 PLUS, utilizados pela Operação Lei Seca, de acordo com as especificações, exigências e condições constantes no Termo de Referência, bem como na Proposta de Preços da CONTRATADA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ;\r\n\r\nVALOR: R$ 592.068,80 (quinhentos e noventa e dois mil, sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00737.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006534/2020.\r\n\r\nId: 2366427"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2366106": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 015/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ALANNYS HELLEN GONÇALVES, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000670/2021.\r\n\r\nId: 2366106"
                            ],
                            "2366081": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2018 - Termo Contratual nº 038/2021. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO DO BRASIL S.A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2018, relativo à prestação dos serviços contínuos de recolhimento por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio e Janeiro - DARJ, do imposto de renda retido na fonte, vinculado ao resgate de precatórios, assim como os pagamentos efetuados com verbas provenientes de convênios federais e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro, do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 28/12/2021.\r\n\r\nVALOR: remuneração por FLOAT.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-04/070/63/2018.\r\n\r\nId: 2366081"
                            ],
                            "2366193": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio. Processo SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: DIEGO LOPES RIOS SIMANTOB\r\n\r\nCPF: 124.951.167-44\r\n\r\nProcesso: E-14/001/4512/2020 \r\n\r\nId: 2366193"
                            ],
                            "2366194": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo FICAM CIENTIFICADOS da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 1/2022, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMM SANTOS COLCHOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.271.493/0001-30 - Processo nº E-04/211/013151/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633768-1, de 12/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.05 - AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/5º Andar (atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.754.257 - Processo nº E-04/211/014393/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586214-3, de 04/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.852,65.\r\n\r\nMEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.754.257 - Processo nº E-04/211/014439/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586215-0, de 05/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.705,30.\r\n\r\nMEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.754.257 - Processo nº E-04/211/014441/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635014-8, de 05/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.557,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nUALHAS TOLEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 154.206.927-08 - Processo nº E-04/211/014223/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634871-2, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, , Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nINFRA OPERACOES AEROPORTUARIAS FAROL DE SAO TOME S/A\r\n\r\nCNPJ 38.298.640/0001-00 - Processo nº SEI-040192/000051/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633260-9, de 08/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.374,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nLAVRATTI TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.629.305 - Processo nº SEI-040016/000206/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632798-9, de 15/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.852,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nYURI ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 24.225.370/0001-95 - Processo nº SEI-040225/000107/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635368-8, de 12/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nACELERA LOGGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/012791/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629949-3, de 06/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nAGILBEBR MT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.352.386/0001-00 - Processo nº E-04/211/014302/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634599-9, de 01/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nALTIERI DE BONA SARTOR\r\n\r\nCPF 739.942.439-04 - Processo nº E-04/211/007238/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588802-3, de 15/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.944,16.\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 17.469.701/0028-97 - Processo nº E-04/211/013703/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634244-2, de 21/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nARMAZEM BECKKR LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.676.046/0001-89 - Processo nº SEI-040224/000258/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634965-2, de 12/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nAVAPEX TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.896.056/0005-01 - Processo nº SEI-040224/000667/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636235-8, de 28/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCJ ALIMENTARES EPP\r\n\r\nCNPJ 24.389.809/0001-15 - Processo nº E-04/211/014151/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633810-1, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCS GROUP IMPORTADORA E EXPORTADORA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.218.890/0001-99 - Processo nº E-04/211/014249/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633152-8, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.820,00.\r\n\r\nDANIEL SILVA DE MACEDO\r\n\r\nCNPJ 20.809.643/0001-98 - Processo nº E-04/211/014479/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634523-9, de 05/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0027-14 - Processo nº E-04/211/014120/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633842-4, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0040-42 - Processo nº E-04/211/014127/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634465-3, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0040-42 - Processo nº SEI-040224/000208/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635252-4, de 10/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nE R DA SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 31.671.736/0001-15 - Processo nº E-04/211/012786/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629951-9, de 06/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.755.563/0002-94 - Processo nº E-04/211/014195/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634252-5, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nE.J. DOS SANTOS PLASTICOS\r\n\r\nCNPJ 30.484.525/0001-00 - Processo nº E-04/211/013594/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633750-9, de 19/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 26.178.616/0007-36 - Processo nº E-04/211/013046/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633078-5, de 10/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nESMARTE CARGO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.130.586/0001-60 - Processo nº E-04/211/014144/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633803-6, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFERSIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.261.556/0001-50 - Processo nº E-04/211/014290/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634371-3, de 01/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGD TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.860.462/0001-07 - Processo nº E-04/211/014230/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634823-3, de 01/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGUIA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.384.415/0001-34 - Processo nº SEI-040224/000267/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635389-4, de 12/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nINTELSUL - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 81.839.482/0001-70 - Processo nº SEI-040224/000233/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635261-5, de 11/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJ. FREITAS TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.274.021/0002-98 - Processo nº SEI-040224/000188/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635170-8, de 09/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJNF INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.119.524/0001-70 - Processo nº SEI-040224/000185/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634853-0, de 09/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJOAO VITOR SOUSA MOTA ME\r\n\r\nCNPJ 25.087.028/0001-39 - Processo nº E-04/211/014189/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634830-8, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJUND TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.970.782/0001-09 - Processo nº E-04/211/013729/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633283-1, de 22/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.705,30.\r\n\r\nKRIYAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 13.254.845/0001-55 - Processo nº E-04/211/014162/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634265-7, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.337,27.\r\n\r\nKZENG COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CEREAIS\r\n\r\nCNPJ 15.236.406/0001-45 - Processo nº E-04/211/014185/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634826-6, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nKZENG COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.236.406/0001-45 - Processo nº E-04/211/014187/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634828-2, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMENDES & KOUCH LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.006.115/0006-34 - Processo nº E-04/211/014117/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634467-9, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMERCADO ENVIOS DE SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.121.850/0010-46 - Processo nº SEI-040224/000197/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634280-6, de 09/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.249,79.\r\n\r\nNOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.841.870/0002-47 - Processo nº E-04/211/014301/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634598-1, de 01/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPCE TECH COMERCIAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.687.922/0001-68 - Processo nº SEI-040224/000259/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634973-6, de 12/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.823,39.\r\n\r\nPHC TRANPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.265.582/0001-05 - Processo nº SEI-040224/000895/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635849-7, de 06/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.801,76.\r\n\r\nR & E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ 18.560.915/0001-17 - Processo nº E-04/211/014238/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633818-4, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.350,88.\r\n\r\nR. F. PEREIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS\r\n\r\nCNPJ 15.704.949/0001-40 - Processo nº E-04/211/014102/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634167-5, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRAFAEL DA SILVAMERINO & MERINO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.293.654/0001-08 - Processo nº E-04/211/013616/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633182-5, de 20/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRLS SERVIÇOS CARGAS E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.777.715/0001-90 - Processo nº E-04/211/014242/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634277-2, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRLS SERVIÇOS CARGAS E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.777.715/0001-90 - Processo nº E-04/211/014229/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634822-5, de 01/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSERRA METALURGICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.778.758/0001-18 - Processo nº E-04/211/014477/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634522-1, de 05/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSUL VIA EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.368.802/0001-36 - Processo nº E-04/211/014086/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634164-2, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTECNOLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.223.205/0002-82 - Processo nº SEI-040224/000161/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634832-4, de 08/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S.A\r\n\r\nCNPJ 3.052.564/0019-95 - Processo nº E-04/211/013728/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633285-6, de 22/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSJULIA TRANSPORTADORA & COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.847.866/0001-35 - Processo nº E-04/211/014099/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634143-6, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTADORA MOSMANN - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 38.016.013/0001-21 - Processo nº E-04/211/014192/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634264-0, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVICTOR FERNANDOTRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.600.310/0001-14 - Processo nº E-04/211/014463/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634921-5, de 05/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.513,94.\r\n\r\nVÍNCULA IND. COM. IMP. E EXP. IMPL S.A.\r\n\r\nCNPJ 1.025.974/0004-35 - Processo nº E-04/211/013619/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634184-0, de 20/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.801.124/0007-64 - Processo nº E-04/211/014260/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634880-3, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nV.M. RAMOS E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0004-60 - Processo nº SEI-040224/000162/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634833-2, de 08/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAGROFIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.277.111/0001-51 - Processo nº E-04/211/014310/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633451-4, de 02/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCARGA CERTA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 19.190.962/0001-89 - Processo nº SEI-040192/000054/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635040-3, de 08/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDELLMAR TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 13.254.104/0007-60 - Processo nº E-04/211/013963/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634073-5, de 26/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nH&G CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.647.591/0001-32 - Processo nº E-04/211/014347/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634947-0, de 03/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.413,92.\r\n\r\nLTM BASIL TRANSPORTS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.543.811/0001-90 - Processo nº SEI-040192/000047/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635035-3, de 08/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.234,65.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOUZA CARALO\r\n\r\nCPF 144.943.647-11 - Processo nº SEI-040192/000071/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635270-6, de 11/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.705,30.\r\n\r\nOMYA DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 5.969.945/0006-44 - Processo nº E-04/211/014504/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634628-6, de 06/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nALFA TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.167.265/0001-14 - Processo nº E-04/211/014443/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634650-0, de 05/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCICERO ROGERIO DUARTE LANDIM\r\n\r\nCNPJ 37.020.503/0001-39 - Processo nº SEI-040225/000093/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635274-8, de 10/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.067,40.\r\n\r\nDANIEL MENDES BARBOSA\r\n\r\nCNPJ 33.579.538/0001-51 - Processo nº E-04/211/014352/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634488-5, de 03/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.496,50.\r\n\r\nEVANDRO DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\nCNPJ 11.911.661/0001-95 - Processo nº E-04/211/013347/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633995-0, de 15/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEXCELL LOGISTICA NACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.524.023/0003-28 - Processo nº E-04/211/014244/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634241-8, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFABIANO RANGEL GOMES\r\n\r\nCPF 121.861.337-84 - Processo nº SEI-040225/000089/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631080-3, de 10/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.892,42.\r\n\r\nFABIO GUILHERME CAPITAO PINTO\r\n\r\nCPF 82.954.587-52 - Processo nº SEI-040225/000076/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634131-1, de 07/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.766,47.\r\n\r\nIMPERIO CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.914.022/0001-44 - Processo nº SEI-040225/000075/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634176-6, de 07/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJACAR PNEUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 26.009.704/0001-19 - Processo nº E-04/211/014375/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633571-9, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMELO CASA E ARTIGOS PIROTECNICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 71.194.146/0001-63 - Processo nº E-04/211/013507/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632979-5, de 18/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMILA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.275.084/0006-04 - Processo nº E-04/211/014323/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634001-6, de 02/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nCPF 139.859.806-24 - Processo nº E-04/211/014397/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634638-5, de 04/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.705,30.\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nCPF 139.859.806-24 - Processo nº E-04/211/014434/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634639-3, de 05/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.904,67.\r\n\r\nPET LOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.616.478/0001-18 - Processo nº E-04/211/014357/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633566-9, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPET LOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.616.478/0001-18 - Processo nº E-04/211/014358/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633567-7, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRMF ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.902.460/0001-20 - Processo nº SEI-040225/000088/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631081-1, de 10/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.791,92.\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.475.044/0001-30 - Processo nº SEI-040225/000284/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636637-5, de 04/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\n2 L DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.164.971/0001-60 - Processo nº SEI-040225/000105/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634479-4, de 12/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2366194"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo FICA CIENTIFICADO da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se a disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 6/2022, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 4 Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.799.830 - Processo nº E-04/000/141731/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.007663-2, de 24/04/2002\r\n\r\nValor reclamado: R$ 741.859,72.\r\n\r\nId: 2366199"
                            ],
                            "2366299": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA\r\n\r\nAS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 12 de janeiro de 2022 às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI 20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2366299"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2366164": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso que entre si celebram o Estado Do Rio De Janeiro e o Tepor - Terminal Portuário De Macaé.\r\n\r\nPARTES: Estado Do Rio De Janeiro e o Tepor - Terminal Portuário De Macaé. \r\n\r\nOBJETO: Termo de compromisso no qual o Estado do Rio de Janeiro se compromete a publicar o Decreto para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do TEPOR. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O presente termo de compromisso passa a ter vigência no momento de sua assinatura e se estende até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/001097/2020.\r\n\r\nId: 2366164"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2366130": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 043/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Wilkerson Machado dos Santos. OBJETO: Serviços de realização de leilões públicos. VALOR TOTAL: Não aplicável. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000167/2020.\r\n\r\nId: 2366130"
                                ],
                                "2366129": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AGERIO/ADM 042/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Cooparioca Cooperativa de Trabalho de Taxi Carioca Ltda. OBJETO: serviços de intermediação e agenciamento de transporte de passageiros. Prazo: 24 meses. VALOR TOTAL: Não aplicável. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000319/2021.\r\n\r\nId: 2366129"
                                ],
                                "2366107": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2021.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Vabrad Administração e Participações LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.475.532,02 (hum milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/002/100012/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 31/12/2021.\r\n\r\nId: 2366107"
                                ],
                                "2366309": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Cetest Rio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses com aplicação parcial de reajuste e cláusula resolutiva.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 514.016,48 (quinhentos e quatorze mil, dezesseis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2022 a 07/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000460/2020.\r\n\r\nId: 2366309"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2366310": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0116/2021/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA ID Funcional nº 5079976-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350169/002083/2020. Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2022.\r\n\r\n96 - PAO, TIPO: CARECA, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA, FORNECIMENTO: 50 G. \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.007.0055 (ID - 155322)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 10,1900\r\n\r\nQUANTIDADE: 259.519 KG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.644.498,61\r\n\r\n97 - PAO, TIPO: FORMA INTEGRAL FATIADO, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA, FORNECIMENTO: 450 G. \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.007.0048 (ID - 121049)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4,7400\r\n\r\nQUANTIDADE: 10.267 PCT\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 48.665,58\r\n\r\n98 - PAO, TIPO: FORMA, RECHEIO: N/A, COBERTURA: À BASE DE FARINHA DE TRIGO, FORNECIMENTO: PACOTE COM 500G. \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.007.0025 (ID - 56125)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,1800\r\n\r\nQUANTIDADE: 102.115 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 324.725,70\r\n\r\n99 - TORRADA, TIPO: TRADICIONAL, SABOR: NATURAL, FORMULACAO: FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, GORDURA VEGETAL, FARELO DE TRIGO (2,46%), ACUCAR, SAL, EXTRATO DE MALTE, ACUCAR INVERTIDO, GLUT, FORNECIMENTO: PACOTE COM 15 G. \r\n\r\nCódigo do Item: 8920.008.0004 (ID - 99487) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,3700\r\n\r\nQUANTIDADE: 217.800 UN\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 80.586,00\r\n\r\nId: 2366310"
                            ],
                            "2366168": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 138/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a EMPRESA ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE - CNPJ: 01.651.346/0001-12. OBJETO: Acréscimo Quantitativo do Objeto do Contrato de Prestação de Serviços Médico-hospitalar em Oftalmologia. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05/01/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/78/2016, processo nº SEI-E-09/106/78/2016.\r\n\r\nId: 2366168"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2366232": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A - CNPJ: 42.310.775/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades Prisionais e Administrativas do bloco 1;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 394.864,17 (trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00764.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000637/2021. \r\n\r\nId: 2366232"
                            ],
                            "2366233": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A - CNPJ: 42.644.220/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades Prisionais e Administrativas do bloco 4.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 1.312.484,00 (um milhão trezentos e doze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00765.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000637/2021.\r\n\r\nId: 2366233"
                            ],
                            "2366297": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que realizará no Portal do COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 001/22.\r\n\r\nDATA: 24/01/2022 HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de material permanente para o projeto de implantação da central integrada de alternativas penais no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000326/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2366297"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2366179": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/21R1.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de consumo: instrumentais de endodontia e prótese.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/01/2022, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/01/2022, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000160/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 03/22.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de viatura tipo auto busca e salvamento (ABS).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/02/2022, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/02/2022, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000971/2021.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2366179"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2366262": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento NECTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 31.223.662/0001-54, localizada na Rua Jaguari, nº 189, Jacaré, RJ, CEP: 20970-000, a comparecer nesta Superintendência de Vigilância Sanitária, Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Multa nº 001377 no valor de R$ 3.000,00, emitido em 26/03/2018, processo nº SEI-E-08/001/6426/2015, referente ao Auto de Infração nº 18787, sob pena de incorrer nas infrações legais pertinentes, tais como inscrição do débito em Dívida Ativa. \r\n\r\nId: 2366262"
                            ],
                            "2366434": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna público o EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2022, autuado no Processo nº SEI-080001/017710/2021.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral com o perfil de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE TRABALHO: 25/01/2022, às 10 horas, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA: 10/01/2022 a 20/01/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao ou em consulta ao processo eletrônico SEI-080001/017710/2021 por meio da página http://www.fazenda.rj.gov.br/sei.\r\n\r\nId: 2366434"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Nova Iguaçu II, no período de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 903 (SEI-26478917). VALOR TOTAL: R$ 30.575,27 (trinta mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011030/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 429/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de locação de equipamento de informática para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Rio Imagem, no período de 01 a 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 970 (SEI-26597685). VALOR TOTAL: R$ 15.606,14 (quinze mil seiscentos e seis reais e catorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010660/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 408/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva para a UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 23 a 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 920 (SEI-26545050). VALOR TOTAL: R$ 6.030,79 (seis mil e trinta reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010963/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 332/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de locação de equipamento de informática para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Rio Imagem, no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 971 (SEI- 26597851). VALOR TOTAL: R$ 15.606,14 (quinze mil seiscentos e seis reais e catorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010383/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 401/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de Workstation prestados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 911 (SEI-26497699). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010955/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 423/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática para UPA - Bangu, no período de 23 a 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1008 (SEI-26718351). VALOR TOTAL: R$ 9.334,00 (nove mil trezentos e trinta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011688/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 462/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviço e locação de Nobreak na UPA 24h - Marechal Hermes, no período de 23 a 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 995 (SEI-26626973). VALOR TOTAL: R$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011679/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 389/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviço e locação de Nobreak na UPA 24h - Nova Iguaçu II, no período de 01 a 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 924 (SEI-26553236). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011473/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 459/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviço e locação de servidor na UPA 24h - Marechal Hermes, no período de 23 a 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 990 (SEI-26624113). VALOR TOTAL: R$ 573,33 (quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011671/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nId: 2365984"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0241160-52.2019.8.19.0001, torna público o nome da aluna concluinte. Processo nº SEI-030030/006503/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nCamila Almeida Pereira - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCristiane Moura Theodoro Souza - 1996\r\n\r\n2 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarly Cavalcante de Lima Passagem - 1978\r\n\r\n3 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Santos Lima - 2017\r\n\r\nBianca da Silva Delgado Anisio - 2018\r\n\r\nEsther Vitorino de Medeiros Silva - 2019\r\n\r\nJoão Victor da Costa Monteiro - 2019\r\n\r\n4 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoel Pereira Lima Filho - 2005\r\n\r\n5 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDouglas Alan Rodrigues Silveira - 2007\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nÉlida Silva de Souza Xavier - 2006\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nYan dos Santos Leite - 2014\r\n\r\nPedro Henrique dos Santos Souza - 2015\r\n\r\n8 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nBruno Norberto de Paula Bernardino - 2019\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlex Sandro Varela da Silva - 2005\r\n\r\n10 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMatheus Newton da Silva - 2019\r\n\r\n11 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSonia Pinheiro dos Santos - 2001\r\n\r\nNádia Negreiros Pinheiro - 2003\r\n\r\n12 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcos Sergio Souza França - 1983\r\n\r\n13 - CEPCOM - Centro de Ensino Profissional - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJosé Aurimar Gonçalves Mesquita - 2012\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Juliana da Silva Sobrinho Coutinho - 2017\r\n\r\n15 - INSTITUTO BATISTA AMERICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMargot Esteves Couto - 1978\r\n\r\n16 - COLÉGIO JOÃO PAULO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHugo Leonardo Cabral - 2003\r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARÍLIA DE DIRCEU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - SUPLETIVO\r\n\r\nRosenália Oliveira Costa Silva - 2005\r\n\r\nWanderson Silva de Carvalho - 2012\r\n\r\n18 - COLÉGIO WAKIGAWA - FILIAL PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriel Matheus da Silva de Menezes - 2016\r\n\r\nMatteus Pereira Gomes da Silva - 2018\r\n\r\n19 - COLÉGIO JOHN DEWEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nManoella do Espirito Santo Coutinho - 2016\r\n\r\n20 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPatrícia dos Santos Dias - 1994\r\n\r\n21 - COLÉGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCintia Hecht Pereira - 2008\r\n\r\n22 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Unidade Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFrancis Eduardo Alves Almeida - 2016\r\n\r\n23 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVera Silva do Nascimento - 1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFlávia Barros de França - 2013\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJosé Sandoval Bezerra - 1986\r\n\r\n25 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElias de Oliveira Santos - 1992\r\n\r\n26 - COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAllan Ricardo Vasconcellos Cunha - 1995\r\n\r\n27 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCláudia da Silva Ferrarez - 2005\r\n\r\n28 - CNEC - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCíntia Santana da Silva - 2002\r\n\r\n29 - COLÉGIO ENTRE RIOS - Três Rios\r\n\r\nCURSO NORMAL \r\n\r\nMaria Inês Teme Cunha - 1973\r\n\r\n30 - INSTITUTO CULTURAL RUI BARBOSA - Magé\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJose Cleber Costa Santana - 1994\r\n\r\n31 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMárcio Cléber da Silva - 1991\r\n\r\n32 - CENTRO EDUCACIONAL PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nVera Lucia da Silva Pereira - 1985\r\n\r\n33 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVanilda da Silva Vianna Guimarães - 2005\r\n\r\n34 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nVanusa Quintanilha Silva - 1986\r\n\r\n35 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKátia Katianne da Silva Candido - 2003\r\n\r\n36 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nRonaldo Guilherme dos Santos Caldeira - 1989\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPriscila Cassia dos Santos - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJonathan Joaquim Silva da Costa - 2007\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJonathan Joaquim Silva da Costa - 2007\r\n\r\n37 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTatiane Angelica de Sousa - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFausto Saraiva de Oliveira - 2005\r\n\r\n38 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Isabel Pereira Rocha - 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMaria Isabel Pereira Rocha - 2004\r\n\r\n39 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaxwell Scheneider Sales - 2004\r\n\r\n40 - CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRosa da Silva Magalhães - 2012\r\n\r\n41 - COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosilene Soares Mattos - 1990\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeandro Augusto Batista - 2008\r\n\r\n2 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniella Candida de Souza - 2020\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuana Bomfim Bezerra de Lima - 2012\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEmerson Bruno Costa - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKerlon Hannyew Chaves Ferreira - 2018\r\n\r\nFabio Davi Vicente da Silva - 2018\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWelerson Luiz da Silva - 2014\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEduarda Vieira Testa - 2019\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLara Sophia de Oliveira Tiago - 2019\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGustavo Ferreira da Silva - 2018\r\n\r\nMiguel Vieira Testa - 2019\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nClara Jeovanna de Oliveira Tiago - 2019\r\n\r\n7 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nWendel Nascimento da Silva - 2016\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJohara Nascimento da Silva - 2016\r\n\r\nMiguel Souza dos Santos da Silva - 2019\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuiza Souza dos Santos da Silva - 2019\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBrenno de Souza Borges da Silva - 2019\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nTainara Regina Santos Letieri - 2017\r\n\r\n8 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGabriela Santos da Conceição - 2019\r\n\r\n9 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichel Jose Vale da Cunha - 2005\r\n\r\n10 - COLÉGIO HEZROM - Belford Roxo\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nVitor Henrique Santos da Silva - 2007\r\n\r\n11 - COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMichele Inês Vieira da Silva - 2006\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGilseli Mendes Belmont - 2008\r\n\r\n12 - CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGENIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Luiz Cabral - 2006\r\n\r\n13 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nRoberto Guimarães de Lima - 1982 \r\n\r\n14 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nNeuza de Souza Melila - 1985 \r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PANAMÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGleice dos Santos Gomes - 2011\r\n\r\n16 - INSTITUTO PEDRO II - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJennyfer Anne Lima Fernandes da Costa - 2017\r\n\r\n17 - CESEC - CENTRO EDUCACIONAL SERDEIRA E CALDAS - Três Rios\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Clara Mendes da Cunha - 2011\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno Santana Lima - 1998\r\n\r\n19 - JULIANA SANTOS SABOIA - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - São Gonçalo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nVinicius Arruda Gomes Cruz - 2015\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nHilda Gabriely Silva de Carvalho de Almeida - 2017\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJhonathan Arruda Gomes Cruz - 2015\r\n\r\n20 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO TEIXEIRA GUERRA - São Gonçalo\r\n\r\n5ª FASE DO CURSO SUPLETIVO DO 1º GRAU\r\n\r\nValéria Antônia do Nascimento da Silva - 1988\r\n\r\n21 - GINÁSIO PÚBLICO NEUSA GOULART BRIZOLA - CIEP 436 - São Gonçalo\r\n\r\n2º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAfranio Garcia Vieira da Silva - 2000\r\n\r\n22 - COLÉGIO SÃO TARCÍSIO - São Gonçalo\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArthur Fernandes Caulit Braga - 2020\r\n\r\n23 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nElizeu da Silva Cotta - 1973\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREZ - Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoyce de Souza Gurgel - 2009\r\n\r\n25 - COLÉGIO COMUNITÁRIO AMIGO - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabrielly e Silva Oliveira - 2011\r\n\r\n26 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLívia Batista dos Santos Reis - 2011\r\n\r\n27 - CENTRO EDUCACIONAL IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJuan Lopes Ribeiro - 2013\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 70 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 15 - CURSO MITOS - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nRenata Guimarães da Costa - 2014\r\n\r\nLeia-se: 15 - CURSO MITOS - ILHA DO GOVERNADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nRenata Guimarães da Costa - 2014\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - GRUPO SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlexandra de Oliveira Ribeiro - 1999\r\n\r\nLeia-se: 1º GRAU\r\n\r\nAlexandra de Oliveira Ribeiro - 1995\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18 - COLÉGIO CENECISTA LEDA DALMASSO - Teresópolis\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nOnde se lê: Rozana Lima de Almeida Mesquista\r\n\r\nLeia-se: Rozana Lima de Almeida - 1988\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nOnde se lê: 2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nRinaldo Marcelino Gehren - 1991\r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRinaldo Marcelino Gehren - 1991\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª GRAU \r\n\r\nOnde se lê: Rosineia Macedo da Silva\r\n\r\nLeia-se: Rosineia Macedo da Silva - 1988\r\n\r\nId: 2366247"
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ANO LETIVO DE 2021: Adriel de Carvalho Pimentel Jesus, matrícula 211038000019; Alexandre Picorelli Vieira, matrícula 211010000142; Carlos Fagner Geraldo Ramos, matrícula 181038000477; Cayo Viana Cavalcante, matrícula 181010003001; Davi Diniz Mainieri, matrícula 211010000860; Fabiana de Almeida Ramos Chaves, matrícula 131010001218; Gabriel Machado Ferreira, matrícula 211010000957; Isabela da Conceição Ribeiro, matrícula 161010001899; Jonas Portilho Ribeiro, matrícula 191010001318; Letícia Gomes Campos Pinheiro, matrícula 191010002232; Maria de Fatima de Oliveira, matrícula 181010000441; Nivia de Fátima Paixão Monteiro, matrícula 161010001558; Rosangela do Espirito Santo, matrícula 14101000113. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer 97/1991. ANO LETIVO DE 2009: Rodolfo Barreto Inocêncio, matrícula 21.320. ANO LETIVO DE 2019: Lucas Silva do Nascimento, matrícula 192038000431. ANO LETIVO DE 2020: Thaiz Santos Vieira da Silva, matrícula 192010001350. ANO LETIVO DE 2021: Adenilson Luiz da Silva, matrícula 172038000027; Ana Beatriz Ricelly de Souza, matrícula 212010000270; Andrielli Braga Gomes, matrícula 202010000956; Ane Greyce Vieira de Souza, matrícula 212010000186; Caio Rangel Fonseca, matrícula 182010000654; Caroline Pinto Sodré, matrícula 192010002830; Cássiane Ferreira Vianna, matrícula 212038000138; Cláudio Pereira Vianna Junior, matrícula 212038000206; Daniela Galvão Ywassa, matrícula 172038000458; Deborah da Motta Bouchud, matrícula 212010000267; Edson Marcos Quirino da Silva, matrícula 172010001279; Elisângela Liberalino de Melo Silva, matrícula 172038000014; Esdras Rodrigues Baessa, matrícula 182038000835; Fabiana de Freitas, matrícula 142010002032; Gabriel Alves Moreira, matrícula 212010000642; Gabriel da Silva Ferraz, matrícula 202038000043; Inêz Nogueira dos Santos, matrícula 212010000280; Ivanete Freire Lobo, matrícula 172010000762; João Pedro Guimarães Carvalho, matrícula 182010000476; João Vitor Ramos Schmidt, matrícula 202038000078; João Vitor Varela Pinto, matrícula 212010001068; José Leonardo Carvalho, matrícula 172010001099; Júlia Maria Santos da Mata, matrícula 212010000046; Keison Rodrigues da Silva, matrícula 162010000316; Kelly da Silva Oliveira, matrícula 212010000033; Kesia Cristiane Nascimento da Silva Pereira, matrícula 182010002307; Lucas Medeiros Calil de Queiros, matrícula 182038000004; Lucas Mesquita da Costa, matrícula 182010000582; Luciana de Oliveira Wermelinger, matrícula 172038000011; Luiza Peres Falcão, matrícula 202010000494; Luiza Soares Cupello, matrícula 212010000904; Luizelia Mares Dutra de Araujo, matrícula 192010002233; Maria Clara Quintes Peixoto Anselmo Tibau, matrícula 202010000102; Maria Eduarda Brito D'Assumpção, matrícula 192010001653; Mário Mikhael Andrade Panizzi de Carvalho Corrêa, matrícula 192010000635; Matheus José Silveira Alves e Silva, matrícula 202010000836; Matheus dos Santos Mamédio, matrícula 172010001124; Michel Botelho Martins, matrícula 182038000323; Moabe Silveira da Silva Nascimento, matrícula 202010000877; Natalha Quintanilha Azevedo, matrícula 182010001455; Nivea Cabral da Cruz, matrícula 152038000588; Philipe Ribeiro Sencier Pires, matrícula 212010000009; Ramon Piedro Maranhão da Silva, matrícula 212038000233; Rennan Sapucaia da Silva, matrícula 212038000201; Rose Shirley Batista Ribeiro, matrícula 192010000593; Tainá dos Santos Brito, matrícula 212038000296; Victor Ramon Rodrigues de Paiva Silva, matrícula 182010002342; Vítor Alexandre de Souza e Silva, matrícula 202010000923. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no D.O.E.R.J de 10/02/2011, pág.08, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Luciana Coelho Nunes, designada no D.O.E.R.J. de 09/04/2019, pág.16,1ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação:Vera Lucia de Oliveira Corrêa-ID-38574217 e Andréa de Andrade Lopes-ID-578789-0. Processo n° SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 02/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2021\r\n\r\nOnde se lê: Sumara Regina Duarte, matrícula 211010000648\r\n\r\nLeia-se: Surama Regina Duarte, matrícula 211010000648\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2021\r\n\r\nOnde se lê: Luiza Helena da Costa Atthie, matrícula 212038000179\r\n\r\nLeia-se: Luisa Helena da Costa Atthie, matrícula 212038000179\r\n\r\nOnde se lê: Thainá Amin de Carvalho Souza, matrícula 202010000028\r\n\r\nLeia-se: Tainá Amin de Carvalho Souza, matrícula 202010000028\r\n\r\nId: 2366189"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma JA-3011: Simone Pinho Rozendo Leite Silva, Matrícula 2005301145; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma JA-3014: Uanderson Navega Teodoro da Silva, Matrícula 2006201453; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma JA-3008: Roberta Valeria da Silva Oliveira, Matrícula 2007300838; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3006/2007/1º SEMESTRE: Jaqueline da Silva Justo, Matrícula 2007300624; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Luci Fernandes Netto, Matrícula 2011300314; Thayanne Santos Guimarães, Matrícula 200914030195351; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Priscilla Castro de Souza da Silva, Matrícula 201069150136277; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Lucimar Aparecida de Lima, Matrícula 201369150558014; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Elisabete de Souza Oliveira, Matrícula 201569150748355; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2017/1º SEMESTRE: Ariane Ferreira, Matrícula 201569150748436; Turma NEJA-IV02: Wallace de Paula Bittencourt, Matrícula 201313950329091; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Gabriel da Silva Maia, Matrícula 201814050281317; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ariane Ribeiro Portugal, Matrícula 201669150808591; Lucas Elias de Farias, Matrícula 201669150769324; no ANO LETIVO DE 2020/CICLO ÚNICO, Turma NEJA-IV01: Amanda Barbosa Chagas, Matrícula 201769170686838; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01/2020/CICLO ÚNICO: Joao Vitor Gomes da Silva, Matrícula 201669150796310; Turma de origem NEJA-IV02/2020/CICLO ÚNICO: Douglas dos Santos Mattos Furtado, Matrícula 201818781048709; Turma NEJA-IV01: Fabyane Costa de Souza Beck, Matrícula 201969150991603; Izabela Alves, Matrícula 201969151055242; Turma NEJA-IV02: Jorge Luís Azevedo Antonio, Matrícula 201099990106525; Marcos Paulo Lopes Capinan, Matrícula 201313900240370; no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2014/2º SEMESTRE: Priscila da Silva Esteves, Matrícula 201099990094085; Turma de Origem NEJA-IV01/2020/CICLO ÚNICO: Kerolyn Alves Belmonte, Matrícula 201658181000523. Secretária Escolar: Maria da Conceição de Lima Tavares, designado no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Fabíola DE Oliveira Machado Marra, designada no DOERJ de 11/08/2021, página 83, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2004, Turma 1307\r\n\r\nOnde se lê: Rudson Ferreira de Araújo\r\n\r\nLeia-se: Rudson Ferreira de Araujo\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2011, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Aliane Alves Cardoso\r\n\r\nLeia-se: Aliane Alves Cardoso Soares\r\n\r\nId: 2366102"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar 33009627- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano 1997: Lilian da Silva Roelis, Ano 2001: Fabiane Souza Amorim Gomes, Ano 2005: Neuma Justino da Silva dos Santos. Diretor: Augusto Gonçalves Ribeiro DOERJ 15/01/2018 página 01. Secretário Escolar: Regina Márcia Mendonça DOERJ 10/12/2014 fl. 01. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo n° SEI-260005/000056/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 04/02/2002\r\n\r\nPÁGINA 92 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 003 de 04 de março de 1998, publicada no D. O. de 09.03.98, torna pública a relação de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\n04- Carlos Eduardo Ayres Ferreira\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 003 de 04 de março de 1998, publicada no D. O. de 09.03.98, torna pública a relação de alunos que concluíram o Curso de 2º Grau neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\n04- Carlos Eduardo Ayres Ferreira \r\n\r\nId: 2366254"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 76/2021. PARTES: UERJ e Nova Línea Comércio de Produtos Farmacêuticos EIRELI. OBJETO: aquisição de medicamentos (Álcool 70 %, CLOREXIDINA, Neomicina, etc.), para a PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 11.151,84. RESPONSÁVEL: Felippe Jordão Santiago, Matrícula: 35808-5. NOMEAÇÃO: Portaria n° 01/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE03635. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 349/2021, Proc. nº SEI-260007/017160/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 77/2021. PARTES: UERJ e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos (Álcool 70 %, CLOREXIDINA, Neomicina, etc.), para a PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 5.400,00. RESPONSÁVEL: Felippe Jordão Santiago, Matrícula: 35808-5. NOMEAÇÃO: Portaria n° 01/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE03636. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 349/2021, Proc. nº SEI-260007/017160/2021.\r\n\r\nId: 2366301"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                "2366206": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de uso nº 002/2021. OBJETO: Cessão de uso de imóvel situado na Travessa Euricles de Matos, nº 17, Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos dos arts. 40 a 43 da Lei-Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: Gratuito. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos. PARTES: UERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FISCAL: Diogo Alves Pereira de Almeida, matrícula 35.844-0. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 68/2021. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/011044/2001.\r\n\r\nId: 2366206"
                                ],
                                "2366316": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, CI CAADOC SEI nº 525/2021 e Processo nº SEI-260007/016761/2021: \r\n\r\nÁrea: Gestão de Sistemas Educacionais\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nANNA PAULA DE OLIVEIRA MATTOS SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nPRISCILA GARCEZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nDIOGO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n86\r\n\r\n4º\r\n\r\nANA CAROLINA BRASIL\r\n\r\n83\r\n\r\n5º\r\n\r\nALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n6º\r\n\r\nRENATA FERMAM\r\n\r\n77\r\n\r\n7º\r\n\r\nPRISCILA MUSQUIM ALCÂNTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n8º\r\n\r\nMAGDA FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n74\r\n\r\n9º\r\n\r\nEDUARDO GOMES NETO\r\n\r\n72\r\n\r\n10º\r\n\r\nMARCIO BERNARDINO SIRINO\r\n\r\n72\r\n\r\nId: 2366316"
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                                "2366079": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, CI IL SEI nº 171/2021 e Processo nº SEI-260007/026632/2021: \r\n\r\nÁrea: LITERATURA INGLESA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuliana Machado Meanda\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nCassio Larotonda Maia\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nPriscilla Pellegrino de Oliveira\r\n\r\n99\r\n\r\n4º\r\n\r\nMarcela Santos Brigida\r\n\r\n99\r\n\r\n5º\r\n\r\nPaula Pope Ramos\r\n\r\n94\r\n\r\n6º\r\n\r\nTais Turaça Arantes\r\n\r\n87\r\n\r\n7º\r\n\r\nMariana Muniz Pivanti\r\n\r\n77\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, CI IL SEI nº 165/2021 e Processo nº SEI-260007/025645/2021: \r\n\r\nÁrea: LITERATURA NORTE AMERICANA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPriscilla Pellegrino de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nJuliana Machado Meanda\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nFelipe Fanuel Xavier Rodrigues\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nJuliana Almeida Salles\r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nCassio Larotonda Maia\r\n\r\n100\r\n\r\n6º\r\n\r\nMarcela Santos Brigida\r\n\r\n99\r\n\r\n7º\r\n\r\nAna Laura Furtado Pacheco\r\n\r\n92\r\n\r\n8º\r\n\r\nTais Turaça Arantes\r\n\r\n87\r\n\r\n9º\r\n\r\nMariana Muniz Pivanti\r\n\r\n77\r\n\r\nId: 2366079"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2366180": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/152/2021. PARTES: FUNARJ e VITOR LOUZADA MASCARENHAS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO LAURA ALVIM, para a exibição do espetáculo \"PANSPERMIA\". DATA DA ASINATURA: 28/12/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001273/2021. \r\n\r\nId: 2366180"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2366276": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria FIA-RJ/P Nº 541 de 25/11/2021, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado preliminar de Avaliação das Propostas de Projetos apresentadas pelas Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos, referente ao processo administrativo SEI-310005/000372/2021.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE JULGAMENTO \r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSITUAÇÃO \r\n\r\nENTIDADE PROPONENTE\r\n\r\n(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, \r\n\r\n(B) Adequação da proposta aos objetivos do Programa ou da ação em que se \r\n\r\n(C) Adequação da proposta ao valor de referência constante do \r\n\r\n(D) Clareza e compatibilidade das ações a serem executadas, das metas e etapas \r\n\r\n(E) Situação de sustentabilidade financeira do PROPONENTE. \r\n\r\n(F) Capacidade técnica-operacional e condições de infraestrutura de apoio do \r\n\r\nindicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução\r\n\r\ninsere a parceria, bem como pelo interesse e pertinência do pleito com relação\r\n\r\nEdital, com menção expressa ao valor global na proposta,\r\n\r\npropostas e a conformidade da execução destas com o que será executado, nos\r\n\r\nPROPONENTE para o desenvolvimento de atividades ou projetos\r\n\r\ndas ações e para o cumprimento das metas.\r\n\r\nàs diretrizes estabelecidas no Programa, conforme Anexo I.\r\n\r\ninclusive de contrapartida, se houver.\r\n\r\ntermos do objeto da proposta.\r\n\r\nrelacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante.\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA\r\n\r\n4,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificada\r\n\r\nId: 2366276"
                                ],
                                "2366277": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2021\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria FIA-RJ/P Nº 541 de 25/11/2021, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado preliminar de Avaliação das Propostas de Projetos apresentadas pelas Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos, referente ao processo administrativo nº SEI-310005/000373/2021.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE JULGAMENTO \r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSITUAÇÃO \r\n\r\nENTIDADE PROPONENTE\r\n\r\n(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que\r\n\r\n(B) Adequação da proposta aos objetivos do Programa ou da ação em que se insere a parceria, \r\n\r\n(C) Adequação da proposta ao valor de referência constante do \r\n\r\n(D) Clareza e compatibilidade das ações a serem executadas, das metas e etapas \r\n\r\n(E) Situação de sustentabilidade financeira do PROPONENTE. \r\n\r\n(F) Capacidade técnica-operacional e condições de infraestrutura de apoio do PROPONENTE \r\n\r\naferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento\r\n\r\nbem como pelo interesse e pertinência do pleito com relação às diretrizes estabelecidas no\r\n\r\nEdital, com menção expressa ao valor global na proposta, inclusive \r\n\r\npropostas e a conformidade da execução destas com o que será executado, nos termos do objeto\r\n\r\npara o desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de\r\n\r\ndas metas\r\n\r\nPrograma, conforme Anexo I.\r\n\r\nde contrapartida, se houver.\r\n\r\nda proposta.\r\n\r\nnatureza semelhante.\r\n\r\nAssociação Nova Vida \r\n\r\n4,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n9,5\r\n\r\nClassificada\r\n\r\nCasa do Caminho\r\n\r\n4,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificada\r\n\r\nCentro Social Educar para o Amanhã\r\n\r\n4,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificada\r\n\r\nAssociação Evangélica Projeto Criança Feliz\r\n\r\n4,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificada\r\n\r\nNovo Amanhecer Obras Sociais\r\n\r\n4,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\n7,5\r\n\r\nClassificada\r\n\r\nId: 2366277"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2366318": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o adiantamento da licitação supracitada, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de dezembro de 2021, no site www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico nº 01/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global, conforme as especificações do Edital e de seu Anexos.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLIMENTO DAS PROPOSTA: 10h25 min do dia 17 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 10h25 min do dia 17 de janeiro de 2022.\r\n\r\nABERTURA DA PROPOSTAS: 10h30 do dia 17 de janeiro de 2022, no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNUMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 27886\r\n\r\nLIMITE PARA IMPUNIGNAÇÃO: até dois dias úteis que antecede o pregão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000329/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção do original publicado no D.O de 06/01/2022.\r\n\r\nId: 2366318"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2366227": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA CO Nº 013/2021\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001031/2021, COMUNICA aos interessados que dará continuidade à sessão com a abertura do envelope A- Habilitação da empresa CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA no dia 11 de janeiro de 2022, às 11:00 horas, referente a CONCORRÊNCIA CO nº 13/2021 , processo SEI -330018/000697/2021, cujo objeto é a Execução de obra drenagem e pavimentação asfáltica no trecho de 1,70 km da Estrada Alto dos Negros, distrito de Getulândia, com elaboração do projeto executivo, município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nId: 2366227"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2366295": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 83 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato nº 025-A/2021, de 25/03/2021. TERMO ADITIVO (II) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO COM ALTERAÇÕA NO VALOR DO CONTRATO.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: ...AGEOLOGUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nLeia-se: PARTES:...GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000885/2021.\r\n\r\nId: 2366295"
                                ],
                                "2366271": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 83 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO (VI) DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 015/2019, DE 13/09/2019.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 4.553.551,42 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e três mil quinhentos e cinquenta um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 5.338.181,50 (cinco milhões, trezentos e trinta e oito mil cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003685/2021.\r\n\r\nId: 2366271"
                                ],
                                "2366272": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Container - Módulo Habitável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.194,11 (cinquenta e três mil cento e noventa e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.631.0459.4505, Natureza da Despesa 449052.00 - Fonte: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001081/2021.\r\n\r\nId: 2366272"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2366323": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 04.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-08/005/000612/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...LUÍZA DE FÁTIMA BARBOSA, Matrícula nº 261.048-3, Identidade Funcional nº 3.180.694-5, Vínculo 1...\r\n\r\nLeia-se: ...LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA LOPES, Assistente Social, Matrícula nº 261.048-3, Identidade Funcional nº 3.180.694-5, Referência: Sup. B, Vínculo 1...\r\n\r\nId: 2366323"
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