{ "2018-08-08": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2124112": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, no mês de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no dia 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VAGNER DELGADO DE ALMEIDA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no dia 07 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO ALVARENGA FARIA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Cambuci, no dia 09 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, especificamente no feito nº 0002190-44.2018.8.19.0213, no dia 14 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00768122 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00768132 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2124112" ] }, "Assessoria Executiva": { "Atos": { "2124113": [ "IA - Despachos", "DESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00756135 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2124113" ] } } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2124114": [ "IA - Atos", "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, WILLIAN BACHOUR KOPKE CAVALCANTE, matrícula nº 6860, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo cessar os efeitos de sua designação (Processo nº MPRJ-2018.00771719).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00135716 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para prorrogação do contrato celebrado com a sociedade empresária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de suporte técnico e atualização de licenças de uso de programas de informática, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2018.00565873 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para a contratação direta da concessionária Ampla Energia e Serviços S.A, com vistas ao fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro localizadas na Rua Francisco Perlingeiro, nº 361, Parque das Águas, Santo Antônio de Pádua - RJ, com base no art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2018, o servidor ALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2443, na Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, tornando sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 03 de agosto de 2018, que o lotou no Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2018, a servidora LUCIANA MARINHO COPPOLECCHIO, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 8472, da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas para o Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de agosto de 2018, o servidor EDILSON DE ALMEIDA ABRANTES, Analista do Ministério Público - Área: Informática, matrícula nº 2454, na Secretaria Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 02 de agosto de 2018, a servidora RAQUEL SILVA DA CUNHA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5757, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2018.00764100).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2018, o servidor CLAUDIO LUCIO DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2659, da Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça junto aos II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Campo Grande.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2018, o servidor JURANDIR LIMA DE FRANCA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 810489, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Campo Grande para a Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça junto aos II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2018, o servidor JURANDIR LIMA DE FRANCA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 810489, para ter exercício na Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça junto aos II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2018, o servidor RODRIGO SOUZA DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7880, da Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Família de Mesquita.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2018, o servidor RODRIGO SOUZA DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7880, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de Nova Iguaçu, com atuação específica na Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove o servidor MARCOS GOULART TAVARES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7110, da Diretoria de Recursos Humanos para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Fundações da Capital.\r\n\r\nRemove a servidora VIVIANI MAZZOCCO DUTTON BURKE, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 8515, da Diretoria de Recursos Humanos para a Gerência de De senvolvimento Profissional da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de julho de 2018, a servidora CAMILA DE ALBUQUERQUE GARCIA REDONDO, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 8486, no Núcleo Administrativo da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2018, o servidor ANDERSON PIRES VALGAS, Técnico Pericial, símbolo TP, matrícula nº 8521, no Núcleo Técnico de Contabilidade do Grupo de Apoio Técnico Especializado.\r\n\r\nId: 2124114" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": { "Atos": { "2124115": [ "IA - Atos", "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Cabo Frio para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio sob o nº 0004581-30.2017.8.19.0011, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00814512).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00096672 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00106930 (Origem: 3ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00386364 (Interessado: Wanesleet Rocha Silva - Adv. Renata Nogueira Guimarães Marinho, OAB/RJ 153.690) - Aprovo a manifestação e determino a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00814512 (Origem: Processo 0004581-30.2017.8.19.0011, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio - IP nº 956-01484/2016 da DEAM - Cabo Frio) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00650725 (Origem: Processo nº 0145678-14.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - APF nº 072-05716/2018 da 72ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00394219 (Origem: Processo nº 0001462-69.2016.8.19.0052, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama - TC nº 118-03829/2015 da 118ª DP) - Deixo de conhecer da matéria ventilada no presente proce dimento, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00729376 (Origem: Processo nº 0166530-93.2017.8.19.0001, distribuído ao IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. - TC nº 013-01964/2017 da 13ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00465446 (Origem: Processo nº 0060967-76.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital - PI nº 2017.01238916) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00556503 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2124115" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2124116": [ "IA - Editais-Pauta", "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para 8ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2018, às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1.1. Processo MPRJ nº 2018.00664666 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para formação de lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2019/2021.\r\n\r\n1.2. Processo MPRJ nº 2017.00804736 - Pedido de revisão da decisão de arquivamento de Procedimento de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça em matéria criminal. Interessados: Claudinei Pereira Bento e Luiz Antonio Gorne Bueno. Advogado: sem advogado.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n2.1. Processo MPRJ nº 2018.00696304 - Proposta Orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019. Relatora: Procuradora de Justiça Patrícia Silveira da Rosa;\r\n\r\n2.2. Processo MPRJ nº 2018.00616500 - Minuta de Deliberação regulamentando as eleições para preenchimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2019/2021, pelo voto dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça. Relator: Procurador de Justiça Ertulei Laureano Matos;\r\n\r\n2.3. Processo MPRJ nº 2016.01055097 (um volume e 3 anexos) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Ad vogado Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond, OAB/RJ nº 102.526. Relator: Procurador de Justiça Sérgio Bastos Viana. Revisor: Procurador de Justiça Márcio Klang;\r\n\r\n2.4. Processo MPRJ nº 2018.00697793 - Embargos de Declaração em face da decisão Colegiada proferida nos autos do Processo MPRJ nº 2017.00455179 - Representação do Substituto Legal do Corregedor-Geral do Ministério Público, para fins dos arts. 25, II, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e 5º, XI, do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça. Advogado Pedro Paulo de Barros Barreto, OAB/RJ nº 123.137. Relator: Procurador de Justiça Márcio Klang. Revisor: Procurador de Justiça Fernando Chaves da Costa;\r\n\r\n2.5. Processo MPRJ nº 2018.00208810 - Minuta de Resolução criando as 12ª e 13ª Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva. Relator: Procurador de Justiça Fernando Chaves da Costa;\r\n\r\n2.6. Processo MPRJ nº 2016.01138022 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justica Cíveis e das Promotorias de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda. Relator: Procurador de Justiça Marlon Oberst Cordovil;\r\n\r\n2.7. Processo MPRJ nº 2016.00958691 (apenso: MPRJ nº 2016.01108746) - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital. Relatora: Procuradora de Justiça Patrícia Mothé Glioche Béze;\r\n\r\n2.8. Processo MPRJ nº 2016.01095182 - Quatorze volumes (apenso MPRJ nº 2014.00064195, com dois anexos: Anexo I, com dois volumes e anexo II, com dez volumes) - Interessado: Antônio da Silveira Fares. Advogado Fernando Luiz Bornéo Ribeiro, OAB/RJ nº 31.235. Pedido de revisão da decisão de arquivamento de Procedimento de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça em matéria Criminal. Relatora: Procuradora de Justiça Patrícia Silveira da Rosa. Revisora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues;\r\n\r\n2.9. Processo MPRJ nº 2018.00680498 - Embargos de Declaração em face da decisão Colegiada proferida nos autos do Processo MPRJ nº 2016.01187320 (apenso nº 2016.01231432) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogados Luigi Ribeiro Porcides, OAB/RJ nº 172.413, e Rodrigo Machado Gonçalves, OAB/RJ nº 114.282. Relator: Procurador de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana. Revisora: Procuradora de Justiça Ângela Maria Silveira dos Santos.\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nId: 2124116" ] } }, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "2124117": [ "IA - Editais", "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 19/2018\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí e Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí, em 15 de agosto de 2018.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2124117" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "2124118": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 06/08/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00307907 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1268/08 - Parte(s): JORGE LUIZ DE SOUZA E BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00194387 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/17 - Parte(s): JOSÉ L. DA FONSECA CAMPOS E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00265684 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/18 - Parte(s): ANDERSON CLEYTON DE QUEIROZ DA SILVA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00713564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00437667, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00713565 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01073709, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00720184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00255452, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00755899 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01131346, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154117 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00153929) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 631/08 - Parte(s): MÁRCIO NUNES MACHADO E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00720178 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00648862, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227 DE 2018;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00729571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01266884, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00736720 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00124367, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00755878 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00746043, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227 DE 2018;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00755879 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00022506, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00507945 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICO COM A INOBSERVÂNCIA DO RECUO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA JUVENAL VALADARES, BAIRRO K 11, NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00214797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 23/17 - Parte(s): CARMEN DE ALMEIDA SOARES BELLO E ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO SOAR DO ESPÍRITO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00581633 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 86/17 - Parte(s): CARINA DE OLIVEIRA SOARES E CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00718275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Parte(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00345769, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00729151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00264354, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ 2.227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00763236 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2007.00105296, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00351225 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 425/12 - Assunto(s): REUNIR DADOS SOBRE OS PLANOS MUNICIPAIS DE CONTINGÊNCIA E COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00072929 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 604/18 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA PIMENTEL;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00755884 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01076131, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00756448 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00809938, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227 DE 2018;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00757737 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00628590, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00767736 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00165336, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01251459 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 173/13 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01267451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 94/15 - Parte(s): ELID PORTO DE ALMEIDA SILVA E LIBIA PORTO DE ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00730695 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 107/16 - Parte(s): VERA LÚCIA PAULA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00629877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 32/17 - Parte(s): MONIC GONÇALVES DOS SANTOS E OUTROS E COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01080868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00597268 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): WILTON SOARES RIBEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00720180 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00384295, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00325073 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 216/09 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA N. MEXAS - OAB/RJ 170226), MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00586317 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01264293 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/18 - Parte(s): IGOR PASSINHO DA SILVA E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00715134 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00447012, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00742408 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00328768, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227 DE 2018;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00755880 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01274260, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00763231 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2010.00536135, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017 DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254285 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 907/17 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC, JORGE SIMÃO (ADV.: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO - OAB/RJ 55849) E VIA VAREJO S.A. (ADV.: STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81440);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00389953 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 131/13 - Parte(s): ANGELA MÁRCIA BARBOSA DE BARROS (ADV.: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - OAB/RJ 30826), CLUBE SOCIAL PARAÍBA DO SUL (ADV.: GUSTAVO ROCHA TEIXEIRA - OAB/RJ 109843) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00888013 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 36/16 - Parte(s): DAMIANA DE OLIVEIRA E VIAÇÃO CAIÇARA LTDA. (ADV.: LAILA MATTOS MEYRELLES - OAB/ES 25679);\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00150888 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 13/18 - Parte(s): ANITA MARQUES DE SOUZA SAMPAIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00517877 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 77/18 - Parte(s): FRANCISCO JOSÉ SEGHETTO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00720484 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00399341, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00755900 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00096318, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01264979 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00439127 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 29/17 - Parte(s): PAULO VIEIRA DE BARROS E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01157845 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00134534) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 122/17 - Parte(s): HELIO MELANDRES E ARMY GESTÃO DE INSTALAÇÃO DE ESPORTE E ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00053428 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): RICARDO MAGALHÃES GARCIA GUTIERRES E MILENA DE ALMEIDA MELO COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00720174 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00864256, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ 2.227/2018;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00736691 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01172306, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00740433 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01345378, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\nEm 07/08/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00905038 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 73/13 - Parte(s): GERSON DA FONSECA FAGUNDES E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01067403 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/15 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA MADALENA (ADV.: DIMA FÉLIX - OAB/RJ 150641), CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00425048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 05/12 - Parte(s): COMISSÃO MUNICIPAL DE ATUAÇÃO COMUNITÁRIA DE PETRÓPOLIS - COMAC (ADV.: FAUSTO LUIZ CABRAL DE MELLO - OAB/RJ 121925) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00715099 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00224870, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00756019 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201800067201, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00772062 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00529377, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00780207 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201400624290, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00224151 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 17/16 - Parte(s): HILÁRIA MARIA MACHADO CESÁRIO E MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00406866 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/17 - Parte(s): SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01029201 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 144/17 - Parte(s): ERLANDSEN PEREIRA DA SILVA (ADV.: ERLANDSEN PEREIRA DA SILVA - OAB/DF 8807);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01189313 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1047/17 - Parte(s): MARIA CRISTINA S. B. BOKEL ZBOROWSKI E CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00720459 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00643307, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01462535 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1360/11 - Assunto(s): AVALIAR OS IMPACTOS URBANÍSTICOS DA OBRA DO NOVO FÓRUM DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00964833 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 110/15 - Parte(s): DERLI MAIA MACEDO (ADV.: FERNANDO MOREIRA SANTOS - OAB/RJ 100081) E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00513136 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 59/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00726439 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01097718, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00735176 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00508464, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00755887 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201701031484, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00212103 - Um volume principal e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 10/12 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00654786 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 116/16 - Parte(s): MAIARA DE MATTOS BADARÓ, CRISTIAN ROBERTO DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00054553 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 123/18 - Parte(s): LUIZ HENRIQUE DE BARROS FARIA E APPLE COMPUTER BRASIL S.A. (ADV.: PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125512 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00674207 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - EA S/N - Parte(s): RAFAEL DA SILVA MARQUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00771939 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00083644 , NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00069573 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 369/04 - Parte(s): ANTÔNIO ROBERTO ALVES DE ARAÚJO E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00952993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 117/13 - Parte(s): ABÍLIO DE PAULA CHRISTO E MINERAÇÃO QUARTZOMEX LTDA. (ADV.: LÍDIA GUIMARÃES VIANINI - OAB/MG 131005);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00432933 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/16 - Parte(s): JOSÉ EMILSON PERRUT DUARTE E IGREJA MISSÃO EVANGÉLICA CELEIRO SANTO INTERNACIONAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00719477 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA RICARDO CAMPANELLE PLETSCH, PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO NA UNIVERSIDADE DE NOTTINGHAM, INGLATERRA, NO PERÍODO DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 A 01 DE OUTUBRO DE 2020;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00771919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201800642044 , NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00058241 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 339/09 - Parte(s): EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00724603 - Três volumes principais e um anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCOS LUIZ GONÇALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01029471 - Um volume principal e seis apenso(s) (nº 2017.01126808, nº 2018.00188596, nº 2017.01195730, nº 2017.01254659, nº 2017.01075182 e nº 2017.01097861) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RIOFARMES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00053243 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/18 - Assunto(s): APURAR A PROLIFERAÇÃO DE FOCOS DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DE DOENÇAS EM IMÓVEL PARTICULAR FECHADO, LOCALIZADO NA RUA DAS ACÁCIAS, Nº 114, GÁVEA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00213894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 43/18 - Parte(s): LUIZ FERNANDES DE ARAUJO PAREDES;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00742417 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00827649, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00512975 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 57/17 - Parte(s): MÁRCIO LUIS VELASCO PINHEIRO E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00652163 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 567/17 - Parte(s): ALFREDO VILARIM, CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01047878 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): CARLOS VAGNER ALMEIDA DA SILVA E ANDRÉIA PULINÁRIO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00406663 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 54/18 - Parte(s): MARINÁCIA DE CASTRO GUEDES;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00720196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00341817, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00736697 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00190087, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00768999 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2012.00032792, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254073 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 739/07 - Parte(s): ANDRÉ DUTRA WEINER E MARCO ANTÔNIO TORRES FREITAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00101291 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 329/09 - Parte(s): AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ S.A. E VIAÇÃO VERA CRUZ S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00647503 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 89/15 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00558203 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 103/16 - Parte(s): JOSETTE VASCONCELOS CORRÊA SILVEIRA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01186426 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00213700) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 04/18 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00783336 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00581745, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\nId: 2124118" ] } } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2123761": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/07/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212449-3/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n23462/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n218441-3/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n23466/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n208397-2/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n23522/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n217955-7/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n23637/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n808139-0/2015\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n23642/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n223422-2/2018\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n22992/2018\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n223422-2/2018\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n22993/2018\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n213480-0/2017\r\n\r\nCARMO ARENARI NETTO\r\n\r\n23624/2018\r\n\r\n879.232.207-78\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nSGE 365/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n207050-9/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n22705/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n827647-6/2016\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n23450/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n828510-4/2016\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n23453/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n203148-2/2017\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n23677/2018\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n227287-8/2013\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n23612/2018\r\n\r\n758.596.887-68\r\n\r\n806715-8/2016\r\n\r\nGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER\r\n\r\n23571/2018\r\n\r\n666.461.891-53\r\n\r\n214348-5/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n22707/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n203723-0/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n23319/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n203724-4/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n23320/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n810416-2/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n23223/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n807214-1/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n23267/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n269497-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n23456/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n804402-9/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n23459/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n809872-3/2016\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n19172/2018\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n229449-6/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO FIGUEIREDO VINAGRE\r\n\r\n19275/2018\r\n\r\n726.105.737-15\r\n\r\n203776-7/2018\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n23328/2018\r\n\r\n588.107.227-87\r\n\r\n204764-1/2018\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n23329/2018\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n209715-3/2017\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n23330/2018\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\nId: 2123761" ], "2123948": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 249/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/08/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.298-5/2015 - TERMO/DIVERSOS/CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.868-0/2017 - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO/CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.344-5/2013 - TERMO/DIVERSOS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.171-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto por TENDA ESPÍRITA XANGÔ MENINO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.793-2/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MIRACEMA/Embargos de Declaração interposto por CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\nId: 2123948" ], "2123757": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 248/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/08/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.210-0/2018 - SOLICITAÇÃO/PREFEITURA DE DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO DINIZ BERRIEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.340-7/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2123757" ], "2123949": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 250/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/09/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.853-0/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por ERI RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.210-6/2010 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA REPRESENTADO POR SEUS ADVOGADOS ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA-OAB/RJ Nº 68.010, KEITY MARQUES PINTO-OAB/RJ Nº 159.326 e CARLOS EDUARDO BOZZEDO MEIRA-OAB/RJ Nº 176.239\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.816-2/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.865-3/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por PAULO CEZAR DA MES PASSOS REPRESENTADO POR SEU ADVOGADO LUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ, OAB-RJ Nº 126.191\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.154-9/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANDERSON LUIS JULIANO\r\n\r\nId: 2123949" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2123756": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2123756" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "2123950": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.425-9/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realiza-\r\n\r\ndo na modalidade Tomada de Preços, n.º 01/2018, adjudicando o seu objeto à empre-\r\n\r\nsa SÃO JORGE & SÃO JERÔNIMO REFORMAS LTDA. EPP, com o preço global \r\n\r\nde R$ 23.637,87 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e sete \r\n\r\ncentavos).\r\n\r\nId: 2123950" ], "2123973": [ "IB - Despacho", "DE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.238-4/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 32/2018, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material de informática para o TCE-RJ, que teve como vencedora às empresas: item 1 - SUSEJ COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, com preço global de R$ 55.006,96 (cinquenta e cinco mil, seis reais e noventa e seis centavos), item 2 - NM TECH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA - EIRELI, com preço global de R$ 26.202,00 (vinte e seis mil, duzentos e dois reais), item 3 - DG COMÉRCIO DE MATERIAL DE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME, com o preço global de R$ 6.878,96 (seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2123973" ] } }, "Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "2124027": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.821-7/2018 - Paula Gomes de Carvalho, matr. 02/2951/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 07.08.2018.\r\n\r\nId: 2124027" ] } } }, "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": { "Atos": { "2124028": [ "IB - Ato", "ATOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/003014/0-6\r\n\r\nMARCELO RAMOS MACHADO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\n02/003016/0-0\r\n\r\nVIVIANE MARINHO ALVARENGA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\n02/003017/0-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\n02/003020/0-1\r\n\r\nGUILHERME BARBOZA SANT'ANNA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n02/003021/0-3\r\n\r\nLUCIA MARIA FELIPE DA SILVA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n02/002825/0-8\r\n\r\nASTRIEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n22/06/2018\r\n\r\n02/003024/0-9\r\n\r\nJOÃO MANOEL DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n02/003026/0-3\r\n\r\nSIMONE MAGALHÃES FREITAS\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n26/07/2018\r\n\r\n02/003027/0-5\r\n\r\nPERICLES LEANDRO ARNAUD\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n26/07/2018\r\n\r\n02/003028/0-7\r\n\r\nCECILIA VENTURA SANT'ANNA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n26/07/2018\r\n\r\nId: 2124028" ], "2124029": [ "IB - Ato", "A Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Promoção\r\n\r\n02/003483/0-1\r\n\r\nFLAVIA DE LIMA MARTINS\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n23/05/2018\r\n\r\n02/003759/0-6\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n02/003760/0-1\r\n\r\nPAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n02/003761/0-3\r\n\r\nPAULO WAGNER DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n02/003762/0-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n02/003763/0-7\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA CALDAS\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n02/003764/0-9\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVEIRA\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n02/003765/0-1\r\n\r\nROBSON CORREIA DE MORAIS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n02/003766/0-3\r\n\r\nCAROLINA DURÃO MIRANDA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n02/003768/0-7\r\n\r\nLUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n02/003770/0-4\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO BORGES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n02/003771/0-6\r\n\r\nMARCO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n02/003773/0-0\r\n\r\nTHALES SOLER BRAGANÇA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n02/003774/0-2\r\n\r\nJOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n02/003775/0-4\r\n\r\nLEONARDO MAZZARO COELHO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n02/003776/0-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOBNER PITTIGLIANI\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n02/003796/0-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HENRIQUES FEIO DE LEMOS\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\n02/003797/0-4\r\n\r\nMARISE MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\n02/003791/0-2\r\n\r\nLISIANE LUCENA FERREIRA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n28/07/2018\r\n\r\n02/003800/0-7\r\n\r\nJULIO CESAR BASTOS CROCE\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n28/07/2018\r\n\r\n02/003806/0-9\r\n\r\nFABIO PEREIRA BERNARDINO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n28/07/2018\r\n\r\n02/003807/0-1\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO CAVALCANTI CANABARRO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n28/07/2018\r\n\r\n02/003808/0-3\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DE CARVALHOSA BELMONTE DE BARROS\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n28/07/2018\r\n\r\n02/003809/0-5\r\n\r\nAMARO CANDIDO ABRANTES\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n28/07/2018\r\n\r\n02/003810/0-0\r\n\r\nMANOEL CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n28/07/2018\r\n\r\n02/003811/0-2\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n28/07/2018\r\n\r\n02/003814/0-8\r\n\r\nELIAS SALIM COHEN\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n28/07/2018\r\n\r\n02/003815/0-0\r\n\r\nLUIS PAULO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n28/07/2018\r\n\r\n02/003816/0-2\r\n\r\nRONI BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n28/07/2018\r\n\r\n02/003783/0-3\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n02/003784/0-5\r\n\r\nMARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n02/003785/0-7\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n02/003787/0-1\r\n\r\nPAULO JOSE ROSA RIBEIRO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n02/003792/0-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DIAS PANTOJA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n02/003793/0-6\r\n\r\nGABRIELA MICHEL GADELHA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n02/003794/0-8\r\n\r\nROBERTA GULLO CASCARDO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n02/003798/0-6\r\n\r\nGUSTAVO REBELO NEVES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n02/003799/0-8\r\n\r\nFABIO BARBOSA GARCEZ\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n02/003812/0-4\r\n\r\nDANIELE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n02/003813/0-6\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA MARTINS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n02/003744/0-3\r\n\r\nARLINDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\n02/003820/0-3\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DIAS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\nId: 2124029" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2124106": [ "II - Resoluções", "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 07 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 739 de 2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 660,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCIO PEREIRA BASÍLIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCIO PEREIRA BASÍLIO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 07 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 746 de 2018, de autoria do Deputado Figueiredo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 661,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDVALDO GUIMARÃES BARCELLOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Dr. EDVALDO GUIMARÃES BARCELLOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2124106" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2124107": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 1821-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a municipalizar os restaurantes populares do Estado do Rio de Janeiro que estejam situados em municípios que comprovem e atestem ter condições financeiras para a sua manutenção e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, os municípios deverão dar iniciativa ao processo, manifestando seu interesse em proceder à municipalização dos restaurantes populares.\r\n\r\nArt. 2º A municipalização será efetivada, mediante assinatura de termo de convênio com o Estado, no qual deverão vir descritas todas as cláusulas contratuais, inclusive a atribuição de cada ente, no que concerne à ampliação, manutenção e custeio dos restaurantes populares.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fica autorizado a criar termo de convênio genérico, que pode ser previamente disponibilizado aos interessados, para consulta e apresentação de contra-proposta pelos interessados, a ser analisada pelo Estado.\r\n\r\nArt. 4º A municipalização deverá ser comunicada aos órgãos estaduais e municipais de fiscalização e segurança alimentar, para garantir o bom funcionamento dos restaurantes.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1821/2016: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2903-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO, SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AO SAMBA FLUMINENSE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica estabelecida a Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense, com o objetivo de valorizar a memória, promover o resgate cultural e estimular as novas formas de pensar e fazer o gênero musical. \r\n\r\nParágrafo único. A política prevista no caput do Art. 1º está em conformidade com a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura, no que tange aos seus princípios e diretrizes, aos objetivos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, bem como com as diretrizes e estratégias dispostas no Plano Estadual de Cultura, em especial com o eixo temático 2 - Cultura, Diversidade, Patrimônio e Memória, e suas diretrizes: 2.1 - Valorizar a Diversidade das Expressões Artísticas e Culturais; 2.2 - Formular e Implementar Políticas Culturais Setoriais; e 2.3 - Proteger a Memória e o Patrimônio Cultural.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense será orientado pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - valorização das identidades e do pluralismo cultural do samba;\r\n\r\nII - universalização do acesso à cultura e às formas de fomento; \r\n\r\nIII - participação da sociedade civil; \r\n\r\nIV - interação das políticas culturais promovidas pelas diferentes esferas da Federação, de forma a evitar que a falta de diálogo entre gestores da pasta impeça o desenvolvimento de ações estruturantes; \r\n\r\nV - valorização da memória e do patrimônio cultural fluminense como fator de desenvolvimento social; \r\n\r\nVI - valorização de espaços de prática do samba, compartilhados entre os mestres/baluartes e os jovens; \r\n\r\nVII - fomento às produções artístico-culturais, como forma de complementar a Política de Salvaguarda do Samba; \r\n\r\nVIII - valorização da participação das mulheres nas variadas áreas da produção artística e econômica do samba.\r\n\r\nArt. 3° São objetivos da Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense: \r\n\r\nI - promover ações que estimulem a participação da população em geral, tendo em vista a sobrevivência e a continuidade da sua cultura; \r\n\r\nII - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento democrático das políticas estaduais de Cultura já vigentes; \r\n\r\nIII - estimular o acesso à produção, ao registro e à difusão das composições e improvisos de samba, que vem sendo passadas pela oralidade pelos sambistas; \r\n\r\nIV - formular e implementar políticas públicas que fomentem a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços relacionados ao samba; \r\n\r\nV - estimular e garantir visibilidade à atuação das mulheres nas diversas áreas que compõem o universo do samba; \r\n\r\nVI - promover a preservação do Patrimônio Cultural Fluminense, material e imaterial; \r\n\r\nVII - promover ações e políticas que destaquem o protagonismo das diversas gerações do Samba Fluminense na construção da identidade e da história do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º O Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense será implementada de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Pesquisa e Memória\r\n\r\nArt. 5º Fazem parte desse eixo diretivo: \r\n\r\nI - incentivar pesquisas de campo e históricas sobre o samba, suas expressões musicais, coreográficas, aspectos de celebração, articulação e inserção social, identidade de grupo e relações com a indústria cultural e de espetáculo, trabalhando as semelhanças e diferenças entre as modalidades praticadas no Rio de Janeiro, seus traços rítmicos, usos de instrumentos, gestos, posturas e movimentos de danças; \r\n\r\nII - incentivar a produção de estudos biográficos e de investigações sobre as origens e a organização de grupos musicais, clubes, blocos e rodas e escolas de samba, bem como de associações profissionais e comunitárias, ligadas à cultura do samba, dando especial atenção à trajetória das mulheres; \r\n\r\nIII - promover e estimular a capacitação e formação de pesquisadores oriundos de comunidades de sambistas do Estado do Rio de Janeiro, para que a coleta, registro e análise dessas formas de expressão e sua trajetória sejam feitas, cada vez mais, pelos próprios atores sociais e seus grupos; \r\n\r\nIV - inventariar e proteger peças físicas que contem esta história, como: cartas, letras manuscritas de sambas, folhetos de shows, partituras, gravações de áudio e vídeo, instrumentos musicais, fotografias, diplomas, documentos pessoais, roupas, fantasias, bandeiras, faixas e troféus; \r\n\r\nV - promover o levantamento da produção musical, com a recuperação de letras e melodias, tanto de obras antológicas quanto das mais recentes; \r\n\r\nVI - promover o ensino de música popular nas Escolas da Rede Estadual de Ensino Pública.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Produção, Registro, Promoção e Apoio à Organização\r\n\r\nArt. 6º Fazem parte desse eixo diretivo: \r\n\r\nI - promover e estimular projetos de capacitação de recursos humanos, dentro das comunidades de sambistas, nas áreas de administração, produção cultural, áudio visual e gestão, entre outras, beneficiando, em especial, grupos colocados à margem da grande indústria fonográfica e do espetáculo; \r\n\r\nII - estimular a criação de Centros Comunitários de Referência e Memória do Samba, onde deverá ser priorizada a promoção de seminários, palestras, mesas-redondas, cineclubes e encontros de samba, abertos a todos os interessados em compartilhar o patrimônio produzido por essa expressão da cultura popular do Rio de Janeiro, de modo a promover a troca de saberes; \r\n\r\nIII - apoiar projetos de recuperação, gravação e difusão de composições, hoje guardadas apenas na memória do povo do samba, estimulando e fazendo circular as antigas e recentes produções dos mestres/baluartes e dos jovens compositores; \r\n\r\nIV - promover ações que assegurem a visibilidade do protagonismo feminino das diversas áreas do Samba; \r\n\r\nV - promover mecanismos de registro, simplificados e gratuitos, para assegurar os direitos autorais dos sambistas e seus herdeiros; \r\n\r\nVI - fomentar projetos de estímulo à criação, produção, apresentação e difusão de variadas matrizes do samba, bem como de reedição, edição e distribuição de livros, periódicos especializados, CDs, DVDs e montagem de exposições; \r\n\r\nVII - estreitar o diálogo com as demais esferas federativas, de forma a assegurar a divulgação das obras e eventos de samba nas rádios e televisões públicas; \r\n\r\nVIII - incentivar rádios comunitárias, para que estas tenham condições objetivas de dar visibilidade às manifestações culturais promovidas em suas áreas de cobertura; \r\n\r\nIX - fomentar a promoção de rodas de samba que prevejam, em seus projetos, ações ligadas à história do gênero musical, sua construção cotidiana, troca de saberes e de vivências.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Fomento das Ações de Salvaguarda da Cultura do Samba\r\n\r\nArt. 7º O Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a promover o lançamento de editais e seleções públicas, visando garantir a promoção de projetos que desenvolvam as seguintes ações, sempre pautadas pelos princípios e diretrizes norteadores apontados neste programa: \r\n\r\nI - iniciativas de música, dança, artes visuais, espetáculos e oficinas com temas relacionados ao samba, seu arcabouço artístico-cultural e seu patrimônio material e imaterial, seja ele oficialmente reconhecido ou popularmente consagrado; \r\n\r\nII - iniciativas artístico-culturais alusivas às manifestações da cultura local, que abordem a relação entre a sua geografia e história com o samba; \r\n\r\nIII - iniciativas voltadas à pesquisa, documentação e inventariação da história do Samba Fluminense e suas influências.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2903/2017: Deputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 30.05.2018)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4279/2018\r\n\r\nESTABELECE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DOS REGISTROS DE QUE TRATA A LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.\r\n\r\nAutor: Deputado CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na primeira aquisição de imóvel realizada por pessoas de baixa renda.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se pessoa de baixa renda os beneficiários do Programa Bolsa Família, ou de qualquer Programa de Complementação de Renda do Estado do Rio de Janeiro, ou de qualquer um dos Municípios do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA isenção dos emolumentos cartorários para as pessoas de baixa renda, na aquisição do primeiro imóvel, se justifica pelo seu alto custo, o que acaba representando um entrave à regularização do bem.\r\n\r\nCom a isenção, as pessoas de baixa renda poderão realizar o registro de seu primeiro imóvel, garantindo assim o pleno direito sobre a sua propriedade.\r\n\r\nO registro também formalizará legalmente o imóvel, permitindo melhor controle pelo estado da fiscalização e arrecadação de impostos.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4280/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA CHINA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o dia CHINA RIO DE JANEIRO a ser comemorado no dia 08 de agosto, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO:\r\n\r\n08 - DIA CHINA RIODE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4281/2018\r\n\r\nCRIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS CRENÇAS E DOGMAS DE TODAS AS RELIGIÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica proibido em todo território do Estado do Rio de Janeiro, durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirização, ridicularização e /ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar dogmas e crenças de toda e qualquer religião.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo entendesse como ofensa à crença alheia, além das já definidas em lei, as seguintes condutas:\r\n\r\nI - distribuição de toda e qualquer forma impressa com imagens ou \"charges\" que visem ridicularizar ou denegrir a religião alheia;\r\n\r\nII - vincular religião ou crença alheia em publicações em redes sociais, seja com imagens de cunho erótico ou qualquer outra forma que vise ridicularizar, satirizar ou menosprezar a crença alheia;\r\n\r\nIII - utilização de todo e qualquer objeto vinculado a qualquer religião ou crença de forma desrespeitosa ao dogma desta;\r\n\r\nArt 2° - Esta Lei não proíbe ou cerceia, dentre dos limites legais, a livre manifestação de opinião ou pensamento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 10.000 (dez mil) UFIR's no caso de pessoa física;\r\n\r\nII - multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIR's no caso de pessoa jurídica;\r\n\r\nArt. 4º - Aplicam-se cumulativamente às penas de multa descritas no artigo anterior as seguintes sanções:\r\n\r\nI - impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização ou de “nada a opor” do Poder Público Estadual e de órgãos a este vinculados pelo prazo de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nII - impossibilidade de parcerias, celebrar convênios públicos, receber dotações orçamentárias, subvenções ou qualquer outro meio de recurso público por dez (dez) anos:\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a autuação pelas infrações acima descritas, bem como a interrupção imediata do evento, devendo os valores decorrentes da arrecadação com as multas serem recolhidos exclusivamente para reaparelhamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCusto entender o porquê daqueles que se \"dizem\" perseguidos fomentarem tanto o ódio e buscarem a cada instante ofender o Cristianismo. Cito como exemplo um rapaz chamado Johnny Hooker, que chamou Jesus de bicha, gay e travesti em show. Que legitimidade pode existir num discurso tão baixo e com o único intuito de incitar ao ódio? A liberdade de expressão utilizada como fundamentação por algumas pessoas desse segmento da sociedade encontra limites na própria lei, a Teoria dos Limites dos Limites impõe que não hajam direitos fundamentais, como o de expressão, absolutos, devendo haver por parte do legislador uma harmonização com respeito ao núcleo fundamental de cada um destes direitos, sem sobreposições de um direito sobre o outro.\r\n\r\nA 19ª Parada do Orgulho LGBT, realizada em São Paulo foi mais um exemplo que chocou o país como um todo. Não só pela passeata em si, mas pelo desrespeito e INTOLERÂNCIA religiosa que ficou evidenciada na infeliz encenação da crucificação de Jesus por um transsexual. Diante disso busco regulamentar via legislação estadual tal fato, de forma que todos, concordando ou não com a crença alheia, obrigatoriamente venham a se respeitar, recentemente vimos também a confecção da Santa Ceia composta por transsexuais visando claramente ofender a religião alheia.\r\n\r\nO Brasil é um país pacífico, mas não podemos deixar que a falta de respeito se fomente no nosso país. Discordar da religião alheia é um direito, mas respeitar a fé alheia, mesmo não concordando, é um dever, uma obrigação.\r\n\r\nAnte ao exposto peço o apoio dos meus pares para aprovar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4282/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA NOS TRENS DA SUPERVIA\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório em todos os trens da SuperVia o uso de dispositivo tecnológico de segurança que permita ao maquinista ter a completa visão da lateral do trem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe 2010 a 2017, segundo dados da Agetransp, 25 pessoas perderam a vida nos trilhos da SuperVia, sendo nove só no ano de 2017. Esses números, contudo, são ainda maiores, pois muitos casos não são notificados pela concessionária, como comprova informação fornecida pela 64º DP, de São João de Meriti.\r\n\r\nLevantamento da Casa Fluminense, que utilizando a Lei de Acesso à Informação produziu pesquisas no Instituto de Segurança Pública, contabiliza 66 mortes só no ano de 2017. No período de 2007 a 2017 o número total de mortos nos trilhos e plataformas da SuperVia chega a 285.\r\n\r\nEm abril de 2016 a jovem Joana Bonifácio Gouveia, de 19 anos, morreu depois de cair no vão da estação Coelho da Rocha, ramal Belford Roxo. Essa morte foi conseqüência de uma série de procedimentos operacionais errados da SuperVia, dentre eles o tamanho do vão e do desnível entre o trem e a plataforma, mais de dez vezes superior ao preconizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\nOutro fator que contribuiu para a tragédia foi o fato de que o maquinista não viu o momento do embarque e da queda da jovem, uma vez que não há qualquer mecanismo de segurança, como um espelho retrovisor, que lhe permita ver toda a extensão lateral do trem.\r\n\r\nEsse projeto de lei pretende contribuir para evitar que novas mortes como a da jovem Joana venham a ocorrer\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4283/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISOS SONOROS DE ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS DO VLT.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório o uso de aviso sonoro nos trens do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) com a finalidade de alertar os usuários sobre o fechamento e abertura das portas.\r\n\r\nArt. 2º - O aviso sonoro também deverá fornecer, durante a viagem, informações orientando os usuários sobre os procedimentos para abertura e fechamento das portas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos novos trens da SuperVia, no momento do embarque, os usuários são informados por meio de uma gravação audível na plataforma, da saída da composição. Dentro do trem, os passageiros também recebem um aviso sonoro alertando sobre o fechamento das portas.\r\n\r\nNos trens do metrô um sinal sonoro característico alerta os passageiros sobre o fechamento das portas.\r\n\r\nO VLT Carioca completou dois anos em junho de 2018 circulando entre o Centro e Região Portuária. O sistema soma cerca de 23 milhões de passageiros transportados em mais de 200 mil viagens realizadas no período.\r\n\r\nHá um ano, o VLT transportava cerca de 35 mil pessoas diariamente. Hoje, o número é de aproximadamente 65 mil, um crescimento de 85%.\r\n\r\nCom mais de 70 atrações turísticas entre museus, teatros, centros culturais e prédios históricos no entorno das duas linhas em operação, o VLT tornou-se ainda um incentivo para quem busca conhecer áreas históricas como a Cinelândia, a Praça Tiradentes e o Boulevard Olímpico, que concentra atrações como os museus de Arte do Rio e do Amanhã, além do AquaRio.\r\n\r\nSão pessoas que utilizam o VLT esporadicamente e muitos desses turistas são idosos. Dessa forma, o uso de avisos sonoros facilitaria especialmente a acessibilidade desse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4284/2018\r\n\r\nVEDA A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUALQUER NATUREZA, EXPEDIDA POR ÓRGÃOS PODER PÚBLICO, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica vedada a exigência de certidões de qualquer natureza a pessoas físicas e jurídicas, quando a expedição destes documentos seja de competência e atribuição dos órgãos que fazem a exigência em tramitação de processos administrativos.\r\n\r\nArt.2º - A inclusão de certidões ou documentos afins, sempre que necessário ao andamento de processo administrativo, deverá ser efetivada pelo próprio emissor, quando a tramitação ocorrer no respectivo órgão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ muito comum o estado exigir dos cidadãos a anexação de declarações, certidões e documentos de naturezas afins, em processos que devam tramitar nos diversos órgãos do poder público, os quais são também responsáveis pela expedição das mesmas.\r\n\r\nNão há sensatez em tal exigência, tendo em vista trata-se de exorbitância, uma vez que o próprio órgão ao qual compete a emissão do documento exigido é o responsável por sua emissão, gerando o emperramento do andamento dos processos administrativos, os quais poderiam ter seus prazos abreviados com a adoção da medida simples, ora proposta.\r\n\r\nAdemais, não é razoável que um órgão sobre o qual recaia a atribuição de emitir determinado documento, exija do cidadão a anexação deste mesmo documento.\r\n\r\nDesta forma, visando a correção da anomalia administrativa verificada, propomos a adoção de mecanismo que tenha o objetivo de desemperrar a máquina pública, promovendo a desburocratização, razão pela qual, solicito a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4285/2018\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O “MINISTÉRIO INTERNACIONAL DA SANTIDADE - MIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Ministério Internacional da Santidade - MIS, com sede na Estrada São Lourenço, nº 1801, Chácaras Rio - Petrópolis, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25243-150.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Julho de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHISTÓRICO DA IGREJA\r\n\r\nEm 28 de março de 2002 nascia o Ministério Logos Palavra Viva tendo como presidente o Pastor Márcio André da Silva. Mais tarde, passou a chamar-se Ministério Internacional da Santidade, ainda sob a presidência do Apóstolo Marcio André da Silva.\r\n\r\nEm 2015 estabeleceu-se em sede própria no endereço atual: Estrada São Lourenço 1801, Capivari, Duque de Caxias, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeus alvos: restauração de lares, restauração de famílias, resgate de pessoas dos vícios e sua inclusão no âmbito social, familiar e profissional.\r\n\r\nSuas bases: oração, família e santidade.\r\n\r\nSua Visão: Celular. Igreja em células no Modelo dos 12\r\n\r\nSua missão: Anunciar o Evangelho nas casas e nos templos como em Atos 5:42\r\n\r\nEmbora situada na Baixada Fluminense tem igrejas-filhas em diverso lugares: MIS Magé, MIS Belford Roxo, MIS Petrópolis, MIS Zona Norte, MIS São João, MIS Rio das Ostras, MIS Cabo Frio, MIS Cariacica.\r\n\r\nTem estendido cobertura a diversas igrejas, de várias denominações que tem vindo em busca de aconselhamento e direcionamento para o crescimento físico e espiritual que a Visão Celular no Modelo dos 12 tem proporcionado àqueles que têm buscado um avivamento de proporções prometidas e experimentadas na igreja primitiva e vividas pela igreja atual.\r\n\r\nA capacidade do templo é para 2.500 pessoas. Conta com salas para dança, para ensino. Tem espaços fechados com capacidade para 100 pessoas. Possui cozinha, refeitório, lanchonete e amplo espaço aberto. Num complexo que abrange 12.000m².\r\n\r\nHoje denomina-se Cidade da Santidade à esse espaço por haver um projeto em andamento para que se possa ter em um só lugar as diversas necessidades atendidas para um numero tão grande de pessoas.\r\n\r\nFunciona de segunda a sexta feira no horário de 8:00 as 17:00 para atendimento ao público em geral. Embora, seu horário, por conta de cultos, células, ensaios, seminários, congressos ultrapasse esse horário muitas vezes estendendo-se até as 21:00.\r\n\r\nTem contribuído com projetos sociais, culturais, profissionais e evangelísticos para as localidades onde está inserida. Visando sempre a busca do crescimento pessoal, espiritual, social, familiar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4286/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA CRIAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ROTEIRO HISTÓRICO CULTURAL DE MONUMENTOS E ESPAÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, para criar no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Roteiro Histórico e Cultural de Monumentos e Espaços do Estado do Rio de Janeiro, do qual constarão todos os museus, casas de cultura, galerias e espaços de exposições, bem como áreas de conservação e tradições cariocas e todos os outros monumentos e espaços instituídos por leis ou decretos estaduais, além daqueles monumentos e espaços que lhe vierem a acrescer.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a cada ano, o roteiro de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Este roteiro deverá ser publicizado a cada ano, relacionando todos os espaços que contribuam para a conservação da memória cultural e histórica da população carioca.\r\n\r\nArt. 4º - Serão incluídos no Roteiro Histórico e Cultural de Monumentos e Espaços do Estado do Rio de Janeiro todos os monumentos e espaços que contribuam para o incremento do turismo e a conservação e desenvolvimento das tradições culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Este Roteiro Histórico e Cultural de Monumentos e Espaços do Estado do Rio de Janeiro incluirá um CIRCUITO que contemplará áreas, espaços, paisagens e personagens históricos que viveram e/ou tenham suas vidas ligadas a historia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor nada data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidação das leis em vigor referentes aos eventos e datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro os agrupa em um mesmo diploma legal e proporcionara o conhecimento e o cumprimento destes eventos.\r\n\r\nSendo assim, materiais para a divulgação em lugares como estabelecimentos de ensino podem ser produzidos, bem como as visitas e passeios podem ser inspirados e direcionados, não só homenageando os locais onde aconteceram os eventos populares, mas a vários outros atualmente esquecidos por falta de informações e por não haver como buscar informações organizadas sobre o assunto.\r\n\r\nÉ justo lembrar a importância deste Roteiro para o Estado do Rio de Janeiro, já que o turismo, em todos os lugares do mundo gera receitas significativas para o orçamento das cidades, o que pode impulsionar o desenvolvimento do estado, além da autoestima de sua população.\r\n\r\nNeste sentido, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação de nosso projeto,\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4287/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.576, DE 06 DE JUNHO DE 2001, COM O TEXTO MODIFICADO PELA LEI Nº 7.103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS QUE IMPORTEM EM ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001, alterado pela Lei nº 7.103, de 13 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos estéticos realizados no estado do Rio de Janeiro que importem de alguma forma em atividades privativas da profissão de medicina somente poderão ser realizados em clínicas ambulatoriais, hospitais ou equivalentes, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o § 2º do artigo 1º da Lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001, alterado pela Lei nº 7.103, de 13 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao médico que acompanhar o procedimento estético a avaliação e a responsabilidade dos riscos da realização deste procedimento no interior das instalações das clínicas e congêneres, bem como caberá ao médico responsável técnico pelo estabelecimento de estética toda a responsabilidade das ações do tratamento específico que importe em ações privativas da medicina.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001, alterado pela Lei nº 7.103, de 13 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Esta Lei não abrange as atividades relacionadas na tabela contida no MTE/CBO nº 3221-30, realizadas por esteticistas, profissão reconhecida pela Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, desde que não haja qualquer tipo de procedimento privativo da atividade de medicina em seu exercício.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001, alterado pela Lei nº 7.103, de 13 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As clínicas e demais estabelecimentos registrados para a realização dos procedimentos previstos nesta lei ficam obrigados a manter um médico em suas dependências durante a realização dos procedimentos, bem como a ter um médico como responsável técnico para supervisionar o seu funcionamento, ambos regularmente inscritos no CREMERJ, sob pena de interdição e suspensão imediata de seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssistimos estarrecidos nos últimos dias o óbito de uma paciente após ser submetida a um procedimento estético nos glúteos, que foi realizado no apartamento do médico responsável na Barra da Tijuca, um local sem qualquer condição clínica para atender qualquer emergência que pudesse advir deste procedimento considerado “estético”.\r\n\r\nIndependente do mérito criminal da questão que será devidamente apurada pela Justiça, não podemos fechar nossos olhos para uma triste realidade que vem sendo praticada de forma irresponsável em nossa cidade, onde procedimentos privativos do exercício da medicina vêm sendo realizados por leigos, sob o manto de ser um procedimento meramente estético e sem qualquer complexidade. A promessa de beleza a baixo custo tem atraído muitas pessoas para serem tratadas em estabelecimentos clandestinos, sem qualquer tipo de registro ou fiscalização pela Administração pública, onde atos privativos da medicina são operacionalizados por pessoas sem formação médica e sem preparo para lidar com qualquer emergência que surja em decorrência do procedimento, o que tem levado muitas ao óbito por situações que poderiam ser evitadas se fossem adotadas medidas preventivas mediante o acompanhamento médico.\r\n\r\nMesmo se tratando de um médico, tais procedimentos não podem ser realizados em sua residência, pois o local não possui qualquer tipo de estrutura para lidar com alguma eventualidade que advenha do procedimento realizado, não tendo condições de socorrer o paciente em qualquer tipo de emergência que venha a surgir.\r\n\r\nA realidade é que este tipo de atividade não pode ser permitida na clandestinidade, como vem sendo feito em nosso estado, não se tratando de um caso isolado e sim de uma prática que tem se tornado comum, apesar do perigo que oferece a quem dela se utilize, tendo a presente proposição o objetivo de aperfeiçoar a Lei Estadual nº 3576/2001 e regulamentar minimamente o exercício de procedimentos estéticos que impliquem em alguma atividade privativa de medicina, instrumentalizando a administração pública para coibir a prática irregular destes procedimentos em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4288/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TERMINAIS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE BIOMETRIA EM CAIXAS ELETRÔNICOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n1º - As agências bancárias, caixas eletrônicos e postos bancários devem oferecer para o usuário, pelo menos metade dos terminais sem a identificação de biometria.\r\n\r\nParágrafo único. O estabelecimento que tiver apenas um terminal bancário, este deverá ser sem biometria.\r\n\r\nArt. 2º - Nos terminais que atendem pessoas com prioridades no atendimento é obrigatório terminais sem o uso da biometria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4289/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCLUÍREM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os cartórios sediados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a incluir, nas escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.\r\n\r\nParágrafo único. Caso não haja intermediação da pessoa referida no art. 1º, este fato deve constar da lavratura da escritura pública.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implica ao cartório multa de até 1500 UFIR/RJ (um mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência), que pode ser dobrada em caso de reincidência, conforme regulamento.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, inspirada em Leis já em vigor no Estado da Paraíba e no Distrito Federal, tem o escopo de reconhecer a importância profissional dos corretores de imóveis. Esta proposta não acarreta despesas às partes envolvidas e permite a imediata identificação do profissional responsável pela intermediação de negócios imobiliários.\r\n\r\nEntendendo, pois, não existirem óbices a tramitação da matéria solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4290/2018\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO 'ENCICLOPÉDIA DO FUNK - MOVIMENTO BLACK'\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Educação.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o livro intitulado 'Enciclopédia do Funk - Movimento Black.'.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do presente tombamento, fica vedada qualquer iniciativa no sentido de impedir ou dificultar a disseminação, propagação e divulgação do livro, mantendo suas características originais.\r\n\r\nParágrafo Único: Não serão abrangidas pela vedação de que trata o caput deste artigo as alterações de edição e atualização da obra.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA enciclopédia do funk é um livro de arte com 320 páginas, contém o maior acervo iconográfico dos bailes soul dos anos 70 e é a maior pesquisa sobre o gênero publicada no mundo. O conteúdo condensado constante do livro é de tamanha relevância que entrou para o livro dos recordes e foi chancelado por diversas instituições da área da cultura e educação. Sendo aprovada a isenção de tributos para estimular a sua distribuição gratuita nas bibliotecas, universidades e escolas públicas.\r\n\r\nTrata-se do primeiro volume de uma coleção com seis livros representando as quase cinco décadas desse frutífero e revolucionário movimento que denota até os dias atuais uma grande conquista, principalmente da população negra, pobre, da favela.\r\n\r\nCabe ressaltar que no fim do Século XIX pela flauta de ébano de Joaquim Antônio Calado, nasce a música “Flor Amorosa” que se desabrocha no Rio de Janeiro, como o “Choro”, um gênero musical, ou jeito de tocar, genuinamente carioca. No começo do século XX, mais uma descoberta para a cidade maravilhosa, o advento do samba, enraizado nos morros e a partir de 1930 tornou-se patrimônio cultural, passando a nos representar enquanto identidade brasileira no mundo. Em 1957, outra concepção musical começa a ser traçada entre os cariocas, a Bossa Nova. Entram os anos 60, e com ele, a ditadura militar, os Festivais da Música Popular Brasileira, a febre do iêiêê do Beatles, a Jovem Guarda, o crescimento das bandas covers de rock que, inflamaram as quadras dos clubes com os conjuntos de bailes. Emerge a encantadora MPB e o expressivo movimento Tropicalista. Chegando ao fim da década, em 1969, o homem vai á lua. O Brasil de noventa milhões em ação começa a se preparar para assistir o maior espetáculo da terra, a copa do mundo do México, exibida na TV, pela primeira vez em cores. Naqueles duros anos de chumbo, e de milagre econômico brasileiro, começa o lendário Baile da Pesada no Canecão, reunindo gente de várias partes da cidade.\r\n\r\nConcomitantemente, acontece no bairro do Catumbi o primeiro baile black do país e começa a circulação em massa de jovens pobres pelos clubes. A rapaziada resistiu, venceu a discriminação e acabou conquistando espaço, pois o grosso da tropa, antes não usufruía dessa benesse, prática comum e exclusiva entre as elites brasileiras. A cena black, adentrou a criativa cena dos anos 70, produzindo uma atmosfera muito representativa na cultura nacional. O movimento ganhou notoriedade a partir de 1976, depois de uma reportagem da Lena Frias e do fotógrafo Almir Veiga para o Jornal do Brasil. Com essa explosão, os pretos, no afã de alcançarem representatividade social, reivindicaram o Black Power e vestiram o lema do orgulho negro, conquistaram voz, e empoderaram um contingente que, conseguiu com muita luta transcender os retrógrados pensamentos sobre a condição do afrodescendente brasileiro e o sistema antidemocrático que imperava nos tempos da censura. Por outro lado em meio a tantas sublevações espraiadas pelo país, logo os crescentes bailes tornaram-se alvo de investigação.Pois, havia uma preocupação com a notável reunião de tantos jovens do subúrbio com indumentária estilizada, fugindo ao protótipo nacional e dialogando com a ideologia libertária americana.Mas, convém salientar que, o Brasil não conhece o Brasil, e sendo assim, ao tocarmos na questão do negro, trazendo a lume nomes que muito antes lutaram pelo direito a lugar de fala, entre eles destaco Pixinguinha, Clementina de Jesus, Abdias do Nascimento e Zózimo Bulbul, que, era um exemplo clássico do black is beautiful no Brasil, muito antes dos afro-americanos hastearam essa bandeira.\r\n\r\nCom esse trabalho, acredito profundamente estar dando uma extrema contribuição para a memória afetiva, e resgate de um movimento de resistência que, foi duramente perseguido pela ditadura militar na época mais violenta do regime, a era de chumbo. Nunca foi tão importante reconhecer o movimento black como hoje. É só sair as ruas e ver a juventude lutando pela liberdade de expressão, disputando espaço e o imaginário da cidade. Precisam de ferramentas que potencializem e movimentem e fortaleçam as bases programática de uma discussão permanente na sociedade brasileira, pois as supostas elites sentem vergonha do que temos enquanto cultura nacional, o choro, o samba, o funk, com suas fortes influências indígena, africana e europeia. Quando iniciei a pesquisa para escrever a Enciclopédia do Funk, imaginei produzir um livro que mapiasse o movimento, em quinhentos verbetes e setecentas imagens sobre os quarenta e oito anos de história do funk em território nacional. Entretanto, como estava no processo de escrita do romance “A lenda do funk carioca” com cronologia entre 1970 e 2014, assim que acabei, descobri um livro com 1500 páginas onde os anos 70 era falado num panorama geral. Jamais me imaginei que iria me aprofundar num trabalho sistemático sobre o soul. Porém, ao entrar contato com a grandiosidade que foi o movimento Black Rio, acabei resolvendo encarar um desafio e realizar uma obra inédita especificamente dedicada aos anos setenta. E mais ainda, um projeto ambicioso de dividir em seis volumes, cada livro por década até os dias atuais, começando em 1956 com o pai do soul music, James Brown.\r\n\r\nEm linhas gerais, essa proposta inédita até então, ganhou destaque na mídia, pois, pode ser um dos maiores incentivos à leitura, fazendo pessoas que nunca leram um livro na vida terem o interesse por um tema que está bem próximo a realidade delas. Desse modo, com essa cativante leitura inaugural, elas poderão depois de ler o primeiro, despertar o interesse para o hábito importante, sadio e construtivo, e a partir daí, tornar-se um futuro leitor. Pois o diferencial apresentado nessa pesquisa, é o mérito atribuído em uma história recente que pode redimensionar o estatuto sócio cultural de um grande volume populacional que, protagonizou uma cena de suma importância para a cultura brasileira. Contudo, cabe destacar que, esse livro contribui fundamentalmente para repensarmos uma sociedade com a memória mais justa e inclusiva. Contudo, uma discussão está sendo consolidada em âmbito estadual via SEC, além de também estar transmitindo na esfera federal com o IPHAN para o reconhecimento nacional da importância desse resgate cultural para o país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4291/2018\r\n\r\nCLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A visão monocular fica classificada como deficiência visual para todos os efeitos legais.\r\n\r\nParágrafo Único: Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial de Saúde com a CID - 10H54.4 ou outra que lhe vier substituir.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O credenciamento da pessoa com deficiência nos programas e benefícios governamentais está condicionado exclusivamente à apresentação do documento oficial de que trata a Lei nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Será garantida a prioridade de atendimento ambulatorial com médicos oftalmologistas nos hospitais da rede pública do estado, às pessoas com visão monocular de acordo com os critérios do parágrafo único do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A prioridade de que trata o caput deste artigo será estendida aos procedimentos cirúrgicos indicados e solicitados pelo oftalmologista responsável pelo tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º .................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º - Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se a visão monocular como deficiência visual.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA visão monocular é caracterizada pela cegueira de um dos olhos e a Organização Mundial da Saúde (OMS) a considera deficiência visual em virtude da perda da denominada visão binocular. Diversos estados já possuem mês considerando a cegueira de uma das vistas como deficiência visual.\r\n\r\nA classificação da visão monocular como deficiência visual é de extrema importância para garantia de direitos básicos às pessoas com essa deficiência.\r\n\r\nO princípio da igualdade garantido pela constituição Federal estabelece em seu sentido amplo o tratamento desigual aos desiguais na medida em que estes se desigualam, logo a extensão dos direitos garantidos às pessoas com deficiência aos cegos de uma vista faz-se necessária à eficácia do princípio constitucional da igualdade.\r\n\r\nÉ sabido que encontra-se em tramitação nesta casa o PL n 2701/2009 que concede às pessoas com visão monocular o direito a concorrerem a vagas destinadas às pessoas com deficiência em concursos públicos. Porém a presente proposta é mais abrangente, pretendendo conceder ao cego de uma vista todos os direitos já concedidos às pessoas com deficiência.\r\n\r\nPor esses motivos, peço apoio aos meus pares à aprovação da presente proposta.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3003/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE “BELCHIOR”, ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, A UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Educação.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4243/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca - PELLLB-RJ, com a finalidade de desenvolver e assegurar estratégias permanentes de planejamento, apoio e articulação para a execução de ações voltadas para o fomento da produção e circulação do livro, da leitura e da literatura no Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - democratizar o acesso ao livro;\r\n\r\nII - fomentar a leitura e formar mediadores;\r\n\r\nIII - valorizar institucionalmente a leitura e incrementar o seu valor simbólico;\r\n\r\nIV - desenvolver a economia do livro;\r\n\r\nV - fomentar a criação e a produção literária.\r\n\r\nArt. 2º - A leitura como direito humano cultural inalienável, será garantido a todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro, inclusive às pessoas com deficiência e em cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo vedada qualquer medida com o objetivo de impedir o seu exercício.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios do PELLLB-RJ, em consonância com o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), diagnosticar, incentivar e promover ações na área do livro, leitura, literatura e biblioteca, tendo em vista:\r\n\r\nI - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso ao livro;\r\n\r\nII - o livro como difusão da cultura e da transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio estadual, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\nIII - promover e incentivar o hábito da leitura;\r\n\r\nIV - apoiar a livre circulação do livro no Estado;\r\n\r\nV - estimular à criação, produção e circulação da produção literária fluminense.\r\n\r\nArt. 4º - As Bibliotecas Públicas, comunitárias e aquelas consideradas de relevante serviço público, deverão ser incluídas no PELLLB-RJ no que tange aos seus objetivos e finalidades.\r\n\r\nArt. 5º - As ações, programas e projetos do PELLLB- RJ serão implementados de forma a viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade, bem como o disposto em acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso de pessoas com deficiência a obras literárias e aparelhos públicos de acesso e ou incentivo à leitura.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do PELLLB-RJ poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.\r\n\r\nArt. 7º - O órgão estadual competente dará o suporte técnico-operacional necessário ao gerenciamento do PELLLB-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao órgão estadual previsto no caput deste artigo promover a Conferência Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca a cada 02 (dois) anos.\r\n\r\n§ 2º - A revisão do PELLLB-RJ será realizada na Conferência Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca.\r\n\r\nArt. 8º - A gestão do PELLLB- RJ será exercida por meio das seguintes instâncias colegiadas:\r\n\r\nI - Pelo Órgão estadual competente do suporte técnico-operacional;\r\n\r\nII - Pelo Conselho Consultivo.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros do Conselho Consultivo não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho Consultivo será composto por 15 (quinze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - 02 (dois) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia produtiva do livro;\r\n\r\nV - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia criativa do livro;\r\n\r\nVI - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia mediadora do livro;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Academia de Letras do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante das Instituições Públicas de Ensino Superior sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante da Associação Estadual de Livrarias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados, após indicação dos Titulares do órgão estadual competente, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Conselho referidos nos incisos IV, V e VI deste artigo serão escolhidos por eleição direta.\r\n\r\n§ 3º - A presidência do Conselho será exercida por membro eleito entre seus pares, alternadamente entre poder público e sociedade civil para o mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, sendo responsável pela condução dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Consultivo tem por finalidade contribuir com o processo de apoio, assessoria e monitoramento do PELLLB-RJ e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - estabelecer as estratégias para fomento, implementação e execução do Plano;\r\n\r\nII - assessorar os municípios fluminenses na implementação dos Planos Municipais;\r\n\r\nIII - promover meios para favorecer a articulação entre as instituições públicas ou privadas para implementação do PELLLB-RJ;\r\n\r\nIV - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Órgão estadual competente do suporte técnico-operacional;\r\n\r\nV - exercer outras atribuições correlatas visando ao pleno cumprimento de sua finalidade;\r\n\r\nVI - colaborar com diretrizes o prêmio fluminense de literatura.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da implementação do PELLLB-RJ correrão à conta da dotação orçamentária dos órgãos ou entidades executores das ações, projetos e programas.\r\n\r\nArt. 12 - Integra o Plano, o PRÊMIO FLUMINENSE DE LITERATURA, com o objetivo de promover, estimular, fomentar e reconhecer as diversas produções literárias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - O Prêmio referido no caput deste artigo terá edição anual e será realizado pelo órgão estadual competente. As regras e disposições de seu funcionamento serão previstas em regulamentação própria. \r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição tem a finalidade de criar o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca do Estado do Rio de Janeiro - PELLLB-RJ. \r\n\r\nDesta forma, pretende possibilitar a democratização do acesso ao livro, à leitura, à biblioteca e à escrita para a formação de leitores. Além disso, o Plano tem o intuito de promover o fomento à leitura e à formação de mediadores, a valorização institucional da leitura, bem como o desenvolvimento do livro.\r\n\r\nA proposta estadual segue os eixos e moldes do Plano Nacional instituído pela Lei Federal nº 10.753/2003.\r\n\r\nVale dizer que alguns estados da federação (Tocantins, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Rio Grande do Norte) já possuem legislação referente à instituição do Plano e outros estão em processo de elaboração, isto se deve em razão da grande relevância de ações de incentivo à leitura, à literatura e à formação de leitores como fator de inclusão e cidadania, atrelando a cultura à educação.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Plano vai impulsionar a economia fluminense, dada a significativa cadeia produtiva e de serviços direta e indiretamente atrelada à cadeia do livro em si.\r\n\r\nAcrescente-se que possivelmente o nosso Estado será o primeiro da região sudeste a consolidar o Plano.\r\n\r\nPelo o que foi exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste fundamental Projeto de Lei para a democratização do livro e da leitura para o nosso Estado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA HENRIQUE AVANCINI, CICLISTA BRASILEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Externas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro para HENRIQUE AVANCINI, ciclista brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO petropolitano Henrique Avancini é atleta e integrante da Seleção Masculina Brasileira de Mountain Bike e foi primeiro brasileiro a subir no pódio em uma etapa da Copa do Mundo. Hoje é o se gundo no Ranking Mundial é herói da galera que pedala no Brasil tendo na última transmissão realizada mais de 3 milhões de espectadores no site da rede Bull.\r\n\r\nDesta forma, sentimo-nos honrados ao agraciá-lo com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JORNALISTA HILDEGARD ANGEL. \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Externas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro para jornalista HILDEGARD ANGEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHildegard Beatriz Angel Bogossian nasceu no Rio de Janeiro, no dia 24 de setembro de 1949. É jornalista, filha da estilista Zuzu Angel e de Norman Angel Jones, irmã de Stuart Angel Jones, Hildegard trabalhou como atriz no teatro, no cinema e na televisão nas décadas de 60 e 70, antes de se tornar conhecida no jornalismo, especialmente como colunista social a partir dos anos 80 no jornal O Globo. Em fevereiro desse ano brilhantemente retornou ao Jornal do Brasil, onde escreveu de 2003 a 2010.\r\n\r\nFundou em 1993 o Instituto Zuzu Angel, entidade sem fins lucrativos, dedicada à promoção e à capacitação da moda no Rio de Janeiro, tendo como objetivo principal lembrar a luta de seu irmão, Stuart Angel Jones, e de sua mãe, a estilista Zuzu Angel, que teve uma morte considerada suspeita num acidente de automóvel no bairro de São Conrado, no Rio de Janeiro, em abril de 1976.\r\n\r\nPor seu retorno ao jornalismo impresso, diariamente no Jornal do Brasil e por todo o exposto acima, homenageamos a jornalista Hildegard Angel com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760/2018\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL AVIADOR SÉRGIO ROBERTO SEGADÃES.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Externas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel Aviador Sérgio Roberto Segadães.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Carlos Osório, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Jânio Mendes, Lucinha, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coronel Sérgio Roberto Segadães é natural do Rio de Janeiro e ingressou na EPCAR, como aluno, em 1960, sendo declarado Aspirante Aviador em 1965. No ano de 1966 fez o curso de Piloto de Caça.\r\n\r\nFoi Comandante de Esquadrilha e Esquadrão de alunos da EPCAR nos anos de 1968 a 1972 e, em 1981 retornou à EPCAR para comandar o Corpo de Alunos. Serviu no Grupo de Transporte Especial, em Brasília, por mais de quatro anos, de meados de 1974 ao início de 1979. E na Academia da Força Aérea de 1979 até o início de 1981.\r\n\r\nFoi Subcomandante do Centro de Formação de Graduados, depois denominado Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica, em 1983, logo após a criação do Corpo Feminino.\r\n\r\nEntre os anos de 1985 e 1988 comandou o 1° Esquadrão do 2° Grupo de Transporte (1°/2° GT), na Base aérea do Galeão, época das aeronaves C-91 AVRO .\r\n\r\nRealizou todos os cursos de carreira, como Tática, Aperfeiçoamento, Comando e Estado-Maior e da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nApós mais de 31 de vida militar, solicitou a reserva da Força Aérea e continuou voando na Aviação Civil por mais 23 anos, de 1991 a 2014, tendo realizado mais 15 mil horas de voo nestes mais de 50 anos de voo ininterruptos.\r\n\r\nEm razão da expressiva carreira como aviador militar e civil, conto com meus pares para a aprovação deste projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 761/2018\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE BRIGADEIRO DO AR NIVALDO LUIZ ROSSATO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Externas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Carlos Osório, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Jânio Mendes, Lucinha, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIS CLÁUDIO DE OLIVEIRA MORAES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Externas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Luis Cláudio de Oliveira Moraes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 julho de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Tia Jú, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor LUIS CLÁUDIO DE OLIVEIRA MORAES - Subtenente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado atualmente no 20ºBPM da PMERJ, exercendo a função de Agente da Seção de Inteligência.\r\n\r\nCom dezesseis anos de carreira, o Subtenente PM Luis Cláudio de Oliveira Moraes sempre agiu buscando a noção clara da missão a cumprir. Suas virtudes são eminentemente éticas e não apenas técnicas, cumprindo o juramento solene de subordinação às leis e aos seus deveres.\r\n\r\nPelo seu senso de disciplina e compromisso com a Polícia Militar e com a sociedade que defende, torna-se merecedor da Medalha Tiradentes, a mais alta comenda desta Casa de Leis.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 280/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOIERAS DE MACACU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 159ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU”. \r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de melhorar o atendimento dispensado às mulheres vítimas de violência no município de Cachoiras de Macacu. \r\n\r\nO Núcleo de Atendimento à Mulher-NUAM é um centro especializado de auxílio à mulher vítima de violência doméstica que busca, por meio de suporte diferenciado e acolhedor, proporcionar o encorajamento desta vítima a efetuar a devida denúncia.\r\n\r\nSomado a isto, a instalação de um NUAM tem como objetivo auxiliar nas pesquisas e informações dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, auxiliando também o trabalho do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, naquele Município.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher na 159ª. Delegacia de Polícia, situada em Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2018\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752/2018.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Resolução nº 752/2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Tio Carlos, Carlos Minc, André Correa, Carlos Macedo, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Marcelo Queiroz, Zito \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 451/2018\r\n\r\nSOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 160/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 160/2015, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira em 10/06/2018.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZITO, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente; DR. JULIANELLI, membro suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 452/2018\r\n\r\nSOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLITICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 182/2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 182/2016, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 25 de junho de 2018.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; LUIZ MARTINS, Relator; ZITO, membro efetivo; ZAQUEU TEIXEIRA, membro suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 453/2018\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 264/2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 264/2017, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 05 de agosto de 2018.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, membro efetivo; TIO CARLOS, membro efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 454/2018\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ENY MATOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene, com vistas à entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Sra. ENY MATOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 02 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Iranildo Campos, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, André Correa, Carlos Macedo, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 455/2018\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A VOSSA ALTEZA DOM BERTRAND DE ORLEANS E BRAGANÇA, PRÍNCIPE IMPERIAL DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a Vossa Alteza Dom Bertrand de Orleans e Bragança, Príncipe Imperial do Brasil. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Iranildo Campos, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, André Correa, Carlos Macedo, Carlos Osorio, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flavio Serafini, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COORDENADOR DA OPERAÇÃO LAPA PRESENTE, MAJOR PM LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Coordenador da Operação Lapa Presente, Major PM Leonardo Laureano de Oliveira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: DR. DEODALTO, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, André Correa, Átila Nunes, Carlos Macedo, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, concedida pela Resolução nº 557 de 26 de abril de 2018, ao SR. LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2018.\r\n\r\nDeputados: RAFAEL PICCIANI, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Átila Nunes, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flavio Serafini, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 097/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Composição dos Progressistas na ALERJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho pelo presente, informar a V.Exª que em reunião de Partido Progressistas na ALERJ e em razão do falecimento do Exmº Sr. Deputado Estadual JOSÉ LUIZ ANCHITE, foram deliberadas as seguintes mudanças:\r\n\r\n1) Líder da Bancada do Progressistas - Deputado Dionísio Lins;\r\n\r\n2) 1º Vice-Liderança - Deputado Jair Bittencourt;\r\n\r\n3) 2º Vice-Liderança - Deputado Marcelo Queiroz.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do Progressistas\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDD. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 172/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 252, III do Regimento Interno desta Casa de Leis, informo que estarei ausente das sessões ordinárias dos dias 07, 08 e 09 de agosto de 2018, para tratar de assuntos particulares, solicitando, assim, desconto em meus vencimentos dos citados dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDD. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO GDPDU Nº 253/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 247, do Regimento Interno, para justificar ausência do Deputado Geraldo Pudim nas Sessões Plenárias dos dias 07, 08 e 09 de agosto de 2018, por motivos de saúde.\r\n\r\nAgradeço atenção dispensada e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCOS SCHUELER\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDD. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2124107" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2124108": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (62) assume a Presidência o Senhor Deputado Carlos Macedo, 1º Vogal, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Zito, 2º Vogal; Renato Cozzolino, 3º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4068/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É o Projeto 1068? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Não. É o Projeto 4068, Deputada. \r\n\r\nAnuncia-se em continuação da votação dos Requerimentos de Destaque, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 563/2011, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 18/2011, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS CONTRA O 9º CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES DE MATRÍCULAS; ESCRITURAÇÕES E ANOTAÇÕES DE IMÓVEIS SITUADOS NA BARRA DA TIJUCA E RECREIO DOS BANDEIRANTES; COMO DESDOBRAMENTO DOS FATOS APURADOS NA CPI INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 843/2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Há sobre a mesa os seguintes Requerimentos: (Lendo)\r\n\r\n“Requer Destaque para votação em separado do voto contrário do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, para investigar as denúncias contra o 9° Cartório do Registro Geral de Imóveis, relativas às inscrições de matrículas, escriturações e anotações de imóveis situados na Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, como desdobramento dos fatos apurados pela CPI instituída pela Resolução 843/2009. Autores: Deputados Paulo Ramos e André Ceciliano.”\r\n\r\nEm votação o Requerimento. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Abstenção da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O relatório vai ao Arquivo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Se está aprovando... Aprovou um relatório substitutivo. Não vai ao Arquivo, vai à Publicação. \r\n\r\nO relatório que foi aprovado a partir do destaque é um relatório substitutivo. Vai à Publicação. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e coloca em votação o relatório do vencido. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAbstenção dos Deputados Carlos Osório e Cidinha Campos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2903-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO, SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AO SAMBA FLUMINENSE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Janio Mendes, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna para fazer a discussão do Projeto de Lei 2.903-A/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, de minha autoria e de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que estabelece a política estadual de promoção, salvaguarda, fomento e incentivo ao samba fluminense. \r\n\r\nEste Projeto já foi discutido em plenário, em Sessão pretérita e eu não vou retomar, portanto, a discussão do seu conteúdo. Quero não só agradecer de público ao Deputado Carlos Minc e ao Deputado Zaqueu Teixeira por me acolherem na construção deste Projeto, mas ressaltar, Deputado Átila Nunes, uma preocupação que ainda subsiste, na minha análise deste Projeto de Lei, que tem a ver com a Emenda feita na Comissão de Constituição e Justiça que buscou tirar do Projeto de Lei dois elementos, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO primeiro elemento que a Emenda buscou retirar do Projeto de Lei é a palavra, o vocábulo “diversidade”. Mas o Projeto de Lei fala de diversidade cultural, de diversidade do samba. Por exemplo, samba de raiz, samba-canção, samba de breque. São modalidades ou formas diversas de expressão do samba. Inclusive, Deputado Janio Mendes, eu queria atenção de V.Exa. como sempre muito atento na Mesa, que há uma questão, Deputado Janio Mendes, que não pode perdurar. Peço à assessoria da Mesa também ajuda. Há uma questão que não pode perdurar aqui, qual é a questão? \r\n\r\nQuando a Comissão de Constituição e Justiça emenda o Projeto de Lei no Parágrafo Único do seu Artigo 1°, o Parágrafo Único do Artigo 1° diz o seguinte: “A política prevista no caput do Artigo 1º está em conformidade com a Lei 7035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura, no que tange aos seus princípios e diretrizes; aos objetivos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura; bem como com as diretrizes e estratégias dispostas no Plano Estadual de Cultura, em especial com o eixo temático”. Aí, Deputado Janio Mendes, há uma citação do título do eixo temático, que já é uma Lei, é anexa ao Sistema Estadual de Cultura. \r\n\r\nEntão, isso não pode ser alterado, que é o nome que esse eixo tem na Lei 7035. Quando pegamos o eixo, está lá o nome dele. O nome do eixo é o seguinte: “eixo temático 2”. É o nome do eixo já consagrado em Lei. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Lei Federal. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. “Cultura, Diversidade, Patrimônio e Memória”. Nós não inventamos esse nome na Lei, nós estamos fazendo menção a um diploma legal no qual já consta esse nome. Então, não podemos emendar. Isso é um documento legal histórico, não pode ser alterado. Da mesma maneira, no eixo 2.1, que também foi emendado pela Comissão de Constituição e Justiça: “Fomentar ações de valorização da diversidade cultural”. Isso também consta no eixo. \r\n\r\nEntão, o que eu estou propondo aqui? Eu estou fazendo esta discussão porque a Comissão de Constituição e Justiça buscou aperfeiçoar o Projeto de Lei. Nós somos gratos, mas não dá para tirar a palavra “diversidade” quando a diversidade é uma citação de uma Lei que já existe. Então, eu acho que precisamos, Deputado Janio Mendes, encontrar uma solução para essa questão. Eu não estou lutando por uma palavra não, não é isso. Mas fazemos menção a uma Lei que menciona a palavra “diversidade” e não pode ser retirada simplesmente, por nossa vontade. Quem tem que mexer é o Congresso Nacional. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obviamente, concordo com o que V.Exa. está dizendo e também peço ajuda ao Deputado Janio Mendes e ao nosso Marquinhos, que sempre também inventa boas soluções. Veja, o Projeto de Lei, como está, está bom. Eu também sou um dos autores do Projeto de Lei e temos todo interesse de votar ele hoje, há acordo sobre isso. Não há polêmica. A gente vai votar isso hoje, nem queremos emendar nem nada. Eu acho que poderia ser - Deputado Janio Mendes, camarada Marquinhos e Deputado Waldeck Carneiro, coautor - poderia ser uma Emenda de redação da forma final, porque nisso aí realmente o Deputado Waldeck Carneiro está coberto de razão. \r\n\r\nEstamos mencionando uma Lei Federal. Uma Lei Estadual não pode, Deputado Luiz Paulo - o Deputado Luiz Paulo chegou aqui. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ótimo, vai nos ajudar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, veja. O Deputado Waldeck Carneiro estava falando de uma Emenda que V.Exa. fez neste Projeto de Lei sobre cultura. E aí V.Exa., no intuito de aperfeiçoar, suprimiu uma expressão. Mas estávamos citando uma Lei Federal, ou seja, esse é o título da Lei Federal. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, a Lei é estadual. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É Lei Estadual, desculpe. E, na Lei Estadual, este eixo é chamado... lê aí, Deputado Waldeck Carneiro, outra vez, como é chamado o eixo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero aqui ressaltar, Deputado Luiz Paulo chegou, que a CCJ ajudou inclusive a limpar algumas coisas que estavam prejudicando o Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ótimo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agora, nesse aspecto eu me refiro ao Parágrafo Único do Artigo 1º...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É esse aqui.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...ele faz citação à lei estadual, a uma seção e a uma subseção do anexo à lei estadual, que não podem ter seus títulos alterados. É a Seção 2, que é cultura, diversidade, patrimônio e memória, e a Subseção 2.1, que é valorizar a diversidade das expressões artísticas, culturais. Isso já consta na lei estadual. Nós só estamos fazendo uma remissiva, é uma citação à lei estadual, por isso que eu acho que deveríamos produzir alguma forma de pactuação para, no texto final, restaurarmos, no Parágrafo Único do Artigo 1º, esse vocábulo. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nenhum óbice na questão, nenhum óbice. Está em 2ª discussão, Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ninguém vai dar parecer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se aprovar agora, acabou. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque é Redação do Vencido. Aí eu pergunto à Assessoria da Mesa e ao Presidente, já que está em 2ª discussão como Redação do Vencido, se é possível fazer uma alteração de redação em relação ao Substitutivo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já é Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se for acordado com o Plenário, eu chamo os trabalhos à ordem e mando republicar o texto com correções.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Plenário está de acordo?\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3707-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"FESTA DA CULTURA ITALIANA”, QUE É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de passar a palavra aos senhores, está conosco aqui uma delegação do Vietnã, da Cidade de Ho Chí Minh, estão a presidente e vice-presidente, delegação de parlamentares. Sejam bem-vindos! (Palmas)\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, serei muito breve. Quero declarar que, obviamente, votei favoravelmente ao Projeto anterior, Projeto de Lei 2903, do qual eu sou coautor, juntamente com o Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nQuero dizer que este Projeto já virou lei na Câmara dos Vereadores um Projeto semelhante apresentado pelo Vereador Reimont. É um Projeto muito amplo, bacana, sobre a questão do samba, mas não é simplesmente uma homenagem ou dizer que é um bem, são várias medidas: pesquisa, memória, registro, promoção, organização, fomento. É um Projeto amplo. Agora, foi aprovado e vai à sanção. \r\n\r\nEu queria dizer que isso é realmente muito importante. Faltam espaços, falta reconhecimento, falta memória, tem dificuldades, tem burocracia. Isso foi demandado por centenas de sambistas, compositores tradicionais.\r\n\r\nEntão, quero agradecer aos Deputados coautores, Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Zaqueu Teixeira, a V.Exa., que ajudou a encaminhar uma posição e ao Deputado Luiz Paulo, que também concordou em acertar a história da diversidade lembrada pelo Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nEntão, este é o voto. Agradeço a todos. Esperamos que seja sancionado. Viva a defesa do fomento e a salvaguarda do samba fluminense.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - É para justificar a ausência do nobre Deputado Marcelo Freixo, que se encontra em um velório de um membro da família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida a Deputada Cidinha Campos para comparecer aqui, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 251/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU E MARCOS MULLER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 10 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 441/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO COLETE DE SINALIZAÇÃO REFLETIVO POR CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES COMO ITEM DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, conversei com o Deputado Paulo Ramos, eu acho que a iniciativa é louvável, ele se preocupa com a proteção de eventuais acidentes de trânsito, mas eu acho que esse tipo de obrigatoriedade é o Estado invadindo na autonomia do indivíduo, do cidadão, mais uma obrigação para os cidadãos.\r\n\r\nEu acho que não cabe haver tanta interferência, por isso, voto contrário. Gostaria de registrar em Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3192/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CLASSIFICA GUAPIMIRIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3457/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3490/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE CIVIL “PENSANDO NO AMANHÔ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4031/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO BOTINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1524/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE E MARCELO FREIXO, QUE ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 19 DA LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA Presidência comunica a presença do Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, há mais Comissões para apresentar parecer ao Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, vai vir em primeira. Aí, eu acelero para ter os pareceres em Plenário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas, hoje não tinha tomada de parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, os pareceres já haviam sido emitidos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 739/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº. CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCIO PEREIRA BASÍLIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 746/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDVALDO GUIMARÃES BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PREPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 440/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AOS ILUSTRÍSSIMOS DOUTOR DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO E DOUTORA SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS E PARA O SENHOR JOSÉ CARLOS RESENDE DA SILVA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 441/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES E IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO MAÇOM NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1068/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, TIA JU E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência retifica: o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é contrário, não favorável, como está aqui publicado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, pela Comissão de Tributação e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ, de Defesa dos Direitos da Mulher, que foi retificado como contrário, e de Segurança Pública, contrário. Então, meu parecer é contrário à Emenda.\r\n\r\nA Presidência chama V.Exa. aqui, por favor, Deputado Luiz.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca (pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, este Projeto já está em votação, já foi discutido.\r\n\r\nNós vamos votar agora a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer das Comissões à Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1067/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS (PROERD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni (Pausa).\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, PL 1067/2015, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que institui... Ué? (Pausa)\r\n\r\nÉ, meu querido, é que a assessora do Ramos, do Wagner Montes, pediu dois minutinhos porque estão introduzindo sete Emendas, se dá para aproveitar no parecer. É isso.\r\n\r\nSr. Presidente, para tentar aqui conciliar os interesses...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, já estou com a decisão.\r\n\r\nConsiderando aqui os interesses, o meu parecer ia ser simples, pela constitucionalidade. Mas, tendo em vista que a bancada do PSOL apresentou sete Emendas e o autor do Projeto, na preliminar, diz que deveríamos acatar as sete, eu vou dar o parecer pela CCJ. Eu vou dar o parecer pela constitucionalidade, com Emendas, optando por Substitutivo. E essas Emendas serão as sete Emendas do PSOL, que as está retirando, porque serão absorvidas no Substitutivo, é isso? \r\n\r\nÉ isso, bancada do PSOL? Concordam? Então, é o parecer, Sr. Presidente. Constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2015 QUE “INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS (PROERD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que institui o programa educacional de resistência às drogas (PROERD) no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, pretende criar o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, baseado no modelo internacional “Drug Abuse Resistance Education” - D.A.R.E., a ser desenvolvido a entidades de ensino interessadas, bem como forma de orientação para pais, mediante a realização de ações\r\n\r\npreventivas e cooperativas entre a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e demais entes envolvidos com o Programa.\r\n\r\nA metodologia utilizada para o desenvolvimento do PROERD poderá ser dirigida às séries do Ensino Fundamental e às séries do Ensino Médio, com planejamento adequado às idades, a ser regulamentado pela Polícia Militar.\r\n\r\nTendo em vista a aplicar o que o presente projeto preconiza, buscando o seu aperfeiçoamento, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1.º - Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Prevenção ao uso abusivo de Álcool e outras Drogas, a ser desenvolvido nas unidades da rede de ensino público estadual interessadas, mediante a realização de ações preventivas e cooperativas entre as Secretarias de Saúde, Educação e Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único - A metodologia utilizada para o desenvolvimento do Programa\r\n\r\nprevisto no caput poderá ser dirigida às séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com planejamento adequado às respectivas idades, a ser regulamentada pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2.º - O Programa será organizado e gerenciado pelas Secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública em todo o Estado, constituindo-se em tema transversal, de acordo com a matriz curricular pedagógica nacional e os parâmetros curriculares nacionais, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996).\r\n\r\nParágrafo único - As escolas e entidades interessadas em participar do Programa comporão um cadastro organizado pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3.º - O Programa terá como ação preponderante a prevenção e a redução de danos, através de metodologias de ensino baseadas nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - formação de Educadores Sociais nas Secretarias previstas nesta Lei como instrutores;\r\n\r\nII - desenvolvimento de ações e aulas de noções de cidadania;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de programa de prevenção primária ao uso abusivo de álcool e outras drogas, destinado a informar sobre os efeitos na saúde física e mental do usuário;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de atividades e administração de aulas que demonstrem a desaprovação da prática de atos de violência;\r\n\r\nV - desenvolvimento de atividades e aulas que esclareçam sobre os riscos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas;\r\n\r\nVI - orientação das crianças, adolescentes e familiares acerca das soluções e medidas eficazes quanto a prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas; e\r\n\r\nVII - desenvolvimento de um trabalho interno de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas, através da formação de equipes de palestras, que atenderá à política intersetorial de redução de danos.\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4.º - As Secretarias enumeradas no art. 2° desta Lei, para a implementação deste Programa, ficam autorizadas a celebrar convênios, termos de cooperação técnica, entre outros meios de parceria com órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacionais, que terão como objetivo primordial a destinação de recursos e de custeio e investimento para pesquisa, divulgação, operacionalização das ações e elaboração de material didático.\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5.º - As Secretarias enumeradas no art. 2° desta Lei, para a implementação deste Programa, poderão receber recursos de custeio próprios para o desenvolvimento essencial de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos tratados nesta Lei poderão ser direcionados ao Programa na respectiva Lei Orçamentária, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, através de orçamento previsto para as respectivas Secretarias.\r\n\r\nEMENDA N° 07\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6° do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei 1067/2015 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1067/2015\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1067/2015\r\n\r\nEMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ\r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Prevenção ao uso abusivo de Álcool e outras Drogas, a ser desenvolvido nas unidades da rede de ensino público estadual interessadas, mediante a realização de ações preventivas e cooperativas entre as Secretarias de Saúde, Educação e Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único - A metodologia utilizada para o desenvolvimento do Programa previsto no caput poderá ser dirigida às séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com planejamento adequado às respectivas idades, a ser regulamentada pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nArt. 2.º - O Programa será organizado e gerenciado pelas Secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública em todo o Estado, constituindo-se em tema transversal, de acordo com a matriz curricular pedagógica nacional e os parâmetros curriculares nacionais, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996).\r\n\r\nParágrafo único - As escolas e entidades interessadas em participar do Programa comporão um cadastro organizado pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nArt. 3.º - O Programa terá como ação preponderante a prevenção e a redução de danos, através de metodologias de ensino baseadas nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - formação de Educadores Sociais nas Secretarias previstas nesta Lei como instrutores;\r\n\r\nII - desenvolvimento de ações e aulas de noções de cidadania;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de programa de prevenção primária ao uso abusivo de álcool e outras drogas, destinado a informar sobre os efeitos na saúde física e mental do usuário;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de atividades e administração de aulas que demonstrem a desaprovação da prática de atos de violência;\r\n\r\nV - desenvolvimento de atividades e aulas que esclareçam sobre os riscos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas;\r\n\r\nVI - orientação das crianças, adolescentes e familiares acerca das soluções e medidas eficazes quanto a prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas; e\r\n\r\nVII - desenvolvimento de um trabalho interno de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas, através da formação de equipes de palestras, que atenderá à política intersetorial de redução de danos.\r\n\r\nArt. 4.º - As Secretarias enumeradas no art. 2° desta Lei, para a implementação deste Programa, ficam autorizadas a celebrar convênios, termos de cooperação técnica, entre outros meios de parceria com órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacionais, que terão como objetivo primordial a destinação de recursos e de custeio e investimento para pesquisa, divulgação, operacionalização das ações e elaboração de material didático.\r\n\r\nArt. 5.º - As Secretarias enumeradas no art. 2° desta Lei, para a implementação deste Programa, poderão receber recursos de custeio próprios para o desenvolvimento essencial de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos tratados nesta Lei poderão ser direcionados ao Programa na respectiva Lei Orçamentária, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, através de orçamento previsto para as respectivas Secretarias.\r\n\r\nArt. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parecer concluído por Substitutivo, está certo, não? \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro está entrando no plenário para dar o parecer. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer, além de acompanhar as Emendas que foram incorporadas no parecer da CCJ, ainda faz quatro outras Emendas. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, se pudesse me ajudar, porque talvez tenha...\r\n\r\nA primeira é uma Emenda Modificativa ao Artigo 2º: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Proerd será organizado e gerenciado...” Artigo 1º, desculpe. “O Proerd será organizado e gerenciado pelo Poder Executivo, constituindo-se em tema transversal de acordo com a matriz curricular pedagógica nacional e os parâmetros curriculares nacionais, conforme previsto na LDB.”\r\n\r\n“Artigo 5º - O Poder Executivo, através do Fised, destinará recursos para custeio do desenvolvimento desse programa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos tratados nesta Lei poderão ser direcionados ao Proerd, na respectiva Lei Orçamentária, no Plano Plurianual e na LDO, através de orçamento previsto para a Secretaria Pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n“Artigo 6º - o Poder Executivo utilizará prioritariamente servidores militares inativos para atuação junto ao programa.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE há uma Emenda Supressiva ao Artigo 4º. \r\n\r\nPortanto, o parecer da Comissão de Educação acompanha o parecer da CCJ nas Emendas que ela incorporou, além dessas quatro Emendas que eu acabei de ler aqui. É o parecer. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1067/2015, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS (PROERD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO (em plenário)\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Wagner Montes que pretende realizar ações preventivas e cooperativas de combate às drogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a prevenção e combate ao uso de drogas entre crianças e adolescentes através de ações nas escolas.\r\n\r\nA proposição é meritória, entretanto, pode ser aprimorada e apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIV A)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do Projeto de Lei n\" 1067/2015, de autoria do Deputado Wagner Montes, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O PROERD será organizado e gerenciado pelo Poder Executivo, constituindo-se em tema transversal, de acordo com a matriz curricular pedagógica nacional e os parâmetros curriculares nacionais, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).\r\n\r\n§ 1° - As escolas e entidades interessadas em participar do PROERD comporão um cadastro.\r\n\r\n§ 2° - O Estado na realização do programa ouvirá as entidades da sociedade civil, bem como, a Comissão de Combate as Drogas da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\n§ 3° - O Poder Executivo no que couber, vinculará o PROERD aos órgãos de saúde e segurança pública, além, da Secretaria de Educação\"\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIV A)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° do Projeto de Lei n° 1067/2015, de autoria do Deputado Wagner Montes, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 5° - O Poder Executivo através do FISED destinará recursos para custeio do desenvolvimento desse Programa.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos tratados nesta Lei poderão ser direcionados ao PROERD na respectiva Lei Orçamentária, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, através de orçamento previsto para a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6° do Projeto de Lei nº 1067/2015, de autoria do Deputado Wagner Montes, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - O Poder Executivo utilizará prioritariamente servidores militares inativos para atuação junto ao programa.\"\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(SUPRESSIV A)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4° do Projeto de Lei nº 1067/2015, de autoria do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck, V.Exa. então está emendando o Substitutivo? Não dá para fazer um acordo? Eu chamo os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está em primeira; não adianta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Sem problema.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção de uso de Drogas e Dependência Química, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Deodauto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, conforme a CCJ e o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos, já anunciando que a presente proposta recebeu sete emendas.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu sei que está em primeira discussão. Quero saudar o autor da proposta, o nobre Deputado Wagner Montes, e dizer que as emendas são importantes para aprimorar o projeto.\r\n\r\nAproveito para fazer um convite aos companheiros Deputados que pudessem conhecer o que é o Proerd. O Proerd é absolutamente necessário. Nós já temos esse programa feito pela polícia militar. Eu até concordo, como dito pelo nobre Deputado Gilberto Palmares, que necessariamente não precisa ser feito apenas pela polícia militar. A polícia civil também pode abraçar, porque esse programa é de uma grande valia, Deputado Wagner Montes. V.Exa. acerta de novo. Porque muito se fala de drogas, e esse programa é especial porque levanta a discussão de drogas lícitas e ilícitas. Não é apenas uma abordagem focada nas drogas ilícitas. \r\n\r\nAs crianças do ensino fundamental e do ensino médio, os adolescentes, por exemplo, recebem uma abordagem lúdica, mas, principalmente, bastante assertiva, que mostra que a droga que mais mata é uma droga lícita, chamada álcool. E é por isso que precisamos debater isso nas escolas.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, quando vereador, eu até agraciei esse programa com a Medalha Pedro Ernesto, porque eu conheço. Assim como a polícia militar, na Comissão de Prevenção às Drogas aqui da Alerj vai para dentro das escolas, tanto do ensino fundamental quanto do ensino médio, e até das universidades, para abrir uma discussão muito sério sobre o que são drogas. \r\n\r\nTodo mundo fala da violência, que é oriunda das vendas das drogas ilícitas, mas nós temos que discutir dentro de uma visão muito maior. Por exemplo, abertamente são feitas propagandas do álcool, nas quais os nossos ídolos, como o Sr. Neymar, Ivete Sangalo e outros, vão para a televisão e falam: “Vamos lá, galera, pode usar, pode beber”. E, no final, aparece a advertência: Beba com moderação. E é difícil para as nossas crianças entenderem que os nossos ídolos estão fazendo abertamente apologia, dizendo para liberar geral. “Ah, mas são maiores de 18 anos.” Mas na prática não é isso o que acontece. \r\n\r\nPor isso é importante entrarmos nas escolas, levarmos esse tema. Aliás, nós já fazemos isso, e as perguntas são sempre as mesmas: “Mas, Tio Carlos, eu sempre ouvi falar que a maconha não faz mal, que é uma droga natural”. E nós mostramos claramente, assim como a maconha, assim como o tabaco, que também é uma erva natural, as consequências que podem causar ao organismo, seja lá de quem for. Por isso, eu parabenizo o projeto. \r\n\r\nNo nosso estado, nós tínhamos uma secretaria de prevenção às drogas, mas ela foi considerada desprezível e acabaram com a prevenção às drogas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo município do Rio de Janeiro também havia uma secretaria e acabaram com ela. Criaram uma coordenadoria, Deputado Carlos Osório; também acabaram com a coordenadoria. \r\n\r\nÉ muito mais fácil prevenirmos as drogas na vida das pessoas. É muito mais barato para o estado cuidar dessa doença chamada dependência química. O problema das drogas nunca foi de polícia; é problema de saúde pública, e a abordagem muitas vezes é feita de forma equivocada. \r\n\r\nO Proerd é isso: bater na porta da escola, chamar o professor, chamar os responsáveis para mostrar que drogas, lícitas ou ilícitas, só destroem a vida das pessoas. É difícil mesmo, porque existe um apelo musical muito grande. Ficam nas paradas de sucesso músicas sertanejas, como “Beber, cair e levantar”, “Beber até cair”. É tudo muito bonito, tem um swing gostoso para a galera dançar, mas isso não é brincadeira. Nós temos que falar mais sobre drogas do que só lamentar. \r\n\r\nExiste uma hipocrisia muito grande. Nós sabemos que um mundo sem drogas jamais acontecerá, é utopia, mas nós temos que, de forma responsável, entrar na discussão. E a prevenção é, sim, um caminho. Na política, é paradoxal. Tem discurso: “Vamos liberar a maconha, como em Portugal, como no Uruguai”. \r\n\r\nTudo isso é apenas discurso. Temos que nos profundar no tema, chamar uma discussão ampla, levar os jovens ao Inca, Instituto Nacional do Câncer, e mostrar as consequências que o tabaco causa no organismo do cidadão. A maconha - hoje há uma discussão - está sendo usada medicinalmente. Claro. \r\n\r\nAliás, as drogas medicamentosas, também, se não forem abordadas num programa como o Proerd, trazem malefícios para qualquer um. Vejam, como exemplo, o Michael Jackson. O Michael Jackson, diferentemente de alguns artistas que morreram por overdose de cocaína, como o nosso querido Chorão, morreu de overdose de remédios. O Brasil é campeão mundial na venda de ansiolíticos, Precisamos, sim, levar essa proposta para todos, principalmente para os nossos jovens. Prevenção com certeza faz parte da solução. Não é a solução apenas, Deputado Waldeck Carneiro, claro, mas essa solução no âmbito escolar é muito importante. \r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado Wagner Montes. Quero agradecer a todos os companheiros que se debruçaram sobre esse tema. As emendas irão enriquecer o projeto. Vamos mostrar para todos que prevenção é a solução para construirmos uma sociedade cada vez melhor ou, pelo menos, mais sadia.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, pela ordem, antes que o Deputado Gilberto Palmares inicie a discussão. \r\n\r\nQuero lembrar que as emendas que apresentei pela Comissão de Educação são, na verdade, emendas aproveitadas da bancada do PT. Então, nós não protocolamos as emendas, porque eu as incorporei no parecer da Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu me inscrevi, porque, cada vez mais, temos que ter uma atitude mais clara, mais explícita no debate sobre a problemática ampla das drogas. \r\n\r\nO Deputado Wagner Montes tem o mérito de, com o seu projeto, nos remeter a esse debate. Imagino que ninguém seja contrário a que a Polícia Militar, como instituição, aproveite o seu efetivo, inclusive de inativos, como está dito no projeto, para atuar no programa de orientação, de prevenção às drogas; ainda mais porque o Deputado tem o cuidado de colocar no texto algumas questões que para mim são claras, que é utilizar o princípio da redução de danos, que é a preocupação de deixar claro no projeto o estímulo à paz, o desestímulo à prática de violência.\r\n\r\nPreocupar-se com que várias instituições tenham um papel na prevenção das drogas é uma questão positiva. De qualquer maneira, eu fiquei preocupado que, primeiro, o Ministério tem um programa já existente, então, há de se discutir e eu não estou aqui me colocando ao contrário, eu quero entender, há de se discutir porque um programa já existente precisa de uma lei para que ele exista; segundo, acautela porque aqui usa a palavra “exclusivamente”, eu não sei qual é a intenção, há de se ver com cuidado, mas acho que o Corpo de Bombeiros também pode ter um papel importante nesse tipo de trabalho. Outras instituições do próprio aparelho de Estado e da sociedade civil podem ter um papel importante, instituições ligadas diretamente à Educação, à própria Secretaria de Educação. Então, tem que fazer uma discussão ampla sobre essa questão e eu fico receoso, repito aqui, acho que estão remetidos alguns princípios que acho que são importantes, a política de redução de danos, a política de incentivo a atos de não-violência, mas quando remete à exclusivamente ou, inclusive, com o poder de estabelecer parcerias e coisa e tal, acho que é preciso um nível de esclarecimento maior.\r\n\r\nEntão, eu ocupei a tribuna porque foram feitas as Emendas e tal e vai haver oportunidade de conhecermos melhor o Projeto até a 2ª discussão, mas, eu faço questão de dizer que é preciso ter essas cautelas que eu abordei aqui.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Rapidamente, companheiro, é apenas para dizer que é um programa que existe no âmbito da Polícia Militar, é um programa desenvolvido pela Polícia Militar. A proposta é tornar realmente um programa de uma política de Estado. Eu acredito que seja essa a possibilidade que o Deputado Wagner Montes traz para o programa, e dizer que a Polícia Militar copia o modelo desse programa americano, que é exatamente de tentar que uma autoridade policial possa fazer esse tipo de abordagem, mas, eu concordo com V.Exa., acho que pode ser estendido a todas as outras instituições que cuidam do tema.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado pelo aparte, eu repito aqui, se é um programa já executado pela Polícia Militar com sucesso e dentro dos princípios aqui abordados, há de se dar continuidade ao programa, mas dar status de lei, inclusive usando a expressão “exclusivamente” quando há outras instituições, tanto próximas, como são as questões dos Bombeiros Militares, quanto fora da estrutura de segurança da Defesa Civil, como são os próprios espaços de Educação, eu acho que tem que ser pensado com cuidado.\r\n\r\nMas, eu me inscrevi também, Deputado Wagner Montes, instado pelo Projeto de V.Exa. para abordar uma outra questão. Os jornais, principalmente o Jornal do Brasil, fez várias matérias falando sobre um estudo do observatório de favelas da Maré onde aponta uma questão alarmante, embora não seja surpresa para quem acompanha com atenção a problemática do Estado do Rio de Janeiro, onde ele diz que aumenta o número de crianças, de adolescentes e de jovens no tráfico de drogas, fala inclusive que aumentou o número de crianças de 10 a 12 anos envolvidas no tráfico de drogas. E aí há sempre que discutir: a política de enfrentamento das drogas adotada é só a política do confronto, a política da ocupação e da invasão das favelas que gera morte de policiais e gera morte de crianças e adolescentes nas comunidades faveladas, então, está absolutamente falida. A própria intervenção em curso no Rio de Janeiro já algum tempo está absolutamente falida. Depois da intervenção, o número de mortos de forma violenta aumento cinco vezes, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nEntão, eu acho que está na hora de discutirmos um outro tipo de intervenção, a intervenção democrática, a intervenção de apresentação de alternativas e eu digo que o Estado tem que apresentar propostas às comunidades faveladas que ofereçam alguma alternativa a esses adolescentes e a esses jovens, jovem no tráfico significa jovem fora da escola, jovem no tráfico e fora da escola significa jovem com o seu futuro absolutamente comprometido, significa jovens mortos ainda jovens, significa jovens na prisão daqui a pouco. Eu pergunto: não há outros programas de natureza social de incentivo à presença na escola que podem ser adotados com mais eficácia? Existe uma série de leis que estimulam, por exemplo, a oferta de estágios. Há o programa, que todo mundo conhece, chamado Jovem Aprendiz, que permite o aproveitamento do jovem a partir dos 14 anos. \r\n\r\nEstá na hora de discutirmos de forma mais ampla com a sociedade e aqui na Casa programas que ofereçam alternativas, possibilidades a adolescentes e jovens das comunidades, que vivem sempre com o risco de cooptação pelo tráfico. Os jovens e adolescentes das comunidades faveladas sonham como adolescentes e jovens de qualquer outro segmento da sociedade. As mães e pais de adolescentes e jovens das comunidades faveladas sonham com um futuro melhor para os seus filhos, como sonha qualquer outro segmento social. Então, eu me pergunto, Deputado Eliomar Coelho: por que o Estado do Rio de Janeiro, que gasta dinheiro com um monte de outras coisas que não têm nada a ver, não pode pegar o mínimo do seu recurso e oferecer, por exemplo, um programa de alternativa de estágio a jovens de comunidades faveladas, desde que estejam matriculados regulamente na escola, já que muitos jovens são cooptados pelo tráfico porque às vezes precisam de algum dinheiro, alguma renda para si ou para suas famílias?\r\n\r\nAproveito esse projeto do Deputado Wagner Montes, já concluindo, para dizer que, se queremos discutir a problemática das drogas, temos que discutir essa questão de forma muito mais ampla, muito mais abrangente. Se queremos discutir a problemática da segurança, temos que discutir que o buraco é muito mais embaixo, pois estamos precisando de menos armamento, de menos invasão, de menos confronto e mais políticas, efetivamente, que incentivem os adolescentes e jovens das comunidades faveladas a estarem nas escolas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas ao Substitutivo da Comissão de Economia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu tentei me informar se a presença desses policiais dentro das escolas é armada ou não. Como eu ainda não obtive a resposta, estou me abstendo. Se, quando voltar, eu souber que o policial estará desarmado, votarei a favor. Mas quero marcar aqui uma posição contra a presença de policiais armados dentro das escolas. Esse não é um exemplo necessário na formação do estudante. A polícia armada deve ser vista em outra atividade que ela exerce com toda capacidade, não dentro da escola. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero declarar minha abstenção. O projeto do Deputado Wagner Montes é meritório no sentido de pensar uma política de prevenção ao uso abusivo de drogas nas escolas, mas ele parte de uma concepção inicial de fazer esse processo de prevenção por meio da polícia, associando a prevenção e o tratamento ao uso de drogas à polícia. \r\n\r\nÉ uma visão de que eu discordo. A abordagem, a prevenção, o tratamento, tudo relacionado a drogas deve se dar no âmbito da Saúde pública. O Substitutivo do Deputado Luiz Paulo, ao assimilar as emendas, caminha nesse sentido, mas fica, de qualquer forma, o nosso desconforto com relação à concepção inicial desse projeto.\r\n\r\nVamos ver a versão final do Substitutivo. Quando voltar para a pauta, retornamos esse debate, destacando a importância de se pensar a prevenção ao uso abusivo de drogas, mas também a ne cessidade de se pensar isso como uma política do campo da Saúde e não como uma política do campo criminal, com uma abordagem que deva ser prioritariamente associada à intervenção policial.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Desculpa, Deputado Tio Carlos. Abstenção dos Deputados Flávio Serafini e Eliomar Coelho.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Respeitando as considerações dos meus pares, aqueles que optaram por não votar, eu quero dizer aqui que a Polícia Civil tem também um programa muito importante, chamado Papo Reto, onde policiais civis abordam esse tema que, infelizmente, parece que muita gente não tem interesse de falar, sobre prevenção. Por isso, a Polícia Militar, sim, tem esse programa, que é um sucesso. \r\n\r\nAs diretoras das escolas fazem apelo para levarmos essa temática de forma didática, de forma comprometida, não colocando ali apenas a teoria. É importante que seja uma autoridade policial, porque se coloca de forma os casos que eles presenciam.\r\n\r\nTem muita gente que fala de drogas, e tal, mas nem conhecem a realidade a fundo. Mas respeitamos. Tenho certeza de que muitas pessoas não sabem ou nunca viram de perto o drama que é uma cracolândia. É um drama social. Temos ali pessoas absolutamente abandonadas pelo Estado, já foram abandonadas e violentadas pelos seus familiares \r\n\r\nPor exemplo, nós aqui da Comissão, da CPI do Crack, o Deputado Waldeck, a Deputada Daniele Guerreiro também estavam, quando estivemos na cracolândia, lá em Del Castilho, e lá, nessa visita, encontramos uma criança de 12 anos, Deputado Luiz Paulo. Eu me dirigi a uma das crianças e falei: “Filho, vamos ver se a gente consegue ir para um lugar, para você se tratar.” “Não, quero ir não, tio.” “Mas por que você não quer ir? Lá, você vai poder ser bem tratado, frequentar a escola. Assim você não vai ter vida longa, você vai morrer. Meu camaradinha, poxa, vamos nessa!” “Quero não, tio.” “Então você está fazendo uma opção de destruir seus sonhos! Não ter um futuro!” “Tem problema não, tio. Se eu morrer, eu descanso.” Aos 12 anos!\r\n\r\nIsso foi colhido na CPI do Crack! E é isso que eu convoco. Esse programa, é importante que as pessoas conheçam. A autoridade vai uniformizada como policial. O fato de portar uma arma, absolutamente, não tem problema algum. No caso das palestras, não se porta arma. \r\n\r\nDe novo: outro dia estive numa escola no Turano. A diretora do colégio, Herbert, pediu: “Pelo amor de Deus, nós não temos porteiros!”\r\n\r\nE, Deputado Dr. Julianelli, tínhamos lá um programa em que a Polícia Militar ficava nas escolas, que acabou por falta de recursos. Mas estão clamando para que possamos ter novamente policiais nas escolas. Isso é a própria direção que está pedindo. \r\n\r\nMas, enfim, quanto ao Projeto, espero que as pessoas conheçam o Proerd, que possam se engajar nessa luta, e que venham as instituições todas, que possam colocar de forma muito clara essa temática em pauta. \r\n\r\nPrecisamos, cada vez mais, falar de dependência química. É a questão clara: prevenção é, com certeza, o caminho para a solução. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, apenas para fazer dois registros: um, que as Emendas que foram apresentadas, que relatei, foram pela Comissão de Educação, não pela Comissão de Economia. \r\n\r\nQueria que registrasse, nessa 1ª discussão, a minha abstenção também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA Presidência anunciou Economia, mas, na verdade, o parecer é pela Comissão de Educação. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1649/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto nº 1649/2016, de autoria da Deputada Lucinha, que obriga as empresas que operam em regime de concessão de transbordo e tratamento de resíduos sólidos a disponibilizarem 5% do seu contrato para fomento da atividade de reciclagem. \r\n\r\nSr. Presidente, há quase um consenso do Plenário de que o Projeto, da forma como está, é inconstitucional. Por isso, vou dar o parecer pela constitucionalidade com três Emendas, ao caput, ao artigo 1º e ao artigo 2º, para tentar sanar o vício de inconstitucionalmente. \r\n\r\nIncluindo essas três Emendas, dou forma de Substitutivo para que venha à 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, orientado pelo Deputado Carlos Osório, vamos acompanhar a CCJ no Projeto 1649. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim. ..\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, retificando: eu falei três Emendas, mas não são três; são cinco Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E eu acompanho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa., pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Continuo acompanhando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Designo o vice-presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Desculpe, Presidente, eu não vi que o nosso Presidente tinha voltado. \r\n\r\nSr. Presidente, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nós acompanhamos o parecer da CCJ, apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, que corrige os vícios de inconstitucionalidade do Projeto e o torna adequado para ir à 2ª votação. \r\n\r\nPor isso, parecer favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu dez Emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2941/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICAS SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Infelizmente, o Projeto de Lei da Deputada Enfermeira Rejane, que tem um mérito imenso, que é incluir o café da manhã no vale alimentação, já teve uma Ação de Inconstitucionalidade da Lei 1.314, de 2004, do Estado de Rondônia, que impõe que as empresas de construção civil, com obras naquele Estado, tenham a obrigação de oferecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de 15 minutos ao seu primeiro turno de labor.\r\n\r\nO Supremo decidiu: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho, Inciso I do Artigo 22.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2007”\r\n\r\nRelator Carlos Aires Brito”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO Acórdão:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Vistos, relatados e discutidos esses autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento das notas taquigráficas, por unanimidade dos votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, vou passar o parecer à autora, Deputada Enfermeira Rejane, não é meu parecer, é decisão do Supremo e vou votar pela transformação do mesmo em Indicação Legislativa para que o Chefe do Poder Executivo possa encaminhá-lo ao Congresso Nacional, que é competente. Não é nem Indicação Legislativa, é Indicação Simples, para que o Chefe do Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2941/2017 QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICAS SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre políticas sociais dos trabalhadores urbanos e rurais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende fazer com que todas as empresas privadas sejam obrigadas a fornecerem a seus trabalhadores diretos ou indiretos, leite, café, pão e manteiga.\r\n\r\nA obrigatoriedade atenderá aos trabalhadores que comparecerem com a antecedência de 15 minutos no turno matinal de trabalho.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que adentra em matéria de competência da União ao pretender legislar sobre direito do trabalho conforme disposto no inciso I do artigo 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nAdemais, viola o parágrafo único do artigo 170 da Constituiçao Federal ao pretender legislar sobre atividade econômica, própria da iniciativa privada.\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo que a iniciativa visa valorizar o trabalhador diante de todas as dificuldades a que são submetidos perfaço meu parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES de acordo com o artigo 98 parágrafo único, “a” do Regimento Interno, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Estadual o envio da matéria para o Chefe do Poder Executivo Federal com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE POLÍTICA SOCIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1° do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1.º - ………...\r\n\r\nParágrafo único - Esta Lei não se aplica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual-MEI.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Coronel Jairo. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, sou totalmente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane tem uma preocupação, no fundo, com a segurança alimentar de trabalhadores, por isso, busca garantir café da manhã para aqueles que chegam 15 minutos antes do seu horário de início de trabalho. Emito parecer favorável, Deputado Luiz Paulo, com duas Emendas: a primeira Emenda, alterando, Deputada Enfermeira Rejane, para tentar ajudar - o Projeto é muito bom -, na ementa. \r\n\r\nA ementa fala que o Projeto dispõe, Deputado Luiz Paulo, sobre políticas sociais genericamente. Propomos o seguinte: dispõe sobre política social de segurança alimentar de trabalhadores urbanos e rurais no Estado do Rio de Janeiro. Então, a mudança é na ementa, nesses termos.\r\n\r\nA segunda Emenda é uma Emenda Aditiva para acrescentar um Artigo com a seguinte redação: esta lei não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e ao microempreendedor individual, MEI.\r\n\r\nPortanto, elogiando o Projeto, o parecer é favorável com essas duas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntendo que o parecer de V.Exa. está prejudicado, porque trata-se de transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não há empecilho de eu produzir a Indicação simples...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com as Emendas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... com alteração de conteúdo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema.\r\n\r\nVolta ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3364/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA DIABETES TIPO 01 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto nº 3364, de autoria dos Deputados Dr. Julianelli e Gilberto Palmares, na última vez que veio à pauta, Sr. Presidente, foi retirado, porque eu ia dar o parecer pela prejudicabilidade visto que a Lei nº 4119, de 2003, dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar e aos portadores de diabetes e dá outras providências. Entendi que portadores de diabetes inclui a diabetes tipo 1, mas como o autor do Projeto é o Médico Clínico, Dr. Julianelli, se ele disser o contrário, sigo o receituário que ele definir.\r\n\r\nEntão, arguo do nosso Dr. Julianelli se a Lei nº 4119 já não contempla o seu Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor, Sr. Presidente, fiz uma arguição ao autor: se a diabetes 1 está contemplada no que prescreve a Lei nº 4119, de 2003, que fala da glicemia capilar e, também, aos portadores de diabetes.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, pediria, com a concordância dos nobres Deputados, amanhã teremos uma audiência com a Defensoria Pública para tratar sobre este assunto. Essa audiência estava marcada para a semana passada. O pai da Defensora teve um AVC e foi transferido para amanhã. \r\n\r\nPediria, então, se for possível, retirar de pauta, rediscutir, Sr. Presidente, porque isso aí é um Projeto que está em acordo com a Associação de Diabetes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência retira este Projeto. Volta na próxima semana.\r\n\r\nAtenção, assessoria, o Projeto de Lei nº 3364/2017 retorna na próxima terça-feira.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3553/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, a ideia é incorporar aquelas emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL é importante na questão das mulheres e das crianças; no entanto, ele carece de vários aperfeiçoamentos que foram feitos com as emendas. \r\n\r\nEu fiz cinco emendas, uma das quais dá direito à população trans de adotar crianças.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela aprovação, mas com as emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, deixa eu fazer uma pergunta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada, o projeto vai sair de pauta por causa das emendas. Já entendi, o parecer é favorável, mas as emendas, não vamos votar hoje. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, então, tá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E V.Exa. vai ficar sendo autor das emendas, também, sem prejuízo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É que a minha ideia era que se fosse incorporada; eu ia retirar as emendas, conforme combinei com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu agradeço a intenção de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem)- Sr. Presidente, antes do recesso, nós fizemos uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 4087/2018, que, sintetizando, inclui como receita do Fundo Único da Previdência Social o imposto de renda que o funcionário público desconta e fica no caixa do Tesouro por disposição das Constituições federal e estadual. Esse montante está na casa do R$ 3 bilhões por ano.\r\n\r\nSabe V.Exa. que o Rioprevidência tem uma folha de R$ 23 bilhões por ano e é altamente dependente das receitas dos royalties e da participação especial. Se ela declina, acontece como em 2016: o Tesouro teve que alocar R$ 11 bilhões. O imposto de renda não flutua com o tempo, porque sempre é uma alíquota incidindo sobre o salário do servidor. Então, isso garantirá fortemente o futuro do Rioprevidência.\r\n\r\nPara essa Audiência Pública, nós convidamos o Poder Executivo, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Defensoria. A única instituição que se posicionou contrária foi a Procuradoria Geral do Governo, mesmo sem saber qual é a opinião do Governo, que nos parece favorável.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, solicito, já que é um projeto urgente e importantíssimo para aposentado e pensionista, que V.Exa. coloque na pauta o Projeto de Lei 4087/2018, que, volto a dizer, já foi objeto de Audiência Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência parabeniza V.Exa. Ele estará na pauta na próxima quinta-feira. Atenção, assessoria.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, qual é o Projeto?\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra a Deputada Tia Ju, para emitir parecer ao Projeto 3553, de autoria do Deputado André Ceciliano, sobre...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, é o anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - ...Programa de orientação à entrega de bebês à adoção.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Lucinha. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que colha o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência, pois há uma questão muito importante: há muitas crianças com deficiência que entram em processo de adoção e, nesses casos, há a necessidade de um cuidado especial, inclusive para os pais. Assim, peço a V.Exa. que colha o parecer da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito o parecer é favorável, e é muito importante que as Emendas que forem apresentadas sejam discutidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero elogiar o Projeto do Deputado André Ceciliano, que trata da política de entrega de bebês à adoção e dá outras providências.\r\n\r\nTemos acompanhado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma série de debates que dizem respeito tanto ao direito da mulher quanto a políticas de adoção. A política de entrega de bebês para adoção é importante, já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, infelizmente, pouco discutida e praticada no âmbito das políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas maternidades, onde deveria haver um esclarecimento para que seus profissionais dessem aos pais, especialmente à mãe, que quisessem entregar seu bebê para adoção, esse direito e plenas condições de exercê-lo. Como isso não acontece, temos visto, muitas vezes, casos, inclusive, de assédio, de coerção sobre mães que desejam fazer a entrega de seus filhos para adoção.\r\n\r\nO nosso mandato, atuando nesse sentido, chegou a promover uma cartilha, que distribuímos para maternidades, para profissionais de Saúde, que é a Cartilha da Entrega Consciente, onde a mãe, ciente do que representa esse gesto, tem o seu direito garantido, o que facilita que essa criança possa ser encaminhada para adoção. Se esse processo de adoção de uma criança é feito com o respaldo da maternidade, com o respaldo dos profissionais de Saúde, respeitando o direito da mulher, pode levar um mês; contudo, se for feito sem esse encaminhamento consciente, sem um processo organizado junto à maternidade para garantir o direito da mãe, dificulta, gera sofrimento para a mãe e para a criança e, muitas vezes, pode fazer com que um simples processo de adoção possa durar até um ano para se consolidar.\r\n\r\nO Projeto é importante e consolida no Estado do Rio de Janeiro uma política sobre o desejo ou não, sobre a definição ou não da mulher de exercer a maternidade, e também sobre a possibilidade de se facilitar o processo de adoção quando isso é um desejo consciente das mães.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3885/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 3885, de 2018, que cria e regulamenta o Programa de Ocupação Cultural, POC. Esse programa já tem um decreto em vigor, mas houve o questionamento de se poderia ser um decreto autônomo regulamentando essa matéria. Então, para que haja, de fato, respaldo legal, foi apresentado esse Projeto pelo Deputado André Lazaroni, que já foi Secretário Estadual de Cultura. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável com emendas. São oito emendas ao Projeto, concluindo por Substitutivo. Quero requer a V.Exa. forma final de redação. (Pausa) Não há necessidade, porque ainda haverá 2ª discussão. É isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É porque vai ter que retornar à Comissão de Constituição e Justiça, porque ela vai ter que dar parecer sobre o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Ok. Então, apenas o parecer favorável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a inclusão de emendas. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Com emendas, concluindo pelo Substitutivo, sem requerer forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Se V.Exa. concluir por Substitutivo, vai ter que retornar à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Concluo por Substitutivo, porque ele modifica o Projeto para além daquilo que determina o nosso Regimento. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N° 3885/2018, QUE \"CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nRelatar: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do Deputado André Lazaroni que cria e regulamenta o Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - POC-RJ, para uso de imóveis estaduais que não forem necessários aos serviços públicos, não interessarem a qualquer plano urbanístico ou não se revelarem de vantajosa exploração econômica pelo próprio estado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório. Porém com o intuito de aprimorar o mesmo, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o § 1° do art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - ( ... )\r\n\r\n§1° - O uso dos imóveis será exclusivo para projetos, programas e ações de cultura e arte que seguirem os parâmetros previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Estadual nº 7.035/2015;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se § 2° do Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§2° Os imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que poderão ser utilizados para o POC-RJ deverão estar localizados em uma das seguintes regiões: Metropolitana l/Capital, Metropolitana/Baixada Fluminense, Metropolitana III/Leste Fluminense, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Serrana, Baixadas Litorâneas, Médio Paraíba, Centro-Sul e Costa Verde;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se §3° do Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§3° - A seleção dos imóveis, realizada pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro após prévia pesquisa e mapeamento nas dez regiões fluminenses, será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se § 4° do Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§4° - Caberá ao Poder Executivo, na condição de responsável pela gestão dos imóveis públicos estaduais, autorizar os termos de entrega e recebimento dos imóveis selecionados para a Secretaria Estadual de Cultura (SEC);\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se §5° do Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§5°- A utilização dos imóveis será realizada por meio de gestão compartilhada entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura e o ocupante, desde que sediado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ( ... )\r\n\r\nI - Difusão: Fruição, difusão e apoio as ações regionais do artista fluminense, ampliando a programação artístico cultural aberta ao público, gratuita ou a preços populares, com exposições, espetáculos teatrais, musicais, concertos, shows, performances, exibições audiovisuais, cine-clubes, encontros literários, mostra e exposições de artes visuais, apresentação das manifestações da cultura popular, cultura urbana (Hip-Hop,Rap, DJ, Bboy e Grafite; Funk: MC, Bonde; Dancinha; Rock; Skate; Tatuagem; Parkour; Danças Urbanas - Passinho, House, Break, Popping, Lockin, Waacking,Vogue; Bate Bola; Blocos de Rua; Sarau; Rodas Culturais), gastronomia entre outras experiências possíveis, principalmente em horários de lazer dos cidadãos, em fins de semana e feriados;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - São legitimadas a participar do POC-RJ, Prefeituras, organizações sem fins lucrativos e instituições culturais de direito privado, com sede no Estado do Rio de Janeiro e experiência mínima comprovada de 03 (três) anos em atividades de artes e cultura.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIV A N° 08\r\n\r\nModifique-se o § 1° do art. 15, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - ( ... )\r\n\r\n§1° - O Poder Executivo definirá o percentual do benefício obtido com a comercialização dos bens culturais do caput do art. 15 que será revertido para o Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de lei nº 3885/18 é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 3885/2018\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC- RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, o programa estadual denominado PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura, com o objetivo de ampliar o acesso aos bens culturais do Estado através da gestão compartilhada de bens imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que não forem necessários aos serviços públicos, não interessarem a qualquer plano urbanístico ou não se revelarem de vantajosa exploração econômica pelo próprio Estado, conforme previsto no art. 34 da Lei Complementar n? 8 de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\n§1° - O uso dos imóveis será exclusivo para projetos, programas e ações de cultura e arte que seguirem os parâmetros previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Estadual nº 7.035/2015.\r\n\r\n§2° - Os imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que poderão ser utilizados para o POC-RJ deverão estar localizados em uma das seguintes regiões: Metropolitana I/Capital, Metropolitana/Baixada Fluminense, Metropolitana III/Leste Fluminense, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Serrana, Baixadas Litorâneas, Médio Paraíba, Centro-Sul e Costa Verde.\r\n\r\n§3° - A seleção dos imóveis, realizada pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro após prévia pesquisa e mapeamento nas dez regiões fluminenses, será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§4° - Caberá ao Poder Executivo, na condição de responsável pela gestão dos imóveis públicos estaduais, providenciar os termos de entrega e recebimento dos imóveis selecionados para a Secretaria Estadual de Cultura (SEC).\r\n\r\n§5°- A utilização dos imóveis será realizada por meio de gestão compartilhada entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura e o Ocupante, desde que sediado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O POC-RJ se baseia nos seis eixos de Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura, previstos no Anexo Único da Lei Estadual nº 7.035/2015, e possui as seguintes linhas de atuação:\r\n\r\nI - Difusão: Fruição, difusão e apoio as ações regionais do artista fluminense, ampliando a programação artístico cultural aberta ao público, gratuita ou a preços populares, com exposições, espetáculos teatrais, musicais, concertos, shows, performances, exibições audiovisuais, cine-clubes, encontros literários, mostra e exposições de artes visuais, apresentação das manifestações da cultura popular, cultura urbana (Hip-Hop,Rap, DJ, Bboy e Grafite; Funk: MC, Bonde, Passinho; Dancinha; Rock; Skate;Tatuagem; Parkour; Danças Urbanas, House, Break, Popping, Lockin, Waacking, Vogue; Bate Bola; Blocos de Rua; Sarau; Rodas Culturais), gastronomia entre outras experiências possíveis, principalmente em horários de lazer dos cidadãos, em fins de semana e feriados;\r\n\r\nII - Formação: Atividades destinadas à multiplicação do conhecimento, com foco no exercício de ensino-aprendizagem das linguagens artísticas, expressões culturais, da técnica e da gestão cultural, com promoção de oficinas, palestras, seminários, simpósios, cursos regulares ou de curta duração (formação técnica, superior e livre), intercâmbios, visitas guiadas, e similares;\r\n\r\nIII - Produção: Desenvolvimento de novos produtos e serviços no âmbito da economia criativa e economia colaborativa (artes cênicas, música, artes visuais, literatura e mercado editorial, audiovisual, animação, games software, publicidade, rádio, TV, moda, arquitetura, design, gastronomia, cultura popular, artesanato, entretenimento, eventos, turismo cultural, e ações no âmbito da imaginação, criatividade), que potencializem a habilidade no talento dos profissionais envolvidos de forma a fomentar a economia regional, incentivar a cadeia produtiva cultural continuadamente por artistas ou organizações, observada a vocação artística e peculiaridades técnicas e estruturais de cada equipamento público e respectiva regionalidade; \r\n\r\nIV - Sustentabilidade: Esforços contínuos para preservar o ambiente de forma sustentável, abrangendo os aspectos material e ambiental, com satisfatória manutenção do espaço físico do imóvel, mantendo sua integridade física, à bem de atender seu contínuo funcionamento e calendário das ações, observado o consumo e produção de energia limpa, utilização de materiais recicláveis, promoção da conscientização sobre o tema ambiental em produtiva composição dos conceitos cultura e meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3° - Compreendem-se como atividades culturais e artísticas, o teatro, a performance, a dança, a capoeira, a mímica, o circo, as artes visuais, artesanato, a música, a cultura popular, a literatura, a poesia declamada ou em exposição física, projeções audiovisuais, gastronomia e as linguagens artísticas e de livre expressão do pensamento fomentadas no rol das políticas culturais municipais, regionais, estaduais, nacionais e mundiais.\r\n\r\nArt. 4° - A destinação cultural dos imóveis deve compreender a priorização de instalação de Sala de Leitura, e/ou de Espaço Multi Cultural que agrupe a realização de pelo menos uma das seguintes atividades: Linguagens Artísticas, Audiovisual, Artes Visuais, ou Espaços de Memória.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se como sala de leitura o ambiente utilizado para difundir e promover o conhecimento, a cultura, o desenvolvimento social e humano; e como espaço Multi Cultural o local destinado a intervenções e manifestações artísticas de variados gêneros.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SELEÇÃO DOS IMÓVEIS\r\n\r\nArt. 5° - As sugestões de imóveis para seleção do POC-RJ poderão ser apresentadas pelas seguintes pessoas:\r\n\r\nI - Quaisquer das 92 (noventa e duas) Prefeituras Fluminenses;\r\n\r\nII - Quaisquer dos Conselheiros Estaduais de Política Cultural/Representantes das Regionais Fluminenses;\r\n\r\nIII - Qualquer técnico ou especialistas da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - As sugestões deverão observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Adequação do imóvel aos eixos deste Programa, previstos no art. \r\n\r\nII - Localização do imóvel com vistas à abrangência regional;\r\n\r\nIII - Condição exequível para efetivação das propostas a serem desenvolvidas;\r\n\r\nIV - Promover a manutenção estrutural;\r\n\r\nV - Prestar auxílio técnico aos ocupantes na elaboração e acompanhamento de suas propostas de trabalho;\r\n\r\nVI - Elaborar formas de captação de recursos;\r\n\r\nVII - Dar publicidade ao espaço;\r\n\r\nVIII - Elaborar relatório semestral de prestação de contas referentes à Ocupação;\r\n\r\nIX - Elaborar relatório anual com informações para o Sistema de Indicadores - SIIC;\r\n\r\nX - Outras atividades afins.\r\n\r\n§1° As disposições relativas ao uso, conservação, manutenção, intervenção, e à ocupação deverão observar as diretrizes impostas pelos órgãos de proteção ao patrimônio, em especial o INEPAC e o IPHAN, quando se tratar de bem tombado.\r\n\r\n§2° - A oficialização do ato de gestão compartilhada entre as partes será feita através Termo de Parceria assinado pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o representante legal do Ocupante, cujos termos seguirão as cláusulas padrões (ou a minuta padrão), aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ), a partir de Edital de Chamada Pública, ou de permissão de uso para cada imóvel integrante do POC RJ, com prazo mínimo de ocupação de três (03) anos.\r\n\r\nArt.8° - As pessoas do art. 6° que não tiverem sido selecionados para participar do POC-RJ poderão solicitar ao Ocupante parte do imóvel e data no calendário para realizar atividades sazonais, pontuais, efêmeras, ou de curto prazo de execução.\r\n\r\nArt. 9° - Os gestores de cada imóvel integrante do POC-RJ deverão apresentar plano de trabalho semestral, contendo:\r\n\r\nI - Apresentação /Objetivos /Justificativa/Motivação e Abrangência Regional;\r\n\r\nII - Especificação das atividades conforme os quatro eixos norteadores do POC-RJ;\r\n\r\nIII - Cronograma de atividades;\r\n\r\nIV - Orçamento e/ou estruturação para viabilidade das ações;\r\n\r\nV - Equipe/Funções;\r\n\r\nVI - Plano de divulgação;\r\n\r\nVII - Memorial de registros;\r\n\r\nVIII - Resultados esperados.\r\n\r\nArt. 10 - Será criada uma Comissão Permanente de Acompanhamento do Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - POC-RJ, formada por 2 (dois) membros da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e 2 (dois) membros do Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n\r\n§1° - A referida comissão será presidida pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, por alguém de sua expressa indicação.\r\n\r\n§2° - Os membros da Secretaria de Estado de Cultura serão escolhidos dentre servidores de provimento efetivo e em cargos de comissão, e serão nomeados pelo Secretário de Estado de Cultura, com mandato de 1 (um) ano, sendo possível recondução consecutiva ou não.\r\n\r\n§3° - Os membros do Conselho Estadual de Política Cultural, eleitos por este na forma de seu Regimento Interno, terão mandato de 1 (um) ano sendo possível (ou vedada) uma recondução, consecutiva ou não.\r\n\r\n§4° - A Comissão Permanente de Acompanhamento do POC-RJ terá como atribuição acompanhar, avaliar e atestar as normas de funcionamento, programas e ações nos respectivos imóveis, conduzindo os relatórios de prestação de contas das ações desenvolvidas nas dez regionais.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Cultura do RJ fiscalizará as ocupações culturais, com plena autorização para suspender e/ou interromper ocupações irregulares, com objetivações particulares, ou com fins difusos, contrários ou estranhos à proposta original estabelecida no POC-RJ, ficando as notificadas declaradas inadimplentes constituídas em mora e sujeitas a sofrerem sanções como pagamentos de multas, prestações de serviços comunitários, impedimento de receberem benefícios ou captarem recursos por meio de Fundo Estadual de Cultura do RJ e Leis de Incentivo à Cultura, impossibilitadas, assim de operarem junto ao Sistema Estadual de Cultura do RJ, sem prejuízos a eventuais sanções cíveis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - A Ocupação Cultural poderá oferecer atividades durante qualquer horário do dia e/ou da noite, observadas as restrições previstas em Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Os aspectos de segurança, conservação, preservação do patrimônio, regulamentações relacionadas ao ruído noturno e outras normas que visem o bem estar social devem ser estritamente cumpridas e, quando se tratar de bem tombado, seguir as diretrizes impostas pelos órgãos de proteção ao patrimônio, em especial o INEPAC e o IPHAN.\r\n\r\nArt. 13 - Estarão garantidas programações que valorizem e respeitem a cultura afro-brasileira, cultura dos povos originários e a diversidade cultural e de gênero, como previsto na legislação pátria, em especial na Lei Estadual 7.035/2015, art. 2°.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - A acessibilidade deve ser garantida às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todos os ambientes pertencentes ao POC-RJ, respeitando-se as legislações nacional, estadual e municipal, em especial, o disposto na Lei Nacional nº 10.098/2000, nos Decretos Estaduais nº 33.926/2003 e 41.322/2008 e na Lei Estadual n° 7.035/2015.\r\n\r\nParágrafo único: Os interessados em ocupar um dos imóveis selecionados para o POC-RJ, que apresentarem soluções para criar ou melhorar as formas de acessibilidade, terão prioridade nas avaliações de seleção dos respectivos imóveis.\r\n\r\nArt. 15 - Durante a atividade ou evento nos imóveis inseridos no POC- RJ, fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, contanto que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas em apresentação, ou ainda, de artistas ou grupos de artistas devidamente credenciados pelo Ocupante em conjunto com a Secretaria de Estado de Cultura, desde que observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§1° - Resolução definirá o percentual do benefício obtido com a comercialização dos bens culturais do caput do art. 15 que será revertido para o Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n§2° - Não poderão ser utilizados aparelhos sonoros exclusivamente para a promoção da venda ou divulgação dos produtos comercializados, que não agregarem potencial as atividades de arte e cultura desenvolvidas no imóvel.\r\n\r\nArt. 16 - Todas as unidades integrantes do POC-RJ deverão dar prioridade ao artista, animador cultural, produtor cultural, ou agente cultural do Estado do Rio de Janeiro, o que será feito através de seleções por meio de chamadas públicas, convites ou concurso.\r\n\r\nArt. 17 - Todo o material de divulgação produzido para promover quaisquer atividades que sejam realizadas no âmbito do POC-RJ deverá estampar a logomarca do Rio Criativo, do Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Sistema Estadual de Cultura do RJ, da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, e do Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quanto ao Projeto, fomos favoráveis ao mérito. Há muitas emendas interessantes. O Deputado Zaqueu Teixeira apresentou um Substitutivo, que vai à Comissão de Justiça. Vamos, então, acompanhar, deixando claro que somos, obviamente, favoráveis ao Projeto, que quer aproveitar imóveis ociosos para fins culturais. Ninguém pode ser contra um Projeto dessa natureza. \r\n\r\nComo o Deputado Zaqueu preside a Comissão de Cultura, naturalmente, ele deve ter - eu não conheço todas as emendas - feito modificações para definir que tipo de ocupação deve ser, que tipo de projeto. Então, nós, na confiança, somos favoráveis ao Projeto e ao Substitutivo da Comissão de Cultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Projeto e ao Substitutivo da Comissão de Cultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Políticas Urbanas, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Leonardo Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa como relator especial o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, louvo a iniciativa do Projeto e acompanho o parecer do presidente da Comissão de Cultura, Deputado Zaqueu Teixeira, favorável ao Projeto, com emendas, apoiando o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos dando parecer ao Projeto 3885, de 2018, de autoria do Deputado André Lazaroni, que institui o Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - POC. Na verdade, é um programa que já existe na administração pública estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura. Como disse agora há pouco o Deputado Carlos Minc, o programa consiste na ocupação cultural de imóveis públicos ociosos. É uma ideia importante e quero cumprimentar o autor. \r\n\r\nFaço uma emenda ao Projeto, no seu artigo 4°. O Artigo 4º conceitua as atividades culturais e artísticas que vão, digamos assim, fazer parte da ocupação cultural dos prédios, na verdade, e fala da destinação cultural dos imóveis. O Artigo diz o seguinte: “A destinação cultural dos imóveis deve compreender a priorização de instalação de sala de leitura e/ou de espaço multicultural que agrupe a realização de pelo menos uma das seguintes atividades: linguagens artísticas, audiovisuais ou espaços de memória”. E há um Parágrafo Único.\r\n\r\nA Emenda que faço é para acrescentar um parágrafo a esse Artigo, renumerando-se os demais, os seguintes termos: “A sala de leitura instalada no imóvel ocupado culturalmente deverá coordenada por um bibliotecário”.\r\n\r\nPor que falo isso? Porque é muito comum, não é intenção do Deputado André Lazaroni, naturalmente, mas é muito comum que os bibliotecários e bibliotecárias deste Estado sejam preteridos na gestão desses espaços que são as salas de leitura. Então, eu quero concordar com o Projeto e fazer esta Emenda para quando a ocupação cultural do imóvel for por meio da instalação de uma sala de leitura, que esta seja coordenada por bibliotecário. Essa Emenda, parecer favorável com mérito ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu sou favorável e acompanho o Substitutivo da Comissão de Cultura feito pelo Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, a Presidência coloca o Projeto em discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Presidente. \r\n\r\nEstá aqui no Projeto para colher o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência. “Pendendo de parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. A Presidência pede desculpas e chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEu não recebi aqui, mas V.Exa.... Pessoa com deficiência, está aqui. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro justificando, creio, da importância do Projeto. O Deputado André Lazaroni muito feliz em apresentar o Projeto. \r\n\r\nÉ importante destacar que há necessidade de implantação e da divulgação da cultura realizada pelas pessoas com deficiência, importante segmento de inclusão, de inclusão social, de reabilitação, inclusive na área de empregabilidade. Então, por esta razão, o meu parecer é favorável ao Projeto com Emenda. Favorável ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Cultura com a seguinte Emenda: “Emenda nº 1 - O Artigo 14 passa a ter a seguinte redação: “A acessibilidade deve ser garantida às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os ambientes pertencentes ao POC-RJ respeitando-se às legislações, nacional, estadual e municipal, em especial o disposto na Lei nacional nº 10.098/2000, Decreto-Lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, nos Decretos Estaduais nº 33926/2003 e 41322/2008, na Lei estadual 7.035/2015 e normas da ABNT”. Este é o parecer da Comissão.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3885/2018.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nEmenda nº 1:\r\n\r\nO artigo 14 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - A acessibilidade deve ser garantida às pessoas com deficiências de qualquer tipo de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todos os ambientes pertencentes ao POC-RJ, respeitando-se as legislações nacional, estadual e municipal, em especial, o disposto na Lei Nacional nº 10.098/2000, Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, nos Decretos Estaduais nº 33.926/2003 e 41.322/2008 e na Lei Estadual nº 7.035/2015 e normas da ABNT.”\r\n\r\nEste é o parecer da Comissão.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, a Presidência coloca o Projeto em discussão. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavraao Deputado autor, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para discutir a matéria) - Agradeço a todas as Comissões. Agradeço imensamente a todos os Deputados que colocaram Emendas a este Projeto, Projeto criando o Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o intuito de dar uma base legal ao Secretário ou Secretária de Estado de Cultura, à Secretaria de Estado de Cultura, para que possa fomentar coletivos que já fazem manifestações culturais, que já fazem aulas ensinando jovens, adultos e idosos, na área de teatro, na área de audiovisual, enfim, em todas as linguagens culturais existentes que nós, seres humanos, conhecemos.\r\n\r\nQuero agradecer muito ao Deputado Márcio Pacheco por ter apresentado essa emenda ao Projeto de Lei, determinando que todos os imóveis pertencentes ao Programa de Ocupação Cultural tenham acessibilidade para as pessoas com deficiência. Isso é de extrema importância. \r\n\r\nDiante disso é que constatamos a necessidade de um Projeto de lei dessa magnitude vir a plenário, porque existem algumas coisas que, quando nós fazemos o Projeto de Lei, esquecemos de colocar, e o Plenário está sempre ajudando a melhorar. \r\n\r\nConforme eu disse, o intuito é dar à Secretaria de Estado de Cultura um instrumento legal, uma lei, para que ela possa fazer convênios com esses coletivos que, muitas vezes, praticam e ensinam manifestações culturais, linguagens culturais e que não têm uma sede. O Estado do Rio de Janeiro, não tendo uma legislação, não consegue fazer convênios para que esses coletivos possam usar próprios do Estado, ou seja, prédios pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta Casa avança na 1ª Discussão. O projeto volta para 2° Discussão com emendas que, com certeza, o melhoram e, em breve, entregaremos à sociedade do Estado do Rio de Janeiro um programa de ocupação cultural dos prédios vazios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir, o Projeto de Lei recebeu oito emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Não precisa aprovar as emendas das Comissões? Não precisa? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não. Ele retorna às Comissões técnicas em razão das emendas ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom. Então, na verdade a emenda que eu fiz pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio é ao Substitutivo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem: o Projeto vai à Comissão de Constituição e Justiça para emitir parecer ao Substitutivo da Comissão de Cultura e às emendas de Plenário. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1306-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA, A CADA 12 (DOZE) MESES, DAS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 207-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 432-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1746-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3574-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA QUE VISA À CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E PROFISSIONAIS REPLICADORES PARA ATUAREM NOS PRIMEIROS ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1902/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TURNO ÚNICO NO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DOUTOR RAFAEL BARRETO ALMADA, REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 442/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBO SA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ESTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR À ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS DA FAZENDA ESTADUAL/RJ - ANAFERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05, 06, 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05, 06, 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO: DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1373/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPENSA DO DISQUE - DENÚNCIA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARTHA ROCHA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS PRAÇAS DE COBRANÇA DE PEDÁGIO E POSTOS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2663/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO NOS CENTROS DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI) E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECEREES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1015/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO PUDIM E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 251/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS, MEDIANTE CONVÊNIOS, AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos, mediante convênios, àqueles Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro que autorizarem a construção de estabelecimentos educacionais para internação, bem como aos que disponibilizarem parte de seu território para tanto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O incentivo a que se refere o artigo anterior poderá, ainda, ser concedido aos Municípios nos casos de reforma dos estabelecimentos educacionais localizados em seus respectivos territórios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a concessão de incentivos de que trata esta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os incentivos a que aludem os artigos 1º e 2º somente poderão ser concedidos após o ato de cessão, pelo Município, da área específica, ou, quando for o caso, após a autorização do projeto de construção e/ou reforma, e a partir do momento em que se iniciarem os respectivos procedimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Os incentivos fiscais a serem concedidos terão vigência máxima de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (......)\r\n\r\nParágrafo Único - A construção, bem como a reforma dos estabelecimentos socioeducativos, deverão obedecer às regras impostas pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente aquelas dispostas no Título III, Capítulo IV, Seção VII.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O benefício fiscal a que se refere o artigo anterior poderá ainda, ser concedido aos Municípios nos casos de reforma dos estabelecimentos socioeducativos em seus respectivos territórios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais aos Municípios fluminenses que autorizarem a construção de estabelecimentos socioeducativos para internação, bem como aos que disponibilizarem parte de seu território para tanto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A construção ou reforma de estabelecimentos socioeducativos em cada Município tem como objetivo principal a permanência dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em local próximo ao seu meio familiar e social, com vistas à facilitação do trabalho de ressocialização dos mesmos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1524/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROBSON LEITE E MARCELO FREIXO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os professores alocados nas creches também estão incluídos no calendário unificado das férias escolares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Altera-se o inciso XI do artigo 19 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - (....)\r\n\r\nXI - a garantia da integralidade do mês de janeiro, anualmente e simultaneamente, entre escolas públicas e privadas, para as férias escolares”.\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescenta-se o inciso XII ao artigo 19 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - (...)\r\n\r\nXII - a garantia da integralidade de, no mínimo, 2 (duas) semanas no mês de julho, anualmente e simultaneamente, entre escolas públicas e privadas, para as férias escolares”.\r\n\r\n(....)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescenta-se o inciso XII ao artigo 19 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - (...)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto nos incisos XI e XII do artigo 19 desta Lei poderá ser alternado quando houver interrupção ou suspensão por períodos longos das atividades escolares que comprometam o cumprimento do calendário letivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os professores do segmento Pré-Escolar também estão incluídos no calendário unificado das férias escolares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1649/16, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas que operam em regime de concessão de transbordo e tratamento de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro autorizadas a investirem 5% do recebimento mensal de seu contrato em estímulo a reciclagem e melhorias no entorno dos empreendimentos num raio de 10 km.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas que operam em regime de concessão de coleta, transbordo e tratamento de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a investirem 5% do recebimento mensal de seu contrato em estímulo à reciclagem e melhorias no entorno dos empreendimentos num raio de 10 km.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2 - A Alíquota percentual do Art. 1º deve ser investida da seguinte forma:\r\n\r\n- 50% dos recursos arrecadados em cada contrato serão destinados a um fundo municipal para custear a coleta seletiva realizada por empreendimentos de catadores de materiais recicláveis contratados pelas prefeituras nos termos da Lei Federal 12.305/2010 e seus decretos regulamentadores;\r\n\r\n- 20% dos recursos arrecadados em cada contrato serão obrigatoriamente investidos pelas municipalidades na urbanização do entorno dos aterros sanitários ou áreas de transbordo até o raio de 10 km;\r\n\r\n- 30% dos recursos arrecadados em cada contrato serão obrigatoriamente investidos pelas municipalidades na compra de equipamentos próprios para a reciclagem e na construção de galpões para os empreendimentos de catadores contratados para a execução da coleta seletiva nos termos da Lei federal 12.305/2010 e seus decretos regulamentadores. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se Artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. ... - As prefeituras do Estado do Rio de Janeiro terão 6 (seis) meses a serem contados da sanção da presente lei para contratarem cooperativas de catadores de materiais recicláveis para a execução da coleta seletiva domiciliar nos termos da Lei Federal 12.305/2010 e seus decretos regulamentadores.\r\n\r\nParágrafo único: durante o período disposto no caput, os recursos resultantes do cumprimento da presente lei serão regularmente depositados nos fundos criados para este fim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM PARTE DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas que operam em regime de concessão de transbordo e tratamento de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro autorizados a investirem em programas de estímulo a reciclagem e melhorias no entorno dos empreendimentos num raio de 10 km.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3.553/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 4º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - E todas as maternidades públicas ou privadas e casas de parto do Estado do Rio de Janeiro, serão afixados cartazes com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“A entrega de filho para adoção é voluntária e, mesmo durante a gravidez, não é crime, é direito previsto no artigo 13, §1º do Estado da Criança e do Adolescente. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”. Acesse o Programa do TJRJ “Entregar de forma legal e proteger”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa de Orientação à entrega de Bebês à adoção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de orientar as gestantes que pretendam entregar os seus bebês à adoção o parto, respeitando o Cadastro Nacional de Adoção”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Parágrafo único do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo principal a assistência às gestantes que manifestarem o interesse na entrega de nascituros à adoção, nos termos do §5º do artigo 8º do Estatuto da criança e adolescente, incluindo adoções de relacionamentos homotransafetivas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\n“O art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A Vara da Infância deverá oferecer à gestante e à pre tensa família que irá adotar, acompanhamento psicológico e multidisciplinar, nos termos do Estatuto da Infância e Adolescência, em local de sua preferência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o inciso V ao art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nV- Verificação através do Cadastro Nacional de adoção se existem padrões repetitivos de abandono na história de vida das mães que entregam seus filhos para adoção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nA ementa passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Martha Rocha, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO inciso I do art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - A orientação e o acompanhamento das mães que manifestarem o interesse em entregar o nascituro à adoção, assim como o acompanhamento da família que pretende adotar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Martha Rocha, Tia Jú.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO inciso III do art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nIII - A manutenção e divulgação dos locais específicos de acolhimento psicológicos da gestante e da família que pretende a adoção”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Martha Rocha, Tia Jú.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. É facultado a gestante durante o programa de orientação à entrega de bebês, a desistência, caso queira acolher o seu bebê após o nascimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3885/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se § 2º ao Artigo 4°, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° A destinação cultural dos imóveis deve compreender a priorização de instalação de Sala de Leitura, e/ou de Espaço Multicultural que agrupe a realização de pelo menos uma das seguintes atividades: Linguagens Artísticas, Audiovisual, Artes Visuais, ou Espaços de Memória. \r\n\r\n§ 1° Entende-se como sala de leitura o ambiente utilizado para difundir e promover o conhecimento, a cultura, o desenvolvimento social e humano; e como espaço Multicultural o local destinado a intervenções e manifestações artísticas de variados gêneros. \r\n\r\n§ 2° A sala de leitura instalada no imóvel ocupado culturalmente deverá ser coordenada por um bibliotecário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6°: São legitimadas a participar do POC-RJ, Prefeituras, organizações sem fins lucrativos e instituições culturais de direito privado, com sede no Estado do Rio de Janeiro e experiência mínima comprovada de 2 (dois) anos em atividades de artes e cultura. \r\n\r\n§ 1°: Para efeitos do disposto no caput, entende-se como organização sem fins lucrativos as organizações da sociedade civil, ordenadas conforme a Lei 13.019/2014. \r\n\r\n§ 2°: Entende-se como instituição cultural de direito privado aquela que tiver seu objeto social relacionado à arte e à cultura. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nO art. 30 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compreendem-se como atividades culturais e artísticas, o teatro, a performance, a dança, a capoeira, a mímica, o circo, as artes visuais, artesanato, a música, a cultura popular, a literatura, a poesia declamada ou em exposição física, projeções audiovisuais, gastronomia e as linguagens artísticas e expressões culturais, religiosas, sacro e de livre expressão do pensamento fomentadas no rol das políticas culturais municipais, regionais, estaduais, nacionais e mundiais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO inciso I do Art. 2º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"I - Difusão: Fruição, difusão e apoio as ações regionais do artista fluminense, ampliando a programação artístico cultural aberta ao público, gratuita ou a preços populares, com exposições, espetáculos teatrais, musicais, concertos, shows, performances, exibições audiovisuais, cine- clubes, encontros literários, mostra e exposições de artes visuais, apresentação das manifestações da cultura popular, cultura urbana (Hip-Hop,Rap, DJ, Bboy e Grafite; Funk: MC, Bonde, DJ, Passinho; Dancinha; Rock; Skate; Tatuagem; Parkour; Danças Urbanas - Passinho, Hip Hop, House, Break, Popping, Lockin, Waacking, Vogue; Bate Bola; Blocos de Rua; Sarau; Rodas Culturais), música católica, música Gospel, gastronomia entre outras experiências possíveis, principalmente em horários de lazer dos cidadãos, em fins de semana e feriados;.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO inciso III do Art. 2º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"III - Produção: Desenvolvimento de novos produtos e serviços no âmbito da economia criativa e economia colaborativa (artes cênicas, música, artes visuais, literatura e mercado editorial, audiovisual, animação, games software, publicidade, rádio, TV, moda, arquitetura, design, gastronomia, cultura popular, cultura religiosa e sacro, artesanato, entretenimento, eventos, turismo cultural, e ações no âmbito da imaginação, criatividade), que potencializem a habilidade no talento dos profissionais envolvidos de forma a fomentar a economia regional, incentivar a cadeia produtiva cultural continuadamente por artistas ou organizações, observada a vocação artística e peculiaridades técnicas e estruturais de cada equipamento público e respectiva regionalidade;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Art. 13 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 13 Estarão garantidas programações que valorizem e respeitem a cultura afro-brasileira, cultura dos povos originários, cultura judaico-cristã e a diversidade cultural, como previsto na legislação pátria, em especial na Lei Estadual 7.035/2015, Artigo 2°.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Art. 13 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 13 Estarão garantidas programações que valorizem e respeitem a cultura afro-brasileira, cultura dos povos originários e a diversidade cultural, como previsto na legislação pátria, em especial na Lei Estadual 7.035/2015, Artigo 2°.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclui ao Projeto de Lei novo parágrafo no Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nA transferência do imóvel para a Secretaria de Estado de Cultura somente será efetivada mediante comprovação de existência de recursos públicos ou privados para sua manutenção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nId: 2124108" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2124109": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1417/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MARCIA JEOVANI E ENFERMEIRA REJANE (EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 02 Emendas de Plenário dos Deputados Zaqueu Teixeira, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Marcia Jeovani e Enfermeira Rejane apresentadas ao projeto de lei de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a criação do “Projeto Grafitarte” para utilização em viadutos, muros e paredes de equipamentos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão recebeu 02 emendas de Plenário. As Emendas n°s 01 e 02 acrescentam melhoria ao projeto de lei, merecendo, por isso, serem acatadas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 01 e 02\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1838/2012, QUE “DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS DE COMPRAS PARCELADAS NAS FATURAS DE CARTAO DE CREDITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre os pedidos de cancelamentos de compras parceladas nas faturas de cartão de crédito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende coibir os abusos praticados pelos estabelecimentos comerciais e pelas empresas prestadoras de serviços, que, em desrespeito aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, insistem em efetuar a cobrança das compras efetuadas na modalidade de parcelamento, ainda que, mediante solicitação do consumidor, tenha sido feito o pedido de cancelamento. \r\n\r\nRessalte-se a evidente preocupação do autor do projeto de assegurar, aos consumidores, mecanismos legais capazes de evitar as práticas abusivas descritas. \r\n\r\nO projeto em análise encontra amparo no Art. 24, inciso V da Constituição Federal.\r\n\r\n\"Artigo 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n…\r\n\r\nV- produção e consumo;\"\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as administradoras de cartões de crédito obrigadas a realizar, no ato da solicitação, o cancelamento das compras efetuadas pela internet na modalidade de parcelamento, quando o consumidor não tiver recebido o produto no prazo avençado.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Para realização do cancelamento das compras parceladas, o titular do cartão de crédito deverá informar as razões do pedido que deverão constar do banco de dados das administradoras de cartões de créditos, bem como os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.\r\n\r\nParágrafo único. Realizado o cancelamento das compras parceladas pela internet, as administradoras de cartões de créditos deverão informar, no prazo máximo de 24 (vinte a quatro) horas, as razões do pedido ao estabelecimento comercial ou prestador de serviço.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, comprovada a ocorrência de fraude ou simulação no pedido de cancelamento, as administradoras de cartões de crédito poderão lançar, em parcela única, o valor total da compra desde que observada a fraude ou mediante solicitação do estabelecimento comercial ou prestador de serviço.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1838/2012 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2018\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1838/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2177/2013, QUE “DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - 'METRÔ E TREM', INSTALEM BEBEDOUROS NAS ESTAÇÕES DE GRANDE MOVIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA e ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2177/2013, de autoria dos nobres Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa, que “determina que as concessionárias de transporte público - 'metrô e trem', instalem bebedouros nas estações de grande movimento, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dispõe sobre a disponibilização de bebedouros nas estações de metrô e trem de grande movimento.\r\n\r\nEmbora louvável, a proposta dos nobres Deputados não deve prosperar, pois fere o Princípio Constitucional da Independência dos Poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, a iniciativa legislativa compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Visto que o projeto requer investimentos específicos por parte das concessionárias de serviço público de transporte metroferroviário para sua implementação, de forma que a interferência do Poder Legislativo nos contratos de concessão firmados pelo Poder Executivo, obrigará, posteriormente, à compensação de tal desequilíbrio econômico-financeiro pelo Poder Concedente.\r\n\r\nLogo, a matéria deve ser tratada discricionariamente no âmbito do Poder Executivo estadual, que observará critérios de conveniência e de oportunidade, por ser da competência do Poder Concedente, de acordo com a Lei Federal nº 8987/95, o estabelecimento dos critérios a serem cumpridos na vigência de um contrato de concessão.\r\n\r\nPor fim, não há, no projeto, a indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2177/2013 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2177/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2118/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda aditiva aposta ao Projeto de Lei nº 2118/2016, que “dispõe sobre a divulgação do Disque 100 e do aplicativo proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se que a emenda aperfeiçoa a proposta.\r\n\r\nA iniciativa da modificação é concernente ao estabelecimento de um prazo para adequação dos próprios públicos para o cumprimento da lei. A proposta de emenda também corrige a inconstitucionalidade antes constante no texto, que estabelecia prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei.\r\n\r\nAlterando o Artigo 3º, a emenda aperfeiçoa o projeto, pois transforma o prazo para regulamentação da lei pelo Poder Executivo, dispositivo inconstitucional, em um prazo para o Poder Público se adequar para o cumprimento da norma.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Modificativa aposta ao Projeto de Lei nº 2118/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2118/2016\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2720/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU EM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei da lavra do nobre Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou em cartão de crédito e débito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, não existindo óbices para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, a proposta é de extrema importância, pois visa preservar o consumidor do fornecimento desnecessário de dados pessoais quando realizar compras à vista ou em cartão de crédito e débito.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2720/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2751/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O JOGO “BALEIA AZUL” NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei da lavra do nobre Deputado Figueiredo, que institui o Programa de Combate e Conscientização sobre o jogo “Baleia Azul” nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, não existindo óbices para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, o tema merece destaque em virtude dos últimos acontecimentos relatados em todo o mundo, onde a disseminação do jogo influenciou diversos jovens a cometerem suicídio, o que merece ser discutido nas escolas.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de Junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2751/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3206/2017, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei da lavra da nobre Deputada Zeidan, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a procissão de Nossa Senhora do Amparo, Padroeira do Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, não existindo óbices para sua tramitação.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de Junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3206/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3285/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3285/2017, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que “altera o Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado, O Dia Estadual do Escotismo, a ser comemorado, anualmente, na data de 23 de abril”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca alterar a Lei Nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Escotismo, a ser comemorado, anualmente, na data de 23 de abril.\r\n\r\nTendo em vista que a iniciativa do nobre deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, não vislumbro qualquer óbice à sua aprovação\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3285/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3285/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3401/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.757, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE \"ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELAS SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPOS E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E PELA APAE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3401/2017, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que altera a Lei nº 1.757, de 27 de novembro de 1990, que \"isenta das taxas de água e esgoto as entidades mantidas pelas Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, Macaé, Campos e Angra dos Reis; pela Sociedade Pestalozzi e pela APAE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição alterar a Lei nº 1.757, de 27 de novembro de 1990, incluindo o retiro dos artistas ao texto da lei que da isenção de taxa de água e esgoto para as entidades mantidas pela Santa Casa de Misericórdia e pela Sociedade Pestalozzi e APAE.\r\n\r\nA presente proposta não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3401/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3401/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3650/2017, QUE “FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei em que “fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Família Segura”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Márcia Jeovani é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a proteção da família nos casos de violência doméstica, estabelecendo medidas para a orientação, acompanhamento e conscientização nas situações em que hajam medidas protetivas deferidas contra os agressores.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para o aperfeiçoamento dos mecanismos legais voltados à prevenção da violência doméstica, principalmente quando são reiteradas, garantindo a dignidade e a integridade física das pessoas vítimas destes crimes domésticos.\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no Artigo 98, Inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nAnte ao exposto, considerando a importância do Projeto de Lei, a proposta tem o mérito e o cabimento legal para prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3650/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3650/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3665/2017, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL DONA MECA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rafael Picciani que considera de Utilidade Pública a Obra Social Dona Meca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Obra Social Dona Meca, fundada em 18 de abril de 2001, denominada O.S.D.M, é uma associação beneficente, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, cuja finalidade é a promoção, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiências, através da assistência ambulatorial, psicopedagógica e social.\r\n\r\nA presente proposição preenche os requisitos estabelecidos na Resolução nº 01/1992 desta Comissão de Constituição e Justiça e não encontra qualquer óbice de natureza constitucional ou regimental para sua tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3665/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3665/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3750/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ALCAVARIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3750/2017, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde doença de alcavaria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição em criar o Programa de prevenção à doença a alcavaria, que é uma má formação rara que consiste na ausência dos ossos da abóbada craniana, da dura mater e dos músculos associados, a base do crânio e os ossos faciais permanecem normais. A morte neonatal é frequente nestes casos, tal como a ocorrência de nados-mortos. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3750/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3756/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3751/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ACANTOSE NIGRICANS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3751/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde Doença de Acantose Nigricans, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição criar o Programa de prevenção à doença de Acantose Nigricans, que é uma doença rara da pele, caracterizada por hiperqueratose (excesso de queratina) e hiperpigmentação (lesões de cor cinza e engrossadas, que dão um aspecto verrugoso ), frequentemente associada à obesidade e endocrinopatias, como hipotireoidismo ou hipertireoidismo, acromegalia, doeça do ovário policístico, diabetes insulino-resistente, síndrome metabólica, e Síndrome de Cushing.\r\n\r\nEmbora possa ocorrer em qualquer local da superfície corpórea, a área mais atingida é a região posterior do pescoço, seguida pelas axilas, face lateral do pescoço, superfícies flexoras dos membros, região periumbilical, inframamária, mucosa oral ou mesmo, em casos raros, planta dos pés e palma das mãos, as principais causas são as endocrinopatias: a obesidade é o distúrbio mais comum, frequentemente associado ao hiperinsulinismo, ao diabetes mellitus e à resistência à insulina. Conhecem-se quatro tipos de acantose nigricans:A síndrome de Miescher, que é uma forma benigna e hereditária; A síndrome de Gougerot Carteaud, que é também uma forma benigna e possivelmente hereditária, mas que aparece em mulheres jovens; A pseudo-acantose nigricans que é uma forma juvenil benigna que se associa a obesidade e alterações endocrinológicas; A acantose maligna, manifestação paraneoplásica do adulto que se associa com frequência a um tumores do tubo digestivo e do fígado, bem como linfomas e melanoma.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3751/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3751/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3753/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍDROME DA EROTOMANIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator original: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3753/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Sídrome da Erotomania, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição criar o Programa de prevenção à doença de Erotomania, que consiste na convicção delirante de uma pessoa que acredita que outra pessoa, geralmente de uma classe social mais elevada, está secretamente apaixonada por ela. Vale ressaltar que a erotomania, também conhecida como Síndrome de Clérambault, ganhou esse nome após um estudo publicado pelo psiquiatra francês Gaëtan Gatian de Clérambault (1872-1934) sobre o assunto (Les Psychoses Passionelles, 1921). O indivíduo que sofre dessa síndrome pode também acreditar que ele e a outra pessoa, supostamente apaixonada, se comunicam secretamente através de métodos sutis como gestos de postura, arrumação de determinados objetos da casa, etc., ou se a outra for uma pessoa de imagem pública através de indícios ou pistas na mídia. A Erotomania está no contexto de esquizofrenia.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3753/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3753/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3755/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DOS ANTICORPOS ANTI-FOSFOLIPÍDEOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3755/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença Angioedema Hereditário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição criar o Programa de prevenção ao Angioedema Hereditário (também conhecido pela sigla AEH), que é uma doença rara do sistema imunitário, com herança autossômica dominante, que causa ataques episódicos de edema (inchaço) que podem afetar a face, as extremidades, a genitália, o trato gastrointestinal e as vias aéreas superiores. edema da mucosa intestinal pode ocasionar vômitos e espasmos intestinais dolorosos semelhantes à cólica, mimetizando uma obstrução intestinal. Edema de vias aéreas pode apresentar risco de morte. Os episódios podem ser provocados por trauma, cirurgias, procedimentos dentários, menstruação, alguns medicamentos, doenças virais e estresse. \r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 3755/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nRelator (a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3755/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3931/2018, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Auditor-Fiscal do Trabalho” no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Paulo Ramos é meritória, uma vez que objetiva a inclusão de comemoração do dia estadual do Auditor-Fiscal do Trabalho no Calendário Oficial do Estado.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, sendo certo a importância da comemoração, haja visto o trabalho desenvolvido pelos profissionais em defesa dos trabalhadores e da sociedade. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 3931/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 3931/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE “BELCHIOR”, ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, A UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a dar o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, a uma escola estadual de ensino médio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a dar o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, a uma Escola Pública Estadual de Ensino Médio. \r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado, que não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. \r\n\r\nComo ainda não existe a escola estadual de ensino médio que se dará o nome, a proposição não infringiria o princípio da separação de poderes se retirasse o seu caráter autorizativo. \r\n\r\nDesse modo, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei n° 3003/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DÁ O NOME DE “BELCHIOR”, ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, A UMA UNIDADE DA REDE ESTADUAL ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 3003/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O Poder Executivo dará o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, a uma unidade da Rede Estadual Escolar de Ensino Médio.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 3003/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O Poder Executivo, através de órgão competente, implementará, Projeto Pedagógico com premissas fundamentadas na Música Popular Brasileira - sua história e trajetória, a ser adotado pela Unidade Educacional a que se refere o Art. 1º desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3° do Projeto de Lei n° 3003/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, baseado no artigo 112 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3003/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2017\r\n\r\nDÁ O NOME DE “BELCHIOR”, ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, A UMA UNIDADE DA REDE ESTADUAL ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Poder Executivo dará o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, a uma unidade da Rede Estadual Escolar de Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo, através de órgão competente, implementará, Projeto Pedagógico com premissas fundamentadas na Música Popular Brasileira - sua história e trajetória, a ser adotado pela Unidade Educacional a que se refere o Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reu nião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3003/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA (Relator do Vencido); CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.04.2018.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ANDREY TIBILOV”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 749/2018, de autoria do nobre Deputado André Correa, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Andrev Tibilov.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 749/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 749/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; MARCOS MULLER - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 750/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº CORONEL LUIS CLAUDIO LAVIANO, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 750/2018, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Coronel Luis Claudio Laviano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 750/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 750/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; MARCOS MULLER - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 751/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº MICHEL FERREIRA DE OLIVEIRA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 751/2018, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Major Michel Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 751/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 751/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; MARCOS MULLER - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO BIÓLOGO MÁRIO MOSCATELLI PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 752/2018, de autoria do nobre Deputado André Correa, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Biólogo Mário Moscatelli.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 752/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 752/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; MARCOS MULLER - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DOUTOR RAFAEL BARRETO ALMADA, REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ)”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 753/2018, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Professor Rafael Barreto Almada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 753/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 753/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; MARCOS MULLER - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2018, QUE “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ROSANA MOTA DA SILVA BERGONE, VEREADORA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 754/2018, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que tem por objetivo conceder o Prêmio Dandara à Ilmª Srª Rosana Mota da Silva Bergone.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 754/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 754/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; MARCOS MULLER - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 755/2018, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 755/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 755/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; MARCOS MULLER - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ANA MARIA SANTOS ROCHA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 756/2018, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ana Maria Santos Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 756/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 756/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; MARCOS MULLER - membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às catorze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em seis de agosto de dois mil e dezoito, e comunicou o propósito da reunião, de discutir e deliberar sobre temas importantes. Em seguida, anunciou as matérias para deliberação, sendo todas aprovadas, na seguinte ordem: 1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDZT nº 132/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, com a finalidade de se discutir as condições de trabalho dos servi dores da Polícia Civil lotados na Cidade da Polícia, em função do fim dos contratos de terceirização firmados com o Governo do Estado do Rio de Janeiro; 2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR/CT Nº 13/2018, de 02/08/2018, do Deputado Paulo Ramos, para debater, no Município de Cachoeiras de Macacu, sobre a falta de infraestrutura, especialmente no quantitativo de viaturas, para atender o efetivo da Polícia Militar e, conseqüentemente, a impossibilidade da prestação de um serviço de qualidade à população; 3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do requerimento da Deputada Martha Rocha, para discussão sobre o Plano de Segurança de Niterói; 4. Proposta, nos termos do requerimento da Deputada Martha Rocha, de inclusão de tópico referente à questão da escala ordinária de serviço dos Policiais Militares na pauta da Audiência Pública que tratará do Regime Adicional de Serviço. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Paulo Ramos considerou a possibilidade, em se tratando de assuntos de natureza correlata, de se agregar o tema da “Rede de Atendimento de Saúde dos Policiais Militares”, previsto para discussão em audiência pública na Comissão de Trabalho por ele presidida, ao temário já aprovado para a audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que tratará do “Regime Adicional de Serviço - RAS” e da questão da “escala ordinária de serviço dos Policiais Militares”, já agendada para o próximo dia catorze de agosto, proposta que, posta em votação pela Senhora Presidente, foi aprovada por todos. Em prosseguimento, a Senhora Presidente ponderou que, devido à exigüidade do tempo para discussão, a votação dos pareceres às proposições em pauta poderia ser adiada para a próxima reunião, ao que aquiesceram os demais membros presentes. Não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, sete de agosto de dois mil e dezoito. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente, e NIVALDO MULIM, membro efetivo. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a Décima Segunda Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de sete de junho do corrente ano. Dando início aos os debates, o Senhor Presidente informou aos presentes os temas que seriam discutidos na reunião, quais sejam: 1) Calendário das próximas oitivas e audiências públicas: 1.1 Diligência (19/06/2018, terça-feira). Canteiro de Obras, Estação Gávea do Metrô Rio - dez horas; 1.2 Diligência (20/06/2018, quarta-feira) - local e horário serão informados aos membros da Comissão; 1.3 Sessão Ordinária - Oitiva (26/06/2018, terça-feira, dez horas); 2) Proposta: Última atividade antes do Recesso - Diligência (28/06/2018, quinta-feira, dez horas) - local será informado aos membros da Comissão; 3) Oitiva com ex-Secretário da Casa Civil - RÉGIS FICHTNER. Em seguida fez um breve relato sobre os objetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito, enfatizando que a política do sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro não tem correspondido ao desejo dos usuários, motivo pelo qual a ALERJ, dentro de suas prerrogativas, resolveu instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito buscando averiguar as falhas existentes, naquilo que for possível, colhendo maior número de dados, informações e elementos para obter um instrumental que permita aos parlamentares dar continuidade aos trabalhos de melhoria do sistema de transportes, independentemente do que for apurado pela CPI. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente fez menção à ausência do Relator, o senhor Deputado GERALDO PUDIM, que comunicou encontrar-se adoentado, motivo pelo qual não pôde comparecer à oitiva do convocado de hoje, fazendo o mesmo em relação a senhor Deputada MARTHA ROCHA, que por motivos de trabalho em outra Comissão, também, foi obrigada a não comparecer à reunião. Finda as explanações iniciais, o Senhor Deputado passou a palavra ao Vice-Presidente, o senhor Deputado GILBERTO PALMARES, que deu início às perguntas que seriam feitas ao convocado, senhor RÉGIS FICHTNER, apresentando fotos que foram tiradas na primeira visita externa pelos membros da Comissão à estação de trem de Coelho da Rocha. Ao final dos questionamentos feitos pelo Vice-Presidente, foi passada a palavra ao Presidente, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, que também relacionou as perguntas a serem feitas ao senhor RÉGIS FICHTNER, passando posteriormente ao senhor Deputado NIVALDO MULIM, que também fez perguntas ao convocado. Finda as explanações e atividades da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que era para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 13 de junho de 2018. (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc” \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017) \r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e quarenta e oito minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente e NIVALDO MULIM, membro efetivo. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a Décima Terceira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e cinco de junho do corrente ano. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes os temas que seriam discutidos na reunião, quais sejam: 1) Oitiva com o ex-Presidente do Conselho Administrativo da Fetranspor - CLÁUDIO CALLAK; 2) Diligência em Santa Teresa - trajeto dos bondes e na Oficina; 3) Diligência Obras Metrô Gávea; 4) Representação do Ministério Público de Contas Especiais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e 5) Calendário dos próximos eventos. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou, primeiramente, aos presentes que recebeu um ofício do Gabinete da Deputada MARTHA ROCHA, membro efetivo da Comissão, informando que não poderia comparecer à reunião por motivo de trabalhos externos à Alerj. O Presidente ressaltou também o compromisso e respeito da Deputada MARTHA ROCHA com a Comissão, pois sempre que precisa se ausentar, envia um ofício justificando e lamentando a ausência. Em seguida, foram feitas as considerações sobre os temas enumerados, sendo divulgado pelo Senhor Presidente, que o ex-Presidente da Fetranspor, senhor Cláudio Callak, enviou um o documento à Comissão na data de ontem, à noite, requerendo dilação do prazo para ser ouvido pelos membros da CPI, motivo pelo qual não será feita sua oitiva nesta reunião. Em segundo, foi comunicado pelo Senhor Presidente que a diligência feita à oficina de Bondes em Santa Teresa foi acompanhada pelo Presidente da CENTRAL, como também por técnicos da empresa e moradores do bairro, buscando esclarecer o que tem sido feito nas obras que ainda estão ocorrendo na localidade. Foi observado pela Presidência durante a visita, que os bondes antigos poderiam ser colocados para funcionar nos trechos planos, trechos estes em que não são necessárias todas as transformações do bonde propostas pelo governo, contudo tal decisão tem que ser analisada por técnicos para serem implementadas no bairro. Com a palavra, o senhor Deputado GILBERTO PALMARES sugeriu aos membros da CPI que fosse oficiado à SETRANS e à Supervia perguntando porque em prejuízo dos usuários, foram cancelaram as viagens de trem de seis horas e sete horas da manhã de Nova Iguaçu, Mesquita e de Nilópolis ao centro da cidade. Sendo feito, também, um ofício à CENTRAL Logística indagando por que o bonde não funciona em um horário mais extenso, proporcionando aos trabalhadores o acesso a este meio de transporte. Em terceiro, foi informado pelo Senhor Presidente que os membros da Comissão foram recepcionados pela Presidente da Rio Trilhos no canteiro de obras do Metrô Gávea, sendo observado que há deterioração nas obras já realizadas, pois os custos de manutenção são altos, não tendo tais valores sido repassados pelo Governo do Rio de Janeiro, segundo orientação de um Parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que isenta o governo em pagar pelos custos das obras paradas, o que está desestruturando o que já foi concluído. Com a palavra, o Deputado NIVALDO MULIM requereu que fosse oficiado à Presidência da Rio Trilhos requerendo que fosse remetido à CPI cópias dos aditivos já feitos sobre a obra do Metro Gávea. Dando continuidade, foi feita uma explanação sobre a representação feita pelo Ministério Público de Contas Especiais do TCE, sendo informado pelo Presidente da Comissão que foram enviados uma série de documentos relativos ao escândalo das obras do metrô, como também uma análise detalhada dos depoimentos do Secretário de Transportes, senhor Rodrigo Vieira no dia da audiência pública que tratou do transporte metroviário. Os autores apontam o extravio de processos importantes para a determinação da revisão e graves erros de cálculos, decorrente do extravio desses processos. Desta forma, após tais denúncias, foi encaminhado pela Presidência da CPI, um ofício de Requerimento no TCE solicitando o inteiro teor dos processos mencionados na Representação, assim como solicitando as informações sobre a situação dos processos sobre o metrô. Ainda sobre o tema, também foi protocolado, pela CPI, ofício de requerimento aos órgãos governamentais questionando o extravio dos processos. Em resposta, somente houve retorno da Procuradoria-Geral do Estado, que afirmou desconhecer o ocorrido, sendo aguardadas as repostas da SETRANS e Rio Trilhos. Por fim, restou definido pela Presidência da Comissão, que no dia vinte e oito de junho, às nove horas, será feita a diligência no Centro de Operação do DETRO/RJ, conforme já havia sido informado anteriormente, e que a partir deste evento os trabalhos da CPI estariam suspensos até o final do recesso, sendo a próxima data de reunião o dia primeiro de agosto do corrente ano. Finda as explanações e atividades da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que era para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de junho de 2018. (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e dezoito, às dez horas e quarenta e dois minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a Décima Quarta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de trinta de julho do corrente ano. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente informou que a oitiva do senhor CLAUDIO CALLAK COELHO, Presidente Executivo da Rio Ônibus, marcada para esta data não ocorreria, pois mais uma vez, o convocado declinou da intimação para prestar esclarecimentos aos membros da CPI, haja vista fazer parte do Conselho do RioCard. Sobre tal atitude, foi a Presidência da Comissão requerer à Procuradoria da ALERJ, que providenciasse junto ao Poder Judiciário alguma medida que obrigasse ao convocado comparecer para depoimento, tendo sido informado pelo próprio Procurador que já havia ingressado com um pedido, esperando apenas os trâmites burocráticos para saber qual juízo seria o responsável para a decisão. Foi passada a palavra ao Vice-Presidente e aos demais Deputados, membros da Comissão, para que manifestassem sobre a recusa do comparecimento do convocado à CPI, o que foi acatado por cada parlamentar, sendo unânime o entendimento de que a oitiva do representante da Empresa Rio Ônibus é necessária para se obter maiores informações sobre o sistema de transporte do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento, foi comunicado pelo Senhor Presidente que durante o recesso foram recebidas duas solicitações, sendo a primeira originada do Relator da CPI, o senhor Deputado GERALDO PUDIM, que versa sobre uma solicitação para oitiva de um dos Diretores de Engenharia da Rio Trilhos, o senhor BENTO JOSE LIMA. E a segunda solicitação, é relativa a marcação de uma Audiência Pública cujo tema relaciona-se com a aplicação da Lei 8.037/2018, que institui a tarifa social da linha Praça XV/Charitas - mudanças no edital da CCR, pedido feito pelo senhor Deputado FLAVIO SERAFINI. Prosseguindo, restou esclarecido pelo Deputado ELIOMAR COELHO que a CPI terá sua data limite em quinze de agosto próximo, havendo apenas mais duas reuniões, a do dia oito de agosto, onde deverá será apresentado e discutido o relatório final preliminar, e a do dia quinze, data em que se pretende fazer a votação final do relatório, encerrando os trabalhos da Comissão. Em seguida, foi comunicado aos presentes que o Deputado NIVALDO MULIM chegaria à ALERJ, sendo suspensa a reunião por dez minutos, para dar início às votações de requerimentos solicitados pelos parlamentares durante o recesso. Passado o tempo regulamentar, foram reabertos os trabalhos dando início à votação relativa à convocação do Diretor de Engenheira da Rio Trilhos, o senhor BENTO JOSE LIMA, sendo a mesma aprovada por unanimidade pelos membros presentes. Em continuidade, foi esclarecido resumidamente pelo Vice-presidente, ao Deputado NIVALDO MULIM, a questão relacionada com a oitiva do senhor Claudio Callak e a sua recusa em comparecer à CPI apesar de convocado. Ainda foi mencionado pelo Deputado GILBERTO PALMARES a necessidade de prorrogação da Tarifa Social, que terá um impacto financeiro considerável para a população que se utiliza deste benefício, caso não seja prorrogada até o ultimo dia de dois mil e dezoito. Ao final, restou definido pelos membros que a Audiência Pública solicitada pelo Deputado FLAVIO SERAFINI teria sua proposta encaminhada à Comissão Permanente de Transporte para realização da audiência solicitada, em vista do espaço de tempo exíguo para realização do evento. Finda as explanações e atividades da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que era para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 01 de agosto de 2018. (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e cinquenta e seis minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado na data de quatro de junho do corrente ano, comunicando aos presentes que o tema da audiência seria: “Transporte rodoviário intermunicipal: limites da fiscalização, questão tarifária e irregularidades na contabilidade das permissionárias”. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente apresentou os convidados da quinta audiência pública, sendo estes os seguintes: 1) OSWALDO DREUX - Subsecretário de Transporte do Estado do Rio de Janeiro; 2) CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE - Coordenadora das Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; 3) LICÍNIO ROGÉRIO - representando o Fórum de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; 4) RODRIGO SCHREDER - Permissionário do Serviço de Transporte Público complementar do Estado do Rio de Janeiro - VANS; 5) RICARDO LUIZ WYLLIE DE ARAÚJO - Diretor de Divisão do Departamento de transporte rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, Detro RJ; 6) JOÃO CASSIMIRO ARAÚJO - Diretor Técnico Operacional do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; 7) JORGE DA CRUZ - Auditor interno do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; 8) ADRIANA GUIMARÃES AREBOLA - Representante dos Permissionários de São Gonçalo; 9) PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA, Representante dos Rodoviários; 10) MAURA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO - Representante dos Rodoviários (Cobradora) dos Transportes Públicos; 11) ORLANDO TONN - Permissionário do Serviço de Transporte Público complementar do Estado do Rio de Janeiro e, 12) VILMAR DE SOUZA TORRES - Usuário dos Transportes Públicos. Antes de dar inícios aos trabalhos, com a oitiva dos convidados, o Senhor Presidente, Deputado ELIOMAR COELHO, fez um breve relato sobre os objetivos da Comissão, bem como sobre o trabalho que tem sido desenvolvido pela CPI desde sua instalação, conforme passa a transcrever: “A Audiência Pública sobre o Transporte Rodoviário Intermunicipal foi iniciada em Campos, contudo a reunião de hoje visa retomar o debate sobre o transporte rodoviário intermunicipal tentando compreender algumas lacunas deixadas nas oitivas realizadas até agora, o edital para concessão das linhas intermunicipais encontra-se em andamento, mas, ainda guarda lacunas para a sociedade, o DETRO/RJ atestou alguns limites da sua fiscalização para além daqueles já conhecidos, não fiscaliza bilhetagem eletrônica, não apura questões trabalhistas, promove uma verdadeira caçada ao transporte complementar, mais de cinco mil multa contra as vans em 2015 e 2016 enquanto nunca tem condições de gestão mais ágil e efetiva sobre as linhas de ônibus, sempre se fala que estão melhorando, pegaram tudo desarrumado, mas, a instituição está aí há décadas e só agora começou a se organizar. Ontem tivemos uma diligência na loja de atendimento da RIOCARD na Central de Brasil, constatamos uma série de desrespeitos com relação a prestação de serviços ao usuário, muitos reclamavam da falta de informações e ouvimos inúmeras reclamações com relação ao funcionamento dos cartões e uma insuportável burocracia para questões básicas tais como recadastramento, segunda via entre outras, muitos minutos de espera para resolver os problemas, por exemplo como o do cadastramento e também muita insatisfação com relação à alta tarifa cobrada na obtenção de uma segunda via que chega a R$ 42,00, do ponto de vista do Ministério Público temos visto não apenas sobre transporte rodoviário, mas, entre diversos outros modais que muitas coisas estão judicializada ou sob termos de compromisso que entra SETRANS e o Ministério Público. Temos agora uma oportunidade para avaliar o papel que esta nobre instituição pode cumprir na reestruturação do sistema de transporte metropolitano, preocupa-nos que questões que mereceriam uma visão sistêmica e global sejam resolvidas no varejo de atuações individuais, de promotores, implicando em riscos de médio e longo prazo para a sociedade. Em que pese o trabalho da coordenação da força tarefa, entendamos que é preciso ampliar o diálogo. O governo já vem reduzindo os custos com os subsídios ao bilhete único intermunicipal, sob o argumento de fraudes e crimes, o novo convênio que estabeleceu com a RIOCARD já aponta para mais enxugamento. A SETRANS tem feito algum estudo ou avaliação sobre impacto da redução do uso do bilhete único da vida cotidiana do trabalhador do nosso estado, aumentou o custo de vida do trabalhador, impactou na mobilidade, essas são as principais questões que gostaríamos de aprofundar, motivo pelo qual resolvemos dar continuidade ao tema com a participação de outros convidados”. Em seguida passou a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente da CPI, que brevemente alegou ser a audiência extremamente importante, pois estão presentes todos os segmentos que possuem um papel significativo no transporte do Rio de Janeiro, sendo necessário ouvi-los, como também às várias autoridades que têm responsabilidades nessa área, como o DETRO/RJ. Ressaltou que alguns segmentos normalmente são esquecidos, sendo um deles é o transporte complementar, motivo pelo qual o debate proporcionado por uma audiência pública, vem trazer à baila novos dados que podem auxiliar nos projetos que pretendem trazer uma melhoria no sistema de transporte do nosso estado. Dando continuidade, foi passada a palavra ao Deputado NIVALDO MULIM que cumprimentou os convidados e expôs sucintamente as dificuldades que a população tem quando seu cartão RioCard é perdido ou roubado, sendo obrigada a enfrentar longas filas, pois não consegue mais fazer o pedido pela internet ou site. Foi repassada a palavra ao Senhor Presidente que afirmou que o objetivo da CPI além de averiguar as irregularidades, é também ouvir os segmentos da população, pois não só as autoridades, mas as representações dos trabalhadores e usuários, pois eles têm uma contribuição muito grande a dar com as suas informações, exatamente, para o avanço dos trabalhos da nossa Comissão. Em seguida, foi passada a palavra ao senhor VILMAR DE SOUZA TORRES, primeiro palestrante, que fez sua explanação sobre o bilhete único, sua origem e implicações no sistema de transportes. Dando prosseguimento, foi passada a palavra ao senhor RODRIGO SCHREDER, Permissionário do Serviço de Transporte Público complementar do Estado do Rio de Janeiro - VANS, que em sua fala expôs sua visão como usuário, motorista de vans, e permissionário inscrito junto ao DETRO/RJ. Em seguida, a palavra passou a senhora ADRIANA GUIMARÃES AREBOLA, Representante dos Permissionários de São Gonçalo e Rio de Janeiro, que em sua fala ratificou o que foi dito pelos palestrantes anteriores, aprofundando sobre o Decreto que criou o STC, o transporte complementar, e demonstrando que não se quer concorrer com o transporte convencional, apenas complementá-lo. Em seguida, o palestrante foi o senhor PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA, representante dos trabalhadores rodoviários, que em sua exposição ressaltou que a fiscalização que é feita pelo DETRO/RJ não é isenta, pois é muito mais flexível para o transporte rodoviário, sendo mais detalhista no transporte alternativo, e que os trabalhadores, como os cobradores de ônibus, não tiveram seus direitos garantidos, sem olvidar que a fiscalização feita sobre o dinheiro recolhido dos usuários pagantes, possui distorções que levam à propina e à corrupção. Prosseguindo, passou a senhora MAURA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO - Representante dos Rodoviários (Cobradora), que em sua fala enfatizou a dificuldade que os trabalhadores têm em ser ouvidos, e terem oportunidade de participar da construção e mudanças nos setores de transporte, sendo invisíveis apesar de todo o conhecimento que possuem, esclarecendo ainda as dificuldades que têm passado para ter seus direitos garantidos. Em seguida, ficou com a palavra o senhor LICÍNIO ROGÉRIO, representando o Fórum de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que em sua fala abordou a falta de planejamento no sistema de transportes do Rio de Janeiro, alertado que para que a estrutura possa atender à população como um todo, é necessário a integração entre van, ônibus, metrô e trem, enfatizando seu discurso com a questão do bilhete único. Prosseguindo, foi passada a palavra à Promotora de Justiça, senhora CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, Coordenadora das Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que em sua fala deu ênfase a questão da judicialização e da bilhetagem eletrônica. Finda as exposições dos convidados que representaram os usuários e permissionários, foi passada a palavra a Deputada MARTHA ROCHA para suas considerações, e posteriormente, aos Deputados NIVALDO MULIM e GERALDO PUDIM, todos completando o que foi dito pelos convidados, e fazendo perguntas sobre os temas mais controvertidos. Ainda sobre o que foi discutido, o Deputado GERALDO PUDIM, Relator da CPI, ressaltou que foram relatados fatos gravíssimos, mas que a Comissão só poderá se pronunciar ao término dos trabalhos, quando for aprovado o relatório final, devendo, contudo, serem tais denúncias encaminhadas às instituições competentes como a Polícia Civil, o Ministério Público ou Judiciário. Por fim, foi passada a palavra ao senhor ORLANDO TONN, permissionário do Serviço de Transporte Público complementar do Estado do Rio de Janeiro, que em seu discurso salientou que o transporte complementar surgiu em meados dos anos noventa, por meio de veículos de baixa capacidade, sendo uma verdadeira revolução no transporte rodoviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, momento em que se tornou pública a grande dificuldade de mobilidade urbana, sendo este meio de transporte um complemento, principalmente para a população de baixa renda que vive fora da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, passou-se aos representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, iniciando com o senhor OSWALDO DREUX, Subsecretário de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, que fez seu discurso pautado na temática da CPI que fala em limites de fiscalização, questão tarifária e irregularidades na contabilidade das permissionárias, afirmando que os demais assuntos que foram aventados pelos participantes poderão ser respondidos através de ofício à SETRANS, e posteriormente, ao senhor JOÃO CASSIMIRO ARAÚJO, Diretor Técnico Operacional do DETRO/RJ, que também fez suas colocações sobre o transporte complementar e a fiscalização feita pela instituição. Ao final, o Relator sugeriu que fosse posto em votação um pedido de requerimento onde fosse requisitado todos os processos relacionados ás multas, em face das denúncias apresentadas à CPI, requerendo ainda ao DETRO/RJ que fosse aplicado o efeito suspensivo até a conclusão da análise por parte da comissão parlamentar de inquérito, e dentro desta temática, a relatoria também sugeriu à Presidência da Comissão que requisitasse uma audiência com o interventor, para que essa comissão pudesse se avistar com ele, em vista das denúncias aqui mencionadas e relativas à questão de criminalidade do transporte irregular (tema: Crescimento avassalador do transporte pirata e com interface com a criminalidade do Rio de Janeiro). Finda as apresentações, debates e atividades da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que era para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 03 de junho de 2018. (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc” \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nATA DA 2ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, na Oficina de Bondes de Santa Teresa, situado na Rua Lélio Gama, s/nº, no Centro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença do Senhor Deputado NIVALDO MULIM. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a Segunda Visita Externa, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte de junho do corrente ano. Dando início à visitação no Sistema de Bondes de Santa Teresa, registrou-se a presença, além dos membros da CPI, dos técnicos e diretores da CENTRAL Logística, bem como da Secretaria Estadual de Transportes do Rio de Janeiro, Representantes do CREA-RJ, o Presidente da AMAST, o senhor PAULO SAAD e moradores do bairro de Santa Teresa, que percorreram de bonde o único trajeto em funcionamento, trajeto este que vai até o Largo dos Guimarães. Em seguida, os senhores Deputados seguiram para a Oficina dos Bondes onde é feita a manutenção dos veículos e onde são guardados os bondes fora de operação. Foi informado pelos guias da visitação que atualmente dos dez quilômetros de trilhos que deveriam ter sido construídos em Santa Teresa, apenas quatro foram finalizados. Além disso, somente cinco bondes estão em operação, sendo que a previsão era que o sistema contasse com quatorze composições, número bem superior ao existente em atividade. Durante evento, os parlamentares obtiveram as informações de que a jornada diária de funcionamento do bonde é pequena, indo apenas das 8h30 às 17h45, e o intervalo de vinte minutos é muito longo, além do trecho de operação do bonde ser muito pequeno, pois vai da estação do Largo da Carioca até o ponto no Largo dos Guimarães. A tarifa de R$ 20,00 cobrada ao usuário está fora da proporcionalidade, ainda que seja gratuita para os moradores cadastrados do bairro, sendo que grande parte dos moradores não estão cadastrados. O Senhor Presidente, Deputado ELIOMAR COELHO reclamou do valor da tarifa dos bondes e disse que o sistema opera de forma ineficiente, alegando que: “Há a necessidade de um estudo aprofundado sobre o valor cobrado nesse transporte. O preço é muito alto, fica mais barato pegar um Uber para subir, do que vir de bonde.” Durante a visitação, o Presidente da Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa (Amast), senhor PAULO SAAD, afirmou que: “É um escândalo termos uma obra parada no meio do projeto e que essa precariedade tenha resultado em um desvio de finalidade. O bonde de Santa Teresa era um meio de transporte coletivo, e atendia a toda a população, hoje não é mais. A interrupção da obra causou um oportunismo e transformou o bonde em uma linha exclusivamente turística, nosso meio de transporte não pode ser confundido com um bibelô turístico.\" Ainda segundo PAULO SAAD, foi dito que houve um acordo, que durou quatro anos, entre a Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS) e a Prefeitura do Rio de Janeiro, contudo tal acordo não está sendo cumprido. O objetivo era disponibilizar duas linhas de ônibus que atendessem ao trajeto que o bonde não está fazendo por R$ 0,80, que era o antigo valor do bonde, afirmando que: \"Faz oito meses que estamos sem esse serviço, e o morador tem que pagar o valor total do ônibus que é R$ 3,60. A SETRANS rompeu o acordo e nós que saímos perdendo.\" Após sua explanação, foi passada a palavra ao Presidente da CENTRAL Logística, o senhor ROGÉRIO AZAMBUJA que afirmou aos presentes que já foi solicitada a verba para o término das obras e para a compra dos bondes novos, mas ainda não houve nenhuma sinalização positiva, ressaltando que: \"Alguns anos atrás resolveram refazer toda a obra do sistema de bondes e compraram cinco novas composições. A intenção era trazer segurança ao sistema, mas no ano de 2016, com a crise financeira do estado, o restante da verba não veio, e por isso a obra teve que ser interrompida. Sendo assim estamos fazendo o melhor dentro desses quatro quilômetros que foram concluídos.\" Ainda com a palavra, o Presidente da CENTRAL expôs que com relação ao valor da tarifa turística, foi feito um estudo para chegar a essa definição e que \"antes de adotarmos esse valor, foi feita uma operação assistida que não cobrava a passagem. Com isso, vimos o número de usuários que poderiam pagar para que a operação do bonde pudesse continuar. Sem essa tarifa, não tínhamos como cobrir despesas com contas de luz, troca de peças, manutenção e confecção da carteirinha para garantir a gratuidade dos moradores do bairro.” Por fim, restou definido pelo senhor ROGERIO AZAMBUJA que a tarifa dos bondes gera uma receita de cerca de R$ 120 mil mensais e esse dinheiro é revertido em manutenção e melhoria do sistema, havendo \"…auditoria mensal mostrando que esse valor está sendo investido nos bondes.\" Finda a visita externa e as atividades da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a visitação para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 20 de junho de 2018. (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nATA DA 3ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, nas obras do que deveriam ser hoje a Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente e o membro efetivo, o Deputado NIVALDO MULIM. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a Terceira Visita Externa, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e um de junho do corrente ano. Dando início à visitação ao local das obras, registrou-se a presença, além dos membros da CPI, da Presidente da Rio Trilhos, a senhora TATIANA VAZ CARIUS, bem como de técnicos e engenheiros do Consórcio Rio Barra, e também, de representantes do Sindicato dos Metroviários. Dando prosseguimento, os parlamentares tiveram uma exposição sobre o andamento da obra e visitaram o buraco onde deveria hoje estar concluída a estação, no local o Presidente da CPI, o Deputado ELIOMAR COELHO, lembrou que as obras da linha 4 foram polêmicas, afirmando que: \"Essa obra foi a mais escandalosa da história do Rio de Janeiro, pois custou mais de 10 bilhões de reais e foi inaugurada sem a estação Gávea. São várias as denúncias, inclusive confissões de servidores do governo de corrupção na obra, já que descartaram o traçado original, que atenderia muito melhor à população do estado, e fizeram esse puxadinho apenas para atender aos interesses das Olimpíadas e encher o bolso de algumas pessoas\". Durante a visita, restou evidenciado pelas declarações da Presidente do Rio Trilhos, que as obras da linha 4 do metrô estão paralisadas por decisão judicial e não têm previsão para serem retomadas; A Presidente da Rio Trilhos, a senhora TATIANA VAZ CARIUS esclareceu também que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação proibindo o governo de empenhar, liquidar ou pagar novos créditos à concessionária Rio Barra, para a retomada das obras da Estação Gávea, da Linha 4 do metrô, contudo a “… conclusão desse trecho não é importante somente pelo volume de passageiros que o bairro passaria a utilizar, mas também para o futuro do Metrô Rio”. Os membros da Comissão também alegaram que desde 2016, havia problemas nas obras do Metrô Gávea, pois a obra já havia sido parada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que concluiu em seu relatório preliminar que houve um superfaturamento de R$ 3 bilhões. Com a palavra, a Presidente da Rio Trilhos afirmou que foram feitos esclarecimentos ao TCE-RJ, motivo pelo qual está sendo providenciado novo relatório com o contraditório, e que desde janeiro deste ano, o Tribunal decidiu pela revogação da medida cautelar aprovada pelo próprio órgão, permitindo assim, o repasse às empresas que formam o Consórcio da obra, todavia com a ação ajuizada pelo Ministério Público, as obras permanecem paradas. Com base em tais informações, a Presidência da CPI, com o aval dos demais membros, pediu aos representantes do Governo que o material enviado ao TCE-RJ, seja encaminhado, também, para a Comissão, buscando uma análise mais aprofundada da situação, e buscando auxiliar na retomada da obra que trará enormes benefícios para a população que passará a se utilizar do metrô naquela localidade. Com a palavra, o Vice-Presidente da CPI, o Deputado GILBERTO PALMARES, expôs que a paralisação traz perdas financeiras e riscos enormes, já que todo o trabalho que já foi feito se perderá se não houver continuidade, sem olvidar o enorme investimento que já foi feito. Finda a visita externa e as atividades da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a visitação para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Obras do Metrô Gávea, 21 de junho de 2018. (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nATA DA 4ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, no Centro de Controle do DETRO/RJ, localizado na Rua Uruguaiana, nº 118, Centro - RJ, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença do Senhor Deputado NIVALDO MULIM, membro efetivo. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a Quarta Visita Externa, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e seis de junho do corrente ano. Dando início à visitação ao local das obras, registrou-se a presença, além dos membros da CPI, do Presidente do DETRO/RJ, o senhor MARCUS CAMARGO QUINTELLA, além de técnicos do DETRO, membros da SETRANS e assessores dos Deputados da CPI. Durante a visita, o Presidente da CPI, o senhor Deputado ELIOMAR COELHO, declarou que o sistema de transporte no Estado possui uma tecnologia avançada e inteligente, observando-se, inclusive, um certo grau de sofisticação, contudo os usuários são unânimes em demonstrar insatisfação, logo uma discrepância enorme entre a tecnologia apresentada e o serviço oferecido à população. Ainda, durante a diligência, o Senhor Presidente obteve informações sobre as principais reclamações dos usuários, sendo elas: a irregularidade nos horários dos ônibus, desrespeito em relação às paradas obrigatórias e superlotação, e salientou a necessidade da instalação de catracas eletrônicas para que seja identificado o valor pago em dinheiro pelos passageiros, alegando que: \"O uso da tecnologia permite você saber quantos passageiros foram transportados por dia numa determinada linha, mas só daqueles que são identificados pelo validador, aquilo que é pago em dinheiro não é computado de forma alguma. Sabemos que é um volume grande e tem que ser claro\". Em resposta, o Presidente do DETRO/RJ, o senhor MARCUS CAMARGO QUINTELLA, explicou aos membros da CPI, primeiramente, que já existe um projeto para refinar a fiscalização eletrônica colocando catracas que teriam o controle do que é pago no cartão e do que é pago em dinheiro, mas esclareceu que a função de fiscalizar a parte financeira cabe à Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), e em segundo, já sobre as reclamações feitas pelos passageiros, o Presidente do DETRO afirmou que não obedecer as paradas obrigatórias e não cumprir a regularidade nos horários são os motivos que mais geram multas, afirmando que: \"A gente identifica pelo monitoramento porque o ônibus não está cumprindo. Se for por causa do trânsito ele não será multado. Em horário de rush tem que ter um intervalo de dez minutos, fora isso, um ônibus a cada vinte minutos. A multa é aplicada online e a empresa pode se justificar. Se ele não justificou e nós não comprovarmos a legalidade é emitida a multa\". Com a palavra, o Senhor Presidente expôs a necessidade de mudança, já que na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o sistema intermunicipal de transporte por ônibus é responsável por mais de 80% da movimentação de passageiros. Repassada a palavra ao Presidente do DETRO/RJ, foi dito que o monitoramento dos ônibus é mais refinado do que o das vans, já que há até imagens de dentro do ônibus para se ver se estão com excesso de passageiros, além da fiscalização nas ruas, o que não ocorre com as vans, sendo o controle mais difícil, pois são quinhentos e cinquenta vans legalizadas e o dobro de vans irregulares que fazem o transporte intermunicipal. Por fim, o senhor MARCUS CAMARGO QUINTELLA afirmou que em 2018, foram aplicadas três mil multas para as empresas de ônibus intermunicipais e cinco mil multas para as vans legalizadas que fazem trajetos intermunicipais. Em réplica, o Presidente da Comissão expos que a quantidade de multas aplicadas é desproporcional, visto que o número de empresas de ônibus fiscalizadas é infinitamente maior do que o número de vans. Finda a visita externa e as atividades da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a visitação para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Centro de Controle do DETRO/RJ, 28 de junho de 2018. (a) Depu tado ELIOMAR COELHO - Presidente (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nId: 2124109" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2124110": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2642/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15656/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2562/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2643/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 2605/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2644/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10820/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO ZAINOTTE SAMPAIO, matrícula nº 414.147-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2645/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10856/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GUILHERME DA FONSECA SILVA, matrícula nº 418.908-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Nair Esteves Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2646/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10857/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MARTINS PEREIRA, matrícula nº 423.882-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Luis Antonio Vieira Saraiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2647/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10671/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE SOUZA NOGUEIRA, matrícula nº 421.755-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de João Paulo Alves de Jesus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2648/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10769/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 423.342-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Barbosa Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2649/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10482/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PIRES, matrícula nº 423.883-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Giselle Ramalho Mello Reis de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2650/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10602/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DE MATTOS OLIVEIRA, matrícula nº 423.884-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2651/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9413/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2462/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2652/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9346/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO LOUREIRO DE CASTRO, matrícula nº 408.011-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2653/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8063/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEYKA BELLINI PRATTIS, matrícula nº 423.881-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Loureiro de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 913/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15656/2006, especialmente o Parecer da douta Procuradoria-Geral\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, com efeito a partir de 09 de janeiro de 2009, o servidor ALCIR MONTEIRO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível III índice 1.700, matrícula nº 200.671-6, nos termos do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, tornando sem efeito o Ato “E”/MD/Nº 913/2012, de 25 de maio de 2012. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, índice 1.700, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pelo Ato N/MD/419/95...R$ 871,46; b) Parcelo Fixa, integrante do Vencimento-base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei 4.666/2005 e Lei 4.806/2006...R$ 806,51; c) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa e assegurada a percepção de acordo com o §1º do artigo 10 da Lei nº 804/94 c/c os artigos 6º e 10 da Lei nº 1197/87, o artigo 4º da Lei nº 1436/89 e com o Ato N/MD/Nº 380/93...R$ 1.677,97; d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios, c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa e a Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de acordo com a Resolução 621/90 em R$ 1.677,97; e) Gratificação de Representação de Gabinete de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma do Vencimento-Base + Parcela Fixa, nos termos do art 7º da Lei 1436/19, combinado com os Atos N/MD/Nºs 334/90, 338/90, 344/91, 380/93 ...R$ 1.677,97; TOTAL...R$ 6.711,88.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.05.2012.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2559/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10486/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA HELENA SOARES JOSÉ DA SILVA DIAS, matrícula nº 423.870-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Jorge José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.08.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2633/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 413.134-8, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Almoxarifado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.08.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3880/2018.\r\n\r\nEm 06.08.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*9036/2018 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10873/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\n10874/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.08.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 304/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Patrimônio para o Departamento Financeiro, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora Shelly Vieira Mogami, matrícula nº 308.175-9, com efeito a partir de 06/08/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10326/2018 - ESTER MATOS DE AGUIAR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10395/2018 - GRAZIELA CONTESSOTO SERTENO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n10476/2018 - SULAMITA LESSA DA COSTA\r\n\r\n10711/2018 - JACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\n10367/2018 - VANI LOPES\r\n\r\n10653/2018 - MANOEL MESSIAS DE MATOS LIMA\r\n\r\n10715/2018 - WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2124110" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2124111": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN LULA, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2018 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n1. AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2016, DO DEPUTADO ZITO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n2. AO PROJETO DE LEI Nº 3389/2017, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE “CLASSIFICA NITERÓI COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”. \r\n\r\nRelatora - Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n3. AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015, DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n4. AO PROJETO DE LEI Nº 2821/2017, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL DA TRUTA REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”. \r\n\r\nRelator - Deputado ELIOMAR COELHO \r\n\r\n5. AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, DO DEPUTADO ZITO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n6. AO PROJETO DE LEI Nº 3161/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n7. AO PROJETO DE LEI Nº 3332/2017, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “INCLUI O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN NO ROL DE MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO.”. \r\n\r\n- DELIBERAR AS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1. “ABERTURA DE ACESSO À VIA LAGOS NO DISTRITO DE SÃO VICENTE DE PAULO, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA”.\r\n\r\n2. “A RESPEITO DAS COBRANÇAS TRIMESTRAIS E DO FECHAMENTO DE LOJAS DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NA REGIÃO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2018\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS e PEDRO FERNANDES, membros efetivos e DR. JULIANELLI, LUCINHA, e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2018, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n\"ANÁLISE DO CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\n\"ANÁLISE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\n\"A IMPLANTAÇÃO DE UM AUTÓDROMO NA FLORESTA DE CAMBOATÁ, EM DEODORO\" \r\n\r\n\"O DESLIZAMENTO NO MORRO DO BUMBA - A SITUAÇÃO 8 ANOS DEPOIS\"\r\n\r\n\"A TRAJÉDIA DA REGIÃO SERRANA - RECUPERAÇÃO E GESTÃO DE RISCO 7 ANOS DEPOIS\"\r\n\r\n\"DEBATE TÉCNICO SOBRE O PORTO DE JACONÉ - TERMINAL PONTA NEGRA\"\r\n\r\nII - REALIZAR AS SEGUINTES AÇÕES:\r\n\r\n1. VISTORIA EM ÁREAS CONTAMINADAS E REABILITADAS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS,\r\n\r\n2. VISTORIA EM ÁREAS CONTAMINADAS E REABILITADAS POR INDÚSTRIAS,\r\n\r\n3. VISTORIA NO LIXÃO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS,\r\n\r\n4. VISTORIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DO IATE CLUBE DE ITACURUÇA,\r\n\r\n5. VISTORIA NA EMPRESA DE MINERAÇÃO CARNEIRO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS,\r\n\r\n6. VISTORIA DE DANOS AMBIENTAIS NA REGIÃO COSTA VERDE,\r\n\r\n7. VISTORIA DE DANOS AMBIENTAIS NA REGIÃO SERRANA,\r\n\r\n8. VISTORIA DE DANOS AMBIENTAIS NA REGIÃO DO NOROESTE FLUMINENSE,\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 16ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 08 de agosto de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 279/2018, DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO PROJETO DE TRENS TURÍSTICOS”.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 8 de agosto de 2018, quarta-feira, às 14 horas e 15 minutos, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO PARA REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n- COMBATE AO BULLYNING CONTRA PESSOAS COM NANISMO NAS ESCOLAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n1. Ao Projeto de Lei nº 2628/2013, do Deputado Iranildo Canpos, que “Determina que todos os órgãos da esfera estadual do Estado do Rio de janeiro que possuem escola de formação possuam um posto de atendimento médico”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n2. Ao Projeto de Lei nº 2144/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que “Dispõe sobre a realização da campanha continuada sobre a síndrome do pensamento acelerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelatora - Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n3. Ao Projeto de Lei nº 734/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Institui o programa de proteção especial dos primeiros 1000 dias de vida das crianças do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 249/2015, do Deputado Marcus Vinícius, que “Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio e dá outras providências”.\r\n\r\n. DELIBERAR OITIVAS COM OS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DA SRA. IRENE DE JESUS BENTO, NO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS, EM 28 DE JULHO DE 2018\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2018\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2018, às 10 horas, no Auditório da MPRJ, localizado na Rua General Bocaiúva, nº 462 Centro de Itaguaí, Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: “Audiência Pública para discutir “O caso dos periciados do Município de Itaguaí.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO membro suplente da COMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de agosto de 2018, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA;\r\n\r\nII - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3399/2017, do Deputado Marcia Jeovani, que CLASSIFICA SAPUCAIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 3879/2018, do Deputado Dica, que CLASSIFICA DUAS BARRAS COM \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 514/2018)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, IRANILDO CAMPOS - Relator, FIGUEIREDO, FLAVIO BOLSONARO, RENATO COZZOLINO e MARCIO CANELLA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2018, sábado, às 10 horas, no Auditório da Universidade Veiga de Almeida, sito à Estrada Perynas, s/nº, Perynas, Cabo Frio.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 08 de agosto de 2018.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: 1. Discussão do Relatório Final; 2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 06/08/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes, para a 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 08 de agosto de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposições; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 279/2018.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/08/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO membro suplente, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08 de agosto de 2018, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Leitura e aprovação da ata da 1ª Audiência Pública; II - Distribuição de proposições; III - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 02 pareceres; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado SILAS BENTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/08/2018)\r\n\r\n14h15\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 8 de agosto de 2018, quarta-feira, às 14 horas e 15 minutos, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação para realizar audiência pública.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 08/08/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP INTELIGÊNCIA RELACIONAL INTEGRAL EM AMBIENTE PROFISSIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop Inteligência Relacional Integral em Ambiente Profissional, que tem como principais objetivos estimular aprendizagem por meio de experiências individuais e coletivas, bem como fomentar a inteligência relacional integral dos participantes. \r\n\r\nO workshop, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, será ministrado pela Profª. Drª. Carla Moura Pereira Lima, Coach Evolutiva Relacional e professora de disciplinas de neurocoaching, metodologias participativas e educação em saúde em cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de setembro de 2018 (quarta-feira) \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n· Autoconhecimento revisitado.\r\n\r\n· Técnicas facilitadoras de tomada de decisões importantes.\r\n\r\n· Gerenciamento consciente dos seus relacionamentos intra e extrapessoais.\r\n\r\n· Aumento da Inteligência Relacional no convívio social de uma forma saudável e positiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/cbx2Lw ou http://bit.ly/2lVfeYD\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no workshop.\r\n\r\nEm 5 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, com o objetivo de capacitar os funcionários a conduzir o procedimento em suas fases processuais e decisórias. Para tanto serão trabalhados os princípios, conceitos e normas que regem o Direito Administrativo Disciplinar e a legislação pertinente.\r\n\r\nO referido curso será ministrado pelas Procuradoras da Alerj Dra. Denise Setsuko Okada Ahmed e Dra. Fátima Maria Amaral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 21 (vinte e um) horas-aula.\r\n\r\nDATA DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 22, 27, 29 de agosto e 3, 5 e 10 de setembro de 2018 (segundas e quartas-feiras). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Direito Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Servidor público - natureza; regime estatutário\r\n\r\n- Poder disciplinar - conceito; naturezas administrativa e sancionatória\r\n\r\n- Competências constitucionais para legislar sobre regime disciplinar\r\n\r\n· Princípios do Direito Público\r\n\r\n· Princípios do Direito Administrativo Disciplinar\r\n\r\n· Lei de Improbidade Administrativa (Nº 8.429/92)\r\n\r\n· Lei do Regime Estatutário do Servidor Público Federal (Nº 8.112/90)\r\n\r\n· Legislação do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/1975; Decreto 2479/1979; Lei 5427/2009)\r\n\r\n· Regulamento da Secretaria da Alerj (Res. 321/1981)\r\n\r\n· Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n· Sindicância\r\n\r\n- Instauração\r\n\r\n- Comissão de Sindicância\r\n\r\n- Procedimento e fases\r\n\r\n- Conclusão\r\n\r\n· Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Conceitos\r\n\r\n- Mérito do ato administrativo disciplinar e controle jurisdicional\r\n\r\n- Denúncias - formalidades\r\n\r\n- Instauração\r\n\r\n- Citação inicial; notificação inicial do acusado\r\n\r\n- Atos de comunicação\r\n\r\n- Instrução do processo (possibilidades de reabertura instrutória/súmula 592 CNJ)\r\n\r\n· Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Defesa\r\n\r\n- Relatório\r\n\r\n- Julgamento\r\n\r\n- Aplicação de penalidades e infrações materiais correspondentes\r\n\r\n- Prescrição do direito de punir a infração disciplinar\r\n\r\n- Revisão do Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Recursos\r\n\r\n- Nulidades no Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Morte do acusado\r\n\r\n· Membro com estabilidade\r\n\r\n· Processo Administrativo Disciplinar Sumário por abono de cargo\r\n\r\n· Inassiduidade habitual e por acumulação ilegal de cargos públicos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Vyjdea ou http://bit.ly/2NMa0uL\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver frequência mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO FERRAMENTAS DE GESTÃO PÚBLICA - Carta de Serviços ao Cidadão\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Seminário 'Ferramentas de Gestão Pública - Carta de Serviços ao Cidadão'.\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2011, a Lei estadual 6.052 instituiu a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos” nos órgãos da administração pública estadual e autarquias. O referido seminário objetiva apresentar os princípios básicos de redação dessa Carta e o passo a passo de como construí-la na sua instituição.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelos professores Luiz Paulo Moraes de Lira (CAIXA - Centralizadora Nacional de Operações para o Governo - FGTS; Graduado em Jornalismo e Letras e Especialização em Recursos Humanos) e Luiz Fernando Bergamini de Sá (Coordenador Geral do Núcleo de Qualidade e Excelência em Gestão RJ; Graduado em Engenharia e Especialização em Gestão Pública).\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, Membros das Câmaras Setoriais do Fórum de Desenvolvimento, Gestores, Administradores, Coordenadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA : 5 horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de agosto de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 16h30 horas (almoço 12 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nO que é a Carta de Serviços ao Cidadão;\r\n\r\nFinalidades da Carta;\r\n\r\nBenefícios da Carta;\r\n\r\nQuem deve implantar a Carta;\r\n\r\nPrincípios e fundamentos da Carta;\r\n\r\nMetodologia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/YemD5v ou http://bit.ly/2LhAgQd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 24 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Prestação de Contas - Eleições 2018, que tem por objetivo a análise da Resolução TSE 23.553/2017, alterada e atualizada pela Resolução TSE 23.575/2018, que dispõe sobre prestação de contas para as eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, será ministrado pelo Contador Gustavo Montez, com larga e comprovada experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 16 de agosto de 2018, quinta-feira.\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAgentes de campanha, tipos de recursos e formas de arrecadação, limites, doadores aptos, gastos de campanha, movimentação financeira, registro no sistema e regras gerais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/kB5J1J ou http://bit.ly/2nk9zfc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário sobre Reforma Política, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, com o objetivo de ampliar a perspectiva dos interessados acerca dos principais aspectos sobre reforma política brasileira.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017. Lei no 13.487, de 6 de outubro de 2017.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/6gcT58 ou http://bit.ly/2JT5cEU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2124111" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2124025": [ "V - Ata", "HOTEL CENTRAL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330030698-6 - CNPJ/MF nº 17.846.582/0001-24 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nDia, hora e local: No dia 11 de julho de 2017, às 22 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua da América, nº 210 - parte, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20220-590. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social. Publicações: As Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 não foram publicadas por estar a Companhia dispensada da publicação, na forma do artigo 294 da Lei 6.404/76. Mesa: José Carlos Prober Faria, Presidente; Marcelo Ferreira Franco, Secretário. Convocação: Dispensada a convocação na forma do § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.s”) tendo em vista a presença do único acionista. Deliberações: 1) autorizar a lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Artigo 130, o §1º da Lei das S.A.s; 2) Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, sendo dispensada pelo acionista a leitura de tais documentos, por serem de conhecimento geral; 3) Consignar na ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária que não haverá distribuição de dividendos, uma vez que a Companhia não apurou resultado no exercício; 4) fixar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como limite global da remuneração anual dos Administradores a Companhia durante o exercício social corrente, montante este a ser individualizado pelo Conselho de Administração da Companhia; 5) Considerar sanada a não observância dos prazos do artigo 133 e parágrafos da Lei 6.404/76, nos termos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e por todos assinada. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017. Mesa: José Carlos Prober Faria (Presidente); Marcelo Ferreira Franco (Secretário). Acionista: José Carlos Prober Faria e Herbert Adriano Quirino dos Santos por SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. Documentos arquivados: Os documentos mencionados nesta Ata foram arquivados na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017. Mesa: José Carlos Prober Faria, Presidente da mesa e do Conselho de Administração; Marcelo Ferreira Franco, Secretário. Acionista: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - José Carlos Prober Faria; Herbert Adriano Quirino dos Santos. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 15/08/2017 sob o nº 00003073260. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2124025" ], "2123962": [ "V - Ata", "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2018. 1- Data, Hora e Local: Dia 08 de maio de 2018, às 10h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Conforme anúncios publicados no Jornal Valor Econômico - Rio de Janeiro, edições dos dias 20.04.2018 (p. E2), 24.04.2018, (p. E2) e 25.04.2018 (p. E8) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 20.04.2018, (p. 103), 24.04.2018, (p. 32) e 25.04.2018, (p. 53). 3- Presença: Acionistas representando 100% do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados os Srs. Eduardo de Abreu e Lima, Diretor Jurídico, e Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre a concessão de Carta de Indenidade a Diretor Estatutário da Companhia. 6- Assunto e Deliberação: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM n° 481/09. Examinada a matéria constante da ordem do dia, os Acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 6.1. Concessão de Carta de Indenidade a Diretor Estatutário da Companhia: Foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do atual Diretor Estatutário Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da Invepar, o Sr. Enio Stein Júnior, com vigência a partir da data de sua eleição, qual seja, 19 de abril de 2018. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionistas Presentes: BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações (representado pelo Sr. Carlos André dos Santos Dias), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (representado pela Sra. Gabriella de Monteiro Lima) e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (representada pela Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta), Construtora S.A. - em recuperação judicial (representado pela Sra. Vanessa Pereira Azambuja) e OAS Infraestrutura S.A. - em recuperação judicial (representado pela Sra. Vanessa Pereira Azambuja). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2018. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente. Letícia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3190737 e data de 09/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 08-05-2018\r\n\r\nOS: 379513\r\n\r\nId: 2123962" ], "2123958": [ "V - Ata", "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33300147110\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Local e Hora: Aos 12/07/2018, às 10h, na sede da Companhia de Canetas Compactor (“Compactor” ou “Cia.”), situada na Rod. Presidente Dutra, Km 181, Posse, Nova Iguaçu/RJ. 2. Convocação e Publicações: (i) Edital de convocação publicado nas págs 04, 09 e 03 das edições dos dias 03, 04 e 05/07/2018 do Diário Comercial; e nas págs 09, 14, e 10, todas da Parte V, das edições dos dias 03, 04 e 05/07/2018 do DO/RJ; (ii) Demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2016 publicados na pág 44 da edição do dia 31/03/2017 do Diário Comercial e na pág. 5, Parte V, da edição do dia 31/03/2017 do DO/RJ; e (iii) Demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2017 republicados na pág 14 da edição dos dias 09, 10 e 11/06/2018 do Diário Comercial e na pág 03, Parte V, da edição do dia 11/06/2018 do DO/RJ. 3. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 75% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença dos Acionistas”. Além dos acionistas, também se encontravam presentes os representantes dos auditores independentes e, na qualidade de membros do conselho fiscal, os Srs. Fabíola Lopes de Mattos e Jorgemar Amorim de Almeida. 4. Mesa: Presidente: Susanna Buschle Romariz; e Secretário: Felipe de Freitas Ramos. 5. Documentos submetidos à Assembleia: Demonstrações Financeiras, Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2016 e 31.12.2017. 6. Ordem do Dia: Deliberar acerca das seguintes matérias: (A) Em AGO: (i) aprovação das demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2016; (ii) aprovação da destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2016; (iii) aprovação das demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2017; e (iv) aprovação da destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2017; (B) Em AGE: Alteração do endereço da Cia.. 7. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o que segue: 7.1. Aprovar, pela unanimidade dos presentes, a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do Art. 130, § 1º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). (i) Em AGO: 7.2. Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção da acionista Edding International GmbH, as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2016. 7.3. Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção da acionista Edding International GmbH, a proposta da administração para destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2016, no valor total de R$ 337.260,32, que será distribuído da seguinte forma: (a) R$ 16.863,02 para constituição de reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei das S.A.; e (b) R$ 303.534,28 serão destinados ao pagamento de dividendos. 7.4. Aprovar pela maioria dos presentes, com a abstenção da acionista Edding International GmbH, as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2017. 7.5. Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção da acionista Edding International GmbH, a proposta da administração para destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2017, no valor total de R$ 5.595.392,78, que será distribuído da seguinte forma: (a) R$ 279.769,64 para constituição de reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei das S.A.; (b) R$ 979.911,70 serão destinados ao pagamento de dividendos; e (c) R$ 924.445,00 serão destinados ao pagamento de juros sobre o capital próprio. (ii) Em AGE: 7.6. Aprovar, por unanimidade, a alteração do endereço da Cia., em atendimento à solicitação dos Correios, para a Rod. Presidente Dutra, 17.501 - km 181- Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ, Cep. 26280-000, e, consequentemente, a alteração do Art. 2º do estatuto social da Cia. que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º: A sede e foro da Sociedade ficam na Rod. Presidente Dutra, 17.501 - km 181- Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ, Cep. 26280-000, podendo a Diretoria instalar e extinguir agências, filiais ou escritórios em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.” 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pela Presidente. 9. Presença: Mesa: Susanna Buschle Romariz (Presidente) e Felipe de Freitas Ramos (Secretário). Conselheiros Fiscais: Fabíola Lopes de Mattos e Jorgemar Amorim de Almeida. Representante dos Auditores Independentes: José Carlos de Almeida Martins. Acionistas: EKVB Participações Ltda. (p.p. Felipe de Freitas Ramos); Alberto da Piedade Ribeiro (p.p. Ary Azevedo Franco Neto) e Edding International GmbH (p.p. Rafael Zinato Moreira). Nova Iguaçu, 12/07/2018. Susanna Buschle Romariz, Presidente; Felipe de Freitas Ramos, Secretário. Jucerja nº 3239310 em 06/08/2018.\r\n\r\nAGO-E - 12-07-2018\r\n\r\nOS: 379449\r\n\r\nOS: 379560-A\r\n\r\nId: 2123958" ], "2124031": [ "V - Ata", "S C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330026531-7 - CNPJ/MF 03.781.576/0001-21\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: No dia 11 de junho de 2017, às 20 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua da América, nº 210-parte, Santo Cristo, nesta Cidade CEP: 20220-590. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, para os fins do disposto na Lei das S.A.s, em seu art. 134, § 1º, o Sr. José Carlos Prober Faria, representante da Companhia e o Sr. Carlos Aragaki, inscrito no CRC sob o nº 1SP132.091/O-1 “S” RJ, representante da Grant Thornton Auditores Independentes. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 foram previamente remetidos aos Srs. Acionistas e publicados no (i) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, página 90, edição do dia 28 de abril de 2017; e (ii) Jornal Monitor Mercantil, página 28, edição do dia 28 de abril de 2017. Mesa: Gustavo Dantas Guerra, Presidente; Marcelo Ferreira Franco, Secretário. Convocação: Dispensada a convocação na forma do § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.s”) tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. Deliberações: Os acionistas presentes tomaram as seguintes deliberações: 1) autorizar a lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Artigo 130, o §1º da Lei das S.A.s; 2) Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, sendo dispensada pelos acionistas a leitura de tais documentos, por serem de conhecimento geral; 3) Consignar na ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária que não haverá distribuição de dividendos, apesar de a Companhia ter apurado lucro no exercício no valor de R$ 2.169.725,42 (dois milhões cento sessenta nove mil setecentos vinte cinco reais e quarenta dois centavos) referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 que será integralmente destinado à reserva de lucro a realizar; 4) fixar a quantia de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais) como limite global da remuneração anual dos Administradores da Companhia durante o exercício social corrente, montante este a ser individualizado pelo Conselho de Administração da Companhia. 5) Considerar sanada a não observância dos prazos do artigo 133 e parágrafos da Lei 6.404/76, nos termos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente nem foi instalado no presente exercício. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e por todos assinada. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017. Mesa: Gustavo Dantas Guerra (Presidente) e Marcelo Ferreira Franco (Secretário). Acionistas: José Carlos Prober Faria e Herbert Adriano Quirino dos Santos por SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. e por Rio Trens Participações S.A. Documentos arquivados: Os documentos mencionados nesta Ata foram arquivados na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017. Mesa: Gustavo Dantas Guerra, Presidente da mesa e do Conselho de Administração; Marcelo Ferreira Franco, Secretário. Acionistas: Rio Trens Participações S.A. - José Carlos Prober Faria e Herbert Adriano Quirino dos Santos; Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - José Carlos Prober Faria e Herbert Adriano Quirino dos Santos. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 29/08/2017 sob o nº 00003079441. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 2124031" ], "2123945": [ "V - Ata", "HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.360.908/0001-02 - NIRE: 33.3.0026310-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/06/2018, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. 1 - Data, hora e local: Aos vinte e seis de junho de dois mil e dezoito, às 9:00 horas, na sede social da empresa situada na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3.380 - parte, no Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades legais de convocação, conforme o disposto no artigo 124 § 4º da Lei nº 6404, de 15/12/76 (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Ronald de Carvalho. Secretário: Renê Francisco de Medeiros. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017 compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas pelas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 15/06/2018, e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do Lucro Líquido do Exercício; 3) Eleger os membros da Diretoria; 4) Fixação da remuneração global anual da Diretoria; 5) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social; 6) Consolidar o Estatuto Social. Após verificarem que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembléia Geral, afirmaram que tomavam as seguintes decisões: 1) Aprovavam as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 2) Aprovava a proposta para que o Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 10.442.483,79 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três mil e setenta e nove centavos), fosse transferido para conta de “Prejuízos Acumulados”; 3) Ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato Ronald de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente e Carla Muller Ferreira de Carvalho, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 04.380.495-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 007.511.637-59, para o cargo de Diretora Superintendente, o mandato da presente Diretoria vai até a data da Assembléia Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2018, permanecendo vagos dois cargos para oportuno preenchimento; 4) Fixava a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 5) Altera o Artigo 14 que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 14: Todo e qualquer ato ou documento, que importe em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade, será obrigatoriamente assinado pelo Diretor-Presidente ou por dois procuradores constituídos pelo Diretor Presidente.”; 6) Os sócios, tendo em vista interesses administrativos, resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, que segue como anexo. Nada mais sendo tratado e discutido, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia com a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 26 de junho de 2018. Mesa: Ronald de Carvalho - Presidente; Renê Francisco de Medeiros - Secretário. Acionistas: M-BRASIL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - Ronald de Carvalho; Ronald de Carvalho; Carla Muller Ferreira de Carvalho. Jucerja nº 00003222177 em 04/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2123945" ], "2123943": [ "V - Ata", "METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 28.566.933/0001-60 - NIRE: 33.3.0026371-3\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL TERMO DE RESOLUÇÃO Nº 39 TOMADA PELO SEU ACIONISTA ÚNICO EM 26/06/2018 COM EFEITO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Às 10:30 horas do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezoito, na sede social, na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho n° 3380, Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, compareceram o Sr. Ronald de Carvalho e Sra. Carla Müller Ferreira de Carvalho, representantes legais do Acionista Único, H.R.C. Participações e Empreendimentos S.A. Declarou o Acionista Único que o objetivo de sua presença na sede social era deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações dos Resultados, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas por Notas Explicativas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 15/06/2018 e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do Lucro líquido do exercício; 3) Eleger os membros da Diretoria, 4) Fixar a remuneração global anual da Diretoria; 5) Ratificar a abertura e corrigir o endereço da filial na Cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul; 6) Consolidar o Estatuto Social. Após verificar que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembleia Geral, afirmou que tomava as seguintes resoluções: 1) Aprovava as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2017; 2) Aprovava a proposta para que o Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 15.540.816,06 (quinze milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e dezesseis reis e seis centavos) fosse transferido para a conta “Prejuízos Acumulados”; 3) Ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato os seguintes: Ronald de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pelo DETRAN/RJ e do CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente; Ronald Muller de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 09726473-3 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 081.883.317-32, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Vice Presidente Operacional; Renê Francisco de Medeiros, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 56.861 expedido pela OAB/RJ e no CPF/MF sob o nº 085.707.287-00, residente e domiciliado na Rua Mariana Coelho, nº 54, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Jurídico, permanecendo vago os cargos de Diretor Vice Presidente Administrativo, Diretor Comercial, Diretor Industrial e Diretor Administrativo, para oportuno preenchimento. O mandato da presente Diretoria vai até a data da Assembleia Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2018; 4) Fixava a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais); 5) Os sócios tendo em vista interesses administrativos resolvem ratificar e corrigir o endereço do Escritório Comercial na Cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Gal Salustiano, nº 670, Salas 904, 905 e 906 - Bairro Marechal Rondon - CEP 92.020-310; 6) Os sócios tendo em vistas interesses administrativos, resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, que segue como anexo ao presente Termo de Resolução. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado o presente Termo de Resolução, com efeito, de Assembleia Geral Ordinária, que vai assinado pelos representantes legais do Acionista Único. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 26 de junho de 2018. HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. Ronald de Carvalho - Acionista; Carla Muller Ferreira de Carvalho - Acionista. Jucerja nº 00003222468 em 04/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2123943" ], "2123922": [ "V - Ata", "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 04/06/2018\r\n\r\n1. HORA E LOCAL: Às 11h, na sede social da Companhia. 2. MESA DIRETORA: Presidente: Antônio Cássio dos Santos; Secretária: Liliana Caldeira. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada face à presença da totalidade dos Conselheiros. 4. ORDEM DO DIA: 1) Apreciação e Ratificação do Regimento Interno do Comitê de Auditoria; 2) Designação de membro do Comitê de Auditoria para a função de Presidente; 3) Apreciação da renúncia do Membro do Comitê de Auditoria; 4) Apreciação da destituição do membro da Diretoria; 5) Ratificação da composição da Diretoria e nova divisão de responsabilidades dos Diretores, em conformidade com o previsto na Carta Circular nº 1/2016/SUSEP-CGRAT e Circular SUSEP nº 570/2018. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 5.1. Foi apreciado e ratificado Regimento Interno do Comitê de Auditoria, o qual faz parte integrante desta ata. 5.2. Foi apreciada e votada a designação do Sr. Assizio Aparecido de Oliveira, já membro e reeleito em 12/07/2017, para a função de Presidente do Comitê de Auditoria, conforme item 4 do Regimento Interno do Comitê de Auditoria ratificado. 5.3. Foi apreciada a renúncia do Sr. Pedro Antonio Gonzalez Rossia ao cargo de membro do Comitê de Auditoria, conforme carta por ele encaminhada à Companhia, nesta data, já disponibilizada à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ficando, em decorrência, o referido Comitê composto pelos Srs. Assizio Aparecido de Oliveira, Ariel Leonardo Canelo, Esteban Daniel Borgese e Hugo Brioschi, todos com mandato até 31/03/2019. 5.4. Foi apreciada e votada a destituição do Sr. Sergio Wilson Ramos Junior ao cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo, a partir desta data, eleito por deliberação da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26/07/2016 e reeleito por deliberação da Reunião do Conselho de Administração realizada em 12/07/2017. Foram prestados os agradecimentos pelos serviços prestados à Sociedade. 5.5. Ratificação da composição da Diretoria em função da destituição do Sr. Sergio Wilson Ramos Junior. Fica a Diretoria assim composta: ANDREA CRISANAZ - Diretor-Presidente; FACUNDO JORGE MONTENEGRO - Diretor Vice-Presidente; SARA PATRICIA BENDEL MANRIQUEZ - Diretor Vice-Presidente e CLAUDIA PAPA SCARPA - Diretor Vice-Presidente Executivo, todos com madato até 31/03/2020. Para fins do disposto na Carta Circular nº 1/2016/SUSEP-CGRAT ficam assim distribuídas entre os diretores as responsabilidades: ANDREA CRISANAZ - Responsável pela prevenção contra fraudes e cumprimento do disposto no art. 2º da Circular SUSEP nº 344/2007, pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular Susep nº 249/2004 e pela prevenção e combate a lavagem de dinheiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.613/98, nos termos do art. 1º, IV da Circular SUSEP 234/2003 e Circular SUSEP 445/12; CLAUDIA PAPA SCARPA - Responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados, conforme Circular SUSEP 442/2012; Responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros, nos termos do inciso I, art. 16 da Resolução CNSP 297/13 e Diretor de Relações com a SUSEP; FACUNDO JORGE MONTENEGRO - Responsável pelo registro de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos. (artigo 2º, da Resolução CNSP nº 143) e Diretor Técnico e Atuarial, nos termos do art. 1º, II da Circular SUSEP 234/03 e SARA PATRICIA BENDEL MANRIQUES - Responsável pela área administrativa e financeira, nos termos do inciso III, do art. 1º da Circular SUSEP nº 234/2003, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (artigo 6º da Resolução CNSP nº 118) e por estabelecer e supervisionar os convênios Carta Verde e Carta Azul, nos termos do art. 3º da Circular SUSEP nº 570/2018. 6. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 04/06/2018. (Ass.) Antônio Cássio dos Santos - Presidente; Andrea Crisanaz e Alessandro Berni - Conselheiros e Liliana Caldeira - Secretária. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Liliana Caldeira, Secretária. Renato Barcellos Santos, Procurador. Jucerja - Arquivamento em 03/08/2018 sob o nº 00003238280. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2123922" ], "2123960": [ "V - Ata", "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 12 de Julho de 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 12 do mês de julho de 2018, às 10:00 horas, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei no 6.404/76. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Sr. Erik da Costa Breyer; e Secretária: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social e consequente alteração do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Aumento do Capital Social da Companhia: Foi aprovado um aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante a subscrição de 20.849.706 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e setecentos e seis) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,14388692, com base no valor do patrimônio líquido apurado em 31/03/2018, todas subscritas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. Em consequência do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - \"O capital social é de R$ 363.545.089,57 (trezentos e sessenta e três milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 1.082.852.090 (um bilhão, oitenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e noventa) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2018. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: METROBARRA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3232751 e data de 24/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 12-07-2018\r\n\r\nOS: 379378-1\r\n\r\nId: 2123960" ], "2123974": [ "V - Ata", "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 6 de agosto de 2018. DATA, HORA E LOCAL. Aos 6 dias do mês de agosto do ano de 2018, às 9 horas, na sede da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA. Compareceram as acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas, bem como o membro do Conselho Fiscal da Companhia, Sra. Joana Carvalho De Marsillac, de acordo com o artigo 164 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). A convocação da Assembleia foi realizada na forma do Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia e instalada com a presença das acionistas representando a maioria das ações da Companhia, nos termos do artigo 125, da Lei das Sociedades por Ações. MESA. A Assembleia foi presidida pelo Sr. Marcos Pinto Almeida, que convidou o Sr. Fernando Ziziotti para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA. (i) apreciação e deliberação a respeito da redução do capital social da Companhia; e (ii) a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração do capital social. DELIBERAÇÕES. O Presidente declarou instalada a Assembleia, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Dando seguimento aos trabalhos, as acionistas presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar: (i) a redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 693.698.573,40 (seiscentos e noventa e três milhões, seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos) de acordo com a opinião favorável do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 173 da Lei das Sociedades por Ações, por julgá-lo excessivo em relação às atividades da Companhia, passando o referido capital social da Companhia de R$ 2.312.328.578,00 (dois bilhões, trezentos e doze milhões, trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais), totalmente subscrito e integralizado, para R$ 1.618.630.004,60 (um bilhão, seiscentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta mil e quatro reais e sessenta centavos), mediante restituição de capital às acionistas, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia, e redução do valor nominal da ação da Companhia de R$ 1,00 (um real) para R$ 0,70 (setenta centavos) sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, portanto, inalterado o número de ações e o percentual de participação de cada acionista no capital social da Companhia. A restituição do valor correspondente ao montante do capital reduzido será efetuada em moeda corrente nacional. A presente redução de capital somente se tornará efetiva (e, portanto, somente produzirá quaisquer efeitos), e o pagamento da restituição aos acionistas somente será realizado após o cumprimento das seguintes condições suspensivas, cumulativamente: (a) publicação do extrato da presente ata; (b) decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do extrato desta ata, sem que tenha sido apresentada, pelos credores quirografários, oposição a essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial dos valores devidos a tais credores, conforme estabelecido no artigo 174, §2º, da Lei das Sociedades por Ações; e (c) arquivamento da presente ata perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro após cumprida a condição prevista no item (b). A presente redução de capital foi previamente aprovada pelos debenturistas da Companhia, conforme expressamente estabelecido na Cláusula 7.9 da Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, da segunda emissão da Companhia, arquivada na JUCERJA sob o nº ED333004036000, inclusive para fins do disposto no artigo 174, §3º, da Lei das Sociedades por Ações, não sendo necessária, portanto, a realização de assembleia geral de debenturistas; e (ii) em decorrência da deliberação acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, passando a vigorar, a partir da eficácia da presente redução de capital, com o novo valor nominal a redação constante do Anexo I da presente ata. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembleia, pelos representantes das acionistas e pelo Secretário. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Acionistas Presentes: (a) Nova Infraestrutura Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia; e (b) Itaúsa - Investimentos Itaú S.A. Certifico que a presenta ata é cópia fiel daquela que se acha transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2018. Marcos Pinto Almeida - Presidente. Fernando Ziziotti - Secretário. ANEXO I. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Artigo 1º - Sob a denominação de Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Sociedade\" ou \"Companhia\"), fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto, pelas disposições legais aplicáveis e por qualquer acordo de acionistas arquivado na sede da Sociedade (\"Acordo de Acionistas\"), conforme previsto em lei. Artigo 2º - A Sociedade tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP: 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a construção, instalação, operação e manutenção de gasodutos na região Sudeste do Brasil (os \"Gasodutos\"), bem como das instalações correspondentes, visando exclusivamente atender ao transporte de gás natural através dos Gasodutos. Artigo 4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL - Artigo 5º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.618.630.004,60 (um bilhão, seiscentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta mil e quatro reais e sessenta centavos), representado por 2.312.328.578 (dois bilhões, trezentos e doze milhões, trezentas e vinte e oito mil, quinhentas e setenta e oito) ações ordinárias, todas nominativas e com valor nominal de R$ 0,70 (setenta centavos) cada. Parágrafo 1º - Os acionistas têm preferência para a subscrição das ações do capital na proporção das ações já possuídas anteriormente, observado o disposto no Acordo de Acionistas. Parágrafo 2º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pela Assembleia Geral de Acionistas, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Artigo 6º - Cada ação ordinária nominativa corresponderá a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais dos Acionistas. Artigo 7º - A Companhia não possui partes beneficiárias em circulação e não poderá emitir partes beneficiárias. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 8º - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas e por uma Diretoria Executiva. Parágrafo 1º - A remuneração de todos os membros do Conselho de Administração, de Diretores e membros do Conselho Fiscal, bem como alterações dessas remunerações e benefícios da administração serão estabelecidos pela Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração (incluindo os suplentes) e Diretores da Sociedade serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse, nos livros de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e Atas de Reuniões da Diretoria, respectivamente, em que deverão reconhecer a existência do Acordo de Acionistas e de sua obrigação de cumprir tal acordo. Parágrafo 3º - Em caso de impedimento temporário ou ausência, o membro do Conselho de Administração temporariamente impedido ou ausente será automaticamente substituído por um membro suplente durante o período de sua ausência. Cada suplente somente poderá substituir no máximo um membro titular do Conselho de Administração temporariamente impedido ou ausente por reunião. Parágrafo 4º - Em caso de destituição, renúncia, substituição, impedimento permanente ou qualquer outro evento que resulte na vacância do cargo de qualquer dos membros do Conselho de Administração, um suplente deverá substituí-lo e deverá ser automaticamente investido em seu cargo até que outro seja eleito para assumir o cargo do membro substituído. Parágrafo 5º - Quando findo o mandato, os membros do Conselho de Administração ou os Diretores permanecerão no cargo até a posse do substituto. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Artigo 9º - O Conselho de Administração da Companhia será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Artigo 10 - O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Companhia. Artigo 11 - As seguintes matérias estão sujeitas a aprovação pelo Conselho de Administração, observadas quaisquer especificidades que possam exigir que a matéria seja aprovada pela Assembleia Geral: I - fixar as diretrizes gerais da Sociedade, sua missão, visão, princípios e objetivos estratégicos; II - aprovar o plano de negócios; III - aprovar o plano estratégico, o plano plurianual, o plano anual investimentos/desinvestimentos, o orçamento anual da Sociedade e alterações a estes, observada a opinião do Conselho Fiscal, conforme exigido pela legislação aplicável; IV - definir as políticas gerais da Sociedade, inclusive àquelas relacionadas à operação e manutenção (O&M); V - alterações relevantes nas práticas e políticas contábeis da Sociedade; VI - aprovar ou alterar os regimentos internos do Conselho de Administração e seus Comitês; VII - convocar Assembleias Gerais; VIII - definir o número, eleger e destituir os Diretores e definir suas competências; IX - fiscalizar os Diretores, individualmente, inclusive examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e documentos da Sociedade e de suas controladas, solicitando informação com relação aos contratos celebrados ou a serem celebrados e quaisquer outros atos; X - emitir opiniões a respeito do relatório e das contas da administração apresentados pela Diretoria bem como das demonstrações financeiras anuais e propor a alocação do lucro da Sociedade para cada exercício fiscal; XI - examinar os resultados trimestrais da Sociedade; XII - declarar dividendos intermediários e juros sobre o capital próprio, os quais podem corresponder ao valor mínimo obrigatório, a conta de lucro acumulado ou lucro alocado em reservas, com base em demonstrações financeiras levantadas anual, semianual, trimestralmente ou em período inferior, sujeito às limitações legais; XIII - contratar e dispensar auditores independentes da Sociedade observado o disposto no Acordo de Acionistas; XIV - definir as atribuições dos auditores independentes, os quais não poderão prestar serviços de consultoria para a Sociedade durante o prazo do respectivo contrato; XV - autorizar a aquisição pela Sociedade de ações emitidas pela Sociedade e mantidas em tesouraria para futuro cancelamento ou alienação; XVI - outorga de opções de compra de ações para seus administradores e empregados, bem como administradores e empregados de outras companhias que sejam direta ou indiretamente controladas pela Sociedade, sem outorgar direito de preferência aos acionistas, nos termos dos planos aprovados em Assembleia Geral; XVII - autorizar a contratação de empréstimos ou financiamentos pela Sociedade que sejam garantidos por seus bens e ativos em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (corrigidos pelo IGPM); XVIII - autorizar a celebração de instrumentos, contrato e acordos que criem ônus, obrigações ou compromissos para a Sociedade de realizar desembolsos de capital no montante, por operação ou série de operações, que excedam R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) (corrigidos pelo IGPM), exceto por despesas ou desembolsos de capital (i) estabelecidos no orçamento anual aplicável, (ii) incorridos no curso normal dos negócios, (iii) previstos no plano para a correção da corrosão ou fissuração por desgaste de ativos da Sociedade, (iv) incorridas em antecipação a uma Situação Emergencial ou de Desastre com a intenção de preveni-la, ou (v) incorridas em decorrência de uma Situação Emergencial ou de Desastre com o objetivo de mitigar qualquer efeito adverso resultante de tal situação. \"Situação Emergencial ou de Desastre\" significa qualquer situação que represente uma imediata ou iminente ameaça à segurança das pessoas ou propriedades ou à capacidade da Sociedade de cumprir com suas obrigações relativas à obrigação de manutenção da segurança de fornecimento de material de acordo com as leis e regulamentações ambientais e de saúde; XIX - autorizar a aquisição, alienação, cessão, outorga de opção ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, ativos, direitos ou negócios pela Sociedade em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) (corrigidos pelo IGPM); XX - autorizar a contratação de serviços em montante, por operação ou série de operações, inclusive de contratos de O&M que exceda R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (corrigidos pelo IGPM); XXI - autorizar a venda ou oneração de propriedade em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (corrigidos pelo IGPM); XXII - autorizar a outorga de garantia real ou garantia pessoal de qualquer natureza pela Sociedade em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (corrigidos pelo IGPM); XXIII - autorizar a contratação de financiamentos ou empréstimo sem garantia sobre bens ou ativos da Sociedade em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (corrigidos pelo IGPM); XXIV - autorizar qualquer ato que implique na renúncia de direitos da Sociedade; XXV - definir as condições gerais e autorizar a celebração de contratos de qualquer natureza entre a Sociedade e: (a) qualquer controlada, controladora ou sociedade sob controle comum, diretor, conselheiro, administrador ou empregado de um acionista, seus sócios ou acionistas; (b) sociedades controladas por Diretores ou membros do Conselho de Administração; e (c) qualquer outra sociedade com a qual qualquer pessoa física ou jurídica mencionada nos itens \"a\" e \"b\" acima seja parte do grupo de fato ou por direito; XXVI - autorizar a assinatura ou a alteração de qualquer contrato de transporte de gás; XXVII - revisão, a qualquer tempo, de qualquer matéria relacionada aos negócios da Sociedade e suas controladas, joint venture, consórcios ou sociedades nos quais a Sociedade participe que não seja exclusivamente de competência da Assembleia Geral; XXVIII - aprovar a aquisição, o aumento, a redução, a cessão ou a transferência de participação da Sociedade, suas subsidiárias e controladas em quaisquer outras companhias, consórcios, sociedades ou joint ventures, no Brasil ou no exterior; XXIX - aprovar as instruções de voto da Sociedade com relação às assembleias gerais das subsidiárias, joint venture, consórcios ou sociedades nos quais a Sociedade participe; XXX - definir a estratégia geral a ser adotada pela Sociedade, suas subsidiárias e controladas, joint venture, consórcios ou sociedades nos quais a Sociedade participe em Assembleias Gerais das sociedades nas quais sejam acionistas ou sócias; XXXI - monitorar a administração direta ou indireta das sociedades afiliadas; XXXII - deliberar sobre planos de carreira, salários, vantagens, benefícios dos empregados e dos administradores da Sociedade, inclusive com relação à participação nos lucros; XXXIII - deliberar sobre a reformulação, alteração ou aditamento dos acordos de acionistas ou contratos de consórcio de sociedades ou consórcios nos quais a Sociedade participe e, ainda, com relação à celebração de novos acordos e contratos de consócio; XXXIV - deliberar, dentro do limite autorizado de capital, sobre a emissão de ações, debêntures não conversíveis ou garantias, bem como com relação ao preço de emissão, forma de subscrição e pagamento, rescisão e forma de exercício do direito de preferência e outras condições relacionadas a essas matérias; XXXV - celebrar em nome da Sociedade qualquer acordo com relação a um litígio ou processo relevante; e XXXVI - autorizar qualquer tipo de pré-pagamento de debêntures conversíveis. Artigo 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que os negócios da Sociedade exigirem. As reuniões deverão ser realizadas na sede da Sociedade, exceto se acordado de outra forma entre todos os membros do Conselho de Administração. As reuniões do Conselho de Administração e as deliberações aprovadas deverão ser registradas, em português, no livro de registro de atas de reuniões do Conselho de Administração. Caso exigido por lei, tais atas deverão ser arquivadas na Junta Comercial competente. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas por quaisquer 2 (dois) membros do Conselho de Administração ou de outra forma conforme estabelecido no Acordo de Acionistas, mediante convocação endereçada ao demais membros do Conselho de Administração, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data pretendida para a reunião em questão. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, bem como o local, a data e o horário da reunião, além de ser acompanhada com toda a documentação necessária para a análise dos assuntos a serem discutidos. A convocação poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício e assim acordarem, ou pela concordância prévia, por escrito, dos membros do Conselho de Administração ausentes com relação às matérias da ordem do dia. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, seja pessoalmente ou por meio de representação por outro membro do Conselho de Administração como procurador, de acordo com o estabelecido no Acordo de Acionistas. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou em sua ausência, por um membro do Conselho de Administração escolhido pela maioria de votos dos membros do Conselho de Administração presentes. O Presidente da reunião escolherá, dentre os membros do Conselho de Administração presentes, o secretário da mesa. A presença de pelo menos 1 (um) membro indicado por cada acionista com direito de indicar um membro do Conselho de Administração de acordo com o Acordo de Acionistas será necessária para constituir o quórum necessário em primeira convocação. Se o quórum necessário não for alcançado em qualquer Reunião do Conselho de Administração agendada, a reunião será mais uma vez convocada, conforme previsto no parágrafo 1º acima, sujeito à entrega da convocação indicada no parágrafo 1º acima e o quórum para esta reunião reagendada deverá ser satisfeito com a presença de quaisquer 3 (três) membros do Conselho de Administração, observado o disposto no Acordo de Acionistas. Parágrafo 3º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho de Administração, sendo certo que as matérias abaixo dependem do voto afirmativo dos membros do Conselho de Administração indicados por acionistas representando ao menos 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da Companhia e observado eventual direito de veto previsto no Acordo de Acionistas: (a) item XVIII do Artigo 11, se exceder R$ 500.000.000,00 (corrigido pelo IGPM); (b) item XIX do Artigo 11, se exceder R$ 500.000.000,00 (corrigido pelo IGPM); e (c) Item XXV, subitem 'a', em operações que envolvam o acionista majoritário, e subitem 'b', do Artigo 11. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar de qualquer reunião do Conselho de Administração por meio de conferência telefônica, videoconferência ou outros meios de comunicação que permitam a comunicação simultânea e instantânea e tal participação será considerada presença pessoal na referida reunião. Neste caso, os membros do Conselho de Administração deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico enviado ao presidente de referida reunião do Conselho de Administração e que identifique de forma inequívoca o remetente. Parágrafo 5º - O Conselho de Administração poderá criar comitês técnicos e consultivos com propósitos específicos para aprovar suas respectivas exigências internas e nomear para a composição de tais comitês, indivíduos que participem da administração da Sociedade ou pessoas que não sejam membros da administração da Sociedade, de acordo com o estabelecido no Acordo de Acionistas. Parágrafo 6º - Observado o disposto no Acordo de Acionistas, os acionistas poderão convidar observadores para participar das reuniões do Conselho de Administração, sendo certo que tais indivíduos deverão ser diretores, sócios ou empregados dos acionistas (\"Observadores\"). Os Observadores poderão participar das reuniões do Conselho de Administração, mas não poderão votar em qualquer deliberação da ordem do dia e deverão ter acesso aos mesmos documentos e informações que os membros do Conselho de Administração e ao mesmo tempo que tais documentos e informações forem disponibilizados para os membros do Conselho de Administração ou quando o Conselho de Administração for notificado sobre a identificação dos Observadores, se tal notificação ocorrer posteriormente. Os acionistas deverão zelar para que os Observadores por eles indicados tratem as informações e documentos a que tiverem acesso de maneira estritamente confidencial, nos termos do Acordo de Acionistas. CAPÍTULO V - DA DIRETORIA - Artigo 13 - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, por um mandato de 3 (três) anos, sendo pelo menos 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro e 1 (um) Diretor Operacional, permitida a reeleição, podendo ser destituídos a qualquer tempo. Os demais Diretores não terão designação específica. Os Diretores serão eleitos e destituídos pela maioria simples do Conselho de Administração. Artigo 14 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei, pelo Acordo de Acionistas ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei, do Acordo de Acionistas e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Reuniões do Conselho de Administração, nas Assembleias Gerais e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; e (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da sociedade. A Diretoria (e cada um de seus membros) deverá sempre atuar de acordo com o mais recente plano estratégico aprovado, plano plurianual, orçamento anual, plano anual de investimentos/desinvestimentos, e cada Diretor individualmente deverá sempre atuar de acordo com as decisões aprovadas nas reuniões da Diretoria. Parágrafo 1º - A representação da sociedade, em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais compete a qualquer um dos Diretores da Sociedade, individualmente, que esteja devidamente no exercício de seu mandato. Parágrafo 2º - A Diretoria poderá, em reunião, indicar qualquer diretor, ou autorizar a outorga de mandato a terceiros, para, isoladamente, praticar atos de atribuição da Diretoria ou de qualquer diretor, sem prejuízo de poderes ou atribuições idênticos conferidos por este Estatuto ou pela Diretoria a ela própria ou a qualquer diretor. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, semanalmente, e, extraordinariamente, sempre que os negócios da Sociedade exigirem. Parágrafo 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer Diretor, mediante notificação endereçada aos demais Diretores, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão. A notificação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, bem como a data, local e horário da reunião e vir acompanhada de todos os documentos necessários para análise das matérias constantes da ordem do dia da reunião. A convocação poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos Diretores, ou pela concordância prévia, por escrito, dos Diretores ausentes com relação às matérias da ordem do dia. Parágrafo 2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente. A presença do Diretor de Operações será necessária para que a reunião da Diretoria seja instalada em primeira convocação. Caso a reunião não seja instalada em primeira convocação, poderá ser novamente convocada, e neste caso, o quórum de instalação de tal reunião consistirá na maioria dos Diretores, observado que, neste caso, a presença do Diretor de Operações não será exigida. Parágrafo 3º - Os Diretores poderão participar de qualquer reunião de Diretoria por meio de conferência telefônica, videoconferência ou outros meios de comunicação que permitam a comunicação simultânea e instantânea e tal participação será considerada presença pessoal na referida reunião. Neste caso, os Diretores deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico que identifique de forma inequívoca o remetente. Parágrafo 4º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros. Artigo 16 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este, sujeito o ato à aprovação da Diretoria, poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do diretor substituído. Parágrafo 1º - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. Parágrafo 2º - Em caso de destituição, renúncia, substituição, impedimento permanente ou qualquer outro evento que resulte na vacância do cargo de qualquer dos Diretores da Companhia, o Conselho de Administração terá o direito de indicar por maioria simples o respectivo suplente da Diretoria de acordo com o procedimento estabelecido no Acordo de Acionistas. Artigo 17 - As escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade, serão obrigatoriamente assinados: (a) por dois Diretores em conjunto; (b) por um de seus Diretores em conjunto com um procurador; ou (c) por dois procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes. Artigo 18 - As procurações em nome da Sociedade deverão ser assinadas por dois Diretores em conjunto. Os poderes conferidos e o prazo deverão estar especificados no documento. As procurações não poderão ser outorgadas por prazo superior a 1 (um) ano, exceto caso outorgadas para advogados representarem a companhia em juízo ou em procedimentos administrativos, caso em que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer membro do Conselho de Administração ou Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações ou responsabilidades relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração de acordo com o Artigo 11, item XXII. CAPÍTULO VI - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS - Artigo 20 - As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão, anualmente, no prazo previsto no artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações, em local, data e hora previamente fixado pelo Conselho de Administração e, as extraordinárias, sempre que os negócios da Sociedade exigirem. Artigo 21 - As Assembleias Gerais Ordinárias deverão deliberar sobre os seguintes assuntos: I - receber e analisar as contas da Sociedade, apresentadas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - alocação do lucro líquido da Sociedade ao final do exercício social e distribuição dos dividendos ou juros sobre capital próprio; e III - eleger os membros do Conselho de Administração, se o mandato tiver expirado, e os membros do Conselho Fiscal. Artigo 22 - A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, deliberará sobre assuntos de interesse da Sociedade, especialmente: I - qualquer alteração do Estatuto Social; II - qualquer eleição ou destituição de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; III - (A) qualquer emissão de debêntures conversíveis em, ou permutáveis por, ações de emissão da Sociedade ou suas subsidiárias, (B) qualquer deliberação que contemple a conversão das debêntures emitidas pela Sociedade em ações, (C) qualquer alteração nos termos e condições estabelecidos em escritura de emissão de debêntures conversíveis e documentos relacionados que possam afetar, direta ou indiretamente, qualquer aspecto relacionado à sua conversibilidade, incluindo termos, condições, exigências e critério de conversão em ações, (D) qualquer alteração às condições de amortização ou prorrogação de vencimento de debêntures conversíveis, (E) qualquer transferência, total ou parcial, de debêntures conversíveis para um terceiro, exceto para afiliadas dos acionistas nos termos do Acordo de Acionistas, (F) qualquer emissão de bônus de subscrição ou qualquer outro título conversível em, ou permutáveis por, ações da Sociedade ou suas subsidiárias, (G) qualquer alteração às condições da escritura de debêntures ou outros valores mobiliários que não são conversíveis em, ou permutáveis por, ações da Sociedade ou de suas subsidiárias de forma a torná-las conversíveis em, ou permutáveis por, ações da Sociedade ou de suas subsidiárias, ou (H) qualquer alienação de ações de tesouraria para partes que não sejam acionistas ou para acionistas de forma não proporcional; IV - qualquer aumento de capital da Sociedade, por meio da subscrição de novas ações, estabelecendo os termos e condições de emissão, incluindo o preço, prazo e forma de pagamento; V - reduções de capital da Sociedade; VI - emissão de quaisquer valores mobiliários pela Sociedade, no Brasil ou no exterior, exceto aqueles especificados nos itens III e IV acima; VII - transformação, consolidação, cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução e liquidação da Sociedade, bem como a eleição e destituição dos liquidantes e a aprovação de suas contas; VIII - oferta pública, seja inicial ou secundária; IX - aprovação da remuneração dos Diretores, membros do Conselho de Administração e membros do Conselho Fiscal, bem como alterações dessas remunerações e benefícios da administração; X - participação da Sociedade em outros grupos de sociedades, conforme definido no Artigo 265 da Lei das Sociedades por Ações; XI - alterações da política de distribuição de dividendos da Sociedade, observado o disposto no Acordo de Acionistas; XII - alteração da estrutura ou do número de membros da administração e do Conselho de Administração da Sociedade; XIII - avaliação dos ativos contribuídos por qualquer acionista ao capital social da Sociedade; XIV - a aprovação da contratação ou dispensa de auditores independentes da Sociedade pelo Conselho de Administração, nas hipóteses previstas no Acordo de Acionistas; e XV - quaisquer outras matérias submetidas à aprovação da Assembleia Geral pelo Conselho de Administração que não estejam dentre as matérias listadas acima. Artigo 23 - Além das situações previstas em Lei, a Assembleia Geral poderá ser convocada por qualquer acionista, por um membro do Conselho Fiscal, pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 3 (três) membros do Conselho de Administração, devendo, para tanto, ser observadas todas as formalidades previstas na lei aplicável e neste Estatuto. Observado o disposto na Lei das Sociedades por Ações, a convocação deverá ser entregue a cada Acionista com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data agendada para a Assembleia Geral, e deverá conter o local, data, horário e ordem do dia de tal reunião, bem como toda a documentação de suporte. Parágrafo 1º - A presença de todos os acionistas com direito a eleger um membro do Conselho de Administração, nos termos do Acordo de Acionistas, será necessária para constituir o quórum de instalação para qualquer Assembleia Geral. Se o quórum não for alcançado para qualquer Assembleia Geral, o Presidente do Conselho de Administração deverá reagendar tal Assembleia Geral para qualquer dia útil entre o 5º (quinto) e o 10º (décimo) dia útil subsequentes à data originalmente agendada, devendo, ainda, notificar os acionistas. O quórum para tal Assembleia novamente convocada será satisfeito com a presença de qualquer número de acionistas representando 50.1% (cinquenta ponto um por cento) do capital social. Parágrafo 2º - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu suplente, ou na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. O presidente da Assembleia Geral escolherá, dentre os acionistas presentes, o secretário da mesa. Artigo 24 - Quaisquer matérias submetidas à Assembleia Geral serão aprovadas pelo voto afirmativo dos acionistas representando, no mínimo, a maioria do capital votante da Sociedade, exceto pelas matérias indicadas nos itens (i), (iii), (v), (vii), (viii), (x), (xii) e (xiv) do Artigo 22, que serão aprovadas pelo voto afirmativo dos acionistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital votante da Sociedade, observado o disposto no Acordo de Acionistas. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 25 - O Conselho Fiscal da Sociedade, de caráter permanente, será composto de 3 (três) membros titulares e de 3 (três) suplentes, indicados de acordo com os termos do Acordo de Acionistas. Parágrafo 1º - Em caso de vacância, renúncia, impedimento ou ausência injustificada em 2 (duas) reuniões consecutivas por um membro titular do Conselho Fiscal, tal membro será substituído, até o término do seu mandato, pelo respectivo suplente. Parágrafo 2º - O funcionamento, remuneração, competência, deveres e atribuições de seus membros obedecerão ao disposto na legislação em vigor e neste Estatuto Social. Artigo 26 - O Conselho Fiscal tem as atribuições e deveres previstos na Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal, deste Estatuto ou por determinação da Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII - DO ANO SOCIAL, DO BALANÇO E DOS LUCROS - Artigo 27 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 28 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, que deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 29 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá elaborar demonstrações financeiras em bases semestrais, trimestrais ou em periodicidade inferior, e poderá distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, observadas as limitações legais e o previsto no Acordo de Acionistas. Parágrafo 2º - Dos resultados trimestrais, semestrais e/ou anuais a Sociedade poderá creditar ou pagar juros sobre o capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título serem imputadas ao valor do dividendo obrigatório. Parágrafo 3º - Do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da legislação vigente, (i) 5% (cinco por cento) deverão ser destinados para a reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, será distribuído como dividendo obrigatório, observadas as demais disposições do Acordo de Acionistas, do presente Estatuto Social e da legislação aplicável. CAPÍTULO VIII - DO JUÍZO ARBITRAL - Artigo 30 - A Sociedade, seus acionistas, diretores, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada a este Estatuto Social, inclusive, mas não se limitando a disputas relacionadas à aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, de acordo com o Regulamento de Arbitragem (\"Regulamento\") da Câmara de Comércio Internacional (\"CCI\"), observado o estabelecido no Acordo de Acionistas e na Lei nº 9.307/96 a qual deverá ser aplicada subsidiariamente ao Regulamento. A Corte Internacional de Arbitragem da CCI (\"Corte CCI\") será responsável pela administração da arbitragem. Parágrafo 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros a serem indicados de acordo com o Regulamento. A arbitragem será conduzida em português e a sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. A sentença arbitral será vinculante e obrigatória entre as partes da arbitragem, e deverá ser emitida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. A arbitragem será conduzida de acordo com as leis do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. Parágrafo 2º - As despesas e custos relacionados à arbitragem, incluindo, mas não se limitando, honorários de árbitros e suas despesas e despesas administrativas devidas à Corte ICC serão pagas conforme o Regulamento. A sentença arbitral deverá estabelecer quem e em qual proporção deverá suportar as despesas e os custos da arbitragem, compensando as outras despesas pagas anteriormente durante o processo, conforme o caso. De qualquer forma, a parte perdedora deverá arcar, total ou parcialmente, com os honorários advocatícios contratualmente acordados, desde que razoáveis, entre a parte vencedora e seus advogados. Parágrafo 3º - Antes da constituição do Tribunal Arbitral, as Partes poderão pleitear tutela provisória ao Poder Judiciário. A partir de sua constituição, todas os pedidos de tutela provisória deverão ser feitos ao Tribunal Arbitral, o qual terá autoridade para manter, revogar ou modificar tais medidas anteriormente requeridas. Ações de execução e ações de cumprimento da sentença arbitral, quando aplicáveis, poderão ser pleiteadas e propostas, à escolha do interessado, na comarca onde estejam o domicílio ou os bens da(s) parte(s) requerida(s) e/ou da Companhia, ou na comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Para quaisquer outras medidas judiciais permitidas pela Lei nº 9.307/96, inclusive pedidos de tutela provisória, elege-se exclusivamente a comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. O requerimento de qualquer medida judicial permitida pela Lei nº 9.307/96 não será considerado uma renúncia aos direitos previstos nesta Cláusula como o único método de solução de disputas previsto neste instrumento. Parágrafo 4º - A arbitragem deverá ser mantida estritamente confidencial e seus elementos (incluindo, mas não limitado, à sua existência, às alegações das partes, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao Tribunal Arbitral à Corte CCI e sua Secretaria, às partes da arbitragem, à Companhia, aos seus advogados e a qualquer pessoa necessária ao andamento da arbitragem. Parágrafo 5º - Antes da assinatura da Ata de Missão, ou antes de sua aprovação pela Corte CCI, a Corte CCI será competente para decidir sobre a consolidação de procedimentos arbitrais simultâneos fundados neste ou em qualquer outro instrumento relacionado. Após a assinatura da Ata de Missão, ou após a sua aprovação pela CCI, essa competência será do tribunal arbitral, que poderá consolidar procedimentos arbitrais simultâneos fundados neste ou em qualquer outro instrumento relacionado, incluindo, mas não limitado, ao Acordo de Acionistas, desde que (i) tais procedimentos digam respeito à mesma relação jurídica; (ii) as cláusulas compromissórias sejam compatíveis; e (iii) a consolidação não resulte em prejuízos a uma das partes. A competência para consolidação será do primeiro Tribunal Arbitral constituído, e sua decisão será vinculante a todas as partes das arbitragens consolidadas. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO - Artigo 31 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante. Artigo 32 - Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo 33 - A Sociedade deverá disponibilizar aos acionistas cópia dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Sociedade. Artigo 34 - No caso de abertura de capital, a Sociedade deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa.\r\n\r\nAGE - 06-08-2018\r\n\r\nOS: 379526\r\n\r\nId: 2123974" ], "2123964": [ "V - Ata", "KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 61.383.576/0001-70 - NIRE 33.3.0030180-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31/03/2017. Data, Horário e Local: 31.03.2017, às 14h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, 6º andar, Parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. Fabio Lins de Castro, Presidente; Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes, Secretária. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Companhia, todos os membros da Diretoria da Companhia, bem como a representante dos auditores independentes da Sociedade, Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro, brasileira, casada, auditora, portadora da cédula de identidade nº 03382245-3-IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 299.484.367-68, com endereço na Rua do Russel, nº 804, Ed. Manchete, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: dispensada a comprovação do atendimento às formalidades de convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) destituir o Sr. Fabio Lins de Castro, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade de 06314030-5 emitida pelo IFP/RJ e CPF/MF nº 040.970.838-05, com endereço na Rua Mena Barreto, nº114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; (ii) eleger o Sr. Marcelo Mancini Peixoto, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n° 06363920-7 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob n° 846.035.187-49, com endereço na Rua Mena Barreto, nº114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; (iii) exame, discussão e votação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial, do Parecer dos Auditores Independentes, do Relatório do Comitê de Auditoria e das demais Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iv) deliberação sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (v) fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia; e (vi) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade e sem qualquer ressalva, (i) destituir, a partir desta data, o Sr. Fabio Lins de Castro, acima qualificado, do cargo de Presidente do Conselho de Administração, outorgando-lhe a mais ampla, geral e irrestrita quitação, em caráter irrevogável e irretratável, com relação aos atos praticados no exercício do cargo, ocasião em que a Companhia agradece ao Sr. Fabio Lins de Castro pela dedicação e pelos excelentes serviços prestados no exercício do cargo; (ii) eleger o Sr. Marcelo Mancini Peixoto, acima qualificado, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, deixado vago pelo Sr. Fabio Lins de Castro, pelo restante do prazo do mandato de 3 (três) anos, iniciado em 27 de março de 2015, isto é, até 27 de março de 2018; (iii) aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Relatório do Comitê de Auditoria, bem como as Demonstrações Financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, em suas edições realizadas no dia 23 de fevereiro de 2017. Como não houve nenhum pedido de esclarecimento a respeito das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, a representante dos auditores independentes da Companhia, Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro, antes qualificada, presente nestas Assembleias, não precisou prestar quaisquer informações adicionais sobre as referidas Demonstrações Financeiras; (iv) tendo sido aprovadas as contas, os acionistas decidiram destinar o Prejuízo do exercício, no valor de R$ 199.514,62 (cento e noventa e nove mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), para conta contábil própria de Prejuízos Acumulados. (v) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia, incluindo o Comitê de Auditoria, no valor de R$ 276.079,00 (duzentos e setenta e seis mil e setenta e nove reais) a ser distribuído na próxima reunião do Conselho de Administração. Os membros da Diretoria, do Comitê de Auditoria e do Conselho de Administração que já exercem cargos de administração em outra empresa do mesmo grupo econômico (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.), pela qual recebem a remuneração correspondente a todas as funções exercidas no grupo Prudential, não receberão remuneração pelos cargos ocupados na Companhia; e (vi) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. Fabio Lins de Castro; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Auditor Independente: Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações Ltda; (b) Sr. Fabio Lins de Castro; (c) Sr. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello; e (d) Sr. Antonio Paulo Teixeira Leão. Membros da Diretoria Presentes: (a) Fabio Lins de Castro; (b) Marcelo Mancini Peixoto; (c) Wagner Stabile. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2017. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Conselheiro Eleito: Marcelo Mancini Peixoto - Presidente. Jucerja nº 3232262 em 24/07/2018.\r\n\r\nAGO-E - 31-03-2017\r\n\r\nOS: 379569\r\n\r\nId: 2123964" ], "2123966": [ "V - Ata", "KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 61.383.576/0001-70 NIRE 33.3.0030180-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 23.02.2018. Data, Horário e Local: 23.02.2018, às 11h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, n° 114, 6° andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: presentes os membros representando a totalidade do Conselho de Administração da Companhia. Convocação: dispensada considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) deliberar sobre a reeleição do Sr. Marcelo Mancini Peixoto, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n° 06363920-7 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob n° 846.035.187-49, com endereço na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; e do Sr. Wagner Stabile, brasileiro, casado, securitário, portador da carteira de identidade RG nº 9.764.660-X SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 012.365.348-75, com endereço na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ para exercer, a partir desta data, os cargos de Diretores Vice-Presidentes, para mandato de 3 (três) anos, estendendo-se até 23 de fevereiro de 2021; (ii) deliberar sobre os cargos e funções dos membros da Diretoria nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15; e (iii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: os membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade e sem ressalvas: (i) reeleger o Sr. Marcelo Mancini Peixoto e o Sr. Wagner Stabile, antes qualificados, para exercer, a partir desta data, os cargos de Diretor Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, se estendendo até 23 de fevereiro de 2021. Os diretores ora reeleitos para os cargos de Diretores Vice-Presidentes, preenchem todas as condições exigidas pela Resolução CNSP 330/15 e declaram que não estão impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Ato contínuo, os acionistas empossaram o Sr. Marcelo Mancini Peixoto e o Sr. Wagner Stabile nos cargos de Diretores Presidente e Diretor Vice-Presidente, respectivamente, com prazo de mandato até 23 de fevereiro de 2021, conforme previsto no Artigo 1º, Inciso III, da Circular SUSEP nº 526/2016, tendo sido assinado os respectivos Termos de Posse, anexo à presente ata. (ii) nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15, ratificam os conselheiros, os cargos e funções dos membros da Diretoria, cuja distribuição é a seguinte: nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15, alteram e ratificam os conselheiros, os cargos e funções dos membros da Diretoria, cuja distribuição é a seguinte: Funções de caráter executivo ou operacional, exercidas pelo Sr. Wagner Stabile - Diretor responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, III); Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP no 321/15, Art. 127); Diretor responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 522/15; Diretor de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03, Art 1º, I); Diretor responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/03, Art 1º, II); Diretor responsável junto à SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 108 e regulamentação complementar) e Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP nº 143/05 (Art 2º e regulamentação complementar); e Funções de caráter de fiscalização ou controle, exercidas pela Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretora responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (inclusive a Circular SUSEP nº 445/12); Diretora responsável pelos Controles Internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/04 e regulamentação complementar) e Diretora responsável pelo cumprimento das disposições da Circular SUSEP nº 344/07. Fica estabelecido, ainda, que a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira é a Diretora responsável pela Companhia perante a Receita Federal e Junta Comercial; (iii) Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 23.02.2018. Mesa: Sr. Marcelo Mancini Peixoto, Presidente; Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes, Secretária. Conselheiros Presentes: (a) Sr. Marcelo Mancini Peixoto; (b) Luiz Fernando Nascimento Bertoncello e (c) Carlos André Guerra Barreiros. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018. Mesa: Marcelo Mancini Peixoto - Presidente da Mesa; Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Diretores Reeleitos: Marcelo Mancini Peixoto - Diretor Presidente; Wagner Stabile - Diretor Vice-Presidente. Jucerja nº 3238352 em 03/08/2018.\r\n\r\nARCA - 23-02-2018\r\n\r\nOS: 379409\r\n\r\nId: 2123966" ], "2123924": [ "V - Ata", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 3330027235-6\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES) DE AÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 453.101.153,75 (quatrocentos e cinquenta e três milhões, cento e um mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), representado por 170.880.389 (cento e setenta milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove) ações ordinárias\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nI - DATA, HORA e LOCAL: dia 27 de abril de 2018, às 11:00 (onze horas), na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., situada na Avenida Rio Branco, n° 245, 3° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, representante do Acionista Controlador; Secretária: Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro. \r\n\r\nIII - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença, afastado, portanto, eventual vício de convocação por força do art. 124, §4º da Lei 6.404/76.\r\n\r\nIV - CONVOCAÇÃO: Por ofício encaminhado aos acionistas, com antecedência legal, contendo a ordem do dia.\r\n\r\nV - ORDEM DO DIA: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; 2 - Deliberar sobre a proposta do Conselho de Administração para destinação do lucro líquido do exercício, distribuição de dividendos e de juros sobre capital próprio; e 3 - Eleger os membros do Conselho Fiscal, bem como fixar a respectiva remuneração; EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Deliberar sobre o aumento do capital social, mediante a capitalização dos lucros, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio e, consequentemente, sobre a alteração do caput do artigo 6º do Estatuto Social em virtude dos referidos aumentos de capital social.\r\n\r\nVI - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Nos termos do art. 133 da Lei n° 6.404/76 e da Circular BACEN nº 2.804/98, as Demonstrações Financeiras, bem como os demais documentos a que se referem os incisos do caput do referido artigo da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício financeiro de 2017 foram devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, às fls. 13/16, em 09 de abril de 2018, e no Jornal Monitor Mercantil, às fls. 09/12, em 03 de abril de 2018. \r\n\r\nVII - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram, conforme instruído no Processo n° E-12/168/95/2018: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - Pela aprovação do Relatório dos Administradores e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhados dos pareceres favoráveis do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Auditoria Interna e da Auditoria Independente, acostado no Processo E-12/168/95/2018, dispensada a presença dos administradores, membro do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente, na forma do § 2º, do art. 134, da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo do resultado da análise no Processo de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Exercício Findo em questão, pela Auditoria Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com competência para atuar em atividades de fiscalização e assessoramento, com abrangência sobre todos os órgãos e entidades do Poder Executivo; 2 - Pela aprovação: 2.1) da destinação do lucro líquido do exercício de 2017 no montante de R$ 6.155.343,26 (seis milhões, cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), já computados os efeitos dos Juros sobre o Capital Próprio, na seguinte forma: a) R$ 307.767,16 (trezentos e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) destinados à constituição de reserva legal; e b) R$ 5.847.576,10 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e dez centavos), referentes à parcela remanescente do lucro líquido, destinados ao aumento do capital social; e 2.2) da distribuição de dividendos mínimos obrigatórios no montante de R$ 1.461.894,02 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dois centavos), sendo R$ 1.461.777,22 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) devidos ao Estado do Rio de Janeiro e R$ 116,80 (cento e dezesseis reais e oitenta centavos) devidos à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro. Em relação aos juros sobre o capital próprio, distribuído o valor de R$ 8.538.006,00 (oito milhões, quinhentos e trinta e oito mil e seis reais), sendo R$ 8.537.423,80 (oito milhões, quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta centavos) devidos ao Estado do Rio de Janeiro e R$ 582,20 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) devidos à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro; 3 - Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que será realizada em 2019, fixada a remuneração mensal em valor correspondente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria Executiva, que perfaz a quantia de R$ 3.018,95 (três mil e dezoito reais e noventa e cinco centavos): 3.1 - Efetivos: PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro naval, portador da carteira de identidade nº 3757806 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 597.737.907-20, residente e domiciliado na Rua Ibituruna, nº 43, Bloco 1, apt. 1.001, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.271-021, representante do Estado do Rio de Janeiro; FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, brasileira, divorciada, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, inscrita na OAB-RJ sob o nº 112.589 e no CPF/MF sob o nº 081.096.687-55, residente e domiciliada na Avenida Atlântica, nº 458, apt. 503, Copacabana, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.010-000, representante do Estado do Rio de Janeiro; LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES, brasileira, solteira, nascida em 26 de junho de 1972, economista, portadora da carteira de identidade nº 1349559, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 605.941.521-00, residente e domiciliada na Rua Eduardo Guinle, nº 48, apt. 905, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22.260-090, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; AMAURY PERLINGEIRO DO VALLE, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 23.537.218-2 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.132.007-00, residente e domiciliado na Rua Lopes Trovão, nº 294, apt. 1402, bloco 01, Icaraí, Niterói - RJ, CEP: 24.220-071, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; e RENATO DE AQUINO GOMES, brasileiro, união estável, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o nº RJ-052179/D e no CPF/MF sob o nº 371.792.687-04, residente e domiciliado na Rua Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.980, apt. 1.402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.631-052, representante do Acionista Minoritário; 3.2 - Suplentes: EDSON LUIZ DE FARIA GOMES VALADÃO, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 12.526.540-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.402.097-32, residente e domiciliado na Rua Barão de Mesquita, nº 555, apt. 403, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.540-001, representante do Estado do Rio de Janeiro; THIAGO CARDOSO ARAÚJO, brasileiro, solteiro, nascido em 22 de março de 1982, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, inscrito na OAB-RJ sob o nº 136.625 e no CPF sob o nº 095.746.347-28, residente e domiciliado na Rua Marquês de Olinda, nº 38, apt. 304, bloco 2, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.251-040, representante Estado do Rio de Janeiro; DIANA CABRAL SIQUEIRA, brasileira, união estável, economista, portadora da carteira de identidade nº 0108051111, expedida pela DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 090.060.257-04, residente e domiciliada na Travessa Santa Margarida, nº 24, apto. 201, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.031-120, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; AMADEU DA COSTA RODRIGUES, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, bacharel em ciências estatísticas, portador da carteira de identidade nº 031650021 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 345.358.107-53, residente e domiciliado na Rua Uruguai, nº 521, casa 3, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.510-057, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; e ILDA FERREIRA GOMES DA SILVA, brasileira, união estável, engenheira química, portadora da identidade nº 03311901 expedida pelo CRQ/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 674.046.347-68, residente e domiciliada na Rua Teodoro da Silva, nº 751, Bl. 01, apto. 905, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.560-060, representante do Acionista Minoritário. O Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar na eleição dos representantes do acionista minoritário, membros efetivo e suplente, os quais foram eleitos em voto separado pela Assembleia Geral. Os conselheiros eleitos declararam que não estão incursos em nenhuma das hipóteses previstas no art. 147 da Lei n° 6.404/76, assim como não estão impedidos para ocupar cargos na administração da companhia e que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 4.122, de 02 de agosto de 2012, do Conselho Monetário Nacional. Fica dispensada a presença dos administradores, membros do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente, na forma do § 2º, do art. 134, da Lei nº 6.404/76. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Pela aprovação do aumento de capital social, sem emissão de novas ações, de R$ 453.101.153,75 (quatrocentos e cinquenta e três milhões, cento e um mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) para R$ 468.948.629,87 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), um aumento, portanto, de R$ 15.847.476,12 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e doze centavos), mediante a capitalização integral da parcela remanescente do lucro líquido, no valor de R$ 5.847.576,10 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e dez centavos), dos dividendos, no valor total de R$ 1.461.894,02 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dois centavos) e dos juros sobre capital próprio, no valor total de R$ 8.538.006,00 (oito milhões, quinhentos e trinta e oito mil e seis reais). Em consequência dos referidos aumentos de capital, o art. 6º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - O capital social é de R$ 468.948.629,87 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), representado por 170.880.389 (cento e setenta milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”.\r\n\r\nVIII - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: As Resoluções de Diretoria n° 364/2018, de 06 de março de 2018, e 366/2018, de 13 de março de 2018; e as Deliberações do Conselho de Administração n° 80/2018 e 81/2018, ambas de 22 de março de 2018, encontram-se arquivadas na sede da AGÊNCIA. \r\n\r\nIX - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se esta ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. Presidente: Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida; Secretária: Sra. Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro; Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme Ofício GG n° 111, de 27 de abril de 2018, e Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro respectivo de Atas das Assembleias Gerais n° 03, fls. 046 a 049. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 03/08/2018 sob o n° 00003238284.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nMaria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 2123924" ], "2123976": [ "V - Ata", "Merck S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/05/18\r\n\r\nAos 31/05/18, às 10 hs, na sede, com a totalidade. Mesa: Luiz Alberto Barreto - Presidente; e Guilherme Maradei - Secretário. Deliberações: (i) Aprovar o Protocolo, o qual consubstancia os termos, justificativas, cláusulas e condições da cisão parcial da Companhia, sem solidariedade, com a incorporação pela Incorporadora da parcela cindida da Companhia, nos termos do Artigo 229 da LSA, rubricado e assinado pela Companhia e pela Incorporadora na presente data, o qual segue anexo à presente na forma do Anexo A. As acionistas consignam, ainda, que a parcela a ser cindida pela Companhia à Incorporadora é composta especialmente pelos elementos ativos, passivos, direitos e obrigações descritos no Anexo I do Protocolo (“Parcela Cindida”). (ii) Ratificar a contratação da Empresa Especializada como empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação relativo valor patrimonial a valor contábil da Parcela Cindida pela Companhia à Incorporadora, consoante disposto no Artigo 226 LSA. (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação da Parcela Cindida, elaborado pela Empresa Especializada, o qual segue anexo ao presente instrumento na forma do Anexo B. Conforme demonstrado no Laudo de Avaliação, a Empresa Especializada concluiu, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, que o valor contábil dos ativos e passivos da Parcela Cindida equivale ao montante de R$ 672.520,27. (iv) Aprovar a Cisão de acordo com os termos do Protocolo. A Incorporadora será única e exclusivamente responsável pelos ativos e passivos integrantes da Parcela Cindida e assumirá todos os direitos, passivos, débitos, obrigações, garantias, reclamações, danos (incluindo lucros cessantes), processos, demandas, ordens, ações, custos, perdas, despesas e/ou contingências, em cada caso, que sejam: (i) relacionados à Parcela Cindida; (ii) decorrente de contrato, leis, estatutos ou outro, presente ou futuro, efetivo ou contingente, direto ou indireto, verificado ou não, contestado ou não, devido ou incorrido, individual ou solidariamente, como devedor ou credor principal ou fiador; e (iii) existente antes ou na data da Cisão. Consequentemente, a Companhia não será responsável por quaisquer desses direitos ou obrigações relacionados à Parcela Cindida, seja individual e/ou solidariamente com a Incorporadora ou de outra forma, observado previsto no Artigo 233, parágrafo único, da LSA. (v) Em virtude da Cisão, aprovar a redução do capital social da Companhia de R$ 479.361.918,00 para R$ 478.689.398,00, uma redução, portanto, no montante de R$ 672.520,00, equivalente ao valor contábil da Parcela Cindida, mediante o cancelamento de 672.520 ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, de titularidade da sócia Millipore International Holdings S.à r.l., com o expresso consentimento da sócia Merck Chemical B.V. Ainda, as acionistas acordam que nenhuma nova quota representativa do capital social da Incorporadora será subscrita pela Merck Chemical B.V., a qual, neste ato, renuncia todos e quaisquer direitos de preferência que detenha na subscrição das quotas no capital social da Incorporadora, criadas em razão da Cisão. (v).1. Em virtude da redução de capital acima aprovada, a acionista Millipore International S.à r.l. passa a ser a detentora de 478.689.397 ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, e valor nominal total de R$ 478.689.397,00. (vi) Em vista das deliberações acima, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa, a partir desta data, a vigorar de acordo com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 478.689.398,00, dividido em 478.689.398 ações ordinárias, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas nominativas e não conversíveis em outras formas.” (vii) Por fim, autorizar os Diretores da Companhia agindo individualmente ou em conjunto a praticarem todos os atos, inclusive a outorga de procurações, assim como a assinatura de todos e quaisquer documentos que se façam necessários para a implementação das deliberações ora aprovadas, incluindo, sem limitação, a subscrição do aumento de capital da Incorporadora em favor da Millipore International Holdings S.à r.l, e a obtenção dos registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim, de acordo com os termos e condições estabelecidos no presente instrumento e no Protocolo. Nada mais. Rio de Janeiro, 31/05/18. Protocolo de Intenções e Justificação de Cisão Parcial Com Incorporação da Parcela Patrimonial Cindida Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes: (a) Merck S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, n.º 1099, Jacarepaguá, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA NIRE 3.330.002.278-3, CNPJ n.º 33.069.212/0001-84, neste ato representada por seus diretores, Guilherme Maradei, CPF/MF n.º 156.987.758-00, e Luiz Alberto Barreto, CPF/MF nº 606.485.207-06, residente e domiciliado na Estrada dos Bandeirantes, 1099, Jacarepaguá, Cidade e Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente como “Cindida” ou “Merck”); e (b) Biohagen Farmacêutica do Brasil Ltda., sociedade limitada, com sede na cidade de Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, na Rua Santa Barbara, 95 - Bloco 01, Parque Industrial San Jose II, CEP 06730-000, com seus atos constitutivos registrados na JUCESP NIRE 35.235.098.123, CNPJ nº 28.813.375/0001-90, neste ato representada por seu administrador, Luiz Alberto Barreto, acima qualificado (doravante designada simplesmente como “Incorporadora” ou “Biohagen”); (Cindida e Incorporadora doravante designadas, quando referidas em conjunto, como “Partes” e, cada qual individualmente, uma “Parte”) Resolvem, nos termos dos Artigos 223 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”), o presente Protocolo de Intenções e Justificação de Cisão Parcial com Incorporação da Parcela Patrimonial Cindida (“Protocolo”), conforme os termos e condições a seguir estipulados: Cláusula 1ª - Objetivos e Justificação - 1.1. A Operação, conforme abaixo definida, tem por objetivo otimizar a estrutura societária e empresarial da Merck sob o aspecto operacional e financeiro do grupo no âmbito global. Como resultado dessa otimização, a Merck decidiu segregar via cisão parcial certos ativos e passivos do “Consumer Health Business” desenvolvido no Brasil (“CH Business Brasileiro”). 1.2. Para atingir os objetivos acima, e em razão de restrições regulatórias, as Partes concluíram pela cisão parcial, com posterior incorporação pela Biohagen de parte do CH Business Brasileiro, composta especialmente pelos ativos, passivos, direitos e obrigações descritos no Anexo I, de modo que, após a cisão parcial e respectiva incorporação, a Merck continuará existindo e a Biohagen a sucederá exclusivamente em relação aos ativos, passivos, direitos e obrigações do CH Business Brasileiro, nos termos dos Artigos 229 e seguintes da LSA e deste Protocolo, não sendo a Merck responsável, a partir de então, por quaisquer obrigações ou responsabilidades relativas ao CH Business Brasileiro, conforme estabelecido no item 3.1.8 deste Protocolo (a “Operação”). 1.3. O presente Protocolo tem por objeto regular os termos da Operação. Cláusula 2ª - Documentos Societários - 2.1. A proposta da Operação foi objeto de recomendação da administração de cada uma das Partes. A Operação está sujeita à aprovação (i) dos sócios da Merck por meio de Assembleia Geral Extraordinária e (ii) dos sócios da Biohagen por meio de uma Alteração de Contrato Social, as quais deverão ser realizadas na presente data. 2.2. Mediante o recebimento das aprovações descritas no item 2.1 acima e a assinatura deste Protocolo, conforme legislação aplicável, competirá aos administradores das Partes praticarem todos os atos necessários à implementação da Operação de que trata este Protocolo, incluindo a celebração de quaisquer outros instrumentos e o arquivamento dos respectivos documentos societários perante as Juntas Comerciais do Estado de São Paulo e do Estado do Rio de Janeiro, bem como a publicação de um extrato dos documentos relativos à Operação nos Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro e em outros jornais de grande circulação nas Cidades onde a Merck e a Biohagen têm sede. Cláusula 3ª - Condições Gerais da Operação - 3.1. A Operação será implementada nos termos abaixo: 3.1.1. Data da Operação. 31/05/18. 3.1.2. Parcela Cindida. A parcela do CH Business Brasileiro a ser cindida pela Merck e incorporada pela Biohagen é composta especialmente pelos ativos, passivos, direitos e obrigações descritos no Anexo I (“Parcela Cindida”). 3.1.3. Critério de Avaliação. A Operação realizar-se-á pelo montante do patrimônio líquido, dos ativos e passivos da Parcela Cindida, calculados a valor contábil, conforme refletido no laudo de avaliação, preparado pela Empresa Especializada (conforme definida abaixo) (“Laudo de Avaliação”). O Laudo de Avaliação foi preparado com base no balanço patrimonial da Merck levantado em 30/04/18 (“Balanço Base”), de acordo com as normas de contabilidade vigentes no Brasil. 3.1.4. Empresa Especializada. As Partes, de mútuo e comum acordo, ratificam a nomeação da KPMG Auditores Independentes, CRC SP-014428/O-6 F-RJ (“Empresa Especializada”), como a empresa especializada responsável pela avaliação da Parcela Cindida e elaboração do Laudo de Avaliação. 3.1.5. Valor Patrimonial Cindido. Conforme o Laudo de Avaliação, o valor patrimonial da Parcela Cindida é de R$ 672.520,27, calculado a valor contábil (“Valor Patrimonial Cindido”) e que será destinado integralmente ao patrimônio líquido da Incorporadora. 3.1.6. Variações Patrimoniais. Entre a data do Balanço Base (i.e. 30/04/18) e a data da Operação (i.e. 31/05/18): (i) todas as operações, incluindo a contabilização de quaisquer lucros e pagamento de quaisquer impostos, relacionadas à Parcela Cindida, deverão ser registradas nos livros contábeis da Merck, utilizando-se das mesmas regras e práticas contábeis aplicadas antes da data do Balanço Base; e (ii) e (ii) qualquer aumento ou redução do valor dos ativos e/ou passivos que fazem parte da Parcela Cindida deverá ser registrado nos livros contábeis da Biohagen em contrapartida a conta de Patrimônio Líquido, no valor, calculado a valor contábil, correspondente à respectiva alteração do valor do patrimônio líquido. A partir do dia 01/06/18, todas as operações relacionadas à Parcela Cindida deverão ser registradas nos livros contábeis da Biohagen. 3.1.7. Existência da Cindida. A Merck continuará operando os negócios desenvolvidos no Brasil que não tenham sido cindidos à Biohagen como parte da Operação. Portanto, a Transação não resultará na dissolução da Merck. 3.1.8. Sucessão e Ausência de Solidariedade. A Biohagen será única e exclusivamente responsável pelos ativos e passivos integrantes da Parcela Cindida e assumirá todos os direitos, passivos, débitos, obrigações, garantias, reclamações, danos (incluindo lucros cessantes), processos, demandas, ordens, ações, custos, perdas, despesas e/ou contingências, em cada caso, que sejam: (i) relacionados à Parcela Cindida; (ii) decorrente de contrato, leis, estatutos ou outro, presente ou futuro, efetivo ou contingente, direto ou indireto, verificado ou não, contestado ou não, devido ou incorrido, individual ou solidariamente, como devedor ou credor principal ou fiador; e (iii) existente antes ou na data da Operação. Consequentemente, a Merck não será responsável por quaisquer desses direitos ou obrigações relacionados à Parcela Cindida, seja individual e/ou solidariamente com a Biohagen ou de outra forma, observado previsto no Artigo 233, parágrafo único, da LSA. Cláusula 4ª - Participação Societária Pré Operação - 4.1. O capital social da Cindida é, na data deste Protocolo e antes da implementação da Operação, de R$ 479.361.918,00, dividido em 479.361.918 ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre as sócias da seguinte forma: Sócias - Qtd. Ações - Valor - Participação: Millipore International Holdings S.à R.L. - 479.361.917 - R$ 479.361.917,00 - 99,9999997914%; Merck Chemical B.V. - 1 - R$ 1,00 - 0,0000002086%; Total: 479.361.918 - R$ 479.361.918,00 - 100%. 4.2. Na data deste Protocolo e antes da implementação da Operação, o capital social da Incorporadora é de R$ 326.949,00, dividido em 326.949 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuídas entre as sócias da seguinte forma: Sócias - Qtd. Quotas - Valor - Participação: Millipore International Holdings S.à r.l. - 326.948 - R$ 326.948,00 - 99,97%; Merck Consumer Health GMBH - 1 - R$ 1,00 - 0,03%; Total: 326.949 - R$ 326.949,00 - 100%. Cláusula 5ª - Efeitos da Operação - 5.1. A Operação importará na redução do patrimônio líquido da Merck no valor correspondente ao Patrimônio Líquido Cindido. Sendo assim, na data deste Protocolo e imediatamente após a finalização da Operação, o capital social da Merck será reduzido de R$ 479.361.918,00 para R$ 478.689.398,00, uma redução, portanto, no montante de R$ 672.520,00, mediante o cancelamento de 672.520 ações ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 real cada uma, todas de titularidade da Millipore International Holdings S.à r.l. A única ação ordinária, com valor nominal de R$ 1,00, detida pela sócia Merck Chemical B.V. no capital social da Merck não será afetada pela Operação. 5.2. A Operação importará no aumento do patrimônio líquido da Biohagen no valor correspondente ao Patrimônio Líquido Cindido. Sendo assim, na data deste Protocolo e imediatamente após a finalização da Operação, o capital social da Biohagen será aumentado de R$ 329.949,00 para R$ 999.469,00, um aumento, portanto, no montante de R$ 672.520,00, mediante a criação de 672.520 novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, as quais serão integralmente subscritas e integralizadas pela Millipore International Holdings S.à r.l. As Partes acordam, desde já, sujeitas ao expresso consentimento da Merck Chemical B.V., que nenhuma nova quota representativa do capital social da Biohagen será subscrita pela Merck Chemical B.V. Como parte da aprovação deste Protocolo pelas sócias da Merck, a Merck Chemical B.V. deverá renunciar eventuais direitos de preferência que detenha na subscrição das quotas no capital social da Biohagen que serão criadas em razão da Operação. 5.2.1. Para os todos os fins e efeitos legais, o valor remanescente do Valor Patrimonial Líquido da Parcela Cindida, equivalente a R$ 0,27, será desconsiderado para fins da Operação por não perfazer o montante equivalente a 1 quota. 5.3. Tendo em vista o acima disposto, uma vez efetivada a Operação, o capital social da Merck, totalmente subscrito e integralizado, será de R$ 478.689.398,00, dividido em 478.689.398 ações ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre as sócias da seguinte forma: Sócias - Qtd. Ações - Valor - Participação: Millipore International Holdings S.à R.L. - 478.689.397 - R$ 478.689.397,00 - 99,9999997%; Merck Chemical B.V. - 1 - R$ 1,00 - 0,0000003%; Total: 478.689.398 - R$ 478.689.398,00 - 100%. 5.3.1. Não haverá alteração nos direitos de voto, dividendos ou quaisquer outros direitos, conferidos às atuais sócias da Merck, existentes antes da implementação da Operação. 5.4. Tendo em vista o acima disposto, uma vez efetivada a Operação, o capital social da Biohagen, totalmente subscrito e integralizado, será de R$ 999.469,00, dividido em 999.469 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre as sócias da seguinte forma: Sócias - Qtd. Ações - Valor - Participação: Millipore International Holdings S.à R.L. - 999.468 - R$ 999.468,00 - 99,9998%; Merck Consumer Health GMBH - 1 - R$ 1.00 - 0,0002%; Total: 999.469 - R$ 999.468,00 - 100%. 5.4.1. Não haverá alteração nos direitos de voto, dividendos ou quaisquer outros direitos, conferidos às atuais sócias da Biohagen, existentes antes da implementação da Operação. 5.5. As Partes não alterarão seus respectivos objetos sociais descritos no Estatuto Social da Merck e no Contrato Social da Biohagen em virtude da Operação. No entanto, a Biohagen pretende alterar o seu objeto social para excluir a atividade de representação comercial de produtos farmacêuticos. 5.6. Nenhuma mudança na estrutura de administração de nenhuma das Partes será necessária em razão da Operação. 5.7. Nenhuma mudança na razão social de nenhuma das Partes é necessária em razão da Operação, e cada uma das Partes manterá suas atuais denominações sociais. 5.8. O Estatuto Social da Merck e o Contrato Social da Biohagen deverão ser alterados conforme aplicável ou razoavelmente necessário em relação à Operação. Cláusula 6ª - Disposições Gerais - 6.1. Irretratabilidade e Sucessão. Este Protocolo é celebrado pelas Partes de forma irrevogável e irretratável e vincula as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários a qualquer título e sob qualquer pretexto. 6.2. Aprovação da Operação: A Merck e a Biohagen deverão obter todas as aprovações societárias necessárias à implementação da Operação e ratificar todos os termos e condições previstos neste Protocolo, conforme descrito no item 2.1. 6.3. Anexos. O Anexo I deste instrumento constitui parte integrante e indissociável deste Protocolo. 6.4. Lei Aplicável. Este Protocolo e todos os direitos e obrigações dele decorrentes serão regidos, interpretados e aplicados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 6.5. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, para dirimir todas as questões oriundas do presente Protocolo, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, Por Estarem Assim Justas e Contratadas, as Partes celebram o presente Protocolo e Justificação em 6 vias de igual teor e forma, na presença das 2 testemunhas abaixo identificadas. Rio de Janeiro, 31/05/18. JUCERJA. Certifico o registro em 00003236248 em 31/07/2018. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2123976" ], "2123928": [ "V - Ata", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027235-6\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES) DE AÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 468.948.629,87 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), representado por 170.880.389 (cento e setenta milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove) ações ordinárias\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nI - DATA, HORA e LOCAL: dia 04 de julho de 2018, às 11:00 (onze horas), na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., situada na Avenida Rio Branco, n° 245, 3° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, representante do Acionista Controlador; Secretária: Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro. \r\n\r\nIII - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença, afastado, portanto, eventual vício de convocação por força do art. 124, §4º da Lei 6.404/76.\r\n\r\nIV - CONVOCAÇÃO: Por ofício encaminhado aos acionistas, com antecedência legal, contendo a ordem do dia.\r\n\r\nV - ORDEM DO DIA: Reforma do Estatuto Social da AgeRio, consolidando o seu texto.\r\n\r\nVI - DELIBERAÇÃO: Pela aprovação da reforma do Estatuto Social, que passa a viger sob a redação a seguir apresentada, conforme deliberação do Conselho de Administração nº 69, de 24 de janeiro de 2018 e aprovação em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada em 19 de março de 2018 e submetida à homologação do Banco Central do Brasil na mesma data, levando-se em consideração a retificação no art. 12, caput para se adequar ao disposto no Decreto n° 46.188/17 (art. 22, I e art. 30, §2º) e ratificando-se os demais artigos, em atendimento à determinação da referida Autarquia na análise do Processo nº 125402.\r\n\r\nObserva-se que a Ata da AGE referente à reforma do Estatuto Social da AgeRio, submetida à homologação do Banco Central do Brasil em 19 de março de 2018, já contempla os novos prazos de 02 (dois) anos para os mandatos dos membros do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, em conformidade com o artigo 22, incisos VI, VII e IX do Decreto Estadual nº 46.188/2017 (que regulamenta a Lei n° 13.303/2016 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), nos artigos 10, §5º e 38 do novo Estatuto Social.\r\n\r\nOs mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da AgeRio se estenderão, respectivamente, até a posse dos membros eleitos na Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 2019 e na primeira reunião do Conselho de Administração seguinte à AGO de 2019. E, em relação ao mandato dos membros do Conselho Fiscal eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 27 de abril de 2018, submetida à homologação do Banco Central do Brasil em 10 de maio de 2018, se estenderá até a posse dos membros eleitos na AGO de 2019.\r\n\r\nNesse sentido, confirma-se que os mandatos dos membros dos colegiados acima passarão a coincidir a partir da posse dos membros eleitos na AGO de 2019 e na primeira reunião do Conselho de Administração seguinte à AGO de 2019, todos com prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nEstatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO, OBJETO, OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., constituída sob a forma de sociedade anônima de economia mista, de capital fechado e autorizado, rege-se pelo presente Estatuto, pela Lei Estadual nº. 3.517, de 27 de dezembro de 2000, pelas Leis Federais nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303 de 30 de junho de 2016, suas posteriores alterações, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\n§1º - A AGÊNCIA é Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, sujeita às normas, à fiscalização e às decisões do Banco Central do Brasil.\r\n\r\n§2º - A AGÊNCIA tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - O prazo de duração da AGÊNCIA é indeterminado.\r\n\r\nArt. 2º - Sempre que for necessário à consecução do objeto social e observada sua área de atuação, a AGÊNCIA poderá abrir, instalar, manter, transferir ou extinguir filiais, agências, escritórios ou representações, ou ainda designar representantes, respeitadas as disposições legais e regulamentares.\r\n\r\nArt. 3º - A AGÊNCIA tem por objeto a concessão de apoio financeiro a empreendimentos geradores de emprego, renda ou incremento da atividade produtiva nos setores industrial, turístico, de agricultura, inclusive, familiar individual e coletiva, de comércio e de serviços, implantados ou que venham a se implantar no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º - A AGÊNCIA poderá, ainda, realizar operações e atividades previstas na Resolução nº 2.828/01, do Conselho Monetário Nacional, ou outras que venham a substituí-la ou alterá-la e demais normas que regulam as Agências de Fomento, observadas a regulamentação pertinente e também: \r\n\r\nI - prestar serviços, na condição de agente financeiro, de administração e gerenciamento de fundos de desenvolvimento, vedada, nesta hipótese, a assunção de riscos, e observado o disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº 101/00;\r\n\r\nII - realizar diagnósticos setoriais e regionais, diretamente ou mediante a contratação de terceiros;\r\n\r\nIII - prestar serviços de consultoria, assessoria ou assistência técnica aos municípios e órgãos da administração pública;\r\n\r\nIV - adquirir, manter e alienar participação societária, direta ou indiretamente, no país, inclusive por meio de fundos de investimento, em instituições não financeiras, organizadas sob a forma de sociedade limitada, cujo capital esteja totalmente integralizado, ou de sociedade anônima, desde que se trate de operação compatível com seu objeto social, e que sejam observadas as seguintes condições: \r\n\r\na) não se configure a condição de sócio ou acionista controlador;\r\n\r\nb) a sociedade não seja controlada, direta ou indiretamente, por Unidade da Federação;\r\n\r\nc) a Unidade da Federação não tenha influência significativa na sociedade; ou\r\n\r\nd) a participação no capital social total de uma mesma sociedade ou no patrimônio de um mesmo fundo de investimento não ultrapasse o limite de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nV - divulgar o Estado como opção locacional para investimentos.\r\n\r\nArt. 4º - A AGÊNCIA poderá realizar operações com recursos próprios e/ou de terceiros, captados no país e/ou no exterior nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - À AGÊNCIA é vedado, além das proibições fixadas na Resolução CMN nº 2.828/01, o seguinte: \r\n\r\nI - a aplicação de recursos com rendimento inferior aos custos de captação;\r\n\r\nII - a concessão de financiamento a órgãos e/ou entidades da administração pública estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nArt. 6º - O capital social é de R$ 468.948.629,87 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), representado por 170.880.389 (cento e setenta milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\r\n\r\n§1º - A sociedade está autorizada a aumentar o capital social, por deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, até o limite de 400.000.000 (quatrocentos milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. \r\n\r\n§2º - Não serão emitidos certificados e todas as ações serão nominativas.\r\n\r\n§3º - Os acionistas terão direito de preferência à subscrição das ações emitidas, na forma prevista neste artigo, devendo exercê-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do anúncio do aumento de capital. \r\n\r\n§4º - O preço de emissão das ações nos aumentos de capital será definido, dentre outras formas, em função do valor do patrimônio líquido das ações.\r\n\r\n§5° - As sobras de ações não subscritas serão rateadas na proporção dos valores subscritos entre os acionistas que tiverem pedido, no respectivo boletim, reserva de sobras, podendo o saldo eventualmente remanescente ser subscrito por terceiros, atendidos os critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração na reunião que deliberou sobre o correspondente aumento de capital.\r\n\r\nArt. 7º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da AGÊNCIA, conservando, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente poderão ser acionistas da AGÊNCIA pessoas jurídicas de direito público ou privado.\r\n\r\nArt. 8º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArt. 9º - A Assembleia Geral será convocada, instalada e deliberará na forma da lei. \r\n\r\n§1º - A Assembleia Geral será convocada, em regra, pelo Presidente do Conselho de Administração, ou pelos Conselheiros em exercício. \r\n\r\n§2 º - A Assembleia Geral será instalada pelo acionista majoritário.\r\n\r\n§3º - A Assembleia Geral será presidida pelo acionista majoritário ou por qualquer membro do Conselho de Administração, sendo o secretário escolhido pelos acionistas presentes.\r\n\r\n§4º - A ata da Assembleia Geral poderá ser lavrada na forma de sumário, conforme previsto no art. 130, § 1º, da Lei federal nº 6.404/76.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA\r\n\r\nArt. 10 - A administração da AGÊNCIA compete ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva.\r\n\r\n§1º - Os Conselheiros e Diretores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\n§2º - Os deveres e responsabilidades dos administradores são aqueles previstos nos artigos 153 a 159 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\n§3º - A posse e o exercício dos cargos de membro do Conselho de Administração e da Diretoria estão condicionados à prévia homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\n§4º - Os Conselheiros e Diretores deverão apresentar Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda de Pessoa Física e respectivo recibo de entrega no ato de posse, anualmente, e no ato de desligamento.\r\n\r\n§5º - Os Conselheiros e Diretores serão eleitos de forma unificada, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. \r\n\r\n§6º - O administrador que houver sido reconduzido 3 (três) vezes consecutivas somente poderá voltar a fazer parte do mesmo colegiado após decorrido, no mínimo, 2 (dois) anos do término do seu último mandato. \r\n\r\n§7º - Não se considera recondução a eleição de Diretor para atuar em outra Diretoria da AGÊNCIA\r\n\r\n§8° - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela AGÊNCIA sobre os temas previstos na Lei nº 13.303/16.\r\n\r\n§9° - Em caso de conflito de interesses, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva deverão se abster das discussões e deliberações sobre a matéria, cumprindo-lhes comunicar seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião, a natureza e a extensão de seu interesse.\r\n\r\n§10 - Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Administração não poderão ser acumulados com o de Presidente da AGÊNCIA, ainda que interinamente.\r\n\r\nArt. 11 - A indicação dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva observará ao disposto na Lei n.º 13.303/16, no Decreto Estadual nº 46.188/17, na Política de Sucessão dos Administradores da AGÊNCIA e nos demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Na composição da Diretoria Executiva serão observados, além dos requisitos mencionados no caput, os seguintes critérios:\r\n\r\na) pelo menos 1 (um) membro da Diretoria deverá ser empregado do quadro permanente da AGÊNCIA;\r\n\r\nb) os demais membros da Diretoria deverão ter exercido, nos últimos 10 (dez) anos, por pelo menos 2 (dois) anos, cargo ou função gerencial em área compatível àquela para o qual forem indicados.\r\n\r\nSeção I - Do Conselho de Administração\r\n\r\nComposição\r\n\r\nArt. 12 - O Conselho de Administração é o órgão de deliberação responsável pela orientação geral dos negócios da AGÊNCIA, e é composto por 7 (sete) membros residentes e domiciliados no Brasil.\r\n\r\n§1º - O mandato do Conselho de Administração estender-se-á até a investidura dos novos Conselheiros eleitos, exceto nos casos de renúncia ou destituição. \r\n\r\n§2º - Cabe ao acionista majoritário indicar à Assembleia Geral os nomes dos Conselheiros que exercerão os cargos de Presidente e Vice-Presidente do colegiado.\r\n\r\n§3º - É assegurado um representante dos empregados da AGENCIA no Conselho de Administração, escolhido dentre os empregados ativos, pelo voto direto, universal e com igual peso de seus pares, observado o quantitativo de empregados estabelecido no Decreto Estadual nº 46.188/17.\r\n\r\n§4º - É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 1 (um) Conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo previsto na Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n§5º - O Conselho deve ser composto, no mínimo, por 2 (dois) membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, na forma prevista pela Lei nº 13.303/16.\r\n\r\nFuncionamento\r\n\r\nArt. 13 - O funcionamento do Conselho de Administração será disciplinado por meio do seu regimento interno, observado o disposto neste artigo.\r\n\r\n§1º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, conforme agenda fixada pelo mesmo a cada exercício e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, por 2 (dois) Conselheiros ou, ainda, pelo Presidente da AGÊNCIA. \r\n\r\n§2º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas mediante aviso por escrito, enviado a cada Conselheiro com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da reunião, contendo a descrição das matérias da Ordem do Dia, sendo dispensado se o Conselheiro presente não o reclamar até o início da reunião. \r\n\r\n§3º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§4º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos presentes e registradas em atas, podendo a participação do Conselheiro na reunião se dar por meio de videoconferência ou outro meio certificado que possa assegurar a participação efetiva e autenticidade do seu voto, que será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião.\r\n\r\n§5º - Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração, o seu Presidente terá o voto de desempate, além do voto pessoal.\r\n\r\n§6º - Excepcionalmente a reunião poderá ser realizada por meio eletrônico, de acordo com o seu regimento interno.\r\n\r\n§7º - As atas poderão ser lavradas de forma sumária no que se refere aos fatos ocorridos e conterão apenas as deliberações tomadas, observadas as disposições legais.\r\n\r\nVacância\r\n\r\nArt. 14 - Na hipótese de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração, decorrente de falecimento, renúncia ou incapacidade, as funções serão exercidas pelo respectivo suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo vacância de mais de três cargos de Conselheiros, a Assembleia Geral deverá ser obrigatoriamente convocada para eleição de novos membros para os cargos vagos.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nArt. 15 - Compete ao Conselho de Administração as atividades previstas na Lei Federal nº 6.404/76, ou outra que venha substituí-la ou alterá-la, observada a regulamentação pertinente, e também:\r\n\r\nI - assegurar a implementação e supervisão dos sistemas de gestão de riscos, controle interno e canal de denúncias e demais mecanismos estabelecidos, pela Lei 13.303/16 e pelas normas do Banco Central do Brasil, para prevenção e mitigação dos principais riscos a que está sujeita a AGÊNCIA, inclusive os relacionados aÌ integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude. \r\n\r\nII - deliberar sobre: \r\n\r\na) a aquisição, a alienação, a transferência, o arrendamento, a cessão e a oneração de bens imóveis ou de direitos a estes relativos, do Ativo Permanente da AGÊNCIA, obedecido o disposto na legislação estadual vigente;\r\n\r\nb) o encaminhamento, à Assembleia Geral, de proposta versando sobre reforma estatutária, dissolução ou liquidação da AGÊNCIA, fusão ou incorporação sob qualquer modalidade;\r\n\r\nc) a abertura e o fechamento de filiais, agências e escritórios ou representações, bem como a transferência da sede social; \r\n\r\nd) a proposta orçamentária e o plano de negócios da AGÊNCIA para o exercício anual seguinte;\r\n\r\ne) o Plano Estratégico da AGÊNCIA;\r\n\r\nf) o seu regimento interno e dos Conselhos, Comissões e Comitês, exceto Conselho Fiscal;\r\n\r\ng) o regime de alçadas, com suas instâncias e níveis de alçadas decisórias, bem como sobre as atribuições dos comitês e dos demais órgãos colegiados instituídos; \r\n\r\nh) operações, renegociações e atos complementares cujo valor total exceda o limite da alçada da Diretoria Executiva, disposto no Regime de Alçadas;\r\n\r\ni) o Plano de Cargos e Salários e o Programa de Participação nos Lucros e Resultados dos empregados e Administradores;\r\n\r\nj) a concessão de licença aos seus membros, sem remuneração;\r\n\r\nk) a concessão de afastamento e licença ao Presidente da AGÊNCIA, inclusive a título de férias, nos termos do art. 27 deste Estatuto.\r\n\r\nl) o aumento de capital social e a correspondente emissão de ações, observado o limite do capital autorizado;\r\n\r\nm) a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício anterior ou de reserva de lucros, para posterior encaminhamento à Assembleia Geral;\r\n\r\nn) a minuta do relatório da administração, ao fim de um semestre e anualmente, acompanhado do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com os pareceres das Auditorias Interna e Externa e do Conselho Fiscal e, se for o caso, a proposta de destinação do resultado do exercício;\r\n\r\no) analisar, ao menos trimestralmente, as demonstrações contábeis e demais demonstrações financeiras, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;\r\n\r\np) as propostas de constituição de fundos, reservas e provisões e de absorção de eventuais prejuízos; \r\n\r\nq) o regulamento interno de licitações e contratos;\r\n\r\nr) as omissões do presente Estatuto, ad referendum, da Assembleia Geral de Acionistas;\r\n\r\ns) o afastamento do Presidente ou dos Diretores por licença não remunerada, desde que por prazo não superior a 3 (três) meses, com interstício mínimo de 12 (doze) meses, a qual deverá ser registrada em ata;\r\n\r\nIII - aprovar e divulgar o Código de Conduta e Integridade da AGÊNCIA, conforme previsto na Lei n.º 13.303/16;\r\n\r\nIV - aprovar a estrutura, o regulamento para atividades e o Plano Anual de Atividades, e examinar o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna da AGÊNCIA, bem como nomear e dispensar o responsável pela Auditoria Interna.\r\n\r\nV - aprovar a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa;\r\n\r\nVI - aprovar a nomeação, designação e destituição do Diretor responsável pela gestão dos controles internos, conformidade e riscos, por proposta do Presidente da AGÊNCIA; \r\n\r\nVII - avaliar anualmente o desempenho, individual e coletivo, dos membros da Diretoria Executiva, na forma da Lei n.º 13.303/16, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do Comitê de Elegibilidade;\r\n\r\nVIII - realizar uma autoavaliação anual do desempenho do Colegiado;\r\n\r\nIX - aprovar e revisar, anualmente, as políticas de atuação da AGÊNCIA e as políticas corporativas de Gerenciamento e Gestão de Riscos e de Capital;\r\n\r\nX - manifestar-se expressamente acerca das ações a serem implementadas para correção tempestiva das deficiências de controle e de gerenciamento do risco operacional;\r\n\r\nXI - autorizar a participação direta da AGÊNCIA no capital social de empresa privada, quando a participação estiver em linha com o plano de negócios da AGÊNCIA.\r\n\r\nSeção II - Da Diretoria Executiva\r\n\r\nComposição\r\n\r\nArt. 16 - A Diretoria Executiva é órgão colegiado responsável pela gestão da AGÊNCIA e compõe-se de 3 (três) a 6 (seis) membros, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Diretor Jurídico e até 4 (quatro) Diretores sem designação específica, todos eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n§1º - O Diretor Jurídico deverá ser formado em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n§2º - Um dos Diretores estatutários responderá pela gestão do controle interno, conformidade e riscos, não podendo ter sob sua direção ou supervisão direta outras áreas ou atividades que possam gerar conflito de interesses. \r\n\r\n§3º - O Diretor responsável pela gestão de controle interno, conformidade e riscos será indicado pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n§4º - O Diretor responsável pela gestão do controle interno, conformidade e riscos exercerá suas atribuições de maneira independente, sendo-lhe assegurado o acesso às informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições, podendo se reportar, diretamente e sem a presença dos membros da Diretoria Executiva, ao Presidente da AGÊNCIA e ao Conselho de Administração.\r\n\r\n§5º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as respectivas atribuições serão desempenhadas por outro membro da Diretoria, indicado pelo Presidente, observada a restrição prevista no § 2º deste artigo.\r\n\r\n§6º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, competirá ao Conselho de Administração eleger o membro substituto, que completará o mandato do substituído.\r\n\r\n§7º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados.\r\n\r\nFuncionamento e Competência\r\n\r\nArt. 17 - O funcionamento da Diretoria Executiva será disciplinado por meio do seu regimento interno, observando o disposto neste artigo.\r\n\r\n§1º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que o interesse da AGÊNCIA o exigir.\r\n\r\n§2º - As reuniões da Diretoria Executiva realizar-se-ão por convocação do Presidente ou de 2 (dois) outros Diretores, mediante aviso, por escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil, contendo a descrição das matérias da Ordem do Dia e sendo considerado dispensado se o Diretor presente não o reclamar até o início da reunião. \r\n\r\n§3º - O quórum para a instalação das reuniões será o da maioria absoluta e as deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos presentes e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o voto de qualidade.\r\n\r\n§4º - As atas poderão ser lavradas de forma sumária no que se refere aos fatos ocorridos e conterão apenas os assuntos e as respectivas deliberações tomadas, observadas as disposições legais.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Diretoria Executiva: \r\n\r\nI - aprovar as linhas orientadoras da ação da AGÊNCIA e suas normas de operação e de administração, mediante expedição de normas e regulamentos internos específicos, quando referentes às matérias de sua competência;\r\n\r\nII - cuidar da execução do Planejamento Estratégico e respectivos programas de ação da AGÊNCIA;\r\n\r\nIII - aprovar plano operacional proposto pelos integrantes da Diretoria Executiva e controlar a sua execução;\r\n\r\nIV - aprovar e apresentar ao Conselho de Administração, por intermédio do Presidente da AGÊNCIA, as matérias previstas no art.15 deste Estatuto Social;\r\n\r\nV - deliberar sobre:\r\n\r\na) a estrutura organizacional da AGÊNCIA e a distribuição interna das atividades administrativas;\r\n\r\nb) o regulamento de pessoal da AGÊNCIA, no qual constem os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apuração de responsabilidade funcional;\r\n\r\nc) aquisição ou alienação, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, de créditos oriundos de operações compatíveis com o objeto social;\r\n\r\nd) aquisição ou alienação de participação societária por meio de fundos de investimento, em instituições não financeiras, desde que se trate de operação compatível com o objeto social e que também sejam observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, pela Comissão de Valores Mobiliários, pela política de investimentos da AGÊNCIA e pelo regime de alçadas;\r\n\r\ne) remuneração do Comitê de Investimentos;\r\n\r\nf) aquisição, alienação, transferência, cessão e oneração de bens não enquadrados na categoria de “bens imóveis do ativo permanente”, bem como a renúncia de direitos, transações e compromisso arbitral, observado o regime de alçadas;\r\n\r\ng) realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a AGÊNCIA, observado o regime de alçadas;\r\n\r\nh) negociação de bens e direitos adquiridos pela AGÊNCIA em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução e a venda ou utilização produtiva de bens móveis dispensáveis em razão de obsolescência, processo de deterioração ou não utilidade;\r\n\r\ni) abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas previstas no Plano de Cargos e Salários; e\r\n\r\nj) as propostas de realização de operações, de prestação de garantias e de serviços, de renegociação, de recebimento de bens em dação em pagamento de dívidas, de declaração de vencimento antecipado e autorização para cobrança judicial, desistência de demandas judiciais, bem como os termos de transações judiciais e extrajudiciais, renúncia de direitos e compromisso arbitral, nos limites do regime de alçadas.\r\n\r\nVI - autorizar renúncia de direitos, transações e compromisso arbitral nas operações de que trata o inciso V alíneas c e d do presente artigo, ressalvada a competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, sem prejuízo do previsto no art. 57;\r\n\r\nVII - cumprir e fazer cumprir as prescrições legais, regulamentares e as deste Estatuto;\r\n\r\nVIII - pronunciar-se sobre todas as matérias que, por sua iniciativa, devam ser submetidas ao Conselho de Administração;\r\n\r\nIX - distribuir e aplicar os lucros apurados, nos termos de Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral, observada a legislação vigente;\r\n\r\nX - instituir os Comitês como componentes organizacionais da AGÊNCIA, cuja composição e o funcionamento serão disciplinados por regimento interno, submetidos à aprovação do Conselho de Administração;\r\n\r\nXI - estabelecer métricas para a gestão de riscos, considerada sua integração ao planejamento estratégico da AGÊNCIA;\r\n\r\nXII - fomentar a cultura de gestão de riscos, a cultura de gestão por processos e a integração das práticas de gestão de riscos aos negócios e aos objetivos estratégicos da AGÊNCIA;\r\n\r\nXIII - monitorar o cumprimento e revisar periodicamente as Políticas e as iniciativas relativas à conformidade, integridade, gestão de riscos e de capital, observadas as disposições estatutárias e legais;\r\n\r\nXIV - assegurar a implementação do Programa de Integridade da AGÊNCIA.\r\n\r\nDo cargo de Presidente\r\n\r\nArt. 19 - É de competência do Presidente: \r\n\r\nI - convocar, presidir e supervisionar a atuação da Diretoria;\r\n\r\nII - dirigir as atividades da AGÊNCIA, conforme orientação geral fixada pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nIII - admitir, promover, punir, contratar, demitir e praticar demais atos compreendidos na administração de pessoal, na forma constante do Plano de Cargos e Salários e do Regulamento de Pessoal, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte;\r\n\r\nIV - propor a criação de empregos na carreira permanente e a fixação de salários e vantagens;\r\n\r\nV - apoiar as Secretarias de Estado na definição de políticas que tenham como objeto o incentivo financeiro à atividade econômica fluminense; \r\n\r\nVI - coordenar as relações da AGÊNCIA com as diferentes instituições envolvidas nas operações societárias, particularmente as Secretarias de Estado, bem como com as agências nacionais e internacionais de crédito e fomento;\r\n\r\nVII - coordenar a captação de recursos para a AGÊNCIA; \r\n\r\nVIII - responder pela Ouvidoria da AGÊNCIA perante o Banco Central do Brasil;\r\n\r\nIX - designar e dispensar o Ouvidor;\r\n\r\nX - indicar ao Conselho de Administração a designação e a dispensa do titular da unidade de Auditoria Interna da AGÊNCIA;\r\n\r\nXI - indicar ao Conselho de Administração a designação e a destituição do Diretor estatutário responsável pela Gestão do Controle Interno, Conformidade e Riscos;\r\n\r\nXII - superintender e coordenar o trabalho das unidades da AGÊNCIA, podendo delegar competência executiva e decisória, bem como distribuir, entre os demais diretores, a coordenação dos serviços da AGÊNCIA;\r\n\r\nXIII - designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vacância, até o preenchimento desta pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nXIV - designar, dentre os membros da Diretoria, a quem caberá a representação junto ao Banco Central do Brasil;\r\n\r\nXV - deliberar sobre sua substituição eventual por um dos Diretores; \r\n\r\nXVI - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias, nos termos do art. 27 deste Estatuto, sendo as atribuições do Diretor licenciado desempenhadas conforme o disposto no §5º do art. 16 deste Estatuto;\r\n\r\nXVII - exercer todos os atos de Administração Geral, podendo delegar competência; e\r\n\r\nXVIII - exercer outras atividades determinadas pelo Conselho de Administração ou Diretoria.\r\n\r\nAtribuições e Competências dos Diretores\r\n\r\nArt. 20 - A cada Diretor compete:\r\n\r\nI - integrar a Diretoria Executiva na forma disposta neste Estatuto, relatando os assuntos da respectiva área de coordenação;\r\n\r\nII - coadjuvar o Presidente na direção e coordenação das atividades da AGÊNCIA;\r\n\r\nIII - propor à Diretoria Executiva modelo de funcionamento de sua Diretoria;\r\n\r\nIV - propor alçadas à Diretoria Executiva, no âmbito de atuação da Diretoria;\r\n\r\nV - subsidiar a Diretoria Executiva na elaboração do plano de implementação do Plano Estratégico da AGÊNCIA; \r\n\r\nVI - acompanhar a execução dos planos operacionais;\r\n\r\nVII - exercer as tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas pelo Presidente;\r\n\r\nVIII - exercer as funções executivas e decisórias que lhe forem delegadas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva; e\r\n\r\nIX - decidir sobre atos normativos concernentes às atividades que lhe forem atribuídas pela Presidente ou pelo Diretoria Executiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Além das atribuições descritas nos incisos do caput deste artigo, compete privativamente ao Diretor Jurídico:\r\n\r\nI - zelar pela fiel observância das leis, regulamentos e atos normativos, podendo, sempre que tiver conhecimento de sua inobservância ou inexata aplicação, requisitar elementos ou solicitar informações aos órgãos da AGÊNCIA;\r\n\r\nII - decidir sobre atos normativos concernentes à padronização de contratos, cláusulas, normas e procedimentos jurídicos e orientar quanto à elaboração de minutas contratuais, bem como opinar sobre a sua execução;\r\n\r\nIII - examinar, previamente ao encaminhamento ao órgão deliberativo competente, as solicitações de assistência jurídica, formuladas por dirigentes, empregados, ex-dirigentes e ex-empregados.\r\n\r\nRepresentação da Agência \r\n\r\nArt. 21 - A AGÊNCIA será representada por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva, por um membro da Diretoria Executiva e um procurador ou por dois procuradores.\r\n\r\n§1º - Os instrumentos de mandato especificarão os poderes conferidos e serão outorgados por dois membros da Diretoria Executiva, com prazo determinado, exceto os judiciais, os quais poderão ter prazo indeterminado.\r\n\r\n§2º - A AGÊNCIA poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria Executiva ou por procurador com poderes específicos, nos seguintes casos:\r\n\r\na) mandatos com cláusula ad judicia et extra, para os casos de representação judicial e extrajudicial, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; \r\n\r\nb) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\nc) em Assembleias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a AGÊNCIA participe, bem como de entidades de que seja sócia ou filiada;\r\n\r\nd) perante órgãos e repartições públicas, desde que não implique a assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela AGÊNCIA;\r\n\r\ne) em depoimentos judiciais; ou\r\n\r\nf) outras hipóteses deliberadas pela Diretoria Executiva.\r\n\r\nArt. 22 - A AGÊNCIA manterá um arquivo cronológico com todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor, cabendo a sua guarda e controle à Diretoria Jurídica.\r\n\r\nSeção III - Da Remuneração dos Administradores\r\n\r\nArt. 23 - Os membros do Conselho de Administração farão jus a honorários mensais, fixados pela Assembleia Geral, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da média dos honorários atribuídos aos membros da Diretoria, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da AGÊNCIA. \r\n\r\nArt. 24 - A remuneração e as verbas de representação do Presidente e dos demais Diretores serão fixados pela Assembleia Geral, tendo como parâmetro máximo o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação. \r\n\r\nArt. 25 - O empregado eleito para integrar a Diretoria Executiva terá suspenso seu contrato de trabalho durante o período de gestão, assegurado seu retorno ao cargo efetivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O empregado da AGÊNCIA, quando eleito para exercer o cargo de Diretor, poderá optar por perceber os honorários atribuídos aos membros da Diretoria Executiva ou perceber honorários calculados com base na sua última remuneração total como empregado acrescida de 20% (vinte por cento) dos honorários de Diretor.\r\n\r\nArt. 26 - Aos membros da Diretoria Executiva será atribuída uma gratificação única, do mesmo valor de sua remuneração, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que o Diretor tiver exercido o seu mandato.\r\n\r\nArt. 27 - É facultado aos membros da Diretoria Executiva gozar, a título de férias, após 1 (um) ano de mandato, licença especial remunerada de 30 (trinta) dias, a cada ano de mandato, sendo vedada sua conversão em espécie e indenização. \r\n\r\n§1º - A licença de Presidente da AGÊNCIA será concedida pelo Conselho de Administração e a dos Diretores pelo Presidente da AGÊNCIA, observada, na concessão, a época que melhor atenda ao interesse da AGÊNCIA. \r\n\r\n§2º - O período de 1 (um) mês poderá ser fracionado em tantos períodos quantos necessários ao atendimento dos interesses da AGÊNCIA.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DOS COMITÊS\r\n\r\nArt. 28 - A AGÊNCIA constituirá os seguintes Comitês:\r\n\r\nI - Comitê de Investimentos;\r\n\r\nII - Comitê de Crédito e Renegociação;\r\n\r\nIII - Comitê de Ética; \r\n\r\nIV - Comitê de Compras e Contratações;\r\n\r\nV - Comitê de Elegibilidade; e\r\n\r\nVI - Comitê de Auditoria.\r\n\r\n§1º - Os Comitês de que trata este artigo, e os outros que venham a ser criados, constituem componentes organizacionais da AGÊNCIA e serão compostos por até 5 (cinco) membros indicados pelo Presidente, ouvida a Diretoria Executiva, exceto os Comitês de Elegibilidade e de Auditoria, que terão seus membros indicados pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n§2º - A composição e o funcionamento dos colegiados de que trata este artigo, e os demais que venham a ser criados, serão disciplinados por regimento interno editado com observância, no que couber, às disposições deste Estatuto, e submetidos à aprovação do Conselho de Administração por proposta do Presidente da AGÊNCIA.\r\n\r\nComitê de Investimentos\r\n\r\nArt. 29 - O Comitê de Investimentos será um órgão de caráter propositivo e deliberativo, composto por membros escolhidos dentre empregados da AGÊNCIA, e até 2 (dois) membros independentes, com a finalidade de apreciar as propostas de operações de participação societária direta ou indireta, por meio de fundos de investimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros independentes terão sua remuneração fixada pela Diretoria Executiva, por reunião, conforme a sua especialidade e limitada à quantia de 5% (cinco por cento) da remuneração média da Diretoria Executiva, enquanto os membros empregados não possuirão direito a remuneração pela participação nas reuniões do Comitê de Investimentos.\r\n\r\nComitê de Crédito e Renegociação\r\n\r\nArt. 30 - O Comitê de Crédito e Renegociação será um órgão autônomo e de caráter deliberativo, dividido em dois níveis, a quem compete opinar e decidir, nos limites de sua competência e alçadas, as concessões de crédito, realização de negócios e renegociações.\r\n\r\nComitê de Ética\r\n\r\nArt. 31 - O Comitê de Ética será um órgão autônomo de caráter deliberativo, com a finalidade de orientar, aconselhar e atuar na gestão sobre a ética profissional dos empregados da AGÊNCIA e no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, cabendo-lhe ainda deliberar sobre condutas antiéticas e sobre transgressões das normas da AGÊNCIA levadas ao seu conhecimento.\r\n\r\nComitê de Compras e Contratações\r\n\r\nArt. 32 - O Comitê de Compras e Contratações será um órgão autônomo de caráter deliberativo, com a finalidade de opinar e decidir, nos limites de sua competência, sobre as compras e as contratações com dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação específica, e opinar sobre a deflagração de processos licitatórios de alçada superior.\r\n\r\nComitê de Elegibilidade\r\n\r\nArt. 33 - O Comitê de Elegibilidade será um órgão autônomo de caráter deliberativo, com a finalidade de auxiliar os acionistas, verificando e opinando sobre a conformidade do processo de indicação e de avaliação de administradores e conselheiros fiscais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê de Elegibilidade será composto pelos mesmos membros que integram o Comitê de Auditoria, designados pelo Conselho de Administração, sem remuneração adicional.\r\n\r\nComitê de Auditoria\r\n\r\nArt. 34 - O Comitê de Auditoria será um órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente, nos limites de sua competência, sobre as matérias previstas no art. 24 da Lei nº 13.303/16, Decreto Estadual nº 46.188/17, nas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, demais normas aplicáveis e no seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 35 - O Comitê de Auditoria será integrado por 3 (três) membros, em sua maioria independentes, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.\r\n\r\n§1º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral, compatível com o Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho de Administração, e em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\n§2º - Caso o integrante do Comitê de Auditoria seja também membro do Conselho de Administração deverá optar pela remuneração de membro do referido Comitê.\r\n\r\n§3º - Pelo menos um dos integrantes do Comitê de Auditoria deverá possuir comprovada experiência profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societária, auditoria ou no setor de atuação da AGÊNCIA.\r\n\r\nArt. 36 - Competirá ao Comitê de Auditoria, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação: \r\n\r\nI - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;\r\n\r\nII - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da AGÊNCIA;\r\n\r\nIII - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da AGÊNCIA; \r\n\r\nIV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela AGÊNCIA; \r\n\r\nV - avaliar e monitorar exposições de risco da AGÊNCIA, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: \r\n\r\na) remuneração da administração; \r\n\r\nb) utilização de ativos da AGÊNCIA; \r\n\r\nc) gastos incorridos em nome da AGÊNCIA.\r\n\r\nVI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas; \r\n\r\nVII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras;\r\n\r\nVIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando AGÊNCIA for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\nArt. 37 - O Comitê de Auditoria deverá realizar, no mínimo, uma reunião mensal, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nDa Composição, Eleição e Posse\r\n\r\nArt. 38 - O Conselho Fiscal, que funcionará em caráter permanente, será composto de 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções. \r\n\r\n§1º - Na constituição do Conselho Fiscal, deverá ser observado o disposto na Lei nº 13.303/16 e no Decreto Estadual nº 46.188/17, ou outro que venha alterá-lo ou substituí-lo.\r\n\r\n§2º - A posse e o exercício dos cargos de membro do Conselho Fiscal estão condicionados à prévia homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil. \r\n\r\n§3º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal estender-se-á até a investidura dos novos Conselheiros eleitos.\r\n\r\n§4º - Não havendo titular(es) indicado(s) para ocupar a vaga destinada aos acionistas minoritários, caberá ao acionista controlador sua livre indicação. \r\n\r\n§5º - O Conselho Fiscal, sem prejuízo das normas contábeis e fiscais aplicáveis, deverá observar, ainda, no que couber, as instruções editadas pela Auditoria Geral do Estado. \r\n\r\n§6° - Os membros do Conselho Fiscal devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela AGÊNCIA sobre os temas previstos na Lei nº 13.303/16 e Decreto Estadual nº 46.188/17.\r\n\r\nDeveres, Responsabilidades e Competência \r\n\r\nArt. 39 - Aos membros do Conselho Fiscal aplica-se o disposto nos arts. 153 a 156 e 165 da Lei nº 6.404/76 e no Decreto Estadual nº 46.188/17, e, ainda, o disposto no § 6º do art. 77 da Constituição Estadual. \r\n\r\nArt. 40 - Além das atribuições contidas no art. 163 da Lei nº 6.404/76, compete especialmente ao Conselho Fiscal:\r\n\r\nI - eleger seu Presidente, na primeira reunião realizada após a posse.\r\n\r\nII - manifestar-se sobre o relatório das Auditorias Interna e Externa e sobre os atos de gestão da AGÊNCIA, recomendando à Diretoria a adoção de medidas corretivas que julgar conveniente; e\r\n\r\nIII - apresentar parecer conclusivo à Assembleia Geral Ordinária, sobre as contas da Agência referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro do ano anterior. \r\n\r\nArt. 41 - Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter ordinário, podendo ser extraordinariamente convocados por qualquer um de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 42 - Os membros efetivos do Conselho Fiscal farão jus a honorários mensais de valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média dos honorários atribuídos aos membros da Diretoria Executiva, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da AGÊNCIA.\r\n\r\n§1º - O suplente que venha a substituir o membro efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à percepção da remuneração atribuída ao titular. \r\n\r\n§2º - Caberá ao Presidente da AGÊNCIA a indicação de um empregado qualificado para secretariar o Conselho Fiscal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, LUCROS, FUNDOS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArt. 43 - O exercício social da AGÊNCIA abrange o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.\r\n\r\nArt. 44 - Do lucro líquido do exercício, apurado conforme prescrito pelo art. 191 da Lei nº 6.404/76, 5% (cinco por cento) serão destinados à constituição da reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do capital social.\r\n\r\nParágrafo Único - Na forma do art. 195, da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva para contingências.\r\n\r\nArt. 45 - Do resultado do exercício, a parcela remanescente do lucro anual não destinada à constituição da reserva legal e/ou da reserva para contingências, se for o caso, e à distribuição de dividendos, será transferida à conta de reserva especial de lucros, nos moldes do art. 194 da Lei nº 6.404/76, até o limite do capital social, com a finalidade de aumentar o capital social da AGÊNCIA.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor a que se refere o caput deste artigo será transferido para a conta capital social, mediante proposta da Diretoria, ouvidos o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, bem como aprovado pela Assembleia Geral, obedecidas normas emanadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 46 - Todas as ações terão direito a um dividendo obrigatório de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da lei. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor dos juros, creditado ou pago, a título de remuneração sobre o Capital Próprio, poderá ser imputado aos dividendos obrigatórios.\r\n\r\nArt. 47 - O pagamento de dividendos será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados, sempre dentro do exercício social.\r\n\r\nArt. 48 - Os dividendos não reclamados prescreverão em 3 (três) anos, após o que serão destinados para Reserva para Aumento de Capital, devendo ser incorporados por ocasião da primeira Assembleia Geral Extraordinária subsequente. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DOS EMPREGADOS DA AGÊNCIA\r\n\r\nArt. 49 - O regime jurídico dos empregados da AGÊNCIA será o da Consolidação das Leis do Trabalho. \r\n\r\nArt. 50 - A admissão na AGÊNCIA somente será realizada mediante a aprovação em concurso público, nos níveis salariais iniciais de cada cargo, salvo para o exercício de cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, na forma da Lei Estadual nº 1.692/90, que regulamentou o art. 77, II, da Constituição Estadual. \r\n\r\nCAPÍTULO IX - DA AUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 51 - A AGÊNCIA possui, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, subordinado diretamente ao Conselho de Administração, que será responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.\r\n\r\nArt. 52 - Sem prejuízo do sistema de Auditoria Interna, a AGÊNCIA deverá contratar, em caráter permanente, serviços de Auditoria Independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nenhuma contratação de auditoria independente poderá ser efetuada por um período superior a 5 (cinco) anos e sua recontratação somente poderá ocorrer após um interstício de 3 (três) anos. \r\n\r\nArt. 53 - Os auditores independentes deverão elaborar os relatórios previstos na Resolução CMN nº 3.198/04 ou outra que venha alterá-la ou substituí-la, considerando o mesmo período e data-base das demonstrações financeiras a que se referirem.\r\n\r\nCAPÍTULO X - DA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 54 - A AGÊNCIA dispõe de uma Ouvidoria, vinculada diretamente à Presidência, a qual tem a finalidade de atuar como canal de comunicação entre a Instituição, clientes e demais interessados, permitindo-lhes a comunicação com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., mediante o registro de reclamações, elogios e/ou sugestões. \r\n\r\n§1º - A atuação da Ouvidoria deve pautar-se pela transparência, independência, imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o seu efetivo funcionamento, competindo-lhe elaborar respostas adequadas às reclamações recebidas, bem como requisitar as informações e os documentos que considerar necessários às suas atividades. \r\n\r\n§2º - A Ouvidoria tem assegurado o acesso às informações necessárias para sua atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades, observada a legislação relativa ao sigilo bancário. \r\n\r\n§3º - A Ouvidoria ao receber comunicações referidas no caput deve dar ciência imediata à área de controle interno da AGÊNCIA e à Auditoria Interna, quando for o caso.\r\n\r\n§4º - O Ouvidor é designado, mediante portaria, pelo Presidente dentre empregados da AGÊNCIA, cabendo-lhe atuar sem prejuízo do desempenho de suas atribuições, não recebendo qualquer remuneração além daquela prevista para o seu cargo de origem.\r\n\r\n§5º - O mandato do Ouvidor é de 3 (três) anos, permitida a recondução para um único mandato consecutivo, podendo, antes disso, ser destituído por decisão do Presidente.\r\n\r\n§6º - O Ouvidor deve estar devidamente apto para o exercício da atividade, comprovado por meio de exame de certificação, que deve abranger, no mínimo, temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor e à mediação de conflitos.\r\n\r\n§7º - O Presidente é o responsável pela Ouvidoria junto aos sistemas de controle do Banco Central do Brasil, devendo o Ouvidor estar registrado nos referidos sistemas. \r\n\r\n§8º - Nas ausências legais e temporárias do Ouvidor, o Presidente designará, mediante Portaria, dentre os empregados da AGÊNCIA, que preencherem os requisitos exigidos para o exercício do cargo, o substituto que responderá como Ouvidor durante o período de afastamento do titular. \r\n\r\n§9º - O Ouvidor pode ser destituído da função pelo Presidente, pelo não cumprimento das atribuições a ele determinadas, inadequação à função, não apresentação de certificação ou pela recusa de atualização periódica de seus conhecimentos.\r\n\r\nArt. 55 - Além de outras previstas na legislação, constituem atribuições da Ouvidoria:\r\n\r\nI - atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e demais interessados;\r\n\r\nII - prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas;\r\n\r\nIII - controlar e manter os registros referentes às atividades da Ouvidoria;\r\n\r\nIV - informar aos reclamantes o prazo previsto para a resposta final, o qual não ultrapassará o máximo previsto em Resolução do Banco Central do Brasil, contados da data de protocolização da ocorrência; \r\n\r\nV - encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo máximo previsto em resolução do Banco Central do Brasil, o qual pode ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas do mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação;\r\n\r\nVI - encaminhar aos setores competentes pela sua apuração todas as denúncias, tão logo sejam recebidas;\r\n\r\nVII - produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação de clientes e da sociedade e sugerir mudanças, tanto gerenciais como procedimentais, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;\r\n\r\nVIII - propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas da AGÊNCIA, em decorrência da análise das reclamações recebidas;\r\n\r\nIX - elaborar e encaminhar à Auditoria Interna, à Diretoria Executiva da AGÊNCIA e ao Conselho de Administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso VII;\r\n\r\nX - guardar sigilo referente a informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções e manter sigilo sobre a identidade de denunciantes, sempre que solicitado; e\r\n\r\nXI - divulgar, por meio dos diversos canais de comunicação da AGÊNCIA, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações. \r\n\r\nCAPÍTULO XI - DA GESTÃO DO CONTROLE INTERNO, CONFORMIDADE E RISCOS\r\n\r\nArt. 56 - A AGÊNCIA disporá de unidade(s) dedicada(s) à Gestão do Controle Interno, Conformidade e Riscos, sob a liderança de Diretor com independência de atuação, na forma do §4º deste artigo e do art. 16, §2º deste Estatuto.\r\n\r\n§1º - São atribuições da unidade que for responsável pela gestão de riscos, além de outras previstas na legislação própria e nas instruções normativas do Banco Central do Brasil e da AGÊNCIA, a identificação, avaliação, controle, mitigação e monitoramento de riscos a que estão sujeitos os negócios e processos da AGÊNCIA.\r\n\r\n§2º - São atribuições da unidade que for responsável pelo controle interno e conformidade, além de outras previstas na legislação própria e nas instruções normativas do Banco Central do Brasil e da AGÊNCIA, a avaliação e o monitoramento da eficácia dos controles internos e do estado de conformidade corporativo.\r\n\r\n§3º - A unidade responsável pelo processo de controle interno e conformidade deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento de integrante da Diretoria Executiva em irregularidades ou quando um membro se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação de irregularidade a ele relatada.\r\n\r\n§4º - A AGÊNCIA deverá proporcionar condições adequadas para o funcionamento e independência da(s) unidade(s) responsável(is) pela Gestão de Controle Interno, Conformidade e Riscos, bem como assegurar o seu acesso às informações necessárias ao exercício de suas atividades. \r\n\r\nCAPÍTULO XII - DA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS\r\n\r\nArt. 57 - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A, seus acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, neste Estatuto, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis às atividades da Agência observada a ressalva aplicável aos direitos indisponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada uma das partes envolvidas no litígio indicará 1 (um) árbitro para buscar a solução de controvérsia, e sempre que a quantidade destes for em número par, caberá aos mesmos a indicação de 1 (um) árbitro, de forma tal que a comissão de arbitragem seja sempre composta por um número ímpar de integrantes, com obediência às determinações da Lei nº 9.307/96.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII - DOS MECANISMOS DE DEFESA\r\n\r\nArt. 58 - A AGÊNCIA, por intermédio de seu corpo jurídico próprio ou mediante advogado especialmente contratado, assegurará a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos ou prestação de serviços, aos seus administradores, membros de seus órgãos estatutários e empregados mandatários ou prepostos desta AGÊNCIA, por atos relacionados com o exercício de suas funções. \r\n\r\n§1º - Além de assegurar a defesa técnica, a AGÊNCIA arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância.\r\n\r\n§2º - O agente que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à AGÊNCIA dos valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse da Agência. \r\n\r\n§3º - A AGÊNCIA poderá contratar seguro em favor dos membros dos órgãos estatutários, empregados, prepostos e mandatários, para a cobertura de responsabilidade decorrente do exercício de suas funções.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 59 - Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pelas disposições legais em vigor, e, no silêncio destas, por deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nVII - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Deliberação do Conselho de Administração nº 69/2018, de 24 de janeiro de 2018, Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 19 de março de 2018 e Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, de 27 de abril de 2018, foram arquivadas na Sede da AGÊNCIA.\r\n\r\nVIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se esta ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. Presidente: Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida; Secretária: Sra. Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro; Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme Ofício GG n° 178/2018, de 29 de junho de 2018, e Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro respectivo de Atas das Assembleias Gerais n° 03, fls. 052 a 072. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 03/08/2018 sob o n° 00003238292.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018.\r\n\r\nMaria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2123928" ], "2124032": [ "V - Ata", "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nNIRE 3330026105-2 - CNPJ/MF nº 02.735.385/0001-60 \r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: No dia 11 de julho de 2017, às 18 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua da América, nº 210-parte, Santo Cristo, nesta Cidade, CEP: 20220-590. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinatura lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, para os fins do disposto na Lei das S.A., em seu art. 134, § 1º, o Sr. José Carlos Prober Faria, representante da Companhia e o Sr. Carlos Aragaki, inscrito no CRC sob o nº 1SP132.091/O-1 “S” RJ, representante da Grant Thornton Auditores Independentes. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 e dezembro de 2016 foram previamente remetidos ao Sr. Acionista e publicados no (i) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, página 04, edição do dia 28 de abril de 2017; e (ii) Jornal Monitor Mercantil, página 26, edição do dia 28 de abril de 2017. Mesa: Gustavo Dantas Guerra, Presidente; Marcelo Ferreira Franco, Secretário. Convocação: Dispensada a convocação na forma do § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.s”) tendo em vista a presença do único acionista. Deliberações: 1) autorizar a lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Artigo 130, o §1º da Lei das S.A.s; 2) Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, sendo dispensada pelo acionista a leitura de tais documentos, por serem de conhecimento geral; 3) Consignar na ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária que não haverá distribuição de dividendos, apesar da Companhia ter apurado lucro no exercício no valor de R$ 28.872.879,75 (vinte oito milhões oitocentos setenta dois mil oitocentos setenta nove reais e setenta cinco centavos) referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 que será integralmente destinado para prejuízos acumulados, passando o saldo a ser de R$ 184.763.530,04 (cento oitenta quatro milhões setecentos sessenta três mil quinhentos cinquenta reais e quatro centavos); 4) fixar a quantia de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões quinhentos mil reais) como limite global da remuneração anual dos Administradores da Companhia durante o exercício social corrente, montante este a ser individualizado pelo Conselho de Administração da Companhia; 5) Considerar sanada a não observância dos prazos do artigo 133 e parágrafos da Lei 6.404/76, nos termos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente nem foi instalado no presente exercício. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e por todos assinada. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017. Mesa: Gustavo Dantas Guerra (Presidente) e Marcelo Ferreira Franco (Secretário). Acionista: José Carlos Prober Faria e Herbert Adriano Quirino dos Santos por Rio Trens Participações S.A. Documentos arquivados: Os documentos mencionados nesta Ata foram arquivados na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017. Mesa: Gustavo Dantas Guerra, Presidente da mesa e do Conselho de Administração; Marcelo Ferreira Franco, Secretário. Acionista: Rio Trens Participações S.A. - José Carlos Prober Faria; Herbert Adriano Quirino dos Santos. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 16/08/2017 sob o nº 00003073893. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 2124032" ], "2124030": [ "V - Ata", "RIO TRENS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026094-3 - CNPJ/MF nº 02.720.700/0001-86\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nDia, hora e local: No dia 11 de julho de 2017, às 17 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua da América, nº 210 - parte, Santo Cristo, nesta Cidade, CEP: 20220-590. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, para os fins do disposto na Lei das S.As, em seu art. 134, § 1º, o Sr. José Carlos Prober Faria, representante da Companhia e o Sr. Carlos Aragaki, inscrito no CRC sob o nº 1SP132.091/O-1 “S” RJ, representante da Grant Thornton Auditores Independentes. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 foram previamente remetidos ao Sr. Acionista e publicados no (i) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, página 19, edição do dia 28 de abril de 2017; e (ii) Jornal Monitor Mercantil, página 32, edição do dia 28 de abril de 2017. Mesa: Gustavo Dantas Guerra, Presidente; Marcelo Ferreira Franco, Secretário. Convocação: Dispensada a convocação na forma do § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.s”) tendo em vista a presença do único acionista. Deliberações: 1) autorizar a lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Artigo 130, o §1º da Lei das S.A.s; 2) Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, sendo dispensada pelo acionista a leitura de tais documentos, por serem de conhecimento geral; 3) Consignar na ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária que não haverá distribuição de dividendos, apesar de a Companhia ter apurado lucro no exercício no valor de R$ 19.477.626,98 (dezenove milhões quatrocentos setenta sete mil seiscentos vinte seis reais e noventa oito centavos) referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 que será integralmente destinado para prejuízos acumulados, passando o saldo a ser de R$ 14.310.289,54 (quatorze milhões trezentos dez mil duzentos oitenta nove reais e cinquenta quatro centavos); 4) fixar a quantia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) como limite global da remuneração anual dos Administradores da Companhia durante o exercício social corrente, montante este a ser individualizado pelo Conselho de Administração da Companhia. 5) Considerar sanada a não observância dos prazos do artigo 133 e parágrafos da Lei 6.404/76, nos termos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente nem foi instalado no presente exercício. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e por todos assinada. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017. Mesa: Gustavo Dantas Guerra (Presidente) e Marcelo Ferreira Franco (Secretário). Acionista: Marcelo Felberg e Irineu Berardi Meireles por Rio Trens Corporation. Documentos arquivados: Os documentos mencionados nesta Ata foram arquivados na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017. Mesa: Gustavo Dantas Guerra, Presidente da mesa e do Conselho de Administração; Marcelo Ferreira Franco, Secretário. Acionista: Rio Trens Corporation - Marcelo Felberg; Irineu Berardi Meireles. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 28/08/2017 sob o nº 00003078946. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral. \r\n\r\nId: 2124030" ], "2124040": [ "V - Errata", "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nCNPJ: 07.345.851/0001-15\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No Balanço 2017 publicado no dia 07/08/2018 - DOE/RJ - PV nas páginas 06; 07 e 08 onde se lê no cabeçalho: CNPJ 07.345.851/0006-20; Leia-se: 07.345.851/0001-15\r\n\r\nId: 2124040" ], "2123959": [ "V - Ata", "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de Junho de 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 11 do mês de junho de 2018, às 10:00 horas, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei no 6.404/76. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Sr. Erik da Costa Breyer; e Secretária: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social e consequente alteração do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: Aumento do Capital Social da Companhia: Foi aprovado um aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), mediante a subscrição de 26.409.628 (vinte e seis milhões, quatrocentos e nove mil e seiscentos e vinte e oito) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,1438869197, com base no valor do patrimônio líquido apurado em 31/03/2018, todas subscritas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. Em consequência do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - \"O capital social é de R$ 360.545.089,57 (trezentos e sessenta milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 1.062.002.384 (um bilhão, sessenta e dois milhões, dois mil e trezentos e oitenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 10:00 horas foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2018. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Ana Carolina dos R. Monteiro da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: METROBARRA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3225327 e data de 11/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 11-06-2018\r\n\r\nOS: 379378\r\n\r\nId: 2123959" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2123504": [ "V - Convocação", "EMGAD - EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD Empreendimentos Gerais e Administrações S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, nº 41 - loja A - parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:30 horas do dia 21 de agosto de 2018, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; 2) Eleição da Diretoria; 3) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria; e 4) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente\r\n\r\nId: 2123504" ], "2123026": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, conforme Assembleia Geral Extraordinária de 25/05/2018, Deliberação nº 529/2018/CONSAD/CDRJ, de 28/05/2018, Decisão DIREXE em sua 2295ª reunião, de 30/05/2018 e Parecer CONFIS nº 002/2018, de 11/06/2018, em obediência às Leis nº 6.404/1976 e 13.303/2016, bem como ao Decreto nº 8.945/2016, INFORMA aos Srs. Acionistas Privados que procederá ao resgate das ações, cujos valores correspondentes serão depositados nas respectivas contas correntes, informadas no cadastro de acionista, a partir do dia 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nOs acionistas que não tenham cadastro atualizado deverão entrar em contato com a Gerência de Contabilidade, através do telefone (21) 2219-8585 (Eduardo), para a devida atualização cadastral, de modo a possibilitar à CDRJ efetuar o devido depósito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nHELIO SZMAJSER\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nId: 2123026" ], "2123047": [ "V - Concessão de Licença", "DOMINGOS GATTO NUNES\r\n\r\nCOMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE\r\n\r\nMINERAL E CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n40.453.995/0001-60\r\n\r\nDOMINGOS GATTO NUNES COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO CIVIL torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045776, com validade até 02 de agosto de 2022, para a atividade de extração mineral de areia em cava seca, com frente de lavra de 43,01 ha, inserido no DNPM 890085/2016, para uso direto na construção civil, na RODOVIA RJ-138, S/Nº, FAZENDA GUARARU - JACARÉ, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/002.1928/2017). \r\n\r\nId: 2123047" ], "2116135": [ "V - Concessão de Licença", "ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE INSUMO DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 07.066.552/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE INSUMO DO NORTE FLUMINENSE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN043395, com validade até 22 de janeiro de 2022, Averbada através do Documento de Averbação AVB003792, para realização das atividades de recebimento, triagem, armazenamento temporário de embalagens vazias de agrotóxicos e produtos afins, bem como o recebimento de embalagens de agrotóxicos contendo resíduo dos mesmos, em uma área georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 190280 m E e 7629860 m N, na RODOVIA RJ 186 - VILA CAMPO GRANDE, município de SÃO JOSÉ DE UBÁ. (Processo n°: E-07/002.13330/2014). \r\n\r\nId: 2116135" ], "2123420": [ "V - Concessão de Licença", "EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 05.983.816/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038761, com validade até 20 de fevereiro de 2022, Averbada através do Documento de Averbação AVB003833, para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual de resíduos sólidos urbanos, classificados como não perigosos (Classe IIA e IIB), resíduos de construção e demolição civil não perigosos (Classes A, B e C) e resíduos do serviço de saúde - RSS, dos grupos A (1,2 e 4), B e E, bem como o garageamento de veículos e caçambas estacionárias em uma área total 366,00 m², georreferenciados pelas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 260379.00 m E / 7589466.00 m N, NA RUA MUCIO DA PAIXÃO, 426/430 - PARQUE TURF CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.5262/2016). \r\n\r\nId: 2123420" ], "2122273": [ "V - Concessão de Licença", "METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.566.933/0001-60\r\n\r\nMETALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN045702, com validade até 19 de julho de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta em três poços tubulares, com a finalidade de uso para consumo e/ou higiene humana e uso industrial (fabricação de artefatos estampados de metal), na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA MANOEL COUTINHO DE CARVALHO, 3.380, - CAMPO BOM, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.8743/2015)\r\n\r\nId: 2122273" ], "2116004": [ "V - Concessão de Licença", "D´GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 22.447.684/0001-07\r\n\r\nD'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045541, com validade até 29 de junho de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos (Classe IIA), sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.3849/2018) \r\n\r\nId: 2116004" ], "2122270": [ "V - Concessão de Licença", "SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.672.087/0001-62\r\n\r\nSAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN045689, com validade até 18 de julho de 2022, que a autoriza para instalação e operação de Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários com capacidade máxima de 154,25 m³/dia, na VIA DOUTOR SÉRGIO BRAGA, 452, - BARBARÁ, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.1585/2018) \r\n\r\nId: 2122270" ], "2102326": [ "V - Concessão de Licença", "RODIR FARIA \r\n\r\nCPF: 092.677.867-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRODIR FARIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN044805, com validade até 25 de abril de 2021, que a autoriza destinada ao parcelamento de solo em área particular, para construção de um condomínio residencial fechado, constituído de 90 lotes, com área total de 184.315,55 m², na RUA RAUL AUGUSTO RIBEIRO E AVENIDA PADRE ANTONIO CLARETE - CENTRO, município MACUCO. Processo n° E-07/002.8090/2016.\r\n\r\nId: 2102326" ], "2123934": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E \r\n\r\nEXPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF nº 12.802.111/0001-09\r\n\r\nATENDIMENTO AOS §§ 2º A 4º DO ART. 6º DO DEC. Nº42.649/10 - LAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO: Análise de Características Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº 42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018. Publicação do Laudo Técnico de Constatação nº: EFR2018-EP-0123-05. Laudo emitido pela empresa: RGC CONSULTORIA E ENGENHARIA S/S LTDA - CNPJ: 04.518.453/0001-65. CREA - SP: 0556354 - IBAPE-SP 1235. Assinado pelo seu responsável: FABIO MONTEIRO RABELO, Eng. De Computação, Sistemas e Processos Industriais, CPF:109.942.358-95 - CREA-SP 5060668981. Validade do laudo: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 2123934" ], "2123688": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "IMOBILIÁRIA MONDESIR S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 42.267.534/0001-29 - NIRE Nº 33.3.0001649-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Serve a presente para convocar V.Sas. para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA IMOBILIÁRIA MONDESIR S.A., com sede nesta cidade, na Rua do Passeio nº 70, 11º andar , Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20021-290, CNPJ nº 42.267.534/0001-29 a ser realizada no dia 16 de agosto de 2018, às 15:00 horas, nas dependências da própria sede da sociedade na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, parte, Centro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens: Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Eleger o Diretor Presidente, diante do falecimento do Sr. Heitor Peixoto de Castro Palhares, eleger novo Diretor sem Designação Especial e ratificar a eleição dos membros da Diretoria da Sociedade, eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17.10.2017; 2) Exame, discussão e votação das Contas dos Administradores, Relatórios da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017; e Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Aprovar a alteração dos artigos 1º, 9º, 14º, 15º, 16º e 17º do Estatuto Social; 2) Ratificar os honorários mensais e globais dos Administradores para o exercício de 2018, fixados na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17.10.2017; e 3) Deliberar sobre o pagamento pela subsidiária VTL VALORIZADORA TERRITORIAL LTDA aos seus quotistas de montante recebido a título de distribuição de resultados provenientes do EcoValle Shopping. Rio de Janeiro, 03 de Agosto de 2018. Atenciosamente, IMOBILIÁRIA MONDESIR S.A.. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares.\r\n\r\nId: 2123688" ], "2123857": [ "V - Convocação", "COMPANHIA BRASILEIRA DE FECHOS\r\n\r\nCNPJ: 33.581.505/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Senhores Acionistas para comparecimento à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada em nossa sede social situada nesta cidade à Rua Cachambi, nº 616, Del Castilho, no dia 20/Agosto/2018 às 10:00 h em primeira convocação com número mínimo legal; ou, às 10:30 h do mesmo dia, em segunda e última convocação e com qualquer número, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1.Eleição da Diretoria para o exercício 2018 a 2021; 2. Fixação do valor da remuneração dos membros da Diretoria; 3. Regularização do CNPJ na Secretaria da Receita Federal. BRENO KUBUDI, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2123857" ], "2123946": [ "V - Convocação", "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação para AGE: Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (“Cia.”) convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em segunda convocação, em AGE (“Assembleia”), a realizar-se no dia 16/08/2018, às 10h00min, na sede da Cia., localizada na Av. Luís Carlos Prestes, nº 230, Salas 104 a 106, Barra da Tijuca, RJ, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre o grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia, na proporção de 10 ações ordinárias para 1 ação ordinária, sem modificação do valor do capital social, conforme proposta da administração da Cia.; 2. Deliberar sobre a alteração do art. 5º, do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir o novo número de ações da Cia. em decorrência do grupamento das ações, conforme proposta da administração da Cia.; e; 3. Autorizar os administradores da Cia. a praticar todos os atos necessários à operacionalização e efetivação do grupamento das ações de emissão da Cia.; Instruções Gerais: Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.brasilbrokers.com.br/ri), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (“Proposta da Administração”) contemplando: (i) as propostas de alteração do Estatuto Social da Cia. e suas justificativas; e (ii) as demais informações requeridas pelas Instruções Normativas CVM n°s 480/09 e 481/09, incluindo as orientações para participação na Assembleia. A participação do Acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da documentação exigida constam na Proposta da Administração. RJ, 07/08/2018. Sidney Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 379560-A\r\n\r\nId: 2123946" ], "2123956": [ "V - Convocação", "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Cancelamento para AGE: Fazendo referência ao Edital de 2ª Convocação para AGE divulgado pela Brasil Brokers Participações S.A. (\"Cia.\") no dia 02/08/2018 e publicado nas edições dos jornais Valor Econômico e DOERJ nos dias 03 e 06/08/2018, ficam os senhores acionistas da Cia. informados sobre o cancelamento de tal edital, uma vez que a data de realização da AGE em 2ª Convocação será alterada, conforme novo edital a ser divulgado pela Cia. RJ, 07/08/2018. Brasil Brokers Participações S.A.\r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO\r\n\r\nOS: 379560-B\r\n\r\nId: 2123956" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2123681": [ "V - Relação de Alunos", "GRUFEN - GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.447.142/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do GRUFEN - Grupo de Formação, Preparo Assistência de Enfermagem LTDA, situado na Rua Professor Augusto Rodrigues, nº 45, Centro, Nova Iguaçu-RJ, Censo Escolar nº 33145393, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Técnico em Enfermagem área Profissional: Saúde, autorizado pelo Parecer C.E.E. RJ nº 064/2003 no ANO LETIVO de 2009, TURMA:TC-18: Cláudia Márcia Nunes do Nascimento Santana, Matrícula: 56793, do Curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico - Ambiente e Saúde, Habilitação em Técnico em Enfermagem, autorizado pelo Parecer C.E.E.- RJ nº 144/2010, no ANO LETIVO de 2011: TURMA: TE-55, Carla de Souza Luiz, Matrícula: 129-20, do Curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico - Saúde Estética, Habilitação em Técnico em Enfermagem, autorizado pelo Parecer C.E.E.- RJ nº: 144/2010, no ANO LETIVO de 2014, TURMA: TE-32, Jannis Fernandes Moreira Mathias, Matrícula: 096-67, ANO LETIVO de 2015, TURMA: TE-51, Ivonete de Souza Carvalho, Matrícula: 487-72, Thaise da Costa Ferreira Pinheiro, Matrícula: 107-57. Secretária Escolar: Aline dos Santos, designada no Ofício/ DICA/393/2014, Diretora: Rita Marta Sartório designada no Ofício/ DAT/186/1988. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Lin Gonçalves - Mat. 0942610-7 SEEDUC e Sandra Regina de Oliveira ID. 4330411-7. \r\n\r\nId: 2123681" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2122855": [ "V - Convocação", "Condomínio do Edifício Metropolis\r\n\r\nCNPJ: 21.638.913/0001-08\r\n\r\nEdital de convocação\r\n\r\nPrezados Senhores: \r\n\r\nNa qualidade de Síndica do Condomínio do Edifício Metropolis, com base na Convenção Condominial e art. 1348 da Lei 10.406/2002, convoco os senhores condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 23 de agosto de 2018 (quinta-feira), no G4 do próprio condomínio, sito na Rua Getúlio Vargas, nº 121, Centro, Nova Iguaçu, às 19:30 horas em primeira convocação, contando com a presença de pelo menos metade dos votos totais, ou às 20:00 horas em segunda convocação, no mesmo dia e local, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Alteração e aprovação da Convenção Condominial;\r\n\r\n2. Aprovação para funcionamento comercial do Edifício aos domingos.\r\n\r\nTendo em vista a relevância do assunto a ser tratado, lembro a todos a conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados com procuração com firma reconhecida, e devidamente quites com suas cotas condominiais, conforme exigências previstas respectivamente nos Artigos 654 e 1335 do Código Civil Brasileiro. As decisões nela tomadas, obrigarão a todos, inclusive aos ausentes.\r\n\r\nCordialmente, Claudia Assumpção. \r\n\r\nId: 2122855" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2121084": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2444/17, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico SÉRGIO MEDRADO DA COSTA - CPF nº 548.194.747-15 - CRM 52 33990-8, por infração ao artigo 98 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1931/09, DOU 24/09/09, em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2121084" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Angra dos Reis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2123858": [ "IV - Atos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017019048\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através do Secretário Executivo de Obras, tornar público que foram realizadas alterações no Projeto Básico (Anexo II), Cronograma Físico-Financeiro (Anexo III), Planilha Orçamentária (Anexo IV), Composição Analítica do BDI (Anexo V), Memória de Cálculo e subitem 5.1, do Edital Concorrência Pública nº 004/2018.\r\n\r\nAngra dos Reis, 27 de julho de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2123858" ], "2123859": [ "IV - Atos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017019048\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de pavimentação e drenagem em diversas ruas da Nova Angra, Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/09/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2123859" ] } } }, "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2123921": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14614/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº80/2018\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de materiais de geometria para serem utilizados nas aulas de Geometria nas unidades escolares do 2º segmento”, conforme especificado no Termo de Referência - Anexo I da SEDUC\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/08/2018 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/08/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de AGOSTO de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2123921" ], "2123920": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 18801/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº79/2018\r\n\r\nOBJETO: “aquisição aquisição de Equipamentos, em conformidade com a proposta de Emenda Parlamentar 11885839000/1170-03 junto ao Fundo Nacional de Saúde”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/08/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/08/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de AGOSTO de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2123920" ], "2123919": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 16003/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº78/2018\r\n\r\nOBJETO: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em exames médicos oftalmológicos, para serem realizados em pacientes do município de Araruama/RJ, pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/08/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/08/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de AGOSTO de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2123919" ] } } }, "Município de Casimiro de Abreu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2123978": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço n.° 008/2018, no dia 23/08/2018, às 09h30min, objetivando a Execução de Obra de reparo em três Quadras de Esportes - Rua Ilusão - Loteamento Vila Campo Alegre - Estrada Velha de Rio Dourado - Loteamento Jardim Miramar - Rua Maria Julia - Palmital - Barra de São João - 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123978" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2123794": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2018 - Licitação nº 730873 (PA 7.716/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para AQUISIÇAO INTEGRAL DE ENXOVAL CIRÚRGICO HOSPITALAR, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 21 de agosto de 2018, às 14h15min. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 730873).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2018 - Licitação nº 730880 (PA 6.990/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de MEDICAMENTOS, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 meses, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.ita guai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 21 de agosto de 2018, às 10:15 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2018 - Licitação nº 730989 (PA 7.239/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de faixas para DESFILE CÍVICO, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 10 dias, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 20 de agosto de 2018, às 10:15 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2123794" ] } } }, "Município de Itaperuna": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2123776": [ "IV - Editais: Avisos", "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 015/2018 - REGISTRO DE PREÇOS - Processo n° 1301-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade \r\n\r\nPregão Presencial- Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de medicamentos com o fornecimento contínuo e fracionado, a\r\n\r\nfim de atender às necessidades da Farmácia Básica, Programa de \r\n\r\nSaúde da Família, Posto de Urgência, Programa de Saúde Mental, DST/AIDS e Farmácia Judicial, setores da Secretaria Municipal \r\n\r\nde Saúde de Itaperuna. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 23/08/2018, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 \r\n\r\nhoras, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, \r\n\r\nEstaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 1.311.282,23 Itaperuna/RJ, 06 de agosto de 2018. COMISSÃO DE PREGÃO Petterson Faria - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2123776" ] } } }, "Município de Mendes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2123855": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 005/2018 - SRP - LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº 3789/2018. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada em locação de palcos, incluindo serviços de transporte, montagem e desmontagem, bem como disponibilidade de mão de obra e toda infraestrutura necessária, visando atendimento de festividades e eventos do Município de Mendes, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da Licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 21/08/2018 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: WWW.caixa.gov.br. (http:WWW.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, 01 de agosto de 2018. MARIO CARLOS ABDON DA COSTA. Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 2123855" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2123985": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 014/CPL/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/013.474\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE TALUDE NO ACESSO AO VIADUTO DR. BARROS JUNIOR NO SENTIDO ESTRADA DO IGUAÇU/CENTRO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 27 de AGOSTO de 2018 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 07 de Agosto de 2018.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2123985" ], "2123986": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 018/CPL/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/008.960\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE TRECHO DA MARGEM DO RIO DA PRATA, JUNTO À RUA LIBERDADE E RECOMPOSIÇÃO DA VIA, NO BAIRRO IMPERADOR, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 27 de AGOSTO de 2018 às 14:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 07 de Agosto de 2018.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2123986" ] } } }, "Município de Petrópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2123126": [ "IV - Editais: Avisos", "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 10 de setembro de 2018, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2017; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração 4) Alteração do Estatuto Social da CPTRANS para adequação do mesmo aos dispo sitivos contidos no Decreto Municipal nº 460 de 27/06/2018 que estabeleceu regras de governança destinadas às sociedades de economia mistas do Município, de acordo com o art. 1º, §1º da Lei nº 13.303/2016. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Petrópolis, 01/08/2018. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2123126" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2123952": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6216/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de livros de cunho educacional, social e cultural para atender aos programas de Saúde e demais serviços da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 232.700,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/08/2018 -09h30min .\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2123952" ], "2123863": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 104/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5420/2018 \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de microcomputadores com nobreak, incluindo os serviços de manutenção, suporte técnico corretivo e fornecimento de licenças de sistema operacional, para atender a Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 365.292,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 23/08/2018 - 10h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nObs.: Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação pelo Tel.: (22) 2768-9300 ramal 9323/9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2123863" ], "2123864": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 104/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5420/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial nº 104/2018, que trata da contratação de empresa para locação de microcomputadores com nobreak, incluindo os serviços de manutenção, suporte técnico corretivo e fornecimento de licenças de sistema operacional, para atender a Prefeitura Municipal de Quissamã:\r\n\r\n1 - No item 1.1 do Termo de Referência - Anexo I ficam incluídas as seguintes especificações: \r\n\r\n\" - O computador, placa-mãe, monitor, teclado e mouse deverão ser do mesmo fabricante. \r\n\r\n- A empresa deverá apresentar juntamente com a proposta, prospecto do equipamento cotado.\"\r\n\r\n2 - No item 10 do Edital fica incluído o subitem 10.16 com a seguinte redação: \"Os licitantes deverão apresentar juntamente com a proposta de preços prospecto dos equipamentos cotados, sob pena de desclassificação\". \r\n\r\nObs.: O Edital de Pregão Presencial nº 104/2018 encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Quissamã, com as alterações supra e republicado. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2123864" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2123992": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 277/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital, através do Proc. Adm. nº 15.073/2018 – Data/Hora: 22/08/2018 às 14H00 horas. Valor Estimado: R$ 1.777.826,80. Pregão Presencial nº 279/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital, através do Proc. Adm. nº 12.842/2018 – Data/Hora: 22/08/2018 às 16H00. Valor Estimado: R$ 1.998.901,30. Pregão Presencial nº 280/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital, através do Proc. Adm. nº 12.840/2018 – Data/Hora: 24/08/2018 às 14H00. Valor Estimado: R$ 59.784,00. Pregão Presencial nº 282/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital, através do Proc. Adm. nº 6.766/2018 – Data/Hora: 24/08/2018 às 16H00. Valor Estimado: R$ 719.965,76. O edital de Presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2123992" ] } } }, "Município de Santa Maria Madalena": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2123941": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de reformas e pequenos reparos na E.E.M. Hélio de Souza Martins, sito Manoel de Moraes - 4º Distrito, na E.E.M. Osório Bersot, sito Osório Bersot - 7º Distrito e no CIEP 273 Graciano Cariello Filho, sito 1º Distrito. Tipo Menor Preço Por Lote. Data: 23/08/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2123941" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2123618": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPP. nº 0005/2018 17/08/2018- 09h00min - R$ 38.250,00\r\n\r\nObjeto: Pó de café, Açúcar e Adoçante\r\n\r\nCópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2123618" ], "2123619": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE ALTERAÇÃO - CV. 008/2018\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR comunica que em referência ao Convite nº 008/2018, será excluído o subitem 7.5.4 - Qualificação Técnica (Possuir 01 (um) profissional certificado como Microsoft Certified System Engineer: Security, versão Windows 2008 ou superior (MCSE com especialização em Security), na data de apresentação da proposta. Tal profissional deverá pertencer ao quadro permanente desta empresa), conforme solicitado pela DTI permanecendo a data estabelecida para abertura do certame (07/08/2018, às 14 horas).\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2123619" ], "2123620": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nLICITAÇÃO DESERTA:\r\n\r\n- PE nº 0071/2018-Proc. nº 0526/2018 - Objeto: Materiais para copa\r\n\r\nLICITAÇÃO FRACASSADA:\r\n\r\n- PE nº 0086/2018 - SRP - Proc. nº 0655/2018 - Objeto: Mat. Fixação, Amarração, Ancoramento, Isolantes e Vedantes\r\n\r\nInformações: E - mail - cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2123620" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2124082": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.389 DE 07 DE AGSOTO 2018\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ A RECOMPOR RECURSOS BLOQUEADOS, ARRESTADOS OU SEQUESTRADOS POR DECISÃO JUDICIAL DAS CONTAS DE CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES, FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU QUALQUER ENTE QUE O REPRESENTE E A UNIÃO FEDERAL OU A QUALQUER ENTE A ELA VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a crise vivenciada pela economia do Estado gerou indesejáveis repercussões no adimplemento de suas obrigações perante os mais diversos estratos da sociedade;\r\n\r\n- que muitos desses credores foram buscar judicialmente o atendimento de suas necessidades mais prementes;\r\n\r\n- ainda, o amplo espectro de tais ações abrangendo desde o pagamento de medições de serviços prestados ou obras executadas até o fornecimento de medicamentos;\r\n\r\n- que os arrestos judiciais incidiram, em grande parte, sobre contas vinculadas a contratos de repasse firmados com a União Federal para a execução de intervenções na área de saneamento básico, habitação e elaboração de projetos, dentre outras, acarretando a interrupção da execução das obras e da prestação dos serviços contratados, com a iminente perda, no todo ou em parte, das etapas já concluídas;\r\n\r\n- que para cada Contrato ou Convênio há a abertura de uma conta bancária específica;\r\n\r\n- que a utilização de recursos para finalidade diversa da pactuada nos contratos de repasses é considerada falha de natureza grave e conduz ao julgamento pela irregularidade das contas apresentadas e a inclusão do nome do responsável no cadastro de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União - TCU;\r\n\r\n- que a irregularidade detectada por ação dos órgãos fiscalizadores poderá levar à instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, medida extrema que tem a finalidade de apurar a responsabilidade por danos causados aos cofres públicos e obter o respectivo ressarcimento;\r\n\r\n- que a instauração da Tomada de Contas Especial - TCE ensejará a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento nos sistemas Siconv e Siafi, o que impedirá novas transferências voluntárias à entidade inadimplente; e\r\n\r\n- finalmente, a premente necessidade de regularização dessa situação, mediante a restituição dos valores arrestados, recompondo o saldo das respectivas contas vinculadas, de sorte a ensejar a retomada das atividades interrompidas e afastar a ameaça da aplicação de sanções pela União Federal em razão do decorrente inadimplemento do Estado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ autorizada a recompor os recursos objetos de bloqueios, arrestos ou sequestros judiciais das contas de Convênios e/ou outros Repasses, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro, ou qualquer Ente que o represente, e a União Federal ou a qualquer Ente a ela vinculado.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprimento do artigo anterior os Órgãos atingidos por bloqueios, arrestos ou sequestros, encaminharão à Subsecretaria de Finanças - SUBFIN da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ a solicitação da reposição dos recursos, através de processo administrativo próprio, constando:\r\n\r\nI - Notas Patrimoniais a serem atendidas com a devida reposição dos recursos;\r\n\r\nII - Informação sobre a origem do bloqueio.\r\n\r\nArt. 3º - Após saneada a constrição judicial realizada, em consonância com os preceitos estabelecidos no art. 2º deste Decreto, com a devolução dos recursos pelo Órgão responsável pelo bloqueio, ao Ente afetado, deverá este, reembolsar o valor bloqueado, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2124082" ], "2124099": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.390 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-12/001/100164/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS para a da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46390 \r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nPaulo Fernando Gonçalves Ferreira\r\n\r\n5010775-5\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nClaudio Noronha\r\n\r\n5037434-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nJuvenil Macedo Gevaline\r\n\r\n4378491-7\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nEliane Pereira Rodrigues\r\n\r\n5078010-7\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nRaquel Dias do Nascimento\r\n\r\n5010788-7\r\n\r\nId: 2124099" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2124088": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2018, ANA CAROLINA LOPES HABIB, ID FUNCIONAL Nº 5078490-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/100141/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE SÁ FREIRE SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Alberto do Nascimento, ID Funcional nº 4417253-2. Processo nº E-15/001/100115/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2018, JOÃO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5089305-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100109/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005762-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jonas Licurgo Ferreira, ID Funcional nº 2484983-9. Processo nº E-15/001/100114/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de julho de 2018, ANDREI ALVES GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5088620-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100117/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CONSIDERA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.108, de 11 de outubro de 2017. Processo nº E-15/001/100116/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por José Eduardo Saboia Castello Branco, ID Funcional nº 04270845-1. Processo nº E-04/204/100264/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA MADEIRA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Andrea Riechert Senko, ID Funcional nº 04378005-9. Processo nº E-04/204/100263/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CESAR ARAUJO GURGEL DA FROTA para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Diego Costa da Silva, ID Funcional nº 5094149-6. Processo nº E-04/204100268/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR DA SILVA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5014406-5, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rafael Alves Guimarães, ID Funcional nº 5017198-4. Processo nº E-04/204/100090/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2018, REGINA CELIA DE JESUS ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 3986475-8 , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/100008/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Coordenadora de Auditoria Externa CAROLINA RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 3147254-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, ficando, consequentemente, cessado o efeito do Decreto de designação de 10/08/2016, publicado no D.O de 11/08/2016, em nome da própria. Processo nº E-08/002/100014/2018. \r\n\r\nNOMEAR ADRIANA LIMA DE SOUZA CARDOSO, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sandra Teles dos Santos, ID Funcional nº 5091687-4. Processo nº E-22/001/100042/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de julho de 2018, RICARDO AMADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 0637631-2, do cargo em comissão de Spalla, símbolo FTM-4, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100090/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA VALADÃO RAMALHO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4377522-5, para exercer o cargo em comissão de Primeiro Solista, símbolo FTM-5, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carolina Neves Ribeiro, ID Funcional nº 4377484-9. Processo nº E-18/001/100089/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALEF ALBERT RODRIGUES DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5025336-0, para exercer o cargo em comissão de Primeiro Solista, símbolo FTM-5, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Filipe Moreira de Souza. Processo nº E-18/001/100089/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CAROLINA CHAVES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4377473-3, para exercer o cargo em comissão de Segundo Solista, símbolo FTM-6, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rachel Cavalcanti Ribeiro. Processo nº E-18/001/100089/2018.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL CAVALCANTI RIBEIRO, Bailarino, ID Funcional nº 0637527-8, CPF 084739547-26, para exercer o cargo em comissão de Segundo Solista, símbolo FTM-6, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ronaldo Tadeu Martins da Silva. Processo nº E-18/001/100089/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE CARLOS DUTRA FERREIRA, Subtenente PM, ID Funcional nº 2220354-0, para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Ca sa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Lilian Soares Ferreira, ID Funcional nº 2436536-0. Processo nº E-13/002/100051/2018.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06/08/2018.\r\n\r\nId: 2124088" ], "2124100": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto de 2018, SANDRA GARCIA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4421024-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/100200/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2010, ROBERTA LEITE SPINELLI, ID FUNCIONAL Nº 5094348-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/0100143/2018.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA XAVIER DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092880-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Roberta Leite Spinelli, ID Funcional nº 5094348-0. Processo nº E-04/168/0100144/2018.\r\n\r\nNOMEAR GIZELLE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4319090-1, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Isabela da Silva Chagas, ID Funcional nº 5032528-0. OFICIO SEOBRAS/GSE Nº 778/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE LIMA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086043-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Obras Habitacionais da Região Metropolitana, da Superintendência de Obras Habitacionais da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Vladimir Cordeiro, ID Funcional nº 571558-0. Processo nº E-17/001/100253/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO MONTEIRO DA COSTA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-12/001/100197/2018.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL CARLOS RANGEL SEPULVIDA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcelo Monteiro da Costa. Processo nº E-12/001/100197/2018.\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS DOS SANTOS NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Daniella Luz Lessa. Processo nº E-12/001/100198/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLA LUZ LESSA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-12/001/100198/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, LUCIANA BARCELLOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5092880-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100048/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉZAR FIALHO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luciana Barcellos Silva, ID Funcional nº 5092880-5. Processo nº E-30/001/100048/2018. \r\n\r\nId: 2124100" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "2123957": [ "I - Apostila", "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 26/07/2018\r\n\r\nATO DE 22/11/2016 - D.O. DE 30/11/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/253/2016, em nome de DENISE MACHADO DE BRITO QUINTANILHA, Agente de Planejamento, matrícula nº 289483-0, Id Funcional nº 3215103-9, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, de que trata o presente Ato, para de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005.\r\n\r\nId: 2123957" ], "2124096": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/184/2018 - AUTORIZO, conforme as manifestações das fls. 03 e 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100040/2018 - AUTORIZO, conforme as solicitações das fls. 03 e 04 as manifestações das fls. 07 e 09.\r\n\r\nId: 2124096" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123981": [ "I - Resolução", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 642 \r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DAS PARADAS PROGRAMADAS E INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL - CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CAMPO MEXILHÃO DA PETROBRÁS - PROCESSO Nº E-12/003/100.055/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Ofício AGENERSA/PRESI nº 374, de 24 de julho de 2018 e na DIRPIR-061/18, de 30 de julho de 2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ocorrência de Interrupção do Fornecimento de Gás Natural no Campo Mexilhão Petrobrás que poderá ocasionar consequências de falta de gás aos usuários, e sendo esta AGENERSA o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos Contratos de Concessão da CEG e CEG RIO;\r\n\r\n- que a informação oficial das Concessionárias CEG e CEG RIO sobre a Parada do Campo de Mexilhão Petrobrás ocorreu somente através da DIRPIR-061/18 de 30 de julho de 2018;\r\n\r\n- a urgência da situação, pois é necessário que este Ente Regulador tenha conhecimento e estipule ações preventivas e emergenciais pelas Concessionárias CEG e CEG RIO para enfrentamento de possível falta de gás, afetando mais de 900 mil usuários diretos e 4 milhões de pessoas; e\r\n\r\n- a decisão do Conselho-Diretor proferida na Reunião Interna de 02/08/2018, com base no disposto no artigo 67 do Regimento Interno desta Autarquia, tendo em vista o interesse público, a modicidade tarifária o bom funcionamento do serviço público e a publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão informar imediatamente ao Ente Regulador, de qualquer Interrupção de Fornecimento de Gás por parte da Petrobrás em função da parada ocorrida no Campo Mexilhão.\r\n\r\nArt. 2º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão informar a AGENERSA as medidas e planos de contingência adotados para minimizar possíveis danos aos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - As Concessionárias CEG e CEG RIO, em caso de necessidade de racionamento no fornecimento de gás em suas áreas de concessão deverão privilegiar as seguintes categorias para o abastecimento de gás, na respectiva ordem: 1º Hospitais, Escolas, Prédios Públicos, Aeroportos e demais serviços essenciais, 2º Residencial, 3º Comercial, 4º GNV, 5º Industrial e 6º Térmicas.\r\n\r\nArt. 4º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão informar a todos os consumidores, através de veículos de comunicação, sempre que as paradas programadas ou interrupção no fornecimento de gás natural por parte de seus supridores afetarem o consumidor final, envidando todos os esforços necessários para manter a eficiência, modicidade tarifária e adequada prestação do serviço concedido, em especial o contido no art. 3º acima.\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer alteração no preço final ao consumidor decorrente das paradas ou interrupção no fornecimento, não serão objeto de reajustamento automático de tarifas, devendo ser incluído em conta gráfica para apreciação de sua relevância e necessidade, respeitando a modicidade tarifária, a ser apreciada na Revisão das Concessionárias que encontra-se em curso nesta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 6º - Marcar Audiência Pública para dia 15/08/2018 às 11:00h na sede desta AGENERSA, permitindo que os interessados se manifestem no processo, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da presente publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2123981" ], "2124062": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5400\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.397, DE 24 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/136/7/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução CONTRAN nº 689 de 27/09/2017 no tocante aos procedimentos a serem adotados para o registro de contratos;\r\n\r\n- a necessidade de o órgão se adequar às regras do DENATRAN;\r\n\r\n- o registro de contratos como peça fundamental à proteção do contribuinte;\r\n\r\n- a Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5335 que dispõe sobre os procedimentos de registro de contratos no âmbito desta autarquia;\r\n\r\n- os impactos aos cidadãos fluminenses devido às dificuldades operacionais encontradas pelas instituições financeiras.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo previsto no art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.397/18, por mais 30 dias, a contar da publicação da presente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2124062" ], "2123729": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANDRE LUIZ MONICA E SILVA, ID Funcional nº 42059720, ocupante do cargo em comissão de Vice Presidente, Símbolo VP-1, da Vice Presidência, para, sem prejuízo de suas funções, responder interinamente pelo cargo em comissão de Coordenador Geral de Julgamento e Controle de Infrações, Símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ronan dos Santos Gomes, ID Funcional nº 44094701, até a nomeação de novo titular. CI PRES-DETRAN/RJ n° 246/2018.\r\n\r\nId: 2123729" ], "2123907": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4820/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 27.06.2018, publicado no D.O.E.R.J. nº 117, de 29 de junho de 2018, referente ao RATIFICO da dispensa de licitação, em favor da CLAUFRAN SEGURANÇA EIRELI, no valor total de R$ 34.442.276,25 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2123907" ], "2123719": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/678/2018.\r\n\r\nOnde se lê: ... relatório da Auditoria Interna da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e despacho conclusivo, constante às fls. 20 a 25.\r\n\r\nLeia-se: ... relatório da Auditoria Interna da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e despacho conclusivo, constante às fls. 20 a 22.\r\n\r\nId: 2123719" ], "2123750": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/157813-1 - Empresa: NB 4 PARTICIPACOES S/A. INDEFIRO o presente processo após o não cumprimento das exigências.A empresa não cumpriu os procedimentos estabelecidos conforme arts. 173 e 174 da Lei nº 6.404/76 e IN DREI 38/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/143061-4 - Empresa: PRT SERVICOS DE COMPUTACAO GRAFICA LTDA EPP. INDEFIRO, com base na manifestação da D. Procuradoria Regional da JUCERJA, no despacho 10059, de 03/08/18 proferida pelo sr. Procurador Jose Carlos Sarmento, na qual transcrevo a parte final, que segue: \"Ora, no caso em tela, de fato, há em seu corpo menção à exclusão na cláusula 8ª, a qual fora apontada pela requerente como fundamento para excluir o sócio. No entanto, tal menção se restringe às hipóteses de dissolução parcial por retirada, falecimento ou interdição e não propriamente de regramento da exclusão de sócio por justa causa. Portanto, não há que se postular favoravelmente à exclusão do sócio por justa causa, haja vista que a cláusula apontada pela parte não satisfaz o mandamento legal do art. 1.085 da Lei Civil no sentido de previsão expressa e minuciosa no contrato social. Assim, considerando as razões acima aduzidas, a Procuradoria entende que o ato não deve ser arquivado, posto que não restou comprovada expressa previsão contratual que justificasse a exclusão por justa causa.\".\r\n\r\nId: 2123750" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123285": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/304/2016 - RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA. DRA. FLÁVIA DA FONSECA DIAS CORRÊA. - OAB/RJ - 116.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/208/2016 - RESTAURANTE CEDRO DO LÍBANO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/763/2016 - DELI DELICÍAS GENEROS E ALIMENTOS EIRELI. DR. OSVALDO BRILHANTE FILHO. - OAB/RJ - 90.419. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/718/2016 - CASA DE QUEIJOS PIONEIRA DE ITAPEBA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/80/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1682/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/255/2016 - LE CHIC OPTIQUE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2096/2016 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/340/2016 - POLOWEAR BOSSA NOVA COMÉRCIO DE CONF. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/425/2016 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/587/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/843/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/856/2016 - BONBINI CAMPO GRANDE MÓVEIS E UTILIDADES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/294/2016 - WHIRPOOL S/A. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ - 110.501. E PATRÍCIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/409/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2123285" ], "2123284": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/130/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1219/2016 - PADARIA E RESTAURANTE NOVA LINDA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1912/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/624/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1156/2016 - BOTAFOGO HOME MÓVEIS DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/216/2016 - MINI MERCADO SALMÃO EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/149/2016 - PRIMA 04 MAUÁ LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2131/2016 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1010/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1011/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/123/2016 - GENEBRA RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/178/2016 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/198/2016 - DELAINE RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/522/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/324/2016 - CAFÉ E BAR PELADINHO LTDA. DRA. NATHÁLIA MOURA OLIVEIRA. - OAB/RJ - 183.286.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2123284" ], "2123913": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/417/2015 - CABELEIREIROS CHEVALIER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4561/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5684/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - DRA. CRISTINA OLIVEIRA DAMIANI CAMILO - OAB/SP 302.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4476/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/570/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2841/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2606/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1719/2014 - CARTÃO BRB S/A - DRA. JANAÍNA CASTRO DE FARIA - OAB/DF 34.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/255/2014 - CASA DE FESTA VILA NOVA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1098/2015 - BIMBO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4810/2014 - CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5295/2014 - CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES S/A - DRA. ADRIANA CARVALHO FONTES QUEIROZ - OAB/SP 178.126 E LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/487/2015 - CENTRO EDUCACIONAL DA URCA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2221/2015 - CHURRASCARIA MFM LTDA - DR. RICARDO MICHELONI DA SILVA - OAB/RJ 66.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1794/2016 - CHURRASQUERO CENTRAL MOA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/101/2014 - COLÉGIO E CURSO P&C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5955/2014 - COMÉRCIO DE ÓCULOS VISÃO DO MÉIER LTDA-ME E KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS - DRA. FABIANA FERNANDEZ - OAB/SP 130.561.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1681/2015 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRAL COPACABANA - DR. PAULO ROBSON PEREIRA - OAB/RJ 68.485.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1671/2015 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COPACABANA CENTER - DRA. TACIANA MARINHO SOARES - OAB/RJ 69.278.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5564/2015 - CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2364/2013 - CREFISA S/A CRÉDITO FINANC. E INVESTIMENTOS - DR. MARCUS VINICIUS HITOSHI KOYAMA - OAB/SP 239.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/989/2016 - DIMÓVEIS COM. E SERV. ESPECIALIZ. EM MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2784/2015 - DLM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2178/2015 - ESSER MODAS LTDA - DR. RÔMULO SOUTO COSENTINO - OAB/RJ 178.445.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2123913" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2123700": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 291 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em decorrência das alterações promovidas, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, pelos Decretos nº 46.260, de 08 de março de 2018, e nº 46.325, de 29 de maio de 2018, e considerando o contido no Processo Administrativo nº E-04/083/100024/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - fica modificado o quadro de órgãos/entidades e siglas/codificações constante do caput do art. 3º, nos itens abaixo indicados, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\n\r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSSER\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\n\r\nSAREX\r\n\r\n3.1.1 - Gerência Executiva\r\n\r\nGEXREC\r\n\r\n3.1.1.1 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\n\r\nDGCOM\r\n\r\n3.1.2 - Gerência Administrativa\r\n\r\nGADREC\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\n\r\nGCARC\r\n\r\n3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital I\r\n\r\nAFR 64.12\r\n\r\n3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital II\r\n\r\nAFR 64.09\r\n\r\n3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital III\r\n\r\nAFR 64.02\r\n\r\n3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV\r\n\r\nAFR 64.03\r\n\r\n3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital V\r\n\r\nAFR 64.15\r\n\r\n3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital VI\r\n\r\nAFR 64.17\r\n\r\n3.3.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana\r\n\r\nGCARIM\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.3.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADFIS\r\n\r\n3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n\r\nDACC-01\r\n\r\n3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n\r\nDACC-02\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\nSUPLAF\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\nSUAF\r\n\r\n3.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n\r\nCONDE\r\n\r\n3.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCOED\r\n\r\n3.8.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n\r\nCOSUP\r\n\r\n3.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADAUT\r\n\r\n3.8.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\n\r\nDAI\r\n\r\n3.9 - Junta de Revisão Fiscal \r\n\r\nJRF\r\n\r\n3.9.1 - Secretaria Geral\r\n\r\nSGJRF\r\n\r\n3.10 - Gerência de Inteligência Fiscal\r\n\r\nGIF\r\n\r\n4 - .....\r\n\r\n....\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - fica incluído o inciso XIV ao caput do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60 - Compete às Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.\"\r\n\r\nIII - fica alterado o nome da Seção XXI do Capítulo III do Título IV e a redação do respectivo art. 77, conforme se segue:\r\n\r\n“Seção XXI\r\n\r\nDas Divisões de Atendimento ao Contribuinte - Centralizadas\r\n\r\nArt. 77 - Compete às Divisões de Atendimento ao Contribuinte - Centralizadas executar as atividades de atendimento aos seguintes contribuintes:\r\n\r\nI - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I: contribuintes vinculados às Auditorias-Fiscais Especializadas localizadas no prédio-sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nII - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II: contribuintes vinculados às seguintes Auditorias-Fiscais Regionais da Capital:\r\n\r\na) Auditoria-Fiscal Regional - Capital I;\r\n\r\nb) Auditoria-Fiscal Regional - Capital II;\r\n\r\nc) Auditoria-Fiscal Regional - Capital III;\r\n\r\nd) Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV.\r\n\r\nParágrafo único - Quando houver expressa previsão na legislação, o atendimento pelos órgãos de que trata este artigo poderá ser estendido a contribuintes vinculados a outras repartições fiscais.”\r\n\r\nIV - fica incluído o inciso X ao caput do art. 91, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 91 - Compete à Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no caso de frustrada cobrança do crédito tributário declarado relativo a operações sujeitas à retenção por substituição tributária, sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.\"\r\n\r\nV - ficam incluídas, no Capítulo III do Título IV, as Seções XLV a L e os artigos 100-A a 100-F, renumerando-se a atual Seção XLV para Seção LI, tudo conforme se segue:\r\n\r\n“Seção XLV\r\n\r\nDa Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\nArt. 100-A - Compete à Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento:\r\n\r\nI - estudar, projetar, especificar e propor iniciativas para automatização e melhorias nos processos e sistemas de fiscalização e de atendimento da Receita Estadual;\r\n\r\nII - fomentar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias;\r\n\r\nIII - gerenciar e definir os requisitos de negócio do portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte, do sistema de domicílio eletrônico (DeC), do sistema de autorregularização, do sistema de gerenciamento de avisos amigáveis e do sistema de geração automática de penalidades;\r\n\r\nIV - criar e gerenciar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento Fiscal (SUPLAF), o Programa de Auditoria Preventiva (PAP), que deve ser realizado exclusivamente por Auditores Fiscais da Receita Estadual, com o objetivo de auditar preventivamente um conjunto de empresas e executar ações automatizadas de fomento ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e de geração automática de penalidades;\r\n\r\nV - centralizar, unificar e controlar as demandas e projetos de tecnologia da informação da Receita Estadual;\r\n\r\nVI - realizar a integração entre as demais áreas de negócio da Receita Estadual e as áreas técnicas de TI, colaborar na especificação de requisitos, analisar a viabilidade das demandas e traduzir os requisitos de negócio em demandas de tecnologia da informação;\r\n\r\nVII - analisar oportunidades de melhorias na arrecadação através da automatização da fiscalização, auditoria e atendimento, inclusive, quando pertinente, propor medidas legislativas que favoreçam a automatização de processos; \r\n\r\nVIII - analisar e opinar sobre o impacto de alterações legislativas nos processos automatizados de fiscalização e atendimento;\r\n\r\nIX - efetuar o suporte e atendimento remoto aos usuários externos e internos dos sistemas de tecnologia da informação da Subsecretaria de Receita;\r\n\r\nX - planejar e definir, em conjunto com a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, o desenho da arquitetura e a estratégia de evolução dos sistemas de tecnologia da informação da Receita Estadual;\r\n\r\nXI - promover ações necessárias para melhorar a qualidade e o nível de satisfação dos usuários dos sistemas de informação da Receita Estadual, interagindo com agentes externos, conselhos de classe de contabilistas, grupos, representantes setoriais de contribuintes e demais órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - ser o ponto único de direcionamento das demandas e soluções de TI da Receita Estadual para Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores lotados na Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento poderão exercer suas competências, conforme o caso, nas dependências das Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais, nos demais órgãos centrais da SEFAZ - RJ, nas divisões de atendimento a contribuintes, remotamente, nas barreiras fiscais, nos locais de operações em trânsito e nas blitz realizadas pela Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nSeção XLVI\r\n\r\nDa Coordenadoria de Novas Demandas\r\n\r\nArt. 100-B - Compete à Coordenadoria de Novas Demandas:\r\n\r\nI - promover a análise da viabilidade, estudo da adequação, controle da qualidade técnica e orientação de soluções das demandas de novas necessidades da Receita Estadual relacionadas aos serviços de tecnologia da informação;\r\n\r\nII - gerenciar e definir os requisitos de negócio do portal eletrônico de relacionamento com contribuinte e do sistema de autuação automática; \r\n\r\nIII - realizar a integração entre as áreas de negócio da Receita Estadual e as equipes de técnicos das áreas de Tecnologia de Informação, colaborando na tradução de requisitos de negócio em especificações técnicas e gerenciando as demandas enviadas para as áreas de TI;\r\n\r\nIV - realizar, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita (CGPR), o gerenciamento da carteira de projetos de tecnologia da informação da Receita Estadual, assegurando sua compatibilização com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação, com a arquitetura de software definida e com as necessidades específicas das áreas de negócio;\r\n\r\nV - definir, em conjunto com a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia de Informação (SATI), o plano de arquitetura de software, alinhando os aspectos de sistemas de informação, dados, infraestrutura, segurança da informação e continuidade do serviço nos desenhos de soluções de tecnologia da informação de interesse da Receita Estadual;\r\n\r\nVI - disseminar e incentivar o uso da tecnologia da informação como instrumento de melhoria do desempenho institucional da Receita Estadual;\r\n\r\nVII - promover e divulgar a inovação tecnológica dos serviços de tecnologia da informação da Receita Estadual, através da prospecção e avaliação da tecnologia aplicada ao negócio, em conjunto com as demais unidades da Receita Estadual;\r\n\r\nVIII - manter, em conjunto com a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia de Informação (SATI), as diretrizes, normas e padrões relativos à arquitetura de software, interoperabilidade e interface de sistemas de informação, e propor evoluções para tais elementos;\r\n\r\nIX - participar da elaboração ou da alteração da arquitetura de serviços de tecnologia da informação, no que tange a processos de negócio da Receita Estadual;\r\n\r\nX - assessorar no processo de priorização de atendimento às necessidades de soluções de tecnologia de informação de interesse da Receita Estadual.\r\n\r\nSeção XLVII\r\n\r\nDa Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n\r\nArt. 100-C - Compete à Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI - estudar, projetar, propor e executar iniciativas para automatização da fiscalização e do atendimento da Receita Estadual;\r\n\r\nII - avaliar o impacto de alterações legislativas nos procedimentos automatizados de fiscalização e atendimento, mesmo que meramente previstos ou parcialmente implementados;\r\n\r\nIII - criar e gerenciar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento Fiscal (SUPLAF), o Programa de Auditoria Preventiva (PAP), que consiste em um conjunto de planejamento, execução e controle, conduzido exclusivamente por Auditores Fiscais, com o objetivo de auditar preventivamente um conjunto de empresas e executar ações automatizadas para fomento do cumprimento voluntário das obrigações tributárias e geração automática de penalidades; \r\n\r\nIV - analisar oportunidades de melhorias nos processos e sistemas da Receita Estadual com vistas à automatização da fiscalização e do atendimento;\r\n\r\nV - analisar oportunidades de melhorias na arrecadação através da automatização da fiscalização, auditoria e atendimento; \r\n\r\nVI - analisar oportunidades de melhorias na arrecadação através dos sistemas de autorregularização e avisos amigáveis;\r\n\r\nVII - interagir com as demais áreas de negócio da Receita Estadual para entender os requisitos necessários para os sistemas de automatização da fiscalização, autorregularização e avisos amigáveis;\r\n\r\nVIII - disseminar e incentivar o uso dos sistemas de autorregularização como instrumento de melhoria do desempenho institucional da Receita Estadual;\r\n\r\nIX - promover a análise das demandas de novas necessidades relacionadas ao armazenamento, processamento, consolidação e extração de dados da Receita Estadual relativos à Fiscalização, Arrecadação e Controle, com vistas a manter a unicidade da informação e a adequada disponibilização para os sistemas de autorregularização e automatização da fiscalização;\r\n\r\nX - realizar a integração entre as áreas de negócio da Receita Estadual e as equipes de técnicos das áreas de Tecnologia de Informação, colaborando na tradução de requisitos de negócio em especificações técnicas e gerenciando as demandas enviadas para as áreas de TI.\r\n\r\nSeção XLVIII\r\n\r\nDa Coordenadoria de Suporte\r\n\r\nArt. 100-D - Compete à Coordenadoria de Suporte:\r\n\r\nI - planejar e padronizar a sistemática de atendimento à distância prestado aos usuários internos e externos dos Sistemas Corporativos da Secretaria Estadual de Fazenda;\r\n\r\nII - desenvolver fluxos, modelos, manuais, roteiros (scripts) e outros instrumentos necessários ao suporte prestado aos usuários dos sistemas para garantir a uniformidade, qualidade e impessoalidade nas atividades executadas;\r\n\r\nIII - realizar levantamentos sobre inconformidades nos sistemas corporativos e acompanhar a solução dos problemas, assegurando que os usuários não tenham direitos cerceados por erros;\r\n\r\nIV - propor desenvolvimento de soluções informatizadas através de processo de melhoria contínua;\r\n\r\nV - efetuar o suporte e atendimento à distância prestado aos usuários internos e externos dos sistemas corporativos da Secretaria Estadual de Fazenda;\r\n\r\nVI - promover ações necessárias para melhorar a qualidade e o nível de satisfação dos usuários dos sistemas de informação da Receita Estadual, interagindo com agentes externos, conselhos de classe de contabilistas, grupos, associações e representantes setoriais de contribuintes, demais órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - adotar providências para adequar a capacidade de suporte às demandas dos usuários;\r\n\r\nVIII - propor estudos e alterações em legislação de forma a assegurar que os princípios constitucionais da Administração Pública sejam efetivamente aplicados na prestação do serviço aos usuários: Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Transparência e Eficiência;\r\n\r\nIX - identificar e sanear causas que aumentem a demanda por suporte prestado aos usuários internos e externos;\r\n\r\nX - definir metodologia para mensurar e avaliar os serviços de suporte ao usuário;\r\n\r\nXI - promover a avaliação quantitativa e qualitativa do suporte prestado aos usuários e dar transparência aos resultados mensurados;\r\n\r\nXII - efetuar ou solicitar capacitação para aprimoramento da equipe ou usuários, sempre que necessário;\r\n\r\nXIII - analisar a demanda e solicitar recursos humanos e materiais para a execução das atividades de suporte;\r\n\r\nXIV - administrar perfis de uso e controlar o acesso aos sistemas de Tecnologia da Informação gerenciados pela Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento;\r\n\r\nXV - decidir pelo ajuste da base de dados e pelo de cancelamento de documentos gerados eletronicamente pelos sistemas de Tecnologia da Informação gerenciados pela Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, quando, por motivos de erros ou indisponibilidade de dados, estiverem apresentando informações incorretas ou imprecisas.\r\n\r\nSeção XLIX\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\nArt. 100-E - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nIX - monitorar a disponibilidade e continuidade dos serviços essenciais de TI da Subsecretaria de Receita;\r\n\r\nX - prospectar inovações e soluções para assegurar a disponibilidade e continuidade dos serviços de TI da Receita Estadual;\r\n\r\nXI - distribuir, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de TI desenvolvidas pela Divisão de Assessoria de Informação.\r\n\r\nSeção L\r\n\r\nDa Divisão de Assessoria de Informação\r\n\r\nArt. 100-F - Compete à Divisão de Assessoria de Informação:\r\n\r\nI - monitorar a disponibilidade e continuidade dos serviços es senciais de TI da Subsecretaria de Receita;\r\n\r\nII - promover, mediante solicitação da Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, a extração de informações das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nIII - auxiliar as Coordenadorias que integram a Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento no planejamento estratégico e nas decisões acerca de assuntos de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar e promover, mediante solicitação da Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, a modelagem de bases de dados da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nV - assessorar tecnicamente as Coordenadorias que integram a Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento nas definições de regras de negócio, na modelagem da arquitetura de tecnologia da informação e na especificação de sistemas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nVI - projetar, analisar, desenvolver, testar, suportar e documentar soluções de sistemas de Tecnologia da Informação demandadas pela Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento;\r\n\r\nVII - executar outras atividades correlatas e inerentes às suas funções quando demandadas pela Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento.\r\n\r\nSeção LI\r\n\r\nDa Gerência de Inteligência Fiscal\r\n\r\nArt. 101 - Compete à Gerência de Inteligência Fiscal:\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nVI - fica revogada a Seção III do Capítulo III do Título IV e respectivo art. 45.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2123700" ], "2123709": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/117/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... formulado às fls. 67/73... \r\n\r\nLeia-se: ... formulado às fls. 59/62 ...\r\n\r\nOnde se lê: ... acostada às fls. 94/99 dos presentes autos.\r\n\r\nLeia-se: ... acostada às fls. 67/73 dos presentes autos.\r\n\r\nId: 2123709" ], "2123733": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL Nº 69 DE 26 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se Lê: GDA INDIVIDUAL (%)\r\n\r\nLeia-se: GDA INSTITUCIONAL (%)\r\n\r\nOnde se lê: GDA INSTITUCIONAL (%)\r\n\r\nLeia-se: GDA INDIVIDUAL (%)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nGDA INDIVIDUAL (%)\r\n\r\nGDA INSTITUCIONAL (%)\r\n\r\nGDA TOTAL (%)\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\nIX\r\n\r\n60\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nID. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nGDA INSTITUCIONAL (%)\r\n\r\nGDA INDIVIDUAL\r\n\r\n(%)\r\n\r\nGDA TOTAL (%)\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\nIX\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2123733" ], "2123692": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO GOUVÊA RUSSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949594-3 e Matrícula nº 0.294.546-7, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/100152/2018.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA DA SILVA ROSA, Auditor de Estado, Identidade Funcional nº 2011557-1 e Matrícula nº 0.817.652-1, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/053/100003/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA LUCI ABEL DE MELLO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 2039283-4 e Matrícula nº 0.198.618-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/100153/2018.\r\n\r\nAPOSENTA NELMA DE PINHO LADEIRA OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1943478-2 e Matrícula nº 0.183.702-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/019/100058/2018.\r\n\r\nAPOSENTA RENAM SALDANHA ABRAHAM, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1955663-2 e Matrícula nº 0.196.006-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/100179/2018.\r\n\r\nId: 2123692" ], "2123723": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/801/2016 - DULCY RODRIGUES PIXININE - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 19, DEFIRO, a partir de 05/06/2018, data da Junta Médico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1081/2017 - GERALDO DAMASCENO MARTINS BAUNILHA- De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 23, DEFIRO, a partir da data do Laudo Histopatológico de 11/04/2016, devendo ser reavaliado em cinco anos.\r\n\r\nId: 2123723" ], "2123848": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000002/2018 - SOENI PINTO DA FONSECA DELFINO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000003/2018 - LIGIA FREITAS DOS SANTOS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000004/2018 - HANS HERBERT LAUBMEYER FILHO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000005/2018 - MARLI DA SILVA GOMES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000006/2018 - REGINA HELENA DE ALMEIDA HORTO FORASTEIRO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000008/2018 - ONETE DE SOUZA CASTILHO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000010/2018 - DENISE SENA PARIS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2123848" ], "2123758": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/46/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação realizado através do Pregão Eletrônico para Registro de Preços da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento nº 013/2017, iniciada na Sessão Pública de 18/07/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PERP-013/17, onde em 02/08/2018, o item único foi adjudicado em favor da empresa M.G. COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 6.679.674,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais). \r\n\r\nId: 2123758" ], "2123854": [ "I - Ordem de Serviço", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 679\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Processo nº E-22/001/100006/2018 (SETRAB), de 13 de julho de 2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Retirar o número de ordem atribuído à viatura abaixo descriminada, constantes do acervo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, código 3001.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n03-1775\r\n\r\nLNR1387\r\n\r\nVW/SANTANA 2.0\r\n\r\n2001/2002\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nId: 2123854" ], "2123850": [ "I - Portaria", "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 22 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DA FROTA ESTADUAL COM DESMPENHO ABAIXO DO PADRÃO MÍNIMO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o $ 2º, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017, e ao inciso III, do art. 3º, da Resolução 132, de 15 de setembro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica suspenso, pelo prazo de 7 (sete) dias, o abastecimento dos veículos automotores abaixo relacionados, por terem apresentado, durante a apuração do mês de agosto de 2018, padrão de desempenho veicular inferior ao mínimo estabelecido através do Anexo I da Resolução nº 132, de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nPADRÃO MÍNIMO\r\n\r\nEFICIÊNCIA VEICULAR\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nKYO6004\r\n\r\n11,2\r\n\r\n10,4\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKRQ6164\r\n\r\n10,26\r\n\r\n8,61\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKXE7143\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,71\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKXE7145\r\n\r\n10,26\r\n\r\n8,16\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSP8771\r\n\r\n10,26\r\n\r\n8,46\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLTD6662\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,36\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nKZI5423\r\n\r\n8,8\r\n\r\n4,79\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWW9984\r\n\r\n10,77\r\n\r\n8,94\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWX6851\r\n\r\n10,77\r\n\r\n7,42\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nKYM7529\r\n\r\n11,28\r\n\r\n9,94\r\n\r\nCODIN\r\n\r\nLSZ8940\r\n\r\n12,65\r\n\r\n5,04\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSQ6573\r\n\r\n7,95\r\n\r\n3,82\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKYE9191\r\n\r\n10\r\n\r\n8,54\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLMM5273\r\n\r\n10\r\n\r\n9,36\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLST8237\r\n\r\n10,94\r\n\r\n8,37\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSX7773\r\n\r\n10,94\r\n\r\n10,15\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTG5630\r\n\r\n10\r\n\r\n9,41\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRV2127\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,89\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRZ8432\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,27\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKYB9787\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,79\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKYD9664\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,59\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKZF9524\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,12\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLMM3414\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,1\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTG6370\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,75\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKRB9138\r\n\r\n8,98\r\n\r\n7,85\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9767\r\n\r\n11,8\r\n\r\n9,41\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9772\r\n\r\n8,98\r\n\r\n8,02\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9774\r\n\r\n8,98\r\n\r\n3,72\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKYW8889\r\n\r\n9,83\r\n\r\n4,3\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKYW8981\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,73\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLMN1167\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,11\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLMN1902\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,98\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLMN1913\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,21\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLMN1936\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,89\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLTI7543\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,76\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLTI7553\r\n\r\n9,83\r\n\r\n4,76\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLTI7557\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6\r\n\r\nPGE\r\n\r\nKWY9040\r\n\r\n7,44\r\n\r\n6,39\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nLRK9155\r\n\r\n9,9\r\n\r\n8,37\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRG9635\r\n\r\n7,44\r\n\r\n3,64\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKXS8301\r\n\r\n11\r\n\r\n8,94\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLML7822\r\n\r\n11\r\n\r\n9,57\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTC7616\r\n\r\n11\r\n\r\n9,71\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTC8475\r\n\r\n11\r\n\r\n4,62\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTD7988\r\n\r\n11\r\n\r\n10,27\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTI5278\r\n\r\n8,29\r\n\r\n6,85\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTI5283\r\n\r\n8,29\r\n\r\n6,72\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKRQ9275\r\n\r\n7,52\r\n\r\n3,77\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nLMK4884\r\n\r\n9,14\r\n\r\n5,03\r\n\r\nSEC\r\n\r\nLTC7173\r\n\r\n11,28\r\n\r\n10,47\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLMM2301\r\n\r\n11,54\r\n\r\n9,17\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4937\r\n\r\n11,12\r\n\r\n8,47\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4954\r\n\r\n11,12\r\n\r\n10,46\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8609\r\n\r\n11,12\r\n\r\n10,38\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKYS7587\r\n\r\n11,2\r\n\r\n9,88\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKYS7589\r\n\r\n11,2\r\n\r\n8,01\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKYS9281\r\n\r\n11,2\r\n\r\n5,95\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKYS9282\r\n\r\n11,2\r\n\r\n7,76\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5096\r\n\r\n11,2\r\n\r\n9,63\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5101\r\n\r\n11,2\r\n\r\n9,74\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5102\r\n\r\n11,2\r\n\r\n9,73\r\n\r\nSEGOV - ADM\r\n\r\nKYW9092\r\n\r\n10,85\r\n\r\n8,3\r\n\r\nSEGOV - ADM\r\n\r\nKYW9094\r\n\r\n10,85\r\n\r\n4,16\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLTF8608\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,23\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLTF8609\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,39\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nKYW9354\r\n\r\n12,14\r\n\r\n9,92\r\n\r\nUENF\r\n\r\nLQA3527\r\n\r\n8,72\r\n\r\n8\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLKW9732\r\n\r\n11,29\r\n\r\n9,42\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTD9108\r\n\r\n11\r\n\r\n9,43\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTD9116\r\n\r\n11\r\n\r\n10,31\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores de frota devem adotar as medidas listadas no Anexo IV, da Resolução SEFAZ N° 132/2017, a fim de convergir os resultados do próximo ciclo avaliativo para os padrões mínimos de desempenho, evitando as demais sanções previstas no Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST N.º 23 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NOS VEÍCULOS COM PROBLEMAS NO REGISTRO DE QUILOMETRAGEM. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º, do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica suspenso, até a realização das devidas manutenções, o abastecimento de combustível para os veículos integrantes da frota estadual abaixo listados:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSG3926\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSG3928\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLWW3284\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLWW3314\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nAXH2163\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSI9264\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTE9851\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTN5818\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRF7131\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKWW7054\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLRU3393\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKXL9685\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKZL7981\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKVW7090\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZI5919\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKYW8944\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nKZA9208\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nKZE8578\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKNV4607\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKXL9163\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLLD5848\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLLD5850\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLND0607\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLPS3343\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLRQ8686\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTI5289\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLVC0060\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLVC0061\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKMW6322\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKNW6475\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKVJ7199\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKXO3905\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKZS4981\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU5018\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLRY7186\r\n\r\nSEGOV - OLS\r\n\r\nLSB9701\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLTH9826\r\n\r\nSES\r\n\r\nLQF2498\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nLKY9638\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nLPL4398\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKRY9971\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLPL2859\r\n\r\nUENF\r\n\r\nKMX2117\r\n\r\nUENF\r\n\r\nKQI5897\r\n\r\nUENF\r\n\r\nKQV1425\r\n\r\nUENF\r\n\r\nLKS8005\r\n\r\nArt. 2º - Cessam os efeitos da suspensão a partir do envio à Subsecretaria de Gestão de comprovação de manutenção das Unidades Veiculares (UVEs) dos veículos acima listados, quando estarão novamente aptos à aferição dos padrões de desempenho veicular, com os registros de quilometragem em perfeito funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - A manutenção das Unidades Veiculares (UVEs) deverá ser realizada nos postos de apoio da empresa subcontratada no âmbito do Contrato de fornecimento e distribuição de combustíveis automotivos, responsável pelo fornecimento e manutenção das UVEs.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nId: 2123850" ], "2123912": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ISABELLE DA MOTTA PACHECO, Identidade Funcional nº 50066927, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/015/2870/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de KARINA ABADE DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 50300547, Inspetor de Alunos, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/3796/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ALINE BUSSON DE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 50336770, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/3820/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor LUIZ ANTONIO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 37985256, Encarregado, matrícula nº 5022293-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/512/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora MARTA FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 33405255, Professor Docente I, Nível D, Referencia 05, matrícula nº 965111-8, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/361/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora JENNIFER CYLLIO DE CASTRO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 50209396, Inspetor de Alunos, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/890/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor LUIZ CARLOS JUSTINO, Identidade Funcional nº 34744185, Servente, matrícula nº 5013719-9, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como para apurar irregularidade noticiada às fls. 03, 09, 17/23, 28, 30, 31, 33/37, 50/56 e 73/119 do presente , bem como às fls. 17, 27, 44/46, 60/109, 115 e 119/121 do processo em apenso nº E-03/014/742/2016 . Processo nº E-03/001/3932/2017.\r\n\r\nId: 2123912" ], "2123768": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.154ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 33.580. - Processo nº E04/644.005/1995. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TRANSPORTES MARÍTIMOS JULIÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que negavam. - Acórdão nº 9.197. - EMENTA: MÉRITO - ICMS. NÃO EMISSÃO DO CTAC NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS. Restou comprovado e confessado nos autos que o contribuinte realizou operações de serviço de transporte aquaviário com necessidade de emissão do CTAC. No entanto, o mesmo deixou de ser emitido caracterizando infração à legislação tributária. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2123768" ], "2123769": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.156ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2018\r\n\r\nRecursos nºs 69.037, 69.051 a 69.057 e 69.062, 69.063 e 69.067. - Processos nºs E04/040/661/2016, E-04/040/693/2016, E-04/040/692/2016, E-04/040/664/2016, E-04/040/666/2016, E-04/040/667/2016, E-04/040/658/2016, E-04/040/662/2016, E/04/040/654/2016, E-04/040/665/2016 e E-04/040/655/2016. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Priscila Haidar Sakalem, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 9.208 a 9.218. - EMENTA: MÉRITO - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no artigo 33, II da LC nº 102/00 e no artigo 83, II da Lei nº 2.657/96 possa ser plenamente atendido. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2123769" ], "2123770": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.155ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 60.274. - Processo nº E04/152.440/2012. - Recorrente: RRKC RESTAURANTE EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão cameral e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.203. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS DETECTADA POR MEIO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL rejeitada. A decisão da Terceira Câmara foi muito bem fundamentada e abordou todos os principais aspectos alegados pela Recorrente, não incidindo nas hipóteses de nulidade dos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL acatada. Não houve a devida comprovação da ocorrência de divergência de decisões entre câmaras ou entre estas e o Conselho Pleno quanto ao direito em tese, pois o Contribuinte trouxe um acórdão paradigma da mesma Terceira Câmara, referente a nulidade de decisão de Primeira Instância, o qual não pode ser aceito como acórdão divergente, em face do disposto no art. 266, I, do CTE, e não trouxe qualquer acórdão paradigma em relação à preliminar de nulidade do Auto de Infração e ao mérito julgados por aquela Câmara. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2123770" ], "2123771": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.156ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.602. - Processo nº E04/002/463/2016. - Recorrente: MAGIA STAR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.220. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O procedimento, por meio do qual o Fisco obteve as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, foi realizado com respaldo na legislação em vigor, visto que o art. 6º, da Lei Complementar nº 105/01 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NO MÉRITO, deve ser afastada a alegação de que os lançamentos anteriores a 01/07/2013 deveriam ser anulados, por impossibilidade de retroação da Lei nº 6357/2012, que, por meio da inserção do art. 3ºA, inc. VII, na Lei nº 2657/96, teria passado a prever a possibilidade de exigência de ICMS nos casos de omissão de receitas referentes a cartões eletrônicos. Ocorre que o citado dispositivo em nada inova a legislação tributária na parte relativa aos fatos geradores, mas tão somente reconhece a presunção largamente utilizada pela Fiscalização Estadual de que, nos estabelecimentos sujeitos à tributação do ICMS, a omissão de receitas derivada de cartões de débito, crédito ou similares decorre de vendas de mercadorias sem a emissão de documentação fiscal. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2123771" ], "2123765": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de agosto de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.360 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/033/11/2017 - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.060 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/399/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 64.541 e 64.582 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/232.842/2012 e E-04/232.841/2012 - Recorrente: R D LAY MODAS LTDA - EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 71.122, 71.123, 71.124 e 71.125 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/034/5862/2017, E-04/034/5861/2017, E-04/034/5863/2017 e E-04/034/5816/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 71.052 e 71.053 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/034/3092/2017 e E-04/034/3093/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.952 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/006/2396/2016 - Recorrente: BONS SONHOS DA ROCINHA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2123765" ], "2123766": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de agosto de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 63.988 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/615/2014 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.133 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/1816/2015 - Recorrente: FELIPE ANCEDE MONTEIRO DA COSTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.344 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/023/847/2016 - Recorrente: CENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.377 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/006/4057/2014 - Recorrente: H. STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. - Representante do Contribuinte: Dra. Claudia Cunha Fragoso (OAB/RJ 116.044) e Dra. Paula Leite Franco Salomão (OAB/RJ 182.934).\r\n\r\nRecurso nº 70.883 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/3844/2017 - Recorrente: R ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 62.809 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/050.963/2012 - Recorrente: JULCA SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2123766" ], "2123767": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de agosto de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.593 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/016/1770/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REOXIL RECICLAGEM IND E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.457 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/614/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAS VERDE S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.459 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/2420/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILANO MOTORS VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.589 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/1809/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S A COMERCIO E CONSTRUCOES - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 71.209 e 71.212 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/101/3/2017 e E-04/034/5218/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.592 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/011/491/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLF INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.595 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/6721/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUFER INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2123767" ], "2124083": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de agosto de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 71.295/RV - Processo nº E-04/021/111/2017 - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BELA VISTA, CAETÉS, CAMPO VERDE, PAIOL VELHO E ADJACÊNCIAS - UNIBAIRROS - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 70.796/RV - Processo nº E-04/007/4979/2015 - Recorrente: DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 71.754/RO - Processo nº E-04/034/8610/2017 - Interessada: DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 47.042/RV - Processo nº E-04/271.474/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2124083" ], "2124084": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de agosto de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso: 67.475/RO - Processo nº E-04/034/3633/2016 - Interessada: MORAES TAVARES COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 70.534 e 70.535/RO's - Processos nsº E-04/040/728/2017 e E-04/040/731/2017 - Interessada: VIA VAREJO S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 71.657 e 71.658/RO's - Processos nsº E-04/040/129/2016 e E-04/040/128/2016 - Interessada: VIA VAREJO S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 71.680/RO - Processo nº E-04/018/173/2017 - Interessada: ARCANJOS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 71.099/RO - Processo nº E-04/006/1301/2017 - Interessada: OCEANO AZIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2124084" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123759": [ "I - Ato", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SONIA MARIA DA SILVA MORAES, com validade a contar de 23/10/2010, tornando sem efeito o ato de 14/04/2015, publicado no D.O. de 11/05/2015, conforme Processo nº E-01/309921/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NILZA CARVALHO MORENO, com validade a contar de 16/05/2014, tornando sem efeito o ato de 29/10/2014, publicado no D.O. de 16/12/2014, conforme Processo nº E-01/049/93/2014.\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a IRIS MONTEIRO GUIMARÃES, com validade a contar de 28/01/2014, tornando sem efeito o ato de 17/12/2014, publicado no D.O. de 20/02/2015, conforme Processo nº E-01/023/08/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a PEDRO HENRIQUE GASPAR DA SILVA, com validade a contar de 05/07/2012, tornando sem efeito o ato de 19/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, conforme Processo nº E-01/302241/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei 3.189/99, a REGINA DA SILVA SANTOS, com validade a contar de 15/04/2007, tornando sem efeito o ato de 01/03/2012, publicado no D.O. de 18/04/2012, conforme Processo nº E-01/704870/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a KATIA RAMOS PEREIRA, com validade a contar de 15/03/2011, tornando sem efeito o ato de 12/01/2018, publicado no D.O. de 16/01/2018, conforme Processo nº E-01/300694/2011.\r\n\r\nId: 2123759" ], "2123845": [ "I - Ato", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único do art. 3º da EC 47/05 e o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SONIA MARIA GALHARDO SOUZA, com validade a contar de 03/02/2014, tornando sem efeito o ato de 07/03/2018, publicado no D.O. de 09/03/2018, conforme Processo nº E-01/013/45/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CELIA RAMOS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 31/12/2014, tornando sem efeito o ato de 04/01/2018, publicado no D.O. de 08/01/2018, conforme Processo nº E-01/026/16/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a HINDA MASA BAND, com validade a contar de 28/08/2013, tornando sem efeito o ato de 23/02/2018, publicado no D.O. de 27/02/2018, conforme Processo nº E-01/049/81/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988 combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei nº 3.189/99, a MARIA DA PENHA RODRIGUES CABRAL COSTA, com validade a contar de 11/04/2007, tornando sem efeito o ato de 26/08/2010, publicado no D.O. de 10/09/2010, conforme Pro cesso nº E-01/704356/2007.\r\n\r\nId: 2123845" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": { "Atos": { "2123916": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/328/2018 - Com base no pronunciamento da Comissão de Sindicância, DECIDO pela aplicação das penalidades contidas no processo em comento.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.06.2018.\r\n\r\nId: 2123916" ], "2123663": [ "I - Portaria", "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEOBRAS Nº 26 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018”, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/062/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas com a urbanização e infraestrutura de comunidades.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0761 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO : 0761 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG : 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.16.451.0279.1830\r\n\r\nApoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º, do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação \r\n\r\nId: 2123663" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123789": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/004/323/2015 - GERALDO EURICO ALTOÉ, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 100.862-2, Id Funcional n° 28745949. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 21.12.2015, tornando sem efeito o despacho de 17.02.2016, publicado no D.O. de 19.02.2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11.07.2018.\r\n\r\nId: 2123789" ], "2123615": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001622/2014 - FICA AUTORIZADO o Aditivo de prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2018, transferindo seu término para 31/08/2019, dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM PEÇAS INCLUSAS EM APARELHOS PABX-CPA HICOM 300, MODELO 372, PARA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003.001622/2014, a cargo da firma SYSTEL SERVIÇOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA., Em razão da prorrogação a despesa para próximo período será de R$ 19.820,40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004365/2014 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato n° 016/2013, referente aos SERVIÇOS DE READEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, COM ELEMENTOS DE SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E ACESSOS SOB JURISDIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/203.287/2012, a cargo do CONSÓRCIO RODOVIÁRIO MAS, no valor de R$ 238.796,28. \r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.005551/2016 - Consubstanciado no parecer da AJR, fica REVOGADO a Licitação n° 17/2016, Tomada de Preços n° 18/2016, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, PETÓPOLIS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TRÊS RIOS - 16ª ROC. \r\n\r\nId: 2123615" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2123658": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/51/2015 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de MÔNICA MARIA DA SILVA AHMAD, ID n° 2.929.885-7, matrícula nº 810.681-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 03/06/2015.\r\n\r\nId: 2123658" ], "2123661": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13/07/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/196/100081/2018 - EDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA, identidade funcional nº 2.986.853-0, matrícula nº 267.558-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, com efeitos a contar de 30/04/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/08/2018.\r\n\r\nId: 2123661" ], "2123910": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/06/2018 - MARCOS DE MOURA PINHEIRO, ID nº 2.949.508-3 - Exercícios: 1992, 1993, 1995 e 1998 = 240 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2123910" ], "2123764": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/100.007/2018 - CONCEDO a Anna Karina de Mattos Kerber, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.247-3, o 1º período de 07.07.2018 a 05.08.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/100.008/2018 - CONCEDO a Ana Patrícia Martire, Investigador Policial, ID. 4.392.507-3, o 1º período de 15.07.2018 a 13.08.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/189/100.008/2018 - CONCEDO a Carina da Silva Bastos, Delegada de Polícia, ID. 4.329.059-0, o 3º período de 08.08.2018 a 06.09.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/100.003/2018 - CONCEDO a Cristiane Lauriano Lima, Inspetor de Polícia, ID. 4.137.838-5, o período de 22.06.2018 a 18.12.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/100.011/2018 - CONCEDO a Fernanda Maia Viana Ferreira, Inspetor de Polícia, ID. 571.073-1, o 2º período de 11.07.2018 a 09.08.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/100.001/2018 - CONCEDO a Kathyane Castells Silvestre de Brito, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.077.075-6, o 3º período de 17.06.2018 a 16.07.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/100.001/2018 - CONCEDO a Kelly Borges da Silva, Inspetor de Polícia, ID. 5.021.621-0, o período de 02.07.2018 a 28.12.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/100.016/2018 - CONCEDO a Livia Mota Castilho, Inspetor de Polícia, ID. 5.021.330-0, o 1º período de 04.07.2018 a 02.08.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/100.003/2018 - CONCEDO a Luciana Madalena Loriato de Lima, Perito Legista, ID. 5.010.003-3, o período de 06.04.2018 a 02.10.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/100.004/2018 - CONCEDO a Madeleine Farias Rangel, Delegada de Polícia, ID. 4.329.622-0, o 1º período de 20.06.2018 a 19.07.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/025/2018 - CONCEDO a Monique Silva e Silva, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.079.414-0, o 1º período de 23.10.2017 a 21.11.2017, o 2º período de 22.11.2017 a 21.12.2017 e o 3º período de 22.12.2017 a 20.01.2018 das Licenças Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/100.003/2018 - CONCEDO a Priscila Franca dos Santos, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.079.495-7, o período de 19.04.2018 a 15.10.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/003/A/2018 - CONCEDO a Alexandre Gonçalves de Carvalho, Inspetor de Polícia, ID. 2.976.382-7, o afastamento de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/100.001/2018 - CONCEDO a Bruno da Silva Freire, Inspetor de Polícia, ID. 5.021.559-0, o afastamento de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100.027/2018 - CONCEDO a Carlos Alberto Rosa dos Santos, Inspetor de Polícia, ID. 3.000.807-7, o afastamento de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/100.012/2018 - CONCEDO a Cláudio Cotrin Lins, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.722-0, o afastamento de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/100.012/2018 - CONCEDO a Cristiano Manso Pedroso, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.177.297-0, o afastamento de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/100.001/2018 - CONCEDO a Felipe Guimarães Ferreira dos Santos, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.077.078-0, o afastamento de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/100.004/2018 - CONCEDO a Rafael Santos Rangel, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.157-4, o afastamento de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/100.002/2018 - CONCEDO a Valter de Souza, Inspetor de Polícia, ID. 565.995-7, o afastamento de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2123764" ], "2123760": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100009/2018 - NELSON CARLOS CARMO SOARES, ID Funcional n°2.961.795-2 - 575 dias prestados à Acadepol.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/022/2018 - AMERICO NUNES DIAS, ID Funcional n° 2.988.603-1 - 225 dias prestados à Acadepol.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/0885/018/93 - NELSON CARLOS CARMO SOARES, ID Funcional n°2.961.795-2 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 16/04/1993, publicado no DORJ nº 72, de 20/04/1993, a averbação de tempo de serviço de 575 dias prestados a Acadepol, face ao extravio do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/00520/405/91 - AMERICO NUNES DIAS, ID Funcional n° 2.988.603-1 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 07/08/1991, publicado no DORJ nº 154, de 13/08/1991, a averbação de tempo de serviço de 225 dias prestados a Acadepol, face ao extravio do processo.\r\n\r\nId: 2123760" ], "2123788": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100042/2018 - MARCOS PASTANA DE LUGÃO, ID Funcional nº 2.947.265-2 - 199 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/000586/2018 - REGINA CELIA DE CARVALHO SILVA, ID Funcional nº 2.977.735-6 - 34 dias referentes ao interstício entre o fim do curso da ACADEPOL e sua nomeação.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CI TADO.\r\n\r\nId: 2123788" ], "2123715": [ "I - Portaria", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOs DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 882 DE 03 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para desempenhar a atribuição de Gestor do contrato de serviço de engenharia, abaixo, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: RECUPERAÇÃO DA FACHADA DO BLOCO E DO HCPM\r\n\r\nDL\r\n\r\nSD PM RG 100.217 FLAVIA MENDES FELIPE\r\n\r\n101.609.187-74\r\n\r\nGestor\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2123715" ], "2123716": [ "I - Portaria", "PORTARIA PMERJ Nº 883 DE 03 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nServiço de Limpeza, Asseio e Conservação nos imóveis da PMERJ\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n004.249.627-64\r\n\r\nCAP PM RG 80.453 PAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO\r\n\r\n086.181.897-07\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA \r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1059/2015\r\n\r\n048/2015\r\n\r\nLocação de Copiadoras para unidades da PMERJ\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n004.249.627-64\r\n\r\nCAP PM RG 80.453 PAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO\r\n\r\n086.181.897-07\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.292 FABIO DE OLIVEIRA BRITO \r\n\r\n042.932.487-14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\n019/2016\r\n\r\nServiço Continuados de Cozinha e Copeiragem\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n004.249.627-64\r\n\r\nCAP PM RG 80.453 PAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO\r\n\r\n086.181.897-07\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.994 EDMILSON MENDES DE ASSIS\r\n\r\n037.382.887-08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2016\r\n\r\nRecolhimento de Lixo Orgânico\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n004.249.627-64\r\n\r\nCAP PM RG 80.453 PAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO\r\n\r\n086.181.897-07\r\n\r\nSD PM RG 96.721 EZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n\r\n059.186.707-93\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2123716" ], "2123717": [ "I - Portaria", "PORTARIA PMERJ Nº 883 DE 03 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato de serviços de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado, água e tratamento de esgoto, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nUNIDADE:\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica e gás canalizado\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n004.249.627-64\r\n\r\nCAP PM RG 80.453 PAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO\r\n\r\n086.181.897-07\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.292 FABIO DE OLIVEIRA BRITO \r\n\r\n042.932.487-14\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nUNIDADE:\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFornecimento de água e tratamento de esgoto\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n004.249.627-64\r\n\r\nCAP PM RG 80.453 PAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO\r\n\r\n086.181.897-07\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.292 FABIO DE OLIVEIRA BRITO \r\n\r\n042.932.487-14\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2123717" ], "2123718": [ "I - Portaria", "PORTARIA PMERJ Nº 885 DE 03 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/123/2016\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nRecuperação da fachada do bloco “E” do HCPM\r\n\r\nDL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.780 RUBEN SILVA JUNIOR\r\n\r\n032.159.177-18\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2123718" ], "2123591": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/024/7/A/2018- SUBTEN PM RG 55.812 LUIZ FERNANDES SOARES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/57/A/2018 - 2ºSGT PM RG 61.797 MAURICIO ESTEFANIO MARQUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/024/8/A/2018 - SUBTEN PM RG 57.169 LUIZ CARLOS DA SILVA FARO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/024/005/2018 - SUBTEN PM RG 50.153 DIMAS DE MELLO AZEVEDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/79/2018 - SUBTEN PM RG 56.254 SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2018.\r\n\r\nId: 2123591" ], "2123911": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-09/094/177/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 033/2018-PMERJ, Objeto: registro de preços para eventual aquisição de pneus novos para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do tipo de licitação: menor preço unitário, data da publicação do edital: 11/06/2018, data do início do certame: 25/06/2018, em favor da empresa RODA BRASIL PNEUS LTDA (antiga RODA BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA) - CNPJ 06.889.977/0001-98, vencedora do item 01 com o valor total de R$ 1.323.888,15 (um milhão, trezentos e vinte e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.08.2018.\r\n\r\nId: 2123911" ], "2123773": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/050/183/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/159/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.06.2018.\r\n\r\nDE 22.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/805/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/072/48/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.06.2018.\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/039/039/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/958/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/040/004/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/042/153/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/050/133/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/082/008/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.06.2018.\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/044/199/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013/24/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/106/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/027/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/365/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/621/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/018/006/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/019/033/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/023/272/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/023/271/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/180/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/23/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/24/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/49/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/01/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.07.2018.\r\n\r\nId: 2123773" ], "2123651": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/130/2017 - ANA LÚCIA ORTIZ LOPES, matrícula nº 00/1201.325-6, ID. 24630128. REFIXADOS seus proventos mensais de inatividade com validade a contar de 09/10/2017.Torna sem efeito o despacho publicado no D.O. nº 212 de 17/11/2017.\r\n\r\nId: 2123651" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2123721": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\nALESSANDRA ARIAS JOSÉ\r\n\r\n5091027-2\r\n\r\n02\r\n\r\nPATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\n5091124-4\r\n\r\n03\r\n\r\nLUCICLEIDE DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n5091110-4\r\n\r\n04\r\n\r\nGISELE AVELLAR DE MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n5091099-0\r\n\r\n05\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n5091123-6\r\n\r\n06\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS\r\n\r\n4281044-2\r\n\r\n07\r\n\r\nRENATA GOUVEA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n5091465-0\r\n\r\n08\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA TOSTES MARQUES\r\n\r\n4238871-6\r\n\r\n09\r\n\r\nCARINA DE OLIVEIRA OBELAR\r\n\r\n5091089-2\r\n\r\n10\r\n\r\nMICHELE DOS REIS DE ARRUDA\r\n\r\n5091466-9\r\n\r\n11\r\n\r\nRENATA BRITO VALENTIM\r\n\r\n5091128-7\r\n\r\n12\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA LOBÃO\r\n\r\n5091125-2\r\n\r\n13\r\n\r\nGLAUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n0592357-3\r\n\r\n14\r\n\r\nMICHELE GALVÃO DA SILVA\r\n\r\n5091116-3\r\n\r\n15\r\n\r\nPAOLA SANTA CRUZ TORQUATO\r\n\r\n5091120-1\r\n\r\n16\r\n\r\nTEREZINHA DE OLIVEIRA ARAMAYO\r\n\r\n5091138-4\r\n\r\n17\r\n\r\nRENATA ANGELA GOMES\r\n\r\n5091127-9\r\n\r\n18\r\n\r\nSILVIA HELENA DA COSTA LIMA\r\n\r\n5091131-7\r\n\r\n19\r\n\r\nCLEICI ROSA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n5091363-8\r\n\r\n20\r\n\r\nLILIAN ABREU DE SOUZA\r\n\r\n5091106-6\r\n\r\n21\r\n\r\nMOZELY LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n5091117-1\r\n\r\n22\r\n\r\nJAQUELINE BARBOSA ANDRADE DE AGUIAR\r\n\r\n4416145-0\r\n\r\n23\r\n\r\nCARLA CRISTIANE FROSSARD\r\n\r\n5091091-4\r\n\r\n24\r\n\r\nELAINE NUNES DA SILVA\r\n\r\n5091093-0\r\n\r\n25\r\n\r\nCARINA FERNANDES MEIRELES\r\n\r\n5091090-6\r\n\r\n26\r\n\r\nALMERINDA SANTOS NÓBOA\r\n\r\n5091029-9\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\nARNALDO HENRIQUES KONZEN\r\n\r\n5091132-5\r\n\r\n02\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\n5091232-1\r\n\r\n03\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEGAS DO AMARAL\r\n\r\n5091211-9\r\n\r\n04\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091108-2\r\n\r\n05\r\n\r\nFRANKY HEGEDUES\r\n\r\n5091176-7\r\n\r\n06\r\n\r\nALEX DE LIMA PITTA\r\n\r\n5091050-7\r\n\r\n07\r\n\r\nADRIANO PESSOA CAMPOS\r\n\r\n5091031-0\r\n\r\n08\r\n\r\nALAN STELLET AGUIRRE\r\n\r\n5091040-0\r\n\r\n09\r\n\r\nFREDERICO DE ARAUJO COELHO\r\n\r\n5091181-3\r\n\r\n10\r\n\r\nDIEGO RASGA CALAZANS\r\n\r\n4268630-0\r\n\r\n11\r\n\r\nRONALDO CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\n0554611-7\r\n\r\n12\r\n\r\nMARCELO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n5091261-5\r\n\r\n13\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5091100-7\r\n\r\n14\r\n\r\nALLAN FELICIANO SÁ DA SILVA\r\n\r\n5091076-0\r\n\r\n15\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5091071-0\r\n\r\n16\r\n\r\nCLÁUDIO DIAS FERNANDES\r\n\r\n5091149-0\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCIO DA COSTA\r\n\r\n5091275-5\r\n\r\n18\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA\r\n\r\n5091263-1\r\n\r\n19\r\n\r\nWALLACE FERNANDES MACHADO JÚNIOR\r\n\r\n5091246-1\r\n\r\n20\r\n\r\nRAFAEL TONY CRUZ\r\n\r\n5091296-8\r\n\r\n21\r\n\r\nANTONIO MODESTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n5091130-9\r\n\r\n22\r\n\r\nDENY DA SILVA PALADINI\r\n\r\n5091159-7\r\n\r\n23\r\n\r\nMOKITE ALEXANDRE WERGLES REIS\r\n\r\n4140462-9\r\n\r\n24\r\n\r\nANTONIO MARCOS CARNEIRO DE ARAÚJO\r\n\r\n4213755-1\r\n\r\n25\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5091250-0\r\n\r\n26\r\n\r\nMARCUS MORENO NEVES\r\n\r\n5091276-3\r\n\r\n27\r\n\r\nALESSANDRO BAPTISTA\r\n\r\n5091041-8\r\n\r\n28\r\n\r\nJEFFERSON SILVA MARTINS\r\n\r\n5091208-9\r\n\r\n29\r\n\r\nGERSON GIL GOMES CONDE\r\n\r\n5091190-2\r\n\r\n30\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\n5091038-8\r\n\r\n31\r\n\r\nRAFAEL NUNES\r\n\r\n5091304-2\r\n\r\n32\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5091287-9\r\n\r\n33\r\n\r\nJOÃO LUIZ FUSTER BERNARDIS\r\n\r\n5091223-2\r\n\r\n34\r\n\r\nARTHUR DA COSTA LIMA\r\n\r\n5091136-8\r\n\r\n35\r\n\r\nRODRIGO EMILIANO OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n5091207-0\r\n\r\n36\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS SANTOS VALLADÃO\r\n\r\n5091268-2\r\n\r\n37\r\n\r\nWILLIAN SOARES BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091259-3\r\n\r\n38\r\n\r\nWANDERLEY CUSTÓDIO ESTEVES\r\n\r\n5091247-0\r\n\r\n39\r\n\r\nROBSON FERREIRA LEITE\r\n\r\n4138799-6\r\n\r\n40\r\n\r\nDAVID FERREIRA GARCIA\r\n\r\n4213875-2\r\n\r\n41\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n5091189-9\r\n\r\n42\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n5091205-4\r\n\r\n43\r\n\r\nADRIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5091032-9\r\n\r\n44\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DE AQUINO\r\n\r\n5091290-9\r\n\r\n45\r\n\r\nANDERSON COCKLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4208282-0\r\n\r\n46\r\n\r\nPIETRO COIMBRA DE BARROS\r\n\r\n5091293-3\r\n\r\n47\r\n\r\nGUILHERME LUIS ABREU CHAGAS\r\n\r\n5091194-5\r\n\r\n48\r\n\r\nROBERTO CARLOS BRAZ\r\n\r\n5091288-7\r\n\r\n49\r\n\r\nHELITON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091201-1\r\n\r\n50\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n5091204-6\r\n\r\n51\r\n\r\nGUTEMBERG BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n5091195-3\r\n\r\n52\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n5091098-1\r\n\r\n53\r\n\r\nMARCELO LEANDRO SÉVES\r\n\r\n5091271-2\r\n\r\n54\r\n\r\nDILSON SANTANA NUNES\r\n\r\n5091162-7\r\n\r\n55\r\n\r\nDIMITRIOS CANDIDO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n5091164-3\r\n\r\n56\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4407356-9\r\n\r\n57\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n5091285-2\r\n\r\n58\r\n\r\nLUCIANO BARROS DOS REIS\r\n\r\n5091231-3\r\n\r\n59\r\n\r\nCRISTIANO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n5091157-0\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCELO CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n5091257-7\r\n\r\n61\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n5091239-9\r\n\r\n62\r\n\r\nROGERIO CLAUDIO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5091217-8\r\n\r\n63\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO\r\n\r\n4319296-3\r\n\r\n64\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAINHO LUCAS\r\n\r\n5091242-9\r\n\r\n65\r\n\r\nANDERSON RAMIRO DA CRUZ\r\n\r\n5091087-6\r\n\r\n66\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n5091214-3\r\n\r\n67\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n5091156-2\r\n\r\n68\r\n\r\nRODRIGO BRUM MOUZINHO\r\n\r\n5036799-4\r\n\r\n69\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ NETO\r\n\r\n4370353-4\r\n\r\n70\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n0564212-4\r\n\r\n71\r\n\r\nFLAVIO ALVES SATURNINO BRAGA\r\n\r\n5091169-4\r\n\r\n72\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n5091284-4\r\n\r\n73\r\n\r\nALEXANDRE ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n5091067-1\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, ALESSANDRA RAMOS DE BARROS, ID funcional n° 5091082-5, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/070.181/2017.\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA FERREIRA, ID funcional n° 5091283-6, no cargo de Inspetor de Segurança e Admi nistração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/070.138/2016.\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, NILSON DE OLIVEIRA FILHO, ID funcional n° 0562762-1, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efe tuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/070.182/2017.\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n27\r\n\r\nMARIANGELA CHAGAS FERNANDES\r\n\r\n5091114-7\r\n\r\n28\r\n\r\nKELLY CRISTINA LIMA RODRIGUES\r\n\r\n5091104-0\r\n\r\n29\r\n\r\nKATIA RODRIGUES FERREIRA DIAS\r\n\r\n5091102-3\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA NUNES\r\n\r\n5091084-1\r\n\r\n31\r\n\r\nALICE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091028-0\r\n\r\n32\r\n\r\nANA PAULA DE BESSA SANTOS\r\n\r\n5091088-4\r\n\r\n33\r\n\r\nMARCELA DORNELAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091113-9\r\n\r\n34\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5091086-8\r\n\r\n35\r\n\r\nQUELI BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n4250682-4\r\n\r\n36\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5091126-0\r\n\r\n37\r\n\r\nVERA LÚCIA MAIA COSTA\r\n\r\n0586909-9\r\n\r\n38\r\n\r\nSUELI DA SILVA MENEZES\r\n\r\n5091135-0\r\n\r\n39\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n5091129-5\r\n\r\n40\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\n0656160-8\r\n\r\n41\r\n\r\nSORAYA JORGE DA SILVA\r\n\r\n5091133-3\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n74\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n4331176-8\r\n\r\n75\r\n\r\nMARCÍLIO CANUTO BRASIL\r\n\r\n5091272-0\r\n\r\n76\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\n5091170-8\r\n\r\n77\r\n\r\nFABIANO SILVA DA COSTA\r\n\r\n5091069-8\r\n\r\n78\r\n\r\nANDERSON LUIS PEREIRA\r\n\r\n5091085-0\r\n\r\n79\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAIS MATHEUS\r\n\r\n4401261-6\r\n\r\n80\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n5009396-7\r\n\r\n81\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA LEMOS\r\n\r\n5091234-8\r\n\r\n82\r\n\r\nWANDERSON DA CONCEIÇÃO CAMPOLINO\r\n\r\n5091248-8\r\n\r\n83\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SERRA DA SILVA\r\n\r\n5091145-7\r\n\r\n84\r\n\r\nMARCELO ANDRADE TAVARES\r\n\r\n4321041-4\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERTO MENDES DO RIO\r\n\r\n4425707-4\r\n\r\n86\r\n\r\nÁLVARO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091079-5\r\n\r\n87\r\n\r\nMARCIO BRUM DOS SANTOS\r\n\r\n5091273-9\r\n\r\n88\r\n\r\nJÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n5091226-7\r\n\r\n89\r\n\r\nDIEGO LEITE DE ARAUJO\r\n\r\n5091161-9\r\n\r\n90\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DE JESUS\r\n\r\n5091147-3\r\n\r\n91\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE FELIPE\r\n\r\n5091209-7\r\n\r\n92\r\n\r\nMARCIO JOSE CRISTINO\r\n\r\n5091267-4\r\n\r\n93\r\n\r\nJORGE FELIPE MARCOS\r\n\r\n4333457-1\r\n\r\n94\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA EUZÉBIO\r\n\r\n5091115-5\r\n\r\n95\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA\r\n\r\n4264666-9\r\n\r\n96\r\n\r\nSIDNEY RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n5091236-4\r\n\r\n97\r\n\r\nMARCELO WILSON CARNEIRO\r\n\r\n5091269-0\r\n\r\n98\r\n\r\nJANDER SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n5091202-0\r\n\r\n99\r\n\r\nAINOS DE OLIVEIRA PRESIDIO\r\n\r\n5091034-5\r\n\r\n100\r\n\r\nHAROLDO GOMES LESSA JUNIOR\r\n\r\n5091200-3\r\n\r\n101\r\n\r\nALEX CARIELLO\r\n\r\n5091048-5\r\n\r\n102\r\n\r\nFABIO ADRIANO NOVAES DA SILVA\r\n\r\n5091078-7\r\n\r\n103\r\n\r\nEDSON SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n2497371-8\r\n\r\n104\r\n\r\nFÁBIO LUIS RODRIGUES VALE\r\n\r\n5091080-9\r\n\r\n105\r\n\r\nLEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\n5091229-1\r\n\r\n106\r\n\r\nNELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA\r\n\r\n5091281-0\r\n\r\n107\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5091191-0\r\n\r\n108\r\n\r\nSILVIO LUIS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n5091238-0\r\n\r\n109\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n5091172-4\r\n\r\n110\r\n\r\nMACIEL MOURA DA SILVA\r\n\r\n5001403-0\r\n\r\n111\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS\r\n\r\n5091270-4\r\n\r\n112\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANTUNES MARQUES\r\n\r\n5091243-7\r\n\r\n113\r\n\r\nMAYCON EMÍDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091278-0\r\n\r\n114\r\n\r\nEVERALDO DE SOUZA FIGUEIRÓ\r\n\r\n5091060-4\r\n\r\n115\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE GOLFETO MELOS\r\n\r\n5091212-7\r\n\r\n116\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n4327425-0\r\n\r\n117\r\n\r\nANDRÉ CASTILHO PIZÃO\r\n\r\n4263942-5\r\n\r\n118\r\n\r\nRAFAEL CANDIDO DA ROCHA\r\n\r\n5091295-0\r\n\r\n119\r\n\r\nANDERSON DE ABREU MATTOS\r\n\r\n5091081-7\r\n\r\n120\r\n\r\nMARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO\r\n\r\n4320779-0\r\n\r\n121\r\n\r\nPAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA\r\n\r\n5091289-5\r\n\r\n122\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5091286-0\r\n\r\n123\r\n\r\nALAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n5091035-3\r\n\r\n124\r\n\r\nWILLIAN CAVALCANTE SOUTO\r\n\r\n5091255-0\r\n\r\n125\r\n\r\nFERNANDO DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n4252816-0\r\n\r\n126\r\n\r\nGLEIDSON ESTEVES DA SILVA SUHETT\r\n\r\n5011193-0\r\n\r\n127\r\n\r\nCLEBER MACHADO BARBOSA\r\n\r\n5091154-6\r\n\r\n128\r\n\r\nEZEQUIEL DE SOUZA BORGES\r\n\r\n5091064-7\r\n\r\n129\r\n\r\nGILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n5091193-7\r\n\r\n130\r\n\r\nARTHUR JOSÉ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n5091144-9\r\n\r\n131\r\n\r\nJORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n5091216-0\r\n\r\n132\r\n\r\nALEX SANDER DA SILVA SURIANO\r\n\r\n5091063-9\r\n\r\n133\r\n\r\nEDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS\r\n\r\n5091042-6\r\n\r\n134\r\n\r\nEDINALDO NUNES JORGE\r\n\r\n5091307-7\r\n\r\nINVESTE, em caráter provisório e na condição sub judice, com validade a contar de 11 de julho de 2018, LUCIA REGINA DA SILVA ALENTEJO, ID funcional n° 5091109-0, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/070.197/2016.\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, MARCO ANTONIO SOARES JUNIOR, ID funcional n° 5091306-9, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/070.233/2016.\r\n\r\nINVESTE, em caráter provisório e na condição sub judice, com validade a contar de 11 de julho de 2018, CLAUDIO JOSE SOUZA MOTTA, ID funcional n° 0590531-1, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/070.224/2016.\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, LUIZ AUGUSTO DE BARROS FILHO, ID funcional n° 5091240-2, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/070.25/2017.\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, PAULO ROBERTO ROCHA DE LUNA, ID funcional n° 4250973-4, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/070.100001/2018.\r\n\r\nDE 18.07.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n135\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n5091203-8\r\n\r\n136\r\n\r\nWALDY PEREIRA DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n5091241-0\r\n\r\n137\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n5091262-3\r\n\r\nDE 19.07.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n138\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5091073-6\r\n\r\n139\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n5091213-5\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS OLIVEIRA, ID funcional n° 0564267-1, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/070.07/2017.\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n140\r\n\r\nALEX AMORIM FONSECA\r\n\r\n4249478-8\r\n\r\nDE 23.07.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n42\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n5091094-9\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n141\r\n\r\nLEONILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4429014-4\r\n\r\n142\r\n\r\nEGBERTO FIGUEIRA GABRY\r\n\r\n4258865-0\r\n\r\n143\r\n\r\nJOEL MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n5091215-1\r\n\r\n144\r\n\r\nMARIO CESAR SAKALEM\r\n\r\n5091280-1\r\n\r\nDE 24.07.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n145\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE SÁ DOS SANTOS\r\n\r\n5091037-0\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº 001.68/2015.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n146\r\n\r\nMARCELO LORITO\r\n\r\n5091264-0\r\n\r\n147\r\n\r\nPAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI\r\n\r\n0570459-6\r\n\r\n148\r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n5091039-6\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n149\r\n\r\nALEXANDER POMPOSELLE\r\n\r\n5091066-3\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n150\r\n\r\nWILLIAN DE SOUZA LANES\r\n\r\n5091256-9\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, MARCOS DANTAS PERETTI, ID funcional n° 5091274-7, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/070.45/2017.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n151\r\n\r\nCRISTIANO BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n5091158-9\r\n\r\nId: 2123721" ], "2123905": [ "I - Ato", "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, o candidato abaixo mencionado, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n43\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4423865-7\r\n\r\nId: 2123905" ], "2123856": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS MOTTA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise e Avaliação, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Se cretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em decorrência da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, do Interventor Federal na área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 22 de maio de 2018. Processo nº E-21/036.100018/2018.\r\n\r\nId: 2123856" ], "2123803": [ "I - Ato", "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nEMERSOM LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2006546-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO TORRES DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000932-0, Subdiretor;\r\n\r\nABRAÃO LIMA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000894-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFELIPE DOS REIS ANDRÉ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029835-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318253-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSERGIO MACHADO GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1980584-5, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 570754-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nANDRE DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001171-5, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nPAULO JOSE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 2002597-1, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4321179-8, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores, \r\n\r\nFÁBIO EUDES ALEXANDRE DA SILVA, Assistente Social, ID nº 5017575-0; CRESS/7ª REGIÃO nº 20147/RJ;\r\n\r\nJÉSSICA LUZIA DA SILVA MARIA NASCIMENTO, Psicóloga, ID\r\n\r\nFuncional nº 5029675-2, CRP nº 0537137/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com esse profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2123803" ], "2123804": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN LIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4252593-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4354740-0, Subdiretora;\r\n\r\nRAFAEL SALLES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010212-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196204-4, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000681-9, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDEBORA DIAS PIRES ARMADA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2083783-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nGILSON GONÇALVES DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 55012678-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029907-7, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nBILI LIMA ABBOUD, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 1997914-2, Chefe da Seção IIII da Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS GASPAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 41817567, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores:\r\n\r\nROGERIA COSTA DA ROCHA, Assistente Social, ID nº 1988443-5, CRESS/RJ nº 11882/7ª Região;\r\n\r\nROSANE DA SILVA FERREIRA, Psicóloga, ID 199926-1, CRP nº ALEXA05/4544/RJ/RJ.\r\n\r\nBEATRIZ ALMERINDA MANDARINO ARNIZAUT, Psicóloga, ID nº 2824996-8, CRP nº 05/7364/RJ:\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2123804" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2123679": [ "I - Resolução", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê : \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1717 DE 03 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NORMA ESTADUAL QUE DETERMINA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DOS COMPLEXOS DE CIRURGIA PLÁSTICA PARA PROCEDIMENTOS COM INTERNAÇÃO DE CURTA PERMANÊNCIA DE CIRURGIA PLÁSTICA NO ÂMBITO DA SE CRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES 1717 DE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NORMA ESTADUAL QUE DETERMINA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DOS COMPLEXOS DE CIRURGIA PLÁSTICA PARA PROCEDIMENTOS COM INTERNAÇÃO DE CURTA PERMANÊNCIA DE CIRURGIA PLÁSTICA NO ÂMBITO DA SE CRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nId: 2123679" ], "2123869": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4779/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 201/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição do medicamento (SOMATROPINA 12UI INJETÁVEL-FRASCO-AMPOLA), para atender a requisição da Superintendência de Assistência Farmacêutica da SES/RJ, em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPTALARES, referente ao único item do certame, perfazendo o valor total da licitação de R$ 4.357.647,40 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2123869" ], "2123868": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CICLOSPORINA). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 188/2018. Data de Assinatura: 31/07/2018. Valor total: R$ 2.241.850,60 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos). Processo nº E-08/001/7555/2017.\r\n\r\nId: 2123868" ], "2123887": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.334 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício n° 204/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar ordem de início de serviço para reforma da unidade básica de saúde do bairro novo horizonte, referente à Proposta nº 03.576.656/000116005, do Município de Cantagalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123887" ], "2123888": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.335 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 045437830001/18-006 DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a documentação anexada ao OF/SMS/GAB nº 28/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 045437830001/18-006 de Aquisição de equipamentos e material permanente apresentada pelo Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123888" ], "2123889": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.336 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS Nºs 360001860252/01-800 E 360001961232/01-800 PARA INCREMENTO AO PAB DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/SMS/GAB nº 28/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nºs 360001860252/01-800 e 360001961232/01-800 para Incremento ao Piso de Atenção Básica, do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123889" ], "2123890": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.338 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA N° 360001780372/01-800 DE INCREMENTO DE PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 067/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Proposta n° 360001780372/01-800 de Incremento de Piso de Atenção Básica do município de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123890" ], "2123891": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.339 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a documentação anexada ao Ofício n° 57/SMS/GAB; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas de Emendas Parlamentares nºs 16559.032000/1180-02 para Aquisição de Equipamento/Material Permanente para Atenção Básica; 3304121712281325143 para Transporte Sanitário Eletivo; e 36000.1283212/01-700 e 36000.1247052/01-700 para incremento do Piso de Atenção Básica, do Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123891" ], "2123892": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.340 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA N° 36000.1701582/01-800 DE INCREMENTO DE PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 81/2017/Gab/SMS; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta n° 36000.1701582/01-800 de Incremento de Piso de Atenção Básica do Município de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123892" ], "2123893": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.341 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À PROPOSTA Nº 290761300001/11-01 DE CONSTRUÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 0117/2018/GAB/SMS; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de devolução dos recursos financeiros referentes a Proposta nº 290761300001/11-01 de construção de um polo do Programa Academia da Saúde do Ministério da Saúde, no Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123893" ], "2123894": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.342 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a documentação anexada ao Ofício n° 99/2018/SMS; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas de Emendas nºs 01606.604000/1180-02 para Aquisição de Equipamento/Material Permanente para Atenção Básica (Transporte Sanitário Eletivo); 01606.6040001/18-009 e 01606.6040001/18-010 para Reforma de Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS, do Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123894" ], "2123895": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.345 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI GS/AI/SCCS n° 44/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Ordem de Início de Serviço de Reforma de Unidade Básica de Saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS referente à Proposta n° 11297536000115-012 do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123895" ], "2123896": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.346 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS; AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a documentação anexada a CI SES/SG/SCBL no 13/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nºs 03581920000117702 e 03581920000117705 para aquisição de equipamentos; as propostas n.ºs 03581920000117703 para ampliação de UBS e a proposta nº 33018717122816493 para Transporte Sanitário Eletivo do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123896" ], "2123897": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.347 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 33018717122611407 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SCBL no 13/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 33018717122611407 referente ao Termo de Compromisso Aquisição de Equipamento Odontológico do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123897" ], "2123898": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.348 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS NºS 3304501712181707827, 3304501712292004608 E 3304501712290841191 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO RIO DAS FLORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas nºs 3304501712181707827, 3304501712292004608 e 3304501712290841191 referente ao Termo de Compromisso Aquisição de Equipamentos Odontológicos do Rio das Flores. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123898" ], "2123899": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.349 DE 14 DE JUNHODE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS NºS 3306101712260859154 E 330610171221083734 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Of. Nº 117/2018/Gab/SMS; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas nºs 3306101712260859154 e 330610171221083734 referente ao Termo de Compromisso Aquisição de Equipamentos Odontológicos do Município de Valença. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123899" ], "2123900": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.350 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 11934.211000/1180-02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Of. Nº 117/2018/Gab/SMS; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 11934.211000/1180-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Centro de Especialidades Odontológicas do Município de Valença. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123900" ], "2123901": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.351 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS PROPOSTAS NºS 11297536000114014, 11297536000114020 E 11297536000114021 DO COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar solicitação de cancelamento das Propostas nºs 11297536000114014, 11297536000114020 e 11297536000114021 do componente ampliação do Programa Requalifica UBS do Município de Paty do Alferes. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2123901" ], "2123612": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600646/2004 - ROSEMERY CARVALHO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.908-8, ID nº 3041464-4. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/486/2018 - MARIA THEREZA DA CUNHA SANTOS, Psicólogo, matrícula nº 297058-0, ID. n° 3007861-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 12/08/1985 a 01/08/1989, desprezando-se os períodos de 11/08/1995 a 01/08/1996, 01/10/2008 a 31/12/2008 e de 01/07/2010 a 01/04/2012, por concomitância, num total de 1.451 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/710/2018 - MÔNICA CORRÊA VARGAS DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 297762-7, ID. n° 3054591-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1987 a 04/10/1988 e de 01/11/1988 a 20/01/1991, desprezando-se o período de 21/01/1991 a 13/08/1991, por concomitância, num total de 1.364 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/467/2018 - NILMA DE SOUZA ARRAES, Nutricionista, matrícula nº 802547-0, ID. n° 3155784-8. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/09/1988 a 11/03/1990, desprezando-se os períodos de 08/12/1997 a 20/02/1998, 12/10/1990 a 30/07/1992 e de 02/01/2003 a 28/11/2003, por concomitância, num total de 557 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4037/2016 - LILIAN BORGES BARBOSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.176-1, ID nº 3063537-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2272/2017 - NILTA ALMEIDA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.367-3, ID nº 3086894-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3662/2015 - REGINA LUCIA MOURA MARTINS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.836-4, ID nº 3093415-0. \r\n\r\nDEFIRO as concessões da redução de carga horária dos servidores, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2161/2015 - ANTONIO PETRAGLIA NETO, Médico, matrícula nº 923.704-1, ID. n°4250385-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 26/09/1984 a 24/10/2005, desprezando-se o período de 25/10/2005 a 26/12/2011, por concomitância, num total de 6.968 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/322/2018 - ELAINE SIQUEIRA GONÇALVES, Nutricionista, matrícula nº 299.077-8, ID. n°3077902-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 06/11/1986 a 18/11/1986, 05/03/1987 a 01/05/1987, 13/08/1987 a01/08/1988 e de 02/08/1988 a 18/05/1990 num total de 1.076 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/666/2018 - JANE GONÇALVES TORGANO, Sanitarista, matrícula nº 867.043-2, ID. n°3007564-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1987 a 30/05/1989, 18/09/2000 a 16/12/2000 e18/12/2000 a 27/01/2002, desprezando-se o período de 28/01/2002 a 12/04/2002, por concomitância, num total de 1.287 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/544/2018 - MARCIA REGINA FLORES PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.078-3, ID. n°3102126-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1987 a 30/04/1987, 23/02/1988 a 01/03/1988, 10/05/1988 a 10/02/1990, 01/11/1990 a 29/03/1991 e de 01/06/1991 a 10/10/1994, desprezando-se o período de 11/10/1994 a 09/08/1995, por concomitância, num total de 2.116 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/502/2018 - MARIA LUIZA VIEIRA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 299.879-7, ID. nº 3017943-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 27/08/1983 a 28/01/1992, num total de 3.072 dias de efetivo exercício\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos informados:\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/770/2017\r\n\r\nBARBARA GALVÃO\r\n\r\n812.528-8\r\n\r\n3033456-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/01/2013\r\n\r\nATÉ 05/03/2017\r\n\r\nE-08/008/4021/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n191.735-0\r\n\r\n3076195-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/12/2016\r\n\r\nE-08/008/3218/2017\r\n\r\nCARLOS SINVAL LYRA DE ANDRADE\r\n\r\n183.357-3\r\n\r\n3192225-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/08/2015 \r\n\r\nE-08/008/909/2017\r\n\r\nIARA MARIA CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n261.714-0\r\n\r\n3149094-8\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nE-08/008/3073/2017\r\n\r\nJOÃO MAGALHÃES DE CARVALHO\r\n\r\n193.469-4\r\n\r\n3152992-5\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nATÉ 15/08/2017\r\n\r\nE-08/008/1968/2016\r\n\r\nLUCIA MARIA GOMES DE JESUS\r\n\r\n1.003.118.-5\r\n\r\n3049933-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/05/2011\r\n\r\nATÉ 15/05/2016\r\n\r\nE-08/008/3959/2017\r\n\r\nROZENHIA KLINGER DE O. MELLO RODRIGUES\r\n\r\n258.767-3\r\n\r\n3028427-9\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\nATÉ 27/04/2017\r\n\r\nId: 2123612" ], "2123609": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor SUELY DEFANTI CRUZ, Professor Docente II, matr nº 252.924-6, I.D. Funcional nº 4009546-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/596/2018. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCESAR ANDRADE DE ALMEIDA, Professor Docente I, matr nº 933.266-9 e Professor Docente II, matr nº 293.807-4, I.D. Funcional nº 3515692-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir outro professor pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/4319/2017. \r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA ROCHA, Oficial de Cartório Policial, matr nº 3.085.898-9, I.D. Funcional nº 4213732-2, fora de diligências policiais, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/261/46/2017. \r\n\r\nHELDER DE CARVALHO FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, matr nº 258.538-8, I.D. Funcional nº 2980535-0, fora de diligências policiais, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.181/2008. \r\n\r\nPAULO DOS SANTOS BERNARDO, Professor Docente I, matr nº 933.346-9, I.D. Funcional nº 4280618-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/4535/2017. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor ENEIDA DE ALMEIDA GIL, Auxiliar de Serviços Gerais, matr nº 224.242-8, I.D. Funcional nº 4147430-9, em serviços leves, sem contato com produtos químicos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/413//2018. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor CRISTIANE BUSATO DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 837.446-4, I.D. Funcional nº 4012507-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.793/2010. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores \r\n\r\nAILTON DE JESUS ANDRADE, Auxiliar de serviços Gerais, matr nº 224.223-8, I.D. Funcional nº 4147411-2, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.965/2007. \r\n\r\nANITA BOTELHO LIMA, Professor Docente II, matr nº 5.022.742-0, I.D. Funcional nº 3500396-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.360/2006. \r\n\r\nCAROLINA GLORIA AMORIM DO COUTO, Professor Docente I, matr nº 841.365-0, I.D. Funcional nº 3969307-4, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.605/2007. \r\n\r\nCELINA MARIA CESAR BRAGA E SILVA, Professor Docente I, matr nº 831.639-0 e Supervisor Educacional, matrícula nº 223.463-1, I.D. Funcional nº 3512893-3, em função extraclasse, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/884/2014 e E-26/005/2109//2014 \r\n\r\nDANIELA DE ANDRADE ROCHA RAPOSO, Professor Docente I, matrs nºs 845.708-7 e 920.048-6, I.D. Funcional nº 3845883-7, em função extraclasse, sem movimentos repetitivos com os membros superiores, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.624/2012. \r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 830.910-6, I.D. Funcional nº 3427378-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1491/2016. ME - CM\r\n\r\nELIZABETH MAGALHÃES LIMA, Técnica de Enfermagem, matr nº 817.294-2, I.D. Funcional nº 1983305-9, em serviços internos, sem contato direto e permanente com o público, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.609/2012. \r\n\r\nIARA VARGAS LEITE DE ALMEIDA, Servente, matr nº 5.012.059-1, I.D. Funcional nº 3915203-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/11402398/2012 \r\n\r\nJUSSIARA BASTOS RIBEIRO, Professor Docente I, matr nº 974.025-9, I.D. Funcional nº 4418991-5, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/606/2018 \r\n\r\nLUCIANA AUGUSTA MONTEIRO, Professor Docente I, matrs nºs 841.795-8 e 944.839-0, I.D. Funcional nº 3358538-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, sem movimentos repetitivos com o membro superior direito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/3805//2017. \r\n\r\nMARIO PINHEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 249.027-4, I.D. Funcional nº 4063833-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1664/2015. \r\n\r\nMARTA GUIMARÃES CARAM, Professor Assistente, matr nº 33.402-9, I.D. Funcional nº 3239384-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir outro docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/3432//2018. \r\n\r\nMARTA NUNES, Professor Docente I, matr nº 829.746-7, I.D. Funcional nº 2097478-7, em função extraclasse, evitando ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.525/2007. \r\n\r\nSERGIO LUIZ FREIRE, Delegado de Polícia, matr nº 871.898-3, I.D. Funcional nº 5656940, fora de diligências policiais e do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/439/17/2018. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores \r\n\r\nCELIA CHAGAS GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 812.822-5, I.D. Funcional nº 3016565-2, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.168/2005. \r\n\r\nMARCIO GONÇALVES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 834.931-8, I.D. Funcional nº 1980188-2, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, em atividades que não exijam ortostase prolongada e com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/026/29/2018. \r\n\r\nSUELI GOMES BARROSO, Professor Docente I, matr nº 837.686-5, I.D. Funcional nº 4035486-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/1569/2013. \r\n\r\nDE 06.07.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores \r\n\r\nANGELA DE SOUZA BARROS DE LIMA, Professor Docente I, matr nº 828.234-5, ID Funcional nº 3415810-3, em locais com acesso a rampas e/ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANGELA DO NASCIMENTO GUEDES, Professor Docente I, matrs nºs 957.795-8 e 962.073-3, ID Funcional nº 5678951, em função extraclasse, em outro local de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANE FREITAS AREAS, Investigador Policial, matr nº 968.919-1, ID Funcional nº 4392455-7, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nDULCINEA DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 5.010.080-9, ID Funcional nº 5741777, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor, por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDSON DA ROCHA MENDES, Professor Faetec I, matr nº 223.038-1, ID Funcional nº 2094515-9, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir outro docente, por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSELY CRISTIANE TELLES RODRIGUES, Professor Docente I, matr nº 933.939-1, ID Funcional nº 4255508-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIA MARGARIDA PIRES GONÇALVES, Professor Docente I, matr nº 942.382-3, ID Funcional nº 4326426-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir outro docente, por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE MACEDO NOBREGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 969.238-5, ID Funcional nº 4393191-0, em serviços leves, que não movimentem, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, sem longas caminhadas e em locais que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS BARBOSA, Professor Docente I, matr nº 958.382-4, ID Funcional nº 4278020-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTALITA DOS SANTOS MARTINS GONÇALVES, Professor Docente I, matr nº 967.963-0, ID Funcional nº 4394586-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALLISON GALE GRAVES, Professor Docente I, matrs nºs 829.396-1 e 838.058-6, ID Funcional nº 3993926-0, em função extraclasse, em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA CECILIA ALVES PEREIRA COELHO, Professor Docente I, matr nº 834.329-5 e Professor Docente II, matrícula nº 291.345-7, ID Funcional nº 3814197-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir outro docente, por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCHEILA MARIA DA SILVA SOARES AVANCI, Professor Docente I, matrs nºs 943.458-0 e 964.324-8, ID Funcional nº 43289649, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIVO MARCELINO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr nº 298.381-5, ID Funcional nº 3032327-4, próximo à residência, em local com acesso a rampas e/ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 288.658-8, ID Funcional nº 3133534-9, fora do regime de plantão, em atividades leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSINETE SILVA DE LIRA, Inspetor de Polícia, matr nº 265.646-0, ID Funcional nº 2977118-8, fora do regime de plantão e de diligências policiais, em serviços internos, em local com acesso a rampas e/ou elevadores, que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMONICA ALVES SALLY, Professor Docente I, matr nº 940.061-5 e Professor Inspetor Escolar, matr nº 942.767-5, ID Funcional nº 4213543-5, em função extraclasse, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNEID DA CONCEIÇÃO RUSSO, Professor Docente I, matr nº 912.311-8 e 916.421-1, ID Funcional nº 4191980-7, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir outro docente, por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSUELI PINTO TEIXEIRA, Professor Docente I, matr nº 962.940-3, ID Funcional nº 4388007-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVILMA DE JESUS SOUZA, Técnico Universitário II, matr nº 30.330-5, ID Funcional nº 2573651-5, em atividades que não exijam, movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, em local com acesso a elevador e/ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor \r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA, Perito Criminal, matr nº 963.056-7, ID Funcional nº 3145246-9, fora de diligência policial, sendo sugerido a retirada do porte de arma e Professor Docente I, matr nº 846.646-8, permanecendo na mesma função, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPAULO CESAR MARINHO FERREIRA, Inspetor de Polícia, matr nº 889.200-2, ID Funcional nº 2359054-8, fora de diligências policiais, sem sobrecarga ou esforço repetitivo de membro superior direito, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores \r\n\r\nAMARILZA MORETTE AZEREDO, Professor Docente I, matrs nºs 918.607-3 e 913.694-6, I.D. Funcional nº 4200265-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1190/2015. \r\n\r\nAMAURY MOREIRA DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia, matr nº 849.083-1, I.D. Funcional nº 2959208-9, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/228/2/2018. \r\n\r\nCARLOS OTAVIO DOMINGUESDE MELO, Inspetor de Polícia, matr nº 269.922-1, I.D. Funcional nº 2945078-0, fora de diligências policiais e do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/290/27/2015. \r\n\r\nELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 969.262-5, I.D. Funcional nº 4393537-0, em serviços internos, sem contato direto com presos e/ou detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E- 21/046/106/2017. \r\n\r\nEMMANUELLE DUARTE KISIEL KISLANSKA, Investigador Policial, matr nº 968.996-9, I.D. Funcional nº 4392514-6, fora de diligências policiais, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/210/139/2017. \r\n\r\nMAGNO LUIZ DE SA, Artífice, matr nº 221.433-6, I.D. Funcional nº 2093692-3, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.930/2008. \r\n\r\nMARCOS CESAR DE OLIVEIRA MAFRA, Inspetor de Polícia, matr nº 268.780-4, I.D. Funcional nº 2988594-9, em funções que não exija movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, fora de diligências policiais e do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E- 09/213/341/2018. \r\n\r\nMARCOS GALDINO BALBI EL JAICK, Delegado de Polícia, matr nº 871.648-2, I.D. Funcional nº 5654599, fora de diligências policiais, podendo participar de inquérito ou presidir auto de prisão no interior da delegacia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/440/17/2018. \r\n\r\nMARIA ASSUNÇÃO GARCIA GONZALES, Merendeira, matr nº 5.019.871-2, I.D. Funcional nº 3616054-7, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.261/2008. \r\n\r\nMARIA ASSUNÇÃO PIRES DE MACEDO, Professor Docente I, matr nº 840.390-9, I.D. Funcional nº 3663783-1, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/5291/2017. \r\n\r\nNADIA NUNES COITINHO, Professor Docente I, matrs nºs 891.440-0 e 929.994-2, I.D. Funcional nº 5776341, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/2533//2018. \r\n\r\nNEWTON SANTOS SIMÕES, Inspetor de Polícia, matr nº 888.757-2, I.D. Funcional nº 5710464, fora de diligências policiais, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e em locais com acesso a rampas e/ou elevadores, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.767/2011. \r\n\r\nRAFAELA NUNES DA LUZ SILVA, Professor Docente I, matr nº 870.341-5, I.D. Funcional nº 3262595-2, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/0518/2018. \r\n\r\nRONALDO CORDEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, matr nº 913.868-6, I.D. Funcional nº 4199613-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.488/2009. \r\n\r\nROSELI GOMES PIRES, Professor Docente I, matr nº 953.305-0, I.D. Funcional nº 4363870-8, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3002/2015. \r\n\r\nSARA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DA SILVA, Professor Docente II, matr nº 280.321-1, I.D. Funcional nº 3691158-5, em função extraclasse, podendo substituir outro professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E- 08/221.921/2011. \r\n\r\nSEBASTIÃO PINHEIRO MARTINS, Professor Docente I, matrs nºs 838.623-7 e 917.829-4, I.D. Funcional nº 3601672-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.008/2009. \r\n\r\nWANIA LUCIA DA SILVA, Professor Docente I, matrs nºs 917.507-6 e 827.425-0, I.D. Funcional nº 3812258-8, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2270/2016. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores \r\n\r\nELSO BERG, Inspetor de Polícia, matr nº 265.533-0, I.D. Funcional nº 2945543-0, fora de diligência policial, em atividades que não exijam movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em local com acesso a elevadores e/ou rampas, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.408/2011. \r\n\r\nRODOLFO TAVARES BORGES, Professor Docente I, matrs nºs 836.986-0, I.D. Funcional nº 4020655-6, em função extraclasse, em horário diurno, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.519/2009. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor MARCIA REGINA DIAS PINTO, Enfermeira, matr nº 813.462-9, I.D. Funcional nº 3139097-8, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proce nº E-08/008/768/2018. \r\n\r\nTorna sem efeito a publicação da readaptação anterior do servidor ARGENID LEITE SARDELLA DA SILVA, Professor Docente I, na matr nº 834.192-7, ID Funcional nº 4056315-4, concedido através do Ato datado de 29.08.2015 e publicado no Diário Oficial de 02.10.2017, por ser uma retificação acrescentando a matr. nº 827.232-0. Proc. nº E- 03/002/4778/2016. \r\n\r\nDE 19.07.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor JULIANA ALMEIDA ALVES DOMINGUES, Delegado de Polícia, matr nº 946.475-1, I.D. Funcional nº 4329055-8, fora de diligências policiais, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/173/30/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS MOURA DE OLIVEIRA, Técnica em Enfermagem, matr nº 862.559-2, I.D. Funcional nº 3063974-3, em atividades ambulatoriais, que não exijam esforço visual, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-.08/220.063/2011. \r\n\r\nELILIAN DOS SANTOS MACIEL, Professor Docente II, matr nº 870.284-7, I.D. Funcional nº 4048996-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/516/2018. \r\n\r\nFABIANO MARICATO VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 969.105-6, I.D. Funcional nº 4392839-0, em serviços internos, sem contato direto com presos ou detentos, em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/032/61/2018. \r\n\r\nLORENNA TINOCO DA VEIGA, Inspetor de alunos 2G, matr nº 3.054.902-6, I.D. Funcional nº 5023798-5, em função sem contato habitual com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1972/2018. \r\n\r\nMILENA LUIZ DE ABREU, Professor Docente I, matr nº 952.556-9, I.D. Funcional nº 5788153, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2975/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor \r\n\r\nANDREIA MARIA DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 928.840-8, I.D. Funcional nº 3455674-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1731/2017. \r\n\r\nDENISE KER LIMA, Professor Docente I, matr nº 828.708-8 e Professor Faetec II, matrícula nº 290.737-6, I.D. Funcional nº 4126305-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.479/2007 e E-26/005/3710//2017. \r\n\r\nEUGENIA MARIA DIAS PEIXOTO, Professor Docente I, matr nº 927.329-3, I.D. Funcional nº 5665078, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/4204/2017. \r\n\r\nLUCIANA PONTES NARDINO, Professor Docente I, matr nº 829.674-1 e 950.482-0, I.D. Funcional nº 3875904-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2561/2014. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor \r\n\r\nSUSANA MENDONÇA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrnº 861.408-3, I.D. Funcional nº 2035824-5, em serviços leves e internos, que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.368/2012. \r\n\r\nAcrescenta ex ofício o termo “em outra unidade da PCERJ diferente da lotação atual” na readaptação anterior do servidor DANIELLY MEDEIROS FRANÇA VIEIRA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matr nº 3.068.842-8, ID Funcional nº 5033093-4, concedido através do Ato datado de 21.12.2017, e publicado no Diário Oficial de 09.01.20168 Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nAcrescenta o termo “fora de diligências policiais” na readaptação anterior do servidor, MARCELO FAGUNDES GONÇALVES, Oficial de Cartório Policial, na matr nº 888.604-6, ID Funcional nº 4138375-3, concedido através do Ato datado de 15.09.2016, e publicado no Diário Oficial de 20.10.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/369/81/2017\r\n\r\nAcrescenta o termo “em função extraclasse, podendo substituir professor docente por até 30 dias no trimestre” na readaptação anterior do servidor, SANDRA KELLI DOS SANTOS, Professor Docente I, na matr nº 949.125-9, ID Funcional nº 4345678-2, concedido através do Ato datado de 04.04.2016, e publicado no Diário Oficial de 12.05.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/3293/2018. \r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor THAIS DA SILVA LEMOS, Professor Docente I, matrs nºs 971943-6 e 3033662-2, I.D. Funcional nº 4414210-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência, em substituição a outro professor, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/521/2018. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nINES ROBERTO LOPES, Professor Docente I, matrs nºs 3030916-5 e 3051341-0, I.D. Funcional nº 4414587-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência, em substituição a outro professor, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2974/2017.\r\n\r\nLUCIANA GERALDO DA SILVA PERES, Professor Docente II, matr nº 5020632-5 e Professor Docente I, matrícula nº 958249-5, I.D. Funcional nº 3394185-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/3936/2015.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA VILELA TEIXEIRA, Professor Docente II, matr nº 804470-3, I.D. Funcional nº 3961752-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência, em substituição a outro professor, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1250/2018. \r\n\r\nTATIANA DE LAURO CUZATE FERREIRA, Professor Docente II, matr nº 5006255-3, I.D. Funcional nº 3890225-7, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1384/2018. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor ELISANGELA DA SILVA CORDEIRO, Professor Docente II, matr nº 5002443-9, I.D. Funcional nº 3400166-2, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E- 03/004/259/2018. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores\r\n\r\nELAINE PESSOA MOREIRA, Professor Docente I, matr nº 824702-5, I.D. Funcional nº 3326304-3, em atividade extraclasse, podendo substituir outro professor, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-.03/007/3636/2018.\r\n\r\nELISETE APARECIDA DE PAULA, Servente, matr nº 5007534-0, I.D. Funcional nº 3373214-0, em serviços leves e fora do contato com produtos de limpeza (álcool, sabões e água sanitária), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/108.136/1999.\r\n\r\nMARILIA GONÇALVES PIMENTA, Defensora Pública, matr nº 815.787-7, I.D. Funcional nº 1928931-6, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, em local com acesso a rampas e elevadores, próximo à residência, não realizando atendimento aos assistidos, podendo realizar as demais atividades inerentes ao cargo de Defensor Público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-20/001/694/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores \r\n\r\nFABIANA GOMES MANHÃES MONTEIRO, Professor Docente I, matr nº 970302-6 e Professor Docente II, matrícula nº 5024985-3, I.D. Funcional nº 3389835-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2454/2016.\r\n\r\nKATIA DE MIRANDA MARTINS, Professor Docente II, matr nº 5018696-4, I.D. Funcional nº 3352751-2, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-.08/221.400/2008.\r\n\r\nMARIA ESTER DE SOUZA SILVA, Merendeira, matr nº 5019223-6, I.D. Funcional nº 3486934-4, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-.03/11.402.861/2011.\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA, Servente, matr nº 5001374-7, I.D. Funcional nº 3391135-5, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal e que não exijam repetitividade de movimentos em tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/120079/2008.\r\n\r\nRITA DE PAULA OLIVEIRA, Merendeira, matr nº 5003353-9, I.D. Funcional nº 3655407-3, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-.08/221.516/2011.\r\n\r\nZILMA BARRETO TEIXEIRA, Professor Docente I, matrs nºs 913607-8 e 5252097-0 I.D. Funcional nº 3480326-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir outro professor pelo período de até 30 dias no trimestre e sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-.08/220.285/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores \r\n\r\nEVELINA MIRIAN LEÃO DE SOUZA SILVA, Merendeira, matr nº 5.020.877-6, I.D. Funcional nº 3390116-3, em atividade fora do ambiente de cozinha, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/5672/2013.\r\n\r\nWALCINEIA BASTOS, Professor Docente I, matr nº 236.671-4, I.D. Funcional nº 4093745-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/4162/2014.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2843//2015 - DALVA MARINS FERREIRA MONTEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 946.331-6, ID Funcional nº 5605717. INDEFIRO\r\n\r\nDE 19.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3588/2017 - ELIS GODINHO FONTELLA, Professor Docente II, matr nº 293.600-3, ID Funcional nº 3323821-9. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/834/2018 - LUCIANA DE ARAUJO SILVA MESQUITA, Professor Docente I, matr nº 3.051.566-2, ID Funcional nº 4417506-0. \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4512/2015 - ORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, Professor Docente I, matrs nºs 955.260-5 e 925,202-4, ID Funcional nº 4256338-0.\r\n\r\nPROc. nº E-08/221.853/2012 - REGINA DALVA GOBBI MONTEIRO, Professor Docente I, matr nº 5.252.042-6, ID Funcional nº 3337396-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/204/2018 - VANESSA MAFRA BRANDÃO DE AZEVEDO, Analista da Fazenda Estadual, matr nº 3.027.784-2, ID Funcional nº 5005574-7.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nROSANA APARECIDA DA SILVA, matr nº 282.111-4\r\n\r\nOnde se lê...fora de diligências policiais,...\r\n\r\nLeia-se..., em função extraclasse,...\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nHEDVELTON ANDRADE BEZERRA\r\n\r\nOnde se lê...matr nº 841.806-3,...\r\n\r\nLeia-se..., matrs nºs 841.806-3 e 920.712-7,...\r\n\r\nId: 2123609" ], "2123877": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 149 DE 17 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária na Farmácia de Manipulação de Medicamentos Quimioterápicos da CLÍNICA LESTE FLUMINENSE LTDA, CNPJ: 20.481.151/0001-16, situado na Rua Coronel Serrado, nº 688/3º andar - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui condições técnicas operacionais adequadas para o funcionamento, contrariando a Resolução RDC nº 67, de 08/10/2007, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso XXXI do artigo 10 da Lei nº 6437, de 20/08/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01626, de 12/06/2018, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária na Farmácia de Manipulação de Medicamentos Quimioterápicos da CLÍNICA LESTE FLUMINENSE LTDA, CNPJ: 20.481.151/0001-16, situado na Rua Coronel Serrado, nº 688/3º andar - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição na Farmácia de Manipulação de Medicamentos Quimioterápicos da CLÍNICA LESTE FLUMINENSE LTDA, CNPJ: 20.481.151/0001-16, situado na Rua Coronel Serrado, nº 688/3º andar - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2123877" ], "2123604": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2741 DE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 1212/2018, protocolado em 20/03/2018 do estabelecimento Associação Congregação de Santa Catarina, CNPJ: 60.922.168/0025-53, localizada na Rua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 384 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 288 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Associação Congregação de Santa Catarina, CNPJ: 60.922.168/0025- 53, localizada na Rua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2123604" ], "2123605": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 2742 DE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0025-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105691/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos e Produtos para Saúde; Fracionamento de Sólidos Orais.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n097/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2123605" ], "2123606": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 2743 DE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMH - Sociedade Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Portugal, Nº 236 E 190 / Parte - Valparaíso - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.160.674/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.813/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n098/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Central da Aeronáutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Itapagipe, Nº 167 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.429/0065-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.431/95\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n099/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica Grande Rio de Coelho da Rocha S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cecília, Nº 27 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.623/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.200/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n100/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCOI - Clinicas Oncologicas Integradas S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Passagem, Nº 29 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.086.160/0008-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/015.543/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadioterapia e Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n101/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Alvorada Taguatinga Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jorge Curi, nº 550 / Bloco B - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.100.676/0021-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.688/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n102/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.770/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n103/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`OR São Luiz S.A - Hospital Quinta D`OR. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, Nº 383/ 435 e 467 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0010-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.598/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n104/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço de Hemoterapia Norte Fluminense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira de Gouvêa, Nº 789 / Sala 220 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.880.274/0001-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.954/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n105/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBanco de Sangue Santa Teresa S/C Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês do Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.007.588/0001-01\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/010.499/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n106/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S.A - Hospital Caxias D`Or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, Nº 821 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001.033/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n107/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Riachuelo, nº 43/ 3º andar - parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/112.791/1987\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n108/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2123606" ], "2123607": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 2744 DE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInnovation Care Nurse Equipamentos Hospitalares Eireli - ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Manoel Gomes, nº 211 e 213 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n25.214.634/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/591/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n109/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2123607" ], "2123608": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 2745 DE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPolibor Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora de Fátima, nº 955 - Borracha - Engenho Paulo de Frontin \r\n\r\nRJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.862.209/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109425/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n110/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedilab Manutenção e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 700, Bloco 08, Loja 202 M - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.755.667/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100585/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n111/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2123608" ], "2123680": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 2746 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Casa Hospital do Câncer - HCHC Administração e Gestão Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Bispo, nº 18 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.360.001/0001-66\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5108/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n112/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2123680" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123647": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/322/2018 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor total de R$ 2.187,08, referente ao óbito da ex-servidora Niva Henrique da Silva, em benefício do Sr. JORGE FERNANDO HENRIQUE DA SILVA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2123647" ], "2123754": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 165/2018 - EXONERA NATHALIA SANTANA AGUIAR, Id Funcional n° 5089830-2, a contar de 01/08/2018, do cargo de livre provimento de ASSESSOR II, símbolo ASS II, Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2123754" ], "2123775": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 167/2018 - EXONERA ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA, Id Funcional n° 4417781-0, a contar de 07/08/2018, do cargo em comissão de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 168/2018 - EXONERA BRUNO REBULA KLEIN, Id Funcional n° 4137337-5, a contar de 07/08/2018, do cargo de livre provimento de Gerente de Desenvolvimento de Pessoas, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2123775" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2123613": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/2000/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LÍDER SIGNATURE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do item denominado discrepâncias, o que representa 1,87% (um vírgula oitenta e sete por cento) sobre o valor total do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Com advento do acréscimo de R$ 59.904,72 (cinquenta e nove mil novecentos e quatro reais e setenta e dois centavos), sobre o valor das discrepâncias, o valor total estimado do contrato, previsto em sua cláusula sexta, passa para R$ 3.261.956,50 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2018.\r\n\r\nId: 2123613" ] }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2123902": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 41/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de São João da Barra através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1686/A/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 42/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Silva Jardim através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1687/A/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 43/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de São Pedro da Aldeia através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1688/A/2018.\r\n\r\nId: 2123902" ], "2123741": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, sito a Rua Alynthor Werneck nº 65, Alto da Serra, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040150, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012 ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma NEJA IV1/2018 - 1º Semestre: Ana Carolina Lima Daniel, Matricula: 200900910026771; Ana Clara de Oliveira Lisboa, Matricula: 201400910426013; Beatriz Helena da Conceição Donato, Matricula: 201200910333497; Beatriz Kaippert Rosa de Almeida, Matricula: 201700910619181; Bruna Christ Gonçalves, Matricula: 200900800008132; Carlos da Silva, Matricula: 201400910426285; Felipe Rodrigues da Silva, Matricula: 201700910636785; Géssica Silva Kaipper, Matricula: 200900910147803; Janaina Vaz Fernandes, Matricula: 201700910600837; Jorge Lopes Corrêa, Matricula: 201600910588474; Leonardo Nascim ento Caetano de Freitas, Matricula: 201700910641789; Lucas Silveira Lima, Matricula: 201500800823710; Mirian Cristine de Oliveira Alves, Matricula: 201600910581623; Priscila Joyce Conceição Costa, Matricula: 201734460433557; Rafael Balthazar, Matricula: 201700910654252; Rodrigo Antonio Cardoso, Matricula: 200900800129517; Vitor Hugo Pinho Brito, Matricula: 201700910634308. Secretária Escolar: Marcia Honorina da Silva Ranquine designada no D.O. de 12/05/2011, página 15, 1ª coluna. Diretora: Patrícia Silveira Imbelloni Gomes designada no D.O. de 09/03/2000, página 07, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira ID:4391016-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, sito a Rua Alynthor Werneck nº 65, Alto da Serra, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040150, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, Turma de origem NEJA-IV1/2016/2º Semestre: Anderson Fonseca Pinheiro, Matrícula: 201400910467810; Turma de origem NEJA-IV1/2017/1º Semestre: André Luis Gross, Matrícula: 201700910599480; Patrick Alves Gross, Matrícula: 201200910292448; Secretária Escolar: Marcia Honorina da Silva Ranquine designada no D.O. de 12/05/2011, página 15, 1ª coluna. Diretora: Patrícia Silveira Imbelloni Gomes designada no D.O. de 09/03/2000, página 07, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira ID:4391016-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, sito a Rua Maria de Almeida Peçanha, nº 08, Monte Castelo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33018430 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 3063, de 03/05/2006, NO ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV4: Daniela Maria Antunes Costa, Matrícula 201119120165910. Secretária Escolar: Patrícia Mara Gomes da Silva, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 2º coluna. Diretora: Carmen Lúcia Silva Xavier, designada no D.O. de 10/05/2018, página 35. Servidores que autorizaram a publicação: Leandra Jacinto Pereira , ID 3668512-7 e Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0.\r\n\r\nId: 2123741" ], "2123713": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, sito a Rua Waldemar Lima Teixeira s/nº, Santo Aleixo, Município de Magé , Censo Escolar nº nº 33053693 , nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5171 de 29/12/2014 ,no ANO LETIVO DE 2018- 1º Semestre, Turma NEJA-01-IV: Alexandre da Silva Lima Junior, Matrícula 201012060128910; Ana Carla Sampaio dos Santos, Matrícula 201511940693704; Andrei Rebechi Silva, Matrícula 200912060016335; Andreza Guimarães Valença, Matrícula 201612060249050; Caroline Ribeiro da Silva, Matrícula 201512060236858; Cíntia da Silva Santos, Matrícula 201712060263874; Cristiane Queiroz Rodrigues Salvador, Matrícula 200912060008073; Débora Magalhães Barbosa Muzy, Matrícula 201612060253678; Elena Jesus de Freitas, Matrícula 201012150295460; Felipe Nunes de Oliveira, Matrícula 201212060204981; Iasmin Silva Santos, Matrícula 200911970013469; Iúri Gomes Martins, Matrícula 201111970318711; Jéssica Dias Siqueira, Matrícula 201012060138021; Joice Lima Sturião, Matrícula 201712030267004; Laís da Silva Veiga Gregório, Matrícula 201512060240881; Luany Corrêa de Souza, Matrícula 200917870082689; Lucia Siqueira dos Santos, Matrícula 201511940738074; Márcio Luiz Almeida Souza , Matrícula 2010201099990190841; Mayara Mariano Costa, Matrícula 201512060233328; Naiara dos Santos Vieira, Matrícula 200921320136237; Suellen Carla Amorim de Arruda, Matrícula 201712060255340. Secretária: Escolar Eliana Darque Pinheiro, designada no D.O. de 18/06/2009, página 14, 1ª coluna. Diretora: Heloisa Elaine da Silva Carvalho Lopes, designada no D.O. de 10/05/2018, página 35, servidores que autorizam a publicação: Denise da Roza Borges, ID:4328884 e Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, sito na Rua do Imperador nº 400, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040125, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre, turma de origem: NEJA-IV 03/2º semestre/2016: Fernanda da Silva Almeida, Matrícula 200900910154850. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, sito na Rua do Imperador nº 400, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040125, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17 de agosto de 2012, ANO LETIVO DE 2018, TURMA NEJA-IV 01/1º semestre: Alessandra Oliveira Santos, Matrícula 201600801009791, Altair Cabral Mourão Neto, Matrícula 201500800862273, Ana Luiza Alves da Cruz, Matrícula 201600801010536, Cleiton Artêmio Almeida Damasceno, Matrícula 201200910311337, Damaris Bastos Martins Silva, Matrícula 201400800709355, Daniela Valadares Aleixo, Matrícula 201400870607810, Davi de Freitas Ferreira, Matrícula 201100890324300, Dener de Oliveira Coelho, Matrícula 201300800661674, Gisele da Silva Maia, Matrícula 201300870502907, Ignez Preza Fernandes Netta, Matrícula 201200740382069, Jonathan Alves da Silva, Matrícula 201500880526747, Larissa de Jesus Felipe, Matrícula 201600801009872, Lucas da Silva Henriques, Matrícula 201600801010710, Manoela Gomes Moreira, Matrícula 201400910468794, Maria Leticia Martins Augusto, Matrícula 201100870292896, Mariana Rodrigues da Cunha, Matrícula 201604960465697, Milene Barros Quinelato, Matrícula 201700801094183, Raquel Rodrigues de Sá, Matrícula 201600801010374, Yuri Monteiro Castinheiras, Matrícula 201700801042035; TURMA NEJA-IV 02/1º semestre: Ana Lucia Rodrigues Coelho do Almo, Matrícula 201600801011346, Brenda Araujo de Oliveira, Matrícula 201500800935688, Breno Olegario de Oliveira, Matrícula 201400880504534, Bruno da Silva, Matrícula 201600801011265, Carla Elizabete Azevedo da Silva, Matrícula 201600801010102, Daiane dos Santos, Matrícula 201600801011850, Elisete de Souza, Matrícula 201600801011010, Fernanda Olivia Freitas de Andrade, Matrícula 200900800130442, Gabriel Pereira Caiaffa, Matrícula 201500840450710, Ianca de Lima Corrêa Pinheiro, Matrícula 201600801010617, Ingrid Paola Rocha da Silva, Matrícula 201600801012156, Isaias Laurentino da Silva, Matrícula 201600801009953, João Antonio Vieira Souza, Matrícula 201099990330426, João Marcos Guirá dos Santos Silva, Matrícula 201414370344310, Juliana Proença da Silva, Matrícula 201700801113749, Juliana Telles Gomes Pereira, Matrícula 201100890319307, Mateus Angelo de Oliveira Malaquias, Matrícula 201600801011771, Sara de Jesus Freitas, Matrícula 201600801012075, Silvana Aparecida Ferreira, Matrícula 201400870605524, Sirleny dos Santos, Matrícula 201600801011184, Thuany Coelho Amorim de Castro, Matrícula 201200800532210. Secretária Escolar: Ana Regina Filgueiras, designada no D.O. de 23/05/2005, página 26, 2ª coluna. Diretora: Andréa Nunes da Cruz Constancio, designada no D.O. de 22/02/2017, página 15, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2013\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 11 - Jéssica Passarone Furtunato\r\n\r\nLeia-se: 11 - Jéssica Passarone Furtunato Gonçalves\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES, sito na Estrada União Indústria, 2822, Corrêas, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33041210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE 3328/2006, no ANO LETIVO DE 2010 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Alessandra da Silva Oliveira, Matrícula JA-90101; Turma JA-903: Nathália de Azevedo Alves, Matrícula 201002550066210; curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2018 1º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV01: Carlos Henrique da Silva, Matrícula 201602550523747; Dhanrley Fontes Machado, Matrícula 201504960433683; Gilberto Junior de Oliveira Bittencourt, Matrícula 201604960466235; João Carlos da Silva Bulla, Matrícula 201502550436376; Lincon Severo Pociano, Matrícula 201504960402966; Mariane da Silva Miranda, Matrícula 201602550498710; Milena Pereira Amorim, Matrícula 201602550505250; Pedro Henrique Soares Nunes, Matrícula 201504960396540; Rafael Silva dos Santos, Matrícula 201302550328610; Sonia Maria de Souza, Matrícula 201602550523828; Thainá de Paula Lira, Matrícula 201504960433845; Thaís dos Santos da Conceição, Matrícula 201604960471662; Vitor Ferreira Souza, Matrícula 201502550447910. Secretário Escolar: Fábio de Araújo Garcia, designado no D.O. de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Diretor: Adriano de Carvalho Fecher, designado no D.O. de 03/02/2017, página 22, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID. 43516360.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2013\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: 902\r\n\r\nOnde se lê: Maria Aparecida de Sá\r\n\r\nLeia-se: Maria Aparecida Sá da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA, sito a Rua Benedito Norberto Pupo nº 91, Município de Guapimirim, Censo Escolar nº 33051100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3882/2008, no ANO LETIVO DE 2018, Turma: NEJA IV 01/2018: Dayana Goulart Keller, Matrícula 200912140004384; Eliana Ferreira dos Santos, Matrícula 201099990317802; Emília da Silva Santos, Matrícula 201011960140466; Indiane Santos da Silva, Matrícula 201012140145024; Josiane Silva dos Santos, Matrícula 201412140296737; Leticia Boaventura Carlos Santos, Matrícula 200912000007321, Marinelza dos Santos, Matrícula 201512140310043; Marlene Silva Lopes Cassiano, Matrícula 200917690078160;Mayco da Silva Machado, 201712140334190; Otávio Luiz Ribeiro, Matrícula 201612140322889; Paloma Santos Alves, 201512140302962; Randrey Washington de Paula Gonçalves, Matrícula 201012000299363; Rosilene do Espirito Santo Caruso, Matrícula 201612140323771; Tainá Oliveira da Silva, Matrícula 201712140332732; Taís Ferreira da Silva, Matrícula 200912140074242; Tatiana Germano Ferreira, Matrícula 201612140330393; Thaina de Souza Lopes, Matrícula 200921100052379; Turma: JA 3001 02/2011: Rosiane da Silva Santos, Matrícula 201099990371962.Secretária Escolar: Sidléa Mendes Ferreira, designada no D.O. 04/08/1998, página 16, 3ª coluna. Diretora Sonia Marinhos Cordeiro, designada no D.O.04/02/2009, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID. 4371699-7 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4488442-6. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, sito a Rua Maria de Almeida Peçanha, nº 08, Monte Castelo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33018430 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 3063, de 03/05/2006, NO ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA - IV4: Ana Aparecida da Silva Castro, Matrícula 201719120239823; Carlos Alexandre Calixto, Matrícula 200919120018557; Diêgo de Oliveira Silva, Matrícula 201519030331434; Julio Cesar Ribeiro, Matrícula 201619030352322; Márcia Regina Pena de Souza, Matrícula 201419120211121; Suelen dos Santos Marcolino, Matrícula 201118990353976; Tereza Bitar dos Santos Souza, Matrícula 201419120211040; Vitor Morais Ferreira, Matrícula 201519120211608. Secretária Escolar: Patrícia Mara Gomes da Silva, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 2º coluna. Diretora: Carmen Lúcia Silva Xavier, designada no D.O. de 10/05/2018, página 35. Servidores que autorizaram a publicação: Leandra Jacinto Pereira , ID 3668512-7 e Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO, sito na Rua Rosa Angélica nº 315, Suruí, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053766, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4618/2010, no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE,Turma NEJA IV:Andrews Ferreira dos Santos Matrícula 201611990287010,Brenda Ferreira Botelho de Souza Matrícula 201411990222784,Diana Pereira da Silva Matrícula 201211990193374,Eunice de Oliveira Matrícula 201617630217659,Gabriel Diogo da Silva Matrícula201411990258894,Graziele dos Santos Jordão Matrícula 201717630218945, Guilherme da Silva do NascimentoMatrícula 201417630190308,Isabela Santos Rodrigues Matrícula 201417690313341,Jeremias Bernardo Ribeiro201017630126736, Jhonatan Souza Palmeira Matrícula 201117630153004, Jorcelina Paredes BarrozoMatrícula 201617630217810, Jordana da Silva de Oliveira Matrícula 201617630218210, José Luiz Nunes Carvalho Júnior Matrícula201411990231775, Karine Nunes Martins Matrícula 201517630210161, Kevin Luã de Carvalho Alves Matrícula 201311990218278, Lucas Rodrigues Ribeiro Matrícula 201411990221461,Lucas Santos dos Reis Matrícula 201217630158630, Marcelo dos Santos Silva Matrícula 201717630225801, Marlon Ferreira de Carvalho Matrícula 201617630216334,Nayara dos Santos da Silva Matrícula 201517630203546,Patrick da Silva Rodrigues Matrícula 201217630163200, Regina de Fátima Alves de Almeida Matrícula201617630217578, Ricardo Barão de Souza Matrícula 201617630216172, Vinícius Rodrigues Pinto Cabral Matrícula 201111990169779, Wendell Inacio da Silva Matrícula 201321290394745, Yago Ribeiro dos Santos Matrícula 200911990079457.Secretária Escolar: Solange Pinto Caetano, designada no D.O. de 27/08/2013, página 21,2ª coluna, Diretor: Luiz Roberto Oliveira dos Santos, designado no D.O. de 10/05/2018, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID: 4371699-7 e Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442-6. ANO LETIVO DE 2018, turma de origem NEJA IV / 2017 2º semestre: Leandro dos Santos Oliveira Matrícula 201617630214552.Secretária Escolar: Solange Pinto Caetano, designada no D.O. de 27/08/2013, página 21,2ª coluna. Diretor: Luiz Roberto Oliveira dos Santos, designado no D.O. de 10/05/2018, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID: 4371699-7 e Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 127 FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127 FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, sito na Rua Treze s/nº, Maurimárcia, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2970 de 23 de setembro de 2005, no ANO LETIVO DE 2008 Turma: 3002/1º Semestre: Daiana de Oliveira Gomes; Matricula 2008300204; no ANO LETIVO DE 2018 Turma: NEJA IV 01/1º SEMESTRE:. Adriana Felix de Carvalho, Matricula 201617640760592; Adriano de Souza Salles, Matricula 201512130700061; Alexandre Nunes Lourenço, Matricula 201617640759410; Bruna Rodrigues Coutinho, Matricula 201617640759586; Cristiane Duarte, Matricula 200917640075087; Cristiane Lourenço dos Santos, Matricula 201617640760169; Daiani Martins da Silva, Matricula 200917640098702; Daniel Silva da Costa, Matricula 201511940736969; Davi Tomaz Coutinho, Matricula 201417640675274; Evanilda Aprijo de Oliveira, Matricula 201617640759233; Graziele Ramos Silva dos Santos, Matricula 201617640760754; Ingrid Gomes Vilar, Matricula 200912130069041; José da Luz Pereira, Matricula 201099990228459; Kelve Kristopher de Souza Silva, Matricula 201417640672331; Lorena dos Santos do Amaral de Araujo, Matricula 201517640707970; Lucas de Carvalho de Azevedo, Matricula 201217640551173; Marcia Pinheiro da Silva, Matricula 201617640759071; Matheus Tomaz do Nascimento, Matricula 201417660414956; Maycon da Silva de Canellas, Matricula 201517640698963; Nícolas Martiliano da Costa, Matricula 201117640466412; Paula Rodrigues Santos de Lima, Matricula 201617640760673; Rafael Ferreira da Silva, Matricula 201517640717429; Robson de Souza Pereira Junior, Matricula 201517640724638; Rosicleia Rodrigues de Oliveira, Matricula 201617640760088; Sonia de Rezende, Matricula 201717640776568; Thais Araujo Ferreira, Matricula 201517640720310; Thalita dos Santos Marques, Matricula 200917640058239; Thays de Oliveira dos Santos, Matricula 201817640813087; Uallace de Sá Rodrigues, Matricula 201511940733439; Uallace Josimar Passos, Matricula 200917640133893; Yan Tavares da Silva, Matricula 201511250336310. Secretária Escolar: Maria de Lourdes Bomgosto Pereira, designada no D.O. de 18/08/1993, página 19, 1ª coluna. Diretora: Rosinéa Dias, designada no D.O. de 17/09/1992. Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 43291554 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID: 4329152-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127- FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, sito na Rua Treze s/nº, Maurimárcia, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna públicos os nomes dos alunos que concluiram o CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2970 de 23 de setembro de 2005, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2017, turma de origem NEJA IV 01/1º SEMESTRE/2017; Renato Pereira de Oliveira Junior, Matricula 200905140085411; no ano letivo de 2018, turma de origem NEJA IV 01/1º SEMESTRE/2017: Carolina de Souza Velasco, Matricula 200911940104687. Secretária Escolar: Maria de Lourdes Bomgosto Pereira, designada no D.O. de 18/08/1993, página 19, 1ª coluna. Diretora: Rosinéa Dias, designada no D.O. de 17/09/1992. Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 43291554 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID: 4329152-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO - 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER,sito na Rua Treze s/nº, Maurimárcia, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna sem efeito o Edital referente a aluna Daiana de Oliveira Gomes; Matricula 2008300204; CURSO: Ensino Médio - Modalidade Educação Jovens e Adultos, TURMA: 3002/1º Semestre, ANO: 2008, publicado no D.O. de 01.11.2016, Pag. 53, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2016\r\n\r\nPAGINA24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nNEJA IV 02/2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Alcides José Pereira\r\n\r\nLeia-se: 02 - Alcides José Pereira Neto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, sito na Rua Alfredo Maurício da Silva nº 53, Centro, Município de São José do Vale do Rio Preto, Censo Escolar nº 33042047, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2824, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA IV 01/1º Semestre: Amanda Pires Lopes, Matrícula 201750040336283; Christian Diego Araujo Correia, Matrícula 201650040333962; Jade da Rosa Victorino, Matrícula 201550040288162; Marcela de Araújo Rufino, Matrícula 201650040323657; Maria Sirlene Tardelli da Cruz Rosa, Matrícula 201750040359577; Michel Fidelis Marcilio, Matrícula 201650040334349; Paula Ramos Portugal, Matrícula 200950040025935; Paulo Henrique Silva de Oliveira, Matrícula 201650040311640; Pedro Henrique Machado Salema, Matrícula 201550040286210. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, sito na Rua Alfredo Maurício da Silva nº 53, Centro, Município de São José do Vale do Rio Preto, Censo Escolar nº 33042047, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2824, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem NEJA IV 01-2º Semestre/2017: Gabriel Pitzer Guimarães, Matrícula 201650040319031. Secretária Escolar: Maria José Teixeira de Mello, designada no D.O. de 09/04/2012, página 20, 3ª coluna. Diretora Sônia Neves Morelli, designada no D.O. de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2001\r\n\r\nPÁGINA 67 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: 08-Betânia Machado Faraco de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 08-Betânia Machado Faraco Oliveira, Matrícula 200113013360652\r\n\r\nId: 2123713" ], "2123595": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA E INFRA\\ESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH, sito na Rua Riacho Doce, S/Nº, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075891, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº36661/2004, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3001: Jessica Louise Alves Lopes Rebello, Matrícula 200969230081306. Secretária Escolar: Kátia Regina Conceição da Silva Oliveira, designada no D.O. DE 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretor: Rosemir da Silva Barbosa, designada no D.O. de 25/08/2016, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Gomes Cruz, ID. 4326130-2 e Mônica da Silva Gomes, ID. 4278219-8. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09.12.004\r\n\r\nPÁGINA 50- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO 2000 - Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Kenia Alves Viana de Aguiar\r\n\r\nLeia-se: Kênia Alves Viana de Aguiar\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3007: Dianany Rodrigues Cardoso, Matrícula 201169230416231.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3002/2009: Gabriella de Carvalho Silva, Matrícula 200969230102400. Secretária Escolar: Sandra Suely Maciel de Melo, designada no D.O. de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna. Diretor: Ronald Martins, designado no D.O. de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Gomes Cruz, ID. 4326130-2 e Mônica da Silva Gomes, ID. 4278219-8. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA, sito na Rua Marupiara,105, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33074038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 5617/1982, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Luís Paulo Anjos da Silva, Matrícula 201208430323248. Secretária Escolar: Maria do Socorro Ramos do Bonfim, designada no D.O. de 17/05/1999, página 27, 1º coluna. Diretora: Eliana Aparecida de Andrade, designada no D.O. de 04/05/2017, página 12, 1º coluna. Servidor que autorizou a publicação Vanilda dos Santos, ID. 3546207-8. e Marcelo Costa Pinheiro, ID4362984-9\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO, sito na Rua General Carvalho, nº 702, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33070172, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4324/2009, no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE, Turma EJA IV-01: Alexandre Teodório do Nascimento Junior, Matrícula 201208470158410; Ana Cristina Lopes Menezes, Matrícula 201617590419868; Anderson Leonardo Henrique Guedes, Matrícula 201468000467933; Barbara Cristina Alves dos Santos, Matrícula 201569400397384; Carla Rodrigues Oliveira, Matrícula 201317590379794; Débora Nogueira de Azevedo, Matrícula 201617590432104; Edilene Silva dos Santos, Matrícula 201517590413936; Elisangela Suzart de Oliveira Reis, Matrícula 200917590031413; Gerlane Angelo da Silva, Matrícula 201617590433010; Heleny da Silva Rodrigues Pereira, Matrícula 201717590442068; Henrique Ramos Bastos de Oliveira, Matrícula 201817590456332; Hohana Haia Guimarães Suassuna, Matrícula 201570020295362; Ian Matheus Eustáquio da Silva, Matrícula 201717590447108; Jailma dos Santos Silva, Matrícula 201717590443978; Jessica Prefeito de Melo, Matrícula 200969400065578; Jonathan Alexandre Gonçalves Simões, Matrícula 201518350737182; Josilene Maria do Nascimento, Matrícula 201717590444941; Larissa Rayane Lina de Souza, Matrícula 201617590422222; Loslene de Souza Ribeiro, Matrícula 201617590433348; Marcelo Ferreira Vianna, Matrícula 201617590432710; Marcelo Leonardo do Espirito Santo Junior, Matrícula 201470020177940; Mariana Soares dos Santos, Matrícula 201269610376007; Marilene de Souza Cela, Matrícula 201617590432961; Matheus de Albuquerque Santana, Matrícula 201669400417640; Matheus dos Santos Damas, Matrícula 201417240490218; Mauricio da Silva Junior, Matrícula 201417590386622; Monique da Costa Dias, Matrícula 201369400291346; Natália dos Santos Mendes da Silva, Matrícula 201408470193610; Nayara Lourenço da Silva, Matrícula 201617590422656; Pamella de Oliveira Granato, Matrícula 200918350094273; Renato Ferreira Araujo, Matrícula 201617590432619; Tamires Stefani Guimarães da Silva, Matrícula 201108120079679; Vivian Aparecida Velloso, Matrícula 201099990365384; Viviane da Silva Amorim, Matrícula 201024380140837; Wellerson Luiz Oliveira da Silva, Matrícula 201617590431809; Yasmin Soares Luis, Matrícula 201334420668078; Yuli Torres Medeiros de Araujo, Matrícula 201469400308814. Secretária Escolar: Lucia Gonçalves, designada no D.O. de 25/07/2007, página 23, 1ª coluna. Diretora: Jane de Paula Soares, designada no D.O. de 01/06/2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Daniele Pires Pereira, ID 4326141-8. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE, sito na Rua São Maurício nº 87, Penha, Município do Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069921, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3009: Evelyn Riccelly de Carvalho Mendes, Matrícula 201417240498111; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3011: Leticia Lima Bezerra dos Santos, Matrícula 201317170390272;Turma 3004: Laura Bastos Fonseca, Matrícula 201308410354551; \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE, sito na Rua São Maurício nº 87, Penha, Município do Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069921, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3009/2014, Jonathan de Souza Martins, Matrícula 201117240184851; Secretária Escolar: Valeria Lucia de Mendonça, designada no D.O. de 11/04/2005, página 19, 1º coluna.Diretora: Elomar Santos Moura, designada no D.O. de 20/12/2004, página 33, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Fidelis Rizzo, ID. 4329367-0 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2011\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3008 \r\n\r\nOnde se lê: 18-Thiago Domingos de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 18- Thiago Domingos de Almeida\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2000\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 1999, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: 19-Rafael da Silva Araujo\r\n\r\nLeia-se: 19-Rafael e Silva Araujo\r\n\r\nId: 2123595" ], "2123861": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, sito na Avenida Cesário de Melo nº 1802, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125333, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3007: Fabio de Oliveira Pestana, Matrícula 2010300710; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Alex Spirale Camilo, Matrícula 201269170355767; Alexandre Spirale Camilo, Matrícula 201269170355848; Douglas Silva Ozias Machado, Matrícula 201218740483364; Turma 3005: Fernando Rangel Formaggini Junior, Matrícula 201169170348152; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Danielli Luiza da Silva Caetano, Matrícula 201569170601491. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Camilla de Paula Americo, Matrícula 201069170295631; Hiuri Amorim da Silva, Matrícula 201169170326698; Michel Camargo, Matrícula 201169170318679; Sidnei Antonio Mendes dos Santos, Matrícula 201099990080064; Turma PAEM-M4-02: Andreza Bruna Alves Silva, Matrícula 201169170324310; Claudio Luis Pereira de Oliveira Junior, Matrícula 201169170348901; Edson Ricardo da Silva Luiza, Matrícula 201169170339838; Pedro Miller Machado Galvão, Matrícula 201269170403087; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Jessé Rodrigues Novaes, Matrícula 201369170421383; Secretária Escolar: Janete Soares Carrilho, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretor Adjunto: Maria da Conceição de Lima, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 13. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, sito na Rua do Limão, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3007: Pedro Henrique Silva de Araújo, Matrícula 200918000085216; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Iury Agostinho Santoro, Matrícula 201118000257010; Muriel Karoline Assunção de Souza, Matrícula 201099990073157; Turma 3008: Bruno Fellipe de Oliveira Taranto, Matrícula 201028810147397; Turma 3013: Tarcísio dos Santos Viana, Matrícula 201018000174675; Turma 3014: Erenice Silva, Matrícula 200918000201496; turma de origem 3002/2011: Ivana Lidia dos Santos, Matrícula 200918000049929; turma de origem 3005/2011: Ana Maria da Silva Knupp, Matrícula 200918000174154; turma de origem 3009/2011: Jéssica dos Santos Pereira, Matrícula 200918000051664; turma de origem 3002/1010: Mirelle Cristyne Souza da Conceição, Matrícula 200918000027011. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna, Diretora: Lilian Andrade Macedo, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 21. Servidor que autorizou a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2012\r\n\r\nPÁGINA 93 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Cíntia Chaves Souza\r\n\r\nLeia-se: Cíntia Chaves Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR, sito na Rua Edmo Zarife, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.556/1983, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Taís Santos da Silva, Matrícula 200928730213212; Turma 3003: Ana Marinho Silva Lima, Matrícula 200928730228830; Rayani de Souza Moreira, Matrícula 201028730370162; Robert Nunes dos Santos, Matrícula 200928730163363; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3005/2013: Douglas Silva de Andrade, Matrícula 201158190436337; Turma 3001: Ivan Gonzaga da Silva Andrade, Matricula 201228730423676; Turma 3002: Bianca de Alcantara Floriano, 200928730333030; Filipe Pereira da Silva, Matrícula 201228730444169; Leonardo da Silva Sabadini, Matrícula 201228730444241; Phellipe Ramos dos Santos, Matrícula 201228730448581; Turma 3003: Orleans Vinicius Almeida dos Santos, Matrícula 201117980332080; Turma 3006: Viviane Oliveira de Lima dos Santos, Matrícula 201428730544913; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3005/2012: Andressa Martins Couto, Matrícula 201099990060395; Turma de origem 3006/2012: Natan Felippe Camanho de Paula, Matrícula 200928730351445; Turma de origem 3006/2014: Pedro Henrique Barbosa Neves, Matrícula 201258190640933; Tuma 3001: Raquel da Costa Gomes, Matrícula 201328730512233; Rebecka Ferreira de Vasconcelos, Matrícula 201328730491562; Ruan de Brito Teixeira, Matrícula 201328730480609; Turma 3002: Danilo Eduardo Dias Guimarães, Matrícula 201317980389310; Turma 3003: Denis da Silva Sampaio, Matrícula 201328730483543; Guilherme Couto Cezar, Matrícula 201328730494316; Jhonathan Alexandre Oliveira do Nascimento, Matrícula 201328730523510; Thays Pinheiro da Silva, Matrícula 201328730484434; Turma 3007: Iury Nascimento da Silva, Matrícula 201228730423595; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.555/2017, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andreia Silva Sendas Gonçalves, Matrícula 201428510371017. Secretária Escolar: Lutécia Ibraim Pinto, designada no DOERJ de 14/09/2010, página 11, 2ª coluna, Diretora: Míria da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38, coluna única. Servidores que autorizam a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002,Turma: 1303\r\n\r\nOnde se lê: Tâmara Imbraim Sobreira\r\n\r\nLeia-se: Tâmara Ibraim Sobreira\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2006\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004, Turma: 3304\r\n\r\nOnde se lê: Rosilene Rosa da Costa \r\n\r\nLeia-se: Roselene Rosa da Costa\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2008, Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: Diogo Ponciano de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Diego Ponciano de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA, sito na Rua da Feira nº 77, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos turma de origem 3001/2014: Larissa Borges da Silva Pereira, Matrícula 201228770318741; Maria Luiza Pacheco de Jesus Gonçalves, Matrícula 201428770506877; Renan Fernandes Guerreiro, Matrícula 201228770293226; turma de origem 3002/2014: Dayane Gonçalo Souza, Matrícula 201228770279071; Matheus de Souza Miranda Cunha, Matrícula 201228770312549; turma de origem 3003/2014: Quezia Sinezio Monteiro, Matrícula 2011770181710; Vitor da Cruz Esteves, Matrícula 201128710324310; turma de origem 3005/2014: Laylaine Ferreira Ignácio, Matrícula 2011280182010; turma de origem 3006/2014: Andrêssa Pereira de Souza, Matrícula 201269160358232; Karina Gomes Dias, Matrícula 201128770204170; Marcus Vinicius Nascimento de Oliveira, Matrícula 201218770306401; Raquel Ferreira do Espirito Santo, Matrícula 201218650455329; turma de origem 3008/2014: Larissa Fernandes Pereira, Matrícula 201025420323781; Luiza do Espirito santo Lima, Matrícula 201118650363071; turma de origem 3010/2014: Wesley Araujo de Sousa Leite, Matrícula 201228710406180, Curso: Ensino Médio, publicado no DOERJ de 01/11/2016, página 64, 3ª coluna. Secretária Escolar: Jurema Gomes de Oliveira, designada no DOERJ de 30/09/2014, página 18, 3ª coluna, Diretora: Marluci Esquivel Vieira, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, sito na Rua Marechal Falcão da Frota, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079668, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 41.668/2009, no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Alex Sandro da Silva Teixeira, Matrícula 201128410048886; Alexandre Chaves Pinto, Matrícula 201628410149110; Andreza Xavier Alves, Matrícula 201128410041873; Daniel Guimarães da Silva, Matrícula 201028410024972; Denilton Rodrigues Rocha, Matrícula 201118620367212; Ester Naftali Ribeiro Macedo, Matrícula 201418620548021; Gabriel Detes de Souza, Matrícula 201728410156628; Ilka Aparecida da Costa Cardoso, Matrícula 201728410156970; Julio Cesar Miguel, Matrícula 201008200135315; Lohane Costa de Souza, Matrícula 201418620574020; Lucas Santos da Silva, Matrícula 201528410139161; Luciana Barboza dos Santos, Matrícula 201328410111610; Luciana Rodrigues de Abreu, Matrícula 201728410157942; Nathalia Cassia Tostes, Matrícula 201418620581663; Pablo Firmino da Silva Braga, Matrícula 201428410129710; Paloma de Oliveira Silva, Matrícula 201628410144135; Rubens Gomes do Nascimento, Matrícula 201728410155222; Sislane Ferreira Teixeira, Matrícula 201628410149013; Suelen Cristine Samora Borges, Matrícula 201028460139854; Weynner Guimarães Sena dos Santos, Matrícula 201628460258045. Secretária Escolar: Maria Aparecida de Souza Azevedo, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 32, 3ª coluna, Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação Veronica Munford de Almeida, ID 4368512-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR, sito na Rua Edmo Zarife, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.555/2017, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cristina dos Santos Costa, Matrícula 201628730582389; Diego Leite Ferreira, Matrícula 201728730622670; Gabriel Alexandre Gomes Pereira, Matrícula 201628730585485; Karine Moreira Diniz Pestana, Matrícula 201328770327704; Milena do Nascimento Duarte, Matrícula 201528710648027; Ruan Ferreira Lima, Matrícula 201528730561814; Vinícius Santos Souza de Abreu, Matrícula 201528730550537; Vitor Henrique Sousa dos Santos, Matrícula 201117980359957. Secretária Escolar: Lutécia Ibraim Pinto, designada no DOERJ de 14/09/2010, página 11, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Míria da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, sito na Rua Jaguaruna, nº 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO 2012, Turma 3001: Edson Reis Eusébio, Matrícula 201169390312238; no ANO LETIVO 2015: Turma 3001: Ramon Almeida do Nascimento, Matrícula 201369390416737; Wellerson Pereira Lima dos Santos, Matrícula 201369390399210; Turma 3004: Andressa Aparecida da Silva Alves, Matrícula 201369390396876; Evelyn Meneses dos Santos, Matrícula 201369390401896; Julia Evelyn Paixão Maciel, Matrícula 201369390430055; Lucas da Silva Vieira, Matrícula 201369390432341; Lydiane Roberta Santos de Souza, Matrícula 201369390409528; Marcelly dos Santos da Silva, Matrícula 201369390452710; Pâmela Vitória Rodrigues de Lima, Matrícula 201314060544238; Pamella de Freitas Barreto, Matrícula 201369390416818; Patricia da Costa Gomes Gaspar, Matrícula 201369390412669; Patrick Souza Manhães de Oliveira, Matrícula 201369390398658; Rebecca Rolemberg da Silva, Matrícula 201000350133411; Samara Alcântara do Nascimento, Matrícula 201369390402000; Sthefani Maia dos Santos, Matrícula 201369390438706; Thalita do Carmo Lucio, Matrícula 201369390440281; Thayane Leão Rosa, Matrícula 201369390414793; Ylana Calixto Alves, Matrícula 201369390453349; Turma 3005: Carine de Almeida Pereira, Matrícula 201369390456798; Raphaela Silveira Cardoso, Matrícula 201369390397090; Wagner Mendes Pinto, Matrícula 201369390448698; Turma 3007: Juliana Coutinho da Costa, Matrícula 201369390451310; Thamires de Oliveira Vidal da Silva; Turma 3009: Fernanda Lima Silva, Matrícula 201318360302110; Gabriel Carvalho de Souza, Matrícula 201118690338254; Matheus Inacio Paiva da Silva, Matrícula 201369390466599; Turma 3010: Amanda Brandão Genuíno, Matrícula 201099990163438; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, No ANO LETIVO 2012, Turma PAEM I-IV-04: Amador Avelino de Freitas Neto, Matrícula 201099990161168; Ana Cláudia Corrêa da Silva, Matrícula 201169390348933; Augusto Thadeu do Sacramento, Matrícula 200969390120261; Cristiano dos Santos Vargas, Matrícula 201114060384823; Deusimar Nunes da Cruz, Matrícula 201169390338709; Diego Rafael Soares de Souza, Matrícula 201169390316578; Douglas Rebello Alves Pinto, Matrícula 201099990165671; Eduarda Ramos Ferreira, Matrícula 201069390154091; Eduardo Messias Januario, Matrícula 201069390132950; Eduardo Vallone Peres Gomes, Matrícula 201169390334630; Erika Lourdes de Mello, Matrícula 201169390341688; Everton Alves dos Santos, Matrícula 201099990053419; Everton Gomes Borges Vieira, Matrícula 200969390162851; Kleberson Ferreira de Almeida, Matrícula 201069390157430; Leonardo Camargo da Silva, Matrícula 201099990117477; Marcos Francisco dos Santos Soares, Matrícula 200918360074879; Marcos Vinícius de Castro Alves, Matrícula 201169390320761; Nardyne Edras Pereira de Araújo, Matrícula 201169390337494; Raphael Corrêa Ferreira de Andrade, Matrícula 201169390341510; Renan Muniz de Jesus, Matrícula 201169390315849; Rian Felipe da Silva, Matrícula 200969390038689; Thiago Atos Paula do Nascimento, Matrícula 200969390163661. No ANO LETIVO 2013, Turma PAEM M4-01: Ewerton Higor Melo Penna, Matrícula 201113960299239. Secretária Escolar: Edilene Ferreira de Araújo, designada no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Vera Aparecida Teixeira da Silva, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, sito na Avenida Cesário de Melo nº 1802, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125333, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3006/2006: Bruno Souza dos Santos, Matrícula 2006300605, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3005/2004: Corina Gabriele Pires dos Santos, Matrícula 2004300507, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3002/2005: Marcelo Santos da Silva, Matrícula 2005300223, turma de origem 3003/2010: Michelle de Souza Brasil, Matrícula 2010300331, turma de origem 3006/2012: Rejane de Alcantara Martins, Matrícula 200918020367608, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3006/2004: Natalia Valeri de Freitas Abelha, Matrícula 2004300639; turma de origem 3003/2010: Frederico Franco da Fonseca, Matrícula 200969170032100; turma de origem 3004/2010: Pablo Marcos Santos de Jesus, Matrícula 200969170145656; turma de origem 3003/2011: Sirley Regina da Silva Rocha, Matrícula 200969170066357; turma de origem 3004/2011: Andreza de Moraes Marcolan, Matrícula 200969170059229; turma de origem 3002/2012: Cleser Alves de Souza, Matrícula 201099990146944; turma de origem 3004/2012: Cayo Cesar Ferreira Moraes, Matrícula 201099990063882; turma de origem 3007/2012: Alef Augustinho Alves da Silva, Matrícula 200969170013407; turma de origem 3009/2013: Tainara de Miranda Magnane, Matrícula 201169170316031; turma de origem 3003/2014: Natalia Cruz Matheus, Matrícula 201269170358863; turma de origem 3003/2014: Pablo de Araujo Oliveira, Matrícula 201269170400657; turma de origem 3003/2014: Yane Jaqueline Maria Tinoco, Matrícula 201269170386484; turma de origem 3004/2014: Natália dos Santos, Matrícula 201269170382810; turma de origem 3005/2014: Fabiano Nunes Ferreira dos Santos, Matrícula 201269170397923; turma de origem 3006/2014: Magno Silva do Nascimento, Matrícula 201099990144170; turma de origem 3007/2014: Luiz Fellipe Zanelato Gonzaga, Matrícula 201158180401425; turma de origem 3009/2014: Rodrigo Feitosa Teles, Matrícula 201069170130479. Secretária Escolar: Janete Soares Carrilho, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretora: Glaucia Maria de Azevedo, designada no DOERJ de 23/12/2004, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sito na Rua do Matadouro, nº 25 Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084238, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01; Adriana dos Santos Santana, Matrícula 20131404063506; Alexandre do Nascimento Guimarães, Matrícula 201314040634924; Eni Marins Gomes, Matrícula 201114040376329; Marcelo Izaias, Matrícula 201314040635815; Maria da Gloria de Oliveira Ramaldes, Matrícula 201314040633601; Maxwell Ramos Valencio, Matrícula 201314040559299; Pablo Werich, Matrícula 201214040462809; Renato Sueth Vieira de Oliveira, Matrícula 201214040445810; Tatiana Gois de Oliveira, Matrícula 201314040631828; Weverton Henrique Monteiro da Silva, Matrícula 201113850077452; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gilmar Veiga da Silva, Matrícula 201514040889534; Maria José Marcelina da Silva, Matrícula 201514040835442; Pablo Geraldo Matos Gonçalves, Matrícula 201418890483583; Vitória Souza Machado Teles, Matrícula 201314040548173; Viviane da Luz Genuino, Matrícula 201514040863659; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Daniel de Castro Medeiros, Matrícula 201614040984843; Fabio da Silva de Deus, Matrícula 200914040108923; Glaucia Andrade de Oliveira Eiras, Matrícula 201014040155180 ; Gleicilene Maria da Silva Braz; Matrícula 201614040940390; Herbet Pacheco das Neves, Matrícula 2009245201691; Jefferson Noronha de Souza Leite, Matrícula 201414040652120; Lourdes Sá da Silva, Matrícula 201514131159172; Lucas de Souza Dasinger, Matrícula 201614040939465; Lucas Oliveira Rocha, Matrícula 201614041000472; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Bruna Alves da Silva, Matrícula 201469660258507; Douglas Santana Isidoro, Matrícula 201013670279530; Elil dos Santos de Jesus, Matrícula 201314040632557; Karla de Azevedo Dias, Matrícula 201414040752010; Maicon dos Prazeres Cesar, Matrícula 201314040525203. Secretária Escolar: Eliane Baptista Duarte Bastos, designada no DOERJ de 06/04/2016, página 15, 1ª coluna, Diretora: Simone Martins de Oliveira Espolador Ramalho, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9. Servidor que autorizou a publicação: Valdinéia de Souza Gouvêa, ID 4428436-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI \r\n\r\nDA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, sito na Estrada de Vasconcelos, s/nº, Nova Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 35.609/2004, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Lucas da Conceição, Matrícula 201269780370131; Rafaela Camargo dos Reis, Matrícula 201269780364409; Sidney de Freitas Martins, Matrícula 200969780041951; Stephanie Roberta Santana da Costa, Matrícula 200969780033347; Tayane Caroline Lins da Silva, Matrícula 201269780375110; Thatiane Alves do Nascimento, Matrícula 201269780382910; Wallery Alves da Silva, Matrícula 201269780373823; Turma 3004: Andreza Gois Machado, Matrícula 201218020425609; Bianca Cristina Duarte da Silva, Matrícula 201269780385082; Bianca Pereira da Silva, Matrícula 200969780038900; Daiane Ferreira de Carvalho, Matrícula 201269780370565; Everton de Deus Santos, Matrícula 201269780369982; Felipe Vieira da Silva, Matrícula 201369780431773; Guilherme Oliveira de Carvalho, Matrícula 201269780364751; Irla Teixeira da Silva, Matrícula 200969780039973; Isabela Aguiar Di Carlantonio Teixeira, Matrícula 201269780381176; Juliana Rodrigues Barbosa, Matrícula 201469780443409; Leliane da Silva da Conceição, Matrícula 201269780366967; Maike Ferreira Moreira, Matrícula 201269780372266; Marcus Vinícius Mendes Neves, Matrícula 201269780388340; Maria Cristina de Andrade Mattos, Matrícula 201369780419994; Rayane Lopes Tavares, Matrícula 200969780032375; Tainara Rodrigues Oliveira dos Santos, Matrícula 201469780501115; Valdicléa Santos de Lima, Matrícula 201269780389312; Turma 3005: Débora Cordeiro Ferreira, Matrícula 200916550080407; Lorena da Silva Machado, Matrícula 201369780437704; Mike Silva Pereira, Matrícula 201369780424211; Sanyelle Gama da Silva, Matrícula 201069780300149. Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Diretor: Rosana Salcedo Correia , designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Amanda Cristina de Oliveira Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Amanda Cristina Oliveira de Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 03/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3006 \r\n\r\nOnde se lê: Yuri Conceição de Sousa, Matrícula 200969780095881 \r\n\r\nLeia-se: Yury Conceição de Sousa, Matrícula 200969780095881\r\n\r\nOnde se lê: Luciana Baptista Novaes, Matrícula 200969780141239\r\n\r\nLeia-se: Luciana Baptista de Novaes, Matrícula 200969780141239\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: PAEM - M4-01\r\n\r\nOnde se lê: Monique Silva Pereira da Conceição, Matrícula 200969780205490\r\n\r\nLeia-se: Monique Silvia Pereira da Conceição, Matrícula 200969780205490\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Andrielle Silva Gomes, Matrícula 200969150040310; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Alone Henrique dos Santos, Matrícula 201269150457874; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Gabriel Chiapeta Ferreira, Matrícula 201369670268614; Kerolyn Rimes Nunes, Matrícula 201318770352401; Turma 3005: Leonardo Santos Livino de Carvalho, Matrícula 201369150585331; Tatieli Cardoso da Costa, Matrícula 201569150748002. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE, Turma JA-3006: Camila Pereira de Lima de Santana, Matrícula 2007300610; no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Kátia da Silva Oliveira, Matrícula 2008300424; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Cátia de Jesus Conceição, Matrícula 200969150064847; Turma JA-3002: Alessandra Gomes Roberto, Matrícula 201069150289693; Deise Ramos dos Santos, Matrícula 200969150074567; Turma JA-3003: Silvia Maria Justino da Costa, Matrícula 200969150073757; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3004: Ingridy Monteiro Teixeira Maria, Matrícula 201269150526434; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Munique Marques Gama, Matrícula 201369150567196; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: José Gomes da Silva, Matrícula 201369150586220; Neise Gonçalves Freitas, Matrícula 201469150634371; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Jaqueline da Silva Tomé, Matrícula 201469670302118; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Luciana Alves Rodrigues, Matrícula 201569150694832; no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Beatriz da Costa Araujo, Matrícula 201669670359007; Bruna Marques Silva, Matrícula 201569190694531; Diana Kethellin Cezario Sena, Matrícula 201469150614697; Elaine Vargas Alves Silva, Matrícula 201669670359511; Gabriela Helena Pereira de Jesus, Matrícula 200918660156668; Jéssica Barbosa Moraes, Matrícula 200918690053948; Luiz Silva do Nascimento, Matrícula 201669670358469; Thainan Nascimento da Silva, Matrícula 201569670327508. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretora: Nivia Lima Simm de Almeida, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9. Servidores que autorizaram: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Fabio Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Fábio Ferreira da Silva\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2011, Turma: JA-3002 / 1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Jeferson Silva Marques Lima\r\n\r\nLeia-se: Jefferson Silva Marques Lima\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: Patrick Coutinho Muguete de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Patryck Coutinho Muguete de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO\r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo, nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Michele de Oliveira Felipe, Matrícula 200900400160344; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Uiris Rodrigues Lemos, Matrícula 201099990076542; Turma 3007: Monique Maia da Silva, Matrícula 20090860054812; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Rebecca da Silva Teixeira Alvarenga, Matrícula 201314060610810; Turma de origem 3009/2013: Renata Pestana dos Santos, Matrícula 201099990049217; Turma de origem 3002/2014: Lidiane Melo Castro, Matrícula 200905390191561; Marcos Vinicius Mourão Cabral, Matrícula 201214060492525; Turma de origem 3003/2014: Felipe dos Santos da Silva, Matrícula 201214060418635. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA 3001: Igor Vinícius de Matos Pimentel, Matrícula 201114060360310; Turma: JA 3002: Rafael Timoteo Pucci, Matrícula 200914060002314; Leonardo de Almeida Fernandes, Matrícula 200912330170498; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02, Vanessa Claudia da Silva Ferreira, Matrícula 2012140060517889; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Vitor Wagner Lopes de Carvalho de Oliveira, Matrícula 200905390266839; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01: Lucas Lamas Câmara, Matrícula 201469411140006. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Cirelli Lucas Cordeiro, ID. 4428427-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, sito na Rua Soldado Antonio de Paula, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39.543/2006, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriano Lorran dos Santos Alves, Matrícula 201117960204354; Alexandre Ferreira Semioni, Matrícula 201713740323643; Ana Claudia dos Anjos Teixeira, Matrícula 201369410841047; Arthur Lima de França, Matrícula 201613740316381; Carla Letícia Salgado Soares, Matrícula 201213740224511; Cinara Benevenuto Bastos, Matrícula 201813740335210; Claudete da Silva, Matrícula 201613740316977; Eduardo Alves de Jesus, Matrícula 201613740316462; Fabrícia da Silva de Aguiar Tito, Matrícula 201613740316543; Felipe Silva de Souza, Matrícula 201518680369861; Fernanda Leal Pereira, Matrícula 201413740266561; Gilmar Ribeiro Silva, Matrícula 201613740317272; Ingrid Fernanda Ferreira de Souza, Matrícula 201013740160588; Jailson Gomes Nunes, Matrícula 201613740316705; Juliana Paulo Fernandes, Matrícula 201269180235810; Juliana Rodrigues Lima, Matrícula 201613740307986; Matheus Phillipe Mouzinho de Araujo, Matrícula 201201770203010; Misael Teófilo Apolinário, Matrícula 201713740323805; Patrick de Araujo Fonseca, Matrícula 201613740305266; Priscilla Andrade de Mello, Matrícula 201128550167610; Renata dos Anjos de Aguiar, Matrícula 201099990078405; Roney de Souza Lana, Matrícula 201101770166668; Valéria Santos dos Anjos, Matrícula 201713740323724. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna, Diretor: João Dias Nunes, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, sito na Rua Pedro Osório, nº 160, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128618, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2010, Turma: 3002: Natalia Paula da Conceição, Matrícula 200969180164564; no ANO LETIVO DE 2011, Turma: 3001: Daniela Araujo da Silva, Matrícula 200969180060866; no ANO LETIVO DE 2012, Turma: 3001: Ana Carolina de Souza Camelo, Matrícula 201099990166548; no ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3001: Adrielle de Oliveira Rodrigues, Matrícula 20126918021315; Ana Paula da Gama Silva, Matrícula 20116918015921; Andre Luiz Ramos de Almeida, Matrícula 20126918022060; Andresa Soares Brandão, Matrícula 20126918023441; Barbara Barbosa Lessa, Matrícula 20126918022699; Claudio Luiz da Silva Araujo Sobrinho, Matrícula 20111878043072; Edvan José da Silva Santos, Matrícula 20136918028791; Eliezer da Costa Inacio, Matrícula 20126918021129; Isabelle Cristine de Carvalho Gomes dos Santos, Matrícula 20126918022761; Ivana Ferreira de Souza, Matrícula 20126918021854; Janaina Cristina Damaceno da Rosa, Matrícula 20146918030602; Jhéssika Wellen Burgardt, Matrícula 20126918024764; Jorgeney dos Santos de Almeida, Matrícula 20126918021692; Lucas Silveira da Fonsêca, Matrícula 20126918024608; Marcos Andrade Ramos Varela, Matrícula 20126918022893; Maria Luiza Alves Araujo, Matrícula 20146918030270; Michelle Almeida Gusmao Soares, Matrícula 20126918022745; Rogerio Barreto da Silva, Matrícula 2012691802152; Stephane Wellen Burgardt, Matrícula 20126918024756; Stephanie da Silva Lopes, Matrícula 20126918023660; Taynara Neves Barbosa, Matrícula 20126918024292; Thailaine Borges Pinto, Matrícula 20126918022141; Thainara Procopio Figueira da Conceição, Matrícula 20126918021511. Secretário Escolar: Danilo Silva de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Claudia Cunha Silva Ribeiro, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 4180, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado p Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alan Guerra Nunes, Matrícula 201418690513710; Ana Lucia Vieira de Carvalho, Matrícula 200914010210010; Andressa Loureiro Alberigues Coelho Sampaio, Matrícula 201714050257479; Christian Xavier Nunes, Matrícula 201614050257073; Desirre Aline de Jesus Oliveira, Matrícula 201099990040221; Eduarda da Conceição Santos, Matrícula 201614050256931; Gabriel Bezerra Santos, Matrícula 201418690537639; Letícia Oliveira da Silva, Matrícula 201418740697375; Luciane Correa de Melo, Matrícula 201714050273326; Marivalda de Souza Barcelos, Matrícula 201614050257154; Nielia Exaltação dos Santos Lobato, Matrícula 201714050273679; Victor Hugo Baptista Soares de Oliveira, Matrícula 201211260240630; Yasmin dos Santos Moreira, Matrícula 201514050236851. Secretaria Escolar: Silvânia Lúcia de Abreu Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008, página 09, 1ª coluna, Diretor: Rogério Breves Vieira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON, sito na Rua Alvorada, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 29.208/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Luan de Andrade Vieira, Matrícula 200913780028836; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2014: Vitor da Silva Freitas, Matrícula 201213780149685. Secretária Escolar: Jocelane Maria Monsores Esteves, designada no DOERJ de 27/09/2004, página 24, 3ª coluna. Diretor: Ivan Mariniello Araujo, designado no DOERJ de 10/01/2018, pá gina 19. Servidor que autorizou a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0.\r\n\r\nId: 2123861" ], "2123782": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMA, sito na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 165, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33064849, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2018/1ºSEMESTRE, Turma NEJA IV01: Álesson dos Santos Barros, Matrícula 201515300965608; Andressa Rodrigues de Brito, Matrícula 201501960538138; Bruna da Silva Torres, Matrícula 201501960550421; Celso Ribeiro Júnior, Matrícula 200902270035215; Fabiana dos Santos da Silva, Matrícula 201602270258131; Fellipe de Souza Rodrigues, Matrícula 201099990080035; Flavia dos Santos da Silva, Matrícula 201602270258059; Italo Felipe dos Santos, Matrícula 201502270239538; Josinalda Sousa Costa, Matrícula 201002140223885; Maria das Dores da Conceição, Matrícula 201318520941210; Matheus da Rocha Gonçalves, Matrícula 201301960413910; Matheus dos Santos Paiva, Matrícula 201401940433849; Monique Dias de Castro, Matrícula 201201940282678; Nadja Oliveira Conceição, Matrícula 201613740315301; Noemi Costa Farias dos Santos, Matrícula 201201940275388; Pedro Henrique Ferreira Machado, Matrícula 201501960559135; Ramon Felipe Martinez Carballido, Matrícula 200902350012220; Rosinilda de Souza Gomes, Matrícula 201402270228440; Vitória Maia Sant'ana, Matrícula 201602270258563; Yago Apolinário da Silva, Matrícula 201301960420940; Secretária Escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada no D.O. de 08/11/2016, página 19, 1.ª coluna. Diretora: Monica Gonçalves, designada no D.O. de 07/05/2012, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação : Eliane Branco Lugão Belo ,ID :574135-1 e Susy Grossman,ID 4326448-4.\r\n\r\nId: 2123782" ], "2123676": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CNPJ 00768250/0001-76, sito na Rua Professora Alda Regina Viana de Souza, nº411, Areia Branca, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33047243, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.165 de 13/12/2001, no ano letivo de 2005-Flavio dos Santos Oliveira, Turma:3003; Luiz Carlos da Silva, no ano letivo de 2005, Turma:3003; Jorge Vinícius Flausino Ilidio,no ano letivo de 2007, Turma: 3001;Caroline Moraes Santana, Matrícula:201067830289082, no ano letivo de 2013, Bruno Henrique Quintanilha Moreira da Silva: Matrícula: 201367830411596, no ano letivo de 2014, Turma 3001; Alanna Roberta da Silva Xavier, Matrícula: 200967830166900, no ano letivo de 2015, Turma:3002; Layane Almeida da Cruz, Matrícula:200967830168520, no ano letivo de 2015, Turma:3001; Lucas Tavares Dias, Matrícula: 201467830421954, no ano letivo de 2015, Turma:3001; Renata Rose dos Santos, Matrícula:201367830378017, no ano letivo de 2015, Turma: 3001; Raquel Teixeira de Almeida, Matrícula:201367830384769, no ano letivo de 2015, Turma:3001; CURSO DE ENSINO MÉDIO PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733, no ano letivo de 2010-Ronei Lelis Souza, Matrícula:200967830164028,no ano letivo de 2010; Alex Pereira Alves Junior, Matrícula:200967830201080, no ano letivo de 2012; Hãnira Mattos Barroso, Matrícula:201267830372195, no ano letivo de 2013; Jean Santos Gevegir, Matrícula:201367950786310, no ano letivo de 2013; Sara Roberta Freitas dos Santos: Matrícula: 200967830205662, no ano letivo de 2014; Jéssica Cristine da Silva, Matrícula:200909200071252, no ano letivo de 2014; André Luiz dos Santos Junior, Matrícula: 201267830374996, no ano letivo de 2015; Hanna Carolina da Silva, Matrícula:200909200026974, no ano letivo de 2015; Isabelle dos Santos Silva, Matrícula: 201367950749012, no ano letivo de 2015; Jonathan de Oliveira Justo, Matrícula 201267830361231, no ano letivo de 2015; Laura Monalisa Coutinho Costa, Matrícula:201067830298669, no ano letivo de 2015. Secretária Escolar: Maria de Fátima Gomes de Araujo, designada no D.O. de 15/04/1996, página 10, 1ª coluna. Diretora : Márcia Vitoria da Silva Cruz, designada no D.O. de 10/07/2015, página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Inspetora Escolar Selma Conceição de Moura Matrícula: 956392-5, ID. 4368514-5 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID 3958934-0 \r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O DE 27.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3002 - ANO:2015\r\n\r\nOnde se lê:02-Antonio Renan Lima de Sousa\r\n\r\nLeia-se:02-Antonio Renan Lima de Souza\r\n\r\nId: 2123676" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123669": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 019/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a SAGE - SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/100066/2018.\r\n\r\nId: 2123669" ], "2123614": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 322/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de SOLUÇÃO NUTRITIVA PARENTERAL, anteriormente marcada para 30/07/18 às 10h, FICA ADIADA para 22/08/18, às 10h. Proc. HUPE E-26/008/609/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 339/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/08/18, às 14h, a licitação para SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CAMISETA. Proc. UERJ E-26/007/100131/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2123614" ], "2123672": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 27/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR: R$ 67.733,15 (sessenta e sete mil setecentos e trinta e três reais e quinze centavos) \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR: R$ 140.863,28 (cento e quarenta mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2123672" ], "2123955": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 07/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Associação Barramansense de Ensino-SOBEU, mantenedora do Centro Universitário de Barra Mansa - UBM.\r\n\r\nOBJETO: Parceria visando conjugar esforços para as práticas de laboratório e oficinas na Unidade FAETEC Barra Mansa e na Associação Barramansense de Ensino. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei n° 287/79 e Decreto n° 41.528/2008.\r\n\r\nGERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO: Ricardo Alves Said, matrícula 5765790.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/100237/2018.\r\n\r\nId: 2123955" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123684": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2018 ao Convênio nº 04/2015.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão das alíneas “d” e “e” na Cláusula Segunda, inciso I e a alteração da redação da alínea “d” da Cláusula Segunda, inciso II do Convênio nº 04/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-14/3323/2004.\r\n\r\nId: 2123684" ], "2123690": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 03/2018\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, instituída através da Portaria DETRO/PRES. nº 1182, de 28 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de janeiro de 2015, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público, a quem possa interessar, que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos. Os documentos estão disponíveis para consulta no link: www.detro.rj.gov.br/processos-expurgados, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, que, em conformidade com a Portaria DETRO/PRES. nº 1111/13, será emitido um boleto para o pagamento da taxa de serviço.\r\n\r\nId: 2123690" ], "2123977": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2016. PARTES: CODERTE e VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12(doze) meses, com início em 18/07/2018 e com vigência a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 36.960,00 (trinta e seis mil novecentos e sessenta reais). DATA DE ASSINATURA: 18/07/2018. FUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/004/382/2018.\r\n\r\nId: 2123977" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123624": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 102/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA TODOS OS SETORES DA CEDAE\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.028,00 (dezessete mil e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.256/2017 (Pregão Eletrônico nº 327/2018).\r\n\r\nId: 2123624" ], "2123625": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 103/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA TODOS OS SETORES DA CEDAE\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.693,50 (sete mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.256/2017 (Pregão Eletrônico nº 327/2018).\r\n\r\nId: 2123625" ], "2123626": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 104/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VAN-MEX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA TODOS OS SETORES DA CEDAE\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.674,50 (cento e setenta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.256/2017 (Pregão Eletrônico nº 327/2018).\r\n\r\nId: 2123626" ], "2123798": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 106/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC DE DIVERSOS DIÂMETROS PARA A DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR\", itens 01 a 05 da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 485.721,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte e um reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.551/2018 (Ata de Registro de Preços CEDAE nº 0003/2018/247100-01 - Pregão Eletrônico nº 003/2017).\r\n\r\nId: 2123798" ], "2123785": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 353/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, BAIXADA FLUMINENSE E COSTA VERDE”. \r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 15/08/2018 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2123785" ], "2123627": [ "I - Aviso", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 354/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO FURGÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO LABORATÓRIO MÓVEL”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 21/08/2018 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 291.600,00\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2123627" ], "2123873": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRAPARTIDA POR USO DE IMAGEM. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (donatária) CORRIDAS DE MONTANHA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA (doador). OBJETO: Doações de bens e matérias conforme a Cláusula Primeira. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2017. PROCESSO Nº E-07/002.6750/2017.\r\n\r\nId: 2123873" ], "2123583": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 24/2018 - Sexto Termo Aditivo ao Contrato INEA n° 22/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 100 (cem) dias, com término previsto para 04/12/2018, prazo para a execução dos serviços por igual período com término previsto para 23/10/2018, e alteração qualitativa, com acréscimo de item novo na proporção de 3,06%, que corresponde a R$ 43.239,74 e redução na proporção de 4,45%, que corresponde a R$ 62.884,34, do “PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE ÁREAS URBANAS SITUADAS NAS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL, TRECHO DE VOLTA REDONDA - RJ”. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. PROCESSO Nº E-07/002.16178/2013. \r\n\r\nId: 2123583" ], "2123876": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01094152, emitida em 19/06/2018, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do INEA, sendo DEFERIDA. Processo nº E-07/508490/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Patriarca Industrial Ltda. CNPJ/CPF N° 40.439.432/0001-18. ENDEREÇO: Rua dos Rubis, n° 1435 - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01088282, emitida em 05/01/2018, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, sendo DEFERIDA. Processo nº E-07/503620/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio do Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen. CNPJ/CPF N° 05.970.460/0001-66. ENDEREÇO: Avenida das Americas, 3.434 - Barra da Tijuca - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00150052 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 19.240,26 em 02/05/2018, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11206/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fractal Transporte e Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 15.291.656/0001-88. ENDEREÇO: Rua Lopes de Moura, 27 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01092486, emitida em 02/05/2018, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do INEA, sendo DEFERIDA.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jaf de Carvalho Apoio Agropecuário. CNPJ/CPF N° 11.726.237/0001-70. ENDEREÇO: Estrada de Ipitingas, sn Sitio Estância das Rosas - Tanguá - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01094503, emitida em 29/06/2018, fica V.Sa. notificada de que o Auto de Infração n° 137684 foi CANCELADO em virtude da apresentação da Certidão Ambiental de Uso Insignificante... Processo nº E-07/505437/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Conmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda. CNPJ/CPF N° 29.294.147/0002-02. ENDEREÇO: Rua Tenente José Eduardo, 307 - Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA,nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150225 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 151.750,55 em 24/05/2018, com enquadramento no artigo 63 e 87, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13910/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vigilância Cidade do Aço Ltda. CNPJ/CPF N° 39.777.941/0001-71. ENDEREÇO: Todo Território do Estado do Rio de Janeiro - Todos - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa no recebimento do auto de infração SUPBGEAI/00150571 do. PROCESSO Nº E-07/002.3917/2018. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vicenso Vitorino Molinario. CPF Nº: 082.836.487-72. ENDEREÇO: Estrada dos Argentinos, s/nº - Manilha - Itaboraí- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01094138 que trata da necessidade de requerer Autorização Ambiental para implantação de Projeto de Restauração Florestal - PRF, nos termos da Resolução INEA Nº 143. Processo nº E-07/002.13196/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Alexandre da Silva Ramos. CNPJ/CPF Nº: 042.868.637-00. ENDEREÇO: Estrada Serra da Cruz, Km 8, Recanto do Leo - Zona Rural, Município: Macaé -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência da notificação, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2123876" ], "2123871": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150340\r\n\r\nNOME: Marcio Henrique de Souza Correia. CNPJ/CPF N° 086.727.807-28 ENDEREÇO: Rua Presidente Nereu Ramos, 673. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64 e 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.015,17. PROCESSO Nº E-07/002.2662/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150303\r\n\r\nNOME: IF Teixeira Coleta de Residuos Não Perigosos. CNPJ/CPF N° 11.087.403/0001-36. ENDEREÇO: Rua Alcatifa, 5 Quadra B. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.246,09. PROCESSO Nº E-07/002.5571/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150058\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Barra do Pirai. CNPJ/CPF N° 28.576.080/0001-47. ENDEREÇO: Vazadouro de Lixo - Acesso Estrada Governador Raymundo Padilha. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.514,55. PROCESSO Nº E-07/002.7222/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150055\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Barra do Pirai. CNPJ/CPF N° 28.576.080/0001-47. ENDEREÇO: Rua Paulo de Frontin, nº 04, 3° andar - Secretaria Municipal de Meio Ambiente. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,33. PROCESSO Nº E-07/002.7236/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150121\r\n\r\nNOME: Apulia Posto de Gasolina Ltda. CNPJ/CPF N° 30.352.496/0001-23. ENDEREÇO: Rua Doutor Nilo Peçanha,327. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.14015/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150408\r\n\r\nNOME: Auto Posto do Trabalho S/A. CNPJ/CPF N° 03.139.910/0015-43. ENDEREÇO: Estrada do Pontal, 459. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.073,65 PROCESSO Nº E-07/002.13952/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150056\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Barra do Pirai. CNPJ/CPF N° 28.576.080/0001-47. ENDEREÇO: Estrada Fazenda Mansão Celestial, sn. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.288,89. PROCESSO Nº E-07/002.13830/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150059\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Barra do Pirai. CNPJ/CPF N° 28.576.080/0001-47. ENDEREÇO: Vazadouro de Lixo - Acesso Estrada Governador Raymundo Padilha. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 48.468,41. PROCESSO Nº E-07/002.7219/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150060\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Barra do Pirai. CNPJ/CPF N° 28.576.080/0001-47. ENDEREÇO: Vazadouro de Lixo - Acesso Estrada Governador Raymundo Padilha. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 91 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 35.898,22. PROCESSO Nº E-07/002.7217/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150400\r\n\r\nNOME: Katrium Industrias Quimicas S.A. CNPJ/CPF N° 28.789.998/0002-55. ENDEREÇO: Estrada João Paulo, 530 parte. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 79.711,45. PROCESSO Nº E-07/002.6935/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144919\r\n\r\nNOME: Marmoraria Guapi Ltda. CNPJ/CPF N° 29.877.545/0001-62. ENDEREÇO: Rua Mario Alves, 181. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.712,30. PROCESSO Nº E-07/509668/2012.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150392\r\n\r\nNOME: Julio Cesar Pereira Valle. CNPJ/CPF N° 000.965.067-92. ENDEREÇO: Rj-149 - Fazenda Lorena. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 60 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.114/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150057\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Barra do Pirai. CNPJ/CPF N° 28.576.080/0001-47. ENDEREÇO: Vazadouro de Lixo - Acesso Estrada Governador Raymundo Padilha. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 51.013,63. PROCESSO Nº E-07/002.7225/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150393\r\n\r\nNOME: Jose Augusto Maciel. CNPJ/CPF N° 445.637.607-49. ENDEREÇO: Localidade Areas ou Riacho Comprido. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E-07/002.5527/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150386\r\n\r\nNOME: Posto Princesinha do Atlântico Ltda. CNPJ/CPF N° 01.824.593/0001-73. ENDEREÇO: Avenida Rui Barbosa, 1291. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.2006/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150384\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina D'Karla Ltda. CNPJ/CPF N° 27.036.102/0001-13. ENDEREÇO: Largo da Ideia, 244. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.14022/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150123\r\n\r\nNOME: Petrobras Distribuidora S.A. CNPJ/CPF N° 34.274.233/0085-02. ENDEREÇO: Avenida Fabor, 3.200. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 93.712,74. PROCESSO Nº E-07/002.4953/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150144\r\n\r\nNOME: Irmãos Sacchi Comercio de Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 14.773.340/0001-60. ENDEREÇO: Rua Albatroz, sn Lote 711, Quadra 20. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9338/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150143\r\n\r\nNOME: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis S.A. CNPJ/CPF N° 03.752.385/0006-46. ENDEREÇO: Avenida Fued Moises, 10/114. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº. 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 108.606,84. PROCESSO Nº E-07/002.11835/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150141\r\n\r\nNOME: Avenil D.C Saldanha-Areal. CNPJ/CPF N° 40.424.913/0001-50. ENDEREÇO: Corrego Três Poços - Coordenadas UTM 599551.87E/7511192.37N. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.666,66. PROCESSO Nº E-07/002.12437/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150122\r\n\r\nNOME: Tecnobre Comercio e Representações Ltda. CNPJ/CPF N° 30.315.568/0001-62. ENDEREÇO: Rua Jacuruta, 816 e 826. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.125,64. PROCESSO Nº E-07/002.6708/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150399\r\n\r\nNOME: Katrium Industrias Quimicas S.a. CNPJ/CPF N° 28.789.998/0002-55. ENDEREÇO: Estrada João Paulo, 530 parte. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.126,37. PROCESSO Nº E-07/002.9842/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149147\r\n\r\nNOME: Companhia Estadual de aguas e Esgotos - CEDAE. CNPJ/CPF N° 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: Estrada Amaral Peixoto, sn km 13,5. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.254,33. PROCESSO Nº E-07/002.2974/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149151\r\n\r\nNOME: Nitriflex S/A Industria e Comercio. CNPJ/CPF N° 42.147.496/0001-70. ENDEREÇO: Rua Marumbi, 1300. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.883,81. PROCESSO Nº E-07/002.5003/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150394\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Itajuba Ltda. CNPJ/CPF N° 09.297.883/0001-18. ENDEREÇO: Rua Dias da Cruz, 886. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.6013/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00148746\r\n\r\nNOME: Fabricio Vargas da Silva. CNPJ/CPF N° 092.517.577-39. ENDEREÇO: Rua da Paz, n 22. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.1076/2016.\r\n\r\nId: 2123871" ], "2123780": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria INEA/PRES n° 773, de 26 de abril de 2018, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que dará continuidade ao pleito da Tomada de Preços n° 005/2018, cujo objeto é PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DO MIRANTE DO PONTAL DO ATALAIA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2018\r\n\r\nDATA: 08/08/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, sala 404.\r\n\r\nId: 2123780" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123904": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOSE COMÉRCIO S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de vale refeição e vale alimentação. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2018. VIGÊNCIA: (12) doze meses a contar da sua assinatura, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 3.572.524,80 (três milhões, quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 297.710,40 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e dez reais e quarenta centavos). PROCESSO Nº E-06/002/262/2016. \r\n\r\nId: 2123904" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2123708": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Comodato nº 002/2018 - De ocupação de Lojas de Uso Comercial, a titulo gratuito e com exclusividade.\r\n\r\nPARTES: ESTADO, representado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, como Comodatário, e a Companhia Brasileira de Distribuição - nome fantasia - Supermercado Extra, como Comodante.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação de área 57 m2, que abrange duas lojas, a maior com espaço de 37 m2 e a menor com o espaço de 20 m2 , localizada no imóvel situado na Avenida Desidério de Oliveira, s/nº, São Lourenço - Niterói /RJ pela SETRAB/RJ a titulo gratuito e com exclusividade para instalação de uma unidade SINE/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses a partir da data da publicação do seu extrato no DOERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Em especial, artigo 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/107/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2018. \r\n\r\nId: 2123708" ], "2123707": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2016 - Sem Transferência de Recursos.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e o Município de Paracambi /RJ.\r\n\r\nOBJETO: renovação do convênio sem transferência de recursos, visando à implantação de uma Unidade de Atendimento SINE-RJ, que desenvolverá atividades de empregabilidade e geração de renda, no Município de Paracambi/RJ, de acordo com os critérios exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e com a utilização dos sistemas e ferramentas de trabalho adotadas pelo SINE.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará por 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da publicação do seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei nº 4320/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/237/2016.\r\n\r\nId: 2123707" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "2123742": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/001/100024/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGame XP\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGame Experience Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.028.999/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n15.577.548,78\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2123742" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2123762": [ "I - Aviso", "AVISOS\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública as licitações na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que serão realizadas no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2018. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Companhia Seguradora para cobertura de seguro de imóveis de propriedade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/08/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/08/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 21/08/2018, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/08/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.044974/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2018. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de controle de acesso de pessoas, incluindo a locação de catracas, com fornecimento de equipamentos, software para controle de acesso e serviços gerais (instalação, configuração, adaptação, integração, treinamento, operação assistida e manutenção para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/PGE-RJ.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/08/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/08/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 22/08/2018, às 10:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/08/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005568/2018.\r\n\r\nOs Editais se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, de cada Edital, mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2123762" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2123703": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 936.481-1. Proc. n° E-03/007/2970/2018.\r\n\r\nMANUELI RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.084-5. Proc. n° E-01/042/51/2014.\r\n\r\nSIMONE NEUMANN BOTELHO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.010.905-7. Proc. n° E-03/4.110.601/2006.\r\n\r\nCINTIA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 958.265-1. Proc. n° E-03/002/966/2018.\r\n\r\nEDINEIA MARIA TORRES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 294.159-9. Proc. n° E-03/003/896/2018.\r\n\r\nLIZETE DOS SANTOS VIEIRA, Merendeira, mat. n° 5.006.891-5. Proc. n° E-03/010/958/2018.\r\n\r\nId: 2123703" ], "2123878": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nATO DE 09/02/2012 - CLAUDIA CARDOSO DO AMARAL MORAES, ID Funcional nº 39024679/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 09/04/2012, publicada no D.O. de 11/04/2012. Processo nº E-08/220.139/212.\r\n\r\nATO DE 16/05/2014 - FICA RETIFICADA para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor IDEVANDA ALVES SIMÕES, ID Funcional nº 40925951/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/013/704/2014.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - JOÃO MIGUEL FILHO, ID Funcional nº 33686343/1, Prof. Doc. I - 40H. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5019/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 16/06/2014, publicada no D.O. de 18/06/2014. Processo nº E-08/220.483/2008.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - JOÃO MIGUEL FILHO, ID Funcional nº 33686343/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5019/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 17/08/2017, publicada no D.O. de 21/08/2017. Processo nº E-08/220.483/2008.\r\n\r\nId: 2123878" ], "2123696": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/944/2018 - MELINA RAMOS NOGUEIRA BONVINE, ID Funcional nº 42118506/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/2005 a 04/03/2010, num total de 1.829 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3758/2017 - CLAUDIA LUCIA FRONY MORGADO, ID Funcional nº 41246586/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/85 a 09/05/87; 01/04/89 a 28/02/90; 01/03/90 a 01/02/97, num total de 3.445 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor/Biólogo, desprezando-se os períodos de 12/05/89 a 28/02/90, por estar concomitante com o próprio INSS e de 11/12/2007 a 29/02/2008; 01/08/2010 a 30/09/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2525/2017 - NEIVA MARIA DE MOURA BOTINHA, ID Funcional nº 42041597/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/01/2001 a 31/01/2005, num total de 1.492 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/74 a 31/12/2000, por solicitação do servidor e de 18/05/2005 a 30/12/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/568/2018 - FERNANDA CARLA DE OLIVEIRA FLORES, ID Funcional nº 40108074/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 07/03/94 a 29/02/96; 01/04/96 a 05/06/98, num total de 1.520 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/93 a 06/03/94, por estar averbado junto à mat. nº 5.006.152-2 e de 01/05/2000 a 30/07/2000, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3453/2017 - SARA CRISTINA ALONSO CAMPOS RODRIGUES, ID Funcional nº 34459448/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/97 a 07/08/97; 20/03/2000 a 31/12/2000, num total de 348 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3453/2017 - SARA CRISTINA ALONSO CAMPOS RODRIGUES, ID Funcional nº 34459448/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 22/02/2001 a 29/07/2012, num total de 4.176 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Fidélis, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/97 a 07/08/97; 20/03/2000 a 31/12/2000, por estar averbado pelo Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82 e de 30/07/2012 a 28/02/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.663/2001 - LUCIA LEONARDO VIANNA RODRIGUES, ID Funcional nº 36508659/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/94 a 06/02/2001, num total de 2517 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor.\r\n\r\nId: 2123696" ], "2123611": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.308/2012 - VERA LUCIA PINHO DE MORAIS, ID Funcional nº 32867450/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o efetivo exercício prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social foi como Professor e não constou no Despacho de 03/05/2012, publicado no D.O. de 07/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3876/2016 - ROSA MARIA PIRES CARNEIRO LOPES, ID Funcional nº 33807027/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/01/2018, publicado no D.O. de 29/01/2018, que averbou o tempo de serviço prestado à Fundação Educacional de Volta Redonda, segundo o art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79, totalizando 145 dias, na mat. nº 807.366-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3876/2016 - ROSA MARIA PIRES CARNEIRO LOPES, ID Funcional nº 33807027/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/01/2018, publicado no D.O. de 29/01/2018, que averbou o tempo de serviço prestado ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 507 dias, na mat. nº 807.366-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3876/2016 - ROSA MARIA PIRES CARNEIRO LOPES, ID Funcional nº 33807027/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/08/88 a 31/12/88; 01/09/89 a 20/01/91, num total de 652 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 11/05/87 a 11/01/88; 03/03/88 a 08/08/88; 21/01/91 a 31/01/91, por solicitação do servidor, 09/08/88 a 30/09/88, por estar concomitante com o INSS e de 01/02/91 a 15/03/93, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1586/2018 - ROSANE ARAUJO DA SILVA, ID Funcional nº 34503676/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/06/86 a 30/01/88; 25/04/88 a 13/06/88; 15/05/89 a 19/10/89; 02/01/90 a 31/05/90, num total de 962 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5905/2017 - MARIA ELENA RODRIGUES DA CRUZ, ID Funcional nº 36449350/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 22/09/75 a 17/10/75; 01/12/75 a 06/06/77; 01/04/79 a 01/10/79 a 01/09/80 a 30/12/80, num total de 883 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2944/2018 - NEUZA MARIA DO VALE ANGELO, ID Funcional nº 34385363/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/09/78 a 28/09/79; 01/11/88 a 29/02/92; 01/10/92 a 04/02/93, num total de 1.715 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3231/2018 - ROGÉRIO BENTO DE FARIAS, ID Funcional nº 50072790/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/01/88 a 02/03/88; 07/03/88 a 12/05/95; 24/07/95 a 06/09/2004; 03/05/2005 a 31/05/2005; 02/10/2005 a 05/05/2008; 15/07/2010 a 18/06/2012, num total de 7.680 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 18/06/2010 a 01/03/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/902/2017 - WALDINEA GUIMARÃES DOS SANTOS PIRES, ID Funcional nº 35146486/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/10/79 a 29/10/80; 01/02/81 a 26/11/81; 01/12/81 a 06/01/83; 02/04/83 a 15/02/84; 01/10/85 a 31/01/86, num total de 1.512 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 16/08/93 a 03/03/94, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/567/2018 - FERNANDA CARLA DE OLIVEIRA FLORES, ID Funcional nº 40108074/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/93 a 06/03/94, num total de 370 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 07/03/94 a 29/02/96; 01/04/96 a 05/06/98; 01/05/2000 a 30/07/2000, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/776/2018 - MARLI BARBOSA DE AZEREDO, ID Funcional nº 33948640/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/85 a 19/04/86; 01/09/86 a 31/07/88, num total de 839 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Cozinheira.\r\n\r\nId: 2123611" ], "2123790": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2994/2015 - LADY CATHERINE BRITO REIS, ID. Funcional nº 38429322/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 06/08/1993 a 18/12/1996, num total de 1.231 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/04/1991 a 19/03/1992, de 03/06/1992 a 20/12/1996, e de 19/12/1996 a 11/07/1999, por solicitação do servidor; 01/03/1996 a 18/12/1996, por estar concomitante com o INSS; 19/12/1996 a 11/07/1999, por já estar averbado na matrícula nº 914.780-2, e de 12/07/1999 a 31/01/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2636/2018 - LURDES NERICKE, ID. Funcional nº 36280640/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/07/1971 a 30/11/1971; 05/06/1973 a 09/07/1974; 01/10/1975 a 30/09/1977; 01/03/1980 a 03/01/1983; 01/03/1985 a 31/08/1985; 01/10/1985 a 31/10/1985, e de 01/03/1986 a 31/05/1986, num total de 2.616 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3974/2017 - ANA MARIA DE SOUZA VICENTE, ID. Funcional nº 35864737/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/01/1982 a 31/05/1993; 01/09/1993 a 07/02/1994; 02/01/1995 a 31/03/1995; 01/05/1995 a 22/08/1998, e de 01/11/1998 a 12/12/2001, num total de 6.765 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/03/2007 a 31/03/2007; 01/06/2007 a 31/03/2010; 01/07/2010 a 30/06/2012, e de 01/07/2012 a 31/10/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2995/2015 - LADY CATHERINE BRITO REIS, ID. Funcional nº 38429322/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 19/12/1996 a 03/04/2000, e de 04/04/2000 a 10/07/2002, num total de 2.030 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/04/1991 a 19/03/1992, de 03/06/1992 a 20/12/1996, de 01/03/1996 a 18/12/1996, e de 11/07/2002 a 31/01/2006, por solicitação do servidor; 06/08/1993 a 18/12/1996, por já estar averbado na matrícula nº 839.287-0; 19/12/1996 a 03/04/2000, por estar concomitante com o INSS; e de 01/02/2006 a 31/01/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/336/2017 - ANTÔNIO CARLOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42039924/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/01/1982 a 31/05/1993; 01/09/1993 a 07/02/1994; 02/01/1995 a 31/03/1995; 01/05/1995 a 22/08/1998, e de 01/11/1998 a 12/12/2001, num total de 6.765 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/03/2007 a 31/03/2007; 01/06/2007 a 31/03/2010; 01/07/2010 a 30/06/2012, e de 01/07/2012 a 31/10/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/301/2018 - FLAVIA DE ARAUJO FAIAL, ID. Funcional nº 38429250/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/03/1998 a 30/05/2000; 05/11/2001 a 30/06/2005; 01/07/2007 a 30/06/2009, e de 01/07/2009 a 08/08/2011, num total de 3.654 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor (contratado temporário), desprezando-se os períodos de 14/02/2005 a 30/06/2005, e de 01/07/2007 a 20/02/2008, por estar concomitante com o próprio INSS; 01/05/1993 a 31/07/1993, e de 01/07/2005 a 20/02/2008, por solicitação do servidor; de 24/03/1994 a 02/03/1998, por estar averbado junto à matrícula nº 826.446-7; 01/06/2000 a 31/10/2001, e de 09/08/2011 a 16/06/2014, averbação mediante Declaração original da Prefeitura de Nova Friburgo; 17/06/2014 a 26/06/2014, de 02/02/2015 a 31/10/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.061/2018 - CID ORLANDO CIPRIANI, ID. Funcional nº 36731382/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/06/1975 a 28/09/1978; 01/02/1979 a 07/11/1980; 16/09/1983 a 19/06/1986; 01/12/1988 a 31/08/1989; 02/04/1992 a 01/06/1993, e de 01/09/1993 a 31/12/1993, num total de 3.681 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/275/2018 - FLAVIA DE ARAUJO FAIAL, ID. Funcional nº 38429250/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 24/03/1994 a 02/03/1998, num total de 1.440 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor (contratado temporário), desprezando-se os períodos de 14/02/2005 a 30/06/2005, e de 01/07/2007 a 20/02/2008, por estar concomitante com o próprio INSS; 01/05/1993 a 31/07/1993, por solicitação do servidor; 03/03/1998 a 30/05/2000, de 01/06/2000 a 31/10/2001, de 05/11/2001 a 30/06/2005, de 01/07/2005 a 30/06/2007, de 01/07/2007 a 30/06/2009, de 01/07/2009 a 08/08/2011, de 09/08/2011 a 26/06/2014, de 02/02/2015 a 31/10/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2123790" ], "2123685": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1491/2018 - DANIEL DA SILVA, CIC nº 516.166.027-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2992/2018 - FRANCINE DE BARROS, CIC nº 130.252.747-94.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3074/2018 - PAULO ANDRE DE ALMEIDA JUNIOR, CIC nº 866.956.657-53.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2123685" ], "2123879": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.139/212 - CLAUDIA CARDOSO DO AMARAL MORAES, ID Funcional nº 39024679/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/02/2012, revogando-se o Despacho de 09/04/2012, publicado no D.O. de 11/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.483/2008 - JOÃO MIGUEL FILHO, ID Funcional nº 33686343/1, Prof. Doc. I - 40H. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2007, revogando-se o Despacho de 16/06/2014, publicado no D.O. de 18/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.483/2008 - JOÃO MIGUEL FILHO, ID Funcional nº 33686343/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 17/08/2017, publicado no D.O. de 21/08/2017.\r\n\r\nId: 2123879" ], "2123587": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA DE ALMEIDA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 4043903-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Thiers Cardoso, U.A. 18-2736, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/3.163/A/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEFFERSON ELISEU, Prof. Doc. I, ID 5031459-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Baltazar Carneiro, U.A. 18-6736, Município de Cardoso Moreira, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/3.404/A/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA MARA MONTEIRO DOS SANTOS BEZERRA, Prof. Doc. II, ID 3993544-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Pecly, U.A. 18-0046, Município de Cordeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/2.128/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA IZABEL BASTOS ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3925974-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 226 Porto da Estrela, U.A. 18-1020, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/4.216/2018.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE ELIAS NAZARETH, Prof. Doc. II, ID 3457417-4/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 18-1059, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/3.052/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDIA BORGES DE LIMA DA LUZ, Prof. Doc. II, ID 3468642-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 434 Prof.ª Maria José Machado, U.A. 18-1084, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/4.221/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/05/2018, ANA LUIZA MEDEIROS VIEIRA, Agente Administrativo, ID 3466450-5/1, da função de Secretário do C.E. Álvaro Negromonte, U.A. 18-2056, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/100.396/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA APARECIDA PROCESSI, Prof. Doc. II, ID 3369793-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 343 Prof.ª Emília Diniz Ligiero, U.A. 18-1455, Município de Lage do Muriaé, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1.373/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHRISTIANA PINTO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3580327-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, U.A. 18-3304, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/100.003/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/07/2018, ROSÂNGELA DA SILVA MASCOUTO, Prof. Doc. II, ID 3619700-9/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 18-1777, Município de Maricá, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 10/09/2013, publicado no D.O. de 12/09/2013. Processo nº E-03/002/100.335/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/07/2018, FERNANDA APARECIDA RODRIGUES PEIXOTO MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3872955-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 18-3214, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/05/2013, publicado no D.O. de 16/05/2013, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/002/100.336/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16/07/2018, CÍCERO AVELINO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4204145-7/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/100374/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2018, ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3586664-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Guilherme Briggs, U.A. 18-3186, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2016, publicado no D.O. de 01/03/2016. Processo nº E-03/002/436/A/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RICARDO ESTEVES MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4393241-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Martins da Costa, U.A. 18-3064, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 08/07/2015, publicado no D.O. de 10/07/2015. Processo nº E-03/012/2.125/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA MARIA DO AMARAL LIMA, Prof. Doc. II, ID 3722124-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Martins da Costa, U.A. 18-3064, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/1.831/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISABETE CONCEIÇÃO SANTOS GUIMARÃES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4017793-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Bezerra de Menezes, U.A. 18-1427, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/100.052/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/06/2018, MARIA ANGELICA DA SILVA DIAS, Datilógrafo, ID 3592703-8/1, da função de Secretário da E.E. Prof. Oswaldo da Rocha Camões, U.A. 18-0270, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/2.373/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CINARA ALVARENGA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3411829-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Alfredo, U.A. 18-1530, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/4.132/2018.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO, Assistente Executivo, ID 5035743-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Jornalista Tim Lopes, U.A. 18-6999, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/227/A/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÓRIA DENISE FERREIRA CARDOSO, Merendeira, ID 3520468-0/1, da função de Secretário do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 18-6958, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/224/A/2018.\r\n\r\nDESIGNA GLÓRIA DENISE FERREIRA CARDOSO, Merendeira, ID 3520468-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Heitor Lira, U.A. 18-1725, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/224/A/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ILTON SAMPAIO DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 4196344-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 18-1407, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/100.127/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDENIR MARIA VASCONCELOS GARCIA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3284175-2/1, da função de Secretário do C.E. Carlos Lacerda, U.A. 18-0154, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/5.944/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27/03/2018, MÁRCIA FIGUEIRA MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3663086-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 18-0161, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/09/2015, publicado no D.O. de 15/09/2015. Processo nº E-03/008/3.691/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA ELUAR DE CARVALHO NUNES, Prof. Doc. II, ID 546208-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Oscar Pimenta Soares, U.A. 18-1812, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/100.395/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 26/07/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018, que dispensou, a pedido, RUTINÉA NEVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 4025215-9/2, da função de Secretário do C.E. Jardim Meriti, U.A. 18-1805, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/100.051/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/06/2018, ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ID 3724388-8/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Januário de Toledo Pizza, U.A. 18-2308, Município de São Sebastião do Alto, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/2.126/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WILCILÉA VITORINO PACHECO, Agente Administrativo, ID 3580624-9/1, da função de Secretário do CIEP 421 Deputada Cristina Tavares, U.A. 18-1585, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/100.119/2018.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE DA FONSECA VIEIRA MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 4332991-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 156 Dr. Albert Sabin, U.A. 18-1124, Tipo C, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vaga resultante de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nId: 2123587" ], "2123711": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/05/2018, LUIZ ANTONIO DA GLÓRIA MEDEIROS, ID 3246145-3/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1.878/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CRISTINA VALENTIM CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3439921-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 377 Carmen da Silva, U.A. 18-0919, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/100.048/2018.\r\n\r\nDESIGNA LANA MARPÉZIA PEREIRA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3315749-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Waldemiro Pitta, U.A. 18-0408, Tipo D, Município de Cambuci, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/125/A/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE GOETTNAUER, Prof. Doc. II, ID 3621424-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 18-1772, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/3.262/2017.\r\n\r\nDESIGNA EDIANA BERTY DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4283303-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Jaime Queiroz de Souza, U.A. 18-2264, Tipo D, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/1.314/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ALZIMAR LIMA CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID 3873624-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto da EEEE. Anne Sullivan, U.A. 18-3246, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/3.915/2018.\r\n\r\nDISPENSA SONIA MARIA JACOMO SIMÕES, Prof. Doc. II, ID 3790696-8/1, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 18-6930, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/1.528/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, FLÁVIA SANTOS GONZALES PACHECO, Prof. Doc. I, ID 4277886-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 18-6930, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/1.528/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARCELO PEREIRA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4261759-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Candeia, U.A. 18-0474, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 11/05/2017, publicado no DOERJ de 15/05/2017. Processo nº E-03/001/1.626/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, JETHER BERNARDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 555521-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Candeia, U.A. 18-0474, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/1.626/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GISELE APARECIDA CURVELO CANÇADO, Prof. Doc. II, ID 3478292-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 175 José Lins do Rego, U.A. 18-1188, Tipo A, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/100.944/2018.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA BATISTA MELLO, Assistente Executivo, ID 5013798-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Lions Club, U.A. 18-3519, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/100.026/2018.\r\n\r\nId: 2123711" ], "2123883": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/4461/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480, Assistente Executivo.\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/100.271/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ARNALDO NAZARIO DA SILVA, mat. nº 3.041.199-5, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/177/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor IACI MACHADO CALDELLAS, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, Prof. Doc. II. \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.07.2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 16/05/2018, publicado no D.O. de 21/06/2018, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/542/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/542/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANA CRISTINA RIBEIRO ESCOCARD DA FONSECA, mat. nº 5.024.227-0, ID. Funcional nº 3388563-0, Prof. Doc. II, ISAAC VIEIRA DE ARAUJO, mat. nº 3.042.030-1, ID. Funcional nº 5014387-5, Assistente Executivo e CLAUDIA MARCIA MARIA, mat. nº 5.004.208-4, ID. Funcional nº 3545075-4, Merendeira - CIEP, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2123883" ], "2123599": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.01006018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3608/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.141 a 152, datado de 18 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Rua São Pedro, nº 112 - salas 101 e 201, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de 612 matrícula de alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 06.971.640/0002-06, Regimento Escolar registrado no livro B591 sob o nº 81161, com eficácia a partir de 18 de março de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nId: 2123599" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Atos": { "2123881": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 53 DE 31 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, PARA O PERÍODO 2017 A 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, conforme as alterações resultantes do Decreto nº 45908, publicado no D.O. de 09/02/2017, de acordo com a Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social e em consonância com a Norma Operacional Básica NOB, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16/04/99, após apreciação e resoluções tomadas, no âmbito do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2017 a 2019, a saber:\r\n\r\nI - pelo Órgão Gestor Estadual (SECTIDS)\r\n\r\nTitular: Nelma de Azeredo\r\n\r\nSuplente: Érika Oliveira da Silva\r\n\r\nTitular: Simone de Almeida Pinto\r\n\r\nSuplente: Thiago Milagres Boechat\r\n\r\nTitular: Silvanne Maria Lopes Pereira\r\n\r\nSuplente: Ana Lucia Guimarães da Silva\r\n\r\nTitular: Paula da Silva Nascimento\r\n\r\nSuplente: Silvana Conceição do Vale de Almeida\r\n\r\nTitular: Neuza Maria Ferreira Jordão\r\n\r\nSuplente: Martha Solange Brizola \r\n\r\nTitular: Agnaldo Silva Dias Junior\r\n\r\nSuplente: Enir Vaccari Filho\r\n\r\nII - pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\n\r\nMunicípio Titular Niterói\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Alexandre Leonardo da Costa Silva\r\n\r\nMunicípio Suplente Maricá\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Laura Maria Costa\r\n\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Daniele Murtha da Costa Guimarães\r\n\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRepresentante: Marta Maria Figueiredo dos Santos\r\n\r\nMunicípio Titular São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Ester Marques Chumbinho dos Santos \r\n\r\nMunicípio Suplente Itaperuna\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Camila Andrade Pires\r\n\r\nMunicípio Titular Tanguá\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Daiana Silveira Silva Izabel\r\n\r\nMunicípio Suplente Cantagalo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Jorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E RENDA\r\n\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\n\r\nMunicípio Suplente Sapucaia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Cleusa Rodrigues\r\n\r\nMunicípio Titular Rio Claro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\n\r\nMunicípio Suplente Varre Sai\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Isabela Louvain Fabri de Moraes\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2123881" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123632": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/101044/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no valor de R$ 58,800,00, com fulcro no artigo 24, XIII, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/100473/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da SANTIAGO E CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 13.200,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2123632" ], "2123640": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/007/4340/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da THE UNIVERSITY VERMONT, no valor de R$ 13.747,05 com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/06/2018.\r\n\r\nId: 2123640" ], "2123484": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3974/2018 - AUTORIZO à Sr.ª ANTONIA ARAUJO DE MOURA GOMES, CPF 002.050.237-03, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ situado na Rua Visconde da Gávea, 119 casa 01 - Gamboa - Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 08/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2123484" ], "2123635": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 404/2018 - DECLARA VAGO o cargo de Auxiliar Técnico Universitário/ Porteiro, por motivo de falecimento do servidor LUIZ CARLOS MORAES DE LIMA, matr. nº 05.705-9, com carga horária de 40 horas semanais, lotação Prefeitura dos Campi, ocorrido em 13/03/2018. \r\n\r\nId: 2123635" ], "2123880": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/955/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 619,50 (seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos), em favor de FABIANE RODRIGUES LIMA MOREIRA, referente às diárias pela participação no Encontro Regional dos Polos de Apoio Presencial, na cidade de São Paulo, no período de 03 a 06/09/2017, de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nId: 2123880" ], "2123704": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA LIANA SAMPAIO DE LEMOS AZEVEDO, matrícula nº 00/222.720-5, ID 2091143-2, vínculo 1, cargo TÉCNICO SUPERIOR, referência TEC SUPE8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3638/2016.\r\n\r\nId: 2123704" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "2123784": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1302 DE 01 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo Administrativo nº E-10/001/100092/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCOS BRAGA CAVALCANTI DE LACERDA, Coordenador, Id Funcional nº 4345815-7, JULIANA DOBBS DE ALMEIDA, Coordenadora, Id. Funcional nº 5.013.200-8, RAYNE DA SILVA, Assistente, Id. Funcional nº 2853.595-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2123784" ], "2123783": [ "I - Resolução", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2018\r\n\r\nPÁGINA17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1300 DE 20 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, ... conforme consta no Processo nº E-10/001/100083/2018,\r\n\r\nLeia- se: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, .... conforme consta no Processo nº E-10/001/100081/2018,\r\n\r\nId: 2123783" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123687": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nProc. nº E-10/005/100179/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...MICHEL LOFFEU PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... MICHAEL LOFFEU PEREIRA...\r\n\r\nId: 2123687" ], "2123701": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5219/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/100220/2018, E-10/005/100255/2018, E-10/005/100470/2018, E-10/005/100508/2018, E-10/005/100512/2018, E-10/005/100516/2018 E E-10/005/100684/2018 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3931/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4547/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7650/2017 - INDEFIRO a renovação de registro.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7650/2017 - DETERMINO o cancelamento do registro nº RJ-621 conferido à empresa TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA. para a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento e, consequentemente, a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6672/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-680250.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/100010/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-662229.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/100021/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-714651.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4123/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4125/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5211/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5216/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5228/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6437/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6610/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100537/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8355/2017 - INDEFIRO a renovação de registro.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8355/2017 - DETERMINO o cancelamento do registro nº RJ-517 conferido à EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA. - EVAL para a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento e, consequentemente, a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2123701" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "2123698": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 591 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Diretor-Geral do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ID Funcional n° 2145804-9, para, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nVI - autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em Lei;\r\n\r\nVII - autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício. \r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado Ambiente\r\n\r\nId: 2123698" ], "2123699": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 592 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Diretor-Geral do Instituto Estadual do Ambiente, ID Funcional n° 2145804-9, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado Ambiente\r\n\r\nId: 2123699" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123875": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 792 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Diretor-Geral, ID Funcional n° 2145804-9, para, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nVI - autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVII - autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício. \r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2123875" ], "2123874": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512.624/2012 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 391ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 01/08/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado por Thadeu Amancio Lutherbach Pinto, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPRIDEAI/00137868, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/504.631/2011 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 391ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 01/08/2018, decidiu deferir parcialmente o recurso apresentado por Pena e Landim Máquinas Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00137475, a fim de rever a dosimetria da penalidade aplicada, reduzindo o valor da multa em 50%, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em função do fato de a empresa ser familiar, de pequeno porte e baixo potencial poluidor, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.635/2013 - O Conselho Diretor, na sua 391ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 01/08/2018, decidiu deferir o recurso apresentado pela empresa Packseven Indústria e Comércio Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples SUPRIDEAI/00138868, considerando equívoco na imputação da conduta verificada pela fiscalização, determinando a anulação do auto de constatação e do auto de infração, bem como a realização de nova vistoria para avaliar se o dimensionamento do sistema de tratamento do esgoto adotado está dentro dos padrões e autuar adequadamente no caso de eventual infração constatada, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513.327/2012 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ORLANDO PEREIRA DE MELLO, ID nº 21456488, Cargo Técnico Ambiental. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativa ao períodos base de 06/08/2013 a 04/08/2018.\r\n\r\nId: 2123874" ], "2123870": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de Repreensão, a servidora FLÁVIA DINIZ BERROGAIN, ID Funcional n° 5073292-7, nos termos do art. 294, ambos do Decreto nº 2479/1979, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária n° E-07/002.8921/2016.\r\n\r\nId: 2123870" ], "2123872": [ "I - Apostila", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 34/2015, celebrado em 14/12/2015, publicado no D.O. de 02/01/2016 - Fica reajustado o valor mensal unitário dos postos de serviço relativos ao contrato, firmado com RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME., a contar de 01 de março de 2018, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, dos Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, alterando o valor mensal contratual de R$ 101.148,33 (cento e um mil cento e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) para R$ 105.424,37 (cento e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). Processo nº E-07/002/8773/2015.\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 02/2017, celebrado em 21/03/2017, publicado no D.O. de 23/03/2017 - Fica reajustado o valor mensal unitário por item do contrato, firmado com a COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., alterando para R$ 26.587,97 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) o total mensal estimado, a contar de 20/02/2018, com a aplicação do índice INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 meses referente a janeiro de 2018 no percentual de 1,87% (um virgula oitenta e sete por cento). Processo nº E-07/002/9549/2016.\r\n\r\nId: 2123872" ], "2123623": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nDESIGNA ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento C, como Presidente, YARA MARILIA DA SILVA BALDUINO, Contadora C, MARCOS LANIS BRAVO, Agente de Saneamento F e JANIO MARCIO OLIMPIO, Agente de Saneamento B, como membros titulares e LUIZ ANDRE BASTOS DIAS, Contador C, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA TODOS OS SETORES DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.256/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.161/2018.\r\n\r\nId: 2123623" ], "2123797": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2018\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento H, como Presidente, MARCO AURELIO DE BRITTO CHACON, Agente de Saneamento H, SYLVIA ROSANNE VILLAR TRINDADE, Agente de Saneamento F, JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agente de Saneamento H, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento H, como membros titulares e EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico Eletromecânica II e TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC DIVERSOS DIÂMETROS PARA DI - CONTRATAÇÃO REGIDA PELA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2018/247100-01 - PE Nº 003/2017”, de que trata o Processo nº E-07/100.551/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.200/2018.\r\n\r\nId: 2123797" ], "2123749": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.122/2017 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN 005/2017 (ASL-DP-1.1), realizada em 1ª Sessão 10/05/2018, 2ª Sessão 05/06/2018, 3ª Sessão 15/6/2018 e 4ª Sessão 26/07/2018.\r\n\r\nId: 2123749" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2123670": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/FIPERJ Nº 18\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018” e pelo Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018, e da outras Providências” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras Providências” e conforme o que consta do Processo nº E-02/007/000105/A/2018,\r\n\r\nRESO VEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO \r\n\r\nApoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo Único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA\r\n\r\nData de início: 01 / 08 / 2018\r\n\r\nTérmino: 30/11/2018\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 130900 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro - SEAPPA;\r\n\r\nUO: 130900 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro - SEAPPA.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 134100 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nUO: 134100 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nUO: 134100 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nALEX GRILLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2123670" ], "2123697": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 20 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO VISANDO A PRESCRIÇÃO DE RECEITAS AGRONÔMICAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO INFORMATIZADO DA SEAPPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-02-007/001670/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a prescrição de receitas agronômicas para gerar uma correta informação ao usuário de agrotóxicos fitossanitários;\r\n\r\n- a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 255, inciso II, que determina que cabe diretamente ao Estado exigir o cumprimento dos receituários agronômicos;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 7.802/89, artigo 13, que determina que o comércio direto aos usuários e o efetivo uso de agrotóxicos exige apresentação de receita agronômica;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 4.074/2002, artigo 66, que determina as exigências de conteúdo da receita;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.972/2002, artigo 9º, que determina que o comércio e uso de agrotóxicos somente será permitido mediante prescrição, através de receituário;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.441/2013, artigo 6º, § 3º, que indica que a prescrição inadequada de agrotóxicos não cadastrado, sujeita o infrator às penalidades previstas em Lei;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.031/2014, artigo 10, que determina que os agrotóxicos somente poderão ser comercializados diretamente aos usuários e utilizados mediante apresentação de receita agronômica prescrita por profissional legalmente habilitado; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.031/2014, artigo 37, que dá competência ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para baixar Resoluções em casos não previstos no Decreto em epigrafe,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir as normas para habilitação de Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, hospedado no sítio www.rj.gov.br/web/seapec.\r\n\r\nArt. 2° - Implantar modelo de Receita Agronômica a ser utilizado no Estado do Rio de Janeiro - Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Para prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, o Engenheiro Agrônomo ou Florestal, deverá efetuar sua habilitação na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, através da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal - CDSV, da Superintendência de Defesa Agropecuária - SDA, com a entrega dos Anexos previstos no art. 4º devidamente preenchidos e sem rasuras, bem como o atendimento obrigatório às formalidades elencadas no Art. 8º da presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Para todos os efeitos, será considerado habilitado o profissional que atenda aos requisitos estipulados na presente Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Os interessados podem entregar a documentação necessária à habilitação nas Unidades SEAPPA/SDA, cuja relação será disponibilizada link alojado no site www.rj.gov.br/web/seapec.\r\n\r\nArt. 4° - Para o registro junto à SEAPPA/SDA/CDSV, o requerente deverá apresentar devidamente preenchidos os Anexos abaixo relacionados, com a juntada, por cópia, dos documentos citados.\r\n\r\nI - requerimento - Anexo II;\r\n\r\nII - dados cadastrais - Anexo III;\r\n\r\nIII - termo de compromisso - Anexo IV;\r\n\r\nIV - “Banco de Assinaturas” - Anexo V;\r\n\r\nV - cópia do RG;\r\n\r\nVI - cópia do /CPF;\r\n\r\nVII - cópia do registro no respectivo conselho de classe.\r\n\r\n§ 1° - A habilitação será concedida através da emissão pela SEAPPA/SDA/CDSV do “Certificado de Habilitação” - Anexo VI\r\n\r\n§ 2º - O habilitado deverá informar à SEAPPA/SDA/CDSV, por meio do formulário próprio constante do Anexo VII:\r\n\r\nI - mudança em seus dados cadastrais;\r\n\r\nII - interesse no cancelamento de sua habilitação.\r\n\r\nArt. 5º - O habilitado terá sua habilitação suspensa, quando for reincidente em autuações de infração contra a Legislação que regula a Receita Agronômica.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão será por 30 dias, a partir do termino do prazo recursal ou até decisão negativa do recurso apresentado.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos interpostos, contra o Auto de Infração terão efeitos suspensivos até decisão final do julgamento.\r\n\r\n§ 3º - A SEAPPA/SDA/CDSV deverá realizar a devida comunicação ao profissional que tiver a habilitação suspensa.\r\n\r\nArt. 6º - O habilitado terá sua habilitação cancelada pela SEAPPA/SDA/CDSV, mantido o direito ao contraditório e ampla defesa, quando:\r\n\r\nI - deixar de prestar as informações solicitadas nos prazos estipulados e não comparecer às notificações emitidas pela SEAPPA/SDA/CDSV;\r\n\r\nII - em casos de reincidências de cometimento de infração anteriormente aplicada à suspensão;\r\n\r\nIII - solicitada pelo habilitado.\r\n\r\nArt. 7° - Uma nova habilitação somente poderá ser requerida depois de transcorrido o prazo de 01 (um) ano do último cancelamento.\r\n\r\nArt. 8° - Para prescrição de Receita Agronômica, o habilitado deverá obrigatoriamente: \r\n\r\nI - indicar o nome do usuário, de forma individualizada, exclusiva por usuário, indicando o CPF/CNPJ;\r\n\r\nII - indicar o local da aplicação de forma clara e precisa, com as referências usuais para áreas rurais, de forma a garantir a rastreabilidade do local da aplicação do agrotóxico;\r\n\r\nIII - Indicar, de forma única, o diagnóstico constando o nome comum do problema fitossanitário. O diagnóstico pressupõe a análise do trinômio cultura - agente etiológico - ambiente e das condições do usuário e do local de aplicação;\r\n\r\nIV - Indicar, de forma única, a cultura que será tratada, pelo seu nome comum;\r\n\r\nV - fazer a recomendação explícita para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto;\r\n\r\nVI - indicar o(s) produto(s) que conste(m) do Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários e as culturas autorizadas na bula do produto;\r\n\r\nVII - indicar a quantidade total a ser adquirida, que deverá ser proporcional à área de tratamento, número de aplicações e embalagens disponíveis para a compra;\r\n\r\nVIII - indicar a dose que deverá ser específica para o caso concreto, devendo ser traduzida para a realidade do equipamento de aplicação do produtor;\r\n\r\nIX - indicar o equipamento de aplicação específico a ser utilizado pelo usuário, de acordo com a sua realidade;\r\n\r\nX - indicar a época de aplicação, o número e o intervalo entre aplicações, que devem ser claros e respeitar o limite de aplicações constante da bula;\r\n\r\nXI - indicar para cada caso específico o intervalo de segurança ou o intervalo de reentrada;\r\n\r\nXII - fazer as recomendações quanto ao manejo integrado de pragas e de resistência;\r\n\r\nXIII - indicar as precauções do uso de acordo com a bula do produto e outras específicas que se fizerem necessárias, onde devem constar todas as restrições para a aplicação;\r\n\r\nXIV - fazer a recomendação expressa da obrigatoriedade do uso do EPI pelo usuário; e\r\n\r\nXV - fazer constar a assinatura do profissional que deverá ser igual à assinatura do documento oficial apresentado por ocasião da habilitação, além do CPF e do nº do registro do profissional.\r\n\r\nArt. 9º - Será disponibilizado para consulta pública, link no site www.rj.gov.br/web/seapec, para acesso à lista de habilitados a emissão de receita agronômica e seus respectivos contatos.\r\n\r\nArt. 10 - A Receita Agronômica será válida somente se prescrita e assinada nos termos previstos na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - O não atendimento desta Resolução acarretará em sanções previstas na legislação em vigor, em especial no Decreto Estado nº 45.031/2014.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nALEX GRILLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nINSERIR EPS" ], "2123801": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100649/2018 - EXPEDITO JOSE DE MORAES, Matrícula n° 1933652-7 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2123801" ], "2123860": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002206/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 42 § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da FERNANDES & FERNANDES ATIVIDADES PAISAGISTICAS LTDA., no valor de R$ 244.130,66 (duzentos e quarenta e quatro mil cento e trinta reais e sessenta e seis centavos) pela Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios da EMATER-RIO no Município de Santo Antônio de Pádua, conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002522/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 42 § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da MR-NIT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 651.785,58 (seiscentos e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) pela Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma do Palácio Euclides da Cunha, conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002206/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 42 § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da MR-NIT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 362.018,32 (trezentos e sessenta e dois mil dezoito reais e trinta e dois centavos) pela Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma do Departamento Geral de Administração e Finanças, conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002521/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 42 § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da PALMEIRA REALIZAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI., no valor de R$ 254.985,33 (duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos) pela Contratação de Empresa para Execução de Obra de Reforma das Instalações Lógicas da Sede da SEAPPA (Infraestrutura de Cabeamento Lógico), conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002521/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da STORBACK TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 143.820,08 (cento e quarenta e três mil oitocentos e vinte reais e oito centavos) pela Contratação de Empresa para Execução de Obra de Reforma das Instalações Lógicas da Sede da SEAPPA (Equipamentos), conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2123860" ], "2123795": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 22 DE 24 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVOÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 21/2015, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa SM Soluções para Gestão da Informação - Processo nº E-02/007/001356/2018.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGustavo Peres Cardoso, ID 20225130;\r\n\r\nCristina Bastos Marchi, ID 19319940;\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID 202250671.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID 438995562;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824;\r\n\r\nJorge Pires Ferreira Filho, ID 20225369.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 14/2018, o servidor Marco Aurélio Diniz Brandão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 24 de julho de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2123795" ], "2123793": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 23 DE 24 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO/RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS INCLUINDO A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - PROCESSO Nº E-02/007/001447/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para Acompanhamento de Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais incluindo a locação de máquinas - Processo nº E-02/007/1447/2018.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ALBERTO DIAS VASCONCELLOS, ID Funcional 26934833 - Presidente;\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, ID 50181270;\r\n\r\nMARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, ID 446639287.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO JUNIOR, ID Funcional 26915925;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID 20225067;\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID 26972282.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 13/2018, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 26923351.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 24 de julho de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2123793" ], "2123915": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/47/A/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, Artigo 25, CAPUT, a inexigibilidade de licitação, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL ( FA 8200-BR ),a favor da SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIA DO SOLO, no valor de R$ 30.625,00 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco reais), pela prestação de serviço de participação de Técnicos da EMATER E DA PESAGRO no 21º Congresso Mundial de Ciências do Solo, conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade Ordenador deDespesas.\r\n\r\nId: 2123915" ] }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "2123675": [ "I - Aviso", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/350/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2018, do Tipo Menor Preço Global, ratificando os procedimentos adotados pelo Pregoeiro e o resultado do referido certame, conforme Ata de Sessão Pública as fls. 263-268 do p.p., cujo objeto do processo é aquisição de materiais para copa e escritório, para atender a SEC, vinculadas e suas unidades, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I e na forma disciplinada no Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012. As empresas M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP inscrita no CNPJ nº 04.541.813/0001-40 vencedora Lote 01 com valor de R$ 6.958,02 (seis mil novecentos e cinquenta oito reais e dois centavos) e SO MAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME inscrita no CNPJ nº 18.589.619/0001-49, vencedora do Lote 02 com valor de R$ R$ 25.549,01 (vinte cinco mil quinhentos e quarenta nove reais e um centavo), Lote 03 com valor de R$ 1.472,81 (um mil quatrocentos e setenta dois reais e oitenta um centavos) e Lote 04 com valor de R$ 9.281,00 (nove mil duzentos e oitenta um reais).\r\n\r\nId: 2123675" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2123710": [ "I - Resolução", "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4247 /2018 DE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL (P- 03/18), TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL (P- 04/18), TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL (P- 05/18) E TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (P- 06/18)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.015699/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\n\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a divulgação no site da Procuradoria Geral do Estado das minutas-padrão de termo de doação de bem móvel, termo de cessão de uso de bem móvel, termo de permissão de uso de bem móvel e termo de transferência de bem móvel.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com as especificidades de cada uma destas.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO (P- 03/18)\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE_______________________E\r\n\r\n_______________.\r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DONATÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário se trate de pessoa jurídica), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168 e o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\n(NOTA 2)\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nA Avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa, em relação a outra forma de alienação consta às fls. ___ do processo nº _____.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\n\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____.\r\n\r\n(NOTA 3)\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nCaso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo ESTADO, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nRevogada a doação deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao ESTADO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao ESTADO no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução.\r\n\r\n(NOTA 4)\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R$ _____________(extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\n(NOTA 5)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO\r\n\r\nObriga-se o ESTADO a:\r\n\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse;\r\n\r\nb) dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO ESTADO não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\n\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\n\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\n\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\n\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\n\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao ESTADO, ainda que subsidiariamente.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nEm nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do ESTADO, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\n(NOTA 6)\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\n\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\n\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada.\r\n\r\n(NOTA 7)\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá ser seu extrato publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\n(NOTA 8)\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\n\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.\r\n\r\n________________________________ _______________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) DONATÁRIO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n__________________ _________________\r\n\r\nNome: Nome: \r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nnota 1: o procedimento para a doação dos bens deve observar o art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\n\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência. Recomenda-se a observância do Enunciado nº 24-PGE:\r\n\r\nÉ permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual. Publicado: DO 24/02/2010 Pág. 13\r\n\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n\r\nNOTA 2: excluir a referência ao Decreto Estadual nº 43.301, de 2011, quando não se tratar de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nNOTA 3:\r\n\r\n3.1 em se tratando de doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens destinados ao serviço próprio do DONATÁRIO, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______.\r\n\r\n3.2 Em se tratando de doação de bens obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou inservíveis ao serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens declarados como (especificar conforme o caso, se obsoleto ou imprestável, de recuperação antieconômica ou inservível) ao serviço público, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______.\r\n\r\nNOTA 4: Tratando-se de doação com encargo, deverá ser instaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 8666, de 1993. Neste caso:\r\n\r\na) deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO\r\n\r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO encargo deverá ser cumprido no prazo de _________, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nb) devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quinta:\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nCaso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula terceira, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao patrimônio do ESTADO, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nRevogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao ESTADO do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou o seu valor integral, no caso de não devolução.\r\n\r\nNOTA 5: sendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R$ ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA 6: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\n\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, tocar, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do ESTADO o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nNOTA 7: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nNOTA 8: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO (P- 04/18)\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o cessionário se trate de pessoa jurídica é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter provisório, a sua posse e a responsabilidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente CESSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________ (________), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\n(NOTA 2)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\n\r\nO presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de ____ (___) anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\n(NOTA 3)\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela cessão de uso, o CESSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R$ ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n\r\n(NOTA 4) \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo CESSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o CESSIONÁRIO à multa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por centro) do valor total dessa cessão de uso, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela cessão de uso do bem móvel será reajustado pelo _____ (indicar o índice).\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.\r\n\r\nNOTA 5\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao ESTADO para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\n\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a cessão de uso, sem que o CESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA CESSÃO DE USO o período equivalente ao impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA CESSÃO DE USO ocorrerão por conta do CESSIONÁRIO, o qual ficará obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem cedido.\r\n\r\nNOTA 6\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nFinda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir o OBJETO DA CESSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrente do seu uso normal.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nCaso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA CESSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA CESSÃO DE USO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual por interesse do CESSIONARIO deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO PARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO CESSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA CESSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 dias corridos do encerramento do exercício.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo do Termo de Cessão de Uso. \r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nNOTA 7\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.\r\n\r\n_________________ _______________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) CESSIONÁRIO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n______________________ ___________________________\r\n\r\nNome: Nome:\r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos e entidades da Administração Pública.\r\n\r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da cessão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor total de R$ ___ (_____), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA 3: tendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para cessão de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, sugere-se a aplicação, por analogia, do art. 40 da LC 08/77, com a redação conferida pela LC 127/09, o qual dispõe a cessão de uso, a critério do Governador, justificado benefício pelo Estado, poderá ser firmada sem limitação de prazo ou com possibilidade de prorrogação do prazo, desde que, previamente autorizada pelo Governador.\r\n\r\nNOTA 4:\r\n\r\n4.1 Se a cessão for outorgada a título gratuito à pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente da administração indireta estadual ou Fundação instituída pelo Poder Público, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA OUTORGA GRATUITA\r\n\r\nA cessão de uso ora firmada é gratuita, podendo o CESSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA CESSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n\r\n4.2 Poderá ser definida outra forma de pagamento, como o depósito em conta a ser indicada, atentando-se para a rubrica adequada, desde que a sua comprovação seja realizada.\r\n\r\n4.3 O índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nNOTA 5: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do CESSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nNOTA 6: no caso de cessão de uso de veículos, deverá ser prevista cláusula que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, bem como Seguro DPVAT e comprovante do IPVA pago, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n º 41.952 de 2009.\r\n\r\nNOTA 7: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO (P- 05/18)\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o permissionário se trate de pessoa jurídica é firmado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, em especial art. 167, alínea b, segunda parte, e pelo Decreto Estadual nº 44.558 de 13 de janeiro de 2014, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO, em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade sobre os bens, em caráter provisório e precário.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nA presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________(extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\n(NOTA 2)\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá a utilização efetiva do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO exceder a __ (dias/meses/anos), contados a partir de (dd/mm/aaaa), desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\n(NOTA 3)\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R$ ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n\r\n(NOTA 4) \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo PERMISSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por centro) do valor total dessa permissão de uso, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela permissão de uso do bem móvel será reajustado pelo ______ (indicar o índice).\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.\r\n\r\nNOTA 5\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao ESTADO para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\n\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLAUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇAO E OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.\r\n\r\n(NOTA 6)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e a previa e ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá o extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nNOTA 7\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 20___.\r\n\r\n___________________________________ ________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) PERMISSIONÁRIO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nTestemunhas: \r\n\r\n_________________ ____________________\r\n\r\nNome: Nome:\r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel, nos termos do art. 167, alínea b, segunda parte, à pessoa jurídica de direito privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n\r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da permissão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R$ _____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA 3: tendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para cessão de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, sugere-se a aplicação, por analogia, do art. 40 da LC 08/77, com a redação conferida pela LC 127/09, o qual dispõe que se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado, de relevante valor social, o prazo máximo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde que esta seja previamente autorizada pelo governador, e que atenda a interesse público, devidamente justificado explicitado no respectivo instrumento.\r\n\r\nNOTA 4:\r\n\r\n4.1 Poderá ser definida outra forma de pagamento, como o depósito em conta a ser indicada, atentando-se para a rubrica adequada, desde que a sua comprovação seja realizada.\r\n\r\n4.2 O índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nNOTA 5: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do PERMISSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nNOTA 6: no caso de permissão de uso de veículos, deverá ser prevista cláusula que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, bem como Seguro DPVAT e comprovante do IPVA pago, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n º 41.952 de 2009.\r\n\r\nNOTA 7: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO (P- 06/18)\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, ____________________ E ___________________ \r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMITENTE, e, de outro, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMISSÁRIO, é firmado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, Decreto Estadual nº 44.558 de 13 de janeiro de 2014 e o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo tem por objeto a Transferência de Bem(ns) Móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA destina-se exclusivamente a maximização da sua utilização no âmbito da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor de R$ ____________ (extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\n(NOTA 2)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\n\r\nO TRANSMISSÁRIO declara que aceita o OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada dos bens.\r\n\r\nNOTA 3 \r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ \r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual. \r\n\r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da transferência, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor total de R$ ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA 3: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA TRANSFERÊNCIA poderão ser de responsabilidade do TRANSMIENTE ou do TRANSMISSÁRIO, conforme acordado entre as partes.\r\n\r\nId: 2123710" ], "2123714": [ "I - Resolução", "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4248 DE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04, APROVADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4169, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Orientação Administrativa PGE nº 04 - PGE passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOrientação Administrativa PGE nº 04:\r\n\r\nI - devem ser objeto de prévio exame jurídico, com Parecer conclusivo do Órgão Jurídico Local ou Setorial, as matérias que possam ter impacto sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado, previsto na Lei Complementar nº 159 (tais como as vedações constantes do art. 8º da citada lei), submetendo-se sempre tal parecer ao Procurador do Estado titular da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado a que esteja vinculado.\r\n\r\nII - presume-se a repercussão geral para a Administração Pública estadual, para fins de incidência do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.414/2009, e consequente sujeição obrigatória à aprovação do Procurador-Geral do Estado, dos pareceres exarados sobre as matérias que possam ter impacto no Regime de Recuperação Fiscal do Estado, exceto aquelas que já tenham sido objeto de análise pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2123714" ], "2123589": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.100179/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 29.877,73 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), em favor da Empresa GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nId: 2123589" ], "2123906": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.106330/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 48.312,96 (quarenta e oito mil trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa FOCO ASN SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nId: 2123906" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123908": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCNH nº 03590696665, art. 244 INC I; CNH nº 00500942760, art. 244 INC II; CNH nº 00033849845, art. ART 165 - A; CNH nº 00331578575, art. ART 165 - A; CNH nº 06414951120, art. 244 INC II; CNH nº 06574871024, art. 244 INC I; CNH nº 03926489997, art. ART 165 - A; CNH nº 01204573236, art. 218 INC III; CNH nº 00505111479, art. 218 INC III; CNH nº 03641727662, art. 244 INC I; CNH nº 04532429031, art. 244 INC II; CNH nº 05428702420, art. 244 INC I; CNH nº 05978027402, art. 244 INC I; CNH nº 00045359502, art. ART 165 - A; CNH nº 05157400307, art. 244 INC I; CNH nº 05768300230, art. 244 INC I; CNH nº 00226418470, art. 244 INC I; CNH nº 01677316661, art. 244 INC II; CNH nº 00309696083, art. 218 INC III; CNH nº 00137270011, art. 244 INC I; CNH nº 03948903170, pts. 30; CNH nº 02098853531, pts. 29; CNH nº 00181813688, pts. 27; CNH nº 03485632300, pts. 27; CNH nº 01886723720, pts. 26; CNH nº 05927741389, pts. 26; CNH nº 00730935340, pts. 26; CNH nº 03175100367, pts. 26; CNH nº 06187667077, art. 244 INC I; CNH nº 06298663400, pts. 25; CNH nº 02338513800, pts. 25; CNH nº 03156768323, pts. 21; CNH nº 04666089400, art. 165; CNH nº 03759509213, pts. 25; CNH nº 04042782907, pts. 25; CNH nº 00072403203, pts. 25; CNH nº 00074505705, pts. 25; CNH nº 00806468705, pts. 25; CNH nº 00147064155, pts. 25; CNH nº 06355624085, pts. 25; CNH nº 00160687727, pts. 25; CNH nº 00046370001, pts. 25; CNH nº 01731903569, pts. 25; CNH nº 05535516002, art. 165; CNH nº 00356598784, art. 170; CNH nº 03875690990, art. ART 165 - A; CNH nº 02160603013, pts. 26; CNH nº 00354373224, pts. 26; CNH nº 04397730703, pts. 26; CNH nº 04455999208, pts. 25; CNH nº 06113173740, pts. 25; CNH nº 01421124160, pts. 25; CNH nº 00046329027, pts. 25; CNH nº 00890124299, pts. 30; CNH nº 00167987104, pts. 20; CNH nº 05983965876, pts. 32; CNH nº 05540409890, pts. 26; CNH nº 00183517748, art. 218 INC III; CNH nº 00219055029, pts. 26; CNH nº 04137904041, art. 244 INC II; CNH nº 01573803395, pts. 23; CNH nº 04269849463, art. 165; CNH nº 00257147549, art. 165; CNH nº 03489786993, art. 244 INC II; CNH nº 03489786993, art. 244 INC I; CNH nº 00855076897, art. 244 INC I; CNH nº 00151584398, art. ART 165 - A; CNH nº 05014672710, art. 218 INC III; CNH nº 00436464203, art. 244 INC I; CNH nº 05014672710, art. 218 INC III; CNH nº 00944157200, art. 244 INC I; CNH nº 05518399681, art. 244 INC I; CNH nº 04136531740, art. 165; CNH nº 03985637644, art. ART 165 - A; CNH nº 00152498078, art. 170; CNH nº 05662277398, art. 244 INC I; CNH nº 05892721867, art. 244 INC I; CNH nº 00087294383, art. 170; CNH nº 06277189310, art. 244 INC I; CNH nº 00864437417, art. 244 INC I; CNH nº 00864437417, art. 244 INC II; CNH nº 06570683479, art. ART 165 - A; CNH nº 02605849579, art. 244 INC II; CNH nº 00233031253, art. ART 165 - A; CNH nº 05115041041, art. 170; CNH nº 00013712784, art. 165; CNH nº 00656211930, art. 218 INC III; CNH nº 05739431580, art. 244 INC II; CNH nº 05900144948, art. 244 INC I; CNH nº 05042809140, art. 244 INC II; CNH nº 02721053265, art. 244 INC II; CNH nº 05216205977, art. 244 INC II; CNH nº 04120392066, art. ART 165 - A; CNH nº 04923921780, art. 244 INC I; CNH nº 00326035167, art. 244 INC I; CNH nº 05352480863, art. 244 INC I; CNH nº 03371279959, art. 244 INC II; CNH nº 06620688892, art. 244 INC I; CNH nº 03925048978, art. ART 165 - A; CNH nº 04941389808, art. 244 INC I; CNH nº 00944234990, art. 244 INC II; CNH nº 00260547965, art. 244 INC I; CNH nº 00322268190, art. 244 INC I; CNH nº 04647706082, art. 244 INC I; CNH nº 05021213748, art. 244 INC II; CNH nº 00308695897, art. 244 INC II; CNH nº 00087294383, art. 175; CNH nº 01585431881, pts. 23; CNH nº 01585431881, pts. 24; CNH nº 01585431881, pts. 20; CNH nº 00116621538, pts. 22; CNH nº 01524325480, art. 165; CNH nº 04644960407, art. 244 INC II; CNH nº 04663222332, art. 244 INC I; CNH nº 00329917001, art. 244 INC I; CNH nº 04794614801, art. ART 165 - A; CNH nº 03164339384, art. 244 INC I; CNH nº 04499232704, art. ART 165 - A; CNH nº 05683505435, art. 244 INC I; CNH nº 03756696319, pts. 37; CNH nº 00105567405, pts. 30; CNH nº 01305247551, art. 218 INC III; CNH nº 05613483409, art. 244 INC I; CNH nº 03745496340, art. 218 INC III; CNH nº 00554172153, pts. 29; CNH nº 01297508599, pts. 29; CNH nº 00184838660, pts. 24; CNH nº 03998869734, pts. 28; CNH nº 00099016379, pts. 28; CNH nº 01202499827, pts. 28; CNH nº 04203383603, art. 244 INC I; CNH nº 00330958295, art. ART 165 - A; CNH nº 00205326915, art. 210; CNH nº 01390872200, pts. 27; CNH nº 00117569933, pts. 27; CNH nº 05075406809, pts. 27; CNH nº 00125402530, pts. 27; CNH nº 00849844124, pts. 41; CNH nº 03394320820, art. 170; CNH nº 00019506407, art. 170; CNH nº 04765390504, art. 244 INC II; CNH nº 00199709207, art. 244 INC I; CNH nº 00199709207, art. 244 INC II; CNH nº 05569268662, art. 244 INC II; CNH nº 02975601734, art. ART 165 - A; CNH nº 01404451898, art. 244 INC II; CNH nº 00043736226, pts. 20; CNH nº 00456229980, pts. 52; CNH nº 00135806172, pts. 45; CNH nº 04764124457, art. 244 INC I; CNH nº 06281033640, art. ART 165 - A; CNH nº 04141982339, art. 244 INC I; CNH nº 05254622502, art. ART 165 - A; CNH nº 05030534625, art. 244 INC II; CNH nº 03970481507, art. 170; CNH nº 03077467948, art. 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ART 165 - A; CNH nº 05288876868, art. 244 INC I; CNH nº 00203249897, pts. 20; CNH nº 03359184570, pts. 35; CNH nº 00121376913, pts. 34; CNH nº 04292439877, pts. 26; CNH nº 05687769756, pts. 26; CNH nº 02467313378, pts. 26; CNH nº 00682222083, pts. 26; CNH nº 02199070005, pts. 25; CNH nº 05387592410, pts. 25; CNH nº 05174111200, pts. 25; CNH nº 00444983066, art. 165; CNH nº 05791905620, pts. 25; CNH nº 02385944893, pts. 25; CNH nº 04395391858, pts. 25; CNH nº 00054895319, pts. 25; CNH nº 00013846119, pts. 25; CNH nº 06293913335, pts. 25; CNH nº 00638481210, pts. 25; CNH nº 04263918976, pts. 25; CNH nº 01687012964, pts. 25; CNH nº 04572587458, pts. 25; CNH nº 00006718551, pts. 25; CNH nº 00018937286, pts. 25; CNH nº 03280507658, pts. 25; CNH nº 03989610530, pts. 25; CNH nº 05589643564, pts. 25; CNH nº 00306743975, pts. 25; CNH nº 00004880544, pts. 25; CNH nº 03681690505, pts. 25; CNH nº 05235178616, pts. 25; CNH nº 01449416608, pts. 25; CNH nº 03981270707, pts. 25; CNH nº 04618236284, pts. 25; CNH nº 03703493609, pts. 25; CNH nº 05873705929, pts. 25; CNH nº 00081188530, pts. 25; CNH nº 00946638784, pts. 25; CNH nº 00832386111, pts. 25; CNH nº 03493204270, pts. 25; CNH nº 00692140128, pts. 25; CNH nº 00076915448, pts. 64; CNH nº 02063470056, art. 170; CNH nº 01275828886, art. 170; CNH nº 05619088963, art. ART 165 - A; CNH nº 04045356321, art. 244 INC I; CNH nº 06633580463, art. 244 INC II; CNH nº 03587857490, pts. 26; CNH nº 00586449388, pts. 29; CNH nº 00085752656, pts. 28; CNH nº 00065190921, pts. 27; CNH nº 01339909145, pts. 26; CNH nº 06510124960, pts. 25; CNH nº 00081887689, pts. 25; CNH nº 03406149836, pts. 25; CNH nº 05540137161, pts. 25; CNH nº 06088682566, pts. 25; CNH nº 00322611396, pts. 25; CNH nº 05387592410, pts. 25; CNH nº 03595946770, pts. 25; CNH nº 04816365218, pts. 25; CNH nº 05686106110, pts. 35; CNH nº 00767753702, pts. 25; CNH nº 00745016910, pts. 24; CNH nº 00511353465, pts. 24; CNH nº 03382433909, pts. 24; CNH nº 02024070369, pts. 24; CNH nº 05510137092, art. 165; CNH nº 04317334469, art. 165; CNH nº 00848655152, pts. 25; CNH nº 04497318260, art. 170; CNH nº 01274657714, pts. 32; CNH nº 02884149973, pts. 27; CNH nº 01449139049, pts. 24; CNH nº 00058842203, pts. 25; CNH nº 00002883615, pts. 23; CNH nº 01489188853, pts. 24; CNH nº 04849305803, art. 244 INC II; CNH nº 04786884696, pts. 26; CNH nº 00170787275, art. 244 INC I; CNH nº 04622575606, art. 244 INC II; CNH nº 01297265480, art. 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ART 165 - A; CNH nº 00296908622, art. 244 INC II; CNH nº 00110575101, art. ART 165 - A; CNH nº 03961222586, art. 244 INC I; CNH nº 01360659904, art. 170; CNH nº 00014268138, pts. 35; CNH nº 00156871890, pts. 33; CNH nº 04300716525, pts. 32; CNH nº 04803702252, pts. 32; CNH nº 00066643973, pts. 32; CNH nº 04424377309, pts. 31; CNH nº 00304560573, pts. 30; CNH nº 00101167150, pts. 30; CNH nº 00864473902, pts. 30; CNH nº 00291603605, pts. 28; CNH nº 04811227720, pts. 28; CNH nº 00378087109, pts. 28; CNH nº 04647810257, pts. 28; CNH nº 02695265857, pts. 27; CNH nº 00176222319, pts. 27; CNH nº 00730837781, pts. 27; CNH nº 00351227409, pts. 27; CNH nº 00045619170, pts. 27; CNH nº 01319697685, pts. 26; CNH nº 01568896580, pts. 26; CNH nº 01452362334, pts. 26; CNH nº 04175482625, art. 165; CNH nº 06078980250, art. 165; CNH nº 06574059685, art. 165; CNH nº 04691661010, art. 244 INC I; CNH nº 05896664877, art. ART 165 - A; CNH nº 05277799398, art. 244 INC II; CNH nº 00302497224, art. 218 INC III; CNH nº 04006987811, art. 244 INC I; CNH nº 02493431855, art. 218 INC III; CNH nº 04751795160, art. 244 INC II; CNH nº 06014099645, art. 244 INC I; CNH nº 00133727669, pts. 35; CNH nº 04304037417, pts. 34; CNH nº 00057910499, pts. 34; CNH nº 03229281854, pts. 31; CNH nº 01319697685, pts. 28; CNH nº 02880428813, pts. 28; CNH nº 01865408912, pts. 26; CNH nº 03708603449, pts. 26; CNH nº 00852808346, pts. 26; CNH nº 00122022940, pts. 26; CNH nº 05270861276, pts. 26; CNH nº 00240156474, pts. 26; CNH nº 05948739460, pts. 26; CNH nº 01355999003, pts. 26; CNH nº 02763349703, pts. 26; CNH nº 01329294419, pts. 26; CNH nº 00179358505, pts. 26; CNH nº 00068727806, pts. 26; CNH nº 05526584810, pts. 26; CNH nº 02763349703, pts. 26; CNH nº 02542696820, pts. 26; CNH nº 03628287766, pts. 26; CNH nº 02741278409, pts. 26; CNH nº 03953240972, pts. 26; CNH nº 06335479025, pts. 26; CNH nº 04864046912, pts. 26; CNH nº 00110592970, pts. 26; CNH nº 00671642963, pts. 26; CNH nº 01515109191, pts. 26; CNH nº 04984904755, pts. 26; CNH nº 02852973431, pts. 26; CNH nº 01620831174, pts. 26; CNH nº 00492916770, art. 244 INC I; CNH nº 04189351309, art. 170; CNH nº 00298294307, art. 170; CNH nº 00100755717, art. 244 INC I; CNH nº 00079195733, art. 244 INC II; CNH nº 00335925728, art. ART 165 - A; CNH nº 06429119599, art. 244 INC I; CNH nº 00209784979, art. 170; CNH nº 04074839767, art. 218 INC III; CNH nº 04365557423, art. 244 INC II; CNH nº 00073914938, art. 210; CNH nº 04908360554, art. 210; CNH nº 01979553014, pts. 45; CNH nº 00679676210, pts. 40; CNH nº 04140050676, pts. 38; CNH nº 00098073222, pts. 33; CNH nº 00564187903, pts. 33; CNH nº 03883911632, pts. 29; CNH nº 01865379330, pts. 28; CNH nº 00665577044, pts. 27; CNH nº 00467855135, pts. 27; CNH nº 00958737961, pts. 26; CNH nº 04363605179, pts. 26; CNH nº 03865496310, pts. 26; CNH nº 00063114990, pts. 26; CNH nº 06291292283, pts. 26; CNH nº 04444425593, pts. 26; CNH nº 00852692209, pts. 26; CNH nº 00048900010, pts. 26; CNH nº 00031372935, pts. 26; CNH nº 00954861119, pts. 26; CNH nº 01064186160, pts. 26; CNH nº 00107434095, pts. 26; CNH nº 00178024812, pts. 26; CNH nº 05226409646, pts. 26; CNH nº 01504651499, art. 165; CNH nº 06306782788, art. 244 INC I; CNH nº 06480671723, art. 244 INC I; CNH nº 03857402771, art. 244 INC I; CNH nº 06439753232, pts. 26; CNH nº 01735904899, pts. 26; CNH nº 00012320120, pts. 25; CNH nº 03988655047, art. 170; CNH nº 06192378919, art. 244 INC I; CNH nº 06192378919, art. 244 INC II; CNH nº 00696123548, pts. 27; CNH nº 00446675822, art. 165; CNH nº 01441007240, art. 218 INC III; CNH nº 00300525809, pts. 27; CNH nº 01950809525, pts. 25; CNH nº 00086811503, pts. 25; CNH nº 02821210674, pts. 25; CNH nº 00008815632, pts. 25; CNH nº 00326206284, pts. 25; CNH nº 00967608649, pts. 25; CNH nº 00305979335, pts. 25; CNH nº 03882031403, pts. 25; CNH nº 06054863001, pts. 25; CNH nº 00344484709, pts. 25; CNH nº 04671395711, pts. 24; CNH nº 00528422037, pts. 32; CNH nº 02704245603, art. 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ART 165 - A; CNH nº 04763982862, art. 244 INC II; CNH nº 00770764798, art. 244 INC II; CNH nº 00770764798, art. 244 INC II; CNH nº 05691683962, art. 244 INC I; CNH nº 06033790150, art. 244 INC I; CNH nº 01631956814, art. 210; CNH nº 00086078168, art. 210; CNH nº 02030385704, pts. 23; CNH nº 03310400787, pts. 33; CNH nº 00334068497, pts. 32; CNH nº 01128019119, pts. 32; CNH nº 00162252915, pts. 31; CNH nº 03053348981, art. 174; CNH nº 00203589368, pts. 29; CNH nº 06018875479, pts. 28; CNH nº 00013219836, pts. 29; CNH nº 00028964608, pts. 27; CNH nº 04602607909, pts. 27; CNH nº 05044122870, pts. 27; CNH nº 05132970773, art. 244 INC I; CNH nº 05560098443, art. 244 INC I; CNH nº 00435674582, art. 244 INC II; CNH nº 06382549340, art. 244 INC I; CNH nº 05967928018, art. 244 INC II; CNH nº 00058837157, art. 244 INC I; CNH nº 03850423397, art. 244 INC I; CNH nº 00279250700, art. 244 INC I; CNH nº 02758398364, art. 218 INC III; CNH nº 04290542700, art. 170; CNH nº 05723016540, pts. 32; CNH nº 01094555834, art. 218 INC III; CNH nº 04550253162, pts. 28; CNH nº 04421062770, pts. 28; CNH nº 00006333025, pts. 27; CNH nº 01159673869, pts. 26; CNH nº 00335162798, art. 165; CNH nº 06205510662, art. 244 INC I; CNH nº 03904656480, art. 244 INC I; CNH nº 05382422909, art. 244 INC II; CNH nº 03396920282, art. 244 INC II; CNH nº 03396920282, art. 244 INC I; CNH nº 03060423112, art. 244 INC I; CNH nº 01486433465, pts. 37; CNH nº 00200155767, pts. 34; CNH nº 00135654090, pts. 28; CNH nº 00016273059, pts. 26; CNH nº 03652884937, pts. 26; CNH nº 00073617432, pts. 26; CNH nº 00078099390, pts. 26; CNH nº 02326726609, pts. 26; CNH nº 00032788853, pts. 26; CNH nº 00127943099, pts. 26; CNH nº 06171762310, art. 244 INC I; CNH nº 00183545684, art. 244 INC I; CNH nº 00411993312, art. 165; CNH nº 06303806846, art. 218 INC III; CNH nº 00312134035, art. 244 INC II; CNH nº 00231877826, art. 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ART 165 - A; CNH nº 00293971101, pts. 29; CNH nº 03080199770, pts. 27; CNH nº 01680929488, pts. 27; CNH nº 04868293300, pts. 26; CNH nº 05132970773, art. 244 INC I; CNH nº 01908012417, art. 244 INC II; CNH nº 01488374009, pts. 31; CNH nº 00470456142, pts. 28; CNH nº 00499650895, pts. 26; CNH nº 00482090361, art. 244 INC I; CNH nº 00461270210, pts. 32; CNH nº 01795195783, pts. 26; CNH nº 00142397837, pts. 26; CNH nº 00200155767, pts. 26; CNH nº 00260015964, pts. 26; CNH nº 04866745393, pts. 35; CNH nº 00356470964, pts. 29; CNH nº 03715462320, pts. 26.\r\n\r\nId: 2123908" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2123725": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução especializada consistindo na aquisição de Oracle Exadata Storage Server X6-2 HC, ou superior, fornecimento de licenças de uso permanente de software de gerenciamento de Storage, Exadata Storage Server, ambos com Suporte Técnico pelo período de 12 (doze) meses e serviço de implantação física e lógica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: 7.126.296,32 (sete milhões, cento e vinte e seis mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.42; 4490.39.60; 4490.52.18.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2018NE00356; 2018NE00357; 2018NE00358\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/18/2017.\r\n\r\nId: 2123725" ], "2123886": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO- SEFAZ, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Oferta de estágio pela SEFAZ aos alunos da UERJ, regularmente matriculados nos cursos que a Instituição de Ensino oferece.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/333/2018.\r\n\r\nId: 2123886" ], "2123727": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 026/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Doação de um NOBREAK AOC MGE MODELO GALAXY - G55TUPSM120H.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.293,10 (cinquenta e sete mil duzentos e noventa e três reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115/5/2016.\r\n\r\nId: 2123727" ], "2123726": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2017 - Termo Contratual nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa ao Contrato nº 002/2018 com remanejamento de 01 (um) posto de vigilância armada noturno, para o imóvel situado na Rua Buenos Aires, nº 309, Centro, Rio de Janeiro, sem ônus para a CONTRATANTE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/58/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/02/2018.\r\n\r\nId: 2123726" ], "2123885": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 007/2017,\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante GABRIELLE RODRIGUES DE MELO e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 007/2017, por mais 06 meses.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 02/07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/159/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2018.\r\n\r\nId: 2123885" ], "2123867": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e a empresa Petrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão da revisão do valor do combustível, com fundamento no art. 65, II, “d”, em conformidade à Cláusula Décima do Contrato, passando a vigorar o preço, a partir de 01 de agosto de 2018, conforme tabela abaixo, bem como, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2014 pelo prazo de 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, a partir de 01/08/2018, relativo à prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis em postos dos Órgãos e Entidades do Estado, denominados postos internos, e em postos revendedores, denominados postos externos, compreendendo os serviços do Sistema Integrado de Controle e Gestão de Abastecimento de Frotas, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nCombustível\r\n\r\nPreços Unitários (R$ /litro)\r\n\r\nPostos Internos\r\n\r\nPostos Externos\r\n\r\nDiesel S500\r\n\r\n2,912\r\n\r\n3,290\r\n\r\nDiesel S10\r\n\r\n3,082\r\n\r\n3,458\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/036/649/2013\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2018\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, II, “d”, e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nId: 2123867" ], "2123796": [ "I - Edital", "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os requerentes, abaixo relacionados, para comparecem nesta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - 3º andar no prazo de 30 dias úteis contados da publicação do presente Edital, para tratarem assunto referente ao Encerramento de folha. O não comparecimento poderá acarretar nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nMIRIAM CORRÊA GOMES\r\n\r\n339.615.907-10\r\n\r\nE-04/005666/2011\r\n\r\nSANDRA MARA GARCIA\r\n\r\n516.865.976-49\r\n\r\nE-04//055/1235/2013\r\n\r\nId: 2123796" ], "2123371": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/3616/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor RONALDO ANDRE CASTELO DOS SANTOS DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 42825822, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 935.777-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2123371" ], "2123326": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora SORAYA TEIXEIRA LOPES MARENELLI, Identidade Funcional nº 4378816-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 960607-0 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/10103096/2012, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/08/2012. \r\n\r\nId: 2123326" ], "2122601": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/3681/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL a servidora SANDRA LUCIA FERNANDES VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 4191359-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 941.400-4, Vínculo 5, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/09/2016 a 11/09/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2122601" ], "2122288": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/5218/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora CRISTINA LIRA FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 43554610, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 952487-7, Vínculo 1 para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 18/09/2014 a 27/09/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2122288" ], "2122569": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/3519/2016, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor HILTON DO VALE RAMALHO, Identidade Funcional nº 50243080, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2122569" ], "2122278": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/1443/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor EMANOEL SANTOS SOUZA, Identidade Funcional nº 3118515-0, Técnico de Laboratório, Matrícula nº 286225-8, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 20 (vinte) dias interpoladamente, durante o período de doze meses, compreendido entre 10/03/2014 a 10/02/2015, e por dez dias consecutivos, no período de 01/01/2017 a 10/01/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2122278" ], "2122611": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/1895/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA, Identidade Funcional nº 42628350, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 928.720-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96 por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/06/2017 a 10/06/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2122611" ], "2123543": [ "I - Edital", "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/010/000731/14, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, GISELE PENIDO BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 926336-9, nível C, referencia 04, vinculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 03/02/2014 a 12/02/2014.\r\n\r\nId: 2123543" ], "2122636": [ "I - Edital", "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/003/492/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, LEONARDO GUARANI SOARES, Assistente Executivo, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/02/2017 a 10/02/2017.\r\n\r\nId: 2122636" ], "2123596": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/8702/1997, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora PATRÍCIA CURY BARBOSA, Professor Docente II, Nível A, ID Funcional nº 549619-5, matrícula nº 293904-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2123596" ], "2123884": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 15 de agosto de 2018, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRecurso\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n47.711\r\n\r\nE-04/123289/2011\r\n\r\nMARIA ELIZA MARIOTTO\r\n\r\n62.367\r\n\r\nE-04/266340/2012\r\n\r\nFAST SHOP S A \r\n\r\n64.924\r\n\r\nE-04/046/000308/2015\r\n\r\nCONTACTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n67.738\r\n\r\nE-04/034/012711/2015\r\n\r\nCOMERCIAL BANANEIRAS LTDA ME \r\n\r\n69.363\r\n\r\nE-04/038/000351/2016\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA \r\n\r\n69.363\r\n\r\nE-04/038/000351/2016\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA \r\n\r\n69.372\r\n\r\nE-04/040/000457/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n69.373\r\n\r\nE-04/040/000454/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n69.376\r\n\r\nE-04/040/000459/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n69.377\r\n\r\nE-04/040/000461/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n69.393\r\n\r\nE-04/040/000462/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n70.423\r\n\r\nE-04/007/004001/2014\r\n\r\nDINMARK DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE\r\n\r\n70.876\r\n\r\nE-04/044/093/2015\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n71.619\r\n\r\nE-04/046/003962/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71.620\r\n\r\nE-04/046/003939/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71.621\r\n\r\nE-04/046/003961/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71.623\r\n\r\nE-04/039/000648/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.624\r\n\r\nE-04/039/000646/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.625\r\n\r\nE-04/039/000647/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.626\r\n\r\nE-04/039/000641/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.636\r\n\r\nE-04/035/000160/2017\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71.637\r\n\r\nE-04/035/000159/2017\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71.638\r\n\r\nE-04/035/000158/2017\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71.651\r\n\r\nE-04/043/000634/2017\r\n\r\nUNIMARE - COMERCIO EXTERIOR - EIRELI\r\n\r\n71.652\r\n\r\nE-04/043/000012/2018\r\n\r\nUNIMARE - COMERCIO EXTERIOR - EIRELI\r\n\r\n71.677\r\n\r\nE-04/037/000712/2017\r\n\r\nDREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n71.684\r\n\r\nE-04/043/000589/2015\r\n\r\nPARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71.687\r\n\r\nE-04/033/000260/2018\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n71.692\r\n\r\nE-04/034/002872/2016\r\n\r\nVAGNER DA SILVA SOUZA\r\n\r\n71.699\r\n\r\nE-04/054601/2012\r\n\r\nLUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\n71.705\r\n\r\nE-04/039/000640/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.706\r\n\r\nE-04/039/000642/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.707\r\n\r\nE-04/039/000659/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.708\r\n\r\nE-04/039/000658/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.709\r\n\r\nE-04/039/000657/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.710\r\n\r\nE-04/039/000656/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.711\r\n\r\nE-04/039/000655/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.712\r\n\r\nE-04/039/000652/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.713\r\n\r\nE-04/039/000645/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.714\r\n\r\nE-04/039/000644/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.715\r\n\r\nE-04/039/000643/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71.729\r\n\r\nE-04/033/000354/2018\r\n\r\nCOMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL\r\n\r\n71.732\r\n\r\nE-04/034/005652/2017\r\n\r\nINDUSTRIA SANTA CLARA SA\r\n\r\n71.733\r\n\r\nE-04/039/000162/2017\r\n\r\nBRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n71.734\r\n\r\nE-04/034/005651/2017\r\n\r\nINDUSTRIA SANTA CLARA SA\r\n\r\n71.736\r\n\r\nE-04/044/000029/2017\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n71.737\r\n\r\nE-04/044/000028/2017\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n71.738\r\n\r\nE-04/044/000026/2017\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n71.739\r\n\r\nE-04/044/000027/2017\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n71.742\r\n\r\nE-04/046/000750/2018\r\n\r\nCOL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n71.743\r\n\r\nE-04/046/000749/2018\r\n\r\nCOL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n71.752\r\n\r\nE-04/043/000547/2017\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71.760\r\n\r\nE-04/040/001456/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.764\r\n\r\nE-04/045/000156/2017\r\n\r\nNOVA FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n71.775\r\n\r\nE-04/046/001424/2017\r\n\r\nANA LUIZA ALVES DE ALMEIDA PRESENTES - ME\r\n\r\nId: 2123884" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123846": [ "I - Aviso", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1142/2017, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 10/09/2018, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2017, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado no Largo São Francisco de Paula, n° 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno e Construída: 203,99 m² \r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 09/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1142/2017\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMatrícula 81735\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nLargo São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.723.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMatrícula 81735\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nLargo São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.560.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nId: 2123846" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": { "Atos": { "2123601": [ "I - Aviso", "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS comunica aos interessados que o Chamamento Público nº 012/2018/SEOBRAS, cujo objeto é a seleção de Empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário a ser edificado no terreno mencionado no preâmbulo, fica adiada Sine Die.'' \r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 03/08/2018.'\r\n\r\nId: 2123601" ], "2123851": [ "I - Aviso", "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2018/SEOBRAS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 003/2018/SEOBRAS, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção na Rodovia RJ-150, KM 21,7 (Trecho urbano denominado Rua Serafim Gonçalves Coelho), na localidade de São José do Ribeirão, no município de Bom Jardim/RJ, fica adiada Sine Die.\r\n\r\nId: 2123851" ], "2123852": [ "I - Aviso", "CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2018/SEOBRAS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 003/2018/SEOBRAS, encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações e Contratos - SULIC, situada à Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2123852" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123802": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e Renan Doyle Maia Filho. ID Funcional: 2850515-8. CARGO: Diretor de Obras. OBJETO: Reembolso de quantias despendidas a título de honorários advocatícios. VALOR: R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais), ESCRITÓRIO: Roberto Moreno de Melo. CNPJ nº 12.547.346/0001-93. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 6.450/13 e Estatuto Social. PROCESSO Nº E-17/002/000.396/2018. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2018. \r\n\r\nId: 2123802" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2123673": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Rivaldo Barbosa, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do Processo n° 0192556-36.2014.8.19.0001, que tramita na 01ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, torna público o resultado da prova de capacidade física, 2ª etapa da 1ª fase do certame, realizada no dia 20/07/2018, pelo candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0914733-0\r\n\r\n*MARCUS VINICIUS MAGA LHÃES MAHFOND\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nLEGENDA: (*) CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2123673" ], "2123674": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE \r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Rivaldo Barbosa, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0065364-57.2013.8.19.0001, que tramita na 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, torna público o resultado da prova de capacidade física, 2ª etapa da 1ª fase do certame, realizada no dia 20/07/2018, pelo candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n154679-1\r\n\r\n*MAURICIO RAMOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nLEGENDA: (*) CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nEm conformidade com os subitens 17.3 e 17.8 do Edital do concurso, será assegurado ao candidato INAPTO o direito de recorrer do resultado, devendo ser o recurso interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I (Poder Executivo).\r\n\r\nO recurso deverá ser protocolado pessoalmente pelo candidato, ou mediante procuração original, assinada pelo candidato, com cópia da carteira de identidade do outorgante e do procurador, no horário das 10h às 16h, no setor de protocolo da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca, n°162, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso deverá ser apresentado em duas vias, e conterá, obrigatoriamente, o nome completo e o número de inscrição do candidato.\r\n\r\nId: 2123674" ], "2123706": [ "I - Edital", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial. \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n0049368-14.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n08 DE AGOSTO 2018\r\n\r\nÀS 09:00\r\n\r\nDOUGLAS DE MORAES PORCELLO\r\n\r\n0171227-26.2018.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n08 DE AGOSTO 2018\r\n\r\nÀS 09:00\r\n\r\nBRUNO VIEIRA ALVES\r\n\r\n0329269-47.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n08 DE AGOSTO 2018\r\n\r\nÀS 09:00\r\n\r\nLUCAS PIMENTA RODRIGUES\r\n\r\n0010309-82.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n08 DE AGOSTO 2018\r\n\r\nÀS 09:00\r\n\r\nId: 2123706" ], "2123590": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd -2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos REPROVADOS na fase de identificação no dia 03 de agosto de 2018, conforme descrito abaixo, na Seção de Recrutamento, do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nMotivo\r\n\r\n1666125\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1570411\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1658091\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2123590" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2123806": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSITRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEAP, com sede na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, Central do Brasil, torna publico que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018, para esclarecer aos interessados e levantar subsídios para a definição de especificações técnicas da contratação de empresas especializadas nos serviços de preparo e distribuição de alimentação pronta, cujo serviço será realizado por 12 (doze) meses, para as Unidades Prisionais, Administrativas e Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro. A abertura da sessão pública está marcada para o dia 23 de agosto, das 10h às 13h, e será realizada no Auditório do Centro Integrado de Comando e Controle-CICC, localizado na Rua Carmo Neto, s/nº, 1º andar, centro, em frente à estação do Metrô Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ. Informamos que o Edital da Audiência Pública e as especificações técnicas preliminares do Termo de Referência se encontram disponíveis aos interessados no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seap/principal, selecionando a opção “licitação”. Processo nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nId: 2123806" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2123705": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 07/06/2018 a 06/06/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.658.704,24 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4193/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação - Art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 07/06/2018 a 06/06/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 35.594.777,16 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4193/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação - Art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2018.\r\n\r\nId: 2123705" ], "2123865": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2017, Processo nº E-08/001/6009/2015, destinado a Aquisição de Medicamento (Sulfametoxazol 800MG + Trimetoprima 160MG) para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2018, Processo nº E-08/001/123/2016, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Material (Dreno de Pen Rose, Dreno de Kehr e Dreno de Sucção), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2018, Processo nº E-08/001/3454/2017, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (N-Acetilcisteína 10% Solução Injetável 3ml e outros) para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2123865" ], "2123866": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 296/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HIDROXIURÉIA 500 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/08/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/08/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7608/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2123866" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2123903": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 12/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E A EMPRESA S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta, sexta e nona VALOR: R$ 81.600,00. PROC IVB N° E-08/005/000108/2016. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2018. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, mat. 9077-9, José Renilton Vieira Ribeiro, mat. nº 29009.\r\n\r\nId: 2123903" ], "2123763": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2043/2018. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES DE BANCADA DESTINADOS À REALIZAÇÃO DOS TESTES DIAGNÓSTICOS DO SISTEMA HLA. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 13/08/2018 até às 17h. \r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de Preços deverão ser encaminhadas através do e-mail gead@fs.rj.gov.br, ou serem entregues fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A lista dos documentos de habilitação exigidos pode ser acessada no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br). \r\n\r\nFUNDAMENTO DAS CONTRATAÇÕES: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através do e-mail: gead@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2123763" ], "2123778": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO Saúde torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 21/2018, referente ao Processo nº E-08/007/3081/2017, cujo objeto é a aquisição de KITS PARA HEMODINÂMICA está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2123778" ], "2123847": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 07/08/2018 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 65/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (filtro de veia cava)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/08/2018, às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2018, às 10h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21617\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/1258/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2123847" ] } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2123732": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2018, ALEX THIEBAUT MENEZES NUNES DA COSTA, ID Funcional nº 44125313 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.005942/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 09 de julho de 2018, CLELIA MARIA DE AMORIM BLANCO, ID Funcional nº 5628407 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006122/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2018, EMILIANE MORAIS DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 43289894 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006009/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2018, PRISCILA DOS SANTOS PAREDES, ID Funcional nº 999801260 do cargo de Assistente, Símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.005805/2018.\r\n\r\nId: 2123732" ], "2123862": [ "DPGE - Ato", "DE 30.07.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA para atuar na DP Única da Comarca de Rio Claro, no mês de agosto.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.08,2018, domingo, na Comarca de Paracambi, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05/08/2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25/08/2018, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29/07/2018, domingo, na Comarca de São Fidélis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.08.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 02.08.2018, quinta-feira, às 21h45, em razão da Copa Sul-Americana - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para atuar na DP junto a 28ª Vara Criminal da Capital, no período de 01.08.2018 a 05.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos W.R.V. E OUTROS, nos autos do processo n° 0040652-96.2017.8.19.0054, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02.08.2018, às 9h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL para atuar na DP junto ao IV Juizado Especial Cível da Capital, no período de 01.08.2018 a 15.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO para atuar na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Queimados, no período de 01.08.2018 a 14.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP junto à 2.ª Vara Cível e na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama, no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES para atuar na 2.ª DP de Armação dos Búzios, no período de 01.08.2018 a 05.08.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.08.2018, sábado, na Comarca de Araruama, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MANI PEREIRA MELLO, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDÔNIO para atuar na DP junto à 28ª Vara Criminal da Capital, no período de 01.08.2018 a 04.08.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO PEREIRA XAVIER para atuar na DP junto à 5.ª Vara Cível da Leopoldina da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JOANA VIEGAS SOARES para atuar na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Queimados, no período de 01.08.2018 a 14.08.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE para atuar na DP junto à 2.ª Vara Cível e na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama, no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO para atuar na 2.ª DP de Armação dos Búzios, no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MATUSALEM LOPES DE SOUZA para atuar na 1ª DP junto à 4ª Câmara Criminal da Comarca da Capital no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA para atuar na DP junto às 45ª e 50ª Varas Cíveis da Comarca da Capital no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO, KATIA REGINA DUTRA LEITE, LEONARDO GUIDA e FELIPE LIMA DE ALMEIDA para atuarem na 46ª DP de Defesa da Pessoa Presa da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 04.08.2018, sábado, às 16h, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO FERREIRA DA CUNHA para atuar na DP junto à 3.ª Vara Cível de Macaé, no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA RODRIGUES TELES para atuar na DP junto à 2.ª Vara de Família de Belford Roxo, no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.08.2018, segunda-feira, na Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MAYRA DOS SANTOS LOYOLA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.08.2018, domingo, na Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLU, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.08.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.08.2018, domingo, na Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN SIMOES ROSA E SILVA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.08.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.08.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.08.2018, sábado, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLU,I na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.08.2018, domingo, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.08.2018, domingo, na Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA CARIUS DE SA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA para atuar na 1ª DP junto à 4ª Câmara Criminal da Comarca da Capital no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI para atuar na DP junto à 1.ª Vara de Família e na DP junto à 2.ª Vara de Família de Belford Roxo no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família da Comarca de Niterói, no mês de agosto de 2018, e ainda no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 05.08.2018, domingo, às 19h, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS para atuar na 2ª DP de Seropédica no dia 16.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. IVANA TAVEIRA FULCHI e ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE para atuarem na DP junto ao IV Juizado de Fazenda Pública da Comarca de Niterói no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS e ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para atuarem na DP junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, no período de 01.08.2018 a 21.08.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.08.2018, domingo, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA PINTO FERNANDES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.08.2018, sábado, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA MAGALHAES LOPES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.08.2018, domingo, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ROBSON DA PONTE, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.08.2018, domingo, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário dos dias 05.08.2018 e 11.08.2018, domingo e sábado, respectivamente, na Comarca de Valença, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOAO PAULO TERRA MEIRELES, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar na DP junto ao IV Juizado de Fazenda Pública da Comarca de Niterói no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO para atuar na DP junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, no período de 01.08.2018 a 21.08.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS para atuar na 2ª DP de Seropédica no dia 01.08.2018.\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. RICARDO SANTA ROSA ARRAES e FABIO FERREIRA DA CUNHA para atuarem na DP junto ao Juizado Especial Cível de Macaé, no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANA BARRADAS PIMENTEL para atuar na DP junto ao Juizado Especial Cível de Macaé, no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.08.2018, sábado, na Comarca de Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE para atuar na 2ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Capital, no dia 06.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS para, sem ônus para os cofres públicos, atuar em favor do assistido V.L.S.M nos autos do processo nº 0022193-74.2018.8.19.0001, em trâmite no I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 2123862" ], "2123736": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.939/1995 - Mônica Marques de Brito. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.227/2001 - Eduardo Quintanilha Telles de Menezes. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.135/2007 - Mirela Assad Gomes. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.996/1999 - Maria Luiza de Luna Borges Lopes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.746/1995 - Maria de Fatima Abreu M. Dourado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005910/2018 - Rosely Pollis de Faria Neves.. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.364/2012 - Flávio Alexandre Barbosa Cabral\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000526/2018 - Daniela Martins Considera. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.409/1998 - Francisca Jean Makris Mansur.\r\n\r\nDEFIRO,NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 18/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.613/2001 - Flávia Brasil Barbosa do Nascimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.161/2007 - Anderson Marinovic.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.484/2004 - João Paulo Terra Meirelles.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.884/1995 - Lucio Machado Campinho. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 23/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.848/2000 - Teresa Maria Leão Alves Lopes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002694/2018 - Guilherme Faislon Galvão Magalhães. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.077/2002 - Gabriela Menezes Gulla.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006196/2018 - José Paulo Tavares de Moraes Sarmento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006226/2018 - Guilherme Celidonio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.539/2011 - Eduardo Januário Newton.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.790/2002 - Maria Carmem F. Leite Miranda de Sá. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.467/2000 - Taysa Gloria Rigueti de Moura Estevão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005989/2018 - Marcelo Renato Gonçalves Jourdan. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.770/1995 - Luiz Claudio Ramos Marins.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006013/2018 - Regina Lucia Marques L. da Silva.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005966/2018 - Walter Lisboa Vieira.\r\n\r\nDEFIRO,NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2123736" ], "2123933": [ "DPGE - Despacho", "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2461/2017 - Considerando a adjudicação dos LOTES 02 e 05 - PARCO PAPELARIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 101.907,70 (cento e um mil novecentos e sete reais e setenta centavos), LOTES 03, 04 e 09 - DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTAVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP, perfazendo o valor total de R$ 244.507,00 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sete reais), LOTE 7 - SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, perfazendo o valor total de R$ 37.020,00 (trinta e sete mil e vinte reais) e LOTE 8 - ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME, perfazendo o valor total de R$ 16.920,00 (dezesseis mil novecentos e vinte reais) . Conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 029/18, cujo objeto é a R. P. para aquisição de materiais de escritório. Ressalto que os lotes 01 e 06 restaram fracassados.\r\n\r\nId: 2123933" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2123799": [ "DPGE - Extrato de Termo", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de teleatendimento, compreendendo atendimento telefônico humano.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 52.540,54 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.006156/2018. \r\n\r\nId: 2123799" ], "2123882": [ "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2018.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ E PRIMASOLFT INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: relativo à prestação de manutenção da cessão de uso do Sistema Sophia de Biblioteca Avançada pelo prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 08 de agosto.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.976,00 (oito mil novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.002511/2018.\r\n\r\nId: 2123882" ] } } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2123751": [ "IJC - Processos", "Despachos de 6 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181632969\r\n\r\nLVA RECICLAGEM COMERCIO LTDA \r\n\r\n181636069\r\n\r\nMARTINS PARAVIDINO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181681609\r\n\r\nPOUSADA NASCER DO SOL EIRELI \r\n\r\n181624389\r\n\r\n4A IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181666618\r\n\r\n7 R V BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181590751\r\n\r\n8585 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181693500\r\n\r\nABC ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181646668\r\n\r\nABILITY IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n181651734\r\n\r\nABILITY IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n181651831\r\n\r\nABILITY IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n181659450\r\n\r\nACAO GLOBAL - COOPERATIVA DE CONSUMO DE CAFE E PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n181632047\r\n\r\nACMR PUBLICIDADES LTDA ME \r\n\r\n181535645\r\n\r\nADIL SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n181420422\r\n\r\nADOXY COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181680963\r\n\r\nAKANDA INFORMATION SECURITY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181686120\r\n\r\nAKRON CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA EMPRESAS LTDA \r\n\r\n181664399\r\n\r\nALCIMARA N.G.ROPA - CABELEIREIROS \r\n\r\n181646919\r\n\r\nALERRANDRO SOUZA RODRIGUES DA CRUZ LIMA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA \r\n\r\n181457156\r\n\r\nALEXANDRE DA S V CASTILHO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n181566230\r\n\r\nALMA FLORES ARTESANATOS EIRELI \r\n\r\n181623900\r\n\r\nALMAR MODAS LTDA ME \r\n\r\n181667045\r\n\r\nALWAYS ON TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181679167\r\n\r\nAMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181578786\r\n\r\nAMERICA UNICLINICA DE MARICA LTDA \r\n\r\n181630761\r\n\r\nANDERSON DE MACEDO BARROS PRESTACAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n181408929\r\n\r\nANDREA ALVES BASTOS 02942213795 \r\n\r\n181552655\r\n\r\nANDREA ALVES BASTOS 02942213795 \r\n\r\n181646900\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM \r\n\r\n181654440\r\n\r\nASSISTENCIA DENTARIA FARIAS BRITO LTDA. \r\n\r\n181688573\r\n\r\nATE VI CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181688530\r\n\r\nATE VII FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181619121\r\n\r\nATENA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181684055\r\n\r\nATESTO CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n181694522\r\n\r\nATK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181611724\r\n\r\nAUTO OFICINA SOARES DE ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n181458837\r\n\r\nAUXILIUM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE COBRANCA LTDA. \r\n\r\n181508460\r\n\r\nB & T SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n181658810\r\n\r\nB J ISOLAMENTOS E FUNILARIA LTDA ME \r\n\r\n181536404\r\n\r\nB M FALCAO SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n181677962\r\n\r\nBANCO BOCOM BBM S.A. \r\n\r\n181657996\r\n\r\nBAR E LANCHONETE JOSE SOUSA LTDA \r\n\r\n181671255\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PONTO 1 DA TRINDADE LTDA ME \r\n\r\n181297833\r\n\r\nBATISTA & OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n181685558\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA MONTEIRO EIRELI \r\n\r\n181513536\r\n\r\nBENELLI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n181614553\r\n\r\nBIANCA BASTOS OLIVEIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n181695286\r\n\r\nBISTRO JOLIE BAR EIRELI \r\n\r\n181682184\r\n\r\nBKG SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n181675633\r\n\r\nBMB 2010 INDUSTRIA DE BISCOITOS AMANTEIGADOS LTDA ME \r\n\r\n181680939\r\n\r\nBOX ACESSORIOS E PRESENTES EIRELI ME ME \r\n\r\n181679809\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ-2 S A \r\n\r\n181675935\r\n\r\nBRASILEIRISSIMA HAIR EIRELI ME \r\n\r\n181630346\r\n\r\nBRICKELL B FOMENTO S.A \r\n\r\n181658240\r\n\r\nBRUNO E NASCIMENTO COMERCIO E INDUSTRIA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181628171\r\n\r\nBRUNO FONSECA LOPES 03379488526 \r\n\r\n181675005\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181667460\r\n\r\nC & V ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181676915\r\n\r\nC M FABRICIO SERVICOS E LOCACOES EPP \r\n\r\n181679736\r\n\r\nC M FABRICIO SERVICOS E LOCACOES EPP \r\n\r\n181657074\r\n\r\nC M P CAETANO MANUTENCAO MECANICA \r\n\r\n181666588\r\n\r\nC M PELETEIRO CONFECCOES \r\n\r\n181647834\r\n\r\nC SOARES BERENBAUM ROUPAS E ACESSORIOS EPP \r\n\r\n181636751\r\n\r\nC. A. F. DA SILVA FILHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n181575787\r\n\r\nC.A.PIMENTEL ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS \r\n\r\n181684721\r\n\r\nCAFA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181651190\r\n\r\nCAFE E BAR CRUZEIRO NOVO LTDA \r\n\r\n181619270\r\n\r\nCAIO TRANSPORTE LOGISTICA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181681846\r\n\r\nCALCADA COMUNICACAO E FOTO IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n181687356\r\n\r\nCAMPOS COMERCIO DE SUCATAS LTDA ME \r\n\r\n181663457\r\n\r\nCAMPOS E MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181417448\r\n\r\nCANDIDO MELLO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181668181\r\n\r\nCANUTO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181677261\r\n\r\nCAPITALCONT APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n181641240\r\n\r\nCARDIO TRAUMA CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n181684772\r\n\r\nCARIBE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n181569582\r\n\r\nCARUSO RIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181684470\r\n\r\nCARVALHO E SOUZA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n181615657\r\n\r\nCAS OLEANS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n181683709\r\n\r\nCAS TECNOGAS EIRELI \r\n\r\n181683679\r\n\r\nCASINHA DO HENNE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181677504\r\n\r\nCAULE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n181551276\r\n\r\nCENTRAIS TERMELETRICAS SAO MARCOS S.A. \r\n\r\n181487136\r\n\r\nCERT COMPANY CERTIFICACAO DIGITAL E PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180930168\r\n\r\nCIAFAI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n181470748\r\n\r\nCIRPLAST ISOLANTES ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n181637910\r\n\r\nCLACLA RODRIGUES CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n181403137\r\n\r\nCLAUDIO D DA SILVA LANCHES ME \r\n\r\n181682796\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA MARCEL THIAGO DOCCTOR MED LTDA \r\n\r\n181523809\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n181547694\r\n\r\nCLUBE ARTE EIRELI \r\n\r\n181688140\r\n\r\nCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n181314487\r\n\r\nCMRF PALESTRAS E TREINAMENTOS DE PESSOAL LTDA \r\n\r\n181563339\r\n\r\nCOLEGIO FORCA MAXIMA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n181040573\r\n\r\nCOLEGIO KOELER LTDA \r\n\r\n181682222\r\n\r\nCOLOR PAINT GRAFICA E EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n181641119\r\n\r\nCOMERCIAL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181659794\r\n\r\nCOMERCIO DE CALCADOS PEZINHO FELIZ LTDA ME \r\n\r\n181657740\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA ARLA LTDA ME \r\n\r\n181501759\r\n\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR \r\n\r\n181661454\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n181680980\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n181681030\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n181681137\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n181683091\r\n\r\nCONSERVADORA COMANDO LTDA ME \r\n\r\n181678578\r\n\r\nCONSORCIO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - PE 595/2018 - STFC \r\n\r\n181678330\r\n\r\nCONSORCIO OIPMDD PP 15/2018 \r\n\r\n181674360\r\n\r\nCONSORCIO RONCADOR-RO \r\n\r\n181622378\r\n\r\nCOOP CHILE TAXI COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AVENIDA CHILE LTDA \r\n\r\n181541076\r\n\r\nCOPACABANA CHICKEN IN HOUSE COMERCIO LTDA \r\n\r\n181560470\r\n\r\nCPC CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181681722\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181682290\r\n\r\nCSM ILUKA BRASIL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n181650444\r\n\r\nCURSO BETA ON LINE LTDA ME \r\n\r\n181680920\r\n\r\nCX FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n181584808\r\n\r\nD & V COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181688794\r\n\r\nD S SALES DE ARAUJO ME \r\n\r\n181684276\r\n\r\nD. O. MELLO BARBEARIA \r\n\r\n181552604\r\n\r\nDAICO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A \r\n\r\n181671565\r\n\r\nDAMASCENO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181686422\r\n\r\nDANIELLE MENEZES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181651696\r\n\r\nDAVI LUZ ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n181674831\r\n\r\nDELICIAS DA MOSELA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181681544\r\n\r\nDELICIAS DO TRIGO DE PENDOTIBA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n181553775\r\n\r\nDENNYS ZSOLT SANTOS 00366385798 \r\n\r\n181496887\r\n\r\nDESARROLLO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n181537532\r\n\r\nDEXTER CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181682672\r\n\r\nDILUSE JK COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n181582546\r\n\r\nDIOGO C. SANTIAGO APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n181593335\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ACOS NOVA DELI LTDA. \r\n\r\n181648008\r\n\r\nDISTRITA DISTRIBUIDORA AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n181610167\r\n\r\nDIVA'S COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n181604078\r\n\r\nDIVITA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n181667665\r\n\r\nDJD DROGARIA LTDA \r\n\r\n181635240\r\n\r\nDOCE FURIA COMUNICACAO LTDA. \r\n\r\n181677660\r\n\r\nDOCE LEMBRANCA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n181367653\r\n\r\nDRINK CAFE HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181655462\r\n\r\nDROGARIA DO DANILO LTDA ME \r\n\r\n181601044\r\n\r\nDROGARIA ELIMAR DO VALQUEIRE LTDA EPP \r\n\r\n181677466\r\n\r\nDROGARIA IGUASSU LTDA ME \r\n\r\n181685604\r\n\r\nDROGARIA MAJESTOSA DO CABRAL LTDA ME \r\n\r\n181589109\r\n\r\nDROGARIA NOVA ANGRA LTDA ME \r\n\r\n181600234\r\n\r\nDROGARIA NOVA VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n181654156\r\n\r\nDROGARIAS HYPERFARMA LTDA ME \r\n\r\n181654938\r\n\r\nDRUMOND & MOURA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181672871\r\n\r\nDUBIPAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n181686007\r\n\r\nE L ASSIS COMERCIO DE MALHAS ME \r\n\r\n181683482\r\n\r\nE S DOS SANTOS COMERCIO DE RELOGIOS E PRESENTES \r\n\r\n181681200\r\n\r\nE V ZACARIAS ME \r\n\r\n181639068\r\n\r\nE. M. J. N. - COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n181647583\r\n\r\nEBA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181666499\r\n\r\nEBCI CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181687046\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n181691450\r\n\r\nECS REPRESENTACAO COMERCIAL E MUDANCAS EIRELI EPP \r\n\r\n181638533\r\n\r\nEDGAR WILLMANN MUGICA SERVICOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA EIRELI \r\n\r\n181655608\r\n\r\nEDILSA M CARVALHO FONOAUDIOLOGA \r\n\r\n181628392\r\n\r\nELITE BRASIL TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181658100\r\n\r\nELIZABETH SANTOS DE MORAES CURSOS \r\n\r\n181581612\r\n\r\nELOISA HELENA FINAMOR CORREIA 69919607720 \r\n\r\n181676885\r\n\r\nELPIS TERESOPOLIS LIVRARIA EVANGELICA LTDA ME \r\n\r\n181678071\r\n\r\nEMBRAPEC COMERCIO DE PRODUTOS ECOLOGICOS E SUSTENTAVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n181669498\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n181620820\r\n\r\nEMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181652510\r\n\r\nENGE WALL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181670674\r\n\r\nERG RISK ANALYSIS S A \r\n\r\n181676338\r\n\r\nERNESTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PERSONALIZADOS EIRELI \r\n\r\n181608723\r\n\r\nESPACO PREMIUM BELEZA E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n181671344\r\n\r\nESTHER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181683342\r\n\r\nESTUDIO SAUDAVEL FITNESS LIMITADA ME \r\n\r\n181576325\r\n\r\nE-TECH SERVICOS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n181619881\r\n\r\nEUROAMERICA RENT A CAR LTDA \r\n\r\n181524694\r\n\r\nF A LUIZ COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS ME \r\n\r\n181659093\r\n\r\nF C F POVOA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n181650592\r\n\r\nF P MOREIRA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n181653362\r\n\r\nF&F GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181492733\r\n\r\nF. R. DE OLIVEIRA AGENCIA DE MODELOS ME \r\n\r\n181493373\r\n\r\nF. R. DE OLIVEIRA AGENCIA DE MODELOS ME \r\n\r\n181563630\r\n\r\nFABIO CESAR DUARTE DA SILVA SERVICOS E MARKETING DIRETO EIRELI ME \r\n\r\n181560011\r\n\r\nFARMACIA JG DE NOVA CIDADE LTDA ME \r\n\r\n181663392\r\n\r\nFAZENDA VELHA INDUSTRIA DE MASSAS LTDA ME \r\n\r\n181329999\r\n\r\nFC LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n181355701\r\n\r\nFC LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n181668084\r\n\r\nFCAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181676524\r\n\r\nFERRAGENS DUAS PATRIAS DE BONSUCESSO LTDA ME \r\n\r\n181659433\r\n\r\nFERRE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181470144\r\n\r\nFERREIRA DE ANDRADE DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181557096\r\n\r\nFIT FACTORY CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n181690373\r\n\r\nFJBO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181466040\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO CAETANO \r\n\r\n181661527\r\n\r\nFLOR DE LOTOS LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n181621010\r\n\r\nFOCUS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181685507\r\n\r\nFORNECEDORA DE HORTIFRUTI MINEIRA LTDA ME \r\n\r\n181677911\r\n\r\nFRADE SPOT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181289610\r\n\r\nFRAZAO & CIA CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181677091\r\n\r\nFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181655012\r\n\r\nFVR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181656493\r\n\r\nG.SOUZA GUEDES DE OLIVEIRA SORVETES \r\n\r\n181647680\r\n\r\nGALERIA DAS BOLSAS MHF LTDA \r\n\r\n181682141\r\n\r\nGARCEZ E BERTOCHE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n181661705\r\n\r\nGAS POPULAR COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n181679833\r\n\r\nGENESIS CERTIFICADO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n181686830\r\n\r\nGEOTUR TURISMO E VIAGENS EIRELI \r\n\r\n181641470\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n181630222\r\n\r\nGHS SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n181687100\r\n\r\nGILBA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181686074\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n181685051\r\n\r\nGONZAGA'S LANCHONETE E BAR EIRELI \r\n\r\n181459086\r\n\r\nGP2 SOLUCOES PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n181657201\r\n\r\nGRG SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181682605\r\n\r\nGUAPI COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n181541033\r\n\r\nGURJAO COMERCIO E FARMACIA LTDA \r\n\r\n181552280\r\n\r\nH SHIOSE COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n181552388\r\n\r\nH SHIOSE COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n181427672\r\n\r\nHEALTH CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n181645076\r\n\r\nHENVER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181660890\r\n\r\nHIGIENIZADORA FATAL LTDA ME \r\n\r\n180892185\r\n\r\nHUGO DE ARAUJO FERREIRA LIMA ME \r\n\r\n181668947\r\n\r\nIDEIA DIGITAL IMAGEM E TEXTO LTDA \r\n\r\n181688743\r\n\r\nIIMAK BRASIL LTDA \r\n\r\n181684179\r\n\r\nILUMINIX PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181672499\r\n\r\nIMPACTO FESTAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181436884\r\n\r\nIMPERIAL CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n181683318\r\n\r\nIMPORT CPAD LOJA DE CONVENIENCIA MIRANDELA LTDA ME \r\n\r\n181672634\r\n\r\nINDOAMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181054310\r\n\r\nINFOTEC TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181569256\r\n\r\nINMETRICS S A \r\n\r\n181604434\r\n\r\nINSTITUTO DE APRENDIZADO MAIA MARTINS LTDA ME \r\n\r\n181614260\r\n\r\nIRC CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181683202\r\n\r\nIRMAOS FRANCESCONI S/A \r\n\r\n181597179\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181597284\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181597390\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181597489\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181662116\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181662280\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181662400\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181683334\r\n\r\nITAUNA DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n181662531\r\n\r\nIVAN MANHAES PINHEIRO JUNIOR ME \r\n\r\n181662809\r\n\r\nIVAN MANHAES PINHEIRO JUNIOR ME \r\n\r\n181626110\r\n\r\nJ L DE OLIVEIRA LEITE TRANSPORTES ME \r\n\r\n181681404\r\n\r\nJ LUIZ DA SILVA PAULO ME \r\n\r\n181682036\r\n\r\nJ LUIZ DA SILVA PAULO ME \r\n\r\n181667851\r\n\r\nJ M MACHADO SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n181673533\r\n\r\nJ R S LAVA JATO, LANCHONETE E COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n181608707\r\n\r\nJ V ALCANTARA COMERCIO DE SORVETES \r\n\r\n181656930\r\n\r\nJ. C. R. FROES JUNIOR CONSULTORIA \r\n\r\n181677148\r\n\r\nJ. L. S. CARVALHO CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n181681455\r\n\r\nJAMIL BRUM KAZAN EPP \r\n\r\n181677431\r\n\r\nJLL SERVICOS GLOBAIS LTDA ME \r\n\r\n181444984\r\n\r\nJM MATTOS COSTA FILHO EPP \r\n\r\n181669820\r\n\r\nJOSEPH CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n181648350\r\n\r\nJRC FLORES ITAPERUNA EIRELI ME \r\n\r\n181418967\r\n\r\nJUDI TECH ADMINISTRACAO & PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n181646510\r\n\r\nJVCS PEDIATRIA NEO NATAL EIRELI \r\n\r\n181681781\r\n\r\nK T DA SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n181645270\r\n\r\nKADOSHI CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n181645467\r\n\r\nKADOSHI CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n181686040\r\n\r\nKAIROS MANUTENCAO E PINTURA EIRELI \r\n\r\n181532107\r\n\r\nKEVIN LEON DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n181631164\r\n\r\nKF CAFE EIRELI \r\n\r\n181665794\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181665867\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181680874\r\n\r\nKVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181690829\r\n\r\nL C M CORPO E FITNESS LTDA ME \r\n\r\n181566613\r\n\r\nL DELONZEK TRANSDELON TURISMO EIRELI \r\n\r\n181615320\r\n\r\nL F COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n181456060\r\n\r\nL S SOARES MINIMERCADO ME \r\n\r\n181456451\r\n\r\nL S SOARES MINIMERCADO ME \r\n\r\n181637685\r\n\r\nL SILVA COMUNICACAO VISUAL ME \r\n\r\n181529912\r\n\r\nL W A LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n181689294\r\n\r\nLA DELFINA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181613905\r\n\r\nLABORATORIO DE ALIMENTOS ASSESSORIA M MATTOS LTDA EPP \r\n\r\n181351412\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS KAIROS EIRELI \r\n\r\n181639300\r\n\r\nLACALE CANAL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181665883\r\n\r\nLADY & LIMA REFEICOES LTDA \r\n\r\n181491826\r\n\r\nLAMAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181402238\r\n\r\nLAMY AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n181528088\r\n\r\nLANCHONETE GRD LTDA ME \r\n\r\n181671115\r\n\r\nLANGUE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181687747\r\n\r\nLAVOR & OLIVEIRA TERRAPLANAGEM TRANSPORTE E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n181664739\r\n\r\nLC TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA. \r\n\r\n181679841\r\n\r\nLIFE E RESCUE MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n181505657\r\n\r\nLIFE MANAGER LTDA ME \r\n\r\n181509849\r\n\r\nLIGHT TEN ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n181626497\r\n\r\nLIPA SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n181533979\r\n\r\nLIVERPOOL INSTITUTO DE LINGUAS LTDA \r\n\r\n181583933\r\n\r\nLOCAVENAN LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n181682320\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181682338\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181682346\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181682451\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181685957\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181515709\r\n\r\nLOR LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n181676958\r\n\r\nLOTERIAS VITORIA DA ANDRADAS LTDA ME \r\n\r\n181682745\r\n\r\nLUCAL VIAGENS E TURISMO - EIRELI \r\n\r\n181601699\r\n\r\nM DOS ANJOS DE SOUZA ME \r\n\r\n181685353\r\n\r\nM GRACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181671727\r\n\r\nM R A SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL \r\n\r\n181634104\r\n\r\nM&F SUPRIMENTOS E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n181621622\r\n\r\nM. SILVA DE SOUZA TELECOMUNICACAO \r\n\r\n181225824\r\n\r\nMAC LAREN AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n181447320\r\n\r\nMADEREIRA VALE DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n181656124\r\n\r\nMAICON DOS REIS 02577404735 \r\n\r\n181667100\r\n\r\nMAICON RODRIGUES ITABORAY \r\n\r\n181598388\r\n\r\nMAINE S J MORAES SALGADOS ME \r\n\r\n181644452\r\n\r\nMARAPORA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n181557614\r\n\r\nMARCANLED COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n181613549\r\n\r\nMARCELO PIMENTEL MACHADO 03049203714 \r\n\r\n181577887\r\n\r\nMARCIO DA SILVA AVELINO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA \r\n\r\n181678977\r\n\r\nMARCO A S C MERCADINHO EIRELI \r\n\r\n181687852\r\n\r\nMAREMUNDI IMPORTACAO EXPORTACAO E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n181669242\r\n\r\nMARJULI COMERCIO DE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180846558\r\n\r\nMARMORES E GRANITOS ESPIRITO SANTO LTDA \r\n\r\n181678705\r\n\r\nMASALUPRI COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181607913\r\n\r\nMATTOS & MATIAS SERVICOS DE TRANPORTES LTDA ME \r\n\r\n181642271\r\n\r\nMAURICIO J SILVA E CIA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181678691\r\n\r\nMAVIC ASSESSORIA CORPORATIVA E CONTABIL EIRELI \r\n\r\n181690497\r\n\r\nMELHOR MERCADO COMERCIO E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n181662124\r\n\r\nMERCADINHO VALE DO SOL EIRELI \r\n\r\n181684128\r\n\r\nMERCADO CAMBUCI DA VILA ROSARIO EIRELI \r\n\r\n181671492\r\n\r\nMERCATUS 2000 BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n181686848\r\n\r\nMERCEARIA E BAR CANTINHO DO CEU DE TINGUA LTDA ME \r\n\r\n181663309\r\n\r\nMERCEARIA PRESENTE DE DEUS - EIRELI \r\n\r\n181670062\r\n\r\nMFC MOTOS PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n181321068\r\n\r\nMICHEL RODRIGUES RANGEL GOMES E CIA LTDA \r\n\r\n181678918\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n181696509\r\n\r\nMINAS RIO CESTAS E ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n181555433\r\n\r\nMINERACAO E COMERCIO CALIFORNIA LTDA ME \r\n\r\n181667614\r\n\r\nMISTER HOUSE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181625989\r\n\r\nML TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181668726\r\n\r\nMLOC SANTOS MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181556740\r\n\r\nMMF PRODUCOES LTDA \r\n\r\n181680297\r\n\r\nMOSAICO ALIMENTOS - LTDA \r\n\r\n181553724\r\n\r\nMOTOCLEAN VEICULOS LTDA \r\n\r\n181665565\r\n\r\nMOVEIS FEMA SUL MINEIRO LTDA ME \r\n\r\n181548020\r\n\r\nMPR GESTAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n181677695\r\n\r\nMR MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n181656310\r\n\r\nMRIO COMERCIO DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181636360\r\n\r\nMS SILVA INDUSTRIA E MANUFATURA DE MODAS \r\n\r\n181668262\r\n\r\nMSL MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181683105\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n181557860\r\n\r\nMUMUZINHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n181679060\r\n\r\nMVCOSTAFILHO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181512696\r\n\r\nMVLMATTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181660598\r\n\r\nN A C LEAL -CURSOS \r\n\r\n181613638\r\n\r\nN.N. DE S. LOPES RESTAURANTE \r\n\r\n181690101\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n181630796\r\n\r\nNITHER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n181678128\r\n\r\nNIVERY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181680041\r\n\r\nNOO MAG MIDIA S A \r\n\r\n181585022\r\n\r\nNORATA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181450500\r\n\r\nNOSSO VALE INDUSTRIA DE SUB PRODUTO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n181585030\r\n\r\nNOVA ALIANCA TRANSPORTESS EIRELI \r\n\r\n181649519\r\n\r\nNOVA BRAZIL INVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181660679\r\n\r\nNOVA DLL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181660741\r\n\r\nNOVA PRESENTES BAZAR E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n181663783\r\n\r\nNOVACORDIS DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n181649837\r\n\r\nNOVAENGE INVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181649730\r\n\r\nNOVO ENGENHO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181649721\r\n\r\nNOVO MANDATO EDIFICACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181328739\r\n\r\nNUNNES ENTRETENIMENTO INFANTIL LTDA \r\n\r\n181613425\r\n\r\nO CURUMIM BRECHO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n181659620\r\n\r\nOI INTERNET S A \r\n\r\n181674467\r\n\r\nOPHTALMOLOGIE CLINICA DE OLHOS LTDA ME \r\n\r\n181653117\r\n\r\nOPUX - INSTALACOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n181178753\r\n\r\nORIGINAL NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n181167158\r\n\r\nOSORIOS CAMARA - POSTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181691183\r\n\r\nOTHON C. RIBEIRO - FILMES E PRODUCOES \r\n\r\n181650029\r\n\r\nOTICA BOA VISTA DE GUADALUPE LTDA ME \r\n\r\n181416450\r\n\r\nP M S DOS SANTOS RIBEIRO COMERCIO DE CESTAS BASICA \r\n\r\n181674351\r\n\r\nP. E. FRAGOZO FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n181573350\r\n\r\nPADARIA CENTRAL DE NOVA BRASILIA LTDA \r\n\r\n181600064\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CRISTAL LTDA \r\n\r\n181677350\r\n\r\nPALETERIA OLIVEIRA?S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181420430\r\n\r\nPANIFICACAO E MERCEARIA LEOPOLDINA LTDA ME \r\n\r\n181666464\r\n\r\nPARADISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181666677\r\n\r\nPARADISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181620812\r\n\r\nPASTELARIA KING XIN LTDA ME \r\n\r\n181686260\r\n\r\nPATACORI OGUM ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n181617269\r\n\r\nPEREIRA & CARAUTA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181597101\r\n\r\nPESOLI CONSULTORIA DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n181663074\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n181645009\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n181678683\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n181659743\r\n\r\nPLAYTOTOYS PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n181675641\r\n\r\nPMAQ RECUP DE PECAS PARA EMPILHADEIRAS EIRELI \r\n\r\n181686686\r\n\r\nPOMME VERTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181663147\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n181337380\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BENVINDO DE NOVAES LTDA \r\n\r\n181670399\r\n\r\nPRAIA SUL BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181360195\r\n\r\nPRESENTES D E R LTDA ME \r\n\r\n181431084\r\n\r\nPROSERVICE ENGENHARIA INSTALACAO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181532050\r\n\r\nPROTECSAFE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181679108\r\n\r\nPROVISORIO PERMANENTE PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n181300966\r\n\r\nPS SOLUCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181683237\r\n\r\nPUBLIBANCA BRASIL S A \r\n\r\n181616025\r\n\r\nQUADRA I BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n181642492\r\n\r\nQUALIFILTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180898019\r\n\r\nR L M DE SOUZA SERVICOS E AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n181675862\r\n\r\nR M COSTA APOIO E SEGURANCA \r\n\r\n181610574\r\n\r\nR S BERNARDO BAR \r\n\r\n181657112\r\n\r\nR V REIS CONECCOES VALVULAS FERRO E ACO ME \r\n\r\n181632365\r\n\r\nR3ZIS S A \r\n\r\n181649543\r\n\r\nRACIMEC ELETRONICA E SERVICOS S/A \r\n\r\n181531119\r\n\r\nRALUD BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181549727\r\n\r\nRARE MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181684802\r\n\r\nRB CONSULTORIA ECONOMICO-FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n181551845\r\n\r\nRDJ COMERCIO EIRELI-EPP \r\n\r\n181640554\r\n\r\nRDL NETWORK SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n181553910\r\n\r\nREBORN TECNOLOGIA EM BLOQUEIOS TRAVAMENTOS E SINALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n181268078\r\n\r\nREC SAPHYR FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n181378949\r\n\r\nREI DO 1 REAL DE MESQUITA RJ LTDA \r\n\r\n181649977\r\n\r\nRELEVANT CONTENT COMUNICACAO, MARKETING E CONSULTORIA - EIRELI \r\n\r\n181602970\r\n\r\nREPRESENTACAO SALES MAN EIRELI \r\n\r\n181681790\r\n\r\nREPUBLIQUE PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA. \r\n\r\n181623285\r\n\r\nRESTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n181562936\r\n\r\nRETIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n181682133\r\n\r\nRICARDO NOGUEIRA DE TOLEDO JUNIOR CORRETAGEM DE IMOVEIS \r\n\r\n181337711\r\n\r\nRIO VILLE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181612607\r\n\r\nRITA DE CASSIA LESSA DE LIMA RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n181674343\r\n\r\nRITUALI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181686210\r\n\r\nRJ EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n181695502\r\n\r\nRMF ELETRICS EIRELI \r\n\r\n181506106\r\n\r\nROALCRED ADMINISTRACAO DE CARTOES E CONVENIOS LTDA \r\n\r\n181404915\r\n\r\nRODRIGO LOBO DE MATOS 12835759735 \r\n\r\n181405164\r\n\r\nRODRIGO LOBO DE MATOS 12835759735 \r\n\r\n181656949\r\n\r\nRONALDO FELIZARDO SIQUEIRA ME \r\n\r\n181677512\r\n\r\nROSSIMEIRE DA SILVA CORDEIRO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS E ARMARINHO \r\n\r\n181682559\r\n\r\nRP ISA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n181635097\r\n\r\nRPRESS COMERCIO E TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n181610329\r\n\r\nRR FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181672529\r\n\r\nRRCA SILVA COMERCIO DE ACESSORIOS VIDRO E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n181587254\r\n\r\nRUCAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n181644835\r\n\r\nRV TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A \r\n\r\n181516780\r\n\r\nS A J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n181615932\r\n\r\nS DA SILVA ROSA FILHO PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n181633485\r\n\r\nS DA SILVA ROSA FILHO PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n181584492\r\n\r\nS DA SILVA SERRA AUTO RESGATE ME \r\n\r\n181600307\r\n\r\nS M G PEREIRA BAZAR ME \r\n\r\n181618397\r\n\r\nS R DIAS SILVA COMERCIO ATACADISTA DE CARVAO EPP \r\n\r\n181423570\r\n\r\nS R DOS SANTOS CONSTRUCAO E REFORMA GERAL \r\n\r\n181684691\r\n\r\nS R SANTOS EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n181553090\r\n\r\nS.F.F.P COIFFEUR SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181629070\r\n\r\nSABRA SERVICO EDUCACIONAL ltda \r\n\r\n181666510\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n181570548\r\n\r\nSANDUART 2018-REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE BELEZA EM GERAL LTDA \r\n\r\n181668823\r\n\r\nSANTA CECILIA IMOBILIARIA PARKING E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n181688980\r\n\r\nSATBRAS SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181650290\r\n\r\nSCOFIELD COMUNICACAO E MARKETING - EIRELI \r\n\r\n181393166\r\n\r\nSEABRAS SERVICOS DE PETROLEO SA \r\n\r\n181683938\r\n\r\nSEAL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180920715\r\n\r\nSEBASTIAO COUTO DE MATTOS ME \r\n\r\n180921118\r\n\r\nSEBASTIAO COUTO DE MATTOS ME \r\n\r\n181672626\r\n\r\nSGC SOLUCOES EM COBRANCA LTDA \r\n\r\n181689774\r\n\r\nSHEKINAH BLOCOS E DERIVADOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n181588013\r\n\r\nSIMAO RYMER \r\n\r\n181619776\r\n\r\nSMART PROMO SERVICE LTDA \r\n\r\n181654237\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n181676869\r\n\r\nSNACK FOR HEALTH COMERCIO LTDA \r\n\r\n181661276\r\n\r\nSOCCER FOREST INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n181667770\r\n\r\nSODRE & SODRE LANCHES RAPIDOS LTDA ME \r\n\r\n181635763\r\n\r\nSOLIDEO TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO EM GERAL LTDA \r\n\r\n181649381\r\n\r\nSORTE DO MUTONDO LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n181686961\r\n\r\nSTILLE AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n181687801\r\n\r\nSTILO JJT IMOVEIS - EIRELI \r\n\r\n181681862\r\n\r\nSTOCK SHOES 2018 COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181672731\r\n\r\nSUBLIM'S PANIFICACAO E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n181673282\r\n\r\nSUPERACAO DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n181428202\r\n\r\nSUPERMERCADO RELUZ LTDA \r\n\r\n181137720\r\n\r\nSW TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181686090\r\n\r\nT G N S P E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181517728\r\n\r\nT&G MED. SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181591189\r\n\r\nTA DE MAIS PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n181670178\r\n\r\nTABOACO NIECKELE E ASSOCIADOS GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n181679426\r\n\r\nTALISMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n181667185\r\n\r\nTARAFA LANCHES LTDA. \r\n\r\n181516012\r\n\r\nTARCITANO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n181581698\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA CAROLINO EIRELI \r\n\r\n181689162\r\n\r\nTELEMIX CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181633256\r\n\r\nTEP RIO TRANSPORTE EXECUTIVO PROGRAMADO LTDA EPP \r\n\r\n181690233\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n181568527\r\n\r\nTERRALI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA EPP \r\n\r\n181652978\r\n\r\nTETRAFARMA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n181670305\r\n\r\nTGC DO BRASIL MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181670313\r\n\r\nTGC DO BRASIL MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181670348\r\n\r\nTGC DO BRASIL MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181670364\r\n\r\nTGC DO BRASIL MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181680513\r\n\r\nTGRJ-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A \r\n\r\n181627043\r\n\r\nTHANIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181627108\r\n\r\nTHANIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181627116\r\n\r\nTHANIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181627132\r\n\r\nTHANIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181627167\r\n\r\nTHANIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181005026\r\n\r\nTHIAGO GOMES LAVAGEM \r\n\r\n181654490\r\n\r\nTPL COMERCIO DE RECICLAVEIS EIRELI \r\n\r\n181632608\r\n\r\nTR SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181597632\r\n\r\nTRANSFER SILK SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n181681706\r\n\r\nTRANSFERO BRASIL PAGAMENTOS S.A. \r\n\r\n181681641\r\n\r\nTRANSFERO GESTAO DE ATIVOS DIGITAIS - EIRELI \r\n\r\n181650487\r\n\r\nTRENDY CLUB E COMMERCE LTDA ME \r\n\r\n181626764\r\n\r\nTREZE TILIAS PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n181564130\r\n\r\nTROLONENSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181693658\r\n\r\nUNIAO SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n181424304\r\n\r\nVALEQ TECNOLOGIA E INOVACAO EM PROCESSOS E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n181470764\r\n\r\nVALERIA BERRIEL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n181472961\r\n\r\nVANDERLEI BENEVIDE DOS SANTOS 09899409774 \r\n\r\n181660750\r\n\r\nVASSOURAS BRILHO DA CASA LTDA ME \r\n\r\n181550644\r\n\r\nVIA BRANDING E DESIGN LTDA \r\n\r\n181575442\r\n\r\nVIDRADO VIDRACARIA & SERVICOS LTDA \r\n\r\n181689693\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181682656\r\n\r\nVINSTER SEGURANCA PRIVADA LTDA ME \r\n\r\n181683121\r\n\r\nVISAO GESTAO FINANCEIRA EIRELI ME \r\n\r\n181678047\r\n\r\nVISIONE 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n181667207\r\n\r\nVISOTICA COMERCIO DE OPTICOS EIRELI ME \r\n\r\n181687143\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n181659824\r\n\r\nVLVS SERVICOS E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n181461234\r\n\r\nVOSSA MERCEARIA LTDA \r\n\r\n181544547\r\n\r\nVR MERCADO VITORIA CERTA LTDA ME \r\n\r\n181697912\r\n\r\nVTO SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181423855\r\n\r\nWELLNESS & FITNESS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181678586\r\n\r\nWESLEY DE PAIVA SILVA DIAS BAZAR ME \r\n\r\n181637774\r\n\r\nWK&NETOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181462885\r\n\r\nXAVIER RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n181666170\r\n\r\nXIBRAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n181348101\r\n\r\nXONAPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\nId: 2123751" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2123753": [ "IJC - Processos", "Despachos de 6 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181578131\r\n\r\nNB 4 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181430614\r\n\r\nPRT SERVICOS DE COMPUTACAO GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\nId: 2123753" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "2123752": [ "IJC - Processos", "Despachos de 6 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181650347\r\n\r\n181259940\r\n\r\n181491125\r\n\r\n181648768\r\n\r\n181657120\r\n\r\n181248883\r\n\r\n181554151\r\n\r\n181546981\r\n\r\n181694867\r\n\r\n181688778\r\n\r\n181119897\r\n\r\n180917889\r\n\r\n181690187\r\n\r\n181595249\r\n\r\n181597462\r\n\r\n181622173\r\n\r\n181658992\r\n\r\n181680289\r\n\r\n181552310\r\n\r\n181675510\r\n\r\n181489520\r\n\r\n181508036\r\n\r\n181653850\r\n\r\n180720058\r\n\r\n181687445\r\n\r\n181686546\r\n\r\n181687925\r\n\r\n181601028\r\n\r\n181333465\r\n\r\n181676729\r\n\r\n181680572\r\n\r\n181618214\r\n\r\n181563452\r\n\r\n181370204\r\n\r\n181672570\r\n\r\n181426765\r\n\r\n181676508\r\n\r\n181507080\r\n\r\n181507048\r\n\r\n181508001\r\n\r\n181681358\r\n\r\n181689529\r\n\r\n181689715\r\n\r\n181689863\r\n\r\n181688565\r\n\r\n181307847\r\n\r\n181677890\r\n\r\n181683954\r\n\r\n181669382\r\n\r\n181553457\r\n\r\n181676451\r\n\r\n181689960\r\n\r\n181145120\r\n\r\n181682737\r\n\r\n181687160\r\n\r\n181278413\r\n\r\n181681870\r\n\r\n181682648\r\n\r\n181663120\r\n\r\n181564297\r\n\r\n181534282\r\n\r\n181093227\r\n\r\n181675617\r\n\r\n181697203\r\n\r\n181682869\r\n\r\n181603764\r\n\r\n181603551\r\n\r\n181521563\r\n\r\n181657678\r\n\r\n181658283\r\n\r\n181594102\r\n\r\n181664607\r\n\r\n181659000\r\n\r\n181683245\r\n\r\n181662140\r\n\r\n181665670\r\n\r\n181678829\r\n\r\n181627647\r\n\r\n181623080\r\n\r\n181573075\r\n\r\n181573750\r\n\r\n181450887\r\n\r\n181451204\r\n\r\n181451484\r\n\r\n181273071\r\n\r\n181624370\r\n\r\n181680670\r\n\r\n181691795\r\n\r\n181682818\r\n\r\n181145910\r\n\r\n181329557\r\n\r\n181675463\r\n\r\n181682982\r\n\r\n181689880\r\n\r\n181555689\r\n\r\n181682850\r\n\r\n181588366\r\n\r\n181588560\r\n\r\n181529505\r\n\r\n181212641\r\n\r\n181670984\r\n\r\n181544407\r\n\r\n181427524\r\n\r\n181640325\r\n\r\n181581914\r\n\r\n181671310\r\n\r\n181635127\r\n\r\n181634902\r\n\r\n181679744\r\n\r\n181682281\r\n\r\n181641909\r\n\r\n181680718\r\n\r\n180811894\r\n\r\n181681960\r\n\r\n181675285\r\n\r\n181675404\r\n\r\n181644150\r\n\r\n181632667\r\n\r\n181465850\r\n\r\n181628473\r\n\r\n181674211\r\n\r\n181617250\r\n\r\n181653257\r\n\r\n181682907\r\n\r\n181375168\r\n\r\n181569612\r\n\r\n181628074\r\n\r\n181277964\r\n\r\n181178320\r\n\r\n181682699\r\n\r\n181670577\r\n\r\n181428962\r\n\r\n181357372\r\n\r\n181690594\r\n\r\n181506637\r\n\r\n181655853\r\n\r\n181683504\r\n\r\n181683881\r\n\r\n181557312\r\n\r\n181503166\r\n\r\n181658895\r\n\r\n180904264\r\n\r\n181511193\r\n\r\n181606542\r\n\r\n181681633\r\n\r\n181639831\r\n\r\n181680165\r\n\r\n181513250\r\n\r\n181553066\r\n\r\n181297230\r\n\r\n181544040\r\n\r\n181563592\r\n\r\n181659980\r\n\r\n181565560\r\n\r\n181676087\r\n\r\n181694220\r\n\r\n181414643\r\n\r\n181662450\r\n\r\n181444259\r\n\r\n181443694\r\n\r\n181680220\r\n\r\n181473976\r\n\r\n181308606\r\n\r\n181654849\r\n\r\n181649420\r\n\r\n181672278\r\n\r\n181644126\r\n\r\n181421305\r\n\r\n181626055\r\n\r\n181629607\r\n\r\n181589834\r\n\r\n181676893\r\n\r\n181659301\r\n\r\n181630141\r\n\r\n181678268\r\n\r\n181669811\r\n\r\n181682800\r\n\r\n181658160\r\n\r\n181671093\r\n\r\n181658356\r\n\r\n181473852\r\n\r\n181688913\r\n\r\n181673096\r\n\r\n181691663\r\n\r\n181630290\r\n\r\n181629771\r\n\r\n181675030\r\n\r\n181672944\r\n\r\n181677784\r\n\r\n181655225\r\n\r\n181548402\r\n\r\n181548933\r\n\r\n181591316\r\n\r\n181679310\r\n\r\n180836013\r\n\r\n180771612\r\n\r\n181690934\r\n\r\n181615673\r\n\r\n181673070\r\n\r\n181495805\r\n\r\n181665638\r\n\r\n181646412\r\n\r\n181319713\r\n\r\n181630303\r\n\r\n181680564\r\n\r\n181680866\r\n\r\n181651378\r\n\r\n181651220\r\n\r\n181682842\r\n\r\n181589745\r\n\r\n181678080\r\n\r\n181557789\r\n\r\n181668297\r\n\r\n181150840\r\n\r\n181397510\r\n\r\n181506572\r\n\r\n181493497\r\n\r\n181693615\r\n\r\n181683725\r\n\r\n181617226\r\n\r\n181684896\r\n\r\n181615312\r\n\r\n181549913\r\n\r\n181366967\r\n\r\n181608669\r\n\r\n181514982\r\n\r\nId: 2123752" ] } } } } } } }