{
    "2018-08-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2129162": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar na 151ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaboraí, nos dias 23 e 24 de agosto de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na 94ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Barra Mansa, nos dias 05 e 06 de setembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00758448).\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça em atuação na 94ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Barra Mansa, para atuar no processo nº 0000025-04.2017.6.19.0091 (Inquérito Policial nº 117/2017), em razão da suspeição do Promotor de Justiça em atuação na 91ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Barra Mansa, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00797180).\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nDanielle de Souza Caputi Kalache de Paiva\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carlos Frederico Saturnino de Oliveira\r\n\r\nDavid Francisco de Faria\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nDebora Cagy Erlich\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Erminia Manso Oliveira de Sousa\r\n\r\nDécio Luiz Alonso Gomes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\n07 (sexta-feira)*\r\n\r\nDenise Becker Atherino\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Cristina Fernandes Pinto Villela\r\n\r\nEdson Goes de Aguiar Junior\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Rosemery Duarte Viana\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Renato Monteiro Sardão\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nEduardo Paes Fernandes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Gabriela dos Santos Lusquiños\r\n\r\nEgberto Zimmermann\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nEliane Almeida de Abreu Belém\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Danielle Cavalcante de Barros\r\n\r\nEliane Patrícia Albuquerque Soares\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Fabio Vieira dos Santos\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nElisa Martins Constant\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Cristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Fabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nEni Gonçalves Ferreira\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Valeria Videira Costa\r\n\r\nErica Di Donato Vianna\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nErica Rogar\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Márcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nÉrika Prado Alves Schittini\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nErminia Manso Oliveira de Sousa\r\n\r\nFabio Vieira dos Santos\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\nFelipe Barbosa de Freitas Ribeiro\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\nVoluntário: Érika da Rocha Figueiredo\r\n\r\n02 (domingo) \r\n\r\nRegião Oceânica - Promotoria de Justiça junto do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói\r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n07 (sexta-feira)*\r\n\r\nAlcântara - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\nVoluntário: Gabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo \r\n\r\nVoluntário: Camila Moreira Esteves Cyfer\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Jacqueline El-Jaick Rapozo \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Luís Augusto Soares de Andrade\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nVoluntário: Lisiane Alcântara Erthal Rocha De Moura\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ana Cristina Lesqueves Barra\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n07 (sexta-feira) *\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\nVoluntário: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nLUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nVoluntário: Adiel da Silva França\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Ana Gabriela Fernandes Blacker Espozel\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n07 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Duque de Caxias\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nVoluntário: Paula da Fonseca Passos Bittencourt\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nVoluntário: Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nMesquita - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - Nova Iguaçu \r\n\r\nVoluntário: Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Vanessa de Jesus Tanan Hortega\r\n\r\n25 (terça-feira)**\r\n\r\nMesquita - Promotoria de Justiça de Família de Mesquita\r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Dário Marcelo Menezes Brandão\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n07 (sexta-feira) *\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Marco Antônio Moraes De Rezende\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DOS ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Paty do Alferes\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n07 (sexta-feira)*\r\n\r\nPetrópolis - Promotor de Justiça em atuação no Foro Regional de Itaipava\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis \r\n\r\nVoluntário: Vanessa Quadros Soares Katz\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Vanessa Quadros Soares Katz\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL / QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Rafael Thomas Schinner\r\n\r\n02 (domingo) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nPAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n07 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Aline Palhano Rocha Cossermelli Oliveira\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Aline Palhano Rocha Cossermelli Oliveira\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Anna Carolina Mattoso Pontual\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nVoluntário: Nestor Goulart Rocha e Silva Junior\r\n\r\n02 (domingo) \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n07 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nVoluntário: Nestor Goulart Rocha e Silva Junior\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nHÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nVoluntário: Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n02 (domingo) \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n07 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção do Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Anik Rebello Assed Machado\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal - Campos\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nVoluntário: Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n02 (domingo) \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nVoluntário: Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n07 (sexta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nVoluntário: Bruno Menezes Santarém\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nVoluntário: Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nVoluntário: Carlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n*Feriado\r\n\r\n**Feriado Municipal\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de setembro de 2018.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nsábado\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n02\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n03\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n04\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n05\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n06\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n07\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n08\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n09\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n10\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n11\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n12\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n13\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n14\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n15\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n16\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n17\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n18\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n19\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n20\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n21\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n22\r\n\r\nsábado\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n23\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n24\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n25\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n26\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n27\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n28\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n29\r\n\r\nsábado\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n30\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2018.00685253, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, o servidor RICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO, matrícula nº 197968, enquadrado na Classe C, Padrão 15, da carreira de Analista do Ministério Público - Área: Administrativa do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, caput, I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, o Promotor de Justiça ANCO MARCIO VALLE para atuar junto à 242ª Promotoria Eleitoral, situada no bairro de Campo Grande, em virtude da recusa justificada do Promotor de Justiça Fernando Martins Costa.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, o Promotor de Justiça RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA para atuar junto à 78ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude da recusa justificada da Promotora de Justiça Carla Carrubba.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, a Promotora de Justiça RAQUEL ROSMANINHO BASTOS para atuar junto à 43ª Promotoria Eleitoral, (Comarca de Natividade), em virtude do impedimento do Promotor de Justiça Waldemiro Jose Trocilo Junior.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO para integrar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular (Processo nº MPRJ-2018.00853370).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, EDUARDO SILVA DE SOUSA, matrícula nº 7739, para prestar assessoramento à Secretaria da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 24 de agosto de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2015, que designou a servidora LUANA PIMENTEL VINHOZA DE LANNES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6327, para exercer, junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, a função de Assessor II.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de setembro de 2018, o servidor JOSE REINALDO CONCEIÇÃO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6745, para exercer, junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, a função de Assessor II, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de julho de 2017, que o designou para exercer, junto ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, a função de Assistente I.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 29 de agosto de 2018, RODRIGO DA SILVA MARTIR, matrícula nº 5081, para exercer o Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Kivia Gonçalves Lopes, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2018.00840762).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 29 de agosto de 2018, RODRIGO DA SILVA MARTIR, matrícula nº 5081, para exercer a função de Gerente de Empenho, Revisão e Tomada de Contas da Diretoria de Controle, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2010, que o designou para prestar assessoramento à Diretoria de Material e Patrimônio (Processo nº MPRJ-2018.00840762).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 29 de agosto de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de maio de 2012, que designou RODRIGO DA SILVA MARTIR, matrícula nº 5081, para exercer a função de substituto eventual do Gerente de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio (Processo nº MPRJ-2018.00840762).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar na 8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no período de 24 a 31 de agosto de 2018, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA e SILVIA CIVES SEABRA para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, no período de 26 de agosto a 02 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA e SILVIA CIVES SEABRA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, no período de 26 de agosto a 02 de setembro de 2018, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FERNANDA ROCHA JORGE e EDUARDO SLERCA para substituírem-se reciprocamente nos plantões noturnos dos dias 27 e 30 de agosto de 2018, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 27 a 31 de agosto de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 27 a 31 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital, no dia 28 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital, no dia 31 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 01 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé, no período de 01 a 06 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 02 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Alcântara, no período de 03 a 13 de setembro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO RABHA DE MATTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa, nos dias 05 e 06 de setembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00758448).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO para atuar na Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa, nos dias 05 e 06 de setembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de designado, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00758448).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LENITA MACHADO TEDESCO atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 08 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO e ADRIANA VITAL DE MATOS para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu, no período de 10 a 19 de setembro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 10 a 19 de setembro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 16 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 22 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 29 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 30 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.00877229 - Acolho o parecer de fls. 606/610, para declarar, na forma do art. 11, XVII da Lei Complementar Estadual nº 106/03, a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Devolvam-se os autos.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00685253 (Requerente: Ricardo Felipe Suhett Figueiredo - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 03/09/2018. Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nId: 2129162"
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                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00708451 (Requerente: Maria de Lourdes Vieira Carrilho da Fonseca e Silva - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 31/08/2019.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00755997 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para a celebração de contrato com Faculdades Católicas, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio), cujo objetivo é a prestação de serviços especializados de capacitação e transferência de conhecimento em Ciência de Dados e Inteligência Artificial, pelo período de 18 (dezoito) meses, com base no artigo 25, II, c/c artigo 13, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2018.00763846 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Terminal Garagem Menezes Côrtes S/A, referente à locação de 170 (cento e setenta) vagas para estacionamento de veículos automotores, no imóvel situado na Rua São José, nº 35, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de agosto de 2018, o servidor LUIZ HENRIQUE SANTANA DA SILVA, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809801, para ter exercício na Secretaria do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 15 de agosto de 2018, a servidora RAQUEL SILVA DA CUNHA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5757, na Gerência de Biblioteca do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2018, o servidor ALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2443, da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas para a Secretaria de Logística.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2018, a servidora JULIANA RODRIGUES FRANÇA, Assessora de Procuradoria, símbolo CCP, matrícula nº 8489, da Gerência de Suporte ao Conselho Superior do Ministério Público da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados para a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2018, a servidora LIZETE SILVEIRA PRADO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4043, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2018.00829451).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2018, a servidora LUCIANA MARINHO COPPOLECCHIO, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 8472, do Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça para a Gerência de Suporte ao Conselho Superior do Ministério Público da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2018, o servidor RODRIGO DOMINGOS CORAL, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8195, da Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística para a Secretaria da Coordenação do Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2018, a servidora LIZETE SILVEIRA PRADO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4043, na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 27 de agosto de 2018, a servidora LUANA PIMENTEL VINHOZA DE LANNES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6327, do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Secretaria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2018, o servidor EDUARDO CARVALHO DA CRUZ PAIXÃO PERIN, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6893, da Secretaria da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para a Secretaria da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2018, o servidor IGOR MARTINS MAURICIO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7104, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a Secretaria da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2018, o servidor LEONARDO DIAS DA SILVEIRA XIMENES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8426, da Secretaria da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2019, o servidor CICERO JOSE FRANZEN JUNIOR, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3338, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2019, o servidor RENNAN JORGE FERREIRA FARIA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7877, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo.\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em junho de 2018, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n7079\r\n\r\nVANESSA DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\n22/06/2018\r\n\r\n7199\r\n\r\nLIA SCRAMIGNON ROSSI CORTES\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n7356\r\n\r\nLUCIANA PIZARRO LAVALLE SCOFANO\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n7383\r\n\r\nADRIANO ESPINDULA SOARES\r\n\r\n03/06/2018\r\n\r\n04/06/2018\r\n\r\n7398\r\n\r\nALINE MARTINS RÊGO\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n7421\r\n\r\nJORGE TADEU SPACEK DANTAS\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n7118\r\n\r\nMONALISA DIAS DE MENDONÇA FRANÇA\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n7407\r\n\r\nEMERSON SILVEIRA SOARES\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\n22/06/2018\r\n\r\n7415\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n02/06/2018\r\n\r\n03/06/2018\r\n\r\n7417\r\n\r\nCLÁUDIA DE BARROS\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n7423\r\n\r\nLÍVIA BARBOSA LEITE DE SOUZA\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n7425\r\n\r\nMONIQUE BASTOS DE ARAUJO\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n09/06/2018\r\n\r\n7441\r\n\r\nMENDERSON ROCHA SANTANA\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n7444\r\n\r\nMONIQUE HOLANDA MATIAS\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n7445\r\n\r\nLUIZ FELIPE MACEDO BERTO\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\n16/06/2018\r\n\r\n7446\r\n\r\nERIKA ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores que, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 30 de junho de 2018, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n7484\r\n\r\nANDRÉA DE MORAIS BRANDÃO\r\n\r\n30/07/2018\r\n\r\n18/12/2018\r\n\r\n7485\r\n\r\nSILVIA HELENA RAMOS BRITTO\r\n\r\n30/07/2018\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n7486\r\n\r\nELIANE DE ALENCAR COSTA\r\n\r\n30/07/2018\r\n\r\n14/08/2018\r\n\r\n7488\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA DE MORAES\r\n\r\n30/07/2018\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nId: 2129163"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2129164": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0045074-48.2018.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de setembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00150597 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2013.01371098 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00661860 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2129164"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2129165": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00800797 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00224557 (Interessado: Joviano da Cunha Medeiros, OAB/RJ nº 104405) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00271142 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00796119 (Origem: Processo nº 0020408-90.2017.8.19.0202, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira - TC nº 029-04651/2017 da 29ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para ratificar a denúncia oferecida no âmbito do XV Juizado Especial Criminal da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00691311 (Origem: Processo nº 0010618-73.2017.8.19.0011, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio - APF nº 126-02836/2017 da 126ª DP) - Confirmo a recusa do oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00817857 (Origem: Processo nº 0000741-10.2018.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras - IP nº 095-00775/2017 da 95ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01114486 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - IP nº 253-04136/2016 da 38ª DP) - Declaro a atribuição da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2129165"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2128857": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 52ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 14 de agosto.\r\n\r\nAos quatorze dias de agosto de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima segunda sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 51ª sessão ordinária, de 09 de agosto de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 107705-9/2016 (ato de dispensa de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), que se encontrava em pauta de devolução, com voto vista, da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, sendo relatora a própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual, em função de pedido de sustentação oral, apregoou o nome do representante da Cedae, Dr. Rafael Rolim de Minto. Esclareceu a relatora que o relatório já fora apresentado em momento anterior, juntamente com seu voto. Dessa forma, a deliberação a respeito do processo já fora iniciada, e, portanto, o momento para a realização da sustentação oral já estava superado. No entanto, registrou ter por praxe sempre conceder a palavra para aqueles que venham ao Tribunal e desejem se manifestar, ainda que o julgamento do processo já tenha se iniciado. Assim, indagou à revisora se teria alguma objeção a que fosse franqueada a palavra ao representante da Cedae, tendo esta anuído com a relatora, com o que o representante explicou que havia uma possível conexão entre o julgamento do presente processo e o julgamento do Processo TCE nº 107709-5/2016, de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, também desta sessão, e assim solicitou fosse ponderado por este Tribunal a possibilidade de reunião desses processos para que se pudesse evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Com isso, a relatora recebeu a informação como uma questão de ordem prévia à deliberação dos processos, tendo esclarecido que recebera no Gabinete da Presidência um expediente que foi inaugurado a partir de uma provocação por parte da Cedae questionando a necessidade de reunião dos processos relacionados a esses atos de dispensa de licitação relatados por ela e pela Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, a qual não identificara razões que justificassem o reconhecimento, eventualmente, de uma prevenção a ponto de fazer com que os processos que estavam sob a relatoria dela fossem redirecionados a sua relatoria. Concluindo, registrou a relatora que o Tribunal está atento a esse problema, especificamente nos casos que estão atualmente em tramitação, e que não foram identificadas razões que justificassem uma redistribuição dos processos. Retomando a palavra, o requerente discorreu sobre o arcabouço legal que rege a Cedae, dispondo expressamente que a responsabilidade por nomeação, punição e avaliação de diretores pertence ao Conselho de Administração, eleito pela Assembleia Geral da Companhia, e que inexiste hierarquia entre presidente e diretores. Dessa forma, concluiu que foi reportado ao Conselho de Administração a contratação emergencial, aberta a sindicância que resultou na penalidade de advertência a uma empregada da Companhia, e, no que tange ao terceiro período de dispensa emergencial, destacou que para cada um desses períodos o fundamento da contratação emergencial seria distinto, sendo o deste o dimensionamento de segurança no momento de crise de intervenção. A seguir, solicitou a dispensa da sustentação oral quando fosse colocado em pauta o processo referido do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por uma questão de celeridade dos trabalhos desta Corte, já que apresentaria o mesmo fundamento. A Presidência concedeu a palavra à revisora, que após leitura da fundamentação de seu voto, acolheu a proposta das instâncias instrutivas e votou pela expedição de notificação, não somente aos responsáveis arrolados no voto da eminente relatora, mas também ao Diretor Presidente e ao Diretor Administrativo Financeiro da Companhia, e pela comunicação, tendo a relatora solicitado prazo de uma sessão para melhor analisar a questão, solicitando também fosse juntado aos autos o trecho da defesa oral realizada, bem como, a pedido do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, ao Processo TCE nº 107709-5/2016, retirado de pauta pelo senhor conselheiro. Em continuidade, estando presente a Drª Daniela Sangiorgi, representante da Cedae, apenas para acompanhar os relatos, chamou à deliberação os Processos TCE nºs 108783-4/2014 (contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pelo arquivamento; 100376-5/2016 (ato de inexigibilidade de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pelo arquivamento, ambos da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, aprovados por unanimidade; e 100504-8/2018 (denúncia em que a sociedade Bauminas Química S.A, se insurge contra sua inabilitação no Pregão Eletrônico 341/2017 da Companhia de Águas e Esgoto - Cedae, que tem por objeto a aquisição de hipoclorito de cálcio em tabletes), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo conhecimento, revogação, comunicação, expedição de ofício e determinação, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 640 processos: 101 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 369 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 66 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 61 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 43 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 201167-6/2018 (denúncia da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), pela recepção como representação, conhecimento da representação, tratamento sigiloso, comunicação ao atual prefeito, comunicação ao atual secretário, apensação, expedição de ofício, ciência ao jurisdicionado e determinação à CGD, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto e aderiu ao voto do revisor, aprovado por unanimidade. A seguir relatou o Processo TCE nº 223640-4/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 020/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), tendo por objeto a aquisição de medicamentos hospitalares visando ao atendimento do Hospital Geral de Arraial do Cabo e aos Postos de Saúde, cuja realização encontra-se adiada sine die. O relator ressaltou que o exame da economicidade revela a diminuição do valor total da licitação gerando uma economia aos cofres municipais de mais de R$ 7.000.000,00. A despeito da expressiva redução alcançada, conforme entendimento do TCU, considerou ser um aspecto muito relevante a análise de editais e de representações por este Tribunal que versem sobre a aquisição de medicamentos, observando que a tabela utilizada pelo jurisdicionado, a Tabela Anvisa/CMED, apresenta o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o valor máximo para aquisição pelos entes da administração. Assim, entendeu que o jurisdicionado deverá empreender uma nova pesquisa de preços, de forma a alcançar preços inferiores aos constantes da tabela CMED, que representam os valores máximos de aquisição pela administração pública, portanto, ainda haveria um campo para uma economia adicional de recursos públicos nesse edital. Sobre a pesquisa a ser empreendida, destacou o entendimento deste Tribunal, cristalizado no enunciado nº 2 da súmula de jurisprudência, cujas exigências devem ser observadas pela prefeitura, ampliando-se ao máximo essa pesquisa de preço, inclusive junto a bases referenciais de preços disponíveis na internet e também por meio de cotações a empresas, não se limitando apenas à cotação junto a fornecedores, e assim, votou pelo acolhimento da defesa, comunicação ao atual prefeito e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104923-3/2008 (auditoria governamental ordinária, sob a modalidade de inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e na Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e Batalhão Legal), convertida em tomada de contas ex officio, em sessão plenária de 01.12.15, tendo por objeto a verificação in loco da execução de contratos de obras e serviço de engenharia e a verificação do cumprimento da decisão plenária exarada no Processo TCE nº 111291-5/2006 (auditoria governamental ordinária na EMOP), o relator explicou que estava concordando com o Corpo Instrutivo, entendendo que as razões de defesa apresentadas pela sociedade empresária não foram suficientes para sanear o processo e afastar o dano ao erário em decorrência de medições irregulares durante a execução da obra, e que a defendente argumenta que, para o TCU, seria um requisito essencial à caracterização de dano ao erário a constatação de que o preço global do contrato estava em desacordo com aquele praticado em mercado, não sendo aceitável a utilização de itens isolados para a configuração de sobrepreço contratual. No entanto, no caso em comento, não se trata de apuração de débito advindo de sobrepreço por preço unitário, mas de um achado decorrente da execução de serviço distinto do inicialmente contratado. Portanto, a defesa apresentada pela empresa, a seu ver, afigura-se descabida, razão pela qual, estava rejeitando a defesa apresentada. Ressaltou, ainda, que a defendente não traz aos autos as composições analíticas com todos os insumos empregados na formação do preço para comprovar o custo dos equipamentos. E, por fim, registrou que a rejeição das razões de defesa, ora examinadas, ensejam a abertura de prazo para recolhimento do débito, o que não importa em decisão de mérito deste Tribunal, a descortinar o cabimento de recurso ou em oportunidade para apresentação de defesas complementares. Assim, votou pela rejeição da defesa e pela comunicação para recolhimento do débito, conforme art.17, §1º da Lei Orgânica, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 108783-4/2014, 203742-0/2015, 110462-8/2014, 112573-5/2013, 109792-2/2014, 108510-5/2014, 217693-9/2013, 110782-4/2013, 104923-3/2008, 115857-8/2012, 108313-5/2014, 105677-8/2014, 128923-4/2011 e 114796-1/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 223378-5/2018, 223581-4/2018, 223582-8/2018, 223824-4/2018, 223827-6/2018, 223830-3/2018 e 229469-4/2014. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 210387-5/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Câmara Municipal de Mesquita) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela notificação para defesa, comunicação ao atual presidente da Câmara, determinação e recomendação, aprovado por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 207523-1/2007 (pensão da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), 223567-8/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e 106464-8/2015 (ato de inexigibilidade de licitação da FTM-Fundação Teatro Municipal) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 215262-8/2011, 207523-1/2007 e 216331-3/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 203556-3/2017. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 229389-3/2008 (relatório de inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Niterói) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Após apresentação de declaração de voto pela revisora, em que esta se alinhava às conclusões apresentadas pela relatora, todavia, divergia parcialmente em relação aos fundamentos que embasaram o entendimento, no que se refere ao sentido da não consumação da prescrição intercorrente, a relatora, que concordou com a declaração, solicitou prazo de uma sessão, para melhor analisar a fundamentação de seu voto. Solicitou vista do processo TCE nº 220528-9/17 (denúncia da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 229223-5/2009, 104512-9/2016 e 100827-8/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 100150-3/2018, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 231318-5/2014 e 241498-3/2014. No relato do Processo TCE nº 105929-5/2017 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - especial da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), o relator fundamentou as razões de seu voto e concluiu, preliminarmente, sem adentrar à análise do relatório de auditoria e dos demais elementos constantes desse processo, observando que em 09.05.18 fora cadastrado nesta Corte de Contas o Processo TCE nº 113914-0/2018, que trata de representação do MP Especial e tramita ainda sem distribuição para a relatoria. Dessa forma, entende que o presente processo de auditoria e a representação em questão devem ser analisados em conjunto a fim de permitir tratamento uniforme do tema e eficiência na análise dos processos, razão pela qual votou pelo sobrestamento, apensação e posterior retorno dos autos ao seu gabinete para relatoria, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 212532-8/2010 e 110073-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 200980-9/2018 (representação formulada pelo Sr. Luiz Carlos Pereira, cidadão fluminense, por meio da qual noticia a violação, por servidores desta Corte, do dever de sigilo inerente à denúncia anteriormente apresentada por ele, bem como a existência de falhas no procedimento de acesso a processos sigilosos deste Tribunal, requerendo, ao final, medidas de aperfeiçoamento, a relatora explicou que no ensejo de regulamentar o tratamento das questões que envolvem proteção de dados pertinentes à privacidade de eventuais denunciantes neste Tribunal, foi editada a Resolução nº 305/2017, dezembro de 2017, que estabeleceu normas complementares para a elaboração de pautas, quando, então, foi criada exatamente a pauta de informações reservadas, exclusivamente destinada aos processos em que haja a necessidade de se resguardarem os direitos e as garantias individuais, bem como aqueles cujo conteúdo esteja sob sigilo fiscal. Dessa maneira, entendeu que estão sendo constantemente adotados os procedimentos interna corporis, quanto aos processos que de alguma forma tenham uma característica de reserva de informações ou de sigilo em relação ao seu conteúdo. A uma indagação do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento a respeito do assunto, esclareceu ser necessária a instauração do procedimento autônomo pela SGE para que se possa saber se houve, efetivamente, a violação por parte de servidor deste Tribunal ao dever de sigilo, que não estava claro. Assim, estava tão somente acolhendo, julgando procedente a representação, no sentido de instaurar um procedimento para apurar a narrativa trazida pelo representante, uma vez que não era possível, desde já, identificar a transgressão, razão pela qual votou pelo conhecimento, procedência, determinação à SGE, ciência ao representante e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104618-7/2015 (ato de dispensa de licitação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp), com voto pela comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia consignou sua suspeição. A Presidência convocou a todos para a sessão administrativa do Conselho Superior de Administração, a ocorrer em 21.08.18 (terça-feira). Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101031-2/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n115214-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n212125-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214715-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219391-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227129-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227143-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227151-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227157-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n260175-1/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104600-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n104932-5/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n110492-1/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n113494-2/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n113817-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113818-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113883-5/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113890-8/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114104-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114231-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n207448-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207751-5/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n210485-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211271-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211669-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211750-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212663-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213203-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213312-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213770-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213864-6/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n214135-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214456-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214997-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214998-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215011-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215195-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215312-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215886-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219368-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221064-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222125-9/18\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n222237-8/18\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n223771-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224783-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225889-6/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n227026-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227131-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227132-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227133-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227136-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227137-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227140-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227141-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227142-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227145-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227146-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227147-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227149-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227153-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227154-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227155-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227158-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227160-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227161-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227326-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n227328-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n227492-4/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n229138-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n230335-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n235325-6/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n813869-6/16\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113885-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212660-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214996-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216815-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n222130-4/18\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n223332-1/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n224646-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227135-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227150-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227189-0/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n228328-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113825-3/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n208949-9/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n212302-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213621-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218310-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223596-9/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n227130-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227138-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227148-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227159-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227272-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n110089-2/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n113902-7/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n212664-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214491-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215966-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220232-9/07\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n223303-0/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n226406-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227134-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227144-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227156-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n227438-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n228597-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103795-6/2016 (E-17/003.001797/2015) - Interessado: ANTONIO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113939-0/2018 (E-12/061/4193/2015) - Interessado: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-9/2017 (E-20/001/177/2015) - Interessado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 113875-8/2018 (E-26/013/106/2017) - Interessado: BLANDINA ALVES MATIAS GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105169-7/2017 (E-23/003/1342/2015) - Interessado: DILMA ALVES DO NASCIMENTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114058-9/2018 (E-26/013/221/2017) - Interessado: EDILENA PEREIRA DELFINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114074-3/2018 (E-26/013/349/2017) - Interessado: ERMILA APARECIDA MARICATO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113230-2/2018 (E-23/003/329/2016) - Interessado: GERALDO MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113836-2/2018 (E-26/013/103/2017) - Interessado: GILSON GUEDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113868-5/2018 (E-26/013/108/2017) - Interessado: IOLETE NUNES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113870-8/2018 (E-26/013/10/2017) - Interessado: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA LULA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101417-6/2018 (E-23/003/859/2016) - Interessado: IVAN DE JESUS OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114035-7/2018 (E-26/013/302/2017) - Interessado: JOSÉ COUTINHO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101448-5/2018 (E-23/003/270/2016) - Interessado: KLEBER AUGUSTO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114033-9/2018 (E-26/013/195/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DIAS MOTTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113891-2/2018 (E-26/013/130/2017) - Interessado: MARIA LUCIA EUZEBIO SILVA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113865-3/2018 (E-23/003/95/2017) - Interessado: NELSON ROGÉRIO POLASTRI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101203-3/2018 (E-23/003/905/2016) - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA GABRIEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113869-9/2018 (E-26/013/107/2017) - Interessado: PAULO JOSÉ LEAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114072-5/2018 (E-26/013/241/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-5/2017 (E-18/005/82/2017) - Interessado: NOEMIA CARDOSO PROCOPIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100886-0/2016 (201501211031) - Interessado: MARIA MADALENA RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103237-6/2017 (201700238341) - Interessado: SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100543-0/2016 (E-09/037/06/2015) - Interessado: ALOISIO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-3/2017 (E09-040/29/2015) - Interessado: CLAUDIO DE CASTRO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-9/2017 (e-09/046/97/2016) - Interessado: EDERALDO LIMA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104817-9/2017 (E-09/023/45/2015) - Interessado: EDMILSON VIRGENS GOES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104805-6/2017 (e-09/090/66//2016) - Interessado: MARCOS FERNANDES FERREIRA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-7/2017 (e-09/042/36/2016) - Interessado: NAELSON DO CARMO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104548-0/2017 (E-09/056/12/2017) - Interessado: ROGÉRIO RICARDO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-0/2015 (e-09/088/15/2014) - Interessado: ZENILDA FERREIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105155-4/2016 (E-01/011/22/2014) - Interessado: ALAIR DE ALMEIDA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-9/2016 (E-01/018/91/2014) - Interessado: ANEDIEL AUGUSTO CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-5/2014 (E-01/009/300/2013) - Interessado: EDGARD DA ROCHA FRAGA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101118-6/2015 (E-01/019/35/2014) - Interessado: ELZI DE AGUIAR CYRINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-6/2017 (PD-01/020.407/2014) - Interessado: GUARACIA PASSOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100511-7/2016 (E-01/012/41/2013) - Interessados: MANUEL MACEDO DE AVILA, LORETTA ZUCCARELLO DE AVILA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-3/2016 (E-01/300490/2009) - Interessados: MONICA MARIA DE FRANÇA, CARLOS HENRIQUE DE FRANÇA SEVERINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-7/2015 (E-01/049/36/2014) - Interessado: PATRICIA CASTELO BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-1/2009 (01/602169/05) - Interessado: HELVIO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-7/2017 (E-03/002/1841/2017) - Interessado: IOLANDA MARIA GARCIA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-7/2016 (E-03/002/4272/2013) - Interessado: MARLENE SILVA OKAMURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-7/2018 (E-03/008/4122/2015) - Interessado: RITA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-2/2016 (E-01/601725/2004) - Interessado: SUELI MONTEIRO BARBIERI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108765-4/2015 (E-04/023/1242/2014) - Interessado: AGUIDA LIMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-4/2011 (08/220775/10) - Interessado: LICINIA PIRES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102797-9/2017 (E-08/003/374/2013) - Interessado: ANA LUCIA DE CAMPOS MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-6/2014 (E-08/601060/2007) - Interessado: ZENILDA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100716-3/2018 (2015-039275) - Interessado: ISAEL COUTINHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-1/2011 (867/09) - Interessado: JOSÉ BORGES DE SOUSA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-1/2011 (314/09) - Interessado: MARIA IZABEL DINIZ BERTOLANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817957-5/2015 (103/2013) - Interessado: SELMA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-8/2010 - Interessado: ALTAIR MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-4/2014 (2014.02.00098P) - Interessado: AMIRES AMORIM FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-3/2015 (20150208369P) - Interessado: CREUSA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221315-1/2014 (20140706137P) - Interessado: JOSÉ MARIO COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-5/2014 (201407.06124P) - Interessado: ODETE DE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-9/2015 (2015.07.09403P) - Interessado: ONOFRE RAFAEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202990-6/2017 (37/1915/2016) - Interessado: MARIA BENEDITA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-4/2012 (96/12) - Interessado: MAIARA CHEVRAND DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828986-7/2016 (169/2016) - Interessado: FÁTIMA LÚCIA BRANDÃO CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827126-2/2016 (106/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814645-5/2016 (319/2016) - Interessado: MAURA PAULINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811631-3/2016 (3254/2012) - Interessado: NEIDMAR ECARD - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-7/2017 (307/2016) - Interessado: CRISTINA APARECIDA CARDOSO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812966-3/2016 (011/2013) - Interessados: MARCOS ROBERTO GOMES DE ALBUQUERQUE, THIAGO CURTY OLIVEIRA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 804922-9/2016 (20140700010P) - Interessados: ARIANE DA CONCEIÇÃO PACHECO, MARIA RAIMUNDA SOUZA SANTOS, PAULA CRISTINA VIEIRA PACHECO, STHEFANE VIEIRA PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202689-9/2017 (2016.07.00470p) - Interessado: MARINEZ COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218359-9/2008 (300.425-7/07) - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECEPÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-2/2011 (1804/10) - Interessado: ELISABETH ESTACIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-7/2017 (00084/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COSTA DE AMORIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-8/2011 (1852/10) - Interessado: MARILUCIA SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-2/2013 (46/12) - Interessado: TEREZINHA DAS GRAÇAS DE SOUZA TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-3/2018 (402/2017) - Interessado: CLAUDIA MOURA DE ASSIS MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-3/2017 (323/2016) - Interessado: ESTELA VICTORINO DOS SANTOS PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206806-7/2017 (17364/2016) - Interessado: LEILA DE OLIVEIRA SANTOS COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213612-5/2017 (3208/2017) - Interessado: MÔNICA ABRAHÃO MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-0/2014 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-6/2012 - Interessado: INSTITUTO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - IAPP - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-7/2002 - Interessados: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA, JOÃO SERGIO DE LIMA, CLÁUDIO CARVALHO BARROS SILVA, MARCELLUS FIGUEIRA DA SILVA, ÉLIO TAVARES LESSA, MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216204-5/2017 (1076/2016) - Interessado: CILENE NINICE VIEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-0/2015 (359/2015) - Interessado: EDNA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230295-2/2015 (246/2014) - Interessado: LARA SIQUEIRA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204387-7/2017 (646/2016) - Interessado: DERLY CARDOSO DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-5/2017 (650/2016) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ TAVARES LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818274-0/2016 (434/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ TARGINO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808711-4/2015 (541/2015) - Interessado: MATHEUS ALBUQUERQUE FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-2/2017 - Interessado: VALDEVINO COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-8/2017 (4179/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ MOURA CAVALCANTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-3/2014 (310/0872/2014) - Interessado: ADECIRA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810892-0/2015 (310/000290/2015) - Interessado: ADENIR PIMENTEL FRANCISCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201746-4/2016 (310/000962/2015) - Interessado: ALY CAMPOS GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-5/2015 (310/001173/2014) - Interessado: CARMEN BARBOSA BONADIMAN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201475-7/2016 (310/000422/2015) - Interessado: DULCINEA MACHADO DE ASSIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-1/2016 (310/000415/2015) - Interessado: GENY ABREU DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-2/2016 (310/000457/2015) - Interessado: JABY RODRIGUES BOTELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200905-3/2015 (310/0982/2014) - Interessado: JORGINA MARIA DE SOUZA BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-3/2017 (310/000238/2016) - Interessado: JUREMA FERREIRA JOAQUIM - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294001-9/2015 (310/000187/2015) - Interessado: LAILA CHIARELLI FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208664-1/2017 (310/000763/2016) - Interessado: LAUDELINA ELIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207029-4/2015 (310/1510/2014) - Interessado: LENIR ALVES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-6/2014 (310/000460/2014) - Interessado: LUCIA MARIA DA CUNHA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294011-4/2015 (310/000171/2015) - Interessado: MARIA LUIZA ANICETO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810703-3/2015 (310/000289/2015) - Interessado: MARIA ZAIRA DE SOUZA MACÊDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201340-6/2016 (310/000353/2015) - Interessado: MARILIA MILANES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824311-8/2016 (310/0017/2016) - Interessado: NAIR NEVES DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203022-2/2017 (310000913/2016) - Interessado: VERA LUCIA CABREIRA VALLADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-9/2018 (2017/08/671) - Interessado: IVONEIDE CUNHA DA SILVA BIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203249-2/2017 (516/2016) - Interessado: ANTONIO MUNIZ PEREIRA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242044-5/2014 (324/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GONÇALVES TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-2/2018 (000530/2017) - Interessado: ISABEL MARIA CAMPOS BARBOSA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816466-1/2016 (000436/2016) - Interessado: LUIS ANTONIO MACHADO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211439-7/2017 (044/2017) - Interessado: GILSON SIQUEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA NOGUEIRA DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203404-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA NOGUEIRA DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-0/2015 - Interessado: ALEX GOMES CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203272-5/2015 - Interessado: ANAPAULA RODRIG. DO NASC. MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-7/2015 - Interessado: ANDREA JUSSARA MEDEIR . DE S. CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-5/2015 - Interessado: ANGELIANA DOS SANTOS FÉLIX - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203462-2/2015 - Interessado: BARBARA SANTOS LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203410-9/2015 - Interessado: BIANCA FERREIRA BARBOZA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203402-2/2015 - Interessado: BRAZ SCHETTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-9/2015 - Interessado: BRUNA NAIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203396-7/2015 - Interessado: CARLOS ANDRE MACHADO VIANNA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-7/2015 - Interessado: CARLOS RENATO SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-8/2015 - Interessado: CLAUDICEIA ANDRE - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-9/2015 - Interessado: CLOMACIO DEUSDETH G.DE LIMA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203406-8/2015 - Interessado: CRISTINA GRACIANE GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-2/2015 - Interessado: CRISTINA LOPES BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203413-1/2015 - Interessado: CRITIANE RITA HANCIO DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-5/2015 - Interessado: DEGELANE SEVERINO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203395-3/2015 - Interessado: DENISE DE SOUZA PRUDENCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203246-6/2015 - Interessado: EDER OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203253-9/2015 - Interessado: EDUARDO LOYOLA VILLAS BOAS - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203257-5/2015 - Interessado: ELAINE MACHADO DA R. PENSABEM RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203250-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA RODRIGUES ZAMPIER - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-2/2015 - Interessado: EMERSON VENUTO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203471-3/2015 - Interessado: ERICA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-6/2015 - Interessado: FÁTIMA MILENE ABRUCEZZI MATTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203228-4/2015 - Interessado: FELIPE DE JUSUS DADAM(SEM CPF) - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203403-6/2015 - Interessado: FELIPE TRECE RABELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-4/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS TOMAZ DE FRIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203411-3/2015 - Interessado: GESSILEIA TAVARES DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-6/2015 - Interessado: GILLHIANGELA LEITE CAMPOS MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203401-8/2015 - Interessado: GILSON ROSA SENNA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-4/2015 - Interessado: GRACIELE LOPES DA SILVA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-1/2015 - Interessado: ISABEL PATRICIA SANTOS DE CAS TRO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-5/2015 - Interessado: IVONETE MOREIRA FERREIRA PRADO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-6/2015 - Interessado: JOELMA MARTINS DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-1/2015 - Interessado: JULIANA CAMPOS DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203280-2/2015 - Interessado: LEINNER SILVA ANTONIO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203432-7/2015 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203431-3/2015 - Interessado: LUCIENE NEVES FIUSA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-2/2015 - Interessado: LUCIENE SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203447-2/2015 - Interessado: MARCELA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-1/2015 - Interessado: MARCELA ROCHA DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-3/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-2/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203262-0/2015 - Interessado: MARIA INEZ RAMOS IGNACIO BRANTE - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-4/2015 - Interessado: MARIA JULIA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203397-1/2015 - Interessado: MARIA ROSA FURTADO ALFENA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203458-1/2015 - Interessado: MARTA JOAQUIM DE ANDRADE LOIOLA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-5/2015 - Interessado: MARTA REGIA JUSTINO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203249-8/2015 - Interessado: MATEUS DE OLIVEIRA VALE - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-6/2015 - Interessado: MICHELLE APARECIDADE SOUZA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-4/2015 - Interessado: NIVALDE MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203409-0/2015 - Interessado: OLINDA APARECIDA LEITE DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203252-5/2015 - Interessado: PAMELA MARGARETHE SEIDI - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203435-9/2015 - Interessado: PATRICIA DE LIMA SANTANA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203463-6/2015 - Interessado: PATRICIA MENDES DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-5/2015 - Interessado: PAULO CELSO DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203231-1/2015 - Interessado: PAULO PETROS CARATSORIS - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203455-9/2015 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203260-2/2015 - Interessado: RENATA CANTANHÊDE BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-9/2015 - Interessado: RICARDO RIZKALLA MOTA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203446-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA VIEIRA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203451-3/2015 - Interessado: RODRIGO RIZKALLA MOTA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-9/2015 - Interessado: SABRINA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203233-9/2015 - Interessado: TALITA MARA MAIA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203400-4/2015 - Interessado: TATYANE DE ALMEIDA ARGOLO - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-0/2015 - Interessado: THALITA CONCEIÇÃO DA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203263-4/2015 - Interessado: VASTY ALMEIDA FARIZEL DA MOTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202549-9/2015 (32.034/2014) - Interessado: ELSON DE FREITAS MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-4/2017 (27464/2016) - Interessado: REGINA MACHADO MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-0/2017 (32107/2016) - Interessado: REGINA MARIA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200313-0/2018 (30529/2017) - Interessado: WANDA DE SOUZA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-1/2009 - Interessado: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217729-8/2015 (004005/2015) - Interessado: CRISALINA NEVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807456-9/2015 (000643/2015) - Interessado: CRISALINA NEVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-7/2016 (001551/2015) - Interessado: GEISA DE LIMA LEITE GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807514-7/2015 - Interessados:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n1\r\n\r\nVALFRAN DE AGUIAR MOREIRA\r\n\r\n20/2012\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nALCIANE SARA BORDIN\r\n\r\n25/2012\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n5\r\n\r\nANDRÉ LUIS ROCHA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n042/2013\r\n\r\nAGENTE DE APOIO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA ROSA MADEIRA\r\n\r\n16/2012\r\n\r\nAGENTE DE APOIO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3\r\n\r\nVIVIANE SANTANA LIMA RIBEIRO\r\n\r\n16/2012\r\n\r\nAGENTE DE APOIO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4\r\n\r\nWELLINGTON MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n16/2012\r\n\r\nAGENTE DE APOIO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5\r\n\r\nJOSE DAYVID MARTINS CORREA\r\n\r\n16/2012\r\n\r\nAGENTE DE APOIO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8\r\n\r\nWALLACE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n27/2013\r\n\r\nAGENTE DE APOIO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9\r\n\r\nALEX SANDRE NUNES E SOUZA\r\n\r\n05/2014\r\n\r\nAGENTE DE APOIO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11\r\n\r\nQUELI PINTO LIMA\r\n\r\n05/2014\r\n\r\nAGENTE DE APOIO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12\r\n\r\nGLAWBER DE SOUZA RIOS\r\n\r\n05/2014\r\n\r\nAGENTE DE APOIO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO DE CASTRO\r\n\r\n05/2014\r\n\r\nAGENTE DE APOIO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14\r\n\r\nEDUARDO DA PAIXÃO DE SOUZA\r\n\r\n05/2014\r\n\r\nAGENTE DE APOIO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15\r\n\r\nDEBORA SOUZA NEVES GONÇALVES\r\n\r\n05/2014\r\n\r\nAGENTE DE APOIO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16\r\n\r\nRIBAMAR BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n147/2015\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CARDOSO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/2012\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n4\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22/2012\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n5\r\n\r\nRENATA DE JESUS ALVES\r\n\r\n22/2012\r\n\r\nGESTOR PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2\r\n\r\nINGRID DA COSTA SILVA APARICIO\r\n\r\n24/2012\r\n\r\nGESTOR PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4\r\n\r\nJAKCILEY VIANA DUARTE\r\n\r\n20/2013\r\n\r\nGESTOR PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n20/2013\r\n\r\nGESTOR PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n072/2014\r\n\r\nGESTOR PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n7\r\n\r\nKAMILA OLIVEIRA DE PAULO\r\n\r\n072/2014\r\n\r\nGESTOR PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n04/2014\r\n\r\nTECNICO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 (PNE)\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE SANTIAGO BARBOSA\r\n\r\n16/2012\r\n\r\nTÉCNICO PREVIDÉNCIARIO\r\n\r\n1\r\n\r\nNAIR HELLAINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16/2012\r\n\r\nTÉCNICO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA SALMA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n04/2014\r\n\r\nTÉCNICO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9\r\n\r\nDEBORA SOUZA NEVES GONÇALVES\r\n\r\n148/2015\r\n\r\nTÉCNICO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11\r\n\r\nROBSON DUTRA TEIXIERA\r\n\r\n148/2015\r\n\r\nTÉCNICO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13\r\n\r\nTIAGO MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n148/2015\r\n\r\nTÉCNICO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS PATRENEIRE\r\n\r\n148/2015\r\n\r\nTÉCNICO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16\r\n\r\nSULAMITA DE FARIAS FULY DOURADO\r\n\r\n148/2015\r\n\r\nTÉCNICO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17\r\n\r\nPAOLA FIGUEREDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n148/2015\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808505-5/2016 (001756/2015) - Interessado: NORMA SUELI MORAES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-3/2008 (1606/04) - Interessado: VALDEA SOARES KALIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-8/2017 (1798/2016) - Interessado: JOSELINA MICHAEL GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826706-1/2016 (049/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-6/2017 (2694/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-3/2014 (279) - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828449-9/2016 (440) - Interessado: CHRISTIANE DA SILVA GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219555-7/2014 (380) - Interessado: CYNTHIA CAROL REBELLO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-5/2015 (649) - Interessado: INES APARECIDA DE REZENDE MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812894-4/2016 (264) - Interessado: MARCO ANTONIO FURTADO CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828446-7/2016 (437) - Interessado: MARLENE FERREIRA SANCHES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270966-1/2015 (318) - Interessado: MAURINA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-1/2017 (238/2017) - Interessado: CLEUVEIR DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202779-0/2017 (211/2016) - Interessado: ILSON GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-7/2017 (196/2017) - Interessado: IRENO DAUDT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-5/2017 (025/2017) - Interessado: IZAIAS TAVARES DA MOTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-0/2018 (239/2017) - Interessado: JAYME LUIZ ALMEIDA BATALINI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201375-5/2018 (290/2017) - Interessado: JONAS PENAVILA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214448-9/2017 (073/2017) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO PENAVILLA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-7/2017 (115/2017) - Interessado: JOSÉ VIANA MENDONÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-5/2018 (301/2017) - Interessado: JOSELI DE SOUZA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210314-6/2018 (289/2017) - Interessado: JOVITA DE SOUZA GARBELINI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-0/2017 (118/2017) - Interessado: JUAREZ DOMINGOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202772-2/2017 (195/2016) - Interessado: LUCENIR RODRIGUES FERRAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-1/2017 (240/2017) - Interessado: LUCIA HELENA CARNEIRO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-1/2017 (131/2017) - Interessado: MARIA DA PIEDADE VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-2/2017 (124/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-9/2017 (226/2017) - Interessado: MARINEA STUTZ RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209355-9/2017 (039/2017) - Interessado: NELI DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-6/2017 (007/2017) - Interessado: NOELI DE OLIVEIRA FREIRE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201134-9/2018 (241/2017) - Interessado: PAULO CESAR MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-9/2017 (072/2017) - Interessado: REGINA PENAVILLA DA MOTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-4/2017 (014/2017) - Interessado: ROBERTO RODRIGUES PERDIGÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214445-7/2017 (097/2017) - Interessado: ROSA HELENA PENAVILA RIGUETE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210311-4/2018 (276/2017) - Interessado: ROSA MARIA DOS SANTOS CORDEIRO GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-6/2017 (249/2016) - Interessado: ROSA NOEMIA PECLY BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-2/2017 (288/2016) - Interessado: SONIA REGINA LAGE PIGNONE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-0/2010 - Interessados: GRINALSON GOMES CARNEIRO, JOÃO LUIZ DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-2/2015 (00715/2015) - Interessado: MAGDA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207179-4/2006 (12252/05) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO V. CABREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219133-7/2015 (03504/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AFONSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-1/2009 (1240/08) - Interessado: MARIA MARTA MODESTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-7/2012 (10041/2011) - Interessado: PAULO LUCIO PAGANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-7/2011 (078/11) - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807015-1/2015 (8119/2015) - Interessado: SONIA FERREIRA MAIA CHAVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-6/2010 (08880/09) - Interessado: SUELI APARECIDA MANOEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-3/2010 (08958/09) - Interessado: VERA LUCIA ANGELA RODRIGUES DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP\r\n\r\nProcesso TCE nº 104618-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108783-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116500-0/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100504-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100376-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118690-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118691-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103399-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103400-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103382-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211641-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108098-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104512-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107727-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101271-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107037-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102549-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113864-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110073-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107834-1/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107726-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108614-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109388-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101137-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111787-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 110768-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110771-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110773-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110774-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109016-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110225-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110364-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111447-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111448-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111451-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110462-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113686-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105929-5/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103103-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103328-1/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-7/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105451-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFÂNCIA JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115158-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108654-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108341-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118607-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106733-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109270-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107847-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107854-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112573-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103421-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100010-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100015-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109135-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106744-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110050-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106727-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116050-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106726-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106728-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106738-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-1/2012 - Voto: MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115857-8/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128923-4/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106736-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-4/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110164-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114125-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-9/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108510-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-1/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114408-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114025-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827156-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP PROCURADORIA GERAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203043-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-1/2018 - Votos: CONCESSÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203433-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-6/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-7/2017 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 208696-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, OUTRAS DECISÕES, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, OUTRAS DECISÕES, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802933-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214670-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811879-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224415-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811614-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241805-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811633-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811643-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825658-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807451-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230925-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-8/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250531-7/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251027-5/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208225-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-2/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-5/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250564-4/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805593-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250533-3/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250383-0/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-3/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250288-5/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-9/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209561-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215260-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251141-8/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209308-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220947-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810277-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219002-2/2015 - Votos: SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203253-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814695-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 829119-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220328-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815766-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825666-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815603-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815583-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279161-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208384-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827679-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208545-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219487-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209813-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222068-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207820-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209982-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807226-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-2/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825746-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825747-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221396-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827844-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208326-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219012-7/2015 - Votos: SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209854-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209863-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216285-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811853-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219574-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216363-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201371-5/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819770-1/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819771-5/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207113-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, REVOGAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-1/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204875-8/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221387-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808110-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-2/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809515-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-5/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203052-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203742-0/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209585-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828118-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806450-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827748-6/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827842-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-1/2018 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213059-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202251-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806178-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206923-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827431-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810243-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209306-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213999-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827007-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826872-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214452-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219028-6/2015 - Votos: SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814034-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273774-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819849-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204218-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206112-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205144-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-6/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214895-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206609-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 265987-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265991-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266036-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807735-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813862-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216197-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA MUN SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827561-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827628-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219286-0/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825814-7/2016 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-4/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293125-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811247-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814830-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810072-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805101-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202707-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215856-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207176-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241214-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815756-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204970-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825792-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825797-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/08/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n107854-0/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n107854-0/2013\r\n\r\nANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES\r\n\r\n108313-5/2014\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n108341-4/2015\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n108341-4/2015\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n108654-3/2012\r\n\r\nMONICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n109135-8/2014\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n110050-1/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110164-6/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n110164-6/2013\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n111451-4/2013\r\n\r\nSILVIA FERNANDA RAMOS SUAREZ\r\n\r\n112573-5/2013\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n113686-5/2018\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LUCIDI\r\n\r\n114025-7/2007\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n115857-8/2012\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n115857-8/2012\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n116050-1/2013\r\n\r\nCLÁUDIO CARVALHO BARROS SILVA\r\n\r\n200199-7/2002\r\n\r\nELIO TAVARES LESSA (Espólio)\r\n\r\n200199-7/2002\r\n\r\nJOÃO SERGIO DE LIMA\r\n\r\n200199-7/2002\r\n\r\nMARCELLUS FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n200199-7/2002\r\n\r\nMARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES\r\n\r\n200199-7/2002\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n200199-7/2002\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n203200-6/2017\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n203228-4/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n204818-6/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n204970-0/2017\r\n\r\nGRINALSON GOMES CARNEIRO\r\n\r\n206672-0/2010\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n206672-0/2010\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n207603-0/2017\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n207790-9/2017\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\n208225-1/2017\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n209014-7/2017\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n210387-5/2014\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n213059-7/2017\r\n\r\nIAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n215781-6/2012\r\n\r\nBRUNA CARDOSO GIVIGIER\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n218359-9/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n219301-4/2014\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n219574-9/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA (ACIAC)\r\n\r\n221887-1/2009\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n221887-1/2009\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n222062-9/2017\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n222062-9/2017\r\n\r\nROMULO VIDAL DOS ANJOS\r\n\r\n230345-7/2017\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n805101-4/2016\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n807451-9/2015\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n811853-3/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n825792-3/2016\r\n\r\nSessão: 14/08/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDÉBORA ALVES MULLER\r\n\r\n103328-1/2017\r\n\r\nGRINALSON GOMES CARNEIRO\r\n\r\n206672-0/2010\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n206672-0/2010\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n211354-5/2014\r\n\r\nALCIONE CORREA DE ARAÚJO\r\n\r\n215781-6/2012\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n216309-1/2017\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n218359-9/2008\r\n\r\nMIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR\r\n\r\n220813-4/2013\r\n\r\nROBSON ROGER COSTA MARQUES\r\n\r\n220813-4/2013\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n220813-4/2013\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n815583-8/2016\r\n\r\nJOSÉ PETRÔNIO REZENDE SANCHES\r\n\r\n819770-1/2016\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n819770-1/2016\r\n\r\nMARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n819770-1/2016\r\n\r\nId: 2128857"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 463/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220813-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a comunicação de possíveis irregularidades que teriam sido cometidas na Prefeitura Municipal de Paraty, tais como obras inacabadas, com baixa qualidade e sem licenciamento; candidatos aprovados em concurso e que não foram convocados; desvio de receita de tributos e descumprimento da LRF.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a decisão plenária de 01.12.2016, que deliberou pela notificação ao Sr. Miguel Jorge Zandonadi Junior, membro da Comissão encarregada de elaborar a Tomada de Contas Especial, para apresentação de razões de defesa pelo não cumprimento do julgado anterior, sem prejuízo de seu atendimento;\r\n\r\nConsiderando a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Miguel Jorge Zandonadi Junior, no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), membro da Comissão encarregada de elaborar a Tomada de Contas Especial, com fulcro no inciso IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128859"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 464/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220813-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBSON ROGER COSTA MARQUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a comunicação de possíveis irregularidades que teriam sido cometidas na Prefeitura Municipal de Paraty, tais como obras inacabadas, com baixa qualidade e sem licenciamento; candidatos aprovados em concurso e que não foram convocados; desvio de receita de tributos e descumprimento da LRF.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a decisão plenária de 01.12.2016, que deliberou pela notificação ao Sr. Robson Roger Costa Marques, membro da Comissão encarregada de elaborar a Tomada de Contas Especial, para apresentação de razões de defesa pelo não cumprimento do julgado anterior, sem prejuízo de seu atendimento;\r\n\r\nConsiderando a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Robson Roger Costa Marques, no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), membro da Comissão encarregada de elaborar a Tomada de Contas Especial, com fulcro no inciso IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128860"
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                    "2128861": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 465/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220813-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a comunicação de possíveis irregularidades que teriam sido cometidas na Prefeitura Municipal de Paraty, tais como obras inacabadas, com baixa qualidade e sem licenciamento; candidatos aprovados em concurso e que não foram convocados; desvio de receita de tributos e descumprimento da LRF.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a decisão plenária de 01.12.2016, que deliberou pela notificação à Sra. Sandra Maria dos Santos, membro da Comissão encarregada de elaborar a Tomada de Contas Especial, para apresentação de razões de defesa pelo não cumprimento do julgado anterior, sem prejuízo de seu atendimento;\r\n\r\nConsiderando a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Sandra Maria dos Santos, no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), membro da Comissão encarregada de elaborar a Tomada de Contas Especial, com fulcro no inciso IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128861"
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                    "2128862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 497/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200199-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOÃO SERGIO DE LIMA e PAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP - 3ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio, na Câmara Municipal de Macaé, convertida, em 10.02.02 (fls. 62/67), de Inspeção Extraordinária determinada no Processo TCE-RJ n.º 261.099-1/99 (Inspeção Ordinária), motivada por impropriedades no pagamento de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram nos chamamentos aos autos do Sr. Paulo José Tavares Lessa e do Sr. João Sergio de Lima, como consta de parte do item \"1\" do Voto de 29.03.12, para apresentação de razões de defesa para a seguinte irregularidade: \"Item 2) Gratificações \"extra-folha\" (Seção 3.1.1 (d.1) - fls. 16), em 159.809,88 UFIR-RJ: Processos de pagamento às fls. 02/93 do Doc. TCE-RJ nº 10.201-2/02; Planilhas 1 e 5 às fls. 57 e 66 do Doc.TCE-RJ nº 10.202-6/02\";\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação da parte do Sr. Paulo José Tavares Lessa e do Sr. João Sérgio de Lima, resultando na emissão dos certificados de revelia de nos 44/2013 (fls. 2.374) e 47/2013 (fls. 2.376), respectivamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam dano ao erário de Macaé, sujeitando o responsável ao ressarcimento do dano causado, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no montante equivalente a 54.111,71 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Paulo José Tavares Lessa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, juntamente com o Sr. João Sérgio de Lima, ante a responsabilidade solidária, consoante o que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta, e os Responsáveis comprovarem o recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128862"
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                    "2128863": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 498/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200199-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIO CARVALHO BARROS SILVA e PAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP - 3ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio, na Câmara Municipal de Macaé, convertida, em 10.02.02 (fls. 62/67), de Inspeção Extraordinária determinada no Processo TCE-RJ n.º 261.099-1/99 (Inspeção Ordinária), motivada por impropriedades no pagamento de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram nos chamamentos aos autos do Sr. Paulo José Tavares Lessa e do Sr. Cláudio Carvalho Barros da Silva, como consta de parte do item \"1\" do Voto de 29.03.12, para apresentação de razões de defesa para as seguintes irregularidades: \"Item 2) Gratificações \"extra-folha\" (Seção 3.1.1 (d.1) - fls. 16), em 159.809,88 UFIR-RJ: Processos de pagamento às fls. 02/93 do Doc. TCE-RJ nº 10.201-2/02; Planilhas 1 e 5 às fls. 57 e 66 do Doc.TCE-RJ nº 10.202-6/02\"; e \"Item 7) Salários acima do teto remuneratório municipal (Seção 3.1.1 (h) - fls. 32) , em 871.661,48 UFIR-RJ: Processos de pagamento às fls. 322/343 do Doc. TCE-RJ nº 10.204-4/02; Planilhas 3 e 5 às fls. 58/59 e 66 do Doc.TCE-RJ nº 10.202-6/02\";\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação da parte do Sr. Paulo José Tavares Lessa, resultando na emissão do certificado de revelia de no 44/2013 (fls. 2.374), e a rejeição das razões de defesa do Sr. Cláudio Carvalho Barros da Silva, em 17.05.16;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam dano ao erário de Macaé, sujeitando o responsável ao ressarcimento do dano causado, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no montante equivalente a 413.803,01 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Paulo José Tavares Lessa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, juntamente com o Sr. Sr. Cláudio Carvalho Barros da Silva, ante a responsabilidade solidária, consoante o que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta, e os Responsáveis comprovarem o recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128863"
                    ],
                    "2128864": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 499/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200199-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARCELLUS FIGUEIRA DA SILVA e PAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP - 3ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio, na Câmara Municipal de Macaé, convertida, em 10.02.02 (fls. 62/67), de Inspeção Extraordinária determinada no Processo TCE-RJ n.º 261.099-1/99 (Inspeção Ordinária), motivada por impropriedades no pagamento de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram nos chamamentos aos autos do Sr. Paulo José Tavares Lessa e do Sr. Marcellus Figueira da Silva, como consta de parte do item \"1\" do Voto de 29.03.12, para apresentação de razões de defesa para a seguinte irregularidade: \"Item 6)14º e 15º salários (Seção 3.1.1 (g.3) - fls. 32), em 6.462,24 UFIR-RJ: Processos de pagamento às fls. 153/158 do Doc. TCE-RJ nº 10.201-2/02; Planilha 5 às fls. 66 do Doc.TCE-RJ nº 10.202-6/02\";\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação da parte do Sr. Paulo José Tavares Lessa, resultando na emissão do certificado de revelia de no 44/2013 (fls. 2.374), e a rejeição das razões de defesa do Sr. Marcellus Figueira da Silva, em 17.05.16;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam dano ao erário de Macaé, sujeitando o responsável ao ressarcimento do dano causado, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no montante equivalente a 3.454,45 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Paulo José Tavares Lessa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, juntamente com o Sr. Marcellus Figueira da Silva, ante a responsabilidade solidária, consoante o que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta, e os Responsáveis comprovarem o recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128864"
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                    "2128865": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 500/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200199-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEIS: REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE ELIO TAVARES LESSA e PAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP - 3ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio, na Câmara Municipal de Macaé, convertida, em 10.02.02 (fls. 62/67), de Inspeção Extraordinária determinada no Processo TCE-RJ n.º 261.099-1/99 (Inspeção Ordinária), motivada por impropriedades no pagamento de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram nos chamamentos aos autos do Sr. Paulo José Tavares Lessa e do Sr. Élio Tavares Lessa, como consta de parte do item \"1\" do Voto de 29.03.12, para apresentação de razões de defesa para a seguinte irregularidade: \"Item 6) 14º e 15º salários (Seção 3.1.1 (g.3) - fls. 32), em 6.462,24 UFIR-RJ: Processos de pagamento às fls. 153/158 do Doc. TCE-RJ nº 10.201-2/02; Planilha 5 às fls. 66 do Doc.TCE-RJ nº 10.202-6/02\";\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação da parte do Sr. Paulo José Tavares Lessa, resultando na emissão do certificado de revelia de no 44/2013 (fls. 2.374), e o não recolhimento da quantia por parte do Sr. Élio Tavares Lessa, em 17.05.16;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam dano ao erário de Macaé, sujeitando o responsável ao ressarcimento do dano causado, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no montante equivalente a 2.302,97 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Paulo José Tavares Lessa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, juntamente com o Sr. Élio Tavares Lessa, ante a responsabilidade solidária, consoante o que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta, e os Responsáveis comprovarem o recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128865"
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                    "2128866": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 501/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200199-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES e PAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP - 3ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio, na Câmara Municipal de Macaé, convertida, em 10.02.02 (fls. 62/67), de Inspeção Extraordinária determinada no Processo TCE-RJ n.º 261.099-1/99 (Inspeção Ordinária), motivada por impropriedades no pagamento de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram nos chamamentos aos autos do Sr. Paulo José Tavares Lessa e da Srª Maria Cristina Rodrigues Menezes, como consta de parte do item \"1\" do Voto de 29.03.12, para apresentação de razões de defesa para a seguinte irregularidade: \"Item 6) 14º e 15º salários (Seção 3.1.1 (g.3) - fls. 32), em 6.462,24 UFIR-RJ: Processos de pagamento às fls. 153/158 do Doc. TCE-RJ nº 10.201-2/02; Planilha 5 às fls. 66 do Doc.TCE-RJ nº 10.202-6/02\";\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação da parte do Sr. Paulo José Tavares Lessa e da Srª Maria Cristina Rodrigues Menezes, resultando na emissão dos certificados de revelia de nos 44/2013 (fls. 2.374) e 46/2013 (fls. 2.375);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam dano ao erário de Macaé, sujeitando o responsável ao ressarcimento do dano causado, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no montante equivalente a 704,82 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Paulo José Tavares Lessa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, juntamente com a Srª Maria Cristina Rodrigues Menezes, ante a responsabilidade solidária, consoante o que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta, e os Responsáveis comprovarem o recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128866"
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                    "2128867": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 502/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200199-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP - 3ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio, na Câmara Municipal de Macaé, convertida, em 10.02.02 (fls. 62/67), de Inspeção Extraordinária determinada no Processo TCE-RJ n.º 261.099-1/99 (Inspeção Ordinária), motivada por impropriedades no pagamento de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram nos chamamentos aos autos do Sr. Paulo José Tavares Lessa, em razão dos pagamentos indevidos feitos em favor do Servidor Élio Monteiro Evangelista, objeto do item \"2\" do Voto de 29.03.12;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação da parte do Sr. Paulo José Tavares Lessa, resultando na emissão do certificado de revelia de nos 44/2013 (fls. 2.374);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam dano ao erário de Macaé, sujeitando o responsável ao ressarcimento do dano causado, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no montante equivalente a 610.280,63 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Paulo José Tavares Lessa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, consoante o que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta, e o Responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128867"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 503/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218359-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, entre os dias 24 de março e 04 de abril de 2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007, convertido em Tomada de Contas ex-officio consoante decisão plenária em sessão de 11.03.10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a realização de despesas ilegítimas, relativas à concessão de subvenções e auxílios financeiros destituídos de interesse público, configurando dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\" do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu no exercício de 2007, no montante equivalente a 193.496,39 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais;\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128868"
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                    "2128869": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 504/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218359-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, entre os dias 24 de março e 04 de abril de 2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007, convertido em Tomada de Contas ex-officio consoante decisão plenária em sessão de 11.03.10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a realização de despesas ilegítimas, relativas à concessão de subvenções e auxílios financeiros destituídos de interesse público, configurando grave infração às normas legais e constitucionais;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu no exercício de 2007, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõem os artigos 62, 63, III e 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL da multa, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128869"
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                    "2128870": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 508/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211354-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente aos autos de denúncia encaminhada a esta Corte de Contas pelo signatário qualificado nos autos, nos termos dos Arts. 58 e 59 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 177 a 179v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 181;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes a 3.500 UFIR-RJ, ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito do Município de Rio das Ostras, à época dos fatos, nos termos do art. 23, c/c o inc. III do art. 27 e art. 29, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao Erário Estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128870"
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                    "2128871": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 514/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216309-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao procedimento de responsabilização por obstrução à auditoria constante do processo TCE-RJ nº 810.786-7/16, que teve por objeto o levantamento das obras paralisadas nos municípios fluminenses.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edilson Peixoto Gomes, Secretário de Obras, Urbanismo e Infraestrutura da Prefeitura de Campos dos Goytacazes à época, deixou de se manifestar quanto à sonegação de processo, documento ou informação, referente à auditoria acima citada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi notificado para apresentar razões de defesa quanto à omissão verificada, nos termos da decisão plenária proferida em 23/01/2018, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado manteve-se inerte, produzindo um silêncio eloquente que fez presumir sua culpa pelo ato omissivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, bem como a sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV e VI, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data a R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), com base no art. 63, IV e VI, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128871"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 515/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815583-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ata de Registro de Preços nº 006/2016, oriundo do Pregão Presencial nº 007/2016 e celebrado em 25/02/2016, entre o Município de Iguaba Grande e a sociedade empresária A. L. Comercio e Serviços Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades de merenda escolar, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 2.211.236,70 (dois milhões duzentos e onze mil duzentos e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, então Prefeita Municipal de Iguaba Grande, e signatária da Ata de Registro de Preços nº 006/2016, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada e explicitada no respectivo voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, então Prefeita Municipal de Iguaba Grande, e signatária da Ata de Registro de Preços nº 006/2016, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade exposta no respectivo voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128872"
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                    "2128873": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 517/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200199-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO SERGIO DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Câmara Municipal de Macaé, convertida, em 10.12.02, de Inspeção Extraordinária determinada no Processo TCE-RJ n.º 261.099-1/99, motivada por impropriedades no pagamento de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na tomada de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado, em suas razões de defesa, não afastam as irregularidades constatadas e dispostas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES a tomada de contas especial instaurada na Câmara Municipal de Macaé, sob responsabilidade do Sr. João Sergio de Lima, com fulcro no artigo 20, inciso III alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128873"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 518/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200199-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO CARVALHO BARROS SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Câmara Municipal de Macaé, convertida, em 10.12.02, de Inspeção Extraordinária determinada no Processo TCE-RJ n.º 261.099-1/99, motivada por impropriedades no pagamento de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na tomada de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado, em suas razões de defesa, não afastam as irregularidades constatadas e dispostas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES a tomada de contas especial instaurada na Câmara Municipal de Macaé, sob responsabilidade do Sr. Cláudio Carvalho Barros Silva, com fulcro no artigo 20, inciso III alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128874"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 519/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200199-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLUS FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Câmara Municipal de Macaé, convertida, em 10.12.02, de Inspeção Extraordinária determinada no Processo TCE-RJ n.º 261.099-1/99, motivada por impropriedades no pagamento de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na tomada de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado, em suas razões de defesa, não afastam as irregularidades constatadas e dispostas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES a tomada de contas especial instaurada na Câmara Municipal de Macaé, sob responsabilidade do Sr. Marcellus Figueira da Silva, com fulcro no artigo 20, inciso III alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128875"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 520/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200199-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE ELIO TAVARES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Câmara Municipal de Macaé, convertida, em 10.12.02, de Inspeção Extraordinária determinada no Processo TCE-RJ n.º 261.099-1/99, motivada por impropriedades no pagamento de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na tomada de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado, em suas razões de defesa, não afastam as irregularidades constatadas e dispostas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES a tomada de contas especial instaurada na Câmara Municipal de Macaé, sob responsabilidade do Sr. Marcellus Figueira da Silva, com fulcro no artigo 20, inciso III alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128876"
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                    "2128877": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 521/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200199-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Câmara Municipal de Macaé, convertida, em 10.12.02, de Inspeção Extraordinária determinada no Processo TCE-RJ n.º 261.099-1/99, motivada por impropriedades no pagamento de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na tomada de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado, em suas razões de defesa, não afastam as irregularidades constatadas e dispostas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES a tomada de contas especial instaurada na Câmara Municipal de Macaé, sob responsabilidade do Sra. Maria Christina Rodrigues Menezes, com fulcro no artigo 20, inciso III alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128877"
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                    "2128878": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 522/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221887-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, em cumprimento ao programa de inspeções (Processo TCE-RJ nº 300.200-9/09), convertido em Tomada de Contas Especial ex-officio, por decisão de 29.05.12.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na tomada de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado, em suas razões de defesa, não afastam as irregularidades constatadas e dispostas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES a tomada de contas especial instaurada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, sob responsabilidade do Sr. Ivan Eduardo Pinheiro Pereira, com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128878"
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                    "2128879": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 523/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221887-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA (ACIAC)\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, em cumprimento ao programa de inspeções (Processo TCE-RJ nº 300.200-9/09), convertido em Tomada de Contas Especial ex-officio, por decisão de 29.05.12.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na tomada de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado, em suas razões de defesa, não afastam as irregularidades constatadas e dispostas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES a tomada de contas especial instaurada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, sob responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA (ACIAC), com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128879"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 524/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218359-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, entre os dias 24 de março e 04 de abril de 2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007. O relatório foi convertido em Tomada de Contas Ex-offício consoante decisão plenária em sessão de 11.03.10.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na tomada de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou qualquer elemento que pudesse afastar as irregularidades constatadas e dispostas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES a tomada de contas especial instaurada na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, sob responsabilidade do Sr. Paulo Cezar Dames Passos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128880"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 526/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 819770-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio s/nº, formalizado em 30.12.2012, entre o Município de Natividade, por meio da Secretaria de Saúde, e a Caixa Baixa dos Pobres de Natividade, para prestação de serviço de saúde nas áreas ambulatorial, hospitalar e de emergência, pelo prazo de duração de 12 meses, iniciando-se em 01.01.2013, com término em 31.12.2013, com valor de R$ 3.015.179,88.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal - 1ª CCM em seu Relatório (fls. 117/121, de 17.07.2017);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, acrescentando algumas observações (fls. 122/126, de 23.08.2017);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 21.03.2017;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Antônio da Silva Toledo, ex-Prefeito Municipal de Natividade, no valor de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base nos inciso II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128881"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 527/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 819770-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ PETRÔNIO REZENDE SANCHES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio s/nº, formalizado em 30.12.2012, entre o Município de Natividade, por meio da Secretaria de Saúde, e a Caixa Baixa dos Pobres de Natividade, para prestação de serviço de saúde nas áreas ambulatorial, hospitalar e de emergência, pelo prazo de duração de 12 meses, iniciando-se em 01.01.2013, com término em 31.12.2013, com valor de R$ 3.015.179,88.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal - 1ª CCM em seu Relatório (fls. 117/121, de 17.07.2017);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, acrescentando algumas observações (fls. 122/126, de 23.08.2017);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 21.03.2017;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Petrônio Rezende Sanches, ex-Secretário Municipal de Saúde de Natividade, no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base nos inciso II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128882"
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                        "ACÓRDÃO Nº 528/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 819770-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3-RESPONSÁVEL: MARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo ao Convênio s/nº, formalizado em 01.05.2014, entre o Município de Natividade, por meio da Secretaria de Saúde, e a Caixa Baixa dos Pobres de Natividade, para o reajuste em mais R$ 33.200,00 do valor de R$ 130.000,00 no repasse oriundo dos recursos municipais e repasse adicional de R$ 18.000,00 mensais, pela Secretaria Municipal de Saúde, a título de incentivo à obstetrícia.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal - 1ª CCM em seu Relatório (fls. 44/47, de 18.07.2017);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, (fls. 48, de 22.08.2017);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 21.03.2017;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Marília Machado Serrano do Nascimento, ex-Secretária Municipal de Saúde de Natividade, no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base nos inciso II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128883"
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                        "ACÓRDÃO Nº 529/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206672-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRINALSON GOMES CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Especial, realizada no Fundo de Previdência do Município de Vassouras (FUNPREVAS), no período de fevereiro e março de 2010, tendo por objetivo a análise de operações no mercado secundário de títulos públicos federais na modalidade de day trade, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, em Sessão Plenária de 20/03/2012.\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 29/08/2013, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Grinalson Gomes Carneiro, Diretor Executivo do Fundo de Previdência do Município de Vassouras (FUPREVAS) à época das operações, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 30% (trinta por cento) do valor do débito que lhe foi imputado, equivalente a 103.998,81 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128884"
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                    "2128885": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 530/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206672-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Especial, realizada no Fundo de Previdência do Município de Vassouras (FUNPREVAS), no período de fevereiro e março de 2010, tendo por objetivo a análise de operações no mercado secundário de títulos públicos federais na modalidade de day trade, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, em Sessão Plenária de 20/03/2012.\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 29/08/2013, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Luiz da Silva, Diretor Contábil-Financeiro do Fundo de Previdência do Município de Vassouras (FUPREVAS) à época das operações, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 30% (trinta por cento) do valor do débito que lhe foi imputado, equivalente a 103.998,81 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTOR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128885"
                    ],
                    "2128886": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ÓRDÃO Nº 531/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206672-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GRINALSON GOMES CARNEIRO e JOÃO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Especial, realizada no Fundo de Previdência do Município de Vassouras (FUNPREVAS), no período de fevereiro e março de 2010, tendo por objetivo a análise de operações no mercado secundário de títulos públicos federais na modalidade de day trade, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, em Sessão Plenária de 20/03/2012.\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 29/08/2013, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que o injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico enseja irregularidade das contas, nos termos do disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Grinalson Gomes Carneiro, solidariamente com o Sr. João Luiz da Silva, à época das operações realizadas, respectivamente, Diretores Executivo e Contábil-Financeiro do Fundo de Previdência do Município de Vassouras (FUPREVAS), no valor de R$ 1.141.872,20 (um milhão, cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 346.662,6780 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades verificadas nas operações de compra e venda de títulos públicos federais, em mercado secundário, com resultado flagrantemente lesivo ao patrimônio do FUPREVAS, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128886"
                    ],
                    "2128887": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 535/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206672-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GRINALSON GOMES CARNEIRO e JOÃO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé, em atendimento ao determinado nos autos do Processo TCE-RJ nº 223.423-7/05, em tramitação conjunta, que trata do Contrato nº 059/05, firmado entre o Município de Magé e a Ticket Serviços S/A, no exercício de 2005, tendo por objeto o abastecimento de combustível, por meio de cartões magnéticos dotados de chip, no montante de R$ 1.935.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais), considerados o aludido Contrato e seus 1º e 2º Termos Aditivos.\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades relativas às operações de venda de títulos públicos federais no mercado secundário a preços unitários inferiores aos de mercado (PU Andima), sendo certo que, em Sessão Plenária de 29/08/2013, este Tribunal rejeitou as razões de defesa dos responsáveis e franqueou-lhes o recolhimento do valor do dano e demonstração de sua boa-fé;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO no valor R$ 1.141.872,20 (um milhão, cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292, de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULAR AS CONTAS objeto da presente Tomada de Contas Especial Ex Officio, sob responsabilidade do Sr. Grinalson Gomes Carneiro e do Sr. João Luiz da Silva, respectivamente Diretores Executivo e Contábil-Financeiro do Fundo de Previdência do Município de Vassouras (FUPREVAS) à época, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 52\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128887"
                    ],
                    "2128888": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 536/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215781-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IAPP -INSTITUTO APOIO POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal e Itaocara ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP no exercício de 2010, a título de subvenção social, no valor de R$ 230.685,38, encaminhada a esse Tribunal em cumprimento ao art. 20 da Deliberação TCE-RJ 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP relativas ao exercício de 2010, por subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Itaocara no valor de R$ 230.685,38, nos termos da alínea \"b\", inciso III, art. 20 c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: Não Cadastrada\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128888"
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                    "2128889": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 537/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215781-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IAPP -INSTITUTO APOIO POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal e Itaocara ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP no exercício de 2010, a título de subvenção social, no valor de R$ 230.685,38, encaminhada a esse Tribunal em cumprimento ao art. 20 da Deliberação TCE-RJ 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram nos chamamentos aos autos do Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP para apresentação de razões de defesa para as seguintes irregularidades: Despesa comprovada inferior à subvenção recebida, não apresentou os comprovantes originais das despesas, não apresentou o balancete, não comprovou o recebimento da verba, não apresentou a documentação que comprova seu regular funcionamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação por parte do responsável da entidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam dano ao erário de Itaocara, sujeitando o responsável ao ressarcimento do dano causado, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no montante equivalente a 91.223,9062 UFIR-RJ, o Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP, consoante o que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 52\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128889"
                    ],
                    "2128890": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 538/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215781-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIONE CORREA DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal e Itaocara ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP no exercício de 2010, a título de subvenção social, no valor de R$ 230.685,38, encaminhada a esse Tribunal em cumprimento ao art. 20 da Deliberação TCE-RJ 200/96.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a não comprovação da legitimidade das despesas realizadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcione Correa de Araújo, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu no exercício de 2007, na quantia de na quantia de R$ 9.881,70, correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL da multa, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais;\r\n\r\n10- ATA Nº: 52\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2128890"
                    ],
                    "2129096": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221662-8/2017\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n25100/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n212087-7/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24119/2018\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n225192-1/2017\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n26810/2018\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n213463-2/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n27012/2018\r\n\r\n936.010.697-68\r\n\r\n223442-2/2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n24125/2018\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n223442-2/2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n24126/2018\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n205537-1/2017\r\n\r\nDENISE MARIA RESPEITA QUINTELLA COELHO\r\n\r\n26213/2018\r\n\r\n900.304.007-91\r\n\r\n220943-3/2017\r\n\r\nEDIEL SARDINHA\r\n\r\n27164/2018\r\n\r\n321.946.767-91\r\n\r\n202522-3/2016\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n27315/2018\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n274026-5/2015\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n27321/2018\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n809247-2/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n23675/2018\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n220586-5/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n26501/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n200621-5/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n26942/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n222672-4/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n27356/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n223475-1/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n27366/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n215055-3/2016\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n27420/2018\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n222068-3/2017\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n27183/2018\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n242044-5/2014\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n27129/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n219059-9/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n26494/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n223896-5/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n26682/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n227097-9/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n26689/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n223427-2/2018\r\n\r\nHUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n24121/2018\r\n\r\n197.844.817-15\r\n\r\n223427-2/2018\r\n\r\nHUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n24122/2018\r\n\r\n197.844.817-15\r\n\r\n203433-7/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n27142/2018\r\n\r\n006.515.527-02\r\n\r\n223400-4/2018\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n26844/2018\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n223400-4/2018\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n26851/2018\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n219487-0/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n26947/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n212696-4/2017\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n26476/2018\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n213917-9/2015\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n26477/2018\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n819856-1/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n27374/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n224896-2/2017\r\n\r\nJOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n27189/2018\r\n\r\n687.902.287-15\r\n\r\n210719-4/2015\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n27214/2018\r\n\r\n449.546.207-59\r\n\r\n209549-2/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n26466/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n209597-9/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n26471/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n808055-0/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n27257/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n222460-5/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n27319/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n207759-3/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n27622/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n212540-1/2018\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n26474/2018\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n215076-1/2018\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n26484/2018\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n829780-8/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n24612/2018\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n223466-8/2018\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n26856/2018\r\n\r\n844.913.107-34\r\n\r\n223466-8/2018\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n26857/2018\r\n\r\n844.913.107-34\r\n\r\n219252-3/2012\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n25832/2018\r\n\r\n872.868.827-91\r\n\r\n210645-5/2014\r\n\r\nPAULO CESAR REGO GARRITANO\r\n\r\n25567/2018\r\n\r\n929.610.617-68\r\n\r\n213059-7/2017\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n26847/2018\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n103706-7/2017\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n26156/2018\r\n\r\n002.503.627-08\r\n\r\n210645-5/2014\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n25560/2018\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n212921-7/2017\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n27010/2018\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n222877-2/2017\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n27188/2018\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n223467-2/2018\r\n\r\nSIMONE VELLOSO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n24133/2018\r\n\r\n043.913.107-32\r\n\r\n223467-2/2018\r\n\r\nSIMONE VELLOSO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n24134/2018\r\n\r\n043.913.107-32\r\n\r\n223441-8/2018\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n26854/2018\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n223441-8/2018\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n26855/2018\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\nId: 2129096"
                    ],
                    "2129093": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 275/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/09/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.858-5/2009 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR.\r\n\r\nId: 2129093"
                    ],
                    "2129054": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 274/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/09/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.541-8/2008 - CONTRATO DE OBRAS/SERLA - FUND. SUP. EST. RIOS E LAGOAS (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.784-0/2012 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDES BRAGA.\r\n\r\nId: 2129054"
                    ],
                    "2129094": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 276/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/09/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: RESENDE\r\n\r\nINTERESSADO: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.318-2/2018\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 13/09/2018\r\n\r\nId: 2129094"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2128856": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-8/2018 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108828-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227310-1/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209982-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268357-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268358-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818278-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818279-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818281-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818283-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818284-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219765-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227970-7/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227606-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218264-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-0/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2128856"
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                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2129131": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.159-7/2017 - Raquel Aliendre Silva, matr. 02/3112/0-6. Pelo CONHECIMENTO com PROVIMENTO, DEFERIMENTO e DETERMINAÇÃO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento restituído o presente sem voto revisor.\r\n\r\nId: 2129131"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2129130": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.978 - Nomeia THIAGO ROCHA FERES, matrícula nº 02/004527/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CCS, cargo que neste ato se extingue em virtude da Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.979 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003663/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria-Geral de Licitações e Contratos, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 324, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 324, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.980 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia ROGERIO MATOS PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003461/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Licitações e Contratos, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 324, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 324, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.981 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia ADRIANE COSTA PEREIRA, matrícula nº 02/003750/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Licitações e Contratos, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 324, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 324, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.982 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia ANDRE MENDES CAVOTTI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002888/0-2, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Licitações e Contratos, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 324, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 324, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.983 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia LUCIA CARMINDA SANTOS DE MOURA SOARES, matrícula nº 02/004212/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Licitações e Contratos, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 324, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 324, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.984 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia RONALDO CUPERTINO DE MORAES, matrícula nº 02/004589/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Licitações e Contratos, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 324, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 324, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.985 - Exonera, a pedido, DILMO DO CARMO BORBA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003650/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ª CAC, da SSR, da SGE, com validade a contar de 01 de setembro de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.986 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MONICA MOREIRA SAMPAIO BARROS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003414/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Dilmo do Carmo Borba, matrícula nº 02/003650/0-4, com validade a contar de 01 de setembro de 2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2129130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2129021": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 41/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.708-2/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a J.L.2 SERVIÇOS LTDA -ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de lavagem, limpeza, conservação e higienização de veículos para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 41/2015. O novo prazo compreenderá o período de 21/08/2018 a 20/08/2019. \r\n\r\nPREÇO ANUAL: R$ 107.065,92\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr: 02/3892 e Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Carvalho Costa - Matr: 02/4352 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT)\r\n\r\nId: 2129021"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2129132": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.964-5/2018 - Glayson Cesar Cardoso de Faria, matr. 02/2983/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 03.09.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.169-4/2018 - Jacqueline Marques de Oliveira, matr. 02/3441/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 03.09.2018.\r\n\r\nId: 2129132"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2129022": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 43/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.150-9/2018\r\n\r\nDIA: 30/08/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO CORRETIVA ON-SITE DE SWITCH CORE DA MARCA HP MODELO PRO CURVE 8212ZL, EM OPERAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ, PELO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 71.431,92\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 30/08/2018, às 14:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2129022"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "2129133": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA DCS Nº 01 de 21 de agosto de 2018\r\n\r\nDefine o sistema de trabalho e delega competência a equipes, no âmbito da Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Resolução TCE-RJ n° 326, de 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º A Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS, criada pela Resolução TCE-RJ n° 326/18, tem os seguintes processos, projetos e rotinas:\r\n\r\nI - Publicação de clipping na intranet;\r\n\r\nII - Publicações no Portal do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - Revisão de material enviado por outros setores para publicação na internet e na intranet, produtos gráficos ou divulgação física;\r\n\r\nIV - Revisão das publicações institucionais;\r\n\r\nV - Cobertura fotográfica de atividades e eventos;\r\n\r\nVI - Confecção de e-mail marketing;\r\n\r\nVII - Transmissão das sessões plenárias pelo canal YouTube;\r\n\r\nVIII - Filmagem de eventos;\r\n\r\nIX - TV Corporativa.\r\n\r\nArt. 2º Fica criado o sistema de trabalho em equipes, no âmbito da DCS, às quais serão delegadas responsabilidade e autonomia para o desenvolvimento dos produtos e/ou projetos e/ou rotinas administrativas de competência da DCS, mapeados no planejamento da força de trabalho. Para efeitos desta Portaria, o sistema de trabalho em equipes da DCS será dividido em:\r\n\r\nI - Assessoria Estratégica\r\n\r\nII - Núcleo de Produção;\r\n\r\nIII - Núcleo de Eventos;\r\n\r\nIV - Procedimentos de Apoio Administrativo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ASSESSORIA ESTRATÉGICA\r\n\r\nArt. 3º Fica entendida como Assessoria Estratégica a responsável pelos seguintes produtos:\r\n\r\nI - Atendimento e atividades de relacionamento com a imprensa, além de envio de notas e pautas;\r\n\r\nII - Acompanhamento de entrevistas e encontros de jornalistas com conselheiros do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - Cobertura das sessões plenárias e publicação de matérias no portal e na intranet;\r\n\r\nIV - Apoio à confecção e divulgação de relatório anual das Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 4º Ficam designados para responder pela Assessoria Estratégica, sob a liderança do primeiro, sendo este substituído, em casos de impedimento, pelo segundo:\r\n\r\nI - Marcelo Santos Torres, matrícula 02/004516/0-5;\r\n\r\nII - Pedro Ney Motta Lima, matrícula 02/004501/0-2.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO NÚCLEO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nArt. 5º Fica criado o Núcleo de Produção, considerado competente para capitanear os procedimentos dos seguintes produtos/processos:\r\n\r\nI - Criação de identidade visual e programação visual;\r\n\r\nII - Elaboração de novos projetos gráficos;\r\n\r\nIII - Produção de materiais impresso de uso interno;\r\n\r\nIV - Produção de papelaria institucional;\r\n\r\nV - Produção de material para divulgação via TV Corporativa;\r\n\r\nVI - Criação de peças gráficas digitais;\r\n\r\nVII - Publicação de videoaulas e seminários no YouTube;\r\n\r\nVIII- Publicações digitais;\r\n\r\nIX - Publicações impressas com brochura;\r\n\r\nX - Gestão de gravação de eventos.\r\n\r\nArt. 6º Ficam designadas para responder pelo Núcleo de Produção, sob a liderança da primeira, sendo esta substituída, em casos de impedimento, pela segunda:\r\n\r\nI - Maria Inês Villela Blanchart, matrícula 02/002672/0-9;\r\n\r\nII - Talitha Magalhães Eloy da Costa, matrícula 02/004519/0-1.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO NÚCLEO DE EVENTOS\r\n\r\nArt. 7º Fica criado o Núcleo de Eventos, assim competente para gerenciar as seguintes atividades: \r\n\r\nI - Controle de agenda eletrônica para reserva de espaço nas dependências do TCE-RJ;\r\n\r\nII - Elaboração de convites para eventos;\r\n\r\nIII - Organização de eventos relacionados ao setor de cerimonial;\r\n\r\nIV - Organização e logística de eventos técnicos ou culturais;\r\n\r\nV - Organização de visitas precursoras;\r\n\r\nVI - Organização do concurso anual de fotografia.\r\n\r\nArt. 8º Ficam designadas para responder pelo Núcleo de Eventos, sob a liderança da primeira, sendo esta substituída, em casos de impedimento, pela segunda:\r\n\r\nI - Carolina Tapajós Vargas, matrícula 02/004620/0-0;\r\n\r\nII - Vera Lucia F. de Souza Rangel, matrícula 02/004210/0-1.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 9º Entende-se por Procedimentos de Apoio Administrativo, os seguintes processos e/ou rotinas:\r\n\r\nI - Protocolo;\r\n\r\nII - Atendimento ao público;\r\n\r\nIII - Comunicações (correio eletrônico, memorando, ofícios);\r\n\r\nIV - Controle de documentos;\r\n\r\nV - Controle de material de consumo e patrimônio;\r\n\r\nVI - Solicitação de ordem de serviço (para manutenção);\r\n\r\nVII - Solicitação de orçamentos para material gráfico.\r\n\r\nArt. 10. Fica designada para responder pelos Procedimentos de Apoio Administrativo, de maneira individual, a servidora Eliane Serra Antonio, matrícula 02/004409/0-4.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. Os servidores não citados como líderes ou substitutos, lotados na DCS, são considerados aptos a participar em qualquer uma das equipes de trabalho instituídas por esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único. A participação dos servidores evidenciados no caput deste artigo prescinde de ato de designação, já que poderão compor mais de uma equipe no exercício ou ainda executar funções em mais de uma equipe de trabalho, simultaneamente.\r\n\r\nArt. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nTHIAGO ROCHA FERES\r\n\r\nDiretor-Geral de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2129133"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2129156": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 776 de 2018, de autoria do Deputado Dica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 693,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO RADIALISTA JOSÉ ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA MACIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica conferida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Radialista JOSÉ ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA MACIAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 777 de 2018, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 694,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 2º SARGENTO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDERSON TEIXEIRA PAONESSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao 2º SARGENTO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDERSON TEIXEIRA PAONESSA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 259, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 260, DE 2018\r\n\r\nINDICO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO SEJA PREENCHIDO PELO GÊNERO FEMININO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINDICO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SEJA PREENCHIDO PELO GÊNERO FEMININO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído que 50% (cinquenta por cento) dos cargos de Secretário de Estado seja ocupado pelo gênero feminino.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor da nata de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2129156"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2129157": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4344/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2017)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Seção VII\r\n\r\nDos Juízos de Direito de Fazenda Pública\r\n\r\nArt. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:\r\n\r\nI - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, ressalvada a competência do juízo da execução penal para apreciação das causas envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário;\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nSeção XVI\r\n\r\nDos Juízes de direito em Matéria de Execução Penal\r\n\r\nArt. 54 Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do estado, compete:\r\n\r\nI - Processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, bem como as ações envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRef. Proc. 2017-112666\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em sessão de 16 de outubro de 2017, a fim de alterar a competência do juízo fazendário para afastar o processo e julgamento das causas que envolvam o enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário, atribuindo o julgamento de tais questões ao juízo da Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nA proposição ora formulada objetiva que o juiz responsável pela fiscalização das unidades penitenciárias, geridas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, possa apreciar e julgar as causas que envolvam a superpopulação carcerária em unidades do sistema carcerário, haja vista, a necessidade de se manter a homogeneidade na apreciação das referidas questões pelo juízo competente para todas as demais causas envolvendo a execução penal, inclusive, por estar mais afeto às necessidades do sistema carcerário, analisando-o de forma mais integrada.\r\n\r\nA alteração da competência permitirá que o sistema penitenciário seja analisado de forma uniforme, sistemática e integrada pelo juízo competente para apreciação de todas as demais causas que envolvam questões de execução penal, o que dotará o sistema de execução penal de maior segurança jurídica.\r\n\r\nEstas as razões para a apresentação do Projeto de Lei em anexo, que representará importante avanço nas ações que envolvam as questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário, cuja apreciação se requer seja feita em regime de urgência.\r\n\r\nDesembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 11-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva, constante da política pública de educação ambiental e coleta seletiva, que observará o seguinte:\r\n\r\n§1º Participarão do Programa de Coleta Seletiva as escolas públicas estaduais, de ensino fundamental, médio e técnico, sendo facultativa a participação dos municípios.\r\n\r\n§2º Opcionalmente, poderão participar, desde que se manifestem previamente junto ao órgão competente, as escolas da rede privada.\r\n\r\n§3º Deverá ser considerada a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Polícia Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo Estadual, através de convênio, estabelecerá parceria com as prefeituras municipais.\r\n\r\nArt. 3º Os municípios serão divididos em subáreas, reunindo-se as escolas públicas e particulares participantes do programa.\r\n\r\nArt. 4º A coleta seletiva envolverá os alunos e profissionais de educação e apoio das escolas participantes do programa.\r\n\r\nArt. 5º A coleta seletiva abrangerá os seguintes materiais:\r\n\r\nI. papéis e papelões;\r\n\r\nII. sacolas plásticas e garrafas pet;\r\n\r\nIII. latas de alumínio e outras latas;\r\n\r\nIV. garrafas de vidro;\r\n\r\nV. pilhas, baterias e celulares.\r\n\r\nArt. 6º Será estabelecido, de acordo com a direção das escolas públicas e privadas, o dia da semana para recolhimento de cada material, a saber:\r\n\r\nI. segunda-feira: papéis e papelões;\r\n\r\nII. terça-feira: sacolas plásticas e garrafas pet;\r\n\r\nIII. quarta-feira: latas de alumínio e outras latas;\r\n\r\nIV. quinta-feira: garrafas de vidro;\r\n\r\nV. sexta-feira: pilhas, baterias e celulares.\r\n\r\n§1º O recolhimento poderá ser feito por cooperativas de catadores ou diretamente pela empresa selecionada pela escola participante.\r\n\r\n§2º Em nenhuma hipótese poderá permanecer, na escola participante do programa, material acumulado relativo a cada dia da coleta.\r\n\r\n§3º Não havendo o devido recolhimento citado neste artigo, todo o material coletado deve ser entregue, na visita subsequente, à empresa responsável pela limpeza urbana que atender a escola.\r\n\r\nArt. 8º Todo recurso resultante da venda do material recolhido reverterá em benefício exclusivo da escola responsável pelo recolhimento.\r\n\r\nArt. 9º Em cada escola será eleita uma comissão de 6 (seis) alunos para gerenciamento do programa, além de 1 (um) professor e 2 (dois) profissionais de apoio, que comporão o conselho de fiscalização.\r\n\r\nArt. 10 Caberá à comissão de alunos decidir onde e como, em benefício da escola, aplicar o recurso auferido.\r\n\r\nArt. 11 A cada semestre, o Poder Executivo Estadual fixará o valor do quilo de cada produto, de acordo com o mercado.\r\n\r\nArt. 12 Anualmente será conferido o \"Selo Reciclagem\" às três escolas, por subárea, que apresentem os melhores resultados, onde serão avaliados:\r\n\r\nI. o número de alunos e profissionais de educação e apoio participantes;\r\n\r\nII. a quantidade de cada material recolhido;\r\n\r\nIII. a organização na coleta e destinação do material recolhido.\r\n\r\nArt. 13 Cada escola deverá dispor de local apropriado e exclusivo para recolhimento e acondicionamento do material.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 11/2015: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Saneamento Ambiental e da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 795-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o acesso, mediante agendamento, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtorno globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, nas dependência das escolas públicas e privadas, dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Para efeitos dessa lei, entendese: \r\n\r\nl - Profissionais da área de saúde nesses casos: Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Psicólogo~\r\n\r\nll - Dependências a escola: local solicitado pelo profissional da área de saúde para avaliação do aluno. Ex.: sala de aula, quadra esportiva, banheiros, bibliotecas e demais áreas onde o aluno desempenhe atividades rotineiras~ \r\n\r\nlll - Aluno com deficiência: o indivíduo que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de algum tipo de atividade~ \r\n\r\nlV - Aluno com mobilidade reduzida: aquele aluno que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de se movimentar permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção~\r\n\r\nV - TGD (Transtornos Globais do Desenvolvimento): os diferentes transtornos do espectro autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett~ \r\n\r\nVI - Altas Habilidades ou Superdotação: aluno que se enquadra, pelo profissional da área de saúde, na teoria dos três anéis (conceitos de Joseph Renzulli)~ \r\n\r\nArt. 3º A avaliação poderá ser agendada a cada três (3) meses. \r\n\r\nArt. 4º O profissional da área de saúde, deverá ser acompanhado pelo profissional especializado em educação especial responsável pela promoção e adaptação do trabalho escolar às características do aluno deficiente na escola. \r\n\r\nArt. 5º O profissional de saúde poderá interagir com as atividades da escola ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição. \r\n\r\nArt. 6º O profissional de saúde deverá fornecer à escola, em prazo razoável, relatório sobre a avaliação feita, mediante recibo.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis pelo estabelecimento infrator sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de aplicação de multa ao estabelecimento privado, o valor arrecadado deverá ser revertido ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 795/2015: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3532/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica inciso V do Art. 2º , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - encaminhamento para emissão de documentos junto à Secretaria de Trabalho e Renda (CTPS), ao Detran (RG) e cartórios (certidões de nascimento e óbito) e cadastramento no Sistema Nacional de Empregos (SINE) para indicação de oportunidades de trabalho;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da Secretaria citada\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica inciso VI do Art. 2º , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"VI - orientação para regularização fundiária, onde a posse da terra for de responsabilidade do ITERJ (Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro);\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o significado da sigla mencionada, de acordo com o Art. 23, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica §1º do Art. 2º , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º Não dispondo mais o Estado do Rio de Janeiro de instituição financeira pública, o atendimento bancário previsto no inciso VIII poderá ser prestado pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou quaisquer outros bancos privados, mediante convênio com o Poder Executivo.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar de \"inciso VII\" para \"inciso VIII\", já que a matéria se refere a este último.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3532-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer os Centros Comunitários de Defesa da Cidadania (CCDC).\r\n\r\nArt. 2º Para que sejam alcançados os objetivos dos CCDC, é necessária a parceria do Governo do Estado com o Governo Federal, com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Prefeituras dos Municípios e outras entidades e organizações não governamentais (ONG's, OSCIP's e etc), para a oferta dos seguintes serviços: \r\n\r\nI - atendimento e assistência jurídica em ações judiciais feitas pela Defensoria Pública, na área de família, em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção; na área da pessoa com deficiência, defesa, garantias e inclusão dos direitos garantidos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas áreas da saúde, educação, acessibilidade e outras; na área criminal, na defesa de acusados em processos criminais e acompanhamento do cumprimento da penas; na área da Fazenda Pública, conflitos que envolvam fornecimento de medicamentos, indenizações contra o estado ou município, problemas com concursos públicos do Estado e do Município, Previdência Social do Estado ou do Município, multas, Detran, problemas com cobrança de impostos e taxas, etc.;\r\n\r\nII - atendimento e orientação jurídica em casos judiciais onde há a atuação do Ministério Público, tais como investigação de crimes, de requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e dos meios ilícitos de provas, etc.;\r\n\r\nIII - acesso à justiça para solução de causas patrimoniais de até 20 (vinte) salários mínimos, envolvendo o Juizado de Pequenas Causas, com a presença de um juiz e conciliadores; \r\n\r\nIV - atendimento 24 (vinte e quatro) horas das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, para as questões locais e orientações de pontos críticos de enchentes e desmoronamentos, para prevenção de catástrofes; \r\n\r\nV - encaminhamento para emissão de documentos junto à Secretaria de Trabalho e Renda (CTPS), ao Detran (RG) e cartórios (certidões de nascimento e óbito) e cadastramento no Sistema Nacional de Empregos (SINE) para indicação de oportunidades de trabalho;\r\n\r\nVI - orientação para regularização fundiária, onde a posse da terra for de responsabilidade do ITERJ (Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nVII - orientação para serviços funerários junto às prefeituras dos Municípios;\r\n\r\nVIII - posto para atendimento bancário para recebimento de contas de concessionárias de serviços públicos e boletos de cobrança;\r\n\r\nIX - posto para recarga do Bilhete Único e do RioCard;\r\n\r\nX - atendimento e encaminhamento à grupos de ajuda mútua para tratamentos de dependência química (álcool e drogas) e violência doméstica; e \r\n\r\nXI - promoção de atividades sociais, culturais, gastronômicas e esportivas.\r\n\r\n§1º Não dispondo mais o Estado do Rio de Janeiro de instituição financeira pública, o atendimento bancário previsto no inciso VIII poderá ser prestado pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou quaisquer outros bancos privados, mediante convênio com o Poder Executivo.\r\n\r\n§2º Todos os serviços elencados deverão ser prestados no mesmo local em cada comunidade. \r\n\r\nArt. 3º A implantação dos CCDC deverá ser priorizada e emergencial nas comunidades em posição de vulnerabilidade e tensão social maior e, em curto e médio prazo, todas deverão ser atendidas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3532/2017: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3582-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica conferido ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual de Produtos Orgânicos.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no artigo anterior em todo o território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º Os produtos orgânicos cultivados no Município de Petrópolis deverão levar um selo de qualidade, nos seguintes termos: “ESTE PRODUTO FOI CULTIVADO NA CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3582/2017: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4342/2018\r\n\r\nESTABELECE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ACESSIBILIDADE E OPORTUNIDADES REFERENTES AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS RESERVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DESTE ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os portadores de doença renal crônica ficam equiparados às pessoas com deficiência para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito das Administrações Direta e Indireta deste Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Será exigida, para fins de comprovação do estado de saúde do doente renal crônico, documentação emitida pelos órgãos competentes que ateste a doença referida.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados BEBETO, CARLOS MACEDO, ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem o desiderato de contribuir para a inserção no mercado de trabalho de pessoas com doença renal crônica que, atualmente, é um importante problema de saúde pública e da sociedade.\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), existem hoje cerca de 92 mil pacientes em diálise no Brasil. Nos últimos 10 anos, esse número cresceu 115% e deve aumentar em uma proporção de 500 casos por meio milhão de habitantes a cada ano.\r\n\r\nDiversas pessoas que começam o tratamento dialítico estão prontas para voltar ao trabalho pouco tempo depois. Para aqueles que fazem um transplante, o tempo de licença pode ser mais longo. Muitos doentes querem retornar ao trabalho o mais rápido possível. Para essas pessoas, o retorno ao trabalho e à rotina faz com que elas se sintam mais integradas na sociedade, aumentando a autoestima e a produtividade.\r\n\r\n“Ex positis”, com a devida vênia, conto com a sapiência, na forma da manifestação do mais puro e cristalino trabalho legislativo dos ilustres nobres deputados, para aprovar o presente projeto de lei que visa a inclusão social e o bem-estar dos afortunados renais crônicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4343/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o cargo de técnico em imobilização ortopédica, de técnico de nível médio.\r\n\r\nArt. 2º - São condições para o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica:\r\n\r\nI. Ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, e possuir formação profissional por intermédio de Escola Técnica específica, com no mínimo de 02 (dois) anos de duração;\r\n\r\nII. possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escolas Técnicas em Imobilizações Ortopédicas registradas no órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º - O número de cargos de técnico em imobilização ortopédica deverá ser fixado pela Secretaria Estadual da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O cargo de técnico em imobilização ortopédica será escalonado em cinco categorias, levando-se em consideração o tempo de serviço público:\r\n\r\nI - Terceira categoria, de zero a três anos;\r\n\r\nII - Segunda categoria, de mais de três anos a seis anos;\r\n\r\nIII - Primeira categoria, de mais de seis anos a oito anos;\r\n\r\nIV - Categoria especial B, de mais de oito anos a dez anos;\r\n\r\nV - Categoria especial A, de mais de dez anos.\r\n\r\nArt. 5º - Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em imobilização ortopédica, em seus respectivos setores, são da competência do Técnico em Imobilização Ortopédica.\r\n\r\nArt. 6º - As especificações do cargo ora criado, compreendendo denominação, síntese de atribuições simples e típicas, forma de ingresso, qualificação essencial, jornada de trabalho e lotação, encontram-se previstas no Anexo Único desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim destinadas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 09 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados BEBETO, CARLOS MACEDO, ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCARGO DE TÉCNICOS EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS\r\n\r\n1 - Síntese das atribuições simples: Atividades profissionais de execução especializada relacionada a trabalhos de técnicos de imobilização ortopédica.\r\n\r\n2 - Atribuições típicas:\r\n\r\n2.1 - Retirar aparelhos de imobilização ortopédica;\r\n\r\n2.2 - Confeccionar imobilizações e aparelhos gessados nas salas de gesso e cirurgia;\r\n\r\n2.3 - Preparar o material para confeccionar as imobilizações;\r\n\r\n2.4 - Observar o tipo de imobilização a confeccionar e as condições do paciente, seguindo as orientações médicas;\r\n\r\n2.5 - Obedecer às normas técnicas da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - SBOT - e às normas internacionais para confecção de imobilização;\r\n\r\n2.6 - Zelar pela limpeza da sala de imobilização, bem como pela limpeza, preservação e guarda de todo o instrumental de uso na sua especialidade;\r\n\r\n2.7 - Executar outros encargos semelhantes, pertinentes ao emprego.\r\n\r\n3 - Forma de ingresso: Concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2578/2013\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\nAutores: Deputados NILTON SALOMAO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde, e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.11.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3445/2017\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 791/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MÁRIO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao Professor Mario de Souza Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Carlos Minc, Carlos Osorio, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Janio Mendes, Marcelo Queiroz, Paulo Ramos, Zeidan Lula \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Professor Mario de Souza Rodrigues, nascido em 14 de julho de 1953, carioca de Lins e Vasconcelos, primogênito de três irmãos, iniciou o trabalho educativo, caracterizado pelo ato de ensinar, dando aulas de reforço para crianças.\r\n\r\nFormado em farmácia e bioquímica pela Universidade Federal Fluminense, em 1977 mudou-se para Resende, onde iniciou suas atividades como docente, permanecendo até hoje com o firme propósito de colaborar para uma sociedade melhor, através da educação. \r\n\r\nLá se vão mais de quarenta anos lecionando para milhares de alunos do ensino médio e superior, conquistando ao longo de sua trajetória muita admiração e amigos. O Farmacêutico Mario Rodrigues também exerceu a função de supervisor de laboratório das Indústrias Químicas de Resende, no período de junho de 1979 a junho de 2012. \r\n\r\nSua expressiva participação na sociedade culminou para o exercício de três mandatos legislativos subseqüentes como vereador, no período de 1992 a 2000.\r\n\r\nO trabalho político na aérea educacional o credenciou para a escolha como Secretário de Educação de Resende, tendo uma gestão exitosa, que elevou a nota do IEDB para a mais alta da história do Médio Paraíba.\r\n\r\nExemplo de simplicidade e amor, divide seu tempo com as razões de sua existência, sua família e o trabalho na educação, e ainda suas paixões, o Clube de Regatas Flamengo e sua Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\nPortanto, tendo este título o objetivo de reconhecer as ações meritórias do cidadão, tem-se como justa e devida a presente homenagem ao professor Mario de Souza Rodrigues, em razão dos seus relevantes serviços prestados à sociedade através da educação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3538/2017 de minha autoria, que ALTERA A LEI Nº 6.642 de 18 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Marcelo Freixo, Dica, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Jú, Carlos Minc, Filipe Soares, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malfaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\n*MOÇÃO Nº 1571/2018\r\n\r\nMOÇÃO DE APOIO À AUTARQUIZAÇÃO DO IPLANRIO, E TRANSFORMAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES CELETISTAS CONCURSADOS EM ESTATUTÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 102, do Regimento Interno, a inserção, nos Anais desta Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, MOÇÃO DE APOIO à AUTARQUIZAÇÃO DA IPLANRIO, e transformação dos seus Servidores Celetistas concursados em ESTATUTÁRIOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Iranildo Campos, Bruno Dauaire, Filipe Soares, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Coronel Jairo, Dr. Julia nelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2129157"
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(63) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se Sessão Extraordinária do dia 28/08/2018, a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, enquanto o Deputado André Lazaroni se dirige ao microfone, eu quero registrar e saudar a presença do Professor Roberto William, antigo dirigente do Sindicato dos Petroleiros de Caxias e dirigente de uma escola importante, que só permanece existindo por força da resistência do pessoal da SuperVia e do seu corpo de professores, que é a Escola Silva Freire, situada no Engenho de Dentro.\r\n\r\nEntão, quero registrar e saudar a presença do meu companheiro, Professor Roberto William.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados e pede ao Deputado André Lazaroni - o Deputado Luiz Paulo tem uma Emenda - para ver se consegue incorporá-la. A Emenda é positiva, no parecer, e aí resolve. \r\n\r\nHouve um entendimento, Deputado André Lazaroni?\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, incorporando a Emenda do nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 56/2018 QUE \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\"\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende conceder redução de multa e juros aos créditos tributários do ICMS, decorrentes do inadimplemento dos contribuintes estaduais.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando a vigência da Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016, que criou restrições ao estado, diante da crise financeira, a proposição necessita de adequação, conforme emenda apresentada:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Fica excepcionalizado da Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016 a presente Lei, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro pagar o 13° (décimo terceiro) salário do Poder Executivo relativo ao ano de 2018.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 56/2018 PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Emenda que o Deputado André Lazaroni está incorporando ao parecer pela constitucionalidade, diz o seguinte: “Fica excepcionalizado da Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016, a presente lei, por imperiosa necessidade de o Estado do Rio de Janeiro pagar o 13º salário do Poder Executivo relativo ao ano de 2018”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela CCJ? É por qual Comissão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos. \r\n\r\nFoi dado o parecer, com a CCJ, incorporando uma Emenda do Deputado Luiz Paulo. Então, o parecer da Comissão ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também apresentei duas Emendas a este Projeto. E, sem prejuízo dessas Emendas, o parecer é, naturalmente, favorável, embora ainda tenhamos as Emendas que ainda vão ser apreciadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Poder Executivo manda para esta Casa um novo Refis, autorizado pelo Convênio ICMS nº 75/2018. Mas esqueceu o Governo, para variar, mesmo colocando na justificativa, que a Lei Complementar nº 56/2018 tinha proibido que se fizessem novos Refis pelo período de dez anos. \r\n\r\nEntão, estou acompanhando o voto da Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda, que considera uma excepcionalidade da presente lei à Lei Complementar nº 56/2018, visando que este Refis deverá arrecadar algo como R$ 1 bilhão, para complementar os recursos no Tesouro e se fazer a quitação do 13º de 2018. \r\n\r\nEntão, independentemente das Emendas que foram apresentadas, estamos dando agora, no mérito, o parecer, acompanhando o voto da CCJ, no aguardo das discussões das Emendas, para decidirmos o voto final. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nMachado rejuvenesceu aqui uns 15 anos. É o amor. O homem apaixonado é assim mesmo, Dr. Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA CCJ deu o parecer e incorporou na Emenda do Deputado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos o parecer de CCJ com a Emenda de alteração do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, não quer discutir?\r\n\r\nJá anunciei e ninguém se inscreveu para discutir. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nExistem muitas Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei Complementar nº 56/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a redução de multas e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica o convênio ICMS 75/2018.\r\n\r\nSr. Presidente, não é crível que o Governo do Estado, a apenas quatro meses de encerrar o governo e a, aproximadamente, 38 dias das eleições, queira que esta Casa aprove uma Lei Complementar sem pedir excepcionalidade, quando existe outra Lei Complementar, que proíbe o Refis nos próximos dez anos. \r\n\r\nRefis é sinônimo de financiamento de dívidas, uma prática costumeira e deletéria neste País, porque incentiva o mau pagador. \r\n\r\nAlém disso, como existem reduções dos juros de mora e de multas, muitas vezes os Refis são votados, única e exclusivamente, para favorecer determinados devedores e, quiçá, alguns contumazes. Além do mais, não se faz Refis ao apagar das luzes. \r\n\r\nTeríamos tudo para votar contrário ao presente Projeto. \r\n\r\nOcorre que há um apelo porque diz o Chefe do Poder Executivo, que o mesmo seria para pagar o 13º salário do funcionalismo público do Poder Executivo, visto que o 13º dos outros Poderes vem sendo pago em função da transferência dos seus duodécimos.\r\n\r\nO Refis, Deputado Gilberto Palmares, atende, em geral, à elite econômica do nosso país, porque, especificamente aqui no estado, visa somente a atender ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, enquanto que o pequeno devedor de IPVA e de ITD, como lembrou o Deputado Gilberto Palmares, não é atendido, e por que não?\r\n\r\nEntão, é necessário que as emendas que incluem IPVA e ITD sejam também acatadas. Ou o Refis vale para todos os impostos, ou não vale para nenhum. Não faz sentido ter Refis que valha para o ICMS e não valha para IPVA e ITD. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, há um dispositivo nesse projeto de lei que visa, única e exclusivamente, a garantir recursos à nossa Procuradoria Geral, com que eu não posso concordar. Está aqui definido no artigo... no artigo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual é o artigo que V.Exa. quer?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou procurando o artigo, Deputada Cidinha Campos. A senhora tenha um pouco de paciência, porque, como tenho idade próxima à sua, a minha vista não é tão boa quanto à sua. \r\n\r\nAtendendo à sua ansiedade, deixarei de citar o artigo, mas mantenho o mérito, porque não é possível, num acerto de contas, num Refis, que um pedaço desse dinheiro, que seria para pagar o 13º, vá para o Fundo da Procuradoria ou para os próprios procuradores, na proporção, como está dito na lei, de 80-20%. Então, Sr. Presidente, também temos que retirar esse artigo desse projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, fiquei atento aos pareceres emitidos. Salvo engano, todos os pareceres foram favoráveis ao projeto, obviamente, alguns deles propondo emendas. Houve uma emenda, da qual eu não conheço o teor, que já foi acatada.\r\n\r\nEu me inscrevi para dizer que, já que vai haver um Refis, já que vai ser negociado pagamento de dívidas, inclusive dívidas de ICMS de empresas com o estado, com abatimento de multas, pessoas físicas também têm direito ao Refis.\r\n\r\nEu lembro que para o estado o ICMS pode ser o imposto mais importante, mas há outros impostos como IPVA, como ITD. Lembro que no caso do ITD, as pessoas não estão conseguindo pagar o imposto de transmissão, porque esta Casa - a pedido inclusive de encaminhamento do poder aquisitivo - aumentou as alíquotas do ITD. \r\n\r\nLembro que até há poucos anos alguém que tivesse um único imóvel de R$ 180 mil, R$ 200 mil - que não é um imóvel caro - ao morrer podia deixar o imóvel para o seu herdeiro sem o pagamento do ITD. Com a alteração feita aqui na Casa, agora paga além do que as alíquotas foram aumentadas, hoje, são de até 8%.\r\n\r\nEntão, apresentei, Sr. Presidente, uma Emenda incluindo no Refis também o IPVA e o ITD. Se até grandes devedores do ICMS vão poder fazer a negociação das suas dívidas com redução de juros, por que o devedor de IPVA ou do ITD não pode ter o mesmo tipo de receptividade por parte do Estado?\r\n\r\nEntão, estamos aqui ocupando esta tribuna acima de tudo para enfatizar que é preciso igualdade de tratamento. Logo, se há um Refis para o ICMS esse Refis também tem que alcançar cidadãos, cidadãs - às vezes, pobres - que devem o IPVA, ou que devem o ITD. \r\n\r\nEntão, esperamos que haja acolhida, que haja apoio dos Deputados da oposição e da base do Governo à Emenda que apresentamos colocando também o direito ao Refis estadual os devedores de IPVA e de ITD. É uma questão de justiça. É uma questão de isonomia. Isso não atrapalha em nada ao Estado, porque com essa crise o Estado precisa arrecadar, aliás, parece que a justificativa do Refis é essa: reduz multa, reduz juro de mora, mas em contrapartida o Estado recolhe com a negociação.\r\n\r\nEntão, pela igualdade de tratamento aos cidadãos e cidadãs devedores de IPVA e de ITD para que também sejam inclusos no Refis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias a quem quero saudar, a todas e a todos, aqueles que assistem pela TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, às vezes, a minha grande preocupação é com o Governo que parece querer acabar com todo tipo de imposto. Só pode, nobre Deputado André Lazaroni, porque daqui a pouco só paga imposto, aí fica igual a tudo, só quem consome. O imposto a ser pago só vai ser pelo condômino, porque nunca vi dispensar, nunca vi fazer revisão, nunca vi autorizar o não pagamento de impostos, de taxas aqui neste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA minha inspiração é que, realmente, não consigo ver, de forma alguma, como todo mundo fala, porque já é uma realidade: o problema do Estado do Rio de Janeiro não é de despesa, mas de receita. O Governo não está ligando para a receita. Então, o Refis serve, exatamente, para atender isso. E aí, pergunto o seguinte: o que está por trás desse negócio? Quais empresas estão sendo beneficiadas com esse tipo de proposta apresentada pelo Executivo?\r\n\r\nAcontece o seguinte: jogar esta conta na mão do servidor, dizer que se não fizer isto não tem dinheiro para pagar o servidor, nós já conhecemos essa história e sabemos que se trata de uma grande empulhação. \r\n\r\nDevemos fazer com que o Governo comece a cobrar dívida ativa e que haja mudança radical no critério de se dar isenções fiscais. Precisamos ter a preocupação de fazer com que esse Governo seja transparente em suas ações.\r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, admitir o que está acontecendo. Deve ser a décima primeira ou décima segunda vez que chega uma Mensagem do Executivo, nesse sentido, Mensagem essa que tem exatamente um destino certo. São as grandes empresas a fazerem negócios com as suas dívidas por meio de descontos, de desonerações, de todas as formas que possam ser inventadas pelos técnicos para justificar esse absurdo.\r\n\r\nFaço um apelo porque, daqui a pouco, ninguém estará pagando mais imposto no Estado do Rio de Janeiro. Ainda faltam cinco meses para o final deste Governo que só tem prejudicado a cidadania do Estado do Rio de Janeiro com o envio da Mensagens. Está aí a Saúde totalmente abandonada, entregue às OSs - Organizações Sociais - aprovadas nesta Casa\r\n\r\nFoi um absurdo o que se aprovou, com o voto contrário da nossa Bancada do PSOL. O absurdo que se aprovou aqui, ao entregar para as OSs com a justificativa de que a iniciativa privada é muito mais competente do que o Poder Público. E não é isso que temos assistido, visto e observado. A iniciativa privada usa e abusa de mamar nas tetas do Estado. E aí, é claro, dinheiro a rodo do Estado passado às mãos da iniciativa privada exatamente por processos e Mensagem do Executivo enviados a esta Casa com o propósito desta matéria que estamos atualmente discutindo.\r\n\r\nConcluo fazendo um apelo porque, lá fora, todos estão sofrendo as consequências do tipo de política e de olho muito aberto nesta Casa.\r\n\r\nFaço um apelo também para que votem com consciência e com a convicção de que estejam aqui para atender exatamente o interesse público.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei Complementar 56/2018, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 35/2018, que dispõe sobre a redução de multa e de juros de mora no caso de pagamentos em parcela única ou em mais de uma parcela de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.\r\n\r\nSenhoras e Senhores Deputados, esse é um tema extremamente importante e deve ser debatido com profundidade, nesta Casa. Porém, acredito eu, que esta não é uma matéria que deva ser discutida a pouco mais de um mês das eleições e a pouco mais de três ou quatro meses do encerramento de um Governo. Entendo, Sr. Presidente, que esta matéria pode e deve ser discutida - até apresentei emendas para que ela seja aprimorada -, mas trata-se de uma discussão com credores e redução de impostos, multa e juros que, no fim das contas, reduz eventualmente a possibilidade de arrecadação do Estado.\r\n\r\nSenhoras e senhores, sou favorável ao refinanciamento das dívidas, até porque existem dívidas que precisam ser refinanciadas para que o Estado retome a capacidade de pagamento. Essa discussão tem o meu apoio e faz sentido, mas não concordo com que esse tema venha à discussão neste momento, em um Governo que está se encerrando. \r\n\r\nEste é um tema que tem que ser levado ao debate eleitoral, tem que ser discutido com a sociedade e deve essa ser uma prerrogativa do próximo Governador do Estado do Rio de Janeiro, dentro da sua política econômica, dentro da sua estratégia de recuperação de finanças públicas. \r\n\r\nEsta é minha principal crítica, não com relação ao mérito da redução de juros e mora para podermos recuperar credores que hoje estão inadimplentes frente ao Estado; mas este é um tema de seriedade muito grande, um tema central na formulação de uma nova política de equilíbrio fiscal do Estado para a próxima legislatura.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, apresentei emendas para alterar a composição do projeto e, agora, venho a esta tribuna manifestar minha posição. Acho inadequado esse projeto ser apresentado por esse Governo que se encerra e ser votado neste momento. Assim, desde já manifesto minha posição contrária, aguardando o aprimoramento do projeto com as emendas que serão apresentadas e apreciadas por este Plenário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os estudantes aqui presentes e parabenizá-los, pois o compromisso assumido será cumprido nesta data, quando será votada, daqui a pouco, a Lei do Passe Livre. Todos nós neste Parlamento, tenho certeza, temos lutado ao lado de vocês para que isso se torne realidade. Parabéns pela luta de vocês!\r\n\r\nSei de uma coisa, e o que sei não é nada agradável. O que sei é que a indústria fluminense pede socorro. O que sei é que o interior do Estado do Rio de Janeiro, os seus 92 municípios, vem sendo esquecido e negligenciado até nos debates dos candidatos a Governador, o que nos entristece bastante. O que sei é que nos municípios mais esquecidos deste Estado os índices de desemprego são gigantescos. O que sei é que lojas estão fechando; fábricas, desde as pequenas até as maiores, estão encerrando suas atividades. Mas não venho a esta tribuna para fazer defesa do empresariado, e sim para defender o emprego: sem indústria não há emprego. O Estado do Rio de Janeiro precisa, na medida do possível, se socorrer socorrendo seu desenvolvimento econômico.\r\n\r\nÉ óbvio que refinanciamento muitas vezes contempla o mau pagador, mas também é aquela história: se correr, o bicho pega; se ficar, o bicho come. O Estado do Rio de Janeiro precisa dar um respiro na sua economia. Se esse respiro é fazer como faz o Governo Federal com a política do Refis, que assim seja. Mas, Deputado Carlos Osório, o que não dá para aceitar é exatamente a falta de temporalidade desse projeto, que já deveria ter vindo muito antes ou ficar como plano do próximo Governo. \r\n\r\nSei que temos pressa para gerar emprego, mas não basta apenas o Refis para gerar emprego e recuperar a indústria fluminense. É preciso muito mais do que isso. E aí, o que me parece, muitas vezes, Deputada Martha Rocha, que é uma das parlamentares mais sérias que eu conheço, o que me parece é que vira uma moeda de troca eleitoral, onde nós sabemos que há grandes grupos, que inclusive financiam campanhas de alguns que aqui estão, neste Parlamento, e aí, fala que é para salvar a todos, quando, na verdade, o foco é salvar dois ou três. \r\n\r\nNão aceito, é inadmissível que isso continue acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, que foi falido exatamente por conta dessa prática, a do toma lá dá cá, a da moeda de troca, a dos apadrinhamentos. E, diga-se de passagem, onde há um político corrupto também há um empresário corrupto. A corrupção não é algo exclusivo da política, mas é algo que se sacramenta na política, se fazendo através de acordos com quem também está fora da política. \r\n\r\nÉ por isso que não dá para subir a esta tribuna e falar contra a corrução só atacando a política. A política é altamente responsável por isso, mas é preciso ver também o olhar para a sociedade, o quanto a sociedade tem pactuado com esse tipo de prática, que condena o Estado do Rio de Janeiro aos piores momentos da sua história. \r\n\r\nEntão, é inaceitável que seja moeda de troca eleitoral mas, ao mesmo tempo, entre a cruz e a espada, é preciso defender quem gera emprego e assim é preciso defender o emprego daqueles que hoje, felizmente, têm a possibilidade de estar com a sua carteira assinada, mas, especialmente aquelas milhões de pessoas que estão fora do mercado de trabalho, e que o Rio de Janeiro, infelizmente, é o líder no Brasil do desemprego. \r\n\r\nPortanto, ainda que este Projeto seja totalmente fora de tempo, que possa ser tratado como uma batalha para salvar a indústria fluminense, mas para salvar, acima de tudo, quem é empregado pela indústria fluminense. \r\n\r\nPor isso, com todas as questões aqui trazidas, a princípio, o Projeto tem o meu apoio, desde que as Emendas possam corrigir os equívocos cometidos por este Projeto, inclusive não conversando com o Projeto de nível federal, que dá mais possibilidades para que o emprego possa, de fato, se desenvolver. \r\n\r\nEu, por exemplo, apresento várias Emendas aumentando prazos, também aumentando quem é alcançado por este Projeto e priorizando indústrias que têm demonstrado capacidade de geração de emprego, como o setor metal- mecânico e o setor têxtil. \r\n\r\nNo mais, vamos para o Passe Livre, e que os estudantes saiam vitoriosos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini. Em seguida, vamos passar para o próximo Projeto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, demais Deputados. Em primeiro lugar, quero cumprimentar os estudantes presentes, na luta pelo Passe Livre. Hoje é dia de vitória dos estudantes. Parabéns!\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, quero debater o Projeto de Lei Complementar n° 56/2018, que trata sobre a redução de multa e juros de mora no caso dos pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela de créditos tributários relativos ao ICMS. \r\n\r\nO presente Projeto trata da possibilidade de o Governo do Estado negociar e reduzir os juros e multa para aqueles que não pagaram o ICMS. Em 2015, nós aprovamos Projeto semelhante nesta Casa. E o objetivo qual era? Que o Governo conseguisse aumentar a arrecadação para não permitir que o Estado mergulhasse na crise em que mergulhou. \r\n\r\nDe lá para cá, o que aconteceu? O Estado mergulhou numa profunda crise. Vieram à tona, cada vez mais, os milhões e milhões de reais concedidos em isenções fiscais, inclusive isenções fiscais para a joalheria que servia se suporte para o esquema de lavagem de dinheiro do Cabral, para cervejarias que também são investigadas pelo suporte que davam ao esquema de financiamento eleitoral das campanhas de Cabral, de Pezão e de boa parte de seus partidos aliados, ficando evidente que essas isenções, que esses subsídios, são fundamentais para entendermos o rombo nas contas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, três anos depois, o Governo envia outra proposta para facilitar a arrecadação, reduzir juros, reduzir multa de quem não pagou o ICMS no devido prazo. O que o Governo está fazendo? Está repetindo duas fórmulas que, combinadas, são extremamente perigosas. A primeira, de abrir mão de arrecadação futura em nome da antecipação de receitas. Quando o Governo fez isso com os royalties começou a construir o caminho que, junto com as isenções fiscais, levou o Estado do Rio de Janeiro para o buraco. A segunda, o Governo está fazendo o exercício de anistiar aqueles grupos que não pagam impostos pela segunda vez em menos de quatro anos. Qual é a mensagem que o Governo está dando? É a mesma mensagem do Governo Federal, do Sr. Golpista, Michel Temer. De que não é necessário pagar o que se deve, que depois o Governo vai e perdoa dívidas, perdoa juros, perdoa multas, acostumando boa parte daqueles e daquelas que deveriam pagar impostos para que, com impostos, garantíssemos educação pública de qualidade, saúde pública, direito à moradia, saneamento, direito ao Passe Livre,\r\n\r\nAo invés de fazer isso, o Governo acostuma os empresários a não pagarem seus impostos, que depois virá um projeto de redução de juros, de multas e novos parcelamentos para que cada um faça o que quiser. Não dá!\r\n\r\nNão dá para, nas atuais circunstâncias, o Governo repetir a fórmula de deixar de receber o que deve receber, de perdoar quem não paga e de fazer com que as finanças do Estado do Rio de Janeiro fiquem ainda mais combalidas.\r\n\r\nPor isso a bancada do PSOL está apresentando a posição contrária, porque não queremos que seja colocado cada vez mais, nas finanças do Estado do Rio de Janeiro, o adiamento do buraco que estamos vivenciando. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro tem uma bomba relógio. Que quando acabar o Regime de Recuperação Fiscal o Estado do Rio de Janeiro deverá pagar uma dívida com o Governo Federal que é cada vez mais impagável, além de injusta. Se o Governo vai abrindo mão de receitas para antecipar pagamentos, ele está fazendo com que essa bomba relógio tenha um efeito ainda mais destrutivo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, estamos fazendo a discussão do Projeto 56/2018, Mensagem do Poder Executivo, sobre a redução de multa e de juros de mora no caso de pagamentos em parcela única e de créditos tributários relativos ao ICMS. \r\n\r\nAntes de entrar na discussão do Projeto, eu quero também, em função da luta histórica do mandato, cumprimentar as representações estudantis aqui presentes. \r\n\r\nHoje é um dia muito importante para que possamos garantir não apenas o Passe Livre, mas o direito à educação, à cidade e enfrentar também, de certa forma, com esse projeto, os interesses do baronato dos transportes no Rio de Janeiro. Sobre o Projeto de Lei em si, chama muita atenção - e outros Deputados já fizeram menção a esse aspecto - o time, o tempo, Deputado Gilberto Palmares, em que chega essa Mensagem aqui. \r\n\r\nNós estamos falando de um Governo completamente descoordenado, desorganizado e, como diz o Deputado Eliomar Coelho, desbussolado, que, de última hora, já no final desse triste quadriênio, apresenta um Projeto de Lei dessa natureza. \r\n\r\nO Projeto de Lei, ponderando algumas falas anteriores, Deputado Comte Bittencourt, não é um lixo. O Projeto de Lei chega aqui num momento em que gera algum tipo de interrogação, algum tipo de suspeita, porém pode ser indutor de aumento de fluxo de caixa nos cofres estaduais, porque aqui não se está propondo remissão ou perdão de dívida alguma, mas apenas estimulando: se o devedor pagar de uma vez, ele pode ter redução de juros e multas. \r\n\r\nIsso deve se aplicar também ao devedor pessoa física - preocupação que já foi levantada em relação ao IPVA. Não faz sentido ter essa preocupação com o empresariado e não ter com o cidadão fluminense, que quer também honrar os seus tributos no contexto de uma crise nacional decorrente do golpe, de uma crise estadual decorrente da desgovernança completa. \r\n\r\nNão considero um Projeto de Lei essencial, mas também não considero um lixo, porque ele pode ser benéfico, se melhorarmos, garantindo que a pessoa física tenha, Deputado Comte Bittencourt, este tipo de prerrogativa. Aqui já se falou de pistas para destinação dos recursos que vierem a entrar a partir desse Projeto de Lei. Por exemplo, o Deputado Luiz Paulo falou do pagamento de 13º; eu estou fazendo emenda para lembrar das entidades conveniadas com o Estado, que há mais de 24 meses não recebem um repasse, que atendem a mulheres vítimas de violência, crianças com necessidades especiais e pessoas idosas; eu estou fazendo emenda para garantir também a destinação de recursos para programa de informação e inteligência na Policia Civil, porque não é com a lógica da guerra ao tráfico que vai se combater a violência no Estado. Ao contrário, só mata gente, só mata a nossa juventude popular. Deputado Márcio Pacheco, lembrei de V.Exa. Uma das emendas é que os recursos auferidos, a partir desta Lei, possam ser destinados em parte para que o Estado honre os convênios para as entidades de assistência social. São mais de dois anos sem nenhum repasse. \r\n\r\nEnfim, quero abrir um pouco mais essa cortina. Quero fazer um debate firme, sério, como os outros Deputado estão fazendo - é claro -, mas lembrando de outras nuances que podem nos permitir um olhar diferenciado sobre a matéria. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo o aparte ao Deputado Comte. Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. coloca num bom termo este debate. Nós não podemos contaminar essa questão em função do ciclo Cabral de governança no Rio de Janeiro. Nós temos milhares de pequenos empreendedores, comerciantes, lojistas que quebraram, faliram... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Endividados, pois é. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Serão alcançados por esse novo Refis. Dá uma oportunidade de regularizarem suas vidas e seus CPFs, porque está alcançando vidas pessoais: jovens que abriram pequenas lanchonetes, pequenos comércios, pequenos lojistas e que quebraram pela crise macroeconômica do país. \r\n\r\nV.Exa. tem razão, coloca num bom termo o debate, com serenidade, com responsabilidade. Está alcançando um período tributário desse Governo, mas não está avançando em futuros governos. Está tentando recuperar parte de um recurso que talvez seja irrecuperável se não houver esse Refis. Vai cair na dívida ativa, as pessoas vão pagar daqui a 20, 30 anos; vão ficar com as suas vidas pessoais impedidas de uma série de questões. Então, V.Exa. coloca num bom termo essa reflexão.\r\n\r\nNão há dúvida de que o histórico de governança é ruim, mas nós, legisladores do Estado, não podemos fechar os olhos para a importância desse Projeto de Lei quanto ao impacto que dará à vida de milhares e milhares, especialmente de microempreendedores e de pequenos comerciantes. \r\n\r\nParabéns a V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo o aparte ao Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Waldeck Carneiro, das ponderações que ouvi - sempre muito profícuas -, V.Exa. atinge um ponto essencial. Nesse momento há uma carência de olhar para a área social do Estado...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - e de priorizar no Orçamento, havendo recursos efetivos, o atendimento social, como V.Exa. emendou sabiamente o Projeto. Eu também tenho Emendas nessa intenção.\r\n\r\nMas quero parabenizar V.Exa. que tem sido na Casa um defensor desta causa. Parabéns!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara concluir, Deputado André Ceciliano, lembro também que fiz uma outra Emenda que é uma Emenda de transparência, para que possamos ter, Deputado Wanderson Nogueira, periodicamente, caso essa lei seja aprovada, uma apresentação pública no Porta da Transparência, enfim, dos recursos que entram no Tesouro Estadual em função desse Refis e também da destinação desses recursos, segundo as decisões do Poder Executivo, de modo que se possa acompanhar, Deputado Márcio Pacheco, se ele vai mesmo pagar o 13ª do servidor, se ele vai mesmo para as entidades conveniadas de assistência social, se ele vai mesmo para programa de informação e inteligência na Polícia. Por isso, é importante que as Emendas sejam aproveitadas de modo que o Projeto ganhe, Deputado Wanderson Nogueira, uma coloração, um tom melhor.\r\n\r\nEssa é a discussão que eu queria fazer. Estou muito entusiasmado para o Projeto seguinte, que vai, afinal de contas, votar, completar a votação do Passe Livre estudantil. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem, Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Só para eu deixar claro aqui o que eu falei ali na tribuna. A minha posição é favorável a este Projeto porque a indústria fluminense, a economia fluminense está gritando, pode até ser fora de tempo, tem exceções de moeda eleitoral, mas, no meu do ponto de vista, este Projeto é importante porque o Estado do Rio possa começar a respirar economicamente falando. Não há emprego sem o empresariado. Não podemos ficar aqui nessa discussão de batalha que não cabe neste momento. O Rio grita por emprego.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nNão mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 65 Emendas e retorna as Comissões. \r\n\r\nA Presidência anuncia às Sras. e Srs. Deputados presentes que, na próxima terça-feira, às 13 horas, iremos fazer uma reunião de Colégio de Líderes, possivelmente uma Sessão Extraordinária às 14h45, vamos votar com essas duas Mensagens. \r\n\r\nTambém há a Mensagem 34/2018, que abre crédito para que possamos discutir as Emendas e já votar na próxima terça-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4341/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2018), QUE ALTERA O ART. 2º E O ANEXO I DA LEI 7.947, DE 03 DE MAIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente Projeto de Lei 4341/2018, pretende modificar o Artigo 2º, da Lei 7.947, de 2018, que já tinha aberto um crédito especial para o Fised - Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nO Fised foi criado por uma Emenda Constitucional, regulamentado por uma lei complementar e depois se criou exatamente um programa de trabalho para que ele pudesse ter os recursos alocados, transferidos do Fecam para ele. \r\n\r\nAgora, esse valor está sendo explicitado, alterando a legislação anterior, que era de 250 milhões, ele acrescenta mais 38 milhões de reais.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, não vejo nenhuma razão para que ele não recebe o parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer é favorável. Na verdade, foi um erro corrigido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nNo projeto inicial desse Fundo Especial destinado à Segurança Pública foi esquecida a Secretaria de Assuntos Penitenciários e não há dúvida da necessidade de se fortalecer essa Secretaria. \r\n\r\nTemos discutido, ao longo do ano, o papel dos agentes penitenciários no que determinamos como cinturão da Segurança Pública. Dessa forma, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nEm muito boa hora, esse erro foi corrigido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nA Presidência anuncia que a Mensagem recebeu seis Emendas.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de tudo, eu me dirijo às galerias e reforço o compromisso assumido em favor do Passe Livre pretendido.\r\n\r\nSr. Presidente, eu me inscrevi para discutir o Projeto em pauta agora - logo após, será votado o de vocês -, que estabelece que fica aberto ao orçamento fiscal do Estado do Rio de Janeiro um crédito especial de R$ 288 milhões para o Fised.\r\n\r\nAproveitando essa discussão, quero falar sobre a intervenção na Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. Desde o primeiro momento em que essa intervenção aconteceu, eu subi à tribuna para me manifestar contra a intervenção.\r\n\r\nEu me manifestei contra a intervenção porque entendo que não é função das Forças Armadas intervir na Segurança Pública. Não é função do Exército intervir nas comunidades porque não tem formação para isso.\r\n\r\nEsta semana, vimos, por ocasião da solenidade do Dia do Soldado, o Comandante do Exército com um respirador - porque tem uma doença degenerativa que o incapacita de respirar sem o auxílio do respirador - dizer aquilo que eu falei no primeiro momento: não podemos pensar em intervenção pura e simples. É preciso que ações sociais, que ações que envolvam o bem-estar humano cheguem às comunidades. É preciso que a cultura chegue às comunidades. Nessa ocasião, dia 25, o Comandante do Exército disse claramente, por intermédio de um assessor que fez a leitura da sua carta, que o Poder Executivo, que o Governo do Estado não fez a sua parte: deixou as comunidades à mercê de uma luta entre o tráfico e as forças de Segurança, repetindo exatamente algo que aconteceu no passado, quando o Secretário de Segurança Beltrame saiu e alegou a mesma coisa. \r\n\r\nA construção da Segurança pública passa obrigatoriamente por escola de qualidade, por cultura, por lazer, por condições que garantam que aquele jovem das comunidades não tenha como exemplo maior o traficante do seu morro, da sua comunidade.\r\n\r\nDou aparte ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Julianelli, quero apenas saudar a fala de V.Exa. e dar um dado importante, corroborando a informação de V.Exa. O Governo do Estado do Rio de Janeiro executou, na área de Assistência Social, 0,38% do Orçamento. É impossível, se não houver intervenção social, que se justifique a intervenção federal ou militar. Se não houver, como V.Exa. acaba de salientar uma intervenção profícua na área social, é óbvia a catástrofe na Segurança pública. Por isso, defendemos aqui os 5% para a Assistência Social. Parabéns a V.Exa.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Com certeza, Deputado Márcio Pacheco. Se sairmos do Centro do Rio de Janeiro às 18horas, vamos ver um mendigo debaixo de cada marquise. Isso afeta diretamente a Segurança pública. Usar a mão pesada contra as comunidades só vai resultar em balas perdidas, pessoas mortas, quando não deveriam ser mais um número nas estatísticas.\r\n\r\nEntão, reforço a fala do comandante do Exército, de uma Força tão importante, usando respirador, que fez questão de ir lá para dizer exatamente isso que eu estou falando, que o Governo do Estado, o Governo Pezão, não cumpriu com a sua parte, com aquilo que foi combinado no sentido de fazer o enfrentamento da criminalidade.\r\n\r\nSr. Presidente, eu concluo dizendo que em relação a esses R$ 288 bilhões que agora são depositados no Fised, no apagar das luzes do Governo Pezão, repito, um Governo que não tem mais proposta a fazer, o Governo deveria explicar como esse recurso ainda existe e é colocado no fim de mandato. Na verdade, o que deveria fazer é colocar recursos nos hospitais, em que pessoas estão morrendo sem precisar, no tratamento de câncer, em que está faltando remédio, na Saúde pública em geral, na atenção básica. É isso que deveria fazer.. Não vai ser esse recurso agora, no fim de mandato, no fim de intervenção, que vai mudar o cenário a que assistimos: não sei quantos policiais mortos, não sei quantos moradores mortos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - ...moradores mortos atingidos por balas perdidas. São somente estatísticas que deveriam ficar na conta do Governador Pezão e este Governo seu, que não tem o menor cabimento. Deveria terminar antes, se possível. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo oradores inscritos, a presente Mensagem recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4021-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA, WAGNER MONTES E MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não, Sr. Presidente, eu queria fazer uma correção antes da discussão, pedir a V.Exa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, pela ordem, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, precisamos alterar o texto que está sendo aprovado aqui em Plenário, Sr. Presidente. Primeiro, nós estamos alterando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu já estou inscrevendo aqui para a declaração de voto, porém...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, eu queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porém a... Por favor.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, eu queria a atenção da Secretaria da Mesa. Nós estamos alterando o caput do Artigo 1º. Precisamos colocar... Alterando o caput, não o artigo todo, Sr. Presidente. Porque se alterarmos o artigo todo, nós estamos acabando com diversos parágrafos e criando só um parágrafo único. \r\n\r\nEu peço ao Marquinhos que, na redação, estamos alterando a redação do caput do Artigo 1º. Sr. Presidente, caput do Artigo 1º. O parágrafo único, Sr. Presidente, com a Emenda do Deputado Paulo Ramos, tem que ser renumerado, não poderá ser parágrafo único. \r\n\r\nSr. Presidente, do jeito que a redação está, nós estaremos prejudicando aos estudantes do Ensino Fundamental, do Ensino Médio não profissionalizante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência já entendeu, já entendeu. É uma questão trazida pelo Deputado Gilberto, também já veio aqui, com a preocupação, fez uma Emenda. A Presidência vai suspender os trabalhos por cinco minutos, vamos chamar uma Comissão, que não deu o parecer ainda, porque senão vai sair de pauta. \r\n\r\nEntão, a Presidência vai suspender os trabalhos por cinco minutos, vamos construir um texto, vamos chamar os trabalhos à ordem, vou colher o parecer, para que possamos adequar e formatar para resolver o problema. \r\n\r\nEstão suspensos os trabalhos por cinco minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, antes de suspender...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou suspender por cinco minutos e vou ouvir o Deputado Luiz Paulo aqui. Deputado Luiz. Porque, senão, vai sair de pauta. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, eu ainda estou na questão de ordem ainda sobre o Projeto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - E eu também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Então, seriam, primeiro, essas suas alterações na redação. Estamos alterando o caput do Artigo 1º e o parágrafo único, que estende a isenção ao ensino superior, aos estudantes do ensino superior, e precisa ser renumerado, porque os outros parágrafos continuam. \r\n\r\nE queria também, como Presidente da Comissão de Educação, Presidente, sugerir vários Deputados, essa matéria foi muito debatida aqui no Parlamento. Questão de alcançar alunos do Ensino Médio, integrado, com ensino profissionalizante subsequente, concomitante. Vários diretórios acadêmicos, várias representações estudantis ao longo dos dois últimos anos trouxeram este debate aqui para a Casa. \r\n\r\nEntão, eu quero solicitar a V.Exa. que incluísse o nome de todos os Parlamentares da casa neste Projeto. Autoria de todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não dá, porque senão não pode colher parecer.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Então, tira de um... tira o meu, por exemplo. Tira o meu. Não tem problema. Pode tirar o meu nome, eu dou o parecer aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas nós vamos colher parecer possivelmente pela Comissão de Fiscalização e Controle. Possivelmente. Mas deixe-me ouvir as questões de ordem dos demais Deputados. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas o senhor traz uma questão menor. Tentamos tirar um colega, que vai compreender, mas tem o simbolismo de todos os colegas serem coautores deste Projeto. Então, eu faço este pedido a V.Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu apresentei uma Emenda e é óbvio que, se a Emenda prosperar, o Projeto sairá de pauta, e não é o que nenhum de nós quer, que saia de pauta. Mas eu pediria atenção.\r\n\r\nEu apresentei uma Emenda que, se por acordo foi incorporada, tudo bem. Porque do jeito que está a redação a gratuidade passa a ser só para os ônibus. Porque o item que fala do trem, da barca e do metrô está contido também no Artigo 1º. Logo, a minha emenda é para corrigir essa questão e garantir que a gratuidade também continue contemplando trem, barca e metrô. \r\n\r\nDaí o que o Deputado Comte Bittencourt falou, porque a minha Emenda propõe exatamente isso: que, ao invés de dizer que o Artigo 1º da Lei 4.510 passa a vigorar com a seguinte redação, a minha Emenda diz que o caput do Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação. Da forma como está o texto, barca, trens e metrô seriam excluídos da gratuidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Comte Bittencourt já saneou a questão levantada pelo Deputado Gilberto Palmares. Porque se ficasse escrito Parágrafo Único, cairiam os Parágrafos 2º, 3º, etc. Então, está saneada questão do Deputado Gilberto Palmares pela ponderação do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nMas, há outra ponderação, Sr. Presidente, que também é só redacional. É que no caput e no Parágrafo 1º está escrito, Sr. Presidente, “pessoas portadoras de deficiência”, e a nomenclatura técnica correta é “pessoas com deficiência”.\r\n\r\nNão há necessidade de Emenda, Sr. Presidente, porque é uma correção redacional. Então, na publicação se faz como fosse uma emenda de redação. Como a do Deputado Comte Bittencourt também não altera o mérito, também pode ser consertada pela Comissão de Redação, trocando a ementa e tirando o Parágrafo Único, que seria mais um Artigo do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queremos corrigir na Comissão de Tributação porque senão terá que voltar mais uma vez ao Plenário.\r\n\r\nEntão, nenhum outro Deputado deseja fazer questão de ordem. Está certo?\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, porque falta a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais para dar parecer.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Luiz Paulo. Como subemenda! \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apresento a subemenda ao caput, trocando a redação de “pessoas portadoras de deficiência” para “pessoas com deficiência”. Altero o caput do Artigo 1º. Onde se lê: “pessoas portadoras de deficiência”, leia-se “pessoas com deficiência”.\r\n\r\nO Parágrafo Único deixa de existir, porque passa a ser mais um Parágrafo, para valer o segundo e o terceiro, e renumerando-se os demais. Estende-se a isenção de que trata - estou incluindo aqui o “de” a pedido do Deputado Paulo Ramos, que é um especialista em regência.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, é o parecer com subemenda. \r\n\r\nO Parágrafo Único deixou de ser emenda; ele se transformou em parágrafo, renumerando os seguintes, ou incluindo esse como Parágrafo 4º: “Estende-se a isenção de que trata o caput do Art. 1º para os alunos de Ensino Superior”.\r\n\r\nAlguma dúvida?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sim, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um instante. O caput também está sendo modificado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é o Art. 1º, querido; é o caput do Art. 1º. Exatamente como V.Exa. deseja. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Aqui, como é natural entre nós, temos que ter uma certa calma, porque é como se diz: “O diabo mora no detalhe”. Eu agora estou me referindo unicamente à Emenda justa e correta do Deputado Paulo Ramos. Se ela ficar com: “Estende-se a isenção...” - agora é o contrário - “...que trata o caput do Art. 1º”, os alunos do Ensino Superior só terão isenção para o ônibus. Tem que ser: “Estende-se a isenção de que trata esse artigo”, porque, assim, incorpora tudo. Se ficar como está...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Gilberto Palmares, V.Exa. está pleno de razão: “Estende-se a isenção de que trata a nova redação do Art. 1º”, ou “o Art. 1º”. Está perfeitamente sanado. V.Exa. tem razão. \r\n\r\nSr. Presidente, entregarei o parecer escrito. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 4021/2018 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados André Lazaroni, Comte Bittencourt, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Márcio Pacheco, Zeidan Lula, Wagner Montes, Marcelo Freixo, que altera a redação do art. 1º da lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende promover alteração na Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005 conferindo aos alunos matriculados nos cursos técnicos de nível médio os benefícos da lei.\r\n\r\nConforme o acordo dos líderes em plenário e com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 9° ao artigo 1° do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°- …………\r\n\r\n§ 9°- Estende-se a isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos, para os alunos do ensino superior.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 4021/2018 FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados Carlos Minc, Marcelo Freixo, Zeidan Lula, Flávio Serafini, Carlos Osório, Lucinha, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Gilberto Palmares e Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu fui o primeiro a me inscrever e peço a concordância do Deputado Carlos Minc, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na discussão do primeiro projeto, ele veio aqui, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só um minuto.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu cedo a primeira inscrição para o Deputado Paulo Ramos e declaro logo em seguida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço aos Srs. Deputados que usem um minuto e meio a dois minutos para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos por essa vitória, importante. Fico feliz por ver acolhida a emenda que apresentei, estendendo o benefício ao Ensino Superior. Todos nós estamos de parabéns. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nOs estudantes aqui presentes comprovam que a vitória com luta tem sabor diferente. Parabéns a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, me dirijo, com orgulho, ao movimento estudantil presente aqui por essa vitória histórica, de tantos anos. Todas as entidades: AERJ, UMES, DCE, UJC, Juntos, Levante da Juventude, JS, todos, todos, todos, DCE da UFRJ, UJC, essa é uma vitória histórica do movimento estudantil, a consciência da juventude.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria me dirigir à V.Exa.. V.Exa. está exercendo... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, eu quero me dirigir especificamente à V.Exa., como autor da lei original do Passe Livre, anos de luta, digo que se não fosse aqui V.Exa. na presidência, não teríamos aprovado hoje o Passe Livre para o estudante universitário que precisa também desse Passe Livre. \r\n\r\nQuero também falar que o Deputado Paulo Ramos fez uma Emenda boa, nós temos Projetos... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, tentando concluir aqui, nós aprovamos essa lei há muitos anos, brigamos para ela ser cumprida. O Secretário de Educação interpretou erroneamente essa lei e nos obrigou a fazer outra lei para garantir um direito que todos os estudantes do nível técnico, do nível médio, todos, já tinham. A Defensoria foi para a Justiça e ganhou, nós estamos fazendo uma lei para reafirmar o que já existia, mas hoje houve um fator novo, a inclusão do estudante universitário. O estudante universitário também precisa do Passe Livre, é muito importante garantir o ensino de qualidade, a ida à biblioteca, os grupos de trabalho, a pesquisa, a extensão. Nós queremos estudo, pesquisa, ciência e tecnologia de qualidade, até porque, Sr. Presidente, este Governo Federal, e o Estadual também, a primeira coisa que ele corta é ciência e tecnologia para importarmos pacotes, pagar royalties, patentes dos países que investem em ciência e tecnologia. Não podemos admitir corte na educação nem corte na ciência e tecnologia, queremos cada vez mais, estágio e democracia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para concluir, Sr. Presidente, aprovamos a lei da eleição direta para os diretores das escolas públicas, muito importante, mas a democracia vem junto como o investimento e vem junto com o Passe Livre, essa é a conquista histórica de hoje, vai levantar a inclusão e vai levantar a qualidade da educação neste País.\r\n\r\nParabéns, parabéns, movimento estudantil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, senhoras e senhores, parabéns a cada um dos estudantes pela vitória extraordinária e onde está presente o movimento estudantil está presente a resistência por uma cidade, por um Estado mais democrático porque esta Casa, o Rio de Janeiro sempre teve no movimento estudantil, historicamente, um espaço, um lugar de luta pela democracia.\r\n\r\nLutar hoje pelo Passe Livre é lutar pelo direito à cidade, é enfrentar os interesses do que há de pior na política do Rio de Janeiro nos últimos anos. Não são poucos os interesses da Odebrecht, eu sei que quando se fala em Odebrecht nesta Casa, causa problemas, mas não são poucos os interesses da Odebrecht, que controla a SuperVia, não são poucos os interesses de outras empreiteiras que controlam Barcas, que controlam Metrô ou os interesses do seu Barata com a sua máfia, que controlam todo o sistema rodoviário.\r\n\r\nA vitória hoje, nesta Casa, e este Projeto deveria ser assinado por todos os Deputados, foi uma vitória coletiva, mas não foi sempre assim na Assembleia Legislativa. Durante muito tempo, essas empreiteiras e os empresários de ônibus tiveram o controle de todo o sistema de transporte, tiveram o controle nesta Casa também. Controlaram esta Casa durante muito tempo e impediram boa parte das votações e, com isso, restringiram o direito de ir e vir dos estudantes.\r\n\r\nEssa vitória de hoje, no final desse governo melancólico, no final desse governo criminoso do PMDB, é uma vitória do Rio de Janeiro, é uma vitória dos estudantes. \r\n\r\nA sociedade do Rio de Janeiro deve um muito obrigado a cada uma e a cada um dos jovens presentes na Assembleia Legislativa e aos muitos jovens que estão lá foram, que não conseguiram entrar, lamentavelmente.\r\n\r\nEntão, dizer, Sr. Presidente, para concluir, que nós, Deputados, agradecemos a cada um de vocês por essa mobilização, por essa luta. E dizer uma coisa: essa vitória está quase garantida porque tem algo que deve ser dito: se conheço bem o ex-Governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, a tendência é que ele vá vetar esse Projeto. Pezão não tem nenhuma responsabilidade com a sociedade. Pezão não governa mais o Rio de Janeiro. Pezão aguarda para ter o mesmo destino do ex-governador. Nesse sentido, é possível que ele venha a vetar esse Projeto. Aí, eu quero, Sr. Presidente, o compromisso de que esse Veto, se for dado por um governador covarde como o Pezão, voltará à Casa para que nós, de novo, com as galerias lotadas, possamos derrubar esse Veto e consolidar essa vitória.\r\n\r\nParabéns a mais uma vitória no caminho da democracia. O País precisa muito do movimento estudantil. Que vocês continuem mobilizados e que, aos poucos, vamos recuperando a combalida democracia hoje tão atingida pelos podres Poderes. \r\n\r\nParabéns, Deputado André Ceciliano, pela condução. Se esse veto for dado, que derrubemos esse Veto ainda este ano. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Quero dizer que o nosso voto, o meu voto, em particular, é “sim” pelo Passe Livre, junto com vários companheiros Deputados desta Casa, em reconhecimento à luta do movimento estudantil no Estado do Rio de Janeiro e à luta de vocês, porque o movimento estudantil faz parte da história no combate e pela conquista da democracia neste País.\r\n\r\nHoje, é um momento histórico. Quero parabenizar o nosso Presidente, Deputado André Ceciliano, que, sem a condução dos trabalhos de V. Exa., não teríamos essa belíssima conquista nesta Casa. Dizer que essa luta, quando lutamos contra os poderosos, é difícil, é árdua, mas chegamos nas conquistas. É só com o movimento organizado. \r\n\r\nA luta do Passe Livre é uma luta que vem desde 1879. Nós, hoje, lutando aqui, no Estado do Rio de Janeiro, contra a máfia do transporte, que se chama e tem nome: Sr. Barata e Fetranspor. Brigamos contra uma Federação que quer, com o sistema capitalista, cada vez mais, ter a ganância pelo lucro. \r\n\r\nHoje, esse momento histórico, nesta Casa, é uma conquista de que o movimento organizado - seja ele estudantil ou da classe trabalhadora - tem futuro e tem vitória.\r\n\r\nQuero dizer que, em Maricá, temos o transporte público gratuito. Eu gosto de registrar isso, porque lutamos pelo Passe Livre, e nossa luta agora, nesta Casa, deve ser pelas cotas nas universidades que estará em pauta logo a seguir, e pelo transporte público gratuito para todos. Lutamos contra o sistema capitalista neste País. \r\n\r\nParabéns a toda juventude. Agradeço a todos que estiveram aqui. Vamos à luta para que possamos encher essas galerias, caso esse Pezão faça mais uma maldade, a de vetar o Passe Livre no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns a todos vocês! A luta continua!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, em primeiro lugar quero dar parabéns a todo o movimento estudantil, a todos e todas que não só tomaram essas galerias hoje, mas que vêm lutando durante semanas, meses, para garantir o acesso ao Passe Livre. \r\n\r\nEssa mobilização teve início quando do ataque do Secretário Wagner Victer, que tentou primeiramente cortar o Passe Livre das escolas federais. Depois, cortou do médio subsequente. Por isso, o movimento estudantil conseguiu se mobilizar. Mas é importante que o Secretário Wagner Victer perceba que, se ele não pode com as formigas, que não atice o formigueiro, porque o movimento estudantil mostrou a sua força. \r\n\r\nEu gosto sempre se ver o movimento estudantil, porque comecei a minha militância no movimento estudantil, ocupando reitoria, para conseguir reabertura do Bandejão, ocupando o campus para conseguir moradia. Hoje, quando vejo o movimento estudantil tomar esta Assembleia para garantir o Passe Livre, vejo que estamos fazendo história, porque com esse passe são mais estudantes que terão condições de permanecer nas universidades. Neste Estado, que foi o primeiro a enegrecer suas universidades, aprovando as cotas, damos mais um passo para democratizar o acesso ao Ensino Superior, quando aprovamos o Passe Livre. \r\n\r\nMeus parabéns a todos os estudantes. A luta não termina hoje. O Governador tem que sancionar, ou teremos que derrubar um possível veto. Mas hoje damos um passo importante para consolidar, no Estado do Rio de Janeiro, o acesso ao Ensino Superior. \r\n\r\nPasse Livre, já! Parabéns ao movimento estudantil! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, quero também saudar todos os estudantes presentes...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nQuero declarar meu voto favorável e relembrar um pouco essa história, que já vem de bastante tempo.\r\n\r\nA luta para haver, na legislação, a garantia do Passe Livre do estudante da rede federal, do estudante do Colégio Pedro II, que volta e meia era ameaçado de perder o Passe Livre, e também dos estudantes do Ensino Técnico, vem já de bastante tempo. \r\n\r\nPor falta de bom senso de alguns secretários e de alguns governantes, o que parecia ser um direito líquido e certo, volta e meia, ficava na balança. Foi necessária a mobilização de vocês, que estão aqui presentes, para que isso virasse lei efetiva e direito garantido, para hoje e para sempre. Por isso, é muito importante ressaltarmos o caráter histórico dessa Sessão e dessa aprovação. \r\n\r\nTodos aqui sabemos que existiram pressões em contrário. Sempre que se fala em garantir direitos na área ade transporte, Sr. Presidente, existe reação. Mas os estudantes foram firmes, foram presentes, e hoje aprovamos essa legislação, que ainda vai à sanção do Governador. Se o Governador não sancionar, o que seria um absurdo, nós teremos possibilidade, aqui, de derrubar o veto. \r\n\r\nSr. Presidente, digo a cada um dos presentes: a luta, a força e a pressão funcionam! Parabéns, estudantes do Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero agradecer a todos os Deputados desta Casa. Essa matéria foi amplamente discutida. Agradeço também a contribuição do Deputado Gilberto Palmares, que incluiu o sistema ferroviário, o metrô e as barcas neste projeto de lei. Todos nós estamos de parabéns. \r\n\r\nOs estudantes merecem o Passe Livre. Para aquele que vem do Ensino Fundamental, já está adquirido na lei. Os Deputados desta Casa estão dando oportunidade a todos os jovens das escolas técnicas de terem direito à gratuidade e, com isso, o direito também de fazerem outros cursos, para que possam se aperfeiçoar e entrar no mercado de trabalho. \r\n\r\nParabéns a todos jovens que estão aqui, a todos os estudantes. Isso mostra que a capacidade de mobilização de vocês é imensa. Agradeço mais uma vez a todos os meus pares da Casa. \r\n\r\nO estudante faz parte da luta da sociedade por transformações. Vamos transformar esse país pela Educação. E a gratuidade é um direito dos estudantes. \r\n\r\nMuito obrigada! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Enfermeira Rejane. \r\n\r\nV.Exa. dispõe de um minuto e meio. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, estudantes presentes neste plenário hoje, declaro meu voto, o voto do PCdoB a favor dessa lei. \r\n\r\nParabenizo, inicialmente, todos os Deputados que assinaram esta lei de gratuidade e venho dizer que esta luta é exclusiva dos estudantes do Estado do Rio de Janeiro, que vieram para esta Casa, pressionaram os Deputados e hoje nós só temos a gritar essa vitória extraordinária conquistada aqui. \r\n\r\nEste movimento não termina aqui, porque esta Casa aprovou esta lei. \r\n\r\nAgora depende de o Governador reconhecer a importância do que está sendo votado aqui, a importância do que foi aprovado. Porque os nossos estudantes precisam da gratuidade para continuar os seus estudos. E garantir o nível universitário nessa legislação, nessa lei é reconhecer que não importa só o Ensino Médio, importa a garantia de ter o Ensino Médio, mas também o Ensino Superior em todos os modais, em todos os meios de transporte para que a nossa juventude realmente consiga se formar aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, há realmente uma máfia dos transportes. E nós estamos aqui enfrentando, vocês enfrentaram a máfia do transporte no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVivam os estudantes, viva a organização estudantil que faz história novamente no Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nParabéns a todos vocês e vamos juntos derrubar o Veto se vier a esta Casa! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o movimento estudantil e a luta dos estudantes são um orgulho para o Estado do Rio de Janeiro porque, na verdade, é bom lembrar as vitórias que nós tivemos aqui. Todas elas em relação a esses temas foram em função da luta, da organização, da mobilização do movimento estudantil nos seus diferentes coletivos. \r\n\r\nEu quero lembrar que a lei que nós votamos aqui para a escolha direta de diretores de escolas estaduais está diretamente vinculada ao movimento de ocupação de escolas, sendo um movimento importantíssimo para impor ao Governo do Estado esta pauta de gestão democrática da escola. \r\n\r\nDa mesma maneira, o Passe Livre, que conquistamos hoje, no plenário da Assembleia por completo, incluindo os estudantes dos cursos técnicos de nível médio, incluindo os estudantes de nível superior, também só foi possível porque o movimento estudantil do Rio de Janeiro não largou o osso, se manteve organizado, mobilizado, na luta, nas ruas, na raça e nas redes, fazendo o seu trabalho de mobilização. \r\n\r\nE é muito importante entender - para concluir - que nós não estamos apenas aprovando a lei do Passe Livre. Quero aqui repetir em alto e bom som, com a lei do Passe Livre, Deputado Zaqueu Teixeira, a Assembleia Legislativa faz uma afirmação muito alta, muito elevada em favor do direito à educação no Estado do Rio de Janeiro, que vem sendo negado pelo desgoverno estadual que fecha escola, fecha turma, fecha turno e quer negar à nossa juventude, quer negar aos nossos adolescentes o direito à educação. \r\n\r\nEntão, é o direito à educação, é o direito à cidade, porque a cidade educa, os movimentos da cidade educam. E é importante que os estudantes tenham livre acesso à cidade, porque a educação não se faz só na escola. A escola é fundamental, mas são os movimentos de cultura, são os equipamentos culturais, são os movimentos sociais que também atuam na formação dos nossos estudantes, da nossa juventude. \r\n\r\nE por último, nós estamos com isso fazendo um claro enfrentamento - e é bom que a sociedade saiba, é bom que a imprensa repercuta - ao baronato dos transportes no Rio de Janeiro, representado pela Fetranspor. \r\n\r\nDe uma vez por todas, o Rio de Janeiro deve ter capacidade de que se estabeleçam relações de outro tipo - transparentes, republicanas - entre as autoridades estaduais e os donos das empresas de transporte. O que tem acontecido no Rio de Janeiro nesse setor é uma violência, é um escárnio contra a população. Por isso, tudo isso está aqui, hoje, representado nessa histórica votação da Lei do Passe Livre.\r\n\r\nViva o Movimento Estudantil! Vivam as políticas de assistência estudantil no Estado do Rio de Janeiro. Passe Livre, moradia, alimentação, bolsas de apoio, porque é isso o que faz a garantia da permanência da formação dos estudantes nas escolas e nas universidades. Viva a luta do Movimento Estudantil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de um minuto e meio.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero pedir um minuto de atenção aos companheiros estudantes, ainda nas galerias, saudando os estudantes e suas entidades representativas entre elas a AERJ. (Palmas) E saudando também os professores, entre eles o aqui presente Professor Roberto William, da Escola Silva Freire, quero dizer o seguinte: essa foi uma Emenda que eu apresentei hoje, nesta Casa, durante a tramitação do Projeto.\r\n\r\nA aceitação dessa Emenda pela sensibilidade dos colegas, entre eles o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt e o Presidente, Deputado André Ceciliano, foi o que propiciou para que possamos sair daqui comemorando uma vitória ampla.\r\n\r\nSe essa Emenda não fosse incorporada, a gratuidade que seria aprovada para os alunos dos cursos subsequentes só atingiria os ônibus. Sei que é preciso gratuidade no “busão”, mas é preciso gratuidade também no trem, na barca e no metrô. (Palmas) \r\n\r\nEstou feliz porque essa é uma vitória de todos os estudantes, essa é uma vitória de todos os Deputados e Deputadas da Casa, mas cada um de nós dá a sua contribuição específica.\r\n\r\nQuero saudar o André e a assessoria da liderança que, inclusive, nos ajudaram a construir essa Emenda. Mas estou aqui particularmente feliz porque a nossa Emenda acatada possibilita que a nossa vitória seja ampla. Queremos Passe Livre nos ônibus municipais e nos ônibus intermunicipais, mas, queremos também no trem, na barca e no metrô. (Palmas) \r\n\r\nEncerro dizendo o seguinte: a nossa luta não para por aí. Estaremos aqui para derrubar o Veto, se ele ocorrer e continuaremos a nossa luta pelo direito ao transporte de qualidade e decente para todos os segmentos da população: para os estudantes, idosos, pessoas com deficiência e doentes crônicos.\r\n\r\nEu conclamo as entidades do Movimento Estudantil a se somarem nessa luta mais ampla. Esses setores são aliados do Movimento Estudantil e devemos ser aliados deles. É a luta unitária, é a luta ampla que constrói a vitória.\r\n\r\nViva o Movimento Estudantil! Viva todo Movimento Social! Passe Livre Já!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saúdo os estudantes. Essa vitória é importante e ela se dá de uma luta efetiva dos estudantes nesta Casa num rompimento real dessa que é a máquina do sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro lado, também demonstra o posicionamento efetivo dos Deputados desta Casa para romper as barreiras desse sistema de transporte mafioso, que impõe ao Estado uma relação promíscua.\r\n\r\nEu, com muita alegria e com muita tranquilidade, votei contrário a todas as matérias que beneficiavam, única e exclusivamente, o sistema de transporte e que prejudicavam a população. \r\n\r\nSe essa matéria não tivesse sido aprovada hoje, seria mais um projeto contra a população, especialmente, os estudantes universitários do Estado. Então, aqui há duas vitórias: o direito desses estudantes de ir e vir para a sua capacitação e o rompimento com esse sistema de transportes mafioso, que não pode continuar mandando no Estado do Rio de Janeiro. A Assembleia Legislativa deu um basta a essa realidade, sinal de que não quer mais se comprometer, de forma alguma, com esse sistema que tem feito muito mal ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nViva o Passe Livre! Vivam os estudantes que estão aqui e que venceram essa pauta, hoje, no Parlamento do Estado do Rio de Janeiro! (Palmas) \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Sr. Presidente, quero declarar o voto 'sim' ao direito, em toda plenitude, de o estudante ir e vir. Nós, que estudamos a vida toda em escola pública, sabemos da importância do transporte gratuito para os estudantes.\r\n\r\nEssa vitória tem que ser consolidada. Como disse aqui o Deputado Marcelo Freixo, com certeza o Governo vai vetar. Temos que estar aqui vigilantes nesse período de correria eleitoral para que essa vitória se concretize, em benefício de todos os estudantes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, movimento estudantil por essa grande vitória! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde. Quero saudar todas as organizações estudantis presentes no plenário; fazer um cumprimento fraterno aos meus companheiros da Juventude Socialista, aos meus companheiros do PDT; e dizer que eu e todos os integrantes do PDT votamos a favor desse projeto. \r\n\r\nTenho a honra de fazer parte da CPI da Fetranspor. Pude entender verdadeiramente o que representa o custo das passagens aos estudantes, como foi dito aqui, não apenas no ônibus, mas também no trem, no metrô e nas barcas. \r\n\r\nO que fazemos, hoje, aqui não é privilégio, mas o reconhecimento de um direito constitucional. Afinal de contas, daqui a pouco, em outubro, vamos comemorar 30 anos da edição da Constituição cidadã. E lá, com certeza, estava garantido o direito à educação e o direito ao transporte. \r\n\r\nPor isso, quero agradecer ao Deputado Comte Bittencourt, que possibilitou que eu também fosse uma das signatárias desse projeto de lei. Aqui seremos sempre uma resistência, em defesa da educação, louvando sempre o nome de Leonel Brizola e de Darcy Ribeiro, exatamente porque temos ao nosso lado a Juventude Socialista, a juventude do PDT, que nos cobra os compromissos com a juventude.\r\n\r\nViva a juventude! Viva o PDT! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero, primeiramente, saudar o movimento estudantil por essa vitória. Eu e toda a bancada do PRB votamos 'sim' ao Passe Livre para os estudantes. \r\n\r\nSou Pedagoga. Sou Professora por formação. Entendo o quanto é importante que esses estudantes tenham o suporte para que possam, de fato, garantir o seu ensino, não só o Fundamental, mas o Médio e o Universitário.\r\n\r\nParabenizo o autor da emenda, que incluiu os demais modais, não só o ônibus, mas também trem, barca e metrô.\r\n\r\nParabéns ao movimento estudantil organizado! Parabéns à juventude! Continue firme, lutando pelos direitos constitucionais, dos quais não podemos abrir mão. Se queremos um Brasil crescendo com ordem e progresso, precisamos respeitar a Constituição e os direitos dos estudantes.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu agradecimento, também, a todos os nossos pares que votaram “sim” pelo Passe Livre, pela Lei do Passe Livre. \r\n\r\nE, nós, do PRB, votamos com muito orgulho e satisfação pelo Passe Livre, já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Tio Carlos, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, quero saudar os estudantes, e dizer, que mais um dia, neste Parlamento, sairemos daqui com o sentimento do dever cumprido e com orgulho.\r\n\r\nMas queria estender, especialmente, um agradecimento a V.Exa. que, aliás, tem possibilitado este Parlamento de realmente fazer história. V.Exa. já conduziu o caso do PCCS, da Saúde, com muita sabedoria. Estamos aí brigando para que ele realmente seja uma conquista efetiva. Mas, hoje, de novo, V.Exa. mostra que à frente desta Casa de Leis tem, realmente, agido com muita sabedoria.\r\n\r\nParabéns a essa vitória dos estudantes e desses parlamentares. O Deputado Comte Bittencourt me honrou, também, com a possibilidade de ser coautor, e, aliás, foi dito hoje aqui da possibilidade de todos os Deputados se tornarem coautor de um Projeto tão especial.\r\n\r\nEntão, parabéns a V.Exa., parabéns ao Parlamento Fluminense, e parabéns a todos os estudantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, muito breve, para dizer que a bancada do Partido da Social Democracia, composta por mim, que sou o líder, a Deputada Lucinha e o Deputado Carlos Osório, todos os três presentes em plenário, votaram “sim” ao Projeto que visa alargar o critério do Passe Livre, para todos os modais e até o Ensino Superior.\r\n\r\nSr. Presidente, só para alertar que o parecer emitido na Comissão de Tributação foi fruto de acordo de todos os líderes aqui em plenário. Para ser até mais amplo, acordo de todos os líderes e de todos os presentes em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiros que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e àqueles que nos acompanham pelas redes sociais.\r\n\r\nO nosso voto foi favorável nesta matéria. E foi favorável por entender que fizemos nada mais nada menos do que cumprir aquilo que está na Constituição: garantir o direito de ir e vir ao cidadão e à cidadã.\r\n\r\nA acessibilidade do jovem estudante à sua universidade, ao seu instituto técnico, ao seu colégio, estava sendo cada vez mais dificultado. Dificultado, exatamente, pela exorbitância dos preços das passagens. Beneficiam única e exclusivamente a Fetranspor, que não tem o menor respeito pela função social que as empresas, embora privadas, devam ter. A função social não é só do poder público, quer dizer, o privado também tem uma função social, e essa função é desrespeitada permanentemente, abusadamente, pela Fetranspor na condução da política pública de transporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que esta Casa fez foi resgatar a garantia daquilo que está contido na Constituição Federal, que é o direito de ir e vir dos estudantes, o direito de ir e vir do cidadão, garantir, exatamente, a mobilidade daqueles que têm a necessidade dela para garantir a sua vivência dentro do Estado, dentro do nosso País.\r\n\r\nEntão, eu acho que foi frutífero, foi realmente louvável este Projeto, inclusive, assinado por todos os Deputados e Deputadas desta Casa, por entender e compreender o alargamento da justiça que se faz exatamente com aquilo que está escrito no Projeto.\r\n\r\nForam essas as considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a retirada de pauta da Sessão Ordinária do Veto ao projeto de minha autoria...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E também dos Vetos aos projetos da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere os pedidos de V.Exas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar designa para Sessão Ordinária, de hoje, dia 28/08/2018, com a pauta já publicada no Diário Oficial.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; ZAQUEU TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ra fael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2018).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (....) - Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, João Peixoto, Silas Bento, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo e seu parágrafo único onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os totais dos valores que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo, para pagamento e quitação do empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações nº 028/2017 PGNFKAF.\r\n\r\nParágrafo único - Neste caso os valores recebidos pela CEDAE apenas passarão pelo caixa com reserva estrita para a utilização referida no caput, com destino ao Tesouro do Estado onde, juntamente com os dividendos, terão o mesmo tratamento de reserva exclusiva de utilização para pagamento do empréstimo citado no caput, não podendo ser usado para qualquer outra finalidade”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, João Peixoto, Silas Bento, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo que definirá a forma, o prazo e as condições.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Após a confirmação do pagamento da primeira parcela dos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, fica o contribuinte desimpedido junto ao DETRAN-RJ de: vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, conforme disposto na Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .....\r\n\r\n§ - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de opção de pagamento em parcela única ou em parcelas, o benefício será cancelado se o pagamento não ocorrer até o último dia útil do mês de emissão do DARJ, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 9º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - .....\r\n\r\n...........\r\n\r\nII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ou 180 (cento e oitenta dias) intercalados, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, poderão ser recolhidos em até 03 (três) parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, apurados por RENAVAN.\r\n\r\nParágrafo único - Os recolhimentos de que trata o caput deverão ser efetuados através da Guia para Regularização de Débitos (GRD), sendo o prazo de vencimento para pagamento da primeira parcela o último dia útil do mês de emissão da guia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo enviará semestralmente à ALERJ relatório circunstanciado sobre operações de que trata a presente Lei, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, poderão ser recolhidos em até 03 (três) parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, apurados por RENAVAN.\r\n\r\nParágrafo único - Os recolhimentos de que trata o caput deverão ser efetuados através da Guia para Regularização de Débitos (GRD), sendo o prazo de vencimento para pagamento da primeira parcela o último dia útil do mês de emissão da guia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, o seguinte:\r\n\r\nRedução de multas e juros, relativamente aos IPVAs - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, cujos fatos geradores tenham ocorrido de 1º de janeiro de 2014 até a presente data, bem como o parcelamento dos débitos existentes em, até no máximo, 12 (doze) meses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA, Pedro Augusto, Chiquinho da Mangueira, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se § 6º do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - Fica autorizada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta lei, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas para pagamento da parcela única prevista no inciso I, do artigo 1º e no inciso I do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O requerimento de pagamento na forma e condições desta lei deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em decreto do Poder Executivo, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que poderão ser levantadas para pagamento na forma do inciso I do artigo 1º e inciso I do artigo 2º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. Os depósitos judiciais e demais garantias judiciais vinculadas aos débitos a serem pagos poderão ser utilizados para fruição dos benefícios desta lei, desde que utilizados na forma prevista no inciso I do artigo 1º e no inciso I do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique o artigo 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. O Poder Executivo editará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta lei complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício contemplado na presente Lei deverá ser destinado a programas de inteligência e informação na área de segurança pública e para instituições da área de assistência social conveniadas com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade, semestralmente, no Portal da Transparência e no Diário Oficial, do valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício comtemplado na presente Lei, bem como sua respectiva aplicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Martins, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os recursos advindos com a aplicação desta Lei serão destinados no mínimo 10% (dez por cento) para compra de insumos para a área da saúde, em especial remédios”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os recursos advindos com a aplicação desta Lei serão destinados à capitalização do RIOPREVIDÊNCIA”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os recursos advindos com a aplicação desta Lei serão destinados no mínimo 20% para Universidades Públicas Estaduais e para o incentivo a pesquisa através da FAPERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada a securitização dos créditos tributários provenientes dos parcelamentos de que trata esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : Fica obrigada a divulgação, em sítio próprio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, das informações referentes aos parcelamentos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: As informações de que trata o caput deste artigo deverão discriminar dados cadastrais dos devedores, incluindo respectivo CNPJ ou CPF, situação e valor total do débito tributário, valor total da multa e dos juros sobre o débito tributário, bem como a respectiva opção de pagamento, valores das parcelas, data de pagamento e valor da primeira parcela”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nFica suprimido o inciso II do artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o artigo 1º caput que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona um parágrafo ao artigo 10º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A adesão à redução prevista nesta Lei fica vedada para empresas beneficiadas por incentivos fiscais que lhes confiram alíquota interna de ICMS inferior à alíquota interestadual, sendo possível a renúncia ao respectivo incentivo para viabilizar a adesão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. No caso de opção de pagamento em mais de uma parcela, o valor mínimo da parcela será de:\r\n\r\nI - para contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 300 (trezentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 40 (quarenta) UFIR-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica o artigo 5º caput que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O prazo de adesão aos benefícios de que trata esta Lei será de até 180 (cento e oitenta) dias após sua regulamentação por ato do Poder Executivo, podendo ser prorrogado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - As receitas obtidas na forma desta lei deverão ser usadas para pagamento do 13º salário dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e o saldo remanescente ser alocado nos programas orçamentários atinentes a Assistência Social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Bebeto, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdiciona os seguintes parágrafos ao Artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1º - As parcelas de que tratam os incisos lI, III e IV deste artigo acima serão estipuladas em valores iguais, sucessivos e mensais. \r\n\r\n§ 2º - No caso da opção pela hipótese prevista no inciso IV acima, por microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas na Lei Federal Complementar 123/2006, cujo débito total não seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), as parcelas deverão ser calculadas da seguinte forma: \r\n\r\nI - As primeiras 12 parcelas deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nII - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 15% (quinze por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIII - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 20% (vinte por cento) do débito consolidado;\r\n\r\nIV - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nV - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 30% (trinta por cento) do débito consolidado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Altere-se o art. 1º da Lei nº 3266, de 06 de outubro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do S.U.S. - Sistema Único de Saúde Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - FR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e Associações Pestalozzi (NR).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ CECILIANO, CHRISTINO ÁUREO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica concedida a redução das multas e dos juros relativamente aos créditos tributários do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, bem como relativa aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ CECILIANO, CHRISTINO ÁUREO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo §1º, do Artigo 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dica, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 6º, renumerando-se os artigos subsequentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dica, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o §3º do Artigo 5º, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Havendo impugnação ou recurso na esfera administrativa, deverá o devedor, após a adesão a este programa de benefício, e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da adesão, comunicar à junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a impugnação ou o recurso”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dica, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o §6º do Artigo 5º, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º - Fica permitida a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta lei, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dica, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do Artigo 9º, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dica, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Artigo 13, que deverá passar a ter a seguinte redação, acrescido de um Parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 13 - Excepcionada a hipótese de que trata o §6º do Artigo 5º desta lei, as garantias judiciais vinculadas aos débitos a serem pagos ou parcelados não poderão ser utilizadas para fruição dos benefícios desta lei, podendo ser liberadas pela parte após a liquidação da dívida.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão devidos honorários advocatícios em função de inclusão de débitos objeto de processos judiciais no regime de parcelamento ou pagamento à vista de que trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dica.\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nInsira-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida de artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Será destinado anualmente 1% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado da venda de bebidas alcóolicas e cigarros e medicamentos para o financiamento da rede de Atenção Psicossocial, Serviços de Residências Terapêuticas e Unidades de Acolhimento. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nInsira-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... As reduções de que tratam esta Lei só podem ser concedidas para pessoas físicas, microempresas e pequenas empresas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAdiciona os seguintes parágrafos ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n§1º - As parcelas de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo acima serão estipuladas em valores iguais, sucessivos e mensais. \r\n\r\n§2º - No caso da opção pela hipótese prevista no inciso IV acima, por organizações beneficiadas pela Lei 6648/2013, cujo débito total não seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), as parcelas deverão ser calculadas da seguinte forma: \r\n\r\nI - As primeiras 12 parcelas deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nII - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 15% (quinze por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIII - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 20% (vinte por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIV - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nV - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 30% (trinta por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018 .\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, André Lazaroni\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdiciona os seguintes parágrafos ao Artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1º - As parcelas de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo acima serão estipuladas em valores iguais, sucessivos e mensais. \r\n\r\n§ 2º - No caso da opção pela hipótese prevista no inciso IV acima, por organizações beneficiadas pela Lei 6331/2012, cujo débito total não seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), as parcelas deverão ser calculadas da seguinte forma:\r\n\r\nI - As primeiras 12 parcelas deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nII - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 15% (quinze por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIII - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 20% (vinte por cento) do débito consolidado;\r\n\r\nIV - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nV - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 30% (trinta por cento) do débito consolidado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Janio Mendes, André Lazaroni\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdiciona os seguintes parágrafos ao Artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1º - As parcelas de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo acima serão estipuladas em valores iguais, sucessivos e mensais. \r\n\r\n§ 2º - No caso da opção pela hipótese prevista no inciso IV acima, por organizações beneficiadas pela Lei 1954/92, cujo débito total não seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), as parcelas deverão ser calculadas da seguinte forma: \r\n\r\nI - As primeiras 12 parcelas deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nII - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 15% (quinze por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIII - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 20% (vinte por cento) do débito consolidado;\r\n\r\nIV - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nV - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 30% (trinta por cento) do débito consolidado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Janio Mendes, André Lazaroni\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdiciona os seguintes parágrafos ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n§1º - As parcelas de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo acima serão estipuladas em valores iguais, sucessivos e mensais. \r\n\r\n§2º - No caso da opção pela hipótese prevista no inciso IV acima, por organizações beneficiadas pela Lei 6821/14, cujo débito total não seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), as parcelas deverão ser calculadas da seguinte forma: \r\n\r\nI - As primeiras 12 parcelas deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nII - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 15% (quinze por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIII - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 20% (vinte por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIV - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nV - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante doze avos) do montante equivalente 30% (trinta consolidado; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, André Lazaroni\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdiciona os seguintes parágrafos ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n§1º - As parcelas de que tratam os incisos lI, III e IV deste artigo acima serão estipuladas em valores iguais, sucessivos e mensais. \r\n\r\n§2º - No caso da opção pela hipótese prevista no inciso IV acima, por contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001 ou pelos Decretos que vierem a Ihes substituir ou suceder.\", cujo débito total não seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), as parcelas deverão ser calculadas da seguinte forma: \r\n\r\nI - As primeiras 12 parcelas deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nII - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 15% (quinze por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIII - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 20% (vinte por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIV - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nV - As 12 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 30% (trinta por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, André Lazaroni\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos crédito: tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017 observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo Único. A redução de que trata o caput será de: \r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) da: multas, no caso de pagamento em parcela única; \r\n\r\nII - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas; \r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas; \r\n\r\nIV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nO Art. 7° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° No caso de opção de pagamento em mais de uma parcela, o valor mínimo da parcela será de:\r\n\r\nI - para contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 250 (duzentos e cinquenta) UFIR-RJ; \r\n\r\nII - para contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcus Vinicius, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAdicione-se o § 4° ao Art. 3° com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...)\r\n\r\n§ 4º Somente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores à 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcus Vinicius, Paulo Ramos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 48\r\n\r\nSuprima-se o § 6° do Art. 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcus Vinicius, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdicione-se o § 4° ao Art. 3° com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...)\r\n\r\n§ 4° Somente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores à 1000 (mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Art. 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Eliomar Coelho, Tia Jú.\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt - Fica excepcionalizado da Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016 a presente Lei por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro pagar o 13º (décimo terceiro) salário do Poder Executivo relativo ao ano de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Chiquinho da Mangueira, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAcrescente-se um inciso no artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV- ao ITCDM devido pelo contribuinte até a data de publicação desta lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Luiz Paulo, Marcus Muller.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nAltere-se o §6º do artigo 5º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n§6º - Fica autorizada a utilização dos montantes depositados em juízo pelo contribuinte para fins de pagamento dos valores devidos com base na adesão a esta lei, devendo os valores serem processados por compensação, sendo que as garantias, de outras naturezas, já apresentadas em juízo, somente poderão ter seu gravame levantando após a efetiva liquidação do crédito tributário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Luiz Paulo, Marcus Muller.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 55\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Artigo 9°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, ZEIDAN LULA, CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nInclua-se um parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo - Fica estendido o disposto nesta Lei aos créditos tributários oriundo de débitos de IPVA e ITD quando o contribuinte for pessoa física.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, ZEIDAN LULA, CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ... - Modifica o Artigo 4° da Lei Complementar n° 175, de 19 de dezembro de 2016, que passa a vigorar a com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, André Lazaroni, Janio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nFica modificado o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único. A redução de que trata o caput será de: \r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única; \r\n\r\nII - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (quinze) parcelas; \r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (trinta) parcelas; \r\n\r\nIV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 120 (sessenta) parcelas.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Tio Carlos, Carlos Osorio\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nFica modificado o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º No caso de créditos tributários limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, a redução de que trata o caput do art. 1º desta lei será de: \r\n\r\nI - 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única; \r\n\r\nII - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 55% (cinqüenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas; \r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas; \r\n\r\nIV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas, no caso de pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Tio Carlos, Carlos Osório\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nFicam adicionados os seguintes parágrafos ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§1º - As parcelas de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo acima serão estipuladas em valores iguais, sucessivos e mensais. \r\n\r\n§2º - No caso da opção pela hipótese prevista no inciso IV acima por micro empresas e empresas de pequeno porte assim definidas na Lei Federal Complementar 123/2006, cujo débito total não seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), as parcelas deverão ser calculadas da seguinte forma: \r\n\r\nI - As primeiras 24 parcelas deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nII - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 15% (quinze por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIII - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 22% (vinte e dois por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIV - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nV - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 28% (vinte e oito por cento) do débito consolidado;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Tio Carlos, Carlos Osório\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nFicam adicionados os seguintes parágrafos ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§1º - As parcelas de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo acima serão estipuladas em valores iguais, sucessivos e mensais. \r\n\r\n§2º - No caso da opção pela hipótese prevista no inciso IV acima, por contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001 ou pelos Decretos que vierem a Ihes substituir ou suceder.\", e cujo débito total não seja superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), as parcelas deverão ser calculadas da seguinte forma: \r\n\r\nI - As primeiras 24 parcelas deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nII - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 15% (quinze por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIII - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 22% (vinte e dois por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIV - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nV - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 28% (vinte e oito por cento) do débito consolidado;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Tio Carlos, Carlos Osório\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nFicam adicionados os seguintes parágrafos ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§1º - As parcelas de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo acima serão estipuladas em valores iguais, sucessivos e mensais. \r\n\r\n§2º - No caso da opção pela hipótese prevista no inciso IV acima, por organizações beneficiadas pela Lei 6331/2012, e cujo débito total não seja superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), as parcelas deverão ser calculadas da seguinte forma: \r\n\r\nI - As primeiras 24 parcelas deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nII - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 15% (quinze por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIII - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 22% (vinte e dois por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIV - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nV - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 28% (vinte e oito por cento) do débito consolidado;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Tio Carlos, Carlos Osório\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nFicam adicionados os seguintes parágrafos ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§1º - As parcelas de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo acima serão estipuladas em valores iguais, sucessivos e mensais. \r\n\r\n§2º - No caso da opção pela hipótese prevista no inciso IV acima, por cooperativas contribuintes, e cujo débito total não seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), as parcelas deverão ser calculadas da seguinte forma: \r\n\r\nI - As primeiras 24 parcelas deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nII - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 15% (quinze por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIII - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 22% (vinte e dois por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIV - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nV - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 28% (vinte e oito por cento) do débito consolidado;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Tio Carlos, Carlos Osório\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nFicam adicionados os seguintes parágrafos ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§1º - As parcelas de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo acima serão estipuladas em valores iguais, sucessivos e mensais. \r\n\r\n§2º - No caso da opção pela hipótese prevista no inciso IV acima, por organizações beneficiadas pela Lei 6648/2013, cujo débito total não seja superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), as parcelas deverão ser calculadas da seguinte forma: \r\n\r\nI - As primeiras 24 parcelas deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nII - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente a 15% (quinze por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIII - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 22% (vinte e dois por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nIV - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do débito consolidado; \r\n\r\nV - As 24 parcelas seguintes deverão ter valor mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante equivalente 28% (vinte e oito por cento) do débito consolidado;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Tio Carlos, Carlos Osório\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor- IPVA administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, DICA, Jânio Mendes, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4341/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2018).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 7.844/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, crédito especial no valor de R$ 288.000.000,00 (duzentos e oitenta e oito milhões), em favor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, na forma do Anexo I” (NR).\r\n\r\nParágrafo único - Do Crédito especial no valor de R$ 288.000.000,00 (duzentos e oitenta e oito milhões) serão aplicados R$ 6.000.000,00 (seis milhões) no Programa Segurança Presente - Botafogo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo I da Lei 7.947 de 03 de maio de 2018, passará a incluir o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Programa de Trabalho Segurança Presente - Botafogo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.(...) - No mínimo 5% (cinco por cento) do crédito especial aberto no Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro pelo artigo 1º desta lei deverá ser destinado aos Municípios do Norte e Noroeste Fluminense.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Luiz Paulo, Marcus Muller\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º E O ANEXO I DA LEI Nº 7.947 DE 03 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Zeidan Lula\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O art. 3º da Lei nº 7.947 de 03 de maio de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A utilização dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISIED está condicionada à aprovação do Conselho Diretor do FISIED, excluída a possibilidade de execução de gastos em ações e serviços públicos de saúde para efeitos do cumprimento do mínimo constitucional de 12% sem repasse através do FES - Fundo Estadual de Saúde.”(NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Zeidan Lula\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInsira-se o artigo abaixo, onde couber, o qual deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Projeto “Remição pela Leitura” consiste em uma das ações a serem contempladas pelo Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Dica\r\n\r\nATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (63) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, depois de três anos de muita luta, conseguimos aprovar na Assembleia Legislativa o Estatuto da Liberdade Religiosa. Acredito que o Estatuto vai estabelecer parâmetros para que se contenha a intolerância religiosa em nosso Estado que, curiosamente, é o que mais aponta casos de preconceito religioso em todo o Brasil.\r\n\r\nSr. Presidente, a vitória de hoje não é só minha, mas de todos aqueles que nesta Casa defendem a liberdade religiosa, combatem o preconceito religioso, repudiam a intolerância religiosa. Assim, agradeço a todos os meus colegas, sem exceção, que votaram e aprovaram o Estatuto da Liberdade Religiosa. O projeto é de minha autoria, mas, na verdade, é de autoria de todos aqueles que foram vítimas de preconceito no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2804-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria está retirada de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 126-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria está retirada de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1238-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria está retirada de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3184/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sou um dos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendo que, com a crise que vive o Estado, enxugar as agências é um bom projeto. Vou dar o parecer pela constitucionalidade, parabenizando os Deputados autores porque, de fato, reduz as agências e permite que a máquina pública possa se tornar mais eficiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - À fusão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Felipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Christino Áureo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDesigno relator especial, para emitir parecer, o Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, confesso que não tenho uma opinião final formada sobre o assunto. A CPI dos Transportes, presidida pelo Deputado Eliomar Coelho, recomenda que não se deve juntar as três agências, porque transporte, energia elétrica e saneamento básico são áreas absolutamente diferentes. \r\n\r\nAo mesmo tempo, há também aquele critério de tentar unir para cortar cargos, indicações e assim por diante. Não acho necessário extinguir agências para acabar com essa coisa do toma lá dá cá. O que tem que mudar é a seriedade com que se trata cada uma delas. \r\n\r\nPor isso, o meu parecer é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há um primeiro detalhe que eu quero observar, Deputado André Ceciliano. Sei que a dinâmica das Sessões e das pautas é complexa, mas esse é o tipo de projeto que, pela sua complexidade, e tendo em vista inclusive o longo tempo de estudos que uma Comissão especialmente constituída para esse fim fez, debruçando-se sobre o tema, não valeria a pena entrar em discussão única, para que discutíssemos mais e refletíssemos mais sobre a matéria. \r\n\r\nApresentei várias emendas. Não acho ruim, a priori, a ideia de termos uma unificação das agências reguladoras. Não acho ruim, mas quero entender melhor. Então, nesse estágio da tramitação do Projeto, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável. Vou aguardar naturalmente o aprofundamento das inúmeras emendas. \r\n\r\nAcho, sobretudo, que precisamos ter relações transparentes, republicanas, que correspondam ao interesse público, no exercício do papel dessas agências reguladoras, que tratam de serviços essenciais, Deputado Márcio Pacheco, para a vida cotidiana: transporte, energia elétrica, saneamento. Então, quero dar o meu parecer, neste momento, tecnicamente favorável, sem prejuízo de maior aprofundamento com as muitas emendas apresentadas, que poderão aperfeiçoar a matéria. \r\n\r\nEm homenagem também, concluo, ao esforço de trabalho, que não foi pequeno, da Comissão Especial que se debruçou sobre este tema durante quase um ano. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em homenagem ao trabalho realizado pela Comissão Especial durante quase um ano, o debate que foi feito nesta Casa, inclusive muitos de nós Deputados votando, no momento em que os conselheiros foram indicados, os Deputados se posicionaram no momento da votação apontando os trabalhos da Comissão. O Deputado Luiz Paulo nos relembra esse posicionamento. A Comissão amplamente debateu o tema e eu creio ser de fundamental interesse público que haja unidade dessas agências assim como se propõe o Projeto. Então, por essa razão, ainda me estranha um pouco o voto contrário. Mas neste sentido creio que ele será aprimorado através das Emendas. \r\n\r\nO meu parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência é favorável com Emenda, uma Emenda que corrige apenas a nomenclatura no Artigo 60, § 2º, que passa a ter a seguinte redação: “§ 2º - as informações que sejam de conteúdo serão disponibilizadas segundo o princípio do acesso amplo e irrestrito buscando atender as pessoas com deficiência sensorial”. Esra é a nossa Emenda, mas louvando a iniciativa do Projeto, o parecer é favorável com Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3184/2017.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nO §2º do art. 60 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - As informações que sejam de conteúdo serão disponibilizadas segundo o princípio do acesso amplo e irrestrito, buscando atender às pessoas com deficiência sensorial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Eu confesso, confesso mesmo, a minha inabilidade em não compreender exatamente do que se trata esta questão. Eu acho importante a questão da economicidade, a questão de se acabar com os cabides de emprego. Ao mesmo tempo, reconheço o trabalho da comissão especial que criou o Projeto e o trabalho da CPI dos Transportes que diz exatamente outra coisa. Eu não quero dar prejuízo a esta matéria, de maneira nenhuma. Acho que esta discussão deve acontecer e não quero atrapalhar em nada o andamento deste Projeto. \r\n\r\nEu dei o parecer contrário na Comissão de Defesa do Consumidor. Na Comissão de Assuntos Municipais, sigo o mesmo levante de parecer contrário, desde que não traga prejuízo, porque se trouxer prejuízo ao Projeto, por isso se for prejudicado pelo parecer contrário da Comissão, eu mudo o meu voto porque eu quero a discussão. Como não traz qualquer tipo de prejuízo, neste momento dou voto contrário. Pode ser que, no Projeto, depois de ouvir o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Eliomar Coelho e outros parlamentares, até eu dê o voto favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu gostaria, Sr. Presidente, de justificar o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência designa Relator especial o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Eu votei e mantenho meu voto contrário exatamente pelo seguinte: eu entendo que essas agências têm uma relevância muito grande e quando se mistura dois assuntos tão diferentes nós, mesmo entendendo que o objeto do Projeto é trazer uma melhoria nos custos, uma diminuição de gastos e é relevante com certeza neste momento que o Estado atravessa, eu entendo que são assuntos bem diferentes. E meu encaminhamento é exatamente porque entendo que essas agências são extremamente importantes e a economia que se deve buscar dessas agências é exatamente que elas atuem da maneira para a qual foram constituídas. A Agenersa e a Agência de Transportes precisam exercer sua função no sentido de garantir os direitos do cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Então, eu entendo que a junção das duas, neste momento pelo menos, entendendo a responsabilidade que o Deputado Luiz Paulo tem quando apresenta um Projeto desse, nesse momento eu sou de parecer contrário, mas também, como foi falado aqui, estou disposto a discutir isso. Mas mantenho o voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito orçamentário - porque, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, envolveu o mérito da questão orçamentária, é óbvio que o parecer tem que ser favorável. Afinal de contas, você está cortando - ou não - mas vou dar esse voto de confiança para, exatamente, ponderar que eu tenho indecisão no meu voto.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, Deputado Wagner Montes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Janio Mendes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zito. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência avoca a Relatoria e dá parecer contrário. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais pareceres das Comissões, Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. vai querer discutir? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Vou querer, mas peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho. \r\n\r\nAntes, porém, pela ordem, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria ver a possibilidade de estender o prazo de apresentação das Emendas. Por exemplo, até quinta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fizemos um acordo que haveria, após esse primeiro recebimento de Emendas, audiências públicas ou audiência pública. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já houve audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência estende até quinta-feira...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto de Lei tramita na Casa há mais de ano, mas pode fazer audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Até quinta-feira, porque deveremos discutir as Emendas. Receberemos as Emendas ao Projeto de Lei 3184/2017.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esse Projeto de Lei tem 82 Artigos, fora Parágrafos e Incisos. Ninguém faz um Projeto de Lei de 82 Artigos da noite para o dia. \r\n\r\nForma-se uma Comissão Especial, presidida por um Deputado do PPS, Deputado Comte Bittencourt; por um Deputado do PT, Deputado Gilberto Palmares; por um Deputado do PDT, Luiz Martins e por um Deputado do PSDB, este que vos fala. \r\n\r\nPor quê? Porque foi uma Comissão Especial de cinco parlamentares, indicados por cinco partidos políticos. Essa Comissão Especial trabalhou nesta Casa por mais de um ano, ouviu Procuradores do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, especialistas em regulação e se associou a um grupo de trabalho da área jurídica da Fundação Getúlio Vargas para construir a redação desse Projeto de Lei, tendo ainda como respaldo um Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional. \r\n\r\nFoi um trabalho árduo e intenso, maior do que qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito que leva 90 dias, prorrogáveis por igual prazo.\r\n\r\nEsse projeto tem diversos objetivos, não apenas um.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, quando se criou a agência reguladora, no ano de 1997, eu era do Governo e defendia que tese de se criar duas agências: uma para saneamento e energia e outra para transportes. À época, foi convencido de que não seriam necessárias duas agências, de que bastaria uma agência com duas câmaras técnicas: uma para saneamento e energia e outra para transportes. E assim foi criada. Chamava-se Asep, aprovada por esta Casa.\r\n\r\nPosteriormente, os governos que sucederam, Rosinha e Cabral, no intuito de aumentar o cabide de empregos, abriram a agência em duas, com o que eu nunca me conformei. Mesmo com a agência aberta em duas, Deputado Eliomar Coelho, o Detro continuou a existir e fiscalizar o transporte intermunicipal. Duas agências, e o transporte intermunicipal nunca foi fiscalizado pela agência. Os transportes rodoviário, metroviário e aquaviário, sim, mas os ônibus, não. Que estranho, Deputado Dr. Julianelli! Talvez a CPI dos Transportes não tenha observado esse detalhe. \r\n\r\nNa votação para todos os conselheiros submetidos a esta Casa, nós votamos, nos últimos tempos, pela abstenção, porque esse modelo de agência que está aí não atende aos interesses da população. Todas as indicações têm um QI, mas o QI não é de inteligência nem do conhecimento, mas de quem indica. \r\n\r\nEsse projeto pretende também reparar essa hipótese, para que haja seleção curricular de todos aqueles que se acharem capazes e se inscreverem para uma pré-seleção. Aí vem uma listra tríplice não de quem indica, mas daqueles que foram mais capacitados, que serão sabatinados não na comissão por cinco parlamentares, mas pelo Plenário, como acontece hoje no Congresso Nacional. Esse modelo de agência avança no nosso país. O Deputado Gilberto Palmares sabe disso, porque participou ativamente dessas discussões.\r\n\r\nO projeto foi apresentado há muito tempo - houve, portanto, tempo de lê-lo -, e ele veio à pauta para ser emendado. O deputado que, de cara, vota contra está dizendo o seguinte: “Esta Casa e esta comissão não me representam”, porque ele tem condição de emendar e melhorar o projeto, ou até, se a emenda não for acatada, de votar contra; mas não, prefere, na preliminar de um projeto que não conhece, que não foi lido, que não foi estudado, rejeitá-lo. Eu acho lamentável, mas faz parte do jogo partidário.\r\n\r\nAinda pouco, tramitou nesta Casa o Projeto do Passe Livre dos estudantes, do qual eu não era autor, que tinha viés de inconstitucionalidade e, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais eu dei parecer para conciliar todos os interesses. E não fiz discurso para agradar a galera, muito menos voltado para a plateia.\r\n\r\nEntendo que os Deputados autores do Projeto têm densidade política e têm critério para propor um Projeto como esse e, por isso, merecem respeito. Mas, parece que essa não é uma proposta de duas direções - se sou autor do projeto, o projeto é bom; se não sou o autor, não li o projeto, não estudei e não debati, eu sou contrário. \r\n\r\nSe alguém não concorda em abrir as duas agências, é simples: emende para ter novamente uma. Mas, leia o Projeto, que tem 80 artigos, não foi feito na perna, nem na esquina. Isso é uma desconsideração com os autores.\r\n\r\nDeixo o meu lamento. Obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir licença ao Deputado Eliomar Coelho para saudar os alunos do Colégio PH Recreio, o Professor Diogo. \r\n\r\nÉ muito bom ver essa galeria cheia de gente, de juventude que está aqui por conta do projeto do Passe Livre, que acabamos de aprovar.\r\n\r\nSejam bem-vindos e voltem sempre.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Tio Carlos, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, começo dizendo que me inscrevi para defender a posição contrária a este Projeto.\r\n\r\nQuero acrescentar que isso, de forma alguma, significa demérito para aqueles que trabalharam o Projeto. É bom deixar isso muito claro.\r\n\r\nAcho que está mais ou menos definida essa linha democrática de debater o que achamos que é importante, e não se trata de desfazer. Assim que o Projeto começou a circular, eu pedi uma cópia no meu gabinete e li o Projeto todo.\r\n\r\nFui presidente de uma CPI recentemente e sei o que é conduzir uma CPI com seriedade e o que se extrai dessa CPI, do seu conteúdo, depois de finalizados os trabalhos. Merece o maior respeito e consideração de todos nós. Mas, isso não significa que seja, por exemplo, a verdade absoluta.\r\n\r\nAs lamentações do Deputado Luiz Paulo, às vezes não é bem essa a razão. Por quê? Veja bem: a nossa posição é para que esse projeto evite o apadrinhamento político. Terminamos, inclusive, uma votação para a Agetransp, quando criticamos e votamos contrário às indicações por entendermos que estavam sendo político-partidárias. Então, é claro, aqui está totalmente de acordo com isso. Não ter a influência das empresas concessionárias na gestão dos serviços exige que os Conselheiros, pelo projeto, não tenham filiação partidária, não tenham exercido cargos executivos nas empresas submetidas à competência da Agência. Concordamos com isso, também.\r\n\r\nEstabelecer que um órgão deve ser comandado por uma direção colegiada composta por cinco diretores escolhidos pelo Governador a partir de processo público de pré-seleção de lista tríplice, concordamos. Ou seja, não há discordância em relação a isto. É bom que fique bem claro, até porque entendemos que este trabalho foi construído com seriedade. Ninguém está duvidando disto.\r\n\r\nA nossa CPI, por exemplo, que foi concluída recentemente, entendemos que é importante. Por exemplo, a Agetransp se juntar ao Detro porque há atribuições semelhantes, não há diferença entre atribuições. A maioria das atribuições de uma é da outra, então achamos que deve haver a junção. Também não somos contra a junção, é bom que se diga. Agora, o que acontece é que Agetransp é uma Agência Reguladora de Transportes com atribuições enormes. A Agenersa também, mas é voltada para o saneamento e energia, que também são atribuições inúmeras. \r\n\r\nTudo o que foi colocado para as duas, em nosso entendimento, o mérito pode existir tanto para um quanto para a outra, mas não devemos juntar alhos com bugalhos porque não vai dar certo. Tenho absoluta certeza. Nisso não vai nenhum demérito no trabalho de construção desse Projeto.\r\n\r\nRespeitamos e elogiamos o serviço, mas isso não significa que você tenha que concordar plenamente com a conclusão final que, no meu entendimento, há um certo equívoco. \r\n\r\nVocê tem que lidar com energia não só essa energia vinda do petróleo, do gás. Hoje estão surgindo várias fontes de energia: a solar, a eólica, a biomassa, ou seja, é uma Agência que vai regulamentar, formular e fiscalizar, ou seja, tudo isto. Então, em trabalho mais do que necessário e suficiente para uma única Agência e esta Agência deve existir levando em consideração o que justifica o trabalho feito durante cinco meses por uma Comissão desta Casa, ouvindo pessoas, realizando audiência pública, etc. \r\n\r\nA eletricidade também tem uma diversidade enorme de assuntos, de temas tratados no que chamamos de eletricidade: é a energia elétrica, é a energia eletromecânica, é a energia biodiesel. Portanto, há várias modalidades de energia, o que por si só já seria suficiente para ser tratada por uma agência reguladora, que define, que fiscaliza, que regulamenta. \r\n\r\nTenho o maior respeito pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, pela sua competência, pela sua dedicação, pelo trabalho que ele desenvolve com muita seriedade, onde ele esteja presente. Mas, neste caso aqui, eu me permito discordar dele. Ou melhor: com a fundamentação, em seu conteúdo integral, nós concordamos, mas da conclusão, nós discordamos, por entendermos que uma agência só não consegue dar conta da regulamentação, da definição, da fiscalização de duas áreas volumosas e de extrema importância, energia e saneamento. Sabem o que significa saneamento? Só concluindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Peço concluir, por favor, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Vou concluir, definindo o que é saneamento básico. Saneamento básico significa abastecimento de água, esgotamento sanitário, recolhimento e destinação de resíduos sólidos e tratamento do escoamento das águas, por ocasião das quedas pluviométricas. Saneamento é muita coisa!\r\n\r\nEntão, juntar saneamento com energia é muita coisa! Ainda juntar transportes? É mais coisa ainda. Eu não sei se realmente existem condições plenas, com seriedade e responsabilidade, para ser levar a cabo com uma empreitada desse teor, com esse conteúdo, dessa importância e desse volume, grandioso. \r\n\r\nEram essas as considerações que tinha a fazer. Realmente gostaria que também isso fosse levado em consideração. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Ainda temos inscritos os Deputados Dr. Julianelli e Comte Bittencourt.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Gilberto Palmares. O próximo é o Dr. Julianelli e, depois, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu retornei à Casa no início de 2017, e a Comissão que discutia a questão das agências reguladoras já vinha funcionando desde o ano anterior. Esse projeto é fruto do trabalho dessa Comissão.\r\n\r\nEu estou com aqueles que já ocuparam a tribuna, como o Deputado Luiz Paulo, que advogam a importância de esta Casa debater com alguma profundidade esse projeto. Se existem órgãos - vamos chamar assim - do Estado que precisam urgentemente ser discutidos, esses são as agências reguladoras. Eu disse “agências reguladoras”, porque o Estado hoje tem a Agetransp, que se propõe a organizar, fiscalizar o setor de transportes - metrô, barcas, trem e as rodovias de responsabilidade do Estado -, e a Agenersa, que se volta para a questão da energia e saneamento.\r\n\r\nEu gosto de lembrar, Sr. Presidente, que essa ideia, Deputado Dr. Julianelli, de agências reguladoras apareceu no Brasil - com força - na esteira do processo de privatizações. Houve momento, na década de 90, que aqueles que defendiam a privatização diziam: “Não, o Estado pode privatizar uma série de serviços públicos, e que, portanto, se são públicos deviam ser prestados diretamente para o Estado, porque não tem problema, passa para a iniciativa privada, tem uma agência reguladora com autonomia dos governantes, que faz o trabalho de regulagem”.\r\n\r\nA experiência nossa aqui no Rio de Janeiro é de que isso não ocorreu. Se há alguma coisa que não existe é autonomia, particularmente na Agetransp. Estamos careca de ver, quando debate o setor de transportes, o quanto há uma promiscuidade gigantesca e permanente entre os conselheiros da Agetransp e os que dirigem o Estado do Rio de Janeiro. E, o que é pior, Sr. Presidente, uma promiscuidade também com as próprias concessionárias.\r\n\r\nAqui já houve um caso de alguém, que ocupava uma alta função no Estado, Deputado Eliomar Coelho, depois passou a ocupar uma alta função no Metrô, concessionária, e saiu direto para ser conselheiro, e direto para ser presidente da agência reguladora. Como é que vai ter autonomia o presidente de uma agência que dias atrás - como é que vai fiscalizar o Metrô - era diretor do Metrô? Que autonomia ele vai ter no Governo estadual se dias atrás ele era do alto comando da Secretaria de Transportes do Estado? Então, não há autonomia. E o processo de formação, a sabatina com a Comissão é uma coisa pro forma, não existe, não é divulgado, não é publicizado. É comum ter sabatina porque a maioria dos Deputados, inclusive, desconhecem a realização da sabatina.\r\n\r\nEntão, eu não vou aqui me propor neste momento a discutir o Projeto na íntegra, mas eu estou entre aqueles. Nenhum de nós é dono daquela verdade pronta e acabada, no processo de discussão nós mudaremos. Estava ouvindo o Deputado Eliomar Coelho falando do Detro, e concordo com S.Exa. Mas, aí, conversei com o Deputado Comte, e eu estou entendendo que o Projeto, de alguma forma, pelo menos parcialmente, incorpora algumas preocupações levantadas na Comissão de Transportes, porque ele diz claramente. Eu concordo que não tem sentido um órgão que está dentro da estrutura do Estado ser o órgão de fiscalização. Que diabo de autonomia tem? Mas o Projeto propõe que as atividades regulatórias e de fiscalização saiam do Detro e passem para a agência reguladora. E aí pode ser que haja um ponto de encontro nesse debate, entre o trabalho da Comissão lá atrás, e o trabalho da Comissão de Transportes. Eu, por exemplo, me preocupo muito, porque eu não acredito. Eu acho que uma das pragas lá da administração pública é que você tem alguém governando. Aí, eu sou oposição. Ganho. Se eu ganho, vou implementar o meu programa. Mas uma praga que eu acho é que tudo o que está sendo feito de repente é jogado na lata de lixo.\r\n\r\nPor exemplo, eu me lembro que uma das contribuições que eu dei, e que foi incorporada, é que se há algum vestígio de fiscalização na Agetransp, é o trabalho dos funcionários da RioTrilhos e da Central Logística que, graças a um convênio antigo, ficam lá fazendo o trabalho de fiscalização; o da RioTrilhos, do Metrô e das Barcas. O da central logística, do trem. E eles são figuras experimentadas. Tem pessoas inclusive que viajaram para o exterior na época de construção do Metrô para se qualificar melhor. E a proposta inclusive contempla, mesmo se transformando em uma agência só, que esse tipo de convênio, desse tipo de parceria, ele seja mantido por no mínimo dez anos, até que ocorra aquilo que não ocorreu até hoje, e também não tem autonomia uma agência reguladora que não faz concurso público para contratar os seus profissionais técnicos; para contratar os seus fiscais. Nunca aconteceu isso na Agetransp! E o Projeto fala da necessidade, aborda uma série de pontos para possibilitar de fato a autonomia econômico-financeira da agência; aborda uma série de aspectos com relação à montagem do quadro de pessoal e do quadro técnico; aborda uma série de proposituras para dar seriedade, para dar profissionalismo, para democratizar a agência, inclusive na escolha dos governantes. Isso foi dito aqui ainda há pouco.\r\n\r\nEu acho que uma coisa é: eu sou indicado pela agência reguladora, aí, por uma articulação política. \r\n\r\nUma coisa é ir para a Comissão de três ou quatro questões, outra coisa é dizer que vai ser sabatinado aqui em Plenário. No mínimo a imprensa vai estar acompanhando, no mínimo uma seriedade maior nas perguntas e no debate vai ter, no mínimo o Ministério Público, se houver questionamento, terá que vir aqui e discutir.\r\n\r\nSei que meu tempo está encerrando. Do ponto de vista específico, estou chamando a atenção para essa questão do quadro de funcionários da Agetransp cedido pela Riotrilhos e pela Central Logística, mas acho que esta Casa não pode perder a oportunidade de discutir em mais profundidade. Talvez com as Emendas que recebeu várias Comissões possam se debruçar melhor, as pessoas que têm afinidade e interesse no tema poderão ler com mais profundidade o corpo do Projeto, que extenso, trabalhos recentes na área de transportes, como foi da CPI de Transportes, que levanta uma série de proposituras, podem inclusive verificar se não há algumas dessas proposições que, inclusive, está contida aqui.\r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, dizendo isso. Eu acho que, ao contrário, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estará dando uma contribuição importante ao Rio de Janeiro no equacionamento da questão do transporte, no equacionamento da questão do saneamento básico, no equacionamento da questão da energia, três questões sobre as quais o Estado tem enorme responsabilidade, não concordando com o corpo do projeto, mas procurando conhecer melhor, emendando, alterando, porque isso aqui é, como foi dito pelo Deputado Luiz Paulo - eu sei que o Deputado Comte Bittencourt pensa da mesma forma - fruto de um trabalho, de um conjunto de parlamentares que trabalhou com seriedade, que realizou um conjunto grande de audiências públicas, que ouviu uma série de segmentos que tem conhecimento na área. É óbvio que o Projeto pode ser alterado, no limite até ser rejeitado, mas a própria rejeição deverá ser fruto de acúmulo maior de debates.\r\n\r\nEssa é a sugestão que levanto aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Tio Carlos, está em discussão aqui a união das duas Agências: Agenersa e Agetransp. Não está em discussão o mérito, a idoneidade e a capacidade de trabalho dos Deputados que propõem esse Projeto.\r\n\r\nTemos a maior consideração por todos os Deputados que participam da autoria desse Projeto, especialmente o Deputado Luiz Paulo, mas isso não quer dizer, sob hipótese alguma, que vamos concordar com a opinião dele, simplesmente por ele ser autor do Projeto.\r\n\r\nLemos o Projeto no nosso gabinete, discutimos com a nossa equipe e não concordamos com a união das Agências. Quando fui chamado aqui para dar o parecer, Deputado Comte Bittencourt, mesmo entendendo os grandes pontos, os pontos muito positivos que há dentro do Projeto, e que dão maior transparência, criam critérios especiais completamente válidos na escolha dos Conselheiros, o meu voto foi por que não concordo no mérito maior do Projeto. Eu não concordo com a união das Agências.\r\n\r\nCito o exemplo do Conselho Regional de Medicina. Como falou o Deputado Luiz Paulo, poderiam ter várias câmaras de discussão dentro dessa agência, dessa grande agência unificada. O Conselho Regional de Medicina possui várias câmaras, mas trata de um assunto específico da saúde, da prestação da saúde.\r\n\r\nAqui é uma situação totalmente diferente. Trata de saneamento básico, trata de transporte, trata de energia, em suas mais diversas modalidades. Ao darmos o parecer, eu entendo que estaremos criando uma enorme agência, que vai perder exatamente aquilo que ela precisa ter: capacidade de fiscalização. A economia que o Estado precisa fazer e que fica mais evidente nesse momento de crise não passa pela redução das agências. Passa pela cobrança desta Casa por resultados efetivos das agências reguladoras. Aliás, a Agenersa, talvez, em determinado momento, tenha que ser fragmentada também: uma agência para cuidar da energia e outra para cuidar do saneamento básico. Voltando ao que eu falava, passa exatamente pela qualidade dos conselheiros, pela sua capacidade de exercer a função para qual são designados. Com isso, a agência vai fazer aquilo que é de interesse da sociedade fluminense, à medida que ela fiscaliza e cobra, como tem que ser feito.\r\n\r\nSr. Presidente, eu refuto a afirmação feita de que o voto foi dado sem que tenhamos lido. Nós lemos e estamos aptos para discutir esse projeto. O que nós não podemos é, quando chamados para dar o voto, dar o voto que não seja aquele que nós pensamos que tem que ser dado. Isso eu não vou fazer nunca. Quando eu chegar ali para falar, vou falar no que eu acredito, porque no que eu acredito eu defendo. Posso até estar errado, mas, enquanto não me provarem que eu estou errado, vou defender. Então, não aceito essa fala, mesmo respeitando muito o Deputado Luiz Paulo, de que foi dado um voto sem ler. Isso é um desrespeito ao mandato. Chega ali e tem a coragem de dar um voto contrário ao que a maioria está pensando. Isso eu não vou aceitar. Não aceito mesmo. É meu direito dar a minha opinião. Não aceito esse tipo de fala. É um desrespeito.\r\n\r\nSendo assim, eu quero dizer que, no mérito maior desse projeto, mesmo entendendo os grandes avanços que existem aqui, eu não entendo como a união das agências seja de interesse da população da sociedade fluminense. Por isso, dei voto contrário.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para discutir a matéria, tem a palavra um dos autores, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar claro o meu respeito às considerações trazidas aqui pelos Deputados Eliomar Coelho e Dr. Julianelli. Fica clara a discordância dos colegas com relação a alguns pontos do nosso projeto, e esse é o objetivo da tramitação desse projeto.\r\n\r\nEssas agências completaram 20 anos. O que buscamos, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dois anos, ainda sob a presidência do Deputado Jorge Picciani, foi convencer a Mesa e a bancada do Governo na Casa de que se fazia necessário revisitarmos e debatermos a legislação que constituiu as agências reguladoras porque, como está, elas não respondem mais à expectativa que a sociedade tem delas. Nós todos, Deputado Waldeck Carneiro, eu, V.Exa., Deputado Eliomar Coelho, Deputado Tio Carlos, sempre que aqui tramitou indicação de novos conselheiros, fizemos críticas a uma série de pontos dessas duas agências.\r\n\r\nEu não discordo do encaminhamento e das preocupações do Dr. Julianelli e do Deputado Eliomar Coelho. Nós conhecemos bem o Deputado Luiz Paulo. Talvez ele não tenha sido bem interpretado. Eu não estava aqui. Estava no gabinete e voltei para tentar ajudar nas reflexões porque nós todos aqui conhecemos bem o comportamento do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTalvez tenha estranhado o parecer colhido na Comissão. Sou a favor de se rever muitas das questões estruturais das agências, mas sou contra uma única agência. Perfeito. E eu diria aos senhores que o centro das nossas reflexões não é a questão de fundir as agências. Podemos continuar. Esse projeto tramita, vai ser aperfeiçoado, não tem pedido de urgência. O que o Presidente André Ceciliano se comprometeu com os autores do Projeto é que, tão logo votasse a indicação do último conselheiro, ele tramitaria o Projeto. Então, está cumprindo. O Projeto, a partir de hoje, está tramitando para ser aperfeiçoado. É um Projeto que nós não podemos permitir, por mais que um conjunto de Deputados, Deputado Eliomar Coelho, tenha discutido, durante oito meses, uma dezena de audiências públicas, trazendo da academia - e aqui quero registrar o meu agradecimento ao Professor Sérgio Guerra, da Fundação Getúlio Vargas, uma das maiores autoridades em serviços públicos regulados, que nos ajudou muito no debate deste Projeto - mas aqui, Deputado Dr. Julianelli, tivemos audiências com representação de usuários, representação de concessionários, com técnicos, com Ministério Público, com Tribunal de Contas do Estado, com Casa Civil, que é responsável pelas agências, fizemos audiências com todos os conselheiros, trouxemos aqui o presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras, que é um amazonense. Então, nós fizemos um amplo debate porque sentimos, todos nós, que as agências, como estão, não respondem mais às expectativas da sociedade.\r\n\r\nEntão, eu queria apenas tentar convencer os meus dois Deputados, que eu respeito muito, que o centro do nosso debate aqui não pode se resumir a uma ou duas agências. Pelo contrário. O centro do nosso debate é, primeiro, resgatar a autonomia da agência ou das agências. Não é possível as nossas agências não terem autonomia nenhuma, a ponto de se recorrer ao Poder Executivo, que é o poder concedente. Como é que pode? A instância recursal que estamos propondo aqui é o pleno da própria agência. Nós estamos propondo as duas câmaras técnicas, que funcionam como se fossem dois colegiados específicos para a área de energia e saneamento e para a área de transporte - e muito bem lembra o Deputado Eliomar Coelho sobre essa questão, são muito específicas. Então, o escopo que estamos fazendo são duas câmaras técnicas, com a presença, sem direito a voto, mas com direito a voz, de um representante dos usuários e dos concessionários - olha como estamos aperfeiçoando - nas duas câmaras técnicas, formadas por conselheiros especializados nessa área, com formação técnica, tirando a chamada só indicação política, mas com processo de seleção, de apresentação, com debate público aqui em plenário. Essas duas câmeras técnicas vão ter a presença dos usuários e dos concessionários, sem voto, mas com voz. Onde é a câmara recursal disso aqui? O pleno, o pleno da agência reguladora ou das agências reguladoras. Estamos dando autonomia financeira. Não é possível, Deputado Waldeck Carneiro, ou seja, o Estado faz contingenciamento com os recursos da agência. O que é isso? A agência tem receita própria, a taxa que é paga pelos concessionários. O Estado está colocando essa receita no caixa único do Estado; está esvaziando o orçamento das agências que não conseguem fazer um concurso público, que não têm corpo técnico para fazer a fiscalização devida. Agência tem que ter corpo próprio, concursado, para poder fiscalizar.\r\n\r\nEstamos trazendo, Deputado Eliomar Coelho, acompanhando a crítica que V.Exa. fez durante muito tempo na Comissão que presidiu, o maior modal para dentro da agência. Não é possível que temos uma agência que regula transporte, e o modal que responde por 70% das viagens intermunicipais não está sob a tutela dessa agência, está no Detro. Como é que podemos ter o Detro fazendo o papel de poder concedente e de regulador? Como funciona isso?\r\n\r\nEstamos tirando do Detro, nesse Projeto, as competências de agente regulador. Se o Poder Executivo entender que o Detro deva continuar sendo o representante dele na concessão, tudo bem, ele representa o Poder Executivo! Agora, a regulação desse contrato entre poder concedente e concessionárias do transporte rodoviário, isso vai ser da Agência. Não é possível a Agência regular os três outros mo dais, e não regular o maior modal, que é o transporte rodoviário. Por isso o Detro se transformou numa caixa preta. E deu no que deu, aí: a crise da Fetranspor! A roubalheira que deu no transporte rodoviário do Rio de Janeiro. Tudo se resolve em quatro paredes! Ou seja, o presidente do Detro tem superpoderes, porque ele concede e regula. Ele concede e ele mesmo se fiscaliza.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estava inscrito para discutir, mas para que a pauta possa ser concluída, vou dar apenas um breve aparte.\r\n\r\nDizer que tenho - como já mencionei no meu voto pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio - muito apreço e respeito pelo esforço de trabalho empreendido por esta Comissão, assim como muito apreço e respeito pelas posições dos Deputados Eliomar e do Dr. Julianelli nesta primeira etapa da discussão.\r\n\r\nV.Exa. faz um pronunciamento muito claro e já dá uma chave importante para avançarmos com clareza e aprofundamento sobre matéria tão importante.\r\n\r\nNão é um cavalo de batalha a questão da unificação das Agências. Não é um cavalo de batalha! O mais importante é aprofundar a reflexão sobre a autonomia das Agências Reguladoras, sobre uma relação mal resolvida e mal equacionada entre a Agetransp e o Detro, o processo de escolha dos Conselheiros - quem sabe, pensando-se até, Deputado Comte Bittencourt, em comitês de busca, como fazem agência de fomento, a pesquisa. Enfim, temos temas muito importantes para aperfeiçoar a regulação de serviços públicos essenciais, sem que o debate fique apenas na superfície.\r\n\r\nV.Exa. dá uma chave muito importante para continuarmos aprofundando a matéria. Há várias Emendas que nos ajuda a discuti-la. Portanto, fazer esse registro, porque o tema não se limita e não se restringe a uma, duas ou três Agências, mas sobretudo que papel e com que autonomia, vão cumprir essa função de elevado interesse público.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Talvez, Deputado Dr. Julianelli, quero fazer a defesa dos dois colegas, mas também do Deputado Luiz Paulo, porque conheço os três.\r\n\r\nTalvez o Deputado Luiz Paulo tenha estranhado o parecer de Comissão contrário ao Projeto todo. Talvez tenha faltado essa observação.\r\n\r\nSou a favor da autonomia financeira, todos nós somos. Somos a favor da escolha técnica, com mais transparência, todo mundo aqui, pelos menos os que estão agora em plenário, são. Somos a favor de metas de desempenho. Tem que haver metas de desempenho! A regulação do serviço concedido, precisa ter metas, deve ter parâmetros. Hoje não tem!\r\n\r\nTodo mundo aqui vai ser favorável com a Procuradoria especializada, a ter uma ouvidoria pública dentro das agências ou da agência reguladora, a trazer o modal rodoviário para dentro da agência. São pontos que, veja V. Exa., nos unem.\r\n\r\nTalvez o Deputado Luiz Paulo tenha estranhado o parecer, de pronto, contrário. Uma sugestão minha, talvez pudesse ser “favorável a esses pontos, mas contra a unificação”. Vamos debater. Eu vou defender as duas Agências. É uma tese.\r\n\r\nV. Exa. tem razão. Observei a defesa de V.Exa. aqui.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não pode ser o princípio só da economicidade. V. Exa. tem razão. Estamos aí. O objetivo desse trabalho foi dar mais consistência técnica às Agências, foi dar mais autonomia. E ela, ou elas, terem um papel mais estratégico numa área, que não vão mais discutir a questão da concessão, porque já são águas passadas!\r\n\r\nJá é uma realidade hoje as PPPs em determinadas áreas. Temos estradas, rodoviárias, transporte, energia com gás, no caso do Rio de Janeiro; temos saneamento, com duas concessões estaduais!\r\n\r\nV.Exa. tem razão. Eu não me coloco contra completamente. Quero poder ponderar com os senhores a nossa defesa do porquê de uma Agência.\r\n\r\nMas se, sabendo a natureza do mandato dos dois e sabendo que todos nós vamos convergir para os pontos centrais desse projeto, concordamos! Pontos centrais, queremos uma agência de Estado. Queremos tirá-la da tutela do Governo. Ela não pode ser uma Agência do poder concedente. Ela tem que ser uma Agência que passe por governos e respire...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ...Presidente, V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há 300 pessoas para eu atender. São 18h10. Por favor...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Esse tema é muito importante, Presidente. Eu peço uma toleranciazinha. Por isso toleramos quando todos ultrapassaram o tempo.\r\n\r\nV.Exa. teve que sair; claro, eu compreendo. Mas esse tema é muito importante. Eu até já fiz a sua defesa, porque V.Exa. trouxe para o plenário depois de um compromisso assumido aqui após as indicações todas.\r\n\r\nMas é um tema tão importante, que eu tenho que defender a posição dos meus dois colegas, mesmo com a discordância. Porque nas questões centrais, vamos convergir, eu não tenho nenhuma dúvida disso, que é o nosso espírito: ter uma agência de Estado que não fique na tutela do poder concedente, dos Governos e, sim, olhe para o interesse do cidadão, para que o serviço público tenha metas, objetivos e, acima de tudo, transparência.\r\n\r\nEu concordo com as preocupações de todos os colegas que me antecederam e é fundamental que aprofundemos o debate, mas, ao mesmo tempo, é necessária a revisão da ou das Agência Reguladoras.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta receberá Emendas até a próxima quinta-feira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, nós já extrapolamos o horário regulamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa pedido de prorrogação da presente Sessão por 90 minutos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3696/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO SIMÃO, CARLOS OSORIO, DIONISIO LINS E COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTrata-se da instituição do Bilhete Único. Está incluindo o VLT. Esse é um pedido da própria Secretaria de Estado. Isso é um compromisso feito na Comissão e...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, eu estou analisando a constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faz bem. Faz bem V.Exa.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Entendo o pedido.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade do Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nV.Exa. não pode porque é autor.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O Deputado Marcelo Simão pretende incluir o VLT no rol de transportes que aceitam o Bilhete Único. Isso acontece na prática, mas não está consagrado em lei.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um Projeto importante porque a pessoa sai de um modal e não tem direito ao outro. Incluir o VLT é muito importante. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle dá parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Venho apenas justificar e elogiar também a participação do Deputado Gilberto Palmares nesse Projeto.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro traz na prática; de fato já está se concedendo, mas não tínhamos a regulamentação por lei. Estamos dando direito ao cidadão que desce de Barcas e quer se integrar ao Metrô pegar o VLT e ir até a Carioca para pegar o Metrô e vice-versa.\r\n\r\nEntão, é um Projeto importante, que integra dois modais, um que, a princípio, é municipal, intermunicipais estratégicos que são: Barcas, Metrô, e agora também, com a nova linha, a Central do Brasil, os trens para a Baixada Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2673-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FIGUEIREDO E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA A LEI ESTADUAL 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3658/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA POLICIAL - FLIPOL, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO, PERÍODO EM QUE SE COMEMORA O DIA DO POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4144/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CLASSIFICA CAMBUCI COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4201/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BONDINHO DA BANDA DA BARRA LOCALIZADO NA PRAIA DA BARRA DA TIJUCA, AV. LUCIO COSTA, 3.646, POSTO 6, EM FRENTE AO CONDOMÍNIO BETTON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3340/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE O COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR 2 (DOIS) CÃES EM ATIVIDADES COMO FARO DE ARMAS, DROGAS, EXPLOSIVOS, BUSCA E CAPTURA DE PESSOAS PERDIDAS, SOTERRADAS E/OU HOMIZIADAS PARA CADA COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA (CPA).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2º discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 276/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 04/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou sendo informado pela Secretaria da Mesa que o Deputado Luiz Paulo pediu a retirada deste Projeto de Resolução, em nome da Deputada Lucinha.\r\n\r\nNão tem problema, sem prejuízo, Deputado Dr. Julianelli, eu retiro aqui, nós confirmamos e volta na semana, se for o caso.\r\n\r\nRetirado a pedido do líder do PSDB.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 776/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO RADIALISTA JOSÉ ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA MACIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 777/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 2º SARGENTO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDERSON TEIXEIRA PAONESSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 259/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 260/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, INDICA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO SEJAM PREENCHIDOS PELO GÊNERO FEMININO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 462/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À SENHORA ANA MARIA SANTOS ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 463/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM AO PRESIDENTE ANTÔNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2958-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA A MANIFESTAÇÃO CULTURAL NAS ESTAÇÕES DE BARCAS, TRENS E METRÔ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2; E DE CULTURA, FAVORÁVEL À EMENDA 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável com Subemenda às três Emendas.\r\n\r\nSubemenda à Emenda 1:\r\n\r\n“Art. 4º: A apresentação de que trata o Art. 1º será realizada das 6h às 23h, nos dias úteis, e das 7h às 23h, nos sábados, domingos e feriados.”\r\n\r\nE ao § 3º, que o autor propõe a sua supressão, propomos a sua modificação nos seguintes temos:\r\n\r\n“É permitida a realização de performances artísticas no interior das embarcações e dos vagões, o que será regulamentado pelo Poder Executivo, ouvidos os artistas.”\r\n\r\nSubemenda à Emenda 2:\r\n\r\n“Art. 2º: A concessionária responsável pela administração do trem, do metrô ou das barcas criará um cadastro de artistas que já trabalham ou estejam interessados em realizar a apresentação de que trata o artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único: O cadastro não terá caráter autorizativo ou de seleção de artistas habilitados, mas apenas para efeito de concessão de gratuidade e de organização dos horários de apresentação.” \r\n\r\nSubemenda à Emenda 3:\r\n\r\nModifique-se o Inciso III\r\n\r\n“III - apresentação de poesia, teatro, dança e outras manifestações artísticas.” \r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável com Subemendas às Emendas 1, 2 e 3. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2958-A/2014.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 1, 2 E 3)\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 1\r\n\r\n“Art. 4º - A apresentação de que trata o artigo 1º será realizada das 6h às 23h, nos dias úteis, e das 7h às 23h, nos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\n§3º - É permitida a realização de performances artísticas no interior das embarcações e dos vagões, o que será regulamentado pelo Poder Executivo, ouvidos os artistas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 2\r\n\r\n“Art. 2º - A concessionária responsável pela administração do trem, do metrô ou das barcas criará um cadastro de artistas que já trabalham ou estejam interessados em realizar a apresentação de que trata o artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo único - O cadastro não terá caráter autorizativo ou de seleção de artistas habilitados, mas apenas para efeito de concessão de gratuidade e de organização dos horários de apresentação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o inciso III.\r\n\r\n“III - apresentação de poesia, teatro, dança e outras manifestações artísticas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho posso votar? \r\n\r\nEstamos em votação. \r\n\r\nVamos votar o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio com subemenda às Emendas. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Só quero agradecer principalmente ao Deputado Waldeck Carneiro pelo parecer dado por ele. Agradecer a aprovação porque, realmente, é uma justiça que está se fazendo em relação àqueles que são profissionais das artes dentro do metrô.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1430/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E DICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAntes do parecer do Deputado Waldeck Carneiro, a Presidência agradece o parecer em relação ao Projeto de Lei nº 2958-A/2014, anteriormente aprovado. Conhecemos a realidade dos trens e do metrô e é fundamental que possamos dar aos artistas a livre manifestação dentro das composições. É bom porque alegra o dia do trabalhador.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda 1 e favorável com subemenda modificativa à Emenda 2, nos seguintes termos: “Parágrafo Único: Os recibos de pagamentos de contas feitas em lojas, bancos e lotéricas deverão ter a durabilidade prevista no caput”. \r\n\r\nParecer, portanto, favorável à Emenda 1 e com subemenda à Emenda 2. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI N° 1430/2016, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.\r\n\r\nAUTOR DAS EMENDAS N°s 01 E 02: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRELA TOR: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1430/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, que busca garantir ao consumidor o recebimento de comprovantes de pagamentos em papel que tenha a durabilidade do texto impresso de, pelo menos, 5 (cinco) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda nº 01 merece prosperar e oferecemos Subemenda à Emenda nº 02.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA N° 02\r\n\r\nAcrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° -\r\n\r\nParágrafo Único: Os recibos de pagamentos de contas feitas em lojas, bancos e lotéricas deverão ter a durabilidade prevista no caput.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse texto que V. Exa. acabou de ler é o da subemenda 2?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, sem prejuízo do Artigo 1º?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente; só o Parágrafo Único.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, favorável à Emenda 1 e com subemenda à Emenda 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 71/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.271 DE 27 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Procuradoria Geral do Estado, por meio de um Decreto do Poder Executivo, se arrogou de órgão de controle de constitucionalidade das leis aprovadas nesta Casa.\r\n\r\nEntão, é necessária e fundamental a aprovação deste Decreto Legislativo, porque susta uma aberração jurídica produzida pela PGE e pelo Sr. Governador, Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrarmos a presente Sessão, há sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3082/2017, do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3880/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS E LUIZ PAULO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 663-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1684/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1522-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE EXAMES CLÍNICOS TOXICOLÓGICOS PERIÓDICOS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3070-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA NO SETOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 967/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE QUE CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1955/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 522/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, JOÃO PEIXOTO, MILTON RANGEL, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1427/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2781/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A \"SEMANA ESTADUAL DO ARROZ E FEIJÃO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO FILIPE SOARES (RELATOR ORIGINAL); E DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E LUCINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3348/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, FLÁVIO BOLSONARO, TIO CARLOS, TIO CARLOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3984/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, ELIOMAR COELHO E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1931/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, DR. DEODALTO, PAULO RAMOS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, DIONISIO LINS E COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 644/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1868/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU, ZAQUEU TEIXEIRA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSA DE ESTUDOS NA ESCOLA VILLA-LOBOS E EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS PARA MÚSICOS REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 778/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO QUEIROZ E CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA ANA AMELIA LEMOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 784/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MARCELO SOUZA COSTA, “SUZY BRASIL”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 263/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 446/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE COMEMORAÇÃO DOS 30 ANOS E ENTREGA DE CREDENCIAIS DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 461/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SÉRGIO JOSÉ RAMOS PRATES EX-DIRETOR DO SERVIÇO DE BORDO DA VARIG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nAndré Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nId: 2129158"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 715/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 715/2015, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “torna obrigatório a contratação de profissionais de serviço social para atuarem em creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do Deputado Rosenverg Reis busca o cuidado e a proteção da criança. Embora o papel do Assistente Social seja de grande relevância para a garantia do acesso à cidadania, não devemos confundi-lo com o educador. Ademais no momento de crise financeira vivido por nosso Estado, a contratação de mais este profissional poderia levar as creches públicas a enfrentarem dificuldades ainda maiores do que as que já enfrentam hoje para se manterem em funcionamento, distanciando ainda mais a possibilidade de abertura de novas unidades, tão necessárias para atender às grandes filas de espera existentes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 715/2015 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 715/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO E MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2683/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2683/2017, que altera a Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que institui a política estadual do idoso e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do Deputado Nivaldo Mulim, busca proporcionar atividades terapêuticas e preventivas para melhorar a qualidade de vida e a saúde dos idosos, sem esquecer a inclusão de atividades culturais. \r\n\r\nO Projeto encontra suporte legal no Estatuto do Idoso, que dispõe no Art. 3º: “... dos direitos fundamentais ... assegurando-se-lhe, por lei, todas as oportunidades para a preservação da saúde física e mental ......”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2683/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2683/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO E MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2766/2017, QUE “DECLARA O 'PROJETO GUGU' COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2766/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que declara o “Projeto Gugu” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta valoriza o Projeto Gugu, que oferece o cuidado, a proteção e o bem-estar para os idosos, estimulando a independência por meio da prática de atividades físicas. O Projeto encontra suporte legal no Estatuto do Idoso, que dispõe no Art. 3º: “... dos direitos fundamentais ... assegurando-se-lhe, por lei, todas as oportunidades para a preservação da saúde física e mental ......”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2766/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2766/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO E MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2864/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA VACINA CONTRA A GRIPE H1N1 A DOMICÍLIO PARA IDOSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2864/2017, de autoria do Senhor Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a aplicação da vacina contra a gripe H1N1 à domicílio para idosos. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta busca o cuidado e a proteção do idoso. No entanto a Secretaria de Estado de Saúde e a área técnica da Subsecretaria de Vigilância Sanitária em Saúde informaram que a vacinação a domicílio para idosos acamados, bem como nos asilos e demais instituições nas quais residem idosos já fazem parte das ações implementadas pelas equipes municipais desde o primeiro ano da realização da Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe Influenza, iniciada em 1999. Embora a responsabilidade pela imunização seja das Secretarias Municipais de Saúde, também é dever do Estado monitorar as estratégias e planejar o atendimento desses idosos. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2864/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2864/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCIA JEOVANI \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 3128/2017, QUE “CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que concede período de licença parental aos servidores estaduais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do Deputado Tutuca busca proteger a saúde dos recém-nascidos facilitando a convivência dos pais e o apoio neste momento inicial de adaptação ao novo membro da família. É um momento de sobrecarga quando as crianças apresentam os problemas destacados no projeto e o servidor poderá dar seu apoio em tempo integral à criança, à família e ao cônjuge. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3128/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3128/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 3378/2017, QUE “INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “institui o selo Lugar Amigo do Peito no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do Deputado Dr. Julianelli é de incentivar os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro a apoiar e promover o aleitamento materno que é um ato de grande importância social.\r\n\r\nO Projeto de Lei encontra suporte legal no Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o Direito à Vida e à Saúde, no Art. 7º: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 3378/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3378/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCIA JEOVANI \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 3482/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3482/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator RH na emissão do documento de identificação de recém-nascidos, a ser expedido por hospitais e maternidades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta da Senhora Deputada Martha Rocha busca proteger a saúde dos recém-nascidos facilitando a detecção precoce de doenças. As informações básicas de saúde podem ser relevantes para a garantia de saúde e minimização de riscos. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3482/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3482/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO E MARCIA JEOVANI\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINACÕES E PRECONCEITOS DE RACA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional com a presença dos Senhores Deputados: CARLOS MINC - Presidente, Tia JU - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22.08.2018. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distruibuido a Deputada Tia JU, o Projeto de Lei 3957/2018, da Deputada DANIELE GUERREIRO, Prosseguindo, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputada Tia JU para a mesma proferir o seu parecer ao Projeto de Lei 3957/18, da Deputada DANIELE GUERREIRO, o parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA, posto em votação o parecer foi aprovado. Retomando a palavra o Presidente, nada mais havendo a tratar, sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “ad hoc” matricula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 09ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 09ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.08.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 17.08.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 780/2018, dos Deputados André Ceciliano, André Correa, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Paulo Ramos; 781/2018,dos Deputados André Ceciliano, André Correa, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Paulo Ramos; 782/2018, dos Deputados André Ceciliano, André Correa, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Paulo Ramos; 783/2018, dos Deputados André Ceciliano, André Correa, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Paulo Ramos. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 780/2018, dos Deputados André Ceciliano, André Correa, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 781/2018, dos Deputados André Ceciliano, André Correa, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 782/2018, dos Deputados André Ceciliano, André Correa, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 783/2018, dos Deputados André Ceciliano, André Correa, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Paulo Ramos: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezoito.(a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado Dica - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.08.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 17.08.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 777/2018, da Deputada Daniele Guerreiro; 778/2018, dos Deputados Marcelo Queiroz, Carlos Osório; 779/2018, dos Deputados Marcelo Queiroz, Carlos Osório; 784/2018, da Deputada Enfermeira Rejane; 785/2018, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuido o Projeto de Resolução nº 776/2018, do Deputado Dica e o Projeto de Lei nº 3857/2018, do Deputado Nivaldo Mulin, esse último incluido extra-pauta. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 777/2018, da Deputada Daniele Guerreiro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 778/2018, dos Deputados Marcelo Queiroz, Carlos Osório: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 779/2018, dos Deputados Marcelo Queiroz, Carlos Osório: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 784/2018, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 785/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 776/2018, do Deputado Dica: parecer Favorável. Projeto de Lei nº 3857/2018, do Deputado Nivaldo Mulin: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte eum dias do mês de agosto de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado Dica - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\n8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS OSORIO, Audiência Pública transcrita para a publicação, como se segue: “O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Bom-dia a todos. Às 10h15, do dia 25 de junho, na condição de presidente da Comissão especial para tratar da promoção, do desenvolvimento e do aprimoramento das políticas e defesa, proteção e direito dos animais, dou por iniciada a oitava audiência pública da comissão com a presença do Deputado Paulo Ramos, para tratar do seguinte tema: controle populacional de gatos por meio de método CED - capturar, esterilizar e devolver. Esse tema é de extrema importância. Nós recebemos solicitações de vários cuidadores de várias entidades e pessoas ligadas à causa de proteção em defesa animal. Por isso, decidimos fazer essa audiência pública para que a gente possa tratar no detalhe essa questão que é uma questão muito importante nos dias de hoje, principalmente, nas grandes cidades e na região metropolitana do Rio de Janeiro. Eu queria inicialmente perguntar ao Deputado Paulo Ramos se ele quer fazer uso da palavra nessa abertura e, depois, passamos para as apresentações e voltamos para as conclusões dos parlamentares. Por favor, com a palavra, Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS - Cumprimentar V. Exa. pela iniciativa. Depois daquele escândalo, aquela perversidade no Maracanã que mobilizou uma reação muito grande, esse tema alcança uma relevância ainda muito maior. Mas, eu quero também comunicar que foi transformada em lei a iniciativa nossa de criação do Conselho Estadual da Proteção Animal. Então, o conselho já está criado e quero ver, enquanto permaneço aqui na Casa já que a partir do ano que vem aqui não mais estarei, se até lá, com apoio já é dado pelo Deputado Osório, ver a lei comprida de modo que o conselho possa estar formado e contribuindo no estado inteiro para políticas públicas voltadas à proteção animal. Então, quero deixar esse registro e agradecer muito ao Deputado Osório pelo apoio para a aprovação daquela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) -Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Olha, eu acho que esse tema é um tema que merece o registro e um agradecimento e um reconhecimento de todos ao Deputado Paulo Ramos por essa iniciativa. A aprovação pela Assembleia Legislativa da criação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa dos Animais é um passo muito importante na institucionalização dessa luta e dessa causa. Agora, a partir da aprovação pelo Plenário da Alerj, obviamente, com apoio de todos os parlamentares que defendem essa causa. Eu, a Deputada Martha Rocha, com apoio integral da nossa comissão especial, temos certeza que agora vamos ter mais ferramentas para que a gente possa de uma maneira institucional tratar desse tema. Acho que é um avanço importante e gostaria de deixar registrado aqui nos Anais da comissão especial para proteção em defesa dos animais, o agradecimento, o reconhecimento da iniciativa Deputado Paulo Ramos e, agora, a luta para que o Poder Executivo possa efetivamente fazer a instalação e colocar esse conselho para funcionar da maneira como ele foi planejado. Tenho certeza que nós vamos conseguir e vamos fazer muita força. Embora esse governo não seja um governo extremamente atuante em praticamente nenhuma área, nós vamos fazer muita força para que o Poder Executivo cumpra a lei e instale o conselho e nós possamos tratar de maneira mais aprofundada, de maneira institucional, dentro do Poder Executivo, essa causa que todos nós defendemos e pela qual somos apaixonados. Mais uma vez, Deputado Paulo Ramos, parabéns pela sua liderança nesse processo, pelo projeto de lei que hoje é uma realidade na legislação do Estado do Rio de Janeiro. Nós vamos brigar para que ele possa ser implantado da maneira mais rápida possível. Sem mais delongas, eu queria consultar aqui o plenário, a todos aqueles presentes, agradecendo a presença de todos. Temos algumas pessoas inscritas que vão fazer algumas exposições, depois, aqueles que quiserem fazer o uso da palavra, basta se inscreverem para que nós possamos verificar quais são as posições, tentar fazer o encaminhamento de tirar uma posição comum a maioria das pessoas. Depois, nós aqui deputados, através da comissão, a manifestação e a iniciativa de cada um dos deputados integrantes possamos analisar, do ponto de vista legislativo, o que pode ser feito para que nós caminhemos na direção que entendemos que seja a mais correta. Eu queria, anunciar a presença e agradecer a presença de pessoas que estiveram conosco aqui ontem. Queria agradecer a presença do Milcio Quites Filho, Engenheiro Ambiental do Aeroporto de Jacarepaguá no Rio de Janeiro, Jackson Ferreira da GF resgate salvamento; Aparecida Negreiros da ONG Oito Vidas; Claudia Kelab do Instituto Pata Real; Márcia Rolinho, subsecretária de vigilância sanitária; da Eliane Tavares Lobato, diretora de controle de zoonoses e médica veterinária da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; queria agradecer a presença da Patrícia Muniz Bastos de Souza, Médica veterinária, coordenadora de zoonoses da Vigilância Sanitária; da Márcia Rolinho, eu já mencionei; do Glauco Melo, também médico veterinário da Secretaria Municipal de Saúde; da Andréia Martins, autônoma e interessada na causa, militante; da Andreia de Jesus Lambar, médica veterinária da Associação Nacional de Implementação dos Direitos dos Animais. A medida que a nossa audiência for avançando, eu vou fazer aqui o registro de todas as presenças. Muito bom ver essa sala com representantes de diversos órgãos, sociedade civil, poder público. É muito bom para que a gente possa ter um debate profundo sobre o tema. Bom, tendo feitas as preliminares, vamos iniciar a nossa reunião com apresentação da Aparecida Negreiros da Ong 8 vidas. Aparecida, por favor, a palavra está com você e obrigado mais uma vez pela presença. A SRA. APARECIDA NEGREIRO - Muito bom-dia a todos. Meu nome é Aparecida Negreiros. Eu sou voluntária da Oito Vidas, onde aprendi sobre CED e há oito anos eu venho implantando projetos com felinos, que usa a metodologia capturar, esterilizar e devolver, com populações de gatos abandonados. Esse trabalho é feito no Rio de Janeiro e também em outros estados pela Oito vidas. Como o assunto é extenso, eu fiz um resumo dos principais pontos e depois vou apresentar algumas imagens. A realidade é que existem muito mais animais abandonados do que lares para adotá-los. A alto competência reprodutiva dos gatos, aliada a falta de políticas eficientes de controle da natalidade animal e consequentemente o abandono, na grande maioria impune, faz com que o número de animais vivendo nas ruas seja alarmante. Ano passado, a Anda publicou um número da Organização Mundial de Saúde sendo de aproximadamente 30 milhões de animais vivendo nas ruas no Brasil. Desses 30 milhões, 10, cães e vinte milhões de gatos. O animal abandonado quando consegue sobreviver procura refúgio em um local público ou privado; para o animal, isso não faz a menor importância. Uma vez estabelecidos, começam a se reproduzir e a perambular procurando alimento. Consequentemente colônias de gatos não monitoradas costumam gerar conflitos desnecessários entre as pessoas ligadas àquela localidade. Porém, se olharmos mais amplamente o assunto, milhares de animais vítimas do abandono morrem por fome, doenças, maus tratos e acidentes. E o que fazer diante dessa situação? Esse é um desafio que várias cidades ao redor do mundo enfrentam. O método CED vem sendo utilizado como resposta, pois a política de captura e extermínio utilizada por diversos governos, em décadas passadas, além de contar com a reprovação social e inaceitáveis diante do avanço das leis de proteção animal mostraram-se ineficiente por não agirem nas principais causas do problema. A procriação descontrolada e a falta de informação das pessoas. Porém, ainda hoje a busca de soluções para lidar com populações de gatos são as soluções que não dão certo e são as mais comuns. E quais são essas? A tentativa de retirada dos animais e a proibição de alimentação. Muitas pessoas pensam, tem gato aqui porque alguém alimenta, se for proibida a alimentação os animais vão embora de uma maneira mágica vão sumir. Não vão! Eles vão estar com fome, vão se aproximar mais ainda e os atritos vão somente se intensificar. No caso de tentativa de retirada dos animais, fica a pergunta, vai mandar esses gatos para onde? Abrigo, não é a solução e muito menos tem abrigos suficientes com capacidade de atender e receber enormes quantidades de animais. Inclusive, a tentativa de retirada de animais e a proibição de alimentação pode, sim, caracterizar crimes de maus tratos. É importante ressaltar também que gatos são territoriais. Ao retirar os animais de uma determinada localidade a gente só está fazendo o efeito vácuo. Ou seja, os gatos da vizinhança vão ocupar o espaço dos gatos que viviam ali e o desafio recomeça. Portanto, o que se tem visto de solução é controlar a população felina e mantê-la estável e saudável num local onde estão estabelecidos esses grupos. Ao longo dos anos implantamos projetos felinos com grande sucesso em parceria com diversos empreendimento, instituições e pessoas. Anualmente, castramos, vacinamos, tratamos e devolvemos para o local de origem centenas de gatos. Participamos de negociações, palestramos e prestamos informações de maneira incansável sobre CED. Além de notificações e ações judiciais realizadas pela Cristina Palmer. Pois, a demanda sobre o que fazer em relação a colônias de gatos está longe de ser um assunto tranquilo. Diariamente, chegam inúmeras mensagens com pedido de ajuda de pessoas em diferentes locais. Eu trouxe aqui dois exemplos. O condomínio A relato de moradora sobre situação de conflito com a retirada dos animais e proibição de alimentação: “Estamos enfrentando uma situação problemática em relação aos gatos que vivem no condomínio. Fazemos o controle da seguinte maneira, uma condômina providencia castração, outra ajuda com as capturas e eu encaminho para dar temporária adoção. Tem um casal de gatos que vivem próximo a portaria há quatro anos. Um porteiro alimenta, mas foi proibido de fazer isso pela nova gestão que disse que vai encaminhá-los para a adoção ou abrigo responsável ou não. O objetivo é tirar.” O relato do condomínio “b”, relato de sindica com situação controlada após a administração adotar medidas de CED e levar o assunto para à Assembleia: “Nunca tivemos uma fase tão boa aqui, após a reunião sobre cede e em vinte anos de condomínio houve uma mudança brusca. Agora, temos até ajuda dos outros condôminos. A ração é comprada pelo condomínio, os gatos estão castrados, vacinados e conseguimos um documento da Prefeitura de cadastro da colônia. Estamos ajudando o condomínio vizinho a fazer CED. Temos, enfim, uma situação de paz entre moradores em relação ao assunto gato. “Mas, apesar de crescentes estudos, artigos, documentos e a utilização CED ao redor do mundo, a informação sobre a metodologia ainda é pouco conhecida no Brasil, sendo, portanto, um dos grandes entraves para o alcance de resultados em maior escala. O assunto ainda é desconhecido pela sociedade, judiciário, administradores e instituições, ficando ações de CED limitadas, em sua maioria, a iniciativa de proteção animal, em muitas vezes, com falta de respaldo. Isso precisa mudar. Espero que a audiência pública de hoje seja um marco nos tempos atuais, é indiscutível, como escreveu Laerte Levai, Promotor de Justiça, em seu livro Direito dos Animais: “Ações para controlar a natalidade animal, diminuir o risco de doenças e evitar atos de crueldade, são medidas de interesse público.” Eu vou mostrar algumas imagens aqui, rapidamente. Bem, então, a gente implanta o Projeto Felinos, que é o CED - capturar, esterilizar e devolver. Os gatos estão presentes no mundo inteiro; são animais extremamente eficientes na sua reprodução, quando não castrados promovem o descontrole populacional e, consequentemente, o abandono. É um desafio que várias cidades ao redor do mundo enfrentam. Quando abandonados ocupam espaços públicos e privados - para os animais não faz a menor diferença isso. E aí, de quem é a responsabilidade a partir do momento em que o animal foi abandonado? É de quem abandonou? É da sociedade? É dos governos? Das ONGs? Das pessoas que gostam de animais? Da pessoa que está cuidando do animal? Das pessoas ali daquela localidade? Aí começa realmente a confusão, de quem é a responsabilidade? Normalmente, o que a gente vê a partir do animal que foi abandonado e está se reproduzindo em larga escala? A tentativa das soluções que não vão dar certo. E quais são essas? Vai mandar para aonde? Existem abrigos suficientes para receber todos os animais que estão abandonados? E será que essa é a solução? Não é! E temos o efeito vácuo: a tentativa de retirada só vai fazer com que outros gatos que vivem no entorno ocupem o espaço dos gatos que foram retirados. Proibição de alimentação, será que é a solução? - não, os animais não vão sair dali, vão perambular mais ainda; vai ter mais atrito. E vai explicar lá para o Gilmar, esse rapaz que mora na comunidade da Mangueira, que tem uma vida sofrida, mas ele não deixou de ter um olhar de compaixão para os animais, em uma cidade onde hoje todos nós vivemos e tememos a violência. A violência contra os animais também é um fato na realidade do dia a dia. Então, vai explicar para o Gilmar que já tem pouco orçamento, que ele não pode alimentar um gato. Será que isso é ético e eficiente? E quando a gente pensa em uma solução, tem que ser uma solução dentro da lei, e maus tratos jamais deve ser permitido. Então, o que funciona? Capturar, esterilizar e devolver. Por que? Os animais castrados, população controlada, e reagem contra invasores; eles tomam conta do território. Isso é uma gata de Projeto Felinos, é uma gata que não é uma gata de sofá, mas poderia ser confundida como uma. Está vacinada, vermifugada, castrada, orelhinha marcada. Ali, está está no ponto de alimentação, então ela não perambula, ela sabe exatamente onde vai encontrar comida e tem os hábitos controlados e conhecidos. E aí, a gente implanta o Felinos que tem toda uma metodologia. Isso que eu gostaria de ressaltar: o assunto de animais abandonados não é um assunto só para governo, ONGs, Proteção Animal. Vem entrando também a iniciativa privada. Essa iniciativa privada vem construindo locais e espaços dentro das suas dependências, para esses animais se alimentarem; ficarem, e os animais não são retirados, eles são tratados por essas administrações. Casinhas de alimentação contratam pessoas e compram a ração para esses animais, pagam o resgate dos animais e a captura, para serem encaminhados para a clínica veterinária. Na clínica veterinária, os animais são atendidos; os filhotes são tratados para a adoção, os adultos são castrados para a devolução ao território e vacinados. E, aí, é o exemplo para essa comunidade; para esses funcionários: o respeito a vida, a responsabilidade socioambiental desses empreendimentos e administrações. Isso já é uma informação e opinião da sociedade; isso foi um evento que a Oito Vidas promoveu. Não sei se todos vocês conseguem ler? “Em décadas passadas, governos lidaram com comunidades gatos, usando soluções como captura, retirada e morte. Novas pesquisas revelam que essas ações são despropositadas e não contribuem para solucionar o problema tampouco aprimoram o bem-estar dos gatos, reduzem o barulho nas vizinhanças ou melhoram a saúde pública.” Essa é uma ONG americana, HSUS. Eu tive a notícia de que a OAB de Goiânia, por meio da sua Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, teve acesso ao material que a gente produziu e eles começam também a fazer palestras sobre CED, lá em Goiânia, e esse material já chegou também na Comissão de Defesa dos Animais da OAB de Fortaleza. Eu trabalho com CED no dia a dia; na rua, vejo a melhora em oito anos, mas vejo também que a gente tem que caminhar muito e só a Proteção Animal não dá conta dessa demanda. Muito obrigada e um bom dia a todos! O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Aparecida, pela apresentação, bastante completa; bastante extensa. Eu queria lhe dizer que o Reinaldo, que é o representante da OAB da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da OAB do Rio de Janeiro, é um membro atuante; participa muito das reuniões desta comissão. Certamente, além de Goiânia e Fortaleza, nós vamos encaminhar para ele, para que possa, aqui, no Rio de Janeiro, ver como a OAB do Rio de Janeiro pode avaliar e participar em apoio às ações do CED. A OAB do Rio de Janeiro tem que entrar também na sua lista; a OAB do Rio de Janeiro é extremamente participativa na área de proteção e defesa ambiental. Aparecida, eu acho que a sua apresentação foi bastante elucidativa; bastante didática. Acho que é um tema; é um caminho que nós temos que realmente analisar, incentivar e percorrer, mas para que a gente possa dar sequência aos nossos debates, eu queria passar a palavra à Lilian Queiroz, que vai fazer a sua apresentação e eu acho que também tem a exibição de um vídeo, não é isso? A SRA. LILIAN QUEIROZ - É um pequeno vídeo mostrando o trabalho da Oito Vidas no início, em preto e branco; as dificuldades e, atualmente, concluindo com tudo que a Aparecida falou, de uma forma perfeita. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado! Então, vamos ao vídeo e depois seguimos com as apresentações. (Apresentação do vídeo) A SRA. LILIAN QUEIROZ - Essas gaiolas de captura são excelentes para capturar animais de colônia, porque no final ficam sempre aqueles que não são capturados. Uma das dificuldades na captura de colônia é que os últimos; os líderes não caem, então esse tipo de gaiola que a gente usa é perfeita. A gente vai fazendo alimentação dentro da gaiola progressivamente, quando entra todo mundo, a gente fecha, porque é muito difícil no final do trabalho capturar os alfas. Esse é o Albino, gato que foi deixado lá por um motoqueiro, jogou há mais ou menos quatro meses, um gato maravilhoso, se tornou líder dessa colônia. O SR. PRESIDENTE (Osório) - Muito bem, obrigado Lilian. Bom, vou passar a palavra agora para Cristina Palmer, por favor Cristina. Mais uma vez obrigado pela presença e a sua participação aqui sempre nas discussões da Comissão Especial de Defesa dos Animais, Cristina. A SRA. CRISTINA PALMER - Obrigada, Deputado. Meu nome é Cristina Palmer, sou vice-presidente sou da ONG Oito Vidas, sou advogada também e trabalho com a Oito Vidas para poder fazer um trabalho CED no Rio de Janeiro, a gente tem projetos fora do Rio também, e eu não sei se todos sabem, mas aqui no Rio nós temos uma lei que protege o animal comunitário. A minha pretensão é ter uma lei estadual, essa lei é municipal, e uma lei federal que proteja o animal comunitário. Essa lei é muito importante para gente para quando a gente vai trabalhar em projetos. Essa lei é de suma importância. Só vamos voltar um pouquinho aqui porque eu acho que a gente precisa ter uma visão um pouco diferente do que a visão que a gente tem normalmente. Vocês viram cenas aqui que a Aparecida mostrou que parece coisa de primeiro mundo, mas é aqui no Rio de Janeiro, no Brasil. Eu participei de um seminário em Las Vegas, da Remnant Society que estava justamente falando sobre CED. Eu e Aparecida levantamos e falamos o que a gente está fazendo aqui, o que a Oito Vidas faz aqui no Rio de Janeiro com empreendimentos, e tinha gente da Austrália, tinha gente dos Estados Unidos, tinha gente do Canadá, e eles ficaram muito surpresos que a gente consegue aqui trazer os empreendimentos para essa causa; fazer com que os empreendimentos tenham consciência com relação ao lugar do animal. Claro, gente, todos aqui, eu, Aparecida, Lilian, todo mundo que trabalha com animal, todos nós queremos ver todos esses gatos dentro de uma casa, isso é o ideal, mas eu costumo falar “aqui não é Disneylândia”. A gente não tem esse ideal aqui, a gente tem que trabalhar com o que a gente tem, então qual é o método ideal para poder controlar a população de animais de rua? O método ideal é capturar, castrar (esterilizar) e devolver, esse é o método mais eficaz de controlar população de animal de rua, o gato especialmente. Não adianta colocar em abrigos, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, nós todos sabemos que o Rio de Janeiro está falido. A Fazenda Modelo está um terror, os animais que vão para lá não são cuidados, é muita tristeza. Também, Osório, acho que a gente precisa ter a colaboração da cidade do Rio de Janeiro, da Prefeitura, eles sabem que eles não conseguem cuidar dos animais, então é muito comum a gente receber denúncias de síndicos que estão querendo que a Prefeitura tire os animais do local. É muito importante que a Prefeitura não faça isso, a Prefeitura não tem obrigação de fazer isso. A gente está lidando com condomínio, agora, que eles querem entrar com uma ação contra a Prefeitura para fazer a Prefeitura ir lá e tirar os animais, a Prefeitura realmente, o poder público, tem responsabilidade pelo animal de rua, mas um animal que está dentro do condomínio não é animal de rua, é um outro tipo de animal, é um animal comunitário, animal que está sendo cuidado por pessoas ali dentro. Claro que a gente como advogado sabe que precisamos botar na balança o direito de propriedade e o direito animal, isso tudo tem que ser pesado. Mas, a sociedade precisa também se conscientizar de que a responsabilidade é de todos nós, a responsabilidade não é da ONG Oito Vidas, não é da Andréa, não é da Pata Real, não é do protetor individual, a responsabilidade é de todos nós. Eu falo isso com relação à criança no meio da rua, a responsabilidade é nossa também, todos nós somos responsáveis. Então, todos nós temos que fazer a nossa parte. Não adianta tirar esses animais porque a gente não quer ver esses animais no meio da rua e eles irem para um abrigo que eles vão morrer a míngua, não adianta isso. Então era isso que eu queria falar, eu queria te pedir também a colaboração com relação a um projeto de lei estadual, tem uma lei, mas ela não é muito abrangente. A lei estadual não fala o que deve acontecer com o animal comunitário. O SR. PAULO RAMOS - Vamos conversar, discutir o assunto.A SRA. CRISTINA PALMER - Então, a gente precisa se unir, pode municipal, o poder público municipal, estadual e federal para que esses animais sejam tratados, de novo gente, o maior sonho de todos nós é ter esses animais dentro de uma cama num sofá, ter uma família, mas isso não é a nossa realidade. A gente precisa lidar com a nossa realidade. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Osório) -Muito obrigado, Cristina. Obrigado pelas suas explanações. Eu queria passar a palavra para o Deputado Paulo Ramos que é o autor da lei estadual e é muito importante que a gente tenha essa oportunidade para discutir e para tratar dos temas. O Deputado, obviamente, prestou atenção em tudo que foi colocado e pode, como autor da lei, por já ter se debruçado sobre esse tema, enfim gostaria Paulo pedir que você pudesse fazer os seus comentários e os encaminhamentos. O SR. PAULO RAMOS - Não somos autores, nós somos instrumentos, então a gente apresenta aquilo que aqueles que estão envolvidos na causa também sugerem. A grande questão é que quando foi pensado a criação do Conselho e a criação desse Conselho foi pensada há muitos anos, muitos anos atrás. Inclusive chegamos até aqui com uma certa divergência, uma briga horrível, porque fizemos várias reuniões para elaborar o projeto do Conselho, não fizemos menos de dez reuniões para ter um projeto de Conselho. Quando o projeto ficou pronto dois dias depois a minha assessora pega o diário oficial, um outro deputado tinha apresentado, sem participar de nenhuma reunião porque uma assessora dele participava das reuniões, quando ficou tudo pronto levou para ele e ele apresentou. Só para demonstrar o grau de dificuldade da proteção animal, a proteção animal também enfrenta esses percalços que a gente chama “a fogueira da vaidade”. Mas, a grande questão, e vocês sabem disso, a competência é municipal, competência constitucional da proteção animal é municipal e o Conselho, na minha avaliação, pode ser esse instrumento de modo a produzir políticas públicas, envolvendo os municípios. Chegamos até aqui, não sei se a Andréa vai lembrar disso o que a gente estava participando, a fazer um projeto de lei dizendo o mínimo que cada município deveria dispor para a implementação de políticas voltadas à proteção animal. Quando foi feito a lei estadual foi feito em função de reuniões com alguns protetores, mas na verdade o objetivo também foi despertar o tema de modo a também não invadir a espera dos municípios. De qualquer maneira obviamente ainda está em tempo, enquanto estamos aqui, que eu acredito que no ano que vem nós dois não estaremos aqui, poderemos estar em Brasília no Congresso Nacional, mas aqui não estaremos porque o Deputado Osório concorre a deputado federal e eu também concorro a deputado federal. Pode ser que no Congresso Nacional ano que vem tenha um projeto de lei tratando dessa questão. Estou fazendo isso com alegria só para com alguma tentativa de espirituosidade que é muito difícil, mas ver o filme, ver o tratamento dispensado aos animais, ver o gato cego, mutilado, é uma situação realmente muito dramática. De qualquer maneira a lei estadual teve esse conteúdo, a lei foi apresentada por sugestão de protetores e, na verdade, sem a tentativa de invadir a seara municipal que pode e deve se apropriar das ideias no sentido de implementação das políticas. O SR. PRESIDENTE (Osório) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Queria apenas registrar a presença aqui da Elisabeth MacGregor que chegou, diretora de educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa do Animal; do Marcelo Pereira, subsecretário executivo da Prefeitura de Niterói e informar que estão presentes também aqui representantes da Subem da Subsecretaria de Proteção e Defesa dos Animais do município do Rio de Janeiro. Infelizmente, os técnicos do Estado que haviam confirmado ainda não chegaram, vamos ver se eles chegam ao longo da nossa reunião. Eu queria passar a palavra para o Jackson Ferreira que é resgatista, que faz um trabalho muito bonito de resgate para que ele pudesse também fazer uso da palavra e contar um pouco da sua experiência. Obviamente, diz respeito talvez a um dos momentos mais delicados de toda essa questão envolvendo os gatos que é uma questão que nós estamos tratando hoje nessa audiência pública. Por favor com a palavra Jackson Ferreira, resgatista.O SR. JACKSON FERREIRA - Bom-dia. Queria agradecer convite e, como o Deputado falou, eu pego a parte mais delicada do problema. Hoje, atuo nessa área há uns dez anos podemos dizer, já no controle populacional, diretamente no campo, no resgate, capturando esses animais, às vezes levo um dia todo, tenho que convencer o síndico, o empresário de onde a colônia vive para eu ter acesso ao local com horário diferenciado porque é na madrugada ou durante o término do expediente. Isso causa em alguns momentos um transtorno enorme porque eles não aceitam, acham que o correto seria retirar, como a própria Aparecida falou, que muitos empreendimentos e síndicos acham que a solução é retirar esses animais. A gente já provou, em muitas operações, que não é. A retirada seria uma resposta rápida que logo depois entrariam outros animais naquela região. Vamos pegar um ponto crítico: Barra da Tijuca. A Barra da Tijuca é tomada por gatos, todos os condomínios, todos os locais têm gatos. (Pausa) O SR. JACKSON FERREIRA - Já responderam para mim, se retirar não vai ser a solução. Então, o controle ético já passou da hora da lei ser um pouquinho mais agressiva em relação a isso, como foi dito aí ninguém quer gato na rua, ninguém quer animais na rua, eu não resgato só gato, resgato cachorro, já me chamaram para resgatar jacaré, mas aí eu recomendo a um outro grupo. Enfim, mas o maior problema hoje, a briga que Oito Vidas tem, que Pata Real, que a Andréa Lambert tem, com a protetora Andréa ali da Penha, que ela fica em toda Penha ali, ela briga com a Penha por causa das colônias de gatos. Estamos com um problema seriíssimo de uma colônia de mais de 30 gatos, que não vou mencionar, mas existe, a própria Subsecretaria está ciente disso, mas não está tendo uma solução ética para esses gatos, pelo contrário, estão fazendo obra em cima do local onde esses gatos vivem. E a gente não consegue, eu como resgatista, embora eu tenha o meu carro identificado, eu não consigo ter um acesso mais seguro em determinados locais, não deixam entrar. Está acontecendo um problema lá dentro, gatos morrendo de fome, gatos se procriando, criando zoonoses, porque não são tratados, mas a gente não tem acesso, não tem uma lei que me dê esse acesso. Então, hoje, no campo, esse é o maior problema. Muitos síndicos que eu converso e tentam implantar o programa. O questionamento deles sempre é o mesmo, o morador não quer, o gato sobe no carro. Eu nada que me garanta que estou fazendo dentro da lei, que é o controle populacional. Eu criei, estou com um projeto, não sei se posso dizer isso, está na OAB já com o Dr. Reinaldo Veloso, vai fazer aí uns quatro meses, mas não saiu da mesa ainda, ele está estudando isso, eu peço até ajuda do Excelentíssimo para ver se pode ajudar em alguma coisa, que é um selo que dá a esse síndico, a esse empresário, a segurança de que o que ele está fazendo é lei, tem que ser feito. Com um documento que garanta isso a ele, ele vai conseguir amenizar o conflito interno entre moradores, os que são a favor e os que são contra. Esse selo, inclusive, seria mais ou menos um esboço esse aqui. Após o término do trabalho de controle populacional, através de um órgão competente, esse condomínio receberia esse termo, esse selo, para dar uma segurança ao síndico que deseja fazer esse programa. Sobre o Maracanã, que foi mencionado, eu trabalhei nas Olimpíadas, com a participação de duas ONGs e de um outro resgatista de São Paulo. Nós capturamos todos os gatos do Maracanã e eles foram todos castrados e vacinados. Voltando à lei, ela existe, mas ela não funciona, ela não dá a gente um suporte mais amplo. O Maracanã, cada vez que muda a administração a que entra cria problema com a alimentação. Por outro lado, tem a alimentação muito visível, que isso tem que ser trabalhado também, tem que tirar aquele foco da alimentação de frente do Maracanã. Fiz uma reunião lá uma época passada, foi sugerido incluir esses pontos de alimentação para a parte interna do Maracanã, foi aceita pela comissão do Maracanã, mas até hoje não foi posto em prática, motivo não sei ainda. O resgatista, eu, o colega Renan que não pôde vir por questões de saúde, é um garoto que me procurou, eu o orientei em alguns pontos como fazer esse trabalho de uma forma segura para eles e para os animais, nós temos esse problema, nós não temos nada que nos dê segurança para entrar em determinados locais. Não temos um certificado de garantia que esse trabalho, que eu sou um resgatista credenciado, que eu sou um resgatista de animais para salvar esses animais, e isso faz com que o nosso trabalho acabe abrindo margem para quem quer fazer o serviço errado. Houve um problema num condomínio na Barra da Tijuca que um síndico entrou na justiça e ganhou o direito de retirar os gatos. Até aí é uma coisa que a gente vê todo dia, o mais triste de se ver foi uma ONG chegar e aceitar esses gatos por um valor irrisório. (Pausa) Então, o que isso aconteceu? Coincidentemente ou não, de lá para cá, o que teve de condomínio na Barra da Tijuca querendo fazer o mesmo processo, condomínios que eu tive que ir com a polícia, que eu tive que ir conversar com o sindico, protetor sendo posto para fora. Enfim, criou-se um problema tão sério na Barra da Tijuca que, hoje, se eu pegar o doutor ou qualquer pessoa aqui, fazer um tour na Barra da Tijuca, por baixo, eu mostro quatro condomínios que colocaram placas lá de “proibido alimentar os gatos”, ainda focaram: “proibido de alimentar os gatos”. E isso tudo, coincidentemente ou não, foi depois desse problema do Atlântico Sul. Então, Dr. Carlos Osório, o meu pedido aqui, como acho que é de todo mundo, a gente que está no campo, só isso não vai resolver. Se não tiver a parceria da Comissão de Defesa dos Animais da Alerj, da OAB, nós não vamos só enxugar gelo, nós vamos criar conflitos, e quem vai pagar a conta vão ser os animais. Do gato, está se expandindo para o gambá...Teve um condomínio, semana passada, no Recreio, em Vargem Grande, que eu tive que ir lá tentar acalmar os ânimos da administração com os moradores porque eles não estão só retirando os gatos que já são castrados, querem tirar os guaxinins, querem tirar os gambás. Então, isso está criando um problema que se não tem ninguém para corrigir, se não tem ninguém para segurar, só tende a acontecer o extermínio, porque não tem onde colocar esses animais. A subsecretaria não tem como receber esses animais. Abrigos, eu conheço muitos e fecharia muitos abrigos. ONG não é local de depósito de animais. Hospedagens? Ah, tem, tem hospedagens boas, mas não vai comportar 300, 400, 500 animais. Então, a solução é: fazer o controle populacional, criar pontos de alimentação. Isso já foi provado por vários empreendimentos que hoje falam que não veem mais gatos nas suas dependências, a partir do momento que são alimentados, castrado e alimentado, a grande maior parte do dia eles estão dormindo; à noite, é normal, são felinos, saem para fazer caças, pequenas pragas, que essa é a finalidade de gatos que vivem em colônia. Então, mais uma vez, eu deixo aqui o meu muito obrigado. Espero ter ajudado de alguma forma. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Jackson. A sua intervenção foi muito importante porque quem está na ponta, quem vive o dia-a-dia, realmente, tem a sensibilidade do que funciona, do que não funciona, onde estão os gargalos, onde estão os problemas, e se depara também, certamente, com muito insensibilidade. O que nós temos que fazer é dotar você ou pessoas como você de maior capacidade de ação e ver como que a gente faz políticas públicas mais efetivas em parceria com os municípios. Eu estou aqui com a Lei 4956/2008, uma lei da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de autoria do Vereador Cláudio Cavalcanti. Pelo o que está colocado aqui, essa lei não tenha talvez a profundidade necessária e precise ser atualizada no âmbito da Câmara Municipal. Há duas questões: ela não está sendo aplicada e também, talvez, ela não tenha o alcance, enfim, é uma lei que já tem praticamente quase dez anos de vigência, talvez ela precise ser atualizada. Eu vou entrar em contato com os vereadores do Rio de Janeiro, temos várias interlocuções, também com as comissões da Câmara Municipal, para ver o que pode ser avançado. E do nosso lado, Deputado Paulo Ramos, eu e a Deputada Martha Rocha vamos avaliar com as nossas assessorias o que pode ser feito no âmbito estadual, seja através do conselho já criado, seja através de alguma legislação que não invada a competência dos municípios, mas que direcione talvez os municípios para práticas melhores. Agora, evidentemente que temos uma questão, e todos nós aqui sabemos, isso não é uma questão específica da cidade do Rio de Janeiro, nós temos, sim, um problema de falta de cumprimento da legislação, de falta de efetivo compromissos há recursos financeiros para que as leis possam ser implementadas. E essa é uma questão que tem que ser tratada e tem que ser abordada e não é diferente, talvez seja ainda mais grave na nossa área, na questão da defesa dos animais. Eu queria passar para o representante de um município, no caso o Município de Niterói, queria passar a palavra para o Marcelo. Marcelo, talvez você pudesse, enfim, do ponto de vista da administração de um município importante do nosso Estado, passar um pouco da sua experiência, como que um município pode ajudar ou pode enfrentar esse tema de maneira mais efetiva. Você tem uma apresentação e nós gostaríamos muito de discutir e compartilhar a experiência de Niterói, que é uma experiência importante e que certamente pode trazer caminhos para que nós possamos compartilhar com outros municípios aqui do nosso estado do Rio de Janeiro. Enquanto o Marcelo se posiciona para fazer a apresentação, eu gostaria também de informar que nós, aqui, na Comissão de Direito e Proteção dos Animais, nós estamos fazendo uma avaliação de todas as questões que nós tratamos até agora, do que avançou, do que não avançou. E é importante que vocês saibam que de autoria de diversos deputados, nos últimos seis meses, nunca, pelo menos no histórico que nós temos aqui na Assembleia Legislativa, tantos projetos na área de proteção e defesa dos animais foram abordados no Plenário. Desde projetos que são projetos extremamente importantes e que tiveram uma defesa ferrenha aqui na nossa comissão como, por exemplo, a proibição de utilização de animais para pesquisa com relação a cosméticos, que foi uma luta grande para que nós pudéssemos ter aprovado. Mas ,eu acho que é importante que à luz do tema da defesa dos animais, a formação da comissão e o trabalho dos parlamentares nessa comissão têm possibilitado que vários projetos venham a plenário e aperfeiçoem a legislação do nosso estado. Eu vou passar a palavra, sem mais demora, para o Marcelo, que já está aqui posicionado. Gostaríamos de ter um pouco da visão de um município que tem a responsabilidade primária sobre o tema, o que está sendo feito em Niterói e como que a gente pode compartilhar essa experiência com outros municípios. Por favor, com a palavra, Marcelo Pereira, subsecretário executivo da Prefeitura da Cidade de Niterói. O SR. MARCELO PEREIRA - Bom-dia a todos e a todas. Bom dia Deputado Carlos Osório. Um prazer mais uma vez estar aqui compartilhando a nossa experiência de Niterói. Eu vou pedir para o Daniel ficar do meu lado, porque ele sempre esteve comigo nesses projetos. Daniel foi meu secretário, foi meu coordenador. Hoje, por algumas questões, não está do meu lado, mas quero que esteja do meu lado pelo menos aqui porque ele é testemunha viva de tudo que nós fizemos lá. Niterói tem um trabalho muito forte de proteção animal. Quem acompanha, sabe. Desde 2013 a gente começou a implantar a política, quando o Daniel era o secretário de Meio Ambiente, a gente começou a implantar essa política pública. Temos um apoio muito grande do nosso prefeito, temos que deixar isso bem claro. Sem ele não tínhamos esse avanço tão grande do nosso trabalho. Eu vou falar só um pouco da experiência de CED do Município de Niterói. Eu sei que a Aparecida já falou um pouco e a apresentação dela é perfeita, maravilhosa, então, não vou entrar na questão teórica. Só na questão prática. No momento a gente tem 12 comunidades da cidade que estão passando pelo CED ou já passaram. O Horto do Fonseca foi o primeiro local, é um local público. Começou no horto do Fonseca devido à revitalização do local, que o local foi totalmente modificado, porque era antigamente o zoológico e ali viviam vários felinos. Tivemos um trabalho muito grande ali porque nós trabalhamos fazendo CED dentro da obra literalmente, foi dentro da construção. Eu tive um apoio muito grande porque a veterinária do horto, por acaso, é minha esposa e ela que cuida daquela colônia. A gente fez esse trabalho lá, começando no horto. Depois passamos para o horto do Barreto. O cemitério de Charitas, também, foi o segundo. O Estaleiro Aliança é um exemplo nosso de parceria com entidade particular, porque é um estaleiro particular. O cais de Jurujuba, a demanda de muito peixe, ali tinha uma colônia gigantesca de gatos que viviam ali. Os pescadores gostam daqueles animais ali, mas não tinha controle da reprodução deles. Em outros locais que eu falo são condomínios, edifícios, condomínios horizontais, que eu faço só de casas na Região Oceânica, ruas, casas abandonadas, que o vizinho toma conta daquela casa. Nós instituímos um formulário que toda colônia seja oficial no meio público para que eu poder saber. Eu tenho um mapa, Daniel lembra daquele meu mapa na minha sala, cheio de tarjas: amarela, colônia meio controlada; verde, já está quase controlando e a vermelha nós precisamos controlar de qualquer maneira. Aí, tem o local da colônia, endereço, bairro, inscrição do local, é uma casa, é um clube, é um condomínio, é uma praça, é um cemitério, enfim, o tempo que vivem lá, espécie, quantidade, raça, CRMV, nome do responsável, que é o tutor que fica ali responsável por essa colônia, todos os dados dele e, caso tenha algum veterinário responsável, ele fala desse veterinário para a gente, coloca o CRMV. Esse formulário faz parte da nossa lei de 2015, na época em que o Daniel era nosso Vereador na Câmara e conseguiu aprovar essa nossa lei, que é a 3153, nos seus artigos 10 e 11, que falam sobre colônia de animais e também temos um artigo que fala sobre cão comunitário. Aqui é o Estaleiro Aliança. O Estaleiro Aliança tinha uma reprodução muito grande de gatos e alguns funcionários fizeram uma denúncia para o Meio Ambiente, relatando maus-tratos. Nós fomos até esse estaleiro, conhecer um pouco dessas colônias, o que eram os maus-tratos e nos deparamos com uma imensa colônia de gatos. É um local hostil para esse tipo de espécie porque são maquinários pesados, aquela carreira, que é aquele guindaste que vai de um lado para o outro. Infelizmente, o condutor da carreira fica no alto e não consegue ver que tem um felino ali embaixo e acontecia essas coisas trágicas e a reprodução cada vez mais. Então, eu sentei, na época era o Diretor de Segurança do Estaleiro e falei: olha, aqui está tendo um caso de maus-tratos, a gente não pode fazer isso...realmente, todos os operários, na maioria, gostavam dos animais, tinham casinhas, comidinhas, mas eles não tinham acesso à castração. Também era demais castrar aquela quantidade toda. Então, eu falei para eles: olha só, vamos fazer uma parceria com a prefeitura. Eu vou levar os profissionais, mas eu preciso de um local dentro do estaleiro, porque eu não posso tirar esses animais daqui - na época, a gente não tinha o CCPAD, também, mas a gente tinha as clínicas parceiras, mas era mais uma dificuldade, a gente já está fazendo CED num condomínio, numa clínica, como é que eu vou levar do estaleiro? E comecei a falar com eles. Aí, o cara falou: “Tem um contêiner que guarda material velho, o que você acha? A gente reforma todo o contêiner, eu faço as gaiolinhas, eu faço as gaiolinhas, eu faço até a calha”. Uma calha feita pelo próprio estaleiro. Então, o estaleiro, em um mês, providenciou tudo. O diretor no Brasil aprovou e disse: 'Só preciso que o diretor da Alemanha aprove, mas, com certeza, ele não vai ficar contra isso.” Fizemos um trabalho no estaleiro, nós castramos todos os animais. E o bom foi que a maioria foi adotada pelos próprios funcionários: “Pô, se castrar, eu fico, se vacinar.” Então, nós castramos e o estaleiro pagou a vacinação de todos esses gatos. Então, nós encontramos uma colônia de 55 animais, todos foram castrados em mais ou menos um mês. Aqui é a preparação do contêiner. Aqui é o material, a gente tinha que andar de capacete. Ali, os gatos no pré. Castramos todos eles. Isso foi uma parceria com o estaleiro. É possível o meio público estar com órgãos particulares. Falta, às vezes, a boa vontade do gestor. Eu sempre tive liberdade para tocar nesse assunto, o Daniel é testemunha disso. Ele, às vezes, só sabia do projeto quando saía no jornal. “Que projeto é esse que está saindo no jornal?” Então, é isso: é a boa vontade. Às vezes dizem: “A prefeitura de Niteroi é rica!” Não, a gente tinha muita boa vontade para fazer o trabalho, a gente tinha um engajamento pela proteção animal. Por isso que eu falo: o gestor público tem que ser protetor, a gente tem que ter um gestor que tenha esse trabalho de proteção. Aqui, um dos operários do estaleiro, visitando a gatinha, ele também adotou um gato. Eles tinham um gato que era o garanhão de todos, quando ele foi castrado, o estaleiro todo veio vê-lo deitado, no pós-operatório. Era o garanhão, foi o mais difícil da gente capturar. Ele era sinistro, só um cara conseguia dar comida para ele. Aí, é que eu aprendi um pouco o funcionamento do estaleiro, não podia ficar próximo à casa de força, porque ela puxa o animal, a energia. Nós conseguimos pegá-lo dentro de uma caixa de ferramentas vazia, ele entrou, nós fechamos a caixa e pegamos o garanhão. Eu esqueci o nome dele, eu acho que é até esse aí, aí ele teve que abrir o pós-operatório, fez fila para todo mundo visitá-lo. E ele foi castrado. O manobrista disse: “ele eu vou levar, porque é questão de honra eu ter na minha casa”. Aqui, no Horto do Fonseca, aí a Dra. Fernanda, fazendo o pré-operatório dos gatos. Ali atrás, você já pode ver que já está começando a destruição do parque. Eles tinham uma contagem certinha de dias para tirar os animais, porque a gente também não queria atrasar a obra, nós pedimos até um prazo maior. Além do prazo maior, nós pedimos que uma sala não fosse derrubada, implodida, para poder servir de pré-centro cirúrgico para a gente, que era o centro cirúrgico do antigo Niterói Zoológico, que é o Zoo-Nit, e nós utilizamos essa estrutura. Aí eles fizeram um acordo com a gente: “está ótimo, vocês têm um mês para fazer todo esse trabalho”, eu falei: “está ótimo, está fechado”. Foi um trabalho também nosso, juntando dinheiro, o Poder Público, conseguimos castrar os animais. Aqui, já é dentro do centro cirúrgico do zoológico, que ia ser implodido para continuar a obra do novo parque, mas nós seguramos a onda para poder fazer esse trabalho. Aí, o pós-operatório era o local de ração dos animais do zoológico, onde a gente também fez pós-operatório com gaiolas doadas. A gente não podia parar. E não foi um CED, porque, como o parque foi revitalizado, nós fizemos uma campanha de adoção. Foi uma campanha de adoção com todos os animais que viviam ali no Horto, na parte do zoológico, do antigo Zoo-Nit. Foram 21 animais e 21 adotados. Nós adotamos 21 gatos na campanha de adoção que nós fizemos dentro do Horto. Foi a primeira campanha de adoção feita dentro do Horto do Fonseca. Então, hoje a gente tem uma colônia lá, que vive um pouquinho atrás, vive nas dependências do prédio da Secretaria de Agricultura do Estado, e é controlada, castrada. A gente, infelizmente, tem alguns abandonos, mas são bem poucos. A Dra. Fernanda controla muito, já levou duas pessoas para a Delegacia, pegou no flagra o abandono. E graças a Deus a gente tem controlado essa população de gatos no Horto do Fonseca e em outras áreas da cidade. (Pausa) Nós temos duas placas do lado de fora. Uma bem na entrada do Horto, está bem na entrada mesmo, era até uma placa de “PARE”, para poder as pessoas atravessarem, antes, a gente tirou a placa de “PARE”, e colocou a placa dos animais, está na entrada, uma do lado direito. E a do lado esquerdo, infelizmente, com a obra, o pessoal da obra, como foi derrubando tudo, derrubou a placa também, mas nós temos cartazes novos, que nós colocamos. Toda a guarda municipal, que está dentro do Horto, enfim, duas sedes, tanto da guarda ambiental como da Guarda Municipal, os guardas estão preparados. Nós só perdemos a guarda patrimonial do Estado, que toma conta do prédio da Secretaria de Estado. Mas, enfim, ainda tem um abandono meio sazonal, assim, um por mês, porque é difícil a gente está vigiando todo mundo ao mesmo tempo. O pessoal entra ali como não quer nada, joga um gato. E tem aquele abandono que a gente não chama de abandono maldoso, eu tenho essa coisa, abandono de pessoas que falam “eu vou deixar aqui porque eu sei que aqui é cheio de veterinário, que cuidam dos bichinhos” e chegam com o bicho falando dessa forma e já vai colocando no chão. Então a gente não fala “volta com ele”, aí acaba com as meninas lá ficando, a Fernanda e outras veterinárias que trabalham lá, fazendo esse trabalho que não tem fim. Por isso que eu tenho 32, e 90% são derivados do Horto na nossa casa. É um trabalho que a gente faz de CED, ele não parou. Semana passada nós começamos na Comunidade do Juca Branco, ali no Fonseca. Uma moça veio pedir desesperadamente, porque essa questão do esporo está aumentando, a questão do CED também. A gente tem que ver para o lado do esporo também, a gente está até criando um documento agora, que a gente vai publicar. A gente vai começar a fazer o CED também pela questão do esporo, que a gente sabe que é uma problemática grande. A gente está com um surto muito grande. O Rio, como Niterói, a gente sabe que está descontrolado, a gente não está tendo controle. Começou na Baixada, 15 anos atrás, os primeiros casos que a gente acompanha. E a gente está entrando nas comunidades por causa do CED mesmo, da questão do esporo, com CD, porque as pessoas dizem: “esses bichos ficam todos purulentos”, enfim, eles não têm a informação correta. A gente vai explicando que não é raiva, que não é lepra. Enfim, vocês já pegaram isso, com certeza, todas essas frases que eu escuto. A gente vai conscientizando as pessoas. Graças a Deus que na maioria das comunidades há pessoas que já entendem desse assunto, já estão nos ajudando. Isso é muito importante: o poder público não consegue fazer nada sozinho. É quase impossível fazer tudo sozinho. Acho que com o apoio da população do local a gente está conseguindo avançar. Essa do Juca Branco, Daniel, foi agora bem tranquila: foram duas moradoras, pessoas jovens estão trazendo os animais para castrarmos. Agora, a gente vai abrir um novo chamamento público para a população de castração. Mais ou menos felinos duzentos felinos vão ser direcionadas à colônia do Município de Niterói. Então, encerro aqui. Se tiver alguma pergunta, estou aqui para responder. Obrigado, de novo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Marcelo, excelente. Muito obrigado. Daniel, por favor, uma colocação. O SR. DANIEL MARQUES - Bom-dia a todos e a todas. Meu nome é Daniel Marques. Eu fui vereador, secretário de Meio Ambiente, coordenador da proteção animal, em Niterói. Marcelo trabalhou sempre comigo desde o início. É o “cara” que trouxe para a gestão a questão da proteção, lá, em Niterói. Tem um ponto muito objetivo que eu queria colocar para reflexão de todos nós, principalmente, dos Deputados da Comissão, que é exatamente essa questão da responsabilidade. Também sou advogado e me dedico muito a estudar o tema a questão do animal doméstico. Jávou dar um passo atrás eu não entendo que isso é uma responsabilidade exclusiva do ente municipal. Para quem estuda vai entender a colocação: o Código Civil traz o doméstico como uma coisa. A gente, hoje, tem um ordenamento jurídico brasileiro o animal doméstico é uma res, uma coisa, é comprado, é adquirido. nisso vocês vão poder ajudar, se Deus quiser, a partir de 2019. Mas, a respeito da gestão de responsabilidade do município enquanto política CED, por exemplo, ou política de abrigo que a gente não concorda, mas seja lá o que for, eu digo em relação ao orçamento o ordenar despesa responsabilidade de gerir a coisa pública é todos os entes. Eu continuo defendendo isso como Advogado. Não existe você, hoje, no Brasil a gente tem uma lei nacional, que é um programa de controle populacional de cães e gatos e que os dois artigos principais foram suprimidos e vetados: o que dizia de onde vinha o dinheiro e outro que dizia como fazer, quem fazer e a estrutura mínima. A gente teve isso vetado pelo entendimento equivocado de competência. Queria deixar isso registrado: a competência é da União, dos estados e dos municípios. Se temos 5.500 cidades no Brasil. Deputados, podem ter certeza de que 5% têm poder aquisitivo, receita para ordenar despesa na proteção animal. Niterói é uma delas. Por isso que a gente fez uma lei criou o cadastro das colônias, criou o cadastro do protetor, identifica quem ele é. Hoje, o protetor é o nosso agente CED. A verdade é essa, porque a gente treina a guarda. A gente compra a jaula. A gente ajuda, mas quem está lá, na ponta, capturando é o Jackson ou alguém contratado. A gente ainda não paga isso e pode até pagar. A gente vem debatendo como que a gente vai lidar com isso, mas quem pode terceirizar, hoje, um CED completo? Que município tem orçamento para pegar uma ONG que possa capturar, esterilizar, fazer o pré, fazer o pós e soltar? Poucos municípios têm isso. Se, hoje, o Estado vive uma realidade ruim eu espero que não seja para sempre. E a gente restringir responsabilidade ao município também não acho que é a solução. Pode ser um discurso fácil, Deputados e amigos, para um protetor que quer empurrar tudo para a gestão pública. A gente sabe que sem o protetor não há gestão de proteção animal. Como que vai ter o agente-CED vai capturar, vai fazer o pré, vai fazer o pós, vai fazer a campanha de adoção e vai arrumar dono se a conta não fecha, como bem colocou o Aparecido? Então, queria deixar essa reflexão: primeiro, a responsabilidade é dos três entes. Isso, para mim, é constitucional pelo pilar da própria crueldade que é banir. Em que pese a gente tenha, infelizmente, há quatro meses sido aprovado aí uma exceção pela cultura, esporte entre outras coisas mais na nossa Constituição, agora. E o estado está incluído na prevenção da não crueldade. Como não?! Como que a gente vai tirar o ente disso?! E aí cabe à reflexão final: como que a gente consegue, enquanto Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, salvaguardar orçamento, montar um programa ou um projeto que auxilie as Prefeituras? Aqui, tem gente suficiente para fazer isso no manejo, na captura de como gastar - eu acho que isso pode ser um belo Projeto de Lei do Estado. Um programa CED do Estado para os municípios, e que os municípios sejam orientados a implementar. Eu queria deixar essa reflexão, desculpe se foi longa demais, mas essa era a minha ansiedade de trazer para este debate, porque se contar só com o Município e tirar o pé do Estado, não vai dar certo. Pensem no Brasil, a gente pode ser referência para o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) -Excelente contribuição. O objetivo desta comissão é exatamente esse, colocar os assuntos, discutir, debater e verificar como a gente pode ter efetividade nos desdobramentos que formos adotar. Acho que suas reflexões são importantes, vamos pensar. Evidentemente, não temos como tirar o município desse processo, porque ele é o ente mais próximo que gere o território, e essas dinâmicas se dão no território na ponta. Por outro lado, você tem absoluta razão, e nós sabemos que um grande conjunto de municípios não tem condições, não tem qualificação para dar início a esse processo. Por isso, talvez a própria comissão estadual deva se ater a esse tema, e nós temos sempre aquela questão das discussões aqui na Alerj, que são as destinações e dotações orçamentárias, que são uma realidade dificultosa em todos os pontos, mas, se a gente não abordar esses temas, pouca efetividade nós teremos ao final das nossas ações. Muito obrigado pela sua participação, certamente vamos levar em consideração as suas colocações no desenrolar e no avanço desse tema aqui.O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a gente vai sendo provocado e vai pesquisar. Já tem a Lei 4808, de 04 de julho de 2006, que, por mera coincidência, é de minha autoria, juntamente com o Deputado Pedregal. É quase um código. Eu me lembro do debate e a participação com o referido Deputado, e o Deputado Carlos Osório sabe que aqui, quando estamos envolvidos sinceramente em uma causa, não existe ciúmes; a gente compartilha, luta. Na questão do conselho, só não pôde colocar o Deputado Carlos Osório também como autor porque já era de data anterior, ele não era Deputado ainda; senão, nós teríamos compartilhado a autoria. Não existe aqui, da parte de alguns, disputas, quem está envolvido sinceramente nas causas não tem esse tipo de preocupação com a autoria exclusiva. Quanto à Lei, de 2006, vem: 'Do registro de animais' - foi praticamente todo vetado. Vem: 'Da vacinação'; 'Do trânsito em áreas públicas'; 'Das responsabilidades'; 'Dos acidentes por mordeduras'; 'Da criação com finalidade econômica'; 'Da manutenção e ingresso em estabelecimentos e transportes de uso coletivo'; 'Das penalidades'; 'Disposições finais'. É uma lei que foi elaborada, na época, pelos próprios protetores. Nós não teríamos conhecimento disso tudo, no exercício do mandato, para apresentar quase que um código. 'Ah, mas é incompleta!...'; isso aqui é de julho de 2006! A outra, que complementou com a questão do animal comunitário, é de 06/06/2013. Então, estou dizendo que ele tem conhecimento, mas às vezes estamos envolvidos em uma luta reivindicando uma iniciativa legislativa que já foi contemplada; pode ser aperfeiçoada, mas já foi contemplada. É a Lei 4.808, de julho de 2006. Vou passar às suas mãos. É preciso aperfeiçoar a lei estadual existente, somente isso. A SRA. LILIAN QUEIROZ - Sim, eu falei isso. A lei não precisa ser aperfeiçoada, ela precisa ser mais abrangente para poder realmente citar o que deve ser feito com relação ao animal comunitário. Hoje em dia, ela só fala do animal comunitário. O SR. PAULO RAMOS - Estou falando da lei anterior, a 4.808, de 2006. A SRA. CRISTINA PALMER - Não, eu estou me referindo ao animal comunitário somente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeitamente. O SR. PAULO RAMOS - Eu entendi. Deixa eu dizer, Deputado Osório, esse caso não é específico, não. Eu, que estou aqui há muitos anos, eu percebi, não em relação à proteção animal, em relação a tudo. Nós aprovamos uma lei aqui sobre qualquer matéria. Às vezes, a Procuradoria Geral do Estado não toma conhecimento, o Ministério Público Estadual não toma conhecimento, aqueles que deveriam conhecer e que se manifestam sobre questões concretas em relação a problemas os mais diversos da sociedade, eles próprios não tomam conhecimento, a ponto de, há um ano, nem sei quanto tempo tem, apresentei um projeto aqui para que a Assembleia Legislativa, dependendo do mérito da matéria, encaminhasse a lei aprovada aos órgãos competentes, para dar ciência. Então, não é nesse caso específico. Normalmente, mesmo quem é militante, às vezes não tem conhecimento. Porque também não há divulgação. Quando fala assim: a proteção animal tem que ter campanha de conscientização, não tem. É uma situação difícil. Até quando a gente diz assim: eu conheço a lei. Mas é muito difícil. Não é nesse caso específico. E é um horror. Às vezes, a gente pega um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, tratando de determinado tema, demonstrando desconhecimento da existência de uma lei. Então, é só nesse sentido que eu quis fazer essa observação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Vamos dar sequência. Agora, eu gostaria de passar a palavra para a Dra. Márcia Rolim, que é subsecretária de Vigilância Sanitária, porque nós temos uma questão também ligada à Vigilância Sanitária e Zoonoses. Seria muito importante ouvir a sua palavra, já agradecendo muito a sua presença. Por favor, com a palavra, Dra. Márcia Rolim. A SRA. MÁRCIA ROLIM - Bom-dia a todos. Primeiro, queria cumprimentar os deputados Carlos Osório e Paulo Ramos, e parabenizá-los por fazer parte também da solução desse problema. Eu quero dizer que eu sou a subsecretária da Vigilância Sanitária e Controle de Zoonose do Município do Rio de Janeiro e trabalho na área há 22 anos, na saúde pública, e aqui também quero apresentar para vocês a coordenadora Patrícia Nunes, os diretores do Instituto Jorge Vaitsman, que tem 101 anos de trabalho na área de controle de zoonoses: Dr. Glauco Melo, e a Dra. Eliane Tavares Lobato, que é a diretora do Centro de Controle de Zoonoses. Deputados, eu quero dizer que ninguém aqui, no Centro de Controle de Zoonoses, tem menos de 20 anos de experiência dentro dessa área. Somos todos servidores e trabalhamos com saúde pública há mais de 20 anos. Acho que as palavras do JacKson foram fundamentais. Quem trabalha há mais de 20 anos nessa causa sabe que nós precisamos de políticas e diretrizes políticas realmente sérias, como a posse irresponsável ???. Eu não estou falando aqui, a esterilização. Óbvio que nós trabalhamos há mais de - quantos anos nós temos só de instituto? - 101 anos. Então, não estamos falando disso, a esterilização é básico para todos que vivem dentro do Centro de Controle de Zoonoses, mas estamos falando aqui de políticas públicas, como a posse irresponsável. Enquanto não tivermos políticas direcionadas a essa demanda, vai ser muito difícil, e ainda é muito impactante na saúde pública. Hoje, eu posso dizer que metade do orçamento da Vigilância Sanitária está para o controle dessas doenças. Ano passado, em 2017, só em diagnósticos de exames de controle de zoonoses, foram 28 mil exames. Nós dispensamos itraconazol, como todos estavam falando aqui da esporotricose, mais de 350 mil cápsulas. Então, nós trabalhamos com controle de zoonose desde o diagnóstico ao controle e tratamento, atendemos mais de 15 mil gatos por ano só no controle de zoonoses. Então, é um município extremamente atuante. O Prefeito Marcelo Crivella e o secretário Municipal de Saúde, Dr. Marco Antônio de Matos, são sensíveis à causa. Nós temos, sim, demandado orçamento e trabalho em cima dessas causas, daí os números. Eu não sabia, se fosse uma apresentação, eu teria apresentado todos os números de 2017 e 2018. Só para ter uma comparação, vamos falar da campanha antirrábica. Em 2016, vacinamos 75 mil animais; em 2017, na gestão do Marcelo Crivella e Marco Antônio, vacinamos 468 mil animais, ou seja, um aumento de 400%, fora todo o investimento que temos para a causa. A castração é legítima no município. Temos dois grandes institutos que estão diariamente, 24 horas, 365 dias por ano, como o Centro de Controle de Zoonoses, atendendo animais agressores, retirando animais de vias públicas. Temos vários scripts para evitar esse contato e os maltratos - e temos muitos quando a gente fala em animais de grande porte. Nosso posicionamento é pensar numa lei conjunta, com posse responsável. Precisamos entender que 75% das doenças no mundo são zoonoses. O impacto na saúde pública de doenças emergentes e reemergentes, o impacto no SUS é extremo e cada ano cresce mais. É um alerta não só para as doenças emergentes e reemergentes. Recentemente, vimos o problema da febre amarela. O Estado teve mais de 60 mortes e o município do Rio de Janeiro não teve nenhum caso de primata não humano diagnosticado no município e nenhuma morte humana. Isso é um trabalho do Centro de Controle de Zoonoses, onde o animal passa a ser um alerta para a população. Trabalhamos, com a Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde, um conceito denominado Saúde Única. Não existe sanidade animal e não existe saúde humana, se não há sanidade animal e saúde ambiental. É um conceito de 2006. Trabalhamos nessas três diretrizes. Entendemos que trabalhar com uma única causa não adianta. Essa é uma experiência e estamos trazendo essa realidade. É importante entender o impacto na saúde total, ambiental, animal e humana - e é para isso que estamos aqui no Centro de Controle de Zoonoses, mudando para Vigilância em Zoonoses, que é o novo conceito do Ministério da Saúde. É importante tratar da castração, dos maus tratos, mas pensar em castrar os animais e devolvê-los ao meio ambiente, nós temos problemas, sim. Temos que pensar juntos, é importante trazer esse tema, trazer profissionais que têm experiência na área para discutir isso. Hoje, vivemos a maior epidemia mundial de esporotricose na cidade do Rio de Janeiro, um fungo que vive no ambiente, na terra e na madeira. Precisamos discutir. É importante entender que atendemos 15 mil animais por ano no Centro de Controle de Zoonoses e no Instituto Jorge Vaistman, dispensamos 350 mil cápsulas para o controle desses animais, realizamos 28 mil diagnósticos por ano. O impacto financeiro-orçamentário é enorme. É importante discutir o impacto orçamentário, que é enorme. Se vamos discutir, além da castração, o controle de criação de animais, esses animais têm que sair de um criador que comercializa esses animais, tem que ser castrado, identificado, chipado, começar a discutir outras políticas, a gente não vai conseguir caminhar. Vai chegar um momento em que o orçamento da prefeitura não tem condições de arcar com tudo - orçamentário, RH, estabelecimentos. não temos um número, hoje, de instituições para isso. Então, assim, vai ser, realmente está saindo do controle de todos nós. Eu estou aqui só colocando a parte só de esporotricose e raiva. Ainda não falei aqui de leishmaniose, que é uma doença que mata, e que a gente tem que fazer esse controle. E o Centro de Controle de Zoonoses faz. Eu não estou falando aqui de toxoplasma, toxocariase, não estou falando aqui de outras zoonoses que têm impacto financeiro e orçamentário, hoje, para uma instituição pública. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Por favor, Jackson. O SR. JACKSON FERREIRA - Quando a doutora fala em relação a problema de devolver o animal ao ambiente e quando menciona a epidemia de esporotricose, esse fungo não é do gato, como é propagado isso. Ele não é do gato, e sim da areia, da madeira, do ambiente. Esse animal, castrado, tratado, vai evitar que procrie, obviamente, que disputem uma fêmea, os alfas e território. Vai amenizar em 80/90% essa questão. Isso não seria uma solução para reduzir essa epidemia? A SRA. MÁRCIA ROLIM - Então, pela nossa experiência - isso que eu estou te passando - essa epidemia, no município do Rio de Janeiro, começou em 2004, se não me falha, 98. Em 2004, nós tivemos um pico, registrado pela Fiocruz. E aí começaram os trabalhos, a serem divulgados mundialmente. E o que eu estou falando aqui para você que não é uma solução, mas existem outras formas de pensarmos em conjunto para evitar isso. Eu estou trazendo para vocês dados e fatos científicos da nossa realidade. Não estou dizendo que essa não é a solução, jamais a gente está falando isso aqui, estou falando que temos que sentar e discutir sobre isso, porque eu estou trazendo para você fatos e um limite que a prefeitura hoje, o município, está chegando no controle apenas dessa doença. Eu ainda não falei de leishmaniose aqui, eu ainda não falei de toxoplasma, toxocariase e de outras zoonoses que estamos tentando controlar. Esses animais também defecam no ambiente e, assim, disseminam outras doenças. É isso que a gente está conversando aqui. Hoje o novo conceito é esse: saúde única. Eu não consigo só na sanidade animal se eu não pensar na saúde ambiental. Por isso estou conversando e vamos chegar aqui a um consenso com esses números, com esses dados, pensarmos em outras soluções. Nós temos algumas soluções. Acho que o Glauco vai falar. Outras possibilidades de atuação paralela a essa atuação. Glauco, você quer falar um pouquinho? O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Só um minutinho, por favor. Cristina Palmer. A SRA. CRISTINA PALMER - Eu queria dar uma sugestão, porque eu acho que a gente não pode falar de esporotricose sem trazer aqui para discussão como o município cuida do lixo, porque eu acho que isso é muito importante. Nós temos uma colônia de mais ou menos duzentos gatos que a gente tratou, com a ajuda de uma ONG americana, e que se gastou um dinheiro imenso por causa de esporotricose, numa área em que o lixo não é cuidado. Então se o problema da esporotricose é o solo, porque é a “doença do jardineiro” - o município do Rio de Janeiro, infelizmente, chama a doença do gato, que é um outro problema, mas a gente tem que trazer para discussão, aqui, como o município cuida do solo. Então vamos pegar todo esse orçamento aí e também dividir para o cuidado do solo, porque a gente vai amenizar esse problema. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Deixa eu passar a palavra para o ...A SRA. CRISTINA ROLIM - Deixa eu só complementar. O problema de resíduos, a gente pode até discutir. Nós trabalhamos com os resíduos, nós controlamos os resíduos dentro dos estabelecimentos comercias. E fora do estabelecimento comercial, é a Comlurb. Mas o que estou me referindo aqui é o fundo, quem é o maior hospedeiro, não é? Infelizmente, quem é o mais susceptível, infelizmente, é o gato, para o esporotricose. Infelizmente, devido ao hábito de defecar, de enterrar suas fezes, a lambedura. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Olha só, vamos dar sequência aqui. Dra. Márcia, por favor. Aqui não há, acredito, enfim, a questão são as terminologias, não há divergência. Nós aqui estamos tentando caminhar para um entendimento. Eu queria passar a palavra para o Dra. Patrícia, que é a coordenadora, que ela pode entrar com mais profundidade nesse tema. E a importância do debate é essa. Ou seja, vamos ouvir para a gente tentar buscar o caminho. E a posição da Dra. Márcia Rolim, foi uma posição de diálogo. Compreendendo que exigem dificuldades, mas na abertura de se buscar caminhos. Por favor, Dra. Patrícia. A SRA PATRÍCIA - Deputado, pegando o gancho não só nas esporotricoses, como é um debate, a gente está falando a nossa visão na vigilância sanitária. Eu acho que seria fundamental que estivessem outros órgãos aqui presentes. Saúde do Estado, Meio Ambiente, Polícia Militar Ambiental, Bombeiros, Patrulha Ambiental, porque esse é um problema do Município, do Estado, que vai além da proteção animal, vai além da vigilância sanitária. Não tem como haver um debate se não houver outros órgãos envolvidos e integrados em tentar ajudar a combater, a controlar não só a esporotricose, outras zoonoses, como o abandono. E Secretaria de Educação, por quê? Isso passa pela infância. Não existe uma, eu tenho duas filhas, não existe em escola, eu pelo menos desconheço, uma disciplina obrigatória de posse responsável. Então, a gente vai ficar aqui brigando, entre aspas, no bom combate, no bom debate, mas é assim, é uma coisa que tem que ser visualizada e integralizada. É uma questão muito maior, entendeu Deputado? É meio ambiente, é Patrulha Ambiental, é Polícia Militar, e Secretaria de Educação, também, estadual e municipal. Aliás, é fundamental. Porque a gente vai ficar enxugando gelo. Agente não tem como combater, hoje em dia, essa epidemia de esporotricose, por ene motivos ambientais, microbiológicos, porque o fungo que existe aqui não é o fungo que existe no resto do mundo, e nós temos, cada vez mais, abandono de animais. O que a Dra. Márcia Rolin quis falar e que, pelo menos, é o que eu entendi, é o seguinte: a gente se preocupa com CED, não que a gente seja contra a CED, mas as pessoas que não têm educação visualizem nesse procedimento uma maneira também de abandonar o animal mais facilmente: “ Ah, lá eles cuidam, lá eles castram.” Lá eles dão vacina, eles dão remédio. Entendeu. Não adianta só nós ficarmos aqui nesse debate. Acho que tem que ser uma coisa multidisciplinar. A SRA. CRISTINA PALMER - Mas eu acho que aqui já é o começo. A SRA. PATRÍCIA - Sim, sim. A SRA. CRISTINA PALMER - A gente descobre os outros órgãos que precisam vir para a mesa. A SRA PATRÍCIA - Sim, exatamente, nó mínimo esses aí que eu falei eu acho que seriam fundamentais. A SRA. PATRÍCIA - A Prefeitura, vocês aqui presentes, eu acho que é fundamental, por duas razões: a questão de recolhimento de animais, a questão de campanha de esporotricose, a gente viu aqui váriOs flayers da prefeitura dizendo a doença do gato. Chamando esporotricose da doença do gato. Então, isso incentivou o abandono. As ONGs ficam sobrecarregadas com isso. Porque, as pessoas vão: ah, é a doença do gato. É o gato que transmite. Não, o gato, ele é uma vítima. Então, qual é o problema principal? O problema principal é como a gente trata o solo. Então, vamos, vamos. Eu acho ótimo esse debate a gente tem que trazer para a Mesa todo mundo que está envolvido. A Prefeitura é fundamental. A Prefeitura não vai conseguir fazer nada, se ela não se unir à sociedade civil. Ela não consegue só. A SRA. PATRÍCIA - E as outras Prefeitura, que hoje a gente já tem uma demanda muito grande da Baixada Fluminense. Eles não dão remédio. Eles não fazem tratamento e acabam abandonando animais também no Rio de Janeiro. É um problema muito mais complexo. A SRA. CRISTINA PALMER - Eu fui criada em Braz de Pina, minha mãe vive em Brás de Pina, e eu vivo recolhendo animal lá. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Pessoal, vamos tentar ordenar, senão a gente não vai conseguir avançar. Dra. Patrícia está com a palavra. Eu só queria fazer um comentário. Todos esses órgãos que a senhora mencionou - Polícia Ambiental, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros -, todos esses órgãos que estão envolvidos no problema, no âmbito do Estado, como outros, de outras naturezas - Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação - fazem parte do conselho que foi criado pela legislação, conselho estadual. Então, o conselho, certamente, será um instrumento fundamental para que a gente posso avançar, uma vez que ele é multidisciplinar. E a nossa Comissão tem aqui um papel muito importante, que é jogar luz ao tema, fomentar o debate, forçar que o Poder Executivo haja e que, efetivamente, a gente tenha um desdobramento com relação a esse tema. Então, eu queria devolver a palavra para a Dra. Patrícia. Já é, praticamente, meio dia, estamos chegando à reta final do nosso debate, a Dra. Patrícia vai falar. Nós temos aqui a solicitação do Milcio, que tem uma experiência importante para dividir com a gente, para a gente poder já encaminhar para as conclusões, e, também, a Gisele Alves, que representa aqui a SUBEM. Por favor, com a palavra a Dra. Patrícia. Quem, depois que ela acabar, quiser fazer algum comentário, obviamente, o objetivo aqui é o debate. Então, só vou pedir para que a Dra. Patrícia possa terminar e aí os comentários sejam breves para que a gente possa seguir. A SRA. PATRÍCIA - Basicamente, era isso o que eu tinha para falar. Acho que é uma questão que a gente tem que debater mais, muito com os outros órgãos envolvidos. Esse conselho vem sedimentar essa necessidade. Vamos ver se a gente consegue trabalhar juntos. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Dra. Patrícia. Dra. Lúcia Xavier pediu a palavra, para fazer um comentário. A SRA. LÚCIA XAVIER - Bom-dia a todos. Dra. Márcia, não seria diferente o seu discurso com relação ao Prefeito Marcelo Crivella, já que a senhora é uma secretária, uma pessoa à frente do governo dele. Mas nós, que somos a ponta, protetoras, sociedade civil, sociedade, de um modo geral, vimos a gestão do Prefeito Marcelo Crivella como a mais ineficiente e cruel, com relação aos animais, deste estado. As castrações não existem, o descaso com a proteção é total, e com a sociedade, de um modo geral, com relação à pós-castração, não existe. É total. As castrações estão completamente paradas, os animais se proliferando, não só em abrigos, mas na rua, no meio da rua. O site da Prefeitura, da Subem, não funciona. Inclusive, onde tem que estar escrito “data de nascimento”, está escrito “data de falecimento”. Eu tenho aqui, no meu celular. E, infelizmente, eu discordo plenamente da senhora e sou sociedade. Eu não estou dentro de um escritório, olhando por cima, não. Eu estou dentro da sociedade, no dia a dia, como todas as protetoras deste estado, vendo os animais, não só da Fazenda Modelo, que desapareceram, eles desapareceram da Fazenda Modelo, milagrosamente, eu não sei como. A quantidade que foi herdada do último secretário, do Sr. Vinícius Cordeiro para hoje, é absurdamente mínima, dentro da Fazenda Modelo. Então, perdoe-me. Eu creio que aqui a discussão é sobre CED...O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Isso. A SRA. LÚCIA XAVIER - Vamos voltar a esse tema, e longe de fazer uma apologia a um Prefeito que, realmente, para nós, protetores de animais, eu manifesto o meu repúdio total, completo e irrestrito, repúdio às políticas públicas feitas por ele. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Lúcia, olha só, colocação perfeita. Eu só queria esclarecer e a gente poder contextualizar. A Márcia representa a Secretaria de Vigilância Sanitária, que tem um conjunto de atribuições e nós temos outro conjunto de atribuições, e a Gisele vai poder também se manifestar daqui a pouco, só para a gente poder dividir as responsabilidades. Você quer fazer um comentário? Então, vou passar. Só para gente encerrar esse capítulo da Vigilância Sanitária, que é muito importante, a gente tem que tratar desse tema.. Então, tem duas palavras: a palavra sua, antes de passarmos para o Glauco Melo,e, depois, vamos ao Milcio. Por favor, são comentários com relação à Vigilância Sanitária, só para a gente não sair do tema. A SRA. ANDRÉA LAMBERT - Andréa de Jesus, médica veterinária há 20 anos. Inclusive, eu que comecei, como outras pessoas, começamos, em 2003, esse projeto que é feito pela Oito Vidas, lá, no Campo de Sant'Anna. Aí, eu queria parabenizar a Márcia, porque o trabalho dela na Vigilância Sanitária é diferenciado da Subem. Nós tivemos muito problema com a Vigilância Sanitária na época do Eduardo Paes, quando era época do Eduardo Paes O trabalho deles realmente é diferenciado. O que não está acontecendo com a Subem. Antigamente, em cada posto de (...) da Subem, que são dez, eram esterilizados 28 animais por dia, em cada posto. Oficialmente, agora são 15. Então já diminuiu drasticamente. A SRA. CRISTINA PALMER - Em agosto de 2017 foram zero castrações no relatório da Subem. A SRA. ANDREA DE JUSUS - Isso oficialmente, estou falando 15 oficialmente. Isso, quando a pessoa vai lá e não tem castração, não avisa. O protetor paga táxi-dog, perde emprego, chega lá não tem castração. E nem avisam. Não remarcam. Então, oficialmente, de 28 passou para 15. E é bem menos. As pessoas, os protetores não conseguem cadastrar, não conseguem agendar. Um protetor, atualmente, não está conseguindo mais fazer o seu trabalho de voluntário de resgate porque não tem castração. Porque o protetor contava com a castração para resgatar o animal, castrar e doar. Agora, sem castração, como ele vai resgatar o animal de rua? Então diminuiu o resgate, tem mais animal na rua procriando porque o protetor não está conseguindo resgatar porque não nem o apoio mais da Prefeitura. Então, essa questão de esporotricose vai piorar porque o protetor não está resgatando gato de colônia. Está piorando por causa da inoperância da Subem. A situação está pior pela inoperância da Subem. Então, se o problema está piorando é porque a Prefeitura não está fazendo o trabalho dela. Não estou falando de Vigilância Sanitária e nem do Instituto Vaistman e da CCZ, estou falando de Subem. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Queria passar a palavra. Poderia se identificar, por favor? Vamos ser breves, senão a gente não vai conseguir acabar. A SRA. CLÁUDIA KELAB - Eu sou Cláudia Kelab e represento o Pata Real. Falando especificamente da questão da esporotricose, os animais que são encaminhados, vou falar do Centro de Controle de Zoonoses Paulo da Corso Filho. Tem algum representante?O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Tem, o diretor. A SRA. CLÁUDIA KELAB - Eu vou fazer aqui um apelo que eu já fiz em outras reuniões muito semelhantes, que é o apelo inclusive de muitos veterinários desse órgão. Eu recebo muitos animais vindo de lá, por isso eu tenho esse contato. Foi construído um centro de cirurgia, o Centro Cirúrgico Paulo da Corso Filho. Agora eu esqueci bem o ano que foi. Imediatamente esse espaço burocratizou. Então, assim, os próprios veterinários que recebem a esporotricose gostariam de devolver aos proprietários os animais ali já castrados. Então, quer dizer, primeiramente, que a gente consiga, isso aí é uma coisa seriíssima, eu falei, eu tendo ser ouvida, mas é difícil reunião com proteção, a gente acaba que alguém atropela e a gente não consegue dar sequência. Mas, por favor ,eu acho que não tem outra saída também. A gente precisa fazer com que esse espaço que foi criado para as castrações realmente seja de castrações, no próprio Centro de Controle de Zoonoses porque as pessoas vão até lá. Então aquela região ali, Santa Cruz, Campo Grande, é uma região muito tomada pela esporotricose. Os veterinários recebem o animal e já querem devolver eles castrados. Então não só os animais com esporotricose, a gente quer que realmente aquele espaço seja para as castrações, inclusive pediátricas, porque se a gente doa animais não castrados a gente está multiplicando os animais, então não há outro caminho. E eu peço por favor, realmente, que levem isso a sério. Vocês dos órgãos, que lutem por nós. Eu sei que é uma luta de vocês. E eu sei que vocês às vezes não têm o poder. E vamos então nós fortalecer esse pessoal do Paulo da Corso Filho e os outros órgãos de fiscalização sanitária que recebam os animais para tratamento, que eles já saiam dali castrados. É um procedimento simplíssimo, muito simples, barato, a gente sabe disso, basta ser um profissional capacitado. E temos muitos no CCZ, muitos. Eu agradeço a oportunidade de falar. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado. A SRA. MÁRC IA ROLIM - Eu só queria concluir...O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Por favor, vamos concluir o tema da Vigilância Sanitária com a subsecretária Márcia Rolin. A SRA. MÁRCIA ROLIM - Só para fechar mais uma vez, a esterilização é importante, mas eu chamo a atenção novamente, com esses anos que nós temos trabalhando com zoonoses, da posse responsável, senão nós vamos ficar aqui discutindo isso. A multiplicação está acontecendo. Continua toda essa discussão. Isso que a Patrícia colocou fui fundamental. Temos que ter políticas rígidas de posse responsável nesse estado e no Município do Rio de Janeiro. Eu continuo afirmando que este é o caminho. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. Muito obrigado, Dra. Márcia. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Só um minutinho. A gente já tem na sequência, o Dr. Glauco, que é veterinário também da Subsecretaria de Vigilância Sanitária. E depois temos o Milcio, que vai falar sobre um tema específico no Aeroporto de Jacarepaguá, certo? Por favor, Dr. Glauco Melo, médico veterinário. O SR. GLAUCO MELO - Bom dia pessoal; bom-dia, pessoal da Mesas; bom-dia deputados. Eu sou médico veterinário, sou o Diretor do Instituto Jorge Vaistman. Márcia, já falou, Patrícia já falou, então eu vou falar um pouco da nossa realidade no Instituto de Medicina Jorge Vaistman, especificamente com esporotricose. Nós atendemos, em esporotricose, cinquenta animais por dia. São muitos animais. E nós estamos recebendo demandas de anos, mais de décadas sem nenhum tipo de política efetiva, eficiente para a esporotricose. Nós vivenciamos uma hiperepidemia. Nós não temos um surto, nós temos uma hiperepidemia de esporotricose na Cidade do Rio de Janeiro. E o sporothrix, que a gente tem muitas das vezes sporothrix muito mais violente, aquele sporothrix brasiliense, faz parte de um complexo de fungos, e esse é o mais violento, é o mais agressivo, é o mais refratário que você tem para tratamento. Nós recebemos esses animais, nós chipamos esses animais, identificamos esses animais. Acreditamos que você tem que identificar quem é o proprietário desse gato, porque se esse gato for encontrado em algum lugar, a pessoa tem que ser responsabilizada por isso. Só que verdadeiramente como é que você vai responsabilizá-la se você não tem uma lei que a responsabilize? Nós fazemos a nossa parte, por exemplo, o gato chega, é atendido, é chipado, você tem um termo de responsabilidade, olha nós te damos a consulta, nós te damos o remédio, nós agendamos a sua revisão. Todas as revisões são agendadas para o dia e horário que a pessoa pode. Olha, você pode vir daqui a um mês? “Não, não posso porque eu trabalho”. “Você pode vir, então, daqui a 40 dias? “Daqui a 40 dias”. “Então, vou marcar para você daqui a 40 dias, e te dou 40 cápsulas para o tratamento”. A base de tudo, primeiro, conversei com Márcia quando nós começamos, tem que identificar esses animais. Os animais que são castrados no Instituto Jorge Vaistmaneles são chipados, planilhados. Você sabe que aquele cachorro identifica com CPF da pessoa, com o endereço, e você tem como encontrá-lo. Daqui a pouco a gente já está em outro processo que é geo- referenciar esses animais; saber aonde, na Cidade do Rio de Janeiro, ele está, aonde tem tal doença. Isso vai ser colocado até publicamente. Dentro do processo de tratamento da esporotricose, faz parte um Termo de Responsabilidade que a pessoa assina ao chegar ao Instituto. Para entrar no programa você tem que castrar esse animal quando o clínico liberar ele. “Olha, ele está liberado para castração”. Então, ele já entra para ser castrado, porque isso é fundamental. A castração e a posse responsável é a coisa mais importante. E só no ano passado o Instituto de Medicina Jorge Vaistman castrou 1.648 gatos. Nós fizemos os mutirões de castração. A Andréia sabe disso, não é Andrea? Nós fizemos um mutirão de castração. Um sábado por mês nós castramos 100 animais, machos e fêmeas; 100 animais, por mês, por sábado. Fora a castração normal de rotina. E só esse ano nós já estamos com 521 gatos castrados. Então, é muito importante castrar e é identificar. E a coisa mais importante de tudo, a gente está lidando muito com o final. Se nós não começarmos a colocar na cabeça das crianças o que é bem-estar animal, a gente não vai resolver esse problema nunca. Eu digo isso porque são muitos anos vendo esse problema. Você muda a cabeça de criança, mas é muito mais difícil você sensibilizar uma pessoa que tem determinada idade. Ele não aceita castrar um macho, ele acha que está castrando ele, é uma bobagem, é uma coisa muito mais simples. Então, se você não colocar isso no currículo escolar de alguma forma a posse responsável, conhecimento de bem-estar animal, a gente vai ficar enxugando gelo aqui. Então, em relação ao Centro de Controle de Zoonoses já tem um programa, um projeto para o centro cirúrgico só para gatos, porque realmente é o nosso grande problema agora; a esporotricose, essa hiperepidemia que a gente está lidando e aquela coisa que a gente fala. A gente tem fungo no ambiente, não adianta, ele não está só no lixo, ele está espalhado na cidade. Um lugar que a gente sabe que tem uma doença, e essa doença é endêmica daquela área, a gente tem que ver como é que eu vou viver nessa área minimizando a possibilidade de ficar doente. Então, a gente tem esporitrocose aqui, não tem como tirar, não existe como você tirar, não adianta a gente retirar só o lixo, ele está na planta, ele está na terra também, não vai adiantar. Então, como eu posso resolver essa situação? Eu tenho essa doença onde eu moro, então, tem que ver como eu vou melhorar essas condições desses animais. O que eu vejo, às vezes, é que eu converso com as protetoras, você vai pegar, mas você vai voltar com ele para esse lugar que você pegou? Mas, ele está em tratamento. Você não pode voltar com ele para esse lugar. Você não pode voltar, eu te dou o remédio por seis meses, por um ano, por um ano e meio, mas se você volta com ele para o lugar, ele vai ficar doente novamente. E o que é pior de tudo! O pior de tudo é que nós técnicos já estamos alertando isso: eles vão começar a ficar resistentes ao Itraconazol. E se ficar resistente ao Itraconazol, não existe outro medicamento, eles vão morrer de esporotricose. Isso é uma coisa que a gente tem que atentar. Essa ideia de recolocar é interessante, mas recolocar onde, como? Por isso tem que ser sentado, conversado, por quê? Se eu pego um gato com esporotricose, cuido do gato com esporotricose e o devolvo para o lugar com esporotricose, ele vai pegar esporotricose de novo. Mesmo que ele seja castrado, não importa, ele vai pegar a doença. E daqui a pouco ele vai ficar resistente àquela doença e o que eu vou fazer com ele? Nós já começamos a pegar animais que estão resistentes ao Itraconazol. Então, a gente tem que pensar, está entendendo? Vamos recolocar? Vamos debater, vamos recolocar? Vamos recolocar como, de que maneira? Porque eu considero, é maldade colocar você num lugar que eu sei que você vai ficar doente. Você está entendendo? Então, como eu vou recolocar...vamos pensar assim: vamos fazer? Vamos, mas onde, como, de que forma? Está bom? O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Dr. Glauco. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Depois, no final a gente vai fazer uma conclusão geral, senão a gente não vai conseguir sair do tema da vigilância sanitária. Eu só queria comentar, antes de passar para o doutor que nós estamos realmente apertados pelo tempo. Dr. Glauco, eu queria dizer para você que eu concordo e todos nós aqui concordamos, absolutamente, com a sua colocação da fundamental necessidade que nós temos da inclusão do tema “Proteção, Bem-estar do Animais nas Escolas”. Fizemos uma audiência pública sobre isso, com representantes da Secretaria de Estado de Educação, estamos cobrando e acompanhado e se isso efetivamente a gente não começar a trabalhar na base, na formação, nós vamos ter muita dificuldade de encontrar soluções definitivas. Então, eu queria agradecer a sua colocação e dizer que esse é um tema fundamental, eu concordo plenamente com você. Eu queria passar rapidamente a palavra para o Milcio Filho, engenheiro ambiental, para trazer uma questão específica. Vou pedir que o senhor seja o mais sucinto possível, aproveitando a presença das autoridades, questão do Aeroporto de Jacarepaguá. O SR. MILCIO FILHO - Boa-tarde a todos. Nós somos da coordenação de meio ambiente do Aeroporto de Jacarepaguá e fazemos esse trabalho também no Aeroporto do Galeão e também no Santos Dumond. O Galeão hoje é concedido, mas há um tempo, nós fazemos manejo de fauna, inclusive, de animais domésticos. Hojem a nossa situação é um pouco complicada devido às desastrosas privatizações dos aeroportos e nossos recursos ficaram um pouco restritos. E nós contamos com a ajuda, no caso das ONGs - inclusive, a principal, que é a ONG Oito Vidas, que tem nos dado um grande apoio no aeroporto. E pedimos até quem puder também, quiser ir lá nos ajudar. Porque o Aeroporto de Jacarepaguá, para quem não conhece, é um aeroporto dentro realmente de uma mata. Há pessoas que dizem que é um “aerozoo”, porque você encontra lá capivaras, cobras, enfim. E há um problema lá sério nessa parte da esporotricose nesses animais, nos gatos, que para nós, às vezes, fica complicado tratarmos porque o nosso foco lá é administração aeroportuária. Claro, somos da Coordenação de Meio Ambiente, nós procuramos minimizar até porque existe a licença ambiental e isso também é condicionante da licença. Mas, por problemas desses recursos, nós estamos um pouco amarrados em certas coisas, então, existem certos projetos que não estamos conseguindo botar para frente por causa, principalmente, nessa parte de manejo de fauna. E existem as empresas que trabalham no aeroporto, que são concessionárias nossas lá, e eles também têm esse mesmo problemaVeja bem, já aconteceu de gatos entrarem na aeronave. Já houve uma vez um piloto reclamando que ele estava decolando e havia um gato lá dentro. Então, quer dizer, há muitos problemas disso. E isso, por que acontece isso? Por mais que a gente tenha atenção lá na parte da segurança, infelizmente, há abandono de animais lá. É o que anda acontecendo e muito lá no nosso aeroporto. E fica aqui o apelo, se vocês quiserem ir lá nos visitar, será um prazer para trocarmos umas ideias, até já conversamos com o pessoal da ONG Oito Vidas, a Aparecida, vai lá fazer uma reunião com a nossa Superintendência, justamente para colocarmos certas ideias em prática e projetos que possamos dar continuidade a esse trabalho que realmente todos só têm a ganhar. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Milcio. Eu vou passar a palavra, muito bom ter aqui representantes de municípios que têm atuação na Região Metropolitana. Queria passar a palavra para o Siney Vale de São Gonçalo. Obrigado pela presença Siney. O SR. SINEY - Obrigado, Deputado. Boa-tarde, já pelo horário avançado. Como o senhor disse eu sou de São Gonçalo e fico ouvindo aqui as pessoas comentando sobre castração que não tem, eu fico até com inveja porque a política de proteção animal em São Gonçalo é zero! Nós não temos castrações gratuitas, não tem nenhum tipo de atendimento. Para o senhor ter uma ideia, só no último dia cinco agora de junho é que foi licitado o centro de castração em São Gonçalo. E a minha preocupação é como isso vai funcionar, porque se falta dinheiro para a saúde dos humanos, vão se criar um centro de castração e será que vão conseguir castrar os animais daqui três, quatro, cinco meses? Era só para deixar mais esse registro. Eu tive uma atividade de CED, no Município de Niterói, tive apoio, inclusive, do Daniel, do Marcelo, da Fernanda Campista, ajudaram muito no controle de uma colônia de gatos em Itaipu, foi onde eu tive o primeiro contato com CED. O Jackson também deu um apoio para a gente. Mas, a minha atuação maior agora é em São Gonçalo. E lá, realmente, nós não temos nada, absolutamente nada de apoio público nessa questão de proteção animal. Inclusive, peço aos Deputados aqui que pudessem olhar com um pouco mais de carinho para São Gonçalo nessa questão. É só esse o registro, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado pela presença, você pode ter certeza de nós vamos estar aqui. Essa preocupação em relação à Região Metropolitana é muito grande. A gente sabe que a situação de São Gonçalo, de Itaboraí, da Baixada Fluminense é gravíssima na nossa área. E as prefeituras não têm estrutura, estão desestruturadas, não existe, enfim, uma prioridade. Esse é um dos desafios nossos aqui, por isso a sua presença é tão importante para que a gente possa jogar luz específica nessa questão dos municípios da Região Metropolitana. O Jackson quer fazer um comentário e eu tenho que passar a palavra para a Gisele Alves, representante da Subem para que ela possa também fazer uso da palavra. Jackson, de maneira muito rápida, por favor. O SR. JACKSON FERREIRA - Serei breve, só para não perder o foco do que foi comentado pela Dra. Márcia, pelo Dr. Glauco e por ele aqui agora, o abandono realmente é preocupante, ainda mais um animal debilitado sendo abandonado numa área onde tem uma colônia toda tratada. Por isso que eu foco e peço para rever ou incrementar a lei, porque é bem diferente você, assim, embora, todos os dois, é um crime o abandono, mas você pegar um gato doente, com esporitricose ou qualquer outra doença e abandonar numa área onde está uma colônia toda trabalhada, tratada e protegida, esse cidadão tem que responder severamente por isso. Seja ele uma pessoa do meio da proteção, seja um cidadão comum que não tem conhecimento. Então, é só essa a minha pontuação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Jackson. Eu queria agora passar a palavra para Gisele Alves que representante a Subem, a Subsecretaria de Bem-estar e Proteção Animal do Município do Rio de Janeiro, já agradecendo a sua presença, Dra. Gisele, obrigado. A SRA. GISELE ALVES - Boa-tarde, Deputado, eu que agradeço o convite. Deputado Paulo, também, boa tarde. Primeiro, eu quero agradecer a presença de vocês e eu queria informar, Deputado, que no próximo dia quatro agora, falando de castração, dessa dificuldade mesmo de toda essa problemática que o Município do Rio enfrenta na questão de orçamento e essa dificuldade é grande, todos sabem disso, mas no próximo dia quatro agora acontecerá uma licitação para quatro unidades móveis de castração pela Subsecretaria de Bem-estar Animal. Essas unidades estarão circulando pela cidade do Rio de Janeiro atendendo, mais especificamente regiões mais carentes onde o abandono é maior. Então, nós teremos essa novidade já no próximo mês para atingir realmente essa área que a gente encontra com maiores dificuldades na questão do abandono e aumentando o número de castrações. Eu agradeço a presença e realmente deixar claro que, como a Dra. Márcia citou, o nosso prefeito é, sim, sensível à causa, mas a dificuldade da Prefeitura é grande. Mas, a Subsecretaria se esforça a cada dia para cuidar dos animais. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado. Vou fazer a pergunta: são quatro unidades móveis que estão sendo licitadas. Essa licitação está em que etapa? Ela já foi publicada, ela já está em andamento? A SRA. GISELE ALVES - Ela está em andamento, Deputado. A doutora fez uma pergunta sobre os minicentros... O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - A Cristina Palmer. A SRA. CRISTINA PALMER - Eu vou repetir a pergunta. Você falou de novas unidades móveis, que não existem no momento. E os centros de castração de hoje em diante, o que vai acontecer com eles? A SRA. GISELE ALVES - Eles vão continuar. Alguns centros vão estar mudando de lugar. Vão para unidades físicas, vão para instalações da Prefeitura, mas o serviço vai permanecer. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - O serviço está funcionando? A SRA. GISELE ALVES - Está. A SRA. CRISTINA PALMER - Precário. A SRA. GISELE ALVES - A gente tem serviço de castração de segunda a sexta-feira... A SRA. CRISTINA PALMER - Superprecário. Se não tem verba para atuar... O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Deixa só ela responder. A SRA. GISELE ALVES - ...em dez centros de castração. Temos nove minicentros espalhados pela Cidade. Dez, com a Fazenda Modelo. E o serviço funciona de segunda a sexta-feira. Quando temos algum eventual problema, o cidadão que está agendado, ele é informado por isso através do telefone. O cidadão que não conseguiu... A SRA. CRISTINA PALMER - Não é verdade. Não é verdade. A SRA. GISELE ALVES - ...ser informado é porque ele não deixou o cadastro dele preenchido, conforme solicitado. Quando ele não preenche o telefone correto, aí realmente fica impossível de o servidor entrar em contato com o cidadão. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Dra. Gisele, acho que expressar aqui um pouco o sentimento de todos. E obviamente que eu tenho certeza que a senhora, pela própria explanação, concorda que o Município do Rio de Janeiro hoje está devendo, está muito aquém do que é necessário nessa área de castração em todo esse processo de atendimento dos animais. Existem restrições orçamentárias graves no ano passado. E eu gostaria de saber se a questão orçamentária, que talvez seja uma das fundamentais para que se possa ter um novo equilíbrio mínimo na dinâmica de funcionamento das castrações e do enfrentamento dos desafios nessa área, se para este ano de 2018 a dotação orçamentária foi corrigida e se esse orçamento está descontingenciado. A SRA. GISELE ALVES - Deputado, primeiro queria informar que eu não sou médica veterinária. Eu sou jornalista, assessora de comunicação da Subsecretaria, e esse dado sobre o Orçamento eu ainda não tenho neste momento para informar. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito bem. Então, eu gostaria de solicitar. E nós vamos falar com a Subsecretária para ver se ela pode encaminhar essas informações. E eu gostaria de solicitar que você reportasse a própria Subsecretária a palavra de preocupação de todas as pessoas aqui presentes. Obviamente, todos vemos com muitos bons olhos a aquisição dessas quatro unidades móveis. Porém, há uma preocupação muito grande quanto ao andamento e ao funcionamento dos postos existentes. Pela palavra daqueles que militam na causa, que estão aqui presentes, não tem uma avaliação positiva e precisam avançar. E a questão orçamentária é fundamental. A SRA. GISELE ALVES - Eu me comprometo a enviar esses dados para o senhor, Deputado, da questão do Orçamento. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - E eu disponibilizarei a todos. A SRA. GISELE ALVES - Posso mandar, e agradeço ao senhor. E a questão realmente do aumento da castração o senhor pode ter certeza de que a gente está se esforçando para isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) -Vamos encaminhar aqui para o final. A Cristina quer fazer uso da palavra. Nós estamos aqui querendo encaminhar para o término da nossa reunião. Então, eu já vou passar a palavra para o Deputado Paulo Ramos, para que o Deputado possa fazer a avaliação do que nós ouvimos aqui hoje, e já começar a buscar alguns encaminhamentos. Eu queria saber se, além da Dra. Cristina, antes de passar para o Deputado, alguém gostaria de falar alguma coisa, fazer um uso da palavra. Então, temos três pessoas inscritas. Com a palavra Cristina Palmer, depois, Lúcia Xavier. A SRA. CRISTINA PALMER - Dois pontos bem rápidos. Só para deixar aqui o nosso depoimento com relação à devolução de animais que foram cuidados com esporotricose. Em nossa experiência, nós não temos nenhum caso. A gente devolve os animais depois que o tratamento é finalizado. Nós não tivemos até agora nenhum caso de reincidência da doença. Então, só esse depoimento. A segunda coisa, quero provocar a Prefeitura. Eu não consigo entender quem não tem orçamento estar adquirindo unidades móveis quando já tem unidades de castração. Então, na minha cabeça, essa conta não está batendo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Eu queria passar a palavra para Lúcia Xavier e depois para a senhora. A SRA. GISELE ALVES - Dra. Cristina... Posso responder à colocação da doutora? O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Claro. Por favor. A SRA. GISELE ALVES - Então, quando a gente fala dessas unidades móveis de castração, elas vão estar sendo compradas com orçamento já existente. Nós estamos trocando alguns postos que funcionam em minicentros, em contêineres. Eles vão estar sendo colocados em postos fixos, em prédios já da Prefeitura. Por isso, com esse mesmo orçamento, que nós não vamos mais estar utilizando nesses postos, a gente vai conseguir adquirir essas quatro unidades móveis. É com isso. Porque neste momento nós não temos orçamento para isso. Como eu expliquei, é o mesmo orçamento. Alguns postos funcionam em contêineres móveis de castração. Esse contêiner vai deixar de funcionar ali e vai funcionar em um posto da Prefeitura fixo, em um prédio fixo da Prefeitura. E, com esse valor, vai ser adquirida a sua unidade móvel de castração. A gente já pagava esse contêiner. O posto vai deixar de funcionar no contêiner e vai funcionar em uma unidade fixa, em um prédio de alvenaria. (Pausa) Não é mais caro. É o mesmo orçamento. Está dentro do mesmo orçamento. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Olha só. Para a gente dirimir essa dúvida, Gisele, você poderia encaminhar para nós, disponibilizar, enfim, qual é a rubrica orçamentária, o custo desses quatro postos novos, para que a gente possa compreender a lógica. E aí eu vou compartilhar com todos. A SRA. GISELE ALVES - Posso. Com certeza. Eu encaminho para o senhor, Deputado. Eu disponibilizo para vocês, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Acho que a pergunta da Cristina é procedente. Gostaria de solicitar essa informação. A SRA. GISELE ALVES - Eu envio. Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Gisele. Então, passo a palavra à Dra. Lúcia Xavier. A SRA. LÚCIA XAVIER - Eu tenho só três colocações rápidas a fazer. Primeiro, colocar a minha indignação em que a Subem tenha mandado para esta reunião apenas uma assessora de comunicação que não tem, primeiro, capacidade, nem responsabilidade sobre as perguntas que são feitas por estas pessoas. Não tem conhecimento. Eu deixo aqui a minha indignação à Subem. Vocês todos da Vigilância Sanitária comentaram com relação à esporotricose. Só que existe um tema que ninguém fala e que está sendo cada dia mais crescente. Além do abandono, é enterrar esses animais devidamente. Eles estão sendo enterrados em solo aberto. A chuva desce, e a esporotricose se espalha. Não vejo cartazes em lugar nenhum para informar que esses animais têm que ser devidamente cremados. Aliás, são quatro pontos. O terceiro ponto é que precisamos atualizar o protocolo de castração dos nossos veterinários do Rio de Janeiro, principalmente da Prefeitura. Precisamos ter castração pediátrica agora, para que os nossos veterinários saibam fazê-lo. A partir de cinquenta dias o animal pode ser castrado. Só assim nós poderemos começar a pensar em posse responsável. Poderemos começar a falar em controle populacional de um modo geral. Respondendo à sua pergunta, Dra. Márcia, existe, do Deputado Janio Mendes, um projeto de lei nº 2.833, de 2017. Ele já é projeto de lei. Eu conto com o seu apoio. 2.833, de 2017, que fala sobre posse responsável. No final das contas, todas as pessoas que tiverem animais neste estado têm que castrar. Todas as pessoas que são registradas no Kennel Club, Gatil Club, são só elas que podem vender animal, acabando com a procriação caseira em fundos de quintal. E essas pessoas que são registradas no Kennel Club e no Gatil Club têm que vender o animal castrado e chipado. Eu deixo a vocês todos aqui. A lei é 2.833/2017. Ela abrange tudo isso. Proibição de vender animal de forma caseira. Eu acho que eu falei tudo. Eu peço apoio, principalmente ao Deputado Paulo Ramos, que eu sei que é um grande parceiro da causa, que dê apoio ao deputado Janio Mendes para que essa lei seja aprovada na sua íntegra. Aceitamos inclusive colaboração da sociedade. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado. Antes de passar a palavra para a senhora. Dr. Glauco Melo gostaria de fazer um comentário. O SR. GLAUCO MELO - Todos os animais que chegam no programa de esporotricose no Município, no Instituto Jorge Vaitsman assinam um termo de responsabilidade. E cremar o animal se ele vier a óbito é um dos itens. Ele se compromete a levar o animal, se compromete a fazer... e cremar está lá. “Eu me comprometo a cremar o animal... “ Isso não ajuda, não. Isso é fundamental. Sem isso, não existe. Então, ele se compromete. Existem protocolos que a pessoa assina para fazer parte do processo. Para você entrar no programa, você vai castrar o animal quando o médico liberar. Morreu? Veio a óbito? Cremar. E a cremação é gratuita. Você não paga nada. E nós castramos animais com dois meses de idade. A SRA. GISELE ALVES - Em que local vocês fazem isso? O SR. GLAUCO MELO - No Instituto Jorge Vaitsman. Com dois meses de idade nós já castramos animais. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Onde fica o Instituto Jorge Vaitsman? O SR. GLAUCO MELO - Avenida Bartolomeu de Gusmão, 1.120, em São Cristóvão. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado. Queria passar a palavra para a senhora para que a gente possa em seguida ir às conclusões e encaminhamentos. Deputado Paulo Ramos. Por favor, a senhora pode se identificar? Ana Lúcia Correia de Andrade. Protetora. A SRA. ANA LÚCIA CORREIA DE ANDRADE - Sim. Sou Professora do Estado, sou protetora já há vinte anos. Eu sei que esta reunião aqui é relativa aos animais do Rio de Janeiro, mas, como é uma casa do Estado, do povo do Estado, então eu estou aqui representando também o Município de Nova Iguaçu. Eu sou de lá. Até gostei de ver um representante também de outro Município, de São Gonçalo. E veio aqui pedir, como forma de um apelo aos senhores Deputados. Porque essa questão ainda está sendo discutida aqui no Rio de Janeiro, mas em outros Municípios nós estamos abandonados. A questão que a colega falou aqui das pessoas enterrando seus animais, realmente existe, contaminando o solo todo. Não tem distribuição de itraconazol nem para animal nem para humano. No caso, em São João de Meriti, em que eu atuo, São João de Meriti, Nova Iguaçu. Não tem nada, nenhuma providência sendo tomada. Eles nem tomam conhecimento. A Prefeitura de Nova Iguaçu prometeu que vai chegar um castramóvel. Desde março está prometendo isso aí. Desde março. Eu vi que saiu uma lei, uma verba do Governo Federal para financiar os castramóveis para os Municípios que tiverem projeto. Em Nova Iguaçu tem um projeto, que ONGs já apresentaram. Tem um projeto, e até agora não chegou castramóvel nenhum. E nós somos abandonados. E, na questão do Instituto Jorge Vaitsman, como eu também tenho domicílio na Pavuna, posso falar por Nova Iguaçu, pela Baixada, e pelo Rio também. Porque eu atuo nesses lugares todos. Eu já tratei vários animais lá no Instituto Jorge Vaitsman e venho aqui fazer uma observação: até o ano passado, eram cinco animais por pessoa que eram atendidos. E, mesmo assim, nós tínhamos que chegar às 3, 4 horas da manhã. Agora são apenas dois animais. Quer dizer, é questão de matemática. Com certeza esse número de atendimentos diminuiu, porque diminuiu de cinco para dois. Então, é uma questão que eu gostaria de deixar também aqui para vocês: por que está acontecendo isso. Falta de verba? Tudo bem, mas vai piorar a situação. Então, a gente está vendo uma piora em tudo. Na questão das castrações também. Se tivesse ficado como estava, ainda estaria ótimo, mas piorou demais. Não adianta querer dizer: “Ai, porque está continuando, o serviço está continuando.” Não adianta, não está. Estão querendo tapar o sol com a peneira. Eu sei que o senhor está dizendo: “Ah, nós vamos encaminhar para ela as demandas...” Ela está cansada de saber, porque até protesto em Copacabana, protesto em frente à Prefeitura, com televisões, com Imprensa, reclamando dessa pessoa. E o senhor acha que ela ia estar aqui? O senhor acha que ela iria estar aqui? Nunca. Nunca. Ela está se escondendo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Ela veio no início, depois não vem mais. A SRA. ANA LÚCIA CORREIA DE ANDRADE - Ela está se escondendo da gente. Ela tem obrigação de dar uma resposta, uma resposta às nossas questões. E por que essa mulher continua nesse cargo. Por quê? O que está segurando essa mulher aí? Tem alguma coisa por trás disso. Gente, não dá para entender. Então, é isso que eu ia falar. Sobre as castrações, diminuição dos atendimentos lá no Instituto. A questão também dos castramóveis que estão chegando. Ótimo, maravilhoso. Mas, por que vai desativar os postos que já existem e não vão continuar a existir? Porque “ah, vai mudar para o prédio da Prefeitura”. Só que o senhor acha que a pessoa que mora lá em Coelho Neto, mora lá na Pavuna... Porque Rio de Janeiro não é só Centro e Zona Sul, não. Tem Pavuna, tem Anchieta, tem Jardim América, Ricardo de Albuquerque. Os senhores acham que essas pessoas vão alugar um táxi, um Uber para levar o animal aqui no Centro, na Prefeitura, na Fazenda Modelo, seja lá onde? Os postos é que têm de estar próximos à população. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Sem dúvida. Ana Lúcia. A SRA. ANA LÚCIA CORREIA DE ANDRADE - Vai lá na Pavuna, vai na feirinha da Pavuna ver o que que é, gente! Não é Zona Sul nem Centro não. Eu frequento Pavuna. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Ana Lúcia, eu queria agradecer aí as suas colocações, acho que você tem absoluta razão e é fundamental que a Prefeitura tenha essa sensibilidade. E por isso que é importante...A SRA. ANA LÚCIA CORREIA DE ANDRADE - E a questão do Estado também. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) -Sim, claro, óbvio! Mas já que estamos falando aqui e a senhora mencionou a questão da Prefeitura e o fechamento dos centros, seria importante que as informações que a Subsecretaria mandasse para nós envolvessem onde são esses centros que serão fechados, para onde esses centros serão transferidos, quais são os endereços e qual é a política de utilização desses centros móveis, além da questão orçamentária, para que a gente possa compreender. Está claro que não está funcionando bem. Obviamente, isso é muito claro. (Pausa) O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Olha, só um minutinho, por favor, só um minutinho. Nós estamos chegando aqui ao final da nossa reunião, a Dra. Patrícia gostaria de responder... A SRA. GISELE ALVES - Eu só preciso responder, Deputado, por favor. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Por favor, primeiro a Dra. Patrícia, que vai responder algumas indagações da Ana Lúcia, que tem um trabalho em Nova Iguaçu, em São João e na região da Grande Pavuna também. Por favor, Patrícia. A SRA. PATRÍCIA - Com relação à cremação, Dra. Lúcia, assim que eu assumi, tem um ano e um pouquinho que eu estou na coordenação de zoonoses, a gente montou um grupo de trabalho, que é multidisciplinar, só para tratar da esporotricose. E a gente acabou de escrever agora, demanda tempo, um protocolo de orientação ao tratamento da esporotricose, explicando tudo. Porque a gente também pega muitos animais sendo maltratados. Maltratados que eu digo, é com subdosagem de medicação e tal, o que acaba aumentando a proliferação da doença no Município. E, nesse protocolo, que vai ser lançado, vai ser publicado em DO, tem várias orientações, inclusive da proibição, da não recomendação de enterrar as carcaças de animais, que devem ser cremadas. Isso vai ser disponibilizado, no site da Vigilância, para a veterinária, até como caráter informativo. A gente tem que ter um cuidado também na hora de publicar essas recomendações, porque como a própria Sociedade Brasileira de Dermatologia - vocês devem ter visto aí um tempo atrás - lançou uma cartilha, por médicos, para tratar da esporotricose com um viés também complicado. Então, a agente faz um estudo melhorado para lançar não só uma informação técnica, mas uma informação que chegue às pessoas de uma maneira bem decodificada. E com relação ao atendimento da esporo, infelizmente, as pessoas estão tendo que chegar às 4h da manhã porque a nossa demanda é absurda. Só nós estamos fazendo esse trabalho no Município do Rio de Janeiro. Então, existem senhas que são dadas e, realmente, as pessoas estão tendo que chegar às 5h da manhã. (Pausa) O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Ana Lúcia, o que provavelmente o que deve estar acontecendo, como as unidades da Subem. Não estão funcionando à plena carga, o instituto fica sobrecarregado, vira a única possibilidade de atendimento e isso gera um volume maior. Por isso, como são dois órgãos municipais, seria muito importante que houvesse uma coordenação e um aumento no atendimento. O que está claro aqui para nós, é que a capacidade hoje de castração do Município do Rio de Janeiro não atende às necessidades da cidade e é fundamental que isso seja revisto. A SRA. GISELE ALVES - Deputado, só mais uma informação, a Fiocruz também fazia atendimento e eu acho que não está fazendo mais, não é? A SRA. PATRÍCIA - Faz com hora marcada, mas são muito poucos animais. A gente atende mil por mês. A SRA. GISELE ALVES - Mas diminuiu a Fiocruz, não é? Porque fazia um bom atendimento... A SRA. PATRÍCIA - Diminuiu muito. Só com horário marcado, agenda por telefone...O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Então, vamos fazer aqui também a nossa cobrança à Rio Fiocruz. Eu queria só passar para a Gisele Alves, da Subem, que quer fazer, enfim, quer dar um esclarecimento e nós vamos imediatamente passar a palavra para o Deputado Paulo Ramos para fazer os encaminhamentos finais. Por favor, Gisele. A SRA. GISELE ALVES - Obrigada, Deputado. Bom, quanto ao fechamento dos postos, na verdade, os contêineres, eles não vão fechar. Eles vão simplesmente trocar de lugar e vão passar a funcionar em pontos fixos, em prédios fixos da Prefeitura, na mesma região onde já existem o contêiner. Ele não vai sair daquela região e ir para longe. Ele vai só trocar só local de funcionamento. E, sobre a questão da desinformação da minha pessoa, a única questão que o Deputado perguntou foi sobre o orçamento do ano que vem e esse dado realmente não foi chegado ainda até a Subsecretaria. Por isso, eu não tenho para informar agora. Mas eu vou passar todas as outras informações e o Deputado vai poder disponibilizar aqui para vocês. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Gisele, só para a gente encerrar esse tema, seria importante, eu acho que um pouco aqui da crítica, sem desmerecer a sua função dentro da Subsecretaria, mas sempre numa audiência desse tipo, com esse nível de discussão, seria muito importante a presença da Subsecretária, porque é a autoridade responsável, é quem tem o poder de decisão e é quem faz a representação junto ao Prefeito. Então, queríamos que você levasse a ela, enfim, esse posicionamento, enfim, uma crítica coletiva de todos nós e solicitar que ela esteja presente...A SRA. GISELE ALVES - Na próxima. Ela gostaria de ter vindo, Deputado, mas hoje, infelizmente, ela não pôde.O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - E enaltecer, mas, enfim, eu acho que a gente tem que ver as prioridades. Hoje, eu talvez não tenha, nesse horário, nada mais importante para tratar do tema.E queria enaltecer a presença de uma outra Subsecretária Municipal, no caso a Subsecretária de Vigilância Sanitária, que esteve aqui presenta na nossa reunião. A SRA. GISELE ALVES - Com certeza.O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Enfim, vamos lá. Está deita a crítica, está registrada e eu só queria... É isso, eu só queria agora, para que a gente possa encaminhar, passar a palavra para o Deputado Paulo Ramos, para as suas considerações e, também, os encaminhamentos depois desse nosso amplo debate. Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS - Primeiro, dizer da complexidade do tema. A cada reunião que a gente participa, a gente vai assumindo uma compreensão maior do grau de dificuldade. De qualquer maneira, a participação, obviamente, dos protetores, é uma participação que determina, que é a pressão necessária. Senão, as coisas caminham sem esse olho crítico, sem a reivindicação, sem a denúncia. O que eu quero deixar como sugestão aqui, Deputado Osório, já cumprimentando V.Exa. pela iniciativa, eu vou tomar a liberdade de reunir todas as Leis existentes no Rio de Janeiro e todas as iniciativas que estão em curso na Assembleia Legislativa, para dar conhecimento. Porque, às vezes, eu percebo isso, e não só aqui, às vezes há uma reivindicação de iniciativa legislativa, iniciativa que já foi tomada e que já se transformou em Lei. Então, seria recolher todo esse acervo e a Comissão cuidaria de convidar aqueles representantes para o encaminhamento. Aquilo que já existe, aquilo que está em curso, para que haja uma avaliação de modo a influir e, o que é o nosso papel aqui, do papel legislativo - contribuir para o aperfeiçoamento para dotar a sociedade e até o poder público de instrumentos que possibilitem alcançar políticas públicas que venham a solucionar as questões. Não é simples, eu tenho visitado agora - e não tem nada a ver com a proteção animal - os hospitais de emergência no nosso Estado. É um horror a quantidade de gente para ser atendida. Quer dizer, a oferta de acidentados é uma oferta de doentes é muito maior do que a capacidade do poder público de dar uma resposta. Eu estava numa audiência pública aqui com os servidores da saúde estaduais, que nem plano de cargos, carreiras e salários têm. Um atraso! A prevenção não existe. A grande questão é a prevenção. Então, nós estamos tratando de consequências e temos que, simultaneamente, cuidar também da prevenção. Então, é um desafio muito grande. E na proteção animal, o desafio é muito maior. Porque qual é a parcela da sociedade que se preocupa com a proteção animal? É uma parcela minoritária. Então, os lutadores quando vêm aqui mobilizados, mobilizando, sensibilizando, são minoria. Eu vejo, a gente está acostumado a ouvir e a falar, mas a gente vê uma reação mais indignada, obviamente que nós compreendemos. Às vezes vem uma representação do poder público e a representação tem que ouvir mesmo! Mas, às vezes nós olhamos assim: a pessoa vem, se não comparece à audiência pública, perde o seu significado, mas é isso mesmo! Quem está exercendo função pública tem que ouvir. E a pressão é uma pressão muito necessária. O sofrimento humano em relação aos animais desprotegidos é muito grande e envolve muita gente. Estamos na 10º Reunião Ordinária. E não tem muito tempo que esta comissão foi criada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Não tem dez meses. O SR. PAULO RAMOS - Então, para ver que a Comissão procura cumprir esse papel. Falta alguém, falta um interlocutor importante? É isso mesmo, tem que trazer um interlocutor aqui. É dever, quem exerce função pública tem o dever de comparecer. Acredito que a Comissão está dando a sua contribuição, pelo Poder Legislativo, de trazer as partes envolvidas para esse debate. E, naquilo que compete ao Poder Legislativo, em termos de iniciativa, eu acredito que haja uma representação importante tomando essas iniciativas. De qualquer maneira, é muito duro. Toda a minha solidariedade e apoio. E esperaremos que possamos ainda, em qualquer momento, ter as verdadeiras soluções. As verdadeiras para que esse sofrimento seja minimamente superado. Eu tive no meu gabinete uma protetora, lá de Campo Grande, que tem lá vários cães e gatos e as pessoas jogam na casa dela. Fica um ponto de referência, as pessoas vão na casa da Ana Silva e jogam os cães e gatos lá. Então, não é simples, a complexidade é muito grande, mas, de qualquer maneira, eu vejo como exitoso esse encontro na medida em que tencionou e, ao mesmo tempo, encaminhou propostas de solução. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Bom, eu queria, ao encerrar essa audiência, agradecer muito a presença de todos e eu acho que a gente teve uma audiência muito rica. Por um lado, ouvimos, enfim, tratamos do tema do controle populacional de gatos por meio do método CED, que é um processo que tem dado bons resultados, não apenas no Brasil, mas em outros lugares do mundo. Muito bom saber que nós temos entidades cuidando disso e cuidando de maneira eficiente, diligente, com resultados alcançados. Ouvir experiências como, por exemplo, do Município de Niterói, que impulsionou esse tipo de projeto com resultados positivos também. Fundamental a presença da Vigilância Sanitária, para alertar sobre a questão das zoonoses, trazer as preocupações. Trazer, de maneira muito objetiva, algumas questões que precisam ser discutidas, principalmente com relação à devolução dos animais, eventualmente, a locais que podem ser considerados, e devem ser discutidos e analisados, como inadequados. Agora, muito claro que, na raiz e no centro disso tudo, está a falta de políticas públicas para a proteção e defesa dos animais. É inacreditável que, no Município do Rio de Janeiro, a capital do nosso Estado, nós tenhamos involuído, por exemplo, na questão da nossa capacidade de esterilização. Então é muito importante os alertamentos aqui colocados e está claro que nós temos um caminho a seguir. Fica como dever de casa nosso e da Comissão - Deputado Paulo Ramos, Deputada Martha Rocha e eu - avaliarmos agora as oportunidades de trabalho legislativo. O trabalho político de pressão nós vamos fazer e seguremos fazendo, no Plenário, nas Comissões, junto aos diversos partidos, frente aos órgãos públicos, Estado e municípios. Porém, do ponto de vista legislativo, vamos avaliar. O Deputado Paulo Ramos tem muita razão. Infelizmente, nós temos aqui e essa é uma questão permanente na Casa, que é a inobservância da lei, por desconhecimento e por falta de cuidado das autoridades. O que leva a uma situação esdrúxula de nós termos na Assembleia Legislativa uma Comissão do “Cumpra-se”, ou seja, uma Comissão que busca acompanhar o cumprimento da legislação quando isso não deveria ser necessário. Você tem uma legislação aprovada, é lei e ela tem que ser observada, enfim, por aqueles que estão atingidos por esta legislação. Mas, nós vamos fazer essa avaliação para ver como a gente pode avançar no tema. Agora, eu gostaria de deixar aqui, mais uma vez, a necessidade de todos nós, cada um exercendo o seu papel, trabalharmos com um objetivo muito importante: a instalação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa dos Animais. A instalação desse Conselho é fundamental, porque ele será orientador e definidor de políticas públicas. Nós temos que lutar não só apenas pela sua instalação, mas velar pela sua boa composição, que nós tenhamos pessoas de qualidade, comprometidas com a causa e, com isso, a gente vai conseguir avançar nas políticas públicas para essa área. Ficamos eu e o Deputado Paulo Ramos responsáveis pela avaliação das questões legislativas. É importante também que houve uma integração e eu peço às cuidadoras que tenham dúvidas que peguem os dados da Vigilância Sanitária para que a gente possa seguir com esse debate. Agora, não há dúvida nenhuma, eu gostaria de parabenizar a todos aqueles organismos que estão desenvolvendo os processos de CED no Rio de Janeiro. É um caminho importante a ser percorrido e o diálogo com a Vigilância Sanitária deve seguir. Agradecendo, mais uma vez, a presença de todos, dou por encerrada esta reunião. Muito obrigado.” O Senhor Presidente leu e aprovou a transcrição da Audiência Pública e para constar, solicitou ao Senhor Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário “ad hoc”, que fosse lavrada a ata da Oitava Audiência Pública que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2018.(a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente.\r\n\r\nId: 2129159"
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8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2855/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11919/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALUIZIO HONORATO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 423.986-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.08.2018.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2059/2018 - JOSE AGNALDO MENDES BARBOSA\r\n\r\n6184/2018 - CLEMILSON DE ARAUJO SOUSA JUNIOR\r\n\r\n6623/2018 - ANACREON VIEIRA\r\n\r\n6943/2018 - PITER OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n7245/2018 - MARCELO VIEIRA MANHAES\r\n\r\n8267/2018 - CASSIA SERRAVALE DE ASSIS\r\n\r\n8427/2018 - CLAUDIA COELHO DIAS\r\n\r\n8571/2018 - VALQUIRIA DE MORAES BRUM\r\n\r\n8670/2018 - ZELIO RICARDO PERDOMO PORTUGAL\r\n\r\n9313/2018 - ALEXANDRE PEÇANHA COSTA\r\n\r\n9627/2018 - MARCIA DA SILVA BENITA MONTEIRO\r\n\r\n9695/2018 - ELEN PAULINA SANTIAGO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n9711/2018 - ANDRE LUIZ PEREIRA DO CARMO\r\n\r\n9745/2018 - JOSUE ALVES GOUVEA\r\n\r\n9771/2018 - ROBERTA CANAZARO DE SOUZA\r\n\r\n9784/2018 - WAGNER BATISTA ROCHA\r\n\r\n9793/2018 - LUCIANA BORGES NOBREGA\r\n\r\n9861/2018 - ROSANGELA FERNANDES COELHO\r\n\r\n9903/2018 - RAYANE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n9970/2018 - ROBERTA FERRAZ\r\n\r\n9982/2018 - KATIANA DIAS DA ROCHA SILVA\r\n\r\n9996/2018 - CAROLINA BORGES DO REGO\r\n\r\n9999/2018 - WALQUIRIA SOARES DE MELO\r\n\r\n10032/2018 - MILENA CARDOSO FREIRE\r\n\r\n10084/2018 - ANDRE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n10091/2018 - GUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA\r\n\r\n10100/2018 - GLAUCIA ABRAHAO GOMES\r\n\r\n10126/2018 - ALEXANDRE CEZAR AUGUSTO GOMES\r\n\r\n10146/2018 - ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10223/2018 - BRUNO RAESK MARTINS\r\n\r\n10260/2018 - ADRIANA DA ROCHA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n10279/2018 - DAYSE MAGALHAES DA SILVA BISSOLI\r\n\r\n10336/2018 - SIDICLEI DA SILVA GOMES\r\n\r\n10403/2018 - PATRICK DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10430/2018 - ROSILENE CANELLA DOS REIS AMARAL\r\n\r\n10480/2018 - MARIA ADRIANA LIMA JOSE\r\n\r\n10550/2018 - MARIA VANDERLEIA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n10584/2018 - JULIO CESAR ATADEMA OLIVEIRA\r\n\r\n10611/2018 - PRISCILA SOUZA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n10614/2018 - EDILANE CRUZ COSTA\r\n\r\n10911/2018 - ANA HELENA SOARES JOSE DA SILVA DIAS\r\n\r\n10932/2018 - MAURICIO DE ASSUMPÇAO CARDOSO\r\n\r\n10979/2018 - CRISTIANE DE ALMEIDA MESQUITA\r\n\r\n11049/2018 - DOUGLAS FERNANDO AMANCIO PEREIRA\r\n\r\n11076/2018 - TANIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n11077/2018 - BARBARA PEREIRA AZEVEDO\r\n\r\n11119/2018 - TAMARA DE SOUZA\r\n\r\n11171/2018 - OSEIAS DA SILVA DINIZ\r\n\r\n11172/2018 - HUGUARACI SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11180/2018 - LEANDRO JOSE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n11306/2018 - JOSE ROBERTO BROM DE LUNA\r\n\r\n11312/2018 - LUCILAINE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n11361/2018 - LEANDRO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\n11382/2018 - WELLYNGTON DE SOUZA LEITAO\r\n\r\n11479/2018 - SAMUEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n11481/2018 - ANDRE SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n11484/2018 - MICHELE FAGUNDES MONTEIRO\r\n\r\n11486/2018 - KARYNE MALTONI TRINTA DE SOUZA\r\n\r\n11494/2018 - JOAO CARLOS MEDINA DA SILVA\r\n\r\n11517/2018 - WALLACE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n11551/2018 - DIEGO SILVEIRA E SILVA\r\n\r\n11613/2018 - RICARDO CABRAL TAVARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.08.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 328/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 16/08/2018, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 15/18\r\n\r\nProcesso nº: 2.221/18\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de 75.000 (setenta e cinco mil) litros de gasolina comum, tipo \"C\".\r\n\r\nContratada: Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nGestor: Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7;\r\n\r\nFiscal: Marco Antonio Calixto Gonzaga, matrícula nº 201.655-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.08.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10606/2018 - Tendo em vista a informação do Departamento de Administração de Pessoal, torno sem efeito o despacho proferido às fls. 06.\r\n\r\nDEFIRO as férias dos servidores citados às fls. 04/05, à exceção dos funcionários Vera Lúcia de Castro Cintra, matrícula 419.392-6, e Felipe Bispo da Silva, matrícula 422.291-5.\r\n\r\nEm 28.08.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n10915/2018 - PAULO CESAR LOPES PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO, de acordo com as informações de fls. 07 do Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nTorno sem efeito o despacho proferido às fls. 05\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs: \r\n\r\n11818/2018 - ELAINE FERREIRA TAYANO DIAS\r\n\r\n11806/2018 - LARISSA BRITO DE SOUZA\r\n\r\n11810/2018 - ADILSON FLORENTINO LEITE\r\n\r\n11826/2018 - EDUARDA CARVALHO VALE\r\n\r\n11804/2018 - PATRÍCIA GEMAQUE DIAS\r\n\r\n11933/2018 - LEANDRA DOS REIS VASCONCELLOS\r\n\r\n11934/2018 - MARCELLA BATTAGLIA DE ARAUJO MOTTA\r\n\r\n11904/2018 - JOSENILDO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n11916/2018 - VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO\r\n\r\n11915/2018 - ROBSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n11962/2018 - AMILTON SCARPINI LOPES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9317/2018 - BIANCA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2129160"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2129161": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 08A/2018\r\n\r\nOBJETO: Escolha da melhor proposta para a contratação de seguro do prédio da Alerj situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 175, tal como descrito no termo de referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 24.244/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/08/2018 às 10h\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/08/2018\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 29 de agosto de 2018.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 29 de agosto de 2018, às 10 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: “Continuação do debate sobre a Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - Questões Orçamentárias, Repasses de Verbas para o Espetáculo Um Baile de Máscara, e Continuidade da Temporada Anunciada”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/08/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Resolução 185/13)\r\n\r\nSERVIÇO DISQUE-TRANSITO - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLAVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ MARTINS e CORONEL JAIRO, membros efetivos, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2018, quarta-feira, às 10h na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: “TRANSPORTES ALTENATIVOS: VÍTIMA OU VILÃO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/08/2018)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2018 às 13h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A CRISE DA DIÁLISE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/08/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP INTELIGÊNCIA RELACIONAL INTEGRAL EM AMBIENTE PROFISSIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop Inteligência Relacional Integral em Ambiente Profissional, que tem como principais objetivos estimular aprendizagem por meio de experiências individuais e coletivas, bem como fomentar a inteligência relacional integral dos participantes. \r\n\r\nO workshop, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, será ministrado pela Profª. Drª. Carla Moura Pereira Lima, Coach Evolutiva Relacional e professora de disciplinas de neurocoaching, metodologias participativas e educação em saúde em cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de setembro de 2018 (quarta-feira) \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n· Autoconhecimento revisitado.\r\n\r\n· Técnicas facilitadoras de tomada de decisões importantes.\r\n\r\n· Gerenciamento consciente dos seus relacionamentos intra e extrapessoais.\r\n\r\n· Aumento da Inteligência Relacional no convívio social de uma forma saudável e positiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/cbx2Lw ou http://bit.ly/2lVfeYD\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no workshop.\r\n\r\nEm 5 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2129161"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2129070": [
                    "V - Ata",
                    "Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo \r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.6.2018. Data, Hora, Local: Em 18.6.2018, às 18h30, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010. Mesa: Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Disponibilização de Documento: a proposta da Diretoria, bem como as demais informações exigidas pela regulamentação vigente foram colocados sobre a mesa para apreciação do acionista. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no §4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Deliberações: I. aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 8.6.2018, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para alterar o estatuto social, no artigo 7o, aumentando de 12 (doze) para 15 (quinze) o número máximo de membros na Diretoria e aprimorando a sua redação. Em consequência, a redação do mencionado dispositivo passará ser a seguinte, após a homologação do processo pelo Banco Central do Brasil: “Artigo 7o) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, estendendo-se até a posse dos novos administradores eleitos, composta de 4 (quatro) a 15 (quinze) membros, distribuídos nas seguintes categorias de cargos: Diretor Geral, Diretor Gerente, Diretor Superintendente e Diretor.” II. eleitos Diretores da So ciedade o senhor Moacir Nachbar Junior, brasileiro, casado, bancário, RG 13.703.383-7/SSP-SP, CPF 062.947.708/66; a senhora Walkiria Schirrmeister Marchetti, brasileira, casada, bancária, RG 11.595.787-X/SSP-SP, CPF 048.844.738/09; e os senhores Luiz Carlos Brandão Cavalcanti Junior, brasileiro, casado, bancário, RG 59.611.016-9/SSP-SP, CPF 226.347.385/87; João Carlos Gomes da Silva, brasileiro, casado, bancário, RG 13.097.633-7/SSP-SP, CPF 044.972.398/45; e Bruno D'Avila Melo Boetger, brasileiro, casado, bancário, RG 07153101-6/SECC-RJ, CPF 867.743.957/91, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho, 4o andar, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Os Diretores eleitos: 1) arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terão: a) seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomarão posse de seus cargos; b) mandato coincidente com o dos demais Diretores, até 30.4.2020, estendendo-se até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2020. Em consequência, a Diretoria da Sociedade fica assim composta: Diretor Geral: Eurico Ramos Fabri, RG 20.336.308-5/SSP-SP, CPF 248.468.208/58; Diretores Gerentes: Marcelo de Araújo Noronha, RG 56.163.018-5/SSP-SP, CPF 360.668.504/15; Josué Augusto Pancini, RG 10.389.168-7/SSP-SP, CPF 966.136.968/20; Maurício Machado de Minas, RG 7.975.904-X/SSP-SP, CPF 044.470.098/62; André Rodrigues Cano, RG 8.487.985- 3/SSP-SP, CPF 005.908.058/27; Cassiano Ricardo Scarpelli, RG 16.290.774-6/SSP-SP, CPF 082.633.238/27; Diretor Superintendente: Aurélio Guido Pagani, RG 1.869.356-9/SSP-PR, CPF 349.838.999/87; Diretores: Moacir Nachbar Junior, RG 13.703.383-7/SSP-SP, CPF 062.947.708/66; Walkiria Schirrmeister Marchetti, RG 11.595.787-X/SSP-SP, CPF 048.844.738/09; Luiz Carlos Brandão Cavalcanti Junior, RG 59.611.016-9/SSP-SP, CPF 226.347.385/87; João Carlos Gomes da Silva, RG 13.097.633-7/SSP-SP, CPF 044.972.398/45; Bruno D'Avila Melo Boetger, RG 07153101-6/SECC-RJ, CPF 867.743.957/91, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho, 4o andar, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; e Elias de Souza, RG 2.136.922/SSP-PR, CPF 395.110.659/04, com domicílio na Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010; III. majorar as verbas fixadas na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30.4.2018, para o exercício em curso, conforme segue: a) de até R$ 2.060.000,00 para até R$ 8.218.000,00, o montante global anual para remuneração (remuneração fixa e, eventualmente, remuneração variável); b) de até R$ 1.770.000,00 para até R$ 6.920.000,00, a verba destinada a custear o Plano de Previdência dos Administradores. A distribuição das mencionadas verbas será deliberada em reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9o do Estatuto Social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Membros da Mesa e pelo Acionista presente. aa) Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Banco Bradesco Cartões S.A. representado por seus procuradores, senhores Antonio Campanha Junior e Ismael Ferraz. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. aa) Antonio Campanha Junior - Presidente e Ismael Ferraz - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33.300.316.906. Certifico o arquivamento em 20.8.2018 sob número 00003246507.\r\n\r\nId: 2129070"
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 08/08/2018. Data, Horário e Local: No dia 08/08/2018, às 10:30h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, Cláudio Bruni, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha. Mesa: Presidente: Cláudio Bruni. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: I. A reunião foi aberta com a exposição pelo Diretor Financeiro do resultado da Cia. no 2º Trimestre de 2018, cujo relatório foi enviado pela administração da Cia. aos membros do Conselho em 03.08.2018. Após, aprovou-se, por unanimidade o resultado relativo ao 2º Trimestre, auditado pela PWC, e a respectiva publicação do ITR em 10.08.2018. II. Em seguida, os membros do Conselho de Administração da Cia. tomaram conhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Claudio Bruni, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 6.671.389-4, CPF/MF nº 008.268.688-27, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3311, 14º andar, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., para o qual foi eleito na AGO realizada em 27/04/2018, conforme o termo de renúncia recebido pela Cia. nesta data. Os conselheiros agradeceram ao Sr. Claudio Bruni pela dedicação e pelos serviços prestados durante o período em que integrou a administração da Cia.. III. Nesse sentido, em vista da vacância definitiva do cargo de conselheiro, os membros do Conselho deliberaram que o Vice-Pre sidente, Sr. José Afonso Alves Castanheira, assumirá interinamente o cargo de presidente do Conselho de Adminsitração (“Presidente”). Em futuro próximo, os conselheiros se reunirão para deliberar sobre o preenchimento do cargo vago e a eleição do novo Presidente. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Cláudio Bruni. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Cláudio Bruni, Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha. RJ, 08/08/2018. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 24/08/2018 sob o nº 3249629. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129099"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 18 de setembro de 2017. 1. Data, hora e local: No dia 18 de setembro de 2017, às 09:00 horas, na sede social da Enel Brasil S.A. (\"Companhia\"), na Praça Leoni Ramos, 01, bloco 2, 7º andar, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 18, § 1º do Estatuto Social, estando presente a maioria dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Autorização para a Companhia figurar como garantidora na operação de financiamento da Ampla Energia e Serviços S.A. junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; 2. Eleição do Diretor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - Luis Alonso Campos Rivas; 3. Indicação do Sr. Giovanni de Vita para o cargo de Diretor Adjunto; 4. Autorização para a venda de participação acionária da Companhia nas sociedades Enel Green Power Modelo I Eólica S.A. e Enel Green Power Modelo II Eólica S.A.; 5. Aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 389.575.000,00, dentro do limite do capital autorizado da Companhia; 6. Aumento de capital da Ampla Energia e Serviços S.A. no montante de até R$ 1,2 bilhão, mediante a capitalização de créditos decorrente de mútuos subordinados realizados pela Companhia. 7. Autorização para obtenção de mútuo financeiro com a Enel Américas no montante de US$ 154 milhões; 8. Ratificação de outorga de garantia em operação financeira da Celg Distribuição S.A.; 9. Rerratificação das transações de derivativos para proteção cambial referente aos mútuos celebrados entre a Companhia e a Enel Américas e ratificação para rolagem da transação de US$ 125 milhões; e 10. Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, a Companhia foi autorizada a figurar como garantidora na operação de financiamento da Ampla Energia e Serviços S.A. junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de R$ 513.953.000,00 (quinhentos e treze milhões, novecentos e cinquenta e três mil reais), com prazo de 5 (cinco) anos, conforme informações apresentadas pela Diretoria ao Conselho. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a eleição do Sr. Luis Alonso Campos Rivas, chileno, casado, engenheiro, portador do RNE G372168-K, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.380.097-25, com domicilio profissional à Praça Leoni Ramos, nº 01, parte, São Domingos, Niterói, RJ, para ocupar o cargo de Diretor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, o qual se encontra vago desde a renúncia do Sr. Gabriel Maluly Neto. O Diretor ora eleito tomará posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e terá mandato coincidente com os demais membros da Diretoria, ou seja, até 22/12/2018, e declara, para fins do disposto no § 1º, do art. 147, da Lei 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade empresária. 5.3. Em relação ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a indicação do Sr. Giovanni de Vita, italiano, divorciado, engenheiro, portador do passaporte italiano nº AA5316770, residente e domiciliado na Boulevard Ion Mihalache, 41, 010011, Bucharest Romana, Itália, para ocupar o cargo de Diretor Adjunto, a fim de cumprir as formalidades e trâmites legais junto às autoridades imigratórias brasileiras. 5.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi autorizada a venda da participação acionária da Companhia nas sociedades Enel Green Power Modelo I Eólica S.A. e Enel Green Power Modelo II Eólica S.A., correspondente a 0,04% do capital social, pelo preço de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correspondente ao valor contábil da participação em cada uma das sociedades, totalizando o valor de R$ 1000.000,00 (cem mil reais). 5.5. No que diz respeito ao item (v) da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 389.575.000,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais), passando o mesmo de R$ 3.873.826.029,98 (três bilhões, oitocentos e setenta e três milhões, oitocentos e vinte e seis mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), para R$ 4.263.401.029,98 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e um mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), mediante a emissão, para subscrição particular, de 10.427.596 novas ações, ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 37,36 (trinta e sete reais e trinta e seis centavos) por ação, fixado com base no art. 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, conforme laudo de avaliação elaborado por BBVA Brasil Banco de Investimento S.A. com base na perspectiva de rentabilidade futura da Companhia (Anexo 1). As 10.427.596 ações ora emitidas, foram integralmente subscritas, neste ato, pela acionista Enel Américas S.A., conforme Boletim de Subscrição (Anexo 2) e serão integralizadas em moeda corrente do país, mediante o investimento externo no valor de US$ 125 milhões, correspondentes a R$ 383.575.000,00, objeto do contrato de câmbio nº 158828403 de 15/09/17, o qual será liquidado em 21/09/17. O capital social subscrito da Companhia passa, portanto, a ser de R$ 4.263.401.029,98 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e um mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), totalmente integralizado a partir de 21/09/17, dividido em 254.051.244 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, cinquenta e uma mil, duzentas e quarenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. 5.1.1. O referido aumento se dá dentro do limite de capital autorizado, conforme previsto no art. 168 da Lei nº 6.404/76 e no art. 6º do Estatuto Social da Companhia, que autoriza o Conselho de Administração a fixar o preço de emissão e as demais condições de subscrição e integralização das ações dentro do capital social autorizado, que atualmente é de 5.000.000.000 (cinco bilhões) de ações. 5.5.2. Os demais acionistas da Companhia manifestaram expressamente sua renúncia, de forma irretratável e irrevogável, aos respectivos direitos de preferência para a subscrição das novas ações, conforme expressado em cartas que ficam arquivadas na sede da Companhia. 5.6. Em relação ao item (vi) da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento de capital social da Ampla Energia e Serviços S.A., no montante total de até R$ 1,2milhões de reais, por meio da capitalização de mútuos financeiros subordinados existentes, conforme informações prestadas pela Diretoria ao Conselho. 5.7. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, foi aprovada a contratação de mútuo financeiro a ser concedido pela Enel Américas S.A. à Companhia, no valor de 154MUSD, com prazo até 21/02/2022 e custo estimado de 6,35% ao ano em dólar, conforme termos e condições apresentados pela Diretoria Financeira aos Conselheiros. 5.8. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia, foi ratificada a outorga de garantia corporativa em operação financeira da Celg Distribuição S.A. - CELG D com o Banco Itaú BBA, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), pelo prazo de 3 anos. 5.9. Quanto ao item (ix) da Ordem do Dia, foram rerratificadas as transações de derivativos para proteção cambial referente aos mútuos celebrados entre a Companhia e a Enel Américas S.A., conforme termos e condições apresentados pela Diretoria Financeira ao Conselheiros. Foram realizados derivativos para proteção cambial, até 21/08/2019, referente ao mútuo no valor de 100 MUSD e, até 12/09/2017, referente ao mútulo no valor de 125 MUSD, data que se previa a capitalização deste último mútuo. Considerando a decisão de não capitalização do mútuo financeiro de 125 MUSD entre Enel Américas S.A. e a Companhia, prevista para 12/09/2017, foi ratificada a realização de novas transações de derivativos com o objetivo de renovar a proteção cambial do mútuo financeiro até o dia 21/08/2019. 5.10. Quanto ao item (x) da Ordem do Dia, os Conselheiros foram informados sobre a realização Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFACs da Companhia para a Enel Soluções S.A., no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de seu caixa, conforme informações apresentadas pela Diretoria ao Conselho. 5.11. Ainda quanto ao item (x) com relação às garantias prestadas pela Companhia no âmbito das operações financeiras, o Conselho solicitou à Diretoria Financeira que tão logo firmados os respectivos contratos de prestação de garantia entre garantidora e garantida, os quais são sujeitos à prévia aprovação da Aneel, que a Conselho seja devidamente informado. 5.12. Por fim, o Conselho de Administração aprovou a contratação da garantia e apresentação da mesma no âmbito do Edital do Leilão nº 01/2017-ANEEL, Processo nº 48500.001997/2017-67. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque e, pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 18 de setembro de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enel Brasil S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3091093 e data de 21/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 28-09-2017\r\n\r\nOS: 380185\r\n\r\nId: 2129064"
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Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovado o Programa de Integridade da Enel Brasil, o qual constitui o Anexo I desta ata. O referido programa é um desdobramento do Programa Global de Compliance da Enel relativo à responsabilidade penal corporativa, aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 15/12/2016 e visa adequar determinadas práticas à legislação anticorrupção brasileira. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovado o Orçamento Anual da Companhia para o ano de 2017, nos termos do material apresentado. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a eleição do Sr. Bruno Franco Cecchetti, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade RG nº 08435425-7, expedido pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 079.037.167-78, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2. 6º andar, São Domingos, Niterói/RJ para o cargo de Diretor de Inovação da Companhia. O Diretor ora eleito tomará posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e terá mandato coincidente com os demais membros da Diretoria devendo, portanto, seu mandato vigorar até o dia 22 de dezembro de 2018. O Diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. 5.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada a eleição do Sr. Carlos Omar Arriagada Retamal, chileno, casado, engenheiro, portador do RNE nº V202603-V e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.859.367-90, com en dereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2. 7º andar, São Domingos, Niterói/RJ para o cargo de Diretor Adjunto, para o qual foi indicado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 07/02/2017. O Diretor ora eleito tomará posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e terá mandato coincidente com os demais membros da Diretoria devendo, portanto, seu mandato vigorar até o dia 22 de dezembro de 2018. O Diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. 5.5. No que pertine ao item (v) da Ordem do Dia, os Conselheiros aprovaram ainda o cancelamento da indicação do Sr. Giorgio de Champdorè para o cargo de Diretor Adjunto da Companhia, ocorrida na Reunião do Conselho de Administração realizada em 07/02/2017 e foram informados sobre a renúncia apresentada pelo Sr. Gabirel Maluly Neto, com efeitos a partir de 31/05/2017, o qual seguirá vago, tendo sido aprovados os atos de sua gestão. 5.6. Por fim, ainda quanto ao item (v) da Ordem do Dia, os Conselheiros foram informados sobre a prorrogação do vencimento dos mútuos TESA VIII, TESA IX, TESA X, TESA XI, TESA XII, TESA XIII, TESA XIV e TESA XV, firmados entre a Companhia e a sociedade Transportadora de Energía S.A (TESA) e dos mútuos CTM V, CTM VI, CTM VII, CTM VIII, CTM IX ,CTM X, CTM XI, CTM XII, CTM XIII, CTM XIV, CTM XV e CTM XVI, firmados entre a Companhia e a Companhia de Transmissión del Mercosur S.A. (CTM). Em todos os casos, trata-se de prorrogação por mais 2 (dois) anos, a contar da data do vencimento original dos respectivos contratos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Anna Brogi, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque e, pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 22 de maio de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enel Brasil S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3056608 e data de 21/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 22-05-2017\r\n\r\nOS: 380187\r\n\r\nId: 2129067"
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                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de 2018, às 09:20 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os senhores Conselheiros da Companhia André Augusto Telles Moreira (Presidente do Conselho), Rogério Aschermann Martins (Conselheiro), Solange Maria Pinto Ribeiro (Conselheira) e Sandro Kohler Marcondes (Conselheiro). MESA: André Augusto Telles Moreira (Presidente da mesa) e Matheus Oriani Braidotti (Secretário). ORDEM DO DIA: Informações e deliberações sobre os seguintes assuntos: (1) Recebimento das renúncias do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e Conselheiro da Companhia; (2) Indicação do Diretor Presidente; (3) Indicação do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; e (4) Proposta de convocação de Assembleia Geral Extraordinária. INFORMAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros tomaram conhecimento das renúncias apresentadas pelos senhores Sandro Kohler Marcondes aos cargos de membro do Conselho de Administração, que permanecerá vago até recebimento da nova indicação, e Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, válidas a partir de 27 de julho de 2018, e Alejandro Román Arroyo ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, válida a partir de 31 de julho de 2018. Os membros do Conselho registraram os agradecimentos aos senhores Sandro Kohler Marcondes e Alejandro Román Arroyo pelos valiosos serviços por eles prestados à Companhia. DELIBERAÇÕES: Passando-se ao item (2) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros aprovaram, por maioria, tendo se abstido de votar o senhor Conselheiro Sandro Kohler Marcondes, a proposta de eleição do senhor Marcelo José Cavalcanti Lopes, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador de cédula de identidade n° 3696793 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 801.476.584-20, com endereço na Praia do Flamengo 78, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, pelo prazo remanescente do antigo Diretor, nos termos do parágrafo 3º do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia. O Diretor eleito declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Passando-se ao item (3) da Ordem Dia, os senhores Conselheiros aprovaram, por maioria, tendo se abstido de votar o senhor Conselheiro Sandro Kohler Marcondes, a proposta de eleição, nos termos do parágrafo 3º do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, do senhor Mario José Ruiz Tagle Larrain, chileno, casado, diretor de empresa, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº 359972-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.458.437-74, com endereço na Praia do Flamengo, 78, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, que assumirá, interinamente, a Diretoria Financeira e de Relações com Investidores a partir desta data até que seja eleito o efetivo substituto. O Diretor eleito declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Passando-se ao item (4) da Ordem Dia, os senhores Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a proposta de convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, a ser oportunamente realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor André Augusto Telles Moreira, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Rogério Aschermann Martins, Solange Maria Pinto Ribeiro e Sandro Kohler Marcondes, e por mim, Matheus Oriani Braidotti, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2018. Aa: André Augusto Telles (Presidente do Conselho e da Mesa), Rogério Aschermann Martins (Conselheiro), Solange Maria Pinto Ribeiro (Conselheira), Sandro Marcondes (Conselheiro), e Matheus Oriani Braidotti (Secretário). Rio de Janeiro, 27 de julho de 2018. Matheus Oriani Braidotti - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o arquivamento em 22/08/2018 sob o nº 00003247842. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2128937"
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                "2128896": [
                    "V - Ata",
                    "BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 25.635.129/0001-05 - NIRE 33.3.0002825-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 20/07/18. 1. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude do comparecimento da totalidade dos acionistas da Cia., de acordo com o disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76. 2. Mesa: Presidente, Sr. Paulo de Moraes Penalva Santos e Secretário, Sr. Wagner Teixeira Moreira. 3. Ordem do Dia: I) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras; II) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; III) Eleger os Diretores e os membros do Conselho Fiscal. 4. Publicações: Publicados no DORJ e no Monitor Mercantil desta cidade, em 10/07/2018, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do ano-base de 2017. 5. Deliberações: Os acionistas decidiram, por unanimidade, deliberar o seguinte: a) Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGO, em forma de sumário, nos termos do Art.130, §1º da Lei 6.404/76; b) Aprovar, integralmente, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras para o exercício findo em 31/12/2017, sendo que do lucro de R$ 8.303.277,48, 5% para Reserva Legal (R$ 415.163,87), e o restante para Reserva de Lucros a distribuir; c) Aprovar as distribuições de dividendos no decorrer do exercício no montante de R$ 10.980.341,78, reduzindo, consequentemente, a Reserva de Lucros a distribuir; d) Reeleger, pelo prazo de 2 anos, os atuais Diretor Vice-Presidente, Sr. Hélio Cruz Villar, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, RG 03523641-3-IFP/RJ, com remuneração mensal de R$ 4.000,00 e o Diretor Presidente, Sr. Antonio Francisco Veloso, brasileiro, casado, contador, RG 045549/0-8-CRC-RJ, com remuneração mensal de R$ 7.000,00; e) Reeleger, pelo prazo de 2 anos, para o Conselho Fiscal, que funcionará em caráter não permanente, os atuais conselheiros: Edmar Gonçalves Magalhães, RG 31.258-1, CRC/RJ, João Abujamra Júnior, RG 4.383.745-1-SSP/SP e José Luiz Villar Boardman, RG 01818843-3- Detran/RJ. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata da AGO que, após lida, foi aprovada e por todos assinada. RJ, 20/07/2018. Paulo de Moraes Penalva Santos Wagner Teixeira Moreira, Presidente Secretário. Acionistas: Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A-Em liquidação. Jucerja nº 3295442, em 27/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2128896"
                ],
                "2128988": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. - Cia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE nº 33300161899\r\n\r\nAta da RCA 1. Data, hora e local: Às 10 horas do dia 30/07/2018, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ. 2. Presença: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Carlos Antônio Vieira Fernandes. 3. Mesa: Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 4. Deliberações tomadas por unanimidade: Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, aos acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais de classes A e B em 06/08/2018, no montante total de R$ 485.747.000,00 correspondente ao valor bruto de R$ 1,763055179 e ao valor líquido R$ 1,498596902 por cada ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B do capital social imputados aos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao exercício social de 2018, integrando tais valores ao montante de dividendos a serem distribuídos pela Cia para todos os efeitos previstos na legislação societária. A data do pagamento da remuneração ora deliberada será definida oportunamente pela administração da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Carlos Antônio Vieira Fernandes. RJ, 30/07/2018. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário Jucerja nº 00003243903 em 15/08/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2128988"
                ],
                "2129062": [
                    "V - Ata",
                    "SH FORMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.292.292/0001-23 - NIRE nº 33.2.0157137-1\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios-Quotistas. 1. Data, Hora e Local: 27.08.2018, às 11h, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, 595, 14º andar, Gr 1401, Ipanema/RJ (\"Sociedade\"). 2. Convocação e Presença: convocação dispensada pela presença da totalidade dos sócios: (i) Ruth Katz de Castro Gelband, brasileira, casada, economista, CI 07.395.538-7, IFP-RJ e CPF/MF 002.504.507-55, residente e domiciliada na Rua Visconde de Pirajá, 595, 14º andar, Gr 1401, Ipanema/RJ; e (ii) Michael Josef Rock, alemão, casado, engenheiro, CI de estrangeiro RNE V182100-G e CPF/MF 052.250.057-99, residente e domiciliado na Rua Cosme Velho, 354, casa 4, Cosme Velho/RJ. 3. Ordem do Dia: (i) a redução do capital social da Sociedade; e (ii) a alteração do Contrato Social da Sociedade. 4. Deliberações: resolvem os sócios-quotistas, por unanimidade: 4.1. nos termos do art. 1.082, II, da Lei 10.406/2002, reduzir o capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país em R$ 23.000.000,00, por considerá-lo excessivo. A redução será suportada pelos sócios na proporção da sua participação no capital social da Sociedade, de forma que a participação da sócia Ruth Katz de Castro Gelband é reduzida de R$ 59.825.293,00 para R$ 37.515.293,00, com o cancelamento de 22.310.000 quotas, enquanto que a participação do sócio Michael Josef Rock é reduzida de R$ 1.850.267,00 para R$ 1.160.267,00, com o cancelamento de 690.000 quotas; 4.2. alterar o Contrato Social, a fim de refletir as deliberações tomadas na Ordem do Dia, mediante a celebração de Instrumento Particular da 50ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade, a ser registrado perante o JUCERJA de forma vinculada à presente ata, após decorridos 90 dias da publicação desta ata na forma do art. 1.084 do Código Civil Brasileiro. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata referente a esta Reunião dos Sócios-Quotistas, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos sócios-quotistas da Sociedade. RJ, 27/08/2018. Ruth Katz de Castro Gelban, Sócia Quotista; Michael Josef Rock, Sócio Quotista. \r\n\r\nARDQ - - 27-08-2018\r\n\r\nOS: 380148\r\n\r\nId: 2129062"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2129026": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE:3330027389-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade: São convidados os senhores acionistas da STAM METALÚRGICA S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 12 de setembro de 2018, às 10:00 horas, na sede social desta Companhia, situada na Avenida Sebastião Martins, n° 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, RJ. Convocação se dá em razão de discutir única e exclusivamente a seguinte ordem do dia: a) Votar e Aprovar Constituição da segunda filial da Companhia com objetivo exclusivo fabricação de peças de plásticos. b) Alteração do Capítulo I, Artigos 1° e 3° do Estatuto em consequência do item “a” da ordem do dia. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 10:00 horas do dia 12 de setembro de 2018, com a presença dos acionistas, conforme Capítulo VII, Art. 14, § 1º e §2°, do Estatuto Social, não exigindo a lei quorum especial. Os documentos pertinentes aos assuntos desta assembleia encontram-se a disposição na sede da companhia. Nova Friburgo, 28 de agosto de 2018. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2129026"
                        ],
                        "2126718": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nEstaleiro Inhaúma\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0213-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.08.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2018, para realizar atividade de reparo de embarcações nos diques 1 e 2, utilizando oficina de chapas e perfis; oficina de tubulação; área de estocagem; cabines de jateamento e pintura; atracação, desatracação e complementação de reparo das embarcações na área do cais 1 e 2, do Estaleiro Inhaúma e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 2 - Caju, no município do Rio de Janeiro, no período de 27.09.2018 a 28.09.2018, no horário das 07h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2126718"
                        ],
                        "2128373": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PRIVADA\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO E ELEIÇÃO DA PRIMEIRA DIRETORIA A SER REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2018, EM PETRÓPOLIS/RJ, NA RUA MARECHAL DEODORO, N. 46, SALA 904, CENTRO, ÀS 19 HORAS.\r\n\r\nArt. 1º- Ficam convocados todos os interessados, nos termos do artigo 53, “caput”, da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil Brasileiro), para a realização da Assembléia Geral de Constituição de Associação, aprovação de Estatuto e Eleição da Primeira Diretoria a realizar-se REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO 2018, EM PETRÓPOLIS/RJ, NA RUA MARECHAL DEODORO, N. 46, SALA 904, CENTRO. A convocação dar-se-á às 19hs do dia mencionado, com qualquer número de pessoas onde instalar-se-á a Assembleia para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n01 - Constituição e criação da Associação;\r\n\r\n02 - Apreciação e aprovação do Estatuto Social;\r\n\r\n03 - Eleição de sua primeira Diretoria e de seu primeiro Conselho Fiscal;\r\n\r\n04 - Posse da chapa eleita;\r\n\r\n05 - e a definição da sede provisória.\r\n\r\nArt. 2º- Os interessados em concorrer à eleição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação deverão compor sua Chapa e fazer a inscrição da mesma com o convocante, no momento da Assembleia Geral.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nRÉGIS HENRIQUE RAMBO\r\n\r\nOAB/RJ N. 140.433\r\n\r\nCONVOCANTE\r\n\r\nId: 2128373"
                        ],
                        "2128729": [
                            "V - Convocação",
                            "KADON EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 03.476.054/0001-16 NIRE 33.30026946-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Srs Acionistas da Kadon Empreendimentos S.A. a se reunirem em AGE, que será realizada na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar, parte, Botafogo, RJ, para, em 1ª convocação, às 10 hs, no dia 06/09/18, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação da Proposta do Conselho de Administração para a) distribuição de dividendos intermediários e, ainda, relativos a lucros auferidos em exercícios anteriores e b) assuntos de interesse geral. RJ, 27/08/18. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2128729"
                        ],
                        "2128915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA\r\n\r\nCIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL: FERNANDO BEZERRA FALCÃO, Oficial do 2º Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 5º andar, Centro, faz saber que foi apresentada a registro e prenotada sob o nº 507.955 a escritura de 14.03.2018, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Jabaquara, Comarca de Anchieta, Município e Estado do Espírito Santo (Livro 57 fl. 157/161), pela qual VICTOR DE SÁ CAVALCANTE, brasileiro, engenheiro e MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SÁ CAVALCANTE, brasileira, advogada, casados sob o regime da separação total de bens, inscritos no CPF sob os nºs 073.630.247-66 e 085.756.667-97, residentes e domiciliados nesta cidade, com fundamento nos arts. 260 e seguintes, da Lei de Registros Públicos, c/c os arts. 1711 e seguintes, do Código Civil, instituiram BEM DE FAMÍLIA sobre o imóvel constituído pelo apartamento nº 301, do edifício situado na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 72, com direito a uma vaga de garagem e sua correspondente fração ideal de 1/9 do respectivo terreno, matriculado sob o nº 84146 e inscrito na Prefeitura sob o nº 0956853-6, CL. 0664-7. Ao registro da instituição de bem de família alguém que se julgue prejudicado poderá reclamar, por escrito, a este Oficial, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2018. O OFICIAL. FERNANDO B. FALCÃO - matrícula 06/1530 - Oficial Titular.\r\n\r\nId: 2128915"
                        ],
                        "2127786": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO PRATA DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 32.219.180/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO PRATA DE TERESOPOLIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN045872, com validade até 30 de julho de 2023, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos incluindo o serviço de lavagem de veículos e troca de óleo e lubrificação, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RODOVIA BR-116, S/N - KM 76 - PRATA, município TERESÓPOLIS. Processo n° E-07/202771/2006.\r\n\r\nId: 2127786"
                        ],
                        "2128066": [
                            "V - Estatuto",
                            "IGREJA BATISTA DO THOUZET\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nESTATUTO: Sede na Rua Francisco Belo nº 563,Quitandinha,Petrópolis-RJ Instituição Religiosa s/fins lucrativos,c/a finalidade propagar o Evangelho de Jesus Cristo e outras. Presidente-Pastor Paulo Sergio Esteves. Para registro no Cartório do 4ºofício.\r\n\r\nId: 2128066"
                        ],
                        "2129076": [
                            "V - Convocação",
                            "MAVERICK HOLDING S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.855.255/0001-76 - NIRE 33.3.003.0423-1\r\n\r\nConvocação. Ficam os acionistas da Maverick Holding S.A. (\"Cia\"), com sede na R. México, 168, sls 306 a 313, Centro/RJ, convocados a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE a ser realizada às 11hs do dia 10/09/2018, na sede da Cia., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) homologação do aumento de capital social no valor de R$ 50.000.000,00 mediante emissão de 1.250.000 ações ordinárias e 1.250.000 ações preferenciais; (ii) alteração do art. 5º e consolidação do Estatuto Social. Diretora, Patricia Coelho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380158\r\n\r\nId: 2129076"
                        ],
                        "2129044": [
                            "V - Convocação",
                            "Grupo Assistencial Professor Eurípedes Barsanulpho - GAPEB\r\n\r\nCNPJ: 04.775.187/0001-56 \r\n\r\nConvocação. Convoca seus associados para reunirem-se em AGO no dia 16/09/18, às 09:30h em 1ª convocação, e às 10h em 2ª e última, com qualquer quorum, na R. Lino Coutinho, 91- Anil/Jacarepaguá, RJ, para, validamente, discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1. Prestação de contas do exercício encerrado em 31/12/17 com parecer do Conselho Fiscal. 2. Ratificação dos atos da administração praticados até a data da realização da AGO. 3. Assuntos gerais de interesse da instituição. RJ, 28/08/18. Norma da Costa S. Vasconcelos da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2129044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2126991": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 33.944.265/0007-92\r\n\r\nO Diretor da UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, CNPJ: 33.944.265/0007-92, sito na Rua Fernando de Matos, nº 48, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33114099, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 232/1997, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 300: Ana Luiza Neves Santiago, Matrícula 17160041; Arthur Piero Renzo de Assumpção, Matrícula 17160021; Kaio de Paulo Monteiro, Matrícula 16160015, Matheus Sobral Lins de Abreu, Matrícula 16160020. Secretário Escolar: Victor Hugo Rodrigues do Rosário, designado no processo E-03/015/1572/16, Diretora: Sheila Chaves Gama de Souza, designada no processo E-03/015/4219/13. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1 e Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4.\r\n\r\nId: 2126991"
                    ],
                    "2128662": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema de Ensino Loide Martha\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001 - 07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, CNPJ 04.756.099/0001-07, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote1061, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar 33177996, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do EJA - Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEE nº 3134 de 18/07/2006, no ano letivo de 2009/1ºs: Leonan Santos de Azevedo - 002494. EJA - Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEE nº 3134 de 18/07/2006, no ano letivo de 2018/1ºs: Adriellen de Lima - 618, Alice Silva Soares - 3850, Amanda Silva de Souza - 624, Ana Cristina de Souza Barboza - 3722, Andresa Ferreira de Sousa - 1988, Bruno Calazanz Tavares da Silva - 642, Bruno Ramos Gonçalves - 2222, Caio Fernando Ribeiro Santos da Costa - 3851, Camila Ferreira Balbino - 3852, Erderson Cavalcante Sousa - 3730, Fabiola Maciel Salomão - 3626, Gabriel Jorge Carvalho Silva Santos - 664, Gabriel Oliveira de Moraes - 524, Gabriela dos Santos Francisco - 527, George Lucas Pinto Rosa Bispo - 777, Guilherme de Oliveira Rodrigues - 2345, Ismael Oliveira da Silva - 683, Jéssica Costa de Souza - 3762, Jessica Silva de Souza - 3867, Jonathan Nascimento da Silva - 690, Juliana Fernandes da Costa e Silva - 4131, Kalynne da Silva de Araujo - 4132, Karina Lima Martins - 3401, Leonardo Oliveira Pestana de Mattos - 3853, Lorenzo Andrade da Silva - 4309, Lucas Carvalho Lousada - 3457, Marcella Gomes Fragoso - 715, Maria Julia Bonini da Silva Torres - 873, Mário Vítor Areas dos Reis - 3814, Patricia da Silva Bispo - 2318, Paulo Cesar Barbosa da Silva - 3770, Paulo Matheus Luna de Carvalho - 4254, Raiany Christina dos Santos Almeida - 1324, Rickson Renan Manhães Santos Pires - 4070, Shaylla Hemylle Fontes Silva - 4098, Talita Maia Baia - 4255, Tamara Barros Moura - 4282, Thainara Gois Figueiredo da Silva - 2396, Thamyres Regis Amaral da Silva - \r\n\r\n2047, Thiago da Cruz Gomes - 3246, Vitória Oliveira dos Santos - 3550. Secretária Escolar Telma Silveira Lopes Lage. Aut. Perm. 331/90\r\n\r\nDat - SEEC.Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. Registro nº 18357/93 - MEC. Servidores que autorizam a publicação: Patrícia de Mendonça \r\n\r\nTrindade Braga/ID:04330612-8 e Rita de Cassia Estephanele Schuster. ID:3958644-8.\r\n\r\nId: 2128662"
                    ],
                    "2128356": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBA-WAKIGAWA\r\n\r\nC.N.P.J. : 27.639.632/0002-37\r\n\r\nO diretor do Colégio IBA-Wakigawa, mantido pela Associação do Instituto Batista Americano, CNPJ.27.639.632/0002-37, sito na Av. Maracanã, 572, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33117063, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria: 959 E/COIE.E - 23/09/1999, no ANO LETIVO de 2002/1º semestre, Turma 4º Período: Wagner da Silva Salvador, Matricula 5681. No ANO LETIVO de 2017/2º semestre, Turma 3ª Fase: Carolina Viana Weber, Matricula 9080. No ANO LETIVO de 2018/1º semestre, Turma 3ª Fase: Amanda Silva dos Santos, Matricula 9061; Anna Carolina Lemos Roque, Matricula 8975; Beatriz Rezende da Costa, Matricula 9180; Guilherme Giardino Magalhães, Matricula 9225; João Victor Rocha da Costa, Matricula 9232; Lucas Klier Figueiredo de Oliveira, Matricula 9146; Lorena Veloso Randis, Matricula 9230; Lucas Leoldino de Melo, Matricula 9045; Rafael Garcia Moita, Matricula 9078; Rafaella Rocha Lopes Mesquita, Matricula 9236; Verena Maria Guimarães Cayres Cavalcanti, Matricula 9223; Vinicius Mesquita de Castro, Matricula 8773. ENSINO FUNDAMENTAL na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria: 959 E/COIE.E - 23/09/1999, no ANO LETIVO de 2017/2º semestre, Turma Fase IX: Matheus Vinicius Veiga Wyller dos Santos, Matricula 9150. No ANO LETIVO de 2018/1º semestre, Turma Fase IX: Lucas Lopes Ribeiro, Matrícula 9229; Nie Surong, Matrícula 9101. Secretária Escolar: Jaciara Louzada Zotti - Ofício CDIN 2946/11, Diretor: Francisco José Alves Domingues - Ofício CDIN nº 1125/10 - Reg.15176/90. \r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos -ID: 4326427-1 e Denise de Azevedo Lacerda - ID:4326363-1.\r\n\r\nId: 2128356"
                    ],
                    "2128267": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 33.618.984/0012-80\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, mantido pela Entidade Mantenedora SOCIEDADE CIVIL “CASAS DE EDUCAÇÃO”, CNPJ 33.618.984/0012-80, sito na Rua Tonelero 56, Copaca bana, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064768, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332/2005, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Turma 9ºANO: Fabiana Gomes de Lima, Matrícula 301353; José Carlos da Silva Fonseca, Matrícula 301380; Julia Victor Teixeira, Matrícula 307103; Liliane da Silva Moura, Matrícula 307104; Lucas Bezerra Nilo Cavalcante, Matrícula 307106; Maria da Conceição Ferreira dos Santos, Matrícula 301419; Maria Daniele Gomes de Sousa, Matrícula 307110; Matheus Araujo Alves, Matrícula 307111; Vilma da Silva Linhares, Matrícula 307139. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332/2005, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Turma 4ªFEM: Antonia de Maria Oliveira, Matrícula 301334; Edna Barbosa Glasgow, Matrícula 301387; Janete Aparecida Celestino da Silva, Matrícula 301382; Joana Darck Rodrigues da Silva, Matrícula 301408; José Jair Ferreira Ripardo, Matrícula 301247; Leilane Xavier da Silva Fabiano, Matrícula 301314; Maria das Graças Vieira, Matrícula 301394; Maria Seleide de Figueiredo, Matrícula 301199; Tatiane da Silva Sousa, Matrícula 301318; Vandinho Souto da Silva, Matrícula 301275. Secretária Escolar: Rosemery Alves da Silva Santos, designada no Ofício/E/COIE.E/571/2008, Diretora: Maria Cristina Caetano, designada no Ofício/DICA/698/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID 4326448-4.\r\n\r\nId: 2128267"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2128848": [
                            "V - Extravio",
                            "PIFER RAILWAY INTERIORS.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.658.766/0001-19\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL\r\n\r\nA Empresa PIFER RAILWAY INTERIORS., sociedade limitada, com sede na cidade de Três Rios.RJ., à Rodovia BR 040 Km 18,5, bairro Vila Isabel, inscrita CNPJ/MF nº 04.658.766/0001-19 declara para os devidos fins que o livro RUDFO - Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências foi extraviado em 08/2018. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que surta seus efeitos legais.\r\n\r\nId: 2128848"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2128769": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018012028\r\n\r\nOBJETO: A Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, ficará suspensa, até determinação do TCE/RJ.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 27 de Agosto de 2018.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2128769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2128997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 40/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM ITENS EXCLUSIVOS E COTA EXCLUSIVA DE 25% MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material pedagógico e expediente para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cederj, Creche e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 362.098,30 - DATA: 17 de setembro de 2018 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 29/08/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 20 de agosto de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2128997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2128994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2018 (PA 14.605/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material gráfico, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as especificações técnicas e as quantidades informadas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 13 de setembro de 2018, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2018 Licitação nº 733404 (PA 7869/2018) - Objeto resumido: aquisição de transporte eletivo (com acessibilidade - 1 cadeirante), para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 12 de setembro de 2018, às 14:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2018 Licitação nº 733518 (PA 5307/2018) - Objeto resumido: aquisição de água mineral, para atender a Secretaria Municipal de Administração, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 13 de setembro de 2018, às 14:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO (Compra Direta) Nº 016/2018 (PA 13.454/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza de caixas d'água e cisternas, conforme as especificações estabelecidas no edital, termo de referência e demais anexos, fundamentado no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93. Informações junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou através do e-mail selicpmi@gmail.com. Data e hora da realização: dia 06 de setembro de 2018, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO (Compra Direta) Nº 017/2018 (PA 7601/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para fornecimento de ferramentas, conforme as especificações estabelecidas no edital, termo de referência e demais anexos, fundamentado no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93. Informações junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou através do e-mail selicpmi@gmail.com. Data e hora da realização: dia 06 de setembro de 2018, às 10:30 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2128994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129077": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-3386, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que realizará licitação, sob a modalidade abaixo para eventuais e futuras aquisições de: PREGÃO PRESENCIAL 019/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 2142-S/2018. Aquisições de Gêneros Alimentícios com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna.de Itaperuna. Estimativa: R$ 232.877,21. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 13/09/2018, às 09:00 horas. PREGÃO PRESENCIAL 018/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 2143-S/2018. Aquisições de Gêneros Alimentícios - Carnes com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, setor da Secretaria Municipal de Itaperuna. Estimativa: R$ 240.961,57. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 14/09/2018, às 09:00 horas. PREGÃO PRESENCIAL 017/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 2144-S/2018. Aquisições de Gêneros Alimentícios - Padaria com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Programa de Atenção Psicossocial - CAPS, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 110.260,00. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 14/09/2018, às 14:00 horas. Os Editais poderão serem adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma(s) de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site http://www.saudeitaperuna.rj.gov.br Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 28 de Agosto de 2018. COMISSÃO DE PREGÃO - Petterson Faria de Souza - Pregoeiro/SMS.\r\n\r\nId: 2129077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129058": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 033/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/009.102\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 11 de SETEMBRO de 2018 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 (DUAS) RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Agosto de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2129058"
                        ],
                        "2129059": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 034/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/009.101\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 11 de SETEMBRO de 2018 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 (DUAS) RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Agosto de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2129059"
                        ],
                        "2129060": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 035/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/009.095\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 12 de SETEMBRO de 2018 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 (DUAS) RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Agosto de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2129060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 044/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 18 de Setembro de 2018 às 10:00 horas, na sede da Pre feitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, REMOÇÃO DE CAIXAS BROOKS COM POLIGUINDASTE, OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO E TRANSPORTE AO ATERRO SANITÁRIO. O edital estará à disposição para ser retirado mediante a entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 branco, na Rua José Balbino da Silva, nº 142 - Bairro Pontal. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 28 de Agosto de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2129056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2128675": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2018\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais/equipamentos de informática e afins para atender diversas secretarias, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 13/09/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2128675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 023/2018 - FMS - Pregão Presencial - SRP\r\n\r\nProcesso: 2453/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Ordem Pública, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Gabinete da Prefeita, conforme condições e especificações presentes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\n*Data, hora e local do certame: 11/09/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\n*Reabertura do prazo inicialmente estabelecido, conforme preconiza o art. 21, § 4o, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JUNIOR\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2129001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129073": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2018 (SRP) - -Proc. Adm. 5476/2018 - Objeto: Aquisição de Papel A4 - Empresas: META LICITAÇÕES EIRELI- CNPJ: 29.227.276/0001-99 - Valor: R$ 267.472,98 (duzentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) e BIGNARDI INSDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA- CNPJ: 61.192.522/0005-50 Valor: R$ 937.861,54 (Novecentos e trinta e sete mil e oitocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) - Info: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - Fabiano Vieira de Andrade Souza - Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2129073"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2129121": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8080 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8058/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O caput, o §2° e o §4º, do art. 1°, da Lei n° 8.058, de 1° de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas vencidas, líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias ou autorizatárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§2º - As dívidas mencionadas no parágrafo anterior, contraídas até 31 de julho de 2018, serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cabendo às concessionárias ou autorizatárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 10 desta Lei, até o dia 30 de setembro de 2018.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§4º - Caso o Estado, na data da promulgação desta Lei, encontre-se em débito com município fluminense em razão de repasses constitucionais não realizados, fica o Poder Executivo autorizado a pagar, na forma do caput deste artigo, dívidas contraídas pelo mesmo Município junto a concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, desde que haja manifesta concordância do ente municipal, sendo abatido este valor da dívida referente aos repasses constitucionais não realizados.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 2° - O caput e o §2°, do art. 2°, da Lei nº 8.058, de 1° de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - A compensação mencionada no artigo 1° desta Lei, bem como a compensação efetivada com débitos tributários, poderá ser feita em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de agosto de 2018, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2° - A definição do número de parcelas da compensação a que se refere o caput deste artigo dependerá da data de adesão ao referido parcelamento, que não poderá ultrapassar a competência de 30/11/2018\". (NR)\"\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o §5°, do art. 1º e o art. 11, ambos da Lei n° 8.058, de 1° de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4278/18\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 27/18\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2129121"
                    ],
                    "2129122": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8081 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o controle e a substituição da frota destinada ao transporte escolar na Rede Estadual de Ensino, em consonância com o tempo de utilização contínua e seu ano de fabricação, seja para ônibus, micro-ônibus e utilitários (vans e minivans).\r\n\r\nArt. 2º - Estarão submetidos às providências estabelecidas no artigo anterior todos os veículos, sejam componentes de frota própria da unidade de ensino, bem como os terceirizados que realizam o transporte, desde que registrados junto à administração da mesma. \r\n\r\nArt. 3º - Os prazos máximos de circulação dos veículos que tratam esta Lei, por ano de fabricação, serão os seguintes: \r\n\r\nI - 10 (dez) anos para ônibus e micro-ônibus;\r\n\r\nII - 7 (sete) anos para vans e minivans e utilitários em geral.\r\n\r\nArt. 4º O controle por utilização contínua será observado, anualmente, pelos órgãos competentes, ficando a Unidade de Ensino, em caso de desaprovação do veículo, incumbida de retirá-lo de circulação imediatamente.\r\n\r\nArt. 5º - A unidade de ensino deverá “adesivar”, em local visível, os veículos citados no caput do art. 1º, informando o ano de fabricação e a comprovação da verificação anual prevista no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 6º - Caberão às Secretarias de Educação e Transporte fiscalizarem o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento desta Lei sujeitará ao(à) Diretor(a) da unidade de ensino infratora as sanções previstas no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a adequação aos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1875-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\n\r\nId: 2129122"
                    ],
                    "2129149": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8089 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Cria, na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Especializada de Repressão à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Delegacia Especializada de Repressão à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, criada pela presente Lei, registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os demais procedimentos policias necessários para a defesa de crianças e adolescentes contra abusos sexuais, exploração sexual, exposição indevida, pornografia infantil, pedofilia e quaisquer outros tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4020/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2129149"
                    ],
                    "2129123": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8082 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA LEI FEDERAL Nº 13.046/14, DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER SUSPEITAS E/OU CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições públicas e privadas que atendem a crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro obrigadas a manter em suas dependências, em local visível ao público, cartazes comunicando a obrigatoriedade de manutenção de profissionais capacitados em seus quadros para reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus tratos de crianças e adolescentes, em cumprimento à Lei Federal nº 13.046/14, que alterou artigos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\n§1º - Para efeito do que dispõe este artigo, consideram-se instituições de atendimento a crianças e adolescentes, escolas, cursos, clubes e abrigos públicos ou privados.\r\n\r\n§2º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Em cumprimento à Lei Federal nº 13.046/14, de 1º de dezembro de 2014, esta instituição deve contar, em seus quadros, com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas e/ou casos de maus tratos contra crianças e adolescentes por elas atendidas”.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições às quais se referem o art. 1º, deverão dispor, para consulta do público, de cópia da Lei nº 8069/90, alterada pela Lei nº 13.046/14.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº: 2503/17\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\n\r\nId: 2129123"
                    ],
                    "2129124": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8083 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCLASSIFICA MANGARATIBA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Mangaratiba como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2619/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Aramis Brito\r\n\r\nId: 2129124"
                    ],
                    "2129125": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8084 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O “DIA ESTADUAL DO MAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Mar, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n16 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO MAR\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual do Mar, a realizar-se, anualmente, no dia 16 novembro, contará com eventos, festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas e universidades e tudo mais relacionado ao mar.\r\n\r\nArt. 4º - O Dia Estadual do Mar deverá contar com atividades culturais, econômicas, sociais e políticas, voltadas à valorização do mar na cultura, no turismo e economia de nosso Estado, bem como à sua importância para a saúde humana, para o desenvolvimento regional e geração de renda e para o desenvolvimento socioeconômico, entre várias outras que podem ser desenvolvidas nos eventos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2917-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\n\r\nId: 2129125"
                    ],
                    "2129126": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8085 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA EM IORUBÁ, PRATICADO NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma em Iorubá, praticado nas religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3416/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\n\r\nId: 2129126"
                    ],
                    "2129127": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8086 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TÉCNICO-CIENTÍFICO E CULTURAL - AD MAIORA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Sociedade de Fomento ao Desenvolvimento Educacional, Técnico-Científico e Cultural - Ad Maiora.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3845/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\n\r\nId: 2129127"
                    ],
                    "2129128": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8087 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDÁ O NOME DE “BELCHIOR”, ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, AO CENTRO TECNOLÓGICO UNIVERSITÁRIO DE PARACAMBI - POLO CEDERJ PARACAMBI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo dará o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, ao Centro Tecnológico Universitário de Paracambi - Polo CEDERJ Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de órgão competente, implementará, obrigatoriamente, nas unidades de ensino públicas do Estado do Rio de Janeiro, Projeto Pedagógico com premissas fundamentadas na Música Popular Brasileira, sua história e trajetória.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3003/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Felippe Neto, André Ceciliano e Cidinha Campos\r\n\r\nId: 2129128"
                    ],
                    "2129148": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8088 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VISTORIA E A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE MANUTENÇÃO EM APARELHOS DE GINÁSTICA E/OU MUSCULAÇÃO INSTALADOS AO AR LIVRE EM ÁREAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os aparelhos de ginástica e/ou musculação instalados ao ar livre em áreas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Poder Executivo Estadual, serão submetidos à vistoria semestral por engenheiro habilitado, que emitirá laudo técnico e o fornecerá acompanhado de uma via de Anotação de Responsabilidade Técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em cada aparelho será afixada plaqueta indicativa da data em que houve a vistoria e o nome do responsável pela emissão do laudo, no formato: “Equipamento vistoriado em ___/___/___ pelo/a Engenheiro/a ______________, CREA nº ______”.\r\n\r\nArt. 2º - A manutenção preventiva, que será realizada de modo permanente, compreende:\r\n\r\nI - revisão de parafusos e outros elementos de fixação, como o aperto de peças soltas e a troca das que estiverem danificadas ou quebradas;\r\n\r\nII - revisão e reforço de pontos de solda em aparelhos metálicos;\r\n\r\nIII - revisão e consertos dos encaixes em aparelhos feitos de plástico, madeira, ferro e afins;\r\n\r\nIV - lixamento e pintura.\r\n\r\nArt. 3º - A manutenção compreende também a permanente conservação do solo, com remoção e adequada destinação de dejetos de animais e de quaisquer elementos que possam transmitir ou facilitar a transmissão de doenças.\r\n\r\nArt. 4° - A ausência do laudo, que ateste a segurança dos aparelhos, impedirá o funcionamento do local, que será interditado até a regularização, sujeitando os responsáveis pela manutenção, controle e fiscalização do lugar às sanções penais, cíveis e administrativas, em especial quando houver produção de danos aos usuários.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2619-A/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\n\r\nId: 2129148"
                    ],
                    "2129150": [
                        "I - Veto Total",
                        "*OFÍCIO GG/PL Nº 608 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2018, do Ofício nº 283- M, de 08 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1746-A, de 2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1746 - A, DE 2016 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nDispõe o inciso I do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n\r\nI- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” (grifo nosso)\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, ao criar obrigações acessórias para empresas do ramo de seguro situadas no Estado do Rio de Janeiro, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nNão é só. A medida em análise, ao pretender estabelecer sanções decorrentes do descumprimento de obrigações, através de remissão genérica ao Código de Defesa do Consumidor, acaba por violar os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade, na medida em que não apresenta grau de detalhamento suficiente para garantir ao administrado o necessário conhecimento das sanções.\r\n\r\nCumpre destacar que expressões como “descumprimento de normas”, “violação as disposições previstas nesta lei”, “não cumprir obrigação prevista em lei“ ou “não atendimento do previsto nesta Lei”, violam o principio da tipicidade e geram insegurança jurídica. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que a iniciativa viola o Principio da Separação dos Poderes previsto no artigo 7°, bem como os artigos 112, §1°, inciso II, “a” e 145, incisos II e VI, todos da CE/RJ, que conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nAdemais, impende destacar que a presente iniciativa mostra-se inexequível, na medida em que obriga a publicação periódica de veículos excluídos de coberturas, mesmo porque a análise de riscos não decorre exclusivamente da marca e do modelo do veículo segurado, mas principalmente, do perfil de seu condutor.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nId: 2129150"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2129140": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.404 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DOS VISITANTES NAS UNIDADES PRISIONAIS E SEU EFETIVO CONTROLE AO SISTEMA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - SEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001/70/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 22.930-A, de 21 de janeiro de 1997, determina que cabe ao DETRAN-RJ a prestação de serviços referentes à identificação civil, incluindo a emissão de documentos de identificação (RG);\r\n\r\n- as atribuições do DETRAN-RJ relativas ao Sistema Estadual de Identificação - SEI e ao módulo integrado, denominado SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA - SIPEN, destinado às atividades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\n- o DETRAN-RJ possui capilaridade em todos os municípios fluminenses, na prestação dos serviços de identificação civil, através de suas unidades de serviços implantadas;\r\n\r\n- faz-se necessário a obtenção de mais celeridade, mais controle e mais eficácia no atendimento à população que deseja frequentemente visitar seus parentes que se encontram cumprindo pena em regime fechado; e\r\n\r\n- a conveniência na utilização das Unidades de Identificação Civil e a oportunidade de ampliação do sistema de credenciamento dos visitantes nas unidades prisionais sob a gestão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O cadastramento dos visitantes para acesso às unidades prisionais passará a ser feito em qualquer unidade de serviços de identificação civil - POSTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO DETRAN-RJ, localizados em qualquer município fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O sistema operacional de controle de ingresso dos visitantes a serem implantados nas portas de entradas das unidades prisionais administradas pela SEAP será compartilhado entre a SEAP e o DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O sistema operacional de TV BOX, para controle dos acessos dos visitantes será compartilhado entre a SEAP e o DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, por intermédio da sua Diretoria de Identificação Civil - DIC:\r\n\r\nI - implantar em todos os seus Postos de Identificação Civil, o sistema de credenciamento de acesso de visitantes às unidades operacionais, desenvolvido pela Diretoria de Identificação Civil;\r\n\r\nII - efetuar o cadastramento dos visitantes - parentes e pessoas próximas aos presidiários - nas unidades de Identificação Civil do DETRAN-RJ, espalhadas nos 92 municípios fluminenses;\r\n\r\nIII - disponibilizar recursos necessários para a implantação do Sistema de Cadastramento nas unidades da DIC espalhadas pelo estado, para a confecção dos crachás dos visitantes com chip RFID, para aquisição das catracas e para a manutenção preventiva e corretiva das mesmas, para implantação e manutenção preventiva e corretiva do circuito TV BOX nas portas de entradas das unidades prisionais e para os equipamentos de pesquisa digital na base SEI, para os casos de não liberação eletrônica dos visitantes cadastrados que deverão passar por uma triagem.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n\r\nI - operar o sistema de controle de acesso de visitantes nas portas de entrada das unidades penitenciárias com pessoal qualificado;\r\n\r\nII - indicar pessoal qualificado para capacitação do sistema operacional de acesso dos visitantes;\r\n\r\nIII - garantir condições adequadas de segurança física ao pessoal e aos equipamentos utilizados na operação do sistema de acesso dos visitantes;\r\n\r\nIV - definir, junto à DIC, todo o trâmite operacional desde a documentação necessária para o cadastramento do visitante, passando pelo acesso efetivo e o monitoramento dentro da unidade prisional;\r\n\r\nV - providenciar a divulgação e encaminhamento aos Postos de Identificação Civil do DETRAN-RJ dos interessados na formalização do cadastramento para visita aos apenados em regime fechado;\r\n\r\nVI - participar de estudos, juntamente com a equipe técnica do DETRAN-RJ, para definir melhorias e expansões nas funcionalidades do sistema de cadastramento de visitantes, TV BOX;\r\n\r\nVII - no âmbito de usuários do sistema deverá ser indicado tanto pela SEAP, quanto pelo DETRAN-RJ, um usuário Master para definição dos perfis dos demais usuários.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Governador,\r\n\r\nCuida-se, em resumo, de proposta de edição de Decreto visando à integração do sistema de credenciamento dos visitantes nas unidades prisionais e seu efetivo controle ao Sistema Estadual de Identificação Civil - SEI.\r\n\r\nOs aspectos jurídicos da proposta foram previamente analisados pelos órgãos de assessoramento jurídico da SEAP e do DETRAN, bem como pela Subsecretaria Jurídica desta Casa Civil, que não vislumbraram óbices à edição do Decreto proposto.\r\n\r\nConfirmada a legalidade da proposta, submeto-a ao exame de Vossa Excelência, nos termos da minuta de Decreto anexa.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2018\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nResp. pelo Exp. da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nID Funcional n.º 1922097-9\r\n\r\nId: 2129140"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2129106": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/4343/1702/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação, os candidatos aprovados no concurso público homologado em 09 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial nº 124, de 07 de julho de 2017, e abaixo relacionados, para ocupar os cargos de Papiloscopista Policial de 3ª Classe do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, de acordo com as classificações obtidas em concurso público e em vagas previstas na Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nClassificação - Nome\r\n\r\n1º ELIEZER NEPOMUCENO TRINDADE MARTINS\r\n\r\n2º PEDRO PAULO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n3º MIGUEL SOUZA DE SANT'ANNA \r\n\r\n4º PABLO RODRIGUES FIGUEIREDO \r\n\r\n5º LUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA\r\n\r\n6º RAMON BRITO PEREIRA\r\n\r\n7º SANDRO VINICIUS SANTORO RAMOS\r\n\r\n8º SERGIO RICARDO COELHO BROXADO PONSADILHA JUNIOR\r\n\r\n9º LEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA\r\n\r\n10º LEONARDO SCHWETER PEREIRA \r\n\r\n11º FERNANDA VERAS FERNANDES MARINHO\r\n\r\n12º DANILO NUNES GAMA \r\n\r\n13º LÉO GUIMARÃES BARCELOS DE MELO\r\n\r\n14º MAÍRA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA\r\n\r\n15º BRUNO RODRIGUES FERREIRA \r\n\r\n16º JONATHAN GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\n17º MARIA DE FÁTIMA MARTINS DE PINHO\r\n\r\nId: 2129106"
                    ],
                    "2129155": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CESAR FERNANDO ALVES ABRANTES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cristina Maria Pereira Carneiro, ID Funcional nº 0569634-8.\r\n\r\nNOMEAR AILTON GONÇALVES FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Antonio Carlos de Oliveira Nunes, matrícula nº 0191211-2.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2018, PAULO RENATO BRANDÃO DE CARVALHO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 564270-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/004/1000332/2018. \r\n\r\nId: 2129155"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2129100": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100247/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 07 e 10.\r\n\r\nId: 2129100"
                    ],
                    "2129052": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3969/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 09 e a manifestação de fls. 19.\r\n\r\nId: 2129052"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2128919": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 17/07/2018\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, com base no Parecer da Procuradoria, CI PROC/AGENERSA nº 0149-A/2018, e tendo em vista a necessidade de reavaliar a conferência dos documentos, referentes à prestação de contas dos investimentos da Concessionária PROLAGOS, programados e autorizados pela AGENERSA, objetivando a segurança jurídica dos atos praticados, decidiu: \r\n\r\n1- CONVALIDAR os atos da CAPET de desarquivamento dos seguintes processos:\r\n\r\nE-12/020/220/2012\r\n\r\nE-12/020/573/2012\r\n\r\nE-12/020/036/2011\r\n\r\nE-12/020/067/2012\r\n\r\nE-12/020/069/2012\r\n\r\nE-12/020/301/2012\r\n\r\nE-12/020/602/2012\r\n\r\nE-12/020/626/2012\r\n\r\nE-12/020/692/2012\r\n\r\nE-12/020/561/2012\r\n\r\nE-12/020/551/2011\r\n\r\nE-12/020/068/2012\r\n\r\nE-12/020/472/2012\r\n\r\nE-12/020/559/2012\r\n\r\n2- DESARQUIVAR os seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nE-12/020/070/2012\r\n\r\nE-12/020/281/2012\r\n\r\nE-12/003/358/2014\r\n\r\nE-12/020/369/2012\r\n\r\nE-12/020/604/2012\r\n\r\nE-12/003/153/2014\r\n\r\nE-12/020/569/2012\r\n\r\nE-12/020/603/2012\r\n\r\nE-12/020/588/2011\r\n\r\nE-12/020/071/2012\r\n\r\nE-12/020/282/2012\r\n\r\nE-12/020/368/2012\r\n\r\nE-12/020/470/2012\r\n\r\nE-12/020/725/2013\r\n\r\nId: 2128919"
                        ],
                        "2128486": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/007/18/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, no valor total de R$ 14.717.666,67 (quatorze milhões, setecentos e dezessete mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com fulcro no art. 24, inciso IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2128486"
                        ],
                        "2128927": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/128/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 4423209-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/061/100459/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 4423209-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/008/100012/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 4423209-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/100/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 4423209-8.\r\n\r\nId: 2128927"
                        ],
                        "2128926": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ESTRELA DA PENHA, registro DH/AB 999, fundamentada no art. 31, I, no art. 10, IV, e no art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/100496/2018.\r\n\r\nId: 2128926"
                        ],
                        "2128929": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/727/2018 - SEBASTIÃO JAIR, CPF nº 131.055.907-49, PGU 31.852.594-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/100004/2018 - LUIZ JEREMIAS VICTORIANO ALVES, CPF nº 740.044.687-87, PGU 31.852.595-0.\r\n\r\nId: 2128929"
                        ],
                        "2128928": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5559/2014 - RODRIGO FERNANDES DE CAMPO, ID Funcional nº 4334706-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 22.07.2013 a 20.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6815/2015 - RENALDO DIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4380264-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/101633/2018 - RENATA THOMAZ SEIXAS, ID Funcional nº 4422956-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2013 a 04.03.2018.\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/100038/2018 - SOLANGE MEDEIROS DA SILVA BARBALHO - ID Funcional nº 4403028-2. INDEFIRO a inclusão da dependente ROSELY LIMA CORREIA, na condição de tia avó da servidora, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/101607/2018 - PAMELA DA SILVA BASTOS MACEDO - ID Funcional nº 4389319-8 AUTORIZO a mudança do nome para PAMELA DA SILVA BASTOS, em decorrência da sentença no processo judicial de divórcio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7691/2014 - ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID Funcional nº 4333917-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 22.07.2013 a 20.07.2018.\r\n\r\nId: 2128928"
                        ],
                        "2128813": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1371/2010 - Com base nos pronunciamentos da Comissão Fiscalizadora, da Diretoria de Operações e ainda do Relatório e Parecer Conclusivo do Serviço de Auditoria, APROVO a Prestação de Contas da Execução do Contrato nº 031/2009 celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) e a Empresa FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRÁFICA, EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2128813"
                        ],
                        "2128846": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1603 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE EM CONFORMIDADE COM O DECRETO N.º 44.706, DE 4 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14; e\r\n\r\n- Ofício C. PRES - 152/18 - Processo nº E-11/383/10.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação do membro efetivo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com a nova composição estabelecida pela Lei nº 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, mantendo seu suplente, a saber:\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nPORTARIA ANTERIOR Nº\r\n\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN \r\n\r\nJulia Nicolau Butter\r\n\r\nRodrigo Bacal de Vasconcelos\r\n\r\n1506/17\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2128846"
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                        "2128648": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/100056/2018 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor do Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro à conta do PT 2.016 e CD 3390.41.01, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2128648"
                        ],
                        "2128837": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/083081-3 - Empresa: MULTSPACE PRODUCOES GRAFICAS LTDA. INDEFIRO, POR DESCUMPRIMENTO DOS ART. 28, DA IN35/DREI. DE INÍCIO, O ATO POSSUÍA CHANCELA DO RCPJ PARA A CONVERSÃO DO REGISTRO, CONTUDO, NÃO POSSUÍA CLÁUSULA ESPECÍFICA DELIBERANDO SOBRE A CONVERSÃO. POSTERIORMENTE, APRESENTOU-SE ATO COM A REFERIDA CLÁUSULA, PORÉM, SEM A CHANCELA DO RCPJ NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.\r\n\r\nId: 2128837"
                        ],
                        "2128895": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 880 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº E-12/171/10038/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA CAMPOS, ID Funcional nº 5036553-3;\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 619108-8;\r\n\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, ID Funcional nº 4433295-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2128895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2128333": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1718/2016 - RBC RIO BRANCO COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1457/2016 - RR FOOD LANCHONETE LTDA. DR. RICARDO N. LOGUS FERREIRA. - OAB/RJ - 96.280.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1463/2016 - FILE DE OURO BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1325/2016 - RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/738/2016 - LIQUIDOS E COMESTÍVEIS TRICANA DA BEIRA. DR. LUCIANO WENDHAUSEN. - OAB/RJ - 111.020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/813/2016 - PADARIA E CONFEITARIA ANINHA DO IRAJÁ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/888/2016 - PADARIA TERRA DOS SABORES LTDA. DR. BRUNO CAPETO HAMMERSCHIMIDT. - OAB/RJ - 92.952.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/879/2016 - PADARIA E CONFEITARIA DOCE SABOR DA MATRIZ LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/768/2016 - PADARIA E CONFEITARIA POMAR DA BARRA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1043/2016 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA. - OAB/RJ - 12.667. E DRA. MARIA APARECIDA DUTRA BASTOS. - OAB/RJ - 179.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/502/2016 - AVILA E CASTRO COMESTÍVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/646/2016 - CAFÉ E BAR AMÉRICA ESPORTIVO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/725/2016 - FAJULUTI PARTAGE TELECOM COMÉRCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1556/2016 - CLFL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/230/2016 - LANCHES FAISÃO LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011;ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2128333"
                        ],
                        "2128334": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1426/2016 - PANIFICAÇÃO URCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1057/016 - QUIEJOS E VINHOS IPANEMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/606/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1106/2016 - PIZZARIA 3064 LTDA. DR. MAURÍCIO HÉLIO BALACIANO. - OAB/RJ - 137.975. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1454/2016 - RLA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/438/2016 - CONFEITARIA E RESTAURANTE CIRANDINHA LTDA. DRA. HILDA COELHO VAN LEUVEN. - OAB/RJ - 32.720. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1709/2016 - LIPE COMÉRCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/359/2016 - AR SILVA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1335/2016 - OBC COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1869/2016 - RECREIO SUBS BAR RESTAURANTE LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1347/2016 - PAP ACORDA BAR RESTAURANTE E CERVEJARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/449/2016 - RESTAURANTE MACARE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1234/2016 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/560/2016 - SÃO FRANCISCO DELIVERY LTDA. DR. RODRIGO ENNES GONÇALVES. - OAB/RJ - 89.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/932/2016 - VRG LINHAS AÉREAS S/A. DR. RICARDO MACHADO CALDARA. - OAB/RJ - 166.286. \r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2128334"
                        ],
                        "2128612": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1416/2014 - AMICO SAÚDE LTDA - DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1450/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 288.917.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5020/2014 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - DR. RAFAEL DE OLIVEIRA CARAPAJÓ - OAB/RJ 179.941.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2637/2014 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5652/2014 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6161/2014 - BANCO CACIQUE S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1068/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3928/2014 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DR. JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO - OAB/RJ 38.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/836/2016 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DR. JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO - OAB/RJ 38.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7184/2014 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/526/2014 - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3534/2014 - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2510/2014 - CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/1106/2014 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/517/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5551/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DR. FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ - OAB/RJ 105.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/630/2013 - CONSTRUTORA TENDA S.A - DR. ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - OAB/RJ 88.556.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2831/2014 - DUO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - DR. MARCOS DA SILVA BESSA - OAB/RJ 102.729.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4281/2014 - EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS IMP. EXP. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7508/2013 - GAFISA S.A - DR. RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA - OAB/RJ 134.907.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/910/2014 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - DRA. TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS - OAB/RJ 132.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3555/2014 - HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1756/2014 - MC CAXIAS EDIÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1992/2014 - MUNDIAL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4414/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. KAREN BADARO VIERO - OAB/SP 270.219 E DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/870/2015 - SEAGATE TECHNOLOGY - DRA. ANDREA ZOGHBI BRICK - OAB/RJ 94.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5322/2014 - SUL AMÉRICA COMPANHIA NAC. SEGUROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/972/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5448/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. ROSANA CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS - OAB/RJ 173.683.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3209/2014 - TERRA NETWORKS BRASIL S/A - DRA. BIANCA CRISTINA WERLOGER GRAMS ZALLA - OAB/SP 313.033.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2128612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2128658": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 298 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE TRATA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ANEXOS VII (EFD), IX (GIA), X (DECLAN) E XII (DUB), EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/106/6/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ajustar as disposições da legislação estadual pertinentes ao Simples Nacional às novas normas que passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2018, em face de alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir à Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - O inc. I do § 1º, do art. 1º do Anexo VII:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nI - aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, desde que não estejam impedidos de recolher o ICMS por este regime em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do art. 13-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - O inc. I do § 1º, do art. 2º e o Parágrafo Único, do art. 7º, do Anexo IX:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nI - os estabelecimentos de empresa optante pelo regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, a partir da data de ingresso nesse regime, desde que não estejam impedidos de recolher o ICMS por este regime em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do art. 13-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam obrigados à entrega da GIA-ST os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do art. 13-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nIII - o inc. V, do § 1º, do art. 2º do Anexo X:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nV - os contribuintes optantes pelo Simples Nacional impedidos de recolher o ICMS por este regime em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do art. 13-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nIV - o inc. I do § 2º, do art. 2º do Anexo XII:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nI - os estabelecimentos de empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, durante o período no qual estiverem enquadrados nesse regime, desde que não estejam impedidos de recolher o ICMS por este regime em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do art. 13-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2128658"
                    ],
                    "2128704": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 299 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO VISANDO PROMOVER A ANÁLISE E A COMPATIBILIZAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DOS ATIVOS E PASSIVOS DO RIOPREVIDÊNCIA COM CORRESPONDÊNCIA COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os relatórios contábeis são componentes centrais da transparência da informação dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a, conforme a NBCT SP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;\r\n\r\n- os procedimentos e orientações definidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no que se refere a utilização do mecanismo de utilização da fonte/destinação de recursos;\r\n\r\n- que o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA tem atuação ativos e passivos previdenciários que envolvem em órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de manter a correta correspondência contábil entre os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, no âmbito da SEFAZ/RJ, Grupo de Trabalho denominado GT RIOPREV Ativos e Passivos visando promover a análise e sugerir procedimentos para a compatibilização dos Ativos e Passivos do RIOPREVIDÊNCIA que tenham Ativos e Passivos correspondentes nos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos fruto da análise de que trata este artigo devem ser submetidos à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento e ao Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, até 10 de outubro de 2018 através de processo administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - O GT de que trata esta Resolução será constituído pelos titulares das seguintes unidades da SEFAZ/RJ:\r\n\r\nI - Contadoria-Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nII - Gerência de Contabilidade do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nIII - Gerência de Controle Interno do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nIV - Assessoria Especial do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob a responsabilidade da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convocar para reuniões ou auxiliar nos trabalhos, integrantes de outras áreas da SEFAZ ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 3º - As unidades da SEFAZ listadas neste artigo terão 05 (cinco) dias para indicar o representante ao Coordenador do Grupo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2128704"
                    ],
                    "2128910": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100066/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor da instituição INTEGRAÇÃO ESCOLA DE NEGÓCIOS LTDA, no valor de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais), com base no artigo 25, inciso caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064/013/2017 - À vista do contido nos autos do processo, em especial, os fundamentos declinados pela Superintendente de Administração e Finanças desta pasta, aplico a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO à Empresa RENTECK COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE CONSUMO E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 16.064.891/0001-80, em obediência ao previsto no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, §11, “b” da Cláusula Vigésima Primeira da Ata de Registro de Preços nº 001/2017 e item 25.10, “b” do Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2016. Fica a empresa, na pessoa do seu representante legal, informada que cabe a interposição de RECURSO no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, estando os autos disponíveis para vista na Av. Presidente Vargas nº 670, 11º andar, Centro / Rio de Janeiro/ RJ, no horário das 10h às 16h.\r\n\r\nId: 2128910"
                    ],
                    "2128902": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO ROCHA DE ALCANTARA, Agente de Fazenda 1ª categoria, Identidade Funcional nº 1940465-4 e Matrícula nº 0.184.152-7 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/013/254/2018. \r\n\r\nId: 2128902"
                    ],
                    "2128654": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100153/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 08/08/2018, em nome da servidora SHEILA LUCI ABEL DE MELLO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 2039283-4 e matrícula nº 0.198.618-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/100003/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 08/08/2018, em nome da servidora HELOISA DA SILVA ROSA, Auditor de Estado, Id. Funcional nº 2011557-1 e matrícula nº 0.817.652-1.\r\n\r\nId: 2128654"
                    ],
                    "2128632": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/1902/2017 - JOSE CARLOS DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957005-8 e matrícula nº 0.294.715-8. CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 16/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/112/27/2016 - IVAN ERNESTO, Artífice, Id. Funcional nº 1944184-3 e matrícula nº 0.199.058-9. CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art.2º,I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 28/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/343/2018 - SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA, Auditor de Estado, Id. Funcional nº 1943821-4 e matrícula nº 0.816.224-0. CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art.40,§ 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 05/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100247/2018 - EDUARDO LURNEL GONÇALVES, Auditor de Estado, Id. Funcional nº 1943013-2 e matrícula nº 0.821.602-0. CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art.40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 22/06/2016.\r\n\r\nId: 2128632"
                    ],
                    "2128615": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/08/2018 - Mantenho o despacho de 26/06/2018, publicado no D.O. de 09/07/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor CESAR BERNARDO FERREIRA, ID Funcional 21829632, Cabo PM, vínculo 1 (PMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2108/2016 - Mantenho o despacho de 03/05/2017, publicado no D.O. de 12/05/2017, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor HERIEL DE SOUZA LEMOS, ID Funcional 35410132, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, matrícula nº772260 (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE). \r\n\r\nId: 2128615"
                    ],
                    "2128623": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/472/15/2018 - WILSON GONÇALVES LORDELLO FILHO, ID Funcional 29498350, Inspetor de Polícia, vínculo 1 (PCERJ) e Professor, matrícula nº 2762797 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600541-0/1991 - RENATO RIBEIRO MORA, ID Funcional 31379257, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, código NM 1005-Ref NI-19 (Ministério do Exército).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2128623"
                    ],
                    "2128779": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.115ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\n*Recursos nºs 65.070 e 65.071. - Processos nºs E-04/037/569/2015 e E04/037/567/2015. - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.827 e 8.828. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO § 4° DO ART 150 DO CTN. CONSELHO PLENO. Considero que ao creditamento indevido seja aplicável o § 4° do art. 150 do CTN. Configurada a hipótese de decadência parcial do direito do Estado constituir o crédito tributável, na forma bem decidida pela Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/08/2018.\r\n\r\nId: 2128779"
                    ],
                    "2128787": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 209ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de julho de 2018, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos, Fábio de Oliveira Freire, Roberto Lippi Rodrigues e Pedro Gonçalves Diniz Filho, com a ausência devidamente justificada da Conselheira Vanice da Conceição Padrão. Compareceram, também, a esta reunião, a convite o Superintendente Fábio Rocha Verbicário, o Subsecretário Adjunto Gustavo de Oliveira Nevares e o Gerente Administrativo Yuri Jacob Lumer. Iniciada a reunião foi aberta às 16:00 horas a ducentésima nona sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Por solicitação do Conselheiro Alberto da Silva Lopes, em razão dos trabalhos a serem apresentados pelos Convidados ora presentes, foi invertida a ordem da pauta, para, então, apreciar o terceiro e o quarto item da pauta, respectivamente. Passando ao terceiro item da pauta - Com a palavra a Secretaria Executiva informou que, em atendimento a deliberação da 208ª Reunião Extraordinária deste Conselho foram mantidos contatos com o Subsecretário de Receita - SSER/SEFAZ - Dr. Adilson Zegur, relativamente ao planejamento estratégico dos serviços de tecnologia que possibilitarão realizar o plano de recuperação fiscal, em especial em relação ao Anexo 17, nos tendo sido informado que foi indicado o Superintendente Fábio Rocha Verbicário da Superintendência de Automatização da Fiscalização e Atendimento, para realização deste estudo, razão pela qual convidamos o Superintendente Fabio Verbicário para participar da reunião de hoje a fim de apresentar o trabalho que está sendo desenvolvido para apreciação deste Conselho. Com a palavra o Superintendente Fábio Verbicário iniciou dizendo da importância da execução do Programa de Modernização da Receita Estadual, lembrou que segundo a Lei Complementar Federal nº 159 os recursos aprovados para o PROFIT devem ser usados para esse fim, nos termos do Anexo 17, porém demonstrou preocupação, pois a versão inicial do PROFIT não estava adequada a esse propósito. Recomendou a este Conselho garantir que os recursos do PROFIT sejam destinados ao cumprimento do Programa de Modernização da Receita, em sintonia com o Anexo 17 da Lei Complementar Federal nº 159 e que seja gerado um processo constante de acompanhamento do Programa e dos investimentos a ele vinculados. O Presidente se pronunciou ratificando tal entendimento por força do disposto na Lei Complementar Federal nº 159. Ainda com a palavra o Presidente agradeceu a apresentação e teceu algumas considerações no sentido de que sejam incluídas mais informações para que se tenha uma visão macro do próprio PROFIT, de forma a demonstrar todo o ciclo do crédito tributário. Passando ao quarto item da pauta - Com a palavra o Conselheiro Pedro Diniz lembrou das considerações feitas na última reunião deste Conselho no tocante ao exercício das competências previstas no inciso II do Artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90 e da manifestação do Presidente com a propositura para que tais competências voltassem a ser exercidas já a partir desta reunião. Com a palavra a Secretária Executiva disse que, em decorrência das deliberações da 208ª Reunião Extraordinária foram mantidos contatos com o Senhor Subsecretário de Estado de Receita - SSER/SEFAZ - Dr. Adilson Zegur, a fim de obter informações do trabalho que está sendo desenvolvido quanto à definição de critérios para remoção de Auditores Fiscais, para apreciação nesta reunião. Convidamos então, conforme indicação do Senhor Subsecretário de Receita o Subsecretário Adjunto Gustavo de Oliveira Nevares da Subsecretaria Adjunta Estratégica da Receita e o Gerente Administrativo Yuri Jacob Lumer - Coordenador do Grupo de Trabalho criado pela Portaria SSER nº 147, de 24/11/2017, para apresentar o estudo. Com a palavra o Coordenador Yuri Lumer apresentou os critérios de remoção até então aprovados pelo Grupo de Trabalho que contemplam uma fórmula de ranqueamento com três fatores, a saber: tempo de serviço, tempo da última lotação e tempo no cargo. Após algumas considerações os Conselheiros se pronunciaram de forma favorável ao trabalho até aqui desenvolvido, ressaltando, todavia, uma incongruência na pontuação quanto ao fator do tempo de exercício no cargo que em sua opinião estaria subdimensionado o que poderá impactar e até mesmo desestimular a assunção de cargos. Com a palavra o Subsecretário Gustavo Nevares se posicionou no sentido de que o estudo que está sendo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho tem caráter opinativo, cabendo, todavia, ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária na verdade o opinamento final, sugerindo os ajustes que entender necessários. O Presidente, pedindo a palavra, agradeceu a apresentação e dizendo também entender que a propositura apresentada é válida, que o trabalho está sendo bem elaborado, mas, que, em face de tudo que foi exposto, propõe que seja reavaliado o aspecto da dosimetria, para apreciação deste Conselho em sua próxima reunião, com o que os demais Conselheiros se manifestaram de acordo. Passando ao primeiro item da pauta - A Secretaria Executiva prestou informações relativas à obtenção da documentação para a promoção de 2ª Categoria para 1ª Categoria, necessárias à formação do respectivo Processo Administrativo, tendo sido deliberado, por unanimidade, que seja dada continuidade na adoção das providências devidas. Ainda com a palavra a Secretaria Executiva informou que os Processos Administrativos nºs E-04/086/01/A/2018, E-04/086/02/A/2018, E-04/086/03/A/2018, E-04/086/04/A/2018 e E-04/086/05/A/2018, conforme deliberado na 208ª. Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 28 de junho de 2018, foram encaminhados à CASA CIVIL, tendo o Presidente mencionado que irá verificar o andamento. Passando ao segundo item da pauta - O Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016 e o Processo Administrativo nº E-04/086/7/2016, continuam em exame junto ao SINFRERJ. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/057/30/2017 e seu Apenso E-04/057/21/2017, está em exame com a Junta de Revisão Fiscal - SEFAZ. Processo Administrativo nº E-04/083/72/2017 - foi encaminhado ao Conselheiro Pedro Diniz para conhecimento e pronunciamento. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/073/105/2017, está em exame junto a Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/03/2017 e seu Apenso E-04/086/1/2016, o Conselheiro Pedro Diniz reiterou o pedido de adiamento da apreciação da matéria para a próxima reunião deste Conselho, tendo os demais Conselheiros concordado. Com relação ao Processo Administrativo nº E-04/086/08/2016, encontra-se na Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, já foi finalizado e, considerando sua origem, será solicitado, pela Chefia de Gabinete - SEFAZ, o retorno do mencionado processo a este Conselho. Passando ao quinto item da pauta - Com a palavra o Conselheiro Pedro Diniz, face às considerações apresentadas pelo Presidente sobre o pagamento da PPE, pede ao Presidente para que seja considerada a possibilidade do pagamento da PPE correspondente ao segundo semestre de 2017, ainda neste semestre, considerando até mesmo o pagamento parcelado, ficando o Presidente de rever o assunto. Ainda com a palavra o Conselheiro Pedro Diniz lembra que se faz necessário sejam prestadas as informações solicitadas por este Conselho, conforme CI SEFAZ/CSFT SEI 07 E CI SEFAZ/CSFT SEI 08, tendo a Secretária Executiva informado que está sendo feito o acompanhamento junto a Superintendência de Recursos Humanos e que está sendo aguardado o retorno. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2128787"
                    ],
                    "2128789": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 210ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA realizar-se no dia 29 de agosto de 2018, às 16:30 horas, na SALA DE reuniões do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda E Planejamento, à av. Presidente Vargas, 670, 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS - Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n\r\n2. Apreciação de Processos Administrativos nºs: \r\n\r\nE-04/086/2/2016; E-04/086/7/2016; E-04/057/30/2017; E-04/083/72/2017; E-04/073/105/2017; E-04/086/3/2017 e E-04/086/8/2016.\r\n\r\n3. Ampliação dos serviços de Tecnologia da Informação; \r\n\r\n4. Apreciação do artigo 106, inciso II, da Lei Complementar 69/90;\r\n\r\n5. Apreciação da CI SEFAZ/CSFT SEI nº 07 e da CI SEFAZ/CSFT SEI nº 08;\r\n\r\n6. Assuntos Gerais. \r\n\r\nId: 2128789"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ANA REGINA DE AZEVEDO BRITO, com validade a contar de 16/07/2008, tornando sem efeito o ato de 30/09/2008, publicado no D.O. de 20/10/2008, conforme Processo nº E-01/302308/2008.\r\n\r\nDE 22/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a SONIA MARIA DE SOUZA, com validade a contar de 01/11/2013, tornando sem efeito o ato de 05/04/2017, publicado no D.O. de 20/04/2017, conforme Processo nº E-01/028/7/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ELISIARIO VICENTE DE SOUSA, com validade a contar de 29/08/2013, tornando sem efeito o ato de 28/01/2015, publicado no D.O. de 17/03/2015, conforme Processo nº E-01/020/255/2013\r\n\r\nDE 23/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a WALLACE PACHECO FERNANDES, com validade a contar de 20/09/2011, tornando sem efeito o ato de 11/01/2013, publicado no D.O. de 21/02/2013, conforme Processo nº E-01/301183/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a EDNA LOPES DE CARVALHO, com validade a contar de 05/11/2014, tornando sem efeito o ato de 09/12/2016, publicado no D.O. de 13/12/2016, conforme Processo nº E-01/060/5383/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ADAUTO JOSE MONTEIRO, com validade a contar de 20/02/2014, tornando sem efeito o ato de 28/05/2015, publicado no D.O. de 12/06/2015, conforme Processo nº E-01/012/24/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ALMERINDA MEDINA DE ALMEIDA, com validade a contar de 01/11/2014, tornando sem efeito o ato de 22/06/2015, publicado no D.O. de 03/07/2015, conforme Processo nº E-01/017/188/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CICERO MANOEL DOS SANTOS, com validade a contar de 06/02/2015, tornando sem efeito o ato de 08/07/2015, publicado no D.O. de 23/07/2015, conforme Processo nº E-01/026/111/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a SONIA COCO PINTO, com validade a contar de 10/12/2014, tornando sem efeito o ato de 16/10/2015, publicado no D.O. de 28/10/2015, conforme Processo nº E-01/017/18/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a KATIA REGINA DA SILVA PORTES FONSECA, RAFAEL PORTES FONSECA, GABRIEL PORTES FONSECA e DANIEL ROCHA PORTES FONSECA, com validade a contar de 31/10/2013, tornando sem efeito o ato de 04/02/2015, publicado no D.O. de 19/03/2015, conforme Processo nº E-01/026/51/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CELIA MARIA MAGALHAES MOURA, com validade a contar de 01/04/2013, tornando sem efeito o ato de 26/04/2013, publicado no D.O. de 05/08/2013, conforme Processo nº E-01/016/112/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CRECILDA MENDONÇA DE MEDEIROS, com validade a contar de 28/03/2014, tornando sem efeito o ato de 26/09/2014, publicado no D.O. de 30/10/2014, conforme Processo nº E-01/026/73/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I e II, da CRFB/1988, combinado com o art. 14, da lei nº 5.260/08, a SIMONE SILVA DE PAULA, ALANO DE PAULA SILVA, ALAMO DE PAULA SILVA e ROUSEMAR BONOTTO DA SILVA, com validade a contar de 08/07/2012, tornando sem efeito o ato de 05/04/2013, publicado no D.O. de 08/10/2013, conforme Processo nº E-01/301664/2012.\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a VERA LUCIA FALCÃO DA FRANCA e SUELY SARAIVA FRANCA, com validade a contar de 27/02/2014, tornando sem efeito o ato de 08/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015, conforme Processo nº E-01/015/9/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a EUNICE COELHO, com validade a contar de 17/05/2014, tornando sem efeito o ato de 10/12/2014, publicado no D.O. de 10/02/2015, conforme Processo nº E-01/021/62/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a EDSON NEVES, com validade a contar de 04/06/2014, tornando sem efeito o ato de 20/03/2015, publicado no D.O. de 01/04/2015, conforme Processo nº E-01/026/96/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a HERAL DO AVILA CABRAL, com validade a contar de 26/09/2014, tornando sem efeito o ato de 20/05/2015, publicado no D.O. de 09/06/2015, conforme Processo nº E-01/027/145/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a JOÃO CARLOS LOGIUDICE BASSANI, com validade a contar de 31/01/2015, tornando sem efeito o ato de 17/07/2015, publicado no D.O. de 29/07/2015, conforme Processo nº E-01/027/19/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a LAURA MIRANDA DE ARAUJO e SOLUAMAR SOARES DOS SANTOS, com validade a contar de 20/08/2014, tornando sem efeito o ato de 05/01/2017, publicado no D.O. de 11/01/2017, conforme Processo nº E-01/060/47/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a THEREZITA BARBOZA DE SOUZA, com validade a contar de 31/12/2013, tornando sem efeito o ato de 14/04/2015, publicado no D.O. de 06/05/2015, conforme Processo nº E-01/017/033/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ADELAIDE AZEVEDO DA SILVA, com validade a contar de 19/03/2009, tornando sem efeito o ato de 30/06/2009, publicado no D.O. de 03/08/2009, conforme Processo nº E-01/301087/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CÉLIA DOS SANTOS FERNANDES e VICTOR FERNANDES FERREIRA, com validade a contar de 26/08/2012, tornando sem efeito o ato de 07/11/2012, publicado no D.O. de 08/03/2013, conforme Processo nº E-01/301913/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte a GEORGINA SOARES DE SOUZA, com fundamento no art. 14, da lei nº 5.260/08, com validade a contar de 07/08/2017, conforme Processo PD-01/014.15/2015.\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com art. 29, da Lei nº 285/79 e alteração da Lei nº 3.189/99, a NELCY VERDAN DA COSTA, com validade a contar de 24/03/2008, tornando sem efeito o ato de 16/05/2008, publicado no D.O. de 04/06/2008, conforme Processo nº E-01/301277/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA JOSE MARIANO DOS SANTOS, com validade a contar de 12/01/2013, tornando sem efeito o ato de 20/02/2013, publicado no D.O. de 04/06/2013, conforme Processo nº E-01/026/27/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a SILVANA ROBERTO RODRIGUES, com validade a contar de 27/01/2015, tornando sem efeito o ato de 03/07/2015, publicado no D.O. de 22/07/2015, conforme Processo nº E-01/017/54/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a PAULA CHRIS SANTIAGO PAULINO e CELIA MARIA SANTIAGO ALANO, com validade a contar de 18/10/2009, tornando sem efeito o ato de 26/09/2011, publicado no D.O. de 04/11/2011, conforme Processo nº E-01/302834/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a EDGAR VIEIRA CALIXTO, com validade a contar de 24/02/2014, tornando sem efeito o ato de 15/08/2016, publicado no D.O. de 26/09/2016, conforme Processo nº E-01/010/016/2014.\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte à PEDRO VINICIUS PEREIRA SIMÃO, correspondente à quota de 50% com fundamento no art.14, da Lei n°5.260/08, publicada no D.O. de 12.06.2008, conforme Promoção PGE/PG7/PRG n° 31/2018, com efeitos a contar de 04.05.2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte à DULCENEIA PEREIRA DA SILVA, correspondente à quota de 100% com fundamento no art.14, da Lei n°5.260/08, publicada no D.O. de 12.06.2008, conforme Promoção PGE/PG11/LFRS n° 142/2018, com efeitos a contar de 21.05.2018 - proc. Nº E-04/157/13693/2018.\r\n\r\nId: 2128912"
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                        "2128913": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/141/22/2018 - AUTORIZO a exclusão da pensão por morte da beneficiária TEREZINHA LINS FREIRE, Id Funcional 41337280, por motivo de renúncia, ocorrida em 28/03/2018.\r\n\r\nId: 2128913"
                        ],
                        "2128916": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTER, ID. 2826345-6, Gestora do Contrato, ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID. 5015055-3, Fiscal de Execução, MARCIA MACEDO SERAO, ID. 4385191-6, Fiscal de Execução LUCIANE CALIXTO NEVES, ID. 5013915-0, Fiscal de Documentação e MILER BROLLO SANCHEZ, ID. 4385016-2, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 119/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa A UNIVERSO DAS LETRAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. Proc. n° E-04/161/10665/2018. \r\n\r\nId: 2128916"
                        ],
                        "2128914": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1314/2014 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme abaixo:\r\n\r\nID \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n44252943\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\nId: 2128914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2128664": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.100053/2018 - Consubstanciado no parecer da AJRde fls. 37, AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.100055/2018 - Consubstanciado no parecer da AJRde fls. 38, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2128664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2128853": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 1.223 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E-09/223/22/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 093, de 23/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO CRIMINAL A 2ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira C. L. Telhado\r\n\r\nId: 2128853"
                    ],
                    "2128854": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 1.224 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e,\r\n\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E-09/223/23/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 093, de 23/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINspetor de polícia a 2ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão L. R. Neves\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n29447526\r\n\r\nSergio Miguel Duarte\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n29998336\r\n\r\nVictor Maurano Mello\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos A. do N. Oliveira\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey A. G. Coutinho\r\n\r\n29200059\r\n\r\nCesar A. A. Valinoti\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n29464269\r\n\r\nDan B. P. Junior\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo S. F. Santos\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n29798531\r\n\r\nMauricio C. P. dos Santos\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n29182778\r\n\r\nLuiz C. da S. Barroso\r\n\r\n29794838\r\n\r\nRonaldo Rodrigues\r\n\r\n29464633\r\n\r\nHelio D. da R. Carlos\r\n\r\n29993229\r\n\r\nJoão P. C. Câmara\r\n\r\n29456231\r\n\r\nEliane P. L. Vieira\r\n\r\n29724724\r\n\r\nJose Carlos Dias\r\n\r\n29550262\r\n\r\nAntonio Carlos Alves Ferreira\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n29606845\r\n\r\nGilson Alves Ferreira\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n30008077\r\n\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n\r\n29782848\r\n\r\nCleber B. N. Filho\r\n\r\n29640873\r\n\r\nIrany da S. A. Hurst\r\n\r\n29759021\r\n\r\nReginaldo Pontes da Silva\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n29258766\r\n\r\nRoger de Castro\r\n\r\n29455618\r\n\r\nMustafa Horisawa Farage\r\n\r\n29739659\r\n\r\nEduardo J. Q. Schaeppi\r\n\r\n29574056\r\n\r\nJaime Lopes Carneiro\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario S. M. da Silva\r\n\r\n30012236\r\n\r\nRenato K. R. C. N. Junior\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de A. F. da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n29866146\r\n\r\nJulio C. G. Lima\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo A. D. de Oliveira\r\n\r\n29767768\r\n\r\nEdson Nogueira dos Santos\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo C. de O. Gravina\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge A. F. de Abreu\r\n\r\n5655676\r\n\r\nLeandro Figueiredo\r\n\r\n29778344\r\n\r\nWilherme Borges Junior\r\n\r\n29885418\r\n\r\nEvangelista Macedo Lopes\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n29326206\r\n\r\nCarlos A. de A. L. Junior\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n29158214\r\n\r\nAna Maria Fernandes Pina\r\n\r\n29957974\r\n\r\nAntonio Jose Correa de Melo\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr F. dos S. Junior\r\n\r\n29714427\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n29957257\r\n\r\nJose Luiz Curty\r\n\r\n29379016\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino G. P. Junior\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose K. C. dos Santos\r\n\r\n29583853\r\n\r\nAntonio Carlos Padilha Tostes\r\n\r\n5650453\r\n\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n\r\n29710871\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose A. V. Junior\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio U. M. Lima\r\n\r\n29999146\r\n\r\nSilvana Villasanti Alves\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de Souza Camarella\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n29742714\r\n\r\nTais I. V. da Silva\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moço Batista\r\n\r\n29325811\r\n\r\nFernando S. N. Maia\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n29539854\r\n\r\nJose S. B. Gomes\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson L. da S. Junior\r\n\r\n29370361\r\n\r\nSergio dos Santos\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n5654483\r\n\r\nGustavo Mastrangelo\r\n\r\n29424470\r\n\r\nPaulo Sergio Baldansa\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n29233151\r\n\r\nAurelio Rubim Garcia\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n29491860\r\n\r\nLuiz H. F. Boldt\r\n\r\n5656451\r\n\r\nLuiz G. M. Salgado\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n29844339\r\n\r\nNelson Coelho Baptista\r\n\r\n29304814\r\n\r\nJulio C. R. Alves\r\n\r\n29470676\r\n\r\nAlcides Borges de Oliveira Filho\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n29589835\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n29785448\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n5567750\r\n\r\nHamilton J. H. Leite\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos M. da S. Antunes\r\n\r\n29305624\r\n\r\nHeloisa Helena Gonçalves\r\n\r\n29247233\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n29997160\r\n\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n19372582\r\n\r\nSergio H. A. de Siqueira\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio D. de Melo\r\n\r\n29223032\r\n\r\nFernando J. P. D'Almeida\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n29471362\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos A. J. da Silva\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria A. D. Pereira\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz A. P. Guimarães\r\n\r\n29447038\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n20377150\r\n\r\nGerson Lima dos Santos\r\n\r\n29483956\r\n\r\nAilton da Silva Torres\r\n\r\n5655188\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n41773535\r\n\r\nCarlos H. do N. Bezerra\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Batista da Cruz\r\n\r\n41775023\r\n\r\nMauro R. R. Alves\r\n\r\n41775376\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n5656966\r\n\r\nMarcelo T. G. dos Santos\r\n\r\nId: 2128854"
                    ],
                    "2128665": [
                        "I - Ato",
                        "SEATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nRENATA DA SILVA REIS, ID Funcional nº 5073898-4, CPF nº 090.617.807-05, brasileira, nascida em 04/12/1981, do sexo feminino, carteira de identidade nº 150101, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12786677620, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo Quemento Lobasso, matrícula nº 2426263-3, publicado no Diário Oficial de 02/08/2018, tomou posse em 02/08/2018. Processo nº E-09/487/100024/2018.\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nKÁTIA SOARES DE MATTOS ARAÚJO, ID Funcional nº 1943085-0, CPF nº 778.424.137-20, brasileira, nascida em 14/09/1963, do sexo feminino, carteira de identidade nº 0729810, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12062869306, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Costa Jeremias, matrícula nº 4398073-2publicado no Diário Oficial de 10/08/2018, tomou posse em 10/08/2018. Processo nº E-09/008/100119/2018.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VERAS, ID Funcional nº 1944276-9, CPF nº 567.282.557-53, brasileira, nascida em 20/02/1959, do sexo feminino, carteira de identidade nº 07542706, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10432879436, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Marcio Barros Coka Barboza, matrícula nº 2426806-2, publicado no Diário Oficial de 10/08/2018, tomou posse em 10/08/2018. Processo nº E-09/008/100119/2018.\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA COUTINHO, ID Funcional nº 1155084-8, CPF nº 056.294.757-46, brasileiro, nascido em 22/01/1987, do sexo masculino, carteira de identidade nº 216741884, expedida pela DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13119239584, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Mary Gisney Vieira dos Santos, matrícula nº 364825-7, publicado no Diário Oficial de 10/08/2018, tomou posse em 10/08/2018. Processo nº E-09/008/100119/2018.\r\n\r\nADRIANO SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 559789-7, CPF nº 077.178.417-11, brasileiro, nascido em 12/06/1977, do sexo masculino, carteira de identidade nº 000775429, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 19009482629, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre de Azevedo Rego, matrícula nº 5007752-0, publicado no Diário Oficial de 10/08/2018, tomou posse em 10/08/2018. Processo nº E-09/487/100002/2018.\r\n\r\nIURI BRAUN, ID Funcional nº 5032586-8, CPF nº 113.696.667-64, brasileiro, nascido em 29/08/1985, do sexo masculino, carteira de identidade nº 118552868, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1337249556901, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Vitor Acselrad, matrícula nº 4378033-4, publicado no Diário Oficial de 10/08/2018, tomou posse em 10/08/2018. Processo nº E-09/008/100119/2018.\r\n\r\nROSEMERI MARTINS LAGE, ID Funcional nº 5094889-0, CPF nº 513.334.227-68, brasileira, nascida em 17/09/1957, do sexo feminino, carteira de identidade nº 038954368, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10792627072, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Durval Alves de Sales, matrícula nº 2423625-0, publicado no Diário Oficial de 10/08/2018, tomou posse em 10/08/2018. Processo nº E-09/001/100006/2018.\r\n\r\nId: 2128665"
                    ],
                    "2128843": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/646/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1008/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1115/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0229/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 2128843"
                    ],
                    "2128579": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CESAR AUGUSTO DE MIRANDA PEREIRA, identidade funcional nº 2.937.406-5, matrícula nº 179.932-9, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/028299/1134/2003.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE LUIZ SALLES DE SOUZA, identidade funcional nº 2.913.406-4, matrícula nº 265.664-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/245/100009/2018.\r\n\r\nId: 2128579"
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                    "2128635": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/08/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ MARIO JANUARIO MEDEIROS DUARTE, identidade funcional nº 2.916.525-3, matrícula nº 257.561-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/100375/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HELOISA HELENA PORTUGAL RIZZO THOMAZ, identidade funcional nº 2.998.018-6, matrícula nº 806.538-5, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/414/100005/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, identidade funcional nº 2.931.974-9, matrícula nº 180.291-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/100082/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO SÉRGIO SAMPAIO CORRÊA, identidade funcional nº 2.959.454-5, matrícula nº 178.186-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/297/7/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS RENATO NASCIMENTO, identidade funcional nº 2.984.712-5, matrícula nº 258.093-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/267/15/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ GUSTAVO FREITAS DE AGUIAR, identidade funcional nº 3.000.848-4, matrícula nº 261.454-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/356/100007/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, COSME LUIS CORREA CUNHA, identidade funcional nº 2.917.903-3, matrícula nº 819.157-9, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/293/100016/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ADRIANO DA SILVA MELLO, identidade funcional nº 2.918.945-4, matrícula nº 267.410-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/357/100001/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIS ANTONIO DE SOUSA, identidade funcional nº 2.914.448-5, matrícula nº 263.085-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/188/283/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CRISPINIANO DA SILVA SALGADO, identidade funcional nº 2.920.802-5, matrícula nº 178.795-1, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/100026/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOÃO CARLOS BRAVO FERREIRA, identidade funcional nº 2.976.272-3, matrícula nº 819.601-6, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/340/78/2015.\r\n\r\nId: 2128635"
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                    "2128694": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\nATO DE 18/08/2003 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/420/2017, às fls. 14, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 03.05.2018, FICA RETIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria do servidor EZIR XIMENIS, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, matrícula nº 1.121.510-0, ID Funcional nº 2.946.074-3, para nos termos do artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22/01/80.\r\n\r\nATO DE 02/03/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/164/2017, às fls. 08, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 10/01/2018, FICA RETIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria do servidor GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, matrícula nº 257.740-1, ID Funcional nº 3.001.985-0, para nos termos do artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22/01/80.\r\n\r\nATO DE 07/08/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/845/2017, FICA RETIFICADA a validade do ato de aposentadoria da servidora ZÉLIA MENÁRIO TOSCANO, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, ID Funcional nº 1.001.238-3, matrícula nº 2.996.866-6, a contar de 27.07.2017, por incorreção na publicação.\r\n\r\nATO DE 02/02/2018 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, FICA RETIFICADA a classe do servidor inativo AMARO DE JESUS E SOUSA, Identidade Funcional nº 2.982.902-0, matrícula nº 264.110-8, de Inspetor de Polícia de 2ª classe para Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nATO DE 06/09/2013 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1357/2017, às fls. 15, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 11/07/2018, FICA RETIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria do servidor EURICO GOMES CARVALHÃES, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, matrícula nº 122.100-1, ID Funcional nº 1.920.165-6, para nos termos do artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264 inciso III do Decreto nº 3.044, de 22/01/80.\r\n\r\nATO DE 08/08/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1932/2017, FICA RETIFICADA a validade do ato de aposentadoria do servidor ARY GOUVÊA FERNANDES, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, ID Funcional nº 2.954.346-0, matrícula nº 179.710-9, a contar de 11.01.2018, por incorreção na publicação.\r\n\r\nATO DE 04/04/2003 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/3717/2016, às fls. 18, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 11/07/2018, fica RETIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria do servidor GUSTAVO BARBOSA LIMA, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, matrícula nº 260.432-0, ID Funcional nº 2.916.852-0, para nos termos do artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22/01/80.\r\n\r\nId: 2128694"
                    ],
                    "2128711": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\nATO DE 20/04/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1388/2016, às fls. 11, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 27/10/2016, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor JORGE MOURA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 265.653-6, ID Funcional nº 2.914.245-8, para nos termos do artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22/01/80.\r\n\r\nId: 2128711"
                    ],
                    "2128614": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/199/21/2018 - FRANCISCO DIAS DA SILVA FILHO, Identidade Funcional nº 2.956.197-3, matrícula nº 264.520-8, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 25/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/142/6/2018 - MARCOS DE MOURA PINHEIRO, Identidade Funcional nº 2.949.508-3, matrícula nº 267.801-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1343/2018 - ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO, Identidade Funcional nº 2.939.216-0, matrícula nº 266.965-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 17/05/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2128614"
                    ],
                    "2128723": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/596/2018 - IVAN DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR, Identidade Funcional nº 2.981.432-4, matrícula nº 819.591-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/11/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2128723"
                    ],
                    "2128852": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/257/23/2016 - SERGIO LUIZ ALONSO GAUDARD, ID Funcional n° 2.953.665-0 - 807 dias prestados entre o término do curso da ACADEPOL até a data da véspera da nomeação.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/100005/2018 - ROBSON DUBLIN BAPTISTA, ID Funcional n° 2.992.137-6 - 54 dias prestados a ACADEPOL .\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/100034/2018 - LUIZ FELIPE ARENO DE SOUZA, ID Funcional n° 2.921.455-6 - 1.095 dias prestados como Residente Médico no Hospital Municipal da Piedade .\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100496/2018 - FRANCISCO ORLANDO MOTA DE ARAUJO JUNIOR, ID Funcional n° 2.926.796-0 - 238 dias prestados a ACADEPOL .\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100506/2018 - JOCIMAR DA SILVA SILVERIO, ID Funcional n° 2.933.137-4 - 1.045 dias prestados ao Ministério da Defesa \r\n\r\nProc. nº E-09/157/100506/2018 - JOCIMAR DA SILVA SILVERIO, ID Funcional n° 2.933.137-4 - 3.955 dias prestados à CIA DOCAS do Rio de Janeiro .\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/25/2018 - DIOGO DA CRUZ GABRIEL, ID Funcional n° 4.303.701-1 - 2.678 dias prestados ao DETRO/RJ .\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100496/2018 - FRANCISCO ORLANDO MOTA DE ARAUJO JUNIOR, ID Funcional n° 2.926.796-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/06/1991, publicado no DORJ nº 112 de 14/06/1991, a averbação de tempo de serviço de 199 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/03423/003/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100496/2018 - FRANCISCO ORLANDO MOTA DE ARAUJO JUNIOR, ID Funcional n° 2.926.796-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/07/1991, publicado no DORJ nº 129 de 09/07/1991, a averbação de tempo de serviço de 39 dias de interstício entre o termino da ACADEPOL e a nomeação, através do Processo nº E-09/03827/003/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100506/2018 - JOCIMAR DA SILVA SILVERIO, ID Funcional n° 2.933.137-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/02/1988, publicado no DORJ nº 033 de 22/02/1988, as averbações de tempo de serviço de 3.955 dias prestados à CIA DOCAS do Rio de Janeiro e 1.045 dias ao Ministério do Exército, através do Processo nº E-09/00133/122/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/25/2018 - DIOGO DA CRUZ GABRIEL, ID Funcional n° 4.303.701-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/09/2017, publicado no DORJ nº 183 de 02/10/2017, a averbação de tempo de serviço de 2.673 dias prestado ao DETRO/RJ, através do Processo nº E-09/301/60/2017, para acerto.\r\n\r\nId: 2128852"
                    ],
                    "2128736": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/6/2018 - ANA PAULA FERREIRA FEITOZA, ID 4.336.794-1 - período base de 10/09/2008 a 08/09/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/50/2017 - CLAUDIO FERNANDES MARROCOS, ID 4.252.787-2 - período base de 04/06/2009 a 02/06/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/775/2018 - DELIO MAURY FILHO, ID 2.915.154-6 - períodos base de 30/11/1989 a 28/11/1994, 16/09/1995 a 13/09/2000, 14/09/2000 a 12/09/2005 e 13/09/2005 a 11/09/2010, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100577/2018 - JORGE ALVES DE OLIVEIRA, ID 2.995.472-0 - período base de 04/08/2013 a 02/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5007/1702/2008 - JORGE ANDRE BRUNO CORREA, ID 571.398-6 - períodos base de 27/02/2008 a 24/02/2013 e 25/02/2013 a 23/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1763/2014 - LENI DOS SANTOS MARMO PEREIRA, ID 2.915.407-3 - período base de 04/06/2007 a 01/06/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/180/2018 - MAURICIO PORTO ZIEDE, ID 4.371.486-2 - período base de 15/12/2009 a 13/12/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/395/2015 - MARINARA PEREIRA DA COSTA, ID 2.981.077-9 - período base de 26/03/2011 a 23/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/33/2018 - NILTON ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS, ID 1.987.622-0 - períodos base de 05/02/2008 a 02/02/2013 e 03/02/2013 a 01/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/426/2017 - PEDRO FERRAZ XAVIER, ID 555.124-2 - períodos base de 03/04/2005 a 01/04/2010 e 02/04/2010 a 31/03/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3321/2015 - RUI DA CRUZ RIBEIRO, ID 2.912.447-6 - períodos base de 06/01/2002 a 04/01/2007 e 05/01/2007 a 03/01/2012, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2128736"
                    ],
                    "2128810": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Capitão PM Médico, a contar de 21 de agosto de 2013, em ressarcimento de preterição, o 1º Tenente PM Médico (RG 92.454) JANAINA DE FREITAS SEIXAS, ID FUNC 44144610, pelo critério da antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/090/221/2013. \r\n\r\nId: 2128810"
                    ],
                    "2128677": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/15/2018 - SUBTEN PM RG 52.599 JOSIVALDO CALHEIROS DE FARIAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/126/18/A/2018 - SUBTEN PM RG 44.126 ANIZIO ALVES MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/07/2017.\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/100014/2018 - 1º SGT PM RG 61.548 PAULO THEODORO DA SILVA MACHADO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/23/2018 - 3º SGT PM RG 76.073 MARCELO EDUARDO LEONEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/20/A/2018 - SUBTEN PM RG 51.801 FERNANDO AUGUSTO RUIZ LOUVAIN - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/06/2016.\r\n\r\nId: 2128677"
                    ],
                    "2128471": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/100054/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/100051/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2128471"
                    ],
                    "2128920": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/447/100011/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/100031/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/100007/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/453/7/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/100038/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/100056/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2128920"
                    ],
                    "2128921": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/016/100003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/018/100002/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/100007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/059/100023/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/119/10004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/100004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/122/100001/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/124/100007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100018/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/130/100035/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/100/1000003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CComSoc.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/10004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/126/100002/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/139/100016/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/100009/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/100040/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIntPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/101/0008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM/MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/100003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/515/100009/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/523/100004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/135/100024/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMRJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/082/100014/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/530/0001/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/092/100037/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/103/100005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/100042/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/100045/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117/100003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVET.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/091/100182/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/102/100050/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/100062/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/447/100007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/016/100003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/018/100002/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/100007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/059/100023/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/119/10004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/122/100001/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/124/100007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100018/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/130/100035/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/100/1000003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CComSoc.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/10004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/126/100002/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/139/100016/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/100009/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/100040/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIntPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/101/0008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM/MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/100003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/515/100009/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/523/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/135/100024/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMRJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/082/100014/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/530/0001/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/092/100037/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/103/100005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/100042/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/100045/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117/100003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVET.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/091/100182/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/102/100050/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/100062/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/447/100007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nId: 2128921"
                    ],
                    "2128786": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/033/121/A/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.312,00 (quatro mil trezentos e doze reais), ao 16ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.08.2018.\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/100093/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à DL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/100030/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.08.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/033/121/A/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.312,00 (quatro mil trezentos e doze reais), ao 16ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.08.2018.\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/100093/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à DL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/100030/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2018.\r\n\r\nId: 2128786"
                    ],
                    "2128932": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/831/2017 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa SPEED INSTALAÇÕES MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ nº 17.481.622/0001-81, no valor de R$ 247.900,00 (duzentos e quarenta sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2128932"
                    ],
                    "2128844": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0018/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2018, os proventos de FABIANA NUNES E CASTRO, CAP PM MED RG 76.681.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0100/2581/2003 - FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2018, os proventos de JORGE SEBASTIÃO DANTAS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 1/12.783.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0624/2616/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2017, os proventos de FABIO SALLES PEREIRA, SUBTEN PM RG 32.446.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0075/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de JULIO CESAR DOS SANTOS FRANÇA, SUBTEN PM RG 47.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0021/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de GERVAL SANTOS MACHADO, SUBTEN PM RG 48.021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0072/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2017, os proventos de JOAQUIM JOSÉ ROCHA BRAGA, SUBTEN PM RG 49.154.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0130/0039/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2018, os proventos de JOANES THEODORO DOS SANTOS JUNIOR, SUBTEN PM RG 49.459.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0135/0015/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2017, os proventos de MARCELO MACIEL DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 49.866.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0087/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2018, os proventos de ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 50.245.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0035/2018 - FIXADOS ,com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de JOSAFÁ LUIS FURTADO, SUBTEN PM RG 50.337.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0036/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2018, os proventos de JOE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 51.128.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0054/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.03.2018, os proventos de LAÉRCIO MENDONÇA DE FRANÇA, SUBTEN PM RG 56.081.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/100011/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2018, os proventos de FÁBIO DOS SANTOS PIMENTEL, SUBTEN PM RG 56.747.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0120/0008/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2018, os proventos de DURVAL ASSIS AMORIM, SUBTEN PM RG 57.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0036/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.03.2018, os proventos de MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, SUBTEN PM RG 69.839.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0116/0031/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.02.2018, os proventos de ANDREA SILVERIO DA SILVA, 2º SGT PM RG 64.398.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/2530/1999 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de ADEMIR VAZ MACHARET, 3º SGT PM RG 1/08.047.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0002/2568/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2011, os proventos de MAURÍLIO EVANGELISTA BEZERRA, 3º SGT PM RG 21.280.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1769/2582/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2017, os proventos de ELVIRIO COSTA SILVEIRA, CB PM RG 1/08.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0127/0012/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2017 os proventos de CARLOS WELLINGTON SIMÃO GUIMARÃES, CB PM RG 68.536.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/100010/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.12.2016, os proventos de ALESSANDRO VITOR AZEVEDO DE ARAÚJO, CB PM RG 85.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº MJ/3261/1972 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos de ADÃO VALENTINO DE OLIVEIRA, SD PM RG 1/10.524.\r\n\r\nId: 2128844"
                    ],
                    "2128817": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2018\r\n\r\nPAGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/372/2017\r\n\r\nOnde se lê: ELISA REGINA FONSECA - Telefonista, matricula nº 00/1201.917-0...\r\n\r\nLeia-se: ELISA REGINA FONSECA ANDRADE - Psicóloga, matricula nº 00/1201.917-0...\r\n\r\nId: 2128817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2128628": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/282/A/2015 - NILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls.40/43.\r\n\r\nId: 2128628"
                    ],
                    "2128627": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 17.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.157//2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2128627"
                    ],
                    "2128616": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.076/18.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.103/18.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.105/18.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.132/18.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.134/18.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.148/18.\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.047/18.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.049/18.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.069/18.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.075/18.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TALITA GUEDES PEREIRA DA CONEIÇÃO LAINO, ID 43714579, em substituição ao servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.149/18.\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TALITA GUEDES PEREIRA DA CONEIÇÃO LAINO, ID 43714579, em substituição ao servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.060/18.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO, ID 8203333, em substituição ao servidor LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA, ID 43823750. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.019/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO, ID 8203333, em substituição ao servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.022/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO, ID 8203333, em substituição ao servidor LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA, ID 43823750. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.025/2018.\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO, ID 8203333, em substituição ao servidor LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA, ID 43823750. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.027/2018.\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO, ID 8203333, em substituição ao servidor RONALDO ANTÔ NIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.106/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220, em substituição a servidora ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, ID 43207286. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.064/2018.\r\n\r\nId: 2128616"
                    ],
                    "2128812": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITÊNCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2018 \r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000127-2, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROLIM PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43337892-7, Subdiretor;\r\n\r\nALEXANDRE MAIA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027653-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371459-5, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994942-1, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013192-3, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nVAGNER SOARES ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994977-4, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANTONIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336772-0, Chefe da Seção I da Turma de Inspetor; \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008807-8, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL PACÍFICO DE ALENCAR, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 5012659-8 Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027864-9; Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, ID nº 19813945, CRESS/7ª Região nº 13962/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2128812"
                    ],
                    "2128617": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, ID 42699924, em substituição a servidora MARIÂNGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 19946040. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.035/2018.\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Sindicância composta pelos servidores MARCOS ZANONI V. DOS SANTOS JUNIOR, ID 50003100, GERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, ID 19955120 e PAULO HENRIQUE SILVA DINIZ, ID 43246206, sob a presidência do primeiro, em substituição a comissão composta por FABRICIO PENNA BERTOLOSSI, ID 43383289, MARCOS ZANONI V. DOS SANTOS JUNIOR, ID 50003100 e GERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, ID 19955120. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.009/2018.\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ÉRICO DE CAMPOS, ID 43716059, em substituição ao servidor LOUJAIMAR SANTOS, ID 19800665. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.113/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAXIMILIANO DE SOUZA SOARES, ID 50132148, em substituição a servidora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, ID 50006916. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.055/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338, em substituição ao servidor MARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, ID 20024649. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.042/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338, em substituição ao servidor IVAN SILVA JUNIOR, ID 19639651. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.071/2017.\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338, em substituição ao servidor MARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, ID 20024649. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.075/2017.\r\n\r\nId: 2128617"
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                    "2128811": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2037413-5, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337444-1, Subdiretor;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 51997352-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000103-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nNIETE ELIAS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000709-2, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010278-8, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DIAN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029702-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371475-7, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nGESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381548-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nGENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, ID nº 1974932-5, CRESS/RJ nº 10.366;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, Psicóloga ID nº 5018190-4, CRP/RJ nº 05/31618.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2128811"
                    ],
                    "2128618": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIANO RODRIGUES PACHECO, ID 43369898, em substituição ao servidor ANDRÉ LUIZ MONJARDIM PINTO, ID 20084447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.028/2018.\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nDESIGNA para a Comissão de Sindicância composta pelos servidores RENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES, ID 43546471, CÁSSIO NOGUEIRA DE CATRO, ID 50297872 e ANTÔNIO CARLOS MARINS VIEIRA, ID 50098802, sob presidência do primeiro, em substituição a comissão composta pelos servidores ELIANO DIAS DA CRUZ, ID 42699150, ALEXANDRE LIMA JARDIM, ID 43546765 e THIAGO VIDAL ANTUNES, ID 43547141. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.117/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n29.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 50098217, em substituição ao servidor MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO COUTO, ID 19670079. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.127/2016.\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID 50307878, em substituição ao servidor BRUNA NISHIO, ID 50131435. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.160/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID 50307878, em substituição ao servidor BRUNA NISHIO, ID 50131435. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.036/2018.\r\n\r\nId: 2128618"
                    ],
                    "2128619": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Sindicância os servidores WERLEI DE LIMA DOMINGUES, ID 20017880, JOSÉ ARNALDO DA SILVA GOMES, ID 50100190 e RONALDO DOS SANTOS DOMINGOS, ID 50131257, sob a presidência do primeiro, em substituição a Comissão composta por THIAGO VIDAL ANTUNES, ID 43547141, NANDER TRINDADE O. DOS SANTOS, ID 50131150 e JOSÉ ARNALDO DA SILVA GOMES, ID 50100190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.138/2017.\r\n\r\nId: 2128619"
                    ],
                    "2128620": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479, em substituição ao servidor ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA ID 1991510. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.008/2018.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24542179, em substituição ao servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA ID 19666837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.094/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24542179, em substituição ao servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA ID 19666837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.012/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24542179, em substituição ao servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA ID 19666837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.015/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24542179, em substituição ao servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA ID 19666837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.016/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24542179, em substituição ao servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA ID 19666837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.022/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24542179, em substituição ao servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA ID 19666837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.024/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24542179, em substituição ao servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA ID 19666837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.033/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24542179, em substituição ao servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA ID 19666837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.036/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24542179, em substituição ao servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA ID 19666837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.086/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24542179, em substituição ao servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA ID 19666837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.102/2018.\r\n\r\nId: 2128620"
                    ],
                    "2128621": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2018\r\n\r\nPAGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nTIENY GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...E-21/057.076/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...E-21/006.095/2016.\r\n\r\nId: 2128621"
                    ],
                    "2128622": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESIDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648, em substituição a servidora LETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.254/2017.\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958, em substituição a servidora CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.035/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958, em substituição a servidora CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.046/2018.\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, ID 50007009, em substituição a servidora LETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.143/2017.\r\n\r\nDE 13.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, ID 50007009, em substituição a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.099/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, ID 50007009, em substituição a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.159/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, ID 50007009, em substituição a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.165/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE AZEVEDO DA SILVA MACIEL, ID 50295659, em substituição a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.201/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIN OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770, em substituição a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.204/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, em substituição a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.265/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, em substituição ao servidor SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.268/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, em substituição ao servidor SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.001/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, em substituição ao servidor SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.036/2018.\r\n\r\nDE 18.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, em substituição ao servidor SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.344/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, em substituição ao servidor SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.094/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, em substituição ao servidor SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.095/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, em substituição ao servidor SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.102/2018.\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, em substituição ao servidor SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.264/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, em substituição ao servidor SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.269/2018.\r\n\r\nId: 2128622"
                    ],
                    "2128625": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/100025/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em favor dos servidores a quem se refere o processo em questão, fls. 04.\r\n\r\nId: 2128625"
                    ],
                    "2128626": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/100024/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), em favor dos servidores a quem se refere o processo em questão, fls. 04.\r\n\r\nId: 2128626"
                    ],
                    "2128807": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100041/2018.\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100042/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100044/2018.\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100046/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100047/2018.\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID 43336827. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100049/2018.\r\n\r\nId: 2128807"
                    ],
                    "2128808": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100002/2018.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100007/2018.\r\n\r\nId: 2128808"
                    ],
                    "2128809": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.052/2017 - DESARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2128809"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2128930": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4564/2016 - Considerando a necessidade de realização de nova pesquisa de mercado, bem como os demais motivos expostos no ato, REVOGO o Pregão Eletrônico n° 114/2017, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, que teve por objeto à aquisição de medicamento (BELIMUMAB 400MG), para atender a requisição da Assessoria de Mandados da SES.\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8007/2015 - Considerando a reformulação de um novo Termo de Referência, bem como a necessidade de realização de nova pesquisa de mercado, além dos demais motivos expostos no ato, REVOGO o Pregão Eletrônico n° 079/2017, com fulcro no Art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, que teve por objeto a aquisição de medicamento (AFLIBERCEPTE 40MG/ML), para atender à requisição da Assessoria de Mandados da SES.\r\n\r\nId: 2128930"
                    ],
                    "2128712": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2633/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a GENILDA PEREIRA ANILE MENDES, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 863.511-2, ID 31018343. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/06/2017 até a véspera da reassunção, nos termos do Decreto nº 2.479/1979, art. 298, § 3°.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4117/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a LEONEL FREDY LUQUE COHAILA, Médico Classe “B”, matrícula nº 864.251-4, ID 30563763. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 20/082017 até a véspera da reassunção, nos termos do Decreto nº 2.479/1979, art. 298, § 3°.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3588/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Paulo de Oliveira Silveira, Médico, matrícula nº 923891-6, ID 42494648. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/07/2017 até a véspera da reassunção, nos termos do Decreto nº 2.479/1979, art. 298, § 3°.\r\n\r\nId: 2128712"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2128909": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/08/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 176/2018 - EXONERA FABIO MAROTTE CORREA, Id Funcional n° 5093340-0, a contar de 13/08/2018, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 177/2018 - EXONERA MARIO ROBERTO MENTROP, Id Funcional n° 5093641-0, a contar de 13/08/2018, do cargo de livre provimento de COORDENADOR ADMINISTRATIVO, símbolo CD, da Gerência Administrativa, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 191/2018 - NOMEIA BIANCA MARTINS MAROTTE SANTA RITA para exercer, com validade a contar de 15/08/2018, o cargo em comissão de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fabio Marotte Correa.\r\n\r\nId: 2128909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2128733": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 53/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-27/132/61/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Monitores Multiparâmetros para UTI Neonatal e Pediátrica.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.550,00 (dez mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/00 Ana Claudia Losada Carrasco Brito, RG: 28.209. Membros: Cap BM QOS/Méd/00 Maria Angélica de Moraes Costa Frias, RG: 28.246 e Cap BM QOS/Méd/08 Viviane Moretto Veiga, RG: 41.662.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Méd/00 Mônica Regina Felippo de Alencar, RG: 28.255.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 60/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/100008/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) Viaturas tipo Auto Bomba e Salvamento (ABS).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.925.000,00 (oito milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/95 André Luiz Machado de Melo, RG 14316, MEMBROS: Cap BM QOC/03 Victor Hugo Fonseca Ferreira, RG 34042; Cap BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG 31873.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/90 Fábio Luis Lima Barbosa, RG 11851.\r\n\r\nId: 2128733"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2128696": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 21/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre as partes para a realização de um Projeto de Educação Empreendedora para Jovens do Ensino Médio Regular, envolvendo as atividades de ensino e pesquisa, visando contribuir com os estudantes do ensino médio regular da rede pública estadual no desenvolvimento de competências para identificar oportunidades, desenvolver um negócio, assumir riscos, agir de maneira criativa e ter iniciativa, conforme detalhado no Plano de Trabalho constante do Anexo I.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser renovado por igual período ou modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei n° 11.788/2008 e Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/581/2018.\r\n\r\nId: 2128696"
                        ],
                        "2128925": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane do Nascimento Machado- 2015\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJuly Juliana Soriano- 1989\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHelton Bruno Lima- 2008\r\n\r\nAnderson da Silva e Silva- 2011\r\n\r\n4- CIP - CENTRO INTEGRADO PRIMAVERA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nValmir Camilo- 2011\r\n\r\n5- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDouglas Pereira da Silva Medeiros- 2009\r\n\r\n6- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nRafael Castro Lugão- 2006\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAcacio Pereira da Silva Filho- 1989\r\n\r\n8- CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNice Lerlly Brandão Araujo- 2008\r\n\r\nRafael Rodrigues Roque dos Santos- 2009\r\n\r\n9- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe de Oliveira Agualuza- 2005\r\n\r\n10- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuis Claudio Velasco da Silva- 2005\r\n\r\nMarcia Henrique Rodrigues de Souza- 2005\r\n\r\n11- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCristina Paula da Silva- 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Cláudia Silva de Oliveira- 2007\r\n\r\n12- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarolina Gonçalves Vieira- 2004\r\n\r\n13- COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSergio Ronaldo de Assis Azevedo- 2008\r\n\r\n14- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriano Guimarães da Costa- 2000\r\n\r\n15- E.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nYasmin Oliveira Rodrigues da Silva- 2008\r\n\r\nAne Caroline Silva Santos- 2011\r\n\r\nMaria da Gloria Ferreira de Almeida- 2011\r\n\r\nPriscila de Jesus da Silva- 2011\r\n\r\n16- E.E.E.S. PEDRO LESSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nAngela Rosa Rodrigues Nascimento- 1993\r\n\r\n17- E.E.E.S. ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno dos Santos Garcia Rodrigues- 2006\r\n\r\n18- COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nIrene Matias Ferreira de Aquino- 1984\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcelo Teixeira Silva- 1997\r\n\r\nElaine Tavares Brasil- 2001\r\n\r\n19- COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNathallia Rosas de Morais- 2010\r\n\r\n20- COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nValnei dos Santos Dias- 2003\r\n\r\n21- COLÉGIO FONTAINHA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nDANIEL FONSECA BARRETO SOARES- 1995\r\n\r\n22- COLÉGIO BAHIENSE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nVanessa de Aguiar Pereira- 1997\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - SACA - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSimone Silva Vieira- 1997\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Moreira Garcia Machado da Silva- 2011\r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLaubher Carvalho Stutz- 2015\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGleidson Ricardo de Oliveira da Silva- 1995\r\n\r\nVI FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGildo Eduardo Pereira da Silva- 2009\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIsabel Aparecida de Oliveira Machado- 2005\r\n\r\nMÓDULO I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Sales de Oliveira- 2015\r\n\r\n4- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRosilene Custodio- 1996\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA SANTA ISABEL - São Gonçalo\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nNilma Ferreira Domingos- 1984\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWemerson Ronaldo Corrêa de Mello- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMarcelle de Souza Machado- 2000\r\n\r\n7- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nVIII FASE DO 1º GRAU NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandro Márcio do Nascimento- 1993\r\n\r\n8- CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPierre Ferraz da Costa- 2009\r\n\r\n9- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuan de Jesus Freitas- 2011\r\n\r\n10- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniel dos Santos Bruner- 2010\r\n\r\n11- INSTITUTO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNicolas Paes Almeida- 2014\r\n\r\n12- ESCOLA RENÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAmanda Machado Lima- 2011\r\n\r\n13- COLÉGIO COMERCIAL DE MENDES - Mendes \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nGabriel Moraes da Silva Filho- 1986 \r\n\r\nVII FASE DO CURSO DE SUPLÊNCIA DO 1º GRAU \r\n\r\nTereza Cristina Ribeiro dos Santos- 1981 \r\n\r\n14- COLÉGIO CENECISTA PROFESSORA ADALICE SOARES - Miguel Pereira \r\n\r\n1ª SÉRIE DO CURSO BÁSICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nMaria Jussara de Almeida Nogueira- 1981 \r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL DE SAÚDE RIBEIRO DOS SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nRosemére Teixeira da Silva- 2005\r\n\r\n16- INSTITUTO DR. JOAQUIM TEIXEIRA LEITE - Vassouras \r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nIsaura Salles Rivello- 1968 \r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a Publicação referente a aluna SIMONE SILVA VIEIRA, 2ª Série do 2º Grau, ano de 1997, no CENTRO EDUCACIONAL 18 DE DEZEMBRO - Duque de Caxias, publicado no D.O. de 20/08/2018 - Pagina 27.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras \r\n\r\nOnde se lê: 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nPatricia Vasconcelos- 1993 \r\n\r\nLeia se: 6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nPatricia Vasconcelos- 1993 \r\n\r\nD.O. DE 23/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - EDUCANDÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Victor Malegari Almeida- 2003\r\n\r\nLeia-se: Victor Melegari Almeida- 2003\r\n\r\nId: 2128925"
                        ],
                        "2128578": [
                            "I - Edital",
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL WALDEMIRO PITTA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09.08.13\r\n\r\nPÁGINA 252 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO NORMAL \r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê:05-ELIVÂNEA CASSA DA SILVEIRA \r\n\r\nLeia-se: 05-ELIVANEA CASSA DA SILVEIRA SILVA \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICOLÃO BASTOS FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Rua Fermino Bastos, nº 121, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33002258, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado pela Resolução SEE nº 2764 de 03 de fevereiro de 2005 - DO 10/02/2005, no ANO LETIVO DE 2018, em regime de Progressão Parcial, turma NEJA-IV/1º semestre: Wilson Gonçalves Faria, turma de origem 3002-JÁ, 2008/2º semestre. Secretária Escolar: Ana Cláudia Prado Rocha Lima, designação D.O. 07/11/2016, página 9, 2ª coluna. Diretora: Nandyara de Almeida Rezende, designação D.O. 13/01/2016, página 1, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID 325242-7, Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4.\r\n\r\nId: 2128692"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÊNEAS\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR\r\n\r\nGOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, sito à Avenida Nilo Peçanha, nº 68, Centro, Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar 33027455, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes das alunas que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 24.765/1998, NO ANO LETIVO DE 1998, Turma 1303: Lucimar dos Santos Alves. NO ANO LETIVO DE 2001, Turma de Origem CN 1302/2000: Renata de Souza Bento Costa. NO ANO LETIVO DE 2006, Turma de Origem CN 4004: Vanessa Cardozo de Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma CN 3001: Brena Rodrigues da Silva Vitorino, Matrícula 201300080553089. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem CN 3003/2014: Natany Cabral de Azeredo, Matrícula 20110008040487, Turma de Origem CN 4002/2011: Natalia de Freitas Marinho, Matrícula 200900080048166. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 2843/2005. NO ANO LETIVO DE 2005, Turma de Origem EM 3001: Bruno Fernandes Cardozo de Oliveira. Secretária Escolar: Ana Lúcia de Souza, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 10, 1ª coluna, Diretora Gracilete Elza da Conceição Calhau, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia da Silva Lima, ID: 4207620-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, sito à Avenida Nilo Peçanha, nº 68, Centro, Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar 33027455, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno: Maria das Neves da Silva, Curso Ensino Médio, Modalidade Normal, no Ano Letivo de 2015, Turma de Origem: 4002/2007, publicado no DOERJ de 25/10/2017, página 23, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Ana Lúcia de Souza, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 10, 1ª coluna, Diretora Gracilete Elza da Conceição Calhau, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia da Silva Lima, ID: 4207620-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, sito à Avenida Nilo Peçanha, nº 68, Centro, Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar 33027455, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno: Daniele Siqueira de Souza da Conceição, Curso Ensino Médio, Modalidade Normal, no Ano Letivo de 2015, Turma de Origem: EM 1303, publicado no DOERJ de 11/06/2018, página 29, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Ana Lúcia de Souza, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 10, 1ª coluna, Diretora Gracilete Elza da Conceição Calhau, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia da Silva Lima, ID: 4207620-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, sito à Avenida Nilo Peçanha, nº 68, Centro, Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar 33027455, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno: Lucimar dos Santos Alves, Curso Formação Geral, no Ano Letivo de 1998, Turma de Origem: 1303, publicado no DOERJ de 03/06/2009, página 36, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Ana Lúcia de Souza, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 10, 1ª coluna, Diretora Gracilete Elza da Conceição Calhau, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia da Silva Lima, ID: 4207620-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, sito à Avenida Nilo Peçanha, nº 68, Centro, Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar 33027455, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno: Lucas Fracesconi Santos da Conceição, Curso Ensino Médio, no Ano Letivo de 2011, Turma de Origem: 3001, publicado no DOERJ de 01/09/2015, página 35, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Ana Lúcia de Souza, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 10, 1ª coluna, Diretora Gracilete Elza da Conceição Calhau, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia da Silva Lima, ID: 4207620-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, sito à Avenida Nilo Peçanha, nº 68, Centro, Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar 33027455, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno: Renata de Souza Bento Costa, Curso Ensino Médio, no Ano Letivo de 2001, Turma de Origem 1302/2000, publicado no DOERJ de 01/09/2015, página 35, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Ana Lúcia de Souza, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 10, 1ª coluna, Diretora Gracilete Elza da Conceição Calhau, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia da Silva Lima, ID: 4207620-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 35-Thainá da Silva Braga\r\n\r\nLeia-se: 35-Thayná da Silva Braga\r\n\r\nDO. DE 08.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 04-Winie Maria dos Santos Aguia\r\n\r\nLeia-se: 04-Winie Maria dos Santos Aguiar\r\n\r\nDO. DE 28.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: EM 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alessandro de França Rodrigues Coreia - 200900140376237\r\n\r\n03-Aquilles Santos da Rocha Oliveira - 201300080548913\r\n\r\n11-Felipe Rodrigues Valladão - 201300080542810\r\n\r\n12-Guilherme Francisco Viana Cardoso - 2013000805357721\r\n\r\nLeia-se: 01-Alessandro de França Rodrigues Correia - 200900140376237\r\n\r\n03-Aquilles Santos da Rocha Silveira - 201300080548913\r\n\r\n11-Filipe Rodrigues Valladão - 201300080542810\r\n\r\n12-Guilherme Francisco Viana Cardozo - 2013000805357721\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: EM 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 02-Bianca Fernandes Ferreira - 201500080635428\r\n\r\n08-Juliana Povoas de Souza - 201100140385206\r\n\r\n16-Rayan Lopes da Silva Melo - 201500080632402\r\n\r\n17-Stefany Matias de Melo - 201300080518844\r\n\r\nLeia-se: 02-Bianca Fernandes Perelló - 201500080635428\r\n\r\n08-Juliana Póvoas de Souza - 201100140385206\r\n\r\n16-Rayan Lopes da Silva de Melo - 201500080632402\r\n\r\n17-Stefany Matias de Mello - 201300080518844\r\n\r\nId: 2128788"
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Ágatha Barbosa Rodrigues, Matrícula 200918620007610; Bhrenda dos Santos Santana, Matrícula 201418620564910; Bianca da Silva Leal, Matrícula 201018620291910; Dawane David da Silva Campos, Matrícula 200918620103415; Evelyn Andrezza Rosario Souza, Matrícula 201218620403610; Gabriel da Silva Alves, Matrícula 201218620405803; Israel Lucas Felipe, Matrícula 201118620326109; Jennifer da Silva Marques, Matrícula 201218620407504; Kelvin Gonçalves Simões, Matrícula 201118620374189; Karen Lyra Santiago, Matrícula 201118620353181; Lucas Matheus Frederick Gonçalves, Matrícula 201218620417224; Liliane do Nascimento Matos, Matrícula 201218620413237; Livia Rodrigues Machado, Matrícula 200918620027646; Layla de Nazaré da Silva Cruz, Matrícula 201218620417305; Larissa Barros de Oliveira, Matrícula 201218620407342; Peterson de Souza Salles Santos, Matrícula 201418620588838; Priscila de Souza Santos, Matrícula 200918620088866; Rayssa de Jesus Vaz, Matrícula 201269160344010; Renata Tamires Gomes Perete, Matrícula 201218620432371; Vitória Torres Ramos, Matrícula 201218620448103; Weslley Oliveira da Silva, Matrícula 201218620473051, Turma 3002: Cintia Abrantes Castor, Matrícula 201318620537285; Douglas Soares da Silva, Matrícula 201218620428341; Felipe dos Santos Valente, Matrícula 201218620401654; Lorrany Goulart de Lima, Matrícula 200918620114883; Luiz Felipe Alves da Silva, Matrícula 201218620454451; Matheus Ely Almeida Rodrigues de Carvalho, Matrícula 201218620430670; Maiara Cristina Sant' Ana Guimarães, Matrícula 201218620429664; Marcos Melo Pereira, Matrícula 201099990051060; Matheus Deleon Ferreira, Matrícula 201218620448710; Marcella Tavares Ladislau de Souza, Matrícula 201218620453710; Nathalia Cristina Santos Nunes, Matrícula 200918620116827; Nayra dos Santos Paiva, Matrícula 201218620473485; Ozeane Rodrigues de Oliveira, Matrícula 200918620086146; Raquel de Sousa Gonçalves, Matrícula 201218620424001; Raquel Suelen Rodrigues Ramos, Matrícula 201218620447727; Robson Reis da Cunha, Matrícula 201269160342905; Suzane Cristine Telles da Silva, Matrícula 201218620401301; Tailine Peres Paiva, Matrícula 201218620452641; Tainá Lima Trindade, Matrícula 200918620092030; Thalles Lorran de Oliveira Valentim, Matrícula 201218620436288; Thayná da Silva Dias, Matrícula 201118620322210; Vitória Miranda Bastos, Matrícula 200918620100076; Vitor Batista Garcia da Cruz, Matrícula 200918620098900; Victor Henrique Mariano Neves Souza, Matrícula 201218620407010, Turma 3003: Alex Luiz da Silva Melo Costa, Matrícula 200918620097857; Bruna de Oliveira Sangi, Matrícula 201018620146155; Camila de Souza Rodrigues, Matrícula 201418620586541; Giovanna Maria Correia Cordeiro, Matrícula 201218620461126; Matheus Sterque Mendes, Matrícula 201418620587432; Mylena Carneiro de Menezes, Matrícula 201269160336263; Pablo Brum de Sousa, Matrícula 201118620366917; Renan de Oliveira Werly, Matrícula 200918620118285, Turma 3004: Alice da Silva Sales, Matrícula 200918620002902; Ana Lia da Silva Dionisio, Matrícula 201218620430913; Alex Sandro Vitorino de Oliveira, Matrícula 201018620147471; Bruna Cristina Sena Maciel, Matrícula 200917600063371; Beatriz Amorim Ferreira, Matrícula 201218620423119; Bianca Goes de Lima, Matrícula 201318620538680; Caroline da Silva, Matrícula 201218620432290; Douglas Almeida Melo, Matrícula 200918620219897; Hellen Lorrane Honorato da Silva, Matrícula 201118620362091; Joyce Helena da Silva Gomes, Matrícula 201218620428269; Keven Vieira Chaves, Matrícula 201158190485893; Jocenilce Silva Ribeiro, Matrícula 201318620527212; Rafael Felismino Santos, Matrícula 201018620140386; Saulo Serra Martins, Matrícula 201258190677349; Samuel Bento da Silva, Matrícula 201218620435478; Sandra de Paula da Silva Farria, Matrícula 201218620432533; Wanderson do Nascimento Matias, Matrícula 201418620573210; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3768/2007, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, JA-3002: Débora Maria dos Reis, Matrícula 201018620298257; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Flávio Luiz da Silva Guzzo, Matrícula 201118620379652, no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV- 01: Romulo Carlos Florêncio Rodrigues, Matrícula 200918620107089; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV- 01: Adilma Clementino Reis, Matrícula 201418620585227; Elisangela Avelino da Silva, Matrícula 201418620579413; Flávio da Silva Dantas, Matrícula 20131862050271, Gloria Maria de Assis Saldanha, Matrícula 201318620524701; Hilda Alves de Sá, Matrícula 201318620525279; Josefa Honorato Alves, Matrícula 201318620522091; Josilene dos Santos Medeiros, Matrícula 201318620499928; Jose Marlon Nascimento Freire, Matrícula 201018620294010; Luciana Antero da Silva Teodosio, Matrícula 201318620526402; Luana de Oliveira Ribeiro Vieira, Matrícula 200918620202588; Maria de Loudes da Silva, Matrícula 201318620543684, Rômulo Leandro Ferreira dos Santos, Matrícula 201318620535231; Sara Luiza Santiago, Matrícula 201318620524620; Sabrina da Silva Moreira, Matrícula 201318620523225; Taiza Cavalcanti Silva, Matrícula 201318620537447; Ulisses Marins Souza, Matrícula 201218620463510; Veronica Aparecida Oliveira de Souza, Matrícula 201318620494888; Valdirene Nascimento de Santana, Matrícula 201318620523810, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV- 01: Jéssica Tenório Wanderley, Matrícula 201018620183001. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada na Ordem de Serviço conjunta DRA/DRP/Metropolitana IV nº 018, de 25/05/2018, Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, sito na Rua Pedro Osório no 160, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128618, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Thiago dos Santos Brito, Matrícula 2006300441; Turma 3005: Elisângela Penelas Fernandes, Matrícula 2006300519; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3004: Aline Rosa Melanio, Matrícula 2009300403; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Alan Dutra da Silva, Matrícula 201099990053650; Ana Carolina de Oliveira Lima, Matrícula 200969180065159; Ianca Maria Lima da Silva, Matrícula 201099990079333; Rodrigo Ribeiro Bento da Silva, Matrícula 201099990165027; Turma 3003: Raissa Iorrana de Oliveira, Matrícula 201099990144367; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3103/2004: Carlos Renato Pereira Sayão, Matrícula 2004310310; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Adaelson dos Santos Silva, Matrícula 201369180263225; Aline Albuquerque Pereira da Silva, Matrícula 201369180264210; Franciel Oliveira Silva, Matrícula 201269180221682; Francisco Baltazar Mendes Junior, Matrícula 201469180322066; Gustavo Paiva da Cunha Nery, Matrícula 201369180264116; Isaias da Silva Souza, Matrícula 201369180272488; Jorge Neri Neto, Matrícula 201314060624691; Juliana Araújo Silva, Matrícula 201369180290389; Larissa dos Santos Gregorio, Matrícula 201369410852596; Leiana Azevedo de Sá, Matrícula 201469180306885; Luis Carlos Olimpio Pereira, Matrícula 201369580607428; Maria Fernanda Moura Vieira, Matrícula 201569180339610; Rafaela Mariane Palermo de Souza, Matrícula 201369180276475; Thainara Rodrigues Seixas dos Santos, Matrícula 201369410855692; Thamires do Nascimento Silva, Matrícula 201369180264620; Turma de origem 3003/2009: Jéssica Jansem do Nascimento. Secretário Escolar: Danilo Silva de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna, Diretora: Silvia Cristina de Freitas, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9.\r\n\r\nId: 2128775"
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                        "2128721": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE (Contratante), e o Contratado “JORGE LUIZ ABREU DE CARVALHO, ID Funcional: 4380847-6”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DE CONTRATATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, a contar de 28/06/2018, nos termos do inciso IX do art. 12, da Lei nº 6.901/2014, e conforme previsto na Cláusula Décima Terceira, item 13.4, alínea C, do Contrato de Prestação de Serviço celebrado entre as partes, à qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Masculino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no D.O. de 11/12/2015, página 29. \r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 28 de junho de 2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nDATA DO DISTRATO: 28/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100358/2018. \r\n\r\nId: 2128721"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE (Contratante), e o Contratado “KLEBER AUGUSTO DE SOUZA, ID Funcional: 5080801-0”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DE CONTRATATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, a contar de 28/07/2018, nos termos do inciso VIII do art. 12, da Lei nº 6.901/2014, e conforme previsto na Cláusula Décima Terceira, item 13.4, alínea B, do Contrato de Prestação de Serviço celebrado entre as partes, à qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Masculino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital, publicado no D.O. de 11/12/2015, página 29. \r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 28 de julho de 2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nDATA DO DISTRATO: 28/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100374/2018. \r\n\r\nId: 2128722"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Educacional. PARTES: Avance Integradora de Estágios Ltda ME e a UERJ. OBJETO: O desenvolvimento de ações conjuntas de cooperação recíproca entre as partes visando especificar as condições mútuas de operacionalização e implementação de atividades de estágio, junto a entes públicos e privados e profissionais liberais registrados, denominados concedentes, de interesse pedagógico e curricular que venham a complementar o processo ensino-aprendizagem, sem qualquer ônus a instituição de ensino e ao estudante, abrangendo todos os cursos, unidades e alunos de diversas universidades. DATA DE ASSINATURA: 02/01/2018. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº E-26/007/101064/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação de Estágios. PARTES: CEDEP - Centro de Desenvolvimento Profissional e a UERJ. OBJETO: Desenvolver ações conjuntas para implementar programas de estágios de estudantes, de caráter compulsório ou facultativo, mas de interesse curricular, cumprindo durante o curso e apto a proporcionar ao estudante treinamento prático em sua formação profissional específica e em situações reais do cotidiano, de conformidade com a Lei nº 11788/2008 e o ato executivo de decisão administrativa que normatiza os estágios para a UERJ e seus conveniados - AEDA 008/REITORIA/2011. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2017. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº E-26/007/101065/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n101050/2018\r\n\r\nCarlos de Oliveira Marinho\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n101051/2018\r\n\r\nCielo S.A.\r\n\r\n14/01/2018\r\n\r\n101053/2018\r\n\r\nNova Transportadora do Sudeste S/A - NTS\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\n101054/2018\r\n\r\nColégio Saber Ltda\r\n\r\n19/02/2018\r\n\r\n101055/2018\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n101056/2018\r\n\r\nOTZ Engenharia Ltda\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n101057/2018\r\n\r\nCreche Espaço Criança Feliz\r\n\r\n26/01/2018\r\n\r\n101058/2018\r\n\r\nCentro Educacional Sonia Pimentel Ltda\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n101059/2018\r\n\r\nArchi 5 Arquitetos Associado Ltda\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\n101060/2018\r\n\r\nHospital Serrano Ltda\r\n\r\n13/12/2017\r\n\r\n101061/2018\r\n\r\nTelcomanager Technologies Ltda\r\n\r\n26/01/2018\r\n\r\n101063/2018\r\n\r\nPTZ Kriativa Recursos Humanos Ltda\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n101066/2018\r\n\r\nRádio Globo Eldorado Ltda\r\n\r\n21/01/2018\r\n\r\n101110/2018\r\n\r\nRádio Mundial S/A\r\n\r\n21/01/2017\r\n\r\n101111/2018\r\n\r\nClimag - Centro de Educação e Saúde\r\n\r\n29/01/2018\r\n\r\n101112/2018\r\n\r\nInstituto Biancki de Ensino\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\n101113/2018\r\n\r\nInstituto Loide Martha\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\n101114/2018\r\n\r\nF2 Marketing Ltda\r\n\r\n23/01/2018\r\n\r\n101115/2018\r\n\r\nProfits Consultoria e Soluções Tecnológicas Ltda\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\n101138/2018\r\n\r\nJorge Luiz Lessa Bastos 011643797-98\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\n101140/2018\r\n\r\nDaVita Brasil Participações e Serviços de Gestão Ltda\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n101141/2018\r\n\r\nWotan Realty Ltda\r\n\r\n02/10/2017\r\n\r\n101142/2018\r\n\r\nJardim Escola Piedade\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n101147/2018\r\n\r\nEdelman do Brasil Consultoria e Comunicação Ltda\r\n\r\n26/01/2018\r\n\r\n101148/2018\r\n\r\nEnergilétrica Instalação e Manutenção Eireli - Me\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n101149/2018\r\n\r\nLuandre Ltda\r\n\r\n02/02/2018\r\n\r\n101150/2018\r\n\r\nSociedade Educacional Vila da Penha Ltda - Epp\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\nId: 2128353"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICA (FCM), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, através do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 04/09 a 04/10/2018, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro (Acesso Direto e R1), terceiro (R3) e quarto (R4) ano dos programas de Residência Médica, a iniciar-se no ano de 2019. O regulamento e os Editais do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2128624"
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                            "2128746": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, NELSON PIMENTEL DE BARROS, matr. nº 36.629-4, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/5014/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, GUSTAVO CLAYTON ALVES SANTANAI, matr. nº 35.754-1, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/916/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, RAPHAEL MANDARINO DOS SANTOS, matr. nº 38.904-9, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/8974/2015 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, RENATO FONSECA JUNIOR, matr. nº 37.998-2, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/1979/2015 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2128746"
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                            "2127263": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 18/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 02/10/18, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Cândido Mendes, 215 / 605 - Glória - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/3449/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 20/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 02/10/18, às 14h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Avenida Atlântica, 3806 / 423 - Copacabana - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/5714/2017\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 21/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 04/10/18, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua São Pedro, 151 / 1104 - Centro - Niterói/RJ - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/3063/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 22/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 04/10/18, às 14h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Desembargador Izidro, 60/705 - Tijuca - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/3619/2017\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Editais e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2127263"
                            ],
                            "2128417": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 018/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa G. DAL PRA COMÉRCIO DE EXTINTORES - ME. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de manutenção, reteste e recarga de Extintores de Incêndio, das Unidades de Ensino da Rede.\r\n\r\nPRAZO: 180 (noventa) dias. \r\n\r\nASSINATURA: 24/08/2018\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 65.850,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº002/2018, Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4671/2017\r\n\r\nId: 2128417"
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                            "2128906": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 078/2012.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a EMPRESA ATRIO RIO SERVICE \r\n\r\nTECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 078/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de Gestão Administrativa e Operacional das Unidades Escolares, com fornecimento de material e equipamentos, junto à FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.051.876,50 (cinco milhões, cinquenta e um mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 28/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses a contar de 03/09/2018 a 15/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/38.554/2012.\r\n\r\nId: 2128906"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2128766": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRODRIGO KLIER DE GOMES DE MELO\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-10/005/3653/2016.\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/005/1468/2016.\r\n\r\nId: 2128766"
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                            "2129086": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE DO LEILÃO DT41.18, o mesmo seria realizado no dia 29 de agosto de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar - Rio de Janeiro, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Este aviso estará disponível no site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE DO LEILÃO DT42.18, o mesmo seria realizado no dia 29 de agosto de 2018, às 13h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar - Rio de Janeiro, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Este aviso estará disponível no site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2129086"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2128634": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 33/2018-INEA, assinado em 27/08/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. OBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO MIRANTE IMPERIAL, NO MORRO DA TORRE, MUNICÍPIO DE VASSOURAS - RJ”.VALOR: R$ 976.683,86 (novecentos e setenta e seis mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 03 (três) meses a contar da autorização para início e o prazo de VIGÊNCIA será de 05 (cinco) meses a contar da publicação do extrato do contrato. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2018. FUNDAMENTO: PROCESSO N° E-07/002.9376/2018, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2128634"
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                            "2129011": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 06/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira - CILSJ. OBJETO: Estabelecer as ações e condições necessárias para o exercício de função de agência de águas do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2018. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/002.7455/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2018.\r\n\r\nId: 2129011"
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                            "2129013": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 021/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. OBJETO: Apoio ao Projeto Conexão Mata Atlântica. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2018. PRAZO: quarenta e oito meses, a partir da data de assinatura. PROCESSO Nº E-07/002.12102/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2018.\r\n\r\nId: 2129013"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 29/2018 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 01/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Intermunicipal para a Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira - CILSJ, com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras. OBJETO: Alterar a redação constante na Cláusula Décima - da Vigência do CG nº 01/2017 e do Anexo I - Previsão de Recursos Financeiros e Repasses. VALOR: Sem alteração do valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2018. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/002.7455/2015.\r\n\r\n*Omitido no DO de 30/07/2018.\r\n\r\nId: 2129012"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 06/07/2018, emitiu a Notificação n° SUPRIDNOT/01094779 à Sidney Grativald Salles, informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/002.5292/2018, referente à Certidão Ambiental para ligação de energia elétrica. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sidney Grativald Salles. CNPJ/CPF Nº: 015.751.857-41. ENDEREÇO: Estrada São Lourenço, s/nº, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 2º inciso II, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, informa penalidade de Multa Simples para o infrator por deixar de cumprir o disposto no art. 76 em vista o Auto de Constatação nº SUPMACON/01018587. Processo nº E-07/002.102303/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Marcelo Ferreira da Silva CNPJ/CPF Nº: 849.170.837-53 ENDEREÇO: Estrada de Cachoeiras, s/nº, Centro, Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2129010"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150497\r\n\r\nNOME: Areal Tornado LTDA. CNPJ/CPF N° 28.375.483/0001-28. ENDEREÇO: Rua Fabio Alves, s/nº, Lote 747. MUNICÍPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.186,88. PROCESSO Nº E-07/002.7150/2015.\r\n\r\nId: 2129009"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INCUBADORA BOD COM FOTOPERÍODO PARA USO LABORATORIAL.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/08/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/09/2018, às 10:45 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2018, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 12/09/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21996\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2128992"
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                            "2128993": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 013/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/08/2018, às 09:00 horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/09/2018, às 10:45 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/09/2018, às 10:50 horas\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 14/09/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21416.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2128993"
                            ],
                            "2129117": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 110/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DA CEDAE, NA REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.584.976,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.194/2017 (Pregão Eletrônico nº 334/2017 - ASL-DP).\r\n\r\nOBS: A Ordem de Serviço \"E\" nº 15.206/2018, designado a Comissão de Fiscalização e o Gerente do referido contrato, foi publicada no D.O. de 17/08/2018, página 15, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2129117"
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/2013, torna pública a inabilitação do projeto cultural, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Osun Itaguaí\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063076\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIle Axe Vodum N'ibain\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.437.119/0001-73\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.1, Inciso II do Edital\r\n\r\nId: 2128597"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/280/2018. PARTES: FUNARJ e ALLTERNATIVA FILMES LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DA MARQUESA DE SANTOS, para gravação do filme publicitário “RIO DE PRÊMIOS”. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100137/2018 .\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/279/2018. PARTES: FUNARJ e AÇÃO SOCIAL PELA MÚSICA - ASM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do evento “ ORQUESTRA SINFÔNICA JOVEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MÚSICA DE CÂMARA DA AÇÃO SOCIAL “PELA MÚSICA”. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100136/2018 .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/161/2018. PARTES: FUNARJ e SÔNICA PESSOA GOULART. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização da GRAVAÇÃO DE ÁAUDIO E VIDEO DO CONCERTO DA SÉRIE “PIANO NA SALA - OSB” DATA DA ASSINATURA: 08/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/381/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/278/2018. PARTES: FUNARJ e RAFAEL QUINTÃO AFONSO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GIL, para realização do ESPETÁCULO “NERIUM PARK”. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100129/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/234/2018. PARTES: FUNARJ e AYRTON MIGUEL NOGUEIRA CORREIA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do ESPETÁCULO “TERCEIRA MOSTRA DE TEATRO ESSÊNCIA DE PALCO”. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/478/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/233/2018. PARTES: FUNARJ e CÉLIO GOMES FRANCO JUNIOR. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do ESPETÁCULO “A BELA E A FERA”. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/525/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO de 20/07/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/246/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do CONCERTO “ SÉRIE PIANO NA SALA - OSB, SÉRIE PIANO NA SALA - EWA POBLOCKA E SÉRIE SALA PIANO NA SALA CLÁUSIO SOARES”. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100040/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/259/2018. PARTES: FUNARJ e DELYMAR CARDOSO OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GIL, para realização do ESPETÁCULO “ ORIGEM DO COMÉRCIO DO NADA AOS DIASDE HOJE”. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/200/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/267/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do FESTIVAL DE MÚSICA DE CÂMARA - ORQUESTRA PETROBRAS SINFÔNICA. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100082/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/278/2018. PARTES: FUNARJ e CIA CRIAS DA CASA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GIL, para realização do ESPETÁCULO “TRÊS MARIAS”. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100050/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/272/2018. PARTES: FUNARJ e JAGUAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização da pré estreia do filme “ TUDO É IRRELEVANTE”. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/100090/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2018.\r\n\r\nId: 2128934"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2128931": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5681 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - AAEs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/424/2018, e de acordo com o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle de instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SEEDUC/SUBEX nº 10/2018;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5654, de 21 de maio de 2018; e\r\n\r\n- a CI CDRF/SUPOF nº 45/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Subsecretário de Gestão de Ensino Paulo Fortunato de Abreu, ID. Funcional nº 3430864-4, para acompanhamento e fiscalização da execução da despesa, relativa aos repasses de recursos para a Associação de Apoio às Escolas - AAEs das unidades escolares, com a finalidade de custear a prestação de serviços de interpretação através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para os alunos com deficiência auditiva e surdez.\r\n\r\nArt. 2º - A presente designação refere-se aos repasses do período de fevereiro a julho do corrente ano, conforme processo nº E-03/001/424/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5682 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - AAEs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/423/2018, e de acordo com o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle de instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SEEDUC/SUBEX nº 10/2018;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5654, de 21 de maio de 2018; e\r\n\r\n- a CI CDRF/SUPOF nº 45/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Subsecretário de Gestão de Ensino Paulo Fortunato de Abreu, ID. Funcional nº 3430864-4, para acompanhamento e fiscalização da execução da despesa, relativa aos repasses de recursos para a Associação de Apoio às Escolas - AAEs das unidades escolares, com a finalidade de custear a prestação de serviços de apoio e cuidados aos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e autismo.\r\n\r\nArt. 2º - A presente designação refere-se aos repasses do período de fevereiro a julho do corrente ano, conforme processo nº E-03/001/423/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2128931"
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                    "2128798": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/05/2018, NIVANDA SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4008527-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 18-0902, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/2.330/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, INÊS SILVA ROSA TENÓRIO, Prof. Doc. I, ID 4008693-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 18-0902, Tipo A, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/2.330/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SORAIA PEREIRA DA FONSECA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3319486-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/002/100.669/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FATIMA CURTY MACHADO, Prof. Doc. I, ID 569949-5/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 197 Ministro Marcos de Barros Freire, U.A. 18-1699, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/3.520/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LÚCIA HELENA PIRES RODRIGUES VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4280604-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 18-6783, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2016, publicado no DOERJ de 01/03/2016. Processo nº E-03/016/100.052/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LÚCIA HELENA PIRES RODRIGUES VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4280604-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 18-6783, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/100.052/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARILENE DE SOUZA DIAS, Prof. Doc. II, ID 3707695-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/3.808/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARLENE DA SILVA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5020856-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Piranema, U.A. 18-0026, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/5.943/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCIA ELUAR DE CARVALHO NUNES, Prof. Doc. II, ID 546208-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 18-2544, Tipo C, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/100.697/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOYCE CÂNDIDO SANTIAGO CARDOSO, Prof. Doc. II, ID 3279653-6/1, da função de Secretário do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 18-0130, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/437/A/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOYCE CÂNDIDO SANTIAGO CARDOSO, Prof. Doc. II, ID 3279653-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 18-0130, Tipo C, Município de Maricá, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/437/A/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/06/2018, GUACIARA HELENA POURROY, Prof. Doc. II, ID 3617794-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 18-0130, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/437/A/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GUACIARA HELENA POURROY, Prof. Doc. II, ID 3617794-6/1, para exercer, com validade a contar de 22/06/2018, a função de Diretor do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 18-0130, Tipo C, Município de Maricá, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/437/A/2018.\r\n\r\nDISPENSA LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA VERÍSSIMO, Prof. Doc. II, ID 3552865-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel José Rosa da Silva, U.A. 18-6971, Município de Natividade, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/100.225/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA VERÍSSIMO, Prof. Doc. II, ID 3552865-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Portella, U.A. 18-1464, Tipo C, Município de Natividade, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/003/100.225/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2018, MÁRCIA MELLO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3967583-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 18-3442, Município de Nilópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2014, publicado no DOERJ de 26/06/2014. Processo nº E-03/005/2.668/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CAMILA MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4212007-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 18-3230, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/214/A/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELE PINHEIRO ROSA, Prof. Doc. I, ID 4382268-1/1, da função de Diretor do CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 18-1298, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1.892/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DÉA PEREIRA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 3513113-6/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 18-1298, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/1.892/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TADEU LEAL SILVA, Prof. Doc. I, ID 4138098-3/5, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Abdias Nascimento, U.A. 18-0593, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/3.111/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA INÊS LAURINDO MIRANDA CASTELLO BRANCO, Prof. Doc. II, ID 3270782-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 18-0081, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/100.027/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARIA CELIA MARQUES, Prof. Doc. I, ID 3733004-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. República Argentina, U.A. 18-3590, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/100.847/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARTA APARECIDA CAMPOS CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3635457-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 18-0196, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/100.843/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA MARCIA PAMPHILE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3655426-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-1727, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/231/A/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KÁTIA CRISTINA LISBOA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4259022-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Deodoro, U.A. 18-0202, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/538/A/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAN DE MENDONÇA COSTA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3584509-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 18-2971, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2.448/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CLAUDIA CONCEIÇÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3820415-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 18-2971, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/100.193/2018.\r\n\r\nId: 2128798"
                    ],
                    "2128849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1504/2016 - MARIA CRISTINA DE CAMARGO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50250116, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/825/2014 - THAÍS DE OLIVEIRA VIANA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44142188, vínculo 2. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.563/2009 - MANOELA RUCHIGA BALESTEROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43433073, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/73/2013 - MARIA FABIANA SALES TRINDADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42118603, vínculo 2. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.900/2012 - ROBERT BOMPET OUVERNEY, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43637000, vínculo 2. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/804/2014 - RODRIGO FERNANDO DE FRANÇA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43930417, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3239/2015 - ELIZIANE DIAS FARIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50326082, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.316/2011 - LUCIANA MARQUES DA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 33375690, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/583/2013 - REGINA FREITAS DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36119636, vínculo 3. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.266/2008 - ALEXANDRE MEIRA DE OLI VEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42030013, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.644/2012 - LUIZ ADOLFO ALVES DE SÁ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42545633, vínculo 1. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2128849"
                    ],
                    "2128855": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/100.714/2018 - BEATRIZ VIANNA DA ROCHA TRÉZZE, Coordenadora de Formação, ID. Funcional nº 40567117, mats. nºs 243.459-5 e 280.896-2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 28/08/2018 e 29/08/2018.\r\n\r\nId: 2128855"
                    ],
                    "2128642": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100767/2018 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL AGOSTO/2018, exercícios de 2012 a 2017, no valor de R$ 686.783,41. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2128642"
                    ],
                    "2128772": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, SIDNEI LUIZ PAULA, ID. Funcional nº 5021113-7/1, mat. n° 3.051.648-8, do cargo de Assistente Executivo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/06/2018. Proc. n° E-03/001/1573/2018.\r\n\r\nId: 2128772"
                    ],
                    "2128719": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 06/06/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 17/04/2018, e publicado no D.O. de 20/04/2018, que aposentou MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA GONÇALVES, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39036731/1, mat. n° 832.129-1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do artigo 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/005/4060/2018. Procs. nºs E-03/005/4060/2018 e E-03/014/2572/2017.\r\n\r\nId: 2128719"
                    ],
                    "2128938": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nATO DE 21/09/2007 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS, ID. Funcional n° 34614386/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-08/222.241/2007.\r\n\r\nATO DE 21/09/2007 - ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS, mat. nº 1.201.682-0, ID. Funcional nº 34614389/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9100/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/222.241/2007.\r\n\r\nATO DE 21/09/2007 - ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS, mat. nº 1.201.682-0, ID. Funcional nº 34614389/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9100/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/222.241/2007.\r\n\r\nATO DE 24/07/2008 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor JOANA DARC DO NASCIMENTO DIAS, ID. Funcional n° 33285829/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/10.001.583/2007.\r\n\r\nATO DE 24/07/2008 - JOANA DARC DO NASCIMENTO DIAS, mat. nº 274.554-5, ID. Funcional nº 33285829/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7517/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.001.583/2007.\r\n\r\nATO DE 02/10/2007 - IONE PERES CARUZO, mat. nº 238.372-7, ID. Funcional nº 40792161/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8458/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/222.633/2007.\r\n\r\nATO DE 02/10/2007 - IONE PERES CARUZO, mat. nº 238.372-7, ID. Funcional nº 40792161/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8458/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/222.633/2007.\r\n\r\nId: 2128938"
                    ],
                    "2128763": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nATO DE 10/05/2010 - FRANCISCA EDILENE MONTEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 35002743/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5910/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.204.263/2009.\r\n\r\nATO DE 17/05/2005 - LISETE RIBEIRO MACHADO, ID Funcional nº 35977353/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10099/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/2.610.437/2004.\r\n\r\nATO DE 10/04/2018 - LOURDES NAZARETH FONTOURA, ID Funcional nº 5431603/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/012/1683/2016.\r\n\r\nATO DE 17/12/2002 - SEBASTIANA RODRIGUES DE FREITAS, ID Funcional nº 41093755/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8105/9125 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/812.178/2002.\r\n\r\nATO DE 04/08/2008 - LINEIA DA COSTA VARGAS, ID Funcional nº 35536217/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9503/10950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/4.710.121/2007.\r\n\r\nATO DE 12/03/2009 - MARILDA ARPORGES BAIENSE, ID Funcional nº 34943730/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7594/10950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.002.629/2008.\r\n\r\nATO DE 12/05/2008 - GENILDA BISCACIO, ID Funcional nº 32694725/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7439/10950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/3.310.099/2008.\r\n\r\nATO DE 17/04/2018 - IVANETE TISSI PEREIRA, ID Funcional nº 33673063/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o ina tivo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3720/10950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/010/1173/2018.\r\n\r\nId: 2128763"
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                    "2128936": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.241/2007 - ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS, mat. nº 1.201.682-0, ID. Funcional nº 34614389/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.241/2007 - ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS, mat. nº 1.201.682-0, ID. Funcional nº 34614389/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.583/2007 - JOANA DARC DO NASCIMENTO DIAS, mat. nº 274.554-5, ID. Funcional nº 33285829/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.633/2007 - IONE PERES CARUZO, mat. nº 238.372-7, ID. Funcional nº 40792161/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.633/2007 - IONE PERES CARUZO, mat. nº 238.372-7, ID. Funcional nº 40792161/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2128936"
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                    "2128734": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3644/2018 - ANNA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 38608421/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4025/2017 - GUSTAVO DA SILVEIRA RANGEL, ID. Funcional nº 36517925/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6777/2018 - DEIA CRISTINA PIZZINI FERREIRA, ID. Funcional nº 42844711/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2901/2018 - DEBORA VENTURA KLAYN, ID. Funcional nº 42038928/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, pelo período de 22/08/2018 a 04/04/2021.\r\n\r\nId: 2128734"
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                    "2128764": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.263/2009 - FRANCISCA EDILENE MONTEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 35002743/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.437/2004 - LISETE RIBEIRO MACHADO, ID Funcional nº 35977353/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1683/2016 - LOURDES NAZARETH FONTOURA, ID Funcional nº 5431603/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.178/2002 - SEBASTIANA RODRIGUES DE FREITAS, ID Funcional nº 41093755/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.121/2007 - LINEIA DA COSTA VARGAS, ID Funcional nº 35536217/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.629/2008 - MARILDA ARPORGES BAIENSE, ID Funcional nº 34943730/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.099/2008 - GENILDA BISCACIO, ID Funcional nº 32694725/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1173/2018 - IVANETE TISSI PEREIRA, ID Funcional nº 33673063/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2128764"
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                    "2128783": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100355/2018 - CLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.671-2, período base de 24/06/2013 a 23/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100007/2018 - EDMARA FONSECA DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.624-2, período base de 21/05/2013 a 20/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100214/2018 - BEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.193-8, período base de 20/05/2013 a 22/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100014/2018 - MARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.476-7, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100015/2018 - TATIANA MARINI DE OLIVEIRA, Analista Executivo, mat. nº 3.042.323-0, período base de 20/05/2018 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6825/2016 - ANA ALICE DE AZEVEDO ALCANTARA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.206.260-0, período base de 02/05/2013 a 01/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/307/2016 - ARTHUR VICENTE FILHO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 936.768-1, período base de 13/11/2012 a 12/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1164/2016 - IGOR FEIJO HOFACKER, Psicólogo, mat. nº 3.035.162-1, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/339/2018 - JAIME CARILLO DE MEDEIROS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.037.994-5, período base de 28/02/2013 a 12/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100283/2018 - ELISABETE DOS SANTOS MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.223-6, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/01/2001; 01/02/2001 a 10/02/2006; 11/02/2006 a 10/02/2011; 11/02/2011 a 09/04/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.743/97 - ANDREA MARA BARBOSA DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 270.077-1, períodos base de 01/07/1987 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 30/07/2002, 31/07/2002 a 23/08/2007, 24/08/2007 a 13/11/2012 e 14/11/2012 a 13/11/2017. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/282/2018 - FERNANDA CARNEIRO SOARES DOS SANTOS, Assistente Social, mat. nº 3.035.107-6. ANOTE-SE que o número correto da ID. Funcional é 50091867/1, e não como constou no Despacho de 12/03/2018, publicado no D.O. de 15/03/2018.\r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/4059/2017 - JOSÉ CARLOS XAVIER, ID. Funcional nº 33314250/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/07/1975 a 02/09/1975, 05/12/1975 a 01/09/1978, 19/10/1978 a 25/02/1981, 26/02/1981 a 28/04/1983, 16/05/1983 a 14/06/1983, 13/06/1984 a 31/12/1986, 30/03/1987 a 26/05/1989, 04/06/1990 a 30/06/1990 e 05/03/1991 a 06/03/1994, num total de 5.585 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/08/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/101078/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/005/101078/2018...\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/3189/A/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/004/3189/A/2018...\r\n\r\nId: 2128783"
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                    "2128770": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6509/A/2018 - DANIELA MENDES VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 43873707/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4445/A/2018 - RAQUEL FRAGUAS RANGEL, ID Funcional nº 43788726/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2881/2018 - LUIZ ANTIOGENES GALVÃO, ID Funcional nº 43907156/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3822/2018 - LUIZ MARCELO ANDRE FONTES, ID Funcional nº 43760244/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2613/2018 - FERNANDO CESAR DA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional nº 50296965/2, Prof. Doc. I, a partir de 07/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5513/2018 - LIZANDRA RODRIGUES DE SOUZA HELENO, ID Funcional nº 43809227/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5875/2018 - ALBERTO HERCULES DOS S C BARBOSA, ID Funcional nº 43750311/2, Prof. Doc. I, a partir de 30/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100352/2018 - CLAUDIA RAMOS DE RAINHO RIBEIRO, ID Funcional nº 43912974/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100811/2018 - APARECIDO DE JESUS SILVA, ID Funcional nº 50090127/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100246/2018 - DIOGO BASTOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 43664725/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100881/2018 - CARLUS AUGUSTUS JOURAND CORREIA, ID Funcional nº 43879276/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100287/2018 - DIRCILENE VAL FERREIRA TOSTES, ID Funcional nº 33991588/3, Prof. Doc. I, a partir de 03/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100857/2018 - ELISABETE DA SILVA VASCONCELLOS, ID Funcional nº 50080024/2, Prof. Doc. I, a partir de 30/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100289/2018 - DIRCILENE FERREIRA TOSTES, ID Funcional nº 33991588/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100355/2018 - MONICA APARECIDA DA SILVA, ID Funcional nº 42051398/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100871/2018 - VANESSA DE VASCONCELOS ZECA, ID Funcional nº 42775132/2, Prof. Doc. I, a partir de 07/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100388/2018 - FABIOLA ALMEIDA MATOS DE SOUZA, ID Funcional nº 50734458/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100396/2018 - PRISCILA MUSQUIM ALCANTARA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43928242/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101023/2018 - SYLVIA HELENA DE CARVALHO ARCURI, ID Funcional nº 42832993/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101043/2018 - DANIEL MARTINS CRUZ JUNQUEIRA, ID Funcional nº 43589367/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/08/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2128770"
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                    "2128792": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/1483/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022-8.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/08/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/18/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.672-7, ID. Funcional nº 35990465, VILMA MARIA PELIZON, Prof. Doc. II, mat. nº 252.067-4, ID. Funcional nº 40648338 e LILIANE MESSIAS TATAGIBA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.684-2, ID Funcional nº 3384135-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2128792"
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                    "2128924": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/142/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/06/2018, publicado no D.O. de 09/07/2018, que reconheceu a equivalência de estudos concluídos por DANIEL LOHAN FROTA BARAÚNA RODRIGUES, tendo em vista a duplicidade ocorrida na publicação do D.O. de 25/08/2015.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100433/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 114/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LEONARDO FREDERICI BRAGA, conforme documentos expedidos pela Escola “7201 Miami Beach Senior High School”, em Miami-Dade, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3814/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 115/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MÁRIO FERNANDO DIVIOKA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Normal de Educação “Antonio Jacinto”, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/100029/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 116/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LISANDRO LEONEL TERUEL SASVATA, conforme documentos expedidos pelo “Colégio Nacional Jose Maria Paz” C.U.E. Nº 2200943-00, em Chaco, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/36/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 117/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HUGO GOMES HASHIMOTO, conforme documentos expedidos pela “Lakeview High School”, em Battle Creek, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/10/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 118/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por TANIA STELA DA SILVA LOURENÇO, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Ngola Kiluanji nº 1063, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4506/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 119/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSE GERMAN GONZALEZ RONCANCIO, conforme documentos expedidos pelo Colégio Departamental Nacionalizado “Francisco Julian Olaya”, em La Mesa, República da Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2128924"
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                    "2128693": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 694 DE 24 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1735/A/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 5.022.509-3, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 45/2018, celebrado entre a PREFEITURA DE ITAPERUNA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 695 DE 24 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1689/A/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 5.022.509-3, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 44/2018, celebrado entre a PREFEITURA DE MANGARATIBA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANGARATIBA e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2128693"
                    ],
                    "2129061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 16.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/266/A/2018\r\n\r\nOnde se lê: IESA MARIA AMARAL COSTA LEITE ...\r\n\r\nLeia-se: IESA MARIA VIEIRA AMARAL ...\r\n\r\nId: 2129061"
                    ],
                    "2128678": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 541 DE 24 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.009.353-3\r\n\r\nALEXANDRE CESAR PECLY DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n1.981.025-3\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE LIMA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.018.622-1\r\n\r\nCARLOS BARCELOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.640-0\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n4.316.791-8\r\n\r\nEFRAIM SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.270.212-7\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.915-4\r\n\r\nGERALDO GABRIEL ALVES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n4.253.268-0\r\n\r\nGILMAR MATOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.691.532- \r\n\r\nHERMES MENDES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.258-8\r\n\r\nINGRID CRISTINA LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n2.036.744-9\r\n\r\nJANETE BATISTA DO VALE DA SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.802-4\r\n\r\nLUCAS ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.174-3\r\n\r\nLUNA ASSIS DE LIMA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n32\r\n\r\n1.986.279-2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n4.243.184-0\r\n\r\nPAULA RENATA MARIANO QUINTELLA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.015.627-6\r\n\r\nROBSON LOPES SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n25\r\n\r\n5.009.576-5\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2128678"
                    ],
                    "2128835": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/08/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/EJLA/SETEC Nº 291/2018, de 25/07/2018, descritas no processo nº E-03/021/100313/2018, de 01/08/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional 1985483-8; VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional 5009568-4; EMANUEL FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2128835"
                    ],
                    "2128940": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100378/2018 - Tendo em vista que o servidor MARCOS PAULO SARLI MUNIZ - ID 5.035.900-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100379/2018 - Tendo em vista que o servidor RODRIGO MELLO DIAS - ID 5.035.879-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100436/2018 - Tendo em vista que o servidor JONAS DE ALMEIDA GUSMAO - ID 2.667.874-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 29,5, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2128940"
                    ],
                    "2128941": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100495/2018 - Tendo em vista que o servidor ANA MARIA CAETANO DE MORAES - ID 3.031.184-5, cargo Terapeuta Ocupacional, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100453/2018 - Tendo em vista que o servidor DANIEL JESUS DE SOUZA LEAL - ID 5.036.709-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100454/2018 - Tendo em vista que o servidor ELCIDEA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA - ID 4.386.457-0, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,5, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100455/2018 - Tendo em vista que o servidor HELIANDERSON GALL MARINS - ID 5.036.720-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 28,5, conforme D.O, de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100456/2018 - Tendo em vista que o servidor JAMERSON JOSE DE OLIVEIRA SOUTO - ID 5.036.770-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1287/2018 - Tendo em vista que o servidor MARCELO NOGUEIRA BATISTA - ID 5.036.810-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 27, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100457/2018 - Tendo em vista que o servidor MARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA - ID 5.036.807-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100437/2018 - Tendo em vista que o servidor MAURICIO CARVALHO DE MOURA - ID 5.010.820-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100458/2018 - Tendo em vista que o servidor MICHELE DOS SANTOS PITANGUY - ID 5.036.820-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100459/2018 - Tendo em vista que o servidor RAPHAELLA POERNER SANTOS - ID 4.353.659-0, cargo Nutricionista, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100438/2018 - Tendo em vista que o servidor RENATO OLIVEIRA DA COSTA - ID 5.036.779-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3, conforme D.O. de 24 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2128941"
                    ],
                    "2128939": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.035.935-5\r\n\r\nTIAGO SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/100508/2018\r\n\r\nId: 2128939"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2128641": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/336/2017 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 122/125, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COMO REGULAR, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Três Rios - exercício 2016.\r\n\r\nId: 2128641"
                    ],
                    "2128638": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1506/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho que reconheceu a dívida, no valor de R$ 148.156,93 (cento e quarenta e oito mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), em favor da Empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; publicado no Diário Oficial de 18 de julho de 2018, página 18, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 2128638"
                    ],
                    "2128791": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1305/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao pagamento de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores localizados nas dependências da SUDIM, pela empresa ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA, no mês de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 2128791"
                    ],
                    "2128908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/166/2013 - TORNO SEM EFEITO o despacho que reconheceu a dívida no valor de R$ 59.001,00 (cinquenta e nove mil e um reais), em favor do Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima; publicado no Diário Oficial de 06 de julho de 2018, página 21, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2128908"
                    ],
                    "2128640": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso: E-26/015/603/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso: E-26/015/549/2018\r\n\r\nId: 2128640"
                    ],
                    "2128652": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/SEXEC Nº 013 DE 23 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE APOIO - CAC\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 5.361/2018, que dispõe sobre incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no ambiente produtivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SECTIDS nº 16, de 06 de julho de 2017, que regulamenta o inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 5.361, para registro e o credenciamento das Instituições de Apoio; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-26/001/777/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Análise e Credenciamento - CAC, das Instituições de Apoio, nos termos da Resolução SECTIDS nº 16/2017, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA ALMEIDA BASTOS - ID 50734210;\r\n\r\nBERNARDO SANT'ANNA DA FONSECA - ID 50944576 e\r\n\r\nFERNANDA POLO LOUREDO - ID 4407104-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\n\r\nANA BEATRIZ RADDI\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2128652"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129000": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nINVESTE ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA, MARCELO MUSCI ZAIB ANTÔNIO, VANDERLAINE AMARAL DE MENEZES, MONICA COSTA REZENDE, CARMELINDA MONTEIRO COSTA AFONSO, DIEGO PINHEIRO AGUIAR, DANIEL TADEU GOMES GONZAGA, GISELE DUARTE CABOCLO ANTOLIN, PAULA DE CASTRO BRASIL, ANGILBERTO SABINO DE FREITAS, ANGELO CERQUEIRA DA CUNHA JUNIOR, CARLOS EDUARDO DE SOUZA e ANDERSON MORAES DE CASTRO E SILVA, no cargo de Professor-Adjunto, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, vínculo Estatutário, a contar de 28/08/2018, para os(as) quais foram nomeados(as) por meio do Ato da Reitora de 25 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial de 03 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2129000"
                        ],
                        "2128644": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, VERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS, ID Funcional nº 4433180-0, a contar de 30 de agosto de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/657/A/2018.\r\n\r\nNOMEIA VERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS, ID Funcional nº 4433180-0, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/657/A/2018.\r\n\r\nId: 2128644"
                        ],
                        "2128645": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nCONSIDERAM aptos no estágio probatório, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, os servidores abaixo relacionados, conforme avaliação de desempenho e qualidade aprovada pela Câmara de Docente - CCD, a contar de três anos da data da posse do servidor:\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5036492-8\r\n\r\nCLICIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-26/009/1024/2017\r\n\r\n4461332-6\r\n\r\nCIBELE MARIA STIVANIN DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-26/009/2067/2015\r\n\r\n4178607-6\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-26/009/1846/2015\r\n\r\n641243-2\r\n\r\nHÉLIO JORGE PORTUGAL SEVERIANO RIBEIRO\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-26/009/259/2018\r\n\r\n4193443-1\r\n\r\nNELSON MACHADO BARBOSA\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-26/009/241/2016\r\n\r\nId: 2128645"
                        ],
                        "2128525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100015/2018/UERJ - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.674.912,56, em favor de Patrícia Cristina Lisboa da Silva e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do Art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e Art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115 de 12/01/68.\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101106/2018/UERJ - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.293.694,33, em favor de Maysa Suemi Lemos e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do Art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e Art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2128525"
                        ],
                        "2128524": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2152/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CANO MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 59.760,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9400/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da KARYON CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 110.898,00, com fulcro no artigo 24, V do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2128524"
                        ],
                        "2128745": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7660/2016 - AUTORIZO a regularização da licença sem vencimentos para acompanhamento de cônjuge de ROSANGELA LIBANIO DA SILVA, matr. nº 37.296-1, Técnico Universitário II, lotada na Policlínica Piquet Carneiro, por dois anos, a contar de 02/02/2017, de acordo com o item V do artigo 19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979. \r\n\r\nId: 2128745"
                        ],
                        "2128785": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6810/2017 - ROSANGELA GONÇALVES DA COSTA BARROSO, matrícula nº 34455-6 / ID nº 4185921-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 24/10/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7309/2017 - JORGE CAMPOS, matrícula nº 26827-6 / ID nº 2576484-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 18/08/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1356/2018 - PENHA CRISTINA BARRADAS DALTRO SANTOS, matrícula nº 30628-2 / ID nº 2556456-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 26/07/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1358/2018 - RONALDO DA PURIFICAÇÃO PASCOAL, matrícula nº 26640-3 / ID nº 2570863-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 18/03/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1432/2018 - MARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE SALGUEIRO, matrícula nº 30359-4 / ID nº 2540580-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/02/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1455/2018 - MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, matrícula nº 06749-6 / ID nº 2556258-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 17/02/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 621/2013 - MARCELE ZVEITER, matrícula nº 36463-8 - DESAVERBE-SE, parcialmente, o período constante no processo e ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora à PREFEITURA DA CIDADE DE RIO DE JANEIRO, no período de 26/10/1989 a 30/12/1994, totalizando 1817 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 31/01/2013, publicado no D.O. de 06/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1163/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANDREA LEMOS XAVIER GALUCIO, matrícula nº 39674-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07/02/1990 a 15/07/1993, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 03/05/2004, 01/04/2006 a 30/09/2008, 01/11/2008 a 31/05/2009, 01/07/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 30/11/2011, 01/01/2012 a 30/06/2012, 01/08/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/10/2012, 01/01/2013 a 27/01/2013, 14/08/2013 a 31/03/2014, 01/05/2014 a 31/03/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016 e 01/08/2016 a 31/08/2016, totalizando 4859 dias de exercício, à UFF, no período de 13/01/1995 a 02/03/1997, totalizando 780 dias de exercício, e à UERJ, nos períodos de 04/05/2004 a 31/12/2004 e de 28/01/2013 a 13/08/2013, totalizando 440 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 12/03/2018, publicado no D.O. de 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4590/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARCELE ZVEITER, matrícula nº 36463-8, em atividades vinculadas ao INSS nos períodos de 01/07/1986 a 28/02/1987, 01/04/1987 a 25/10/1989, 31/12/1994 a 30/12/2005 e 13/02/2006 a 04/11/2012, totalizando 7657 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101317/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ROZA LUIZA CAIADO DE CASTRO ACCIOLY, matrícula nº 39159-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07/08/1986 a 15/12/2003 e 02/03/2004 a 30/08/2015, totalizando 10528 dias de exercício. \r\n\r\nId: 2128785"
                        ],
                        "2128750": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE QUÍMICA ANALÍTICA\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\nDISPENSA o servidor ADERVAL SEVERINO LUNA, matrícula 2923-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Informática do IQ - LABINF-IQ, a contar de 03/08/2018, indicando, como seu substituto, o servidor RAFAEL SERGIO PASTORE, matrícula 6645-6, a contar de 04/08/2018 (CI DQA/IQ nº 16/2018).\r\n\r\nId: 2128750"
                        ],
                        "2128661": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nINDICA a servidora FATIMA SUELI NETO RIBEIRO, matrícula nº 32387-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Núcleo de Nutrição Social - NUT - NUTSOC, a contar de 01/08/2018;\r\n\r\nINDICA a servidora MARIA ELISA BARROS, matrícula nº 5590-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Núcleo de Saúde Coletiva - NUT - NUTSAU a contar de 01/08/2018.\r\n\r\n(CI NUT n° 323/2018)\r\n\r\nId: 2128661"
                        ],
                        "2128639": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/1407/2017 - Considerando os elementos constantes no referido processo, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 95 a 97, APROVO a Prestação de Contas do Adiantamento concedido ao servidor MARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5032511-6, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ocorrido no período de 28/09/2017 a 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/659/2018 - Considerando os elementos constantes no referido processo, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 213 a 215, APROVO a Prestação de Contas do Adiantamento concedido à servidora LEONOR DE ORNELAS PEIXOTO POULIS, ID Funcional 2032427-8, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ocorrido no período de 21/02/2018 a 21/04/2018.\r\n\r\nId: 2128639"
                        ],
                        "2128358": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4133/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2018, que tem por objeto a aquisição de JALECOS, para uso dos alunos matriculados nos cursos técnicos ministrados nas Unidades da Rede FAETEC, dentro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I) e na forma do Termo de Referência (Anexo III)., em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 42.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto à Empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.812.282/0001-57., pelo valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).\r\n\r\nId: 2128358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2128923": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1311 DE 23 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Extinguir a Subunidade de Bens Móveis denominada patrimonialmente, Gabinete do Secretário Parte I - Código.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Extinguir a Subunidade de Bens Móveis denominada patrimonialmente, Gabinete do Secretário Parte I - Código 01.\r\n\r\nId: 2128923"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2128655": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1414 DE 22 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1401/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3°, da Portaria DETRO/PRES. N°1408, de 27 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor a partir do dia 05 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2128655"
                        ],
                        "2128765": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N°1415 DE 23 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art.1º- ... Luiz Eduardo do Nascimento Loyola, ID Funcional nº 50946307;\r\n\r\nLeia-se: Art.1º- ... Luiz Eduardo do Nascimento Loyola, ID Funcional nº 50945220;\r\n\r\nId: 2128765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2128709": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 593 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar João Batista Martins Lopes, Assessor, Id. Funcional nº 1943055-8, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pela Unidade de Contabilidade da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTOSecretário de Estado do Am biente \r\n\r\nId: 2128709"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129015": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 31/2018 - celebrado em 20/08/2018, publicado no D.O. de 22/08/2018 - Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Laborpec Rio Comercial Ltda. Processo nº E-07/002/1920/2018.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954\r\n\r\nFontes de Recurso: 218 e 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2129015"
                        ],
                        "2129014": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.496/2015 - INDEFIRO a solicitação do requerimento da Autorização Ambiental, em nome de COMBUSTÍVEIS LOBINHO LTDA, tendo em vista que não atendeu à exigência formulada na GANOT/01048947 feita com base na Resolução INEA Nº 129 que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5648/2014 - CANCELAMENTO da Licença Ambiental Simplificada LAS - N° IN029046, em nome de CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, conforme a solicitação do requerente, às fls. 103 as 104, endo em vista que o local de aterro de resíduos de demolição e construção (RDC) foi encerrado e a obra foi concluída, com base no parecer técnico de cancelamento nº 34/18, de fls. 121 às 123 e nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7402/2013 - INDEFIRO o requerimento de averbação da Licença de Operação nº IN026141, em nome de ALLIANCE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAC-PT-0263/2018 (fls. 684-685), que informa sobre a licença em questão estar vencida, sem possibilidade de averbação e, através do processo PD-07/014.708/2017 a empresa obteve a LO N° IN001661 para realizar a atividade em questão, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.994/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à PRAÇA JAURU, Nº 05 - TAQUARA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 83/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2129014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2128904": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100014/2018 - CLAUDIA MOTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 637479-4. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/220/2018 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100007/2018 - CLAUDIA MOTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 637479-4. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2128904"
                        ],
                        "2128905": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450273/2008 - PHILIPE GALDINO DAVIS, Identidade Funcional 2878893-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 11/07/2012 a 10/07/2017.\r\n\r\nId: 2128905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2128749": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2818 DE 20 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-05/002/100.008/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão destinada a fiscalizar e monitorar a execução do contrato de locação dos imóveis, localizados no Município de Nova Friburgo-RJ, sendo o primeiro na Estrada de São Lourenço, s/nº, Distrito, Bairro Cônego-Cascatinha e o segundo, denominado “Furnas do Catete”, na Estrada Tronco Norte-Fluminense, S/nº, Rodovia Nova Friburgo - Bom Jardim, conforme consta da cláusula 3ª do contrato celebrado entre a TurisRio e o Município de Nova Friburgo, em 14 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão constante do artigo 1º, os empregados a seguir elencados:\r\n\r\nJORGENEL VIEIRA DE AGUIAR FILHO - ASSESSOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ID 2714426-7;\r\n\r\nMIGUEL JOSÉ FERREIRA - GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO - ID 617501-5;\r\n\r\nPAULO ROBERTO JORDÃO - IDENTIDADE FUNCIONAL 2714364-3 - Diretoria de Operações.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21/08/2018.\r\n\r\nId: 2128749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129055": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/057/689/2016 - PE 027/18.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço, visando o fornecimento de um sistema de tecnologia da informação para controle, fiscalização e auditoria de estabelecimentos comerciais relacionados aos processos de desmontagem e reciclagem de veículos em final de vida útil e de comércio de suas partes e peças, objetivando o apoio ao DETRAN/RJ, no exercício de sua competência legal.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 18.540.936,29 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/09 /2018, às 10:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/09/2018, às 10:05h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/09/2018, às 10:30h\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2129055"
                            ],
                            "2128825": [
                                "I - Edital",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS LOTERJ PESRP1/18\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS - PASSEIO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a ERRATA Nº 002/2018, disponível aos interessados junto ao portal SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, www.compras.rj.gov.br e no site oficial da Autarquia, www.loterj.rj.gov.br, bem como mantém o ADIAMENTO sine die do presente certame para o Registro de Preços nº PESRP1/18 - LOTERJ, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, em conformidade ao publicado no Diário Oficial de 14.03.2018. Processo nº E-12/080/913/2017.\r\n\r\nId: 2128825"
                            ],
                            "2129111": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDiante da alteração no instrumento editalício que afeta a formulação das propostas, informamos que a ERRATA do Edital do presente certame encontra-se disponível na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua Professor Heitor Carrilho, 81, Centro, Niterói-RJ. Ressalte-se que a data de realização do certame fora alterada para:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0732/2018\r\n\r\nDATA: 14/09/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, 81, Centro Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 2129111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2128699": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 13º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 113/2013. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa ANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 113/2013 relativo à prestação de serviços contínuos de zeladoria, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, mediante a supressão de 4 (quatro) porteiros, a partir de 09/07/2018, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. A alteração ora firmada resultará em decréscimo do objeto contratual de 0,42% (quarenta e dois por cento) do valor atualizado do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1377/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2018.\r\n\r\nId: 2128699"
                        ],
                        "2128755": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 010/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de vigilância armada noturna.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 13/09/2018, às 09:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2018, às 10:00h.\r\n\r\nSESSÃO: 13/09/2018, às 10:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100009/2018.\r\n\r\nId: 2128755"
                        ],
                        "2128268": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor CLAUDIO MARCIO BARROS, Identidade Funcional nº 42029171, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 962.706-8 - Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/001374/2012, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/02/2012.\r\n\r\nId: 2128268"
                        ],
                        "2128283": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora MARLUCE ROSA NUNES, Identidade Funcional nº 43847862, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 961.193-0 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/008/0041/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/12/2016.\r\n\r\nId: 2128283"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/013/2717/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor MARCELINO FERNANDES, Identidade Funcional nº 3278392-2, Zelador, Matrícula nº 5001038-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2128649"
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                        "2128088": [
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11001430/2009 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora GRACIANA SERAFIM, Identidade Funcional nº 42727685, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 916837-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2128088"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-08/008/6326/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ALICE FEIJÓ VIEIRA DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 5632560, Técnico de Enfermagem, Matrícula nº 863374-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2127752"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos dos Processos Administrativos nºs E-03/006/1354/2016 e E-03/006/2550/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALCIDES DA COSTA BORGES FILHO, Identidade Funcional nº 43352570, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 962.212-7, Vínculo 2 e Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 945.524-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, na matrícula nº 962.212-7, Vínculo 2, no período de 05/02/2016 a 14/02/2016, e na matrícula nº 945.524-7, Vínculo 1, no período de 07/10/2016 à 16/10/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2127759"
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                        "2128101": [
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11400163/2010 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor IGOR SOARES NETTO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 42730430, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 920752-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2128101"
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                        "2128094": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/780/2017, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ALESSANDRO CORREA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50265520, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2128094"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1171/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora BARBARA GUIMARÃES DA SILVEIRA, Identidade Funcional nº 42778530, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 933265-1, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/02/2015 a 12/02/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2127625"
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                        "2127596": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11202134/2011, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCIANA NASCIMENTO MIRANDA, Identidade Funcional nº 3531145-2, Professor Docente I - 16 horas, Matrícula nº 830.265-5, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 06/08/2007 à 15/08/2007, bem como para apurar paralisação do feito e irregularidades, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2127596"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/3832/2015, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CRISTINA DOMICIANO FERNANDES, Identidade Funcional nº 3709247-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 834101-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2128073"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/814195/2011, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor JORGE ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 38643154, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 827047-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2127581"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/5846/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor DONATO DA COSTA GUIMARÃES FILHO, Identidade Funcional nº 30826276, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula nº 1168668-0, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96 por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2015 a 10/10/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2127681"
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                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/002/2078/15, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR, Professor Docente I, ID nº 5540984, nível C, referencia 3, vinculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/04/15 a 10/04/15.\r\n\r\nId: 2127395"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/004/3221/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, VALERIA TELES DA SILVA ASSIS, Professor Docente I, ID nº 50322001, nível C, referencia 03, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 12/08/2016 a 21/08/2016.\r\n\r\nId: 2128671"
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                        "2128345": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/012/1850/17, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, PATRICIA REGINA LIMA PIRAN MADURO, Professor Docente I, ID nº 38419556,nível C, referencia 4, vinculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 07/04/2017 a 16/04/2017.\r\n\r\nId: 2128345"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1039/2014 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua República do Líbano, n° 37, Centro- Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018, referente ao processo administrativo nº E-04/161/427/2018 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Baronesa do Engenho Novo, n° 318 - Loja A - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1675/2016 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Buenos Aires, n° 319, Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 32/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3558/2015 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Professor Angyone da Costa, n° 105B, Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1319/2014 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Belisário Távora, Lote 05 - Quadra VII, Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4316/2015 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Pampeiro, n° 133 - Lote 13 - Quadra 22 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/929/2015 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua da Constituição, nº 68 e 70 Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2017, referente ao processo administrativo nº E-04/161/1240/2017 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Nogueira da Gama, entre 27 e 33 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/633/2016 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua das Marrecas, n°21 - Centro- Rio de Janeiro, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 37/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3514/2015 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua São Francisco Xavier, n°456 - Maracanã - Rio de Janeiro, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2018, referente ao processo administrativo nº E-04/161/646/2018 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Avenida Presidente Vargas, nº 482, Salas 601 a 604 e 613 a 615 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2017, referente ao processo administrativo nº E-04/161/1707/2017 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Dr. Lacerda nº 47 - Paquetá - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1208/2016 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Major Ávila, n°132A Tijuca - Rio de Janeiro, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 33/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3557/2015 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Professor Angyone da Costa, n° 105C, Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 25/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4255/2016 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Pernambuco, n° 150, Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2128918"
                            ]
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 116/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa P.A.G Aoliabe Construção Ltda. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2018, OBJETO: Formalizar a Rescisão Unilateral do contrato acima mencionado, referente a execução das obras de demolição/construção do Colégio Estadual Stella Matutina, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.818/2012.\r\n\r\nId: 2128842"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                            ],
                            "2128751": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 072/2015. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa SUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. OBJETO: Resilição do Contrato nº 072/2015, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8666/93, cujo objeto é execução das obras/serviços de infraestrutura recuperação do Conjunto Residencial Engenheiro Heyder Moraes Rego, Pilares, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Cláusula Terceira (Da Quitação) do Termo as partes declaram-se satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obras pactuadas, nada mais a reivindicar em juízo ou fora dele quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato extinto. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Administrativo Processo nº E-19/003/422/2014, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2018. REGISTRO INTERNO Nº 013/2018.\r\n\r\nId: 2128751"
                            ],
                            "2128748": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 001/2017. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa SUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. OBJETO: Resilição do Contrato nº 001/2017, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8666/93 cujo objeto é execução da conclusão das obras de infraestrutura das unidades habitacionais do Conjunto Nova Conquista, Município de Itatiaia, RJ. VALOR: Cláusula Terceira (Da Quitação) do Termo as partes declaram-se satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obras pactuadas, nada mais a reivindicar em juízo ou fora dele quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato extinto. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Administrativo Processo nº E-19/002/603/2016, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2018. REGISTRO INTERNO Nº 012/2018.\r\n\r\nId: 2128748"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA, referente à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática com serviço de assistência técnica para PCERJ, no período de 01/11/2017 a 30/11/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 451.235,05 (quatrocentos e cinquenta e um mil duzentos e trinta e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/083/2017.\r\n\r\nId: 2128738"
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                        "2128847": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 286/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e GANRIO APOIO NUTRICIONAL-GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Solução Nutritiva Parenteral.\r\n\r\nGESTOR : TEN ANDREZA FRAUDES RG 104.892 ID 5074138-1. \r\n\r\nFISCAIS: MAJ FARM HERON COREL RG 76.906\r\n\r\nCAP FARM REBECCA GONÇALVES RG 89.495\r\n\r\nTEN FARM PAULA LOMARDO RG 90.877\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/3/2017.\r\n\r\nId: 2128847"
                        ],
                        "2128933": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 275/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA SPEED INSTALAÇÕES MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ nº 17.481.622/0001-81. OBJETO: compra e instalação de equipamentos que compõem o sistema de abastecimento de combustível de aviação, para suprir as necessidades do Grupamento Aeromóvel Marítimo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 247.900,00 (duzentos e quarenta sete mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/08/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/831/2017, Pregão Eletrônico nº 034/2018. \r\n\r\nId: 2128933"
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                        "2128911": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo.\r\n\r\nPARESTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nVALOR: O valor global, relativo ao período de vigência deste TERMO DE COOPERAÇÃO, é de R$ 4.774.968,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: Este 2º TERMO ADITIVO visa á prorrogação por 12 (doze) meses do TERMO DE COOPERAÇÃO N° E-09/082/34/2017.\r\n\r\nOBJETO: Este 2º TERMO ADITIVO visa à prorrogação por mais 12 (doze) meses do TERMO DE COOPERAÇÃO Nº E-09/082/34/2017.\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Terceira incluindo a alínea “k” ao item 3.2, que trata do intervalo para repouso e alimentação;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta incluindo tabela completa com os valores de todos os turnos;\r\n\r\nc) Incluir Cláusula nova, dando nova redação à Cláusula Oitava que passa a dispor sobre os critérios quanto à forma de policiamento no âmbito do PROEIS, com a consequente renumeração das Cláusulas subsequentes;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Nona (antiga Cláusula Oitava), passando o Termo de Cooperação a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 e o Decreto Estadual n° 43.538/12, bem como pela alínea b, do inc. II, do art. 65 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/082/34/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.08.2018.\r\n\r\nId: 2128911"
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                        "2128375": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial :\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\n1546312\r\n\r\n0184593-35.2018.8.19.0001\r\n\r\nFILIPE ARAGÃO DE FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n27 AGOSTO 2018\r\n\r\nÀs 13:00H\r\n\r\n1234569\r\n\r\n0108247-43.2018.8.19.0001\r\n\r\nWEVERTON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n27 AGOSTO 2018\r\n\r\nÀs 13:00H\r\n\r\nId: 2128375"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2128689": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2018, Processo Nº E-08/001/3538/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de materiais (sonda gástrica e outros) para a coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 296/2018, Processo Nº E-08/001/7608/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (hidroxiuréia 500 mg), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2128689"
                        ],
                        "2128700": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL CONVOCA os servidores com os nomes citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 09H00 às 17H00, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa:\r\n\r\nMARCELLY MACHADO NUNES DE SOUZA, Matrícula nº 4913507-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/62/2013.\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS RIBEIRO, Matrícula nº 4907898-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8900/2013.\r\n\r\nLOYANE CAROLINE DE FREITAS JESUS, Matrícula nº 4912688-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2810/2014.\r\n\r\nPRISCILA MAGALHÃES PRADO PERES, Matrícula nº 4909308-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/4283/2014.\r\n\r\nROSINERI MOYSES BARBOZA Matrícula nº 4907515-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/627/2015.\r\n\r\nJULIANA ECCARD CARDOSO, Matrícula nº 3025570-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/608068/2011.\r\n\r\nANA LUCIA BORGES GOMES, Matrícula nº 4914137-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/6994/2013.\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA SANTOS, Matrícula nº 4910125-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2434/2014.\r\n\r\nADRIANO CRUZ MARCIANO, Matrícula nº 3027413-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/9181/2013.\r\n\r\nJOSE ALAN RODRIGUES NASCIMENTO, Matrícula nº 4917259-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8579/2013.\r\n\r\nKELLY ALINE BARBOSA RIBEIRO, Matrícula nº 4909547-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602556/2012.\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE Matrícula nº 4914144-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602803/2012.\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA MENEZES, Matrícula nº 3030527-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/4224/2014.\r\n\r\nELLEN CRISTINA NUNES DOS SANTOS, Matrícula nº 3021682-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2163/2014.\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA MENDES, Matrícula nº 3021308-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/1933/2014.\r\n\r\nJOSE DIEGO DE SOUZA, Matrícula nº 3024331-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2162/2014.\r\n\r\nMARCELLA RATTES FARIA DOS SANTOS, Matrícula nº 3023482-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2164/2014.\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA ROSADO, Matrícula nº 4907521-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/4229/2014.\r\n\r\nELIENE FARIAS CLIMACO DA SILVA Matrícula nº 3022150-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2167/2014.\r\n\r\nANA MARIA SILVA MIRALHA, Matrícula nº 3022320-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/606780/2012.\r\n\r\nMARCELLA GOMES VILLALBA ALVIM, Matrícula nº 4914642-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/4297/2014.\r\n\r\nLORENZA DIAS DE LIRA, Matrícula nº 3024534-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/4221/2014.\r\n\r\nISMENIA CONCEIÇÃO SILVA, Matrícula nº 4915457-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/3305/2014.\r\n\r\nJOSIENE OLIVEIRA DA SILVA, Matrícula nº 3025754-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2757/2014.\r\n\r\nDANIELA BARROS DE ALARCÃO, Matrícula nº 3026137-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2398/2014.\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA AGUIAR Matrícula nº 4915847-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/3310/2014.\r\n\r\nWELLINGTON CRISTOVÃO PINTO, Matrícula nº 4913392-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2483/2014.\r\n\r\nDANIELLE LANNES MELO, Matrícula nº 4913390-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2482/2014.\r\n\r\nDENISE GOMES MORET PEREIRA, Matrícula 4909304-4, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/4287/2014.\r\n\r\nIVANA DE CASSIA B DOS SANTOS, Matrícula 4909297-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/4286/2014.\r\n\r\nADRIANA DE BRITTO AZEVEDO SILVA, Matrícula 3024450-3, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/1961/2014.\r\n\r\nRAQUEL ALENCAR BETZLER, Matrícula 4907520-3, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/629/2015.\r\n\r\nId: 2128700"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2128858": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0966/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 77/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MERCAPTOETANO, CICLOFOSFAMIDA E OUTROS).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/09/2018, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2018, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 2177.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2128858"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2128705": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÈCNICA Nº02/2018\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ESTRELA AZUL, NA FORMA ABAIXO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, autarquia estadual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.366.580/0001-17 com sede na AV presidente vagas, nº 409,21º andar, centro- Rio de Janeiro - RJ CEP 20.210-030, doravante designada simplesmente SUDERJ, representado neste ato pelo Presidente Sr. RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES, portador da carteira de identidade nº12485062-4, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF nº055.899.147-52, residente e domiciliado nesta cidade, e, de outro lado, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ESTRELA AZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.456.783/0001-76,com sede na Rua Lino Passos , nº 44 LOTE 04, CEP 24.060-050, SÃO LOURENÇA, NITEROI, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regera pelas clausulas e condições a seguir descritas. \r\n\r\nOBJETO - O Presente Acordo de Cooperação tem por objeto o uso da quadra poliesportiva localizada na Entrada das roletas laterais do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Presidente Backer, s/n de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA - Este Acordo vigorará por um prazo de 12 meses, valendo a data de publicação do Extrato deste instrumento do diário oficial do Estado do Rio De Janeiro como acordo inicial de vigência, quando o objeto deste acordo retornará á administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nA SUDERJ providenciará a publicação do extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93, até o quinto dia útil após a respectiva publicação.\r\n\r\nId: 2128705"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2128897": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 25/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 14/08/2018 e término previsto para 13/08/2019, sem renúncia ao reajuste previsto no Parágrafo Sétimo da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.759,16 (dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.001484/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2128897"
                        ],
                        "2128898": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato 10/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com renúncia ao reajuste previsto no Item 5.2, da Cláusula Quinta do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.618.596,00 (um milhão, seiscentos e dezoito mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 15 de setembro de 2018 a 14 de setembro de 2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/015297/2010. \r\n\r\nASSINATURA: 26 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2128898"
                        ],
                        "2128752": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na 8ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) A\r\n\r\n2) B\r\n\r\n3) C\r\n\r\n4) A\r\n\r\n5) A\r\n\r\n6) D\r\n\r\n7) D\r\n\r\n8) C\r\n\r\n9) E\r\n\r\n10) E\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) C\r\n\r\n12) A\r\n\r\n13) E\r\n\r\n14) D\r\n\r\n15) B\r\n\r\n16) A\r\n\r\n17) E\r\n\r\n18) B\r\n\r\n19) C \r\n\r\n20) A\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n21) A \r\n\r\n22) B\r\n\r\n23) D\r\n\r\n24) E\r\n\r\n25) A\r\n\r\n26) C\r\n\r\n27) D\r\n\r\n28) B\r\n\r\n29) E\r\n\r\n30) B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 8ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Dante Laginestra, 49 - Centro - Nova Friburgo - RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2128752"
                        ],
                        "2128753": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.237, de 25 de julho de 2018, faz saber aos interessados que as Provas Objetivas do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado e do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional serão realizadas no dia 01 de setembro de 2018, sábado, nos seguintes locais:\r\n\r\n- Angra dos Reis - Colégio Estadual Nazira Salomão, situado na Rua Frei Inácio, nº 82 - Centro, Angra dos Reis;\r\n\r\n- Cabo Frio - Colégio Estadual Miguel Couto, situado na Avenida Treze de Novembro, nº 51 - Centro, Cabo Frio.\r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar nas salas até às 10:30h, quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nId: 2128753"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2128669": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2018\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES e Dr. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para atuarem na Ação Social “ PROJETO DEFENSORIA NAS ILHAS DO RIO, realizada no dia 18.08.2018, sábado, na Ilha de Provetá, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, às 08h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 16.08.2018, junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, na defesa dos interesses do assistido A.H.L, no feito de nº 0060078-94.2010.8.19.0004.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. RICARDO SANTA ROSA ARRAES e VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO para atuarem em auxílio na DP Única de Carapebus/Quissamã, no período de 20.08.2018 a 21.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA PINHEIRO PEREIRA para atuar na DP Cível de Paraíba do Sul e na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Paraíba do Sul, no período de 09.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO para atuar na DP junto à 1ª Vara Cível e na DP junto à 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Barra Mansa, no período de 17.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES e Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO para atuarem na 11ª DP e na 15ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente, no período de 09.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA para atuar nas DPs junto à 1ª e à 2ª Varas Cíveis da Regional de Jacarepaguá, no período de 17.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 20.08.2018, segunda-feira, na Vila Cruzeiro, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA RODRIGUES TELES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.08.2018, domingo, na 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.08.2018, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Miracema, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA GRIPP GUIMARÃES, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA para atuar na DP Cível de Paraíba do Sul e na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Paraíba do Sul, no período de 09.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA para atuar DP junto à 1ª Vara Cível e na DP junto à 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Barra Mansa, no período de 17.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para atuar na DP junto à 1ª Vara Cível e na DP junto à 2ª Vara Cível de Jacarepaguá, no período de 17.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ANDRE BERNARDES LOPES e LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuarem na Ação Social “PROJETO DEFENSORIA NAS ILHAS DO RIO”, realizada no dia 04.08.2018, sábado, às 9h, na Rua da Praia, s/nº (Centro Cultural Constantino Cokotós), Vila do Abraão - Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO para atuar no evento “CURTA A PRAÇA junto ao TJRJ - Justiça Itinerante”, realizado no dia 26.08.2018, domingo, na Praça da Cruz Vermelha, Centro, Rio de Janeiro - RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas Sras. Defensoras Públicas Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA e Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA para atuarem na “Ação Cívico Social - ACISO da PMRJ junto ao TJRJ - Justiça Itinerante”, realizada no dia 25.08.2018, sábado, na Rua Paulino do Sacramento, s/nª, Vila Kenedy - CIEP Vila Kennedy, Rio de Janeiro -RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para atuar no evento “CARAVANA VALE - AÇÕES DE LAZAER, SAÚDE E CIDADANIA, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - ITAGUAÍ”, que será realizada no dia 25.08.2018, sábado, na Estrada do Trapiche, S/N - Centro de Itaguaí, Parque de Exposição de Itaguaí, Rio de Janeiro - RJ, às 08h.\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES para atuar nas DPs da 1ª e 2ª Varas Criminais da Regional de Santa Cruz, no período de 20.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO para atuar na 2ª DP de Armação de Búzios, no período de 20.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos G.C.M E OUTROS, nos autos do Processo n° 0062111-85.2018.8.19.0001, em trâmite na 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 23.08.2018, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.08.2018, sábado, na Comarca de Rio das Flores a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO CAMARA FERRAZ, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA para atuar nas DPs da 1ª e 2ª Varas Criminais da Regional de Santa Cruz, no período de 20.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES para atuar na 2ª DP de Armação de Búzios, no período de 20.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 22.08.2018, quarta-feira, às 21h45, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA SALDANHA DE BARROS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 23.08.2018, quinta-feira, às 19h30, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA para atuar na DP da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende, no período de 21.08.2018 a 31.08.2018. \r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA e Dr. PAULO RODOLFO KRAFT para atuarem na DP da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende, no período de 21.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para atuar na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 24.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA para atuar na DP da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e na DP da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende no período de 21.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus para os cofres públicos, atuar na defesa dos interesses do assistido A.H.L., nos autos do processo nº 0060078-94.2010.8.19.0004, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, e, em especial, na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 16.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RALPH LIMA FONSECA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 23.08.2018, sábado, às 21h, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 26.08.2018, domingo, às 19h, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR para atuar na DP da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, no período de 21.08.2018 a 30.08.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.08.2018, sábado, na Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO SOUZA DE ARAUJO anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA VERÔNICA RODRIGUES BRANDÃO para atuar na DP da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, no período de 21.08.2018 a 30.08.2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2018\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO E DRA. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN Onde se lê: ... na DP junto à 2ª Vara de Família...\r\n\r\nLeia-se: ... nas DPs junto à 2ª e à 3ª Varas de Família, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nPAGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nLAURA JÚLIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\nOnde se lê: ...de 13.08.2018 a 20.08.2018...\r\n\r\nLeia-se: ...de 12.08.2018 a 19.08.2018”, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nMONICA DEKEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nOnde se lê: ...de 13.08.2018 a 20.08.2018.\r\n\r\nLeia-se: ...de 12.08.2018 a 19.08.2018, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2128669"
                    ],
                    "2128663": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2060/2017 - RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL, matrícula nº 852767-3. Tendo em vista o que consta do processo, FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública, a quem se refere o presente Ato de Aposentadoria, com validade a contar de 25.06.2018, fundamentado no disposto nos artigos 6° e 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o artigo 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2128663"
                    ],
                    "2128725": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 17.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10779/12 - RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, Defensora Pública, matrícula nº 969.611-3. Diante da necessidade do serviço, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no dia 24.08.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11295/99 - MARCIA COSTA PRUDENTE, Defensora Pública, matrícula nº 817.007-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outros colegas, notadamente em razão da concordância da i. Coordenadora das Varas de Família da Capital, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de setembro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10498/12 - RAQUEL ANTONIO RAMOS, Defensora Pública, matrícula nº 969.604-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RAQUEL ANTONIO RAMOS e LUCIANA CRESPO DE FARIAS, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2018 e no mês de NOVEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11124/04 - LUCIANA CRESPO DE FARIAS, Defensora Pública, matrícula nº 877.382-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RAQUEL ANTONIO RAMOS e LUCIANA CRESPO DE FARIAS, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2018 e no mês de NOVEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10094/98 - JOÃO HELVECIO DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula nº 820.973-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10502/12 - PEDRO GONZALEZ MONTES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula nº 969.592-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 05.11.2018 a 19.11.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11682/03 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 877.417-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR e GISELLE BERAN MEDELLA D'ALMEIDA, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2018 e no mês de NOVEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10952/03 - GISELLE BERAN MEDELLA D'ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula nº 860.733-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR e GISELLE BERAN MEDELLA D'ALMEIDA, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2018 e no mês de NOVEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3062/13 - CAROLINE XAVIER TASSARA, Defensora Pública, matrícula nº 3032.167-3. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.09.2018 a 09.09.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. No ensejo, considerando a função atualmente exercida, o que não enseja dificuldades à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.11.2018 a 09.11.2018.\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10846/99 - SERGIO PEREIRA XAVIER, Defensor Público, matrícula nº 835.269-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17.10.2018 a 31.10.2018, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11682/03 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 877.417-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10602/00 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensora Pública, matrícula nº 852.780-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará os órgãos, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10098/99 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 824.308-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias nos dias 06.09.2018 e 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10345/02 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensora Pública, matrícula nº 860.692-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no mês de outubro de 2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 2128725"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2128759": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE-RJ e TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nOBJETO: Serviço de link de dados\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 440.554,75 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.006270/2018.\r\n\r\nId: 2128759"
                    ],
                    "2128666": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (Ùnico). \r\n\r\nOBJETO: R.P. PARA AQUISIÇÃO DE TINTAS.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 11/09/201, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/09/2018, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 040/18\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-20/001.006313/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E COPEIRAGEM.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 11/09/2018, às 11:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/09/2018, às 11:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 041/18\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-20/001.004923/2018.\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2128666"
                    ],
                    "2128684": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENADORIA GERAL DO 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA faz saber aos interessados que foi prorrogado o prazo de inscrições até o dia 06 de setembro de 2018 às 23:59, no caso de pedidos pela internet, e às 17 horas, se presencial.\r\n\r\nId: 2128684"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2128838": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 27 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181822776\r\n\r\nM P COSTA LATICINIOS E DESCARTAVEIS EM GERAL \r\n\r\n181813572\r\n\r\n13BGM PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n181879786\r\n\r\n330 IPANEMA INSTITUTO DE DEPILACAO E MASSAGEM EIRELI \r\n\r\n181887819\r\n\r\n4FONSAS COMERCIAL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EIRELI \r\n\r\n181815036\r\n\r\n99CONDO.COM DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA \r\n\r\n181877511\r\n\r\nA ALIANCA GAS MONTAGEM E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n181855739\r\n\r\nA C LELIS NORONHA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181678020\r\n\r\nA M MIRANDA COMERCIO DE LEGUMES E FRUTAS LTDA EPP \r\n\r\n181879840\r\n\r\nA M MOZER COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181799308\r\n\r\nA S ASSIS ME \r\n\r\n181870088\r\n\r\nA.F AGUIAR FABRICACAO DE MOVEIS \r\n\r\n181790440\r\n\r\nAB CERTIFICA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n181865432\r\n\r\nAB ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n181868032\r\n\r\nABALOU BANGU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181776928\r\n\r\nABEL MUZY DE OLIVEIRA 95557040749 \r\n\r\n181878860\r\n\r\nABREU BRASIL PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n181706148\r\n\r\nABV AUDIO E VIDEO SERVICOS E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n181715090\r\n\r\nABV AUDIO E VIDEO SERVICOS E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n181880873\r\n\r\nACCIOLY FITNESS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181864100\r\n\r\nACESSORIOS E PECAS MARICA LTDA ME \r\n\r\n181799936\r\n\r\nACH DIMENSAO INFORMATICA E CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n181871114\r\n\r\nACOUGUE PONTO DE ONIBUS LTDA \r\n\r\n181883279\r\n\r\nAD COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n181780585\r\n\r\nADEMAR GONCALVES MOREIRA \r\n\r\n181888130\r\n\r\nADILSON CARLOS DE SOUZA DIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n181885921\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA JUNIOR 00412799723 \r\n\r\n181850389\r\n\r\nADRIANA A B GUEDES ARTIGOS INFANTIS ME \r\n\r\n181613697\r\n\r\nADVICE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181692856\r\n\r\nAG7 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181783258\r\n\r\nAGRO UNIONE LTDA \r\n\r\n181879093\r\n\r\nAGROLUSO PET RIO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181871238\r\n\r\nAGROPECUARIA MARAJO LTDA ME \r\n\r\n181888505\r\n\r\nAGUIAR IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181811472\r\n\r\nAJUSTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n181808560\r\n\r\nAK OPERACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181886936\r\n\r\nAK OPERACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181674114\r\n\r\nALESSANDRO SOARES VIEIRA GASTRONOMIA ME \r\n\r\n181674505\r\n\r\nALESSANDRO SOARES VIEIRA GASTRONOMIA ME \r\n\r\n181881306\r\n\r\nALFAPARK DE TERESOPOLIS ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181867044\r\n\r\nALFATRIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181884470\r\n\r\nALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181884526\r\n\r\nALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181754088\r\n\r\nALLAN BARROSO DE SIQUEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n181754304\r\n\r\nALLAN BARROSO DE SIQUEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n181869667\r\n\r\nALLIANCE SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181857731\r\n\r\nALMEIDA & RIBEIRO PANIFICADORA LTDA \r\n\r\n181754045\r\n\r\nALTA REDE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181870657\r\n\r\nALUMTECH ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS EIRELI \r\n\r\n181890283\r\n\r\nALVES JR PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n181887061\r\n\r\nAMANDA H DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n181867249\r\n\r\nAMBER BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n181837005\r\n\r\nAMD MODAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181887770\r\n\r\nAMERICAN BURGER HAMBURGUERIA ARTESANAL EIRELI \r\n\r\n181845849\r\n\r\nAMPLASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n181886901\r\n\r\nAMTEC TECNOLOGIA DE SISTEMAS OPTICOS LTDA \r\n\r\n181878348\r\n\r\nANCAR IVANHOE IPANEMA S.A. \r\n\r\n181829746\r\n\r\nANDRADE ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA \r\n\r\n181187884\r\n\r\nANDREA O F SILVA ME \r\n\r\n181464365\r\n\r\nANDREA O F SILVA ME \r\n\r\n181379430\r\n\r\nANDREIA FATIMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181878810\r\n\r\nANR SERVICOS REPRESENTACOES DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n181321939\r\n\r\nANTIEVER COM LTDA ME \r\n\r\n181727730\r\n\r\nANTONIA MARTINS TELES ME \r\n\r\n181827220\r\n\r\nANTONIO ARAUJO DA SILVA CONSTRUCOES \r\n\r\n181856506\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO RODRIGUES NETO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n181887100\r\n\r\nARAFRIOS ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181645980\r\n\r\nARCOM LOGISTICA RIO LTDA \r\n\r\n181760754\r\n\r\nARMAZEM E HORTIFRUTTI CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n181850168\r\n\r\nART MOBILI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI \r\n\r\n181297582\r\n\r\nART OF LIVING DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n181281716\r\n\r\nART OF LIVING DO BRASIL TERAPIAS ALTERNATIVAS EIRELI \r\n\r\n181820170\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n181863480\r\n\r\nAS SEBASTIANAS CULINARIA LTDA ME \r\n\r\n181860317\r\n\r\nASE ALIMENTACAO, SERVICOS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181625288\r\n\r\nASTOR DE LIMA PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n181875578\r\n\r\nATELIER GIOVANNA ANELLO LTDA ME \r\n\r\n181856751\r\n\r\nATHENE LMC ASSESSORIA EDUCACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n181730570\r\n\r\nATLAS MRO comercio de EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n181756080\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181823004\r\n\r\nAUTO PECAS SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n181865734\r\n\r\nAUTO POSTO CASCAO LTDA \r\n\r\n181683750\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICOS CAJAIBA LTDA \r\n\r\n181715988\r\n\r\nAUTO POSTO FLORESTA LTDA \r\n\r\n181843110\r\n\r\nAUTONOMIA ARQUEOLOGIA SERVICOS DE PESQUISAS EM PATRIMONIO CULTURAL E EDUCACAO LTDA EPP \r\n\r\n181706490\r\n\r\nAUXEN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n181846853\r\n\r\nB L N FIGUEIREDO RESTAURANTE ME \r\n\r\n181840278\r\n\r\nB M CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n181891603\r\n\r\nB V B COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181869691\r\n\r\nB2 CELULAR TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181871270\r\n\r\nBABY MANIA COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS EIRELI \r\n\r\n181877350\r\n\r\nBAG FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n181883902\r\n\r\nBALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181860376\r\n\r\nBANGU CENTER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS, COMERCIO E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181880342\r\n\r\nBANTS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181846748\r\n\r\nBAR COPA LEME LTDA \r\n\r\n181697335\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PICCOLA TOURINO LTDA ME \r\n\r\n181863154\r\n\r\nBAR PEIXE NA MESA LTDA ME \r\n\r\n181794632\r\n\r\nBARBARA GOMES CAMPOS SALCA ME \r\n\r\n181851067\r\n\r\nBARRADOCE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181856557\r\n\r\nBAZAR 28 PRESENTES LTDA \r\n\r\n181869977\r\n\r\nBAZAR BELA CASA COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n181803283\r\n\r\nBAZAR CANADENSE PAPELARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181875918\r\n\r\nBAZAR E BIJOUTERIAS BANGU LTDA ME \r\n\r\n181883880\r\n\r\nBAZAR JEOVA SHAMAH LTDA \r\n\r\n181883309\r\n\r\nBAZAR QUATRO DE JULHO LTDA ME \r\n\r\n181831511\r\n\r\nBEL PIZZARIA LTDA \r\n\r\n181656752\r\n\r\nBELA VIA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181880393\r\n\r\nBELLA IPANEMA CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n181860783\r\n\r\nBELLA PEDRAS SOUVENIS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181886146\r\n\r\nBERNACA E ALVES PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP \r\n\r\n181757567\r\n\r\nBFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A \r\n\r\n181882922\r\n\r\nBIG TRACK SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI ME \r\n\r\n181862123\r\n\r\nBINKER LIMPEZA E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n181795833\r\n\r\nBINOMINAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181685973\r\n\r\nBITFY PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n181508613\r\n\r\nBITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n181850796\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n181842785\r\n\r\nBLASTER DEMOLICOES E GEOTECNICA LTDA EPP \r\n\r\n181892073\r\n\r\nBM8 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181882370\r\n\r\nBONAVITA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n181857111\r\n\r\nBORDAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181397161\r\n\r\nBOX ESPORTES ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n181870193\r\n\r\nBRASBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181859211\r\n\r\nBRASCERAS S A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n181888394\r\n\r\nBRASPRINT - TECNOLOGIA SUPRIMENTOS E INSUMOS EIRELI \r\n\r\n181869462\r\n\r\nBRITANNIA CULTURAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181882957\r\n\r\nBRUMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181866811\r\n\r\nBURGUES TIJUCA LTDA \r\n\r\n181774437\r\n\r\nC CAETANO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n181885620\r\n\r\nC L CABRAL COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n181881950\r\n\r\nC M ADAME \r\n\r\n181876043\r\n\r\nC RAMOS ACESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n181828286\r\n\r\nC ROMARIZ PONTES MARQUESINI ASSESSORIA E CONSULTORIA \r\n\r\n181882280\r\n\r\nC&C CASA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181813181\r\n\r\nC. PEREIRA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n181688646\r\n\r\nCALIFORNIA SERVICOS DE JARDINAGEM E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n181373343\r\n\r\nCAMBAR PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n182342018\r\n\r\nCAMILA TEDESCO CALABRIA EIRELI \r\n\r\n181832321\r\n\r\nCAMPOSCAL CALDEIRAS LTDA ME \r\n\r\n181818493\r\n\r\nCANTINHO URUGUAI PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n181881640\r\n\r\nCARGAMARRA DA FREGUESIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181881683\r\n\r\nCARGAMARRA DE ITAGUAI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181865025\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATTOS TAVARES ME \r\n\r\n181870916\r\n\r\nCASA MIX 21 MATERIAIS LTDA \r\n\r\n181785072\r\n\r\nCASA NELSON LATICINIOS LTDA \r\n\r\n181857588\r\n\r\nCASA RUSTICA MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n181554720\r\n\r\nCASCATAS PISCINAS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181801019\r\n\r\nCAVALLO ACOS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n181806460\r\n\r\nCAZA LAPA HOTEL E HOSTEL EIRELI \r\n\r\n181854546\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO ALMEIDA'S CAR 93 LTDA ME \r\n\r\n181589141\r\n\r\nCGM ASSESSORIA CONTABIL E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181868490\r\n\r\nCHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n181837579\r\n\r\nCHAPELARIA HOLLYWOOD EIRELI \r\n\r\n181892197\r\n\r\nCHOPERIA CINCO E MEIO LTDA \r\n\r\n181766787\r\n\r\nCHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\n181888297\r\n\r\nCHURRASCARIA SQUARE DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n181310155\r\n\r\nCICERO RODRIGUES DE FREITAS ME \r\n\r\n181416719\r\n\r\nCICERO RODRIGUES DE FREITAS ME \r\n\r\n181340577\r\n\r\nCITO & MARINHO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181784483\r\n\r\nCLAJUE COMERCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181860830\r\n\r\nCLICK TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181726114\r\n\r\nCLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA. \r\n\r\n181821575\r\n\r\nCLINICA ODONTOVR EIRELI \r\n\r\n182343685\r\n\r\nCLINIMEX CLINICA DE MEDICINA DO EXERCICIO LTDA \r\n\r\n181842769\r\n\r\nCOELHO E NEUMANN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181686376\r\n\r\nCOLCHOES CM GRANDE RIO LTDA ME \r\n\r\n181450682\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n181278413\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n181886359\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n181753294\r\n\r\nCONFORT CAR DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n181864690\r\n\r\nCONSTRUPEX REFORMA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181401193\r\n\r\nCONSTRUTORA LEANDRO MONTEIRO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181610647\r\n\r\nCONSULTARE TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA ME \r\n\r\n181889129\r\n\r\nCONVENIENCIA CAMINHO DA SERRA EIRELI \r\n\r\n181887088\r\n\r\nCOOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181847540\r\n\r\nCOPACABANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181847620\r\n\r\nCOPACABANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181880431\r\n\r\nCORDEIRO TOP FITNESS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n181886219\r\n\r\nCORPOREA ESMALTERIA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n181712962\r\n\r\nCOSTA & VELLOSO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181801191\r\n\r\nCOVER GESTAO DE RISCOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181838540\r\n\r\nCRA DE ASSIS EIRELI \r\n\r\n182346587\r\n\r\nCRDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181889870\r\n\r\nCRECHE ESCOLA MODERNA LTDA. \r\n\r\n181887134\r\n\r\nCRISART CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181852861\r\n\r\nCRISTAL SHAKE EIRELI \r\n\r\n181886383\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA FARIAS 10948984732 \r\n\r\n181870835\r\n\r\nCRRFISIO CENTRO DE REABILITACAO E READAPTACAO FISIOTERAPICA LTDA \r\n\r\n181876388\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n181874105\r\n\r\nCSLP NITEROI COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n181874164\r\n\r\nCUIABA CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n182345190\r\n\r\nCURTY CARVALHAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182347222\r\n\r\nCUSTODIO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181889099\r\n\r\nCVTRJ TRADING E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n181828154\r\n\r\nD&L PRESTACAO DE SERVICOS EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n181856212\r\n\r\nD3K RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181680106\r\n\r\nDACIFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181887860\r\n\r\nDALET CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181883694\r\n\r\nDANIEL MOTTA VALADAO ME \r\n\r\n181892219\r\n\r\nDAVID DA SILVA LIMA DOS SANTOS 10735610703 \r\n\r\n181880890\r\n\r\nDCA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA E GESTAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n181868156\r\n\r\nDEEPFLEX DO BRASIL INDUSTRIA DE DUTOS FLEXIVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181888696\r\n\r\nDENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA EIRELI \r\n\r\n181881632\r\n\r\nDENVER INSUMOS PARA MARCENARIA EIRELI \r\n\r\n181885115\r\n\r\nDEPRIMA MARKETING E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181818680\r\n\r\nDIAMOND ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181858576\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FILMES S/A RIOFILME \r\n\r\n181733668\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES LAGOMAR LTDA ME \r\n\r\n181877465\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE DO ACO LTDA \r\n\r\n181876906\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE DO ACO LTDA \r\n\r\n181869608\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E PANIFICADORA SAO JORGE - EIRELI \r\n\r\n181876450\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A \r\n\r\n181880164\r\n\r\nDJ DUTRA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n181832305\r\n\r\nDM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181883759\r\n\r\nDM WEST CARNES GENEROS ALIMENTICIOS RIO LTDA ME \r\n\r\n181832135\r\n\r\nDOCE VIDA COMERCIO DE DOCES E VARIEDADES LTDA \r\n\r\n182347559\r\n\r\nDREAM FACTORY JOIAS LTDA ME \r\n\r\n181826399\r\n\r\nDROGARIA ABREU COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n181876965\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S.A. \r\n\r\n181883724\r\n\r\nDROGARIA EDITHE FARMA EIRELI \r\n\r\n181782189\r\n\r\nDROGARIA FRAGA & PINTO LTDA \r\n\r\n181813602\r\n\r\nDROGARIA K207 LTDA EPP \r\n\r\n181877295\r\n\r\nDROGARIA REAL GONCALENSE LTDA \r\n\r\n181827433\r\n\r\nDROGARIA SANCHES LTDA ME \r\n\r\n181870053\r\n\r\nDROGARIAS FRATELLO LTDA ME \r\n\r\n181853108\r\n\r\nDRY HOP, CERVEJARIA, GASTRONOMIA & EVENTOS LTDA \r\n\r\n181873338\r\n\r\nDS SOUZA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n181810352\r\n\r\nDSL AVES EIRELI ME \r\n\r\n181878437\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n181805081\r\n\r\nDUPLA INTERATIVA LTDA ME \r\n\r\n181843269\r\n\r\nDURAN GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI \r\n\r\n181750716\r\n\r\nE N E DA COSTA DO SOL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n181838516\r\n\r\nE P DA FONSECA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n181865530\r\n\r\nE P DA FONSECA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n181401029\r\n\r\nE R B ESTEVES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM \r\n\r\n181578476\r\n\r\nE&E GOMES SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS \r\n\r\n181879832\r\n\r\nE. S. LACERDA COMERCIO DE TECIDOS E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n181881012\r\n\r\nEBN ESCOLA DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n181881314\r\n\r\nECOLIMP - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n181865157\r\n\r\nEDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n181848325\r\n\r\nEDITORA CARAS S/A \r\n\r\n182341852\r\n\r\nEDNALDO OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n181871475\r\n\r\nEDUARDO A SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS COMESTICOS \r\n\r\n181870177\r\n\r\nELAINE PEREIRA DA MOTA 10373933762 \r\n\r\n181872285\r\n\r\nELETRICANAVAL SERVICOS TECNICOS NAVAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n181723883\r\n\r\nELIANES DE LOURDES PALAVER PADARIA EPP \r\n\r\n181782456\r\n\r\nELIANES DE LOURDES PALAVER PADARIA EPP \r\n\r\n181879964\r\n\r\nEMCOPY SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n181877023\r\n\r\nENEL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n181248875\r\n\r\nENERGY CONSULTING ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181790696\r\n\r\nENIGMA TREINAMENTO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181720809\r\n\r\nERGA CHAPINOTI IMOVEIS SPE LTDA \r\n\r\n181855240\r\n\r\nERINETE RODRIGUES CEZARIO \r\n\r\n181868288\r\n\r\nESPACO NUTRIR ASSESSORIA NUTRICIONAL EIRELI ME \r\n\r\n181816610\r\n\r\nESPETAO 28 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181670640\r\n\r\nESTACAO DO LAR CONSTRUCAO E ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n181879352\r\n\r\nEUREKA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181880490\r\n\r\nEVARISTO E BARROS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181890216\r\n\r\nEXPRESSO DO SUL LOCADORA LTDA \r\n\r\n181855941\r\n\r\nF A COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n181728281\r\n\r\nF AZEVEDO DA SILVA \r\n\r\n181847329\r\n\r\nF E F CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181883198\r\n\r\nF J BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n181164434\r\n\r\nF P CUNHA PRODUCOES AUDIOVISUAIS \r\n\r\n181540231\r\n\r\nf R SOUZA SERVICOS TERCEIRIZADOS \r\n\r\n181874873\r\n\r\nF S LOCACAO DE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n181865963\r\n\r\nF T BAR POINT 310 EIRELI \r\n\r\n181837102\r\n\r\nF V DE SOUZA SILVA SERVICOS \r\n\r\n181819376\r\n\r\nFABIANA S DE AZEVEDO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n181745402\r\n\r\nFABRICANDO FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n181770261\r\n\r\nFABRICIO MACHADO - ESPACO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n181839440\r\n\r\nFAGAME ELETRICA ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n181892952\r\n\r\nFAIT FILMES - EIRELI \r\n\r\n181383993\r\n\r\nFARIA JUNIOR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n181384892\r\n\r\nFARIA JUNIOR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n181728427\r\n\r\nFARIAS E BRITO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181876841\r\n\r\nFARMACIA TATY DO IRIS LTDA ME \r\n\r\n181681560\r\n\r\nFAST INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME \r\n\r\n181876639\r\n\r\nFEDERAL EXPRESS CORPORATION \r\n\r\n181636697\r\n\r\nFERNANDA DE M CARVALHO ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n181856395\r\n\r\nFERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181852896\r\n\r\nFERNANDO DA ROCHA AGUIAR \r\n\r\n181873273\r\n\r\nFICOM S/A \r\n\r\n181873362\r\n\r\nFICOM S/A \r\n\r\n181873435\r\n\r\nFICOM S/A \r\n\r\n181675226\r\n\r\nFINA ESTAMPA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n181831112\r\n\r\nFISIOTERAPIA AVIVAR LTDA \r\n\r\n181858762\r\n\r\nFLORA GRANJA COMARY ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n181892200\r\n\r\nFLY SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n181820838\r\n\r\nFOLGERS CAFE SERVICOS DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n181856549\r\n\r\nFORCE BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181831279\r\n\r\nFORM BOB PAPEIS EIRELI \r\n\r\n181669790\r\n\r\nFORTAM VIDROS CRISTAIS LTDA ME \r\n\r\n182343561\r\n\r\nFORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n181864452\r\n\r\nFORTEL DA MANTIQUIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181868180\r\n\r\nFORTIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181848236\r\n\r\nFRANCINE V. LEITE - BIBLIOTECA \r\n\r\n181871289\r\n\r\nFRANCISCO PESSANHA ME \r\n\r\n181884534\r\n\r\nFRANCISCO V COSTA CONSTRUCOES \r\n\r\n181870487\r\n\r\nFRIGONATA COMERCIO DE CARNES E QUEIJOS EIRELI \r\n\r\n181858606\r\n\r\nFULLPACK MANUFATURA DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n181830361\r\n\r\nG A BARBOSA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181581914\r\n\r\nG S KUBRUSLY SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n181846497\r\n\r\nG. FARIA POIANI CONSULTORIO ODONTOLOGICO \r\n\r\n181794292\r\n\r\nGAMALIEL DOS SANTOS SILVA 07125269788 \r\n\r\n181794446\r\n\r\nGAMALIEL DOS SANTOS SILVA 07125269788 \r\n\r\n181827360\r\n\r\nGARCIA E VILAR OTICA LTDA \r\n\r\n181840448\r\n\r\nGARDEN TOUR LTDA ME \r\n\r\n181679450\r\n\r\nGB OCEANIC CONSULTORIA TECNICA EM PETROLEO LTDA \r\n\r\n181680483\r\n\r\nGB OCEANIC CONSULTORIA TECNICA EM PETROLEO LTDA \r\n\r\n181749556\r\n\r\nGELOKIM DEPOSITO E COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n181852659\r\n\r\nGENERICAR TOP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n181638177\r\n\r\nGERALDO D LOPES GOMES ME \r\n\r\n181222086\r\n\r\nGILBERTO SYLVIO DE CASTRO LARA JUNIOR ME \r\n\r\n181887320\r\n\r\nGLEIDSON BARBOSA MARINHO ME \r\n\r\n181854970\r\n\r\nGLOBAL MATERIAL HOSPITALAR IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n181855488\r\n\r\nGLOBALFEC FOMENTO MERCANTIL EIRELI EPP \r\n\r\n181839423\r\n\r\nGMG RIO GLAUCIO MENDONCA GONCALVES EIRELI EPP \r\n\r\n181854759\r\n\r\nGOLD MAIS TECNOLOGIA DA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n181877716\r\n\r\nGOLDEX BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181881390\r\n\r\nGOLDSTEIN SUBEMPREITEIRA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181340763\r\n\r\nGOMARA & NIEMEYER ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181889340\r\n\r\nGRACE BRASIL LTDA \r\n\r\n181884585\r\n\r\nGRAJAU PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181843080\r\n\r\nGREENERGY SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n181884267\r\n\r\nGSL QUIMICA EIRELI \r\n\r\n181861194\r\n\r\nGUILHERME PADILHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n181688310\r\n\r\nGUIMARAES RODRIGUES CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n181719827\r\n\r\nGUIMARAES WEBER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181772256\r\n\r\nGUIMARAES WEBER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181879115\r\n\r\nGUMAC EMPADAS LTDA \r\n\r\n181651351\r\n\r\nH CENTRO NITEROI PECAS E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181750481\r\n\r\nH TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n181769794\r\n\r\nHANNA FLOR DECOR EIRELI EPP \r\n\r\n181877198\r\n\r\nHAYPA COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181887525\r\n\r\nHEALTH CLUB CONSULTORIA E CORRETAGEM DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n181816377\r\n\r\nHELENA R DE ARAUJO ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n181834049\r\n\r\nHERMEL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n181872854\r\n\r\nHERTEN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181884305\r\n\r\nHFPN SERVICOS DE HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n181874024\r\n\r\nHOFFEN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP EPP \r\n\r\n181081725\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n181883570\r\n\r\nI & B FAST FOOD LTDA \r\n\r\n182344029\r\n\r\nI C SUPPLY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181756668\r\n\r\nIDEAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181863090\r\n\r\nIDEIAS INTERNET TELECOM SOLUCOES ELETRONICAS LTDA \r\n\r\n181875780\r\n\r\nIG3 GESTAO INTEGRADA E INTERCONEXAO E GERENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n181875411\r\n\r\nIMPERIO DA SERRA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n181858274\r\n\r\nIMPERIO DAS ARTES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181883350\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n181883244\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n181883473\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n181887568\r\n\r\nINEPAT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181697262\r\n\r\nINNOVATE LANTERNAGEM E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n181651815\r\n\r\nINOVAIP TELECOM LTDA \r\n\r\n181659913\r\n\r\nINOVE SOLUCOES SERVICOS MEDICOS E AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n181860457\r\n\r\nINSTITUTO DE EMAGRECIMENTO E ESTETICA CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n181276518\r\n\r\nINTER INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181601273\r\n\r\nIR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181831660\r\n\r\nIRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n181882302\r\n\r\nIRMAOS RODRIGUES SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n181864770\r\n\r\nIRMAS FERNANDES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n181874741\r\n\r\nISABELA'S CLOSET EIRELI \r\n\r\n181882990\r\n\r\nIT CEM POR CENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n181888769\r\n\r\nITABORAI EXTRACAO E TRANSPORTE DE MINERAIS LTDA \r\n\r\n181839873\r\n\r\nITACAN REFRIGERANTES LTDA \r\n\r\n181832178\r\n\r\nIVONEIDE DOS SANTOS AZEVEDO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181841185\r\n\r\nJ A ALVARENGA EDICOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n181889064\r\n\r\nJ L M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181881098\r\n\r\nJ M RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181888190\r\n\r\nJ PIRES TRANPORTES LTDA \r\n\r\n181718324\r\n\r\nJ QUEIROZ NUNES DAVID ESPORTES ME \r\n\r\n181875837\r\n\r\nJ. DE MORAES BAZANI COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS \r\n\r\n181713357\r\n\r\nJ.C.FIFOLANDIA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n181846489\r\n\r\nJACQUELINE TORRES ARQUITETURA - EIRELI \r\n\r\n181891310\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS INFOGAMES \r\n\r\n181877643\r\n\r\nJANUARIO FERREIRA PIRES JUNIOR ME \r\n\r\n181843137\r\n\r\nJBL INDUSTRIA MECANICA LTDA \r\n\r\n181863987\r\n\r\nJMA 2004 DE MADUREIRA BAR LTDA ME \r\n\r\n181864053\r\n\r\nJM'S COMERCIO DAS PILHAS - EIRELI \r\n\r\n180268562\r\n\r\nJOAO PEDRO S RORIZ PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n181884488\r\n\r\nJOATINGA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181887240\r\n\r\nJPO CONSULTORIA EM LICENCIMENTO AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n181829770\r\n\r\nJRF MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181863537\r\n\r\nJSBPC SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n181816342\r\n\r\nJSRP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181824337\r\n\r\nJULIANA BOTELHO DE SOUZA 10398645701 \r\n\r\n181762684\r\n\r\nJULIANA LOPES CAMPISTA DOS SANTOS COUTO 13353843752 \r\n\r\n181818990\r\n\r\nJULIANA LOPES CAMPISTA DOS SANTOS COUTO 13353843752 \r\n\r\n181877988\r\n\r\nJULIANA TERTO DO NASCIMENTO REFEICOES ME \r\n\r\n181881888\r\n\r\nJULIANA TERTO DO NASCIMENTO REFEICOES ME \r\n\r\n181840316\r\n\r\nJUMP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181869594\r\n\r\nJW BAR E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n181869772\r\n\r\nKC SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181883333\r\n\r\nKIRKFREITAS COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n181809702\r\n\r\nKMEX CONSULTORIA E SERVICOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n181796473\r\n\r\nKONDOR EQUITIES ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n181624257\r\n\r\nKRC CONSTRUCOES PAI E FILHO LTDA \r\n\r\n181713306\r\n\r\nL M SILVA DISTRIBUIDORA DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n181889196\r\n\r\nL R FURTADO AUTO PECAS \r\n\r\n181872668\r\n\r\nL S MANHAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n181873028\r\n\r\nL S MANHAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n181870932\r\n\r\nL. F. RODRIGUES MINI-MERCADO EIRELI \r\n\r\n181876221\r\n\r\nLA LUNA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181869861\r\n\r\nLA MEKE DO AMORIM PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181887487\r\n\r\nLANCHONETE DO JU EIRELI \r\n\r\n181869446\r\n\r\nLAQ COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181760614\r\n\r\nLATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n181826615\r\n\r\nLATINA MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA \r\n\r\n181800616\r\n\r\nLATO SENSU CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181878780\r\n\r\nLAV PINK LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n181802929\r\n\r\nLAZARO LACALVIA \r\n\r\n181884763\r\n\r\nLE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA \r\n\r\n181631784\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SANTOS PIZZARIA \r\n\r\n181858223\r\n\r\nLEV LUZ MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n181758601\r\n\r\nLFS CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n181835100\r\n\r\nLFT CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181576384\r\n\r\nLIDER TEC SERV E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n181864835\r\n\r\nLISPE SERVICOS E CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n181882655\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181882671\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181882736\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181882744\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181882795\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181882825\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181882949\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181882965\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181884984\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181838451\r\n\r\nLOPEMAR PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n181554186\r\n\r\nLOUZADA SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n181798271\r\n\r\nLR INSIGHT TREINAMENTOS E SERVICOS EM NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI - ME \r\n\r\n182341836\r\n\r\nLS SERVICE GROUP EIRELI \r\n\r\n181825430\r\n\r\nLUANA APARECIDA PIMENTEL CESCONI 14582492711 \r\n\r\n181881152\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181778572\r\n\r\nLUCINDA DO CARMO V MIRANDA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n181856409\r\n\r\nLUCIO ANDRE DIAS DA COSTA COMERCIO, ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS \r\n\r\n181862409\r\n\r\nLUCRYSTA EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n181862808\r\n\r\nLUIS FERNANDO OSCAR COSTA \r\n\r\n181781301\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TELES RODRIGUES 10290161789 \r\n\r\n181823519\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO UBERTI SAO THIAGO 10904841782 \r\n\r\n181833417\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO UBERTI SAO THIAGO 10904841782 \r\n\r\n181854481\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RACOES ME \r\n\r\n181734605\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VIANA ME \r\n\r\n181825902\r\n\r\nLUIZ NOGUES SA \r\n\r\n181790831\r\n\r\nLUMAR FESTAS, COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA FESTAS, EMBALAGENS, DESCARTAVEIS, UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n181862875\r\n\r\nLUTZ FERRANDO OTICA E INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA \r\n\r\n181867974\r\n\r\nLUTZ FERRANDO OTICA E INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA \r\n\r\n181648636\r\n\r\nLUZ & FRANCO COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA ME \r\n\r\n181779862\r\n\r\nLVP ENGENHARIA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n181774747\r\n\r\nM & C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n164627103\r\n\r\nM & R SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181731118\r\n\r\nM C CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n181872234\r\n\r\nM G DE SA DA SILVA ME \r\n\r\n181875373\r\n\r\nM MIQUEL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA \r\n\r\n181827263\r\n\r\nM S S DA SILVA REFORMADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181880180\r\n\r\nM. F. SAIBRO CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n181836980\r\n\r\nMADASERA MARKETING E CONTEUDO ONLINE EIRELI \r\n\r\n181867222\r\n\r\nMAGNITUDE BRAZIL ESPORTES LTDA \r\n\r\n182346080\r\n\r\nMAHALO CONSULTORIA E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n182343235\r\n\r\nMAKRIS COMERCIO DE TABACOS LTDA ME \r\n\r\n181798972\r\n\r\nMARABO COMERCIAL CAXIAS JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n181644240\r\n\r\nMARCELA DUARTE DA SILVA ME \r\n\r\n181872366\r\n\r\nMARCELLA FELIPPE CALS \r\n\r\n181865670\r\n\r\nMARCENARIA IRMAOS VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n181839199\r\n\r\nMARCIA R DA S SANTOS MANUTENCOES ME \r\n\r\n181402360\r\n\r\nMARCIO BORGES CONTI TAVARES \r\n\r\n181822598\r\n\r\nMARCIO REIS DE FIGUEIREDO 07539483709 \r\n\r\n181859440\r\n\r\nMARDI CONSULTORIA E PARTICIPACAO EIRELI \r\n\r\n181842440\r\n\r\nMARIA ANGELICA DA SILVA SALEMA 77733045720 \r\n\r\n181780666\r\n\r\nMARIA ELISABETE DOS SANTOS FERREIRA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n181796406\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE SILVA \r\n\r\n181800489\r\n\r\nMARIA LUCINEIDE MOURAO E FREITAS 14255170304 \r\n\r\n181842939\r\n\r\nMARIA MOURAO OTICAS EIRELI \r\n\r\n181764440\r\n\r\nMARIA VIVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181829142\r\n\r\nMARINA POLIDE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n181867494\r\n\r\nMARK & MIDIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181890259\r\n\r\nMARK D PLOTYCZER INTERCAMBIO CULTURAL \r\n\r\n181881608\r\n\r\nMARMORES E GRANITOS SAO JOAQUIM EIRELI \r\n\r\n181573482\r\n\r\nMARTINS E SOUZA - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n181850745\r\n\r\nMASTER COOKER ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n181845318\r\n\r\nMAX HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181519780\r\n\r\nMAXIMERIANO DA CUNHA AFONSO SERVICOS DE SEGURANCA E MONITORAMENTOS ELETRONICOS \r\n\r\n181809966\r\n\r\nMC LILA HAZ COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n181808897\r\n\r\nMC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n181854490\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n181882264\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n181809915\r\n\r\nMEC ETIQUETAS E ROTULOS LTDA ME \r\n\r\n181830752\r\n\r\nMEDICINAL CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n181204576\r\n\r\nMEDINA ROLAMENTOS LTDA \r\n\r\n181343754\r\n\r\nMEGA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181800560\r\n\r\nMEGAZUL QUIMICA E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n181648520\r\n\r\nMELICHAR HANNEQUIM COMERCIO DE ALIMENTOS E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181883260\r\n\r\nMELO TEIXEIRA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n181880865\r\n\r\nMERCADO DO BETO LTDA ME \r\n\r\n181837331\r\n\r\nMERCEARIA GLOMAN LTDA ME \r\n\r\n181799677\r\n\r\nMERCEARIA SO ALVES EIRELI \r\n\r\n181810891\r\n\r\nMERCEARIA VIDA NOVA DE BARRA DO PIRAI LTDA ME \r\n\r\n181879662\r\n\r\nMERCURIO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. \r\n\r\n181589010\r\n\r\nMEZZAVILLA MELLO & DEFELIPPE MEDICINA DE IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n182343529\r\n\r\nMHS COMERCIO SERVICOS E MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181852268\r\n\r\nMICHELA SILVEIRA PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n181860058\r\n\r\nMIG INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n181889153\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n181760584\r\n\r\nMINIMERCADO EL SHADAY EIRELI \r\n\r\n181886189\r\n\r\nMINIMERCADO FAMILIA DIAS EIRELI \r\n\r\n181865823\r\n\r\nMK GUIMARAES CONSTRUCOES LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181788560\r\n\r\nMLUX SOM, ILUMINACAO E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n181319179\r\n\r\nMN BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181834588\r\n\r\nMODA FASHION CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n181412594\r\n\r\nMODA FASHION GRANDE RIO LTDA EPP \r\n\r\n181881799\r\n\r\nMODESTO DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA ME \r\n\r\n181794390\r\n\r\nMONTEIRO DA SILVA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181811391\r\n\r\nMORADA DOS IDOSOS JOSE E MARIA EIRELI ME \r\n\r\n181868431\r\n\r\nMORAGUI ARTIGO E COMERCIO PARA DECORACOES EIRELI \r\n\r\n181881179\r\n\r\nMORASCHINI E MORASCHINI LTDA \r\n\r\n181873346\r\n\r\nMOTEL FERREIRA LTDA \r\n\r\n181875055\r\n\r\nMR ABC BAR E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n181885093\r\n\r\nMRV MRL LX INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181885395\r\n\r\nMRV MRL RJ BCARIOCA 2 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181885344\r\n\r\nMRV MRL RJ19 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181890810\r\n\r\nMSE MAGALHAES SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n181826321\r\n\r\nMULTINOX ACOS INOXIDAVEIS EIRELI \r\n\r\n181796228\r\n\r\nMUSSI MULTISERVICOS E CONSULTORIAS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n181681161\r\n\r\nMYPLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181875020\r\n\r\nN M DOS SANTOS - LANCHONETE \r\n\r\n181624117\r\n\r\nN R TARGINO DA ROCHA SORVETERIA \r\n\r\n181859351\r\n\r\nNAUTICAL TRAINING CENTER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n181882833\r\n\r\nNAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181699249\r\n\r\nNEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA \r\n\r\n181876078\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S A \r\n\r\n181879514\r\n\r\nNETO LIMA CONSULTORIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181879328\r\n\r\nNEW CONNECT DE TERESOPOLIS PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n181876086\r\n\r\nNICE RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181597500\r\n\r\nNOGUEIRA E NOGUEIRA OPERACOES NAUTICAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181887096\r\n\r\nNORWEGIAN CRUISE LINE AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n181802198\r\n\r\nNOVA MONTESS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n181879620\r\n\r\nNOVA ONDA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181685108\r\n\r\nNOVA UNCAO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n181727145\r\n\r\nNOVA UNIAO COMERCIO DE VEICULOS E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181883023\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181773171\r\n\r\nOLIMPIOS RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n181862425\r\n\r\nOTICA ELITE DOS OCULOS LTDA \r\n\r\n181856107\r\n\r\nOX TUNING COMERCIO E INSTALACAO DE SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n181642026\r\n\r\nP & G COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS, BEBIDAS, LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181852632\r\n\r\nP G RIO MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181867079\r\n\r\nP P FARIA TEIXEIRA LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n181775123\r\n\r\nP R E VELASCO AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n181434946\r\n\r\nPACK&FLY PROTECAO PARA BAGAGENS LTDA \r\n\r\n181435128\r\n\r\nPACK&FLY PROTECAO PARA BAGAGENS LTDA \r\n\r\n181707870\r\n\r\nPADARIA CAROL DO VILAR LTDA \r\n\r\n181880202\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA EDIFICA PAO ARTESANAL LTDA \r\n\r\n181870720\r\n\r\nPADRAO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181870975\r\n\r\nPALIARCO PALITO E ARCO LTDA ME \r\n\r\n181878011\r\n\r\nPALMARES CONSTRUCOES, MANUTENCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n181873613\r\n\r\nPANNUS CRIACOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n181882299\r\n\r\nPAO FRANCES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181863456\r\n\r\nPAPA LEGUAS SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EM GERAL MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL LTDA ME \r\n\r\n181733030\r\n\r\nPAPELARIA PAULO DE FRONTIN EIRELI - ME \r\n\r\n181888513\r\n\r\nPARADOXO PRODUCOES ARTISTICAS E AGENCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n181758296\r\n\r\nPARTNERSHIP TIJUCA LANCHES - EIRELI \r\n\r\n181827999\r\n\r\nPATRAOZINHO COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n181825414\r\n\r\nPATRICRED PROMOTORA LTDA \r\n\r\n181890569\r\n\r\nPAULO E DE O L PAIVA MANUTENCAO E SERVICOS \r\n\r\n181826232\r\n\r\nPEDRO SIMOES SALES DESIGN AUDITORIA E CONSULTORIA DE MODA E STYLING LTDA \r\n\r\n182342891\r\n\r\nPESTANA AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n181856824\r\n\r\nPET PEIXES INTERNACIONAL COMERCIO DE ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n181865149\r\n\r\nPETRA CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n181878925\r\n\r\nPHC DE SOUZA ESTACIONAMENTO \r\n\r\n181861658\r\n\r\nPINTO CLINICA MEDICA E ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n181837455\r\n\r\nPINTO E ZINCONE EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n181807920\r\n\r\nPLANET BOLA GESTAO DE CARREIRAS LTDA \r\n\r\n181883112\r\n\r\nPLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n181871505\r\n\r\nPOLI ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n181861607\r\n\r\nPOMPANO ARTIGOS OTICOS LTDA \r\n\r\n181866188\r\n\r\nPONTAL PARADISE BEACH SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n181870517\r\n\r\nPORTELA VINTE E UM FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n181841215\r\n\r\nPOSITIVA COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n181865912\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ELTECON LTDA \r\n\r\n181884089\r\n\r\nPOSTO NOVO RIO LTDA \r\n\r\n181817063\r\n\r\nPOSTO PONTAL LTDA \r\n\r\n181842270\r\n\r\nPOUSADA PINHAIS DO MARTINELLI EIRELI ME \r\n\r\n181298031\r\n\r\nPREVENTIONMST MEDICINA E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n181750740\r\n\r\nPRF BRS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181799790\r\n\r\nPRIME MULTI MARCAS AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n182344479\r\n\r\nPRIME SENSE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181773244\r\n\r\nPRINCIPE DE PARES TRANSPORTES EM GERAL E CABOTAGEM LTDA ME \r\n\r\n181842114\r\n\r\nPROSPER CORRETORA DE SEGUROS E SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n181671093\r\n\r\nQMF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n181857359\r\n\r\nQUASE OITO EDITORA E LIVRARIA LTDA \r\n\r\n181610582\r\n\r\nQUERUBIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n181882973\r\n\r\nR B C CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n181789418\r\n\r\nR T TIJUCA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n181868105\r\n\r\nR&ELOURENCO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181874539\r\n\r\nR&R INSTALACOES DE SISTEMAS DE REDES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n181791935\r\n\r\nR. B. AZEVEDO COMERCIO SERVICO LOCACAO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n181876299\r\n\r\nRA&FA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n181870819\r\n\r\nRADIOLOGIA FOLLY LTDA ME \r\n\r\n181415127\r\n\r\nRAFAEL PARREIRA BORHER 14080647743 \r\n\r\n181835967\r\n\r\nRAFAS MAGAZINE TREZE COMERCIO LTDA - ME \r\n\r\n181810476\r\n\r\nRAFFINEE DELICATESSE E LANCHONETE LTDA EPP (EM LIQUIDACAO) \r\n\r\n181876264\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n181876396\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n181863316\r\n\r\nRAMASA INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA \r\n\r\n181829657\r\n\r\nRD SPORT'S CENTER ACADEMIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181889390\r\n\r\nRECARTUCHO COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181883821\r\n\r\nREINALDO BETAO DE BELFORD ROXO ELETROMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181873966\r\n\r\nREMAQ 230 LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181770369\r\n\r\nRENATO MUNIZ XAVIER \r\n\r\n181726742\r\n\r\nRENOVO VENDA E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181794047\r\n\r\nRESSALTE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA EPP \r\n\r\n181828260\r\n\r\nRESTAURANTE BISTRO DE GUAPI LTDA \r\n\r\n181880539\r\n\r\nREVI CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n181818264\r\n\r\nREZENDE E SBBAHI MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n181836874\r\n\r\nRIBEIRO NEVES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182347702\r\n\r\nRIO DECAMINADA 4 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181864126\r\n\r\nRIO FREE WALKING TOUR SERVICOS DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181514923\r\n\r\nRIO GELO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181779730\r\n\r\nRIO MIX DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n181881462\r\n\r\nRM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181692651\r\n\r\nROBERTO GOMES DE MELO 99312867768 \r\n\r\n181805472\r\n\r\nROCHA PEREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181833565\r\n\r\nROCHA SOLUCOES CERTIFICADORA DIGITAL LTDA \r\n\r\n181866170\r\n\r\nROCK N ROLL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181783517\r\n\r\nRODRIGO SIMOES ELEUTERIO \r\n\r\n181812738\r\n\r\nROMULO G MELO EIRELI \r\n\r\n181848830\r\n\r\nRR CORES TINTAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181847272\r\n\r\nRTF SERVICOS E COMERCIO DE AUDIO LUZ E VIDEO EIRELI \r\n\r\n181872749\r\n\r\nRTM PESCADOS EIRELI \r\n\r\n181885077\r\n\r\nRTT TELEINFORMATICA EIRELI \r\n\r\n181880105\r\n\r\nSABOIA SERVICOS DE AGENTES IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n181891280\r\n\r\nSACARIA BOAS NOVA DA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n181862220\r\n\r\nSAFETY PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n181868210\r\n\r\nSALDOPLAST 2001 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181759152\r\n\r\nSAMYRA MATOS DE SOUZA SILVA 12172942790 \r\n\r\n181850133\r\n\r\nSANGUFA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181867443\r\n\r\nSANLIMP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n181651521\r\n\r\nSANTA RUFINA ADMINISTRADORA DE BENS \r\n\r\n181881403\r\n\r\nSANTOZ COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n181885190\r\n\r\nSARAFIAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n181796279\r\n\r\nSBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181796457\r\n\r\nSBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181855526\r\n\r\nSEBASTIAO N. PEREIRA MANUTENCAO ELETRICA \r\n\r\n181760193\r\n\r\nSECRETARIO IMOVEIS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA EPP \r\n\r\n181871521\r\n\r\nSEMEIA ASSESSORIA EM SEGURANCA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181875225\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181876310\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181877287\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181878208\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181878240\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181878330\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181878399\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181878470\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181878518\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181878615\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181878658\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n182347184\r\n\r\nSGR COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n181714043\r\n\r\nSIGMA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n181785749\r\n\r\nSILVANI DAS GRACAS LOPES DIAS \r\n\r\n181706830\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n181835070\r\n\r\nSIQUEIRA E OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n181611570\r\n\r\nSO BRILHANTES FOLHEADOS LTDA ME \r\n\r\n181605708\r\n\r\nSOLAR DE FLORENCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n181841460\r\n\r\nSOLUCAO RIO MONTAGENS E LOCACOES PARA EVENTOS E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n181886782\r\n\r\nSOLUTTY SERVICOS DE AR CONDICIONADO E CLIMATIZACAO LTDA \r\n\r\n181883490\r\n\r\nSOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n181889846\r\n\r\nSONHAR TERE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n181840790\r\n\r\nSONHO LEVE COLCHOES LTDA \r\n\r\n181682923\r\n\r\nSPANSET DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181835665\r\n\r\nSR. PHILIPS BARBEARIA BEER SHOP LTDA \r\n\r\n181848910\r\n\r\nSTARLING ACADEMIA DE MUSICA EIRELI \r\n\r\n181815818\r\n\r\nSTART PROPAGANDA MIDIA EXTERIOR E PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n181847060\r\n\r\nSTEMLER CURSO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n181874008\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA RODOLPHO VAZ LTDA EPP \r\n\r\n181882728\r\n\r\nSUBARASHI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181869373\r\n\r\nSUNMART COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181871408\r\n\r\nSWEDISH MATCH DO BRASIL S/A \r\n\r\n181690489\r\n\r\nT.T COSTA DA SILVEIRA XAVIER ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n181889471\r\n\r\nTAMBOR PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS - EIRELI \r\n\r\n181856310\r\n\r\nTECNOTOM CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181657643\r\n\r\nTECTRANS EXPRESSO TRANSPORTE COMERCIO E ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n181883090\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181628708\r\n\r\nTELLESMED SERVICOS EM INSTRUMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n181853892\r\n\r\nTERESINHA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA CABELEIREIRO \r\n\r\n181870878\r\n\r\nTERRA PROMETIDA AGRO E LAZER LTDA \r\n\r\n181812622\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n181812720\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n181812819\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n181888785\r\n\r\nTOP MIX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181796384\r\n\r\nTOP SECURITY SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n181873230\r\n\r\nTOTH SOLUCOES COM E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n182345351\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181862816\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n181839687\r\n\r\nTRANSPORTADORA CATATAL LTDA ME \r\n\r\n181867265\r\n\r\nTRES IRMAOS SOLUCOES EM LOGISTICA E ABASTECIMENTO EIRELI \r\n\r\n181858932\r\n\r\nULTRA PRESTADORA DE SERVICOS E DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n181882434\r\n\r\nUNIAO COMERCIO E LOGISTICA DE GLP LTDA \r\n\r\n181838435\r\n\r\nUNIAO GAS LTDA EPP \r\n\r\n181885778\r\n\r\nUNIAO VILAS MADEIREIRA LTDA ME \r\n\r\n181770814\r\n\r\nUNICOL ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n181816237\r\n\r\nUNIVERSO DAS CHAVES 24 HORAS LTDA ME \r\n\r\n181679183\r\n\r\nUSINA SANTA ROSA PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A \r\n\r\n181858622\r\n\r\nV A MOREIRA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n181678519\r\n\r\nV M FERREIRA SERRALHERIA ME \r\n\r\n181720094\r\n\r\nV M FERREIRA SERRALHERIA ME \r\n\r\n181883481\r\n\r\nV SANTO FIGUEIRA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n181683466\r\n\r\nV. M. PARATY TURISMO LTDA \r\n\r\n181773945\r\n\r\nV. P. MATTOS SERVICOS DE PINTURA \r\n\r\n181889366\r\n\r\nVALID SOLUCOES S A \r\n\r\n181874822\r\n\r\nVAVETEL SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n181782782\r\n\r\nVENT SHOPPING 1 APARELHOS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n181885808\r\n\r\nVENTANIA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181828391\r\n\r\nVET ASSISTANCE SERVICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n181704161\r\n\r\nVICTOR ADAMI AGENCIA DE VIAGENS ME \r\n\r\n181820684\r\n\r\nVIDE CAR VISTORIA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181855712\r\n\r\nVIEIRA E ROCHA TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n181877880\r\n\r\nVIGARIO'S QUADROS EIRELI \r\n\r\n181869705\r\n\r\nVINTEK COM VAREJISTA MATERIAL ELETRICO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181893096\r\n\r\nVIP MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181822148\r\n\r\nVIRTUAL DESCONTOS REPRESENTACOES S.A. \r\n\r\n181852918\r\n\r\nVIRTUAL DESCONTOS REPRESENTACOES S.A. \r\n\r\n181886812\r\n\r\nVITAI SOLUCOES S A \r\n\r\n181699893\r\n\r\nVITORIA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181872382\r\n\r\nVIVA PRODUCOES EVENTOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n181881454\r\n\r\nVIVIANE SCHIMIDT FERNANDES 14627359756 \r\n\r\n181884615\r\n\r\nVORTEX ENERGY INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181862441\r\n\r\nW L TAVARES NUTRICAO E REPRESENTACOES \r\n\r\n181874857\r\n\r\nW M PIRES ME \r\n\r\n181870347\r\n\r\nW S ALBUQUERQUE DESENTUPIDORA E TRANSPORTES ME \r\n\r\n181870851\r\n\r\nW.FERREIRA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n181880920\r\n\r\nWAREHOUSE VI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n181713284\r\n\r\nWINE O?CLOCK COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n181761840\r\n\r\nWK BOLINHOS DE BACALHAU TEMPERO COM SABOR LTDA ME \r\n\r\n181888882\r\n\r\nWMG CERAMICA CAMPOS LTDA \r\n\r\n181839261\r\n\r\nWOOD MACVAR CORRETORES DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181868270\r\n\r\nYOSCHYMIM COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181881101\r\n\r\nYUKIOJAPA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181808323\r\n\r\nZ. M. DE LIMA D. LAURENTINO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n181878119\r\n\r\nZE E MARIAS ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA \r\n\r\n181859815\r\n\r\nZELITTA BEBE COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n181831880\r\n\r\nZONA DIGITAL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181624974\r\n\r\nZUX PARK COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\nId: 2128838"
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